Prova CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle

Prova CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

ID

2079952

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto CB1A1AAA

O processo de investigação e combate à corrupção que o Brasil experimenta hoje tem sido acompanhado da circulação de toda sorte de discursos sobre o tema, elaborados por diversos agentes sociais que disputam a atenção e o convencimento dos participantes da esfera pública. A maior parte desses discursos não está preocupada em refletir sobre as causas e as consequências da corrupção, mas sim em apresentar uma série de afirmações fortes sobre seu combate.

O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos. Não há receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção.

Para ficar apenas em um exemplo, o conceito de corrupção como abuso da função pública para obter fins privados tem sido questionado, com a proposta de que o termo “corrupção” passe a incluir práticas que não se refiram ao Estado e não envolvam funcionários públicos — por exemplo, práticas consideradas lícitas que buscam influenciar o mercado, como o lobby, e o financiamento de campanha. Alguns autores questionam se a legalização dessas práticas não produziu uma situação na qual interesses econômicos terminam simplesmente reconhecidos pelas leis, em uma verdadeira legalização de práticas antes consideradas corruptas por permitirem a influência privada sobre os agentes públicos.

Além disso, o suposto sucesso de receitas de boa governança contra a corrupção, hoje indicadas por organizações internacionais como o Banco Mundial, tem sido relativizado por análises qualitativas que apontam para a necessidade de se conhecer cada contexto social antes de se pensar nas medidas anticorrupção e estratégias destinadas a implementá-las.

José Rodrigo Rodriguez. Contra o fanatismo textualista: corrupção,

jeitinho brasileiro e estado de direito. In: Novos Estudos CEBRAP,

edição 104, mar./2016, p. 61-2 (com adaptações).

No que se refere às ideias expressas no texto CB1A1AAA, assinale a opção correta.

Alternativas

O campo dos estudos acadêmicos sobre a corrupção é caracterizado por questionamentos, dado o fato de a investigação sobre o tema ser muito recente e ainda não ter trazido resultados conclusivos à discussão, contrapondo-se ao debate público sobre a corrupção.

A pesquisa qualitativa sobre o tema da corrupção tem desprezado receitas prontas de combate a esse mal, ressaltando que o caminho para vencê-lo não se deve basear na simples replicação de uma ideia que logrou resultados positivos, mas na observação atenta da realidade sociopolítica de cada lugar.

A legalização de práticas como o lobby e o financiamento privado de campanhas eleitorais é a causa da corrupção velada, que se caracteriza por ser uma situação em que interesses econômicos privados exercem influência sobre os agentes públicos.

O questionamento do conceito amplo de corrupção levou à proposta de que existem duas modalidades de corrupção: a corrupção que é praticada por agentes do Estado e a que não se refere ao Estado, tampouco envolve agentes públicos.

Discursos sobre a corrupção surgiram e se disseminaram a partir do atual processo de combate à corrupção, sendo veiculados por agentes sociais que, por meio de afirmações contundentes sobre como combater esse mal, buscam, na realidade, a atenção da opinião pública e o seu convencimento.

Comentários

Gabarito A

a) Gabarito. Correto, pode ser confirmado no seguinte trecho do texto

"O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos."

b) Errado. Não tem desprezado, mas sim relativizado.

c) Errado. Não é A CAUSA, e sim uma das causas.

d) Errado. Ao meu ver, o texto em nenhum momento fala em proposta de modalidade, mas na sua tipificação quanto aos agentes. ( meu ponto de vista)

e) Errado. Não surgiu por causa do atual processo de combate, ele se intensificou com os atuais acontecimentos.
a) CORRETO

O campo dos estudos acadêmicos sobre a corrupção é caracterizado por questionamentos, dado o fato de a investigação sobre o tema ser muito recente e ainda não ter trazido resultados conclusivos à discussão, contrapondo-se ao debate público sobre a corrupção.

b)

A pesquisa qualitativa sobre o tema da corrupção tem desprezado receitas prontas de combate a esse mal, ressaltando que o caminho para vencê-lo não se deve basear na simples replicação de uma ideia que logrou resultados positivos, mas na observação atenta da realidade sociopolítica de cada lugar.

c)

A legalização de práticas como o lobby e o financiamento privado de campanhas eleitorais é a causa da corrupção velada, que se caracteriza por ser uma situação em que interesses econômicos privados exercem influência sobre os agentes públicos.

d)

O questionamento do conceito amplo de corrupção levou à proposta de que existem duas modalidades de corrupção: a corrupção que é praticada por agentes do Estado e a que não se refere ao Estado, tampouco envolve agentes públicos.

e)

Discursos sobre a corrupção surgiram e se disseminaram a partir do atual processo de combate à corrupção, sendo veiculados por agentes sociais que, por meio de afirmações contundentes sobre como combater esse mal, buscam, na realidade, a atenção da opinião pública e o seu convencimento.
Alternativa A:

"Compreensão de texto – consiste em analisar o que realmente está escrito, ou seja, coletar dados do texto. Os comandos de compreensão (está no texto) são:

Segundo o texto...

O autor/narrador do texto diz que...

O texto informa que...

No texto...

Tendo em vista o texto...

De acordo com o texto...

O autor sugere ainda...

O autor afirma que...

Na opinião do autor do texto..."

Fonte: http://www.gramaticaparaconcursos.com/2014/03/diferenca-entre-compreensao-de-texto-e.html

Alternativa B:

A pesquisa qualitativa sobre o tema da corrupção tem RELATIVIZADO (E NÃO desprezado) receitas prontas de combate a esse mal, ressaltando que o caminho para vencê-lo não se deve basear na simples replicação de uma ideia que logrou resultados positivos, mas na observação atenta da realidade sociopolítica de cada lugar.

Texto: "Além disso, o suposto sucesso de receitas de boa governança contra a corrupção, hoje indicadas por organizações internacionais como o Banco Mundial, tem sido relativizado por análises qualitativas que apontam para a necessidade de se conhecer cada contexto social antes de se pensar nas medidas anticorrupção e estratégias destinadas a implementá-las”.

Houve um erro de extrapolação na interpretação do texto.

Assunto cobrado:

Erros de Interpretação de texto: Extrapolação.

“Extrapolação

O erro de extrapolação, como o próprio nome indica, acontece quando saímos do contexto, quando acrescentamos idéias que não estão presentes no texto. Ao extrapolar, vamos além dos limites do texto, viajamos além de suas margens, fazemos outras associações, evocamos outros elementos, criamos a partir do que foi lido, deflagramos nossa imaginação e nossa memória, abandonando o texto que era o nosso objeto de interpretação".

Fonte: http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/concursos/%C3%81rea-fiscal/receita-federal/auditor-fiscal-aa/11930-erros-cl%C3%81ssicos-na-interpreta%C3%87%C3%83o-de-textos

Alternativa C:

ALGUNS AUTORES QUESTIONAM SE A legalização de práticas como o lobby e o financiamento privado de campanhas eleitorais SÃO UMA VERDADEIRA LEGALIZAÇÃO DE PRÁTICAS ANTES CONSIDERADAS CORRUPTAS, que se caracteriza por ser uma situação em que interesses econômicos privados exercem influência sobre os agentes públicos ( E NÃO QUE é a causa da corrupção velada).

Texto:

(...) Alguns autores questionam se a legalização dessas práticas não produziu uma situação na qual interesses econômicos terminam simplesmente reconhecidos pelas leis, em uma verdadeira legalização de práticas antes consideradas corruptas por permitirem a influência privada sobre os agentes públicos".

Assuntos cobrados:

Erros de interpretação de texto: Extrapolação.
Alternativa D:

O questionamento do conceito amplo de corrupção NÃO levou à proposta de que existem duas modalidades de corrupção: a corrupção que é praticada por agentes do Estado e a que não se refere ao Estado, tampouco envolve agentes públicos.

Texto: "Para ficar apenas em um exemplo, o conceito de corrupção como abuso da função pública para obter fins privados tem sido questionado, com a proposta de que o termo “corrupção” passe a incluir práticas que não se refiram ao Estado e não envolvam funcionários públicos"

Houve um erro de extrapolação do texto.

Em relação a afirmação da alternativa, a proposta poderá incluir, como corrupção, práticas que não se refiram ao Estado ou agentes públicos. Contudo, isso não significa que existirá, com essa proposta, apenas duas modalidades de corrupção.

Assuntos cobrados:

Erros de interpretação de texto: extrapolação

Alternativa E:

Discursos sobre a corrupção NÃO surgiram e se disseminaram APENAS a partir do atual processo de combate à corrupção, sendo veiculados por agentes sociais que, por meio de afirmações contundentes sobre como combater esse mal, buscam, na realidade, a atenção da opinião pública e o seu convencimento.

Texto: "O processo de investigação e combate à corrupção que o Brasil experimenta hoje tem sido acompanhado da circulação de toda sorte de discursos sobre o tema, elaborados por diversos agentes sociais que disputam a atenção e o convencimento dos participantes da esfera pública".

Acredito que o erro esteja em afirmar que os discursos sobre a corrupção surgiram e se disseminaram apenas por causa do atual processo de combate à corrupção. Não se pode afirmar isso, pois essa informação não se encontra no texto. E acredito que, mesmo se fosse uma questão de interpretação de texto, estaria errada, pois não se pode concluir que apenas agora os discursos sobre a corrupção se disseminaram. Poderia-se concluir que, atualmente, esses discursos são mais contantes. Ou seja, de acordo com essa afirmação, as críticas sobre a corrupção só aconteceram nesse atual processo de combate a corrupção. E os outros processos que ocorreram no Brasil, como o mensalão, que teve bastante disseminação e critícas sobre a corrupção.

Com isso, houve um erro de extrapolação.

Assuntos cobrados:

Erros de interpretação de texto: extrapolação

“Extrapolação

O erro de extrapolação, como o próprio nome indica, acontece quando saímos do contexto, quando acrescentamos idéias que não estão presentes no texto. Ao extrapolar, vamos além dos limites do texto, viajamos além de suas margens, fazemos outras associações, evocamos outros elementos, criamos a partir do que foi lido, deflagramos nossa imaginação e nossa memória, abandonando o texto que era o nosso objeto de interpretação".

Fonte: http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/concursos/%C3%81rea-fiscal/receita-federal/auditor-fiscal-aa/11930-erros-cl%C3%81ssicos-na-interpreta%C3%87%C3%83o-de-textos
Ola!

Questao bem simples, basta prestar atenção no segundo paragrafo. Nao tem nem necessidade de criar esses textos gigantescos para analisar o assunto.

"O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos. Não há receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção."

A) O campo dos estudos acadêmicos sobre a corrupção é caracterizado por questionamentos, dado o fato de a investigação sobre o tema ser muito recente e ainda não ter trazido resultados conclusivos à discussão, contrapondo-se ao debate público sobre a corrupção.
No item A, a alternativa inicia com: O campo dos estudos acadêmicos sobre a corrupção é caracterizado por questionamentos.

Qual o trecho do texto que fala que os estudos acadêmicos são caracterizados por questionamentos?
Questão grande e cansativa.
FAZENDO UM TESTE (essa página tá doida hoje). Comento na próxima postagem.
Vamos lá! Errei essa p...
Atenção para o enunciado. Não pede análise de gramática. Logo, por mais que a CESPE tenha viajado na correção, deixa prá lá.
b) INCORRETA. A pesquisa não despreza, mas apenas relativiza o conceito. Houve troca de conceitos
c) INCORRETA. Primeiro: não é corrupção velada, porque, inclusive, foi legalizada. É na cara dura mesmo. Em segundo, não é para influenciar os agentes públicos, mas o MERCADO.
d) INCORRETA. Não podemos dizer que levou a duas proposta, porque a locução "por exemplo" enseja a existência de outras. Ex. Uso drogas, como por exemplo, maconha. (melhor nem falar o resto).
e) INCORRETA. Esses dircursos não surgiram e se dissemiram a partir do processo de investigação, mas tao somente ACOMPANHAM. (eu marquei essa! Que raiva)

Por que a letra A? Dúvidas X Certezas
O raciocinio usado parece ter sido esse: O meio acadêmico tem dúvidas, logo, questionam. Já esses discursos tem certezas, portanto ditam receitas.
Eu errei essa questão, mas eu fiquei uns 4 min focado na letra A e no final marquei outra! =/

Mas o que me chama a atenção é neste detalhe "O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos.

Na assertiva diz que nos campos acadêmicos os debates são marcados por questionamentos e no texto diz bem isso: "debate público parece ser marcado de excesso e tal".. já nos estudos acadêmicos é "exatamente o oposto da situação.."..

Foi assim que cheguei a conclusão, não sei se viajei na maionese, mas depois de ter errado me fez ter mais certeza que a letra A realmente é o gabarito! =/
a)

O campo dos estudos acadêmicos sobre a corrupção é caracterizado por questionamentos, dado o fato de a investigação sobre o tema ser muito recente e ainda não ter trazido resultados conclusivos à discussão, contrapondo-se ao debate público sobre a corrupção.
Gabarito A

No texto: O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos.
Adoro quando vejo comentários do tipo "questão muito simples" ou "questão muito fácil". Só observo.
Prova enjoada e cansativa.
Letra A, a resposta está no começo do texto: O processo de investigação e combate à corrupção que o Brasil experimenta hoje tem sido acompanhado da circulação de toda sorte de discursos sobre o tema, elaborados por diversos agentes sociais que disputam a atenção e o convencimento dos participantes da esfera pública
Que prova é essa meu povo?

Exausta
2§
O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos. Não há receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção.

A) O campo dos estudos acadêmicos sobre a corrupção é caracterizado por questionamentos,(JUSTIFICATIVA NO TEXTO: O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto) dado o fato de a investigação sobre o tema ser muito recente e ainda não ter trazido resultados conclusivos à discussão(JUSTIFICATIVA NO TEXTO: Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos), contrapondo-se ao debate público sobre a corrupção.
Vi que a primeira estava bastante coerente com o texto e marquei logo, talvez se tivesse lido o resto das alternativas, eu erraria
a) A mensagem passada no texto coaduna perfeitamente com o trecho em tela, tratando-se apenas de uma junção de passagens do texto

b) relativizar possui sentido mais brando que desprezar

c) não está expresso no texto a ideia de corrupção velada, nao se tratando de questões de inferência tome cuidado com expressões inovadoras nas questões.

d) Não se tem no texto essa divisão clara em duas modalidades somente

e) No texto não se verifica essa relação entre os discursos e o processo de combate.

ID

2079955

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto CB1A1AAA

José Rodrigo Rodriguez. Contra o fanatismo textualista: corrupção,

jeitinho brasileiro e estado de direito. In: Novos Estudos CEBRAP,

edição 104, mar./2016, p. 61-2 (com adaptações).

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de reescrita para o seguinte período do texto CB1A1AAA: “Não há receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção.” Assinale a opção em que a reescrita apresentada mantém a correção gramatical e o sentido original do período.

Alternativas

Não há receitas prontas para o combate à corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição precisa acerca do tipo de ação que se deve considerar corrupção.

Não existe receitas prontas para enfrentar a corrupção nos diversos países, e também não há uma definição clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.

Nos diversos países, não têm-se receitas prontas para se combater a corrupção; tampouco tem-se uma definição clara acerca do tipo de ação que deve-se pensar como corrupção.

Para combater a corrupção nos diversos países não há receitas prontas; tampouco há uma fórmula clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.

Não há receitas prontas para lutar com a corrupção nos diversos países, e não há também uma noção explícita sobre que tipo de ação a corrupção deve ser considerada.

Comentários

sobre a letra B: Não existeM receitas prontas para enfrentar a corrupção nos diversos países, e também não há uma definição clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.

sobre a C: Nos diversos países, não se têm receitas prontas para se combater a corrupção; tampouco tem-se uma definição clara acerca do tipo de ação que deve-se pensar como corrupção.

sobre a letra D: assinalei ela, mas depois fiquei achando que o sentido do texto é alterado.

sobre a letra E: Não há receitas prontas para lutar com a corrupção nos diversos países, e não há também uma noção explícita sobre que tipo de ação a corrupção deve ser considerada. (quanto vi o COM parei logo... não há receitas para lutar CONTRA a corrupção)

Espero ter colaborado!
Alguem sabe dizer o motido do termo " combate à corrupção" ser craseado? Marquei da D tb....
gabarito: letra A
Letra D: ACHO que falta uma vírgula após "países". O certo seria: "Para combater a corrupção nos diversos países, não há receitas prontas; (...)".

Mas tô na dúvida.
Em dúvidas..
Complementando:

Na D, faltou a vírgula obrigatória depois de "países", por ser uma oração deslocada: Para combater a corrupção nos diversos países, não há receitas prontas; tampouco há uma fórmula clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.

Na E, o sentido do período é alterado na última oração.
Júlio, nesse sentido o verbo ''combater'' pede a preposição. Seria no mesmo sentido, por exemplo, de ''combate ao câncer''. Na dúvida, troque a palavra por uma masculina, se o ''a'' virar ''ao'', será craseado.
Letra (a)

Só complementando o excelente comentário da CO Mascarenhas:

Vejamos:

A cerca de, escrito assim, separado, significa “perto de”, “aproximadamente”, “próximo de”:

a) Brasília fica a cerca de 208 km de Goiânia.
b) O rapaz foi encontrado a cerca de 10 metros do local.
c) Vamos, ela está a cerca de dois passos daqui.

Acerca de tem significado de “a respeito de” ou “sobre”:

a) Estávamos conversando acerca da viagem.
b) Ninguém disse nada acerca do que aconteceu com aquela família.
c) Elas jogam conversas fora acerca de muitas coisas.

Há cerca de por apresentar o verbo “haver” tem sentido de tempo decorrido, logo, significa “desde aproximadamente”, “faz aproximadamente”:

a) O curso foi lançado há cerca de dois anos.
b) Há cerca de duas semanas que não vejo Maria.
c) Não faço ginástica há cerca de 5 anos.

Seguinte período do texto CB1A1AAA: “Não há receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção.”

Opção em que a reescrita apresentada mantém a correção gramatical e o sentido original do período: Não há receitas prontas para o combate à corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição precisa acerca do tipo de ação que se deve considerar corrupção.
Sobre a crase...

A palavra combate requer a preposição “a”. Desse modo, quando numa construção frasal, esse termo for seguido de um substantivo feminino, haverá crase; pois a crase é justamente a fusão de duas vogais idênticas.

Sendo assim, ocorre crase em todos os casos abaixo:

O aumento nos esforços globais de combate à corrupção irá reduzir os custos econômicos.

Com objetivo de discutir ações de combate à dengue, uma reunião é realizada nesta terça-feira.

O combate às drogas não pode parar.

Fonte: http://dicasdiariasdeportugues.com.br/a-palavra-combate-e-a-crase/
Erro da alternativa E:

lutar ( VTI ) contra algo/alguém = brigar - Ex.: Henrique luta contra a fome no mundo.

lutar ( VTI ) por = esforçar-se - Ex.: Roberta luta por notas melhores na escola.

lutar ( VTD ) Ø algo = praticar - Ex.: Cristiano luta Judô.
(A) CORRETA

(B) NAO EXISTEM RECEITAS PRONTAS [VERBO EXISTIR É PESSOAL, DEVENDO CONCORDAR COM O SUJEITO 'RECEITAS']

(C) NÃO SE TÊM RECEITAS ['NÃO' É FATOR PROCLÍTICO]

(D) PARA COMBATER A CORRUPÇÃO NOS DIVERSOS PAISES [ORAÇÃO SUB ADV FINAL DESLOCADA VIRGULA OBRIGATÓRIA]

(E) LUTAR CONTRA A CORRUPÇÃO
Gabarito letra A.

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Observações:

O ponto nesta questão foi a banca transformar o verbo “combater” em um verbo substantivado “o combate”, assim, nós temos uma concordância não mais verbal, mas sim nominal, porque o combate tem que ser feito a algo ou a alguma coisas.

Ex.: O combate à corrupção é diferente de combater a corrupção.

O combate aos corruptos é diferente de combater os corruptos.

Obs1: A preposição aqui é o "para", assim temos (para - "preposição" o - "artigo que substantiva o verbo" combate - "verbo substantivado" à corrupção.

Gabarito: A
Começando pelo enunciado: devemos analisar a CORREÇÃO GRAMATICAL e o SENTIDO.

b) Não existe receitas prontas. Essa frase está errada. O verbo existir deve concordar com seu sujeito "receitas". Logo, Receitas prontas não existem. A ordem poderá ficará como estava antes. Só inverti para visualizar melhor.
c) Nos diversos países, não têm-se receitas prontas. Cobrança de colocação pronominal. O adverbio de negação "não" é responsável por atrair o pronome oblíquo "se". Assim, mantê-lo após o verbo "ter" torna incorreta a questão.
d) Para combater a corrupção nos diversos países não ha receitas prontas. Bom, pelo que aprendi, quando invertemos a ordem da frase (sujeito + verbo + predicado/complento), devemos colocar uma vírgula. Assim: "Para comabater a corrupação nos diversos países, não há receitas prontas". Para veirificar essa ocorrência, temos ue ficar de olho no sujeito da frase. No caso em tela é "receitas prontas".
e) Não há receitas prontas para lutar com a corrupção. Heim? E quem aqui quer ter como companheira a corrupção? com = companhia (nesse caso).
Ótima explicação da Adriana!
Muito obrigado Adriana!!!
Adriana Gonçalves tirou onda ! Nem havia percebido o adverbio de finalidade anteposto ao sujeito na "D"... Obrigado \0/
Errei justamente por desconsiderar que o verbo "combater" é tanto verbo transitivo direto como indireto. Achei que não tivesse crase logo após ele.
Alguns políticos consideram a alternativa E correta "Lutar COM a corrupção"
Para quem ficou com dúvidas a respeito da transitividade do verbo combater:
Quem combate, combate alguma coisa. Neste caso é Transitivo Direito
"O combate". Se há um combate, então há um combate a alguma coisa. Perceba que neste caso realmente a palavra é regida pela preposição "a".
Combate Ao tráfico
Combate Ao crime organizado
Combate Ao nepotismo
Combate À corrupção
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
Pensei que mudaria o sentido!

ID

2079958

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

No mundo, cada vez mais se cristaliza a ideia de que, no que concerne à gestão das finanças públicas, é necessário compromisso de médio e longo prazo com a disciplina fiscal. Diversos países passaram a adotar leis como instrumento institucional para sinalizar e diminuir a interferência política sobre tal compromisso, chamado genericamente de lei de responsabilidade fiscal (LRF). De maneira geral, as LRFs trazem princípios, objetivos e regras de conduta, que refletem também, em grande parte, nas leis que tratam do processo orçamentário.

No Brasil, a consolidação dessa cultura acontece a cada dia, mas ganhou um marco institucional importantíssimo com a promulgação da Lei Complementar n.º 101/2000. Assim, às vésperas de um novo século, o país recebeu a sua LRF.

O Brasil pode se orgulhar de ter construído sua própria LRF, uma lei made in Brazil e que incorpora os aspectos bons e ruins da cultura brasileira, a partir de um aprendizado internacional. Não o fez por imposição internacional, mas por uma necessidade premente e legítima da sociedade.

Hoje, o país se apresenta ao mundo como uma nação diferenciada, e isso se deve ao progresso institucional realizado nos últimos vinte anos, iniciado a partir da crença na necessidade de reforma e de institucionalização dos processos, de padronização de determinadas condutas, de direcionamento para novos rumos e correções de eventuais desvios, embora ainda seja necessário avançar na consolidação dos marcos regulatórios que existem e construir outros tantos mais.

Paulo Henrique Feijó e Pedro Jucá Maciel. O nascimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e as perspectivas de aprimoramento institucional. In: Revista Digital do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, n.º 13, jul. - set./2015 (com adaptações).

Tomando como base as ideias expressas no texto antecedente, assinale a opção correta.

Alternativas

A LRF do Brasil tem as características positivas de ser uma lei made in Brazil e de incorporar aspectos da sociedade brasileira.

Mesmo não tendo surgido por imposição internacional, a LRF brasileira reproduz resultados positivos das LRFs de outros países.

A Lei Complementar n.º 101/2000 constitui um passo importante para o Brasil, que a promulgou em resposta a um movimento mundial de crítica ao cuidado com a administração das contas públicas.

O diferencial do Brasil no mercado internacional reflete-se no progresso institucional do país, impulsionado pela crença na necessidade de reforma e de institucionalização de processos.

Embora seja um marco constitucional importantíssimo para o país, a LRF do Brasil ainda não está plenamente consolidada como marco regulatório.

Comentários

a) Certa. Justificativa no texto: "O Brasil pode se orgulhar de ter construído sua própria LRF, uma lei made in Brazil e que incorpora os aspectos bons e ruins da cultura brasileira."

b) Errada. Extrapolação - o texto não fala em"resultados positivos das LRFs de outros países", apenas afirma que sua LFR foi construída "a partir de um aprendizado internacional".

c) Errada. Justificativa no texto: "Não o fez por imposição internacional, mas por uma necessidade premente e legítima da sociedade."

d) Errada. Na verdade é o progresso institucional do país que reflete-se no diferencial do Brasil no mercado internacional. Conforme o texto: o progresso institucional do país apresenta ao mundo o Brasil como uma nação diferenciada. Trecho do texto: " ... o país se apresenta ao mundo como uma nação diferenciada, e isso se deve ao progresso institucional realizado nos últimos vinte anos, iniciado a partir da crença na necessidade de reforma e de institucionalização dos processos..."

e) Errada. Extrapolação - o texto não fala que " LRF do Brasil ainda não está plenamente consolidada como marco regulatório". Diz apenas que "ainda que seja necessário avançar na consolidação dos marcos regulatórios que existem e construir outros tantos mais."
gabarito: letra A
Linda questão
Bom galera, ou eu sou CEGO, ou o texto diz "O Brasil pode se orgulhar de ter construído sua própria LRF, uma lei made in Brazil e que incorpora os aspectos bons e ruins da cultura brasileira". Vejamos o gabarito:

a) A LRF do Brasil tem as características positivas de ser uma lei made in Brazil e de incorporar aspectos da sociedade brasileira.

O gabarito é genérico. Sim, a LRF do Brasil tem, de fato, características de ser uma lei brasileira, estas características são positivas, não porque o texto diz expressamente que são, mas porque isto está implícito na ideia geral apresentada pelo autor.

Na segunda parte do gabarito "incorporar aspectos da siciedade brasileira", também está correto porque o texto fala que incorpora aspectos positivos e negativos da sociedade brasileira, a questão, porém, não é tão específica quanto o texto. Ela fala de forma genérica dizendo "aspectos da sociedade brasileira" e isso abrangem tanto os positivos quanto os negativos.

Errei esta maldita questão. Sim! É uma questão grande e cansativa. Espero ter ajudado como comentário, agora vou engolir o choro e seguir em frente.
Em questões de interpretação de texto - pelo menos nas bem elaboradas - é importante tomar cuidado com a diferença entre o que o texto diz e o que parece fazer sentido, mas não está no texto em nenhum momento. Esta questão é insidiosa porque a opção certa é bem óbvia em contraste com as outras, que parecem coerentes mas não estão no texto.
Posso soltar o veneno? rsrs

Alternativa a).

A frase "A LRF do Brasil tem as características positivas de ser uma lei made in Brazil e de incorporar aspectos da sociedade brasileira." pode ser divida em duas sendo a 2ª "A LRF do Brasil tem a característica positiva de incorporar aspectos da sociedade brasileira".

No texto fala-se que "O Brasil pode se orgulhar de ter construído sua própria LRF, uma lei made in Brazil e que incorpora os aspectos bons e ruins da cultura brasileira".

Desde quando uma característica positiva pode incluir incorporar aspectos ruins?! Se positivo for para afundar o país e aprofundar as desigualdades, tudo bem!

Alternativa E)

Quando o texto afirma "embora ainda seja necessário avançar na consolidação dos marcos regulatórios que existem e construir outros tantos mais." não está o autor a referi-se a todos os marcos regulatórios que existem? Não podemos incluir nesse grupo a LRF? Não está o autor a dizer que todos os marcos regulatórios precisam de avançar na sua consolidação? Qual a diferença disso para a alinha e) "Embora seja um marco constitucional importantíssimo para o país, a LRF do Brasil ainda não está plenamente consolidada como marco regulatório."
Qual o erro da alternativa D? Achei tão parecida com o texto =(
Com relação à alternativa D, além do que a Fabiana comentou, o texto não fala em nenhum momento em diferencial do Brasil no MERCADO internacional, há uma extrapolação. Quanto à alternativa A, o que eu entendi no texto é que a LRF incorporou os aspectos positivos e também os NEGATIVOS, para que sejam evitados, tentar combater o "jeitinho brasileiro"
Questão anulada.

Justificativa da banca: "Com base nas ideias expressas no texto antecedente, não é possível afirmar que a LRF incorpora aspectos da sociedade brasileira".

Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/TCE_PR_16_ANALISTA/arquivos/TCE_PR_16_ANALISTA_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
Foi anulada, mas sempre vale uma obsevação:

Embora a assertiva (D) tenha alguns pontos citados no texto, ela não diz TODOS OS PONTOS. Do modo como foi redigida, dá a entender que apenas aqueles citados na assertiva refletiram no diferencial do Brasil no mercado internacional.

Uma lida no último parágrafo confirma o comentário.

Anulada.

At.te, CW.
O Brasil pode se orgulhar de ter construído sua própria LRF, uma lei made in Brazil e que incorpora os aspectos bons e ruins da cultura brasileira, a partir de um aprendizado internacional.

Anulada: "Com base nas ideias expressas no texto antecedente, não é possível afirmar que a LRF incorpora aspectos da sociedade brasileira".

ID

2079964

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão.

Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei.

Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder.

Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.

Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.

Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado.

Comentários

Letra (d)

a) Errado. Os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, razão pela qual é vedado ao Poder Judiciário apreciar de ofício a validade de tais atos. A presunção de direito absoluta e não admite prova em contrário.

b) Abuso de poder - é a conduta ilegal do administrador público;

Excesso de poder - é espécie do gênero abuso de poder, o qual consiste na atuação do agente público sem competência ou ultrapassa seu limite de competência.

c) A multa é exemplo de ato não autoexecutório.

d) Certo. vale a pena recordarmos a célebre lição do saudoso Hely Lopes Meirelles, segundo a qual “na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto no âmbito particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei
autoriza”.

e) L9784, Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

Art. 5.º, LIV, da CF: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Segundo a moderna doutrina, em uma acepção adjetiva (formal),o princípio impõe o dever de respeito às normas legais que regulam o processo administrativo; na sua acepção substantiva (material) o princípio é a própria sede material dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
GABARITO C

(a) os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade e veracidade. Contudo, trata-se de presunção relativa, pois admite prova em contrário – ERRADA.

(b) de fato, houve abuso de poder. Contudo, a modalidade foi de desvio de finalidade, uma vez que o ato foi praticado com o fim diverso do que previsto em lei – ERRADA;

(c) a multa é exemplo de ato não autoexecutório, uma vez que a Administração depende do Poder Judiciário para exigir o valor, isto é, se o particular recusar-se a pagar, o poder público poderá se utilizar de meios indiretos de coação (exigibilidade), porém não poderá coagir por meios diretos (execuToriedade), dependendo então do Judiciário – ERRADA;

(d) exato! A imposição de sanções administrativas depende de previsão legal, em respeito ao princípio da legalidade – CORRETA;

(e) em regra, o direito de defesa deverá ser prévio. Contudo, é possível que em situações de risco iminente a Administração adote medidas cautelares, em que a defesa será exercida após a medida. As medidas cautelares caracterizam-se justamente pelo diferimento do direito de defesa, que será exercido a posteriori – ERRADA;

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-tce-pr-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida/
Olá pessoal (GABARITO LETRA D)

LETRA A - ERRADA - Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade, mas tal presunção é RELATIVA (=JURIS TANTUM) e não ABSOLUTA (=JURIS ET JURE). Cabe ao particular o ônus probatório.

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LETRA B - ERRADA- Se o administrador público agisse com vingança pessoal, ocorreria NULIDADE por VÍCIO INCONVALIDÁVEL DE DESVIO DE FINALIDADE ( uma das vertentes do excesso de poder)

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LETRA C - ERRADA - A multa goza da EXIGIBILIDADE ( = MEIOS INDIRETOS DE COERÇÃO= umas das vertentes da AUTOEXECUTORIEDADE( = EXECUTORIEDADE= MEIOS DIRETOS COERÇÃO( Ex: demolição) +EXIGIBILIDADE, segundo DI PIETRO).

Ex: Se o particular não pagar a multa, o Poder Público precisará do Poder Judiciário para EXIGIR o PG.

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LETRA D - CORRETA - Todos estão submetidos ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, em que " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de LEI (= LEI EM SENTIDO AMPLO);

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LETRA E - ERRADA - Os atos concretos relacionados ao PODER DE POLÍCIA são AUTOEXECUTÓRIOS, ou seja, PRESCINDEM DA INTERVENÇÃO DO PJ. Sendo assim, o Poder Público deve agir dentro dos estritos limites legais, ou seja, a INTERDIÇÃO deve ser plenamente cabível no caso concreto. Se não for, poderá configurar ABUSO DE AUTORIDADE. ( Ex: Fiscal interdita um estabelecimento por achar apenas um produto fora do prazo de validade(= fere a PROPORCIONALIDADE)

.

Fonte: Resumos aulas Erick Alves ( Estratégia Concursos), Rodrigo Motta ( CEGM) e Fabiano Pereira ( Ponto dos Concursos)

"Façam das suas derrotas os degraus para o seu sucesso! Jamais desistam dos seus sonhos!!! Tudo no tempo de Deus, não no nosso!"
A) Errada, as presunções de legalidade e veracidade nunca são absolutas, são relativas.

B) Errada, é abuso de poder do tipo desvio de finalidade, onde o agente está dentro de sua competência mas desvia o foco que é o interesse público.

C) Errada, a Administração Pública pode aplicar a multa (autoexecutoriedade) mas não pode fazer a cobrança diretamente, aí precisa do Poder Judiciário.

D) Certa.

E) Errada, a interdição cautelar contradiz a alternativa, uma vez que foi feita antes de exercer o direito de defesa.
O ABUSO DE PODER

Pode ser definido, em sentido amplo, como o vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público exorbita de suas atribuições (excesso de poder) , ou pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei (desvio de poder) .

Fonte: Di Pietro

Hely Lopes Meirelles aduz que: "O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão ao direito individual do administrado. A inércia da autoridade administrativa, deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo."

CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Abuso de Poder;

O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa. (Certa)

(CESPE/STJ/ANALISTA JUDICIÁRIO/ADMINISTRATIVA/2015) O desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder em que o agente público, apesar de agir dentro dos limites de sua competência, pratica determinado ato com objetivo diverso daquele pautado pelo interesse público. (Certa)

Os atos praticados com DESVIO DE PODER ou DESVIO DE FINALIDADE SÃO SEMPRE NULOS!
APENAS PARA MELHOR VISUALIZAÇÃO:

LETRA A - ERRADA - Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade, mas tal presunção é RELATIVA (=JURIS TANTUM) e não  ABSOLUTA (=JURIS ET JURE). Cabe ao particular o ônus probatório.

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LETRA B - ERRADA- Se o administrador público agisse com vingança pessoal, ocorreria NULIDADE por VÍCIO INCONVALIDÁVEL  DE DESVIO DE FINALIDADE ( uma das vertentes do excesso de poder)

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LETRA C - ERRADA - A multa goza da EXIGIBILIDADE ( = MEIOS INDIRETOS DE COERÇÃO= umas das vertentes daAUTOEXECUTORIEDADE( = EXECUTORIEDADE= MEIOS DIRETOS COERÇÃO( Ex: demolição) +EXIGIBILIDADE, segundo DI PIETRO).

Ex: Se o particular não pagar a multa, o Poder Público precisará do Poder Judiciário para EXIGIR o PG.

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LETRA D - CORRETA - Todos estão submetidos ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, em que " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de LEI (= LEI EM SENTIDO AMPLO);

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LETRA E - ERRADA - Os atos concretos relacionados ao PODER DE POLÍCIA são AUTOEXECUTÓRIOS,  ou seja, PRESCINDEM DA INTERVENÇÃO DO PJ. Sendo assim, o Poder Público deve agir dentro dos estritos limites legais, ou seja, a INTERDIÇÃO deve ser plenamente cabível no caso concreto. Se não for, poderá configurar ABUSO DE AUTORIDADE. ( Ex: Fiscal interdita um estabelecimento por achar apenas um produto fora do prazo de validade(= fere a PROPORCIONALIDADE)
Bom , fiquem atentos para alguns aspectos relevantes :

* Atos JAMAIS serão ABSOLUTOS / TODOS SÃO DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE , MAS NEM TODOS TÊM AUTOEXECUTORIEDADE ou IMPERATIVIDADE ;

* Agir DENTRO da sua COMPETÊNCIA sempre será DESVIO DE FINALIDADE / Agindo FORA de sua COMPETÊNCIA sempre será EXCESSO DE PODER ;

* ADM NÃO EXECUTA DIRETAMENTE , TERIA QUE RECORRER AO JUDICIÁRIO ;

Força , Guerreiro !
Colega Rodrigo,

Compreendo sua forma de resumir os tópicos relevantes. No entanto a afirmativa de que "Agir DENTRO da sua COMPETÊNCIA sempre será DESVIO DE FINALIDADE", não pode ser generalizada assim.

Caracteriza-se abuso de poder na modalidade desvio de finalidade quando, mesmo agindo dentro da competência, o administrador teve outra finalidade.

Sem querer ser chato; mas Larissa,no seu comentário da letra B, "DESVIO DE FINALIDADE ( uma das vertentes do excesso de poder)", na verdade, desvio de finalidade é uma das vertentes do abuso de poder; a outra é o excesso de poder(desvio de competência).

Mas mereceu meu joinha - excelente comentário!
Caro Cleyton , Quando eu digo ''sempre'' quis dizer que , com essa dica , da pra resolver 99% das questões :) . O intuito aqui não é ser um mestre guru das galaxias ... Todo concurseiro busca o caminho mais rápido , não queremos ser grandes dominadores das matérias , JAMAIS ! Você busca isso ? Desculpe-me , mas você estã no lugar errado , aqui apenas nos atentamos para acertar questões , e , por sinal , acho que meu comentário foi bem útil PARA CONCURSEIROS .

Enfim , se achar uma questão que alguém não consiga responder com essas dicas , avise-me ( nível médio ) .

Força , Guerreiro !
OBRIGADA Rodrigo Campos ,,, SEU RESUMO ESTÁ ÓTIMO.
Abuso de Poder = ou dentro da competência ou fora da competência.

Dentro = Desvio de finalidade. ex: policial prende um ladrão que não reaje, algema e espanca o ladrão. Neste cado esta dentro da sua competência e ele excede espancando.

fora = excesso de finalidade. ex: policial municipal que investiga um crime. Neste caso está fora da sua competência que é de previnir o crime, cabendo a polícia civil e federal investigar entre outras atribuições.

what sap (48) 9640 7698 para mulheres esforçadas. :)
LETRA A - ERRADA - Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade, mas tal presunção é RELATIVA (=JURIS TANTUM) e não  ABSOLUTA (=JURIS ET JURE). Cabe ao particular o ônus probatório.

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LETRA B - ERRADA- Se o administrador público agisse com vingança pessoal, ocorreria NULIDADE por VÍCIO INCONVALIDÁVEL  DE DESVIO DE FINALIDADE ( uma das vertentes do excesso de poder)

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LETRA C - ERRADA - A multa goza da EXIGIBILIDADE ( = MEIOS INDIRETOS DE COERÇÃO= umas das vertentes daAUTOEXECUTORIEDADE( = EXECUTORIEDADE= MEIOS DIRETOS COERÇÃO( Ex: demolição) +EXIGIBILIDADE, segundo DI PIETRO).

Ex: Se o particular não pagar a multa, o Poder Público precisará do Poder Judiciário para EXIGIR o PG.

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LETRA D - CORRETA - Todos estão submetidos ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, em que " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de LEI (= LEI EM SENTIDO AMPLO);

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LETRA E - ERRADA - Os atos concretos relacionados ao PODER DE POLÍCIA são AUTOEXECUTÓRIOS,  ou seja, PRESCINDEM DA INTERVENÇÃO DO PJ. Sendo assim, o Poder Público deve agir dentro dos estritos limites legais, ou seja, a INTERDIÇÃO deve ser plenamente cabível no caso concreto. Se não for, poderá configurar ABUSO DE AUTORIDADE. ( Ex: Fiscal interdita um estabelecimento por achar apenas um produto fora do prazo de validade(= fere a PROPORCIONALIDADE)
LETRA D - CORRETA -

Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.
Meus amigos muito cuidado ao postar os comentários, tem gente falando que desvio de finalidade é consequencia do excesso de poder...cuidado podem induzir outros a erro!!!

GÊNERO - Abuso de poder - é a conduta ilegal do administrador público, seja:

a) pela ausência de competência legal;

b) pela ofensa ao interesse público; ou,

c) pela omissão.

De acordo com a doutrina é gênero das espécies excesso de poder e desvio de poder.

Excesso de poder - é espécie do gênero abuso de poder, o qual consiste na atuação do agente público sem competência ou ultrapassa seu limite de competência. O ato será ilegal em razão de vício de competência.

Desvio de poder (ou desvio de finalidade) - outra espécie do gênero abuso de poder, corresponde ao ato exercido por agente público competente, mas que não atende ao interesse público. Há no caso um vício ideológico, subjetivo; um desvio na vontade. O ato será ilegal por ofença à finalidade (mas há posição no sentido de ser vício no motivo).

http://www.fbertoldi.com/2010/08/distincao-entre-abuso-excesso-e-desvio.html
Nada é fácil, tudo se conquista!
LIMPE

Legalidade; Impessoalidade; Publicidade; Moralidade; Eficiencia
A discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que, em regra, a adminsitração dispõe de uma razoável liberdade de atuaçãoi, podendo decidir sobre a oportunidade e a conveniência de praticar os atos correspondentes.

Pode determinar quais atividades irá fiscalizar emum determinado momento e, dentro dos limites estabelecidos em lei, quais sanções deverão ser aplicadas e como deverá ser feita a graduação dessas sanções.

De qualquer forma, a sanção SEMPRE deverá estar prevista em lei e deverá guardar correspondência e proporcionalidade coma infração verificada.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada na lei e na supremacia geral,
consistente no estabelecimento de limitações à liberdade e propriedade dos particulares, regulando a
prática de ato ou a abstenção de fato, manifestando-se por meio de atos normativos ou concretos, em
benefício do interesse público.
LETRA D CORRETA

Artigo 5 inciso II

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de LEI
Vale a pena destacar que no chamado ciclo de polícia ou fases de polícia a chamada ordem de polícia (legislação) está presente em qualquer tipo de ciclo de polícia.
a - os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e conformidade com a lei, porém não tem como tal presunção ser absoluta, pois o administrador não está livre de cometer erros. errado

b- se o administrador público agir motivado por vingança pessoal, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade desvio de poder. errado

d - Vivemos sobre o império da legalidade, então somente a lei pode criar direitos e obrigações. "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei" Art 5º CF/88. Certo
LETRA A - ERRADA - Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade, mas tal presunção é RELATIVA e não ABSOLUTA . Cabe ao particular o ônus probatório. E TAMBÉM DE AUTOEXECUTORIEDADE, IMPERATIVIDADE.

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LETRA B - ERRADA - Se o administrador público agisse com vingança pessoal, ocorreria NULIDADE por VÍCIO DE FINALIDADE = DESVIO DE FINALIDADE (que também é denominado de desvio de poder) LEMBRANDO QUE: E VICIO NA COMPETENCIA É (excesso de poder, função de fato e usurpação de função).

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LETRA C - ERRADA - A multa goza da EXIGIBILIDADE (=MEIOS INDIRETOS DE COERÇÃO) = umas das vertentes da AUTOEXECUTORIEDADE (=EXECUTORIEDADE= MEIOS DIRETOS COERÇÃO (Ex: demolição) +EXIGIBILIDADE, segundo DI PIETRO).

Ex: Se o particular não pagar a multa, o Poder Público precisará do Poder Judiciário para EXIGIR o Pagamento.

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LETRA D - CORRETA - Todos estão submetidos ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, em que " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de LEI.

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LETRA E - ERRADA - O erro aparece logo ao dizer (não poderia prescindir da observância do devido processo legal) QUÊ??? ¬¬ Os atos concretos relacionados ao PODER DE POLÍCIA são AUTOEXECUTÓRIOS. Sendo assim, o Poder Público deve agir dentro dos estritos limites legais, ou seja, a INTERDIÇÃO em regra é plenamente cabível. Relembrando: prescindindo da observância do devido processo legal.
a) ERRADO. A presunção é relativa, e não absoluta; ou seja, a presunção pode ser desfeita por meio de provas em contrário.

b) ERRADO. Percebe-se fim diverso do interesse público. Seria abuso de poder na modalidade desvio de poder (ou de finalidade).

c) ERRADO. A multa não possui autoexecutoriedade; logo sua cobrança, caso o indivíduo se recuse a pagar, se dá por meio de ação judicial de execução, e não diretamente pela Administração.

d) CORRETO. Segundo o STJ, a aplicação de sanções administrativas, decorrente do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa.

e) ERRADO. Prescindir = dispensar. O poder de polícia possui autoexecutoriedade (suas ações independem de autorização judicial) dentro dos limites e dos fins legais. Logo, não há que se falar em observância do devido processo legal para a execução de interdições comerciais e demais atos decorrentes desse poder.
C. Imagine voce tomando uma multa, a Administração pagasse para você, depois te mandasse a conta, ou viesse descontando do seu pagamento. É o que ela propõe. kkkk
Referente a letra b:

Excesso de poder, pode ser conceituado como a atuação do agente público fora dos limites legais de sua competência. É o caso em que o agente público atua sem possuir poder para tanto, sem possuir a funão para o qual o ato necessita ser praticado.

O correto seria desvio de poder.

O desvio de poder ocorre toda vez que o agente público atua visando finalidade diversa para o qual o ato foi criado, mesmo que dentro dos limites de sua competência.

Este é caso, ele está dentro de sua competência, porém, visando finalidade diversa.
Nao é a toa que os servidores dos tribunais de contas sao bons pra karamba
Me pergunto, o que leva três pessoas copiar e colar o mesmo comentário no QC? Falta do q fazer, ou achar q está contribuindo por comentar algo copiado?
o pessoal fica inventado situações, a questão não fala SE A PESSOA SE RECUSAR, mas sim, que poderia executar a pena de multa, pode executar sim, no caso não se configura ato ablativo, pois em momento nenhum a assertiva fala que a pessoa se recusou.
Gabarito (D)

A administração pública só pode fazer o que a lei prevê/dispõe/ autoriza.

Obs.: Não confundir com "legalidade" para os particulares.
resposta letra e)

Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: Analista de Administração Pública - Sistemas de TI

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos.

Diante do risco à saúde da população, as mercadorias com prazo de validade expirado poderão ser imediatamente apreendidas, mesmo antes da abertura de processo administrativo e sem prévio contraditório do proprietário do estabelecimento.
Certo.

Contraditório diferido ou postergado traduz-se no reconhecimento da atuação do contraditório após a formação da prova. Em outras palavras, a observância do contraditório é feita posteriormente, dando-se oportunidade ao acusado e a seu defensor de, no curso do processo, contestar a providência cautelar.
prescindir

Significado de Prescindir

Não precisar de; dispensar: prescindia de conselhos; prescindiam do auxílio dos mais experientes.
Não ter em consideração, em conta; abstrair: prescindia das críticas do marido.

Sinônimos de Prescindir

Prescindir é sinônimo de: dispensar, recusar, abstrair, desobrigar, desonerar, exonerar, isentar

Prescindir é o contrário de: incluir

FONTE: DICIO ONLINE
Que chato essas postagens copiadas poluindo aqui... Qual o motivo, se não acrescenta em nada?

Ganhar "like" aqui não ajuda a passar em concurso.
valha kk todo mundo copiando os comentarios... nem sei quem ta mais errado, ENFIM...a intenção é boa ne ^^
Excelente questão, aborda vários temas !!

VIDE     Q631769 A assertiva da questão queria saber sobre o princípio da LEGALIDADE; o USO do poder está correlacionado a tipicidade em decorrência do LIMITE das prerrogativas conferidas à Administração Pública que ESTÃO NA LEI.

Com essa lógica, vejam o que acham da interessante      Q631769          (Ato inválido ou desvio de poder?)

VIDE Q694297

CUIDADO: CESPE utilizando os CONECTIVOS e elementos de coesão: embora, mas, por si só, apenas...

PRESCINDÍVEL = DISPENSÁVEL

IMPRESCINDÍVEL. NÃO É PRESCINDÍVEL =    OBRIGATÓRIO

O abuso de poder é GÊNERO que se desdobra em duas ESPÉCIES, a saber:

-    Desvio de poder:       VÍCIO DE FINALIDADE

-   Excesso de poder:       VÍCIO DE COMPETÊNCIA ou atuação desproporcional

                                               ABUSO DE PODER

Ocorre quando a autoridade embora competente para a prática do ato ULTRAPASSA os LIMITES (FORA DOS LIMITES – EXCESSO DE PODER); OU se DESVIA DAS FINALIDADES administrativas ( FOGE O INTERESSE).

Abuso de poder pode se expressar tanto na conduta COMISSIVA (no fazer) quanto na conduta OMISSIVA (deixar de fazer)

     TOTAL:         DESVIO de FINALIDADE ou PODER:       FOGE O INTERESSE PÚBLICO.

..............................................

Q777924        Q493939

ATRIBUTOS    = CARACTERÍSTICAS

P – A - T – I

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (RELATIVA AO DIREITO): Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)       A inversão do ônus da prova nada mais é do que a necessidade de o particular demonstrar que o ato é inválido. VIDE Q513405

PRESUNÇÃO VERACIDADE   (VERDADE DOS FATOS)

AUTOEXECUTORIEDADE: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário

TIPICIDADE: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos. só está presente em atos unilaterais.

IMPERATIVIDADE: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância

Ex.     REMOÇÃO POR DESAVENÇA, VINGANÇA, ofende o princípio da IMPESSOALIDADE.

O ato administrativo é ILEGAL, portanto nulo.

Pratica o ato por MOTIVOS ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou INTERESSE PÚBLICO,

EMBORA atuando nos LIMITES de sua competência (DESVIO DE FINALIDADE) NÃO HÁ COMO APROVEITÁ-LO.

Quando o agente, embora competente e atuando dentro dos limites da lei, busca FIM diverso daquele que NÃO seja interesse público, ele estará atuando com desvio de finalidade.

O desvio de poder se refere ao elemento da FINALIDADE.
Puuts.. os comentários servem pra complementar ou abrir discussão a respeito de respostas anteriores, não pra CTRL+C E CTRL+V..
Vamos um ajudar o outro, meu povo!!
Gostei dos comentários da professora do QC!

Complementando...

O exercício do poder de polícia encontra limites no próprio princípio da legalidade, uma vez que o setor encarregado de exercer o poder deve ter regulamentação legal, embora os atos materiais e administrativos em sua maioria guardem boa dose de discricionariedade.
Só pra complementar com relação a letra E, em casos de urgência, como a que enseja a interdição de um estabelecimento comercial, o direito ao contraditório é feito de forma diferida, ou seja, posterior ao ato da Administração. Primeiro, a administração age e somente depois é liberado ao interessado a possibilidade do exercício da defesa, no âmbito administrativo mesmo. Isso não implica em supressão do contraditório nem agressão ao devido processo legal. Todavia, ao interessado é assegurado o direito de, caso se sinta lesado de alguma forma, acionar o Judiciário por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, a letra E é incorreta.
Excelente o comentário da professora Thamiris!
Gente pra que copiar exatamente o mesmo comentário do colega? Isso não acrescenta em NADA, só atrapalha na leitura de comentários válidos! Vamos ser práticos!
a) Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei.

b) Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder.

c) Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.

d) Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.

e) Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado.

ANALISANDO A LETRA C...

A letra C, na minha opinião, é a mais importante e muita gente confundi. A multa é uma exceção ao atributo da autoexecutoriedade. Isso ocorre porque a APLICAÇÃO da multa é feito pela administração, porém a EXECUÇÃO requer decisão judicial.
C) Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.

a cobrança poderia ser executada diretamente pelo JUDICIÁRIO, desde que provocado.
LETRA D
Um copia o comentário do outro, a outra comenta pra dizer que não tem o que comentar. E quem vem nos comentários pra estudar, com base nos comentários do colega, só perde tempo lendo coisas inúteis/repetidas.

Se não vão ajudar, não atrapalhem!
Um copia o comentário do outro, a outra comenta pra dizer que não tem o que comentar. E quem vem nos comentários pra estudar, com base nos comentários do colega, só perde tempo lendo coisas inúteis/repetidas.

Se não vão ajudar, não atrapalhem!
Na assertiva E se vislumbra hipótese em que o contraditório é diferido (adiado).
A - Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei.

ERRADO: OS ATOS POSSUEM SIM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, MAS RELATIVAS E NÃO ABSOLUTAS.

B - Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder.

ERRADO: RESPONDE NA MODALIDADE DESVIO DE PODER COM VÍCIO NA FINALIDADE.

C - Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.

ERRADO: SE DIVIDIRMOS A AUTOEXUCUTORIEDADE EM EXIGIBILIDADE+EXECUTORIEDADE, A MULTA POSSUI A EXIGIBILIDADE (A ADM EXIGE A COBRANÇA DA MULTA) MAS NÃO A EXECUTORIEDADE, CASO NO QUAL, PARA COBRAR A MULTA NÃO PAGA, A ADM DEVERÁ INVOCAR O PODER JUDICIÁRIO.

D - Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.

CORRETO.

E - Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado.

ERRADO: AQUI A ADM PODERÁ INTERDITAR ESTABELECIMENTO, SE CONSTATADO IRREGULARIDADE, SEM SE IMPORTAR COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE ACORDO COM O ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE.
ao meu ver a pegadinha da questão está em AUTARQUIA...pois a doutrina e jurisprudencia se dividem em relação a delegação do poder de policia para entidades administrativas de direito publico e privado,sendo autarquia uma entidade de direito público...

STF diz que não pode delegar nenhuma função do ciclo de polícia para entidades públicas de direito privado

STJ diz que as funçoes de legislação e sanção são indelegáveis sendo consentimento e fiscalização delegáveis...
SÓ UMA DICA

MULTA

APLICAÇÃO= autoexecutória

COBRANÇA=depende de autorização judicial.

GABARITO ''D''
alternativa E é de difícil compreensão " não poderia prescindir "

GAb.: D
Tenho percebido que a CESPE gosta muito de usar o verbo prescindir. E não sei porque o nosso cérebro, no contexto do enunciado, faz com que achemos que significa qualquer outra coisa...menos o que realmente significa. Portanto...não custa nada lembrar que: Sinônimos de prescindir Dispensar, pondo de parte: dispensar, renunciar, abster-se, recusar, renegar, escusar, rejeitar, privar-se, coibir-se. Não levar em consideração: abstrair, desconsiderar, desprezar, alhear-se, apartar-se, deixar, preterir, excluir.
a) Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei. → Presunção é de legalidade é relativa, ou seja, é real até que se prove o contrário.

b) Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder. → Configuraria desvio de poder (finalidade).

c) Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública. → Cobrança é feita apenas na esfera judicial.

d) Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas. → OK

e) Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado. → Medidas cautelares têm como caracteristica direito de defesa à posteriori.
Multa:

aplicar VS Cobrar

Autoexecutoriedade Não Autoexecutório
a) Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei. → Presunção é de legalidade é relativa, ou seja, é real até que se prove o contrário.

b) Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder. → Configuraria desvio de poder (finalidade).

c) Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública. → Cobrança é feita apenas na esfera judicial.

d) Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas. → OK

e) Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado. → Medidas cautelares têm como caracteristica direito de defesa à posteriori.
Gostei (
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Tudo bem, letra D correta, por eliminação às outras. Todavia, esse "somente" forçou muito a barra. Já que há exceções quanto ao estado de defesa e sítio.
GABARITO: D

Algumas observações acerca das questões:

1) No direito nada é absoluto.
2) Desvio de poder ocorre quando há desvio de finalidade do ato praticado. Excesso de poder é quando o agente público atua fora dos limites legais de suas competência.
3) A Administração Pública faz a aplicação da multa, mas apenas o Poder Judiciário detêm competência para cobrá-la.
4) Prescindir = DISPENSAR (lembrando galera que o CESPE tem o costume de cobrar essa palavra em suas provas).
Excelente comentário da Prof.ª Thamires Felizardo
acertei por que lembrei que multa é exceção da EXECUTORIEDADE
Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão. Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que: Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.
Que professora sensacional!
A) A presunção é relativa, ao administrado cabendo o ônus da prova em contrário.
B) A modalidade seria desvio de poder também chamado desvio de finalidade na medida em que o agente contrariou o interesse público.
C) Os atos administrativos têm como um de seus atributos a autoexecutoriedade - a administração pública poderá impor aos particulares, diretamente, o conteúdo do ato administrativo, sem necessidade de prévia autorização judicial. A multa, todavia, é exceção a esse atributo visto que para ser cobrada, de modo forçado, e retirado do seu patrimônio, a Administração deverá acionar o Poder Judiciário, por meio de uma ação judicial de execução, ou seja, indiretamente.
D) Gabarito. Toda a Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade.
E) No poder de polícia, admite-se a adoção de imediata medida acautelatória (interdição cautelar do estabelecimento em questão), autorizando-se que o particular se manifeste posteriormente à prática do ato, o que se denomina de contraditório diferido (adiado).

ID

2079967

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de conservação e limpeza do prédio da prefeitura. Nessa hipótese, a licitação

Alternativas

não poderá ser realizada por meio de pregão, modalidade de licitação restrita ao âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal.

deverá ser realizada na modalidade convite independentemente do valor estimado da contratação.

será desnecessária, por se tratar de serviço comum, que pode ser contratado de forma direta pela administração pública.

poderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública.

será inexigível caso o valor da contratação não exceda o percentual de 10% sobre a importância limitadora da modalidade convite.

Comentários

Letra (d)

a) L10520, Art. 2º, § 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

b) L8666, Art. 23, I - para obras e serviços de engenharia:

                          a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

                          II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

                          a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

Logo, tem fixação de valor.

c) Vera Lúcia Machado D’Avila que a dispensa é a figura que isenta a administração do regular procedimento licitatório, apesar de no campo fático ser viável a competição pela existência de vários particulares que poderiam ofertar o bem ou serviço. Continuando o raciocínio da autora, o legislador ao regular o instituto da dispensa da licitação, permitiu que nos casos elencados a Administração Pública poderá contratar de forma direta com particular sem abrir o campo de competição entre aqueles que poderiam fornecer os mesmos bens ou serviços.

d) Certo. Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

                Ilustrativamente, o Prof. Marçal Justen Filho elenca os quatro requisitos legitimadores para esta contratação direta (art. 24, V), os quais coincidem com aqueles arrolados no Manual do Tribunal de Contas da União:

a.      Realização de licitação anterior, concluída infrutiferamente;

b.      Ausência de interessados em participar da licitação anterior, o que provocou a frustração da disputa;

c.      Risco de prejuízos para a Administração, se o processo licitatório vier a ser repetido;

d.      Manutenção das condições idênticas àquelas da licitação anterior.

e) O limite de 10% do valor da modalidade convite constitui hipótese do Art. 24.  É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
GABARITO D

(a) o pregão se aplica a todos os entes da Federação, desde que se trate de um bem ou serviço comum (inclusive poderia ser aplicado no caso em questão) – ERRADA;

(b) o convite é modalidade licitatória aplicada até o limite de R$ 150 mil para obras e serviços de engenharia e R$ 80 mil para compras e demais serviços. Logo, o valor é um dos seus pressupostos de aplicação – ERRADA;

(c) tratando-se de um serviço comum, poderá ser adotado o pregão, não se constituindo, no caso, hipótese de licitação dispensável – ERRADA.

(d) de acordo com a Lei 8.666/93: “quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas” (art. 24, V). Trata-se da denominada licitação deserta, que constitui, de fato, motivo para licitação dispensável. Faltou especificar que deverão ser mantidas as mesmas condições preestabelecidas, mas creio que isso não seja motivo para incorreção, pois a questão abordou que a licitação anterior foi “para o mesmo fim” – CORRETA;

(e) o limite de 10% do valor da modalidade convite constitui hipótese de licitação dispensável (e não inexigível) – ERRADA;

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-tce-pr-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida/
Art. 24. É dispensável a licitação: Vide Lei nº 12.188, de 2.010

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta,
justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Trata-se da chamada licitação deserta, caracterizada quando não comparecem
interessados.
Se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, a
Administração poderá contratar diretamente uma empresa, desde que nas
mesmas condições estabelecidas no edital da licitação.

Um tijolo a cada dia.

A paz de DEUS esteja convosco.
A FAMOSA LICITAÇÃO DESERTA!

NÃO CONFUNDIR DESERTA COM FRACASSADA.

A LICITAÇÃO DESERTA É DISPENSÁVEL.

A FRACASSADA SOMENTE PODERÁ SER DISPENSÁVEL, SE E SOMENTE SE, OS LICITANTES FOREM "CAINDO" DURANTE O PROCEDIMENTO, SEJA NA HABILITAÇÃO OU CLASSIFICAÇÃO. TODAVIA, PARA ACONTECER A POSSIBILIDADE, LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, É NECESSÁRIO QUE SEJA DESCLASSIFICADO EM RELAÇÃO AO VALOR. SE A DESCLASSIFICAÇÃO FOR EM RELAÇÃO À PROPOSTA, NÃO EXISTE A POSSIBILIDADE DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL.
Cuidado com o comentários dos colegas. Sobre a licitação fracassada, vejamos o Manual de Direito Administrativo, do professor Matheus Carvalho, senão vejamos:

"Com efeito, a licitação fracassada ocorre sempre que os licitantes comparecem à realização do procedimento licitatório, todavia, todos os participantes são inabilitados, por não se adequarem às normas legais, ou são todos desclassificados, em suas propostas. Normalmente, licitação fracassada enseja a necessidade de uma nova licitação."

Forte abraço e bons estudos.

Instagram: @deltayassine

Facebook: Delegado Yasser Yassine
A alternativa D trata da hipótese de licitação deserta, em que não apareceram licitantes em uma licitação anterior, e esta não pode ser repetida sem prejuízo para a Adminstração.

Não se deve confundir licitação deserta com licitação fracassada, na fracassada TODOS os licitantes foram inabilitados ou TODAS as propostas foram desclassificadas, sendo que em tais não é necessário dispensar a licitação. Porém, a única hipótese em que a licitação fracassada é dispensável é a do artigo 24, inciso VII.
A) Errada, o pregão também é feito no âmbito municipal.

B) Errada, seria modalidade convite caso o custo fosse até R$ 80000, pela Lei 8666/93, pois é um serviço geral, sem ser de engenharia.

C) Errada, precisa de licitação e do processo licitatório.

D) Certa.

E) Errada, será dispensável nessa hipótese.
Como já visto a correta é a letra [ D ]

Com base na Lei 8.666/1993, artigo 24. É DISPENSÁVEL a licitação

V - Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a adminstração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Licitação DESERTA - Caracteriza-se quando não comparecem interessados, assim, se o processo licitatório não puder ser repetido sem prejuízos para a Administração, esta poderá desde que com fundamentos devidamente justificados, contratar diretamente uma empresa, observando-se as mesmas condições contidas no edital.
ALTERNATIVA: D

Trata-se da chamada LICITAÇÃO DESERTA, na qual não aparecem interessados. Nesse caso, torna-se dispensável a licitação e a Administração pode contratar DIRETAMENTE, contanto que, motivadamente, demonstre existir prejuízo na realização de uma nova licitação, e desde que sejam mantidas as condições constantes no instrumento convocatório.
pessoal dispensável é uma coisa e dispensada é outra. Errei pq a questão falou dispensada que é obrigatória e não discricionária como na dispensável.
O gabarito trata a letra "d" como a correta, mas penso que essa questão deveria ter sido anulada.

Vejamos a assertiva:

"poderá ser dispensaDA no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública."

O item menciona o artigo 24 da 8.666:

Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Licitação dispensada é diferente de licitação dispensável! Para mim, caberia recurso!
LETRA D CORRETA

LEI 8.666

ART. 24 V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
Gente, acho que está faltando um pouco de interpretação. Dispensável significa que a licitação PODERÁ ser dispensada, mas não obrigatoriamente será. É exatamente o que diz a questão: "poderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior..."
Não pode ser a letra D. Pois ela fala de licitação dispensada, no qual está trata de alienações de bens móveis e imóveis. E o caso acima está falando de contratação de serviços. Não está dando para entender isso!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
contratações diretas:

LICITAÇÃO DISPENSADA- TAXATIVO

-art. 17- licitação dispensada

-art. 24- licitação dispensável

LICITAÇÃO INEXIGÍVEL- NÃO TAXATIVO

ART. 25
LICITAÇÃO DISPENSÁVEL . OQUE HOUVE , CESPE ? ! ? !
Concurdo com a Lisis. No meu ponto de vista, se é É DISPENSÁVEL, é pq PODERÁ ser DISPENSADO. Se a questão tivesse dito "é dispensada", no sentido de obrigatoriedade, acho que seria caso de anulação. Mas, ao usar o "poderá ser dispensada", ou seja, há discricionariedade, é o caso de licitação dispensável e não vejo erro algum.
acertei por exclusão das outras que estavam 'mais erradas', mas a questão deveria ser anulada.

dispensada ≠ dispensável
dispensada ≠ dispensável

poderá ser dispensada = dispensavel
O pessoa tá citando a Lei. Mas de acordo com a Lei é "dispensável a licitação" quando:

Não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Mas a alternativa "D" está dizendo que é "dispensada". Situações diferentes.

Vai entender.
LETRA "D". Aí ele dita o conselho de Licitação Deserta!!!
Gente, a questão diz que PODERÁ ser dispensada... Não diz que deverá!! Questão certa. Maldosa, porém certa.
Dispensada pra mim tem a ver apenas com alienação de bens. Não tem nada haver com contratação de serviços.
Licitação DESERTA ( Falta de interessados )

A solução está no Art. 24 ( Licitação Dispensável ) inciso V

Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Ou seja, a Administração poderá optar por dois caminhos:

1 - Nova Licitação;

2 - Contrata quem ela quiser.

GABARITO LETRA ( D )
O site está muito lento para verificação de gabarito, comentários e estatísticas. Ou será somente cmg?
Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas,

GABARITO LETRA D.
a) O pregão se aplica a todos os entes da Federação.

Art. 1º, § 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

b) A modalidade convite, para obras e serviços que não são de engenharia, tem o limite de até 80 mil reais. Sendo assim, a assertiva erra ao dizer que a obra deve ser contratada na modalidade convite independente do valor estimado.

Art. 23, I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

c) É um serviço comum, podendo ser realizado o pregão.

Lei 10.520/2002 - Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

d) correto.

Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

e) O limite de 10% constitui hipótese de licitação dispensável na modalidade convite.

Art. 24. É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" (...);

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior (...).

robertoborba.blogspot.com.br
GABARITO ITEM D

LEI 8.666/93

Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
A questão fala: poderá ser dispensada.. Achei que fosse um peguinha porque esse caso seria a dispenSÁVEL e não dispensada!
Também tive o mesmo pensamento Jefferson.
Se fosse uma questão de CERTO ou ERRADO para julgar o item C , eu marcaria errado, pois de acordo com o Art. 24, V, a licitação nesse caso é DISPENSÁVEL e não DISPENSADA, como propõe a questão.
Quando frusta licitação precisamos lembrar também da condição dos 8 dias de prazo...

Nesse exemplo os 8 dias não são necessários por falta de interessados.
pode ser dispensada = dispensável
Resposta: Alternativa "D".

"Temos licitação deserta quando a licitação é convocada e não aparece nenhum interessado. Nesse caso, torna-se dispensável a licitação, e a administração pode contratar diretamente, contanto que motivadamente demonstre existir prejuízo na realização de uma nova licitaçãi, e desde que sejam mantidas as condições constantes do itrumento convocatório." (VPMA, pág 711-712. Ano 2016)
Temos licitação deserta quando a licitação é convocada e não aparece nenhum interessado. Nesse caso, torna-se dispensável a licitação, e a administração pode contratar diretamente, contanto que motivadamente demonstre prejuízo na realização de uma nova licitação e desde que mantidas as condições constantes no instrumento convocatório.
Analisemos cada opção, em busca da única correta:

a) Errado: a Lei 10.520/2002, que disciplina a modalidade de licitação denominada pregão, é um diploma que veicula essencialmente normas gerais, isto é, foi editada com apoio na competência legislativa da União prevista no art. 22, XXVII, CF/88. Trata-se, pois, de lei nacional, ou seja, aplicável a todos os entes federativos, o que inclui os municípios. A própria ementa da Lei deixa isso bem claro: "Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências."

b) Errado: a modalidade convite submete-se a limites de contratação, de acordo com o valor, nos termos do art. 23, I, "a" e II, "a", Lei 8.666/93. No caso dos serviços de limpeza e conservação, aplica-se o limite previsto no inciso II, vale dizer, de até oitenta mil reais. Está incorreto aduzir, portanto, que o convite poderia ser utilizado independentemente do valor da contratação.

c) Errado: o fato de o serviço ser comum não autoriza a dispensa de licitação, mas sim a possibilidade de utilização da modalidade pregão (Lei 10.520/2002, art. 1º, caput e parágrafo único).

d) Certo: a dispensa, nesse caso, está prevista no art. 24, V, Lei 8.666/93 ("Art. 24. É dispensável a licitação: ...V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;")

e) Errado: a hipótese aqui não seria de inexigibilidade, mas sim de dispensa, nos termos do art. 24, II, Lei 8.666 (II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;")

Resposta: D
Não poderá ser realizada por meio de pregão, modalidade de licitação restrita ao âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal. Errado. A Lei 10.520/2002 é Nacional, aplica-se a todos os entes federados.

Deverá ser realizada na modalidade convite independentemente do valor estimado da contratação. Errado. A modalidade de convite depende do valor estimado da contratação e, como no caso o serviço não é de engenharia, não poderá ultrapassar R$80.000,00.

Será desnecessária, por se tratar de serviço comum, que pode ser contratado de forma direta pela administração pública. Errado. Desconheço que exista licitação desnecessária. O fato de ser serviço comum viabiliza a licitação na modalidade pregão.

Poderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública. Certo. Descreve a hipótese de licitação deserta em que a licitação embora possível, torna-se dispensável por que não acudiram interessados e repetir o procedimento pode gerar prejuízos. Importante não esquecer que há necessidade de motivação do ato. Dispensada, no caso, é apenas a forma de conjugação da forma verbal (poderá ser feita, ser realizada, ser anulada) não quer significar que a licitação é dispensada. Com certeza foi com maldade rs

Será inexigível caso o valor da contratação não exceda o percentual de 10% sobre a importância limitadora da modalidade convite. Errado. Licitação desse porte seria dispensável e não inexigível. Maldade rs
Eu não concordo com a letra D estar correta, me corrijam se eu estiver errada, mas quando a licitação é fracassada ou deserta ela é considerada DISPENSÁVEL e Licitação DispenSÁVEL é totalmente diferente de DispenSADA, tanto que cada uma tem suas particularidades, então o correto da letra D deveria ser:

poderá ser dispensável no caso de ter ocorrido frustração de procedimento.......

alguém me ajude.
“A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada, em que aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação. Neste caso, a dispensa de licitação não é possível.” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro in Direito Administrativo, 12ª edição, São Paulo: Atlas, 2000, pág. 306, citada por Joel de Menezes Niebuhr in Licitação Pública e Contrato Administrativo, Curitiba: Zênite, 2008, pág. 83)

“Estabelece o inciso V do art. 24 do Estatuto federal Licitatório que licitação é dispensável a um dado negócio se ao processo licitatório correspondente, antes realizado, não acudirem interessados. Essa situação é chamada pela doutrina de licitação deserta, que, de modo algum, confunde-se, como logo será visto, com a licitação fracassada. A contratação desejada, nos termos e condições do ato de abertura, por certo, não foi motivo de interesse para ninguém. Caracteriza-se esse desinteresse pela não participação de qualquer licitante no procedimento licitatório quando ninguém apresenta os envelopes contendo, separadamente, os documentos de habilitação e a proposta. Ainda será assim se houver compra ou retirada do instrumento convocatório e seus anexos. Em sendo assim, deve-se renovar a licitação. (...)

Observe-se, por um lado, que a participação de um proponente já é o bastante para demonstrar que há, por parte dos particulares, interesse na licitação e que ela não pode ser caracterizada como deserta, ainda que no evoluir do procedimento ele venha a ser eliminado.(...)

Essa hipótese de dispensa de licitação não serve para justificar a contratação direta quando já há interessados no certame, mas todos por uma ou outra razão são dele alijados, situação que configura a denominada licitação fracassada. Em assim ocorrendo, a repetição da licitação é, ao menos em tese, obrigatória”. (Diógenes Gasparini in Direito Administrativo, 15ª edição, atualizada por Fabrício Motta, São Paulo: Saraiva, 2010, págs. 580/581)

“A licitação deserta difere da licitação fracassada e com esta não se confunde. No primeiro caso não acorrem participantes, e no segundo, por motivos de inabilitação, desclassificação ou desistência, a licitação fica sem disputantes, tornando impossível ao gestor, a escolha de qualquer proposta. Na ocorrência de licitação fracassada deverá a Administração repetir o procedimento licitatório, não podendo se socorrer das condições previstas no item V deste artigo para a contratação direta (...)
quando não acudirem interessados à licitação anterior

I

I

I

A licitação não puder ser repetida SEM prejuízo para a administração

I

I

I

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação.   (✖﹏✖)

2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯

3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ᕦ( ͡° ͜ʖ ͡°)ᕤ

→ O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade.

→ Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666:

→ Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

I - EXclusivo - (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

II - NOtória Especialização + ATIVIDADE SINGULAR (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)凸

III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞ﾟ∀ﾟ)☞ ☆♪

- Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.   X ☞ (◕‿-) ☞ ☎

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

-A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:

→ Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

_/|''|''''\__    (°ロ°)☝
'-O---=O-°

→Natureza singular do serviço; e 【★】
→Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' - ver Q336707 (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html
DISPENSADA
DISPENSAVEL e não "ADA" como consta gabarito, passivél de um belo recurso já que induz o canditado ao erro.
Só uma obs: o pregão não tem limite de valor e o TCU admite que sejam comprados até mesmo helicópteros via pregão, desde que possam ser objetivamente considerados.
apesar que eu errei,porém a questão diz que PODERÁ ser dispensada... Não diz que deverá!! Questão certa.

letra D
Só para lembrar que o Decreto 9412 alterou os limites:
Decreto nº 9.412 de 18 de Junho de 2018
Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:
a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).
Henry TRT, errei por conta do termo DISPENSADA, pois a letra da lei diz DISPENSÁVEL, que não são sinônimos.
Letra D

a) Errado: a Lei 10.520/2002, que disciplina a modalidade de licitação denominada pregão, é um diploma que veicula essencialmente normas gerais, isto é, foi editada com apoio na competência legislativa da União prevista no art. 22, XXVII, CF/88. Trata-se, pois, de lei nacional, ou seja, aplicável a todos os entes federativos, o que inclui os municípios. A própria ementa da Lei deixa isso bem claro: "Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências."

b) Errado: a modalidade convite submete-se a limites de contratação, de acordo com o valor, nos termos do art. 23, I, "a" e II, "a", Lei 8.666/93. No caso dos serviços de limpeza e conservação, aplica-se o limite previsto no inciso II, vale dizer, de até oitenta mil reais. Está incorreto aduzir, portanto, que o convite poderia ser utilizado independentemente do valor da contratação.

c) Errado: o fato de o serviço ser comum não autoriza a dispensa de licitação, mas sim a possibilidade de utilização da modalidade pregão (Lei 10.520/2002, art. 1º, caput e parágrafo único).

d) Certo: a dispensa, nesse caso, está prevista no art. 24, V, Lei 8.666/93 ("Art. 24.  É dispensável a licitação: ...V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;")

e) Errado: a hipótese aqui não seria de inexigibilidade, mas sim de dispensa, nos termos do art. 24, II, Lei 8.666 (II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;")
GABARITO: LETRA D
Art. 24. É dispensável a licitação:
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de conservação e limpeza do prédio da prefeitura. Nessa hipótese, a licitação poderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública.
Dispensada não é dispensável.
Poderá não é deverá.
Se eu fosse vidente não precisava fazer concurso, já teria outra profissão.Enfim, Tipo de questão que beneficia o financiador do gabarito. Siga em Frente....
licitação dispensada = não pode haver licitação

poderá ser dispensada = pode haver licitação (dispensável)

#vapo

ID

2079970

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com base em lei específica estadual, foi autorizada a instituição da empresa X, pessoa jurídica sob a forma de sociedade anônima, com controle acionário pertencente ao ente federativo estadual, para fins de exploração de determinada atividade econômica de interesse coletivo.

Nessa situação hipotética,

Alternativas

a pessoa federativa a que estará vinculada a empresa X será solidariamente responsável pela solvência dos débitos dessa empresa.

a empresa X deverá ser constituída como sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, pertencente à administração indireta, à qual é delegada a titularidade de atividade típica do Estado.

por se tratar de pessoa jurídica que exercerá atividade econômica, a empresa X submeter-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, salvo em relação a obrigações trabalhistas e tributárias.

a empresa X submeter-se-á ao controle do tribunal de contas no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador.

a empresa X não poderá realizar contratações e licitações em regime diverso daquele previsto para a administração direta.

Comentários

Letra (d)

a) A empresa possuíra a sua própria personalidade jurídica, responsável pelos seus direitos e obrigações.

b) As entidades de direito privado não podem receber a titularidade de atividade típica do Estado.

c) CF.88, Art. 173, II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

d) Certo. CF.88, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

e) L8666, Art. 1º Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
GABARITO D

(a) a empresa possuíra a sua própria personalidade jurídica, sendo, então, responsável pelos seus direitos e obrigações. Dessa forma, a pessoa política que instituiu a empresa somente será responsável de forma subsidiária, isto é, quando se esgotar a capacidade financeira da empresa X para quitar os seus débitos – ERRADA;

(b) o enunciado não nos traz informações suficientes para afirmar que será uma sociedade de economia mista, uma vez que as empresas públicas também podem ser constituídas como sociedade anônima, desde que o capital seja 100% público. Por exemplo, o estado poderia ter criado a empresa, como empresa pública, possuindo 51% do capital, enquanto a União possuiria os outros 49%. Portanto, ser sociedade anônima é um requisito das sociedades de economia mista, mas isso não é informação suficiente para afirmar categoricamente que é este tipo de entidade. Porém, o erro principal não foi esse! O erro “maior” é que as entidades de direito privado não podem receber a titularidade de atividade típica do Estado – ERRADA.

(c) alguns alunos podem se questionar dizendo que a alternativa cobrou o regime jurídico das estatais (Lei 13.303/16) publicado após a data do edital. Contudo, não foi isso que ocorreu! A questão está cobrando o conhecimento do art. 173 da Constituição Federal, que dispõe que:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
I – sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;
IV – a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
V – os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

Portanto, em relação às obrigações trabalhistas e tributárias, a empresa X também deverá seguir o regime próprio das empresas privadas – ERRADA;

(d) a empresa X submete-se ao controle do Tribunal de Contas, conforme já decidiu o STF no MS 25.092 (julgamento em 10/11/2005) – CORRETA;

(e) a Constituição Federal prevê que deverá ser instituído um regime específico de licitações e contratos para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Lembro novamente: a questão está cobrando o art. 173 da Constituição Federal – ERRADA;

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br
Achei a letra D meio confusa, pois o controle do Tribunal de Contas recairá sobre todos os valores geridos pela empresa, não apenas em relação ao montante repassado pelo Poder Público.
A) Errada, o ente federativo terá responsabilidade SUBSIDIÁRIA, já que ele está vinculado à empresa X.

B) Errada, a situação hipotética sugere que a empresa X seja uma empresa pública, pois o ente federativo estadual possui o controle acionário (capital 100% público), se fosse uma SEM, aí teria que ter o controle majoritário.

C) Errada, obrigações trabalhistas e tributárias seguem também o regime privado.

D) Certa.

E) Errada, está correto sobre as licitações, mas as contratações podem ser feitas seguindo o regime privado (CLT) ou o público (estatutário) com concurso público.
A alternativa B não está errada por conta do controle acionário (que em sociedades de economia mista fica com o ente público), mas sim no que tange à afirmativa de que ela pertence à administração indireta. Ela pertence ao poder público, mas também ao privado. Está errada também quando afirma que a sociedade de economia mista teria a delegação da titularidade. Por ser espécie de descentralização por serviços, delega-se apenas a atividade, nunca a titularidade.

Somente a sociedade de economia mista pode se constituir como sociedade anônima. A empresa pública tem forma livre.
Rafael Fachinello, me corrrija se necessário, por favor: por ser possível à empresa pública a forma livre, poderia ela também adotar a forma de sociedade anônima.
Quanta informação equivocada nesses comentários ! Tanto empresa pública quanto sociedade de economia mista integram sim a administração indireta. Empresa pública também pode assumir a forma de sociedade anônima .
GENTE, A ALTERNATIVA "B" ESTÁ ERRADA POIS DIZ QUE É UMA ATIVIDADE "TÍPICA" DO ESTADO....E A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PELA ADM PÚBLICA É RESTRITA À 1) SEGURANÇA NACIONAL 2) INTERESSE COLETIVO 3) MONOPÓLIO.

oU SEJA...ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO É ATIVIDADE TÍPICA DO ESTADO...QUANTA BESTEIRA NESSES COMENTÁRIOS!
Caramba ! É SIMPLES :

SEM = SOCIEDADE ANÔNIMA ;

EP = QUALQUER FORMA DE SOCIEDADE ;

Logo : A alternativa B está errada , pois é equivoco falar que seria uma SEM , sendo que também poderia ser uma EP .

Força , Guerreiro !
Letra B:
Na DELEGAÇÃO NÃO HÁ TITULARIDADE!

Só lembrando...
A descentralização ocorre de duas formas:
Por OUTORGA LEGAL onde há titularidade + execução do serviço.
Por DELEGAÇÃO onde há APENAS execução do serviço.
LETRA D - CORRETÍSSIMA.

Na letra B estava tudo bom demais, até chegar na delegação da titularidade.

Na DELEGAÇÃO não se transfere a titularidade, somente a execução.

Na OUTORGA LEGAL transfere-se a titularidade e a execução.
Lembrando que para doutrina majoritária, a outorga somete ocorrerá para Pessoa jurídica de Direito Público integrante da administração indireta.
Creio que o Erro da Assertiva B não está no termo " delegação da titularidade", haja vista que como ocorreu por Outorga Legal, realmente a SEM é titular da atividade. O erro, a meu ver, está centrado no termo " atividades típicas de Estado", porquanto estas só podem ser prestadas diretamente ou através de entidades administrativas de Direito Público como Autarquias e Fundações Autárquicas.
Kristian MPF, muito cuidado!

Segundo a doutrina majoritária, somente as pessoas da Adm Pública indireta de Direto Público podem receber outorga, que é a transferência da titularidade e execução. Logo, SEM, por terem natureza jurídica de direito privado, não possuem titularidade, apenas podem executar determinado serviço de interesse público, sendo que a titularidade permanece com o ente federativo criador.
Kristin MPF, o erro da B é que ele fala que a SEM vai exercer atividade típica de Estado. Quem exerce atividade típica de Estado é a autarquia.
Letra "D"

Apesar de ter ficado entre "B" e "D", acabei marcando a alternativa "B". Apesar de ter achado as dua questões estranhas.

A Letra "D" funda-se em decisão tomada pelo STF em 2005.

http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDecisao.asp?numDj=216&dataPublicacao=10/11/2005&incidente=3700678&capitulo=6&codigoMateria=2&numeroMateria=170&texto=1833876

Tinha achado estranho, e ainda acho, o controle por parte da corte de contas limitar-se no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador.

No entanto é o entendimento da Suprema Corte.
Alternativa A:

Nessa situação hipotética, a pessoa federativa a que estará vinculada a empresa X será SUBSIDIARIAMENTE ( E NÃO solidariamente ) responsável pela solvência dos débitos dessa empresa.

"RESPONSABILIDADE CIVIL

Se o objeto da atividade for a exploração de atividade econômica em sentido estrito (tipicamente mercantil e empresarial), a norma constitucional não incidirá; em conseqüência, a responsabilidade será a subjetiva, regulada pela lei civil. Se, ao contrário, executarem serviços públicos típicos, tais entidades passam a ficar sob a égide da responsabilidade objetiva prevista na Constituição.

Seja qual for a natureza da sociedade de economia mista ou da empresa pública, o Estado, vale dizer, a pessoa federativa a que estão vinculadas a entidade, é sempre responsável subsidiário (não solidário!)".

Fonte: http://www.espacojuridico.com/blog/pra-fechar-empresas-publicas-e-sociedades-de-economia-mista/

Alternativa B:

Nessa situação hipotética, a empresa X deverá ser constituída como sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, pertencente à administração indireta, PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA ( E NÃO “à qual é delegada a titularidade de atividade típica do Estado” ).

Decreto-lei nº 200 de 1967:

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

Alternativa D:

Nessa situação hipotética, a empresa X submeter-se-á ao controle do tribunal de contas no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador.

"Incidem as normas de direito público naqueles aspectos ligados ao controle administrativo resultante de sua vinculação à pessoa federativa:

Controle pelo Tribunal de Contas;"

Fonte: http://www.espacojuridico.com/blog/pra-fechar-empresas-publicas-e-sociedades-de-economia-mista/
Alternativa E:

Nessa situação hipotética, a empresa X PODERÁ realizar contratações e licitações em regime diverso daquele previsto para a administração direta.

CF/88. Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Na alternativa "B" há entendimento de que se trata de transferência da titularidade, SIM!! Mesmo porque a criação da Sociedade de Economia Mista se dá por lei (outorga) e não por contrato ou ato adm (delegação). O erro está em dizer que ela exerce atividades típicas do Estado, o que não é verdade (exemplo: Banco do Brasil não exerce atividade típicamente do Estado).
A EMPRESA X COMO SOCIEDADE ANONIMA PO SER TAMBÉM UMA EMPRESA PÚBLICA, JÁ QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS PODEM ASSUMIR QUALQUER FORMA EMPRESARIAL
Rafael, o erro está em dizer que é sociedade de economia mista. Nem precisa ler o resto da questão :)
O erro da alternativa "B" não está em se referir à outorga da titularidade, mas, sim, quando faz referência à atividade típica do Estado, haja vista que a exploração de atividade econômica, a teor do Art. 173 da CF, será feita de modo excepcional, não se encaixando como atividade eminentemente estatal!
a) a pessoa federativa a que estará vinculada a empresa X será solidariamente responsável pela solvência dos débitos dessa empresa.

Seguindo a lógica, por ser de Pessoa Jurídica de direito privado, a SEM será ou Exploradora de Atividades Econômicas - EAE ou uma PSP - Prestadora de Serviço Público, caso seja uma EAE a mesma terá responsabilidade civil subjetiva, ou seja, não terá imunidade tributária alguma, será em tese uma "empresa privada", sendo que assim o ente federativo a que ela está vinculada não será responsável pelos débitos da empresa.

b) a empresa X deverá ser constituída como sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, pertencente à administração indireta, à qual é delegada a titularidade de atividade típica do Estado.

Para a Adm Indireta é delegado a Titularidade + Execução do serviço típico do Estado.

c) por se tratar de pessoa jurídica que exercerá atividade econômica, a empresa X submeter-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, salvo em relação a obrigações trabalhistas e tributárias.

No caso da assertiva estar dissertando sobre uma Sociedade de Economia Mista, em regra, para direitos trabalhistas o vínculo é celetista, já tornando assim a alternativa errada.

Já para as obrigações tributárias, a SEM pode responder tanto de forma objetiva no caso dela ser uma PSP - Prestadora de Serviços Públicos respondendo tributariamente como se fosse um ente da administração direta não percebendo tributos. Ou sendo uma EAE - Exploradora de Atividades Econômicas respondendo de forma subjetiva, percebndo tributos normalmente aos órgãos responsáveis como se assim fossem uma "empresa privada"

d) a empresa X submeter-se-á ao controle do tribunal de contas no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador. GABARITO

Independentemente da forma que for constituída a SEM, ela ainda será 50% + 1 ação de domínio público.

e) a empresa X não poderá realizar contratações e licitações em regime diverso daquele previsto para a administração direta.

Reger-se-á regime jurídico próprio da SEM, respeitando á supervisão ministerial ou á tutela administrativa.
Quanto à "E", predomina na doutrina o entendimento de que, malgrado sejam alcançadas pela regra que impõe a observância da licitação (art. 1º, parágrafo único da Lei nº 8.666/93), as estatais econômicas podem contratar diretamente quando relacionado com sua atividade fim. Confira-se:

"Por esse motivo, tem prevalecido o entendimento de que a licitação nas estatais econômicas é necessária apenas para contratações que tenham por objeto as atividades instrumentais, sendo desnecessária, por outro lado, para contratações relacionadas às atividades finalísticas das estatais econômicas (ex.: a Petrobras Distribuidora S.A. – BR não precisa realizar licitação para o transporte de combustíveis, tendo em vista tratar-se de desempenho de atividade-fim, mas a licitação é necessária para aquisição de material de almoxarifado." (Curso de Direito Administrativo. Rafael Oliveira).
Letra D

Segundo vicente paulo e marcelo alexandrino:

No caso de criar entes da adm indireta, havera a descentralizacao por outorga, entao é sim transferida a titularidade do serviço
Letra D -> O controle financeiro das empresas públicas/sociedades de economia mista é feito pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União (arts. 70 e 71 da CF).
Letra "E"

ADVERSO =

1.que se encontra ou se apresenta em oposição; contrário.

2.que traz desgraça; que provoca infortúnio; prejudicial.

"causas a."

DIVERSO =

1.que não é igual; dessemelhante, diferente, distinto.

2.que apresenta variedade; diversificado, diferente, variado.

3.alterado, mudado.

4.que diverge; discordante.
O Rodrigo campos mostrou um erro que passou despercebido pela professora, o fato que a empresa em questao poderia ser um SEM e não deveria, como aparece, além do erro maior da alternativa ao citas atividade típica do estado.
Gab. "D"

Onde há dinheiro público tem de haver prestação de contas.

Então sem sombra de dúvidas a assertiva nos deixa marcar letra D com tranquilidade.

#DeusnoComando
a) a pessoa federativa a que estará vinculada a empresa X será solidariamente responsável pela solvência dos débitos dessa empresa (ERRADA)

Resp.: Como as entidades administrativas de direito privado (EP e SDEM) são exploradoras de atividade econômica , logo o ente não se responsabiliza por prejuízos por elas causados;

b) a empresa X deverá ser constituída como sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, pertencente à administração indireta, à qual é delegada a titularidade de atividade típica do Estado. (ERRADA)

Resp.:Pessoas jurídicas de direito privado (SDEM e EMP) nunca titularizam serviços públicos

c) por se tratar de pessoa jurídica que exercerá atividade econômica, a empresa X submeter-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, salvo em relação a obrigações trabalhistas e tributárias. ERRADA

Resp.:SUBMENTE-SE AO regime jurídico próprio das empresas privadas

d)a empresa X submeter-se-á ao controle do tribunal de contas no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador. (CERTA)

Resp.: Sim, SDEM devem submeter-se a esse controle dos tribunais de contas

e) a empresa X não poderá realizar contratações e licitações em regime diverso daquele previsto para a administração direta. (ERRADA)

Resp.: Devem realizar licitação,salvo em outro caso.
Comentários por alternativa:

a) uma vez que é uma entidade com personalidade jurídica própria, não haverá responsabilização solidária de quem a criou. É como dizer que ela já "crescidinha" e responde pelos próprios atos.

b) fazendo uma interpretação bem forçada: a situação não é de delegação, mas de descentralização por outorga. Ademais, a exploração de atividade econômica é atividade atípica do Estado e não típica.

c) no que diz respeito às obrigações tributárias e trabalhistas também, pois senão seria prejudicada a concorrência justa com as demais atuantes do setor privado em questão.

d) correta.

e) poderá sim. Para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica é assegurada a possibilidade de não realizar licitações para suas atividades-fim sem que incorra em uma ilegalidade.
PROF EXPLICOU MUITO BEM.
Apenas com fito de complementar a explicação da professora e dos demais colegas, a alternativa E está errada, também e principalmente, em razão da Lei 13303/2016 que passou a regular e dispor sobre TODAS as EP e SEM, determinando em seu art. 28 o regime de licitação próprio dessas pessoas jurídicas.

Avante.
o erro da B está também no verbo "deverá", porque sendo sociedade anônima, deverá sim ser sociedade de economia mista, mas PODERÁ ser também empresa pública, já que nessa, a forma societária é qualquer uma admitida em direito, S/A inclusive.
EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NÃO EXERCEM ATIVIDADES TIPICAS DO ESTADO!
Quem exerce uma atividade típica do Estado é a Autarquia!

ID

2079973

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

Em razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo, o controle judicial deste se dá, em regra, posteriormente à sua edição, podendo, todavia, ocorrer de forma prévia, a fim de evitar ameaça de lesão a direito.

No ordenamento jurídico pátrio, inexiste hipótese em que o acesso ao Poder Judiciário somente seja admitido após o esgotamento da instância administrativa.

A ação de improbidade administrativa é meio de controle judicial de condutas de improbidade praticadas no âmbito da administração pública, para as quais são previstas penalidades de cassação dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, entre outras.

Em razão do sistema do contencioso administrativo, adotado no Brasil, determinadas causas, quando julgadas em última instância na esfera administrativa, não podem ser reapreciadas pelo Poder Judiciário.

Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário pode reapreciar o mérito dos atos administrativos relativamente aos critérios de oportunidade e conveniência utilizados pelo administrador público.

Comentários

Letra (a)

a) Certo. O controle exercido pelo Poder Judiciário será sempre um controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo. Conceitua Di Pietro (2011), pois para a autora: “(...) pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário” (idem, p. 70). Ressalte-se por oportuno que o conceito da autora não procura excluir o Poder Judiciário de qualquer apreciação sobre os atos administrativos. É que no caso, a revisão dos atos administrativos por aquele quem os produziu independe de análise prévia sobre aquele poder responsável pela função jurisdicional.

b) Há necessidade de acesso ou esgotamento para acessar ao Judiciário, como por exemplo:

-> CF.88, Art. 217, § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei;

-> Reclamação para coibir a violação de súmula vinculante editada pelo o STF, por meio da edição de ato administrativo ou de omissão pela a Administração Pública somente poderá ser proposta após o esgotamento das vias administrativas;

-> O habeas data, para ser admitido, depende de prova anterior indeferimento do pedido de acesso às informações de dados pessoais ou da omissão de atende-lô.

Fonte: https://books.google.com.br/

c) Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Perda ad função pública

Ação penal cabivel

Ressarcimento ao erário

Indisponibilidade dos bens

Suspensão dos direitos políticos

d) No sistema francês convivem duas ordens jurisdicionais, a justiça comum e o contencioso administrativo.

Já no sistema inglês, adotado no Brasil, todas as demandas podem ser submetidas ao Poder Judiciário, de forma que a decisão administrativa não faz coisa julgada em sentido estrito.

e) Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional garante que o particular que considere que algum direito seu foi lesionado ou ameaçado pode livremente levar a questão ao Poder Judiciário.
GABARITO A

(a) os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de veracidade e legitimidade, da autoexecutoriedade, da imperatividade e da tipicidade. A presunção de legitimidade significa que os atos administrativos presumem-se lícitos; ao passo que a autoexecutoriedade permite que determinados atos sejam executados de forma direta e imediata pela Administração, sem precisar recorrer ao Judiciário. No entanto, isso não significa que o Judiciário não poderá exercer o controle sobre esses atos, inclusive por meio de medidas preventivas, que venham a impedir a atuação administrativa. Dessa forma, o Judiciário realizar, como regra, um controle a posteriori, mas existem situações em que o particular poderá pleitear um controle prévio, a exemplo do mandado de segurança preventivo – CORRETA;

(b) em regra, o particular poderá ir ao Judiciário recorrer contra lesão ou ameaça de lesão de direito a qualquer momento, independentemente do fim das instâncias administrativas. No entanto, existem exceções, isto é, existem casos em que, primeiro, deve-se esgotar a análise administrativa: (i) habeas data; (ii) controvérsias desportivas (CF, art. 217, § 1º); (iii) reclamação contra o descumprimento de súmula vinculante – ERRADA;

(c) as ações de improbidade administrativa poderão ensejar, entre outras, as seguintes sanções (CF, art. 37, § 4º): “suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário” – ERRADA;

(d) existem dois sistemas de controle que costumam ser adotados em um país. O sistema francês (ou docontencioso administrativo, ou da dualidade de jurisdição), e os sistema inglês (ou de jurisdição única). No primeiro caso, as causas administrativas encerram-se no próprio âmbito administrativo; ao passo que, no segundo sistema, somente o Judiciário terá capacidade de decidir com força de coisa julgada. O sistema adotado no Brasil é o sistema inglês (jurisdição única) e não o contencioso administrativo. Logo, as causas julgadas na última instância administrativa, podem ser reapreciadas no Poder Judiciário – ERRADA.

(e) o Poder Judiciário realiza um controle de legalidade dos atos administrativos, podendo analisar até mesmo atos discricionários. No entanto, a análise do Judiciário não adentra no mérito, isto é, nos critérios de conveniência e oportunidade, cuja análise é prerrogativa da Administração – ERRADA;

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-tce-pr-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida/
Em regra, é INDISPENSÁVEL o prévio requerimento administrativo para que o segurado/dependente possa ajuizar a ação pleiteando o benefício previdenciário.
Se o interessado propõe a ação sem que tenha havido prévio requerimento administrativo, não há, em regra, interesse de agir (uma das condições da ação) já que havia a possibilidade de seu pedido ter sido atendido pelo INSS na via administrativa.
Em situações excepcionais, seria permitida a ação judicial mesmo sem prévio requerimento administrativo: o benefício pleiteado trata de matéria sobre a qual o INSS tem posição manifestamente contrária ao pedido feito pelo segurado.
a) A doutrina costuma classificar o controle judicial sobre a Administração Pública como uma espécie de controle a posteriori, eis que geralmente ocorre depois de o ato ter sido consumado. Porém, é possível encontrar exemplos de controle prévio, como os mandados de segurança preventivos.

b) Há necessidade de acesso ou esgotamento para acessar ao Judiciário em casos de:
- habeas data;
- justiça desportiva;
- reclamação com relação à violação de súmula vinculante editada pelo o STF.

c) A cassação dos direitos políticos não se confunde com a perda dos direitos políticos. A cassação é expressamente vedada pela Constituição Federal, proibição estampada em seu Art. 15.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: [...]

d)Na lição de Hely Lopes Meirelles: “No nosso sistema de jurisdição judicial única, consagrado pelo preceito constitucional de que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, individual ou coletivo (art. 5o, XXXV), a Justiça ordinária tem a faculdade de julgar todo ato de administração praticado por agente de qualquer dos órgãos ou Poderes do Estado.”

e) O ponto mais importante a respeito do controle de mérito reside na competência para exercê-lo. Com efeito, o controle de mérito é privativo
da Administração Pública, não se submetendo à sindicabilidade do Poder Judiciário. O controle judicial restringe-se à aferição da legalidade e da legitimidade das condutas administrativas, mas não adentra o mérito do ato. Em outras palavras, o Judiciário, no exercício da função jurisdicional, pode anular atos ilegais, mas não pode revogar atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade.

Fonte: Prof. Erick Alves
Achei a questão bastante inteligente, decorem assim:

Para praticar ato que envolva o atributo da autoexecutoriedade o agente não precisa recorrer ao judiciário.

O poder judiciário poderá exercer controle judicial sobre a autoexecutoriedade a posteriori em regra, e a priori para evitar lesão à direito.

Gabarito Letra A
Gabarito letra (A).

A) Correto, é isso mesmo.

B) errado! Existem três casos, quiais sejam:

-Justiça Desportiva;

-Reclamção à súmula vinculante editada pela Suprema Corte; e

-Ação de Habeas Data.

C) Errado! Nos termos do art.37, §4° da CF/88, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

D) Errado! No Brasil, somente o Poder Judiciário pode dizer o direito, desde que provocado. É sua função precípua.

E) Errado! Quais são os elementos do ato administrativo?

      -Competência;

      -Finalidade;

      -Forma

      -Motivo; e

     -Objeto.

Observe que os três primeiros são sempre vinculados, ou seja, a lei diz como será a atuação do administrador, sem qualquer margem de conveniência e oportunidade.

Os dois últimos - Motivo e Objeto -, quando existentes, serão sempre discricionários, portanto o juíz não poderá invadir o mérito de conveniência e oportunidade do administrador, ou melhor, dizer como ele terá que tomar determinada decisão.
Direitos Políticos não são cassados.
Caramba, uma palavra, nem reparei bicho, o louco !

Cassação kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
A autoexecutoriedade nunca afasta a apreciação judicial do ato, apenas dispensa a administração de obter ordem judicial prévia para praticá-lo. Aliás, nada impede até mesmo o controle judicial prévio de um ato autoexecutório, desde que provicado pelo particular que seria o destinatário do ato.

Se o particular com antecedência, souber que a administração praticará determinado ato autoexecutório, pode conseguir no Judiciário uma liminar impedindo sua prática, desde que demonstre a potencial ilegalidade do ato que seria praticado. O que nunca é necessário no auto autoexecutório é que a administração, previamente, procute o Poder Judicário para ser autorizada a praticá-lo.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
Atenção, o habeas data exige o prévio requerimento administrativo, e não prévio esgotamento, como disse o colega Einsten Concurseiro, citando a epxlicação do professor do Estratégia.
detalhe sútil...é vedado a CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS...
Os comentários mais completos são de Tiago Costa e Einsten concurseiros. Caso estejam com pouco tempo, bastam ler os comentários deles.
Analisemos cada opção, separadamente:

a) Certo: de fato, ao menos como regra geral, a atuação do Poder Judiciário opera-se a posteriori, isto é, depois que o ato já se encontra produzindo seus regulares efeitos. Isto se deve à possibilidade de que dispõe a Administração Pública de colocá-lo em prática de imediato, sem a necessidade de prévia anuência do Judiciário, atributo este que se denomina de autoexecutoriedade. Em complemento, a presunção de legitimidade também aí se insere, ao permitir que o ato continue produzindo efeitos, mesmo depois de impugnado, cabendo a quem alega eventual nulidade o ônus de comprová-la.

b) Errado: existem, sim, exceções, inclusive previstas na Constituição. A mais conhecida delas encontra-se no art. 217, §1º, que assim dispõe: "§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei."

c) Errado: não há previsão de cassação dos direitos políticos, como penalidade na Lei de Improbidade Administrativa, mas sim de mera suspensão dos direitos políticos (Lei 8.429/92, art. 12).

d) Errado: o Brasil não adota o sistema de contencioso administrativo, e sim o sistema de jurisdição una, de modo que todas as decisões provenientes da esfera administrativa, ainda que em última instância, podem ser revistas pelo Poder Judiciário, para fins de prevenir lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXV).

e) Errado: não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito de atos administrativos, a pretexto de controlá-los, eis que compete tão somente à Administração Pública valorar oportunidade e conveniência, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º). O controle a ser realizado pelo Judiciário deve se limitar a aspectos de legalidade do ato, e não de mérito.

Resposta: A
Concordo. O resto é maioria ladainha
a) Em razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo[...]

Não seria possível entender que nem todos os atos administrativos possuem autoexecutoriedade?
questão muito bem elaborada!
Gente, cuidado! Comentários ERRADOS!!

Habeas data não é uma exceção ao princípio da inafastabilidade de jurisdição!!! A inexistência da negativa da administração, no caso do habeas data, indica falta de interesse de agir! A negativa da administração é requisito para a ação!

Não há configuração, nesse caso, de necessidade de esgotamento da via administrativa!!!

CUIDADO!

ISSO JÁ CAIU EM PROVA!!!
Complementando:

Quanto à letra C, lembrar que a CF/88 proíbe a cassação de direitos políticos, senão vejamos:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Bons estudos.
Um questão para fins de exemplo...

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue o item seguinte.
Não existe na Constituição Federal hipótese expressa que determine o necessário esgotamento da via administrativa para se recorrer ao Poder Judiciário, devido ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e à determinação de que a lei não excluirá a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito.
R: Errada

Exceções ao princípio da inafastabilidade:

- Habeas data; 5º, LXXII, CF.
- Controvérsias desportivas; Art. 217, 1º, CF (conforme citado acima como hipótese expressa na Constituição Federal que determina o necessário esgotamento da via administrativa para se recorrer ao Judiciário).
- Reclamação contra o descumprimento de Súmula Vinculante pela Administração Pública: (Art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.417/2006).
- Requerimento judicial de benefício previdenciário.

Fonte: comentários do QC.
a) Certo: de fato, ao menos como regra geral, a atuação do Poder Judiciário opera-se a posteriori, isto é, depois que o ato já se encontra produzindo seus regulares efeitos. Isto se deve à possibilidade de que dispõe a Administração Pública de colocá-lo em prática de imediato, sem a necessidade de prévia anuência do Judiciário, atributo este que se denomina de autoexecutoriedade. Em complemento, a presunção de legitimidade também aí se insere, ao permitir que o ato continue produzindo efeitos, mesmo depois de impugnado, cabendo a quem alega eventual nulidade o ônus de comprová-la.

b) Errado: existem, sim, exceções, inclusive previstas na Constituição. A mais conhecida delas encontra-se no art. 217, §1º, que assim dispõe: "§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei."

c) Errado: não há previsão de cassação dos direitos políticos, como penalidade na Lei de Improbidade Administrativa, mas sim de mera suspensão dos direitos políticos (Lei 8.429/92, art. 12).

d) Errado: o Brasil não adota o sistema de contencioso administrativo, e sim o sistema de jurisdição una, de modo que todas as decisões provenientes da esfera administrativa, ainda que em última instância, podem ser revistas pelo Poder Judiciário, para fins de prevenir lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXV).

e) Errado: não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito de atos administrativos, a pretexto de controlá-los, eis que compete tão somente à Administração Pública valorar oportunidade e conveniência, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º). O controle a ser realizado pelo Judiciário deve se limitar a aspectos de legalidade do ato, e não de mérito.

Resposta: A
inexiste, jamais, nunca, somente.... tudo pegadinha cespe. e no preventivo temos MS.
#caininmimposse!
A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que: Em razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo, o controle judicial deste se dá, em regra, posteriormente à sua edição, podendo, todavia, ocorrer de forma prévia, a fim de evitar ameaça de lesão a direito.
Minha contribuição.

Direito Administrativo

Controle prévio: exercido antes da conclusão do ato.
Ex.: mandado de segurança impetrado para impedir a prática de ato ilegal.

Controle concomitante: realizado no momento da execução da atividade.
Ex.: fiscalização durante a execução de obra.

Controle posterior: realizado após a prática do ato.
Ex.: anulação de licitação.

Fonte: Resumos

Abraço!!!
Gabatito: A

A - o momento do controle judicial, em regra, sempre será posterior, em decorrência da divisão dos poderes, no entanto, em alguns casos, poderá ser prévio, como na caso de habeas corpus preventivo;

B - existe o caso da justiça desportiva, onde o judiciário só analisará a questão quando esgotadas as vias administrativas; lembrando que a justiça desportiva tem natureza administrativa;

C - o único erro é que não são cassados os direitos políticos, mas apenas suspensos;

D - em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o poder judiciário poderá reapreciar as decisões administrativas em qualquer das instâncias, a qualquer momento; a única hipótese que só se pode recorrer ao judiciário quando esgotadas as vias administrativas, é no caso da justiça desportiva;

E - o poder judiciário não poderá invadir o mérito dos atos administrativos (juízo de conveniência e oportunidade do administrador a respeito de um ato administrativo), exceção quando o mérito for contra as leis e os princípios.

ID

2079976

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Assinale a opção correta, com referência ao tratamento constitucional conferido à responsabilidade civil do Estado.

Alternativas

A Constituição Federal de 1988 adota como regra a teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado deve arcar com o risco inerente às numerosas atividades que desempenha, inclusive quando a culpa do dano decorrer de conduta da própria vítima.

A aplicação da responsabilidade objetiva independe da verificação do elemento culpa, de modo que, demonstrados o prejuízo pelo lesado e a relação de causalidade entre a conduta estatal e a lesão sofrida, o dever de indenizar poderá ser reconhecido mesmo que decorra de atos lícitos estatais.

Diferentemente das pessoas jurídicas de direito público, as quais respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, é subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em se tratando de danos causados a terceiros não usuários do serviço.

Por se tratar de atividade exercida em caráter privado, por delegação do poder público, o Estado não responde por danos causados a terceiros por notários (tabeliães) e oficiais de registro.

Segundo a Constituição Federal de 1988, o indivíduo que for condenado criminalmente em virtude de sentença que contenha erro judiciário terá direito a reparação cível, desde que seja demonstrada a conduta dolosa por parte do juiz da causa.

Comentários

Letra (b)

a) Sílvio Rodrigues (2002, pag. 165) afirma que na culpa exclusiva da vítima “desaparece a relação de causa e efeito entre o ato do agente causador do dano e o prejuízo experimentado pela vítima”, na culpa concorrente, “sua responsabilidade se atenua, pois o evento danoso deflui tanto de sua culpa, quanto da culpa da vítima.”

Ou seja, a responsabilidade é objetiva, mas o Estado pode deixa de responder ou ter a responsabilidade diminuída se estiverem presentes as excludentes ou atenuente da responsabilidade: Força maior , caso fortuito, culpa do terceiro ou da vitima.

b) Certo. Vide letra (a) + A Constituição Federal de 1988 prevê a responsabilidade civil objetiva, ao estabelecer no seu artigo 37, § 6º, que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

c) É subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado: exploradora de atividade economica.

É objetiva a responsabilidade de pessoas jurídicas de direito privado e público: prestadoras de serviço público.

d)

e) Provado que o condenado foi preso por força de sentença penal eivada de erro judiciário, fará ele jus à reparação do prejuízo sofrido. Aqui, restringe-se a responsabilidade civil à área criminal, não alcançando a esfera cível, sendo objetiva a responsabilidade do Estado.

CF.88, art. 5º, inciso LXXV, que: “Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”.
GABARITO B

(a) a teoria dos risco administrativo admite causas excludentes da responsabilidade, são elas: (i) caso fortuito ou força maior; (ii) culpa exclusiva da vítima; e (iii) fato exclusivo de terceiro. No caso, se a culpa do dano decorrer da vítima, não há responsabilidade civil do Estado – ERRADA.

(b) na responsabilidade civil objetivo, não é preciso demonstrar o elemento subjetivo (dolo ou culpa), mas tão somente o dano e a relação de causa e efeito entre a conduta estatal e o dano (nexo de causalidade). Com efeito, vimos em nosso curso que a responsabilidade civil do Estado poderá surgir até mesmo com ações lícitas, já que a atividade estatal, por si só, poderá ter riscos (por isso que a teoria adotada no Brasil chama-se risco administrativo) – CORRETA;

(c) com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil será objetiva para as entidades de direito público e para as de direito privado, desde que estas últimas sejam prestadoras de serviços públicos. Ademais, o STF já decidiu que a responsabilidade civil objetiva aplica-se em relação aos usuários e não usuários do serviço (RE 591.874/MS) – ERRADA;

(d) há divergência em relação à responsabilidade do Estado pelos atos de notários (tabeliães) e dos oficiais de registro. Para o STF, a responsabilidade é objetiva do Estado, aplicando-se a ação de regresso contra o tabelião/oficial; já para o STJ, a responsabilidade é objetiva do tabelião/oficial, sendo o Estado responsável subsidiário. Em qualquer caso, contudo, é viável que o Estado seja responsabilizado (de forma direta, ou subsidiária) – ERRADA;

(e) em regra, não há responsabilidade do Estado por ato jurisdicional. Entretanto, existem exceções: (i) erro judiciário; (ii) prisão além do tempo fixado na sentença; e (iii) condutas dolosas praticadas pelo juiz que causem prejuízos à parte ou a terceiros. Nos dois primeiros casos, não é preciso demonstrar a conduta dolosa por parte do juiz – ERRADA;

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-tce-pr-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida/
Cuidado!

Lei 13.286/2016: responsabilidade civil dos notários e registradores passa a ser subjetiva

Resumo das alterações promovidas pela Lei nº 13.286/2016:

Antes da Lei 13.286/2016 - A responsabilidade civil dos notários e registradores era OBJETIVA (vítima não precisava provar dolo ou culpa).O prazo prescricional para a vítima ingressar com a ação judicial contra o notário/registrador era de 5 anos.

Depois da Lei 13.286/2016 - A responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser SUBJETIVA (vítima terá que provar dolo ou culpa). O prazo prescricional foi reduzido para 3 anos.

fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2016/05/lei-132862016-responsabilidade-civil.html
Acertei, mas, na verdade, a B é a menos errada.

Esse "poderá" deixa a duvidar a questão.

Se o príncipe causa o dano, ele DEVERÁ indenizar.

Parágrafo único do art. 927 do CC - Cláusula Geral de Responsabilidade Civil Objetiva
RESPONSABILIDADE OBJETIVA: CONDUTA + NEXO CAUSAL + DANO

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CONDUTA + NEXO CAUSAL + DANO + DOLO OU CULPTA
Há uma incongruência com essa letra B, porque a teoria do risco administrativo não permite indenizaão por atos lícitos estatais, porque ai é exercício regular de um direito. Diferentemente, se fossa teoria do risco integral, excepcionalmente adotada, ai sim o estado pode responder por atos lícitos. Mas a questão não fala disso.
não há incongruêcia na lebra B, a licitude ou ilicitude do ato não é elemento para a caracterização da responsabilidade civil.

"A responsabilidade objetiva estatal independe do caráter lícito ou ilícito da ação ou da omissão estatal, tendo em vista que o foco da ordem jurídica moderna não é sancionar a conduta, mas, sim, reparar o dano causado."

https://jus.com.br/artigos/23840/responsabilidade-civil-do-estado-por-ato-licito
Espero ajudar com alguma considerações a cerca dessa questão

a) ERRADO : A Constituição Federal de 1988 adota como regra a teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado deve arcar com o risco inerente às numerosas atividades que desempenha, inclusive quando a culpa do dano decorrer de conduta da própria vítima.

(O Estado não e obrigado a indenizar particulares que causaram o exclusivamente o dano contra sí mesmo, salvo se o agente no exercio da função pública concorreu para o acontecimeno lesivo (moral ou partimonial) podendo o Estado de formar atenuante indenizar o particular.)

b) CORRETO: A aplicação da responsabilidade objetiva independe da verificação do elemento culpa, de modo que, demonstrados o prejuízo pelo lesado e a relação de causalidade entre a conduta estatal e a lesão sofrida, o dever de indenizar poderá ser reconhecido mesmo que decorra de atos lícitos estatais.

c) ERRADO: Diferentemente das pessoas jurídicas de direito público, as quais respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, é subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em se tratando de danos causados a terceiros não usuários do serviço.

Tanto as pessoas juridicas de direito público quanto as de direito privando, quando na prestação de serviço público ficam sujeitas as responsabilidade objetiva.

d) ERRADO: Por se tratar de atividade exercida em caráter privado, por delegação do poder público, o Estado não responde por danos causados a terceiros por notários (tabeliães) e oficiais de registro.

Concecionarias de serviços público e permicionairas quando exercendo função pública, delegavel pleo poder público. O Estado responderá pela dano lesivo causado contra terceiros por aquelas.

e) ERRADO: Segundo a Constituição Federal de 1988, o indivíduo que for condenado criminalmente em virtude de sentença que contenha erro judiciário terá direito a reparação cível, desde que seja demonstrada a conduta dolosa por parte do juiz da causa.

Não e necessário o particular demostra a conduta dolosa do juiz quanto ao erro judicial.
Sobre a letra B:

Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado não se exige culpa ou dolo, mas apenas uma relação de causa e efeito entre o ato praticado pelo agente e o dano sofrido por terceiro.

Também não é necessário que o ato praticado seja ilícito, muito embora deva ser antijurídico.

Ato ilícito é o ato praticado por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, que viola direito e causa dano a outrem. O ato antijurídico viola o direito, mas não necessariamente causa dano a outrem. Temos como exemplo a situação envolvendo a construção de viaduto que provoca poluição sonora, visual e ambiental, com a consequente desvalorização de imóvel residencial, embora seja um ato licito, violou direitos dos moradores (STF RE 113.587).

Sobre a letra D:

Em matéria de serviços notariais, o Estado responde, objetivamente, pelos atos que causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. O tabelionato não detém personalidade jurídica ou judiciária, sendo a responsabilidade pessoal do titular da serventia. Somente o tabelião e o Estado possuem legitimidade passiva. A propósito do tema, existem julgados relacionados a escrituras passadas com base em procuração falsa (STF RE 209.354 AgR); à anulação de compra e venda, efetivada com base em instrumento de mandato falso, lavrado em tabelionato de notas (STF AI 522.832 AgR); ao reconhecimento de firma falsa por serventuário de cartório (STF RE 201.595); à confecção, ainda que por tabelionato não oficializado de substabelecimento falso que veio a respaldar escritura de compra e venda (STF RE 175.739); e à alienação de terminais telefônicos por meio de firmas falsas reconhecidas indevidamente por cartório (STJ REsp 545.613).

Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-abr-17/toda-prova-responsabilidade-estado-stf-stj
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (OBJETIVO)

*COMPROVAR : CONDUTA , DANO E NEXO CAUSAL;

*NÃO PRECISA COMPROVAR : DOLO OU CULPA;

*ATENUANTE : CULPA CONCORRENTE;

*EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE : CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA;

*AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O AGENTE : DOLO OU CULPA (SUBJETIVO) . '' O agente público, ao responder perante a Administração com relação à quantia que esta foi condenada a pagar ao particular, submete-se à responsabilidade subjetiva, sendo necessário comprovar o dolo ou culpa.''

Força , Guerreiro !
Resumo das alterações promovidas pela Lei nº 13.286/2016:

Antes da Lei 13.286/2016

A responsabilidade civil dos notários e registradores era OBJETIVA (vítima não precisava provar dolo ou culpa).

O prazo prescricional para a vítima ingressar com a ação judicial contra o notário/registrador era de 5 anos.

Depois da Lei 13.286/2016

A responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser SUBJETIVA (vítima terá que provar dolo ou culpa).

O prazo prescricional foi reduzido para 3 anos.
Nesse caso, independe de ilicitude =)
Discordo do posicionamento do STF com relação a assertiva D diante da seguinte argumentação

Agentes Delegas: são particulares (pessoas físicas ou jurídicas) que colaboram com o Poder Público. Recebem a incubência da execução de determinada ativdade, obra ou serviço público. Nessa categoria, econtram-se os cencessionários e permissionários de obras e serviços públicos, os serventuários de ofícios ou cartórios não estatizados, os leiloeiros, os tradutores e interprétes públicos, as demais pessoas que recebem delegação para a prática de alguma atividade estatal ou serviço de interesse coletivo.

Sujeitam-se, porém, no exercício da atividade delegada, à responsabilidade civil objetiva (CF, art. 37 , $6), ao mandado de segurança (CF, art. 5, LXIX) e responsabilidade nos crimes contra a Administração Pública (CP, art. 327).

O que eu tenho anotado sobre a matéria, creio que seja de valia.

Responsabilidade do Estado é objetiva: basta ser comprovado a existência do ato e o nexo (lícito ou ilícito);

Risco Integral: nos casos de acidentes nucleares, ao meio ambiente e terrorismo;

Risco Administrativo: caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vitiva e ato de terceiro, funcionam como causa excludente do dever de indenizar;

Omissão Estatal: sbjetiva, há a necessidade de comprovação de dolo ou culpa;

Responsabilidade de Concessionárias: objetiva ao usuário do serviço e ao Estado;

Prescrição: tanto para empresas privadas prestadoras de serviçoes como ao poder público é de 5 anos;

Teoria do Orgão: toda a atuação do agente público deve ser imputada ao orgão que ele representa e não à sua pessoa, cabendo ao estado o regresso nos casos de dolo ou culpa (imputação volitiva).

OBS: presos, estudantes, que estejam sobre custodia do Estado, qualquer mal que venha a acontece-los a responsabilidade é objetiva para com o Estado.
Comentários à alternativa D.

Posição do STF: a responsabilidade é objetiva do Estado, respondendo o notário regressivamente;

Posição do STJ: a responsabilidade é objetiva do notário, respondendo o Estado subsidiariamente.

Com o advento da Lei 13.286/2016 a responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser subjetiva (vítima terá que provar dolo ou culpa) e o prazo prescricional foi reduzido para 3 anos. Contudo, a Lei ainda não foi discutida perante os Tribunais Superiores para aferir sua constitucionalidade, pois vai contra os entedimentos jurisprudenciais. Nesse caso, o ideal é observar o que pede a questão (se lei, ou entendimento de algum Tribunal Superior).
Com relação à alternativa "e", não vi nenhum dos colegas falando sobre a ação regressiva contra o magistrado, então deixarei aqui uma breve observação:

De fato não é necessária a comprovação de dolo ou culpa do magistrado por parte de quem foi lesado, porém caso o Estado queira formular AÇÃO REGRESSIVA contra o magistrado, aí sim o Estado deverá comprovar que a conduta do magistrado foi DOLOSA ou decorreu de ERRO GROSSEIRO no momento de prolatar decisão que causou os danos.

Isso ocorre em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, bem como da garantia de independência do juiz.

Bons estudos.
Importante destacar no tocante à alternativa "E" que o Novo Código de Processo Civil dispõe:

Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
Muito boa a observação do colega Leonardo Monteiro.
Sempre atentar: responsabilidade do estado --> basta o fato e o dano, independente de culpa. Mas é cabível ação regressiva contra aquele que causou o dano, desde que provada a sua culpa.
Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos
quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva
ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão
verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência
e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias

Dessa forma, quando o magistrado, dolosamente ou mediante
fraude, causar prejuízos à parte ou a terceiros, ou ainda quando recusar,
omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício
ou a requerimento da parte, será o Estado responsabilizado de forma
objetiva, cabendo a ação de regresso contra juiz. ( Herbert Almeida - estratégia concursos)
Muito bom ,einstein
Comentário em relação a assertiva D:

A responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser SUBJETIVA (vítima terá que provar dolo ou culpa). O prazo prescricional foi reduzido para 3 anos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que o exercício de atividade notarial delegada (art. 236, § 1º, da CF/88) deve se dar por conta e risco do delegatário, de modo que é do notário a responsabilidade objetiva por danos resultantes dessa atividade delegada (art. 22 da Lei 8.935/1994), cabendo ao Estado apenas a responsabilidade subsidiária. Precedentes do STJ e do STF.STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 474.524/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06/05/2014.
A) ERRADA!

Excludentes de Responsabilidade;

-> Caso Fortuito Externo (Deve ser externo, nem todo fortuito é excludente -> o interno gera responsabilidade objetiva)

-> Força Maior (Pode ser considerado Especie do Genero Fortuiro Externo)

-> Culpa de Terceiro

-> Culpa Exclusiva da Vitima

B) CORRETA!

Responsabilidade Objetiva;

-> Independe de Dolo ou Culpa

-> Atos Ilicitos ou Ilicitos

-> Comissão ou Omissão do agente

C) ERRADA!

Pessoas Prestadoras de S. Público (D. Público ou Privado) -> Responsabilidade Objetiva

Res. objetiva dos concessionários de S. Público -> Somente atos decorrentes da prestação do S. Público

D) ERRADA!

Notoriais e Oficiais de Registro;

-> Responsabilidade Subjetiva

-> Pretenção de reparação civil -> Prescrição em 5 anos

-> Estado responde Diretamente e Subsidiariamente

E) ERRADA!

Responsabilidade por Atos Jurisdicionais;

-> Não responde por Culpa

-> Responde por Dolo

-> Responde por Fraude

-> Responde por Omissão (A omissão propria)

-> Responde por retardamento Injustificado

-> Erro Judicial (Res. Objetiva)

-> Prisão além do tempo (Res. Objetiva)
GAB : B

Disciplina: Direito Administrativo
Professor: Celso Spitzcovsky

natureza de serviço público: a vítima irá propor ação contra o Estado (Art. 37, §6º). Em face da pessoa jurídica de direito publico ou privado prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva, ou seja, só prova o nexo de causalidade ou causal, não precisando demostrar dolo ou culpa. Ou seja, o dano causado teve consequência de um serviço público.

Art. 37, § 6º, CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Querido Deus, Tu és minha proteção, a minha fortaleza. Tu és o meu Deus, eu confio em Ti. (Salmo 91:2)
Examinemos cada alternativa, à procura da única correta:

a) Errado: embora a Constituição, de fato, adote a teoria do risco administrativo (CF/88, art. 37, §6º), no âmbito da qual não se faz necessário, como regra, demonstrar o elemento culpa, existem hipóteses excludentes de responsabilidade do Estado, dentre as quais encontra-se a denominada culpa exclusiva da vítima. Entende-se que, nestes casos, opera-se um rompimento do nexo de causalidade, de modo que não se revela possível atribuir ao ente público o dever de indenizar por um dano que, em síntese, não foi por ele ocasionado.

b) Certo: realmente, havendo conduta estatal e um dano, daí decorrente, em desfavor de um particular, configurada estará a responsabilidade do Estado, mesmo que se esteja diante de atos lícitos. Um exemplo seria a realização de uma obra pública (ato lícito), porém que vier a causar sensível desvalorização dos imóveis situados em seu entorno. Pelo princípio da repartição dos ônus e encargos sociais, não é justo e razoável que toda a coletividade se aproveite da obra, desfrute de seus benefícios, enquanto apenas alguns poucos sejam prejudicados, experimentando redução patrimonial. Daí a necessidade de que sejam indenizados, repartindo-se, com isso, o prejuízo que vieram a sofrer entre todos os membros da sociedade.

c) Errado: apesar de a jurisprudência do STF, durante algum tempo, ter abraçado a tese defendida neste item, houve modificação do entendimento de nossa mais alta Corte, passando-se a sustentar a linha de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos que vierem a causar, seja no tocante aos usuários do serviço, seja no que se refere a terceiros, não usuários (RE 591.874/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 26.8.2009).

d) Errado: o STF possui jurisprudência no sentido de que “o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos notários que causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa (C.F., art. 37, § 6º)" (RE 209.354, rel. Ministro Carlos Velloso, 2.3.1999). Referido entendimento foi reafirmado, mais recentemente, por ocasião do julgamento do RE-AgR 518.894, rel. Ministro Carlos Ayres Britto, 2.8.2011). De seu turno, o STJ consolidou entendimento segundo o qual a responsabilidade do Estado, nestes casos, é meramente subsidiária. A propósito, confira-se: "O acórdão recorrido encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual nos casos de danos resultantes de atividade estatal delegada pelo Poder Público, há responsabilidade objetiva do notário, nos termos do art. 22 da Lei 8.935/1994, e apenas subsidiária do ente estatal. Precedentes: AgRg no AREsp 474.524/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2014; AgRg no AgRg no AREsp 273.876/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/05/2013; REsp 1.163.652/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2010." (AGREsp. 1377074, Primeira Turma, rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJE de 23.2.2016). Ora, não obstante a diferença de posicionamentos entre o STF e o STJ, fato é que ambos admitem a responsabilidade do Estado em caso de danos causados por serviços notariais, seja de forma direta, seja em caráter subsidiário, respectivamente. Como a presente afirmativa afastou, por completo, a possibilidade de o Estado vir a ser responsabilizado, encontra-se de todo o modo equivocada, visto que em confronto com a jurisprudência firmada por ambas as mais altas Corte de Justiça de nosso País.

e) Errado: em estando configurado o erro judiciário, não se faz necessário demonstrar qualquer comportamento doloso do magistrado sentenciante, sendo caso, na verdade, de responsabilidade objetiva do Estado, com apoio no art. 5º, LXXV, CF/88. Assim, por todos, confira-se a lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "(...)no caso de revisão criminal julgada procedente, no caso de erro judiciário cometido na esfera penal, independentemente de dolo ou culpa, pode o Estado ser condenado, na esfera cível, a indenizar a vítima do erro. Aplica-se, à hipótese, o art. 37, §6º, da Carta de 1988." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 797)

Gabarito do professor: B
Quanto à alternativa D:

A Lei 13.286/2016 deu a seguinte redação ao art. 22 da Lei 8.935/1994:

Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Assim, a responsabilidade do notário será subjetiva e pessoal, ou seja, o terceiro lesado terá que comprovar dolo ou culpa do notário (ou dos seus substitutos ou escreventes). Logo, a responsabilidade não será do Estado, mas sim do notário.

Herbert Almeida - Prof Estratégia Concursos

=)
O Estado responde e tem que indenizar por erro judiciário, porém, para que se proponha ação regressa contra o juiz, é que se tem que provar que ele agiu com Dolo ou Erro Grosseiro.
GAB B

Q743249 Q845665

Um ato, ainda que LÍCITO, praticado por agente público e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em responsabilidade civil do Estado.

É permitida a responsabilidade objetiva do Estado, ao passo que, em razão de um expediente licito ou ilícito, produz uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem, sem que pra isso seja essencial uma análise do dolo ou da culpa, tão simplesmente a configuração da relação causal entre o comportamento e o dano.

Como a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos.

Já no caso de atos lícitos, o fundamento está no fato de que se deve indenizar o sacrifício que uma ou algumas pessoas suportaram a fim de que o Estado pudesse realizar uma atividade legítima de interesse público. O objetivo é manter o equilíbrio econômico do patrimônio da pessoa afetada. Como exemplos de indenização por ato lícito podemos citar: a desapropriação por utilidade pública, a requisição de bens ou serviços, a encampação de serviços públicos concedidos, a execução compulsória de medidas sanitárias.

...................

Q835078

A responsabilidade objetiva do Estado se fundamenta na teoria do risco administrativo.

- RESPONSABILIDADE CIVIL É OBJETIVA: INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. DEVERÁ ESTAR PRESENTE: NEXO e DANO

A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos (ações) é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa.

-      RESPONSABILIDADE SUBJETIVA:   DEVERÁ ESTAR PRESENTE: NEXO, DANO E A CULPA DA ADM

-     RESPONSABILIDADE DO AGENTE É SUBJETIVA:   SÓ RESPONDE POR AÇÃO REGRESSIVA COM DOLO OU CULPA (AÇÃO DE REGRESSO)

RESPONSABILIDADE OMISSÃO =     SUBJETIVA

GARANTE – PRESO – OMISSÃO =    OBJETIVA

STF = POSIÇÃO DE GARANTE. Responsabilidade Objetiva.

EXCEÇÃO: o poder público comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade)

TEORIA DO RISCO INTEGRAL: NÃO ADMITE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE

- DANO NUCLEARES

- DANO AMBIENTAL

- ATOS DE TERRORISMO EM AERONAVE E EMBARCAÇÃO
Questão desatualizada pois a letra D passou a ser considerada correta dado que a lei 13.286/2016 alterou a redação do art. 22 da Lei 8.935/1994:

Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
Por que colocaram essa questão como desatualizada?

O fundamento do Geovani não tem respaldo se formos tomar a decisão do STF...

Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual o Estado tem responsabilidade civil objetiva para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais. Por maioria de votos, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 842846, com repercussão geral reconhecida, e assentou ainda que o Estado deve ajuizar ação de regresso contra o responsável pelo dano, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

ID

2079979

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Alternativas

Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais.

Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los.

Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.

Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.

A norma constitucional que prevê o livre exercício da atividade profissional tem eficácia limitada, uma vez que sua aplicabilidade depende da edição de lei posterior.

Comentários

Letra (c)

a) Os tratados internacionais comuns recepcionados pela República Federativa do Brasil têm hierarquia de lei ordinária.

b) Os direitos sociais são, sim, exigíveis do Poder Público. Há inúmeros casos de ações judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público.

c) Certo. As pessoas jurídicas também são titularidades de direitos fundamentais.

d) O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.

Decisão do STJ no âmbito do HC 308.493 / CE:

No caso concreto, um Prefeito Municipal havia sido denunciado pelo Ministério Público em razão da prática de crimes. Em razão disso, foi impetrado habeas corpus alegando-se que as provas que motivaram a ação penal seriam ilegais. Segundo os argumentos do impetrante, as provas seriam ilegais por terem sido colhidas mediante quebra de sigilo bancário determinado pelo Ministério Público, sem qualquer ordem judicial.

Ao examinar o caso, o STJ decidiu que “não são nulas as provas obtidas por meio de requisição do Ministério Público de informações bancárias de titularidade de prefeitura municipal para fins de apurar supostos crimes praticados por agentes públicos contra a Administração Pública”.

Segundo o STJ, as contas correntes de entes públicos (contas públicas) não gozam de proteção à intimidade e privacidade. Prevalecem, assim, os princípios da publicidade e moralidade, que impõem à Administração Pública o dever de transparência.

Em sua decisão, o STJ também citou um precedente do STF, segundo o qual “operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar nº 105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal”.

e) A liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF/88) é uma norma de eficácia contida.

Ricardo Vale
Sobre a alternativa D:

Em regra o MP não pode requisitar diretamente às instituições financeiras informaçãos bancárias relativas aos seus correntistas. Caso queira fazê-lo o MP deve antes obter autorização judicial (STJ HC 160.646/SP, Dje 19/09/2011). No entanto há exceção a essa regra: é lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).

Ademais, ainda sobre a alternativa D cabe um breve comentário. Recentemente, o STF julgou constitucional o artigo 6º da LC 105/2001, desta feita os fiscos municipais, estaduais e federal poderão requisitar informações bancárias de contribuintes às instituições financeiras sem, para tanto, necessitar de prévia autorização judicial. O interessante é que o STF não entendeu que os fiscos podem "quebrar sigilo bancário", pois neste caso haveria uma transferência da obrigação de zelar pelo sigilo bancário das instituições financeiras para os fiscos.

Para maiores informações recomendo a consulta ao informativo 815 do STF ou ao site saberdireito: http://www.dizerodireito.com.br/2016/02/a-receita-pode-requisitar-das.html
Complementando...

A) ERRADA. Não é qualquer tratado, e sim o que verse sobre direitos humanos. Ainda, somente se forem aprovados pelo mesmo rito de emenda à Constituição passarão a gozar de status constitucional conforme a CF, art; 5°, §3.

B) ERRADA. Pelo contrário. As normas programáticas são aquelas que exigem do Estado um certa atuação futura, em um determinado rumo predefinido.

C) CORRETA. Os direitos e garantias fundamentais surgiram tendo como titulares as pessoas naturais. Atualmente, o ordenamento constitucional admite o reconhecimento de alguns direitos fundamentais também as pessoas jurídicas, como por exemplo a honra.

D) ERRADA. Os colegas explicaram...

E) ERRADA. Questão batida!!! É o livre o exercício de qualquer atividade profissional podendo a lei, se houver, estabelecer limites em sua atuação. Eficácia contida

MA & VP
Prof. Ricardo Vale:

A) Errada. Os tratados internacionais comuns recepcionados pela República Federativa do Brasil têm hierarquia de lei ordinária.

B) Errada. Os direitos sociais são, sim, exigíveis do Poder Público. Há inúmeros casos de ações judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, por exemplo.

C) Correta. As pessoas jurídicas também são titularidades de direitos fundamentais.

D) Errada. O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.

E) Errada. A liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF/88) é uma norma de eficácia contida.
Para uma resposta discursiva ou oral deve levar-se em consideração o Informativo 508, STJ de 14 de novembro de 2012:

"Pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas na hipótese em que haja ferimento à sua honra objetiva, isto é, ao conceito de que goza no meio social...

o art. 52 do CC, segundo o qual se aplica “às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade", tenha-se valido da expressão "no que couber", para deixar claro quesomente se protege a honra objetiva da pessoa jurídica, destituída que é de honra subjetiva...

O dano moral da pessoa jurídica, assim sendo, está associado a um "desconforto extraordinário" que afeta o nome e a tradição de mercado, com repercussão econômica, à honra objetiva da pessoa jurídica, vale dizer, à sua imagem, conceito e boa fama, não se referindo aos mesmos atributos das pessoas naturais. Precedente citado: REsp 45.889-SP, DJ 15/8/1994. REsp 1.298.689-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 23/10/2012."
ESQUEMINHA PARA AJUDAR

STATUS DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

1) TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE NÃO VERSAREM SOBRE DIREITOS HUMANOS: Têm status de lei ordinária.

2) TRATADOS E CONVENÇÔES INTERNACIONAIS QUE CONTÉM NORMAS DE DIREITOS HUMANOS: 2 são as possibilidades:

A) Se aprovada pelo quórum terá status de EMENDA CONSTITUCIONAL, ou seja, fará parte da nossa Lei maior.

B) Se não for aprovada pelo quórum específico, terá status de NORMA SUPRALEGAL, ou seja, abaixo da Constituição e acima das leis.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
SOBRE A LETRA B

Só complementando os comentários super úteis acima.

Olha que interessante essa Q318399 2013:

Com relação às normas constitucionais programáticas, julgue o item abaixo.

As normas programáticas, por sua natureza, não geram para os jurisdicionados o direito de exigir comportamentos comissivos, mas lhes facultam de demandar dos órgãos estatais que se abstenham de atos que infrinjam as diretrizes nelas traçadas.

Gab.: C.

Entendi que, para o cespe, se vier de maneira geral, falando sobre normas programáticas, não há que se exigir a atuação do Estado. Mas se especificar que são direitos sociais, então pode-se exigir, como diz a letra B:

Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los.

Ou então a questão Q318399 está desatualizada, visto que não sei desde quando o judiciário vem obrigando o Estado a prestar os direitos sociais rs.

Espero ter ajudado e não confundido mais ainda rs.
A. Trat. e Conv. Intern: Lei Ordinária; Trat. e Conv. Intern DH: Supralegal; Trat. e Conv. Intern DH rito de EC: equivale à EC.

B. A norma programática vincula os comportamentos públicos futuros.

C. Os direitos e garantias individuais abrangem brasileiros e estrangeiros e, em alguns casos, PJs. (C)

D. Quebra do sigilo bancário e fiscal: decisão judicial ou CPI.

E. Norma de eficácia contida: possuem aplicabilidade imediata, mas não integral. Podem ter o seu alcance reduzido.
SIGILO BANCÁRIO

Os órgãos poderão requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras?

POLÍCIA - NÃO. É necessária autorização judicial.

MP - NÃO. É necessária autorização judicial (STJ HC 160.646/SP, Dje 19/09/2011). Exceção: É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).

TCU - NÃO. É necessária autorização judicial (STF MS 22934/DF, DJe de 9/5/2012). Exceção: O envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015).

Receita Federal - SIM, com base no art. 6º da LC 105/2001. O repasse das informações dos bancos para o Fisco não pode ser definido como sendo "quebra de sigilo bancário".

Fisco estadual, distrital, municipal -- SIM, desde que regulamentem, no âmbito de suas esferas de competência, o art. 6º da LC 105/2001, de forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001.

CPI - SIM (seja ela federal ou estadual/distrital) (art. 4º, § 1º da LC 105/2001).

Prevalece que CPI municipal não pode.

fonte: dizer o direito
Sobre a letra D. Nádia Carolina e Ricardo Vale lembram da possibilidade remota do MP quebrar o sigilo bancário:

Existe, ainda, uma possibilidade excepcionalíssima de quebra de sigilo bancário, requisitada diretamente pelo Ministério Público, que somente
se dará no âmbito de procedimento administrativo que vise à defesa do patrimônio público (quando houver envolvimento de dinheiros ou verbas públicas).

MS nº 21.729-4/DF, Rel. Min. Francisco Rezek. Julgamento 05.10.1995.

Fonte: material para a PRF 2016 Estratégia Concursos - Aula 01, pág. 27
A) Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têmstatus equivalente ao das emendas constitucionais. ERRADO - Apenas as que divergem sobre tratados internacionais e cumpram as exigências estabelecidas pela cf

b) Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los ERRADO. A banca tenta fazer uma confusão da teoria do mínimo existencial com normas limitadas programáticas. A teoria da reserva do possível é restringida pelo mínimo existencial e a norma de eficácia programática é em relação ás ações governamentais.

c) Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem. CERTIM

d) Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público. DADOS BANCÁRIOS PODEM SER SOLICITADOS PELO FISCO, SEM QUE HAJA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - STF

e) A norma constitucional que prevê o livre exercício da atividade profissional tem eficácia limitada, uma vez que sua aplicabilidade depende da edição de lei posterior. EFICÁCIA CONTIDA
A primeira é Direitos Humanos
Prof. Ricardo Vale:

Pessoal cuidado com algums comentários da letra D - O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados

A) Errada. Os tratados internacionais comuns recepcionados pela República Federativa do Brasil têm hierarquia de lei ordinária.

B) Errada. Os direitos sociais são, sim, exigíveis do Poder Público. Há inúmeros casos de ações judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, por exemplo.

C) Correta. As pessoas jurídicas também são titularidades de direitos fundamentais.

D) Errada. O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.

E) Errada. A liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF/88) é uma norma de eficácia contida.
D) ERRADA.

O MP não pode quebrar sigilo bancário, todavia, entendo ser importante observar uma exceção:

Está claro que a questão envolve dinheiro público!

No dia 15/10/2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão muito relevante no âmbito do HC 308.493 / CE.

O STJ decidiu que “não são nulas as provas obtidas por meio de requisição do Ministério Público de informações bancárias de titularidade de prefeitura municipal para fins de apurar supostos crimes praticados por agentes públicos contra a Administração Pública”.

O STF também considera que o Ministério Público não pode, como regra geral, determinar a quebra do sigilo bancário.

Todavia, existe um precedente do STF versando sobre a possibilidade excepcionalíssima de quebra de sigilo bancário pelo Ministério Público. No MS 21.729-4/DF, o STF decidiu que a quebra de sigilo bancário pelo Ministério Público é possível no âmbito de procedimento administrativo que vise à defesa do patrimônio público, quando houver envolvimento de dinheiros ou verbas públicas.
Errada. Os direitos sociais são, sim, exigíveis do Poder Público. Há inúmeros casos de ações judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, por exemplo.

C) Correta. As pessoas jurídicas também são titularidades de direitos fundamentais.

D) Errada. O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.
Tratados internacionais só terão status equivalente a de EC quando versarem sobre direitos humanos e forem aprovados em cada casa do congresso nacional , por dois turnos e por 3/5 de votos.

norma que prevê o livre exercício de atividade profissional é de eficácia contida. ( o Cespe adora essa norma!).

sobre sigilo bancário , quem pode quebrar:

determinacao judicial ;

plenario da CD ou SF;

CPI;

casos especiais:

MP ( desde que no ambito de processo adm. Visando a defesa do patrimônio público )

Autoridades e agentes fiscais trib., uniao , est, df e munic., quando houver proc. ADM. Instaurado ou proc . Fiscal em curso.

Nao pode determinar quebra de sigilo bancário:

mp( salvo caso especial)

policias

trib. Contas
Em relação a quebra do sigilo bancário: decisão do STF.

O sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos. Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar 105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Em tais situações, é prerrogativa constitucional do Tribunal [TCU] o acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos.

[MS 33.340, rel. min. Luiz Fux, j. 26-5-2015, 1ª T, DJE de 3-8-2015.]
oloco... realmente, tá rolando uma cara de pau dos estudantes de copiar e colar o comentário do colega. gente...
GABARITO LETRA C.

Com relação a letra "e"; é norma de eficácia contida, pode ser restingida.
Só para complementar os comentários dos nobres colegas, a respeito do direito de imagem, Edem Nápoli afirma (p. 135.2016):

"Por oportuno, válido mencionar que à luz da súmula 37 do STJ, são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. O direito à imagem, dotado de grante elasticidade abrange diferentes aspectos: imagem-retrato (caratcteristicas fisionômicas), imagem-atributo (respeitabilidade pública) e imagem-voz (timbre sonoro)".

Como a pessoa juridica somente possui hora objetiva, acredito que ela somente é detentora da imagem-atributo.

att.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têmstatus equivalente ao das emendas constitucionais.errado porque? Não é qualquer tratado, e sim o que verse sobre direitos humanos. Ainda, somente se forem aprovados pelo mesmo rito de emenda à Constituição passarão a gozar de status constitucional conforme a CF

Os tratados internacionais comuns recepcionados pela República Federativa do Brasil têm hierarquia de lei ordinária é oque lei ordinaria ?

1) TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE NÃO VERSAREM SOBRE DIREITOS HUMANOS: Têm status de lei ordinária.

TRATADOS E CONVENÇÔES INTERNACIONAIS QUE CONTÉM NORMAS DE DIREITOS HUMANOS: 2 são as possibilidades:

A) Se aprovada pelo quórum terá status de EMENDA CONSTITUCIONAL, ou seja, fará parte da nossa Lei maior.

B) Se não for aprovada pelo quórum específico, terá status de NORMA SUPRALEGAL, ou seja, abaixo da Constituição e acima das leis.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

2-Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los. errado porque ? Os direitos sociais são, sim, exigíveis do Poder Público. Há inúmeros casos de ações judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público.

3-Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.-- Certo. As pessoas jurídicas também são titularidades de direitos fundamentais.

4-Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.errado porque?

O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público Quebra do sigilo bancário e fiscal: decisão judicial ou CPI.

5- A liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF/88) é uma norma de eficácia contida.
Prof. Nádia Caroline e Prof. Ricardo Vale

Trata-se de norma constitucional de eficácia contida que trata da liberdade de atividade profissional. Esta dispõe que, na inexistência de lei que exija qualificações para o exercício de determinada profissão, qualquer pessoa poderá exercê-la. Entretanto, existente a lei, a profissão só poderá ser exercida por quem atender às qualificações legais. Segundo o STF, nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico, por exemplo, prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão
C) Pessoa jurídica não tem direito à indenização por dano decorrente de violação à honra - só pessoa natural.
Só não sei qual objetivo de repetir comentários.
Gabarito: LETRA C.

A – ERRADO. Tem status de norma supralegal. Somente os tratados de Direitos Humanos com o côro de emenda, tem status de emenda constitucional.

B- ERRADO. DEVE o poder público prover, pois são normas de direitos fundamentais.

C- CORRETO.

D- ERRADO. O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.

E- ERRADO. Eficácia contida
A letra E trata de eficácia contida. Exemplo: Exercício da Advocacia, que se dá mediante prévia aprovação no exame de ordem.
Me corrijam se eu estiver raddo =). Eu pensei ali na letra D que a opção não estivesse correte por falar genericamente das CPIs sendo que somente comissões parlamentares de inquerito Federais e Estaduais podem quebrar o sigilo, uma vez que o município não conta com o poder Judiciário. Estou começando nos estudos agora, perdoem qualquer burrice.
Se vai fazer prova da CESPE é bom já ir pegando súmulas e jurisprudência. Porque letra de lei não é com ela não.
A letra D não diz q o MP vai DETERMINAR a quebra do sigilo e sim que ele vai REQUISITAR e pelo que estudei, ele pode sim requisitar.

Prof. Daniel Sena

 Sigilo bancário e fiscal

- Permite-se a quebra quando utilizados para ocultar atividades ilícitas

- Indispensável a individualização do objeto e do investigado

- Autorização judicial, de CPI, diretamente pelo FISCO, requisição do MP (ao juiz ou a CPI segundo o STF).

- HC para impugnar decisão judicial

Material do Focus Concursos.
'' Direitos e Garantias individuais''...

A letra C dada como gabarito, generaliza, o que torna a questão controversa.

Isto porque não são extensíveis às pessoas jurídicas TODOS os direitos e garantias individuais.

Habeas Corpus, enquanto garantia, não é cabível às pessoas jurídicas, por exemplo!

Cespe. A gente sente e chora!
Kivia, o mp pode até requisitar, mas no entanto só se autoriza o procedimento, através de decisão/autorização judicial... Então, acredito que seja nesse ponto o "erro" da questão...
Victor, quando o Daniel Sena corrigiu essa questão, ele disse que o erro da letra "D" foi o de não mencionar o FISCO.
Pessoal, boa noite! Acerca das repetições de comentário (que para muitos apresentam-se como uma estratégia "copia e cola" pouco produtiva) em nada acrescenta àqueles que por este canal buscam revisar e/ou sedimentar seus conhecimentos em determinada matéria (e provavelmente não acrescenta muito também áqueles que usam do artifício da repetição). Se seu intuito for ajudar seu "amiguingo oculto" ou figurar no rol dos comentaristas de plantão, lhe acevero, companheiro, vc está perdendo seu tempo! Agora se seu interesse for fixar o conteúdo da questão, há inúmeras estratégias, dentre elas, inclusive, a repetição:

1- compre um caderno de 12 matérias e escreva o que vc quer decorar (ou aprender) em cada folha(frente e verso), repetindo isso até o dia da sua prova;

2- use o conteúdo de sua repetição para dar uma aula para seu animal de estimação ou para vc mesmo(a) na frente do espelho (vai fixar rapidinho!)

3- grave um áudio da sua repetição e ouça diariamente como oração matinal ao acordar e antes de ir dormir.

4- entre em grupo de whatsapp e encontre alguém que gosta de repetição e aí vcs jogam o pingue-pongue da repetição até fixarem o conhecimento repetido

5- façam um flashcard e repita nele...

6- façam um mapa mental e repita nele...

7- façam resumos e repitam neles...

8- gravem um vídeo e postem no youtube (mas não esperem por "joinhas")

DIZEM POR AÍ QUE A REPETIÇÃO É A MÃE DO APRENDIZADO (E É MESMO, DESDE QUE VC FAÇA BOM USO DELA E NO LOCAL APROPRIADO).

UMA DOS MAIORES DESAFIOS DAQUELES QUE SE ENCONTRAM NESSA JORNADA DOS CONCURSOS PÚBLICOS É ADMINISTRAR BEM O SEU TEMPO. PORTANTO, A OBJETIVIDADE E A PRECISÃO DE UM COMENTÁRIO BEM ELABORADO E CERTEIRO JÁ ESTÁ DE BOM TAMANHO. E SE NÃO ESGOTAR O TEMA, O QUE VIER POR ACRÉSCIMO, QUE SEJA AGREGADOR E NÃO APENAS MAIS UMA REPETIÇÃO SEM SENTIDO...

E por favor, caro colega, não se aborreça com meu comentário se se sentir atingido. Colha dele algo para refletir suas estratégias de aprendizagem e adminnistração do tempo. Se entender que eu tenho razão então ajude outros a se livrarem desse mal; se achar que não, perdoe-me a franqueza das minhas palavras! UM BOM COMENTÁRIO É AQUELE QUE PRODUZ MUDANÇAS E GERA RESULTADOS NO ANONIMATO, LONGE DOS OLOFOTES DO EGO MASSAGEADO.
Complementando, CPI's tbm podem autorizar a quebra do sigilo, menos a interseptação telefônica, esta só por ordem judicial.

Prof. Luis Gustavo
O erro da "d" está no requerimento do MP.

Quem requer ordena. Neste caso o MP não manda no judiciário. O certo seria solicitar e caberia ao judiciário conceder.
Erro da letra D: 1. O sigilo bancário decorre do direito fundamental à privacidade, o qual pode ser relativizado em alguns casos. O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é o de que a quebra do sigilo bancário pode ser decretada pelo Poder Judiciário e pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI`s).
Se precisasse saber de algo para mudar sa vida!

A norma constitucional que prevê o livre exercício da atividade profissional = EFICÁCIA CONTIDA.

TRATADO INTERNACIONAL

- DE DIREITOS HUMANOS

APROVADA PELO QUORUM QUALIFICADO ( 3 quintos)= EMENDA CONSTITUCIONAL

NÃO APROVADA PELO QUORUM QUALIFICADO ( 3 quintosa) = NORMA SUPRALEGAL

- NÃO DE DIREITOS HUMANOS= lei ordinária

ERROS, AVISE-ME.

GABARITO ''C''
Vamos indicar para comentário essa questão pessoal!
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/quebra-de-sigilo-bancario-ministerio-publico/
c) Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.
a) ERRADO. Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais. TRATADOS QUE VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS É QUE TERÃO STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL APÓS APROVAÇÃO POR 3/5 DOS VOTOS, EM DOIS TURNOS, NAS DUAS CASAS DO CN.

b) ERRADO. Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los. SE SÃO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, A MATERIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DEPENDEM DE UMA ATUAÇÃO POSITIVA DO PODER PÚBLICO, EXIGÍVEL PELA CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

c) CERTO. Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem. OBS.: EMBORA A ASSERTIVA SEJA ABERTA DEMAIS, NÃO SÃO TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS QUE SÃO EXTENSÍVEIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS, MAS SOMENTE AQUELES RELATIVOS À HONRA OBJETIVA E À IMAGEM, POR EXEMPLO.

d) ERRADO. ?

e) ERRADO. Trata-se de norma de EFICÁCIA CONTIDA, ou seja, a lei que estabelecerá as qualificações profissionais exigidas irá RESTRINGIR a eficácia da norma constitucional, que até a edição da lei tem eficácia plena.
c)

Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.
Questão D faltou só falar da outorgação das autoridades tributárias.
D) Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.

O erro está em generalizar, uma vez que se trata de uma exceção. O Parquet não pode sempre requisitar!!
De acordo com as disposições da CF/88:

a) INCORRETA. Somente os tratados e convenções internacionais que disponham sobre direitos humanos e tenham sido aprovados pelo quorum qualificado terão status de emenda constitucional.

b) INCORRETA. As normas programáticas, tais como as que dispõem sobre direitos sociais, são normas que estabelecem diretrizes para o Estado, de forma a efetivar o texto constitucional, aplicando-o à realidade da sociedade. Portanto, para que isto ocorra, é necessário que haja uma atuação positiva da Administração. Caso permaneça inerte ou não siga as diretrizes adequadamente, a sociedade poderá exigir do Estado atuação no sentido de prover os direitos dispostos nestas normas.

c) CORRETA. A aplicação dos direitos e garantias fundamentais tem sido a mais ampla possível, abarcando, além das pessoas físicas, também as pessoas jurídicas, levando em consideração as peculiaridades de cada uma, como por exemplo, o direito de preservar a imagem, pois o direito à imagem equivale tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.

d) INCORRETA. A quebra do sigilo bancário, fiscal ou informático pode ocorrer por determinação judicial ou pelas CPI's, que possuem poderes de investigação, sendo esta hipótese não abrangida pela reserva de jurisdição, mas o Ministério Público não tem poder para este tipo de requisição, em se tratando de sigilo de entes privados.

e) INCORRETA. A liberdade profissional é uma norma de eficácia contida. Isto significa que, a princípio, é livre o exercício de qualquer profissão, mas a CF permite que lei posteriormente disponha sobre certas limitações ou que determine qualificações para o exercício de certo trabalho.

Gabarito do professor: letra C.
a) ERRADO. Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais. TRATADOS QUE VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS É QUE TERÃO STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL APÓS APROVAÇÃO POR 3/5 DOS VOTOS, EM DOIS TURNOS, NAS DUAS CASAS DO CN.

b) ERRADO. Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los. SE SÃO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, A MATERIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DEPENDEM DE UMA ATUAÇÃO POSITIVA DO PODER PÚBLICO, EXIGÍVEL PELA CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

c) CERTO. Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem. OBS.: EMBORA A ASSERTIVA SEJA ABERTA DEMAIS, NÃO SÃO TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS QUE SÃO EXTENSÍVEIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS, MAS SOMENTE AQUELES RELATIVOS À HONRA OBJETIVA E À IMAGEM, POR EXEMPLO.

D) Errada. O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.

e) ERRADO. Trata-se de norma de EFICÁCIA CONTIDA, ou seja, a lei que estabelecerá as qualificações profissionais exigidas irá RESTRINGIR a eficácia da norma constitucional, que até a edição da lei tem eficácia plena.
C) Correta. As pessoas jurídicas também são titularidades de direitos fundamentais, no que couber.
C) CERTO

Súmula 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral
os órgãos poderão requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras?

1. POLÍCIA: NÃO. É necessária autorização judicial.

2. MP: NÃO. É necessária autorização judicial (STJ HC 160.646/SP, Dje 19/09/2011).

Exceção: É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).

3. TCU: NÃO. É necessária autorização judicial (STF MS 22934/DF, DJe de 9/5/2012).

Exceção: O envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015).

4. Receita Federal: SIM, com base no art. 6º da LC 105/2001. O repasse das informações dos bancos para o Fisco não pode ser definido como sendo "quebra de sigilo bancário".

5. Fisco estadual, distrital, municipal: SIM, desde que regulamentem, no âmbito de suas esferas de competência, o art. 6º da LC 105/2001, de forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001.

6. CPI: SIM (seja ela federal ou estadual/distrital) (art. 4º, § 1º da LC 105/2001).

Prevalece que CPI municipal não pode.

Fonte: Dizer o Direito
GAB.: C

Desvendanto o CESPE em poucas palavras:

a) ...",em geral,"...

b) ..."saúde"...

c)

d) ..."somente"...

e) ..."lei posterior"...
A princípio, sigam a regra geral. Somente o Poder Judiciário e as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI`s) podem determinar a quebra do sigilo bancário. Por exemplo, deve ser considerada ERRADA a seguinte questão: “O Ministério Público pode determinar a quebra de sigilo bancário, independentemente de ordem judicial”.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/quebra-de-sigilo-bancario-ministerio-publico/
A Súmula n. 227, STJ, menciona que as pessoas jurídicas podem sofrer danos morais.
Alternativa correta: C
A professora no comentário comete um deslize com relação a CPIs, CUIDADO! CPIs não pode pedir quebra de sigilo bancário e nem telefonico, entretando, pode pedir informações referêntes a esses, como por ex: contas telefonicas, numere de conta bancária(existencia) coisas do tipo, q não interfere na privatização da informações, que só pode ser solicitadas mediante mandado jurídico.

Aliás, informações bancários tbm pode ser pedido sem autorização do juiz, por tribunais fiscais, somente para analises de fiscos!

se falei besteira, por favor corrigir!
GABARITO: LETRA C

a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

b) "As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e mediação do legislador." Questão certa do Cespe para AJAJ do TRE-RJ.

c) Súmula 227 STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral."

d) O sigilo bancário é espécie do sigilo de dados, o qual é um direito fundamental do indivíduo. "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; " No MS 23.868 STF "A CPI – que dispõe de competência constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do Poder Legislativo – somente poderá praticar tal ato, que se reveste de gravíssimas consequências, se justificar, de modo adequado, e sempre mediante indicação concreta de fatos específicos, a necessidade de adoção dessa medida excepcional."

e) A eficácia dessa norma foi contida pela exigência, por exemplo, de aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil para que o bacharel em Direito possa exercer a advocacia.
A) Somente os tratados internacionais que versem sobre Direitos Humanos têm status de EC;

B) Mínimo Existencial: Impõe ao Poder Estatal o dever de garantir ao menos o mínimo necessário para a população usufrua de uma vida digna. Direito subjetivo da população contra o Estado;

C) CORRETA! Baseado na Súmula 227, do Superior Tribunal de Justiça: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

D) Dados bancários, fiscais ou informáticos – Podem ser quebrados por decisão judicial ou por CPI (estadual e federal), quando utilizados para ocultar atividades ilícitas. Em 24/02/2016, o STF passou a reconhecer que os dados bancários podem ser acessados pela administração tributária (Receita Federal e Receita Estadual); Ministério Público? NÃO!

E) Norma de eficácia contida. Não se admite que a Lei restrinja a liberdade profissional, apenas que reduza seu alcance. Os exemplos mais citados em provas são: músicos (não alcança), jornalistas (não alcança) e advogados (alcança: Exame da Ordem).
letra D - ERRADA

Pode ser quebrado o sigilo Bancario por:

- Determinação Judicial

- CPI's

- Ministerio Publico (APENAS EM DEFESA DE PATRIMONIO PUBLICO)

- Autoridade Tributarias
) ERRADO. Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais. TRATADOS QUE VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS É QUE TERÃO STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL APÓS APROVAÇÃO POR 3/5 DOS VOTOS, EM DOIS TURNOS, NAS DUAS CASAS DO CN.

b) ERRADO. Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los. SE SÃO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, A MATERIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DEPENDEM DE UMA ATUAÇÃO POSITIVA DO PODER PÚBLICO, EXIGÍVEL PELA CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

c) CERTO. Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem. OBS.: EMBORA A ASSERTIVA SEJA ABERTA DEMAIS, NÃO SÃO TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS QUE SÃO EXTENSÍVEIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS, MAS SOMENTE AQUELES RELATIVOS À HONRA OBJETIVA E À IMAGEM, POR EXEMPLO.

d) ERRADO. ?

e) ERRADO. Trata-se de norma de EFICÁCIA CONTIDA, ou seja, a lei que estabelecerá as qualificações profissionais exigidas irá RESTRINGIR a eficácia da norma constitucional, que até a edição da lei tem eficácia plena.
Letra D (errada).
CF + STF + LC 105/2001 = quebra do sigilo bancário por:

determinação judicial; determinação do legislativo (CPI); autoridades e agentes fiscais; determinação do TCU e MP, com prévia anuência do Poder Judiciário (dispensada se houver envolvimento de recursos públicos).
A) Tem de versar sobre direito humanos e serem aprovados pelo Congresso Nacional com rito de emenda constitucional. Caso contrário, os tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil seja signatário, terão posição supralegal.
B) No caso de omissão legislativa, poderá ser impetrado Mandado de Injunção.
C) Cuidadíssimo!!! Não são todos os direitos fundamentais extensíveis às pessoas jurídicas. Fica ligado!
D) Não alcança o Ministério Público.
E) Exemplo clássico de norma de eficácia contida. Pense assim: você pode exercitar qualquer trabalho (músico, por exemplo) de forma livre. Mas pode aparecer uma lei restringindo o exercício (advogado, por exemplo).

Fonte: Labuta nossa de cada dia.
GABARITO: C.
COMENTÁRIO COMPLEMENTAR: sobre a assertiva "b", apesar da divergência doutrinária, é permitido o controle judicial de políticas públicas (aqui se inclui a implementação de direitos sociais). Por todos:
"O Poder Judiciário pode obrigar o Município a fornecer vaga em creche a criança de até 5 anos de idade. A educação infantil, em creche e pré-escola, representa prerrogativa constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88). Os Municípios, que têm o dever de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º, da CF/88), não podem se recusar a cumprir este mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi conferido pela Constituição Federal. STF. Decisão monocrática. RE 956475, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 12/05/2016 (Info 826)."
Letra C

a) INCORRETA. Somente os tratados e convenções internacionais que disponham sobre direitos humanos e tenham sido aprovados pelo quorum qualificado terão status de emenda constitucional.

b) INCORRETA. As normas programáticas, tais como as que dispõem sobre direitos sociais, são normas que estabelecem diretrizes para o Estado, de forma a efetivar o texto constitucional, aplicando-o à realidade da sociedade. Portanto, para que isto ocorra, é necessário que haja uma atuação positiva da Administração. Caso permaneça inerte ou não siga as diretrizes adequadamente, a sociedade poderá exigir do Estado atuação no sentido de prover os direitos dispostos nestas normas.

c) CORRETA. A aplicação dos direitos e garantias fundamentais tem sido a mais ampla possível, abarcando, além das pessoas físicas, também as pessoas jurídicas, levando em consideração as peculiaridades de cada uma, como por exemplo, o direito de preservar a imagem, pois o direito à imagem equivale tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.

d) INCORRETA. A quebra do sigilo bancário, fiscal ou informático pode ocorrer por determinação judicial ou pelas CPI's, que possuem poderes de investigação, sendo esta hipótese não abrangida pela reserva de jurisdição, mas o Ministério Público não tem poder para este tipo de requisição, em se tratando de sigilo de entes privados.

e) INCORRETA. A liberdade profissional é uma norma de eficácia contida. Isto significa que, a princípio, é livre o exercício de qualquer profissão, mas a CF permite que lei posteriormente disponha sobre certas limitações ou que determine qualificações para o exercício de certo trabalho.
LETRA C.

b) Errado. Não confunda as coisas. Realmente, os direitos sociais do art. 6º da Constituição são considerados normas de conteúdo programático, segundo a classificação tradicional do professor José Afonso da Silva (eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais). Porém, o fato de serem normas programáticas não impede o cidadão de demandar junto ao Poder Público para que sua pretensão seja atendida. Gosto muito de uma frase, pois resume bem a questão – e fica bacana numa prova discursiva sobre o assunto: a Constituição não pode ser uma promessa vazia e inconsequente. Em outras palavras, pode o cidadão invocar o cumprimento das obrigações por parte do Estado. É o que acontece, por exemplo, na implementação de políticas públicas de saúde, educação etc. Chamo sua atenção, ainda, que em alguns temas – especialmente saúde e educação –, incide a chamada teoria do mínimo existencial (também conhecida como teoria dos limites), que afastaria a invocação da cláusula da reserva do possível.

Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
a) INCORRETA. Somente os tratados e convenções internacionais que disponham sobre direitos humanos e tenham sido aprovados pelo quorum qualificado terão status de emenda constitucional.

b) INCORRETA. As normas programáticas, tais como as que dispõem sobre direitos sociais, são normas que estabelecem diretrizes para o Estado, de forma a efetivar o texto constitucional, aplicando-o à realidade da sociedade. Portanto, para que isto ocorra, é necessário que haja uma atuação positiva da Administração. Caso permaneça inerte ou não siga as diretrizes adequadamente, a sociedade poderá exigir do Estado atuação no sentido de prover os direitos dispostos nestas normas.

c) CORRETA. A aplicação dos direitos e garantias fundamentais tem sido a mais ampla possível, abarcando, além das pessoas físicas, também as pessoas jurídicas, levando em consideração as peculiaridades de cada uma, como por exemplo, o direito de preservar a imagem, pois o direito à imagem equivale tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.

d) INCORRETA. A quebra do sigilo bancário, fiscal ou informático pode ocorrer por determinação judicial ou pelas CPI's, que possuem poderes de investigação, sendo esta hipótese não abrangida pela reserva de jurisdição, mas o Ministério Público não tem poder para este tipo de requisição, em se tratando de sigilo de entes privados.

e) INCORRETA. A liberdade profissional é uma norma de eficácia contida. Isto significa que, a princípio, é livre o exercício de qualquer profissão, mas a CF permite que lei posteriormente disponha sobre certas limitações ou que determine qualificações para o exercício de certo trabalho.

Gabarito do professor: letra C.
Todas as pessoas possuem direitos e garantias, sejam físicas ou jurídicas, bem como os cidadãos natos ou estrangeiros. É bem verdade que nem todo mundo possui todos os direitos, mas todo mundo possui algum direito.
Os estrangeiros, por exemplo, não podem propor ação popular, já que ela é resguardada a quem seja cidadão, isso é, quem esteja com os direitos políticos em dia no país.
As pessoas jurídicas não podem propor ação de “habeas corpus” com a finalidade de proteger seu direito de locomoção, já que são entidades materiais e não físicas. Mas, sem dúvida, as empresas possuem direito à honra e à imagem.
A) Errada. Os tratados internacionais que terão peso de Emenda Constitucional serão apenas aqueles que forem aprovados em ambas as casas com 3/5 dos votos em 2 turnos. Os outros tratados internacionais que não atenderem esses requisitos terão o valor de lei ordinária.

B) Errada. Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático sendo, portanto, exigível do Poder Público a execução de tais programa previstos na CF. Tendo em vista ser norma de caráter programática, o Estado tem o DEVER de executá-las.

C) Correta. As Pessoas Jurídicas (PJ) gozam de direitos fundamentais, mas não todos. Podem ter seu direito à imagem violado, mas não podem impetrar habeas corpus, por exemplo.

D) Errada. A quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público. Está errado pois, o MP não quebra sigilo, a não ser contas pertencentes a ente público (prefeitura, por exemplo), e a CPI não tem competência para decretar quebra de sigilo informático, visto que este sigilo equivale ao de comunicação telefônica que só pode ser quebrado com autorização judicial. Vide o art. 10 da lei 9296/1996 que diz:

Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

E) Errada. A liberdade profissional é uma norma de eficácia contida.
Gabarito C
O direitos fundamentais são de titularidade das pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes ou não no país, assim como das pessoas jurídicas.
C) “"De acordo com uma regra geral, para efeitos da titularidade de direitos fundamentais, as pessoas jurídicas são equiparadas às físicas, quando o exercício de um direito for compatível com as peculiaridades estruturais da pessoa jurídica e, principalmente, com a sua inexistência biológica ou caráter artificial.”

Dimitri Dimoulis & Leonardo Martins, Teoria geral dos direitos fundamentais"

Do livro CF nos concursos do Cebraspe, Dizer o direito

D) O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.
Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos( nao consta nos poderes da cpi) de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.

independe de autorização judicial
Para que os tratados tenham status de EC, a questão tem que especificar que são de DH e passaram por rito especial, caso contrário o status é supralegal (se forem de DH).
Na assertiva A, caso estivesse expresso: Direitos Internacionais de Direitos Humanos ficaria correta, segundo a o escrito na CF no Art. 5 parágrafo 3.
Minha contribuição.

Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem. (Cespe)

Abraço!!!
Minha contribuição.

Súmula 227 STJ: Pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Abraço!!!
OBS: Os Tratados Internacionais que versarem sobre Direitos Humanos, mas não forem aprovados pelo quórum qualificado (art. 5º, parágrafo 3º da CF/88, incluído pela EC nº 45/2004), serão integrados ao ordenamento jurídico com o status de Norma Supralegal. Como exemplo disso temos o Decreto nº 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de Sán José da Costa Rica, de 1969), a qual ingressou no sistema jurídico pátrio como Norma Supralegal.

Lembrem-se de que atualmente os Tratados com status de Emenda Constitucional são:

Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo facultativo;

Tratado de Marrakesh (diploma aprovado para facilitar o acesso a obras públicas aos cegos.
Letra C
a) INCORRETA. Somente os tratados e convenções internacionais que disponham sobre direitos humanos e tenham sido aprovados pelo quorum qualificado terão status de emenda constitucional.
b) INCORRETA. As normas programáticas, tais como as que dispõem sobre direitos sociais, são normas que estabelecem diretrizes para o Estado, de forma a efetivar o texto constitucional, aplicando-o à realidade da sociedade. Portanto, para que isto ocorra, é necessário que haja uma atuação positiva da Administração. Caso permaneça inerte ou não siga as diretrizes adequadamente, a sociedade poderá exigir do Estado atuação no sentido de prover os direitos dispostos nestas normas.
c) CORRETA. A aplicação dos direitos e garantias fundamentais tem sido a mais ampla possível, abarcando, além das pessoas físicas, também as pessoas jurídicas, levando em consideração as peculiaridades de cada uma, como por exemplo, o direito de preservar a imagem, pois o direito à imagem equivale tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.
d) INCORRETA. A quebra do sigilo bancário, fiscal ou informático pode ocorrer por determinação judicial ou pelas CPI's, que possuem poderes de investigação, sendo esta hipótese não abrangida pela reserva de jurisdição, mas o Ministério Público não tem poder para este tipo de requisição, em se tratando de sigilo de entes privados.
e) INCORRETA. A liberdade profissional é uma norma de eficácia contida. Isto significa que, a princípio, é livre o exercício de qualquer profissão, mas a CF permite que lei posteriormente disponha sobre certas limitações ou que determine qualificações para o exercício de certo trabalho.

Súmula 227 STJ: Pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
SÚMULA 227, STJ: A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL.
Questão q eu já errei 2x pq só leio o "não", em vez de "não apenas"! Cuidado!
LETRA C
errei por duvida. sobre a PESSOA JURIDICA.
A letra C está correta mas a sua leitura faz parecer que todos os direitos e garantias são aplicáveis às pessoas Jurídicas. Como a questão apresenta alternativas sempre optamos pela menos errada caso não exista uma correta de fato. Porém, quando for CERTO/ERRADO, creio que a letra C estaria errada.
LETRA C

Destinatários dos direitos e garantias fundamentais: Pessoa física (referente a população); Pessoa Jurídica e Pessoas estatais.

Fonte: Vincente Paulo e Marcelo Alexandrino.
A questão que dá uma aula na resposta.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.
PESSOA JURÍDICA TAMBÉM TEM TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.
STATUS DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

1) TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE NÃO VERSAREM SOBRE DIREITOS HUMANOS: Têm status de lei ordinária.

2) TRATADOS E CONVENÇÔES INTERNACIONAIS QUE CONTÉM NORMAS DE DIREITOS HUMANOS: 2 são as possibilidades:
A) Se aprovada pelo quórum terá status de EMENDA CONSTITUCIONAL, ou seja, fará parte da nossa Lei maior.
B) Se não for aprovada pelo quórum específico, terá status de NORMA SUPRALEGAL, ou seja, abaixo da Constituição e acima das leis.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

comentario copiado do daniel tostes (mto bom)
Com relação a letra E:
É Norma de Eficácia Contida.

ID

2079982

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas

Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e sorteios não usurpará a competência da União, pois se inserirá no âmbito da competência legislativa suplementar.

No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o município editar lei municipal que discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao público.

Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual anterior no que elas forem contrárias.

Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

Comentários

Letra (d)

a) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

A União tem competência privativa para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios. Lei estadual que verse sobre esse tema padecerá de inconstitucionalidade formal.

b) O funcionamento de estabelecimento bancário está ligado à sua atuação financeira, cuja competência para legislar pertence à União Federal, nos termos do artigo 22, VII e artigo 192 da Constituição Federal, e não ao Município. "A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União." (Súmula nº 19 do Superior Tribunal de Justiça) .

SV 38. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

"No caso, verifico que a competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é do município, tendo em vista o que dispõe o art. 30, I, da Constituição Federal. Esta Corte já possui entendimento assentado nesse sentido, consolidado no enunciado da Súmula nº 645/STF: 'É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial'." (ADI 3691, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 29.8.2007, DJe de 8.5.2008)

c) Art. 24, § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

d) Certo. Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

e) Art. 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

As matérias da competência privativa da União são delegáveis aos Estados, mediante lei complementar. Os Municípios não podem receber tal delegação.
Gabarito: Alternativa D

Alternativa A) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:[...] XX - sistemas de consórcios e sorteios

Alternativa B) Súmula 19 do STJ: "A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União."

Alternativa C) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. [...] § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Alternativa D) Art. 30. Compete aos Municípios: [...] II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Alternativa E) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
A) Errada, a competência para legislar consórcios e sorteios é privativa da União.

B) Errada, o horário bancário é de competência da União.

C) Errada, a superveniência de lei federal SUSPENDE a lei estadual somente no que lhe for contrária.

D) Certa.

E) Errada, lei complementar federal poderá autorizar Estados (pela CF) e o DF (doutrina majoritária) a legislar sobre questões de competência privativa da União.
Tiago Costa, voce tem o meu respeito. Deus te abençõe.
Prof. Ricardo Vale:

A) Errada. A União tem competência privativa para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios. Lei estadual que verse sobre esse tema padecerá de inconstitucionalidade formal.

B) Errada. Os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial. No entanto, é competência da União legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos bancários.

C) Errada. A superveniência de lei federal de normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária. Não revoga.

D) Correta. Os Municípios tem competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, CF/88).

E) Errada. As matérias da competência privativa da União são delegáveis aos Estados, mediante lei complementar. Os Municípios não podem receber tal delegação.
Só lembrar que o Meio Ambiente e um direito de Todos!!
Só complementando o item B), o Município não detém competência para disciplinar horário bancário, TODAVIA, tem competência para tratar de questões internas, ex: segurança e tempo de espera na fila. Vejamos:

Ementa: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FILA DE BANCO TEMPO DE ESPERA INTERESSE LOCAL PRECEDENTE. De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, compete aos municípios legislar sobre o período máximo ao qual os clientes de instituições bancárias podem ser submetidos, no aguardo de atendimento. Precedente: Recurso Extraordinário nº 610.221/SC, mérito julgado com repercussão geral admitida.
Meio ambiente é competência comum? Mas a letra Diz que é concorrente.
Letra D.

O PUTA FÉ é concorrente, podendo o Município suplementar (art.30).

Informação importante!

Não se pode confundir organização do Estado - que pode o Município suplementar a competência concorrente de U, E e DF ( art. 30) - com a competência por esfera de governo - essa o Município nunca concorre com União ( vide EC 85/15).
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios: (EC no 53/2006)

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
A. CF, 22: Competência legislativa privativa da União (LC pode autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas). A competência legislativa suplementar dos Estados consta do art. 24, quando legisla concorrentemente com a União.

B. SV38/STF: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. S19/STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da união.

C. CF, 24, §4º: A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (A união não pode revogar uma lei estadual).

D. RE 586.224/SP: O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. (C)

E. LC federal AUTORIZA os Estados. (Lembrando que são todos ao mesmo tempo).
A) ERRADA.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

SV 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistema de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B) ERRADA.
SV 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
SÚMULA 19 STJ: A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, É DA COMPETENCIA DA UNIÃO.

C) ERRADA. Art. 24, § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário

D) CERTA. Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

E) ERRADA. Art. 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Gabarito Letra D

Eis o fundamento da "A".
Súmula vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Dessa forma, consórcios e sorteios nem mesmo podem ser delegada por meio de lei para os Estados para legislarem sobre pontos específicos;

bons estudos
Sumulas: 419 STF + 645 STF + 19 STJ + SV 38 STF. Lembrando que segundo o STF os Municípios tem competência para a fixação do horario de funcionamento das farmácias.
Quanto à afirmativa D, é bom lembrar que o art. 24 da CF traz hipóteses de competência legislativa concorrente entre a UNIÃO, ESTADOS E DF somente; não está incluído o Município na competência para legislar concorrentemente. Isso, porém, não o impede de SUPLEMENTAR a legislação federal e estadual no que couber, assim como legislar sobre assuntos de interesse local (incisos I e II do art. 30 da CF).
30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

GABA D
SUSPENDE E NÃO REVOGA
SUSPENDE E NÃO REVOGA
SUSPENDE E NÃO REVOGA

KKK não erro mais!
LETRA D

"No precedente em análise, de maneira inovadora, a Corte, por unanimidade, 'firmou a tese de que o Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, CF)' (RE 586.224)

Pedro Lenza, Ed. 20ª, página 543
C) NÃO REVOGA, SUPENDE!!!!!!!!!!!!!!

E) A COMPETÊNCIA PRIVATIVA PODERÁ SER DELAGADA AOS ESTADOS E NÃO AOS MUNICÍPIOS. (ART.22 § ÚN. CF/88)
C) NÃO REVOGA, SUSPENDE,!!!!!!!!!!!!!!
Renato, você é um acalanto para as mentes em crise dos concurseiros neste site! Funciona mais que Google! Obrigada sempre! ;)
11 – (CESPE / TCE-PR – 2016) Em relação à organização politico-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta:

a) No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o município editar lei municipal que discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao público.

b) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual anterior no que elas forem contrárias.

c) Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os Estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

d) Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

e) Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e sorteios não usurpará a competência da União, pois se inserirá no âmbito da competência legislativa suplementar.

Comentários:

Letra A: errada. Os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial. No entanto, é competência da União legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos bancários.

Letra B: errada. A superveniência de lei federal de normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

Letra C: correta. Os Municípios tem competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, CF/88).

Letra D: errada. As matérias da competência privativa da União são delegáveis aos Estados, mediante lei complementar. Os Municípios não podem receber tal delegação.

Letra E: errada. A União tem competência privativa para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios. Lei estadual que verse sobre esse tema padecerá de inconstitucionalidade formal.

O gabarito é letra C.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-tcepr-prova-de-direito-constitucional/
VIDE Q700893

Lei estadual que fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados no âmbito de seu território será inconstitucional, por invadir competência dos Municípios para legislarem sobre interesse local, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

MUNICÍPIO = COMÉRCIO LOCAL

ESTADO = BANCOS

Q595840

O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, em seus respectivos territórios, são de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Q693325 Q482365

Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados NÃO afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor é competência:Concorrente da União, Estados e Municípios.
Sobre a LETRA E:

Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

Pegadinha! A União pode autorizar legislar sobre questões específicas em matéria de competência privativa dela, somente o ESTADO.
LETRA D

ARTIGO 30 DA CF - COMPETE AOS MUNCÍPIOS:

II - SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER (INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE)
FIXAÇÃO DE HORARIO BANCARIO. SUMULA N. 19/STJ. - A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, É DA COMPETENCIA DA UNIÃO
Por outro lado, no que toca ao limite de tempo de espera em fila e à obrigatoriedade de instalação de sanitários e bebedouros, trata-se de competência do Municipio, ainda que seja em estabelecimento bancário, pois diz respeito ao direito do consumidor...

No tocante aos estabelecimentos bancários, os temas mais comuns são aqueles relativos à competência para (a.1) a fixação do horário de funcionamento das agências bancárias, (a.2) tempo de espera em fila em estabelecimentos bancários, (a.3) a segurança por eles oferecida, assim como a instalação de sanitários e bebedouros.

O Supremo Tribunal Federal – STF, neste aspecto, já se manifestou no sentido de que a competência para a fixação do horário de funcionamento das agências bancárias é da União. Aliás, esse entendimento há muito estava consolidado no Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio da Súmula nº 19[61].

Porém, não se pode confundir o horário de funcionamento do estabelecimento bancário com o tempo de espera em fila, pois, neste caso, o STF disse ser matéria de competência municipal, pois não envolve atividades fim das instituições bancárias, mas de nítido interesse local e de proteção ao consumidor.

Já no que tange às questões de segurança e de comodidades – instalação de sanitários e bebedouros – o STF assentou ser também de competência dos Municípios legislar a respeito.

Quanto ao horário de funcionamento das agências bancárias, frisa-se o que já se estudou anteriormente acerca da preponderância do interesse, pois um dos principais fundamentos para excluir a competência municipal, neste ponto, é o interesse maior da União em regulá-la. Isso porque as atividades bancárias não se cingem ao atendimento dos clientes, mas também às operações entre as próprias instituições do ramo, o que revela a predominância do interesse geral nestes casos.

Destarte, a averiguação do “interesse local” muitas vezes transcende o plano teórico, e só se torna possível mediante a investigação de todos elementos que envolvem o caso concreto.

De outro lado, no que diz respeito à exigência de instalação de sanitários e bebedouros nas agências bancárias, entendeu, o Supremo Tribunal Federal – STF, que os Municípios possuem competência para tanto, uma vez que o assunto não interfere na essência dos serviços financeiros, que é competência exclusiva da União. Aqui, diferentemente, não se vislumbra qualquer interesse maior da União ou dos Estados, pois, como se extrai da ementa supra, a exigência de instalação de bebedouros e banheiros em agências bancárias não interfere na essência dos serviços financeiros, como nos casos das normas de segurança. Deste modo, não há invasão de competência da União.

http://emporiododireito.com.br/a-competencia-legislativa-do-municipio-decorrente-do-interesse-local-uma-abordagem-historica-doutrinaria-e-jurisprudencial-por-daniel-thiago-oterbach/
A) Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e sorteios não usurpará a competência da União, pois se inserirá no âmbito da competência legislativa suplementar.

INCORRETO, tal competência é privativa da união (Art.22, VII) e só poderá ser realizadas pelos estados em caso de lei complementar federal que o autorize, além do que somente é cabível em questões específicas.

B) No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o município editar lei municipal que discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao público.

INCORRETA, vide súmula n°19/STJ: A fixação do horário bancário para atendimento ao público é competência da união.

C) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual anterior no que elas forem contrárias.

INCORRETA, não revoga apenas suspende a eficácia (Art. 24 Parágrafo 4°)

D) Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

CORRETA

Art. 30 Compete aos Municípios:

II - Suplementar a legislação faderal e a estadual no que couber

E) Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

INCORRETA, somente Estados.
a) Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e sorteios não usurpará a competência da União, pois se inserirá no âmbito da competência legislativa suplementar.

b) No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o município editar lei municipal que discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao público.

Lei municipal ~> Sobre horário de funcionamento de comércio ~> Interesse local ~> Súmula Vinculante 38, STF

Lei Municipal ~> Horário de funcionamento de Banco ~> Não interesse local ~> Inconstitucional

c) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual anterior no que elas forem contrárias.

d) Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

e) Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.
GABARITO LETRA D

CF

A)ERRADA.Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XX - sistemas de consórcios e sorteios;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

B)ERRADA.SÚMULA 19 STJ :A fixação do horário bancário para atendimento ao público é competência da UNIÃO.

SÚMULA VINCULANTE 38 : É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

C)ERRADA.Art. 24. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

D)CERTA.Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

E)ERRADA. Art. 22. Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os ESTADOS a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAAM!!! VALEEEU
LEMBRA =

legislar sobre HORARIO DE BANCO e sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.====> COISA DA UNIÃO.

GABARITO '''D'''
CF, art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Art. 30 - Compete aos Municípios:

II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber
Comentando a questão:

A) INCORRETA. Conforme art. 22, XX da CF, é competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, sendo assim, a lei estadual que verse sobre tal matéria será inconstitucional por vício de forma.

B) INCORRETA. Conforme Súmula nº 19 do STJ, não pode o Município fixar horário para o funcionamento dos bancos, uma vez que tal competência é da União.
" Súmula 19 - A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. (DJ 07.12.1990)"

C) INCORRETA. No caso de competência concorrente legislativa, a superveniência de lei federal que disponha sobre regras gerais suspende a eficácia da norma estadual naquilo que for contrário, conforme art. 24, parágrafo 4º da CF.

D) CORRETA. O Município pode suplementar as legislações estaduais e federais naquilo que couber por força do art. 30, II da CF.

E) INCORRETA. Em matéria de competência privativa da União, poderá haver a delegação da competência para Estados, desde que haja lei complementar nesse sentido, conforme art. 22, parágrafo único da CF.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
Boa noite Lais! a competência comum é de proteger o meio ambiente, zelar pela guarda da constituição, cuidar da saúde e assistencia pública e etc... (conforme art 23 da CF). Quando falamos em competência para legislar ou temos a competência PRIVATIVA ou CONCORRENTE.
ALTERNATIVA CORRETA: E

ALTERNATIVA A: SÚMULA VINCULANTE 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
como sempre... para o CESPE o município pode entrar na competência concorrente para suplementar.

Nessa não dá pra cair mais. rs
se não tiver lei federal e nem estadual versando sobre o assunto em questão, poderá de forma suplementar o municipio LEGISLARR SOBRE O ASSUNTO, isso é a exceção da exceção. Lembrando que se fosse Estado, necessitaria de LC autorizando, mas municipio Não preceisa de Lei Complementar autorizando.

municipio podendo legislar, na falta de lei federal e estadual, de forma suplementar, naquilo que lhe couber e

podendo legislar sobre interesse local.
Os entes federados são autonomos, não cabe a União revogar atos dos Estados e municipios
ALGUMAS QUESTÕES SOBRE O ASSUNTO: Q832320, Q830096, Q829816, Q414724, Q552980, Q605137, Q419420 E Q834953.

** Destaco outras 4 dicas que me ajudaram nessa "decoreba":

1) Quando a competência é comum, não há a expressão "legislar". Se aparecer competência comum e legislar, o item estará errado.

2) No âmbito da competência concorrente, conforme o caput do artigo 24, não há Municípios. Portanto, a expressão "concorrente" e "Municípios" se excluem.

3) Competência privativa (Art. 22) e concorrente (Art. 24) = LEGISLAR.

4) Competência exclusiva da União (Art. 21) e competência comum (Art. 23) = COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS + NÃO HÁ "LEGISLAR".

FOnte: é alguém daqui do qc
Q46110 - 2009 - CESPE - O município não está elencado no artigo constitucional que trata da competência concorrente, mas pode legislar acerca do tema meio ambiente. CERTO.
O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local. (STF. Plenário. RE 194704/MG, rel. orig. Min. Carlos Velloso, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 29/6/2017 (Info 870)

Ex: é constitucional lei municipal, regulamentada por decreto, que preveja a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis.

A competência da União será para estabelecer normas gerais sobre os assuntos do art. 24. Ex: o Congresso Nacional editou o Código Florestal com normas gerais sobre a proteção das florestas. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. Isso significa que os Estados-membros podem complementar a legislação federal editada pela União. Obviamente, as normas estaduais não podem contrariar as normas gerais elaboradas pela União. Se a União ainda não tiver editado as normas gerais sobre esse assunto, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Em outras palavras, não havendo normas gerais da União, o Estado-membro fica livre para legislar a respeito daquele tema. Vale ressaltar, no entanto, que se a União vier a editar posteriormente as normas gerais, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrário à legislação da União.

Mas os Municípios não estão elencados no caput do art. 24... É verdade.

No entanto, mesmo assim eles podem legislar sobre os assuntos do art. 24, desde que o façam para atender peculiaridades municipais, ou seja, no interesse local. Essa autorização para que os Municípios legislem sobre matérias de competência concorrente está prevista no art. 30, I e II, da CF/88: Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

FONTE: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2017/07/info-870-stf.pdf
Letra E) Art.24 §3° - Aos estados somente
GAB: D

A) ERRADO. Súmula vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B) ERRADO. Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Súmula 19-STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao publico, e da competência da União.

C) ERRADO. A lei estadual terá sua eficácia suspensa no que for contrário. (CF 88, Art.14, XVI, § 4º)

D) CERTO. Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

E) ERRADO. CF 88,Art. 22, parágrafo único: Lei complementar federal pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

___________________________________________________________________________________________

".... O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB)...."
(STF, Tribunal Pleno, RE 586.224/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe-085 publicado em 08/05/2015)
Horário Comercial Bancário: União
Tempo de Espera em Fila Bancária: Município
não é competência comum proteção do meio ambiente, acho que D esta incorreta porque fala em concorrente.
Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que: Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.
CF/88:
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672)
Apesar dos Munícipios não estarem no art. 24 (comp. concorrente) ele poderá suplementar a legislação federal e estadual Art. 30 II

ID

2079985

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com referência às atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.

Alternativas

Cabe ao Senado Federal suspender a execução de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo nos casos em que a disposição não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

É de competência exclusiva do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.

Comentários

Letra (d)

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

a) V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

b) V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

c) VI, a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

d) Certo. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

e) XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Parabéns Tiago Costa. Vc sempre nos ajuda bastante com suas respostas.

Espero que em breve vc consiga realizar suas conquistas acadêmicas(Concursais).
A) Errada, isso cabe ao Congresso Nacional.

B) Errada, essa competência é do Senado Federal.

C) Errada, o aumento de despesa e criação e extinção de cargos públicos implica somente ao Presidente da República.

D) Certa.

E) Errada, conceder indulto é atribuição do Presidente da República.
CF/88

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
Prof. Ricardo Vale:

A) Errada. É competência exclusiva do Congresso Nacional “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” (art. 49, V, CF/88).

B) Errada. É competência privativa do Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (art. 52, V, CF/88).

C) Errada. É competência privativa do Presidente da República, mediante decreto autônomo, dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

D) Correta. Segundo o art. 49, I, CF/88, compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

E) Errada. É competência do Presidente da República conceder indulto e comutar penas (art. 84, XII, CF/88).
NÃO CONFUNDIR!

Art. 52 CF/88

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
Pessoal, ainda sobre o erro da alternativa "e". Só um comentário acerca da anistia...

A concessão de anistia cabe ao Congresso Nacional, com a posterior sanção do Presidente. É o que está previsto no artigo 48, inciso VIII, da CF, ex vi: "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: VIII - concessão de anistia".

No entanto, coforme já elucidado pelos nobres coegas, a concessão de indulto e comutação de pena é de competência privativa do Presidente da República (artigo 84, XII, da CF).

É isso!
Foco!
“A recepção dos tratados internacionais em geral e dos acordos celebrados pelo Brasil no âmbito do Mercosul depende, para efeito de sua ulterior execução no plano interno, de uma sucessão causal e ordenada de atos revestidos de caráter político‑‑jurídico, assim definidos: (a) aprovação, pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, de tais convenções; (b) ratificação desses atos internacionais, pelo chefe de Estado, mediante depósito do respectivo instrumento; (c) promulgação de tais acordos ou tratados, pelo presidente da República, mediante decreto, em ordem a viabilizar a produção dos seguintes efeitos básicos, essenciais à sua vigência doméstica: (1) publicação oficial do texto do tratado e (2) executoriedade do ato de direito internacional público, que passa, então – e somente então – a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno. Precedentes. O sistema constitucional brasileiro não consagra o princípio do efeito direto e nem o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados ou convenções internacionais.” (CR 8.279‑AgR, Rel. Min. Presidente Celso de Mello, julgamento em 17‑6‑1998, Plenário, DJ de 10‑8‑2000.)
GABARITO ITEM D

A)CONGRESSO NACIONAL

B)SENADO FEDERAL

C)PRIVATIVA DO PRESIDENTE

E)CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENAS SÃO PRIVATIVAS DO PRESIDENTE E PODEM SER DELEGADAS AO PGR,AGU,MINISTRO DE ESTADO.
Art. 49 - CONGRESSO NACIONAL - sempre através de DECRETO LEGISLATIVO. (Exceto quanto ao seu regimento interno = resolução)

Arts. 51 e 52 - CÂMARA E SENADO -sempre através de RESOLUÇÃO. (Exceto quanto ao seu regimento interno = resolução)
e) A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.

Anistia: Congresso

Indulto e comutação de penas: Presidente da República
O congresso so concede anistia
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (EC no 19/98)
I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

gab D
Disciplina, disciplina, disciplina!
a

Cabe ao Senado Federal suspender a execução de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Errado.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

b

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal

e dos municípios.

Errado. Trata-se de uma competência exclusiva do Senado federal conforme o art 52, V.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

c

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo nos casos

em que a disposição não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

Errado:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a)      organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

               d

É de competência exclusiva do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais

que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Certo:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

e

A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.

Errado:

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Comentarei as alternativas com outras questões a fim de otimizar o aprendizado .. :

LETRA A - ERRADO

Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MDIC Prova: Agente Administrativo

Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ( CORRETO )

-----------------------------------------------------------------------------------

LETRA B - ERRADO

Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: Diplomata

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente, bem como autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal (DF), dos territórios e dos municípios. ( CORRETO )

------------------------------------------------------------------------------

LETRA C - ERRADO.

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANTT Prova: Analista Administrativo

O presidente da República pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, caso essa ação não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos. ( CORRETO )

-----------------------------------------------------------------------------------------------

LETRA D - CORRETO.

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Técnico em Assuntos Educacionais

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ( CORRETO )

------------------------------------------------------------------------

LETRA E- ERRADO.

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MS Prova: Analista Técnico - Administrativo

Compete ao presidente da República a concessão de indulto, bem como a comutação de penas e o exercício do comando supremo das Forças Armadas.( CORRETO )

VALEU GALERA , VAMOS SEGUIR O PADRÃO DA BANCA !!!!!
Letra D

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
a) ERRADO

É competência exclusiva do Congresso Nacional. Artigo 49, V da CF - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

b) ERRADO

É competência privativa do Senado Federal. Artigo 52, V da CF - V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

c) ERRADO

Art. 84, IV, "a" da CF - Compete privativamente ao PR, dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (conhecido como Decreto Autônomo)

d) CORRETO

Artigo 49, I da CF - Compete exclusivamente ao CN resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

e) ERRADO

Artigo 48, VIII da CF - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre a concessão de anistia.
Conforme colocado pela colega Anna Mendonça:

"Art. 49 - CONGRESSO NACIONAL - sempre através de DECRETO LEGISLATIVO. (Exceto quanto ao seu regimento interno = resolução)

Arts. 51 e 52 - CÂMARA E SENADO -sempre através de RESOLUÇÃO. (Exceto quanto ao seu regimento interno = resolução)"

O comentário da colega é valido e ajuda bastante. Entretanto, HÁ OUTRA RESSALVA.

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Sobre letra E) as competências podem ser divididas:

Concessão de anistia - compete ao Congresso Nacional com a sanção do P.R. (art. 48, VIII);

Indulto e comutação de penas - compete privativamente ao P.R. (art. 84, XII).
a) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

b) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

c) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

d) correto. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

e) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Roberto Borba, obrigada!!!!! S2
GABARITO LETRA D

CF

A)ERRADA. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

B)ERRADA. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

C)ERRADA.Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

D)CERTA.Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

E)ERRADA.Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!!!!! VALEEEU
Gabarito: Letra D

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Vamos à luta!
Fiquei em dúvida quanto ao DECRETO LEGISLATIVO. Tem uma reginha básica, mas ela fica dentro do Regimento Interno).

--> usados para veicular a matéria de COMPETENCIA EXCLUSIVA do CN + a regulamentação das relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias rejeitadas.

--> usa sistema de votação em duas casas por maioria simples

--> Independe de sanção do Presidente;

--> atos normativos primários
GABARITO: D

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

ART. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

A) Cabe ao Senado Federal suspender a execução de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

B) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

C) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo nos casos em que a disposição não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
E) A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.
Letra D.

a) Errado. O artigo 49, V, da Constituição diz caber ao Congresso Nacional (e não ao Senado, como afirma o item) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Esse dispositivo é chamado por alguns doutrinadores de veto legislativo. Num só inciso aparecem duas hipóteses de controle político de constitucionalidade feitas pelo Legislativo: no primeiro caso, o controle recairá sobre os decretos regulamentares quando eles transbordarem àquela tarefa prevista para o Executivo concretizar o comando legal. No segundo caso, ao autorizar o Presidente a elaborar um decreto legislativo, o Congresso Nacional estabelece o conteúdo e os termos de seu exercício, por meio de uma resolução. Contudo, se o Presidente extrapolar os limites da delegação, o Congresso Nacional poderá sustar o excesso, utilizando-se de um decreto legislativo. Em ambas as situações, é correto se falar em controle posterior (repressivo) de constitucionalidade, uma vez que se pressupõe que o ato já esteja em vigor.

Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO:

Por meio de decreto legislativo

→ resolver definitivamente → acordos, tratados ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
... Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais ----> que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

D
Vamos analisar as alternativas:

- alternativa A: errada. Esta é uma competência exclusiva do Congresso Nacional (e não só do Senado), como indica o art. 49, V da CF/88.

- alternativa B: errada. Esta é uma competência privativa do Senado Federal, nos termos do art. 52, V da CF/88.

- alternativa C: errada. Neste caso (quando não implica em aumento de despesa nem em criação ou extinção de órgãos públicos), a competência é privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, VI, a da CF/88.

- alternativa D: correta. De fato, esta é uma das competências exclusivas do Congresso Nacional e está prevista no art. 49, I da CF/88.

- alternativa E: errada. A concessão de anistia é, de fato, uma competência do Congresso Nacional, a ser exercida por meio de lei a ser sancionada pelo Presidente da República (veja o art. 48, VIII da CF/88), mas a concessão de indulto e a comutação de penas são competências privativas do Presidente da República, como estabelece o art. 84, XII da CF/88.

Gabarito: a resposta é a LETRA D.
Gabarito:D
Principais Dicas de Poder Legislativo:
- Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
- Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
- Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
- Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
- Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.
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ID

2079988

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Alternativas

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU), e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos, vedações e forma de investidura aplicados ao MPU.

A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente acerca das vedações e das garantias conferidas aos membros da Advocacia-Geral da União, que incluem a vitaliciedade após dois anos de exercício profissional, a inamovibilidade e a irredutibilidade dos subsídios.

A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

São funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública e propor ação popular para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário brasileiro, responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar desse poder, dispondo, por isso, de função jurisdicional.

Comentários

Letra (c)

De acordo com a CF.88:

a) Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

Alguns doutrinadores, juristas e professores de Direito Constitucional entendem que o art. 71 da atual Constituição Federal coloca o Tribunal de Contas como órgão integrante do Poder Legislativo, já que a atribuição de fiscalizar faz parte das atribuições típicas do Poder Legislativo.

b) Art. 132, Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

c) Certo. Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

d) Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

e) Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura
Só deixando uma observação feita pelo professor Anderson Oliveira do Estratégia. Diz respeito a útlima parte do que é afirmado na questão E.

"O CNJ não exerce jurisdição. Quem exerce Jurisdição (que é, em conceito bastante simples, o poder de dizer o direto, aplicando a lei ao caso concreto, com caráter de substitutividade das partes, são os Juízes e Tribunais). O CNJ, embora seja órgão integrante do Poder Judiciário possui atribuições meramente administrativas. O que o CNJ possui é atuação em todo território nacional, mas não jurisdição em todo território nacional"
Letra A.) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU), e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos, vedações e forma de investidura aplicados ao MPU. (ERRADA)

“Está assente na jurisprudência deste STF que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União, o que impede a atuação, ainda que transitória, de Procuradores de Justiça nos Tribunais de Contas (...). Escorreita a decisão do CNMP que determinou o imediato retorno de dois Procuradores de Justiça, que oficiavam perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, às suas funções próprias no Ministério Público estadual, não sendo oponíveis os princípios da segurança jurídica e da eficiência, a legislação estadual ou as ditas prerrogativas do Procurador-Geral de Justiça ao modelo institucional definido na própria Constituição.” (MS 27.339, rel min. Menezes Direito, julgamento em 2-2-2009, Plenário, DJE de 6-3-2009.) No mesmo sentido: ADI 3.307, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-2-2009, Plenário, DJE de 29-5-2009.
Sobre a Advocacia Pública na CF/88

DA ADVOCACIA PÚBLICA
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§ 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, organizados em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, observado o disposto no art. 135.

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Prof. Ricardo Vale:

A) Errada. O Ministério Público junto ao TCU não integra o MPU. Integra, na verdade, o próprio TCU.

B) Errada. A CF/88 não prevê as vedações e garantias dos membros da Advocacia-Geral da União. Ademais, eles não gozam das garantias da vitaliciedade e da inamovibilidade.

C) Correta. Art. 134, §§2º e 3º, CF.

D) Errada. O Ministério Público não pode propor ação popular; apenas os cidadãos é que poderão fazê-lo.

E) Errada. O CNJ integra o Poder Judiciário, mas não exerce função jurisdicional.
GABARITO LETRA C

a) ERRADA O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU), e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos, vedações e forma de investidura aplicados ao MPU.

O MP que atua junto ao TCU integra esse mesmo órgão (TCU) e não o MPU.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

b) ERRADA A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente acerca das vedações e das garantias conferidas aos membros da Advocacia-Geral da União, que incluem a vitaliciedade após dois anos de exercício profissional, a inamovibilidade e a irredutibilidade dos subsídios.

Não há tais previsões para os membros da Advocacia Pública. Não há vitaliciedade ou inamovibilidade, apenas a estabilidade padrão após 3 anos de efetivo exercício.

c) CORRETA A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 134 da CF.

d) ERRADA São funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública e propor ação popular para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

MP não oferece ação popular, apenas o iquérito civil público e ação civil pública.

e) ERRADA O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário brasileiro, responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar desse poder, dispondo, por isso, de função jurisdicional.

A despeito de o CNJ ser sim órgão integrante do Poder Judiciário, ser sim responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar desse poder, não possui função jurisdicional.
c)

A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Antes de maio de 2013 havia distinção entre a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Publica dos Estados/DF e da União.

A Defensoria da União NÃO ERA independente, se subordinava ao poder Executivo!!!

Só que surgiou a EC 74/13 que foi objeto da ADI 5.296 decidida pelo STF que finalmente reconheceu a autonomia da Defensoria Publica da União no seu artigo 134. cf/88.
Lembrando que em 23/08/16 o CNMP decidiu que o MP ESPECIAL ou MP DE CONTAS nao se submete àquele órgão. O MP ESPECIAL, conforme o art. 130 da CRFB (denominada "cláusula de garantia"), submete-se às normas regentes do Tribunal de Contas em que atuam e a este pertencem, não havendo relação com o MP comum. A norma do art. 130 CF, porém, não é norma orgânico-institucional, e portanto, o MP ESPECIAL não é instituição própria, mas integrante estrutural dos Tribunais de Contas - ADI 2378.
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (não impede a legitimação de terceiros)
Alguns recentes e importantíssimos julgados acerca da DPU e DPDF

É possível que emenda à Constituição Federal proposta por iniciativa parlamentar trate sobre as matérias previstas no art. 61, § 1º da CF/88. As regras de reserva de iniciativa fixadas no art. 61, § 1º da CF/88 não são aplicáveis ao processo de emenda à Constituição Federal, que é disciplinado em seu art. 60. Assim, a EC 74/2013, que conferiu autonomia às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, não viola o art. 61, § 1º, II, alínea "c", da CF/88 nem o princípio da separação dos poderes, mesmo tendo sido proposta por iniciativa parlamentar. STF. Plenário. ADI 5296 MC/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 18/5/2016 (Info 826).

É inconstitucional lei estadual que atribui ao chefe do Poder Executivo estadual competências administrativas no âmbito da Defensoria Pública. Assim, viola o art. 134, § 2º da CF/88 a lei estadual que preveja que compete ao Governador: a) a nomeação do Subdefensor Público-Geral, do Corregedor-Geral, dos Defensores Chefes e do Ouvidor da Defensoria Pública estadual; b) autorizar o afastamento de Defensores Públicos para estudos ou missão; c) propor, por meio de lei de sua iniciativa, o subsídio dos membros da Defensoria Pública. Obs: tais competências pertencem ao Defensor Público-Geral do Estado. STF. Plenário. ADI 5286/AP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/5/2016 (Info 826).

Governador do Estado, ao encaminhar para a Assembleia Legislativa o projeto de lei orçamentária, não pode reduzir a proposta orçamentária elaborada pela Defensoria Pública e que estava de acordo com a LDO. Há, neste caso, violação ao § 2º do art. 134 da CF/88. Assim, é inconstitucional a redução unilateral pelo Poder Executivo dos orçamentos propostos pelos outros Poderes e por órgãos constitucionalmente autônomos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, na fase de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, quando tenham sido elaborados em obediência às leis de diretrizes orçamentárias e enviados conforme o art. 99, § 2º, da CF/88. Caso o Governador do Estado discorde da proposta elaborada, ele poderá apenas pleitear ao Poder Legislativo a redução pretendida, visto que a fase de apreciação legislativa é o momento constitucionalmente correto para o debate de possíveis alterações no projeto de lei orçamentária. Não pode, contudo, já encaminhar o projeto com a proposta alterada. STF. Plenário. ADI 5287/PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/5/2016 (Info 826).

O Governador do Estado é obrigado a efetuar o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, da integralidade dos recursos orçamentários destinados, pela lei orçamentária, à Defensoria Pública estadual. STF. Plenário. ADPF 339/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/5/2016 (Info 826)
É inconstitucional a Lei de Diretrizes Orçamentárias que seja elaborada sem contar com a participação da Defensoria Pública para elaborar as respectivas propostas orçamentárias. Assim, a LDO enviada pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa deve contar com a participação prévia da Defensoria Pública. Isso porque a LDO fixa limites do orçamento anual que será destinado à Instituição. Aplica-se às Defensorias Públicas o disposto no § 2º do art. 99 da CF/88. STF. Plenário. ADI 5381 Referendo-MC/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/5/2016 (Info 826)
A) O Ministério Público de Contas está atrelado ao respectivo Tribunal de Contas;

B) O AGU não goza de vitaliciedade, mas sim estabilidade;

C) CORRERA (CF, art. 134);

D) O MP não pode propor ação popular, somente cidadão pode fazê-lo;

E) CNJ não exerce função jurisdicional, mas sim administrativa.
Vale a anotação do esqueminha do Art. 128 (abrangência do Ministério Público):

>>> MPU (Ministério Público da União)

> MPF (Ministério Público Federal)

> MPT (Ministério Público do Trabalho)

> MPM (Ministério Público Militar)

> MPDFT (Ministério Público do Distrio Federal e Territórios)

>>> MPE's (Ministérios Públicos dos Estados)

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Editado dia 06/03/2017 às 4h00': Correção no esquema.

Agradeço à correção da colega [Nahiza Monteles], sem dúvida a fome falou mais alto quando fiz o primeiro comentário.

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At.te, CW.

- CF/88. Art. 128, I, II. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

GABA C
Permitindo-me fazer uma pequena correção em seu comentário, colega CW, você colocou o MPU como uma subdivisão e, na realidade, ele que compreende os outros. E ainda faltou o MPF. O correto é:

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

Abraços e bons estudos!!!
A) ERRADA!

O rol do quadro do M.P dispoto na CF/88 é exaustivo.

O MP junto aos TC's -> É orgão do próprio Tribunal de contas

Mas a eles se aplicam os mesmo direitos, vantagens e forma de investidura

B) ERRADA!

A AGU é tratada em apenas um artigo na CF/88, o qual trata somente de descrever a função da instituição, forma de investidura e quem é seu chefe.

Garantias e vedações dos membros da AGU -> Não são tratados na CF

C) CORRETA!

DP's, três autonomias

-> Financeira

-> Administrativa

-> Funcional

D) ERRADA!

Propor acão popular cabe ao Cidadão!

O PCC, sim, cabe ao M.P; Ação Penal Publica, Ação Civil Publica e Inquerito Civil

E) ERRADA!

CNJ não possui função Jurisdicional
A) Está vinculado ao TCU.

B) São direitos e garantias do Juízes.

C) Gabarito.

D) Ação popular = cidadão apenas

E) não tem função jurisdicional.
A) O ministério público junto ao tribunal de contas não integra o MP Brasileiro (MPU + MPEs), mas sim o respectivo tribunal de contas. Entre o MPBrasileiro e o MPJTC são identicos os direitos, vedações e forma de investidura.

B) Não há previsão constitucionais de tais garantias ao Advogados Públicos. As garantias mencionadas aplicam-se aos magistrados e aos promotores de justiça e procurados da república.

C) Afirmativa de acordo com o Art. 134, §§2º e 3º. Vale ressaltar que o §3º foi incluido pela EC.73 de 2013, garantindo também à DPU e DPDFT as autonomias conferidas a DPE pelo constituinte originário.

D) O Ministério Público não tem por competência propor ação popular, sendo esta uma garantia do cidadão. É possível que o MP dê seguimento a uma ação popular, mas jamais poderá propô-la.

E) CNJ não exerce função jurisdicional, não é tribunal, é orgão de mero controle administrativo e financeiro do poder judiciário, subordinado ao STF.
Composição do CNJ:   15     MEMBROS

* Presidente do STF (presidente do CNJ)

* Ministro do STJ (respectivo tribunal)

* Ministro do TST (respectivo tribunal)

* Um Desembargador e um Juiz Estadual, indicados pelo STF

* Um Juiz de TRF e um Juiz Federal, indicados pelo STJ

* Um Juiz de TRT e um Juiz do Trabalho, indicados pelo TST

* Um Membro do MPU é indicado diretamente pelo Procurador-Geral

* Um Membro do MPE é escolhido pelo Procurador-Geral a partir de nomes indicados pela instituição

* Dois advogados indicados pela OAB

* Dois cidadãos de reputação ilibada, um indicado pela Câmara e outro pelo Senado.

COMPOSIÇÃO CNMP:    14 MEMBROS

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I o Procurador-Geral da República, que o preside;

II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

III três membros do Ministério Público dos Estados;

IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Q798473

A competência do STF para processar e julgar demanda contra o CNJ restringe-se às ações tipicamente constitucionais.

Conforme entendimento do STF, sua competência originária contra atos do CNJ deve ser interpretada de forma restrita e se limita às ações tipicamente constitucionais.

- O CNJ NÃO tem controle sobre o STF, visto que esse é o órgão supremo do poder judiciário.

- o CNJ NUNCA JULGA(não exerce jurisdição). O CNJ é órgão administrativo do Poder Judiciário.     CORNO NUNCA JULGA
A) O TCU é órgão independente

B) AGU não goza de vitaliciedade, mas somente efetividade. Essas garantias seriam do MP e DP

D) Ação popular é proposta pelos cidadãos, porém o MP pode dar prosseguimento a mesma

E) O CNJ é órgão interno e controla a atuação admin. e financeira do Poder judiciário e o cumprimento dos deveres dos juízes. Não tem função jurisdicional.
CESPE não desiste de afirmar que o CNJ possui função jurisdicional.
a) o TCU não é órgão do integrante do MPU.

b) a CF não dispõe expressamente sobre garantias e vedações aos membros da Advocacia-Geral da União, sendo que também não lhes são conferidas as garantias da vitaliciedade e inamovibilidade.

Art. 132, Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

c) correto. Art. 134, § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

d) competente para propor ação popular é o cidadão, e não o MP.

Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

e) o CNJ não possui competência jurisdicional.

Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...)
O item D ta errado porque quem edita AÇÃO POPULAR é o cidadão!

SÓ QUEM NÃO TEM AUTONOMIA FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA É A AGU.

GABARITO ''C''
Sobre a Letra D)

O Ministério Público não pode propor Ação Popular, porém pode dar prosseguimento caso o cidadão desista de tal ação e o MP verificar que existe o interesse público.

Resumindo, ele não propõe, mas pode dar prosseguimento.
Sobre a E:

CNJ. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do STF. Preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional

[ADI 3.367, rel. min. Cezar Peluso, j. 13-4-2005, P, DJ de 22-9-2006.]

Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) compõe-se de um procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores.

O ingresso na carreira far-se-á no cargo de procurador, mediante concurso público de provas e títulos, enquanto a promoção aos cargos de procurador-geral subprocurador-geral far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento.

O MPTCU tem como missão a guarda da lei e fiscalização de sua execução. Dentre suas competências, destacam-se:

• A defesa da ordem jurídica;

• Comparecimento às sessões do Tribunal para dizer de direito, sendo obrigatória sua audiência nos processos de tomada ou prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões;

• Interposição dos recursos permitidos em lei;

• Encaminhamento das seguintes medidas: autorização da cobrança judicial da dívida e as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.

Aos membros do MPTCU aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei orgânica do Ministério Público da União, pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo inicial da carreira. Contudo, destaca-se que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “o ministério público junto ao TCU possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União”, (MS 27.339, rel min. Menezes Direito, julgamento em 2-2-2009, Plenário, DJE de 6-3-2009).

fonte: http://portal.tcu.gov.br/institucional/ministerio-publico-junto-ao-tcu/
Gabarito: C

Complementando: possíveis pegadinhas sobre o CNJ....

1) O CNJ não
exerce jurisdição. Quem exerce Jurisdição (que é, em conceito bastante
simples, o poder de dizer o direto, aplicando a lei ao caso concreto, com caráter
de substitutividade das partes, são os Juízes e Tribunais). O CNJ, embora seja órgão integrante do Poder
Judiciário possui atribuições meramente administrativas. O que o CNJ possui é atuação
em todo território nacional, mas não jurisdição em todo território nacional;

2) O CNJ não
exerce controle sobre os atos jurisdicionais. Estes são os despachos, decisões,
sentenças e acórdãos proferidos pelos magistrados e Tribunais quando do exercício
da função jurisdicional (quando analisa e julga um processo judicial). Desse modo,
quando se fala que o Plenário do CNJ pode avocar processos, não são processos
jurisdicionais (por exemplo, ação penal, ação condenatória, execução fiscal
etc.) O próprio RICNJ afirma que o Plenário pode avocar processos disciplinaresem curso. Portanto, se
um juiz profere uma sentença, por mais bizarra que ela seja, ela não estará
sujeita ao controle do CNJ. Para isso existem os meios judiciais cabíveis
(recursos, reclamações perante o STF, etc.);

3) Se o CNJ não
exerce controle sobre os atos jurisdicionais, não exercerá controle de constitucionalidade, mas apenas o controle
de legalidade dos atos administrativos emanados dos juízos e Tribunais,
excluído o STF (sobre o qual não possui qualquer ingerência), por ser este órgão hierarquicamente superior ( Parafraseando o querido prof. Aragonê: O poste não faz xixi no cachorro, e sim o contrário!).

Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/cnj-voces-estao-proibidos-de-cair-nessas-pegadinhas-4/
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
FIXANDO...

AÇÃO POPULAR É SÓ O CIDADÃO. O MP PODE CONTINUAR A AÇÃO CASO O CIDADÃO DESISTA!
Quando você acerta a questão com os conhecimentos de AFO...
Melhor cometário, Roberto Barbosa.
Letra C.
a) Errado. O Ministério Público é instituição “una”, integrada tanto pelo Ministério Público da União (MPU) quanto pelos Ministérios Públicos dos Estados (MPEs). Conforme art. 128, I, da Constituição, o Ministério Público da União, que é regido pela sua lei orgânica (Lei Complementar n. 75/1993 – LOMPU), tem como ramos: (i) Ministério Público Federal – MPF; (ii) Ministério Público do Trabalho –MPT; (iii) Ministério Público Militar – MPM; e (iv) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT.
Por sua vez, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas está estruturalmente ligado ao Tribunal de Contas da União, do DF ou do Estado (ou do Município, onde houver), e não ao Ministério Público da União, ou dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, devendo ser entendido como uma instituição autônoma. Nesse contexto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, conforme entende o STF, trata-se de Ministério Público especial (art. 130), não integrante do MP comum, sendo a iniciativa de lei sobre a sua organização privativa da respectiva Corte de Contas. Desse modo, o Ministério Público vinculado administrativamente ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a dos órgãos ministeriais dos Estados, nem da União. Por essa razão, os membros do Ministério Público comum estão impedidos de atuar, ainda que transitoriamente, junto aos Tribunais de Contas. Ademais, não se admite a transmigração de membros de outras carreiras para o MP especial.

b) Errado. Inicialmente, lembro que os integrantes, tanto da Defensoria Pública quanto da Advocacia Pública, não gozam da vitaliciedade, que é restrita aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. Desse modo, para os integrantes da Defensoria Pública e da Advocacia Pública aplica-se a regra geral da estabilidade conferida aos demais servidores públicos efetivos (art. 41 e 131, parágrafo único, da Constituição). Já garantia da inamovibilidade é assegurada apenas aos integrantes da Defensoria Pública (art. 134, § 1º), do Ministério Público (art. 128, § 5º, I, alínea b) e da Magistratura (art. 95, II, e 121, § 1º), não havendo previsão constitucional em relação aos membros da Advocacia Pública.

Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
Letra C.
d) Errado. De forma bastante objetiva, o art. 129, inciso III, da Constituição elenca como uma das funções institucionais do Ministério Público a promoção, privativamente, do inquérito civil público e, concorrentemente com outros órgãos/entidades (artigo 129, § 1º), da ação civil pública, para a defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.Por outro lado, a ação popular, prevista expressamente no art. 5º, LXXIII, e regulamentada pela Lei n. 4.717/1965, é uma espécie de ação constitucional, de titularidade exclusiva do cidadão, que tem por objetivo a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e de ônus da sucumbência. Note, portanto, que, pela legislação, a legitimidade ativa foi atribuída apenas aos cidadãos em sentido estrito, ou seja, aos nacionais que estejam no gozo da capacidade eleitoral ativa (= votar), cidadania esta que é comprovada com a anexação à petição inicial do título de eleitor ou documento equivalente. Mas aqui vai um alerta! Como você viu, na LAP (Lei da Ação Popular) consta que o cidadão é o legitimado, mas, se ele desistir, o MP poderia prosseguir – não se fala em sua legitimidade para o MP ajuizar. Avançando, fique atento(a), pois se a pergunta vier cobrando a jurisprudência, você deve se posicionar pela possibilidade de o MP ajuizar a ação popular (STJ, RESP 700.206). Voltando ao comando da questão, como nada se falou de jurisprudência, e como se pediu as funções institucionais listadas no artigo 129 da Constituição, o MP não teria, segundo a legislação, competência para o ajuizamento de ação popular.

e) Errado. Começo com um detalhe importante: o controle feito pelo CNJ recai sobre quase todos os órgãos do Judiciário. Isso porque ele alcança a Justiça da União e a Estadual, não importando se comum (federal e estadual) ou especializada (trabalhista, eleitoral e militar).
Opa, eu falei quase todos... Pois é, porque o STF e os seus Ministros não são controlados pelo CNJ. Na verdade, é o contrário que acontece, pois em muitos casos caberá ao STF rever os atos e decisões do CNJ. Agora, vamos ao cerne da questão: o CNJ não tem jurisdição e também não lhe foi dada competência para fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional proferidos por Magistrados e Tribunais em geral (STF, MS 28.872). Ele faz apenas o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário, além dos deveres funcionais dos membros, não se estendendo aos atos de conteúdo jurisdicional.

Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
a 55454545 questão sobre DP
Aaaaaaaaaaaaaaa

MP nãaaaao propõe Ação Popular
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que: A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que:

A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Gab. letra C.
Lore.
A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

Alternativa “a”: está incorreta. Não é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU). Conforme art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 132, Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014).

Alternativa “d”: está incorreta. Não se inclui a Ação Popular. Conforme art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: [...] III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Alternativa “e”: está incorreta. O CNJ não exerce função jurisdicional. Segundo art. 123-B, § 4º - Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Gabarito do professor: letra c.

ID

2079991

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

No que se refere ao exercício de auditorias realizadas por entidades fiscalizadoras superiores (EFS), assinale a opção correta de acordo com a Declaração de Lima.

Alternativas

As contas de organizações internacionais ou supranacionais estão sob a jurisdição exclusiva das EFS.

As operações financeiras de determinada entidade pública que não fizerem parte do orçamento nacional estarão excluídas da fiscalização pelas EFS.

Estão excluídos das auditorias fiscais os exames da eficiência na cobrança de impostos.

As auditorias de obras públicas abrangerão a gestão e a qualidade da construção.

Auditorias em instituições subsidiadas restringem-se à parte da gestão referente ao subsídio concedido, independentemente de seu valor.

Comentários

Comentários:

a) ERRADA. Segundo a seção 25, item 1 da Declaração de Lima, “organizações internacionais e supranacionais cujas despesas sejam cobertas por contribuições de países membros ficarão sujeitas aauditoria externa e independente como países individuais”.

b) ERRADA. Conforme a seção 18, item 3 da Declaração de Lima, “todas as operações financeiras públicas, a despeito de estarem ou não refletidas no orçamento nacional, ficarão sujeitas a auditoria por parte de Entidades Fiscalizadoras Superiores. A exclusão de partes da gestão financeira do orçamento nacional não isentará essas partes da auditoria da Entidade Fiscalizadora Superior”.

c) ERRADA. Segundo a seção 20, item 2 da Declaração de Lima, “as auditorias fiscais constituem, principalmente, auditorias de legalidade e regularidade; no entanto, ao auditarem a aplicação de leis fiscais, as Entidades Fiscalizadoras Superiores examinarão também o sistema e eficiência da cobrança de impostos, a consecução de metas de receita e, se adequado, proporão melhorias ao órgão legislativo”.

d) CERTA. Segundo a seção 21, item 4 da Declaração de Lima, “As auditorias de obras públicas não abrangerão apenas a regularidade dos pagamentos, mas também a eficiência da gestão da construção e a qualidade da construção”.

e) ERRADA. Segundo a seção 24, item 2 da Declaração de Lima, “quando o subsídio for particularmente elevado, por si só ou em relação às receitas e capital da organização subsidiada, a auditoria poderá, se necessário, ser ampliada para incluir toda a gestão financeira da instituição subsidiada”.

Gabarito extraoficial: alternativa “d”

Fonte: EC
JOÃO PESSOA,

A prova era do TCE PR e não do Tce Pe.
Auditoria abrangente
Seção 21 - Contratos e obras públicas.
4- As auditorias de obras pública não abrangerão apenas a regularidade dos pagamentos, mas também a eficiência da gestão e a qualidade da construção.
Declaração de Lima:

Seção 21. Contratos e obras públicos
1. A materialidade dos recursos gastos por autoridades públicas com contratos e obras públicos justificam uma auditoria particularmente exaustiva dos recursos usados.
2. A licitação pública é o procedimento mais adequado para a obtenção da proposta mais favorável em termos de preço e qualidade. Sempre que não forem realizadas licitações públicas, a Entidade Fiscalizadora Superior determinará as razões para esse fato.
3. Ao auditar obras públicas, a Entidade Fiscalizadora Superior deverá promover a elaboração de normas adequadas para regular a administração dessas obras.
4. As auditorias de obras públicas não abrangerão apenas a regularidade dos pagamentos, mas também a eficiência da gestão e a qualidade da construção.

Gabarito: D
Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre a Declaração de Lima (DL), conhecida como ISSAI 1 (por servir de base a todas as demais normas da INTOSAI) e por tratar de aspectos essenciais para as EFS, como da independência.

Vamos às alternativas!

A) Incorreta. Segundo a seção 25 da DL, organizações internacionais ou supranacionais estão sujeitas não só às EFS, mas também às auditorias independentes dos países individuais. Olhe só:

"1. Organizações internacionais e supranacionais cujas despesas sejam cobertas por contribuições de países membros ficarão sujeitas a auditoria externa e independente como países individuais."

B) Incorreta. A EFS deve fiscalizar as operações financeiras independentemente se esta operação está ou não no orçamento. Segundo a seção 18 da DL:

"3. Todas as operações financeiras públicas, a despeito de estarem ou não refletidas no orçamento nacional, ficarão sujeitas a auditoria por parte de Entidades Fiscalizadoras Superiores."

C) Incorreta. Pelo contrário, esta avaliação está incluída. Segundo a seção 20 da DL:

"As auditorias fiscais constituem, principalmente, auditorias de legalidade e regularidade; no entanto, ao auditarem a aplicação de leis fiscais, as Entidades Fiscalizadoras Superiores examinarão também o sistema e eficiência da cobrança de impostos, a consecução de metas de receita e, se adequado, proporão melhorias ao legislativo."

D) Correta. Perfeito! Conforme a Seção 21 da DL:

"4. As auditorias de obras públicas não abrangerão apenas a regularidade dos pagamentos, mas também a eficiência da gestão e a qualidade da construção."

E) Incorreta. Segundo a seção 24 da DL, a auditoria pode abranger toda a gestão financeira da auditada (e não só a parte da gestão referente ao subsídio):

"Quando o subsídio for particularmente elevado, por si só ou em relação às receitas e capital da organização subsidiada, a auditoria poderá, se necessário, ser ampliada para incluir toda a gestão financeira da instituição subsidiada."

Gabarito do Professor: Letra D.

ID

2079994

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Controle Externo

Assuntos

Funções dos Tribunais de Contas

Em relação ao papel dos tribunais de contas (TCs) no controle da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas

O TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária do Poder Legislativo.

Denúncias feitas por entidades do setor privado somente serão recebidas pelo TC depois de processadas pelo sistema de controle interno.

Se o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.

Os TCs e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes.

Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar decisão da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional a respeito da sustação imediata de atos com indícios de despesas não autorizadas.

Comentários

Gab: C

As multas aplicadas pelos TC's possuem presunção relativa de liquidez e certeza e caráter de título executivo a ser executado imediatamente.

Art.71, § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
a) Errada. O TC não pode se recusar a prestar informação, pois a comissão temporária é legitimada a fazer consultas ao Tribunal.

b) Errada. Qualquer denúnciada feita ao TC deverá ser apurada, independente de quem a fez.

Art. 31. A denúncia poderá ser oferecida por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

c) Correta. "Art.71, § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."

d) Errada. O erro da alternativa é dizer que possuem as mesmas competencias.

e) Errada. O TC não tem que aprovar nada, uma que ele tem legitimidade para sustar de imediato, os ATOS daqueles que agiram com improbidade.
Alternativa correta: C

Complementando a letra D: os TC possuem atividades de cunho técnico, enquanto o Legislativo possui atividades de cunho político. Há também competências exclusivas dos TC.
a) Segundo a CF/88, art. 71, VII, os TC devem prestar as informações solicitadas pelo CN, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões sobre fiscalizações, auditorias e inspeções realizadas.

b) Requisitos de admissibilidade para aceitação de denúncia: RITCU, art. 235.

c) Correta - RITCU, art. 215.

d) Em âmbito Federal, as competências do TCU encontram-se principalmente nos incisos do art. 71 da CF/88; as do CN, encontram-se nos incisos do art. 48. Os TC não são órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Eles somente o auxilia no que tange ao Controle Exteno.

e) No caso de despesas não autorizadas na LOA, a Comissão Mista solicitará explicações ao órgão que realizou as despesas sem a devida autorização. Se no prazo de 5 dias não prestar as informações, solicitará parecer conclusivo do TC dentro de 30 dias. Se o TC considerar a despesa irregular e a comissão julgar que se trata de dano irreparável ou grave lesão à economia popular, proporá ao CONGRESSO NACIONAL sua sustação. (CF/88, art. 72)
a)

O TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária do Poder Legislativo.

Não pode se recusar, pois integra sua competência.

Denúncias feitas por entidades do setor privado somente serão recebidas pelo TC depois de processadas pelo sistema de controle interno.

Não, o cidadão pode denunciar e representar.

Se o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.

Nas decisões que geram multa, o efeito é que o acordão faz titulo executivo extrajudicial com presunção de liqueidez e certeza

Os TCs e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes.

Não, existem competências exclusivas e conjuntas.

Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar decisão da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional a respeito da sustação imediata de atos com indícios de despesas não autorizadas.

Os dois órgãos apenas emitem parecer.
O TCU é sim um orgão auxiliar do COngresso Nacional, o erro é que as competencias são distintas. Por exemplo: Cabe ao TCU dar um parecer sobre as contas do presidente da republica e cabe ao Congresso julgar as contas.
Marcos Camargo
O TCU não é órgão auxiliar do CN, ele apenas auxilia no controle externo, cuidado! já caiu questão com essa informação, no TCE PA e estava errada.

bons estudos
Gab. C
RI/TCU. Art. 215. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo.
Ainda, devemos lembrar que o título executivo extrajudicial, oriundo de decisão condenatória proferida pelas Cortes de Contas, deve ser executado pelos órgãos próprios da Administração Pública, como a Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos estados e municípios.
O TCE é um órgão autônomo. Sua função é a prestação de auxílio de caráter técnico ao PL.
c) as decisões que imputem débito ou multa possuem eficácia de título executivo, o que enseja a liquidar e certeza (ainda que relativa). Talvez a questão não tenha ficado “100%”, já que a expressão “débito” foi utilizada em sentido impróprio, para se referir ao valor devido da multa. Não chega a ser errado chamar de débito, mas por técnica costumamos separar o débito – valor correspondente ao dano causado ao erário – da multa – valor referente à sanção pecuniária. Porém, no cerne, a questão está certa, já que o valor referente à multa possui presunção de liquidez e certeza, justamente porque já foi objeto de apuração no âmbito do Tribunal de Contas – CORRETA ;

estratégia concursos - Equipe Controle Externo, Herbert Almeida, Time Herbert Almeida

ID

2079997

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assuntos

A respeito dos processos de julgamento realizados pelo TCE/PR, assinale a opção correta.

Alternativas

Durante a fase de instrução, cabe ao relator do processo determinar a intimação e a audiência dos responsáveis.

Os prazos do processo somente começam a correr depois que o interessado é encontrado e citado pessoalmente.

A qualquer momento, usando o critério de oportunidade, o relator poderá retirar da pauta de julgamento processos sob sua responsabilidade.

É assegurado o direito à sustentação oral de defesa em todos os processos de julgamento, desde que o nome da parte seja inscrito até o início da sessão.

O critério do sorteio para a distribuição de processos deve prevalecer sobre as considerações de sucessão ou compensação.

Comentários

Comentários:

a) CERTA, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do TCE-PR:

Art. 44. Distribuído o processo, o Relator presidirá a instrução do feito, determinando a citação dos interessados, quando instaurado o processo por iniciativa do Tribunal, e, em qualquer caso, as diligências necessárias ao seu saneamento, mediante encaminhamento às unidades competentes e à manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, nos termos do Regimento Interno, podendo determinar, ainda, a intimação e a audiência dos responsáveis.

b) ERRADA. O interessado não precisa, necessariamente, ser citado pessoalmente, podendo a comunicação ser feita por edital. Segundo o art. 381, §2º do Regimento Interno, “na hipótese de se revelarem infrutíferas a citação ou intimação por via postal ou por meio eletrônico, por estar a parte em lugar ignorado, incerto ouinacessível, a comunicação dar-se-á por edital, a ser publicado uma só vez no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, facultando-se também a publicação em jornal da região, a critério do Relator”.

c) ERRADA. Segundo o art. 448-A do Regimento Interno, a “retirada de pauta somente será permitida pordecisão colegiada, mediante proposta devidamente motivada, respeitado o prazo de julgamento”.

d) ERRADA. De acordo com o art. 468 do Regimento Interno, a sustentação oral não é permitida nojulgamento de Recurso de Agravo e de Embargos de Declaração.

e) ERRADA. A distribuição dos processos é feita por sorteio, no qual devem ser observadas as causas de sucessão e respeitada a devida compensação. Ou seja, o sorteio não deve “prevalecer” sobre as considerações de sucessão e compensação, mas deve observar e respeitar esses critérios. É o que prevê o art. 43 da Lei Orgânica:

Art. 43. Após a autuação será efetuada a distribuição, por processamento eletrônico, mediante sorteio aleatório e uniforme, por tipo de processo, observadas as causas de prevenção, dependência, sucessão, impedimentos ou outras, respeitada a devida compensação, conforme previsto no Regimento Interno.

Gabarito extraoficial: alternativa “a”

Fonte: EC
Para quem for conveniente. FONTE: Regimento Interno do TCMRJ b) Art. 149 Os prazos referidos neste Regimento contam-se da data:
I do recebimento pela parte:
a) da citação ou comunicação de audiência;
b) da comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativa;
c) da comunicação de diligência; ou
d) da notificação.
II da publicação de edital no Diário Oficial do Município, quando, nos casos indicados no inciso I, a parte não for localizada; ou III nos demais casos, salvo disposição legal expressa em contrário, da publicação sucinta da decisão ou do acórdão no Diário Oficial do Município. c) Art. 91 O Relator poderá solicitar, em Plenário, a retirada de processo constante da pauta, antes de ser relatado, sendo fixado novo prazo para sua reinclusão em pauta e consignado em ata. d) Art. 107 Nos julgamentos e apreciação dos processos as partes poderão produzir sustentação oral, na forma estabelecida no art. 142. Art. 142 No julgamento ou apreciação de processo as partes poderão produzir sustentação oral, após a apresentação, ainda que resumida, do relatório e antes do voto do Relator, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, desde que a tenham requerido ao Presidente, até duas horas antes do início da sessão. e) Art. 99 § 5° – Na hipótese de o Relator deixar o Tribunal, os processos que lhe cabiam por sorteio serão redistribuídos, a critério do Presidente, até a posse do sucessor, quando assumirá o lote e os processos do antigo Relator. Fonte: RI/TCMRJ
Me fez lembrar da matéria de TRT
Pra quem vai fazer TCE-MG:
Art. 140. O Relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho de ofício ou por provocação da unidade técnica competente, do Ministério Público junto ao Tribunal, do responsável ou do interessado, as medidas necessárias ao saneamento dos autos.
§ 1º A instrução compreende o exame pela unidade técnica competente, a realização de diligência, inspeção, auditoria, intimação e demais providências necessárias à elucidação dos fatos e apuração de responsabilidades.
TCDF

No TCDF não há intimaçao. Neste caso haverá citação (se houver débito) ou audiência (se não houver débito)

Art. 12. O Conselheiro Relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular, de ofício ou por provocação do órgão de instrução, o sobrestamento do julgamento, a citação ou a audiência dos responsáveis, ou outras providências necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva, para decisão de mérito.

II – se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida;

III – se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa

ID

2080000

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assuntos

Com relação às competências do Ministério Público junto ao tribunal de contas (MP/TC), assinale a opção correta.

Alternativas

É vedado ao TCE/PR interferir na elaboração do regimento interno do MP/TC, em respeito ao princípio da independência do MP.

O MP/TC tem competência para requerer providências ordenatórias dos autos ou informações complementares.

Na estrutura administrativa do TCE/PR, é vedado aos membros do MP/TC participar de comissões de qualquer natureza.

A promoção de interesses individuais não se inclui entre as funções do MP/TC.

Em casos excepcionais, nas questões preliminares, o presidente do TC poderá dispensar a manifestação do MP/TC.

Comentários

a) ERRADA. Conforme o art. 66, V do RI/TCE-PR, compete ao MP/TC “elaborar seu Regimento Interno, observadas as especificidades de suas competências, submetendo-o ao conhecimento e deliberação do Tribunal Pleno, mediante quorum qualificado”.

b) CERTA, nos termos do art. 67 do RI/TCE-PR:

Art. 67. Antes de emitir seu parecer, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas poderá requerer ao Relator qualquer providência ordenatória dos autos que lhe pareça indispensável à melhor instrução da matéria, bem comoinformações complementares ou elucidativas que entender conveniente.

c) ERRADA. Conforme o art. 70 do RI/TCE-PR, “os Procuradores não poderão exercer funções nas unidades do Tribunal de Contas, ressalvada a participação em comissões temporárias, a critério do Presidente e mediante prévia anuência do Procurador-Geral”.

d) ERRADA. Segundo o art. 66, I do RI/TCE-PR, compete ao MP/TC “promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, requerendo as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário”.

e) ERRADA. Nos casos em que sua manifestação é obrigatória, o Presidente não pode dispensar a manifestação do MP/TC sobre questões preliminares e de mérito. É o que se depreende do art. 66, I do RI/TCE-PR, pelo qual compete ao MP/TC:

II – comparecer às sessões do Tribunal e dizer do direito, verbalmente ou por escrito, em todos os processos sujeitos à deliberação do Tribunal, sendo obrigatória a sua manifestação sobre preliminares e sobre o mérito, nos processos de consulta, prestação e tomada de contas, nos concernentes à fiscalização de atos e contratos e de apreciação dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, bem como nas denúncias e representações;

Gabarito extraoficial: alternativa “b”

Fone: Erick ALves do EC
MP competente

ID

2080003

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Assinale a opção que apresenta um exemplo de classificação orçamentária de receita no modelo orçamentário brasileiro.

Alternativas

classificação funcional

classificação por esfera orçamentária

classificação por natureza

classificação programática

classificação institucional

Comentários

6.3.3. Classificação por natureza da receita
Esta classificação surgiu em atendimento ao § 1o do art. 8o da Lei no 4.320/1964, combinado com o art. 11, que estabelece que a receita será discriminada e identificada por números de código decimal. Eles refletem o fato gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres públicos. É a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas, devendo, portanto, conter todas as informações necessárias para as devidas vinculações.
A classificação da receita por natureza busca a melhor identificação da origem do recurso segundo seu fato gerador. Face à necessidade de constante atualização e melhor identificação dos ingressos nos cofres públicos, o esquema inicial de classificação foi desdobrado em seis níveis e oito dígitos, que formam o código identificador da natureza de receita, conforme o esquema apresentado a seguir:

Codificação da Natureza da Receita.
Essa classificação é composta por oito dígitos que correspondem a seis níveis, e podem ser memorizados pela palavra COERAS, composta pela letra inicial de cada nível.

PALUDO (2013)
Gabarito "C"

Contribuindo para os estudos...

CLASSIFICAÇÃO DAS "DESPESAS" PÚBLICAS:

- QUANTO CATEGORIA ECONOMICA: despesas correntes ou de capital

- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL: órgãos orçamentários ou unidade orçamentarias

- CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: função ou subsunção

- CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA: programa ou ação.

Bons estudos!
Prof. Vinícius Nascimento:

Questão passível de recurso.

A) A classificação funcional da DESPESA identifica em que área a despesa está alocada.

B) Aqui a classificação por esfera é aplicada à receita e à despesa, segundo o MTO.

C) Aqui a classificação por natureza é aplicada à receita e à despesa, classificando em corrente ou de capital, segundo o MTO.

D) A classificação programática da DESPESA identifica o programa do PPA que a despesa irá atender, bem como a ação a ser executada e o subtítulo.

E) A classificação institucional da DESPESA identifica qual órgão e unidade orçamentária que irão executar a despesa.

Resposta da banca: letra C

Resposta proposta: Anulação, por ter duas respostas corretas.
Segundo o MTO 2015 a classificação da receita orçamentária se da em 4 categorias:

- natureza da receita

- Indicador de resultado primário

- fonte destinação de recursos

- esfera orçamentária

desta forma duas opções estão corretas na aludida questão permitindo anulação da mesma.
Concordo, relamente temos duas possibilidades para a resposta, porém a classificação Natureza da receita só existe na classificação da receita, é exclusiva da receita, enquanto a Esfera Orçamentária existe tanto na Receita quanto na Despesa, assim como a classificação por fonte e o Indicador de Resultado Primário, na prova você tem que marcar a mais correta.
3.2. Classificações da Receita Orçamentária O detalhamento das classificações orçamentárias da receita, no âmbito da União, é normatizado por meio de portaria da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

a. Natureza;

b. Fonte/Destinação de Recursos6 ; e

c. Indicador de Resultado Primário

e ainda quanto à procedência, em Originárias e Derivadas

O § 1º do art. 8º da Lei nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa lei, serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar este código de natureza de receita.
Gabarito: " C "

Gabarito: Definitivo: ANULADO

-

COMPLEMENTANDO:

Q369572 Administração Financeira e Orçamentária Classificação da Receita Orçamentária, Receita Pública Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: Agente Administrativo

-

Em relação a créditos adicionais, receita, despesa pública, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, julgue os itens seguintes.
A classificação da receita quanto à natureza visa identificar a origem do recurso que ingressa nos cofres públicos segundo o fato gerador, servindo para análise do impacto dos investimentos governamentais na economia. Gabarito CERTO

-

-

Por isso não desanimamos. Embora exteriormente estejamos a desgastar-nos, interiormente estamos sendo renovados dia após dia, pois os nossos sofrimentos leves e momentâneos estão produzindo para nós uma glória eterna que pesa mais do que todos eles. Assim, fixamos os olhos não naquilo que se vê, mas no que não se vê, pois o que se vê é transitório, mas o que não se vê é eterno. II Coríntios 4:16-17-18. Bíblia.
A classificação da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre na despesa, é de utilização obrigatória por todos os entes da Federação, sendo facultado o seu desdobramento para atendimento das respectivas necessidades. Sobre o assunto, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:
1. natureza de receita;
2. indicador de resultado primário;
3. fonte/destinação de recursos; e
4. esfera orçamentária.

MTO 2017 1° EDIÇÃO.
Pode vir nas provas (dependendo da fonte onde a banca pegue ) desse modo:

classificação da receita:

classificação por natureza de receita e por fonte de recursos.

a. Natureza;

b. Fonte/Destinação de Recursos; e

c. Indicador de Resultado Primário.

1. natureza de receita;
2. indicador de resultado primário;
3. fonte/destinação de recursos; e
4. esfera orçamentária.

MTO 2017

Só hoje em recentes questões vi assim. Mas a última é a que está valendo.
Justificativa de anulação: "Além da opção apontada como gabarito preliminar (classificação por natureza), a opção em que consta “classificação por esfera orçamentária” também está correta".

ID

2080006

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o princípio segundo o qual as obrigações assumidas no exercício devem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício. O princípio orçamentário vinculado a essa norma denomina-se princípio da

Alternativas

unidade.

uniformidade.

clareza.

anualidade.

legalidade.

Comentários

Gabarito D. Pouquissímas vezes que vi um conceito ser interpretado de forma bem esquisita.

PALUDO (2013) = 1.5.2. Princípio da anualidade ou periodicidade
O princípio da anualidade apregoa que as estimativas de receitas e as autorizações de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado “exercício financeiro”, que corresponde ao período de vigência do orçamento.
De acordo com o art. 2o da Lei no 4.320/1964: “... a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”.
Este princípio impõe que o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, sendo que, no caso brasileiro, corresponde ao período de um ano. De acordo com o art. 4o da Lei no 4.320/1964: “... o exercício financeiro coincidirá com o ano civil – 1o de janeiro a 31 de dezembro”.
Exceção: A autorização e abertura de créditos especiais e extraordinários – se promulgados nos últimos quatro meses do ano – conforme art. 167, § 2o, da CF: “... os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses, casos em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente”.
Palavra chave: "Mesmo exercício" > Anualidade
Prof. Vinícius Nascimento:

A) O princípio da unidade determina que cada ente federativo deve ter apenas um único orçamento.

B) O princípio da uniformidade determina que o orçamento mantenha certo padrão de um exercício para outro, proporcionando a possibilidade de comparação de dados da execução e do resultado.

C) O princípio da clareza determina que o orçamento deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo.

D) Resposta. Talvez a expressão “no mesmo exercício financeiro” tenha sido crucial para a banca, porém eu vejo possibilidade de questionar esse gabarito, uma vez que a questão enfatiza a LRF e a ideia de que as obrigações devem ser compatíveis com os recursos, ou seja, as despesas não podem ser superiores às receitas. Esse princípio está mais ligado ao equilíbrio do que anualidade. Vejo possibilidade de recurso aqui.

E) O princípio da legalidade prevê que o orçamento deve ser elaborado mediante lei.
Olá pessoal (GABARITO CORRETO?)

Questão passível de ANULAÇÃO!!

Quem fez a prova deve ter impetrado RECURSO!! A questão refere-se ao PRINCÍPIO DO EQUILIBRIO expressamente prevista na LRF e não à ANUALIDADE que está prevista na Lei 4320/64 e não tem nada a ver com enunciado da questão !!!

LRF: § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

-----------------------------------------------------------

Vejam:

A questão diz: A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ( LRF) reforça o princípio segundo o qual as obrigações assumidas no exercício devem ser COMPATÍVIEIS COM OS RECURSOS FINANCEIROS OBTIDOS NO MESMO EXERCÍCIO. ( RECEITA=DESPESA= EQUILÍBRIO)

Observem que não HÁ ALTERNATIVA CORRETA. O princípio em que OBRIGAÇÕES ( despesas) assumidas são COMPATÍVEIS com OS RECURSOS OBTIDOS (= RECEITA) refere-se ao equilíbrio e NÃO À ANUALIDADE ( = PERÍODO DE TEMPO DE VIGÊNCIA DO ORÇAMENTO=PRAZO DE VALIDADE= ANUAL)

Outra coisa, os PRINCÍPIOS EXPRESSOS NA LRF SÃO (= método MNEMÔNICO=RPET);

1) RESPONSABILIDADE;

2) PLANEJAMENTO; (PPA,LDO,LOA)

3) ,EQUILÍBRIO (= obediência a limites condições= receita=despesa);

4) TRANSPARÊNCIA ;

Fonte:Resumos aulas professor Sérgio Mendes ( Estratégia Concursos) e professor Alexandre Teshima ( Centro Estudos Guerra de Moraes)

Espero ter ajudado... Tudo no tempo de Deus, não no nosso !!!
Fiquei procurando a alternativa com o princípio do equilíbrio...
Letra F.

Trata-se do princípio do equilíbrio que não está dentre as opções.
Essa questão tem que ser anulada, nenhuma das alternativas se encaixa no princípio descrito pela questão, que é o Princípio do Equilíbrio Orçamentário.

A) Unidade = cada entidade de Governo deve ter apenas um orçamento.

B) Uniformidade = o orçamento deve ter a estrutura conservada, ou seja, deve seguir um padrão ao longo dos exercícios financeiros.

C) Clareza = o orçamento deve ser claro e de fácil entendimento.

D) Anualidade = o orçamento deve ter a duração de um ano financeiro, que não coincide com o ano civil, segundo a Lei 4320.

E) Legalidade = o orçamento deve seguir e estar de acordo com a lei.
Gabriel Caroccia, acredito que houve um pequeno equívoco de sua parte, sobre Ano financeiro e Ano civil, na explicação da letra D):

Exercício Financeiro

Período definido para fins de segregação e organização dos registros relativos à arrecadação de receitas, à execução de despesas e aos atos gerais de administração financeira e patrimonial da administração pública. No Brasil, o exercício financeiro tem duração de doze meses e coincide com o ano civil, conforme disposto no art. 34 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/exercicio-financeiro
Resposta: anualidade

Cabe recurso, pois o princípio que explicita o comando da questão é o do equilíbrio (LRF, art.1).

Os outros princípios não relacionados a indicação da resposta, dizem respeito a forma do orçamento, ou seja: unidade= uma única peça; uniformidade=orçamento uniforme para verificação ao longo de vários exercícios; clareza=ser claro; legalidade=seguir a base legal.

O princípio da anualidade é a demonstração que de as receitas previstas e as despesas fixadas devem ser executadas (orçamento) dentro do ano civil.
Princípio da anualidade

De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Conforme a legislação brasileira, o exercício financeiro precisa coincidir com o ano civil (art. 34 da Lei nº 4.320/64). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vem reforçar esse princípio ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício.

https://www.passeidireto.com/arquivo/20922029/orcamento-publico-conceitos-basicos---modulo--1/4
Anualidade e Periodicidade: dois princípios distintos que tem correlação. O orçamento é limitado ao período de um ano, e assim as receitas e despesas referemse a esse período distinto chamado de exercício financeiro. Dizer que o orçamento é anual é apenas afirmar que tem duração de um ano, 12 meses ou 365 dias. Lembre-se que uma empresa pode iniciar seu período financeiro em março, por exemplo, mas no caso do Estado este período é coincidente ao ano civil, ou seja, inicia dia 1º de janeiro e encerra no dia 31 de dezembro, fechando a anualidade e periodicidade.

Professor : Bruno Eduardo.
Ao pessoal forte em AFO, peço uma ajuda na questão Q608328

Estarei acompanhando os comentarios.

Obrigado
Concordo com o amigo. Opção F: do equilíbrio.
Que questão bizarra! Nitidamente conceitua o princípio do equilíbrio :(
pensei que fosse o princípio do equilíbrio
Já respondi essa questão 5 vezes e errei todas 5!!! :/
Letra D.

Conforme exposto pelo Prof.Vinícius Nascimento - 14/09/2016 no link: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tcepr-afo-conhecimentos-basicos/

Esse foi o gabarito adotado pela banca, talvez a expressão “no mesmo exercício financeiro” tenha sido crucial para a banca, porém eu vejo possibilidade de questionar esse gabarito, uma vez que a questão enfatiza a LRF e a ideia de que as obrigações devem ser compatíveis com os recursos, ou seja, as despesa não pode ser superiores à receita. Esse princípio está mais ligado ao equilíbrio do que anualidade. Vejo possibilidade de recurso aqui.

Resposta: letra D

Reposta proposta: Anulação
Concordo com a Juli Li, cabe recurso

Tinha que ser o cespe pra fazer isso!!
O que me conforta é saber que muita gente errou comigo, seguindo minha mesma linha de raciocínio!
Mais uma da doutrina cespiana.
imaginei q seria o principio do equilibrio mas....
É conhecido também como princípio da periodicidade, numa abordagem em que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. No Brasil, ele coincide com o ano civil, segundo o art. 34 da Lei 4.320/64.

Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

O § 1° do art. 167 da CF remetem à anualidade.

§ 1°. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão sob pena de crime de responsabilidade.

Gabarito letra D
Princípio Orçamentário da ANUALIDADE OU PERIODICIDADE: Princípio clássico , segundo o qual o orçamento público (estimativas da receita e fixação da despesa) deve ser elaborado por período determinado de tempo. No Brasil necessariamente COINCIDE COM O ANO CIVIL.

Resposta: letra D
Engraçado são as pessoas que copiam a descrição do princípio da anualidade (pois, já sabem do gabarito) e respondem enfaticamente:

- Gabarito: letra D

Fico proocurando a correlação entre o que ele escreveu e o que vejo no informativo da questão, kkk.
Como responde uma questão dessa? se não tem o príncipio do Equilibrio. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Tem que ir no espiritismo. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Meu Deus kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk porra! de questão e essa?kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Tipo de questão que desestabiliza o candidato na hora da prova, principalmente aquele que estudou!

Se ela tivesse colocado LEGALIDADE, por exemplo, teria um monte de comentários aqui justificando a questão como correta também!!
De cara pensei: "Equilíbrio";
Olhei, não tinha;
Olhei lá pra baixo e tinha anualidade;
O enunciado fala "no mesmo exercício financeiro" de maneira sutil (não parece ser o cerne da questão);
Depois vi "Uniformidade" e pensei: bem, pode ser um sinônimo;
Marquei Uniformidade e errei;
Resposta: Anualidade.

Tá certo, né? kkk
A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o princípio segundo o qual as obrigações assumidas no exercício devem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos NO MESMO EXERCÍCIO.
Principio do equilibrio.... banca maldita
a) O princípio da unidade determina que todas as receitas e despesas de todos os poderes e órgãos do ente devem integrar um único instrumento legal, a Lei Orçamentária. Alternativa Incorreta

b) O princípio da uniformidade determina que o orçamento deve manter estrutura semelhante entre os exercícios, para permitir a comparabilidade. Alternativa Incorreta

c) O princípio da clareza preconiza que o orçamento deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível. Alternativa Incorreta

d) O princípio da anualidade foi conceituado pelo Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2017:

Conforme este princípio, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA. Este princípio é mencionado no caput do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964. Segundo o art. 34 dessa lei, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1o de janeiro a 31 de dezembro).

Conforme o princípio da anualidade, o orçamento é válido por um período de tempo e assim as obrigações assumidas devem ser compatíveis com os recursos no período.

Esse é o gabarito da questão, porém sob o meu ponto de vista, o enunciado se refere ao princípio do equilíbrio. Por exclusão das outras alternativas, o princípio da anualidade acaba sendo o que melhor se enquadra.

e) De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública só pode fazer o que é determinado por lei, assim a necessidade do orçamento ser estabelecido por lei. Alternativa Incorreta

Gabarito: D

Comentário Professor Felipe Rios
Varios principios estão correlacionados, se for considerar esse pensamento do cespe como correto, vai ficar impossivel saber o que o examinador quer. Deveria fazer questoes inteligentes e não confusas.
Poxa, não tem princípio do equilíbrio nas alternativas :/
Forçada MONSTRO, ao procurar equilibrio e não achar, deve-ser reler atentamente procurando o que o examinar quer, ou seja, nas entrelinhas: "assumidas no exercício" , " obtidos no mesmo exercício" MODE John Nash ON

bons estudos
Na minha opinião, encaixa-se melhor no princípio do equilíbrio.
A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o princípio segundo o qual as obrigações assumidas no exercício devem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício. O princípio orçamentário vinculado a essa norma denomina-se princípio da:

questão bem aprofundada que requer uma interpretação perfeita, quando li a parte em destaque que fala "mesmo exercicio" e "obrigações assumidas no exercício", lembrei logo do principio da anualidade/periodicidade em que orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano,deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.
Anualidade ou Periodicidade: Art 2 => AA lei do Orçamentoconterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Se tivessei equilíbrio financeiro entre as alternativas eu teria errado
Vontade imensa de chorar ...
TEM QUE PENSAR, ESTA QUESTÃO É IGUAL AO PRINCIPIO DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE, SE NÃO TEM DO EQUILIBRIO SO PODE SER DA ANUALIDADE, ELES NÃO COLOCARIA OS DOIS JUNTOS, POIS SABEM QUE PODERIA CABER RECURSOS.
Se tivesse uma letra com a resposta: EQUILIBRIO, eu marcaria como certa. Não tendo, como o enunciado frisa o termo "mesmo exercício", só nos resta marcar ANUALIDADE.
Rapaz! Pesadão.
Quando Erro uma única questão da FCC: Nossa sou muito burro, melhor desistir!
Quando Acerto uma única questão da CESPE: Sou um gênio!
também pensei no princípio do equilíbrio
AHA... pegadinha do malandro
''obtidos no mesmo exercício. '' -> AQUI É O PULO DO GATO. Principio da Anualidade. Também pensei que fosse princ. do equilibrio hehe.

tem que ler com muita atenção as questões. Imagine que cada quest. que você acertou é uma nota de 100,00 que você vai ganhar ^^.

GABARITO ''D''
Que coração maldoso desse examinador. =/
Se a gente não entende, uma hora a gente decora e acerta!

Em 01/02/2018, às 08:43:25, você respondeu a opção D.Certa!

Em 27/01/2018, às 15:59:09, você respondeu a opção B.Errada!

Em 27/01/2018, às 15:59:09, você respondeu a opção B.Errada!

Em 10/01/2018, às 15:17:03, você respondeu a opção B.Errada!

Em 06/12/2017, às 12:49:48, você respondeu a opção E.Errada!
Eles nao avaliam seus conhecimentos, mas sim a sua capacidade de diagnosticar uma piada!
Sem or!!

Em 10/02/2018, às 18:20:44, você respondeu a opção B.Errada!

Em 05/02/2018, às 00:05:35, você respondeu a opção B.Errada!

Em 02/02/2017, às 21:26:07, você respondeu a opção D.Certa!

Em 29/12/2016, às 22:41:14, você respondeu a opção B.Errada!

Em 10/12/2016, às 12:29:33, você respondeu a opção E.Errada!

Em 10/11/2016, às 22:55:09, você respondeu a opção B.Errada!

Em 06/10/2016, às 16:57:27, você respondeu a opção B.Errada!

Em 29/09/2016, às 22:47:28, você respondeu a opção D.Certa!
Bom dia,

Estou procurando até agora uma opção que tenha o princípio do equilíbrio para marcá-la. Cespe sendo Cespe

Bons estudos
Se você acertou essa questão, estude mais..
Questões sobre princípios são verdadeiras desgraças. Já vi uma do CESPE falando que o princípio da Anualidade AUTORIZAVA O ENTE A ARRECADAR AS RECEITAS. A todo momento a banca inventa uma situação e enfia dentro de algum princípio aleatório. É para mandar ir tomar no olho do **
Em 08/03/2018, às 19:28:36, você respondeu a opção B.Errada!

Em 10/02/2018, às 18:20:44, você respondeu a opção B.Errada!

Em 05/02/2018, às 00:05:35, você respondeu a opção B.Errada!

Em 02/02/2017, às 21:26:07, você respondeu a opção D.Certa!

Em 29/12/2016, às 22:41:14, você respondeu a opção B.Errada!

Em 10/12/2016, às 12:29:33, você respondeu a opção E.Errada!

Em 10/11/2016, às 22:55:09, você respondeu a opção B.Errada!

Em 06/10/2016, às 16:57:27, você respondeu a opção B.Errada!

Em 29/09/2016, às 22:47:28, você respondeu a opção D.Certa!
Aquela vontade insana de pegar um caminhão e atropelar o examinador, voltando de ré logo em seguida. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
GABARITO D

NÃO SEI EXPLICAR, MAS O PROFESSOR DO QC FALOU QUE A EXPRESSÃO - as obrigações assumidas no exercício devem ...- TORNA A MAIS PROXIMA DA RESPOSTA
Certeza eu não tinha, mas foi a única que sobrou, além da expressão "mesmo exercício" remete a anualidade.

Fala pessoal, no intuito de ajudar os colegas, eu criei um insta só com questões de Adm. Geral e Pública para compartilhar um pouco da minha experiência na área.

@bizuadm

Caso alguém ache será de alguma valia, será bem-vindo. Um grande abraço.
(Caso discorde de algum comentário, discutiremos e aprenderemos juntos)
Banca esquizofrênica, mas temos que aprender a lidar com ela, infelizmente.
Cada questão de AFO é um mini infarto, deus me livre.
Mas essa parte da questão: "no mesmo exercício financeiro” =anualidade , foi o que me fez acertar a questão
Questão esquisita, acertei mas o conceito tem cara de Princípio do Equilíbrio.
LETRA D

Segue explicação do Prof. Sérgio Mendes

Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano. Está na Lei 4.320/1964:

“Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.”

E também na nossa Constituição Federal de 1988:

“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.”

É conhecido também como princípio da periodicidade, numa abordagem em que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. A ideia, em sua origem, era obrigar o Poder Executivo a solicitar periodicamente ao Congresso permissão para a cobrança de impostos e a aplicação dos recursos públicos.
O que me deixa triste é o cara estudar, estudar e estudar e quando chega na hora da prova se deparar com uma pergunta dessas q parece, aparentemente, não ter resposta
Gabarito: D

A questão solicita o princípio REFORÇADO pela LRF.

O princípio da equilíbrio na LRF:
Art 4, I a) equilíbrio entre receitas e despesas;
Art 12, § 2 O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

O princípio do equilíbrio reforça o princípio da anualidade.
Cadê o EQUILÍBRIO. CESPE brinca de fazer candidato de otário.
enquanto ñ tiver lei p regular Bancas Examinadoras ...vai ser uma terra sem lei
LETRA D
O princípio da questão deveria ser o do equilíbrio e não da anualidade.
Deveria ser Princípio do Equilíbrio....

ID

2080009

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Com relação ao ciclo orçamentário, assinale a opção correta.

Alternativas

O plano plurianual estabelece diretrizes para as despesas de capital.

A lei de diretrizes orçamentárias apresenta os recursos que serão mobilizados para a execução das políticas públicas.

A lei de orçamento anual inclui as alterações na legislação tributária do exercício financeiro.

São duas as leis que instituem o ciclo orçamentário: a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual.

As leis que instituem o ciclo orçamentário são de proposição exclusiva do Poder Legislativo.

Comentários

Art. 165 CF- Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Não vejo a B como errada. Acho que o Cespe viajou.
Prof. Vinícius Nascimento:

A) Resposta. De acordo com o art. 165, § 1º da CF/88, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B) A LOA é que faz a previsão de receita e fixação de despesas para a execução das políticas públicas.

C) A LDO é que DISPÕE sobra alterações na legislação tributária.

D) São três: PPA, LDO e LOA.

E) As leis do PPA, LDO e LOA são de iniciativa do EXECUTIVO.
A) Certa.

B) Errada, os recursos mobilizados são determinados pela LOA.

C) Errada, as alterações na legislação tributária são determinadas pela LDO.

D) Errada, são três leis: PPA, LDO e LOA.

E) Errada, as três leis são de iniciativa do Poder Executivo, segundo a CF.
PPA = DOM4

Diretrizes, Objetivos e Metas

O quatro faz alusão ao período para o qual esta lei é estabelecida. (4 anos)
a O plano plurianual estabelece diretrizes para as despesas de capital.

CORRETO!

O PPA estabelece, de forma regionalizada as Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) para as:

- despesas de capital, as decorrentes das despesas de capital e para programas de duração continuada.

b A lei de diretrizes orçamentárias apresenta os recursos que serão mobilizados para a execução das políticas públicas.

ERRADO!

Na LDO não tem receitas nem despesas, é uma lei de diretrizes!

c A lei de orçamento anual inclui as alterações na legislação tributária do exercício financeiro.

ERRADO!

É a LDO que inclui tais alterações.

d São duas as leis que instituem o ciclo orçamentário: a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual.

ERRADO!

São três: PPA, LDO e LOA

eAs leis que instituem o ciclo orçamentário são de proposição exclusiva do Poder Legislativo.

ERRADO!

São de competencia exclusiva do chefe do executivo.
O PLANO PLURIANUAL ESTABELECERÁ, DE FORMA REGIONALIZADA , AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AS DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES E PARA AS RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA.

"A" - É A ALTERNATIVA CORRETA!
Letra A.

Conforme exposto pelo Prof.Vinícius Nascimento - 14/09/2016 , no link: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tcepr-afo-conhecimentos-basicos/

Nosso gabarito. De acordo com o art. 165, § 1º da CF/88, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B A lei de diretrizes orçamentárias apresenta os recursos que serão mobilizados para a execução das políticas públicas.

A LOA é que faz a previsão de receita e fixação de despesas para a execução das políticas públicas.

C A lei de orçamento anual inclui as alterações na legislação tributária do exercício financeiro.

A LDO é que DISPÕE sobra alterações na legislação tributária.

D São duas as leis que instituem o ciclo orçamentário: a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual.

São três: PPA, LDO e LOA.

E As leis que instituem o ciclo orçamentário são de proposição exclusiva do Poder Legislativo.

As leis do PPA, LDO e LOA são de iniciativa do EXECUTIVO.

Resposta: letra A
Diretrizes - Despesa de Capital

PPA estabelecerá (forma regionalizada) Objetivo :∝╬══→ Outras delas decorrentes (Despesas correntes)

Metas Despasas de capital relativas aos programas de duração continuada.
O PPA estabelecerá de forma regionalizada: as diretrizes, objetivos, metas da administração, despesa de capital para cada exercício financeiro e outras delas decorrentes e relativas aos programas de duração continuada;
A - correta;
B - errada, função da LOA;
C - errada, função da LDO;
D - errada, são três: PPA, LDO e a LOA;
E - errada, a competência do executivo.
Vamos orar o PPA.
letra A está incompleta
a-) se estabelece DOM (diretrizes, objetivos e metas) é PPA. Sem viagem! Marque a que tiver "PPA" e vai pra próxima

b-) "apresenta os recursos" refere-se a mostrar as receitas => LOA sem rodeios ERRADA

c-) Além da MP, a LDO tem uma outra função de indispensável conhecimento: dispor sobre alterações da legislação tributárIa

Pelo princípio da exclusividade, não haverá, na LOA, matéria estranha a receita, despesa, com exceção da operação de crédito ERRADA

d-) São 3: PPA, LOA e LDO. Era pra ter sido riscada só de bater o olho ERRADA

e-) iniciativa do executivo ERRADA
é SE PENSAR DIREITO A ÚNICA QUE APREENTA AS DIRETRIZES A O PPA

ENQUANTO A LDO SÃO OS OBJETIVOS E METAS.
O PLANO PLURIANUAL (PPA) ESTABELECE AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DO ORÇAMENTO.
PPA - Diretrizes, Objetivos e Metas

LDO - Metas e prioridades

LOA - orçamento fiscal, orçamento de investimento, orçamento da seguridade social
Famoso DOM: DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS.
LETRA A
Vamos lá:

a) Correta. O PPA faz isso mesmo, confira na CF:
Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

b) Errada. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não apresenta recursos. É a Lei Orçamentária Anual (LOA) que prevê receitas e fixa despesas. É esta quem apresenta os recursos que serão mobilizados para a execução das políticas públicas.

c) Errada. É a LDO que inclui as alterações na legislação tributária do exercício financeiro. A LOA, em regra, só contém a previsão das receitas e a fixação das despesas. Vamos conferir na CF:
Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

d) Errada. Na verdade são três leis: PPA, LDO e LOA.

e) Errada. Grave isto aqui: a iniciativa das leis orçamentárias é sempre do Poder Executivo (e não do Poder Legislativo).
Vamos conferir na CF:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.

Gabarito: A

ID

2080012

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Programação e Execução Financeira e Orçamentária

Acerca da programação orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

Alternativas

A execução orçamentária corresponde à utilização dos recursos financeiros para a realização das ações orçamentárias atribuídas a determinada unidade.

Para a técnica orçamentária, os termos crédito e recurso são sinônimos e indicam, no orçamento, saldo financeiro.

A ordem de transferência, uma das figuras da descentralização de recursos financeiros, corresponde à transferência de recursos para o pagamento de restos a pagar.

O repasse é a primeira fase da descentralização de recursos financeiros e consiste na liberação de recursos de acordo com o cronograma de cada ministério ou órgão.

O sub-repasse, que corresponde à movimentação de recursos financeiros no âmbito de um ministério ou órgão, está completamente dissociado da provisão orçamentária.

Comentários

Prof. Vinícius Nascimento:

A) A execução FINANCEIRA é que corresponde á utilização dos recursos. A execução orçamentária corresponde à utilização dos créditos orçamentários.

B) Crédito é orçamentário, enquanto que recurso é financeiro (dinheiro), portanto não são termos sinônimos.

C) Resposta. Ordem de Transferência Concedida e Recebida é a denominação utilizada para representar as transferências de recursos financeiros para atender ao pagamento de restos a pagar, sendo classificada como uma transferência extraorçamentária. Pode ser encontrada sob a sigla de OTR (recebida) ou OTC (concedida). Essa movimentação de recursos financeiros se submete às mesmas etapas da programação financeira, isto é, passa pela “solicitação”, feita pelas unidades executoras aos seus OSPF, que consolidam a proposta do órgão e a encaminham ao órgão central, que por sua vez tem a incumbência da “aprovação” do valor a liberar e, finalmente, da “liberação” dos recursos financeiros.

D) A COTA é a primeira fase da descentralização de recursos aos Ministérios. Após isso, são realizados os repasses e sub-repasses.

E) O sub-repasse é a descentralização de recursos no âmbito do mesmo Ministério ou órgão, porém não está dissociado da provisão, uma vez que a descentralização de recursos, em regra, é precedida da descentralização de crédito (provisão).
Comentários da letra C do professor Augustinho Paludo:

Com o meu livro – você chegaria a alternativa C como resposta – por eliminação, porque no meu livro há conteúdo claro e específico que – tornam incorretas as alternativas A,B,D,E. contudo, não consta o termo ‘ordem de transferência’ – porque ESSE TERMO NÃO É MAIS UTILIZADO, há muitos anos, conforme demonstro a seguir:

1.MANUAIS

a.MCASP-Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – não consta.

b.Manual Siafi-Web – ASSUNTO 020303-PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO FINANCEIRA-Não consta; ASSUNTO-020317 – RESTOS A PAGAR-não consta; CONSULTA/PESQUISA Manual – não consta.

2.CONTAS DO SIAFI-não consta

45000.00.00-TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS; 45100.00.00-TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS; 45110.00.00-TRANSFERENCIAS RECEBIDAS PARA A EXECUCAO ORCAM; 45112.00.00-TRANSFERENCIAS RECEBIDAS P/EXE.ORC-INTRA OFSS; 45112.01.00-COTA RECEBIDA; 45112.02.00-REPASSE RECEBIDO; 45112.03.00-SUB-REPASSE RECEBIDO; 45112.04.00-RECURSOS ARRECADADOS – RECEBIDOS. 82210.00.00 EXECUCAO DE CONCESSAO DE RECURSOS FINANCEIRA … 82214.00.00 RESTOS A PAGAR – RECURSOS A LIBERAR, 82214.04.00 = RESTOS A PAGAR LIBERADO.

3.GLOSSÁRIO

Glossário do Manual do Siafi-WEB – não consta

Glossário do Senado Federal – não consta.

4.TESOURO NACIONAL-STN

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/ – pesquisa/consulta – não consta

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi – pesquisa/consulta – não consta

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/manuais-contabilidade – pesquisa/consulta – não consta

5-Semana Orçam/Financ/Contrat.Públicas – Oficina Programação Financeira – não consta.

-

6-Na prática

Judiciário Federal – não utiliza/não consta

Poder Executivo/Receita Federal – não utiliza/não consta.

Por fim, liguei para a COFIN-Coordenadoria de Programação Financeira da STN em Brasília (telefone 061-3412-3110) falei com AFC-STN que confirmou: o termo Ordem de Transferência não é utilizado há mais de 10 anos !!!

Portanto, a CESPE errou – deve ter retirado esse termo de algum livro desatualizado – e acabou prejudicando, mais uma vez, os alunos mais bem preparados !

É POSSÍVEL INGRESSAR AÇÃO JUDICIAL NESSA QUESTÃO !!!

Fonte: http://www.comopassar.com.br/tce-pr-parabens-100-de-acerto-para-quem-estudou-pelos-meus-livros/
Conforme afirmado pelo prof. Paludo esse termo não tem sido utilizado,

há uma citação no trabalho do prof. Paulo H. Feijó datado de 2006,

em uma apostila de curso por ele ministrado

III SEMANA DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA & DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - 2006

no link:

http://gestaopublica2000.xpg.uol.com.br/material_paulo/Apostila-Descentralizacao-de-recursos-e-Programacao.pdf

na pagina 5
"Com o meu livro..." o cara que começa a se autopromovendo já perdeu meu respeito.
Qual o problema de ter um livro?

Eu heimm...
73% de erro e eu incluso, marquei letra A com 100% de certeza que iria errar, pois obviamente que se trata de execução financeira. Mas pensei que haveria uma "pegadinha"

OT não está mais contemplada no conceito ora comentado. :'(
Boa bosta é o seu livro
o cara falo do livro dele, mas pelo menos comentou a questão. Agora o pessoal critica e nao comenta nada ta de sacanagem....
com livro ou sem livro o importante é que o comentário ajudou.

quem não gostou bloqueie o cara e vá pesquisar em outro lugar.
A questão trata do assunto PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

Seguem comentários de cada alternativa:

A) A execução orçamentária corresponde à utilização dos recursos financeiros para a realização das ações orçamentárias atribuídas a determinada unidade.

Incorreta. A 3ª etapa do Ciclo é chamada de Execução Orçamentária que é o período em que estaremos arrecadando as receitas previstas e empenhando as despesas fixadas (créditos orçamentários). Importante também observar os arts. 8 e 9, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois os mesmos tratam da execução orçamentária. Além disso, a liberação dos recursos será efetuada através dos duodécimos, de acordo com o art. 168, CF/88.

As receitas previstas são desdobradas em metas bimestrais de arrecadação e seu acompanhamento será realizado através do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de acordo com o art. 165, §3º, CF/88.

A alternativa menciona execução orçamentária, quando o correto é execução FINANCEIRA, que corresponde à utilização de recursos financeiros. Portanto, antes é executado o orçamento e depois é realizada a utilização dos recursos (execução financeira) para implementar as ações orçamentárias.

B) Para a técnica orçamentária, os termos crédito e recurso são sinônimos e indicam, no orçamento, saldo financeiro.

Incorreta. Segue o item 4.3, pág. 94 do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):

“A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes".

“O orçamento anual consignará importância para atender determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar. Tal importância é denominada de dotação". Então, crédito e dotação referem-se à despesa.

Agora, observe o item 3.1, pág. 31 do MCASP:

“Receitas Orçamentárias

São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA". Então, recurso refere-se à receita.

Portanto, crédito e recurso NÃO são sinônimos. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura do MCASP.

C) A ordem de transferência, uma das figuras da descentralização de recursos financeiros, corresponde à transferência de recursos para o pagamento de restos a pagar.

Incorreta. A Ordem de Transferência NÃO é mais utilizada como figura de descentralização de recursos financeiros. A movimentação de recursos financeiros é realizada de 2 formas, após o recebimento da Cota: Sub-repasse e Repasse. O Sub-repasse é a importância que a unidade orçamentária transfere a outra unidade orçamentária ou administrativa do mesmo Ministério (ou Secretaria de Estado ou Município) ou órgão, sendo chamada de descentralização Interna (mesma estrutura). Já o Repasse é a importância que a unidade orçamentária transfere a outro Ministério (ou Secretaria de Estado ou Município) ou órgão, sendo chamada de descentralização Externa (outra estrutura).

Portanto, a alternativa incorreta.

D) O repasse é a primeira fase da descentralização de recursos financeiros e consiste na liberação de recursos de acordo com o cronograma de cada ministério ou órgão.

Incorreta. Conforme explicado na alternativa C, a primeira fase da descentralização financeira chama-se Cota, que, na esfera federal, a Secretaria do Tesouro Nacional libera recurso para seus Ministérios, por exemplo, e NÃO Repasse. Portanto, alternativa incorreta.

E) O sub-repasse, que corresponde à movimentação de recursos financeiros no âmbito de um ministério ou órgão, está completamente dissociado da provisão orçamentária.

Incorreta. Conforme explicado na alternativa C, o Sub-repasse corresponde à movimentação de recurso financeiro no âmbito de um mesmo Ministério ou órgão, que está ASSOCIADO ou VINCULADO à programação financeira. Portanto, alternativa incorreta.

IMPORTANTE: A banca considerou a alternativa C como gabarito definitivo. No meu ponto de vista, a questão deveria ter sido ANULADA, pois a Ordem de Transferência NÃO é mais utilizada como figura de descentralização de recursos financeiros.

Gabarito da Banca: Letra C.

Gabarito do Professor: ANULADA.
GAB: LETRA C

Complementando!

Fonte: Prof. Sérgio Mendes

Letra A - A execução orçamentária corresponde à utilização dos recursos financeiros para a realização das ações orçamentárias atribuídas a determinada unidade. (ERRADO)
- A execução ORÇAMENTÁRIA pode ser definida, em resumo, como sendo a utilização das dotações dos CRÉDITOS CONSIGNADOS na LOA.
- Já a execução FINANCEIRA, por sua vez, representa a utilização de RECURSOS FINANCEIROS, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento.
Letra B - Para a técnica orçamentária, os termos crédito e recurso são sinônimos e indicam, no orçamento, saldo financeiro. (ERRADO)
- Na técnica orçamentária é habitual se fazer a distinção entre as palavras crédito e recurso. Reserva-se o termo crédito para designar o lado orçamentário e recurso para o lado financeiro. Crédito e recurso são duas faces de uma mesma moeda. O crédito é orçamentário, possuidor de uma dotação ou autorização de gasto ou sua descentralização; e recurso é financeiro, portanto, dinheiro ou saldo de disponibilidade bancária.
Letra D - O repasse é a primeira fase da descentralização de recursos financeiros e consiste na liberação de recursos de acordo com o cronograma de cada ministério ou órgão. (ERRADO)
- A cota é a primeira fase da descentralização de recursos financeiros e consiste na liberação de recursos de acordo com o cronograma aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional para cada ministério ou órgão
Letra E - O sub-repasse, que corresponde à movimentação de recursos financeiros no âmbito de um ministério ou órgão, está completamente dissociado da provisão orçamentária. (ERRADO)
- A UG que recebe créditos descentralizados por destaque, receberá recursos por repasse. A UG que recebe créditos descentralizados por provisão, receberá recursos por sub-repasse.
- Assim, a dotação orçamentária está para a cota financeira; o destaque orçamentário está para o repasse financeiro; e a provisão orçamentária está para o sub-repasse financeiro.

ID

2080015

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O orçamento de determinado país, que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilita

• a integração do planejamento com o orçamento;

• a quantificação de objetivos e a fixação de metas;

• as relações insumo-produto;

• as alternativas programáticas;

• o acompanhamento físico-financeiro;

• a avaliação de resultados;

• a gerência por objetivos.

Com base nessa informação, é correto afirmar que a técnica orçamentária que melhor se aproxima da utilizada pelo referido país denomina-se orçamento

Alternativas

de base zero.

de desempenho.

programa.

tradicional.

clássico.

Comentários

O orçamento-programa

É um instrumento de planejamento da ação do Governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados.

Por meio do orçamento-programa, tem-se o estabelecimento de objetivos e a quantificação de metas, com a consequente formalização de programas
visando ao atingimento das metas e alcance dos objetivos. Com esse modelo, passa a existir um elo entre o planejamento e as funções executivas da organização, além da manutenção do aspecto legal, porém não sendo considerado como prioridade. É a espécie de orçamento utilizada no Brasil.
"integração do planejamento com o orçamento" > PROGRAMA
Olá pessoal (GABARITO LETRA C)

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------

FCC/TCMRJ/AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO/2015

A espécie de orçamento cuja técnica utilizada para sua confecção consiste em desconsiderar os valores do ano anterior como valor inicial mínimo, e proceder a uma análise crítica de todos os recursos solicitados pelos órgãos governamentais, e de suas efetivas necessidades, sem qualquer compromisso com montantes iniciais de dotações, denomina-se orçamento

b) de base zero ou por estratégia (GABARITO)

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Acrescento que esse tema foi questão discursiva na prova CESPE/TCDF/TAP/2014

http://www.cespe.unb.br/concursoS/TC_DF_13_TECNICO/arquivos/TCDF14_001_01.pdf

-------------------------------------------------------------------------------------------

Segue RESUMO sobre ESPÉCIES DE ORÇAMENTO:

1) ORÇAMENTO TRADICIONAL/ CLÁSSICO - peça meramente contábil, sem nenhuma espécie de planejamento. Somente doc de previsão de receitas e despesas;

2) ORÇAMENTO BAZE ZERO ( OBZ) - DETALHAMENTO JUSTIFICADO DE TODAS AS DESPESAS públicas a cada ano, com se cada item fosse NOVA INICIATIVA DO GOVERNO ( Ex: LOA);

3) ORÇAMENTO DESEMPENHO/ POR REALIZAÇÕES- ênfase reside no DESEMPENHO ORGANIZACIONAL, porém há DESVINCULAÇÃO ENTRE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO;

4) ORÇAMENTO-PROGRAMA - Instrumento de PLANEJAMENTO DA AÇÃO DO GOV, por meio da identificação dos seus PROGRAMAS DE TRABALHO, PROJETOS E ATIVIDADES.. Estabelecimento de OBJETIVOS E METAS ( = ALCANCE DE RESULTADOS)

5) ORÇAMENTO PARTICIPATIVO ( Sonho de consumo do povo brasileito...rs): PARTICIPAÇÃO real da população e allocação dos recursos de forma eficiente . Isso ocorreu principalmente nos Municípios.

Fonte; Resumos aulas querido professor Sérgio Mendes ( Estratégia Concursos)
Qual é o do brasil?
Gente...tô passada :(

Aprendi que tipos de orçamento (evolução do orçamento) e técnicas de elaboração são coisas diferentes!

Tipos de orçamento: tradicional, desempenho, programa...

Técnicas de Elaboração: base zero, incremental, participativo...

Aff...nunca sei qual autor a banca é adepta, porque essas classificações não são universais :(

Oremos!

:(
colega Alexandre Fernandes, o BRASIL adota o orçamento programa e a técnica do orçamento base zero.
Letra C.

Outra questão ajuda fixar.

(FGV – Oficial de Chancelaria – MRE – 2016) O modelo orçamentário vigente para as entidades públicas brasileiras é o
denominado Orçamento-Programa. De acordo com esse modelo:

(A) a alocação de recursos visa à aquisição de meios;
(B) a elaboração do orçamento tem caráter incremental;
(C) as ações governamentais não devem impactar a economia;
(D) o controle visa a avaliar a eficiência das ações governamentais;

(E) o principal critério de classificação da despesa é por elemento.

No orçamento-programa, o controle visa a eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais.
Os demais itens trazem características mais próximas do orçamento tradicional.

Resposta: Letra D

Prof. Sérgio Mendes
Como falou em "técnica", pensei em "baze zero". Que estranho...
O orçamento-programa está intimamente ligado ao sistema de planejamento e aos objetivos que o governo pretende alcançar. A ênfase é nos objetivos a realizar.

Esta é a técnica orçamentária utilizada no Brasil atualmente e é obrigatória para todas as unidades da Federação. Foi legalmente implementada no Brasil mediante sua inclusão na Lei no 4.320/1964.

A Lei 4.320/64 estimulou a adoção do Orçamento-Programa, mas não criou as condições formais e metodológicas necessárias à implantação do orçamento-programa no Brasil.

Assim, foi o Decreto-Lei no 200/1967 que tornou obrigatória a implantação do orçamento-programa ao estabelecer, em seu art. 16, que em cada ano será elaborado um orçamento-programa que pormenorizará a etapa do Programa Plurianual a ser realizado no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.

A efetiva implementação do orçamento-programa em nosso país ocorreu somente depois da edição do Decreto Federal no 2.829/1998 e demais normas que disciplinaram a elaboração do PPA (2000-2003)
Pela primeira frase, já define que é o orçamento-programa (a integração do planejamento com o orçamento)
Com tanto recheio só pode ser o programa. rsrsrs
Orçamento Tradicional ou Classico – preocupava-se com os meios – eficiência - previsao de receita e fixação de despesa.

Orçamento de Desempenho ou Funcional - preocupava-se com que o governo faz – eficácia – resultados.

Orçamento Programa - preocupava-se com os objetivos a serem alcançados e com a satisfação do cidadão – efetividade (eficiência + eficácia) – elo entre planejamento, orçamento e gestão.
ESSA TAVA MOLE IGUAL A SOPA DE MINHOCA SEGUNDO PROFESSOR ARAGONES FERNANDES RSSRRSRSSR
Bastou essa frase para acertar a questão: integração do planejamento com o orçamento
Falou em " Integração do planejamento com o orçamento" já descarta a B, D e E.
LETRA C

VEJAM OUTRA:

(Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Assistente em Administração)

O orçamento-programa detalha as despesas e as atividades programáticas de um ente estatal, incluindo minimamente os objetivos e propósitos da instituição em questão, os programas necessários para o atingimento desses objetivos, os custos programáticos e as medidas de desempenho.
De fato o termo "técnica" orçamentária não é o mais adequado para se referir ao orçamento programa, haja vista ele ser um tipo de orçamento propriamente dito. Fiz essa prova e esse fato me deixou com muita dúvida. O jeito é não nos prendermos tanto a esses termos, ou seja, analisando as características dadas na questão, não há muito como associar com o orçamento base-zero. Essas características gritam ORÇAMENTO PROGRAMA.
O orçamento-programa

É um instrumento de planejamento da ação do Governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados.

Por meio do orçamento-programa, tem-se o estabelecimento de objetivos e a quantificação de metas, com a consequente formalização de programas
visando ao atingimento das metas e alcance dos objetivos. Com esse modelo, passa a existir um elo entre o planejamento e as funções executivas da organização, além da manutenção do aspecto legal, porém não sendo considerado como prioridade. É a espécie de orçamento utilizada no Brasil.
A questão deu várias pistas, várias chances para nós apontarmos que técnica orçamentária melhor se aproxima da utilizada pelo referido país.
A mais gritante pista que a questão deu, que até é suficiente para resolver a questão, foi dizer que o orçamento daquele país possibilita a integração do planejamento com o orçamento.
Vamos analisar as alternativas:
a) Errada. O OBZ é incompatível com qualquer planejamento de médio ou longo prazo. Por isso, aqui não temos aqui a integração do planejamento com o orçamento.
b) Errada. O orçamento de desempenho representou uma evolução do orçamento tradicional, mas ainda apresenta desvinculação entre planejamento e orçamento.
c) Correta. Com o orçamento-programa finalmente veio a integração do planejamento com o orçamento que faltava às técnicas orçamentárias anteriores. Além disso, todas as outras características mencionadas pela questão dizem respeito mesmo ao orçamento-programa. Dentre seus elementos essenciais, temos os objetivos e propósitos perseguidos, e os indicadores para avaliar os resultados. Ademais, no orçamento-programa, os resultados são avaliados pela sua eficácia, eficiência (relação insumo-produto) e efetividade.
d) Errada. O orçamento tradicional está longe de possibilitar uma integração do planejamento com o orçamento. Aqui não há preocupação com o planejamento: não há qualquer menção a objetivos ou metas a serem atingidas. É uma completa dissociação entre planejamento e orçamento!
e) Errada. Orçamento clássico é outro nome para o orçamento tradicional.

Gabarito: C
" Willy was here "
O orçamento programa que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilita:

• a integração do planejamento com o orçamento;
• a quantificação de objetivos e a fixação de metas;
• as relações insumo-produto;
• as alternativas programáticas;
• o acompanhamento físico-financeiro;
• a avaliação de resultados;
• a gerência por objetivos.
LETRA C

ID

2080018

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Matemática Financeira

Assuntos

Um empréstimo de R$ 240.000 deverá ser quitado, no sistema Price, em 12 parcelas mensais iguais, com a primeira parcela programada para vencer um mês após a contratação do empréstimo. A taxa de juros nominal contratada foi de 12% ao ano e, com isso, cada prestação ficou em R$ 21.324.

Nessa situação, se a pessoa que contratou o empréstimo tivesse optado pelo sistema de amortização misto, com a mesma taxa de juros, a terceira prestação seria igual a

Alternativas

R$ 21.133.

R$ 22.000.

R$ 21.815.

R$ 21.662.

R$ 21.410.

Comentários

RESOLUÇÃO:

No sistema de amortização constante, a amortização mensal é:

A = VP/n = 240.000 / 12 = 20.000 reais

A taxa de juros nominal de 12%aa corresponde à taxa efetiva de 1%am (afinal o financiamento é mensal). Se fosse usado o SAC, no início do terceiro período já teríamos amortizado 2 cotas de 20.000 cada, sobrando um saldo devedor de 200.000 reais. Os juros do terceiro período seriam:

J3 = 1% x 200.000 = 2.000 reais

Portanto, a prestação no sistema SAC seria P = A + J = 20.000 + 2.000 = 22.000 reais.

No sistema misto, a prestação é a média entre SAC e Price:

Prestação SAM = (22.000 + 21.324) / 2 = 21.662 reais

Resposta: B (R$21.662)

Arthur Lima - 11/09/2016 ( estratégia concursos)
A amortização corresponde ao valor do abate da dívida em cada parcela do empréstimo concedido, tendo a prestação e os juros para calculá-lo.

O Sistema de Amortização Misto (SAM) determina que as prestações de cada parcela sejam iguais às médias aritméticas das prestações da mesma parcela caso fossem aplicados os sistemas de amortização Francês ou Sistema Price (prestações iguais) e Constante (amortizações iguais).

A questão já tem o valor da prestação pelo SAF, que é de R$ 21324,00, que é igual em todas as parcelas.
Devemos agora descobrir qual será o valor da terceira prestação no SAC com os dados do enunciado:

C = R$ 240000,00
t = 12 parcelas mensais
i = 12% a.a.

Como foi dividido em 12 parcelas mensais, determinaremos qual será a taxa ao mês, dividindo i por 12, sendo igual a 1% ao mês.

O valor da amortização no SAC é calculado pela divisão do valor emprestado pelas parcelas, pois é constante:

A = 240000 / 12 = 20000.

Calcularemos as prestações e os juros do terceiro mês, usando os dados do enunciado e sabendo que houve duas amortizações, com a dívida indo para R$ 200000,00, por isso se usa t = 1 mês, pois os juros não são os mesmos para cada parcela:

J = 200000 (1 + 0,01)¹ - 200000 = 2000.

P = 20000 + 2000 = 22000.

Agora é só fazer a média aritmética das terceiras prestações do SAF e do SAC:

P = (21324 + 22000) / 2 = R$ 21662,00.

D
Bom, como ele pede o sistema misto, e dá no enunciado os dados do sistema Price, é necessário que a gente encontre a terceira parcela no sistema Sac pra tirarmos a média. Pmisto = (P price + P sac )/2
Assim temos:

Dados:
Empréstimo: 240.000
Parcelas: 12x
Valr Parc: 21.324 ( que no sistema Price será sempre o mesmo valor)
taxa (i) : 12% a.a >> 1%a.m

Logo, no SISTEMA SAC Temos: (lembrando que no Sac a amortização se dá pelo total do emprest. dividido pela quantidade de parcelas, sendo constante )
P1= Amortização + Juros
P1= (240.000/12) + (240.000*0,01) = 20.000 + 2400 = 24.400

P2=(240.000/12)+ (220.000 * 0,01) = 20.000 + 2.200 = 22.200

P3= (240.000/12)+ (200.000 * 0,01) = 20.000 + 2.000 = 22.000

Sistema Misto teremos:
(P3 PRICE + P3 SAC ) / 2
(21.324+ 22.000) /2 = 21.662,00 (Gabarito B)
Boa noite, galera ! Uma maneira muito mais rápida de fazer a questão.

Primeiramente devemos saber que o sac forma uma PA decrescente cuja a razão é ( - juros da amortização)

vamos achar a primeira prestação p - j : a Então a p : a + juros p : 2400 + 20000 : 22400

a7 ( sétima prestação) : a1 ( primeira prestação) + 6 (razão)caso para quem quer achar a sétima prestação nós queremos a terceira , vamos jogar isso com os dados a3 : 22400 + 2 ( -200) : 22000

22000 + 21324 /2 : 21662,00
Pra quem caiu de paraquedas na questão, vou fazer passo a passo.

Primeiramente, deve-se saber que há tres sistemas

Sistema Price, que é o sistema com pagamentos iguais. é o sistema das casas Bahia. Nesse sistema, de forma didatica, calcula o valor total a ser pago pelo emprestimo (principal + juros) e divide pela numero de parcelas.

Sistema Amortização Constante (SAC); é o sistema em que voce pega o valor do emprestimo (apenas o principal) divide pela numero de parcelas e a cada mes é adicionado o juros sobre o saldo. Assim, as parcelas ficam decrescentes.

Sistema MIsto: cada parcelas é a media aritimetica dos dois sistemas

Isto posto, para a questão, já se sabe a parcela do sistema Price (que, lembre-se, são todas iguais)
P3_price = R$ 21.324

Sistema SAC:

A amortização (A) constante --> A = 240.000 / 12.

A = 20.000

O juros = 12%/12 = 1% ou 0,01

A Parcela Pn = Amortização + saldo x taxa de juros.

assim teremos os seguinte fluxo de pagamentos
P1 = 20.000 + 240.000 x 0,01 = 20.000 + 2.400 = 22.400.

dos 240 mil foram pagos 20 mil para amortizar e 2.400 de juros, logo o saldo devedor do mes seguinte é de 240.000 - 20.000 = 220.000, assim a segunda parcela é:

P2 = 20.000 + 220.000 x 0,01 = 20.000 + 2.200 = 22.200

P3 = 20.000 + 200.000 x 0,01 = 20.000 + 2.000 = 22.000

P4 = 20.000 + 180.000 x 0,01 = 20.000 + 1.800 = 21.800... assim por diante

Precisa fazer essa tabela toda na prova? não, é perda de tempo, imagina calcular a 7ª parcela... Só a fiz para quem caiu de paraquedas entendesse como é a teoria.

Para resolver de forma direta, tem o jeito que o colega abaixo fez. Ele percebeu que o valor da parcela decai sempre a uma razão constante. Esta razão é o juros que não sera pago em função da amortização paga no mes anterior. Como a amortização é conttante, deixa-se de pagar um juros contantemente, e assim as parcelas decaem de forma constante (J = Axj)

O Passo a passo dele, é:

Passo 1: Calcular a amortização Constante: A = Principal / n parcelas --> A = 240.000 / 12 --> A = 20.000

Passo 2: Calcular o juros sobre essa amortização: J = A x j = 20.000 x 0,01 --> J = 200

Passo 3: Calcular a primeira parcela: P1 = 20.000 + 240.000 x 0,01 --> P1 = 22.400,00

Passo 4: Calcular Pn = P1 - (n-1) J --> P3 = 22.400 - (3-1) 200 --> P3 = 22.000

Há uma outra forma, que eu, particularmente, acho mais simples de entender... Eu considero que o Saldo devedor cai constantemente a uma razao igual a amortização. assim, nao preciso calcilar a parcela do primeiro mes.

Passo 1: Calcular a Amortização Constante: A = Principal / n parcelas --> A = 240.000 / 12 --> A = 20.000

Passo 2: Calcular o Saldo na parcela n: Sn = Principal - (n-1) A --> Saldo na parcela 3 = 240.000 - (3-1) 20.000 --> S3 = 200.000

Passo 3: Calcular a Parcela: Pn = A + Sn x juros --> P3 = 20.000 + 200.000 x 0,01 --> P3_sac = 22.000

Como a questão quer saber o valor no sistema misto, temos P3_misto = (P3_price + P3_sac) /2

p3_misto = (21.324 + 22000) / 2 = R$ 21.662
matemática já é chato

matematica FINANCEIRA é o capiroto
SAM = ( SAC + SAF ) / 2
SAC
Amortização: 240.000 / 12 = 20.000
i = 12% / 12 = 1%
Juros 3ª prest: (240.000 - 2 x 20.000) x 1%
200.000 x 1% = 2.000
Prestação = Amortização + Juros 3ª = 20.000 + 2.000 = 22.000
SAM
SAM = (SAC + SAF) / 2 = (22.000 + 21324) / 2
43324 / 2 = 21.662 R$
Gabarito D

ID

2080024

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Matemática Financeira

Assuntos

m investidor possui as propostas A e B de investimentos,com prazo de resgate de um ano, e ambas exigem um aporte inicial de R$ 10.000. Com relação ao investimento A, está previsto o rendimento de 14,4% de juros anuais (nominal), capitalizados mensalmente. No que se refere ao investimento B, está previsto o rendimento de 15% de juros ao ano (nominal), capitalizados bimestralmente.

Com base nessas informações, assinale a opção correta,considerando as aproximações seguintes:

1,01212 ≈ 1,1538; 1,0126 ≈ 1,0741;

1,02512 ≈ 1,3448; 1,0256 ≈ 1,1596

Alternativas

O investimento B pagará um retorno de R$ 1.596.

O investimento A pagará um retorno de R$ 741.

A taxa de juros equivalente semestral do investimento B é de 15,96%.

A taxa de juros nominal bimestral do investimento A é de 2,5%.

A taxa de juros efetiva para o investimento A é superior à do investimento B.

Comentários

ESOLUÇÃO:

No investimento A temos taxa nominal de 14,4%aa com capitalização mensal, o que nos dá uma taxa efetiva de 14,4% / 12 = 1,2%am. Em um ano (12 meses), teremos:

M = C x (1+j)^t

M = 10.000x(1+1,2%)^12

M = 10.000×1,012^12

M =10.000×1,1538

M = 11.538 reais

Os juros do investimento A são de J = 11.538 – 10.000 = 1.538 reais.

No investimento B temos taxa nominal de 15%aa com capitalização bimestral, o que nos dá uma taxa efetiva de 15% / 6 = 2,5% ao bimestre. Em um ano (6 bimestres), temos:

M = 10.000x(1+2,5%)^6

M = 10.000×1,025^6

M = 10.000×1,1596

M = 11.596 reais

Os juros do investimento B são de J = 11.596 – 10.000 = 1.596 reais. Temos essa informação na alternativa B.

Veja ainda que a taxa efetiva em A é 15,38%aa, e em B é de 15,96%aa (de modo que a taxa efetiva em B é maior, o que torna errada a alternativa a da questão).

Resposta: B (O investimento B pagará um retorno de R$1.596).

Arthur Lima - 11/09/2016 ( estratégia concursos)
C = 10000
t = 12 meses = 1 ano.

iA = 14,4% a.a., capitalizados mensalmente.

iB = 15% a.a., capitalizados bimestralmente, ou seja, a cada 2 meses.

Primeiro calcularemos as taxas mensal e bimestral do investimento A e as taxas bimestral e semestral do investimento B, pois a capitalização é bimestral (a cada dois meses).

Investimento A:

14,4% ------------- 12 meses (1 ano)
i% ---------------- 1 mês, 2 meses

Para descobrir as taxas, é só dividir a taxa anual por 12 e 6, respectivamente.

iA = 1,2% a.m. = 2,4% ao bimestre.

Investimento B:

15% -------------- 12 meses (1 ano)
i% --------------- 2 meses, 6 meses.

O mesmo processo do investimento A, dividimos a taxa anual por 6 e 2, nesse caso.

iB = 2,5% ao bimestre = 7,5% ao semestre.

Agora calcularemos os retornos (juros) de cada investimento:

Investimento A, capitalização MENSAL (t = 12 meses), usaremos a taxa MENSAL (iA = 1,2% a.m.):

M = C (1 + i)^t => M = 10000 (1 + 0,012)^12 => M = 10000 x 1,012^12 => M = 10000 x 1,1538 = 11538.

M = C + J => J = 11538 - 10000 = 1538.

Investimento B, capitalização BIMESTRAL (t = 6 bimestres), usaremos a taxa BIMESTRAL (i = 2,5% ao bimestre):

M = 10000 (1 + 0,025)^6 => M = 10000 x 1,025^6 => M = 10000 x 1,1596 => M = 11596.

M = C + J => J = 11596 - 10000 = 1596.

Já chegamos ao gabarito, alternativa A.
a questão ja deu todas as colas possíveis

B -

1,0256 ≈ 1,1596

c = 10000

m = c x f

m = 10000 x 1,1596 ( so andar 4 casas)

m = 11 596

j = 1596

gab A
No investimento A temos taxa nominal de 14,4%aa com capitalização mensal, o que nos dá uma taxa efetiva de 14,4% / 12 = 1,2%am. Em um ano (12 meses), teremos:

M = C x (1+j)^t

M = 10.000x(1+1,2%)^12

M = 10.000×1,012^12

M =10.000×1,1538

M = 11.538 reais

Os juros do investimento A são de J = 11.538 – 10.000 = 1.538 reais.

No investimento B temos taxa nominal de 15%aa com capitalização bimestral, o que nos dá uma taxa efetiva de 15% / 6 = 2,5% ao bimestre. Em um ano (6 bimestres), temos:

M = 10.000x(1+2,5%)^6

M = 10.000×1,025^6

M = 10.000×1,1596

M = 11.596 reais

Os juros do investimento B são de J = 11.596 – 10.000 = 1.596 reais. Temos essa informação na alternativa B.

Veja ainda que a taxa efetiva em A é 15,38%aa, e em B é de 15,96%aa (de modo que a taxa efetiva em B é maior, o que torna errada a alternativa E da questão).

Estratégia Concursos
Corrigindo: Gabarito Letra A

Bons estudos.

ID

2080027

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Matemática Financeira

Assuntos

Carla, que planeja viajar daqui a seis meses, realizará, a partir de hoje, seis depósitos mensais de R$ 2.000 em uma conta que rende 1% de juros líquidos ao mês, para custear as despesas da viagem programada para durar seis meses. Durante a viagem, ela pretende realizar seis saques mensais e iguais da conta em questão. A viagem ocorrerá no mês seguinte ao último depósito, ocasião em que fará o primeiro saque.

Nessa situação hipotética, considerando-se 1,0615 como valor aproximado para (1,01)6 , o valor do saque mensal que esgotará o saldo da conta após o sexto saque é igual a

Alternativas

R$ 2.000.

R$ 2.123.

R$ 2.102.

R$ 2.085.

R$ 2.020.

Comentários

M=Cx(1+i)ⁿ

M=montante C=capital i=taxa ⁿ=períodos

Dados da questão: C=2000; i=10% ou 0,01; n= 6 meses; (1,01)⁶=1,0615

M=2000x(1+0,01)⁶ ; M= 2000x1,0615 ; M= 2.123.
Aqui dá para usar somente a lógica, sem necessidade de fazer muita conta.

O enunciado quer saber quanto que Carla irá retirar após o sexto e último saque, esgotando o saldo. Essa quantia é justamente a quantia do primeiro depósito mais os rendimentos desse primeiro depósito após 6 meses, já que os saques serão iguais.

Assim, com os dados apresentados:

C = 2000

i = 1% a.m.

t = 6 meses.

M = C (1 + i)^t => M = 2000 (1 + 0,01)^6 => M = 2000 x 1,0615 => M = 2123.

B
A priori tentei resolver o exercício usando "capitalização de juros compostos" (uma fórmula relativamente complexa). Quando vi as respostas do "Gabriel Caroccia" e da "Juliana Alves", pensei: "Pôxa, o pessoal está 'viajando'. Não é só utilizar juros compostos." Bom, na verdade, quem estava 'viajando' era eu, e é só utilizar juros compostos, sim. Cada depósito rende a mesma coisa porque fica na conta pelo mesmo tempo. Para ilustrar, segue abaixo o timeline da conta (depósitos, rendimentos e saques), mês a mês.

Primeiro                                                 Primeiro
Depósito                                               Saque
2000,00 2020,00 2040,20 2060,60 2081,21 2102,02      2123,04
       2000,00 2020,00 2040,20 2060,60 2081,21      2102,02 2123,04
                          2000,00 2020,00 2040,20 2060,60      2081,21 2102,02 2123,04
                             2000,00 2020,00 2040,20      2060,60 2081,21 2102,02 2123,04
                                         2000,00 2020,00      2040,20 2060,60 2081,21 2102,02 2123,04
                                                    2000,00 2020,00 2040,20 2060,60 2081,21 2102,02 2123,04
"Gabriel Caroccia" e "Osmar Ramon" muito obrigado! Passei longe deste raciocício e errei no meio do monte de cálculos que fiz. Rsrs. Graças a esses comentários que esse site vale a pena!
2.000 x 1,0615 = 2.123

*Geralmente a CESPE sempre faz isso. Você quebra a cabeça mas a resposta é so um calculo desse tipo

Gabarito: Letra B

"..Quero ver, outra vez, seus olhinhos de noite serena.."
Valeu galera, nunca tinha pensado dessa forma. Tentei capitalização, depois usei a fórmula do fator de acumlação, mas devemos prestar atenção nas informações que a banca dá na questão. É a partir dela que origina o raciocínio.

Bons estudos
2000*S6¬1% = P*a6¬1%

Desenvolvendo as fómulas acima:

2000*(1+0,01)^6-1/0,01 = P*[(1+0,01)^6-1/(1+,01)^6*0,01]

2000*(1,0615-1)/0,01 = P*[1,0615-1/1,0615*0,01]

2000*615/100 = P*61500/10615

P = 20*615*10615/61500

P = 2*10615/100

P = 2123
ONDE A QUESTÃO DEIXA CLARO QUE O VALOR DOS 6 DEPÓSITOS CONTINUARÁ RENDENDO DURANTE A VIAGEM?
Dados da questão Prestação (PMT) = R$ 2.000,00 Taxa de juros (i) = 1% a.m = 0,01 Prazo (n) = 6 meses Valor Futuro (VF) = ? Primeiramente, calcularemos o valor futuro das prestações depositadas, assim: FV = PMT * [(1+i)^n – 1]/i FV = 2.000 * [(1+0,01)^6 – 1]/0,01 FV = 2.000 * [(1+0,01)^6 – 1]/0,01 FV = 2.000 * [1,0615 -1]/0,01 FV = 2.000 * 0,0615/0,01 FV = 2.000 * 6,15 FV = 12.300 Após obtermos o valor futuro das prestações depositadas, precisamos encontrar o valor das retiradas, lembrando que elas incidem juros. O valor futuro encontrado nos depósitos se transforma em valor presente das retiradas, as demais condições permanecem inalteradas, logo: Valor presente (PV) = R$ 12.300,00 Prestação1 (PMT1)= ? Retiradas (n) = 6 Taxa de juros (i) = 1% = 0,01 PV = PMT1 * [(1+i)^n -1]/[(1+i)^n*i] PV = PMT1 * [(1+0,01)^6 -1]/[(1+0,01)^6*0,01] PV = PMT1 * [(1,01)^6 -1]/{[(1,01)^6]*0,01]} PV = PMT1 * [1,0615 -1]/{ 1,0615 * 0,01} PV = PMT1* 0,0615/{ 1,0615 * 0,01} 12.300= PMT1*5,793688 PMT = 12.300/5,793688 PMT = R$2.123,00

Gabarito: Letra “B".
Gente, nessa questão tem de ter noção de Rendas Certas e depois Price.

Note que a pessoa faz 6 aplicações e terá um montate - Rendas Certas (https://pt.wikipedia.org/wiki/Juro#Rendas_certas).
Depois irá gastar essa renda em parcelas iguais - Price (https://pt.wikipedia.org/wiki/Tabela_Price).
Matheus Williams, na questão diz que Carla pretende fazer saques mensais, logo o dinheiro nao sacado vai continuar rendendo na poupança

Vamos a resolução simples e pratica

O valor depositado (dep) deve ser igual ao valor sacada (saque) na mesma data de comparaçao. Ou seja, se a gente levar tudo para o mes 12 e comparar os valores eles tem que ser iguais dep(12) = saque(12)

Carla depositou 2000 por mes durante 6 meses. qual valor que ela tera na poupança (P) quando terminar os depositos?

dep 1 - 2000

dep 2 = 2000 x 1,01 + 2000

dep 3 = 2000 x 1,01^2 + 2000 x 1,01 + 2000

dep 4 = 2000 x 1,01^3 + 2000 x 1,01^2 + 2000 x 1,01^1 + 2000

dep 5 = 2000 x 1,01^4 + 2000 x 1,01^3 + 2000 x 1,01^2 + 2000 x 1,01^1 + 2000

dep 6 = 2000 x 1,01^5 + 2000 x 1,01^4 + 2000 x 1,01^3 + 2000 x 1,01^2 + 2000 x 1,01^1 + 2000

dep 6 =2000 (1,01^5 + 1,01^4 + x 1,01^3+ 1,01^2 + 1,01 + 1)

levar para o mes 12 é como se o montante acumulado até o mes 6 sofresse rendimentos durante os 6 meses seguintes, sem movimentaçao.

Logo dep (12) = dep(6) x 1,01^6

dep(12) = 2000 (1,01^5 + 1,01^4 + x 1,01^3+ 1,01^2 + 1,01 + 1) x 1,01^6

Guarde essa expressão... nao calcule nada ainda

qual valor total sacado quando ela terminar de sacar... la no mes 12

chamando cada saque mensal de s, temos

Saque(7) = s

Saque(8) = s x 1,01 + s

Saque(9) = s x 1,01^2 + s x 1,01 + s

Saque(10) = s x 1,01^3 + s x 1,01^2 + s x 1,01 + s

Saque(11) = s x 1,01^4 + s x 1,01^3 + s x 1,01^2 + s x 1,01 + s

Saque(12) = s x 1,01^5 + s x 1,01^4 + s x 1,01^3 + s x 1,01^2 + s x 1,01 + s

Saque(12) = s (1,01^5 + 1,01^4 + x 1,01^3+ 1,01^2 + 1,01 + 1)

agora posso fazer dep(12) = Saque (12)

2000 (1,01^5 + 1,01^4 + x 1,01^3+ 1,01^2 + 1,01 + 1) x 1,01^6 = s (1,01^5 + 1,01^4 + x 1,01^3+ 1,01^2 + 1,01 + 1)

cancelemos o que está entre parenteses e fica

s = 2000 x 1,01^6 = 2000 x 1,065 --> s = 2123
Resolvendo essa questão me veio uma dúvida:

Quando usar o "Fator de valor atual de uma série de pagamentos iguais" (An¬j), o FRC e o "Fator de acumulação de capital de uma série da pagamentos iguais"(Sn¬j) em uma questão. Em especial os dois últimos. Alguém sabe responder?

Obrigada!
Acertei mas fiz uma caralhada de conta, e era só fazer 2000*1,0615. Ainda assim não entendi o raciocínio.
1ª Parte) As aplicações na conta formam um Montante (Valor Futuro) de Rendas Certas.
Montante = R_aplicação* [(1+i)^n -1] / i
2ª Parte) Como ele espera um mês para o primeiro resgate, a segunda parte do problema é de Valor Atual de Rendas Certas sem entrada, onde temos o valor atual (Montante da 1ª Parte) e deseja-se obter a renda (R_resgates).
Atual = R_resgates * a6¬1%
Atual = R_resgates * [(1+i)^n -1] / [ i * (1+i)^n]

Acredito que o segredo da questão era segurar o entusiasmo e não desenvolver os cálculos já de cara.

Valor Atual da parte 2 é = Montante da parte 1.
Observe os termos em destaque, ele é o mesmo termo multiplicador em ambos os lados da equação, portanto se cancelam.
R_aplicação* [(1+i)^n -1] / i = R_resgates * [(1+i)^n -1] / [ i * (1+i)^n]
R_aplicação = R_resgates / (1+i)^n
Chegando no que os colegas já descreveram como sendo o cálculo para resposta:
R_aplicação * (1+i)^n = R_resgates
R_resgates = 2000*(1,0615)
R_resgates = 2123,
Não vejo sentido no raciocínio do Gabriel e da Juliana. As parcelas que vão ser retiradas são iguais. Por isso não faz sentido. Quem, ao meu olhar, fez o calculo certo foi a daniela.

Ela pegou o valor de 2000 e fez o calculo da renda certa com 1% de juros em 6 meses (rendas certas do deposito). Pegou esse valor e igualou a outra renda certa para achar a parcela fixa que era retirada (rendas certas dos saques).

Ficou

2000 x (0,0615/0,01) = P x (0,061500/0,010615)

Fazendo esse calculo da um P=2123
http://www.sketchtoy.com/68979561
Como são 6 depósitos e são 6 saques, é só imaginar que cada depósito será retirado 6 meses depois que foi feito(facilitando muito a conta).
Assim temos:
2000 x 1,0615 = 2.123 R$
Espero ter ajudado.
Formula do valor Futuro

M futuro = parcela x 1- Fator / juros

M =2000x 0,0615/0,01 = 12300

Resgates

M futuro = parcela x 1- Fator / juros x fator

12300 = P x 0,065 / 0,01 x 1,065

= 2123
Igualei as duas equações usando as fórmulas de VF e VP de rendas certas, pois estas se aplicam nas situações de depósito e saque, respectivamente; depois, cortei os termos para facilitar:
2000,00x [0,0615/ 0,01] = PMTx [0,0615/1,0615x 0,01]
2000,00 = PMT x [1/ 1,0615]
2000,00 x 1,0615 = PMT
2123,00 = PMT
Fiquei com a seguinte dúvida, calculando pelo método "demorado":
Após o último depósito, passou mais um mês até o primeiro saque.
Então o Valor Nominal dos depósitos, calculado em t=6 usando o fator de acumulação Sn¬i, não teria que ser capitalizado por mais um mês?
Creio que sim, pois o Sn¬i calcula o Valor Nominal considerando que a última prestação (depósito) não sofrerá incidência de juros.
Entretanto, o dinheiro ficará parado mais um mês na conta até o primeiro saque ser realizado.
Capitalizando o valor parado na conta, teríamos um valor de R$ 12.423 em t=7, o que possibilitaria 6 saques mensais de R$ 2.144,23..
Também creio que seja isso Evelyn Maciel. A questão diz "A viagem ocorrerá no mês seguinte ao último depósito, ocasião em que fará o primeiro saque" ou seja, o montante de 12300 capitalizou por mais 1 mês à taxa de 1%.

ID

2080030

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Estatística

Assuntos

Em um levantamento feito para avaliar a adesão de empresas a determinados padrões contábeis, considerou-se uma variável quantitativa X, tal que X = 1, se a empresa observada no levantamento seguir os padrões; ou X = 0, se a empresa não seguir os padrões. Considerando-se que a média amostral da variável X seja igual a 0,8, e que a amostra consista de 17 empresas, é correto afirmar que a variância amostral s 2 de X é tal que

Alternativas

0,18 < s2 ≤ 0,21.

0,21 < s2 ≤ 0,24.

0,09 < s2 ≤ 0,12.

0,12 < s2 ≤ 0,15.

0,15 < s2 ≤ 0,18.

Comentários

var(x) = p*(1-p) = 0,8*0,2 = 0,16
Francisco, boa tarde!

Poxa, mandou bem! Onde você encontrou essa fórmula?
Poderia me passar o site/livro para eu pesquisar mais sobre o assunto?
X=0 ou X=1 Modelo de Bernoulli e a formula da média é p e var é p(1-p)
Passo a passo da questão:

1) Identificar que é a distribuição de Bernoulli. Ela se caracteriza pela existência de apenas 2 eventos, mutuamente exclusivos. Na questão ou a empresa segue os padrões ou não segue.

2) Aplicar a fórmula própria para esse tipo de distribuição var(x)=p*(1-p) ... p é a média. 0,8*(1-0,8)=1,6

3) 1,6 corresponde ao intervalo da alternativa E
Ver a resolução de Francisco Castro com a explicação da Amanda Lessa.
1) Identificar que é a Distribuição de Bernoulli. Ela se caracteriza pela existência de apenas 2 eventos, mutuamente exclusivos. Na questão ou a empresa segue os padrões ou não segue.

2) Aplicar a fórmula própria para esse tipo de distribuição var(x)=p*(1-p) ... p é a média. 0,8*(1-0,8)=1,6
Porque não consigo resolver pela fórmula [ Soma Xi^2 - 1/n(SomaXi)^2 ] / n -1 ??? Dá 0,06 assim.
corrigindo os amigos e explicando de uma forma que todo mundo possa entender, sem precisar recorrer à nada além da fórmula da variância

Se a média é 0.8, e temos n=17, então o somatório de todos os itens da amostra dá 0.8 x 17=13.6

Variância amostral=(Média dos quadrados -quadrado da média) x n/n-1

O quadrado da média dá 0.8 x 0.8 = 0.64

Nós tbm já podemos achar a média dos quadrados: como o quadrado de 1 dá 1, e o quadrado de 0 dá 0, então o quadrado de todos os itens que, somados, dão 13,6, continuará dando 13.6 - por mais bizarro que isso seja. Logo, a média dos quadrados será 13.6 / 17=0.8

0.8-0.64=0.16, que seria a var populacional. Como ele quer a amostra, basta multiplicar por 17/16, que vai dá 0.17

mas a resposta continua sendo a letra e
Suponha que n empresas seguem o padrão, de modo que 17 – n empresas não o seguem. A média é calculada assim:
Média = (n.1 + (17-n).0) / 17
0,8 = n / 17
n = 0,8 x 17
n = 13,6

Portanto, em média 13,6 das 17 empresas seguem o padrão e 17 – 13,6 = 3,4 não seguem. Podemos calcular a variância amostral assim:
Soma dos valores = 13,6 x 1 + 3,4 x 0 = 13,6
Soma dos quadrados dos valores = 13,6 x 1 + 3,4 x 0 = 13,6

Logo,
Var(X) = (soma dos quadrados – (1/n).(soma dos valores)) / (n – 1)
Var(X) = (13,6 – (1/17).(13,6)) / (17 – 1)
Var(X) = (13,6 – 10,88) / 16 = 0,17
Resposta: B
questão impossível de fazer o calculo na hora do vamo ver!
Se eu tenho uma amostra de n=17, não era pra ser uma Binomial?

Sendo que Var(x) = n x p x q -> Mudaria a história toda

Se fizesse dessa forma que eu falei, não teria resposta, então a questão já remete pra que faça como Bernoulli.
Mas alguém saberia me explicar porque nesse caso não seria a Binomial?

Vlww
X | P
1 | 0,8
0 | 0,2

Variância populacional= Var(x)= p.q
Var(x)= 0,8 . 0,2 = 0,16

Variância amostral= varpop. n/n-1
O valor da variância amostral é igual ao valor da variância populacional . tamanho da amostra / n-1
Ficando então 0,16(valor da pop) . 17 (tamanho da amostra) / 17 - 1= 16
Var.amostral= 0,16 . 17/16 = 0,17
GAB: E
Fonte: aulas prof. Jhoni Zini
Variância populacional = f(x=0)*(média-0)² + f(x=1)*(1-média)²
f (x=1) = 80% = 0,8
f (x=0) = 20% = 0,2
Média = 0,8
Variância populacional = 0,2 * (0,8)^2 + 0,8*(0,2^)^2
                                              = 0,2 *0,64 + 0,8*0,04
                                              = 0128 + 0,032
                                              = 0,160
Variância Amostral = 0,16 *(17/16) = 0,17 (Letra E)
O PROF JHONI ZINI RESPONDEU ASSIM:

Ele pediu variância AMOSTRAL, mas quando calculamos a var da distribuição de bernoulli ( p.q) é a populacional. Tá, mas eae?
Quando acontecer isso, tem um jeito de descobrir a amostral.

1º calcular a normal mesmo ( que é a populacional) = p.q
2º multiplica por n/n-1

Assim: 0,8x0,2= 0,16
0,16x17/16= 2,72/16= 0,17

GAB: E ( pq ta nesse intervalo aí)
O PROF JHONI ZINI RESPONDEU ASSIM:

Ele pediu variância AMOSTRAL, mas quando calculamos a var da distribuição de bernoulli ( p.q) é a populacional. Tá, mas eae?

Quando acontecer isso, tem um jeito de descobrir a amostral.

1º calcular a normal mesmo ( que é a populacional) = p.q

2º multiplica por n/n-1

Assim: 0,8x0,2= 0,16

0,16x17/16= 2,72/16= 0,17

GAB: E ( pq ta nesse intervalo aí)
Cuidado!! Trata-se de uma AMOSTRA, então o valor da variância precisa ser ajustado pelo coeficiente n/(n-1).

Se a banca tivesse sido maldosa e tivesse colocado uma alternativa com o valor de 0,16, os autores dos comentários mais curtidos teriam errado a questão.

Como se trata de Distribuição de Bernoulli, sabemos que a Var(x) = p*(1-p). Entretanto, como se trata de uma amostra, multiplica-se pelo fator de correção n/(n-1). Então:

Variância Amostral = p*(1-p)*n/(n-1) = 0,8*0,2*17/16 = 0,16*17/16 = 0,01*17 = 0,17

O gabarito continua sendo E (ufa!)
Bons Estudos!

ID

2080036

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Estatística

Assuntos

Se satisfação no trabalho e saúde no trabalho forem indicadores com variâncias populacionais iguais a 8 e 2, respectivamente, e se a covariância populacional entre esses indicadores for igual a 3, então a correlação populacional entre satisfação no trabalho e saúde no trabalho será igual a

Alternativas

0,8125.

0,1875.

0,30.

0,75.

Comentários

X - variável satisfação no trabalho
Y - variável saúde no trabalho

Dados da questão:

CoV (X,Y) = 3

VAR(X) = 8;

VAR (Y) = 2;

Coeficiente de correlação (p)

p = CoV (X,Y)/ (desvpadX).(desvpadY)

p = 3 / (raiz de 8). (raiz de 2)

p = 3 / (raiz de 16)

p = 3/4

p=0,75
CovariânciaXY

σX * σY

Obs.: √ da variância teremos o desvio padrão.

Gab. Letra E.
Os professores de estatística do QC já se aposentaram?
covariância = cov=3
σ²(satisfação)= 8;
σ²(saúde)= 2;
correlação = cov/(σx * σy)
3/(Raiz(2*8)
3/4= 0.75
Correlação = COV(X,Y) / desvio padrão de X . desvio padrão de Y

Desvio padrão eh a raiz da variância. A variância de X e Y foram dadas. 2x8 = 16. Raiz de 16 eh 4.
A questão deu a COV(X,Y) = 3.

-> 3/4 = 0,75.

GAB. E
GABARITO LETRA "E"
Se as variâncias da satisfação e da saúde são 8 e 2, respectivamente, então seus desvios padrões √8 e √2.
A correlação é calculada assim: Correlação (X, Y) = Covariância (X, Y) / Desvio Padrão ( X ) x Desvio Padrão ( Y )
Aplicando essa fórmula ao nosso caso:
Correlação (satisfação, saúde) = 3 / √8 x √4
Correlação (satisfação, saúde) = 3 / √16
Correlação (satisfação, saúde) = 3 / 4
Correlação (satisfação saúde)= 0,75
FONTE: Prof. Arthur Lima
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço".
X - variável satisfação no trabalho

Y - variável saúde no trabalho

Dados da questão:

CoV (X,Y) = 3

VAR(X) = 8;

VAR (Y) = 2;

Coeficiente de correlação (p)

p = CoV (X,Y)/ (desvpadX).(desvpadY)

p = 3 / (raiz de 8). (raiz de 2)

p = 3 / (raiz de 16)

p = 3/4

p=0,75

ID

2080039

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Estatística

Assuntos

Se X for uma variável aleatória normal com média 0,8 e variância 0,4, e P(X ≤ x) representar a função de distribuição de probabilidade acumulada dessa variável X, para x ∈ R, então

Alternativas

a razão X - 0.8 / 0,4 será uma variável aleatória normal padrão.

o coeficiente de variação de X será inferior a 0,4.

a moda de X será inferior a 0,6.

P(X = 0,8) = P(X = 0,1).

P(X ≤ 0,7) < P(X ≥ 0,9).

Comentários

Para uma distribuição contínua a probabilidade no ponto é igual a zero, por isso que P (X=0,8)=P(X=0,1).
Vamos avaliar cada alternativa de resposta. A letra A está errada pois a transformação padrão é feita assim:

Z = (X – média) / desvio padrão

Na letra A foi utilizada a variância no lugar do desvio padrão nesta fórmula.

O coeficiente de variação é dado por:

CV = desvio padrão / média = raiz(0,4) / 0,8 = 0,63 / 0,8 = 0,79

Vemos que a letra B também está errada.

A moda da distribuição normal é o mesmo valor da média, ou seja, 0,8, o que torna a letra C errada.

A alternativa D é o nosso gabarito. Como X é uma distribuição contínua, a probabilidade de qualquer valor isolado é igual a ZERO. Ou seja, P(X=0,8) = P(X=0,1) = 0. Nesse tipo de distribuição nós calculamos a probabilidade de um intervalo, e não de um valor específico. Tanto que utilizamos funções de densidade de probabilidade, e não funções de probabilidade (que usamos nas distribuições discretas).

Na letra E, veja que os valores 0,7 e 0,9 são equidistantes em relação à média 0,8, que é o eixo de simetria da curva normal. Portanto, a probabilidade de termos valores abaixo de 0,7 é igual à probabilidade de termos valores acima de 0,9, o que torna esta alternativa errada.

Resposta: D (P(X=0,8) = P(X=0,1))

Fonte: Estratégia Concursos - Arthur Lima
A probabilidade é igual a área.
P(X>0,8) é o cálculo da área a partir do intervalo x>0,8.
P(X=0,8) é o cálculo da área no ponto 0,8. Ou seja, a área de um ponto é zero.
Logo, P(X=0,8) = P(X=0,1) = zero
Vamos avaliar cada alternativa de resposta. A letra A está errada pois a transformação padrão é feita assim:

Vemos que a letra B também está errada.

A moda da distribuição normal é o mesmo valor da média, ou seja, 0,8, o que torna a letra C errada.

A alternativa D é o nosso gabarito. Como X é uma distribuição contínua, a probabilidade de qualquer valor isolado é igual a ZERO. Ou seja, P(X=0,8) = P(X=0,1) = 0. Nesse tipo de distribuição nós calculamos a probabilidade de um intervalo, e não de um valor específico. Tanto que utilizamos funções de densidade de probabilidade, e não funções de probabilidade (que usamos nas distribuições discretas).

Na letra E, veja que os valores 0,7 e 0,9 são equidistantes em relação à média 0,8, que é o eixo de simetria da curva normal. Portanto, a probabilidade de termos valores abaixo de 0,7 é igual à probabilidade de termos valores acima de 0,9, o que torna esta alternativa errada.

Resposta: D
Quase não acho a resposta. Variável contínua as probabilidades pontuais são iguais a 0
Rapaz, uma dessa de CERTO e ERRADo acaba com a vida do cara que só decorou alguns conceitos. Muito boa essa questão.

ID

2080192

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

De acordo com a INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions), assinale a opção correta, acerca da auditoria governamental.

Alternativas

As vantagens do controle prévio, ou pré-auditoria, incluem a possibilidade de impedir que prejuízos ocorram e de gerar pequeno volume de trabalho.

As auditorias de legitimidade, de regularidade e operacional são os tipos de auditoria que a entidade de fiscalização superior utiliza para cumprir suas finalidades.

Para o sucesso de uma auditoria governamental, é suficiente que a entidade de fiscalização não sofra influências externas e que seus membros e diretores sejam independentes da entidade auditada.

O objetivo específico de uma auditoria governamental consiste em encontrar e responsabilizar civil e penalmente aqueles que incorrerem em desvios.

O controle prévio, também denominado pré-auditoria, e o controle posterior, ou pós-auditoria, constituem etapas de controle.

Comentários

GABARITO E

a) Declaração de Lima Seção 2 #3. A pré-auditoria realizada por uma Entidade Fiscalizadora Superior tem a vantagem de poder impedir prejuízos antes de sua ocorrência, mas tem a desvantagem de gerar um volume excessivo de trabalho e de tornar indistintas as responsabilidades previstas no direito público.

b) ISSAI 100 "Em geral, as auditorias do setor público podem ser classificadas em um ou mais de três tipos principais: auditorias de demonstrações financeiras, auditorias de conformidade e auditorias operacionais. Os objetivos de cada auditoria irão determinar as normas que lhe são aplicáveis. "

c) De acordo com a Seção 5 da Declaração de Lima, é também necessário que o grau necessário de independência esteja devidamente previsto na Constituição. "É importante que um supremo tribunal garanta uma proteção jurídica adequada contra qualquer interferência na independência e mandato de auditoria de uma Entidade Fiscalizadora Superior. "

e) Declaração de Lima Seção 2 #1. A pré-auditoria é um tipo de avaliação de atividades administrativas ou financeiras que é realizada antes da ocorrência do fato; a pós-auditoria é uma auditoria realizada após a ocorrência do fato”
Letra E.

Comentário:

[...]

O controle prévio tem a vantagem de poder impedir prejuízos antes de sua ocorrência, mas tem a desvantagem de gerar

um volume excessivo de trabalho e de tornar indistintas as responsabilidades previstas no direito público.

Já o controle posterior enfatiza a responsabilidade dos responsáveis pela gestão financeira, fiscal e patrimonial, e pode

determinar o ressarcimento por prejuízos provocados, além de impedir novas ocorrências de violações às normas.

Complementando, a Declaração de Lima dispõe que a existência de um controle prévio vai depender da situação jurídica

de cada país, mas que o controle posterior sempre deverá existir, independentemente da existência, ou não, do controle prévio.

Prof. Claudenir Brito
Etapas? Não entendi.
Ao meu ver, essa questão deveria ser anulada por falta de gabarito. A banca fez uma confusão e misturou conceitos de CONTROLE PRÉVIO, com PRÉ-AUDITORIA, e CONTROLE A POSTERIORI com PÓS-AUDITORIA. A Declaração de Lima traz o conceito de controle prévio, e a ISSAI traz os conceitos de controle prévio e posterior, agora dizer que, controle prévio e pré-auditoria são sinônimos, e assim tb controle posterior com pós-auditoria. É confundir alhos com bugalhos. PACIÊNCIA!!! Se alguem puder me dizer qual NORMA de auditoria faz erra correlação me indique, PQ isso não faz sentido...
Controle quanto ao momento:

- prévio

- concomitante

- posterior
RESOLUÇÃO:
Item A: a pré-auditoria realizada por uma Entidade Fiscalizadora Superior tem a vantagem de poder impedir prejuízos antes de sua ocorrência, mas tem a desvantagem de gerar um volume excessivo de trabalho e de tornar indistintas as responsabilidades previstas no direito público. INCORRETO
Item B: em geral, as auditorias do setor público podem ser classificadas em um ou mais de três tipos principais: auditorias de demonstrações financeiras (e não de legitimidade), auditorias de conformidade e auditorias operacionais. Os objetivos de cada auditoria irão determinar as normas que lhe são aplicáveis. INCORRETO
Item C: de acordo com a Declaração de Lima, é também necessário que o grau necessário de independência esteja devidamente previsto na Constituição. É importante que um supremo tribunal garanta uma proteção jurídica adequada contra qualquer interferência na independência e mandato de auditoria de uma Entidade Fiscalizadora Superior. INCORRETO
Item D: não é objetivo da auditoria governamental responsabilizar civil e penalmente aqueles que incorrem em desvios. INCORRETO
Item E: vimos que a Declaração de Lima dispõe que a existência de um controle prévio vai depender da situação jurídica de cada país, mas que o controle posterior sempre deverá existir, independentemente da existência, ou não, do controle prévio. A pré-auditoria é um tipo de avaliação de atividades administrativas ou financeiras que é realizada antes da ocorrência do fato; a pós-auditoria é uma auditoria realizada após a ocorrência do fato. CORRETO

Gabarito:
alternativa E
Acredito que o correto seria momentos e não etapas
GAB: LETRA E

Complementando!
Fonte: Tec Concursos
A) As vantagens do controle prévio, ou pré-auditoria, incluem a possibilidade de impedir que prejuízos ocorram e de gerar pequeno volume de trabalho. Realmente, há a possibilidade de impedir prejuízos, no entanto, gera um excessivo volume de trabalho.

B) As auditorias de legitimidade, de regularidade e operacional são os tipos de auditoria que a entidade de fiscalização superior utiliza para cumprir suas finalidades. Auditoria de legitimidade é espécie do gênero regularidade. O correto seria: FOCO (FINANCEIRA, OPERACIONAL E CONFORMIDADE)
C) Para o sucesso de uma auditoria governamental,é suficiente que a entidade de fiscalização não sofra influências externas e que seus membros e diretores sejam independentes da entidade auditada. É também necessário que o grau necessário de independência esteja devidamente previsto na Constituição.
D) O objetivo específico de uma auditoria governamental consiste em encontrar e responsabilizar civil e penalmente aqueles que incorrerem em desvios. O objetivo deste tipo de auditoria é examinar a regularidade e avaliar a eficiência da gestão administrativa e dos resultados alcançados, e apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e controles internos das unidades da administração direta e entidades supervisionadas.
Resumindo: os objetivos estão relacionados com os tipos de auditoria, isto é, com a regularidade da gestão (CONFORMIDADE), com a eficiência da gestão (OPERCIONAL) e com os resultados (FINANCEIRA)
E) O controle prévio, também denominado pré-auditoria, e o controle posterior, ou pós-auditoria, constituem etapas de controle. São etapas de controle.
A Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (em inglês, INTOSAI) é a principal fonte normativa de auditoria para o setor público em todo o mundo. Elas visam promover a realização de auditorias independentes e eficazes pelas Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS).

Vejamos as alternativas:

A) As vantagens do controle prévio, ou pré-auditoria, incluem a possibilidade de impedir que prejuízos ocorram e de gerar pequeno volume de trabalho.

Errada. Essas atividades geram um maior volume de trabalho.

B) As auditorias de legitimidade, de regularidade e operacional são os tipos de auditoria que a entidade de fiscalização superior utiliza para cumprir suas finalidades.

Errada. Os tipos de auditoria são: financeira, operacional e de conformidade.

C) Para o sucesso de uma auditoria governamental, é suficiente que a entidade de fiscalização não sofra influências externas e que seus membros e diretores sejam independentes da entidade auditada.

Errada. É necessário que o grau de independência esteja previsto em Constituição.

D) O objetivo específico de uma auditoria governamental consiste em encontrar e responsabilizar civil e penalmente aqueles que incorrerem em desvios.

Errada. A auditoria governamental é a atividade independente e objetiva que, através da aplicação de procedimentos específicos, tem a finalidade de emitir opinião sobre a adequação das contas governamentais, assim como apresentar comentários sobre o desempenho organizacional e o resultado dos programas de governo.

E) O controle prévio, também denominado pré-auditoria, e o controle posterior, ou pós-auditoria, constituem etapas de controle.

Certa. O controle prévio (em inglês pre-audit) é um tipo de revisão de atividades administrativas ou financeiras que é realizada antes da ocorrência do fato; a auditoria (em inglês post-audit) é uma avaliação realizada após a ocorrência do fato. Ambas são consideradas etapas de controle pela ISSAI 1.

Destaca-se que a tradução dos termos está justificada no documento ISSAI 1.

Gabarito do Professor: Letra E.

ID

2080195

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

A respeito de auditoria interna, assinale a opção correta de acordo com o IIA (Institute of Internal Auditors).

Alternativas

As normas de atributos se restringem às características dos profissionais que realizam as atividades de auditoria.

As regras de conduta do auditor interno limitam-se a três aspectos: discrição, integridade e objetividade.

A auditoria interna é uma atividade de avaliação e consultoria, independente e objetiva, desenvolvida para agregar valor e melhorar as operações da organização.

Os serviços de avaliação, normalmente, compreendem dois participantes: o auditor interno e o cliente do trabalho.

Normas de atributos, de desempenho e de responsabilização correspondem aos tipos de normas a serem seguidas pela auditoria.

Comentários

GABARITO C

a) As normas de atributo não de restrigem apenas às características dos profissionais, mas também das organizações.

"A estrutura das Normas é dividida entre Normas de Atributos e de Desempenho. As Normas de Atributos endereçam as características das organizações e dos indivíduos que executam auditoria interna. As Normas de Desempenho descrevem a natureza da auditoria interna e fornecem os critérios de qualidade contra os quais o desempenho desses serviços possa ser avaliado. As Normas de Atributos e de Desempenho são fornecidas para serem aplicadas a todos os serviços de auditoria interna. "

b) As regras de conduta devem observar os seguintes aspectos: integridade, objetividade, confidencialidade e competência.

c) "A auditoria interna é uma atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria, desenvolvida para agregar valor e melhorar as operações empresariais. Ela ajuda a organização a atingir seus objetivos, por meio de uma abordagem sistemática e disciplinada à avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança."

d) São 3 participantes: proprietário do processo, auditor interno e o usuário.

"Os serviços de avaliação (assurance) compreendem a avaliação objetiva da evidência pelo auditor interno, a fim de fornecer uma opinião ou conclusões independentes a respeito de uma entidade, operação, função, processo, sistema ou outro ponto importante. A natureza e o escopo do trabalho de avaliação (assurance) são determinados pelo auditor interno. Geralmente há três partes envolvidas nos serviços de avaliação (assurance): (1) a pessoa ou o grupo diretamente envolvido com a entidade, operação, função, processo, sistema ou outro ponto importante - o proprietário do processo, (2) a pessoa ou grupo que efetua a avaliação – o auditor interno, e (3) a pessoa ou grupo que utiliza a avaliação – o usuário. "

e) São normas de atributos, de desempenho e de implantação.

Fontes: http://www.iiabrasil.org.br/new/2013/downs/IPPF/standards2013_portuguese.pdf

http://www.iiabrasil.org.br/new/IPPF_codigo_etica.html
A – Errado. Não se restringem aos aspectos profissionais, embora tratem de tais aspectos.
B – Errado. Para cada um dos 4 princípios éticos, há diversas regras de conduta dispostas no código de ética do IIA.
C – Certo.
D – Errado. serviços de avaliação envolvem 3 partes: o auditor, o responsável pelo processo avaliado e usuário.
E – Errado. As normas são de atributos, de desempenho e de implantação,
Resposta: C
Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre Auditoria Interna segundo o IIA.

Vamos para as alternativas!

A) Errada. As normas de atributos são aplicáveis tanto aos indivíduos (auditores) quanto às organizações de auditoria.

B) Errada. O Código de Ética do IIA fala em quatro aspectos: integridade (conduzem os trabalhos com honestidade, diligência e responsabilidade), objetividade (mantém a imparcialidade), confidencialidade (protege a informação obtida durante os trabalhos e não a usa para ganho pessoal) e competência (auditor possui conhecimento e experiência para o trabalho e continua se desenvolvendo).

C) Certa. Definição perfeita de Auditoria Interna segundo o IIA. Vale lembrar que a atividade de auditoria interna auxilia uma organização a realizar seus objetivos a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles.

D) Errada. São 3 participantes: quem executa a atividade, quem faz a avaliação e quem utiliza a avaliação. Segundo as normas do IIA:

“Os serviços de avaliação (assurance) compreendem a avaliação objetiva da evidência pelo auditor interno, a fim de fornecer uma opinião ou conclusões independentes a respeito de uma entidade, operação, função, processo, sistema ou outro ponto importante. A natureza e o escopo do trabalho de avaliação (assurance) são determinados pelo auditor interno. Geralmente há três partes envolvidas nos serviços de avaliação (assurance): (1) a pessoa ou o grupo diretamente envolvido com a entidade, operação, função, processo, sistema ou outro ponto importante - o proprietário do processo, (2) a pessoa ou grupo que efetua a avaliação – o auditor interno, e (3) a pessoa ou grupo que utiliza a avaliação – o usuário."

E) Errada. Na verdade, temos normas de atributo, desempenho e implantação (e não responsabilização como disse a alternativa). Segundo as normas do IIA (IPPF):

"A estrutura das Normas é dividida entre Normas de Atributos e de Desempenho. As Normas de Atributos endereçam as características das organizações e dos indivíduos que executam auditoria interna. As Normas de Desempenho descrevem a natureza da auditoria interna e fornecem os critérios de qualidade contra os quais o desempenho desses serviços possa ser avaliado. As Normas de Atributos e de Desempenho são fornecidas para serem aplicadas a todos os serviços de auditoria interna.

As Normas de Implantação, adicionalmente, são fornecidas para expandir as normas de Atributos e de Desempenho ao prover os requerimentos aplicáveis às atividades de (A) avaliação (assurance) ou (C) consultoria."

Gabarito do Professor: Letra C.

ID

2080204

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

No que tange ao exercício profissional da auditoria, de acordo com a INTOSAI, assinale a opção correta.

Alternativas

São três as exigências éticas para o exercício profissional do auditor: integridade; independência e objetividade; e publicidade.

O parecer pleno será emitido pelo auditor mesmo quando houver incertezas relacionadas às demonstrações contábeis.

O auditor deverá emitir o parecer adverso quando restrições à execução de sua atividade o impedirem de obter evidências suficientes acerca da veracidade das demonstrações contábeis.

A integridade constitui um dos princípios de conduta do profissional de auditoria: ele deve valer-se de honradez e imparcialidade na execução de seu trabalho.

O auditor, a fim de chamar a atenção do leitor para determinados pontos importantes de seu relatório de auditoria, vale-se do denominado parágrafo de epíteto.

Comentários

Integridade

12. A integridade constitui o valor central de um Código de Ética. Os auditores estão obrigados a cumprir normas elevadas de conduta (p. ex. honradez e imparcialidade) durante seu trabalho e em suas relações com o pessoal das entidades auditadas. Para preservar a confiança da sociedade, a conduta dos auditores deve ser irretocável e estar acima de qualquer suspeita.

Código de Ética e Normas de Auditoria da INTOSAI
Galera a LETRA C está errada pois parecer adverso é quando o auditor encontra distroções relevantes nas demonstrações contábeis. No caso ele cita um caso para parecer com Abstençõ de Opnião
Parágrafo de ênfase é o parágrafo incluído no relatório do auditor referente a um assunto apropriadamente apresentado ou divulgado nas demonstrações contábeis que, de acordo com o julgamento do auditor, é de tal importância que é fundamental para o entendimento pelos usuários das demonstrações contábeis.
Sobre a letra C e E:

corrigindo:

C- O auditor deverá emitir o parecer com abstenção de opinião quando restrições à execução de sua atividade o impedirem de obter evidências suficientes acerca da veracidade das demonstrações contábeis.

E- O auditor, a fim de chamar a atenção do leitor para determinados pontos importantes de seu relatório de auditoria, vale-se do denominado parágrafo de ênfase.
Acertei. Mas só um comentário: A alternativa "A" fale 3 três as exigências éticas ==> Porém (kkkk) cita 4 , kkkkk.

Bons estudos.
RESPOSTA CORRETA: LETRA D

Se comentários sobre as outras alternativas:

A) São 4 as exigências éticas para o exercício profissional do auditor: integridade; independência e objetividade; e publicidade: Integridade, Independência, Objetividade e Imparcialidade, Confidencialidade (sigilo) e Competência profissional.

B) O parecer com abstenção será emitido pelo auditor quando houver incertezas relacionadas às demonstrações contábeis.

C) Quando restrições à execução de sua atividade o impedirem de obter evidências suficientes acerca da veracidade das demonstrações contábeis, o auditor pode emitir uma opinião com ressalva (quando conclui que os efeitos nas demonstrações financeiras de quaisquer distorções não detectadas podem ser relevantes, mas não generalizados) ou abstenção de opinião (quando conclui que os efeitos nas demonstrações financeiras de quaisquer distorções não detectadas podem ser relevantes e generalizados).

E) O auditor, a fim de chamar a atenção do leitor para determinados pontos importantes de seu relatório de auditoria, vale-se do denominado parágrafo de ênfase.

Espero ter ajudado, qualquer erro é só comunicar que altero.

Que Deus nos abençõe e nos ajude nessa jornada.
De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca de aspectos gerais da atividade de auditoria.

Vejamos as alternativas:

A) São três as exigências éticas para o exercício profissional do auditor: integridade; independência e objetividade; e publicidade.

Errada. Os princípios éticos fundamentais são a integridade, a objetividade, a competência pessoal, o devido zelo, a confidencialidade e o comportamento profissional.

B) O parecer pleno será emitido pelo auditor mesmo quando houver incertezas relacionadas às demonstrações contábeis.

Errada. A alternativa descreve o parecer com abstenção de opinião, por incertezas.

C) O auditor deverá emitir o parecer adverso quando restrições à execução de sua atividade o impedirem de obter evidências suficientes acerca da veracidade das demonstrações contábeis.

Errada. No caso da alternativa, o parecer deve ser com ressalva ou com abstenção de opinião, por limitação na extensão.

D) A integridade constitui um dos princípios de conduta do profissional de auditoria: ele deve valer-se de honradez e imparcialidade na execução de seu trabalho.

Certa. Cabe ao auditor agir com integridade, boa-fé e em prol do interesse público.

E) O auditor, a fim de chamar a atenção do leitor para determinados pontos importantes de seu relatório de auditoria, vale-se do denominado parágrafo de epíteto.

Errada. A alternativa se refere ao denominado parágrafo de ênfase.

Gabarito do Professor: Letra D.

ID

2080207

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Com relação ao exercício profissional de auditoria, assinale a opção correta de acordo com o IIA.

Alternativas

Não há impedimento a que auditor interno preste serviços de consultoria relacionados a operações pelas quais tenha sido responsável anteriormente. Nesse caso, ele próprio deverá avaliar tais operações.

Ao realizar trabalho de consultoria, o auditor interno deve ater-se aos seguintes pontos chave: necessidades e expectativas do cliente; complexidade e extensão requeridas para sua execução.

A independência da auditoria interna não deve ser prejudicada pelo fato de ela estar integrada à estrutura do órgão auditado: a influência do auditado implicaria prejuízo ao propósito das avaliações.

As avaliações internas de qualidade dos trabalhos da auditoria incluem os seguintes tipos de revisão: contínuas, preventivas e periódicas.

As avaliações externas de qualidade dos trabalhos da auditoria terão de ser realizadas a cada dois anos, por auditores qualificados e independentes.

Comentários

Letra B

IIA. 1220.C1 – Os auditores internos devem exercer o zelo profissional devido durante um trabalho de consultoria, levando em consideração:
• As necessidades e as expectativas dos clientes, incluindo a natureza, o prazo e a comunicação dos resultados do trabalho;
• A complexidade relativa e a extensão do trabalho necessária para alcançar os objetivos do trabalho; e
• O custo do trabalho de consultoria em relação aos potenciais benefícios.
Gabarito Letra B

A) 1130.A1 – Os auditores internos devem abster-se de avaliar operações específicas pelas quais tenham sido responsáveis anteriormente. Presume-se prejudicada a objetividade, se um auditor prestar serviços de avaliação para uma atividade pela qual tenha sido responsável no ano anterior.

B) 1220.C1 – O auditor interno deve exercer o cuidado profissional devido durante um trabalho de consultoria, considerando:
• As necessidades e expectativas dos clientes, incluindo a natureza, o prazo e a comunicação dos resultados do trabalho.
• A relativa complexidade e extensão requeridos pelo trabalho para alcançar os objetivos do trabalho de auditoria.
• O custo do trabalho de consultoria em relação aos potenciais benefícios (faltou este último)

C) CERTO: 1100 – Independência e Objetividade
A atividade de auditoria interna deve ser independente e os auditores internos devem ser objetivos na execução de seu trabalho.

D) 1311 - Avaliações Internas
As avaliações internas devem incluir:
• Revisões contínuas do desempenho da atividade de auditoria interna; e
• Revisões periódicas executadas através de auto – avaliação ou por outras pessoas da organização, com conhecimento das práticas internas de auditoria e das Normas

E) 1312 – Avaliações Externas
As avaliações externas, tais como revisões de qualidade do trabalho de auditoria, devem ser conduzidas ao menos uma vez a cada cinco anos por revisor qualificado e independente ou por equipe de revisão externa à organização

bons estudos
O comentário do Renato, como sempre, está ótimo, mas acho que cometeu um deslize no fundamento da letra A.

As normas do IIA explicam que a atividade de Auditoria Interna pode ser Avaliação ou Consultoria. No caso da assertiva A, o texto menciona a atividade de consultoria e não avaliação, por isso o fundamento está equivocado. Fundamentou na norma que trata da avaliação "...deve abster-se de avaliar..." No caso, entendo eu, a norma a ser considerada é:

"1130.C1 – Os auditores internos podem prestar serviços de consultoria relativos às operações pelas quais tenham sido responsáveis anteriormente"

O erro, portanto, está na restrição ao final da assertiva que não existe na norma.
Gabarito é letra C

Sobre a A:

Consultória- PODE

Avaliação- NÂO PODE
Letra B) ERRADA. Erro sutil: o correto seria “pelo” ao invés de “para” execução do trabalho.
Segundo as Normas Internacionais para o Exercício Profissional da Auditoria Interna do IIA
(The Institute of Internal Auditors):
1220.C1 – O auditor interno deve exercer o cuidado profissional devido durante um trabalho
de consultoria, considerando:
• As necessidades e expectativas dos clientes, incluindo a natureza, o prazo e a comunicação
dos resultados do trabalho.
• A relativa complexidade e extensão requeridos pelo trabalho para alcançar os objetivos do
trabalho de auditoria.
• O custo do trabalho de consultoria em relação aos potenciais benefícios.

FONTE: PDF ESTRATÉGIA (Guilherme Sant Anna, Tonyvan de Carvalho Oliveira).
Fala pessoal! Tudo bem? Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre Auditoria Interna segundo o IIA.

Vamos às alternativas!

A) Errada. Na verdade, se o auditor foi responsável por alguma operação, ele não pode prestar serviços de consultoria (e nem de auditoria), pois ele se ele avaliar uma coisa que ele mesmo fez, ele não terá a imparcialidade necessária.

Segundo o IIA:

"1130.A1 – Os auditores internos devem abster-se de avaliar operações específicas pelas quais tenham sido responsáveis anteriormente. Presume-se prejudicada a objetividade, se um auditor prestar serviços de avaliação para uma atividade pela qual tenha sido responsável no ano anterior."

B) Errada. Na verdade, as normas do IIA preveem também o custo do trabalho:

"1220.C1 – O auditor interno deve exercer o cuidado profissional devido durante um trabalho de consultoria, considerando:

- As necessidades e expectativas dos clientes, incluindo a natureza, o prazo e a comunicação dos resultados do trabalho.
- A relativa complexidade e extensão requeridos pelo trabalho para alcançar os objetivos do trabalho de auditoria.
- O custo do trabalho em consultoria em relação aos potenciais benefícios."

C) Certa. Perfeito! Exemplo dessa independência relevante da auditoria interna é a sua ligação direta ao Conselho de Administração, instância de governança.

Vale lembrar também do seguinte requisito do IIA:

"1100 – Independência e Objetividade

A atividade de auditoria interna deve ser independente e os auditores internos devem ser objetivos na execução de seu trabalho."

D) Errada. Na verdade, só são previstas pelo IIA as revisões contínuas e as periódicas (as preventivas não existem).

"1311 - Avaliações Internas

As avaliações internas devem incluir:

- Revisões contínuas do desempenho da atividade de auditoria interna; e
- Revisões periódicas executadas através de auto – avaliação ou por outras pessoas da organização, com conhecimento das práticas internas de auditoria e das Normas."

E) Errada. A frequência é a cada cinco anos e são utilizados revisores (e não auditores, como afirmou a alternativa).

"1312 – Avaliações Externas

As avaliações externas, tais como revisões de qualidade do trabalho de auditoria, devem ser conduzidas ao menos uma vez a cada cinco anos por revisor qualificado e independente ou por equipe de revisão externa à organização."

Gabarito do Professor: Letra C.

ID

2080210

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Assinale a opção correta, com referência à auditoria de regularidade.

Alternativas

Impropriedades relacionadas a achados negativos em uma auditoria de regularidade referem-se à prática de atos de gestão ilegal que impliquem danos ao erário.

A auditoria de regularidade visa examinar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão de agentes sujeitos à jurisdição de tribunal de contas.

Veracidade, confiabilidade e relevância são os atributos de evidência considerados suficientes nos trabalhos da auditoria de regularidade.

O requisito de exatidão para o relatório de auditoria de regularidade estabelece que ele discorra apenas e tão somente a respeito do que é importante dentro do contexto do trabalho.

Auditoria contábil e auditoria patrimonial constituem subespécies de auditoria de regularidade.

Comentários

Auditoria de regularidade

instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal para examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

Letra b
Auditoria de regulariDADE

- LegaliDADE

- LegitimiDADE

Auditoria operacional (3 E's)

- Eficiência

- Eficáciia

- Efetividade
a) Impropriedades relacionadas a achados negativos em uma auditoria de regularidade referem-se à prática de atos de gestão ilegal que impliquem danos ao erário. (na verdade seria 'Auditar os sistemas e as operações financeiras, incluindo o exame da observância às disposições legais e regulamentares aplicáveis' sem menção de obrigatoriedade de danos ao erário para se considerar uma irregularidade)

b) A auditoria de regularidade visa examinar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão de agentes sujeitos à jurisdição de tribunal de contas. (Dois objetivos principais)

c) Veracidade, confiabilidade e relevância são os atributos de evidência considerados suficientes nos trabalhos da auditoria de regularidade. (Não existe este grupo de atributos segundo as NAG's)

d) O requisito de exatidão para o relatório de auditoria de regularidade estabelece que ele discorra apenas e tão somente a respeito do que é importante dentro do contexto do trabalho. (Não há afirmações desse tipo sobre Auditoria de Regularidade)

e) Auditoria contábil e auditoria patrimonial constituem subespécies de auditoria de regularidade. (São tipos de Auditoria, junto com a de Regularidade)
NAGs - Normas de Auditoria Governamental

1102.1.1 – AUDITORIA DE REGULARIDADE: exame e avaliação dos registros; das demonstrações contábeis; das contas governamentais; das operações e dos sistemas financeiros; do cumprimento das disposições legais e regulamentares; dos sistemas de controle interno; da probidade e da correção das decisões administrativas adotadas pelo ente auditado, com o objetivo de expressar uma opinião.
Auditorias de regularidade: objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõem as auditorias de regularidade as auditorias de conformidade e as auditorias contábeis;
Fonte: Auditoria Governamental - TCU
Para solucionar a questão o candidato deve ter conhecimento das Normas de Auditoria Governamental (NAGs) aplicáveis ao controle externo brasileiro.

Vejamos as alternativas:

A) Impropriedades relacionadas a achados negativos em uma auditoria de regularidade referem-se à prática de atos de gestão ilegal que impliquem danos ao erário.

Errada. As irregularidades se referem à prática de atos de gestão ilegal que impliquem danos ao erário. Via de regra, em que pese à impropriedade se constituir em uma ação em desacordo com a legislação, ela não gera dano ao erário.

B) A auditoria de regularidade visa examinar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão de agentes sujeitos à jurisdição de tribunal de contas.

Certa. De acordo com as normas, a auditoria de regularidade "objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõem as auditorias de regularidade as auditorias de conformidade e as auditorias contábeis".

C) Veracidade, confiabilidade e relevância são os atributos de evidência considerados suficientes nos trabalhos da auditoria de regularidade.

Errada. Os atributos citados na alternativa não são considerados suficientes, visto que o objetivo da auditoria de regularidade é examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do controle externo.

D) O requisito de exatidão para o relatório de auditoria de regularidade estabelece que ele discorra apenas e tão somente a respeito do que é importante dentro do contexto do trabalho.

Errada. De acordo com as normas, nas auditorias de regularidade, “os exames e as avaliações devem recair, principalmente, sobre os controles existentes para proteger o patrimônio e os recursos públicos, para garantir a exatidão e a integridade dos registros orçamentários, financeiros e econômicos". (grifo nosso.)

E) Auditoria contábil e auditoria patrimonial constituem subespécies de auditoria de regularidade.

Errada. As auditorias de regularidade são compostas pelas auditorias de conformidade e as auditorias contábeis.

Gabarito do Professor: Letra B.

ID

2080213

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Com relação à auditoria operacional, assinale a opção correta.

Alternativas

Um exemplo de ferramenta de controle de qualidade na execução de uma auditoria operacional é a matriz de achados, que, entre outros usos possíveis, auxilia no exame de evidências, causas e efeitos e demais elementos do relatório de auditoria.

Comparadas às auditorias de regularidade, as auditorias operacionais são menos flexíveis na escolha de temas, objetos de auditoria e metodologias de trabalho.

O monitoramento de uma auditoria operacional consiste no exame da situação existente, identificada e documentada durante a execução dos trabalhos.

Em auditoria operacional, o requisito eficácia refere-se ao alcance dos resultados pretendidos por prazo indeterminado.

São as seguintes as etapas de planejamento de uma auditoria operacional: especificação dos critérios, sistematização dos instrumentos de coleta de dados, teste final e elaboração do projeto.

Comentários

Matriz de achador é a ferramenta cujo objetivo é a formação de papéis de trabalho que evidenciem a relação lógica entre as técnicas aplicadas, os respectivos achados de auditoria, as causas identificadas, os efeitos incorridos pelo achado, a situação ideal (aquela que deveria ter sido encontrada), as recomendações para que se atinja a situação ótima e os benefícios que implicarão no atendimento às recomendações. O uso desta Matriz é essencial para a elucidação das etapas do trabalho, para a elaboração de um Relatório conciso e para a formação de evidências sólidas.
a) Um exemplo de ferramenta de controle de qualidade na execução de uma auditoria operacional é a matriz de achados, que, entre outros usos possíveis, auxilia no exame de evidências, causas e efeitos e demais elementos do relatório de auditoria. CERTO

b) Comparadas às auditorias de regularidade, as auditorias operacionais são menos flexíveis na escolha de temas, objetos de auditoria e metodologias de trabalho.

COMENTÁRIO: Ao contrário das auditorias de regularidade que adotam padrões relativamente fixos, as auditorias operacionais, devido à variedade e complexidade das questões tratadas, possuem maior flexibilidade na escolha de temas, objetos de auditoria, métodos de trabalho e forma de comunicar as conclusões de auditoria.

c) O monitoramento de uma auditoria operacional consiste no exame da situação existente, identificada e documentada durante a execução dos trabalhos.

COMENTÁRIO: Monitoramento é a verificação do cumprimento das deliberações do TCU e dos resultados delas advindos, com o objetivo de verificar as providências adotadas e aferir seus efeitos.

d) Em auditoria operacional, o requisito eficácia refere-se ao alcance dos resultados pretendidos por prazo indeterminado.

COMENTÁRIO: A eficácia é definida como o grau de alcance das metas programadas (bens e serviços) em um determinado período de tempo, independentemente dos custos implicados.

e) São as seguintes as etapas de planejamento de uma auditoria operacional: especificação dos critérios, sistematização dos instrumentos de coleta de dados, teste final e elaboração do projeto.

COMENTÁRIO: O planejamento consiste das seguintes atividades: a) análise preliminar do objeto de auditoria; b) definição do objetivo e escopo da auditoria; c) especificação dos critérios de auditoria; d) elaboração da matriz de planejamento; e) validação da matriz de planejamento; f) elaboração de instrumentos de coleta de dados; g) teste-piloto; h) elaboração do projeto de auditoria. (p. 21)

Fonte: Manual de Auditoria Operacional do TCU
Uma observação sobre a letra C

O principal objetivo do monitoramento é aumentar a probabilidade de resolução dos problemas identificados durante a auditoria, seja pela implementação das deliberações ou pela adoção de outras medidas de iniciativa do gestor.

A expectativa de controle criada pela realização sistemática de monitoramentos contribui para aumentar a efetividade da auditoria.
A) correta

B) a auditoria de regularidade é mais fixa/menos flexivel do q a auditoria operacional

C) o monitoramento é depois da auditoria, não durante

D) em determinado prazo

E) "O planejamento consiste das seguintes atividades: a) análise preliminar do objeto de auditoria; b) definição do objetivo e escopo da auditoria; c) especificação dos critérios de auditoria; d) elaboração da matriz de planejamento; e) validação da matriz de planejamento; f) elaboração de instrumentos de coleta de dados; g) teste-piloto; h) elaboração do projeto de auditoria. (p. 21)

Fonte: Manual de Auditoria Operacional do TCU"
GAB: LETRA A

Complementando!

Fonte: Guilherme Sant Anna - Estratégia

Questão aborda Técnicas, Procedimentos e normas de auditoria do TCU, segundo o Manual de Auditoria Operacional do TCU (2010). Analisando cada alternativa.

Letra A) CORRETA. Ela está em conformidade com a norma supracitada. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TCU (2010, p.60)
236 A matriz de achados contribui para o controle de qualidade, na medida em que auxilia na sistematização e análise dos resultados da auditoria. A matriz de achados é importante para a correta elaboração do relatório de auditoria, pois dispõe, de forma estruturada, os achados, suas evidências, causas e efeitos, elementos que compõem os capítulos principais do relatório. [...]
Letra B) ERRADA. Inclusive, flexibilidade é um dos princípios fundamentais aplicável à auditoria operacional, segundo normas da Intosai - ISSAI 300. Veja:
5. Normas para auditoria operacional devem refletir a necessidade de flexibilidade no desenho de trabalhos individuais, para que os auditores sejam receptivos e criativos em seu trabalho e exerçam julgamento profissional em todas as fases do processo de auditoria.
Letra C) ERRADA. Houve a inversão de “condição”(um dos atributos do achado de auditoria) ao invés de “monitoramento”. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TCU (2010, p.35):
118 Condição é a situação existente, identificada e documentada durante a auditoria. Causa é a razão da diferença entre a condição e o critério. A causa servirá de base para as deliberações propostas. Efeito é a consequência da diferença constatada pela auditoria entre condição e critério. O efeito indica a gravidade da situação encontrada e determina a intensidade da ação corretiva. (GAO, 2007)
198 Monitoramento é a verificação do cumprimento das deliberações do TCU e dos resultados delas advindos, com o objetivo de verificar as providências adotadas e aferir seus efeitos.
Letra D) ERRADA. Alternativa errada. Houve a inversão da dimensão “efetividade” ao invés de “eficácia”. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TCU (2010, p.12):
Eficácia
6 A eficácia é definida como o grau de alcance das metas programadas (bens e serviços) em um determinado período de tempo, independentemente dos custos implicados (COHEN; FRANCO, 1993).
Efetividade
8 A efetividade diz respeito ao alcance dos resultados pretendidos, a médio e longo prazo. [...](COHEN; FRANCO, 1993).
Letra E) ERRADA. Erro sutil – o teste é “piloto” ao invés de “final”. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TCU (2010, p.21):
53 O planejamento consiste das seguintes atividades:
a) análise preliminar do objeto de auditoria;
b) definição do objetivo e escopo da auditoria;
c) especificação dos critérios de auditoria;
d) elaboração da matriz de planejamento;
e) validação da matriz de planejamento;
f) elaboração de instrumentos de coleta de dados;
g) teste-piloto;
h) elaboração do projeto de auditoria
Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre Auditoria Operacional.

Apesar de a questão não citar expressamente, quase todas as suas alternativas foram retiradas do Manual de Auditoria Operacional (MANOP) na versão 2010. Atualmente, há a versão 2020 (MAO TCU), que já não contém grande parte do que foi cobrado aqui na questão.

Bom, vamos às alternativas!

A) Certa. Segundo o MANOP:

"236 A matriz de achados contribui para o controle de qualidade, na medida em que auxilia na sistematização e análise dos resultados da auditoria. A matriz de achados é importante para a correta elaboração do relatório de auditoria, pois dispõe, de forma estruturada, os achados, suas evidências, causas e efeitos, elementos que compõem os capítulos principais do relatório."

B) Errada. Segundo o item 13 do MANOP:

"As auditorias operacionais possuem características próprias que as distinguem das auditorias tradicionais. Ao contrário das auditorias de regularidade que adotam padrões relativamente fixos, as auditorias operacionais, devido à variedade e complexidade das questões tratadas, possuem maior flexibilidade na escolha de temas, objetos de auditoria, métodos de trabalho e forma de comunicar as conclusões de auditoria. Empregam ampla seleção de métodos de avaliação e investigação de diferentes áreas do conhecimento, em especial das ciências sociais (ISSAI 3000/1.2, 2.2, 2004; ISSAI 400/4, 21, 2001). Além disso, essa modalidade de auditoria requer do auditor flexibilidade, imaginação e capacidade analítica (ISSAI 3000/1.8, 2004)."

C) Errada. Esta é a condição não o monitoramento. Segundo o item 118 do MANOP:

"118 Condição é a situação existente, identificada e documentada durante a auditoria. Causa é a razão da diferença entre a condição e o critério. A causa servirá de base para as deliberações propostas. Efeito é a consequência da diferença constatada pela auditoria entre condição e critério. O efeito indica a gravidade da situação encontrada e determina a intensidade da ação corretiva. (GAO, 2007.)"

D) Errada. Esta é a efetividade (pois esta se refere tanto a médio quanto a longo prazo). A eficácia precisa de um período de tempo para ser definida. Segundo os itens 6 e 8 do MANOP:

"Eficácia: 6 A eficácia é definida como o grau de alcance das metas programadas (bens e serviços) em um determinado período de tempo, independentemente dos custos implicados (COHEN; FRANCO, 1993). O conceito de eficácia diz respeito à capacidade da gestão de cumprir objetivos imediatos, traduzidos em metas de produção ou de atendimento, ou seja, a capacidade de prover bens ou serviços de acordo com o estabelecido no planejamento das ações.

Efetividade: 8 A efetividade diz respeito ao alcance dos resultados pretendidos, a médio e longo prazo. [...] (COHEN; FRANCO, 1993). Refere-se à relação entre os resultados de uma intervenção ou programa, em termos de efeitos sobre a população-alvo (impactos observados), e os objetivos pretendidos (impactos esperados), traduzidos pelos objetivos finalísticos da intervenção. Trata-se de verificar a ocorrência de mudanças na população-alvo que se poderia razoavelmente atribuir às ações do programa avaliado (COHEN; FRANCO, 1993)."

E) Errada. A alternativa não prevê todas as atividades. Além disso, os instrumentos de coleta precisam ser elaborados (e não sistematizados) e o teste é piloto (e não final). Segundo o item 53 do MANOP:

"53 O planejamento consiste das seguintes atividades:

a) análise preliminar do objeto de auditoria;
b) definição do objetivo e escopo da auditoria;
c) especificação dos critérios de auditoria;
d) elaboração da matriz de planejamento;
e) validação da matriz de planejamento;
f) elaboração de instrumentos de coleta de dados;
g) teste-piloto;
h) elaboração do projeto de auditoria."

Gabarito do Professor: Letra A.

ID

2080216

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Uma auditoria em empresa pública de determinado estado da Federação constatou várias irregularidades. O tribunal de contas estadual deliberou, em acórdão, por vários mandados, e o plenário autorizou a verificação de seu cumprimento.

Nesse caso hipotético, o instrumento de fiscalização a ser adotado para verificação de cumprimento dos mandados é denominado

Alternativas

acompanhamento.

monitoramento.

levantamento.

validação.

inspeção.

Comentários

GABARITO B

Regimento Interno TCE/PR

Art. 259. Monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.
a) acompanhamento: destina-se a monitorar e a avaliar a gestão de órgão, entidade ou programa governamental por período de tempo predeterminado;

b) monitoramento: é utilizado para aferir o cumprimento das deliberações do Tribunal e dos resultados delas advindos.

c) levantamento: instrumento utilizado para conhecer a organização e funcionamento de órgão ou entidade pública, de sistema, programa, projeto ou atividade governamental, identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização;

d) validação: ????

e) inspeção: serve para a obtenção de informações não disponíveis no Tribunal, ou para esclarecer dúvidas; também é utilizada para apurar fatos trazidos ao conhecimento do Tribunal por meio de denúncias ou representações;

Fonte: http://portal.tcu.gov.br/institucional/conheca-o-tcu/funcionamento/

ID

2080219

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Acerca dos instrumentos de fiscalização, assinale a opção correta.

Alternativas

O monitoramento é o instrumento de fiscalização empregado para examinar e avaliar, ao longo de período predeterminado, o desempenho da organização auditada.

O acompanhamento corresponde ao instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal de contas para a verificação do cumprimento de suas deliberações e dos resultados delas advindos.

Inspeção é o instrumento de fiscalização que examina a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avalia o desempenho das organizações auditadas.

Auditoria consiste no instrumento de fiscalização utilizado para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à organização auditada.

O levantamento tem como função o acúmulo de informações acerca do funcionamento da instituição e dos objetos a serem auditados.

Comentários

GABARITO E

a) Trouxe o conceito de acompanhamento.

b) Trouxe o conceito de monitoramento.

c) Trouxe o conceito de auditoria.

d) Trouxe o conceito de inspeção.
Resumo.

Acompanhamento: avaliar a gestão.

Levantamento: conhecer a organização e o funcionamento.

Inspeção: obetção de informações.

Monitorar: aferir o cumprimento das deliberações.
A QUESTÃO EM TELA TROUXE CONCEITOS INVERTIDOS -

INSPEÇÃO - CONSISTE EM VERIFICAR EM IN LOCO AS INFORMAÇÃO QUE NO LOCAL DE TCs ESTÃO AUSENTE, OBSCURAS E DEFICIENTES.

MONITORAMENTO - CONSISTE EM VERIFICAR SOBRE APLICABILIDADE DAS DELIBERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES JA PROFERIDAS.

ACOMPANHAMENTO - CONSISTE EM MONITORAR E AVALIAR GESTÃO DE ORGÃO NO PERÍODO PRÉ DETERMINADO.
Gabarito: letra E

Para o cespe "O levantamento tem como função o acúmulo de informações acerca do funcionamento da instituição e dos objetos a serem auditados."

Os seguintes conceitos consegui no glossário do próprio TCU.

Acompanhamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo próprio TCU para: 1) examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial; e 2) avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho de órgãos e entidades jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência, e eficácia dos atos praticados.
Neste caso, para o CESPE ficou a letra A: "O acompanhamento é o instrumento de fiscalização empregado para examinar e avaliar, ao longo de período predeterminado, o desempenho da organização auditada."

Monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo TCU para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.
Para a questão ficou a letra B: "O monitoramento corresponde ao instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal de contas para a verificação do cumprimento de suas deliberações e dos resultados delas advindos."

Inspeção é o instrumento de fiscalização utilizado pelo TCU para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição. Não constitui instrumento de fiscalização autônomo e se vincula a outras ações de controle.
Para o cespe fica assim: "Inspeção consiste no instrumento de fiscalização utilizado para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à organização auditada."

Para o glossário do TCU o conceito de auditoria se subdivide em Auditoria Contábil, Auditoria de Conformidade, Auditoria de Regularidade e Auditoria Operacional. Como ficaria muito extenso aqui, vale dar uma olhada no link: file:///C:/Users/Andr%C3%A9/Downloads/Glossario_termos_ce.pdf

Bons estudos!!!!

ID

2080225

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Assinale a opção correta, com referência à determinação da materialidade e da relevância no planejamento e na execução da auditoria.

Alternativas

Na determinação da materialidade, o auditor deve pressupor que os usuários do relatório de auditoria desconhecem os negócios e a atividade da entidade auditada.

É indispensável determinar um valor mínimo para a classificação de relevância das distorções encontradas.

Nas auditorias das demonstrações contábeis, a definição de materialidade para entidades públicas segue as mesmas regras e condições adotadas para as entidades privadas.

Determinada distorção pode ser considerada irrelevante em termos materiais, ainda que afete a decisão de um usuário específico da informação contábil.

No caso de entidades com fins lucrativos, as demonstrações contábeis tidas como relevantes para o público em geral podem não ser relevantes para os investidores que fornecem o capital de risco para o empreendimento.

Comentários

Acredito que pelo fato da informação ter afetado apenas um USUÁRIO ESPECÍFICO e não os USUÁRIOS EM GERAL ou COMO UM TODO, a materialidade nesse caso pode ser considerada irrelevante...

GAB: D
Resposta "D"

Todas as respostas encontram-se na NBC TA 320.

a) 4. (...) Neste contexto, é razoável que o auditor assuma que os usuários:
(a) possuem conhecimento razoável de negócios, atividades econômicas (...)

b) 6. (...) A materialidade determinada no planejamento da auditoria não estabelece necessariamente um valor abaixo do qual as distorções não corrigidas, individualmente ou em conjunto, serão sempre avaliadas como não relevantes. As circunstâncias relacionadas a algumas distorções
podem levar o auditor a avaliá-las como relevantes mesmo que estejam abaixo do limite de materialidade.

c) A2. No caso de entidade do setor público, os legisladores e reguladores são freqüentemente os principais usuários das demonstrações contábeis. Além disso, as demonstrações contábeis podem ser utilizadas para se tomar outras decisões que não sejam econômicas. A determinação da materialidade para as demonstrações contábeis como um todo (e, se aplicável, o nível ou níveis de materialidade para classes específicas de transações, saldos contábeis ou divulgação) em uma auditoria das demonstrações contábeis de entidade do setor público é, portanto, influenciada por lei, regulamentação ou outra autoridade e pelas necessidades de informações financeiras de legisladores e do público em relação a programas do setor público.

d) 2. A estrutura de relatórios financeiros freqüentemente discute o conceito de materialidade no contexto da elaboração e apresentação de demonstrações contábeis. Embora a estrutura de relatórios financeiros discuta materialidade em termos diferentes, ela em geral explica que:

 julgamentos sobre quais assuntos são relevantes para usuários das demonstrações contábeis são baseados em considerações sobre as necessidades de informações financeiras comuns a usuários como um grupo. Não é considerado o possível efeito de distorções sobre usuários individuais específicos, cujas necessidades podem variar significativamente.

e) A NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação de Demonstrações Contábeis indica que, para entidade com fins lucrativos, considerando que são os investidores que fornecem o capital de risco para o empreendimento, o fornecimento de demonstrações contábeis que atendam suas necessidades atendem, também, a maioria das necessidades dos outros usuários das demonstrações contábeis.

Bons estudos.
O porquê da D ser a CORRETA:
Diz o item 2 da NBC TA 320 que: “julgamentos sobre quais assuntos são relevantes para usuários das Demonstrações contábeis são baseados em considerações sobre as necessidades de informações financeiras comuns a usuários como um grupo. Não é considerado o possível efeito de distorções sobre usuários individuais específicos, cujas necessidades podem variar significativamente”.
Materialidade no Planejamento e na Execução da Auditoria

Determinação de MATERIALIDADE é questão de julgamento profissional. Valor determinado inferior ao relevante para as demonstrações contábeis como um todo, para adequadamente reduzir a um nível baixo a probabilidade de que as distorções não corrigidas e não detectadas em conjunto, excedam a materialidade para as demonstrações contábeis como um todo.

Distorções, incluindo omissões, são consideradas relevantes quando for razoavelmente esperado que essas possam, individualmente ou em conjunto, influenciar as decisões econômicas de usuários tomadas com base nas demonstrações contábeis.
Julgamentos sobre materialidade são feitos à luz das circunstâncias envolvidas, e são afetados pela magnitude e natureza das distorções, ou a combinação de ambos.
Julgamentos sobre quais assuntos são relevantes para usuários das demonstrações contábeis são baseados em considerações sobre as necessidades de informações financeiras comuns a usuários como um grupo. Não é considerado o possível efeito de distorções sobre usuários individuais específicos, cujas necessidades podem variar significativamente.

O auditor deve incluir na documentação de auditoria os seguintes valores e fatores considerados em sua determinação:
(a) materialidade para as demonstrações contábeis como um todo;
(b) o nível ou níveis de materialidade para classes específicas de transações, saldos contábeis ou divulgação;
(c) materialidade para execução da auditoria; e
(d) qualquer revisão ocorrida com o andamento da auditoria.

A materialidade determinada no planejamento da auditoria não estabelece necessariamente um valor abaixo do qual as distorções não corrigidas, individualmente ou em conjunto, serão sempre avaliadas como não relevantes.
No caso de entidade do setor público, os legisladores e reguladores são frequentemente os principais usuários das demonstrações contábeis. Além disso, as demonstrações contábeis podem ser utilizadas para se tomar outras decisões que não sejam econômicas. Logo, a determinação da materialidade para as demonstrações contábeis em uma auditoria das demonstrações contábeis de entidade do setor público é, portanto, influenciada por lei, regulamentação ou outra autoridade e pelas necessidades de informações financeiras de legisladores e do público em relação a programas do setor público.

Fonte: Gran Cursos.

ID

2080228

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

No que se refere à documentação de auditoria, assinale a opção correta.

Alternativas

Procedimentos podem ser executados mesmo depois da conclusão do relatório de auditoria, desde que sejam devidamente documentados.

A documentação de auditoria deve limitar-se aos registros elaborados pelo auditor, para fins de confirmação da autenticidade.

De acordo com as normas em vigor, os termos arquivo de auditoria e documentação de auditoria são sinônimos.

Por exigência da preservação probatória estabelecida nas normas de auditoria, a documentação de auditoria deve incluir todos os documentos, inclusive versões superadas de documentos e notas que reflitam entendimento incompleto.

Discussões entre auditor e administração devem ser mantidas em sigilo, devendo, portanto, ser excluídas da documentação.

Comentários

Resposta "A'

NBC TA 230

a) 13. Se, em circunstâncias excepcionais, o auditor executar procedimentos novos ou adicionais ou chegar a outras conclusões após a data do relatório, o auditor deve documentar:

(b) os procedimentos novos ou adicionais executados, a evidência de auditoria obtida e as novas conclusões alcançadas, e seu efeito sobre o relatório do auditor;

b) A documentação de auditoria pode ser preparada pelo auditor, fornecida pela entidade auditada, ou fornecida por terceiros durante a execução da auditoria.

A3. O auditor pode incluir resumos ou cópias de registros da entidade (por exemplo, contratos e acordos significativos e específicos) como parte da documentação de auditoria. A documentação de auditoria, porém, não substitui os registros contábeis da entidade.

c) 6. Para fins das normas de auditoria, os seguintes termos possuem os significados atribuídos abaixo:
Documentação de auditoria é o registro dos procedimentos de auditoria executados, da evidência de auditoria relevante obtida e conclusões alcançadas pelo auditor (usualmente também é utilizada a expressão “papéis de trabalho”).
Arquivo de auditoria compreende uma ou mais pastas ou outras formas de armazenamento, em forma física ou eletrônica que contêm os registros que constituem a documentação de trabalho específico.

d) A4. O auditor não precisa incluir na documentação de auditoria versões superadas de papéis de trabalho e demonstrações contábeis, notas que reflitam entendimento incompleto ou preliminar, cópias anteriores de documentos corrigidos em decorrência de erros tipográficos ou de outro tipo de documentos em duplicata.

e) 10. O auditor deve documentar discussões de assuntos significativos com a administração, os responsáveis pela governança e outros, incluindo a natureza dos assuntos significativos discutidos e quando e com quem as discussões ocorreram (ver item A14).

Bons estudos.

ID

2080234

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Uma evidência de auditoria que tenha sido obtida comprovando-se a existência real de recursos humanos, instalações, imóveis ou equipamentos é denominada evidência

Alternativas

testemunhal.

por confirmação de terceiros.

documental.

analítica.

física.

Comentários

GABARITO E

"As evidências podem ser classificadas em quatro tipos:

a) física - observação de pessoas, locais ou eventos. Pode ser obtida por meio de fotografias, vídeos, mapas, e costumam causar grande impacto. A fotografia de uma situação insalubre ou insegura, por exemplo, pode ser mais convincente que uma longa descrição.

b) documental - é o tipo mais comum de evidência. Pode estar disponível em meio físico ou eletrônico. É obtida de informações já existentes, tais como ofícios, memorandos, correspondências, contratos, extratos, relatórios. É necessário avaliar a confiabilidade e a relevância dessas informações com relação aos objetivos da auditoria.

c) testemunhal - obtida por meio de entrevistas, grupos focais, questionários. Para que a informação testemunhal possa ser considerada evidência, e não apenas contextualização, é preciso corroborá-la, por meio de confirmação por escrito do entrevistado ou existência de múltiplas fontes que confirmem os fatos.

d) analítica - obtida por meio de análises, comparações e interpretações de dados e informações já existentes. Este trabalho pode envolver análise de taxas, padrões e tendências, normalmente por meio de processamento computacional. É o tipo de evidência mais difícil de se obter."

Fonte: 3D Concursos - Prof. Rodrigo Fontenelle
GAB: LETRA E

Complementando!

Fonte: Guilherme Sant Anna - Estratégia / Doutrina

➤ Questão aborda aspecto doutrinário acerca da classificação da evidência de auditoria. Crepaldi explicita que:

“As informações que fundamentam os resultados de auditoria são chamadas de evidências, que devem ser suficientes, fidedignas, relevantes e úteis, de modo a fornecer base sólida para as conclusões e recomendações à administração da entidade. Portanto, temos os tipos de evidência mencionados a seguir:
- - Analítica: comparações com expectativas desenvolvidas com base em experiência anterior, orçamento, dados e conhecimento;
- - Documentárias: diversos tipos de documentos em poder do auditado que podem ser inspecionados durante a auditoria;
- - Eletrônicas: informações produzidas e mantidas em meio eletrônico;
- - Confirmação: tipo especial de evidência documentária que envolve, por escrito, respostas diretas e solicitações escritas;
- - Matemática: recálculo, do auditor, de valores utilizados na preparação das demonstrações contábeis;
- - Física: evidência obtida em exame físico ou inspeções de ativos tangíveis;
- - Representação por escrito: declarações que abordam afirmações da administração, assinadas por pessoas responsáveis e competentes.
- - Verbal: o auditor, muitas vezes, recebe evidência verbal em resposta às perguntas dirigidas a executivos e funcionários.” [Auditoria Contábil: teoria e prática. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2016, p.194]
➤ Analisando a situação descrita no enunciado, o que prevalece é o aspecto material, ou seja, a existência real de algo tangível (evidência física).
Palavras-chaves da questão

Uma evidência de auditoria que tenha sido obtida comprovando-se a existência real de recursos humanos, instalações, imóveis ou equipamentos é denominada evidência

a) física

ID

2080237

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

No relatório, o auditor deverá especificar, em determinada seção, que a auditoria foi conduzida em conformidade com as normas vigentes e indicar a origem dessas normas. Essa declaração de conformidade normativa deverá constar da seção do relatório de auditoria intitulada

Alternativas

responsabilidades da administração.

parágrafo de opinião.

outras responsabilidades.

responsabilidades do auditor.

parágrafo introdutório.

Comentários

RESPOSTA: LETRA D

Seção sobre a responsabilidade do auditor e extensão da auditoria: O relatório do auditor independente deve especificar que a responsabilidade do auditor é expressar uma opinião sobre as demonstrações contábeis com base na auditoria.

O relatório do auditor independente deve especificar que a auditoria foi conduzida em conformidade com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. O relatório do auditor independente deve explicar, também, que essas normas requerem que o auditor cumpra as exigências éticas, planeje e realize a auditoria para obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis não apresentem distorção relevante.

O relatório do auditor independente deve especificar se o auditor acredita que a evidência de auditoria obtida pelo auditor é suficiente e apropriada para fundamentar a sua opinião.
Gabarito Letra D

Nova estrutura do relatório de Auditoria Indepedente:

1) Opinião do auditor (introdução + opinião) (sempre o primeiro)

2) Base para a opinião (mesmo que sem ressalva) (sempre o segundo).

3) Principais assuntos de auditoria (item novo da nova NBC TA 701) (a partir daqui não tem mais ordem é facultativa).

OBRIGATÓRIO: empresas listadas em bolsa de valores

FACULTATIVO: demais empresas

4) Outros assuntos

5) Outras informações que acompanham as demonstrações financeiras individuais e consolidadas e o relatório do auditor.

6) Parágrafo de responsabilidade da administração e da governança.

7) Parágrafo de responsabilidades do auditor pela auditoria.

8) Parágrafo de ênfase

9) Base para Continuidade Operacional (fazia parte do paragrafo de ênfase, desmembrado pela NBC TA 570 e NBC TA 706).

bons estudos
Conforme a NBCTA 700, "Especificar que a auditoria foi conduzida em conformidade com as normas vigentes e indicar a origem dessas normas." faz parte da Seção “base para opinião”. Não tem essa opção... Fiquei confusa!
GAB: LETRA D

Complementando!

Fonte: Guilherme Sant Anna - Estratégia / NBC TA 700

➤ Antes da atualização da NBC TA 700 (publicada no DOU de 04/07/2016), a indicação de que a auditoria foi conduzida em conformidade com as normas deveria constar na seção “Responsabilidades do auditor”. Atualmente, essa indicação deve estar presente na seção “Base para opinião”.

Como a questão não traz a “base para opinião” nas assertivas, nosso gabarito só pode ser a letra “c”.

Antes da atualização (2016):

Responsabilidade do auditor
- 28. O relatório do auditor independente deve incluir uma seção com o título “Responsabilidade do auditor”.
- 29. O relatório do auditor independente deve especificar que a responsabilidade do auditor é expressar uma opinião sobre as demonstrações contábeis com base na auditoria.
- 30. O relatório do auditor independente deve especificar que a auditoria foi conduzida em conformidade com as normas de auditoria indicando sempre a nacionalidade das mesmas.
Após atualização (2016):
Base para opinião
- 28. O relatório do auditor deve incluir uma seção, logo após a seção “Opinião”, com o título “Base para opinião”, que:
- (a) declare que a auditoria foi conduzida em conformidade com as normas de auditoria;
- (b) referencie a seção que descreve as responsabilidades do auditor, segundo as normas de auditoria;
- (c) inclua a declaração de que o auditor é independente da entidade de acordo com as exigências éticas relevantes relacionadas com a auditoria e que ele atendeu às outras responsabilidades éticas do auditor de acordo com essas exigências. A declaração deve identificar a jurisdição de origem das exigências éticas relevantes ou referir-se ao Código de Ética do International Ethics Standards Board for Accountants (Iesba) da Federação Internacional de Contadores (Ifac); e
- (d) declare se o auditor acredita que a evidência de auditoria obtida por ele é suficiente e apropriada para fundamentar sua opinião.

ID

2080240

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Nas empresas de auditoria, o monitoramento destina-se a garantir que o controle de qualidade seja efetivo. Para concretizar esse objetivo, o(s) responsável(is) pela execução do monitoramento deve(m)

Alternativas

aplicar medidas disciplinares contra aqueles que deixarem de cumprir políticas e procedimentos da empresa, especialmente os reincidentes.

tratar de maneira apropriada as reclamações e alegações de que o trabalho realizado pela empresa não está de acordo com as normas técnicas.

requerer que as pessoas que executarão a revisão do controle de qualidade de determinados trabalhos não sejam envolvidas na inspeção desses mesmos trabalhos.

comunicar os requisitos de independência da empresa a seu pessoal e, quando aplicável, a outras pessoas sujeitas a ela.

identificar e avaliar circunstâncias e relações que criem ameaças à independência, e tomar as medidas apropriadas.

Comentários

Aprova a NBC TA 220 - Controle de Qualidade da Auditoria de Demonstrações Contábeis.

Independência

11. O sócio encarregado do trabalho deve concluir sobre o cumprimento dos requisitos de independência aplicáveis ao trabalho de auditoria e, com isso, deve:

(a) obter informações relevantes da firma e, quando aplicável, das firmas da rede, para identificar e avaliar circunstâncias e relacionamentos que criam ameaças à independência;

(b) avaliar as informações sobre violações identificadas de políticas e procedimentos de independência da firma para determinar se elas criam uma ameaça à independência para o trabalho de auditoria; e

(c) tomar as medidas apropriadas para eliminar essas ameaças ou reduzi-las a um nível aceitável mediante a aplicação de salvaguardas, ou, se considerado apropriado, retirar-se do trabalho, quando a retirada é possível de acordo com lei ou regulamento aplicável.

O sócio encarregado do trabalho deve comunicar prontamente à firma, para tomar as medidas apropriadas, sobre qualquer impossibilidade de resolver o assunto (ver itens A5 a A7).

Logo, C
Complementando a resposta do Felipe.

NBC TA 220

Revisor de controle de qualidade do trabalho é um sócio ou outro profissional da firma, uma pessoa externa adequadamente qualificada, ou uma equipe composta por essas pessoas, nenhuma delas fazendo parte da equipe de trabalho, com experiência e autoridade suficientes e apropriadas para avaliar objetivamente os julgamentos relevantes feitos pela equipe de trabalho e as conclusões atingidas para elaboração do relatório de auditoria.

Bons estudos.
A questão deveria ter sido anulada por conter mais de uma alternativa correta.

De acordo com a NBC PA 01 – CONTROLE DE QUALIDADE PARA FIRMAS (PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS) DE AUDITORES INDEPENDENTES, o Monitoramento do Controle de Qualidade é tratado nos itens de 48 a 56.

No item 48 temos a resposta da c)

48. A firma deve estabelecer um processo de monitoramento para fornecer segurança razoável de que as políticas e os procedimentos relacionados com o sistema de controle de qualidade são relevantes, adequados e estão operando de maneira efetiva. Esse processo deve:

(a) incluir a contínua consideração e avaliação do sistema de controle de qualidade da firma, incluindo, de modo cíclico, a inspeção de, pelo menos, um trabalho concluído para cada sócio encarregado de trabalho;
(b) requerer que a responsabilidade pelo processo de monitoramento seja atribuída a um ou mais sócios, ou a outras pessoas com experiência e autoridade suficientes e apropriadas na firma para assumir essa responsabilidade; e
(c) requerer que as pessoas que executam o trabalho ou a revisão do controle de qualidade do trabalho não estejam envolvidas na inspeção desses trabalhos

No item 55 temos a resposta da b)

55. A firma deve estabelecer políticas e procedimentos projetados para fornecer segurança razoável de que a firma trate de maneira apropriada as:

(a) reclamações e alegações de que o trabalho realizado pela firma não está de acordo com as normas técnicas e exigências regulatórias e legais aplicáveis; e

(b) alegações de não cumprimento do sistema de controle de qualidade da firma.
Gabarito: Letra C

A dúvida do Rodrigo é resolvida pela interpretação da questão B, onde está escrito " o trabalho realizado pela empresa (empresa entendida como o cliente - o auditado), onde o correto seria " o trabalho realizado pela firma (empresa de auditoria que realizou o trabalho - a norma é aplicada àqueles que aplicam/executam a auditoria e não àqueles que recebem/contrata os serviços).

A título de conhecimento no sitio eletronico: http://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-de-contabilidade/ encontramos as Normas Aplicavés a Contabilidade, vejam que nenhumas delas regulam a "vida" dos clientes, vejamos:

A Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade está regulamentada na Resolução CFC nº. 1.328/11.

As Normas Brasileiras de Contabilidade classificam-se em Profissionais e Técnicas.

As Normas Profissionais estabelecem regras de exercício profissional e classificam-se em:

NBC PG – Geral

NBC PA – do Auditor Independente

NBC PP - do Perito Contábil

As Normas Técnicas estabelecem conceitos doutrinários, regras e procedimentos aplicados de Contabilidade e classificam-se em:

NBC TG – Geral

Normas Completas

Normas Simplificadas para PMEs

Normas Específicas

NBC TSP – do Setor Público

NBC TA – de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica (NBC TA 220(R2)DOU 05/09/16Controle de Qualidade da Auditoria de Demonstrações Contábeis)

NBC TR – de Revisão de Informação Contábil Histórica

NBC TO – de Asseguração de Informação Não Histórica

NBC TSC – de Serviço Correlato

NBC TI – de Auditoria Interna

NBC TP – de Perícia
A alternativa C, salta aos olhos se prestar atenção na questão da Segregação de Funções. Pois, quem fiscaliza uma atividade ,não pode exercer a mesma . Pois, se pudesse viciaria o processo. Observem abaixo , um trecho da alternativa certa que, mata a questão.

(pessoas que executarão a revisão ;não sejam envolvidas na inspeção desses mesmos trabalhos).
A NBC PA 01, no que se refere ao monitoramento das políticas e procedimentos de controle de qualidade da firma, exige que a firma deve estabelecer um processo de monitoramento para fornecer segurança razoável de que as políticas e os procedimentos relacionados com o sistema de controle de qualidade são relevantes, adequados e estão operando de maneira efetiva. Esse processo deve:
(a) incluir a contínua consideração e avaliação do sistema de controle de qualidade da firma, incluindo, de modo cíclico, a inspeção de, pelo menos, um trabalho concluído para cada sócio encarregado de trabalho;
(b) requerer que a responsabilidade pelo processo de monitoramento seja atribuída a um ou mais sócios, ou a outras pessoas com experiência e autoridade suficientes e apropriadas na firma para assumir essa responsabilidade; e
(c) requerer que as pessoas que executam o trabalho ou a revisão do controle de qualidade do trabalho não estejam envolvidas na inspeção desses trabalhos.
Ademais, aprendemos que o revisor de controle de qualidade do trabalho é o sócio, ou outro profissional da firma, uma pessoa externa adequadamente qualificada, ou uma equipe composta por essas pessoas, nenhuma delas fazendo parte da equipe de trabalho, com experiência e autoridade suficientes e apropriadas para avaliar objetivamente os julgamentos relevantes feitos pela equipe de trabalho e as conclusões obtidas para elaboração do relatório.

Portanto, o gabarito da banca foi a letra C.

Deixo uma ressalva para dizer que considero que a letra E também está correta, visto que, segundo à NBC TA 220, O sócio encarregado do trabalho (ou seja, o auditor responsável pelo trabalho) deve concluir sobre o cumprimento dos requisitos de independência aplicáveis ao trabalho de auditoria e, com isso, deve:
(a) obter informações relevantes da firma e, quando aplicável, das firmas da rede, para identificar e avaliar circunstâncias e relacionamentos que criam ameaças à independência;
(b) avaliar as informações sobre violações identificadas de políticas e procedimentos de independência da firma para determinar se elas criam ameaça à independência para o trabalho de auditoria; e
(c) tomar as medidas apropriadas para eliminar essas ameaças ou reduzi-las a um nível aceitável mediante a aplicação de salvaguardas, ou, se considerado apropriado, retirar-se do trabalho, quando a retirada é possível de acordo com lei ou regulamento aplicável. O sócio encarregado do trabalho deve comunicar prontamente à firma, para tomar as medidas apropriadas, sobre qualquer impossibilidade de resolver o assunto.
Absolutamente TODAS as alternativas possuem expressão normativa. Essa questão é uma abominação.
Um dos elementos mais importantes do sistema de controle de qualidade é o MONITORAMENTO. A firma deve estabelecer um processo de monitoramento para fornecer segurança razoável de que as políticas e os procedimentos relacionados com o sistema de controle de qualidade são relevantes, adequados e estão operando de maneira efetiva.
O processo de monitoramento deve:
(a) incluir a contínua consideração e avaliação do sistema de controle de qualidade da firma, incluindo, de modo cíclico, a inspeção de, pelo menos, um trabalho concluído para cada sócio encarregado de trabalho;
(b) requerer que a responsabilidade pelo processo de monitoramento seja atribuída a um ou mais sócios, ou a outras pessoas com experiência e autoridade suficientes e apropriadas na firma para assumir essa responsabilidade; e
(c) requerer que as pessoas que executam o trabalho ou a revisão do controle de qualidade do trabalho não estejam envolvidas na inspeção desses trabalhos.
Letra a. A firma deve estabelecer um processo de monitoramento para fornecer segurança razoável de que as políticas e os procedimentos relacionados com o sistema de controle de qualidade são relevantes, adequados e estão operando de maneira efetiva. Esse processo deve, entre outros aspectos, requerer que as pessoas que executam o trabalho ou a revisão do controle de qualidade do trabalho não estejam envolvidas na inspeção desses trabalhos.

Nas demais alternativas da questão, quem tem a responsabilidade por comunicar os requisitos de independência da empresa a seu pessoal e, quando aplicável, a outras pessoas sujeitas a ela (letra b), identificar e avaliar circunstâncias e relações que criem ameaças à independência, e tomar as medidas apropriadas (letra c), aplicar medidas disciplinares contra aqueles que deixarem de cumprir políticas e procedimentos da empresa, especialmente os reincidentes (letra d) e tratar de maneira apropriada as reclamações e alegações de que o trabalho realizado pela empresa não está de acordo com as normas técnicas (letra e) é a firma de auditoria e não os responsáveis pelo monitoramento do sistema de controle de qualidade

ID

2080243

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Constitui atribuição do responsável pela supervisão do trabalho de auditoria

Alternativas

examinar se os objetivos dos procedimentos do trabalho foram alcançados.

identificar os assuntos que deverão ser submetidos à consulta de membros mais experientes.

certificar se o trabalho concluído foi realizado de acordo com as normas técnicas.

verificar se foram levantados assuntos significativos para consideração adicional.

avaliar se o trabalho realizado é compatível com as conclusões obtidas.

Comentários

Resposta "B"

NBC TA 220

A15. A supervisão inclui assuntos como:

 monitorar o andamento do trabalho de auditoria;
 considerar a competência e habilidade dos membros individuais da equipe de trabalho, incluindo se eles têm tempo suficiente para realizar seu trabalho, se entendem as instruções recebidas e se o trabalho está sendo executado de acordo com a abordagem planejada para o trabalho de auditoria;
 tratar dos assuntos significativos que surgem durante o trabalho de auditoria, considerar sua importância e modificar a abordagem planejada de maneira apropriada;
 identificar assuntos para consulta a membros mais experientes da equipe de trabalho, ou para sua consideração, durante o trabalho de auditoria.

Bons estudos.
LETRA B
(B) identificar os assuntos que deverão ser submetidos à consulta de membros mais experientes.

http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTA220(R1).pdf
A15. A SUPERVISÃO inclui assuntos como:
1- monitoramento do andamento do trabalho de auditoria;
2- consideração sobre a competência e habilidade dos membros individuais da equipe de trabalho, incluindo se o tempo que eles possuem é suficiente para a realização do trabalho, se eles entendem as instruções recebidas e se o trabalho está sendo executado de acordo com a abordagem planejada para o trabalho de auditoria;
3- tratamento dos assuntos significativos que surgirem durante o trabalho de auditoria, considerando sua importância e modificação da abordagem planejada de maneira apropriada;
4- identificação de assuntos para consulta a membros mais experientes da equipe de trabalho, ou para sua consideração, durante o trabalho de auditoria.(Item alterado pela NBC TA 220 (R1))
NBC TA 220

A15. A supervisão inclui assuntos como:
 monitorar o andamento do trabalho de auditoria;
 considerar a competência e habilidade dos membros individuais da equipe de trabalho, incluindo se eles têm tempo suficiente para realizar seu trabalho, se entendem as instruções recebidas e se o trabalho está sendo executado de acordo com a abordagem planejada para o trabalho de auditoria;
 tratar dos assuntos significativos que surgem durante o trabalho de auditoria, considerar sua importância e modificar a abordagem planejada de maneira apropriada;
 identificar assuntos para consulta a membros mais experientes da equipe de trabalho, ou para sua consideração, durante o trabalho de auditoria.
Bendito serás!!

ID

2080246

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

De acordo com os postulados básicos de auditoria governamental, é obrigação dos órgãos de controle externo

Alternativas

alertar a autoridade administrativa para que instaure tomada de contas especial em relação a irregularidades conhecidas.

realizar auditorias solicitadas pelo sistema de controle interno.

estabelecer, juntamente com a administração, um sistema adequado de controle interno no âmbito da entidade auditada.

enviar, no caso de auditoria em órgão da administração direta, relatório de auditoria ao titular do Poder Executivo.

apresentar recomendações acerca de controles inadequados ou inexistentes nas entidades auditadas.

Comentários

RESPOSTA: LETRA E

De acordo com o item 10.8.1 da Resolução nº 42/2013 – NAG: “10.8.1 É obrigação da entidade auditada, e não do auditor, estabelecer um sistema adequado de controle interno para proteger seus recursos. É, também, obrigação da entidade auditada garantir que estes controles funcionem de maneira que assegurem o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis e que as decisões sejam adotadas com probidade e correção. Em qualquer caso, isto não exime o auditor, quando identifica controles inadequados ou inexistentes, de apresentar à entidade auditada as correspondentes recomendações”.
A) ERRADA: Essa é uma atribuição do controle interno no apoio ao controle externo (Lei 8.443, art. 50. III);

B) ERRADA: De acordo com o inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, o TCU pode realizar auditoria realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito;

C) ERRADA: Não está entre as atribuições do controle externo;

D) ERRADA: Conforme IN 01/01 da CGU, os relatórios devem ser levados ao conhecimentos das seguintes autoridades:

          >Direção;

          > Gerências executivas;

          > Responsáveis pela execução das tarefas;

          > TCU;

          > Outras autoridades interessadas;

E) CORRETA;
De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca das obrigações dos órgãos de controle externo.

Vejamos as alternativas:

A) Alertar a autoridade administrativa para que instaure tomada de contas especial em relação a irregularidades conhecidas.

Errada. De acordo com a IN – TCU n.º 71, de 28/12/2012, "na hipótese de se constatar a ocorrência de graves irregularidades ou ilegalidades de que não resultem dano ao erário, a autoridade administrativa ou o órgão de controle interno deverão representar os fatos ao Tribunal de Contas da União".

B) Realizar auditorias solicitadas pelo sistema de controle interno.

Errada. De acordo com a Constituição Federal de 1988, as auditorias são realizadas, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito.

C) Estabelecer, juntamente com a administração, um sistema adequado de controle interno no âmbito da entidade auditada.

Errada. A implantação de um sistema de controle interno é uma atividade de gestão da entidade, e não tem quaisquer relações com as obrigações do controle externo.

D) Enviar, no caso de auditoria em órgão da administração direta, relatório de auditoria ao titular do Poder Executivo.

Errada. Sobre o assunto e de acordo com a Constituição Federal de 1988, um dos deveres do controle externo é “prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas" e não ao titular do Poder Executivo.

E) Apresentar recomendações acerca de controles inadequados ou inexistentes nas entidades auditadas.

Certa. A recomendação é uma sugestão proposta pelo auditor do controle externo, formalizada no contexto do relatório de auditoria, que visa a regularização de determinadas situações encontradas nas atividades de auditoria.

Gabarito do Professor: Letra E.

ID

2080249

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Com base nas normas de auditoria governamental relativas a planejamento e execução dos trabalhos, assinale a opção correta.

Alternativas

Na auditoria de regularidade, deve-se verificar a conformidade de leis e regulamentos aplicáveis.

Por motivos de economia e eficiência, a seleção do objeto de auditoria deve restringir-se aos critérios de relevância e materialidade.

Concluída a auditoria, os correspondentes papéis de trabalho ficarão sob a guarda do sistema de controle interno da entidade auditada.

Na hipótese de suspeita de irregularidades fora do escopo da auditoria em curso, o auditor deverá solicitar ao tribunal de contas a realização de uma nova auditoria para confirmar ou afastar essa suspeita.

A previsão de auditorias deve ser independente e desvinculada de outras modalidades de fiscalização.

Comentários

Letra a. Auditoria de regularidade (conformidade ou auditoria de legalidade financeira) deve verificar a conformidade de leis e regulamentos aplicáveis
Gabarito Letra A

A) CERTO: 1102.1.1 – AUDITORIA DE REGULARIDADE: exame e avaliação dos registros; das demonstrações contábeis; das contas governamentais; das operações e dos sistemas financeiros; do cumprimento das disposições legais e regulamentares; dos sistemas de controle interno; da probidade e da correção das decisões administrativas adotadas pelo ente auditado, com o objetivo de expressar uma opinião

B) 4106 – A metodologia deve dispor de mecanismos para a seleção do objeto da auditoria, segundo critérios de relevância, risco e materialidade.

C) 4408.5 – A documentação de auditoria é de propriedade exclusiva do TC, responsável por sua guarda e sigilo. Ela deve ser arquivada pelo prazo de cinco anos, contado a partir da data de julgamento ou apreciação das auditorias governamentais relacionadas. Após esse período, pode ser transferida para o arquivo permanente ou eliminada, conforme decisão do colegiado de cada TC, salvos os prazos fixados pela legislação pertinente ao ente auditado.

D) 3203 – Quando o profissional de auditoria governamental detectar indício de irregularidades, fora do escopo da auditoria, deve informar ao superior hierárquico para que tome as providências cabíveis.

E) Errado, as auditorias devem ser harmônicas com as outras modalidades de fiscalização.

bons estudos
A alternativa " A " esta errado a redação da assertiva, o que a torna falsa. Fazendo a devida correção ficaria:

Na auditoria de regularidade, deve-se verificar a conformidade COM as leis e regulamentos aplicáveis. (sendo esses últimos, em itálico, o critério de auditoria)

No entanto, a banca deu o gabarito como CERTO. Pelo texto da questão dá a entender que o examinador se refere a um controle concentrado de legalidade das normas aplicadas.

acho lamentável!
EXCELENTE!!!

ID

2080252

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Engenharia de Software

Assuntos

Desenvolvimento de Software

Assinale a opção correta, a respeito de engenharia de software.

Alternativas

A engenharia de software está relacionada aos diversos aspectos de produção de software e inclui as atividades de especificação, desenvolvimento, validação e evolução de software.

A engenharia de software refere-se ao estudo das teorias e fundamentos da computação, ficando o desenvolvimento de software a cargo da ciência da computação.

No modelo iterativo de desenvolvimento de software, as atividades são dispostas em estágios sequenciais.

Um processo de software é composto por quatro atividades fundamentais: iniciação, desenvolvimento, entrega e encerramento.

O conceito de software se restringe ao desenvolvimento do código em determinada linguagem e seu armazenamento em arquivos.

Comentários

A Engenharia de Software abrange ferramentas de apoio para as atividades, métodos para orientar a realização das atividades, processo para
definir as atividades e os produtos e a qualidade de processo e de produto de software. Dessa maneira o desenvolvimento de software pode obter
produtos com qualidade e produtividade.

letra A

Fonte: Engenharia de software - Qualidade e produtividade com tecnologia - Kechi
Complementando o comentário do colega Rodrigo:

A) Correta!

B) Conceitos invertidos: ciência da computação trata da teoria e a engenharia de software do desenvolvimento do software.

C) No modelo em cascata é que as fases são dispostas de forma sequencial.

D) As quatro atividades básicas do processo - especificação, desenvolvimento, validação e evolução - são organizadas de forma diferente conforme o processo de desenvolvimento.

E) Software não se trata apenas do programa em si, mas de toda a documentação associada e dados de configurações necessários para fazer esse programa operar corretamente.

Fonte: Sommerville, 9ª Edição, Capítulos 1 e 2.

ID

2080255

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Arquitetura de Software

Assuntos

Ciclo de Vida

As fases do ciclo de vida de um software são

Alternativas

concepção, desenvolvimento, entrega e encerramento.

iniciação, elaboração, construção e manutenção.

escopo, estimativas, projeto e processo e gerência de riscos.

análise, desenvolvimento, teste, empacotamento e entrega.

planejamento, análise e especificação de requisitos, projeto, implementação, testes, entrega e implantação, operação e manutenção.

Comentários

Ciclo de vida de software - O modelo em cascata - Linear

1. Análise e definição de requisitos.

2. Projeto de sistema e software.

3. Implementação e teste unitário.

4. Integração e teste de sistema.

5. Operação e manutenção.

Fonte: Engenharia de software 9ed - Sommerville
A questão misturou a definição do Sommerville com a do Pressman.

Na hora da prova me pegou.
e)

planejamento, análise e especificação de requisitos (equivalente a fase concepcao do RUP)

projeto (equivalente a fase elaboracao do RUP)

implementação (equivalente a fase construcao do RUP)

testes, entrega e implantação, operação e manutenção. (equivalente a fase transicao do RUP)
Segundo qual dos 86547954 autores diferentes?

ID

2080258

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Engenharia de Software

Assuntos

As disciplinas do RUP (rational unified process) são

Alternativas

modelagem de negócios, concepção, requisitos, construção, ambiente, configuração e mudança.

iniciação, elaboração, implantação, configuração e mudança.

modelagem de negócios, requisitos, análise e design, teste, implantação e ambiente.

iniciação, modelagem de negócios, elaboração, requisitos, construção e implantação.

concepção, elaboração, construção e transição.

Comentários

Fases do RUP

Concepção - Elaboração - Construção - Transição

Disciplinas do RUP - 9

Seis de egenharia

·        Modelagem de negócio;

·        Requisitos

·        Análise e projeto

·        Implementação

·        Teste

·        Entrega(deployment)

Três de Suporte

·        Gestão de projetos

·        Gestão de configuração e mudança

·        Gestão de meio ambiente

Fonte: Pressman
Fases do RUP:

.Iniciação

.Elaboração

.Construção

.Transição

Disciplinas:

.Modelagem de Negócios

.Requisitos

.Análise e Design

.Implementação

.Teste

.Implantação

.Gerência de Configuração e Mudança

.Gerenciamento de Projeto

.Ambiente
A questão ficaria mais certinha se no enunciado viesse: "são disciplinas do RUP..." e não: "As disciplinas do RUP são...".

Se fosse uma questão do tipo Certo/Errado o gabarito certamente seria Errado, uma vez que está incompleta.
Benjamin Pinto,

Lembrando que o incompleto não é errado.
Por exemplo, se a CESPE fala que um triângulo tem 2 lados está correto! Ele tem 1, 2 e até 3 lados.
Era só saber as 4 fases, que dá pra ir por eliminação.
Verdade Pedro, todas as Erradas possuem iniciação ou concepção.

ID

2080261

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Engenharia de Software

Assuntos

Orientação a Objetos

Em se tratando de orientação a objetos, o polimorfismo refere-se

Alternativas

ao reconhecimento do comportamento variado de um método, o que melhora o aproveitamento do código.

à transmissão dos métodos e atributos de uma classe para suas subclasses, quando ad hoc.

à variação das saídas de um método com relação às entradas recebidas, caso em que é considerado universal.

ao uso que um objeto faz dos recursos de outro objeto.

à utilização de métodos específicos para manipular dados com proteção por meio de encapsulamento.

Comentários

Polimorfismo

Significa “várias formas” é a capacidade em uma linguagem orientada a objetos de permitir que um método ou operação seja executado de várias maneiras diferentes.

Permite programar no geral em vez de programar no específico. Em particular, permite escrever programas que processam objetos que compartilham a mesma superclasse (direta ou indiretamente) como se todos fossem objetos da superclasse; isso pode simplificar a programação. Em uma hierarquia de classes, denomina-se polimorfismo a especialização do comportamento de uma classe em suas subclasses.

·        Capacidade de uma variável se referir em tempo de execução a objetos de diversas classes.

·        Capacidade de abstrair várias implementações diferentes de uma única interface

·        Capacidade que objetos diferentes têm de responder a uma mesma mensagem.

Fonte: Deltel - Java como Programar 8ed
a)

POlimorfismo é a propriedade de um metodo de assumir varios comportamentos dependendo do objeto que o invoca. O objeto usara o metodo consoante os parametros que receber, o que implica subclasses que herdam caracteristicas da classe principal
sujeito de humanas elaborando questão de TI

ID

2080264

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Engenharia de Software

Assuntos

Engenharia de Requisitos

Com relação aos requisitos de software, assinale a opção correta.

Alternativas

O documento de especificação de requisitos é um documento restrito à equipe de desenvolvimento de software.

As necessidades do usuário são informações que substituem os requisitos do software.

Os requisitos de produto e os requisitos organizacionais são tipos de requisitos funcionais.

Os requisitos funcionais descrevem as funcionalidades, os recursos e as características do software.

Os requisitos não funcionais referem-se diretamente às características do software.

Comentários

a) O documento de especificação de requisitos é um documento restrito à equipe de desenvolvimento desoftware. (Restrito não, os analistas usam, os testadores usam)

b) As necessidades do usuário são informações que substituem os requisitos do software. (As necessidades GERAM requisitos de software)

c) Os requisitos de produto e os requisitos organizacionais são tipos de requisitos funcionais. (Requisitos não funcionais)

d) Os requisitos funcionais descrevem as funcionalidades, os recursos e as características do software.

e) Os requisitos não funcionais referem-se diretamente às características do software. (Os requisitos funcionais que referem às caracteristicas do software)
d)Os requisitos funcionais descrevem as funcionalidades, os recursos e as características do software.

requisitos funcionais são as funcionalidades visiveis para o usuario final. Como o sistema possibilita essas funcionalidades é parte dos requisitos nao-funcionais.
⦁ O documento de especificação de requisitos é um documento restrito à equipe de desenvolvimento de software.
Errado. Não é restrito à equipe de desenvolvimento. Ele também é utilizado por uma série de outros stakeholders como gerente de negócio do cliente, gerente de projeto do software, alta direção do cliente, usuários-chave do cliente, entre outros.
⦁ As necessidades do usuário são informações que substituem os requisitos do software.
Errado. Os requisitos de software decorrem das necessidades do usuário.
⦁ Os requisitos de produto e os requisitos organizacionais são tipos de requisitos funcionais.
Errado. Requisitos de produto e organizacionais são não-funcionais.
⦁ Os requisitos funcionais descrevem as funcionalidades, os recursos e as características do software.
Certo.
⦁ Os requisitos não funcionais referem-se diretamente às características do software.
Errado. Na verdade, os requisitos não-funcionais referem-se indiretamente às características do software porque são restrições sobre as mesmas.

Resposta: D

ID

2080267

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Banco de Dados

Assuntos

Modelagem de dados

Na modelagem de dados, o elemento que descreve as propriedades ou características em entidades e relacionamentos denomina-se

Alternativas

cardinalidade.

conjunto de relacionamentos.

atributo.

requisito.

agregação.

Comentários

Colunas (atributos)

As colunas de uma tabela são também chamadas de atributos. Ex.: O campo Nome, ou endereço de uma tabela de um BD relacional.

São esses elementos que qualificam uma tabela.

https://pt.wikipedia.org/wiki/Banco_de_dados_relacional#Colunas_.28atributos.29
Coluna é uma característica de tabelas, por isso estão vinculados ao paradigma relacional do modelo lógico.

Atributos são características de entidades, por isso estão vinculados ao modelo conceitual.
Além disso, os relacionamentos entre tabelas são feitos por meio de chaves estrangeiras (atributo da tabela de destino relaciona-se com o atributo da tabela de origem).
c-

Os 3 elementos do MER - entidades (retangulo), atributos (elipse) e relacionamentos (losango). Atributos contém os campos das entidades, sendo colunas no esquema do db.
GABARITO LETRA "C"
No modelo Entidade-Relacionamento, os atributos são usados para descrever as propriedades ou características de uma entidade ou relacionamento, sendo representados graficamente através de elipses conectadas por meio de uma linha sólida.
FONTE: Estratégia Concursos
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"
Uma entidade é representada por um conjunto de atributos. Atributos são propriedades descritivas de cada membro de um conjunto de entidades.
Exemplo:
cliente =(nome cliente, seguro social, rua cliente, cidade cliente)
conta =(número conta, saldo)
FoconoobjetivoPF!!
Atributo está para descrever propriedade e caraterísticas tanto das entidades quanto no relacionamento relacionamentos que existem entre elas. Ex: Entidade carro tem o atributo placa.. Entidade vendedor tem o atributo matricula.. E o relacionamento vendas que tem os atributos codvendas, placa e matricula.
- ENTIDADE ➟ é um conjunto de objetos da realidade, sobre os quais deseja-se manter informações em uma base de dados;
Uma entidade pode ser um objeto com uma existência física (por exemplo, uma pessoa em particular, um carro, uma casa ou um funcionário), ou pode ser um objeto com uma existência conceitual (por exemplo, uma empresa, um cargo ou um curso universitário). Navathe 6º Edição.
- ATRIBUTOS ➟ são características que o projetista quer guardar daquela entidade (CPF; NOME; ENDEREÇO; DATA DE NASCIMENTO..); estabelecem domínios (dita o que poderá entrar na coluna - regras). Dados associados a cada ocorrência de uma entidade ou relacionamento, propriedades particulares de uma entidade.
- RELACIONAMENTOS ➟ conjunto de associações entre entidades, sobre as quais deseja-se manter informações em um banco de dados, ou seja, as entidades têm que se relacionar, para mostrar correlação entre elas
- CARDINALIDADE ➟ o grau de relação entre duas entidades ou tabelas.
GAB.: C
Gabarito: Letra C.
O que é Atributos?
São as características que descrevem cada entidade dentro do domínio. Podem também descrever um relacionamento.
Bons Estudos!

ID

2080270

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Engenharia de Software

Assuntos

Qualidade de Software

No que se refere ao gerenciamento da qualidade de produtos e de processo de software, assinale a opção correta.

Alternativas

Os padrões de documentação devem ser evitados nos modelos de qualidade, em função de atribuírem demasiada burocracia e documentos desnecessários ao processo.

Útil para o gerenciamento de produtos reais de empresas do ramo fabril, o modelo ISO 9000 é inadequado ao gerenciamento de qualidade de produtos virtuais como os softwares.

A definição das metas de qualidade e dos planos de qualidade são atividades contempladas no planejamento dos riscos.

O controle de qualidade inclui a revisão da qualidade da documentação e dos processos usados para a produção do software.

O gerenciamento de riscos está fora do escopo do gerenciamento de qualidade.

Comentários

O gerenciamento de qualidade de software para sistemas de grande porte pode ser estruturado de três atividades principais:

Garantia da qualidade: estabelecimento de um framework de procedimentos organizacionais e padrões que conduzem a um software de alta qualidade.

- Foco no processo

- Orientada a prevenção

- Garante que você está fazendo as coisas da maneira correta

Ex: Metodologias e padrões de desenvolvimento

Controle de qualidade: processos que assegurem que a equipe de desenvolvimento tenha seguido os procedimentos e os padrões.

- Foco o resultado

- Orientada à detecção

- Garante que os resultados do seu trabalho estão de acordo com o esperado

Ex: Checagem de requisitos, testes de software, etc

Fonte: http://dropsti.blogspot.com.br/2015/06/qualidade-de-software.html

Letra "d".
A letra D acredito que deveria ser GARANTIA DE QUALIDADE e não CONTROLE DE QUALIDADE.

ID

2080273

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Engenharia de Software

Assuntos

Qualidade de Software

De acordo com a norma ISO/IEC 9126, os atributos de qualidade de software referentes às características de usabilidade são

Alternativas

inteligibilidade, analisabilidade, conformidade e adaptabilidade.

estabilidade, testabilidade, utilização de recursos e acessibilidade.

inteligibilidade, comportamento com relação ao tempo, atratividade e operacionalidade.

acessibilidade, estética, atratividade, inteligibilidade e apreensibilidade.

segurança de acesso, maturidade, atratividade e adaptabilidade.

Comentários

Eu errei.. heheh

Mas aí está o texto da norma:

Usabilidade

A capacidade do produto de software ser compreendido, seu funcionamento aprendido, ser operado e ser atraente ao usuário.

Note que este conceito é bastante abrangente e se aplica mesmo a programas que não possuem uma interface para o usuário final. Por exemplo, um programa batch executado por uma ferramenta de programação de processos também pode ser avaliado quanto a sua usabilidade, no que diz respeito a ser facilmente compreendido, aprendido, etc. Além disto, a operação de um sistema é uma interface Humano-Computador (ver IHC) sujeita às avaliações de usabilidade.

Suas sub-características são:

Inteligibilidade que representa a facilidade com que o usuário pode compreender as suas funcionalidades e avaliar se o mesmo pode ser usado para satisfazer as suas necessidades específicas;

Apreensibilidade identifica a facilidade de aprendizado do sistema para os seus potenciais usuários;

Operacionalidade é como o produto facilita a sua operação por parte do usuário, incluindo a maneira como ele tolera erros de operação;

Proteção frente a erros de usuários : como produto consegue prevenir erros dos usuários;

Estética/Atratividade : envolve características que possam atrair um potencial usuário para o sistema, o que pode incluir desde a adequação das informações prestadas para o usuário até os requintes visuais utilizados na sua interface gráfica;

Acessibilidade : refere-se a prática inclusiva de fazer softwares que possam ser utilizados por todas as pessoas que tenham deficiência ou não. Quando os softwares são corretamente concebidos, desenvolvidos e editados, todos os usuários podem ter igual acesso à informação e funcionalidades

Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/ISO/IEC_9126#Usabilidade
A wikipedia pode até relacionar estética como uma subcaracterística, porém a norma de fato não fala em qualquer momento em estética. Solicitei a anulação da questão por não ter resposta correta.

As subcaracterísticas de Usabilidade são: Inteligibilidade, Apreensibilidade, Operacionalidade, Atratividade, Conformidade relacionada à usabilidade (ISO 9126/2003)
Usabilidade: grau em que o software é fácil de usar, conforme indicado pelos seguintes subatributos: inteligibilidade, facilidade de aprendizado, operabilidade.
O Murilo Colzani tem razão: no texto da norma não consta "estética".
Mas o gabarito não foi alterado. O Cespe errou e se recusou a reparar?
O erro na questão me parece tão evidente. Ô louco, né?!
d-

A norma ISO/IEC 9126 (2015) categoriza os requisitos não funcionais referentes à qualidade com as caracteristicas:
1- Funcionalidade: Adequação; precisao; Interoperabilidade; Segurança de acesso.
2- Confiabilidade: Maturidade; Tolerância a falhas; Recuperabilidade.
3- Usabilidade: Inteligibilidade; Apreensibilidade; Operacionalidade; Atratividade.
4- Eficiência: Comportamento em relação ao tempo e aos recursos.
5- Manutenibilidade: Analisabilidade; Modificabilidade; Estabilidade; Testabilidade.
6- Portabilidade: Adaptabilidade; Capacidade de instalado; Coexistência; substitubilidade

As caracteristicas de usabilidade consoante ISO 9126 iniciam com vogais, justamente por se tratar de facilidade de entendidmento

ID

2080276

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Governança de TI

Assuntos

CMMI (Capability Maturity Model Integration)

A categoria gerência de processos do CMMI-DEV contempla a área de

Alternativas

garantia de qualidade de processos e produtos.

desempenho de processo organizacional.

desenvolvimento de requisitos.

acompanhamento e controle do projeto.

gerenciamento de acordo com o fornecedor.

Comentários

O CMMI-DEV divide os processos em quatro categorias:

1. Gestão de Processo (5 processos)

1.1 - Foco no Processo Organizacional - (OPF - Organizational Process Focus) - (SE/SW)
1.2 - Definição do Processo Organizacional - (OPD - Organizational Process Definition) - (SE/SW)
1.3 - Treinamento Organizacional - (OT - Organizational Training) - (SE/SW)
1.4 - Desempenho de Processo Organizacional - (OPP - Organizational Process Performance) - (SE/SW)
1.5 - Inovação e Implementação Organizacional - (OID - Organizational Innovation and Deployment) - (SE/SW)

2. Gestão de Projeto (8 processos)

2.1 - Planejamento de Projeto - (PP - Project Planning) - (SE/SW)
2.2 - Monitoramento e Controle de Projeto - (PMC - Project Monitoring and Control) - (SE/SW)
2.3 - Gestão de Acordo com o Fornecedor - (SAM - Supplier Agreement Management) - (SE/SW)
2.4 - Gestão Integrada do Projeto - (IPM - Integrated Project Management) - (SE/SW)
2.5 - Gestão de Risco - (RSKM - Risk Management) - (SE/SW)
2.6 - Integração de Equipes - (IPPD)
2.7 - Gestão Integrada de Fornecedores - (SS)
2.8 -Gestão Quantitativa do Projeto - (QPM - Quantitative Project Management) - (SE/SW)

3. Engenharia (6 processos)

3.1 - Gestão de Requisitos - (REQM - Requirements Management) - (SE/SW)
3.2 - Desenvolvimento de Requisitos - (RD - Requirements Development) - (SE/SW)
3.3 - Solução Técnica - (TS - Technical Solution) - (SE/SW)
3.4 - Integração do Produto - (PI - Product Integration) - (SE/SW)
3.5 - Verificação - (VER - Verification) - (SE/SW)
3.6 - Validação - (VAL - Validation) - (SE/SW)

4. Suporte (6 processos)

4.1 - Gestão de Configurações (CM - Configuration Management) - (SE/SW)
4.2 - Garantia da Qualidade do Processo e do Produto - (CM - Configuration Management) - (SE/SW)
4.3 - Medição e Análise - (MA - Measurement and Analysis) - (SE/SW)
4.4 - Análise e Solução das Decisões - (DAR - Decision Analysis and Resolution) - (SE/SW)
4.5 - Ambiente Organizacional para Integração - (IPPD)
4.6 - Análise e Solução de Causas - (CAR - Causal Analysis and Resolution) - (SE/SW)

Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/CMMI#Modelos_e_.C3.A1reas_de_processo
Dava para matar a questão só de lembrar que todos os processos da categoria gestão de processos terminam com "Organizacional" .
Analise das opções:

a) garantia de qualidade de processos e produtos. (Errado - Categoria Suporte )

b) desempenho de processo organizacional. (Correto - Categoria Gestão de Processo)

c) desenvolvimento de requisitos. (Errado - Categoria de Engenharia )

d) acompanhamento e controle do projeto. (Errado - Categoria Gestão de Projeto )

e) gerenciamento de acordo com o fornecedor. (Errado- Categoria Gestão de Projeto)
garantia de qualidade de processos e produtos. - SUPORTE - Nv - 2

desempenho de processo organizacional. - gerenciamento de processo Nv - 4

desenvolvimento de requisitos. - gerencia de prj - nv 2

acompanhamento e controle do projeto. - gerencia de prj - nv 2

gerenciamento de acordo com o fornecedor. - suporte - nv 2
Gestão de Processo

Foco no Processo Organizacional

Definição do Processo Organizacional

Treinamento Organizacional

Desempenho de Processo Organizacional

Inovação e Implementação Organizacional

Gestão de Projeto

Planejamento de Projeto

Monitoramento e Controle de Projeto

Gestão Integrada do Integração de Equipes

Gestão Integrada de Fornecedores

Gestão de riscos

Gestão Quantitativa do Projeto

Engenharia

Gestão e desenvolvimento de Requisitos

Solução Técnica

Integração do Produto

Verificação e validação nível 4 maturidade

Suporte

Gestão de Configurações

Garantia da Qualidade do Processo e do Produto

Medição e Análise

Análise e Solução das Decisões

Análise e Solução de Causas
A) garantia de qualidade de processos e produtos. (SUPORTE) - NÍVEL 2
B) desempenho de processo organizacional. (PROCESSOS) - NÍVEL 4
C) desenvolvimento de requisitos. (ENGENHARIA DE SOFTWARE) - NÍVEL 3
D) acompanhamento e controle do projeto. (GESTÃO DE PROJETOS) - NÍVEL 2
E) gerenciamento de acordo com o fornecedor. (GESTÃO DE PROJETOS) - NÍVEL 2

ID

2080279

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Engenharia de Software

Assuntos

Com relação à técnica análise de pontos de função (APF) utilizada para estimar funcionalidades de um software, assinale a opção correta.

Alternativas

Os pontos de funções não ajustados são calculados por meio da soma dos arquivos lógicos internos (ALIs) e dos arquivos de interface externa (AIEs).

No processo de contagem de pontos por função do IPFUG, a identificação da fronteira da aplicação antecede a determinação do tipo de contagem.

A APF deve ser aplicada exclusivamente em projetos de software que utilizam metodologias ágeis, antes do início do desenvolvimento do software.

Os pontos por função não ajustados devem ser determinados antes do cálculo dos pontos por função ajustados.

O fator de ajuste é calculado com base em três princípios da qualidade de software: facilidade de alteração, facilidade de instalação, facilidade de operação.

Comentários

a) Para medir a complexidade do ALI/AIE, são medidos os Dados Elementares Referenciados (DER) ou Itens de Dados e os Registros Lógicos Referenciados (RLR) ou Itens de registro.

b) Determinar Escopo e Fronteira: A fronteira indica a separação entre o projeto que está sendo medido e as aplicações externas ao domínio do usuário. É através dela que se torna possível definir quais funcionalidades estão incluídas no processo de contagem, isto é, o escopo. Quem decide o que incluir na contagem é o usuário. Só serão considerados no escopo os requisitos funcionais do usuário - requisitos não-funcionais serão ignorados.

c) A análise de pontos de função é uma medida baseada na visão do usuário e independente da linguagem de programação ou de qualquer outro aspecto relacionado à implementação do software. A APF é uma técnica que permite medir as funcionalidades ou tamanho funcional de um software, baseada principalmente na arquitetura lógica, sob o ponto de vista dos requisitos funcionais do usuário.

d) CORRETA : O procedimento de contagem de pontos de função segue cinco etapas, apresentadas a seguir:
1 - Determinar o Tipo de Contagem
2 - Determinar Escopo e Fronteira
3 - Calcular Pontos de Função Não-Ajustados
4 - Calcular o Fator de Ajuste de Complexidade

e) Quase tive dúvida com essa... Mas creio que o "pega" está no enunciado da opção: "três principios da qualidade de software", sendo o que se pede é diretamente sobre APF.

Quantificação de características que são consideradas para obter maior precisão sobre o cálculo do tamanho de um software. São 14 características gerais do sistema:

Comunicação de dados

Processamento distribuído

Performance

Configuração do equipamento

Volume de transações

Entrada de dados online

Interface com o usuário

Atualizações online

Processamento complexo

Reusabilidade

Facilidade de implantação

Facilidade operacional

Múltiplos locais

Facilidade de mudanças

Fonte: http://dropsti.blogspot.com.br/2015/06/etapas-do-procedimento-de-contagem-de.html
Fazer exercícios para calcular os pontos de função em situações hipotéticas ajuda bastante a entender e assimilar o fluxo.
A) - Além dos citados na alternativa, PFNA exige, também, os itens transacionais - EE, CE e SE.
B) - A sequência é: (1)Determinar o tipo de contagem (se projeto de desenvolvimento, se projeto de melhoria ou se projeto existente - em execução), (2)Determinar o escopo (saber até onde o sistema vai - a fronteira), (3)calcular PFNA, (4)calcular FA e, por ultimo, (5)calcular os ajustados.
C) - Não é exclusiva e não exige tecnologia.
D) - Gabarito
E) O FA é calculado mediante a 14 características subjetivas, que recebem pontuam que vai de 0 a 5(nível de influência).

ID

2080282

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Engenharia de Software

Assuntos

Acerca de Scrum, assinale a opção correta.

Alternativas

Em uma equipe Scrum, o conhecimento prático acerca do Scrum master é mais importante que o conhecimento teórico a seu respeito, ainda que esse conhecimento seja confirmado por certificações.

Os requisitos para o desenvolvimento de um novo software são coletados dos usuários desse software e podem ser conflitantes entre si, situação que deve ser regularizada durante a etapa de construção.

Todos os integrantes de uma equipe Scrum devem se revezar no papel de product owner, com o objetivo de tornar mais colaborativo o desenvolvimento do software.

A técnica de planning poker é utilizada para mensurar o tamanho de um requisito, auxiliando o product owner a determinar se esse requisito será implementado no software para compor o backlog do produto.

Os stakeholders, indivíduos e grupos interessados no processo e no software, fazem parte da equipe Scrum.

Comentários

(a) CORRETA: Redação extremamente confusa – a questão afirma que o conhecimento prático sobre o SM é mais importante que o conhecimento teórico. É o conhecimento sobre as atribuições do SM? É o conhecimento do SM? Com essa redação, é impossível entender;

(b) Errado. Galera, regularizar conflitos durante a construção? Jamais, você negocia e regulariza tudo antes da construção;

(c) Errado. Há apenas um Product Owner – não há revezamento;

(d) Errado. O Planning Poker é utilizado para mensurar esforço e/ou tamanho de um requisito, logo não há problemas na primeira parte. O poker é utilizado para mensuração e auxilia a composição do Sprint Backlog e, não, Product Backlog.

(e) Errado. A Equipe Scrum é formada pelo PO (Product Owner), SM (Scrum Master) e DT (Development Team).
A letra A não faz o menor sentido.
A técnica Planning Poker foi definida pela primeira vez por James Grenning em 2002, e popularizada por Mike Cohn no livro Agile Estimating and Planning no qual registrou o termo Planning Poker (PP). Cohn (2013) e Grenning (2002) descrevem o PP como uma técnica de estimativa de tamanho voltada para as metodologias ágeis de desenvolvimento de software.

O Planning Poker consiste-se em obter a estimativa por meio de um jogo de cartas, que, segundo Alves (2012), deve permitir que todos os membros da equipe de desenvolvimento (programadores, testadores, design e analistas) participem colocando a sua visão de complexidade, levando em consideração o fator tempo e esforço para pontuar um cartão e após juntos chegar a um denominador comum na equipe através de consenso.

http://www.devmedia.com.br/scrum-e-planning-poker-analise-de-estimativa-de-software/31019
Interpretei Stakeholders como cliente, pois o cliente faz parte da equipe Scrum. Marquei E (errado).

Sobre o Gab A, que a prática e funcionalidades são mais importantes do que documentação no SCRUM todos sabemos. Agora, sobre conhecimento prático do scrum máster ser mais importante que o conhecimento teórico no SCRUM. Pode até ser, mas não li nada a resepeito. Se alguem tiver a fonte!
Alternativa correta: A (mas questionável)

a) CORRETO

b) ERRADA: Antes de construir deve-se resolver os conflitos.

c) ERRADA: Pode haver a delegação da função de PO para o Scrum Master, mas a obrigação de revezamento deste papel não existe.

d) ERRADA: Ajuda a compor o sprint backlog.

e) ERRADA: Equipe scrum = PO + SM + DT apenas
Do jeito que o item "a" foi redigido... não existe alternativa certa.
Essa questão foi outra mancada do CESPE. Deveria ter sido anulada.
Para Auxiliar quem está començando e ainda não sabe (e como não tenho preguiça de escrever)

PO = Product Owner

SM = Scrum Master

DT = Development Team (?)
Porcaria de questão.
Acho que o CESPE quis dizer que certificados não provam e não servem pra nada!!! kkkk
Ficou faltando só a definição teórica que comprove a opção A, que afirme que conhecimento prático é mais importante que teórico para o Scrum Master. Procurei e não encontrei, sendo assim, acredito que essa questão ficou mais baseada no "achismo" da banca.
Planning poker estima esforço, e não tamanho.
O redação que faz sentido seria:

Em uma equipe Scrum, o conhecimento prático acerca do Scrum é mais importante que o conhecimento teórico a seu respeito, ainda que esse conhecimento seja confirmado por certificações.

Isso é verdade pq o Scrum é fudamentado no empirismo. Ou seja, o conhecimento vem da experiência e de tomada de decisões baseadas no que é conhecido.

Conhecimento pratico a respeito do Scrum Master não tem sentido.

Para saber mais, www.apcti.com.br (material escrito) e tiflix.net.br (video aulas)
ninguém recorreu? essa redação da letra A em uma discursiva ferraria o examinador

ID

2080285

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Banco de Dados

Assuntos

A respeito de SQL, assinale a opção correta.

Alternativas

O produto cartesiano é o resultado da combinação de mais de uma tabela, havendo pelo menos uma coluna em comum entre elas, de maneira que se apresentem os registros que constam simultaneamente em todas as tabelas.

O resultado de uma subquery é utilizado como argumento para uma query superior e pode conter uma única linha, múltiplas linhas ou múltiplas linhas e colunas.

Uma instrução SQL de insert deve citar nominalmente todas as colunas da tabela.

As instruções insert, update e delete são processadas no banco de dados após serem executadas pelo usuário, dispensando-se o uso de outro comando para a disponibilização de seus resultados a outros usuários.

A função STDDEV é utilizada para calcular a média aritmética de determinada coluna.

Comentários

e) a função de desvio padrão (STDDEV) e associa esse termo a média aritmética. Portanto, está incorreta.

A) existe uma definição equivocada de produto cartesiano. O produto cartesiano é uma operação advinda da teoria dos conjuntos relaciona todos os elementos de um conjunto aos elementos de outro conjunto. Quando pensamos no modelo relacional, o relacionamento é feito entre as tuplas das tabelas ou relações participantes da operação. Não existe a necessidade de uma coluna em comum.

D) insert não precisa citar nominalmente as colunas, basta repassar os valores dos atributos na mesma ordem que foram declarados na definição da tabela. Desta forma, a alternativa C encontra-se errada.

C) Você precisa se lembrar do contexto de transações em SQL. A depender do nível de isolamento não basta o usuário executar a instrução de insert, update ou delete. Ele tem que executar a instrução de COMMIT. Sendo assim, devemos assinalar a alternativa como incorreta.
Analise das opções:

a) O produto cartesiano INNER JOIN é o resultado da combinação de mais de uma tabela, havendo pelo menos uma coluna em comum entre elas, de maneira que se apresentem os registros que constam simultaneamente em todas as tabelas.

b) O resultado de uma subquery é utilizado como argumento para uma query superior e pode conter uma única linha, múltiplas linhas ou múltiplas linhas e colunas. Correto - SELECT NOME FROM CD WHERE PRECO_VENDA > (SELECT AVG(PRECO_VENDA) FROM CD)

c) Uma instrução SQL de insert deve citar nominalmente todas as colunas da tabela. Errado - insert não precisa citar nominalmente as colunas

d) As instruções insert, update e delete são processadas no banco de dados após serem executadas pelo usuário, dispensando-se o uso de outro comando para a disponibilização de seus resultados a outros usuários. Errado - insert, update ou delete tem que executar a instrução de COMMIT

e) A função STDDEV é utilizada para calcular a média aritmética desvio padrão de determinada coluna.
Johnatas:

"b) O resultado de uma subquery é utilizado como argumento para uma query superior e pode conter uma única linha, múltiplas linhas ou múltiplas linhas e colunas. Correto - SELECT NOME FROM CD WHERE PRECO_VENDA > (SELECT AVG(PRECO_VENDA) FROM CD)"

Isso não está certo, pq sua subquery não pode ter várias colunas nessa situação, apenas várias linhas.

Poderia haver o mencionado na questão caso fosse utilizada a função EXISTS. Nessa situação sim a subquery pode retornar o que for que será válida.

EX: SELECT * FROM PESSOA WHERE EXISTS (SELECT * FROM CLIENTE)
Segundo a B, toda a subquery só existe pra trazer um argumento pra query, o que não é verdade.

A letra B é a menos errada entre as opções apenas.
achei que estava errada baseado nesta questao

2018
Subqueries de múltiplas colunas retornam várias colunas em uma mesma linha.
errada

ID

2080288

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Banco de Dados

Assuntos

No que se refere a banco de dados, assinale a opção correta.

Alternativas

A restrição de asserção de um banco de dados permite a execução de ações automáticas a partir de eventos previamente definidos, como, por exemplo, a entrada de um CPF com formatação incorreta.

Uma view representa uma tabela em forma física consolidada a partir de outras tabelas previamente definidas.

Em chaves primárias compostas, formadas por mais de um atributo, o valor NULL é adotado para qualquer atributo, exceto para o primeiro na ordem de formação da chave.

DDL (data definition language) e DML (data manipulation language) são linguagens utilizadas pelos usuários e desenvolvedores para manipular os dados em um banco de dados.

Os bancos de dados objeto-relacionais representam uma evolução dos bancos de dados relacionais, pois incorporam várias funcionalidades anteriormente implementadas nos bancos de dados orientados a objetos.

Comentários

Na alternativa “D” ele trata de manipular dados, essas operações seriam feitas apenas com DML. Alternativa incorreta, portanto.

A alternativa “É” é a resposta. Essa ideia de que os banco de dados objetos relacionais foi a união dos bancos OO com os relacionais é bem difundida na literatura.

A letra "A" descreve em uma parte da alternativa o conceito trigger. As asserções são na realidade verificações sobre valores em tabelas de bancos de dados. Elas não vêm associadas a alguma ação. Quando pensamos no modelo de evento-condição-ação devemos associa-lo diretamente aos gatilhos de bancos de dados. Desta forma, podemos considerar a alternativa incorreta.

Uma visão ou view é uma construção temporária armazenada na memória principal. Geralmente, não existe do ponto de vista físico. Ela é carregada durante a sua execução. Determinamos, então, a alternativa B como errada.

A alternativa “C" é no mínimo bizarra de tão errada. Dizer que o valor nulo pode fazer parte de chave primária não faz o menor sentido.
Letra D

DDL (data definition language) e DML (data manipulation language) são linguagens utilizadas pelos usuários e desenvolvedores para manipular os dados em um banco de dados.

Qual o erro?

Se o erro for que faltou dizer que elas definem dados, não seria aquele caso clássico em que a cespe coloca uma definição incompleta, mas não se pode dizer que está errada?
Marcos o erro da D...

são linguagens utilizadas pelos usuários

Usuarios não definem dados...
A questão diz que DDL e DML são "linguagens utilizadas pelos usuários e desenvolvedores para manipular os dados", mas apenas a DML (Data Manipulation Language) manipula dados (consulta, inclui, exclui e altera dados).
Dá pra ir pro eliminação nessa

2016

Denomina-se visão uma tabela única derivada de uma ou mais tabelas básicas do banco. Essa tabela existe em forma física e viabiliza operações ilimitadas de atualização e consulta.

Errada
Assertivas são condições que o BD deve satisfazer. Quando uma assertiva é criada, o sistema testa sua validade. Se for válida, qqr futura modificação no bando de dados só será permitida se ela não fizer com que essa assertiva seja violada
View é uma tabela virtual em db, estabelecendo uma relação logica que define consultas pré-estabelecidas sobre um DBMS. Logo, view sao consultas salvas, podendo ser usadas como uma tabela por usuarios restritos. Neste contexto, View representa essencialmente um alias para uma consulta.
A) Quem faz isso é o trigger.
B) Conceito de Visão Materializada.
C) Nenhum campo pode ser NULL numa chave primária composta.
D) Usuário não usa DDL. DDL não manipula dados, manipula o esquema conceitual.
E) Gabarito.
O CESPE aproveitou essa questão para misturar diversos conceitos de banco de dados. Ótima questão!
Alternativa “A” – incorreta: descreve em uma parte da alternativa o conceito trigger. As asserções são na realidade verificações sobre valores em tabelas de bancos de dados. Elas não vêm associadas a alguma ação. Quando pensamos no modelo de evento-condição-ação devemos associá-lo diretamente aos gatilhos de bancos de dados.
Alternativa “B” – incorreta: uma visão ou view é uma construção temporária armazenada na memória principal. Geralmente, não existe do ponto de vista físico. Ela é carregada durante a sua execução.
Alternativa “C” – incorreta: afirmar que o valor nulo pode fazer parte de chave primária não faz o menor sentido.
Alternativa “D” – incorreta: ela trata de manipular dados, essas operações seriam feitas apenas com DML.
Alternativa “E” – correta: essa ideia de que os banco de dados objetos relacionais foi a união dos bancos OO com os relacionais é bem difundida na literatura.
Gabarito: E

ID

2080291

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Engenharia de Software

Assuntos

No que diz respeito à engenharia de software, assinale a opção correta.

Alternativas

Um dos princípios de agilidade da Agile Alliance dispõe que a entrega completa de um software garante a satisfação do cliente.

Um projeto desenvolvido mediante XP (extreme programming) segue princípios opostos aos de um projeto implementado com base em KIS (Keep It Simple).

O modelo de desenvolvimento em cascata é utilizado em caso de divergência nos requisitos de um software, para permitir a evolução gradual do entendimento dos requisitos durante a implementação do software.

Durante a fase de levantamento de requisitos para a construção de um software, compete aos desenvolvedores organizar as necessidades em ordem de prioridade.

O QFD (quality function deployment) identifica como requisitos fascinantes os recursos que extrapolam as expectativas dos clientes.

Comentários

(a) Errado. O princípio diz: “Nossa maior prioridade é satisfazer o cliente através de entregas rápidas e contínuas de software funcional“. Ou seja, não existe entrega completa, mas contínua; (b) Errado. Seguem princípios análogos aos de projetos implementados com base em KIS; (c) Errado. A questão trata provavelmente do modelo Iterativo e Incremental;(d) Errado. Compete aos usuários e, não, aos desenvolvedores; (e) Correto. Esses recursos vão além da expectativa dos clientes e demonstram ser muito satisfatórios quando presentes.
QFD (Quality Function Deployment – Desdobramento da Função Qualidade) é uma das ferramentas da qualidade que foi criada na década de 60 pelo japonês Yoji Akao e que tem como objetivo principal permitir que a equipe de desenvolvimento do produto incorpore as reais necessidades do cliente em seus projetos de melhoria.

Podemos dizer que o QFD é uma ferramenta que possibilita “ouvir” a voz do cliente e ordená-la de modo a facilitar a análise de suas necessidades que são transformadas em requisitos para a melhoria do produto na forma de especificações técnicas do mesmo.

Na prática, o QFD corresponde a quatro matrizes onde é feito o planejamento do produto e que costuma ser chamada genericamente de “casa da qualidade”. A partir dos requisitos dos consumidores, que podem ser captados através de pesquisas, reclamações, etc., que geralmente são coletados na forma de idéias vagas ou conceitos generalizados, a equipe de projeto traduz estas idéias ou conceitos em requisitos de projeto que podem ser mensuráveis e, portanto, transformados em características efetivas do produto (conceitos).
Apenas repliquei o excelente comentário do Força Fé para melhor visualização.

(a) Errado. O princípio diz: “Nossa maior prioridade é satisfazer o cliente através de entregas rápidas e contínuas de software funcional“. Ou seja, não existe entrega completa, mas contínua;

(b) Errado. Seguem princípios análogos aos de projetos implementados com base em KIS;

(c) Errado. A questão trata provavelmente do modelo Iterativo e Incremental;

(d) Errado. Compete aos usuários e, não, aos desenvolvedores;

(e) CORRETO. Esses recursos vão além da expectativa dos clientes e demonstram ser muito satisfatórios quando presentes.
a)Um dos princípios de agilidade da Agile Alliance dispõe que a entrega completa de um software garante a satisfação do cliente. errado - é a entrega contínua de software

b)Um projeto desenvolvido mediante XP (extreme programming) segue princípios opostos aos de um projeto implementado com base em KIS (Keep It Simple). errado - os principios de XP: Comunicação, Simplicidade, Feedback, Coragem, Respeito.

c)O modelo de desenvolvimento em cascata é utilizado em caso de divergência nos requisitos de umsoftware, para permitir a evolução gradual do entendimento dos requisitos durante a implementação dosoftware. - errado - cascata é o desenvolvimento isolado do software, por processos rigidos que ditam que o final de um processo é o inicio do proximo

d)Durante a fase de levantamento de requisitos para a construção de um software, compete aos desenvolvedores organizar as necessidades em ordem e de prioridade. errado- desenvolvedores nao decidem as prioridades dos artefatos que o software venha a ter.

e)O QFD (quality function deployment) identifica como requisitos fascinantes os recursos que extrapolam as expectativas dos clientes.-correto
Sobre letra(E) Requisitos fascinantes também podem ser chamado de requisitos excitantes
impressionante como o cespe tem gostado dessa definição

2017
Além dos requisitos normais e dos esperados, existem os requisitos fascinantes, que têm como objetivo cativar os usuários de um sistema.
Certa

2018
No levantamento de informações, os requisitos dos solicitantes são classificados como normais e conceituais. Os requisitos normais refletem os objetivos e as metas do produto, ao passo que os conceituais estão implícitos no produto ou extrapolam as expectativas do cliente.
Errada ⇒ esperados
Três tipos de necessidades (requisitos) do QFD:

.: Requisitos normais: objetivos e metas estabelecidas com o cliente;
.: Requisitos esperados: são implícitos no produto ou sistema;
.: Requisitos fascinantes: ultrapassa as expectativas do cliente;
.
At.te
Foco na missão ❢

ID

2080294

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Arquitetura de Software

Assuntos

A respeito de SOA (Service-Oriented Architecture) e web services, assinale a opção correta.

Alternativas

Os componentes de um web service não devem ser reutilizados, para que tenham uma evolução independente, característica fundamental de soluções SOA.

Um barramento de serviços ESB (Enterprise Service BUS) é a implementação física de infraestrutura com base em web services.

Conforme as soluções SOA, cabe ao cliente monitorar o desempenho da aplicação, uma vez que ele é o maior interessado em utilizar os serviços fornecidos.

Em um web service, o termo namespace representa o nome do elemento principal do maior nível hierárquico em um documento XML utilizado para troca de mensagens.

Inicialmente, o consultor de negócios, o arquiteto SOA, o provedor de serviço e o consumidor de serviço são suficientes para a composição do ciclo de vida de soluções SOA.

Comentários

SOA não é um webservice.

Sabendo essa importante DICA já elinaremos 3 alternativas: A, B e D.

Bons estudos !
Os componentes de um web service não devem ser reutilizados, para que tenham uma evolução independente, característica fundamental de soluções SOA.”

Letra incorreta. Um dos princípios da SOA é a reutilização.

Letra B: “Um barramento de serviços ESB (Enterprise Service BUS) é a implementação física de infraestrutura com base em web services.”

Letra incorreta. Um dos componentes mais importante em SOA é o ESB (Barramento de Serviços Corporativos), ele não implementa a arquitetura, mas oferece as funcionalidades para implementá-la. O barramento provê uma camada de abstração acima de um sistema de mensageria que permite a integração entre os aplicativos.

Letra C: “Conforme as soluções SOA, cabe ao cliente monitorar o desempenho da aplicação, uma vez que ele é o maior interessado em utilizar os serviços fornecidos.”

Letra incorreta. Monitoramento de Aplicações é uma visão global sobre o funcionamento dos softwares corporativos que ajudam sua empresa a executar tarefas de rotina e são fundamentais para o sucesso do seu empreendimento.

Então não parte do cliente e sim do provedor da aplicação, pois este é o maior interessado em oferecer serviços de qualidade para seus clientes.

Letra D: “Em um web service, o termo namespace representa o nome do elemento principal do maior nível hierárquico em um documento XML utilizado para troca de mensagens.”

Letra incorreta. O SOAP é importante para que aplicações web sejam capazes de se comunicarem através da Internet. Ele fornece uma maneira de haver comunicação entre aplicações executadas em diferentes sistemas operacionais, com diferentes tecnologias e linguagens de programação.

Uma mensagem SOAP é um documento XML que contém alguns elementos, entre ele, o Envelope. É ele que identifica o documento XML como uma mensagem SOAP.

Letra E: “Inicialmente, o consultor de negócios, o arquiteto SOA, o provedor de serviço e o consumidor de serviço são suficientes para a composição do ciclo de vida de soluções SOA.”

Letra correta. Segundo Fábio Perez Marzullo, em seu livro SOA Na Prática, inicialmente, quatro papéis são essenciais para a composição do ciclo de vida de soluções SOA:

Consultor de negócios;

Arquiteto SOA;

Provedor; e

Cliente/consumidor.

Gabarito preliminar: letra E.
Letra A: “Os componentes de um web service não devem ser reutilizados, para que tenham uma evolução independente, característica fundamental de soluções SOA.”

Letra incorreta. Um dos princípios da SOA é a reutilização.

Letra B: “Um barramento de serviços ESB (Enterprise Service BUS) é a implementação física de infraestrutura com base em web services.”

Letra incorreta. Um dos componentes mais importante em SOA é o ESB (Barramento de Serviços Corporativos), ele não implementa a arquitetura, mas oferece as funcionalidades para implementá-la. O barramento provê uma camada de abstração acima de um sistema de mensageria que permite a integração entre os aplicativos.

Letra C: “Conforme as soluções SOA, cabe ao cliente monitorar o desempenho da aplicação, uma vez que ele é o maior interessado em utilizar os serviços fornecidos.”

Letra incorreta. Monitoramento de Aplicações é uma visão global sobre o funcionamento dos softwares corporativos que ajudam sua empresa a executar tarefas de rotina e são fundamentais para o sucesso do seu empreendimento.

Então não parte do cliente e sim do provedor da aplicação, pois este é o maior interessado em oferecer serviços de qualidade para seus clientes.

Letra D: “Em um web service, o termo namespace representa o nome do elemento principal do maior nível hierárquico em um documento XML utilizado para troca de mensagens.”

Letra incorreta. O SOAP é importante para que aplicações web sejam capazes de se comunicarem através da Internet. Ele fornece uma maneira de haver comunicação entre aplicações executadas em diferentes sistemas operacionais, com diferentes tecnologias e linguagens de programação.

Uma mensagem SOAP é um documento XML que contém alguns elementos, entre ele, o Envelope. É ele que identifica o documento XML como uma mensagem SOAP.

Letra E: “Inicialmente, o consultor de negócios, o arquiteto SOA, o provedor de serviço e o consumidor de serviço são suficientes para a composição do ciclo de vida de soluções SOA.”

Letra correta. Segundo Fábio Perez Marzullo, em seu livro SOA Na Prática, inicialmente, quatro papéis são essenciais para a composição do ciclo de vida de soluções SOA:

Consultor de negócios;

Arquiteto SOA;

Provedor; e

Cliente/consumidor.

Gabarito preliminar: letra E.

Referências:

MARZULLO, Fábio Perez. SOA na prática: inovando seu negócio por meio de soluções orientadas a serviços. São Paulo. Novatec Editora, 2009.

Monitoramento de Aplicações: Qual a importância para a TI?. Disponível em: http://vertigo.com.br/monitoramento-de-aplicacoes-qual-importancia-para-ti;

XML Soap. Disponível em:http://www.w3schools.com/xml/xml_soap.asp;

Vantagens e Desvantagens de SOA. Disponível em: http://www.devmedia.com.br/vantagens-e-desvantagens-de-soa/27437.

É isso aí, galera.
[]s e até a próxima.
------------------------------------------
Rogério Araújo

http://www.provasdeti.com.br/blog/questao-comentada-soa-cespe-2016-tcepr-cargo-8-questao-65/

ID

2080297

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Gerência de Projetos

Assuntos

PMBOK e Processos de Gerenciamento de Projetos

Com relação a gerenciamento de projetos e PMBOK, assinale a opção correta.

Alternativas

O plano de gerenciamento do cronograma constitui a saída do processo de estabelecimento de políticas, de procedimentos e de documentação para as fases de planejamento, desenvolvimento, gerenciamento, execução e controle do cronograma do projeto.

Os produtos e serviços comprados ou adquiridos de entidades externas à equipe do projeto incluem-se no gerenciamento de riscos do projeto.

Os projetos desenvolvidos em uma organização devem ser previstos sem tolerância a riscos.

As atividades de comunicação em um projeto devem ser estritamente escritas e formais.

Em um projeto, as partes interessadas podem ser classificadas como ininterruptas ou temporárias, de acordo com seu tempo de participação no projeto.

Comentários

Comentários: A assertiva traz a descrição do processo Planejar o Gerenciamento do Cronograma, cuja principal saída é o Plano de Gerenciamento do Cronograma. Ainda, veja que: a) projetos precisam ser tolerantes a riscos; b) existem comunicações de todos os tipos no projeto, e não somente formais: c) desconheço classificação de stakeholders em temporários e ininterruptos; e) trata-se do gerenciamento de aquisições do projeto.
Alguem sabe o que esta errado na B?

b)

Os produtos e serviços comprados ou adquiridos de entidades externas à equipe do projeto incluem-se no gerenciamento de riscos do projeto.

Pois mesmo com fornecedor externo, ainda assim existe um risco inerente que deve ser levado em considera¢ão. Não é isso?
Acredito que o erro da B - "Os produtos e serviços comprados ou adquiridos de entidades externas à equipe do projeto incluem-se no gerenciamento de riscos do projeto" seja no processo de gerenciamento informado - que não seria tratado pela Gerência RISCO, uma vez que, segundo PMBOK 5ª Ed., p. 354, Cap 12, temos:

"O gerenciamento das aquisições do projeto inclui os processos necessários para comprar ou adquirir produtos, serviços ou resultados externos à equipe do projeto. A organização pode ser tanto o comprador quanto o vendedor dos produtos, serviços ou resultados de um projeto...."
Respondendo a letra D

Pg 314 do Pmbok 5

As atividades de comunicação envolvidas nesses processos podem ter frequentemente muitas dimensões potenciais que devem ser consideradas, incluindo, mas não se limitando a:
• Interna (dentro do projeto) e externa (cliente, fornecedores, outros projetos, organizações, o público);
• Formal (relatórios, minutas, instruções) e informal (emails, memorandos, discussões ad hoc);
• Vertical (nos níveis superiores e inferiores da organização) e horizontal (com colegas);
• Oficial (boletins informativos, relatório anual) e não oficial (comunicações confidenciais); e
• Escrita e oral, e verbal (inflexões da voz) e não verbal (linguagem corporal).
Gabarito A

Quase um copy and paste do PMBok 5, pág. 431- A1.5.6 Planejar o gerenciamento do cronograma (Nova disciplina da versão 5).

"Planejar o gerenciamento do cronograma é o processo de estabelecer as políticas, os procedimentos,
e a documentação para o planejamento, desenvolvimento, gerenciamento, execução e controle do cronograma
do projeto. O principal benefício deste processo é o fornecimento de orientação e direção sobre como
o cronograma do projeto será gerenciado ao longo de todo o projeto."
Com relação a gerenciamento de projetos e PMBOK, assinale a opção correta.

a) O plano de gerenciamento do cronograma constitui a saída do processo de estabelecimento de políticas, de procedimentos e de documentação para as fases de planejamento, desenvolvimento, gerenciamento, execução e controle do cronograma do projeto. (correto)

b)Os produtos e serviços comprados ou adquiridos de entidades externas à equipe do projeto incluem-se no gerenciamento de riscos do projeto.( gerenciamento das aquisiçoes e não de riscos)

c) Os projetos desenvolvidos em uma organização devem ser previstos sem tolerância a riscos. (errado, todo projeto há riscos, por isso, há o gerenciamento de riscos)

d)As atividades de comunicação em um projeto devem ser estritamente escritas e formais. (há muitas dimensões: oral, informal,não verbal...)

e)Em um projeto, as partes interessadas podem ser classificadas como ininterruptas ou temporárias, de acordo com seu tempo de participação no projeto.( classificadas por grau de poder/interesse, poder/influencia, influencia/impacto, modelo de relevância.
Mesmo depois de entender a alternativa correta estava difífil.... Vamos lá....

"O plano de gerenciamento do cronograma constitui a saida do processo ...."

-- Qual processo ?

" o processo de estabelecimento de políticas, de procedimentos e de documentação para as fases de planejamento, desenvolvimento, gerenciamento, execução e controle do cronograma do projeto."

-- Tá, mas qual processo faz isso tudo ai?

Planejar o Gerenciamento do Cronograma

ahhh... logo:

"O plano de gerenciamento do cronograma constitui a saida do processo ...."Planejar o Gerenciamento do Cronograma ---> correto!

aff!
Eu nem consegui entender o que a letra A quer dizer :(
ué, mas na B se a gente considerar o processo Identificar os Riscos, temos a entrada Documentos de aquisição, que pode incluir produtos da aquisição

qual o erro da B?

e a A está bem viajada né, onde está esse processo citado?

realmente os concursos estão ficando no nível confusamente difícil, mesmo com o PMBOK na mão eu erraria essa, e errarei várias vezes ainda
Ná prática, a B não está errada, pois toda a AQUISIÇÃO é um RISCO para o projeto. Pena que a banca não considera experiência prática, mas sim, decoreba;
6.1 Planejar o gerenciamento do cronograma
Planejar o gerenciamento do cronograma é o processo de estabelecer as políticas, os procedimentos e
a documentação para o planejamento, desenvolvimento, gerenciamento, execução e controle do cronograma
do projeto. O principal benefício deste processo é o fornecimento de orientação e instruções sobre como o
cronograma do projeto será gerenciado ao longo de todo o projeto

O plano de gerenciamento do cronograma constitui a saída do processo de estabelecimento de políticas, de procedimentos e de documentação para as fases de planejamento, desenvolvimento, gerenciamento, execução e controle do cronograma do projeto. Letra A correta
Que pohha de processo é esse citado pela letra A)?
66 – Com relação a gerenciamento de projetos e o PMBOK, assinale a opção correta.

a) O plano de gerenciamento do cronograma constitui a saída do processo de estabelecimento de políticas, de procedimentos e de documentação para as fases de planejamento, desenvolvimento, gerenciamento, execução e controle do cronograma do projeto.
b) Os produtos e serviços comprados ou adquiridos de entidades externas à equipe do projeto incluem-se no gerenciamento de riscos do projeto.
c) Os projetos desenvolvidos em uma organização devem ser previstos sem tolerância a riscos.
d) As atividades de comunicação em um projeto devem ser estritamente escritas e formais.
e) Em um projeto, as partes interessadas podem ser classificadas como ininterruptas ou temporárias, de acordo com seu tempo de participação no projeto.

Comentários: A assertiva traz a descrição do processo Planejar o Gerenciamento do Cronograma, cuja principal saída é o Plano de Gerenciamento do Cronograma. Ainda, veja que: a) projetos precisam ser tolerantes a riscos; b) existem comunicações de todos os tipos no projeto, e não somente formais: c) desconheço classificação de stakeholders em temporários e ininterruptos; e) trata-se do gerenciamento de aquisições do projeto.

Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-tcepr-tecnologia-da-informacao-governanca-de-ti/

ID

2080300

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Engenharia de Software

Assuntos

Acerca de UML e RUP, assinale a opção correta.

Alternativas

O RUP divide o desenvolvimento de um projeto em cinco fases distintas: iniciação, elaboração, construção, transição e aceitação.

No RUP, a disciplina de análise e projeto (design) define como o código será organizado nos termos dos subsistemas de implementação em camadas.

Uma das finalidades da UML é fornecer um padrão de desenvolvimento de sistemas.

De acordo com a UML 2.4.1, o diagrama de sequência faz parte da categoria comportamental e sucede hierarquicamente o diagrama de interação.

Um caso de uso de alto nível descreve detalhadamente um processo, ao passo que um caso de uso expandido representa, de forma sucinta, as operações de um processo.

Comentários

a) Errado. Aceitação não é uma das fases; (b) Errado. Isso é função da disciplina de implementação; (c) Errado. UML tem a finalidade de modelar sistemas visualmente; (d) Correto. Redação confusa também, mas imagino que a questão quis dizer que o Diagrama de Sequência é diagrama comportamental mais especificamente da categoria dos diagramas de interação; (e) Errado. A questão inverteu os conceitos.

Gabarito Preliminar: D
Fases do RUP:

- Concepção / Iniciação
- Elaboração
- Construção
- Transição
FORÇA FÉ,
Lembrando que UML não tem a finalidade de só modelar sistemas "visualmente", mas, construir, especificar e documentar esses artefatos de sistemas.
a- errado- RUP: inception, elaboração, construção , transição. workflows: técnicos: modelagem de negocios, requisitos, analise e design, impleemntação, testes, deployment. suporte: ambiente (recursos), configuração mudança, gerencia de projeto.

b- Analise e design cuida do modelo de design, de dados e implentação

c - é um modelo de comunicação com o usuario para representar os requisitos funcionais do sistema. Geralmente é refinado na fase de analise e design.

d correto

e - uso de casos são de alto nível justamente por nao conter detalhes técnicos, sendo para usuario demonstrar o que espera do sistema
Questão absurdamente difícil, cuja resposta apenas encontrei porque realizei a pesquisa por palavras-chaves dentro do Guia BPMCBOK. Ninguém decora essas coisas!
Resposta certa, alternativa d).
Sucede hierarquicamente??????
Diagramas Estruturais
- Perfil
- Classes
- Estrutura composta
- Componentes
- Implantação
- Objetos
- Pacotes

Diagramas Comportamentais
- Atividades
- Casos de uso
- Máquina de estados
- Interação
   > Sequência
   > Comunicação
   > Visão geral
   > Tempo

Figura que mostra a "hierarquia": https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/c/c0/UML_diagrams_overview_pt.svg/792px-UML_diagrams_overview_pt.svg.png

ID

2080303

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Modelagem de Processos de Negócio (BPM)

Assuntos

BPMN (Bussines Process Modeling Notation)

Assinale a opção correta, relativa a BPM.

Alternativas

Em um ciclo básico PDCA (plan, do, check, act), a criação de novos papéis e a modificação dos papéis existentes são pertinentes à fase planejar (plan).

No BPM, o analista de processos é responsável por modelar o estado futuro dos processos (TO-BE).

Os projetos de implementação de BPM em uma instituição devem ser liderados pela área de tecnologia da informação (TI), devido à especificidade dos conhecimentos técnicos requeridos.

Nas transições de estado, que constituem um dos artefatos criados e utilizados pelo BPM, as fases de desenvolvimento são detalhadas à medida que avançam e se transformam durante o processo.

Para se obter êxito com a adoção da linguagem BPM, todos os níveis da instituição devem assumir que BPM é o objetivo a ser atingido, bem como gerenciar as etapas que compõem a incorporação de suas práticas.

Comentários

Comentários: Questão absurdamente difícil, cuja resposta apenas encontrei porque realizei a pesquisa por palavras-chaves dentro do Guia BPMCBOK. Ninguém decora essas coisas!
Por que não a B?
Acho que não é o item B porque a análise de processos ou atuação do analista de processos ocorre com o estudo de como o trabalho é feito (AS-IS). Após essa atividade é que são identificadas melhorias e poderá ocorrer a transformação do processo pensando no futuro (TO-BE).
"Papéis específicos (pessoas) engajados em BPM. Pode incluir, mas não limitado a:
- Donos de processos, que são responsáveis em última instância pela execução de processos de negócio de acordo com as expectativas de desempenho definidas para entregar valor para o cliente
- Gerente de processos, que acompanham e monitoram a execução no dia a dia de processos de negócio, resolve conflitos e reportam a situação a donos de processos
- Arquitetos de processos, que compreendem o inter-relacionamento entre os diversos processos
- Analistas de processos, que modelam o estado atual de processos ("AS-IS")
- Designers de processos, que modelam o estado futuro de processos ("TO-BE")
..." (pág.56 CBOK v3)

Mas acho muito forte considerar a letra "d" errada, já que no próprio CBOK podemos encontrar referências do Analista de processos à modelagem "TO-BE".
A) A criação de novos papéis pertence a fase "DO" do ciclo PDCA

B) A responsabilidade do estado futuro é dos donos do processo, já a modelagem é da responsabilidade dos designers. Os analistas dão suporte

C) Não necessariamente liderados pela área de Ti, não existe nenhuma menção à isso.

E) O BPM não é o fim, logo não é o objetivo da empresa. O objetivo a ser atingido é agregar valor ao cliente na entrega do produto final
errei a questão!!!

a)Em um ciclo básico PDCA (plan, do, check, act), a criação de novos papéis e a modificação dos papéis existentes são pertinentes à fase planejar (plan). Errada.

O correto seria na fazer Do, executar.

b)No BPM, o analista de processos é responsável por modelar o estado futuro dos processos (TO-BE).

errada. o analista modela o estado atual (AS-IS), o designers do processo modela o estado futuro (TO-BE).

c)Os projetos de implementação de BPM em uma instituição devem ser liderados pela área de tecnologia da informação (TI), devido à especificidade dos conhecimentos técnicos requeridos.

Errada. A tecnologia desempenha papel de apoio e não de liderança na implementação de BPM.

d)Nas transições de estado, que constituem um dos artefatos criados e utilizados pelo BPM, as fases de desenvolvimento são detalhadas à medida que avançam e se transformam durante o processo.

Correta. (Não sei explicar, não entendi).

e)Para se obter êxito com a adoção da linguagem BPM, todos os níveis da instituição devem assumir que BPM é o objetivo a ser atingido, bem como gerenciar as etapas que compõem a incorporação de suas práticas.

errada. BPM visa entregar valor para o cliente. A premissa de BPM é que os objetivos organizacionais podem ser alcançados por meio do gerenciamento centrado em processos de negócio.
O problema é que a resposta certa também está deturpada, ai não dá né. O autor da questão não sabe passar pra voz passiva.

Na mente criativa do Cespe:

as fases de desenvolvimento são detalhadas ----- à medida que avançam e se transformam durante o processo.

Quem são detalhadas? AS FASES. Quem "avançam"... as fases....e PRINCIPAL: QUEM É TRANSFORMADO? AS FASES.

Ai você que tem um grau de conhecimento... lê... lê novamente.... e "sente" que tem algo errado.

Realidade do guia cbok:

"Transições de estado, detalhando os vários estágios do desenvolvimento dOS produtos de trabalho à medida que avançam e são transformadOS através do processo"

Aqui o sentido MUDA COMPLETAMENTE! Quem são "transformadOS"? os produtOS!!!! E não AS fases!!!!

Ao omitir PRODUTO ( por preguiça ou pra tentar dificultar ) o cespe simplesmente muda completamente o sentido da frase.

Os caras querem dificultar tanto que se enrolam.
Que estão foi essa????.... Minha nossa senhora dos concurseiros desesperados.... #oremos
O item D fala sobre um dos artefatos criados e utilizados na criação de um diagrama no BPM.
Sugestão: baixe o CBOK, não tem como fazer questões do CESPE sobre essa matéria sem o CBOK.
Na pág. 50 tem essa resposta.

E mesmo assim terá muitas dificuldades. hahahahhahaha

ID

2080306

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Gerência de Projetos

Assuntos

Gerenciamento de Projetos, Programas e Portfólio

Acerca de gerenciamento de projetos, assinale a opção correta.

Alternativas

Uma vez definidas, as entregas do projeto não podem ser modificadas. Caso seja identificada uma necessidade de alteração, o projeto será transformado em um programa com dois projetos: o original e o alterado.

A especificação das entregas define o escopo de um projeto e determina o prazo para sua conclusão, sendo desnecessário documentar o que não faz parte do escopo.

A EAP (estrutura analítica do projeto) determina como deve ser composta a equipe responsável por conduzir o projeto dentro da organização, detalhando os cargos gerenciais e operacionais.

Os riscos de alto nível do projeto devem ser registrados no termo de abertura, por meio do qual o patrocinador autoriza formalmente a existência do projeto e concede ao gerente a autoridade para utilizar os recursos da organização nas atividades desenvolvidas.

Na fase de planejamento de um projeto, os recursos financeiros iniciais são definidos e comprometidos pela organização.

Comentários

Comentários: O PMBOK enfatiza que o termo de abertura do projeto pode fornecer várias entradas como riscos de alto nível, descrições de alto nível do projeto e requisitos de alto nível.

qual o erro da "E"?
O erro da letra E é dizer que os recursos financeiros iniciais são comprometidos na fase de planejamento. Eles são comprometidos na fase de Iniciação.
a) não pode existir um programa com dois projetos , um projeto é único.
GAB:D

a) ERRADO = Podem ser modificadas sim. ex: (5.6)Controlar o Escopo, serve para mudanças da baseline do ESCOPO.
"Linha de base / Baseline. A versão aprovada de um produto de trabalho que só pode ser alterada através de procedimentos formais de controle de mudança e é usada como uma base de comparação."(PMBOK5 - pag 550).
b) ERRADO = Deve-se criar o escopo e o não-escopo, para saber o que não deve se entregue.
c) ERRADO = A EAP não determina como será a equipe, ela só divide o pacote de trabalho em atividades para que o projeto fique gerenciável.
e) ERRADO = Não é no planejamento, e sim na iniciação
Errei feio..

mas está la no PMBOK que o TAP documenta

Documenta necessidades do negócio

Requisitos de alto nível

Descrição de alto nível

resumo do orçamento

resumo do cronograma

Lista das partes interessadas

Riscos de alto nível
O termo de abertura do projeto é o documento emitido pelo responsável inicial ou patrocinador do projeto que autoriza formalmente a existência de um projeto e concede ao gerente do projeto a autoridade para aplicar os recursos organizacionais nas atividades do projeto. Ele documenta as necessidades do negócio, as premissas, restrições, o entendimento das necessidades e requisitos de alto nível do cliente, e o novo produto, serviço ou resultado que pretende satisfazer, tais como:

• Finalidade ou justificativa do projeto,
• Objetivos mensuráveis do projeto e critérios de sucesso relacionados;
• Requisitos de alto nível,
• Premissas e restrições,
• Descrição de alto nível do projeto e seus limites,
• Riscos de alto nível,
• Resumo do cronograma de marcos,
• Resumo do orçamento,
• Lista das partes interessadas,
• Requisitos para aprovação do projeto (ou seja, o que constitui o sucesso do projeto, quem decide se
o projeto é bem sucedido e quem assina o projeto),
• Gerente do projeto, responsabilidade, nível de autoridade designados, e
• Nome e autoridade do patrocinador ou outra(s) pessoa(s) que autoriza(m) o termo de abertura do projeto.

fonte: pmbok
Só se sabe o nível do risco depois de realizar, ao menos, a análise qualitativa dos riscos, e isto só é feito depois da abertura do projeto.
a) Incorreto: A elaboração da estrutura analítica do projeto faz parte do processo denominado Criar a EAP.

b) Incorreto: Segurança, performance e confiabilidade são exemplos de requisitos não funcionais do projeto.

c) Incorreto: Com a finalidade de primar pela satisfação do cliente, o responsável pela execução do projeto deve entregar exatamente o solicitado pelo cliente.

d) Correto: No processo de planejar o gerenciamento do escopo, não se deve descartar a possibilidade de criação de um comitê de controle de mudanças.

e) Incorreto: O nível mais elevado baixo da estrutura analítica do projeto é denominado de pacote de trabalho.
CORRETO: O Termo de abertura é o instrumento pelo qual o projeto é aprovado, os objetivos do projeto são definidos, os riscos de alto nível são identificados, os prazos críticos são definidos, o orçamento do projeto é aprovado e o gerente do projeto é designado e recebe autoridade.

ID

2080309

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Governança de TI

Assuntos

ISO-IEC 12207

A respeito de engenharia de software, assinale a opção correta.

Alternativas

Conforme a norma NBR ISO/IEC 12207, as tarefas de descontinuação, migração ou desativação de um software incluem-se no processo de operação do ciclo de vida do software.

Um projeto fundamentado em padrões emprega um conjunto de soluções comprovadas de maneira conceitual para a construção da aplicação em conformidade com seu escopo.

Os métodos ágeis para o desenvolvimento de software representam uma evolução da engenharia de software tradicional, uma vez que são aplicáveis a todos os tipos de projetos, produtos, pessoas e situações.

Para que um projeto fundamentado em métodos ágeis de desenvolvimento tenha sucesso, a situação ou o problema a ser resolvido deve-se manter inalterado enquanto durar o projeto.

De acordo com a norma NBR ISO/IEC 12207, o ciclo de vida de um software é constituído de cinco processos fundamentais: aquisição, fornecimento, desenvolvimento, operação e manutenção.

Comentários

a) Errado. Essas são tarefas do processo de manutenção e, não, operação; (b) Errado. São soluções comprovadas de maneira factual e, não, conceitual; (c) Errado. É um erro comum achar que metodologias ágeis servem para todas as ocasiões; (d) Errado. Pelo contrário, pode se alterar indefinidamente; (e) Correto. De acordo com a ISO/IEC 12207:1995, essa questão está correta. No entanto, de acordo com a ISO/IEC 12207:2008, essa questão está errada, visto que nem existe mais processos fundamentais.

Recurso: a questão trata da Norma NBR ISO/IEC 12207:1995, no entanto a versão mais atual é a Norma ISO/IEC 12207:2008.

Gabarito Preliminar: E

ID

2080312

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Arquitetura de Software

Assuntos

A respeito de SOA e CORBA, assinale a opção correta.

Alternativas

No modelo operacional triangular, o registro do serviço determina o comportamento de quem disponibiliza o serviço, ou seja, do dono do serviço, que é responsável, entre outros aspectos, pela infraestrutura de acesso ao serviço.

A utilização de SOA em uma organização permite a descoberta de novos processos de negócio para uma posterior associação com serviços de TI.

Entre os possíveis mapeamentos de negócio e de TI, a abordagem de baixo para cima (bottom-up) determina que a organização identifique, primeiramente, os processos que considerar prioritários.

Assim como o DCOM, o CORBA é executado apenas em ambiente Windows.

O modelo de referência da OMG (Object Management Group) para CORBA define a interface de aplicação, isto é, o conjunto de dados públicos do objeto que possibilita a comunicação por meio de chamadas aos métodos desse objeto com os parâmetros apropriados.

Comentários

Letra A: “No modelo operacional triangular, o registro do serviço determina o comportamento de quem disponibiliza o serviço, ou seja, do dono do serviço, que é responsável, entre outros aspectos, pela infraestrutura de acesso ao serviço”.

Quem é o dono do serviço é o Provedor.

Cada um dos elementos do modelo triangular se comporta da seguinte forma:

Provimento do serviço (provedor):

Determina o comportamento daquele que está disponibilizando o serviço, ou seja, é considerado o dono do serviço;

É o responsável por fornecer toda a infraestrutura de acesso, tipicamente via rede, e é capaz de responder as requisições;

Consumo do serviço (consumidor):

Determina o comportamento daquele que representa o cliente da organização provedora do serviço;

Em SOA, um consumidor pode ser representado por uma pessoa, uma organização, uma máquina ou um componente de software;

Registro do serviço (registro):

Determina o comportamento que a organização deve ter para divulgar seu serviço e o do cliente que deve proceder para localizar o serviço desejado;

É responsável por gerenciar os repositórios que armazenam informações sobre os serviços e entidades que os fornecem.

Letra B: “A utilização de SOA em uma organização permite a descoberta de novos processos de negócio para uma posterior associação com serviços de TI.”

Letra incorreta.

Galera, vou ficar devendo essa. Tentei encontrar uma fonte para justificativa o erro (ou acerto) da questão e não encontrei. Na minha opinião, a letra não contém erro.

Letra C: “Entre os possíveis mapeamentos de negócio e de TI, a abordagem de baixo para cima (bottom-up) determina que a organização identifique, primeiramente, os processos que considerar prioritários.”

Letra incorreta. A letra citou a abordagem top-down:

Bottom up: modelar de baixo para cima, ou seja, primeiro entender os processos nos seus detalhes e depois chegar à visão macro da empresa; e

Top down: modelar de cima para baixo, isto significa que ter primeiro a visão macro dos processos da empresa e depois detalhar cada macro processo.
Letra D: “Assim como o DCOM, o CORBA é executado apenas em ambiente Windows.”

Letra incorreta. DCOM (acrônimo para Distributed Component Object Model) é uma tecnologia proprietária da Microsoft para criação de componentes de software distribuídos em computadores interligados em rede. O DCOM é uma extensão do COM (também da Microsoft) para a comunicação entre objetos em sistemas distribuídos.

Já o CORBA, da sigla Common Object Request Broker Architecture, é a especificação de um OMA (Object Management Architecture) que tem por objetivo a interoperabilidade entre diferentes sistemas computacionais e linguagens de programação através de ORB’s, que são estruturas que permitem que os programadores façam chamadas de um computador a outro através de uma rede. O CORBA é definido e padronizado pela OMG.

Então não, o CORBA não é executado apenas em ambiente Windows.

Letra E: “O modelo de referência da OMG (Object Management Group) para CORBA define a interface de aplicação, isto é, o conjunto de dados públicos do objeto que possibilita a comunicação por meio de chamadas aos métodos desse objeto com os parâmetros apropriados.”

Letra correta. A Arquitetura do Modelo de Referência da OMG é composta por:

Objetos de Serviços;

Facilidades Comuns;

Interfaces de Domínio;

Interface de Aplicação; e

Objetos de Aplicação.
a B não tem erro não, complicado ein, coloquei a B e errei, mesmo pesquisando não encontro onde ela pode estar errada
cespe curte essa letra A viu

2016

No modelo operacional triangular, um dos três elementos da SOA é o registro do serviço, que determina o comportamento do dono do serviço e é o responsável por fornecer toda a infraestrutura de acesso e responder a requisições internas e externas.

errada
LETRA E

Então, Provedor e Dono do Serviço são a mesma coisa. O errado da questão está na especificação referente à função do Registro de Serviço.

O Provedor do Serviço determina o comportamento de quem disponibiliza o serviço, ou seja, do dono do serviço, que é responsável, entre outros aspectos, pela infraestrutura de acesso ao serviço.
@Leandro,

acredito que a alternativa B estaria correta se trocássemos processos por serviços: "... descoberta de novos serviços..."

Processo trata-se de algo no âmbito de negócio/organização.

A seguir, trechos do livro SOA - Modelagem, Análise e Design, de Henrique Fujita e Kechi Hirama.

"... é necessário..., a partir dos requisitos e metas de negócio, identificar e modelar processos relevantes que façam uso de serviços disponíveis na infraestrutura de TI..." (página 2)

"... seguindo os fundamentos de Engenharia de Software, para se desenvolver um serviço, antes de tudo, deve-se fazer uma análise de o quê realmente se pretende automatizar no âmbito do negócio." (página 2)

Espero ter ajudado.

ID

2080315

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Governança de TI

Assuntos

NBR ISO-IEC 9126-1

Assinale a opção correta, acerca de engenharia de software.

Alternativas

De acordo com a norma NBR ISO/IEC 12207, o fornecedor de um sistema ou software deve ser uma entidade externa à organização.

A metodologia de processos genérica para a engenharia de software é composta de seis etapas: comunicação, planejamento, modelagem, construção, emprego e aceitação.

A norma NBR ISO/IEC 9126 define acurácia como a capacidade de um software fornecer resultados com o grau necessário de precisão, sendo, por isso, considerada parte integrante da funcionalidade de um software.

A norma NBR ISO/IEC 12207 dispõe que a gerência de melhoria e o treinamento compõem o conjunto de processos de apoio do ciclo de vida de um software.

Em vez de ser estimada com base na qualidade interna, a qualidade externa do software deve ser avaliada a partir das características do produto pelo ponto de vista externo, segundo a norma NBR ISO/IEC 9126.

Comentários

a) Errado. "3.30 fornecedor: Organização que firma um contrato com o adquirente para fornecimento de um sistema, produto de software ou serviço de software conforme os termos do contrato. NOTAS 1 O termo “fornecedor” é sinônimo de contratado, produtor, vendedor ou distribuidor. 2 O adquirente pode designar uma parte de sua organização como fornecedor." - Fonte: NBR ISO / IEC 12207.

b) Errado. "O seguinte arcabouço de processo genérico (...) é aplicável à grande maioria dos projetos de software: Comunicação: Essa atividade de arcabouço envolve alta comunicação e colaboração com o cliente (e outros interessados) e abrange o levantamento de requisitos e outras atividades relacionadas; Planejamento: Essa atividade estabelece um plano para o trabalho de engenharia de software que se segue. Descreve as tarefas técnicas a serem conduzidas, os riscos prováveis, os recursos que serão necessários, os produtos de trabalho a ser produzidos e um cronograma do trabalho; Modelagem: Essa atividade inclui a criação de modelos que permitam ao desenvolvedor e ao cliente entender melhor os requisitos do software e o projeto que vai satisfazer a esses requisitos; Construção: Essa atividade combina geração de código (quer manual ou automática) e os testes necessários para revelar erros no código; Implantação: O software (como entidade completa ou incremento parcialmente completo) é entregue ao cliente, que avalia o produto entregue e fornece feedback com base na avaliação." - Fonte: Engenharia de Software, Roger Presmann, 6ª ed, pg 19.

c) Correto. A NBR ISO / IEC 9126 define o modelo de qualidade interna e externa do software, categorizando os atributos de qualidade do software em seis características (funcionalidade, confiabilidade, usabilidade, eficiência, manutenibilidade e portabilidade). As características são subdivididas em subcaracterísticas, que podem ser medidas através de métricas internas e externas. A Acurácia ("Capacidade do produto de software de prover, com o grau de precisão necessário, resultados ou efeitos corretos ou conforme acordados") é uma subcaracteristica relacionada à característica Funcionalidade ("Capacidade do produto de software de prover funções que atendam às necessidades explícitas e implícitas, quando o software estiver sendo utilizado sob condições especificadas").

d) Errado. A NBR ISO / IEC 12207 apresenta o seguinte conjunto de Processos de Apoio de Ciclo de Vida: Documentação, Gerência de Configuração, Garantia de Qualidade, Verificação, Validação, Revisão Conjunta, Auditoria e Resolução de Problema. São Processos Organizacionais do Ciclo de Vida os processos Gerência, Melhoria, Infra-estrutura e Treinamento.

e) Errado. A NBR ISO / IEC 9126 define "Qualidade externa estimada (ou prevista) é a qualidade estimada ou prevista para o produto final de software, em cada estágio de desenvolvimento e para cada característica de qualidade, baseada no conhecimento da qualidade interna".
Pessoal, não entendi o porquê da alternativa "e" estar errada. A norma em questão tem o conceito de "qualidade externa estimada", como o Paulo Filho citou, mas ela também tem o conceito de "qualidade externa", como consta abaixo:

"Qualidade externa é a totalidade das características do produto de software do ponto de vista externo. É a qualidade
quando o software é executado, o qual é tipicamente medido e avaliado enquanto está sendo testado num ambiente
simulado, com dados simulados e usando métricas externas. ..."

A definição de "qualidade externa" que consta na alternativa "e" me parece correta.
Qual é o erro?
Osmar

Apesar da definição de "qualida externa" estar correta na alternativa "e", o início da frase invalida a questão, pois afirma que a "qualidade externa" do software não pode ser prevista com base na "qualidade interna", indo contra o que define a NBR ISO / IEC 9126.

Na minha interpretação do texto da questão deu a entender que não há como prever a qualidade externa do software, a única forma de se obter essa característica seria a avaliação do software de acordo com as características de qualidade interna. Acontece que podemos prever ou estimar essa qualidade externa. Mas concordo com você quando contesta a questão, pois "qualidade externa" e "qualidade externa estimada" são, via de regra, coisas diferentes, e a questão tenta tratá-las como sendo a mesma coisa.
Paulo Filho, você tem razão: o texto da alternativa "e" exclui a possibilidade de existência da "qualidade externa estimada".

Ajudou mais uma vez.
Obrigadão!
Vlw, mesmo!

:)
c-

ISO/IEC 9126 coloca requisitos não funcionais para qualidade como:

1- Funcionalidade: Adequação; precisao; Interoperabilidade; Segurança de acesso.
2- Confiabilidade: Maturidade; Tolerância a falhas; Recuperabilidade.
3- Usabilidade: Inteligibilidade; Apreensibilidade; Operacionalidade; Atratividade.
4- Eficiência: Comportamento em relação ao tempo e aos recursos.
5- Manutenibilidade: Analisabilidade; Modificabilidade; Estabilidade; Testabilidade.
6- Portabilidade: Adaptabilidade; Capacidade para ser substituído./instalado; Coexistência

ID

2080318

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Redes de Computadores

Assuntos

Arquitetura TCP/IP

Assinale a opção que apresenta os campos do cabeçalho do pacote IPv4 que figuram diretamente no processo de fragmentação do conteúdo do pacote em vários quadros.

Alternativas

comprimento do cabeçalho, deslocamento de fragmentação, flags e tempo de vida

tipo de serviço, comprimento do pacote, deslocamento de fragmentação e soma de verificação do cabeçalho

comprimento do pacote, identificador, flags e deslocamento de fragmentação

deslocamento de fragmentação, comprimento do pacote, soma de verificação do cabeçalho e tempo de vida

comprimento do cabeçalho, identificador, soma de verificação do cabeçalho e deslocamento de fragmentação

Comentários

http://nomundodasredes.blogspot.com.br/2011/05/cabecalho-do-pacote-ipv4.html
Cabeçalho IP --------------------

Parte fixa: 20 bytes | Parte opcional: tamanho variável

Version - versão do protocolo

IHL (Internet Header Length) - tamanho de cabeçalho

Type of service - indica diferentes classes de serviço

Total length - tamanho de tudo que há no datagrama (cabeçalho + dados)

Identification - permite que um host de destino determine a qual datagrama pertence um fragmento

Flag DF (Don't Fragment) - uma flag que diz pra os roteadores não fragmentarem o datagrama

Flag MF (More Fragment) - uma flag que indica se ainda existem mais fragmentos de um datagrama a serem recebidos

Fragment Offset - informa a posição que o fragmento ocupa em relação aos outros fragmentos de um datagrama

TTL (Time to live) - contador que é decrementado a cada salto e serve para limitar a vida útil dos pacotes

Protocol - informa a qual protocolo da cada de transporte o datagrama está associado

Header Checksum - total de verificação, útil na detecção de erros, calculado a partir das informações do cabeçalho apenas

Source Address - endereço de origem

Destination Address - endereço de destino

Options - partes opcional do cabeçalho de tamanho variável

Baseado em: Tanenbaum, A. Redes de Computadores, 4ª Edição, Pags. 461-463.

Questão --------------------

Letra a - comprimento do cabeçalho, deslocamento de fragmentação, flags e tempo de vida [tempo de vida não tem relação direta com a fragmentação]

Letra b - tipo de serviço, comprimento do pacote, deslocamento de fragmentação e soma de verificação do cabeçalho [tipo de serviço e soma de verificação não tem relação direta com a fragmentação]

Letra c - comprimento do pacote, identificador, flags e deslocamento de fragmentação [alternativa correta]

Letra d - deslocamento de fragmentação, comprimento do pacote, soma de verificação do cabeçalho e tempo de vida [soma de verificação e tempo de vida não tem relação direta com a fragmentação]

Letra e - comprimento do cabeçalho, identificador, soma de verificação do cabeçalho e deslocamento de fragmentação [comprimento do cabeçalho e soma de verificação não tem relação direta com a fragmentação]

Obs.: O que pode gerar dúvida é quanto a relação direta entre o tamanho do pacote e a fragmentação, pois se estiver se falando do pacote grande que ainda não foi fragmentado, o campo de comprimento é relevante para que se possa fazer a fragmentação, mas quando se estiver falando dos pacotes que já foram fragmentados, esse campo não será mais relevante para a fragmentação (pois ela já ocorreu).
obcabecalho contem o comprimento do pacote e não o comprimento de si mesmo. o cabeçalho aramzena informações do pacote
Letra c - comprimento do pacote, identificador, flags e deslocamento de fragmentação
No IPv4, a funcionalidade de fragmentação dos pacotes é responsabilidade do próprio cabeçalho principal por meios dos campos: (i) Identificação, (ii) Flags e (iii) Fragmentação. Acontece que a fragmentação somente é necessária quando um pacote se torna maior do que o limite máximo permitido pela tecnologia em operação, o que é denominado MTU (Maximum Transmission Unit).

Fonte: http://labcisco.blogspot.com.br/2014/11/diferencas-na-fragmentacao-de-pacotes.html
Quando um hospedeiro destinatário recebe uma série de datagramas da mesma origem, ele precisa determinar se alguns deles são fragmentos de um datagrama original de maior tamanho. Se alguns forem fragmentos, o hospedeiro ainda deverá determinar quando recebeu o último fragmento e como os fragmentos recebidos devem ser reconstruídos para voltar à forma do datagrama original. Para permitir que o hospedeiro destinatário realize essas tarefas de reconstrução, os projetistas do IP (versão 4) criaram campos de identificação, flag e deslocamento de fragmentação no cabeçalho do datagrama IP.

Kurose 5 edição redes de computadores pag 248

“O conhecimento é uma arma. Arme-se bem antes de ir para a batalha.” — Meistre Aemon

ID

2080321

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Redes de Computadores

Assuntos

Arquitetura TCP/IP

Em comunicações típicas de redes TCP/IP, ao detectar que o campo tempo de vida (TTL) de um datagrama contém o valor zero, o roteador

Alternativas

interrompe o fluxo de mensagens a que pertence o datagrama até que receba da origem uma atualização com o novo valor do TTL.

descarta o datagrama e envia para a sua origem uma mensagem ICMP indicando tempo excedido.

ignora o valor do TTL e encaminha o datagrama ao destinatário original, que fará o tratamento da condição detectada.

encaminha o datagrama a um roteador da rede paralela que executa os protocolos de tratamento de erros.

reinicia o valor do TTL com 255 e encaminha o datagrama ao próximo nó de roteamento.

Comentários

Tempo de Vida - O Tempo de Vida (TTL) é um valor binário de 8 bits que indica o "tempo de vida" restante do pacote. O valor TTL diminui em pelo menos um a cada vez que o pacote é processado por um roteador (ou seja, a cada salto). Quando o valor chega a zero, o roteador descarta ou abandona o pacote e ele é removido do fluxo de dados da rede. Este mecanismo evita que os pacotes que não conseguem chegar a seus destinos sejam encaminhados indefinidamente entre roteadores em um loop de roteamento. Se os loops de roteamento tivessem permissão para continuar, a rede ficaria congestionada com os pacotes de dados que nunca chegariam a seus destinos. A diminuição do valor de TTL a cada salto assegura que ele chegue a zero e que o pacote com um campo TTL expirado seja descartado.

Fonte: CCNA Exploration 4.0 - Módulo 2 - Capítulo 4
Sabemos que o TTL é um mecanismo para evitar que pacotes fiquem em loop na rede. Deste modo, a cada salto, o valor do campo TTL é decrementado em 1. Quando este chega em zero, o roteador em questão “dropa” ou descarta o pacote. Para efeitos de controle da rede, utiliza-se o protocolo icmp para enviar uma mensagem ao nó de origem sobre o procedimento efetuado, no caso, “tempo excedido”. Importante destacar o aspecto “temporal” em relação à quantidade de saltos…

ICMP: protocolo integrante do Protocolo IP e utilizado para fornecer relatórios de erros à fonte original.
Tempo excedido

Se um roteador ou host descartar um pacote devido a um tempo limite, ele irá gerar um tempo excedido tipo 11 ICMP. O ICMP de tempo excedido terá um valor de código de 0 ou 1. Um código 0 é gerado quando a contagem de saltos de um datagrama é ultrapassada e o pacote será descartado. 1 código é gerado quando a remontagem de um pacote fragmentado excede o valor de tempo limite.

Fonte: https://support.microsoft.com/pt-br/kb/170292
O protocolo TTL impede que um pacote se perca em uma rede (Internet) e entre em loop infinito (máximo de 255) entre os roteadores. Quando um roteador recebe um pacote cujo TTL é igual a 0, o pacote é descartado, evitando sua permanência infinita na rede.
Gabarito: B

Dificuldade de por o gabarito nos comentários.
O protocolo TTL impede que um pacote se perca em uma rede (Internet) e entre em loop infinito (máximo de 255) entre os roteadores. Quando um roteador recebe um pacote cujo TTL é igual a 0, o pacote é descartado, evitando sua permanência infinita na rede.

Tempo excedido

Se um roteador ou host descartar um pacote devido a um tempo limite, ele irá gerar um tempo excedido tipo 11 ICMP. O ICMP de tempo excedido terá um valor de código de 0 ou 1. Um código 0 é gerado quando a contagem de saltos de um datagrama é ultrapassada e o pacote será descartado. 1 código é gerado quando a remontagem de um pacote fragmentado excede o valor de tempo limite.

Fonte: https://support.microsoft.com/pt-br/kb/170292
Time Exceeded - mensagem que o ICMP mandaria caso o TTL chegar ao valor zero.

Code = 0: TTL zerou (enviado pelo roteador).
Code = 1: Remontagem de fragmentos excedeu o tempo máximo (enviado pelo host).
TTL (TIME TO LIVE)

O campo TTL(Time to Live) é um contador usado para limitar a vida útil dos pacotes.

Esse campo originalmente deveria contar o tempo em segundos, permitindo uma vida útil máxima de 255s.

Esse contador deve ser decrementado a cada hop e supõe-se que ele seja decrementado diversas vezes quando estiver enfileirado durante um longo tempo em um roteador.

Na prática, ele simplesmente conta os hops.

Quando o contador chega a zero, o pacote é descartado e um pacote de advertência é enviado ao host de origem.

Esse recurso evita que os datagramas fiquem vagando indefinidamente, algo que aconteceria se as tabelas de roteamento fossem danificadas.

No cabeçalho do protocolo IP, o campo TTL (time-to-live) indica o tempo que um pacote poderá ficar circulando na rede. (CESPE)
Informática é uma disciplina infinita!
Tempo de vida (TTL)

Número máximo de nós que o datagrama pode circular pela rede, ou saltos que datagrama pode dar.

A cada rotador que o datagrama atravessa, o campo é decrementado. Quando chegar a zero, o pacote é descartado.
Em comunicações típicas de redes TCP/IP, ao detectar que o campo tempo de vida (TTL) de um datagrama contém o valor zero, o roteador descarta o datagrama e envia para a sua origem uma mensagem ICMP indicando tempo excedido.

TTL =0
tempo de vida 0, morre.

ID

2080324

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Redes de Computadores

Assuntos

Arquitetura TCP/IP

O mecanismo do protocolo de transporte UDP incluído no cabeçalho do segmento que permite a detecção de erros denomina-se

Alternativas

soma de verificação.

porta de origem.

porta de destino.

número de sequência.

número de reconhecimento.

Comentários

Checksum ou soma de verificação é um código usado para verificar a integridade de dados transmitidos através de um canal com ruídos ou armazenados em algum meio por algum tempo.

Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Soma_de_verifica%C3%A7%C3%A3o

Checksum do Cabeçalho - O campo de checksum é usado para a verificação de erros no cabeçalho do pacote.

Fonte: CCNA Exploration 4.0 - Módulo 2 - Capítulo 4
o CheckSum, ou soma de verificação, que visa identificar esses possíveis erros de transmissão. Importante destacar o cuidado que a questão teve em mencionar que há somente o processo de Detecção e não correção.
O cabeçalho do segmento UDP é bastante simples e possui apenas 4 campos:

Source Port (16 bits) : Porta de origem, usada para recebimento da resposta
Destination Port (16 bits): Porta de destino

Length (16 bits): Tamanho do datagrama, cabeçalho + cabeçalho

Checksum (16 bits): Soma de verificação de todo o datagrama.
Comentário longo, mas importante:

Introdução ao UDP

O conjunto de protocolos da Internet ad mite um protocolo de transporte sem conexões, o UDP
(User Datagram Protocol). O UDP oferece um meio para as aplicações enviarem datagramas IP
encapsulados sem que seja necessário estabelecer uma conexão. O UDP é descrito na RFC 768.
O UDP transmite segmentos que consistem em um cabeçalho de 8 bytes, seguido pela carga útil. . As duas portas servem para identificar os pontos extremos
nas máquinas de origem e destino. Quando um pacote UDP chega, sua carga útil é entregue ao
processo associado à porta de destino. Essa associação ocorre quando a primitiva BIND ou algo
semelhante é usado, como vimos na Figura 6.6 para o TCP (o processo de vinculação é idêntico
para o UDP). De fato, o principal valor de se ter o UDP em relação ao uso do IP bruto é a adição das
portas de origem e destino. Sem os campos de portas, a camada de transporte não saberia o que
fazer com o pacote. Com eles, a camada entrega segmentos corretamente.

A porta de origem é usada principalmente quando uma resposta dever ser devolvida à origem.
Copiando o campo Source port do segmento de entrada no campo Destination port do segmento de
saída, o processo que transmite a resposta pode especificar qual processo na máquina
transmissora deve recebê-lo.
O campo UDP length inclui o cabeçalho de 8 bytes e os dados. O campo UDP checksum é opcional e
armazenado como 0 se não for calculado (um valor 0 verdadeiro calculado é armazenado com
todos os bits iguais a 1). É tolice desativá-lo, a menos que a qualidade dos dados não tenha
importância (por exemplo, no caso de voz digitalizada).
Vale a pena mencionar explicitamente algumas ações que o UDP não realiza. Ele não realiza
controle de fluxo, controle de erros ou retransmissão após a recepção de um segmento incorreto.
Tudo isso cabe aos processos do usuário. O que ele faz é fornecer uma interface para o protocolo IP
com o recurso adicional de demultiplexação de vários processos que utilizam as portas. Isso é tudo
que ele faz. Para aplicações que precisam ter controle preciso sobre o fluxo de pacotes, o controle
de erros ou a sincronização, o UDP fornece apenas aquilo que é determinado.

TANENBAUM, PÁGINAS 399 E 400
colocou em português pra dificultar
GABARITO A

TCP--->( utiliza Circuito virtual ) Confiável , orientado à conexão , mais lento , pois faz a verificação e controle de recebimento , erros , sequência e de fluxo , mantém estado de conexão e é ponto a ponto.

UDP --->( utiliza Datagramas ) não confiável , não orientado à conexão e mais rápido que o TCP , pois apenas detecta erros e não mantém estado de conexão ======================================================================================

Aprofundando:

Campos do datagrama ( UDP)

→ Length:

˃ Tamanho total do datagrama em bytes (cabeçalho + dados)

→ Checksum= soma de verificação

˃ Assegura a integridade do datagrama;

˃ Inclui o cabeçalho e os dados;

˃ Detecção de erros é opcional

→ Data:

˃ Dados do datagrama
CHECKSUM - SOMA DE VERIFICAÇÃO.
Inclusive essa soma de verificação é facultativo no cabeçalho UDP.
O que é obrigatório no cabeçelho UDP é a PORTA DE ORIGEM E CUMPRIMENTO DA MENSAGEM !
Normalmente vemos como CheckSum

ID

2080327

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Redes de Computadores

Assuntos

DNS (Domain Name System)

Uma consulta DNS inicial típica, originada de uma máquina de usuário e encaminhada ao servidor de nomes local para um nome de domínio externo não armazenado em cache DNS, será do tipo

Alternativas

raiz.

domínio de alto nível.

iterativa.

recursiva.

direta.

Comentários

http://www.itnerante.com.br/profiles/blogs/dns-recursivo-vs-iterativo
Comentários: Pessoal, entendo que caiba recurso nessa questão uma vez que as informações do enunciado não são suficientes para distinguir a opção C da D (iterativa e recursiva). É fato que a configuração típica é a recursiva. Entretanto, não podemos generalizar dessa forma uma vez que não foi definido o escopo de análise. Desse modo, a simples consulta de uma máquina usuária ao servidor local não permite a distinção. A resposta a essa requisição sim nos diria o tipo configurado. Caso houvesse o encaminhamento do próprio servidor a outros externos, temos um procedimento recursivo. Caso este simplesmente aponte para onde a máquina do usuário deve realizar a nova consulta, temos um modelo iterativo. Um exemplo desse aspecto pode ser encontrado nas página 808 e 809 do livro do Forouzan. Percebam, inclusive, que em nenhum momento o autor cita “o modelo mais típico”. Entendo, portanto, que esta questão deveria ser anulada.
CONCORDO COM O COLEGA FORÇA E FÉ. Acho q a banca pensou assim: se não tem nenhum dado armazenado em cache, então vai ter q usar um procurador (=recursiva) para achar esse dado em outros servidores dessa zona.
Se alguem concorda com FORÇA E FÉ terei que discordar, Já tinha visto uma questão pareceda em um concurso no ano passado nãoo me recordo se foi da CESPE mas enfim.. Esta questão foi retirada do Koruse!

Deixando o mambo jambo de lado a diferença é bem simples entre RECURSIVA e ITERATIVA.

Recursivas de Cliente para Sevido (é assim que a Questão é iniciada) ex. cliente.escola.edu solicita para dns.escola.edu

Iterativas de Servidor a Servidor dns.escola.edu solicita para raiz.escola.edu.

a) Esta incorreta, RAIZ Referencia de Servidores de nome Raiz, hoje temos (conglomerádo de servidores na verdade)+- 13 e a maioria esta no Estados Unidos.

b) Incorreta, Servidores de Dominio de Alto Nível (TDL), Esses servidores são responsáveis por dominíos de alto nivel como .com, .org, .net.

Fonte: Redes de computadores e a Internet - Kurose - Ross 5ª Edição. pg. 96
Não estou certo de que o que caracterizaria iterativa e recursiva seria somente o que o colega Rinaldo Garcia aponta. Concordo que esse é caso geral, mas não é o que define.

Quanto a questão, como temos as duas opções dentre as alternativas, nos resta apontar para o caso geral, pois trata de uma requisição que parte do usuário: recursiva. (concordo que o texto é pobre para essa definição. Fosse uma questão C/E teríamos um problema maior).

Infelizmente, múltipla escolha é assim mesmo. Não acho que caberia anulação. A banca se apoiaria no famigerado conceito da alternativa "mais certa".
Essa foi uma das questões que perdi nessa prova. A palavra "típica" não é suficiente para caracterizar o tipo consulta que parte de uma máquina de usuário, entretanto está escrito no livro do Kurose e é com base no livro que a banca sustentou o gabarito.

Gab. D) Recursiva

FFF
SIMPLIFICANDO:
➩ Consulta Recursivas – É a consulta que obtém como resposta: ou a resposta correta ou uma mensagem de erro. A consulta do cliente com o servidor DNS sempre é recursiva; Vamos agora relembrar as outras consultas DNS.
➩ Consultas Iterativas (Referencial) – É a consulta realizada entre o servidor DNS e os outros servidores.
➩ Consulta Autoritativa (Autoritária) – É a resposta positiva da consulta realizada diretamente ao servidor, que possui o serviço buscado.
gab.: D

ID

2080330

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Redes de Computadores

Assuntos

Arquitetura TCP/IP

O conjunto formado por uma conexão TCP semipermanente entre dois roteadores na porta 179 e pelo conjunto de mensagens relacionadas a informações de roteamento trocadas por meio dessa conexão é denominado

Alternativas

estado de enlace.

tabela de roteamento.

sessão BGP.

anúncio RIP.

anúncio OSPF.

Comentários

Basta saber a porta TCP do BGP - 179

Fonte: Comunicação de Dados e Redes de comptuadores - Forouzan 4ed
O que é o BGP

● Protocolo de Roteamento usado para trocar informações sobre caminhos entre diferentes redes (ASes diferentes)

● RFC4271

● O BGP é um protocolo do tipo “path vector”

● Trabalha com updates incrementais

● Tem várias opções diferentes para implementação de políticas de tráfego

● Usa o CIDR

● Usado no backbone da Internet pelos ASes

fonte: http://saladeaula.nic.br/moodle/pluginfile.php/1355/mod_resource/content/2/fas-09-intro-BGP.pdf
Pessoal, questão bem simples em que, se lembrássemos a porta utilizada pelo BGP, resolveríamos bem tranquilamente, certo? Destacamos mais uma vez o cuidado da banca em citar o caráter semipermanente da conexão ao considerar o estabelecimento de sessões BGP entre os roteadores. Para se manter a sessão aberta, utiliza-se de mensagens do tipo KEEPALIVE.
179/TCPBGP (Border Gateway Protocol)(Protocolo de limite do gateway)
BGP - TCP Porta 179

OSPF - Protocolo IP com TIPO 89

RIP - UDP Porta 520
Semipermanente, porta 179 =BGP
Questão basicamente tirada do livro Redes, Kurose, página 291, onde diz: "No BGP, pares de roteadores trocam informações de roteamento por conexões TCP semipermanentes usando a porta 179."
O BGP usa o TCP como o protocolo de transporte, na porta 179. Dois roteadores BGP formam uma conexão de TCP entre uma e outra. Estes roteadores são roteadores de peer.
As mensagens de intercâmbio dos roteadores de peer para abrir e confirmar os parâmetros de conexão.
    Muito utilizado pelos ISPs (Internet Service Providers), o BGP é um protocolo feito para roteamento de ASs (Autonomous Systems). Os ASs são redes ou grupos de redes que atuam sob uma mesma administração e com as mesmas regras de roteamento.
  O BGP é um protocolo de conversa e tem como função principal a troca de informações de roteamento. Assim, quando um novo roteador se conecta a uma rede, os roteadores da rede conversam entre si e atualizam suas tabelas de rotas. O mesmo acontece quando alguma rota se altera.       As tabelas de rotas contêm informações sobre roteadores conhecidos, endereços alcançáveis, e um custo associado ao caminho para cada roteador. Desta forma, todos os roteadores BGP terão em sua tabela todas as rotas possíveis, permitindo que assim seja definida a melhor rota para a chegada em um determinado lugar.
       Seu uso principal no MPLS está associado às VPNs . A diferença é que ele não troca apenas as informações de roteamento, mas sim de rótulos. Assim serão anunciados os endereços que ele consegue atingir, e o rótulo o qual deve estar escrito no pacote para ele entender que é esse endereço o destino.
       Então o BGP montará uma tabela de rótulos nos LSRs que se assemelha em demasia a uma tabela de encaminhamento IP. Ele éútil, porém, porque permite que os rótulos sejam distribuídos para todos os nós da rede, de forma que se um LSP precisa ser montado, basta escrever no pacote o rótulo já associado a seu destino.
       Temos na foto um exemplo de um LSR que suporta ao mesmo tempo MPLS e encaminhamento IP
Gabarito C.

O BGP (Border Gateway Protocol) é um protocolo de roteamento entre sistemas autônomos (ASs), criado para uso nos roteadores principais da Internet. A função primária de um sistema BGP é trocar informação de acesso à rede, inclusive informação sobre a lista das trajetórias dos ASs, com outros sistemas BGP. Esta informação pode ser usada para construir um gráfico da conectividade dos ASs a partir do qual laços de roteamento podem ser detectados e reforçadas as políticas de decisão com outros ASs.

Os vizinhos BGP, chamados pares, são estabelecidos pela configuração manual entre os roteadores para criar uma sessão TCP na porta 179. Um alto-falante BGP envia mensagens de manutenção de 19 bytes a cada 60 segundos para manter a conexão. Entre os protocolos de roteamento, o BGP é único no uso do TCP como protocolo de transporte.
Gabarito: C.

O BGP é um protocolo de roteamento de sistema interautônomo usado para atualizar as tabelas de roteamento.

A troca de informações de roteamento entre dois roteadores que usam o BGP ocorre em uma sessão. Uma sessão é uma conexão estabelecida entre dois BGP roteadores apenas para fins de troca de informações de roteamento. Para criar um ambiente confiável, o BGP usa os serviços de TCP.

Porta: 179.

Fonte: Forouzan, Comunicação de Dados e Redes de Computadores (4a ed).

Bons estudos!
O BGP (Border Gateway Protocol) é um protocolo de roteamento entre sistemas autônomos (ASs), criado para uso nos roteadores principais da Internet. A função primária de um sistema BGP é trocar informação de acesso à rede, inclusive informação sobre a lista das trajetórias dos ASs, com outros sistemas BGP. Esta informação pode ser usada para construir um gráfico da conectividade dos ASs a partir do qual laços de roteamento podem ser detectados e reforçadas as políticas de decisão com outros ASs.

Os vizinhos BGP, chamados pares, são estabelecidos pela configuração manual entre os roteadores para criar uma sessão TCP na porta 179. Um alto-falante BGP envia mensagens de manutenção de 19 bytes a cada 60 segundos para manter a conexão. Entre os protocolos de roteamento, o BGP é único no uso do TCP como protocolo de transporte.
179/TCP - BGP
Ai vc quer quebrar as pernas do humilde concurseiro

ID

2080333

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Redes de Computadores

Assuntos

Transmissão de Dados

O padrão que viabiliza a transmissão de dados não ASCII por email por meio da utilização de SMTP é denominado

Alternativas

Mail Transfer Protocol.

Multiporpose Internet Mail Extension.

Post Office Protocol.

Internet Message Access Protocol.

Hypertext Transfer Protocol.

Comentários

MIME - Multipurpose Internet Mail Extensions é um protocolo complementar que possibilita que dados não-ASCII sejam enviados em um e-mail. O MIME converte dados não-ASCII nas instalações do rementente em dados ASCII NVT e os entrega ao cliente MTA para serem transmitidos via Internet. A mensagem no lado do destinatário é convertida novamnete para o formato original.

Fonte: Comunicação de Dados e Rede de Computadores - Forouzan 4ed
Temos aí o MIME, certo pessoal? Questão bem tranquila passível de ser resolvida por eliminação. O MIME surgiu exatamente no contexto em que o padrão de codificação ASCII não era mais suficiente para representação de anexos de binários e conteúdos multimídia. O MIME passa então a suportar padrões de textos como HTML e XML, imagens do tipo GIF e JPEG, audio e vídeo.
Gabarito: B.

Trata-se do MIME. Lembre-se que ele é um protocolo da camada de apresentação, a qual é responsável pela tradução, compressão e criptografia dos dados. Em suma, essa camada se preocupa com a semântica dos dados.

Bons estudos!
o que são dados ASCII e dados não ASCII ?

ID

2080336

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Redes de Computadores

Assuntos

Transmissão de Dados

Excessivas retransmissões de pacotes de dados TFTP ocorrem quando um reconhecimento para o pacote de dados k é atrasado e a origem retransmite o pacote de dados, o qual também é reconhecido pelo destinatário. Ambos os reconhecimentos do pacote k chegam, e cada um deles enseja o disparo da transmissão do pacote k+1 pela origem. Assim, dois pacotes k+1 serão recebidos e reconhecidos pelo destinatário, e os dois reconhecimentos motivarão a origem a enviar o pacote k+2 duas vezes, e assim sucessivamente. Esse problema é denominado

Alternativas

bug do homem do meio.

buffer overflow.

bug do aprendiz de feiticeiro.

IP spoofing.

UDP flood.

Comentários

Pessoal, apesar de não ser um nome comum, conseguíamos eliminar as outras 4 alternativas facilmente pra chegarmos à resposta. O bug do home meio deveria ser chamado de maneira correta como ataque MITM – Man in the middle. Nada mais é do que a capacidade de interceptar uma mensagem entre dois nós. Já o buffer overflow, busca estourar a capacidade de processamento de um sistema com vistas a gerar indisponibilidade ou ainda a vazar dados indevidos. Já o IP spoofing está relacionado ao mascaramento dos endereços IP e, finalmente o UDP Flood, nada mais é do que o envio de um grande volume de pacotes UDP com vistas a gerar indisponibilidade.

Assim pessoal, nos restaria a opção C, que possui plena descrição de seu funcionamento no enunciado.
O tal bug é citado, ainda que superficialmente, nesse livro: bit .ly / 2diJifb

(obs: separei o link pois o QC não estava aceitando)
Bug do aprendiz de feiticeiro: Duplicidade de envio de pacotes sem perda de pacotes.
kkkkkkkkkk
https://en.wikipedia.org/wiki/Sorcerer%27s_Apprentice_Syndrome
cespe tá apelando kkk
Achei que aprendiz de feiticeiro fosse um filme ¯\_( ͡❛ ͜ʖ ͡❛)_/¯
mano, na boa... tem que delimitar isso aí... não tem só "Ataques em Segurança da Informação" no edital, isso é só uma parte dele

ID

2080339

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Segurança da Informação

Assuntos

Criptografia

Assinale a opção correta, no que concerne a conceitos básicos de criptografia e criptografia simétrica e assimétrica.

Alternativas

A principal diferença entre os algoritmos de criptografia simétrica e os algoritmos de criptografia assimétrica consiste no fato de que os primeiros são fundamentados em técnicas de transposição e os segundos em técnicas de substituição.

Um esquema de criptografia será considerado computacionalmente seguro se o tempo para se quebrar sua cifra for superior ao tempo de vida útil da informação por ele protegida.

Em uma transmissão de dados em que se use criptografia simétrica, as chaves de criptografia e decriptografia têm de ser distintas, embora tenham de ter o mesmo tamanho.

O valor da chave de criptografia depende do texto claro a ser criptografado e do algoritmo a ser usado para criptografar esse texto.

Em um ataque por força bruta, exploram-se a natureza e as características do algoritmo na tentativa de deduzir as chaves utilizadas ou de deduzir um texto claro específico.

Comentários

a) A principal diferença entre os algoritmos de criptografia simétrica e os algoritmos de criptografia assimétrica consiste no fato de que os primeiros são fundamentados em técnicas de transposição e os segundos em técnicas de substituição. // Inverteram os conceitos

b) Um esquema de criptografia será considerado computacionalmente seguro se o tempo para se quebrar sua cifra for superior ao tempo de vida útil da informação por ele protegida. //Gabarito

c) Em uma transmissão de dados em que se use criptografia simétrica, as chaves de criptografia e decriptografia têm de ser distintas, embora tenham de ter o mesmo tamanho. // O erro está em citar a criptografia simétrica.

d) O valor da chave de criptografia depende do texto claro a ser criptografado e do algoritmo a ser usado para criptografar esse texto.// O valor da chave independe do texto a ser criptografado, a criptografia simétrica e a de chave pública(assimétrica) possuem segurança equivalente para chaves de tamanhos diferentes. (Nakamura cap 9.2.1)

e) Em um ataque por força bruta, exploram-se a natureza e as características do algoritmo na tentativa de deduzir as chaves utilizadas ou de deduzir um texto claro específico. // Ataques de força bruta consistem de verificação sistemática de todas as possíveis chaves e senhas até que as corretas sejam encontradas.
Tivemos uma inversão dos conceitos na alternativa A. Já para a B, temos exatamente o que se aplica no contexto de Segurança. Se a informação não faz mais sentido, ou seja, se ela não tem mais valor, não há problemas em ela ser violada. Nesse sentido, precisamos garantir que o sistema não seja quebrado enquanto a informação produz algum valor, ou seja, dentro do seu período de vida útil.

Já para a letra C, temos que a chave deve ser a mesma, certo? Para a D, não temos relação com o texto em claro em termos da definição da chave.

Por fim, na letra E, temos a descrição do ataque de criptoanálise e não de força bruta. Este é baseado simplesmente na tentativa e erro.
a)A principal diferença entre os algoritmos de criptografia simétrica e os algoritmos de criptografia assimétrica consiste no fato de que os primeiros são fundamentados em técnicas de transposição e os segundos em técnicas de substituição.

Página 23, Criptografia e Segurança e Redes.

Todos os algoritmos de encriptação são baseados em dois princípios gerais: Substituição e transposição. A maioria dos sistemas envolve vários estágios de substituição e transposição

b) Um esquema de criptografia será considerado computacionalmente seguro se o tempo para se quebrar sua cifra for superior ao tempo de vida útil da informação por ele protegida.

Página 23, Criptografia e Segurança e Redes.

“Um esquema de encriptação é considerada computacionalmente seguro se um desses dois critérios for atendido:

.O tempo para se quebrar sua cifra for superior ao tempo de vida útil da informação por ele protegida.

.O custo para quebrar a cifra ultrapasse o valor da informação encriptada

c) Em uma transmissão de dados em que se use criptografia simétrica, as chaves de criptografia e decriptografia têm de ser distintas, embora tenham de ter o mesmo tamanho.

Deverá ser a mesma chave na criptografia simétrica.

Página 6 - Criptografia e Segurança e Redes. Utilizada para ocultar dados de qualquer tamanho.

d) O valor da chave de criptografia depende do texto claro a ser criptografado e do algoritmo a ser usado para criptografar esse texto.

Página 21. Criptografia e Segurança e Redes

A chave é um valor independente do texto claro e do algoritmo. O algoritmo produzirá uma saída diferente, dependendo da chave usada no momento. As substituições e transformações exatas realizadas pelo algoritmo dependem da chave.

e) Em um ataque por força bruta, exploram-se a natureza e as características do algoritmo na tentativa de deduzir as chaves utilizadas ou de deduzir um texto claro específico.

Página 23, Criptografia e Segurança e Redes.

Existem duas técnicas gerais para o ataque a um esquema de encriptação:

Criptoanálise = Utilizam-se da naureza do algoritmo, e talvez de mais algum conhecimento das características comuns ao texto claro. Esse tipo de ataque explora as caraterísticas do algoritmos para tentar deduzir um texto claro específico ou a chave utilizada.

Ataque de Força Bruta = O atacante testa todas as chaves possíveis em um trecho do texto cifrado, até obter uma tradução inteligível para o texto claro.
A-) A principal diferença entre os algoritmos de criptografia simétrica e os algoritmos de criptografia assimétrica consiste no fato de que os primeiros são fundamentados em técnicas de transposição e os segundos em técnicas de substituição. A principal diferença entre criptografia simétiica a assiimétrica é o numero de chaves. Criptografia Simética uma chave secreta ou fácil dedução. Criptografia Assimétrica existe um par de chaves.

B)Um esquema de criptografia será considerado computacionalmente seguro se o tempo para se quebrar sua cifra for superior ao tempo de vida útil da informação por ele protegida. Ou o custo para se quebra maior do que o valor da informação.

C)Em uma transmissão de dados em que se use criptografia simétrica, as chaves de criptografia e decriptografia têm de ser distintas, embora tenham de ter o mesmo tamanho. Chaves de criptografia e decriptografia simétrica devem ser igual ou de fácil dedução.

D)O valor da chave de criptografia depende do texto claro a ser criptografado e do algoritmo a ser usado para criptografar esse texto. Não depende do textp claro o valor da chave.

E)Em um ataque por força bruta, exploram-se a natureza e as características do algoritmo na tentativa de deduzir as chaves utilizadas ou de deduzir um texto claro específico. O ataque de força bruta são tentadas todas oções até encontar a correta, sem técnicas de dedução.
invertaram os conceitos mesmo?

E essa questao de 2008

2008

Se, na rede de computadores da organização citada, para garantir maior confidencialidade na troca de dados entre duas de suas máquinas, seus administradores empregarem a técnica conhecida como cifra de transposição para cifrar determinado conjunto de mensagens, então, nessas duas máquinas, devem ser utilizadas chaves simétricas.

certa
Alternativa correta: B.

Complementando:

- incondicionalmente seguro: impossível de quebrar;

- computacionalmente seguro: o custo para quebrar a criptografia supera o valor da informação.
Sobre a alternativa A:

Criptografia Simétrica = Fundamentada em técnicas de Substituição.

Criptografia Assimétrica = Fundamentada em técnicas de transposição.

Ou seja, para não errar basta lembrar que as palavras Simétrica e Substituição começam com a letra S
Os esquemas de criptografia:

· Computacionalmente Seguro: Custo para quebrar a cifra é superar ao valor da informação codificada, o tempo exigido para quebrar a cifra é superior ao tempo de vida útil da informação.

· Incondicionalmente Seguro: One-Time-Pad não existe no texto cifrado informações suficientes para determinar exclusivamente o texto claro corresponde.
Boa esta dica de Lucas Bulcão.
Na letra b) esse tempo pode variar muito na prática.

Quanto a letra e) a força bruta pode sim ser usada para obter ou o texto ou a chave.
Computacionalmente Seguro:

1 - custo para quebrar a cifra é superior ao valor da informação

2 - tempo exigido para qubrar a cifra é superior ao tempo de vida útil da informação

Se um dos dois princípios forem atendidos o esquema de criptografia é computacionalmente seguro.
Exemplo da letra "b": Em 1999, o Instituto Nacional de Pesquisa da Holanda promoveu um trabalho com cientistas de 6 países. Com 300 computadores e 7 meses de trabalho, foi possível quebrar uma chave RSA com 512 bits.
Um esquema de criptografia será considerado computacionalmente seguro se o tempo para se quebrar sua cifra for superior ao tempo de vida útil da informação por ele protegida.

ID

2080342

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Segurança da Informação

Assuntos

Criptografia

Em um esquema de criptografia de chaves públicas, caso um sistema participante opte por alterar sua chave privada, para que seja mantida a comunicação, será necessário

Alternativas

gerar uma nova chave privada a partir da chave pública existente e substituir a chave pública pela nova chave.

gerar uma nova chave privada e publicar essa nova chave privada.

gerar um novo par de chaves e publicar as duas novas chaves — pública e privada.

gerar um novo par de chaves e publicar a nova chave pública.

gerar um novo par de chaves, substituir a chave privada e, consequentemente, descartar a nova chave pública gerada.

Comentários

Os algoritmos de criptografia de chaves públicas são baseados em fórmulas matemáticas que, a partir de determinados valores de entrada, geram um par de chaves como resultado (chave privada e pública). Essas chaves só fazem sentido juntas… Não há como combinar com outras chaves privadas e públicas de outros algoritmos. Desse modo, para se alterar a chave privada, deve-se gerar um novo par de chaves, procedimento este descrito na alternativa D. Lembrando que das duas chaves, como o próprio nome diz, deve-se dar publicidade à chave pública.
gerar um novo par de chaves e publicar a nova chave pública.
D. gerar um novo par de chaves e publicar a nova chave pública. correta
Jamais devem ser publicadas chaves privadas!
Cada destinatário e cada remetente tem o seu par de chaves.

ID

2080345

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Segurança da Informação

Assuntos

Na certificação digital, a autoridade certificadora é responsável por

Alternativas

gerar os certificados digitais, assiná-los, entregá-los aos solicitantes e reconhecê-los durante seu período de validade.

assinar digitalmente mensagens de email para proprietários de certificados digitais emitidos por uma autoridade de registro conveniada.

verificar a identidade de um solicitante e passar a solicitação a uma autoridade de registro.

criptografar todas as mensagens geradas por um proprietário de um certificado digital e entregá-las ao correto destinatário.

alterar os campos ou as chaves de um certificado digital e reemiti-lo sempre que isso for solicitado pelo proprietário do certificado.

Comentários

(A)

3.1 Qual o papel da Autoridade Certificadora-Raiz?

A Autoridade Certificadora Raiz da cadeia da ICP-Brasil tem como função básica a execução das políticas de certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor, atuando: na emissão, expedição, distribuição, revogação e gerenciamento de certificados de autoridades certificadoras de nível imediatamente inferior ao seu, chamadas Autoridades Certificadoras Principais; no gerenciamento da lista de certificados revogados (LCR), emitidos e vencidos; e na execução, fiscalização e auditoria das autoridades certificadoras, de registro e prestadoras de serviço de suporte habilitadas na ICP-Brasil.

http://www.iti.gov.br/perguntas-frequentes/1745-autoridades-certificadoras-ac-e-autoridades-de-registros-ar
Autoridade Certificadora

Uma autoridade certificadora (AC) é uma organização confiável, que aceita aplicações certificadas de certa entidade, autentica aplicações, emite certificados e mantém atualizadas informações sobre os estados dos certificados.

Fonte: Livro Certificacao Digital Conceitos e Aplicacoes Modelos Brasileiro e Australiano
Assinar não é uma função do usuário que possui o certificado ?
Jayce, o usuário usa o certificado para assinar e-mails e documentos, por exemplo.
Mas quem assina o certificado em si, é a autoridade certificadora.
Tipo, é como se a Autoridade Certificadora dissesse assim: "Esse certificado aqui realmente pertence a Fulano de Tal. Dou fé e assino embaixo".
Pelo que eu entendo, é isso.

O item "a" coloca de maneira genérica a função de uma Autoridade Certificadora, de tal forma que se aplica tanto para a AC raíz quanto para as ACs intermediárias. O "solicitante" pode ser tanto uma pessoa física/jurídica (certficado expedido por AC intermediária) quanto uma AC intermediária (certificado expedido pela AC superior).

Só por curiosidade (vai que cai na próxima prova, rsrsr), as funções da ACs e das ARs constam na Medida Provisória 2.200-2 (agosto de 2001), artigos 5o, 6o e 7o.

        Art. 5o  À AC Raiz, primeira autoridade da cadeia de certificação, executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das AC de nível imediatamente subseqüente ao seu, gerenciar a lista de certificados emitidos, revogados e vencidos, e executar atividades de fiscalização e auditoria das AC e das AR e dos prestadores de serviço habilitados na ICP, em conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela autoridade gestora de políticas.

        Parágrafo único. É vedado à AC Raiz emitir certificados para o usuário final.

        Art. 6o  Às AC, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações.

        Parágrafo único.  O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento.

        Art. 7o  Às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, compete identificar e cadastrar usuários na presença destes, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações.
A entrega não é função das ARs (autoridades de registro)?
AUTORIDADE CERTIFICADORA:

*Gera o certificado

*Assina

*Entrega ao solicitante

*Divulga informações caso certificado não seja mais confiável

*Funciona como um cartório digital

GAB: A
GABARITO A!

A Autoridade Certificadora é uma entidade, que pode ser pública ou privada, responsável por emitir, distribuir, renovar, revogar e gerenciar Certificados Digitais dos solicitantes ou de outras ACs que estejam abaixo dela.

Certisign Certificadora Digital
quem entrega nao é AR?
AC entrega ao solicitante(AR), não ao usuário. Um pouco confusa, mas ainda sim correta.

Pq quem entrega ao usuário é a AR
Um breve resumo:

Certificadora Raiz
        Responsável por executar as políticas de certificados e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.
        Emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível imediatamente subsequente ao seu.
        Emitir a Lista de Certificados Revogados (LCR)
        Fiscalizar e auditar as Autoridades Certificadoras – ACs, Autoridades de Registro – ARs e demais prestadores de serviço habilitados na ICP-Brasil.
        O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Autoridade Certificadora
        Trata-se de uma entidade, pública ou privada, subordinada à hierarquia da ICP-Brasil, responsável por emitir, distribuir, renovar, revogar e gerenciar certificados digitais.
        Cabe também à Autoridade Certificadora emitir Listas de Certificados Revogados (LCR) e manter registros de suas operações sempre obedecendo às práticas definidas na Declaração de Práticas de Certificação – DPC.

Autoridade de Registro
        Trata-se de uma entidade responsável pela interface entre o usuário e a Autoridade Certificadora.
        Vinculada a uma AC, tem por objetivo o recebimento, a validação, o encaminhamento de solicitações de emissão ou revogação de certificados digitais e identificação, de forma presencial, de seus solicitantes.
   As Autoridades de Registro não emitem certificados digitais. Elas o recebem, validam ou encaminham e guardam um registro dessas operações.

ID

2080348

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Governança de TI

Assuntos

A direção de determinado órgão delegou ao analista de TI as seguintes atividades, para serem executadas em prol da implantação da gestão e governança de TI:

I avaliar os serviços e os níveis de serviços de TI atuais para identificar as lacunas existentes entre os serviços e as atividades empresariais;

II identificar áreas de melhoria dos serviços existentes e as opções de nível de serviço;

III analisar, estudar e estimar a demanda futura, de acordo com a capacidade dos serviços de TI habilitados e as atividades de processos de negócios.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o COBIT 5 e o ITIL v3 2011.

Alternativas

As atividades elencadas em III, que não são abrangidas pelo COBIT, são executadas pelo gerenciamento de conhecimento do estágio operação do ITIL que abrange históricos de níveis de serviços e cumprimentos de SLA (acordo de nível serviço).

A atividade I é uma das atividades descritas para o processo gerenciar contratos de prestação de serviços do COBIT que guarda relação contextual com o processo gerenciamento de nível de serviço do estágio desenho do ITIL.

As atividades elencadas em II e III estão mais relacionadas contextualmente ao estágio operação que ao desenho de serviços do ITIL, assim como mais subordinadas ao domínio alinhar, planejar e organizar que ao construir, adquirir e implementar.

A atividade descrita em II, ainda que relacionada ao plano de melhorias de serviços do ITIL, está restrita aos serviços in corpore, ou seja, aos fornecedores internos, tal como é descrito pelo COBIT.

A atividade descrita em I está diretamente relacionada ao processo avaliação do estágio transição do ITIL e ao processo monitorar, avaliar e analisar desempenho e conformidade do COBIT, pois ambos lidam, mesmo que com objetivos diferentes, com a mensuração dos serviços prestados.

Comentários

O processo do COBIT APO09 tem por finalidade “Alinhar serviços de TI e níveis de serviço com as necessidades e expectativas da organização, incluindo identificação, especificação, projeto, publicação, acordo, e acompanhamento de serviços de TI, níveis de serviço e indicadores de desempenho.”. E O Gerenciamento de Nível de Serviço do ITIL tem por objetivo “assegurar que todos os serviços prestados e suas performances sejam mensurados de forma consistente e profissional, e que os serviços e relatórios produzidos atendem à necessidade do negócio e seus clientes.” Desta forma, entendo ser essa a assertiva correta.
A - Errada - No COBIT 5 - BAI04 Gerenciar a Disponibilidade e Capacidade: Inclui a avaliação de capacidades atuais, a previsão das necessidades futuras com base em requisitos de negócios, análise de impactos nos negócios e avaliação de risco para planejar e implementar ações para atender as necessidades identificadas
B - Certa
C - Errada - "Identificar áreas de melhoria dos serviços existentes e as opções de nível de serviço" - Desenho de Serviço - Gerência de nível de serviço: Definir, documentar, acordar, monitorar, medir, reportar e revisar o nível dos serviços de TI fornecidos.

E - Errada - (...)e as opções de nível de serviço" - Desenho de Serviço - Gerência de nível de serviço: Definir, documentar, acordar, monitorar, medir, reportar e revisar o nível dos serviços de TI fornecidos.
Resolvendo com os conceitos ITIL, apenas:

a) Gerenciamento do Conhecimento pertence ao Service Transition e não ao Service Operation.
b) correta.
c) Acredito que o item II pertence à Melhoria Contínua de Serviço e ao Service Design. O item III pertence ao Service Design.
d) As atividades ITIL são projetadas para atender à fornecedores internos e externos.
e) Identifiquei que o item I não está relacionado ao Service Transition, mas não sei qual é o processo à qual pertence.
Alguém saberia?
Fred ..,

Será que é a atividade de "Gap Analysis" do processo "Assessments" (Continual Service Improvement)?
Também não tenho certeza, mas é o mais "próximo" que encontrei.

5.2.1 Gap analysis
...
The process involves determining, documenting and approving the variance between business requirements and current capabilities. Gap analysis naturally flows from benchmarking or other assessments such as service or process maturity assessments. Once the general expectation of performance is understood then it is possible to compare that expectation with the level of performance at which the company currently functions. This comparison becomes the gap analysis. Such analysis can be performed at the strategic, tactical or operational level of an organization.
a)As atividades elencadas em III, que não são abrangidas pelo COBIT, são executadas pelo gerenciamento de conhecimento do estágio operação do ITIL que abrange históricos de níveis de serviços e cumprimentos de SLA (acordo de nível serviço). Gerenciamento de conhecimento do estágio da estratégia.

b) A atividade I é uma das atividades descritas para o processo gerenciar contratos de prestação de serviços do COBIT que guarda relação contextual com o processo gerenciamento de nível de serviço do estágio desenho do ITIL. Correto

c)As atividades elencadas em II e III estão mais relacionadas contextualmente ao estágio operação que ao desenho de serviços do ITIL, assim como mais subordinadas ao domínio alinhar, planejar e organizar que ao construir, adquirir e implementar. Inverteu/ BAI

d) A atividade descrita em II, ainda que relacionada ao plano de melhorias de serviços do ITIL, está restrita aos serviços in corpore, ou seja, aos fornecedores internos, tal como é descrito pelo COBIT.

e)A atividade descrita em I está diretamente relacionada ao processo avaliação do estágio transição do ITIL e ao processo monitorar, avaliar e analisar desempenho e conformidade do COBIT, pois ambos lidam, mesmo que com objetivos diferentes, com a mensuração dos serviços prestados. Desenho /BAI
existe esse processo no cobit?

questao louca, pois nao existe processo "gerenciar contratos de prestaçao de serviços" no cobit
existe esse processo no cobit?

questao louca, pois nao existe processo "gerenciar contratos de prestaçao de serviços" no cobit... By Gustavo Sobreira.
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Existe sim Gustavo, COBIT 5 - Dominio APO(Alinhar, Planejar e Organizar) - APO09 - Gerenciar os Contratos de Serviços.
O processo do COBIT APO09 tem por finalidade “Alinhar serviços de TI e níveis de serviço com as necessidades e expectativas da organização, incluindo identificação, especificação, projeto, publicação, acordo, e acompanhamento de serviços de TI, níveis de serviço e indicadores de desempenho.”. E O Gerenciamento de Nível de Serviço do ITIL tem por objetivo “assegurar que todos os serviços prestados e suas performances sejam mensurados de forma consistente e profissional, e que os serviços e relatórios produzidos atendem à necessidade do negócio e seus clientes.” Desta forma, entendo ser essa a assertiva correta.

Resposta certa, alternativa b).
Processo:

APO09 - Alinhar, Planejar e Organizar

Gerenciar Contratos de Prestação de Serviços

Objetivo de TI 07 :

Prestação de serviços de TI em consonância com o negócio
AP009. Gerenciar Contratos de Prestação de Serviços = Alinha serviços e níveis de serviço fornecidos pela TI com as necessidades expectativas da empresa, incluindo a identificação, especificação, desenho, publicação, acordo e monitoração de serviços, níveis de serviço e indicadores de desempenho.

Gerenciamento de nível de serviço = Negocia, concorda e documenta alvos de serviço de TI adequados com o negócio em acordos de nível de serviço (SLAs) e, em seguida, monitora e produz relatórios sobre a entrega em relação ao nível de serviço acordado.

O resto da pra fazer por eliminação no contexto em relação ao ITIL.
Letra B.

ID

2080351

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Governança de TI

Assuntos

Para a implantação da gestão e governança de TI em determinado órgão, o analista de TI deverá executar as seguintes atividades:

I definir e manter controles de processos de negócios adequados para garantir que as informações relacionadas satisfaçam a todos os requisitos de controle de informações relevantes;

II proteger as informações corporativas com vistas a manter o nível de risco de segurança da informação aceitável para a empresa, de acordo com a sua política de segurança;

III otimizar as capacidades de recursos humanos para atender aos objetivos da empresa.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta tendo como referência o COBIT 5 e o ITIL v3 2011.

Alternativas

As atividades I e III são atendidas pelo processo gerenciar relacionamentos do domínio alinhar, planejar e organizar do COBIT; a primeira com foco em relacionar os processos necessários para implantar a governança e a segunda com vistas a relacionar os recursos humanos às ações a serem desempenhadas em uma matriz RACI.

O item III é uma das atividades do subprocesso gestão de recursos humanos do processo gerenciamento de envolvidos do serviço no ITIL do estágio estratégia do serviço. Essa atividade objetiva prover as habilidades necessárias para que os especialistas em TI desempenhem com êxito seus papéis.

A atividade I não faz parte do escopo do COBIT, apesar de este fazer parte do ITIL e ter como objetivo gerir de forma integral a governança de TI, abrangendo todas as áreas da organização responsáveis pelas funções de TI.

A atividade II faz parte do rol tanto do COBIT quanto do ITIL; no primeiro caso, no domínio alinhar, planejar e organizar; no segundo caso, por meio do processo gerenciamento da segurança da informação do estágio desenho do serviço.

A atividade I é uma das atividades do processo gerenciamento de processos do estágio operação de serviços do ITIL que objetiva compor relatórios de serviços monitorados durante sua execução.

Comentários

O domínio APO temos os processos APO12, Gerenciar Riscos, e APO13, cujas finalidades, respectivamente. são “identificar continuamente, avaliar e reduzir os riscos relacionados a TI dentro dos níveis de tolerância estabelecidos pela diretoria executiva da organização” e “definir, operar e monitorar um sistema para a gestão de segurança da informação.” Na ITIL, Gerenciar a Segurança da Informação “envolve processos no que diz respeito à confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados, incluindo hardware, software, procedimentos e documentação, alinhados com a segurança da informação do negócio.”
Com esse trecho já dá para matar o lado do COBIT:

"Proteger as informações corporativas com vistas a manter o nível de risco de segurança da informação aceitável para a empresa, de acordo com a sua política de segurança"

E depois é só ter uma lembrança das bases do ITIL e alinhar a resposta.
Discordo dos colegas abaixo, a meu ver essa questão não possui uma resposta correta. Vou refutar somente a responsta dada como correta pela banca

O Item II é a descrição do Processo "Gerenciar Serviços de Segurança" do COBIT 5 no dominio DSS e não do domínio APO que possívelmente a banca se referiu ao processo "Gerenciar Segurança" (se preucupa com a definição ,controle e manutenção do SGSI).

O restante da assertativa está correta.

Faltou o pessoal entrar com recurso.
O Amigo Fernando Ferreira, tem razão, após pesquisar, facilmente se encontra:

DSS05 - Gerenciar Serviços de Segurança: Protege informações da organização para manter o nível de risco aceitável para a segurança da informação da organização, de acordo com a política de segurança;

APO13 - Gerenciar a Segurança: Define, opera e monitora um sistema para a gestão de segurança da informação.
Eliminei a b igual o colega Hélder. Pessoal vacilou nos recursos.
No domínio APO temos o processo APO13, Gerenciar Segurança, cuja finalidade é “definir, operar e monitorar um sistema para a gestão de segurança da informação.” Na ITIL, Gerenciar a Segurança da Informação “envolve processos no que diz respeito à confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados, incluindo hardware, software, procedimentos e documentação, alinhados com a segurança da informação do negócio.”

Resposta certa, alternativa d).
Atualizando:

ITIL 4

Praticas de Gerenciamento Genérico
Gerenciamento da Segurança da Informação

COBIT 5
no domínio alinhar, planejar e organizar (APO)

ID

2080354

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Governança de TI

Assuntos

O COBIT 5 apoia a adoção dos princípios e da abordagem de implementação da norma ISO/IEC 38500 e descreve que a organização (cliente) e a TI (fornecedor) deverão colaborar em um modelo de parceria, utilizando comunicações efetivas, fundamentadas em um relacionamento positivo e confiável. Em todos os casos, as estruturas, funções e responsabilidades adequadas de governança corporativa devem ser definidas pelo corpo diretivo, sendo que uma das formas de orientar e monitorar o uso de TI na organização pode ser por meio de um comitê estratégico de TI.

Considerando o texto precedente e a relação entre o COBIT 5 e a norma ISO/IEC 38500, assinale a opção correta.

Alternativas

Os habilitadores processo e estruturas organizacionais do COBIT, combinados com as tabelas RACI, são pertinentes ao texto, o qual está relacionado ao princípio da responsabilidade da norma ISO/IEC 38500.

A norma em apreço, ISO/IEC 38500, a qual descreve o princípio comportamento humano que trata da implementação da gestão de RH no âmbito da governança, não mantém relação com o COBIT.

O texto se refere ao princípio da colaboração da norma em apreço, princípio esse que descreve a sintonia que deve existir entre os objetivos da organização e as decisões da TI.

O texto se refere ao princípio da estratégia, que, no COBIT, é tratada no domínio governança.

O texto está diretamente relacionado ao processo gerenciar relacionamentos do COBIT, que lida com o princípio governança da norma ISO/IEC 38500.

Comentários

Me parece mais uma questão de raciocínio. Por eliminação, achei erros claros nas alternativas b), d) e e). Os habilitadores processo e estruturas organizacionais dizem respeito a “conjunto organizado de práticas e atividades para alcançar certos objetivos, e produção de um conjunto de saídas que servirão para o alcance das metas de TI” e “entidades-chave, tomadoras de decisões em uma empresa”. Me parece razoável que, aliadas à matriz RACI (que define responsabilidades na organização), o texto do enunciado esteja relacionado a esses elementos, bem como ao princípio da responsabilidade na ISO 38500, que versa sobre “indivíduos e grupos dentro da organização que compreendem e aceitam suas responsabilidades com respeito ao fornecimento e à demanda de TI. Aqueles responsáveis pelas ações também têm autoridade para desempenhar tais ações.”
LETRA A.

Segundo o COBIT 5,p.61,"1º PRINCÍPIO - RESPONSABILIDADE

(...)

O modelo do COBIT 5 define uma série de habilitadores para governança corporativa de TI. O habilitador “processo” e o habilitador “estruturas organizacionais”, combinados com asas tabelas RACI13 são especialmente pertinentes nesse contexto. Eles reforçam a atribuição de responsabilidades, e fornecem exemplos de funções e responsabilidades para os membros do conselho e administradores para todos os principais processos e atividades correlatas."
b- errada - COBIT possui APO08 Gerenciar os Relacionamentos - Gerencia o relacionamento entre o negócio e TI de uma maneira formal e transparente, que garanta (...)
c - errada - COBIT tem 5 princípios: Atender as expectativas do cliente, 2 cobrir a organização de ponta a ponta, 3 Aplicar framework integrados, 4 Possibilitar uma abordagem holística e 5. Desemembrar governaça e gestão.
A norma ISO 38500 possue 6 princípios básicos (COBIT pg 61)
responsabilidade
estratégia
aquisição
desempenho
conformidade
comportamento humano

a) CORRETA. Exatamente o texto do princípio responsabilidade da pg 61
b) ERRADA. Comportamento humano é um princípio básico da ISO 38500, norma esta que é base do COBIT
c) ERRADA. Não existe o princípio da colaboração na norma ISO 38500
d) ERRADA. Na descrição do princípio de estratégia, o COBIT cita o processo EDM02 que é um processo de governança, mas também o domínio APO, que é um domínio de gestão. Logo, a estratégia não se limita a governança

Como a orientação da ISACA viabiliza a boa prática:
1. O COBIT 5 fornece orientação específica sobre a gestão de investimentos em TI e (especialmente, no processo EDM02
Garantir a realização de benefícios no domínio de governança) como os objetivos estratégicos devem ser apoiados por
estudos de casos (business cases) adequados.
2. O domínio APO do COBIT 5 explica os processos necessários para o planejamento e organização efetivos dos recursos
internos e externos de TI, incluindo o planejamento estratégico, planejamento tecnológico e arquitetural, planejamento
organizacional, planejamento de inovação, gestão do portfólio, gestão de investimentos, gestão de riscos, gestão de
gestão de relacionamentos e gestão de qualidade. O alinhamento dos objetivos dede negócio e de TI também é
explicado, com exemplos genéricos que mostram como eles auxiliam os objetivos estratégicos de todos os processos
de TI com base em amplas pesquisas.

e) ERRADA. O princípio de onde se extraiu o texto é responsabilidade

ID

2080357

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Governança de TI

Assuntos

Devido a escândalos corporativos e a crises financeiras nos últimos anos, tem havido maior conscientização dos membros da alta administração das organizações quanto à existência e às implicações de leis e regulamentos mais rigorosos. Nesse contexto, as partes interessadas demandam maior garantia de que as organizações estejam atuando conforme as leis e regulamentos.

À luz do COBIT 5 e da norma ISO/IEC 38500, o fragmento de texto precedente

Alternativas

trata do princípio conformidade da norma ISO/IEC 38500, relacionado ao processo gerenciar a estratégia do COBIT 5 APO, que objetiva garantir o alinhamento entre o plano de TI e as metas gerais da organização, inclusive as exigências de governança.

aborda o princípio recursos humanos da norma ISO/IEC 38500 referente à análise de vida pregressa dos colaboradores e de sua responsabilização perante a governança, descrita no COBIT pelo processo garantir a otimização do risco.

trata do princípio responsabilização, que determina como serão as punições em caso de falha ou não cumprimento de acordo de nível de serviço, que, no COBIT, é função do processo gerenciar contratos de prestação de serviços.

se refere ao princípio que, na norma em apreço, é denominado princípio da governança, a qual pode ser aferida por meio do processo monitorar, avaliar e analisar o sistema de controle interno do COBIT.

aborda o objetivo principal da norma ISO/IEC 38500, que é o de prover governança de TI eficaz nas organizações públicas que tenham como diretriz alcançar excelência na gestão corporativa de TI.

Comentários

Eu já havia dito que esta questão era para se trabalhar por eliminação, pois eu não havia enxergado um item 100% correto. Quanto ao princípio mais afeito da ISO 38500, não há dúvidas que é o princípio da conformidade. Porém, o processo Gerenciar a Estratégia, segundo o COBIT 5: Enabling Processes, é “fornecer uma visão holística do negócio e ambiente de TI atual, a direção futura, e as iniciativas necessárias para migrar para o ambiente futuro desejado“. Ou seja, não há relação direta entre o princípio da Conformidade do COBIT 5 e o processo Gerenciar a Estratégia do COBIT 5. Com base no apresentado, proponho a anulação da questão.
LETRA A.

Segundo o COBIT 5,p.63,"5º PRINCÍPIO - CONFORMIDADE

(...)

2. 2. O processo do COBIT 5 APO02 Gerenciar a estratégia ajuda a garantir a existência de um alinhamento entre o plano
de TI e os objetivos gerais da organização, inclusive as exigências de governança."
a) trata do princípio conformidade da norma ISO/IEC 38500, relacionado ao processo gerenciar a estratégia do COBIT 5 APO, que objetiva garantir o alinhamento entre o plano de TI e as metas gerais da organização, inclusive as exigências de governança. (Correta por eliminação)

B) aborda o princípio recursos humanos da norma ISO/IEC 38500 referente à análise de vida pregressa dos colaboradores e de sua responsabilização perante a governança, descrita no COBIT pelo processo garantir a otimização do risco. (Errada, no Cobitt não há análise da vida pregressa dos colaboradores)

C) trata do princípio responsabilização, que determina como serão as punições em caso de falha ou não cumprimento de acordo de nível de serviço, que, no COBIT, é função do processo gerenciar contratos de prestação de serviços. (O Cobit não é legislação, portanto, não fala em punições)

D) se refere ao princípio que, na norma em apreço, é denominado princípio da governança, a qual pode ser aferida por meio do processo monitorar, avaliar e analisar o sistema de controle interno do COBIT. (Não existe o processo monitorar, avaliar e analisar o sistema de controle interno. O que existe é o domínio Avaliar, Dirigir e Monitorar)

E) aborda o objetivo principal da norma ISO/IEC 38500, que é o de prover governança de TI eficaz nas organizações públicas que tenham como diretriz alcançar excelência na gestão corporativa de TI. (somente organizações públicas????)
A norma estabelece seis princípios para a boa governança corporativa de TI:
Princípio 1: Responsabilidade. Princípio que trata da aceitação das responsabilidades pelos indivíduos e grupos dentro da organização.
Princípio 2: Estratégia. Princípio que trata dos planos estratégicos para satisfazer as necessidades.
Princípio 3: Aquisição. Princípio que trata de benefícios, oportunidades, custos e riscos, de curto e longo prazo.
Princípio 4: Desempenho. Princípio que trata do apoio da TI à organização.
Princípio 5: Conformidade. Princípio que trata do cumprimento da TI a legislação e a regulamentos obrigatórios.
Princípio 6: Comportamento Humano. Princípio que trata do respeito ao Comportamento Humano.

ID

2080360

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Governança de TI

Assuntos

Um gestor de TI pretende implantar os processos e as práticas do COBIT 5 no órgão em que trabalha e, para tal, adotará como referência o guia de implementação do COBIT, composto de sete fases.

Nessa situação hipotética,

Alternativas

na terceira fase, em que a orientação do COBIT é definida, deve ser dada prioridade às iniciativas de alcance mais difícil, com vistas a transpor os principais obstáculos e facilitar a implementação.

antes de se iniciar um novo ciclo, estritamente ao final da sétima fase, deve-se elaborar um estudo de caso que abranja os processos a serem implantados no próximo ciclo.

planejar o programa e executar o plano são ações relacionadas diretamente e respectivamente à primeira e à segunda fase.

a definição do escopo da implementação deverá ocorrer antes da identificação dos atuais pontos fracos e desencadeadores da aceitação da implantação dos processos.

reconhecer pontos de dor e eventos desencadeadores no órgão, tais como perda de dados ou falha em projetos, é um fator importante para as iniciativas de implementação do COBIT.

Comentários

Tais fatores estão na Fase 1 das 7 fases de implementação, fase na qual se reconhece a necessidade de agir para mudar os problemas que a organização enfrenta.
Uma boa visão: http://pt.slideshare.net/rafaaw1/auditoria-desistemascobit

A partir do slide 59
LETRA E.

Segundo o COBIT 5,p.38,"Usando os pontos de dor ou eventos desencadeadores como ponto de partida para as iniciativas de implementação, o estudo de caso de melhoria da governança ou gestão corporativa de TI pode estar relacionado aos problemas práticos ou cotidianos sendo vivenciados.

(...)

Exemplos de alguns dos pontos de dor mais comuns (...) são:

-Incidentes significativos relacionados ao risco de TI para o negócio, tais como perda de dados ou falha em projetos."
As 7 fases de implementação do COBIT 5
1 - Iniciar o programa
2 - Definir problemas e oportunidades
3 - Definir o guia de implementação
4 - Planejar o programa
5 - Executar o plano
6 - Realizar benefícios
7 - Analisar a eficácia

a) ERRADO - na 3a. fase deve-se dar prioridade às iniciativas mais fáceis
b) ERRADO - na 4a. fase deve-se elaborar o estudo de caso
c) ERRADO - planejar o programa e executar o plano são ações relacionadas à quarta e à quinta fases
d) ERRADO - identificação dos pontos fracos ocorre na 1a. fase e a definição do escopo na 2a. fase - o item inverteu
e) CERTO - trata-se da identificação dos pontos fracos que ocorre na 1a. fase, conforme já esmiuçado pelos colegas

Fonte: Livro do COBIT 5, páginas 39 e 40, figura 17 na página 39 - As 7 fases do ciclo de vida de implementação
(Páginas 39 e 40 descrevem as 7 fases em detalhes.)
Que questão do mal

as bancas estão curtindo cobrar esse modelo de implementação do cobit

2016
Um Técnico do Tribunal verifica que, no contexto das sete fases do ciclo de vida da implementação do COBIT 5, a formação da equipe de implementação é classificada como
a)
operação contínua.
b)
ciclo de vida de melhoria contínua.
c)
monitoramento e controle.
d)
gestão do programa.
e)
capacitação da mudança.

Implementação voltada para uma abordagem de ciclo de vida
Componentes relacionados ao ciclo de vida
Melhoria contínua do ciclo de vida
Reconhecer ações necessárias para agir
Ativos
Definir objetivo alvo
Construir melhorias
Implementar melhorias
Operar e medir
Capacitação de mudança
Estabelecer desejo por mudança
Formação da equipe de implementação
Comunicação
Identificar papéis
Operação e uso
Receber novas formas
Sustentar
Gestão do programa
Inicializar programa
Definir problemas e oportunidades
Definir road map
Planejar plano
Executar plano
Obter benefícios
Rever efetividade
Fases de implementação do COBIT 5:

1ª Fase (o que são tendências?) - RECONHECIMENTO da NECESSIDADE de implementação

2ª Fase (onde estamos agora?) - definição do ESCOPO. Mapeamento dos objetivos corporativos do COBIT em objetivos de TI. Não deve ser maior que 6 meses.

3ª Fase (onde queremos estar?) - meta de melhoria é definida. análise mais detalhada. Identificar falhas e possíveis soluções. Prioridade nas iniciativas mais FÁCEIS.

4ª Fase (o que deve ser feito?) - planejar soluções práticas. Plano de mudança para implementação.

5ª Fase (como chegamos lá?) - implementação de forma PRÁTICA aqui. Medição e monitoramento. Envolvimento e empenho da alta administração. Responsabilidade dos envolvidos.

6ª Fase (já chegamos lá?) - operação sustentável dos habilitadores novos ou aperfeiçoados. Monitoramento do atingimento dos benefícios esperados.

7ª Fase (como mantemos essa dinâmica?) - o sucesso da iniciativa como um TODO é analisado. Novos requisitos identificados. Melhoria contínua.
Fase 1: Iniciar programa. Nesta fase é identificado os pontos de dor atuais e inicia-se o desejo da necessidade de uma implementação ou melhoria.
Fase 2: Definir problemas e oportunidade. Nesta fase é avaliado o estado atual e identificados os problemas ou deficiências. Definição do escopo da iniciativa de implementação ou melhoria.
Fase 3: Definir o roteiro de implementação. Nesta fase é dada prioridade às iniciativas que são mais fáceis de realizar e as que podem produzir maiores benefícios.
Fase 4: Planejar o programa. Nesta fase é planejado soluções práticas através da definição de projetos e desenvolvido um plano de mudança para execução.
Fase 5: Executar o plano. Nesta fase é implementada as soluções propostas. Através de metas e métricas do COBIT, o desempenho é medido.
Fase 6: Obter benefícios. Nesta fase é monitorado a realização dos benefícios esperados.
Fase 7: Revisar a eficácia. Nesta fase é revisada a eficácia da iniciativa, dentre outras exigências para a governança de TI.
Segui a mesma linha de raciocínio, pois para o cespe questão incompleta não é errada
Concordo. Lapada do Cespe.

ID

2080363

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Governança de TI

Assuntos

Determinado órgão solicitou ao analista de TI a execução das seguintes atividades:

I criar um documento central que prepare e coordene todos os planos auxiliares do projeto;

II elaborar um plano que defina as etapas necessárias para recuperar os processos de negócio logo após uma interrupção;

III implantar processo para garantir que a capacidade dos serviços de TI e a infraestrutura de TI sejam capazes de atender aos requisitos relacionados ao desempenho acordado;

IV controlar e reduzir os riscos de serviços e de projetos a um nível aceitável.

Considerando as atividades descritas e tendo como referência o PMBOK 5 e o ITIL v3 2011, assinale a opção correta.

Alternativas

A necessidade II é atendida diretamente pelo processo planejar respostas aos riscos do PMBOK do grupo processo de execução.

O documento que contribui para a execução da atividade II é o plano de recuperação de processos, elaborado no estágio operação de serviço do ITIL.

O documento indicado para a execução da atividade I é o plano de gerenciamento do projeto do PMBOK, que, além do solicitado, define a base de todo trabalho do projeto.

O processo no ITIL que atende a necessidade III é o gerenciamento estratégico para serviços de TI do estágio estratégia de serviço.

A necessidade IV é atendida diretamente pelo processo gerenciamento de riscos do ITIL do estágio operação de serviços.

Comentários

"O plano de gerenciamento do projeto e os documentos do projeto desenvolvidos como saídas do grupo de processos de planejamento explorarão todos os aspectos do escopo, tempo, qualidade, comunicações, recursos humanos, riscos, aquisições e gerenciamento das partes interessadas.

Desenvolver o plano de gerenciamento do projeto: O processo de definir, preparar e coordenar todos os planos subsidiários e integrá-los a um plano de gerenciamento de projeto abrangente. As linhas de base e os planos subsidiários integrados do projeto podem ser incluídos no plano de gerenciamento do projeto."

Fonte: Guia PMBOK 5ª ed.
Erro que encontre nas demais alternativas:

A) Planejar respostas aos riscos é do grupo de Planejamento;

B) Atividade II está ligada ao processo Gerenciar a Continuidade, na fase de Desenho do serviço. Não encontrei nada sobre esse tal plano de recuperação de processos, mas imagino que se existisse, estaria no desenho e não na operação;

D) O problema III está relacionado ao processo de gerência da capacidade, do desenho de serviço;

E) Não existe esse processo.
Fiquei na dúvida, LETRA B: quando ele fala de "interrupção". tenho minhas dúvidas, mas uma interrupção não planejada é um incidente. e tem o processo de gerenciamento de incidente no estágio de operação de serviços, cuja função é restaurar a operação normal de um serviço no menor tempo possível, de forma a minimizar os impactos adversos para o negócio. porém sobre esse plano aí eu não vi nada também! pode está aí o erro dessa alternativa.
Fábio, acho que o problema da letra B está no fato de ele dizer que o documento é elaborado no estágio operação. Lá eles não elaboram, eles aplicam o que já foi elaborado anteriormente.
Analisando as assertivas antes de partir para as alternativas
I.       criar um documento central que prepare e coordene todos os planos auxiliares do projeto: Este item é relacionado ao PMBoK e é coberto pelo Processo Desenvolver o Plano de Gerenciamento do Projeto, do grupo de processos de Planejamento e Área de Conhecimento Integração (Alternativa C)

II.       elaborar um plano que defina as etapas necessárias para recuperar os processos de
negócio logo após uma interrupção: Item relacionado ao ITIL V3. Este plano é elaborado no processo Gerenciamento da Continuidade, da fase Desenho do Serviço.

III.      implantar processo para garantir que a capacidade dos serviços de TI e a infraestrutura de TI sejam capazes de atender aos requisitos relacionados ao desempenho acordado. Processo Gerenciamento da Capacidade, da fase Desenho do Serviço, do ITIL

IV.      controlar e reduzir os riscos de serviços e de projetos a um nível aceitável. Falou em projetos, é PMBoK. Esta é a finalidade do Processo Planejar Respostas aos Riscos, da área de Gerenciamento de Riscos

Gabarito: Alternativa C
O Plano de Gerenciamento do Projeto e os seus anexos definem todo o trabalho a ser realizado em um projeto. É a consolidação do Planejamento do Projeto.

Resposta certa, alternativa c).
a) não manjo de PMBOK, mas tenho certeza que tem algo a ver com disponibilidade e não riscos
b) não existe isso, e se existisse, com certeza não estaria na Operação de Serviços
d) não existe isso
e) não existe isso

ID

2080366

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Engenharia de Software

Assuntos

Gestão de Projetos em Engenharia de Software

Determinado órgão solicitou ao analista de TI a execução das seguintes atividades:

I implantar processo que vise gerenciar o escopo do projeto;

II implantar processo que vise, em relação a projetos e serviços, estimar os custos e gerenciar cobrança;

III identificar as partes interessadas do projeto e dos serviços;

IV identificar os relacionamentos entre as atividades do projeto.

Considerando as atividades descritas e tendo como referência o PMBOK 5 e o ITIL v3 2011, assinale a opção correta.

Alternativas

A atividade III é atendida pelo processo identificar as partes interessadas do PMBOK, processo esse que também identifica organizações que podem impactar ou ser impactadas por uma decisão, mesmo objetivo do processo gerenciamento dos envolvidos no serviço do ITIL.

A área de conhecimento escopo do projeto, que tem por objetivo atender a atividade I, abrange, além do processo criar a EAP, o processo definir as atividades.

O processo sequenciar as atividades do PMBOK da área de conhecimento gerenciamento do tempo do projeto atende a atividade IV além de documentar os relacionamentos entre as atividades do projeto.

A atividade I, se atendida plenamente pelo processo planejar o escopo do projeto do PMBOK, possuirá ligação com riscos e compras para o projeto, haja vista que este possui relação direta com os processos planejar gerenciamento dos riscos e planejar as aquisições.

No PMBOK, o processo gerenciar custos atende as duas atividades descritas em II, mas não há processo no ITIL que atenda quaisquer dessas atividades.

Comentários

"Sequenciar as atividades é o processo de identificação e documentação dos relacionamentos entre as atividades do projeto. O principal benefício deste processo é definir a sequência lógica do trabalho a fim de obter o mais alto nível de eficiência em face de todas as restrições do projeto.

Entradas:
.1 Plano de gerenciamento do cronograma
.2 Lista de atividades
.3 Atributos das atividades
.4 Lista de marcos
.5 Declaração do escopo do projeto
.6 Fatores ambientais da empresa
.7 Ativos de processos organizacionais

Saidas:

.1 Diagramas de rede do cronograma do projeto
.2 Atualizações nos documentos do projeto"

Fonte: Guia PMBOK 5ª ed.
a) O processo Gerenciamento dos Envolvidos no ITIL não existe.

b) Definir atividade pertente a area de conhecimento Gerenciamento do Tempo, do PMBOK

d) Gerenciar escopo não envolver compras

e) Gerenciar custos do PMBOK não envolve gerir cobrança.
fui de A, achei que gerencia dos envolvidos do ITIL encaixaria com o BRM

■ Business Relationship Manager (BRM): BRMs establish a strong business relationship with the customer by understanding the customer's business and their customer outcomes. BRMs work closely with the Product Managers to negotiate productive capacity on behalf of customers.
A única alternativa que descreve corretamente um processo, sua finalidade e sua área de conhecimento respectiva.

Resposta certa, alternativa c).

ID

2080369

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Banco de Dados

Assuntos

Segurança

A integridade de dados que detecta modificação, inserção, exclusão ou repetição de quaisquer dados em sequência, com tentativa de recuperação, é a integridade

Alternativas

conexão com recuperação.

autenticação da origem de dados.

entidade par a par.

conexão com campo selecionado.

fluxo de tráfego.

Comentários

Comentário do Estratégia:

"Os únicos itens que tratam da integridade são a letra A e a D. As letra B e C tratam do princípio da autenticidade, enquanto a letra E de confidencialidade.
Assim, para a letra A, temos o grande diferencial que é a capacidade de detecção e recuperação de todos os dados. Para a letra D, temos que será aplicado o princípio de monitoramento em uma parcela específica, ou seja, uma área selecionada dos dados. Percebam que nesse caso não há recuperação, mas tão somente detecção."

A base teórica é o livro Segurança de Computadores: Princípios e Práticas Por William Stallings, Lawrie Brown

A tabela 1.5 no livro intitulada "Serviços de segurança" bate com a explicação do Estratégia e é a base teórica da questão.

Gabarito: a)
Vlw Cleiton!
Letra A

Pessoal, pela classificação dessa questão, ela pode remetê-lo a pensar sobre uma questão de restrições de Integridade, mas não tem nada a ver com Banco de Dados.

Por isso o comentário bem explicado pelo Cleiton... inclusive mencionando o Stallings, que está relacionado principalmente às questões de segurança em redes de computação...

Link para ajudar
https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&ved=2ahUKEwjouumqrL7iAhUKFLkGHXb6A2EQFjAAegQIAxAC&url=https%3A%2F%2Fsiunibanosasco.files.wordpress.com%2F2013%2F03%2Ftopico_02_03_conceitos_basicos_de_seguranca.ppt&usg=AOvVaw2klyPVqgDjCeTZZ0qh-TeP
Como o próprio nome diz, é capaz de detectar qualquer modificação, inserção, deleção ou repetição de quaisquer dados dentro de uma sequência de dado. Além disso, é capaz de recuperar a intervenção realizada.
Integridade de conexão com recuperação

Provê a integridade de todos os dados de usuários em uma conexão e detecta qualquer modificação, inserção, deleção ou repetição de quaisquer dados dentro de uma sequência de dados inteira, com tentativa de recuperação de tal ação detectada.

Stallings.

ID

2080372

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Segurança da Informação

Assuntos

Assinatura Digital

Os serviços relacionados a assinatura digital incluem

Alternativas

a disponibilidade e a integridade de dados.

a autenticação de entidade par e a irretratabilidade.

a irretratabilidade e a confidencialidade do fluxo de tráfego.

o controle de acesso e a confidencialidade.

a autenticação da origem de dados e o controle de acesso.

Comentários

A assinatura digital garantirá três princípios, quais sejam: autenticidade, irretratabilidade e integridade.
"ASSINATURA DIGITAL É INA"

1 - INTEGRIDADE
2- NÃO- REPÚDIO

3- AUTENTICIDADE

Confidencialidade? NÃO.
Confiabilidade? SIM.
a autenticação de entidade par e a irretratabilidade
Coloquem o gabarito, obrigado.
Opa , Uslei ... O gabarito é "B" . Amigo .
Uma assinatura digital confere autenticidade, integridade e sigilo a uma mensagem.

Errada

2012

Por meio de certificados digitais, é possível assinar digitalmente documentos a fim de garantir o sigilo das informações contidas em tais documentos.

errada

2008

A assinatura digital, por meio de um conjunto de dados criptografados associados a um documento, garante a integridade e confidencialidade do documento.

errada

2010

Em processos de autenticação de mensagens, um digest MDC (modification detection code) utiliza uma função hash sem chaves. Se for assinado, o digest permite verificar a integridade de mensagem, além de sua autenticação, e não repúdio.

certa
Bizu:

Assinatura Digital = não ria (nao repúdio, ou irretratibilidade; integridade, autenticidade).
A Assinatura Digital é INA (integridade; não-repúdio, autenticidade).

Não-repúdio é irretratabilidade.
Gab B
Assinatura (INA) É o único que não que ñ possui confidencialidade.
(Integridade / não repúdio - irretratabilidade / autenticidade)
Alguém pode explicar o motivo da letra E estar errada?
Alternativa correta: a autenticação de entidade par e a irretratabilidade.
O erro da letra E é o "Controle de Acesso", que não é provido pelo uso de assinatura digital.
O que a banca quis dizer com "entidade par"?
BIZU ->>>>>

ASSINATURA DIGITAL
INTEGRIDADE
NÃO-REPÚDIO
AUTENTICIDADE.
Gabarito B
Irretratabilidade ou Não Repúdio: impede que o autor negue a criação e a assinatura de um documento digital.
Não-repúdio = Irretratabilidade
Assinatura Digital garante:
- Autenticidade
- Integridade (Por meio de funções hash)
- Não repúdio ou irretratabilidade
Confidencialidade é garantida com uso de técnica de criptografia.

ID

2080375

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Disciplina

Segurança da Informação

Assuntos

Criptografia

Acerca da criptografia, assinale a opção correta.

Alternativas

O algoritmo DES utilizado para chaves simétricas é imune a ataques do tipo meet-in-the-middle (encontro no meio).

Em um esquema de criptografia simétrica, a chave secreta, além de ser a saída para o algoritmo de criptografia, é também a chave para decriptografar e depende do texto claro e do algoritmo.

O algoritmo Diffie-Hellman é utilizado para criptografia com chave pública e pode ser utilizado tanto para assinatura digital quanto para decriptografia.

O algoritmo RSA é imune a ataques matemáticos, mas suscetível a ataques do tipo força bruta.

O algoritmo RSA permite que o emissor criptografe uma mensagem com a chave pública do destinatário ou, ainda, que assine uma mensagem com sua chave privada.

Comentários

A questão abaixo pode nos servir de base:

Ano: 2012

Banca: FCC

Órgão: MPE-PE

Prova: Analista Ministerial - Informática

Resolvi certo

Um sistema criptográfico de chaves públicas, como o RSA, permite que um usuário autentique uma mensagem com uma assinatura digital cifrando esta mensagem

a) com a sua chave privada.

b) com a sua chave pública.

c) com a chave privada do destinatário da mensagem.

d) com a chave pública do destinatário da mensagem.

e) duas vezes, uma com a chave pública e outra com a chave privada do destinatário da mensagem.
Como sabemos, o RSA é um algoritmo de chave pública. Isso implica dizer que este algoritmo pode ser utilizado para garantir dois princípios distintos a depender da sequência de utilização das chaves:

Se criptografar com a chave privada do emissor, garante-se a autencidade.

Se criptografar com a chave pública do receptor, garante-se a confidencialidade.

Esse cenário está representado na alternativa E.

Algumas observações é que o RSA não é imune a ataques matemáticos. Já o algoritmo DH é utilizado para troca de chaves.

fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-com-possibilidade-de-recurso-tce-pr-area-de-ti-redes-e-seguranca-completo/
a) O algoritmo DES utilizado para chaves simétricas é imune a ataques do tipo meet-in-the-middle (encontro no meio).
ERRADO. O algoritmo sujeito ao ataque meet-in-the-middle é o 2DES.

b) Em um esquema de criptografia simétrica, a chave secreta, além de ser a saída para o algoritmo de criptografia, é também a chave para decriptografar e depende do texto claro e do algoritmo.
ERRADO. A chave simétrica não depende do texto claro muito menos do algoritmo.

c) O algoritmo Diffie-Hellman é utilizado para criptografia com chave pública e pode ser utilizado tanto para assinatura digital quanto para decriptografia.
ERRADO. O DH é utilizado para a troca de chaves.

d) O algoritmo RSA é imune a ataques matemáticos, mas suscetível a ataques do tipo força bruta.
ERRADO. As possíveis abordagens para atacar o algoritmo RSA são:
Força bruta
Ataques matemáticos
Ataques de texto cifrado escolhido
Ataques de temporização (timing attack)

e) O algoritmo RSA permite que o emissor criptografe uma mensagem com a chave pública do destinatário ou, ainda, que assine uma mensagem com sua chave privada.
CORRETO
o emissor criptografe uma mensagem com a chave pública do destinatário: confidencialidade
assine uma mensagem com sua chave privada: assinatura digital
Assim como o AES, o DES também não é imune a ataques "meet-in-the-middle" .

DES utiliza chave simétrica, a chave pode ser enviada por meios de comunicação inseguro, assim possibilitando o ataque.
Colega Alex Paulino, acho que em relação ao envio da chaves por meios inseguros o ataque seria o man in the middle.

Importante destacar que o que possibilita o ataque meet-in-the-middle é a multiplicidade de execuções do algoritmo.

O algoritmo DES náo é imune a tal ataque, mas cabe ressaltar que:

usando o DES pura e simplesmente não se aplica ao ataque meet-in-the-middle

usando o 2DES é possível tal ataque

usando o 3DES é possível tal ataque.
a)O algoritmo DES utilizado para chaves simétricas é imune a ataques do tipo meet-in-the-middle (encontro no meio). O algoritimo não é imunie ao ataque, ao contrário, o ataque reduz a eficácia do tamanho da chave pela metade.

b)Em um esquema de criptografia simétrica, a chave secreta, além de ser a saída para o algoritmo de criptografia, é também a chave para decriptografar e depende do texto claro e do algoritmo. A chave secreta não depende do texto claro.

c)O algoritmo Diffie-Hellman é utilizado para criptografia com chave pública e pode ser utilizado tanto para assinatura digital quanto para decriptografia. O algoritimo Diffie-Hellman não pode ser utilizado para criptografia com chave pública e para assinatura digital. Esse é utilizado para troca de chaves.

d) O algoritmo RSA é imune a ataques matemáticos, mas suscetível a ataques do tipo força bruta. Inverteu, imune ao ataque de força bruta e suscetível aos ataques matemáticos.

e)O algoritmo RSA permite que o emissor criptografe uma mensagem com a chave pública do destinatário(envelopamento digital) ou, ainda, que assine uma mensagem com sua chave privada(Assinatura Digital).
questão pra saber se vc está vivo
Essa ambiguidade do cespe é horrível. o "sua" no item certo pode se referir tanto a posse da chave privada sendo do emissor quanto destinatário também (o que tornaria a questão errada também).

Daí é contar com a possibilidade de ir por elimininação dos outros itens. Triste isso.
Diffie-Hellman e El-Gamal são algoritmos de criptografia assimétrica para troca de chaves.

RSA e Curva Elíptica são algoritmos de criptografia assimétrica para troca de chaves, encriptação/decriptação e assinatura digital.

DSS é algoritmo de criptografia assimétrica para assinatura digital.
Pra que caixa alta em man, kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk zoa, show!

ID

2080957

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

A respeito dos procedimentos preliminares de auditoria relacionados à identificação e avaliação de riscos, assinale a opção correta.

Alternativas

No exame dos riscos decorrentes do uso da tecnologia de informação, cabe exclusivamente ao auditor a tarefa de verificar a fidedignidade dos relatórios eletrônicos que forem gerados.

As conclusões e os pareceres da auditoria interna a respeito das demonstrações contábeis são considerados irrelevantes para o auditor independente.

Os riscos de negócio devem constituir declarações da administração, explícitas ou não, incorporadas às demonstrações contábeis.

Procedimentos analíticos de avaliação de riscos incluem a análise de informações como, por exemplo, a relação entre compras e volume de produtos em estoque.

Todas as informações obtidas pelo auditor em auditorias prévias na mesma entidade auditada terão de ser consideradas na avaliação de riscos.

Comentários

fiquei em dúvida entre E (marquei) e a D
A 'E' está errada porque o auditor poderá escolher as informações que ira utilizar e não 'terá de utilizar todas.
E) Ele não deve considerar todas as informações obtidas em auditorias prévias, mas apenas as relevantes.
Comentários: Questão mais difícil, buscando informações da NBC TA 315 (Avaliação de riscos).

Segundo o item A14 da referida norma: “A14. Procedimentos analíticos realizados como procedimentos de avaliação de risco podem identificar aspectos da entidade que o auditor não tinha conhecimento e pode auxiliar na avaliação de risco de distorções relevantes para fornecer uma base para planejar e implementar respostas para esses riscos. Procedimentos analíticos realizados como procedimentos de avaliação de riscos podem incluir informações financeiras ou não financeiras, por exemplo, a relação entre vendas e a área total do espaço de vendas ou volume dos produtos vendidos”. (grifei) Outro exemplo seria o citado na alternativa: “relação entre compras e volume de produtos em estoque”.

Gabarito: D

Prof. Claudenir Brito
Misericórdia!

ID

2082334

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Assinale a opção correta, a respeito de governança no setor público.

Alternativas

As instâncias internas de governança responsáveis pela avaliação de estratégias e políticas e pelo monitoramento de conformidade estão impedidas de atuar nas situações em que desvios forem identificados.

No setor público, a governança é analisada sob três perspectivas: sociedade e Estado; atividades extraorganizacionais; e órgãos e entidades.

A auditoria é entendida como um instrumento de verificação da governança.

Um dos princípios de governança no setor público, a prestação de contas por responsabilidade conferida ao gestor público será obrigatória apenas em determinadas situações.

As instâncias externas de governança responsáveis pelo exercício de fiscalização e controle são autônomas, mas podem depender de outras organizações.

Comentários

a) As instâncias internas de governança responsáveis pela avaliação de estratégias e políticas e pelo monitoramento de conformidade estão impedidas de atuar nas situações em que desvios forem identificados. ERRADO .DEVEM AGIR NOS CASOS EM QUE DESVIOS FOREM IDENTIFICADOS.

b) No setor público, a governança é analisada sob três perspectivas: sociedade e Estado; atividades extraorganizacionais; e órgãos e entidades. ERRADO

De forma geral os mecanismos de governança podem ser aplicados a qualquer uma das perspectivas de observação propostas no referencial (sociedade e Estado; entes federativos, esferas de poder e políticas públicas; órgãos e entidades; e atividades intraorganizacionais), devendo, no entanto, estarem alinhados de forma a garantir que direcionamentos de altos níveis se reflitam em ações práticas pelos níveis subalternos.

c) A auditoria é entendida como um instrumento de verificação da governança.

d) Um dos princípios de governança no setor público, a prestação de contas por responsabilidade conferida ao gestor público será obrigatória apenas em determinadas situações.ERRADO

Princípios básicos de governança aplicáveis ao contexto nacional: transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa.

e) As instâncias externas de governança responsáveis pelo exercício de fiscalização e controle são autônomas, mas podem depender de outras organizações.ERRADO

São independentes, não estando vinculadas apenas a uma organização. Exemplos típicos dessas estruturas são o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.
GAB: LETRA C

Complementando!
Fonte: Prof. Guilherme Sant Anna
A governança no setor público pode ser analisada sob quatro perspectivas de observação:
- Sociedade e Estado
- Entes federativos, esferas de poder e políticas públicas
- Órgãos e entidades
- Atividades intraorganizacionais.
===
Instâncias do Sistema de Governança do Setor Público:
➤ Instâncias externas de governança:
- fiscalização, controle e regulação. Ex: Congresso Nacional e Tribunais de Contas.
➤ Instâncias externas de apoio à governança:
- avaliação, auditoria e monitoramento independente. Ex: auditorias independentes e o controle social organizado.
➤ Instâncias internas de governança:
- avaliar a estratégia e as políticas, bem como monitorar a conformidade e o desempenho destas. Ex: conselhos de administração ou equivalentes e, na falta desses, a alta administração.
➤ Instâncias internas de apoio à governança:
- realizam a comunicação entre partes interessadas internas e externas à administração, bem como auditorias internas . Ex: a ouvidoria, a auditoria interna, o conselho fiscal, as comissões e os comitês.
Lembrando que agora são 3 perspectivas de observação:

1) Perspectiva Organizacional (ou corporativa), que trata das condições para que cada órgão ou entidade cumpra seu papel, alinhe seus objetivos ao interesse público, gerencie riscos e entregue o valor esperado de forma íntegra, transparente e responsável;
2) Perspectiva de Políticas Públicas, que trata do desempenho dos programas e políticas públicas, levando em conta a extensa rede de interações entre estruturas e setores, incluindo diferentes esferas, poderes, níveis de governo e representantes da sociedade civil organizada;
3) Perspectiva de Centro de Governo, que trata do direcionamento que o governo é capaz de dar à nação e da sua legitimidade perante as partes interessadas, criando as condições estruturais de administração e controle do Estado.

Fonte: https://portal.tcu.gov.br/governanca/governancapublica/governanca-no-setor-publico/

(Se eu estiver errada, me avisem)
De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca de aspectos gerais de governança no setor público. Como embasamento teórico utilizou-se o Referencial básico de governança aplicável a órgãos e entidades da administração pública - Tribunal de Contas da União.

Vejamos as alternativas:

A) As instâncias internas de governança responsáveis pela avaliação de estratégias e políticas e pelo monitoramento de conformidade estão impedidas de atuar nas situações em que desvios forem identificados.

Errada. De acordo com o referencial, “as instâncias internas de governança são responsáveis por definir ou avaliar a estratégia e as políticas, bem como monitorar a conformidade e o desempenho destas, devendo agir nos casos em que desvios forem identificados". (grifo nosso)

B) No setor público, a governança é analisada sob três perspectivas: sociedade e Estado; atividades extraorganizacionais; e órgãos e entidades.

Errada. De acordo com o referencial, “os três mecanismos propostos (liderança, estratégia e controle) podem ser aplicados a qualquer uma das quatro perspectivas de observação (sociedade e Estado; entes federativos, esferas de poder e políticas públicas; órgãos e entidades; e atividades intraorganizacionais), devendo, no entanto, estarem alinhados de forma a garantir que direcionamentos de altos níveis se reflitam em ações práticas pelos níveis subalternos". (grifo nosso.)

C) A auditoria é entendida como um instrumento de verificação da governança.

Certa. De acordo com o referencial, as atividades de auditoria fazem parte das instâncias de apoio à governança, sendo consideradas instrumentos de verificação da governança.

D) Um dos princípios de governança no setor público, a prestação de contas por responsabilidade conferida ao gestor público será obrigatória apenas em determinadas situações.

Errada. Os princípios básicos que norteiam as boas práticas de governança nas organizações públicas são: transparência, equidade, integridade e prestação de contas. Esses princípios devem ser seguidos em todas as situações.

E) As instâncias externas de governança responsáveis pelo exercício de fiscalização e controle são autônomas, mas podem depender de outras organizações.

Errada. De acordo com o referencial, “as instâncias externas de governança são responsáveis pela fiscalização, pelo controle e pela regulação, desempenhando importante papel para promoção da governança das organizações públicas. São autônomas e independentes, não estando vinculadas apenas a uma organização". (grifo nosso.)

Gabarito do Professor: Letra C.

ID

2082337

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

A respeito de controles internos, de acordo com o Manual de Gerenciamento de Riscos Corporativos — Estrutura Integrada (COSO II), do Committee of Sponsoring Organization, assinale a opção correta.

Alternativas

Em uma organização, o gerenciamento de riscos corporativos, processo conduzido pelos seus membros, consiste em estabelecer estratégias para identificar e administrar potenciais eventos capazes de afetá-la.

Nas atividades de monitoramento, a organização deve escolher e executar avaliações para averiguar se os componentes do controle externo estão em operação.

Segundo o COSO II, são quatro os componentes para o gerenciamento de riscos corporativos: ambiente externo; fixação de objetivos; estabelecimento de riscos; atividades de controle; e monitoramento.

No gerenciamento de riscos corporativos, a fixação dos objetivos será realizada após a identificação dos eventos, a fim de se determinar quais ações serão realizadas para cada tipo de risco.

Risco inerente é aquele que perdura mesmo depois da resposta dos dirigentes da organização.

Comentários

Resposta "A"

b) Nas atividades de controle, a organização deve escolher e executar avaliações para averiguar se os componentes do controle externo estão em operação.

c) Já está errada por citar quatro componentes e nomear cinco. Em todo caso, segundo o COSO II, são oito: Ambiente Interno; Fixação de Objetivos; Identificação de Eventos; Avaliação de Riscos; Resposta a Risco; Atividades de Controle; Informações e Comunicações; e Monitoramento.

d) Fixação de Objetivos – os objetivos devem existir antes que a administração possa identificar os eventos em potencial que poderão afetar a sua realização.

e) Risco inerente é o risco que uma organização terá de enfrentar na falta de medidas que a administração possa adotar para alterar a probabilidade ou o impacto dos eventos. (Ou seja, ele existe na passividade da administração. Caso a administração aja, ele será mensurado e controlado).

Bons estudos.
Gab. A
Complementando o comentário do colega:
E) Risco RESIDUAL é aquele que ainda permanece após a resposta da administração.
B) Nas atividades de monitoramento, a organização deve escolher e executar avaliações para averiguar se os componentes do controle INTERNO estão em operação.
Lembrando o gerenciamento de riscos corporativos é monitorado avaliando-se a presença e o funcionamento dos componentes do controle interno ao longo do tempo, sendo realizada mediante atividades contínuas de monitoramento, avaliações independentes ou uma combinação de ambas.
GESTÃO DE RISCO E CONTROLES INTERNOS: COSO II

Definição de Gerenciamento de Riscos Corporativos: é um processo conduzido em uma organização pelo conselho de administração, diretoria e demais empregados, aplicado no estabelecimento de estratégias, formuladas para identificar em toda a organização eventos em potencial, capazes de afetá-la, e administrar os riscos de modo a mantê-los compatível com o apetite a risco da organização e possibilitar garantia razoável do cumprimento dos seus objetivos.

O gerenciamento de riscos corporativos é:
- Um processo contínuo e que flui através da organização;
- Conduzido pelos profissionais em todos os níveis da organização;
- Aplicado à definição das estratégias;
- Aplicado em toda a organização, em todos os níveis e unidades, e inclui a formação de uma visão de portfólio de todos os riscos a que ela está exposta;
- Formulado para identificar eventos em potencial, cuja ocorrência poderá afetar a organização, e para administrar os riscos de acordo com seu apetite a risco;
- Capaz de propiciar garantia razoável para o conselho de administração e a diretoria executiva de uma organização;
- Orientado para a realização de objetivos em uma ou mais categorias distintas, mas dependentes.
A) Em uma organização, o gerenciamento de riscos corporativos, processo conduzido pelos seus membros, consiste em estabelecer estratégias para identificar e administrar potenciais eventos capazes de afetá-la. CORRETA

B) Nas atividades de monitoramento, a organização deve escolher e executar avaliações para averiguar se os componentes do controle externo (interno) estão em operação.

C) Segundo o COSO II, são quatro (oito) os componentes para o gerenciamento de riscos corporativos: ambiente externo; fixação de objetivos; estabelecimento de riscos; atividades de controle; e monitoramento. 1) Ambiente Interno; 2) Fixação de Objetivos; 3) Identificação de Eventos; 4) Avaliação de Riscos; 5) Resposta a Risco; 6) Atividades de Controle; 7) Informações e Comunicações; e 8) Monitoramento.

D) No gerenciamento de riscos corporativos, a fixação dos objetivos será realizada após (antes) a identificação dos eventos, a fim de se determinar quais ações serão realizadas para cada tipo de risco.

E) Risco inerente é aquele que perdura mesmo depois da resposta dos dirigentes da organização (afirmações - transações, saldos contábeis ou divulgações conterem distorções relevantes). A questão traz o conceito de risco residual.
gestão de riscos não e feito pela alta adm ? hum

ID

2082367

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Assinale a opção correta, relativamente aos procedimentos analíticos em trabalhos de auditoria.

Alternativas

A fim de manter a consistência do relatório, em cada auditoria realizada o auditor deve selecionar um procedimento analítico único e específico para ser executado.

Os procedimentos analíticos que forem realizados por administradores da própria entidade auditada deverão ser desprezados ou realizados novamente pelo auditor.

Nos procedimentos analíticos, podem-se incluir informações que se mostrem contraditórias ou inconsistentes com outras informações relevantes ou que produzam valores inesperados.

Os procedimentos analíticos, em função do seu caráter detalhista, só devem ser aplicados a pequenos volumes de transações.

Com o fim de evitar a ocorrência de algum viés em seu trabalho, nos procedimentos analíticos o auditor deve desconsiderar o desempenho de entidades do mesmo setor de atividade da entidade auditada.

Comentários

O Renato comentou lá na prova de Analsita de Controle - Atuarial

NBC TA 520

D) A44. Os procedimentos analíticos substantivos são geralmente mais aplicáveis a grandes volumes de transações que tendem a ser previsíveis com o tempo. A NBC TA 520 estabelece exigências e fornece orientação para a aplicação de procedimentos analíticos durante a auditoria

E) A1. Os procedimentos analíticos incluem, por exemplo, levar em consideração comparações de informações contábeis e financeiras da entidade

•informações de entidades do mesmo setor de atividade, como a comparação entre índices de vendas e contas a receber com as médias do setor ou com outras entidades de porte comparável do mesmo setor.

A) A3. Podem ser usados diversos métodos para executar procedimentos analíticos. Esses métodos variam desde a realização de comparações simples até análises complexas usando técnicas estatísticas avançadas. Os procedimentos analíticos podem ser aplicados para demonstrações contábeis consolidadas, componentes e elementos individuais de informação

B) A5. O auditor pode indagar a administração sobre a disponibilidade e confiabilidade das informações necessárias para aplicar procedimentos analíticos substantivos, e sobre os resultados de quaisquer procedimentos analíticos realizados pela entidade. Pode ser eficaz usar dados analíticos elaborados pela administração, desde que o auditor esteja satisfeito de que esses dados foram adequadamente elaborados

C - Correta) A21. Os procedimentos analíticos consistem em avaliação das informações feitas por meio de estudo das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Os procedimentos analíticos incluem também a investigação de flutuações e relações identificadas que sejam inconsistentes com outras informações relevantes ou que se desviem significativamente dos valores previstos
A21 - Os procedimentos analíticos incluem também a investigação de flutuações e relações identificadas que sejam inconsistentes...

Item C - incluir informações que se mostrem contraditórias ou inconsistentes com outras .

Sei não hein!
a b) tá bem safada, hein...eu iria confiar numa prova produzida pela adm? sei não...
De acordo com a NBC TA 520 (procedimentos analíticos): ”Para fins das normas de auditoria, o termo procedimento analítico significa avaliações de informações contábeis por meio de análise das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Procedimentos analíticos compreendem, também, o exame necessário de flutuações ou relações identificadas que são inconsistentes com outras informações relevantes ou que diferem significativamente dos valores esperados”.

Ou seja, pela própria definição desse procedimento, informações contraditórias ou inconsistentes devem ser consideradas.

Prof Claudenir Brito- Estratégia Concursos

Gabarito: C
Letra (c)

Procedimentos analíticos: verifica comportamentos de valores significativos; a suficiência, exatidão e a validação.

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