Prova FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2

Questão 123058

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à luz de princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, em nome do princípio da

• A. autoexecutoriedade, tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do autuado em processo administrativo.
• B. imperatividade, a cobrança dessa multa não depende de autorização judicial.
• C. indisponibilidade do interesse público, o julgador no processo administrativo não pode dar razão às alegações do particular.
• D. autotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto à legalidade.
• E. presunção de legalidade, a Administração só pode reconhecer a invalidade do auto ante prova produzida pelo particular.

Gabarito: D

Comentários

• Letra 'd'.O princípio da autotutela administrativa representa que a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade. Dessa forma, a autotutela funda-se no princípio da legalidade administrativa: se a Administração Pública só pode agir dentro da legalidade, é de se considerar que os atos administrativos eivados de ilegalidade devem ser revistos e anulados, sob pena de afronta ao ordenamento jurídico. Assim sendo, a autotutela abrange o poder de anular, convalidar e, ainda, o poder de revogar atos administrativos. A autotutela está expressa no art. 53 da Lei nº 9.784/99, assim como na Súmula nº 473 do STF.Dentro de tal contexto, importa considerar que, mais que um poder, o exercício da autotutela afigura-se como um dever para a Administração Pública; reitere-se, dever de rever e anular seus atos administrativos, quando ilegais.
• A letra E é um pouco capiciosa, já que pelo princípio da Presunção da Legalidade, o particular deve produzir prova da invalidade do ato administrativo. Porém essa não é a única forma da administração reconhecer a invalidade do ato, o que torna a afirmativa errada.
• Eu não entendi porque a letra C está errada, alguém pode me ajudar?Obrigada!
• *Legalidade - Inicialmente, os atos da Administração Pública possuem presunção auto-executoriedade e de legalidade, isto é, foram produzidos de acordo com a lei. A legalidade dos atos administrativos é dita presumida, porque a Administração pode reconhecer a invalidade de seus atos tanto ante prova produzida pelo particular quanto, de ofício, verificar que os mesmo estão eivados de vício.Fonte: Direito Administrativo Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
• Autoexecutoriedade - É a faculdade que a Administração Pública possui para decidir e executar sua decisão através de ato de polícia, sem intervenção do judiciário. O administrado, porém, pode recorrer ao Judiciário caso se sentir prejudicado em seus direitos. Neste caso, o Judiciário somente intervirá para correção de eventual ilegalidade administrativa ou fixação da indenização que for cabível.Imperatividade - Decorre do denominado poder extroverso do Estado. Traduz a possibilidade que tem a Administração de criar obrigações ou impor restrições, unilateralmente, aos administrados, como a aplicação de uma multa administrativa, por exemplo. Mas caso o administrado não pague a multa, a Administração precisará recorrer ao Judiciário para fazer a cobrança judicial.Indisponibilidade do Interesse Público - Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público são vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público ou injustificadamente onerem a sociedade. Mas o administrado, em razão de previsão constitucional, tem sempre direito a apresentar defesa e o julgador, com observância do princípio da legalidade, poderá dar razão às alegações do particular.Autotutela - Autoriza o controle, pela Administração Pública, dos atos por ela praticados, sob dois aspectos:a) de legalidade, em que a Administração pode, de ofício ou provocada, anular os seus atos ilegais;b) de mérito, em que examina a conveniência e oportunidade de manter ou desfazer um ato legítimo, nesse último caso mediante a demoninada revogação.
• concordo, que realmente a letra "D" é correta, porém não entendi por qual motivo a letra "B" não estaria certa, corrijam meu pensamento se eu estiver errada:Ao exercer o poder de policia, por exemplo, a dministração poderá emitir uma multa que será enviada para pagamento, logo, aquele valor da multa está sendo cobrado pela administração independentemente do socorro ao judiciário, sendo tal valor DEVIDO, o que a administração não poderá fazer é a execução daquele ...ai sim depende do poder judiciário!!!Se alguém puder me esclarecer....
• Acredito que o erro da letra b está na palavra imperatividade, ela estaria correta se falasse em EXIGIBILIDADE.Imperatividade é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.A exigibilidade é a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs. Não se confunde com a simples imperatividade, pois, através dela, apenas se constitui uma dada situação, se impõe uma obrigação. A exigibilidade é o atributo do ato pelo qual se impele obediência, ao atendimento da obrigação já imposta, sem necessidade e recorrer ao poder judiciário para induzir o administrativo a observá-la.Executoriedade é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu.A executoriedade não se confunde com a exigibilidade, pois esta não garante por si só, a possibilidade de coação material, de execução do ato. Graças à exigibilidade, a Administração pode valer-se de meios indiretos que induzirão o administrado a atender ao comando imperativo (ex: multa). Graças à executorieade, quando esta exista, a Administração pode ir além, isto é, pode satisfazer diretamente sua pretensão jurídica compelindo materialmente o administrado, por meio de meios próprios e sem necessidade de ordem judicial para proceder a esta compulsão.Curso de Direito Administrativo - Celso Antônio Bandeira de Mello
• Pessoal, a alternativa "B" encontra-se incorreta pelo seguinte motivo: a auto-executoriedade é o atributo do ato administrativo pelo qual o Poder Público pode obrigar o administrado a cumprí-lo, independentemente de ordem judicial. Contudo, tal atributo não está presente em todo ato administrativo, citamos como exemplo a COBRANÇA DE MULTA, que depende sempre de ação judicial de cobrança, após a sua inscrição na dívida ativa.

• Eu acho que q letra C poderia está correta pois na questão acima nao cita se ele analisou ao fato antes de   aplicar a multa  a letra d  nos teriamos que ter mais informaçoes do aspecto em que foi lavrado a multa

• Pessoal, gostaria de tecer alguns comentários quanto à letra B. Em nome do princípio da exigibilidade, o Poder Público pode exigir o cumprimento da obrigação, e caso não haja o atendimento ao mandamento, o administrado poder ser multado. Outro problema está na afimação de que "a cobrança dessa multa não depende de autorização judicial". Depende sim, porque não se pode confundir exigibilidade com executoriedade, pois nesta há a possibilidade de coação material. Resumindo: a Administração pode exigir o cumprimento da obrigação, podendo aplicar ao administrado multa, mas cobrá-la coativamente por meios próprios, não poderá. Poderá, sim, cobrá-la judicialmente. A alternativa correta é a letra D. 
• Eu analisei a letra b) e para mim há 2 erros:
  - O 1º: querer confundir Imperatividade com Auto-executoriedade, esta sim, independe de autorização judicial;
  - O 2º erro é justamente porque a cobrança de multas quando resistida pelo administrado é um dos exemplos clássicos, onde
  não há auto-executoriedade. A imposição da multa é ato imperativo, mas a execução não.
  
  

•   Pessoal, o gabarito está correto. 

  Vide 1ª parte da súmula 473/STF:

  "A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL".

• Acredito que a correção da Letra b da questão seria "exigibilidade, a cobrança dessa multa não depende de autorização judicial", pois para ilustrar poderíamos visualizar o seguinte exemplo:

  Multa:

  Imperatividade  -  ao poder aplicar a multa (capacidade da Administração de criar deveres não para ela, mas para terceiros).

  Exigibilidade ou Coercibilidade  -  ao (exigir) do particular a observância da punição aplicada, ou seja, a Administração pune, mas não desfaz a ilegalidade (coerção indireta). Ex: Nesse caso ocorre a aplicação da multa, porém o carro continua no mesmo lugar de estacionamento proibido.

  Executoriedade ou auto-executoriedade - ao  aplicar a multa exige do particular a observância da punição aplicada, como também, desfaz a ilegalidade  ( Ex: Agora pune e há o guinchamento do carro, havendo a chamada coerção direta).

   

   

   

• A) ERRADA. Além de a multa não ser auto-executável, não se trata de um princípio, mas de um atributo do ato administrativo.
  B) ERRADA. A imperatividade não é um princípio, mas um atributo do ato administrativo.
  C) ERRADA. É um princípio, mas está incorreta a alternativa porque, em função dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a Administração Pública deve apreciar as razões apontadas pelo particular.
  D) CORRETA. Autotutela é o princípio segundo o qual pode a Administração Pública controlar seus próprios atos, apreciando-os quanto ao mérito e quanto à legalidade.
  E) ERRADA. Novamente, temos aí um atributo do ato administrativo, e não um princípio.

• a) autoexecutoriedade, tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do autuado em processo administrativo.
  
  A auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial.
  
  b) imperatividade, a cobrança dessa multa não depende de autorização judicial.
  
  As medidas adotadas pela administração publica são impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego de força. Independe de prévia autorzação judicial, mas está sujeita a verificação posterior quanto á legalidade, ensejando se for o caso, a anulação do ato e a reparação ou indenização do particular pelos danos sofridos, sempre que se comprove ter ocorrido execsso ou desvio de poder.
  
  c) indisponibilidade do interesse público, o julgador no processo administrativo não pode dar razão às alegações do particular.
  A administração Pública nao é dona da " coisa pública " , e sim, mera gestora de bens e interesses alheios. O administrador não pode agir contrariamente ou além da lei, pretendo impor o seu conceito pessoal de interesse público. Deve simplesmente, dar fiel cumprimento á lei, gerindo a coisa pública conforme o que na lei estiver determinado, ciente de que desempenha o papel de mero gestor  de coisa que não é sua, mas do povo.
  
  
• d) autotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto à legalidade.
  ALTERNATIVA CORRETA
  
  e) presunção de legalidade, a Administração só pode reconhecer a invalidade do auto ante prova produzida pelo particular.
  
  A legalidade traduz a idéia de que a administração pública somente tem possibilidade de atuar qundo exista a lei que o determine ou autorize, devendo obedecer estritamente ao estipulado na lei, ou, sendo discricionária a atuação, observar os termos, condições e limites autorizados na lei.
  
  
• A imperatividade não pode ser apicada pra se exigir pagamento de multa. Atrasou,  a cobrança será processual (execução fiscal)

• A autotutela consiste no poder-dever que a Administração Pública possui de rever seus próprios atos, anulando-os, quando eivado de vícios, ou revogando-os, quando inconvenientes ou inoportunos.
  O princípio da autotutela está consagrado na Súmula nº 473 do STF, cujo enunciado é o seguinte:
  "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." (Súmula nº 473)
  Sucesso a todos!!!

• Descupla, mas a autoexecutoriedade é um princípio sim!
  Existem os princípios expressos pela Constituição:
  LIMPE
  Legitimidade Impessoalidade Moralidade Publicidade e Eficiência
  Os princípios secundários, não expressos mas que abrangem a Adm Pública são
  CHA EM PARIS
  Continuidade
  Hierarquia
  Auto executoriedade
  Motivação
  Presunção de Legitimidade e Veracidade
  Auto Tutela
  Razoabilidade
  Isonomia
  Supremacia do interesse Público sobre o privado
  A Alternativa A está errada porque a Administração pode autuar um veículo com multa, porém estabelece-se prazo para que a pessoa possa apresentar defesa, lembrando-se que a exigibilidade é uma espécie do gênero(autoexecutoriedade) que utiliza-se do poder Judiciário para  coagir o administrado a cumprir ou obedecer ao atributo da Imperativade(poder de polícia).Para exigir que a multa seja cumprida, neste caso, não utiliza-se de processo administrativo, mas sim, de processo Judicial
• É importante salientar algo que outros colegas já falaram. A letra b) está errada primeiramente porque imperatividade não é um princípio (e o comando da questão fala em princípio) e segundo porque esta alternativa faz uma mistura de imperatividade com o conceito de exigibilidade.

• Letra “a”: está errada a afirmativa, uma vez que a imposição de uma multa constitui sanção e, como tal, o autuado deve ter acesso à ampla defesa e ao contraditório no âmbito de prévio processo administrativo (art. 5º, LV, CF/88). Ademais, embora a aplicação da multa constitua medida autoexecutória, isto é, independa de prévia chancela do Poder Judiciário, a cobrança da multa, acaso não paga no vencimento, não é dotada de autoexecutoriedade, devendo o pagamento ser exigido através dos mecanismos próprios de cobrança.
  
  

  Letra “b”: incorreta a assertiva. Conforme acima já havia sido pontuado, a cobrança da multa, se não for paga no vencimento, deve, sim, ser realizada judicialmente. É dizer: a Administração Pública não dispõe, em regra, de mecanismos para, manu militare, investir contra o patrimônio do devedor e obter, coercitivamente, a satisfação de seu crédito. Deve percorrer as vias judiciais para tanto. As exceções ficam por conta de multas aplicadas no âmbito de contratos administrativos, em que a própria cobrança reveste-se de autoexecutoridade, seja mediante execução das garantias ofertadas pelo particular contratado, seja através da compensação com pagamentos a este devidos pela Administração, o que não é o caso desta questão, todavia.
  
  

  Letra “c”: é evidente que, se o bom direito estiver ao lado do particular, cabe à Administração Pública, por meio da autoridade competente, reconhecer a inconsistência da sanção imposta, anulando-a prontamente. Seria mesmo um absurdo se o Poder Público pudesse, ao seu alvedrio, não dar razão ao particular, invocando, para tanto, o princípio da indisponibilidade do interesse público. Fosse isso possível, significaria, na prática, não existirem o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, na seara administrativa, o que contrariaria o art. 5º, incisos LIV e LV, CF/88. Afinal, estaríamos diante de um simulacro de processo administrativo. Ademais, a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, de maneira que, se a multa aplicada revelar-se ilegal, o ente público tem o dever de fazer com que a ordem jurídica seja restabelecida, anulando-se tal sanção.
  
  

  Letra “d”: é a alternativa correta. Como afirmado linhas acima, caso seja constatada invalidade no ato administrativo que aplicou a multa ao particular, a Administração deverá suprimi-lo do mundo jurídico, anulando o auto de infração, o que deriva do princípio (ou do poder, como preferem alguns) da autotutela, encartado nas Súmulas 346 e 473 do STF.
  
  

  Letra “e”: a presunção de legalidade (ou de legitimidade, como tem sido mais aceita, atualmente), implica afirmar que, até prova em contrário, o ato foi praticado conforme a lei e o Direito, bem assim que os fatos com base nos quais foi praticado presumem-se verídicos. Uma vez mais: se for constatada qualquer ilegalidade, independentemente da origem da prova que a demonstrar, deve a Administração proceder à anulação do ato, mormente em se tratando de ato restritivo de direitos, uma multa, como no exemplo desta questão.
  
  

  Gabarito: D

  
  

• De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.

  Nesse sentido, dispõe a Súmula 346, do Supremo Tribunal Federal: "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos". No mesmo rumo é a Súmula 473, também da Suprema Corte, "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

  Outrossim, a autotutela refere-se também ao poder da Administração de zelar pelos bens que integram seu patrimônio, sem a necessidade de título fornecido pelo Judiciário.

• Sumula 346-STF: A administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

   

  Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originem direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• Multa possui como atributo a imperatividade, mas não a autoexecutoriedade.

Questão 123061

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar paulista no 939/03, a execução de trabalhos de fiscalização

• A. será seguida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, salvo exceções previstas em lei.
• B. dependerá de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, mesmo em casos de extrema urgência, tais como flagrante infracional.
• C. não será precedida, excepcionalmente, de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, em casos como o da continuidade de ação fiscal iniciada em outro contribuinte.
• D. será precedida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, sem exceções.
• E. levará a que tal ato seja emitido no prazo máximo de 7 dias, quando realizada sem prévia emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 9º - A execução de trabalhos de fiscalização será precedida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, exceto nos casos de extrema urgência, tais como flagrante infracional, continuidade de ação fiscal iniciada em outro contribuinte ou apuração de denúncia, nos quais adotar-se-ão de imediato as providências visando a garantia da ação fiscal, devendo nesses casos a ordem de fiscalização, notificação ou outro administrativo ser emitido no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
  Parágrafo único - A ordem de fiscalização, a notificação ou o ato administrativo referido no "caput" conterá a identificação dos Agentes Fiscais de Rendas encarregados de sua execução, a autoridade responsável por sua emissão, o contribuinte ou local onde será executada, os trabalhos que serão desenvolvidos e o número do telefone ou endereço eletrônicos onde poderão ser obtidas informações necessárias à confirmação de sua autenticidade.
  Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003

• Comentário objetivo:

  Pela LC 939/2003:

  Artigo 9º - A execução de trabalhos de fiscalização será precedida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, exceto nos casos de extrema urgência, tais como flagrante infracional, continuidade de ação fiscal iniciada em outro contribuinte ou apuração de denúncia, nos quais adotar-se-ão de imediato as providências visando a garantia da ação fiscal, devendo nesses casos a ordem de fiscalização, notificação ou outro administrativo ser emitido no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

• Alguém saberia responder o que invalida a alternativa "a"???

• Artigo 9º - A execução de trabalhos de fiscalização será precedida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, exceto nos casos de extrema urgência, tais como flagrante infracional, continuidade de ação fiscal iniciada em outro contribuinte ou apuração de denúncia, nos quais adotar-se-ão de imediato as providências visando a garantia da ação fiscal, devendo nesses casos a ordem de fiscalização, notificação ou outro administrativo ser emitido no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Questão 123064

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Legislação do Direito Tributário; Processo Administrativo

Segundo as regras do Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar paulista no 939/03, constatada infração ao disposto nesta Lei, o contribuinte poderá apresentar ao Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (CODECON) reclamação fundamentada e instruída. Tal reclamação é

• A. processada pelo CODECON, mas deve ser encaminhada para julgamento pelo Poder Judiciário.
• B. processada pelo CODECON, mas deve ser encaminhada para julgamento pelo Tribunal de Impostos e Taxas.
• C. julgada pelo CODECON, mas as consequências do julgamento de procedência devem ser executadas por iniciativa do Ministério Público.
• D. julgada pelo CODECON, que, no caso de procedência, aplicará diretamente a penalidade cabível ao servidor responsável.
• E. julgada pelo CODECON, que, no caso de procedência, representará contra o servidor responsável ao órgão competente, devendo ser imediatamente aberta sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta letra E

  Capítulo IV, Art. 24:

  Constatada infração ao disposto neste Código, o contribuinte poderá apresentar ao CODECON reclamação fundamentada e instruída.

  § 1º - Julgada procedente a reclamação do contribuinte, o CODECON, com vistas a coibir novas infrações ao disposto neste Código ou a garantir o direito do contribuinte, representará contra o servidor responsável ao orgão competente, devendo ser imediatamente aberta sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa.

• Comentário objetivo:

  Pela LC939/2003:

  Artigo 24, § 1º - Julgada procedente a reclamação do contribuinte, o CODECON, com vistas a coibir novas infrações ao disposto neste Código ou a garantir o direito do contribuinte, representará contra o servidor responsável ao orgão competente, devendo ser imediatamente aberta sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa.

Questão 123067

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Sobre validade dos atos administrativos, considere:

I. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.

II. A indicação de motivos falsos para a prática do ato, mesmo para os casos em que a lei não exija sua motivação, implica a invalidade do ato.

III. A Administração poderá convalidar seus atos inválidos quando a invalidade decorrer de vício de competência, desde que a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato e não se trate de competência indelegável.

Está correto o que se afirma em

• A. III, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I, II e III.
• E. I e II, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• III - "(...) se o ato for praticado com vício de incompetência, admite-se a convalidação, que nesse caso recebe o nome de ratificação, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade(...). Di Pietro, pág. 237.
• I - Correta ~> Vício de finalidadeII- Correta ~> Vício de finalidadeIII Correta ~> Já comentada.

• Lei 10.177/98:

  Artigo 8.º - Parágrafo único - Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.

  Artigo 11 - A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal, desde que:
  I - na hipótese de vício de competência, a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato, e não se trate de competência indelegável;
  II - na hipótese de vício formal, este possa ser suprido de modo eficaz.
   

• Macetinho pra nunca mais esquecer:

  Atos com vício no FOCO podem ser convalidados.

  FO = Forma

  CO = Competência (também chamada de sujeito)

• O texto de lei que a FCC usou (colou) nos itens I e III são da legislação do estado de São Paulo, como cita o colega acima:
  Lei 10177/98 | Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 de São Paulo Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
• Item II - É a teoria dos motivos determinantes : a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade. Por outras palavras, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros. (M. S. Z. DI PIETRO)

• I. CORRETO - Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade. A REDAÇÃO FOI RETIRADA DA LEI 10.177/98 ART.8º, §ÚNICO - Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.
  
  
  
  II. CORRETO - A indicação de motivos falsos para a prática do ato, mesmo para os casos em que a lei não exija sua motivação, implica a invalidade do ato. A MOTIVAÇÃO VINCULA À VALIDADE DO ATO, PODENDO LEVAR À ANULAÇÃO PELA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.
  
  
  
  III. CORRETO - A Administração poderá convalidar seus atos inválidos quando a invalidade decorrer de vício de competência, desde que a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato e não se trate de competência indelegável. A CONVALIDAÇÃO RECAI SOBRE O ELEMENTO COMPETÊNCIA (desde que não seja exclusiva) OU SOBRE O ELEMENTO FORMA (desde que não seja essencial para a prática do ato).
  

  
  

  
  

  
  

  GABARITO ''D''

• Sobre o item II.

  A indicação de motivos falsos para a prática do ato, mesmo para os casos em que a lei não exija sua motivação, implica a invalidade do ato. (Correto )

  Teoria dos motivos determinantes. Uma vez apresentado o motivo, sendo ele ilegal / Inexistente ou inverídico = Ato ilegal.

  Bons estudos!

Questão 123070

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Em virtude de mudança das condições fáticas que ensejaram a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza contínua, determinada entidade da Administração pretende promover a alteração do contrato, para fins de supressão de seu objeto, que resultará na diminuição do equivalente a 35% de seu valor inicial atualizado. À luz da Lei no 8.666/93, essa situação é

• A. vedada, pois não se admite a alteração quantitativa de contrato de prestação de serviços a serem executados de forma contínua.
• B. admitida, pois o contratado está obrigado a aceitar as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor do contrato.
• C. admitida, desde que resultante de acordo celebrado entre os contratantes.
• D. vedada, pois apenas a modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, enseja alteração unilateral do contrato.
• E. vedada, pois a supressão do objeto contratual está limitada a 25% do valor contratado, em qualquer hipótese.

Gabarito: C

Comentários

• Letra 'c'. A Administração pode alterar os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, justificadamente, unilateralmente ou por acordo entre as partes. Unilateralmente, o contrato poderá ser alterado quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, ou quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, obedecendo-se, nesse caso, os limites permitidos pela lei. Pela Lei nº 8.666/93, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os acréscimos. Admitem-se supressões ou acréscimos em percentuais superiores aos indicados desde que haja acordo entre as partes. A alteração realizada por acordo entre as partes poderá ocorrer em quatro situações previstas na Lei de Licitações:a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
• Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: § 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

• A questão refere-se ao tema alteração quantitativa de contratos administrativos, à luz do que estabelece a Lei 8.666/93. A resposta está contida no extenso art. 65 de tal diploma, segundo o qual, em regra, os contratos podem sofrer alterações em seu valor, promovidas unilateralmente pela Administração, observados os limites previstos em seu § 1º, vale dizer, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, em se tratando de obras, serviços ou compras. Caso se cuide de reforma de edifícios ou prédios, o limite sobe para 50% para os seus acréscimos. Ocorre que tais limitações restringem-se aos casos de alteração unilateral pela Administração. Em se tratando de acordo das partes, as supressões (e não os acréscimos) poderão superar os limites acima referidos. É a norma do § 2º deste mesmo art. 65.
  
  

  Vejamos, então, as alternativas oferecidas na questão, em vista das premissas acima fixadas:

  Letra “a”: está errada, porquanto inexiste qualquer restrição legal específica a contratos de serviços prestados de forma contínua.
  
  

  Letra “b”: incorreta, na medida em que o limite que o particular está obrigado a aceitar, em se tratando de supressão, não é de 50%, e sim de 25%.
  
  

  Letra “c”: é a afirmativa correta. Base expressa no art. 65, §2º, II, Lei 8.666/93.
  
  

  Letra “d”: equivocada, uma vez que a Lei 8.666/93 contempla tanto casos de alteração qualitativa, referida neste item (art. 65, I, “a”), quanto quantitativa (art. 65, I, “b”).
  
  

  Letra “e”: errada, porquanto o limite de 25%, aplicável às supressões, não incide em se tratando de acordo entre os contratantes. Está errado, portanto, afirmar que o limite se aplica “em qualquer hipótese”.
  
  

  Gabarito: C

  
  

Questão 123073

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Considere as seguintes hipóteses:

I. Determinada associação pretende defender em juízo direito seu, face a ato de autoridade tributária que reputa ilegal.

II. Certo contribuinte, pessoa física, pretende ver anulado judicialmente Auto de Infração e Imposição de Multa, cobrando do Poder Público prejuízos que sofreu em consequência de tal ato.

III. Um indivíduo pretende sustentar, em juízo, a invalidade de Auto de Infração que aponta a prática de fato caracterizador de crime tributário, de modo a igualmente proteger-se contra eventual ordem de prisão.

O mandado de segurança, em sua modalidade individual,

• A. será a via adequada para a hipótese I, apenas.
• B. será a via adequada para a hipótese II, apenas.
• C. será a via adequada para a hipótese III, apenas.
• D. será a via adequada para todas essas hipóteses.
• E. não será a via adequada para nenhuma dessas hipóteses.

Gabarito: A

Comentários

• as assertivas II e III devem ser discutidas na via ordinária..
• O mandado de segurança pode ser impetrado individualmente ou coletivamente, por partido político com representação no congresso nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituida e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa aos interesses de seus membros ou associados. No caso, face a ato de autoridade tributária que reputa ilegal. Lembrando que o mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou ato de abuso for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercícios de atribuições do Poder Público. Quando houver outra medida cabível, através de outras ações na justiça, como é o caso das outras duas hipóteses, ele não poderá ser utilizado.
• I. ... defender em juízo direito seu ... (MS->Direito líquido e certo)II. ... cobrando do Poder Público prejuízos que sofreu ... (MS não é para cobrar prejuízos)III. ... invalidade de Auto de Infração ... (Não é direito líquido e certo)

• I - Correto, porque menciona que a associação pretende defender direito seu, ou seja, direito individual da associação. Portanto, cabível o MS individual, mesmo que impetrado por associação. Seria MS coletivo se a ação visasse a defesa de direito coletivos (lato sensu) dos seus membros, mas não é o caso.

  Os demais itens, como já mencionaram, não revelam direito líquido e certo, não sendo cabível MS.

   

• I. Determinada associação pretende defender em juízo direito seu, face a ato de autoridade tributária que reputa ilegal.

  Qualquer pessoa física ou jurídica pode impetrar (por intermédio de advogado). Será impetrado individualmente ou coletivamente, por partido político com representação no congresso nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituida e em funcionamento há pelo menos um ano.
  

  MS indiviual = defender direito liquido e certo próprio seu.
  

  MS coletivo = defender direito liquido e certo de seus membros ou associados.

  II. Certo contribuinte, pessoa física, pretende ver anulado judicialmente Auto de Infração e Imposição de Multa, cobrando do Poder Público prejuízos que sofreu em consequência de tal ato.

  Direito de Petição = Para defender seus direitos ou noticiar ilegalidade ou abuso de autoridade pública

  III. Um indivíduo pretende sustentar, em juízo, a invalidade de Auto de Infração que aponta a prática de fato caracterizador de crime tributário, de modo a igualmente proteger-se contra eventual ordem de prisão.

  Ordem de prisão é uma ameaça ao direito de locomoção = HC
  

  O mandado de segurança visa proteger direito liquido e certo, NÃO AMPARADO POR HC ou HD.

• I. Determinada associação pretende defender em juízo direito seu,
  face a ato de autoridade tributária que reputa ilegal.
  
  No caso a associação ao entrar com o mandado de segurança visa
  proteger direito seu, isto é, da sua Pessoa Juridica e não de seus
  associados, por isso torna-se viável o mandado de segurança individual
  e não o coletivo.
• Acredito que o erro da assertiva III é justamente o fato de não existir o caráter residual do MS. Nesse caso caberia sim o HC. Não creio que o erro seja por não existir direito líquido e certo como afirmou o colega mais acima.
• As Medidas Processuais cabíveis são:
  
  Item I - Mandado de Segurança
  Item II - Ação Anulatória de Débito Fiscal Cumulada com Pedido de Tutela Antecipada
  Item III - Habeas Corpus
• Acredito que o erro do item 2 relaciona-se com a vedação expressa do art. 5º da Lei do MS (12.016) combinada com o art. 151, III do CTN.
  
  "ITEM II. Certo contribuinte, pessoa física, pretende ver anulado judicialmente Auto de Infração e Imposição de Multa, cobrando do Poder Público prejuízos que sofreu em consequência de tal ato."
  
  Comoa questão afirma que o contribuinte deseja anulação de auto de infração e imposição de multa, não poderá fazer uso do mandado de segurança, tendo em vista que o recurso administrativo suspende a exibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III do CTN.
  

  (LEI 12.016) Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

  I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

  
  
  

  (CTN) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

• Quanto ao uso do MS, merecem destaques os seguintes entendimentos do STF:
  
  Não cabe MS contra lei em tese.
  Não cabe MS contra ato judicial passível de recurso ou correição.
  Não cabe MS contra decisão judicial com trânsito em julgado
  MS não é substitutivo de ação de cobrança.
  
  ;)

Questão 123076

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Em matéria de licitações, é característica estranha à modalidade concorrência, prevista na Lei nº 8.666/93, a

• A. exigência de comprovação de qualificação técnica na fase de habilitação.
• B. possibilidade de alteração de valores constantes da proposta comercial durante o procedimento.
• C. possibilidade de julgamento pelo critério de menor preço.
• D. possibilidade de uso de recursos administrativos no curso do procedimento.
• E. utilização do tipo técnica e preço para serviços de natureza predominantemente intelectual.

Gabarito: B

Comentários

• QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO Realmente achei estranha essa questão e ao aprofundar-me nas pesquisas nos sites de concursos, encontrei essa orientação dada pelo Prof. Luciano Oliveira do Diretório Jurídico e que aqui compartilho:" Gabarito preliminar: BSegue abaixo uma proposta de recurso. É interessante que vários candidatos entrem com recursos (com palavras diferentes), pois isso mostra ao examinador que realmente deve ter havido alguma falha na elaboração da questão. É o velho ditado: "uma andorinha só não faz verão". Embora, juridicamente, baste um recurso bem elaborado para anular a questão, sabemos que, na prática, uma enxurrada de recursos sobre o mesmo ponto serve de elemento de convencimento e reflexão por parte do julgador.RECURSO:A banca solicita que se marque a característica estranha à modalidade concorrência, indicando como resposta a “possibilidade de alteração de valores constantes da proposta comercial durante o procedimento”. Ocorre que o art. 45, § 1.º, II, da Lei 8.666/1993 permite a utilização do tipo melhor técnica para as concorrências e, nesse tipo de licitação, após a ordenação das propostas técnicas e a abertura das propostas de preço, há a fase de negociação dos valores, em que o melhor classificado tecnicamente tem a possibilidade de cobrir a melhor oferta de preço apresentada, dentre os participantes, conforme preceitua o art. 46, § 1.º, da citada Lei.Desse modo, nas concorrências de melhor técnica, existe a possibilidade de alteração de valores constantes da proposta comercial durante o procedimento, não sendo tal hipótese, portanto, característica estranha à concorrência.Pelo exposto, solicita-se a anulação da questão." Prof. Luciano Oliveira ESPERO TER AJUDADO,Bons Estudos!

• Os licitantes, no caso de uma concorrência, apresentarão três envelopes: Envelope "A" – documentos de habilitação; Envelope "B" – propostas técnicas; e Envelope "C" – propostas comerciais (de preço).

  Na primeira fase, habilitação preliminar, a comissão analisará os requisitos intrínsecos aos licitantes. Aos inabilitados serão devolvidos intactos os respectivos envelopes "B" e "C", promovendo-se a abertura dos envelopes "B" dos licitantes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou ainda após o julgamento dos recursos interpostos (art. 46, § 1º, I, c/c art. 43, incs. I a III).

  As propostas técnicas serão analisadas em conformidade com os fatores e critérios de julgamento previstos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas aquelas que não obtiverem a nota mínima preestabelecida, sendo devolvidos os envelopes "C" aos respectivos concorrentes de acordo com o mesmo procedimento adotado na habilitação. É dizer que entendemos possível por analogia ao art. 43-III que os licitantes nessa fase possam desistir de interpor recurso.

  As propostas técnicas, que tenham atingido a nota mínima, serão classificadas em ordem decrescente das respectivas notas.

  Abertas as propostas comerciais, serão desclassificadas aquelas cujos preços sejam superiores ao fixado no edital ou carta-convite, após o que será iniciada negociação com a licitante melhor classificada em técnica com o objetivo de a Administração obter o menor preço apresentado na licitação (art. 46, II). Não havendo êxito na negociação primeira, procedimento idêntico será adotado com os demais licitantes, observada a ordem de classificação das propostas técnicas, até a consecução da contratação (art. 46, III).
  
  Por mais que eu tenha tentado apriveitar a questão, sou obrigado a concordar com sua anulação.

Questão 123079

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Ocorrendo decretação da falência,

• A. o devedor perde o direito de disposição, mas não o de administrar seus bens.
• B. serão exigíveis e terão classificação própria todas as despesas que os credores fizeram para tomar parte na falência.
• C. não fica prevento o juízo a que foi distribuída, podendo outros pedidos de falência ser ajuizados e distribuídos livremente.
• D. as ações trabalhistas passarão a ser processadas perante o juízo falimentar, que fará a classificação do respectivo crédito.
• E. haverá a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 11.101 de 2005a) Incorreta.Art. 103. Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor PERDE o DIREITO DE ADMINISTRAR os seus bens ou deles dispor.b) Incorreta.Art. 5º. NÃO são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.c) Incorreta.Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial PREVINE a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.d) Incorreta.Art. 6º - § 2º. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de NATUREZA TRABALHISTA, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, SERÃO PROCESSADAS PERANTE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.e) Correta.Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial SUSPENDE o curso da PRESCRIÇÃO e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos CREDORES PARTICULARES do sócio solidário.
• Só acrescentando, a suspensão será de 180 dias e o prazo é IMPRORROGÁVEL, a suspenção atinge inclusive a fluência de juros, multa, execuções, etc.
• @filype
  
  Esse prazo de 180 dias que tu comentou, se não me engano, não se aplica à falência (que é o caso da questão), mas somente à recuperação judicial.

• GABARITO LETRA E

  LEI Nº 11101/2005 (REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA)

  ARTIGO 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

  I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

  II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)    

  III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)     

Questão 123082

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

Nas sociedades limitadas, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, por atos de gravidade inegável,

• A. poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.
• B. deverá promover a dissolução total da sociedade, independentemente de ação judicial, para exclusão dos sócios.
• C. terá de propor, necessariamente, ação de dissolução parcial da sociedade, sob pena de responder solidariamente pelos prejuízos sofridos por terceiros.
• D. deverá excluí-los da sociedade, independentemente de previsão contratual, pagando ao excluído o valor nominal de suas cotas.
• E. poderá depositar judicialmente os créditos dos sócios faltosos, afastando-os da administração da sociedade, mas não poderá excluí-los do quadro societário, por ferir o direito de propriedade.

Gabarito: A

Comentários

• Código CivilArt. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, PODERÁ excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, DESDE QUE prevista neste a exclusão por justa causa.
• O Código Civil, no capítulo IV intitulado "Da Sociedade Limitada", na seção VII, artigo 1.085, prevê a possibilidade de exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Confira-se a redação desse dispositivo legal:"Ressalvado o disposto no artigo 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa."
• Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários
  
  CC, Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.
  
• Duas coisas que não entendo no excelente site QUESTOES DE CONCURSOS.
  
  1. A péssima pontuações dada aos colegas com excelentes respostas. 
  
  2. O porquê da necessidade de postar AS MESMAS respostas, e o que é pior, REPETIR LETRA SECA DA LEI. 
  
  Imagina se todos fizessem o mesmo !?!!
  
  
• 
  
  • a) poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.
  CERTA: É o que dispõe o artigo 1.085, do CC:
  Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.
  Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.
  
  • b) deverá promover a dissolução total da sociedade, independentemente de ação judicial, para exclusão dos sócios.
  • c) terá de propor, necessariamente, ação de dissolução parcial da sociedade, sob pena de responder solidariamente pelos prejuízos sofridos por terceiros.
  • d) deverá excluí-los da sociedade, independentemente de previsão contratual, pagando ao excluído o valor nominal de suas cotas.
  • e) poderá depositar judicialmente os créditos dos sócios faltosos, afastando-os da administração da sociedade, mas não poderá excluí-los do quadro societário, por ferir o direito de propriedade. 
  RESPOSTA A

• Art. 1.085.CC Ressalvado o disposto no  , quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.

  Parágrafo único. (...) o exercício do direito de defesa.

  Portanto letra A é a correta.

• A questão trata da exclusão extrajudicial, que vimos em aula, prevista no artigo 1.085:

  Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em por, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.

  Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.

  A única opção correta é a Letra A.

  Resposta: A

• GABARITO LETRA A

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

  ARTIGO 1085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.

Questão 123085

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

O servidor público X recebeu dinheiro para expedir certidão solicitada por Y, de conteúdo falso, todavia, não a elaborou conforme solicitado, fazendo dela constar apenas os fatos verdadeiros. Y, sentindo-se prejudicado, moveu ação de repetição contra X, requerendo, também, acréscimo de juros, desde o pagamento indevido. Neste caso, Y

• A. terá direito à devolução somente da metade do que pagou, porque houve ilícito de ambas as partes.
• B. não terá direito à repetição, mas o que pagou reverterá em favor de estabelecimento de beneficência, existente na localidade, a critério do Juiz.
• C. não terá direito à repetição, podendo X reter o que recebeu, a título de liberalidade de Y.
• D. só terá direito à repetição se provar que X era incompetente para expedir a certidão, o que configura erro de Y.
• E. terá direito à repetição, mas não aos juros.

Gabarito: B

Comentários

• Código Civil.Art. 883. NÃO terá direito à REPETIÇÃO aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu REVERTERÁ EM FAVOR DE ESTABELECIMENTO LOCAL DE BENEFICÊNCIA, a critério do juiz.
• http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3416Art. 883 - Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.Parágrafo único. No caso deste artigo, o que deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.Art. 884 – Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários
• C.C. Comentado:
  
  O solvens não poderá pleitear a quantia que pagou indevidamente, quando fez o
  pagamento para obter fim Ilícito ou proibido por lei ( v.g compra de substancia
  entorpecente ) ou ainda imoral (v. g.. pornografia). É a aplicação do princípio nemo
  auditur turpidinem allegans , isto é, ninguém pode ser ouvido alegando sua propria
  torpeza. A quantia envolvida nesses negócios escusos será, a critério do juiz, doada a
  estabelecimentos beneficientes.
• 
  
  • a) terá direito à devolução somente da metade do que pagou, porque houve ilícito de ambas as partes.
  • b) não terá direito à repetição, mas o que pagou reverterá em favor de estabelecimento de beneficência, existente na localidade, a critério do Juiz.
  CERTA : É o que estabelece o artigo 883, do CC:
  Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.
  Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.
   
  
  • c) não terá direito à repetição, podendo X reter o que recebeu, a título de liberalidade de Y.
  • d) só terá direito à repetição se provar que X era incompetente para expedir a certidão, o que configura erro de Y.
  • e) terá direito à repetição, mas não aos juros. 
  RESPOSTA B

• Código Civil.Art. 883. NÃO terá direito à REPETIÇÃO aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.

  Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu REVERTERÁ EM FAVOR DE ESTABELECIMENTO LOCAL DE BENEFICÊNCIA, a critério do juiz.

   

  Comentário da Colega.

• GABARITO: B

  Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.

  Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.

• Gente... me formei em 2006, comecei a faculdade em 2001, trabalhei anos e anos no direito, mas nunca vi o p. Único nesse artigo :/

  Jesus!

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.

   

  Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.

Questão 123088

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

Podem os cônjuges celebrar sociedade entre si, desde que o regime de bens do casamento não seja

• A. o da comunhão universal ou da participação final nos aquestos.
• B. o da comunhão parcial ou da comunhão universal.
• C. o da separação facultativa ou da participação final nos aquestos.
• D. o da comunhão universal ou da separação obrigatória.
• E. estabelecido em pacto antenupcial, com expressa vedação da sociedade entre os nubentes, qualquer que seja o regime escolhido.

Gabarito: D

Comentários

• Código Civil.Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
• "Art.977.: Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória."
• • a) o da comunhão universal ou da participação final nos aquestos.
  • b) o da comunhão parcial ou da comunhão universal.
  •        c) o da separação facultativa ou da participação final nos aquestos.
  • d) o da comunhão universal ou da separação obrigatória.
  • CERTA: É o que dispõe o artigo 977, CC:Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
  • e) estabelecido em pacto antenupcial, com expressa vedação da sociedade entre os nubentes, qualquer que seja o regime escolhido. 
  RESPOSTA D

• Então os cônjuges nao podem contratar sociedade entre si, ou com terceiros, 

  Obs1: Não pode na comuhão universal de bens ( POIS É UMA ÚNICA MASSA).

  Obs2: Não podem na separação obrigatório ( SÃO MASSAS DISTINTAS).

• Essa questão é sempre um "SoCu" na cara...

  
  

  Separação Obrigatória

  
  

  Comunhão Universal

  
  

  :P

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

Questão 123091

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Considera-se desdobramento do princípio da igualdade, sob o aspecto material, a previsão constitucional segundo a qual

• A. empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
• B. é assegurado tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, que tenham sua sede e administração no país ou no exterior.
• C. os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
• D. lei complementar federal, em matéria tributária, definirá tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, exceto no caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, de competência estadual.
• E. o imposto sobre exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados será seletivo, em função da essencialidade do produto.

Gabarito: C

Comentários

• Letra 'c'.Art. 145, § 1º, CF - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
• a) ERRADO - CF - Art. 173 - § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;
  b) ERRADO - CF - Art. 170 - IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;
  
  c) CORRETA - CF - Art. 145 - § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
  
  d) ERRADO - CF - Art.146 - d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239
  e) ERRADO - CF - Art.153 - § 3º - I - (IPI) será seletivo, em função da essencialidade do produto; (e não o Imposto de exportação)
• O princípio da Isonomia Tributária não tem condição de ser operacionalizado sem a ajuda do Princípio da Capacidade Contributiva, quando observa-se a capacidade de contribuir das pessoas físicas e até jurídicas, esta capacidade subordina o legislador e atribui ao Judiciário o dever de controlar a sua efetivação, enquanto poder de controle da constitucionalidade das leis e da legalidade dos atos administrativos.De Aristóteles: "em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que eles se desigualam", opera como princípio constitucional, onde sofre diversas interpretações, pela manipulação política diversa.O princípio da igualdade, mostrado por Ruy Barbosa, em sua Oração aos Moços, 1949, "A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais ou a desiguais com igualdade seria desigualdade flagrante e não igualdade real.". Incerto nos princípios relativos à capacidade tributária.

• Comentário objetivo:

  a) empresas públicas e sociedades de economia mista NÃO poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

  b) é assegurado tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, DESDE QUE NÃO tenham sua sede e administração no país ou no exterior.

  c) os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. PERFEITA! Princípio da Capacidade Contributiva.

  d) lei complementar federal, em matéria tributária, definirá tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, exceto INCLUSIVE no caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, de competência estadual.

  e) o imposto sobre exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados PRODUTOS INDUSTIALIZADOS será seletivo, em função da essencialidade do produto.

• essa questão dava para ser respondida com base exclusivamente no princípio da igualdade material, ou se preceitua: tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente, na medida de suas desigualdades.
  a alternativa C assevera uma norma de igualdade material, pois quem pode mais paga mais.
  
  Bons estudos!

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

   

  § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Questão 123094

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Sobre a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição da República vigente, considere:

I. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. Como exceção à garantia da inviolabilidade de domicílio, a Constituição autoriza o ingresso na casa do indivíduo, independentemente de seu consentimento, a qualquer hora, em caso de flagrante delito ou desastre, ou ainda por determinação judicial.

IV. A prática de racismo, assim como a de terrorismo, é considerada crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta - Letra: AI - CORRETA - CF/88 (art. 5, XXXIII):Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;II - CORRETA - CF/88 (art. 5, XVIII):A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.III - ERRADA - CF/88 (art. 5, XI):Por decisão judicial somente DURANTE O DIA; IV - ERRADA - CF/88 (art. 5, XLIII):Terrorismo: Crime Inafiançável e Insucetíveis de Graça ou Anistia; não éimpresctível.
• Uma observação importante:Não é pacificado na doutrina o conceito de "dia" alguns autores consideram que compreenderia os horários entre 6:00 e 18:00 horas; outros consideram o período entre o amanhecer e o entardecer.
• XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.” (Súmula Vinculante 14.)

• RAÇÃO é Inafiançável e Imprescritível.
  
  Racismo
  
  Ação de grupos armados[...]

  TRATOR TH é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
  
  TRÁfico
  
  TORtura
  
  Terrorismo
  
  Hediondos

• a forma como a III está escrita deixa dúvidas...
• 

• resp. "A"

  o íten III não é compatível com o texto constitucional, Art. 5º XI.

  III.) Como exceção à garantia da inviolabilidade de domicílio, a Constituição autoriza o ingresso na casa do indivíduo, independentemente de seu consentimento (NINGUÉM NELA PODENDO PENETRAR SEM O CONSENTIMENTO DO MORADOR), a qualquer hora, em caso de flagrante delito ou desastre, ou ainda por determinação judicial.

  IV.) *O "Átila Rocha" logo abaixo deixou bem claro no seu comentário, no seu minemonico.

  Bons Estudos
  

• Qual o erro do item IV?

   

• pena de reclusão = racismo

• II. Como exceção à garantia da inviolabilidade de domicílio, a Constituição autoriza o ingresso na casa do indivíduo, independentemente de seu consentimento, a qualquer hora, em caso de flagrante delito ou desastre, ou ainda por determinação judicial.( questão incompleta para a cespe estaria certa)

Questão 123097

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Lei estadual que versasse sobre questões específicas das condições para o exercício da enfermagem no âmbito do Estado seria

• A. inconstitucional, uma vez que a Constituição da República assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente do atendimento a qualificações profissionais estabelecidas em lei.
• B. compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.
• C. incompatível com a Constituição da República, que não reconhece aos Estados a competência para legislar em caráter suplementar, em se tratando de competência legislativa concorrente.
• D. constitucional, por se inserir dentro da competência legislativa residual inerente aos Estados-membros da federação brasileira.
• E. suspensa em sua eficácia, naquilo em que fosse contrária à lei federal superveniente sobre a matéria.

Gabarito: B

Comentários

• conforme cf/88Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
• Gostaria de saber pq a alternativa "e" está errada. Segundo o § 4º do art. 24 da CR, essa assertiva é verdadeira...
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
  
  
  
• Cara Anni,Acredito que seja porque não se trata de competência concorrente e sim privativa.
• Obrigada, Marcelo!Tem toda razão, eu não tinha percebido isso.

• Comentário objetivo:

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

• A competência para legislar sobre condições para o exercício das profissões é privativa da União (art. 22, XVI) pois, seguindo o princípio da preponderância de interesses, é mais interessante que a disciplina sobre exercício de profissões seja uniformemente tratada em todo o território do país (o que só seria possível através de um tratamento legislativo feito diretamente pela União) para evitar discrepâncias regionais acerca do exercício de profissões. Logo, o interesse preponderante para legislar sobre profissões e requisitos para seu exercício é da União.

  Tudo bem, chegada a essa conclusão (sem precisar decorar dispositivo legal - mas ler os artigos ajuda bastante a dar uma idéia geral), podemos analisar a questão de lei estadual versando sobre esse assunto. Ora, acabamos de perceber que tal competência é privativa da União então, em um primeiro momento, tal lei seria inconstitucional. No entanto, o parágrafo único do artigo 22 abre a possibilidade de a União, por meio de lei complementar, autorizar os Estados membros a legislar sobre questões específicas nas matérias que são de competência privativa da União.

  Dessarte, a legislação estadual é compatível com a Constituição, mas desde que haja a lei complementar autorizando o exercício de tal competência legislativa e, lembremos, sempre limitada a questões específicas.

  Bons estudos a todos! ;-)

• RESOLUÇÃO OBJETIVA.
  Lei estadual que versasse sobre questões específicas das condições para o exercício da enfermagem no âmbito do Estado seria..? PRIMEIRO é constitucional, pois a própria Constituição Federal prevê qual hipóteses, desde que observados requisitos formais, materiais e implícitos. SEGUNDO, o exercício da enfermagem se enquadra no inciso XVI, art. 22, CF/88, que trata da competência legislativa privativa da União legislar sobre "...condições para o exercício das profissões".

  CF, art. 22, Parágrafo único. Lei complementar (FEDERAL) poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas (INCISO XVI) das matérias relacionadas neste artigo.

  Segundo Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, 26ª ed., pág. 309), deve haver os seguintes requisitos:

  => REQUISITO FORMAL: a delegação deve ser objeto de lei complementar devidamente aprovada pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
  => REQUISITO MATERIAL: só poderá ser delegada um ponto específico dentro de uma das matérias descritas nos vinte e nove incisos do art. 22 da CF, pois a delegação não se reveste de generalidade;
  => REQUISITO IMPLÍCITO: o art. 19 da CF veda a criação por parte de qualquer dos entes federativos de preferências entre si. Dessa forma, a lei complementar editada pela União deverá delegar um ponto específico de sua competência a todos os Estados, sob pena de ferimento do princípio da igualdade federativa.
• "Na repartição horizontal adotada pela Constituição de 1988 foram atribuídos poderes enumerados à União, com a possibilidade de delegação de certas competências legislativas aos Estados, por meio de lei complementar." (Dirley da Cunha Junior e Marcelo Novelino, CF para concursos, 2012, p. 258)
  Portanto, trata-se de competência LEGISLATIVA PRIVATIVA a competência da União para dispor sobre "organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício das profissões( art. 22, inciso XVI), DELEGÁVEL através de LEI COMPLEMENTAR, consoante o parágrafo único do art. 22 (Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.)
  Creio que o erro da letra "e" está em omitir a expressão NORMAS GERAIS, pois "a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário."
  O que diz o STF: 
  Inf. 634 - ADI e relações de trabalho - Por considerar usurpada a competência da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, I e XVI), o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta, proposta pelo Procurador-Geral da República, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 2.769/2001, do Distrito Federal, que cria e regulamenta a profissão de motoboy.

• Errei e marquei letra "e". Confundo muito esse assunto.

  Resumindo:

  Será suspensa a eficácia da lei estadual quando, no caso de competência legislativa concorrente (art. 24, CF), a União não editar a norma geral (§ 1º, art. 24, CF), exercendo o Estado-membro competência legislativa plena. Ocorrendo a suspensão quando a lei estadual for contrária à lei federal.

  Quando for competência privativa da União, sendo o Estado-membro autorizado a legislar, mediante lei complementar, não ocorrerá a dita suspensão.

• ARTIGO 22, XVI, DA CF -COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES

   

   

  ==> NO QUE DIZ RESPEITO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO -  O ESTADO PODERÁ LEGISLAR ESPECIFICAMENTE (SE EXISTIR LEI COMPLEMENTAR AUTORIZANDO)

   

  ===> NO QUE DIZ RESPEITO À COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DF - COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS

   

  ===> NO QUE DIZ RESPEITO À COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DF - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA DOS ESTADOS ( SE INEXISTIR LEI FEDERAL)

   

   

  "Qualquer coisa que a mente do homem pode conceber, pode, também, alcançar."

•                                                                       Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

   

                                     XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;​

   

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

   

  XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

   

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

• Eu tenho um sério problema de pular alternativas, e justo a que pulei era a correta (bem óbvia, por sinal).

Questão 123100

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Determinada lei estadual é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Procurador-Geral da República. Nessa hipótese, órgãos e entidades da Administração Pública estadual

• A. poderiam deixar de observar a decisão, se obtivessem posteriormente, em juízo, pronunciamento favorável à constitucionalidade da lei, em decisão transitada em julgado.
• B. não se submeteriam à decisão, que é nula, pois lei estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade movida perante o Supremo Tribunal Federal.
• C. somente poderiam ser compelidos a cumprir a decisão se fosse editada Resolução do Senado Federal que suspendesse a eficácia da lei estadual em questão.
• D. estariam obrigados a observar a decisão, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação, entre outros, à Administração pública direta e indireta estadual.
• E. não se submeteriam à decisão, que é nula, pois o Procurador-Geral da República não possui legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei ou ato normativo estadual.

Gabarito: D

Comentários

• Letra 'd'.A decisão proferida em ADIN é também dotada de efeito vinculante, segundo recente orientação do STF.A decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo é dotada de efeito vinculante, tal como ocorre com aquela proferida na ação declaratória de constitucionalidade” (Rcl (AgR-QO) 1.880/SP, rel. Min. Maurício Corrêa).Como é sabido, a Constituição Federal não estabeleceu, expressamente, o efeito vinculante para as decisões do STF proferidas em ação direita de inconstitucionalidade (ADIN). Previsão expressa de efeito vinculante na Carta Política só mesmo para as decisões definitivas de mérito proferidas em ação declaratória de constitucionalidade (ADECON), nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição, por obra do legislador constituinte derivado, que criou essa ação por meio da EC nº 3, de 1993.Em 1999, porém, o legislador ordinário, ao regular o processo e julgamento da ADIN e ADECON, igualou os efeitos das decisões proferidas nas duas ações, estendendo o efeito vinculante às decisões proferidas em ADIN, nos seguintes termos, referindo-se às duas ações (Lei nº 9.868/99, art. 28, parágrafo único):"A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal."A publicação da lei gerou controvérsia na doutrina, a respeito de sua constitucionalidade, com muitos constitucionalistas criticando a medida, por entenderem que essa matéria – efeito vinculante em matéria de competência do STF – não poderia ser tratada por meio de lei ordinária, mas somente em texto constitucional.O STF reconheceu a constitucionalidade do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868, que estendeu o efeito vinculante às decisões proferidas em ADIN.

• Letra "D" correta -

  O poder de ajuizar essa ação, chamado de legitimação, é dado pelos incisos I a IX do artigo 103 da Constituição Federal, constituindo-se em uma legitimação restrita àqueles enumerados nos dispositivos retromencionados. São eles: o presidente da República; o Procurador Geral da República; os Governadores dos Estados e o Governador do Distrito Federal; as mesas (órgãos administrativos) da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal; a Mesa de Assembléia Legislativa; Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Entidades de Classe de Âmbito Nacional e Confederações Sindicais.

  Diferentemente das decisões proferidas em outros processos judiciais, nos quais a o efeito da decisão proferida dirige-se, em regra, apenas às partes que dele participaram, a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade alcança quem não participou do processo onde ela foi proferida. A isso a doutrina denomina de efeito erga omnes.

• Me desculpem a ignorância, mas, se a decisão do STF em ADIN já tem efeito vinculante, devendo todos os demais órgãos do poder Judiciário e da Administração Pública obedecer a essa decisão, qual o efeito prático da suspensão (ou não) da norma pelo Senado Federal?
  
  Ao que me parece, independentemente de o Senado suspender a norma, esta não poderá mais ser aplicada por nenhum órgão do poder judiciário nem do executivo, pelo que me resta a dúvida da real utilidade da suspensão da norma pelo Senado.
  
  Se alguém puder responder, agradeço desde já.
  
  Bons estudos a todos!!
• Caro Thiago, se eu entendi sua dúvida, a explicação é esta: O STF, quando decide em ADIN, está julgando a inconstitucionalidade da lei em tese, ou seja, não há situação concreta (como um litígio entre duas partes quaisquer). Ocorre que o STF, mediante recurso, pode vir a julgar a inconstitucionalidad de lei em um caso concreto.
  Neste último, se decidir pela inconstitucionalidade, o Senado Federal será comunicado da decisão e poderá (não é obrigado) a retirar a lei em questão do ordenamento jurídico. Já no caso de ADIN, o Senado não fará nada. A decisão do STF terá caráter vinculante independente da manifestação ou aceitação daquele.
  Portanto, no caso de ADIN, a decisão do STF é soberana e suficiente. Há vinculação.
  Já no julgamento de inconstitucionalidade em um caso concreto, que chegou ao supremo por recurso, sua decisão vale apenas para este caso, sendo "facultado" ao Senado retirar a lei do ordenamento. A decisão do STF neste caso não é vinculante. 
  
  Espero ter sido claro.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

   

  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.         

   

  ARTIGO 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:          

   

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;                 

  V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;            

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Questão 123103

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Suponha que o Estado de São Paulo deixe de entregar aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores licenciados em seus territórios. Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República,

• A. poderá a União decretar estado de sítio, no espaço territorial do Estado, para o pronto restabelecimento da ordem pública, ameaçada por iminente instabilidade institucional.
• B. caberá ao Superior Tribunal de Justiça prover representação do Procurador-Geral da República para assegurar a observância das regras constitucionais relativas à repartição de receitas.
• C. poderá a União decretar estado de defesa, na hipótese de eventual prévia decretação de estado de sítio não ser suficiente para restabelecer a normalidade institucional, no âmbito do Estado.
• D. terão os Municípios legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, visando impelir o Estado ao cumprimento de sua obrigação.
• E. o Estado ficará sujeito à intervenção federal, tendo por finalidade a reorganização de suas finanças.

Gabarito: E

Comentários

• cf/88Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
• Esta é uma hipótese de intervenção expontânea (art. 34, I, II, III,V), pois não precisa de solicitação para ser executada.
  De acordo com a CF/88 art. 34, V, b - A união não intervirá nos Estados nem no DF, exceto para:
  b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
  Portanto, gabarito letra e)
• Município não tem competência para ajuizar Adin!!!!!
• Será que alguém poderia comentar porque estão erradas as outras alternativas ?
  
  
• Alternativa A - CF, art. 137 - a decretação de estado de sítio é em casos de comoção grave de repercussão nacional ou declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira ==> incorreta.
  
  Alternativa B - CF, art. 103, § 1º - cabe ao Supremo Tribunal Federal ==> incorreta.
  
  Alternativa C  - CF, art. 136 - a decretação de estado de defesa é para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ==> incorreta.
  
  Alternativa D  - CF, art. 103 - os municípios não têm competência para propor ação direta de inconstitucionalidade ==> incorreta.
  
  Alternativa E - CF, art. 34, V, b ==> correta.

• Gab. E.

  Quando o Estado deixa de repassar ao Município as receitas tributárias configura situação para União intervir no Estado.

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

   

  V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

   

  a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

   

  b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

Questão 123106

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constituições Estaduais; Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Decreto do Governador do Estado de São Paulo que disponha sobre organização e funcionamento da administração estadual será

• A. compatível com a Constituição estadual vigente, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
• B. incompatível com a Constituição estadual vigente, que somente admite que seja objeto de decreto governamental autônomo a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
• C. incompatível com a Constituição da República e a do Estado, que somente admitem a expedição de decretos e regulamentos pelo Chefe do Poder Executivo para fiel execução da lei.
• D. inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade estrita que se aplica aos órgãos da Administração Pública.
• E. compatível com a Constituição da República e a do Estado, desde que haja delegação legislativa prévia para a regulamentação da matéria pelo Governador do Estado.

Gabarito: A

Comentários

• PRINCÍPIO DA SIMETRIA Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: DE AZUL O ATUA COMO CHEFE ESTADO (questões externas), NO RESTO É CHEFE GOVERNO. (questões de internas) I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; A II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; N III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; N IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; DECRETO EXECUTIVO –CH GOV V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; VI – dispor, MEDIANTE DECRETO, sobre: DECRETO AUTONOMO E PODE SER DELEGADO AOS MINISTROS DE ESTADOS. a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
• como chefe de estado. VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional; XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional; XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;Nos demais casos o Presidente atua como chefe de governo.
• Vale lembrar que o edital desse concurso cobrava a Constituição do Estado de SP.
  Logo, tem-se na Constituição do Estado de São Paulo:
  
  Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições previstas nesta Constituição:
  XIX - dispor, mediante decreto, sobre:
  a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar em aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
• Decreto autônomo = tem a capacidade de inovar na ordem jurídica, de criar direitos e impor obrigações, ou seja, é um ato normativo primário (legal). Disciplina matérias para as quais a CF não exigiu lei, não foram objeto de expressa reserva legal. 
  
  Ao contrário do decreto regulamentar ou de execução, o Autônomo não deriva do Poder Regulamentar e, consequentemente, deduz-se que este, o Autônomo, não detalha nem específica normas. 
  
  O Decreto autônomo é objeto de controle de constitucionalidade e não de legalidade, pois os casos (apenas 2 situações) estão expressos na CF.
  
  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  
  VI - dispor, mediante decreto, sobre:
  
  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  
  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
  
  Fórum Concurseiros -  JulianoR 

• Marquei a letra "a".  Fundamentação é o artigo 84 da CF/88 citado pelos colegas!

• Art. 47 da CE/SP 

  Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições previstas nesta Constituição:

  XIX - dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  
  

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (APLICANDO O PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL)

   

  VI – dispor, mediante decreto, sobre:      

         

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;   

   

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;   

   

  ====================================================================

   

  CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO 

   

  ARTIGO 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições previstas nesta Constituição:

   

  XIX - dispor, mediante decreto, sobre: 

   

  a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

   

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. 

Questão 123109

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constituições Estaduais

Suponha que, a fim de atender a despesa decorrente de calamidade pública, o Governador do Estado de São Paulo editasse medida provisória para abertura de crédito extraordinário, para vigorar por um prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta. Referida medida provisória seria

• A. compatível com a Constituição da República e a do Estado, que admitem expressamente a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
• B. incompatível com a Constituição paulista, que não prevê a possibilidade de o Governador do Estado editar medida provisória.
• C. incompatível com a Constituição da República, que somente autoriza aos Estados o uso de medida provisória na hipótese de regulamentação da exploração dos serviços de gás canalizado.
• D. incompatível com a Constituição da República, pela qual não existe a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência de medida provisória.
• E. incompatível com a Constituição da República, na medida em que esta veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais e suplementares, sem exceções.

Gabarito: B

Comentários

• Letra 'b'.Para que governadores editem medida provisória deve haver previsão na Constituição Estadual... na paulista não tem...
• A)compatível com a Constituição da República e a do Estado, que admitem expressamente a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. (ERRADA, pois a CF/1988 admite sim a abertura de crédito, porém de forma excepcional, e não como regra, senão vejamos o art. 167§3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.). Na verdade eu acreditoque esta questão esteja errada por tal medida estar prevista apenas na CF e não na Estadual.
  
  B) CORRETA
  
  D) incompatível com a Constituição da República, pela qual não existe a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência de medida provisória. (ERRADA, pois de acordo com o art. 62 § 3º da Carta Polítca de 88:"As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

  E) incompatível com a Constituição da República, na medida em que esta veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais e suplementares, sem exceções. (ERRADA, já que o art. 62§1º, I, "d" afirma que "é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, o qual assevera que "a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.".Portanto há exceções.)
  

  
  

  Bons estudos!
  

• Caso a Constituição Paulista previsse medida provisória a  alternativa correta seria a letra a    !!!!!

• Na União , por força da CF, os créditos extraordinários são abertos por medida provisória. Para os outros entes federativos( estados e municípios) , por decreto.

Questão 123112

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990; Legislação Penal Especial

Nos crimes contra a ordem tributária,

• A. é inadmissível a forma culposa.
• B. o sujeito ativo é sempre o contribuinte ou funcionário público.
• C. é inadmissível o concurso de pessoas.
• D. é cabível a tentativa, se formais.
• E. são puníveis apenas condutas comissivas.

Gabarito: A

Comentários

• Perfeita a letra "a". Nos crimes previstos nos arts. 1º a 3º não há previsão de modalidade culposa. Confira!

• ATENÇÃO: a letra A realmente está incorreta, pois só se pune a modalidade dolosa, mas a letra E também está errada, já que a Lei 8.137/90 pune também condutas OMISSIVAS.

  Fiquem com Deus e bons estudos!

• Regina, a letra A está correta justamente porque só se aceita a modalidade dolosa nos crimes contra a ordem tributária. Isso quer dizer que a modalidade culposa é inadmissível, como diz a letra A.

  A letra E está incorreta e por isso não poderia ser mardada, pois a questão pede a correta.

  abs.

• Correta A, pois nos crimes contra a ordem tributária  é inadmissível a forma culposa, tem de haver o dolo.

• Nos crimes contra a ordem tributária,

   

  a) é inadmissível a forma culposa. CORRETO. b) o sujeito ativo é sempre o contribuinte ou funcionário público. ERRADO: TA,MBÉM PODE PRATICAR OS CRIMES AS PESSOAS OBRIGADA A REALIZAR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. (CONFERIR: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:) c) é inadmissível o concurso de pessoas. ERRADO: CABE PARTICIPAÇÃO:    Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. d) é cabível a tentativa, se formais. ERRADO: TAMBÉM CABE TENTATIVA, SE O CRIME FOR MATERIAL. NÃO CABE TENTATIVA, PORÉM, NOS CRIMES DO ART. 1º, POIS O STF EXIGE O EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA)
•   CONTINUANDO. LETRA E: ERRADO, POIS A 8.137 TRAZ CRIMES OMISSIVOS, EXEMPLO (NA LEI, HÁ OUTROS)
  Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

          I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

          II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

          III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

          IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

          V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

          Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

          Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

        

• Não há previsão legal nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137/90 de modalidade culposa de crimes tributários. Ou seja, os crimes tributários não podem ser perpetrados culposamente, aplicando-se em sua inteireza a regra geral insculpida no parágrafo único do artigo 18 do Código Penal, segundo a qual: “Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.” Com efeito, para que ocorra a prática de crimes tributários é exigido do agente a vontade direta (dolo direto) de praticar a conduta ou a assunção do risco de que ocorra um dos resultados típicos previstos (dolo eventual)
  
  Resposta: O item (A) está correto.

• Não confundir que eles pedem CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA!!!

  
  

  Nas relações de consumo é possível a modalidade culposa.

Questão 123115

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concussão e Excesso de Exação; Crimes contra a administração pública

O particular que, em concurso com funcionário público e em razão da função por este exercida, exige vantagem indevida para ambos, embora não cheguem a recebê-la, pratica o crime de

• A. tentativa de concussão.
• B. corrupção passiva consumada.
• C. concussão consumada.
• D. tentativa de corrupção passiva.
• E. corrupção ativa consumada.

Gabarito: C

Comentários

• CODIGO PENALConcussão Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. Excesso de exação § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

• Corrupção passiva
  
  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
  
  Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
  
  Existem três maneiras de se cometer o crime de corrupção passiva:
  
     1. SOLICITAR – A iniciativa é do funcionário público (é pedir).
     2. RECEBER – A iniciativa é do agente corruptor (é aceitar).
     3. ACEITAR PROMESSA – A iniciativa é do agente corruptor (ele só vai receber depois do agente corrupto praticar o ato).
  
  A solicitação pode ser:
  
     1. DIRETA – É feita pelo próprio funcionário público. Ele pode fazer por escrito ou verbalmente, de maneira explícita ou implícita (geralmente é implícita).
     2. INDIRETA – É usada uma terceira pessoa.
  
  Um funcionário público acerta com um comerciante que este lhe dará R$ 10.000,00 para que não seja praticado um ato (para não lavrar um flagrante contra ele, para não instaurar um inquérito, etc): o funcionário público solicita e o comerciante aceita.
  
  O funcionário público combina com um terceiro, para que este vá receber o dinheiro, e ele o faz.
  
  CORRUPÇÃO PASSIVA x CONCUSSÃO (art. 316)
  
  Na concussão há exigência da vantagem indevida, e na corrupção passiva há uma solicitação.
  
  Concussão
  
  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
  
  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa

• Concussão
  

  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
   

  Consumação: ocorre com a mera exigência, independemente da obtenção da vantagem indevida (crime formal).

• LETRA C
  
  

  Concussão

  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

• A dificuldade da questão está em se saber se a condição de funcionário público, por ser pessoal e elementar do crime de concussão, se comunica com o particular. A esse respeito:
  
  CO-AUTORIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE CONTRIBUIU DE MODO EFICAZ PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE ATOS TÍPICOS. Simples anuência a empreendimento criminoso, ou a mera ajuda, ainda que sem participação direta na conduta criminosa, com vistas ao sucesso da atividade delinqüencial de outrem, basta ao reconhecimento da co-autoria (RT 720/487).

  Então, a elementar do crime funcionário público comunica-se aos demais que não possuem essa qualidade, desde que tenham praticado o crime juntamente com funcionário público, e que tenham conhecimento de sua presença na figura do autor principal. O co-autor ou partícipe deve ter dolo, ou seja, vontade e consciência para agir com o funcionário público.

  Neste sentido, Celso Delmanto ensina que, “apesar de ser um crime próprio, o particular pode ser co-autor ou partícipe, desde que tenha conhecimento da condição de funcionário público do autor (arts. 29 e 30, CP)”.34 Desta forma, é preciso que a circunstância “ser funcionário público” esteja abrangida no dolo do terceiro, portanto, é preciso que ele saiba que atua com funcionário público. Se não souber, praticará outro tipo penal.
  
  (fonte: http://jusvi.com/artigos/34433/3)

• A concussão não depende da obtenção da vantagem para sua consumação; basta a exigência. Se o funcionário
  obtiver a vantagem, será mero exaurimento.
• Nessa questão o examinador quer do candidato a demonstração de que conhece as regras dos artigos 29 – “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.” e 30 “Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.”, do Código Penal. Portanto, agem o particular e o funcionário público em concurso de pessoas, porquanto ambos concorreram para o crime de concussão. De acordo com o tipo penal do artigo 316 do Código Penal “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.” é denominado de concussão e tem como elementar a “exigência de vantagem indevida em razão de função pública”. Com efeito, essas circunstâncias, por serem elementares do crime, se comunicam aos criminosos, inclusive a de funcionário público, ostentada por um deles. Combinando as regras dos artigos citados, conclui-se que os agentes responderão por concussão.
  
  Resposta: O item (C) está correto. 

• Não teria que ter sido exigido pelo funcionário público???

• concussão crime formal, não precisa de efetivamente receber a vantagem indevida para consumação do crime;o ato de "exigir" já o consuma, sendo que  o recebimento apenas exaure o crime.

• CONCUSSÃO

  ↳ Segundo disposto no art. 316 do CP, se o funcionário exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, incorrerá nas penas de Reclusão (2 a 12 anos) e Multa.

  • Ou seja,

  ↳ A concussão é crime formal e se consuma com a EXIGÊNCIA! ✓

  ↳ Só pode ser cometido por FUNCIONÁRIO PÚBLICO! ✓

  ↳ Pode ser de forma indireta (não havendo contato com a pessoa) ✓

  ↳ Não precisa estar dentro da função do cargo ✓

  ↳ É preciso estar em razão dela ✓

  [...]

  CONCUSSÃO x CORRUPÇÃO PASSIVA

  ↳ Concussão (Art. 316): Exigir vantagem indevida;

  ↳ Corrupção Passiva (Art. 317): Solicitar ou Receber vantagem indevida.

  [...]

  CONCUSSÃO x EXTORSÃO

  ↳ Concussão --> SEM Violência ou Grave Ameaça;

  ↳ Extorsão --> COM Violência ou Grave Ameaça.

  "Uma das distinções entre o crime de concussão e o de extorsão é que, no primeiro tipo penal, o funcionário público deve EXIGIR a indevida vantagem SEM o uso de violência ou de grave ameaça, que são elementos do segundo tipo penal referido." (CERTO)

  [...]

  Questões Cespianas:

  ↳ O crime de concussão se consuma com a obtenção da vantagem indevida pelo servidor público. (ERRADO)

  • Se consuma com a exigência da vantagem!

  ↳ O crime de concussão configura-se com a exigência, por funcionário público, de vantagem indevida, ao passo que, para a configuração do crime de corrupção passiva, basta que ele solicite ou receba a vantagem, ou, ainda, aceite promessa de recebê-la. (CERTO)

  ↳ O crime de concussão admite tentativa. (CERTO)

  [...]

  ____________

  Fontes: Código Penal (CP); Questões da CESPE; Colegas do QC.

Questão 123118

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Decadência; Extinção do Crédito Tributário; Prescrição

Em abril de 2008, foi realizada fiscalização em empresa atacadista, na qual constatou-se, em sua escrita fiscal, em relação ao ICMS devido no período de setembro de 2002 a novembro de 2003, que não teria havido o correspondente pagamento antecipado por parte do contribuinte e, em relação ao ICMS devido no período de dezembro de 2003 a março de 2005, teria havido pagamento antecipado a menor. Em virtude de tais fatos, foi lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa com cobrança das diferenças de ICMS devido, mais multa e juros de mora. A regular notificação do Auto de Infração deu-se em abril de 2008. Nesse caso,

• A. os débitos de novembro de 2002 a novembro de 2003 estão prescritos.
• B. os débitos de dezembro de 2003 a abril de 2004 estão prescritos.
• C. houve decadência em relação aos débitos do período de setembro de 2002 a novembro de 2002.
• D. houve decadência em relação aos débitos do período de novembro de 2002 a março de 2003.
• E. houve decadência e prescrição em relação aos débitos do período de novembro de 2002 a março de 2003.

Gabarito: C

Comentários

• No caso de tributos com lançamento por homologação no quel nao houve pagamento do tributo a contagem do prazo decadencial começa a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado.
• E dezembro de 2002, onde fica nessa história toda?

• Explicando o comentário da Andressa: Em relação a dezembro de 2002, o crédito fica definitivamente constituído após 30 dias, ou seja em janeiro de 2003. Logo, o primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que ele deveria ter sido efetuado, será no mês de janeiro de 2004, Assim, Dezembro de 2002 não sofreu decadência, já que janeiro de 2004 até abril de 2008, quando da notificação do AIIM, está dentro do prazo de 5 anos. Acho que é isso. abs

• Entendo que a questão está incompleta.
  .
  O enunciado não detalha se houve ou não declaração do crédito pela empresa, limitando-se a informar que não houve pagamento. Segundo a jurisprudência do STJ, havendo declaração e não havendo pagamento, inicia-se o prazo prescricional, a contar do dia seguinte ao vencimento, não havendo que se falar em decadência, vejam:
  .
  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO A QUO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.
  1. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior, quando, só a partir desse momento, o crédito torna-se constituído e exigível pela Fazenda Pública.
  2. Agravo Regimental não provido.
  (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1171727 RO. rel. Ministro HERMAN BENJAMIN. DJe 14/09/2010)
• • Regra geral – prevista no artigo 173, inciso I do CTN que prevê que a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
  • Regra especial – é retirada do artigo 150, parágrafo quarto e utilizada para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação e nos casos em que tenha ocorrido efetivamente a antecipação do pagamento. Determina que o início da contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador. Ocorrendo dolo, fraude ou simulação nos casos de lançamento por homologação, aplica-se a regra geral.
  • Regra do lançamento anulado – estabelece que, quando existir lançamento anulado por vício formal, o início da contagem do prazo decadencial dar-se-á na data em que se tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento anteriormente efetuado (art. 173, II, CTN).

   

  http://pt.wikipedia.org/wiki/Decad%C3%AAncia_(direito_tribut%C3%A1rio)
• Achei esse comentário no FC que me ajudou a esclarecer:
   Nos tributos sujeitos por lei ao lançamento por homologação, o prazo decadencial deve ser contado da data do fato gerador, salvo:
  - se ficar provado que o sujeito passivo agiu dolosamente; ou
  - se o sujeito passivo não promoveu qualquer recolhimento antecipado, independente de ele ter agido ou não dolosamente."
  
  No caso das exceções, aplica-se a seguinte regra:
  CTN
  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
  I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
  
  Set 2002 até Dez 2002
  O prazo decadencial começa a contar a partir de Jan 2003( + 5 anos: Dez 2007 ). Logo, houve decadência ( perda do direito de efetuar o lançamento ) em relação aos débitos desse período.
  
  Jan 2003 até Nov 2003
  O prazo decadencial começa a contar a partir de Jan 2004( + 5 anos: Dez 2008 ). Logo, NÃO houve decadência ( perda do direito de efetuar o lançamento ) em relação aos débitos desse período.
  Gab: C
  
  

• ICMS - Sujeito a lançamento por homologação. 

  
  

• REGRA: INICIO NO 1º DIA DO EXERC SEGUINTE. EXCEÇÃO: INICIO NO FATO GERADOR, SE ANTECIPOU ALGUM VALOR (PAGAMENTO PARCIAL).

  SET/02 - NOV/03: NÃO ANTECIPOU VALOR. INICIO: 1º DES. DECADENCIA: SET/02-DEZ/02 (INICIO: JAN/03 +5 ANOS = JAN/08 => DECAIU); JAN/03-NOV/03 (INICIO: JAN/04 +5 ANOS = DECAI EM JAN/09 => DENTRO DO PRAZO)

  DEZ/03 - MAR/05: ANTECIPOU PARTE. INICIO: FG. DECADENCIA: DEZ/08 - MAR/10 (EM ABR/08 ESTÁ DENTRO DO PRAZO)

  ACHO QUE É ISSO.

   

   

   

• A resposta do Ruy dirimiu minha dúvida, porém eu gostaria de saber embasamento legal para fundamentar a resposta.

• Mas, sendo o ICMS, um tributo sujeito a lançamento por homologação e tendo havido a declaração, não ocorre nesete caso, mesmo sem o pagamento ou tendo ocorrido o pagamento a menor, de o crédito ficar constituído e então falarmos de prescrição? Não entendi, alguém pode ajudar?

Questão 123121

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: II; IRPF e IRPJ; Legislação do Direito Tributário; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade; Tributos Federais; Vigência e Aplicação da Lei Tributária

Dispõe o § 2º, do art. 62, da Constituição Federal, que medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os impostos de importação, exportação, sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários, produtos industrializados e extraordinário, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Por sua vez, dispõe o §1º do art. 150, in fine, da Constituição Federal, que a anterioridade mínima de 90 dias para a incidência de leis instituidoras ou majoradoras de tributos não se aplica aos seguintes tributos: empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias; imposto de importação; imposto de exportação; imposto de renda; imposto sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários; e imposto extraordinário.

Uma medida provisória editada em março de 2009 que venha a majorar o imposto de importação e o imposto de renda

• A. terá eficácia imediata em relação a ambos os impostos.
• B. terá eficácia imediata apenas em relação ao imposto de importação, devendo ser convertida em lei até o último dia do exercício de 2009 para que tenha eficácia a partir de 01 de janeiro de 2010, em relação ao imposto de renda.
• C. só produzirá efeitos noventa dias a contar do exercício seguinte, se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação a ambos os impostos.
• D. só produzirá efeitos noventa dias a contar da sua edição, em relação ao imposto de importação, e no exercício seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação ao imposto de renda.
• E. só produzirá efeitos noventa dias a contar do exercício seguinte, se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação ao imposto de renda, e noventa dias a contar da sua edição em relação ao imposto de importação.

Gabarito: B

Comentários

• O que ocorre é que o II (imposto de importanção) configura execeção ao princípio da anterioridade (anual e nonagesimal), por isso tem eficácia imediata. Já o IR (imposto de renda) obedece ao princípio da anterioridade anual, mas é execeção ao princípio da anterioridade nonagesimal, por isso tem eficácia a partir do execício financeiro seguinte, não obedecendo aos 90 dias.

• Art. 62. (...)
  
  § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.  (C.F.)

• Gabarito letra 'B' de bonita.

  O imposto de importação não previsa obedecer a nenhuma das anterioridades (nonagesimal ou do exercício financeiro), trata-se de uma exceção dupla. Além disso o II é um tributo extrafiscal, ou seja, tem por objetivo possibilitar a União intervir na economia, assim tem eficácia imediata.

  Por sua vez, imposto de renda não obedece a anterioridade nonagesimal, devendo obedecer tão somente ao princípio da anterioridade do exercício financeiro (anterioridade anual ou princípio da anualidade NÃO existe mais). Destarte, terá eficácia a partir do execício financeiro seguinte, não obedecendo aos 90 dias.

  Art. 62 § 2º da CF: Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

  Bons estudos.

• Eu concordo com o posicionamento seguido pela Banca. Mas é difícil optar pela assertiva "b" - e não pela "a" -, quando se recorda que a Súmula n. 584/STF ainda não foi objeto de cancelamento ("Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração"). 

  Acho que é uma boa questão para debate em discursiva, mas em objetiva fica complicado mesmo. 

• Assinalar a alternativa B tornar-se duvidosa para quem está estudando constitucional, o processo legislativo, e sabe que uma MP não se arrasta por tanto tempo assim.

• GABARITO LETRA B 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 62 § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.   

   

  ================================================================

   

  ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  III - cobrar tributos:

   

  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

   

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO OU PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL)

   

  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA OU NOVENTENA)

   

  § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. 

   

  ================================================================

   

  ARTIGO 153. Compete à União instituir impostos sobre:

   

  I - importação de produtos estrangeiros;

  II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

  III - renda e proventos de qualquer natureza;

  IV - produtos industrializados;

  V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

  VI - propriedade territorial rural;

  VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Questão 123127

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Outros princípios tributários; Princípio da Anterioridade; Princípio da Capacidade Contributiva; Princípio da Isonomia; Princípio da Legalidade; Príncipio do Não-Confisco

Conforme o art. 3º do CTN, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Partindo da premissa de que o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e fazendo uma interpretação sistemática do Código Tributário Nacional inserido na ordem constitucional vigente, é correto afirmar que no conceito legal de tributo é possível identificar alguns dos denominados "princípios constitucionais tributários". São identificáveis no conceito legal de tributo os princípios

• A. da capacidade contributiva e da uniformidade geográfica.
• B. da isonomia e da liberdade de tráfego.
• C. da capacidade contributiva e da anterioridade.
• D. da anterioridade e da irretroatividade.
• E. da legalidade e da vedação ao efeito de confisco.

Gabarito: E

Comentários

• "INSTITUIDO EM LEI" - LEGALIDADE."QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO" - VEDAÇÃO AO EFEITO DO CONFISCO.ART. 150, IV, CF."sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Municípios e Distrito Federal UTILIZAR TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO"
• Gabarito, alternativa “E”
   
  Conforme o conceito de Tributo:
  CTN Art. 3º TRIBUTO é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO, INSTITUIDA EM LEI e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  
  *NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO= PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO EFEITO DE CONFISCO: O Estado não pode criar tributo que seja utilizado com efeito de confisco, ou seja, o tributo não pode ser tão gravoso que atinja de forma exacerbada o patrimônio do contribuinte.
  
  *INSTITUIDA EM LEI= PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: A previsão em lei é o corolário do Princípio da Legalidade. É a garantia de que o Estado não abusará das prerrogativas que lhe são concedidas e que decorrem do poder de tributar. Em outras palavras, é a segurança jurídica do contribuinte, pelo que, a obrigação tributária jamais pode ser exigida, senão em razão da lei.
  
• Art. 3º do CTN, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  
  Princípio da Legalidade 
   
  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5.°, II, estabeleceu que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
  Como o tributo é uma prestação pecuniária compulsória, obrigando ao pagamento independentemente da vontade do sujeito passivo, o dispositivo constitucional transcrito bastaria para que a criação ou aumento de tributo estivesse sob os domínios do principio da legalidade.
  Todavia, referindo-se especificamente a matéria tributaria, o art. 150, I, da Magna Carta proíbe os entes federados de "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". Além disso, recorde-se que o tributo, por definição legal (CTN, art. 3.°), e prestação "instituída em lei".
   
   
  Princípio do não confisco
   
  A rigor, apesar de a terminologia "não confisco" ter-se consagrado pelo uso, o que o art. 150, IV, da Constituição quer proibir e a utilização do tributo "com efeito de confisco" e não que o tributo configure confisco, pois esta segunda proibição já é decorrente da própria definição de tributo, uma vez que confisco, no Brasil, e punição e o tributo, por definição, não pode ser sanção por ato ilícito.
  Em temos menos congestionados, tributo confiscatório seria um tributo que servisse como punição; já tributo com efeito confiscatório seria o tributo com incidência exagerada de forma que, absorvendo parcela considerável do patrimônio ou da renda produzida pelo particular, gerasse neste e na sociedade em geral uma sensação de verdadeira punição. As duas situações estão proibidas, a primeira (confisco) pela definição de tributo (CTN, art. 3.°); a segunda (efeito de confisco) pelo art. 150, IV, da CF/1988.
   
   
  (Referência Bibliográfica: Ricardo Alexandre; Direito Tributário Esquematizado, 4º. Edição, ano 2010).
  

• "QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO" = VEDAÇÃO AO EFEITO DO CONFISCO => li, li mas não entendi o casamento dos dois...

   

• vide comments.

• GABARITO LETRA E 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)

   

  IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO EFEITO DE CONFISCO)

• Creio que a resposta deva estar em acordo com o conceito de tributo.

  .

  Logo podemos ver a LEGALIDADE, quando, no conceito, afirma que é " instituída em lei "

   e

  VEDAÇÃO AO CONFISCO, pois,diz que tributo não constitua sanção de ato ilícito

Questão 123130

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

A Constituição Federal de 1988 cuida da repartição de receitas tributárias do ICMS da seguinte forma:

I. cinquenta por cento do produto da arrecadação pertencem aos Municípios.

II. três quartos, no mínimo, do que é destinado aos Municípios será devido na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

III. até um quarto do que é destinado aos Municípios será creditado conforme dispuser lei estadual.

IV. lei estadual poderá utilizar-se de critérios a serem preenchidos pelos Municípios para realizar a repartição de receita do ICMS.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. I e III.
• D. II, III e IV.
• E. II e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Corretas:
  II. três quartos, no mínimo, do que é destinado aos Municípios será devido na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios (CF, art. 158, Par. Único).
  III. até um quarto do que é destinado aos Municípios será creditado conforme dispuser lei estadual (CF, art. 158, Par. Único).
  IV. lei estadual poderá utilizar-se de critérios a serem preenchidos pelos Municípios para realizar a repartição de receita do ICMS (CF, art. 160, Par. Único).

  Errada:
  I. cinquenta por cento do produto da arrecadação pertencem aos Municípios (o correto é 25%, conforme CF, art. 158, IV).

  Gab.: Letra D.

• A fundamentação ao item IV é o parágrafo único do art. 158 da CF:
  
  Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
  I – três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
  II – até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.
• I - Art. 158, CF. Pertencem aos Municípios: IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 
  
  II e III - Art. 158, Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios: I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.
  
• Link com quadro da Repartição de Receitas Tributárias
  
  http://www.estudaqui.com.br/geral/arquivos/2_TABELA%20REPARTI%C3%87%C3%83O%20RECEITAS(rafael).pdf
• Fundamentação do item IV. Parágrafo único do art. 158 da CF. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
  I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
  II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.
  

• Esquema:

  
  

  ESTADOS REPASSA PARA OS MUNICÍPIOS:

  50% DO IPVA

  25% DO CIDE COMBUSTÍVEL

  25% DO ICMS, SENDO 3/4 VALOR AD. MUNICÍPIO E 1/4 POR LEI ESTADUAL

  
  

  "A única coisa que está no seu caminho para a perfeição é você mesmo!"

  
  

• Art. 158 da CF (Atualizada e Resposta Adaptada):

  (I) Falso. "IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação."

  (II) Correto. "Parágrafo Único, I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios"

  (III e IV) Correto. "II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos."

  Gabarito: D

Questão 123133

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Irretroatividade

Da verificação de que o lançamento é o procedimento administrativo destinado a constituir o crédito tributário e que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, é possível identificar o cumprimento do princípio constitucional da

• A. irretroatividade tributária.
• B. anterioridade anual.
• C. anterioridade nonagesimal.
• D. isonomia tributária.
• E. capacidade contributiva.

Gabarito: A

Comentários

• A - CORRETO. Dispõe o princípio da irretroatividade tributária que em regra a norma tributária deve valer para o presente e o futuro. No entanto, possui duas exceções: a lei tributária retroage quando for interpretativa e quando for mais benéfica em matéria de infração (desde que não tenha sido julgada em definitivo);
  
  B - ERRADO. Segundo o princípio da anterioridade anual, também conhecida por princípío da não-surpresa e princípio da segurança jurídica, que um tributo criado ou majorado num exercício só poderá ser exigido no ano seguinte respeitado o intervalo mínimo de 90 dias. Tal princípio, para variar, comporta várias exceções;
  
  C - ERRADO. A anterioridade nonagesimal é uma inovação da emenda 42/2003 que dispõe que sem prejuízo da anterioridade comum, é vedado a União, aos Estados, ao DF e aos Município cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.
  
  D. ERRADO. Principio da isonomia tributária decorre do art. 5º, segundo o qual todos são iguais perante a lei. Em matéria tributária está no art. 150, inc II da CF proibindo aos entes federativos tratamento desigual entre contribuinte que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
  
  E. ERRADO. O princípio da capacidade contributiva traz um sistema de alíquotas progressivas que se espandem conforme a capacidade econômica do contribuinte. Na CF de 88 só tres impostos são progressivos: o imposto de renda, o ITR e o IPTU.

• A - Correta

  CTN - Art. 144 - O Lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada

  Comentário - Quando se constitui o crédito tributário pelo lançamento, não se constitui direito , mais apenas se determina um direito preexistente, que surgiu com a ocorrência do fato gerador. A determinação desse direito, evidentimente só pode ser feita mediante a aplicação da legislação que lhe serve de fonte formal, ou seja, daquela vigente da data da ocorrência do fato gerador. A aplicação da legislação posterior importaria retroatividade expresamente vedada pelo Art. 150 III, a, da Constituição Federal

  (Fonte Código Tributário Nacional Comentado Coordenação Vladimir Passos de Freitas Página 670 - Comentário de Zuudi Sakakihara )

   

• Poderia também ser a letra D, pois está tributando pessoas na mesma situação. Discoro do gabarito.

• Imagine que na data da ocorrência do fato gerador a alíquota de determinado tributo seja de 10% e que no dia do lançamento seja de 20%. Se a alíquota de 20% fosse utilizada no lançamento, diríamos que a lei responsável pela majoração foi aplicada a fatos geradores anteriores á sua vigência.

  G: A

Questão 123136

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

A responsabilidade tributária deve vir prevista em lei, como decorrência dos princípios da legalidade e da tipicidade. Com previsão no Código Tributário Nacional, é responsável tributário

• A. o alienante de estabelecimento comercial, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação.
• B. o adquirente de estabelecimento comercial, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação, quando o alienante só retomar a exploração de comércio, indústria ou atividade seis meses após a alienação.
• C. o alienante de veículo automotor e o alienante de bem imóvel, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação.
• D. o incapaz submetido ao poder familiar, tutela ou curatela, pelos tributos cujos fatos geradores tenha praticado.
• E. cada um dos sócios por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto social de empresa, independentemente da qualidade de representante legal.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: B
  Está no CTN: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: (...) II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. (...)
  Se o alienante retomar a atividade (qualquer uma) dentro de 6 meses, há responsabilidade subsidiária, MAS se só retomar atividade após 6 meses, o adquirente responde por todos os tributos sozinho. Típica questão de direito tributário: o detalhe é o maior problema.
  Abraços!
• A questão pede quem é o "responsável tributário" e traz 4 hipóteses de "contribuintes" (aleinante de estabelecimento comercial, alienante de veículo, incapaz e o sócio que pratica ato abusivo); por exclusão, o único responsável no caso é o adquirente de estabelecimento comercial, excluindo-se, desde logo, a possibildiade de as outras alternativas estarem corretas.
• A letra B está errada. Ele não diz que é após 6 meses, diz que é em 6 meses.
  
  o adquirente de estabelecimento comercial, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação, quando o alienante só retomar a exploração de comércio, indústria ou atividade seis meses após a alienação.
• Sinto muito Felipe mas vc está enganado.
  
  Vc tem que interpretar o que está no item B, ele não é uma cópia da literalidade da lei.
  
  Vide o primeiro comentário feito , que está correto.
  abcs
• Acho que caberia um recurso nessa questão.
  Não existe apenas a responsabilidade caso o aliente retome a exploração do comércio dentro de 6 meses, neste caso ela é subsidiária, mas caso o alienante não retome, cabe a responsabilidade pessoal do adquirente.
  O comando da questão pede a responsabilidade tributária, porém sem definir o tipo.
  A alternativa B é a menos errada.
  Bons estudos!
• Concordo com Thiago
  nos dois casos ele será responsável, como a questão não afirma qual o tipo de responsabilidade a letra A estaria correta também

• Letra a- o alienante seria contribuinte e n responsável. Como exige a questão em seu enunciado. 

• Essa questão cabe recurso: A questão trata da responsabilidade tributária (gênero), do qual temos duas espécies: Integral e Subsidiária.
  
  De acordo com o Art. 133, I e II  do CTN -  a responsabilidade pode ser Integral ou Subsidiária:

  Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

  I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

  II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

  Então, caso o alienante decida continuar a exploração da Atividade dentro de 06 messes, ainda assim o adquirente vai ter responsabilidade subsidiária.

  
  

• o pessoal está apontando motivos errados.

  ttiago nada tem a ver NESTE CASO se será antes ou depois de 6 meses porque a questão não está perguntando acerca da responsabilidade subsidiária ou não do adquirente de estabelecimento mas apenas perguntando sobre RESPONSABILIDADE.

  Em todas as hipóteses aparecem casos não de responsabilidade massim casos em que a pessoa é propriamente CONTRIBUINTE do tributo. Contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador porque incide na hipótese de incidência tributária

   

  Somente na B) há a responsabilidade, isto é, terceira pessoa que por disposição expressa da lei é responsável pelos tributos devidos. Sé antes ou depois de 6 meses isso pouco importa, porque em todos os casos haverá responsabilidade, seja ou não subsidiária.

• A letra E, diz infração a lei, não entraria na responsabilidade por infrações? Acredito que sócio mesmo não sendo representante legal, agindo com infraçao a lei torna-se responsável pessoal.

• GAB.: B

  Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra [ADQUIRENTE], por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

  I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

  II - subsidiariamente com o alienante, [O ADQUIRENTE É RESPONSÁVEL E O ALIENANTE CONTRIBUINTE] se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

  Na sucessão, o adquirente só responde integralmente, como contribuinte, se o alienante CESSAR a exploração da atividade e SUMIR no mundo.

  Bons estudos.

• RESPOSTA B

  O QUE ME VEIO A CABEÇA "É O EMPRESÁRIO"

     Responsável é o sujeito que não se reveste de condição de contribuinte, no entanto, sua obrigação decorre de disposição legal.

  Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como Responsável Tributário a pessoa que D) esteja obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária sem ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. 

  #questãorespondendoquestões #sefaz-al#questãorespondendoquestões #sefaz-al

Questão 123139

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Questões Propedêuticas; Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Dispõe o Código Tributário Nacional, art. 135, inciso II que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto os mandatários, prepostos e empregados. Por sua vez, o mesmo diploma dispõe no art. 137, inciso III, alínea b, que a responsabilidade é pessoal do agente quanto às infrações que decorrem direta e exclusivamente de dolo específico dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores. Já o Código Civil, Parágrafo Único do art. 1.177, dispõe que os prepostos, no exercício de suas funções, são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos, e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. Da conjugação destes dispositivos é correto concluir que

• A. a regra de direito civil prevalece sobre a regra de direito tributário, por ser a lei civil mais nova que a lei tributária.
• B. a responsabilidade tributária do preposto por excesso de poderes, infração de lei, contrato ou estatuto é sempre solidária com o preponente, por entendimento pacífico e unânime na doutrina e na jurisprudência.
• C. o preposto responde pessoalmente pelos tributos cujos fatos geradores decorreram exclusivamente do excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto.
• D. existe um conflito entre as regras do art. 135, II e 137, III, b, do CTN, devendo prevalecer a regra do art. 135, II, do CTN, por interpretação com o Parágrafo Único do art. 1.177, do Código Civil.
• E. o preponente responde solidariamente com o preposto pelas infrações tributárias por este cometidas de forma dolosa.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO O GABARITO....
  
  CTN,
  
  Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

          I - as pessoas referidas no artigo anterior;

          II - os mandatários, prepostos e empregados;

          III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

• CTN, art 135, II:
  - são pessoalmente responsáveis;
  - os mandatários, prepostos ou empregados;
  - pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias;
  - resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto.
  
  CTN, art. 137, inciso III, alínea b:
  - são pessoalmente responsáveis;
  - os mandatários, prepostos ou empregados,
  - contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
  - quanto às infrações que decorrem direta e exclusivamente de dolo específico.
  
  Código Civil, Parágrafo Único do art. 1.177:
  - são pessoalmente responsáveis;
  - os prepostos, no exercício de suas funções;
  - perante os preponentes;
  - pelos atos culposos, e,
  
  - os prepostos, no exercício de suas funções;
  - perante terceiros;
  - são responsáveis, solidariamente, com o preponente;
  - pelos atos dolosos.
  
  Conclui-se que: o preposto responde pessoalmente pelos tributos cujos fatos geradores decorreram exclusivamente do excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto. c)
• Apenas complementando os comentários acima, nesta hipótese cabe igualmente a aplicação do art. 109, do CTN, que versa
  a respeito das regras de interpretação e integração da legislação tributária, principalmente para justificar não ser assertiva
  "a" como correta.
  Embora ambos os diplomas legais regulem aparentemente a mesma matéria, os princípios gerais de direito privado não
  possuem o condão de modificar a definição dos efeitos tributário dos institutos deste ramo, sendo, por isso, as normas de
  responsabilidade por substituição observadas em vez dos preceito de direito civil.

• Eu não entendi porque o gabarito é a letra C devido a esse "exclusivamente". A assertiva não está ignorando o artigo 137, III, b??

  CTN, art. 137, inciso III, alínea b:
  - são pessoalmente responsáveis;
  - os mandatários, prepostos ou empregados,
  - contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
  - quanto às infrações que decorrem direta e exclusivamente de dolo específico.

  (Créditos da organização para Ricardo Alberti aí acima)

• a) a regra de direito civil prevalece sobre a regra de direito tributário, por ser a lei civil mais nova que a lei tributária.

  Incorreto. Em caso de conflito aparente de normas, critério da especialidade prevalece sobre o critério cronológico. Logo, em matéria tributária, devem ser observadas as regras constantes nos artigos 135 e 137 no tocante à responsabilidade.

  b) a responsabilidade tributária do preposto por excesso de poderes, infração de lei, contrato ou estatuto é sempre solidária com o preponente, por entendimento pacífico e unânime na doutrina e na jurisprudência.

  Incorreto. A responsabilidade tributária do preposto por excesso de poderes, infração de lei, contrato ou estatuto é pessoal, consoante estabelece o artigo 135 do CTN. Consoante exposto na alternativa precedente, em matéria tributária, devem ser observadas as regras constantes nos artigos 135 e 137 no tocante à responsabilidade e não o art. 1.177 do CC.

  c) o preposto responde pessoalmente pelos tributos cujos fatos geradores decorreram exclusivamente do excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto.

  Correto. Uma leitura apressada da alternativa poderia conduzir o candidato a erro ao imaginar que haveria outras hipóteses de responsabilidade pessoal pelo preposto, consoante o previsto no art. 137, do CTN. No entanto, a alternativa menciona apenas a responsabilidade pessoal do agente quanto ao tributo e não quanto à infração. A diferença entre o artigo 135 e o 137 reside na atribuição da responsabilidade pelos tributos e multa de mora no art. 135 e pela infração ou multa de ofício no art. 137. Destarte, como a alternativa menciona tão-somente  responsabilidade pelos tributos, as situações que ensejam essa responsabilidade estão previstas no art. 135, isto é, fatos geradores decorreram exclusivamente do excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto.

  d) existe um conflito entre as regras do art. 135, II e 137, III, b, do CTN, devendo prevalecer a regra do art. 135, II, do CTN, por interpretação com o Parágrafo Único do art. 1.177, do Código Civil.

  Incorreto. Conforme exposto acima, não há conflito entre as regras do art. 135, II e 137, III, b, do CTN, uma vez que no art. 135 é atribuída a responsabilidade ao agente pelos tributos e multa de mora enquanto que no art. 137 é atribuída a responsabilidade pela multa de ofício (infração).

  e) o preponente responde solidariamente com o preposto pelas infrações tributárias por este cometidas de forma dolosa.

  Incorreto. Consoante já exposto, em matéria tributária aplica-se as regras estabelecidas no CTN. Desse modo, a responsabilidade por infrações, com fulcro no art. 137 do referido diploma, é pessoal, recaindo apenas sobre o agente responsável, não havendo que falar, pois, em responsabilidade solidária.

• Eu acertei pelo seguinte motivo: perceba que o código tributário aborda questões estritamente ligadas as funções dos prepostos que refletem em tributos, enquanto o código civil fala de ações dos prepostos de forma genérica. Assim, deverá ser usado o código tribuário, pelo seu caráter restritivo e pelo princípio da especialidade, nas questões relativas a tributos, enquanto para as funções gerais dos prepostos, o código civil.

Questão 123142

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Não-Cumulatividade

Uma empresa de produtos de luxo sediada em São Paulo adquire mercadoria de importadora situada no Estado de Santa Catarina. Considerando hipoteticamente que a alíquota do ICMS no Estado de Santa Catarina para este tipo de mercadoria é de 25% e que no Estado de São Paulo é de 18%, a empresa sediada em São Paulo se credita de ICMS incidente sobre este tipo de operação amparada especificamente no princípio constitucional da

• A. seletividade, em razão da essencialidade do produto.
• B. legalidade, porque deve haver previsão expressa em lei autorizando este mecanismo contábil de crédito-débito.
• C. isonomia, que assegura mesmo tratamento tributário para contribuintes que estejam numa mesma situação, independentemente do lugar da ocorrência do fato gerador.
• D. vedação ao confisco, impedindo a bitributação sobre uma mercadoria.
• E. não-cumulatividade, na qual é assegurada a dedução correspondente aos montantes cobrados nas operações anteriores.

Gabarito: E

Comentários

• Com base no art. 155, §2º, I da CRFB

  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

  (...)

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior

  (...)

  § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

  I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito federal

• NÃO CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.
  É assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento.
  
  Exemplo:
  Total do ICMS devido pelo sujeito passivo: R$ 50.000,00
  Valor do imposto anteriormente cobrado, decorrentes de entradas de mercadorias R$ 10.000,00.
  Valor do ICMS a pagar: R$ 50.000,00 – R$ 10.000,00 = R$ 40.000,00.
  

• Concordo com a Letra E, mas gostaria de saber pq a Letra B está errada.  Alguém sabe ? 

• Vamos a um exemplo: uma empresa compra mercadorias para revenda por R$100. Vamos supor a mesma alíquota ,na compra e na venda, 18%. Dessa forma, por não ser a consumidora final, essa empresa terá o crédito de R$18 (18% * R$100). No momento da venda, ela é repassada por R$150, tendo gerado a obrigação tributária de R$27 (18% * R$150). No momento do acerto de contas junto ao fisco estadual, a empresa não recolherá os R$27, pois já tinha um direito contabilizado de R$18, apenas tendo obrigação de desembolsar mais R$9 (R$27 – R$18).

• GABARITO LETRA E 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

   

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)

   

  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 

   

  I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

Questão 123145

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

Sobre a isenção, é correto afirmar que

• A. é causa de extinção do crédito tributário.
• B. a isenção concedida é irrevogável, por gerar direito adquirido ao contribuinte que a obteve, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
• C. a isenção específica é inconstitucional por violar os princípios da igualdade e da legalidade.
• D. a União pode conceder isenção a tributo estadual, desde que a lei concessiva também preveja isenção para um tributo federal.
• E. a sua concessão, quando se tratar de isenção específica, dependerá de despacho de autoridade administrativa competente, após comprovação dos requisitos previstos na lei.

Gabarito: E

Comentários

• Olá, pessoal!
  
  O gabarito foi atualizado para "E", conforme edital publicado pela banca e postado no site.
  
  Bons estudos!
• Na letra "d" = a afirmativa é pertinente à MORATÓRIA, que é uma das formas de suspensão do crédito tributário e é uma dilação do prazo para pagamento do tributo.
  Pode ser:
  Geral ( CTN 152, I)
  Individual (CTN 152, II)
  Segundo o Professor Ricardo Alexandre, a moratória em caráter geral pode ser concedida tanto pela pessoa jurídica competente para instituir o tributo quanto pela União, quanto à tributos de competência dos Estados, DF e Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência Federal e às obrigações de direito privado.  
  
  
  
  
  
• Complementando:
  
  CTN, art. 179: "A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.”
   
  Observações:
  ·  Esta isenção é concedida em caráter individual (isenção especifica);
  ·  Não gera direito adquirido;
  ·  Será revogada em caso de irregularidades no cumprimento dos requisitos ou condições, aplicando-se as regras do art. 155 (CTN);
  ·  No caso de revogação, serão cobrados o tributo e os juros de mora.
•  a) é causa de extinção do crédito tributário. [exclusão] CTN Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção;   b) a isenção concedida é irrevogável, por gerar direito adquirido ao contribuinte que a obteve, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. [é o oposto] CTN Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. d) a União pode conceder isenção a tributo estadual, desde que a lei concessiva também preveja isenção para um tributo federal. [moratória] Art. 152. A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado; c) a isenção específica é inconstitucional por violar os princípios da igualdade e da legalidade. [é constitucional e está prevista no CTN, art. 179, transcrito abaixo]
  e) a sua concessão, quando se tratar de isenção específica, dependerá de despacho de autoridade administrativa competente, após comprovação dos requisitos previstos na lei. CTN Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral [específica], é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão
• Quanto à alternativa "d", vale lembrar que a chamada Isenção Heterônoma é expressamente vedada pela Constituição Federal (art. 151, III), in verbis:
  Art. 151 - É vedado à União:
  [...]
  III- instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

• GABARITO LETRA E 

  
  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (ISENÇÃO ESPECÍFICA)

• a) é causa de extinção do crédito tributário. [exclusão] CTN Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção;   

  b) a isenção concedida é irrevogável, por

  gerar direito adquirido ao contribuinte que a obteve, salvo se concedida por

  prazo certo e em função de determinadas condições. [é o oposto] CTN Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função

  de determinadas condições, pode ser revogada ou

  modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do

  art. 104. 

  c) a isenção específica é

  inconstitucional por violar os princípios da igualdade e da legalidade. 

  [é constitucional e está prevista no CTN,

  art. 179, transcrito abaixo]

  d) a União pode conceder isenção a

  tributo estadual, desde que a lei concessiva também preveja isenção para um

  tributo federal. [moratória] Art. 152. A moratória somente

  pode ser concedida: I - em caráter geral: b) pela União, quanto a

  tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,

  quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e

  às obrigações de direito privado; 

  e) a sua concessão, quando se

  tratar de isenção específica, dependerá de despacho de autoridade

  administrativa competente, após comprovação dos requisitos previstos na lei. CTN Art. 179. A isenção, quando não concedida

  em caráter geral [específica], é efetivada, em cada caso, por despacho da

  autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova

  do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei

  ou contrato para concessão

Questão 123148

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 13.296 de 2008 - IPVA ; RIPVA

Tártarus, casado sob o regime de comunhão universal de bens com Afrodite, faleceu e deixou viúva e dois filhos de nomes Oranos e Hemera, dois netos, filhos desta última, de nomes Theia e Brontes e nenhum ascendente. Os bens comuns do casal foram avaliados em R$ 100.000,00. Os filhos do falecido, Oranos e Hemera, renunciaram à herança. Quanto à sujeição passiva do ITCMD e ao montante do imposto causa mortis a ser recolhido, é correto afirmar:

• A. Afrodite, viúva, em face da renúncia dos filhos do falecido, herdará a totalidade da herança, respondendo pelo pagamento do imposto, no valor total de R$ 4.000,00.
• B. Theia e Brontes, netos do falecido, são considerados contribuintes do imposto, pois herdam por direito próprio e por cabeça. O valor do imposto devido será de R$ 1.000,00 para cada um.
• C. Oranos e Hemera são responsáveis individualmente pelo pagamento do imposto, no valor de R$ 2.000,00, cada um, por se tratar de renúncia pura e simples.
• D. Afrodite, viúva, recolherá o imposto, no valor de R$ 2.000,00, correspondente aos bens que herdou do falecido marido, por ser a próxima da classe a suceder.
• E. Theia e Brontes são considerados contribuintes do imposto, por serem sucessores do falecido, em decorrência da renúncia pura e simples de sua mãe e de seu tio, devendo cada um deles pagar o imposto no valor de R$ 2.000,00.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO:  B
  
  Errei essa questão e segue comentário que retirei na net , é do Prof Tudão
  
  Como Tártarus faleceu e era casado no regime de comunhão universal, sua cônjuge supérsite Afrodite não entra na Legítima juntamente com seus filhos herdeiros. Como o regime é de comunhão total de bens, a viúva tem metade do patrimônio, mas não é herdeira.
   
  Código Civil Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
   
  I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
  II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
  III - ao cônjuge sobrevivente;
  IV - aos colaterais.
   
  Como os filhos Oranos e Hemera renunciaram conjuntamente, a questão se mata pela leitura do art. 1811 do Código Civil
   
  Código Civil Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.
   
  Logo Theia e Brontes, netos do falecido, são considerados contribuintes do imposto, pois herdam por direito próprio e por cabeça.
   
  Sobre a meação não incide ITCMD 50.000,00
  Sobre a legítima (50.000,00) incide ITCMD, logo 50.000,00x 4% = 2000,00 (1000,00 para cada neto)

Questão 123151

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 13.296 de 2008 - IPVA ; RIPVA

O ITCMD é um tributo que incide sobre relações jurídicas não-onerosas, como ocorre nas transmissões causa mortis e por doação. A lei do ITCMD também considera dentro de seu campo de incidência a doação efetuada com encargo, o excesso de quinhão ou meação e a cessão de direitos (art. 2º e art. 7º, ambos da Lei nº 10.705/2001). Com base nessas disposições, considere:


I. Partilha de bens de Veloso, consistentes em uma biblioteca particular, com 38 mil volumes, avaliada em um milhão de reais, para seus dois únicos filhos, os quais receberam quinhões desiguais, na proporção de 60% e 40% do respectivo patrimônio.

II. Argus e Selene, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, em cláusula de separação consensual homologada, transferiram, sem qualquer encargo, aos filhos menores, o bem imóvel no valor de R$ 250.000,00, de que são donos e do qual estão dispondo.

III. Por ocasião do falecimento de Caio, abriu-se o processo de arrolamento para partilhar o patrimônio comum do casal, avaliado em R$ 600.000,00, entre a viúva e seus dois filhos. À viúva coube o equivalente a R$ 400.000,00 e a cada um dos filhos a importância de R$ 100.000,00.

IV. Antônio, por cessão de direitos, cede onerosamente ao seu amigo José a sua cota hereditária, em face do falecimento de seu pai, estimada em R$ 300.000,00, após oferecê-la aos co-herdeiros, tanto por tanto, que não a quiseram.

V. Por meio de disposição testamentária, foi partilhado o patrimônio do de cujus, consistente em R$ 600.000,00, em dinheiro, entre seus três filhos, únicos herdeiros, da seguinte forma: ao primeiro filho coube a importância de R$ 400.000,00, a quem o testador deixou também a sua parte disponível; ao segundo filho coube a importância de R$ 100.000,00 e ao terceiro filho coube a importância de R$ 100.000,00.

NÃO caracterizam incidência sobre doação APENAS as hipóteses expressas em

• A. I, IV e V.
• B. I, III e IV.
• C. II e III.
• D. III e V.
• E. IV e V.

Gabarito: A

Comentários

• Fernando
  
  Na lei do ITCMD
  
  I.
  
  Artigo 6º - Fica isenta do imposto:

  ...

  § 2º - Ficam também isentas as transmissões "causa mortis" e sobre doação de quaisquer bens ou direitos a entidades cujos objetivos sociais sejam vinculados à promoção dos direitos humanos, da cultura ou à preservação do meio ambiente, observado o seguinte:

  
  Creio que no caso de uma biblioteca seja considerado o objetivo social vinculado à cultura.
  
  IV.

  Artigo 5º - O imposto não incide:

  I - na renúncia pura e simples de herança ou legado;

   

  V. Neste caso não tenho certeza mas me parece que aqui incide o imposto só que por sucessão e não por doação
  
   

   

   

• Essa questão foi polêmica com muitos recursos. Porém a FCC manteve o gabarito.
  
  
  Item I) Não é doação para FCC.
    *Muitos acharam que era doação.
  
  Quinhão é a porção que cabe a cada pessoa na divisão de uma coisa, a parte da herança que cabe a cada herdeiro.
  
  Lei nº 10705/00, em seu art. 2º, parágrafo 5º afirma:
  Artigo 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido:
  
  § 5º - Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.
  
  Logo haverá um fato gerador do ITCMD a ser cobrado pelo excesso de quinhão recebido por um dos filhos, de 600.000 – 500.000 (metade) = 100.000 (que está fora da faixa de isenção para doações, no valor de 2500 UFESP ,Art. 6º, II, a Lei 10705/00), e, portanto deve ser cobrado.
  
  Recurso:
  A FCC CONSIDEROU IMUNE A COLEÇÃO DE LIVROS.
  
  Item II) É doação
  Argus e Selene estão praticando uma doação para seus filhos
  
  Item III) É doação
  A viúva de Caio recebeu um excesso de meação que deverá ser tributado como doação, nos termos do art. 2º, §5º Lei10705/00
  
  Item IV) Não é doação
  A cessão onerosa foge ao conceito de doação, não se tratando de fato gerador do ITCMD.
  
  Item V) Não é doação
  Patrimônio total disponível = 600000
  Testamento = ½ patrimônio disponível = 600000/2 = 300000
  Legítima = 300000
  Filho 1 = recebeu 100000 (legítima) + 300000 (testamento) só fatos causa mortis
  Filho 2 = recebeu 100000 (legítima)
  Filho 3 = recebeu 100000 (legítima)

• IV- onerosamente, diz respeito ao ITBI
  

Questão 123154

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 13.296 de 2008 - IPVA ; RIPVA

O art. 22 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro 2008, estabelece um prazo de 30 dias para que o IPVA incidente sobre veículo novo seja recolhido, fixando uma data a partir da qual se iniciará a contagem desse prazo. Com base nesse dispositivo, a situação na qual o imposto foi recolhido fora do prazo é

• A. Elizabeth, debutante de seu primeiro carro zero km, resolveu, ela própria, fazer o licenciamento do veículo que adquiriu no dia 12 de junho de 2009. A NF de aquisição do veículo que apresentou ao Ciretran foi emitida pela concessionária no dia 18 de junho de 2009. No dia 17 de julho de 2009, Elizabeth pagou o IPVA.
• B. Caio, no dia 12 de janeiro de 2009, adquiriu um chassi com motor novo e o enviou a um fabricante de carrocerias para a colocação de baú em alumínio. No dia 20 de janeiro de 2009, o fabricante emitiu a NF de venda do baú. Data de pagamento do IPVA: 18 de fevereiro de 2009.
• C. Rodrigo, amante de automóveis exóticos, com base em um protótipo original de sua criação, encomendou a fabricação de um veículo especial, fora de série. O fabricante emitiu a NF do veículo no dia 12 de fevereiro de 2009 e, no dia 20 do mesmo mês, lhe foi concedida a autorização para seu uso, sendo que o IPVA foi pago no dia 20 de março de 2009.
• D. Nilson importou uma limusine diplomata luxo do exterior, no dia 17 de março de 2009, para utilizá-la no casamento de sua filha. O desembaraço do automóvel ocorreu no dia 5 de maio de 2009, sendo que o veículo lhe foi entregue pela empresa concessionária de porto alfandegado no dia 12 de maio de 2009. Nilson pagou o IPVA no dia 10 de junho de 2009.
• E. No dia 15 de janeiro de 2009, a empresa Delikatessen encomendou a compra de um automóvel de luxo para uso de seu diretor executivo de planejamento tributário. A concessionária faturou o veículo no dia 19 de janeiro de 2009 e o entregou à adquirente, no dia 22 de janeiro de 2009, data em que o veículo foi incorporado ao ativo permanente da empresa. O IPVA foi recolhido em 18 de fevereiro de 2009.

Gabarito: D

Comentários

• Artigo 22 - O recolhimento do imposto, relativamente a veículo novo, deverá ser efetuado integralmente no prazo de
  30 (trinta) dias contados:
   
  I - da data da emissão da Nota Fiscal referente à sua aquisição;
   
  II - da data de seu desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo importado diretamente pelo consumidor;
   
  III - da data de sua incorporação ao ativo permanente, em se tratando de veículo colocado em uso por aquele que o
  fabricou ou por revendedores;
   
  IV - da data de sua autorização para uso, em se tratando de veículo não fabricado em série;
   
  V - da data de saída constante da Nota Fiscal de venda da carroceria, em se tratando de veículo objeto de
  encarroçamento, nos casos em que o chassi tenha sido adquirido separadamente.

• a) INCORRETA
  Artigo 22 - O recolhimento do imposto, relativamente a veículo novo, deverá ser efetuado integralmente no prazo de 30 (trinta) dias contados:
  I - da data da emissão da Nota Fiscal referente à sua aquisição;

  Data da NF: 18/06; pagamento: 17/07. Dentro do prazo. 

   

  b) INCORRETA
  V - da data de saída constante da Nota Fiscal de venda da carroceria, em se tratando de veículo objeto de encarroçamento, nos casos em que o chassi tenha sido adquirido separadamente.

   

  NF de venda do baú: 20/01; pagamento: 18/02. Dentro do prazo. 

   

  c) INCORRETA
  IV - da data de sua autorização para uso, em se tratando de veículo não fabricado em série;

   

  Autorização para uso: 20/02; pagamento: 20/03. Dentro do prazo.  

   

  d) CORRETA
  II - da data de seu desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo importado diretamente pelo consumidor;
  Desembaraço aduaneiro: 5/05; pagamento: 10/06. Fora do prazo

   

  e) INCORRETA
  III - da data de sua incorporação ao ativo permanente, em se tratando de veículo colocado em uso por aquele que o fabricou ou por revendedores;

   

  Incorporação: 22/01; pagamento: 18/02. Dentro do prazo.

Questão 123157

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 13.296 de 2008 - IPVA ; RIPVA

O valor da base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo. Tratando-se de veículo novo, esse valor, em regra, é obtido do documento fiscal de aquisição, e, se usado, por meio de tabela divulgada pela SEFAZ, no Diário Oficial do Estado, que considera, em sua elaboração, a marca, o modelo, a espécie e o ano de fabricação. Considere as situações a seguir:

I. Uma motocicleta de 1200 cilindradas, com motor movido a gasolina, importada do exterior, sendo sua base de cálculo, para fins de IPVA, equivalente a R$ 200.000,00, desembaraçada em 20 de abril de 2009.

II. Um automóvel novo, com motor movido exclusivamente a álcool, adquirido em 29 de junho de 2009 pelo valor de R$ 20.000,00.

III. Uma camioneta nova, de cabine simples, com motor movido a álcool/gasolina, adquirida em 10 de fevereiro de 2009 pelo valor de R$ 60.000,00.

IV. Um automóvel usado, com motor movido a gasolina/GNV, fabricado e já adaptado para GNV em 2006, com valor venal de R$ 10.000,00, para o exercício de 2009, conforme tabela de IPVA divulgada pela SEFAZ.

V. Um caminhão novo, com motor movido a gasolina, adquirido em 10 de maio de 2009 pelo valor de R$ 100.000,00.

O valor do IPVA incidente sobre os veículos indicados nos itens I, II, III, IV e V, no exercício de 2009, será, respectivamente, em R$,

• A. 4.500,00; 350,00; 1.100,00; 400,00 e 1.000,00
• B. 4.000,00; 600,00; 1.200,00; 300,00 e 1.500,00
• C. 3.000,00; 350,00; 1.100,00; 300,00 e 1.000,00
• D. 6.000,00; 600,00; 1.200,00; 400,00 e 1.500,00
• E. 3.000,00; 600,00; 1.000,00; 150,00 e 3.000,00

Gabarito: C

Comentários

• Precisa saber a lei 13.296/08 (IPVA no Estado de SP)
  
  I) Base de cálculo = 200.000
  Alíquota = 2%
  Imposto Integral = 2%*200.000=4.000
  
  Como a data do fato gerador (data do desembaraço) foi em abril: Imposto = 3/4*4.000 = 3.000
  
  II) Base de cálculo = 20.000
  Alíquota = 3%
  Imposto Integral = 3%*20.000=600
  
  Como a data do fato gerador (data da aquisição) foi em abril: Imposto = 7/12*600 = 350
  
  Só com o cálculo desses dois, já é possível acertar a questão.
  
  
• Pelo Prof. Vilson "TUDÃO".
  
  I) Moto BC 200000 x 2% = 4000,00 IPVA ano (importada em abril – mês 4 a 12 devidos = 9 meses)
  4000 x 9/12 = 3000
  
  II) automóvel novo BC 20000 x 3% = 600 (comprado em junho – mês 6 até mês 12 = 7 meses)
  600 x 7/12 = 350
  
  III) camioneta nova, de cabine simples, com motor movido a álcool/gasolina, adquirida em 10 de fevereiro de 2009 BC 60000 x 2% = 1200 – só não paga janeiro
  1200 x 11/12 = 1100
  
  IV) usado GNV adaptado 10000 x 3% = 300
  
  V) Um caminhão novo, com motor movido a gasolina, adquirido em 10 de maio de 2009 pelo valor de R$ 100.000,00.
  BC 100000 x 1,5% = 1500 (mês 5 a 12)
  1500 x 8/12 = 1000 - Art. 9º Lei 13296/08

• Complementando...
  
  Automóveis Flex submetem-se à alíquota de 4%.
  Locadoras de automóveis que possuírem automóveis submetidos à alíquota de 4% possuem desconto de 50%, resultando em uma alíquota final de 2%.
  Veículos à gasolina fabricados até o fim de 2008 e adaptados para rodar com gás natural veicular gozam da alíquota de 3%.
  
  Fonte: Legislação tributária esatdual, Ponto dos Concursos, Marcelo Tannuri.
  
  Bons estudos! 

• Lei 13.296/08 (IPVA no Estado de SP)

  Artigo 9º - A alíquota do imposto, aplicada sobre a base de cálculo atribuída ao veículo, será de: 

  I - 1,5% (um inteiro e cinqüenta centésimos por cento) para veículos de carga, tipo caminhão;   

  II - 2% (dois por cento) para: 

  a) ônibus e microônibus;  

  b) caminhonetes cabine simples; 

  c) motocicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos e quadriciclos;  

  d) máquinas de terraplenagem, empilhadeiras, guindastes, locomotivas, tratores e similares;  

  III - 3% (três por cento) para veículos que utilizarem motor especificado para funcionar, exclusivamente, com os seguintes combustíveis: álcool, gás natural veicular ou eletricidade, ainda que combinados entre si; 

  IV - 4% (quatro por cento) para qualquer veículo automotor não incluído nos incisos I a III deste artigo

Questão 123160

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

O pedido de repetição do indébito poderá ser deferido, a fim de restituir proporcionalmente o IPVA recolhido no próprio exercício, na hipótese de

• A. recolhimento do imposto efetuado por empresa locadora de veículos, em relação a automóvel licenciado em outra unidade da federação e locado a empresa paulista, em caráter não-temporário, no exercício de 2009.
• B. imposto pago, referente a veículo apreendido pela Receita Federal, que teve decretada a pena de perdimento, por conduzir mercadorias contrabandeadas de um país vizinho.
• C. imposto correspondente a veículo que teve perda total em virtude de incêndio.
• D. recolhimento do imposto a maior, em face de sua classificação incorreta na tabela oficial publicada pela SEFAZ.
• E. imposto recolhido por particular, incidente sobre a propriedade de veículo adquirido de órgão público.

Gabarito: D

Comentários

• Olá, pessoal!
  
  O gabarito foi atualizado para "D", conforme edital publicado pela banca e postado no site.
  
  Bons estudos!
• A principio errei a questão e encontrei na net comentário do Prof Vilson Cortes sobre o assunto:
  
  Item A) Errado
  Provavelmente este imposto integral já foi pago para o outro estado em se tratando de veículo usado (01/01/de cada exercício), e o Estado de São Paulo cobra o imposto nos termos do art. 3º, X, b da Lei 13296/08:
  
  Artigo 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
  X - relativamente a veículo de propriedade de empresa locadora:
  b) na data em que vier a ser locado ou colocado à disposição para locação no território deste Estado, em se tratando de veículo usado registrado anteriormente em outro Estado;
  
  Neste caso poderia caber repetição do indébito no Estado de Origem do veículo e não no Estado de São Paulo.
  
  Item B) Errado
  Apesar da pena de perdimento do bem (veículo apreendido) este caso ainda não dispensa o pagamento do IPVA.
  
  Item C) Errado
  Apesar de haver a perda total em virtude de incêndio, este caso ainda trata-se de uma possibilidade de dispensa a ser regulamentada, mas o texto legal não fala de repetição de indébito e sim de restituição ou de compensação, nos termos do Art. 14, parágrafo 2º Lei 13296/08.
  
  Item D) Correto
  Houve classificação incorreta na tabela oficial e por isso o contribuinte pode pedir a repetição do indébito pelo pagamento do IPVA a maior.
  
  Item E) Errado (gabarito oficial que depois foi alterado para D)
  O veículo de propriedade de órgão público é considerado imune, nos termos do art. 150, VI, a da CF/88. Trata-se da imunidade recíproca, observe:
  
  Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  (...)
  VI – instituir impostos sobre:
  a) patrimônio(entre eles o IPVA), renda ou serviços, uns dos outros;
  
  Quando o veículo perde a condição de imune ao ser vendido para novo proprietário o Estado de São Paulo indica através da Lei nº 13296/08 nova hipótese de incidência do IPVA observamos:
  
  Artigo 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
  V - na data em que deixar de ser preenchido requisito que tiver dado causa à imunidade, isenção ou dispensa de pagamento;
  
  A pergunta trata da repetição do indébito que ocorrerá quanto ao pagamento indevido, no caso a alternativa parece trazer um veículo imune que passou a ser tributado e segundo a leitura do texto do art. 3º, V da Lei nº 13296/08, este valor deverá ser cobrado não cabendo repetição do indébito.
  
  
• Complementando no caso da alternativa c é possível a restituição no próximo exercício e não no próprio exercício como menciona o enunciado da questão.
• Não há previsão de restituição para caso de incêndio!

• A questão da repetição do indébito tributário, na verdade, é tratada pelo Código Tributário Nacional - CTN, na seção III (Pagamento Indevido) do capítulo IV (Extinção do Crédito Tributário), nestes termos:

   

  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

  I - cobrança ou pagamento espontâneo detributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

  II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

  III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/10868/pagamento-indevido-e-restituicao-tributaria#ixzz2N8a6ZtgT
  
  O que justifica a letra D como alternativa correta.

Questão 123163

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS; RICMS

A Indústria Química Bonfante produz anticorrosivos e desinfetantes industriais. Para a fabricação de seus produtos, utiliza alguns componentes químicos importados do exterior. Considerando que no mês de abril de 2009 realizou diversas importações desses insumos,

• A. o depositário estabelecido em recinto alfandegado poderá entregar as mercadorias importadas ao importador, à vista da autorização dada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, circunstância em que o desobriga de qualquer responsabilidade fiscal, mesmo que não lhe seja apresentado o comprovante do pagamento do imposto ou outro documento equivalente.
• B. o crédito poderá ser apropriado pela empresa, no mês de abril de 2009, ainda que a entrada efetiva dos insumos no estabelecimento se verifique no mês de maio do mesmo ano.
• C. o valor de importação expresso em moeda estrangeira, para a determinação da base de cálculo, será convertido em moeda nacional pela taxa de câmbio do dia do despacho aduaneiro, devendo ser ajustado, se houver variação da taxa de câmbio, até o pagamento do efetivo preço.
• D. o fato gerador do imposto ocorre no momento da entrada da mercadoria importada no estabelecimento, mas o seu pagamento deve ser efetuado antes do desembaraço aduaneiro, por expressa disposição da lei.
• E. em face do princípio da não-cumulatividade, tratando-se de insumos importados do exterior, não haverá direito ao crédito.

Gabarito: B

Comentários

• Letra "C" correta em funcão do artigo 61 § 8 do RICMS/SP  estabelecer  tal previsão.
  
  § 8º - Quando se tratar de mercadoria importada que deva ser registrada com direito a crédito, o imposto pago em conformidade com o disposto na alínea "a" do inciso I e na alínea "b" do inciso IV do artigo 115 poderá ser escriturado no período de apuração em que tiver ocorrido o seu recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se verifique em período seguinte.
• Retificando o gaba dado pelo Ricardo, o correto é a letra B. 
  
  Vamo que vamo pessoal... Quando aquele desânimo aparecer lembre-se de sua situação atual pois nada irá mudar caso desista. Persevere e confie pois a aprovação está chegando. Bons estudos a todos!

• a) ERRADA
  Se o depositário entregar a mercadoria apenas com a prova de quitação de todos os tributos Federais (IPI, II, PIS, COFINS, AFRMM, etc) mas sem a guia de recolhimento do ICMS, continuará responsável pelo referido imposto.
  
  b) CERTA
  O momento do fato gerador do ICMS na importação é Despacho Aduaneiro. O direito ao crédito ocorrerá apenas após o pagamento do ICMS referente ao despacho aduaneiro e não na data de entrada da mercadoria no estabelecimento importador.
  
  c) ERRADA
  A data usada é a de registro da DI. Tanto para calcular base cálculo do II ou ICMS
  O valor de importação expresso em moeda estrangeira, para a determinação da base de cálculo, será convertido em moeda nacional pela taxa de câmbio do dia do despacho aduaneiro (dia do registro da DI).
  
  d) ERRADA
  Vide b)
  
  e) ERRADA
  É justamente devido ao princípio da não cumulatividade que há o direito ao crédito.
  

Questão 123166

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS; RICMS

Com frequência, estabelecimentos apresentam saldo credor do imposto quando, em sua conta gráfica, o total dos créditos for superior ao total dos débitos, em determinado período de apuração. Quando esses créditos tiverem origem nos eventos descritos no art. 71 do RICMS, são considerados créditos acumulados gerados; em outras hipóteses, são considerados créditos simples ou saldo credor. Considere que, em todas as seguintes situações hipotéticas, os créditos foram maiores do que os débitos.

I. Indústria de celulose de Suzano-SP vende papel destinado à fabricação de apostilas para concurso a uma editora sediada em Piracicaba-SP.

II. Atacadista de louças e porcelanas de Santos-SP vende azulejos a preços promocionais para empresa de construção civil de Niterói-RJ.

III. Loja de armarinhos de Campinas-SP, em grande liquidação de estoque, vende camisas a 90% do preço de custo.

IV. Mineradora exporta ferro fundido ao exterior.

V. Atacadista do Gasômetro (São Paulo-SP) vende madeiras compensadas para loja de Campo Grande-MS.

É correto afirmar que trata-se de

• A. créditos simples o que se afirma apenas nos itens I, II e III.
• B. créditos acumulados o que se afirma apenas nos itens I, II, IV e V.
• C. créditos acumulados o que se afirma apenas nos itens I, IV e V.
• D. créditos simples o que se afirma apenas nos itens II, III e V.
• E. créditos acumulados o que se afirma apenas nos itens II, IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• 
  I. Indústria de celulose de Suzano-SP vende papel destinado à fabricação de apostilas para concurso a uma editora sediada em Piracicaba-SP.
  O crédito é mantido e considerado acumulado em função da imunidade prevista para livros e periódicos na CF
  
  II. Atacadista de louças e porcelanas de Santos-SP vende azulejos a preços promocionais para empresa de construção civil de Niterói-RJ.
  III. Loja de armarinhos de Campinas-SP, em grande liquidação de estoque, vende camisas a 90% do preço de custo.
  
  IV. Mineradora exporta ferro fundido ao exterior.
  Crédito acumulado em função da exportação.
  
  V. Atacadista do Gasômetro (São Paulo-SP) vende madeiras compensadas para loja de Campo Grande-MS.
  Crédito acumulado em função do diferencial de alíquotas.
• Complementando....
  
  Segundo o professor Marcelo Tannuri, alguns estados dividem o crédito em simples ou acumulado (caso de SP). O crédito acumulado se forma devido a alguma regra legal (exportação, venda de papel para a impressão de jornais etc). Já os créditos simples são aqueles que se formam por algum fato que seja inerente ao próprio contribuinte, como uma queima de estoque.
  Nos casos II e III temos créditos oriundos de uma política de vendas adotada pela empresa, são, portanto, créditos simples.
  Lembrando que as hipóteses de crédito acumulados estão listadas no art 71 do RICMS-SP.
  
  FONTE: RICMS SP e Legislação Tributária Estadual, Ponto dos Concursos, Marcelo Tannuri,
  
  Bons Estudos!

• Crédito acumulado

  I) Venda de papel para fabricar apostilas imunes, imunidade com manutenção de crédito (crédito acumulado)

  RICMS-SP

  Art. 71

  III- operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto nas hipóteses em que seja admitida a manutenção do crédito, tais como isenção ou não incidência, ou, ainda, abrangida pelo regime jurídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto ou do diferimento.

  § 2o Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

  II) Venda a preços promocionais (crédito simples)

  Não é situação de venda interestadual com diferença de alíquota porque o comprador é não contribuinte

  III) Venda abaixo do preço de custo (crédito simples)

  IV) Vendas para exportação, imunidade com manutenção do crédito (crédito acumulado)

  RICMS-SP

  Art. 71, III –operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto nas hipóteses em que seja admitida a manutenção do crédito, tais como isenção ou não incidência, ou, ainda, abrangida pelo regime jurídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto ou do diferimento.

  V) Compra em SP e venda para MS (crédito acumulado)

  RICMS-SP

  Art. 71, I - aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e de saída de mercadoria ou em serviço tomado ou prestado;

Questão 123169

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS; RICMS

O crédito acumulado gerado e devidamente apropriado com prévia autorização da Secretaria da Fazenda poderá ser transferido, nas condições definidas no art. 73 do RICMS. Com base nesse dispositivo, é permitida a transferência de crédito acumulado do estabelecimento detentor ao estabelecimento fornecedor, para pagamento pela aquisição de

• A. automóvel utilizado pela diretoria, mediante transferência de empresa comercial de Jales-SP para concessionária de automóveis de Bauru-SP.
• B. microcomputador utilizado no setor administrativo, mediante transferência de empresa comercial de Mogi das Cruzes-SP para loja de eletrônicos de Poá-SP.
• C. caminhão fabricado em Curitiba-PR, mediante transferência de empresa transportadora de Osasco-SP para concessionária de caminhões de Birigui-SP.
• D. material de uso ou consumo, mediante transferência de estabelecimento industrial de Santos-SP para loja comercial de Guarujá-SP.
• E. energia elétrica utilizada no setor industrial, mediante transferência de estabelecimento industrial de Pindamonhangaba-SP para a companhia distribuidora de energia elétrica de Salto-SP.

Gabarito: E

Comentários

• Creio que o gabarito dessa questão esteja errado, pois pelo artigo 73 do RICMS-SP temos:

   

  Artigo 73 - O crédito acumulado poderá ser transferido:

  V - a título de pagamento de aquisições de caminhão, de chassi com motor, novo, ou de combustível, efetuadas pelo estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário de bem, mercadoria ou valor, para utilização no exercício de sua atividade, devendo o bem destinar-se a uso do adquirente pelo prazo mínimo de um ano, observado o disposto no item 1 do § 2º, para estabelecimento:

  b) fabricante do caminhão ou chassi com motor, ainda que adquirido do estabelecimento revendedor.

   

  Creio que assim, o gabarito deveria ser a alternativa C.

• Estava pesquisando essa questão e encontrei a justificava para não ser o gabarito  C e corretamente é o gabarito E
  
  

  Item C) ERRADO
  RICMS Artigo 73 - O crédito acumulado poderá ser transferido:
  V - a título de pagamento de aquisições de caminhão, de chassi com motor, novo, ou de combustível, efetuadas pelo estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário de bem, mercadoria ou valor, para utilização no exercício de sua atividade, devendo o bem destinar-se a uso do adquirente pelo prazo mínimo de um ano, observado o disposto no item 1 do § 2º, para estabelecimento:
  b) fabricante do caminhão ou chassi com motor, ainda que adquirido do estabelecimento revendedor.

  A redação estabelece que o crédito é transferido para o fabricante, quando este vende diretamente para o adquirente do veículo, ou ainda quando a operação ocorre com intermediação por meio de concessionária.
  O fato de passar por concessionária não invalida a transferência, mas o destinatário do crédito acumulado seria o industrial e não o revendedor.
  
  Item E) CORRETO

  A regra sobre a energia elétrica consta de um comunicado da CAT, sobre quais créditos são considerados insumos para o ICMS de SP.
  
  Fonte:Forum Concurseiros

   

   

• Só complementando o texto da colega acima, creio que o erro na alternativa "C" reside no fato de seu enunciado afirmar que a fábrica é localizada em Curitiba/PR, e a empresa compradora, em Osasco/SP.
  
  Logo, como o crédito é transferido para a fábrica, e não para a concessionária, tal transferência se torna invalida,  pois a lei Kandir só autorizou o uso do crédito acumulado dentro do mesmo estado, e não a transferência de um estado para outro: 
  
  Lei complementar 87/1996:
  Art. 25 Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. 
          § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que:

          I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;

          II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado.

• Pessoal,
  Os comentários acima estão baseados no antigo art. 73 do RICMS/SP.  Na nova redação deste artigo, não há mais previsão para que transportadora transfira crédito acumulado de ICMS como pagamento em aquisição de caminhão para usa frota.
  Bons estudos.
  

• Decreto Nº 62403 DE 29/12/2016. Art. 2º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

  o item 4 ao § 2º do artigo 73:

  4 – as transferências referidas nas alíneas “c” e “e” do inciso III e alíneas “c” e “d” do inciso IV somente poderão ser feitas para estabelecimento fabricante paulista da carroceria de caminhão, reboque e semirreboque, ou seu revendedor autorizado. (Item acrescentado pelo Decreto 62.403, de 29-12-2016; DOE 30-12-2016) 

Questão 123172

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo

NÃO está beneficiada pela não-incidência do imposto a seguinte operação:

• A. Indústria paulista reimporta mercadoria anteriormente exportada sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária.
• B. Madeireira vende assoalhos de ipê para uma Trading Company, para fins de exportação ao exterior.
• C. Comercial exportadora vende para outra empresa, do mesmo ramo de atividade, mercadoria adquirida para fins de exportação e depositada em armazém alfandegado paulista, mediante autorização da SEFAZ.
• D. Comercial Catering vende refeições gourmet para aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país, com preço expresso em moeda estrangeira e pagamento efetuado em reais, após conversão em moeda nacional pela taxa de câmbio oficial.
• E. Entreposto aduaneiro de Santos remete mercadoria para entreposto aduaneiro do Espírito Santo, para fim específico de exportação, cuja ocorrência foi comunicada ao Posto Fiscal de vinculação do remetente, no prazo de 15 dias.

Gabarito: D

Comentários

• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Bons estudos!

Questão 123175

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

A indústria Farrusca, de Cubatão-SP, realiza beneficiamento de resíduos sólidos industriais, cujos produtos resultantes são: 80% tributados pelo ICMS e 20% isentos desse imposto. No dia 12 de junho de 2009, adquiriu uma máquina de grande porte para a fábrica, com ICMS destacado, nos documentos fiscais, no montante de R$ 36.000,00 e de R$ 1.200,00 sobre a mercadoria e o frete, respectivamente. A parcela do crédito a que terá direito, em face da entrada de bens destinados ao ativo permanente da empresa, e que poderá ser apropriada no período, é

• A. R$ 600,00 e R$ 20,00
• B. R$ 750,00 e R$ 25,00
• C. R$ 600,00 e nihil
• D. R$ 750,00 e nihil
• E. R$ 36.000,00 e R$ 1.200,00

Gabarito: A

Comentários

• Apropriação de créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento:
  
  R$ 36.000/48 = R$ 750,00
  
  O frete também dará direito ao crédito, pois a máquina adquirida será utilizada diretamente na atividade industrial:
  
  R$ 1.200/48 = R$ 25,00
  
  Entretanto, o crédito deverá ser proporcional ao valor das operações de saída tributadas em relação ao valor total das saídas. Ou seja, as saídas não-tributadas (exceto exportação) reduzem o valor do crédito permitido para o período. Como o total de operações tributadas equivale a 80%, o crédito permitido será de apenas 80% do valor apurado acima:
  
  R$ 750 * 80% = R$ 600,00
  R$ 25,00 * 80% = R$ 20,00
  Opção correta: A
  
  Legislação pertinente: Artigo 20, 5° parágrafo, lei Kandir (Lei complementar 87/1996).
  
• Oi Andre, bom dia!!
  Você poderia me explicar de onde você tirou esse 1/48 avos?
  Obrigada!!!

• Lei Kandir, art. 20, § 5º Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado:

   

  I – a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

   

  II – em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

   

  III – para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;

   

  III – para aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior ou as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;

   

  IV – o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;

   

  V – na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

   

  VI – serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 19, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a V deste parágrafo; e

   

  VII – ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

   

  Bons estudos!

Questão 123178

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

A empresa Zidefonte, fabricante de máquinas para indústria metalúrgica, vende uma lingoteira para uma siderurgia, por R$ 100.000,00, cobrando, ainda, do cliente, com base em cláusula contratual, os seguintes valores: R$ 30.000,00 a título de serviços de montagem; R$ 10.000,00 de despesas de frete; R$ 12.000,00 de despesas de guindaste; R$ 3.000,00 de escolta e R$ 5.000,00 de seguros. Considerando que o IPI destacado na NF foi de R$ 10.000,00, o valor da base de cálculo é, em R$,

• A. 140.000,00
• B. 145.000,00
• C. 155.000,00
• D. 160.000,00
• E. 170.000,00

Gabarito: E

Comentários

• Gostaria de um auxílio na resolução desta questão.
• BC =
  
  100.000 
    30.000
    10.000
    12.000
      3.000
      5.000
   10.000
  ________
  170.000
  
  Destacando que o IPI integra a base de cálculo quando o produto não é destinado ao comércio ou industrialização. Neste caso, como foi destinado ao consumo final, ou seja, foi integrado ao ativo permanente da empresa, o IPI deve ser incluído na base de cálculo.
• Requisitos para que o IPI não entre na B.C do ICMS:
  
    *operação  entre contribuintes
    *Produto destinado à industrialização ou comercialização
    *fato gerador dos dois impostos.
  
  A lingoteira não será comercializada, e nem será matéria prima para a industrialização.
  
  Assim,. o  IPI entra na Base de Cálculo!
  
  170.000
  
  bons estudos!!!

• Redação sofrível. Enfim... ele quer saber qual é a base de cálculo do IPI, e a resposta correta deu 170.000. absurdo!

  A soma de todos os trâmites deu 160.000,00. Só depois disto incidiu o IPI de 10.000. Logo, a base de cálculo é 160.000 e o VALOR DA NOTA que seria 170.000,00.

  
  

  Agora, se estivesse perguntando a base de cálculo do ICMS em uma operação destinada simplesmente ao comércio, ai sim resposta estaria correta. 

  
  

• Galera, O IPI Vai estar dentro da Base de Calculo do ICMS quando o produto for para revenda ou para industrialização e não na BC do próprio IPI, desse modo se ele estava pedindo o Valor da BC do próprio IPI o Valor seria 160.000, porêm se ele pedisse a BC do ICMS ai sim seria 170.000.

  
  

• Perdi alguma coisa? Em que parte do texto ele se referiu ao ICMS?

  Redação confusa
  

• Questão foi classificada incorretamente. Deveria estar na LEGISLAÇÃO DO ICMS.

  
   

• Achei que incidiria ISS, ao invés de ICMS, sobre esses R$ 30.000,00 referentes aos serviços de montagem. Alguém sabe dizer porque não foi assim?

• Bianca, neste caso, o serviço é um complemento da mercadoria.. o objeto principal da tributação é a mercadoria, que eventualmente pode ou não vir acoplada de um serviço.. é o que dispõe o inciso IV, art 2° da LC 87/96 (lei Kandir)

• A questão nem fala que é pra calcular a base de cálculo do ICMS,mas tudo bem, deu pra entender.

  
  

  Mas, o ICMS não deveria integrar a própria BC do imposto?

Questão 123181

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS; RICMS

A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderá ser declarada nula, ou a sua eficácia poderá ser cassada ou suspensa, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 da Lei nº 6.374/89. NÃO corresponde à hipótese de cassação, mas de nulidade da inscrição, o caso de

• A. inadimplência fraudulenta, em decorrência da falta de pagamento de débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus sócios.
• B. embaraço à fiscalização, decorrente da falta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte.
• C. indicação incorreta dos dados de identificação dos controladores ou beneficiários (beneficial owner) de empresa offshore que figure no quadro societário da empresa.
• D. constatação da simulação de existência do estabelecimento ou da empresa por meio de processo administrativo.
• E. falta de comunicação de reativação das atividades ou de apresentação de pedido de baixa de inscrição, após decorridos 12 meses contados da data da comunicação da interrupção temporária das atividades.

Gabarito: D

Comentários

• Comentário objetivo:

  Pelo RICMS-SP:

  Artigo 31 - A eficácia da inscrição, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poderá ser cassada ou suspensa, de ofício, nas seguintes situações (Lei 6.374/89, art. 20, na redação da Lei 12.294/06, art. 1º inciso IV, e Lei 12.279/06):
  I - inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição;
  II - prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário;
  III - indicação incorreta ou não indicação dos dados de identificação dos controladores ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de empresa envolvida em ilícitos fiscais; (alternativa C)
  IV - inadimplência fraudulenta; (alternativa A)
  V - práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial;
  VI - falta de prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, quando exigida nos termos do artigo 21;
  VII – falta de comunicação de reativação das atividades ou de apresentação de pedido de baixa de inscrição, após decorridos 12 (doze) meses contados da data da comunicação da interrupção temporária das atividades. (alternativa E)
  

  § 2º - Incluem-se entre os atos ilícitos a que se refere o inciso II:

  2 - o embaraço à fiscalização, como tal entendida a falta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como o não fornecimento ou o fornecimento de informações incorretas relativamente a mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros que tenham interesse comum em situação que dê origem à obrigação tributária; (alternativa B)

• 
  Art 30 RICMS CASOS DE NULIDADE
  A inscrição no cadastro do ICMS  será  enquadrada como nula a partir da data de sua concessão ou de sua alteração quando, mediante processo adminstrativo for constatado a:
  *simulação de existência do estabelecimento ou da empresa/ quadro societário

• Daniel Silva,

  O seu comentário não procede, pois a Lei 6374/89 diz exatamente a mesma coisa, ou seja, todos esses incisos são relacionados a hipóteses de cassação e suspensão, perfeito.

  Os casos que vc identificou abaixo, são casos de cassação e suspensão

  III - indicação incorreta ou não indicação dos dados de identificação dos controladores ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de empresa envolvida em ilícitos fiscais; (alternativa C)

  IV - inadimplência fraudulenta; (alternativa A)

  VII – falta de comunicação de reativação das atividades ou de apresentação de pedido de baixa de inscrição, após decorridos 12 (doze) meses contados da data da comunicação da interrupção temporária das atividades. (alternativa E)

  2 - o embaraço à fiscalização, como tal entendida a falta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como o não fornecimento ou o fornecimento de informações incorretas relativamente a mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros que tenham interesse comum em situação que dê origem à obrigação tributária; (alternativa B)

  Abaixo a questão correta, que é um caso de nulidade e não de cassação e suspensão

  Leia novamente o enunciado da questão e verá que não possui nenhuma inconsistência.

  "A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderá ser declarada nula, ou a sua eficácia poderá ser cassada ou suspensa, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 da Lei nº 6.374/89. NÃO corresponde à hipótese de cassação, mas de nulidade da inscrição, o caso de.....

  Portanto a questão está perfeitamente correta,

Questão 123184

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Com base nos arts. 7º, 8º e 10 da Lei Complementar no 87/96, para efeitos da exigência ou da restituição do imposto por substituição tributária, é INCORRETO afirmar:

• A. A entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente, ou em outro, por ele indicado, será considerada também como fato gerador do imposto.
• B. Na operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, destinada a consumidor final, o imposto será devido ao Estado onde estiver localizado o remetente e pago pelo adquirente.
• C. O contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor do imposto pago a maior, atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo, quando o pedido de restituição não for decidido no prazo de noventa dias.
• D. O imposto a ser pago, em relação às operações subsequentes, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino, sobre a respectiva base de cálculo, e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.
• E. O imposto devido em razão de diferimento será pago pelo responsável, quando da entrada ou recebimento da mercadoria ou da saída subsequente por ele  promovida ou qualquer outra saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

Gabarito: B

Comentários

• Aternativa B) Errada
  
  As operações de saída de petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica são imunes cfe CF/88
   Art 155 $2 inc X b
  
  Esses produtos serão tributados na entrada do outro Estado quando a compra for feita por consumidor final e isso é feito por substituição tributária onde o remetente fica responsável pelo recolhimento do imposto. O tributo vai todo para o Estado de destino.
  
  LC87/96 – Lei Kandir
  Art. 9º A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.
   
  § 1º A responsabilidade a que se refere o art. 6º poderá ser atribuída:
   
  I - ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subseqüentes;
   
  II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação.
   
  § 2º Nas operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior, que tenham como destinatário consumidor final, o imposto incidente na operação será devido ao Estado onde estiver localizado o adquirente e será pago pelo remetente.
   
   
  Art. 6o Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.

• C LC 87/96 Art 10 $1

• LC87/96 – Lei Kandir

  A) Correto. Art. 7º Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

  B) Incorreto § 2º Nas operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior (petróleo e derivados e energia elétrica), que tenham como destinatário consumidor final, o imposto incidente na operação será devido ao Estado onde estiver localizado o adquirente e será pago pelo remetente. (gabarito)

  C) Correto. Art. 10; § 1º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.

  D) Correto Art.8° § 5º O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso IIdo caput, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação daalíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

  E) Correto Art. 9º A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados

Questão 123187

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

O local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços é fundamental para a definição do sujeito ativo da obrigação principal, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária, como também para a definição do sujeito passivo responsável pelo seu cumprimento. Com base no art. 11 da Lei Complementar nº 87/96, NÃO é devido ao Estado de São Paulo o imposto decorrente de

• A. importação de mercadoria do exterior, desembaraçada no porto de Vila Velha-ES, e enviada diretamente para estabelecimento comercial localizado em Campinas-SP.
• B. apreensão de mercadoria por AFR, em um plantão rodoviário, na Rodovia Castelo Branco, no município de Cravinhos-SP, a qual se encontrava em situação irregular pela falta de documentação fiscal.
• C. importação de mercadoria do exterior, apreendida pela Receita Federal no aeroporto de Viracopos, em Campinas-SP, leiloada em Londrina-PR e arrematada por comerciante de Cotia-SP.
• D. aquisição de bens destinados a uso ou consumo do estabelecimento, por contribuinte de Cotia-SP, oriundos de empresa localizada em Betim-MG, relativamente ao diferencial de alíquota.
• E. fornecimento de energia elétrica pela Usina Hidrelétrica de Furnas, estabelecida no rio Corumbá, em Caldas Novas-GO, para adquirente de Serra Negra-SP.

Gabarito: C

Comentários

• Comentário objetivo:

  Pelo RICMS-SP:

  Artigo 36 - O local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é (Lei 6.374/89, artigos 12 e 23, este na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XII, Lei Complementar federal 87/96, art. 11, com alterações da Lei Complementar 102/00, art. 1º, Convênio SINIEF-6/89, art. 73, na redação do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda, Convênio ICMS-25/90, cláusula sexta, Convênio ICMS-120/89):

  I - tratando-se de mercadoria ou bem:

  h) aquele onde for realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

• Por favor, gente, vms embasar de acordo com o q a questao tá pedindo. Ela ta pedindo de acordo com a LC 87. Não coloca RICMS-SP, nao.
  
  LC87/96, Art 11, I, F:
  
       aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;
  
  Gabarito: C
• onde esta o embasamento da letra D na Lei Kandir?
• A alternativa D não está na Lei Kndir. Aliás, isso causa muitas discussões em relação à correição da aplicação do diferencial de alíquotas.
  
  O assunto é tratado pela CF, no parágrafo segundo do artigo 155:
  
  VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

Questão 123190

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo

O Agente Fiscal de Rendas, em cumprimento a uma ordem de fiscalização, averiguou que o estabelecimento fiscalizado havia cometido diversas irregularidades relativas ao crédito do imposto. A autoridade fiscal, ao lavrar o auto de infração, NÃO deverá reclamar o valor indevidamente creditado, mas tão-somente o da multa, ao deparar com crédito do imposto

• A. efetuado a título de correção monetária de valores de supostas operações ocorridas durante o período inflacionário de 1973, com base em planilha elaborada por empresa de consultoria.
• B. com suporte em documento emitido por contribuinte não-localizado, que não correspondia à entrada de mercadoria no estabelecimento, nem à aquisição de sua propriedade.
• C. recebido em transferência, decorrente de escrituração de documento inidôneo.
• D. decorrente da entrada de mercadoria no estabelecimento, acobertada por documento inidôneo.
• E. decorrente de escrituração de documento que não corresponder à entrada de mercadoria no estabelecimento ou à aquisição de sua propriedade.

Gabarito: C

Comentários

• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Bons estudos!

Questão 123193

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Notas Explicativas na Contabilidade Geral; Outras Demonstrações

A empresa Empreendimentos S.A. atua no seguimento da construção civil exclusivamente na construção de agências bancárias. Nesse mercado a inadimplência é próxima de zero em decorrência do setor ser bastante forte. Com o objetivo de ampliar seus negócios, a empresa passou a atuar, no último ano, no seguimento de casas populares, em que o ganho é maior e o risco de inadimplência, também. O faturamento nesse primeiro ano representou 2% do total. A empresa deve divulgar essa informação por ser

• A. material e permitir a avaliação do patrimônio líquido.
• B. neutra e não modificar a análise do usuário.
• C. essencial para o encerramento das demonstrações contábeis.
• D. direcionadora para tomada de decisões a favor da empresa.
• E. relevante e afetar a avaliação de riscos e oportunidades.

Gabarito: E

Comentários

• Comentário do Prof. José Jayme Moraes Junior
  
  A empresa está entrando em um novo ramo de negócios que oferece maior ganho, mas também oferece maior risco de inadimplência. Logo, essa informação deve ser divulgada por ser relevante e afetar a avaliação de riscos e oportunidades.
  
  A alternativa “e” é a correta.
  
  Para serem úteis, as informações devem ser relevantes para as necessidades dos usuários na tomada de decisões.
      As informações são consideradas relevantes quando podem influenciar na tomada de decisões dos usuários, permitindo que avaliem o impacto de eventos passados, presentes ou futuros ou que corrijam avaliações feitas anteriormente.

Questão 123196

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Amortização, Depreciação e Exaustão; Balanço Patrimonial

A depreciação de uma máquina, pelo método linear, relativa ao ano de 2008, adquirida por R$ 100.000,00, em 01 de julho de 2008, com vida útil estimada de 10 anos, valor residual de 5% do valor histórico, e que trabalha em dois turnos, é

• A. R$ 14.250,00
• B. R$ 10.000,00
• C. R$ 7.125,00
• D. R$ 5.000,00
• E. R$ 4.750,00

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Alternativa  C

  Valor de Aquisição: 100.000

  (-) Valor Residual:      (5.000)

  (=) Valor depreciável: 95.000

  Vida Útil=10 anos

  Taxa de Depreciação Anual: 9.500/ano

  Observemos que a máquina, segundo o enunciado, é utilizada em regime de 2 turnos. Trata-se de um caso de depreciação acelerada. Por isso, multiplicamos a taxa de depreciação, por um coeficiente específico para este caso: 1,5

  Taxa de Depreciação Acelerada (Anual) = 9.500 * 1,5 = 14.250/ano

  Taxa de Depreciação Acelerada (semestral) = 7.125/semestre

  Período Estudado: 01 de julho a 31 de dezembro = 6 meses

  Depreciação Acumulada=taxa semestral*período (em semestre)

  Deprec.Acum.=7.125*1 ------> depreciação acumulada=7.125

   

  Bons Estudos!

• *Depreciação Anual Acumulada = (Custo de Aquisição - Valor Residual) x Taxa Depreciação
    Deprec. Anual Acumulada = (100.000 - 5.000) x 0,1
    Deprec. Anual Acumulada = 95.000 x 0,1
    Deprec. Anual Acumulada = 9.500
  
  *Período Depreciação referente a 2008 = 6 meses (01/07 a 31/12)
  *Coeficiente fiscal relativo a 2 turnos = 1,5
  
  Logo:
  
  Depreciação Acumulada de 2008 = 4.750 (12 / 2 = 6 meses; 9.500 / 2 = 4.750);
  
  Então: 4.750 x 1,5 = 7.125
  
• Salientando que se fossem 3 turnos, o coeficiente de depreciação acelerada seria 2!
• Como eu sei que a taxa de depreciação em dois turnos é 1,5 ?
• Maria, como o colega acima explanou, trata-se de um caso de Depreciação Acelerada.
  Normalmente as empresas utilizam como base para a taxa de depreciação as fixadas pela legislação do imposto de renda. Bem vejamos, segundo o Regulamento do Imposto de Renda de 1999:
  

  No que concerne aos bens móveis poderão ser adotados, em função do número de horas diárias de operação, os seguintes coeficientes de depreciação acelerada sobre as taxas normalmente utilizáveis (RIR/1999, art. 312):

  1,0 – para um turno de 8 horas de operação; 1,5 – para dois turnos de 8 horas de operação; 2,0 – para três turnos de 8 horas de operação;
  Bons estudos!
• Complementando...
  A depreciação acelerada pode ter dois tipos de coeficientes:
  1- legislação societária
  1 turno (8h) 1
  2 turnos (16h) 2
  3 turnos (24h) 3
  
  2- legislação fiscal
  1 turno (8h) 1
  2 turnos (16h) 1,5
  3 turnos (24h) 2
  
  Quando a questão não especificar, usamos o coeficiente permitido pelo fisco (legislação fiscal).
  
  Fonte: Contabilidade Geral, Ponto dos Concursos, Moraes Júnior.
  
  Bons estudos!
  
  

Questão 123199

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Contas: Plano, Teoria e Classificação

A empresa Capital Ltda. aumentou seu capital em R$ 200.000,00. A sociedade é formada por 4 sócios, cada um com 25%. Dois sócios fizeram a transferência dos recursos no ato da reunião da diretoria e os demais acordaram em transferir os recursos em dois meses. A conta em que ficará registrado o direito da empresa em receber esses recursos é Capital Social a

• A. Autorizar.
• B. Capitalizar.
• C. Receber.
• D. Integralizar.
• E. Subscrever.

Gabarito: D

Comentários

• A questão exige do candidato o conhecimento de alguns conceitos de capital:

  1- Capital Subscrito = É o montante que os sócios prometeram entregar à sociedade em troca da propriedade das ações ou quotas da mesma.

  2- Capital Integralizado ou realizado = É o valor que os sócios efetivamente entregaram à sociedade. Pode ser um valor menor que o Capital Subscrito

  3- Capital a Integralizar ou Realizar = Corresponde à diferença entre o Capital Subscrito (promessa de entrega) e o Capital Integralizado (entrega efetiva)

  Fonte: Contabilidade Básica - 14a Edição - Silvério das Neves - Paulo Viceconti

• o Capital já foi autorizado e subscrito. Agora falta integralizar

Questão 123202

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Atos e Fatos Contábeis; Contabilidade - Noções Gerais

A empresa Aquisições S.A. comprou 100 ônibus à vista, para substituição de sua frota. Esse evento contábil representa um fato

• A. permutativo entre elementos do Passivo.
• B. modificativo entre elementos do Ativo e do Passivo.
• C. permutativo entre elementos do Ativo.
• D. modificativo no Passivo Não-Circulante.
• E. misto diminutivo no Ativo e no Passivo.

Gabarito: C

Comentários

• Consiste em um fato permutativo entre elementos do ativo, cujo lançamento é o seguinte:

  D - Veículos
  C - Caixa

  
  

• D - Veículos (ativo)

  C - Caixa (ativo)

   

  1ª Fórmula/Fato Permutativo

• Na situação proposta a empresa trocou o dinheiro pelos ônibus, correto? Desta forma, trata-se de um fato permutativo entre elementos do ativo. Lançamento:

  D – Veículos                                  ( ↑ ANC Imobilizado)

  C – Caixa                                     ( ↓ Ativo Circulante)

  Com isso, correta a alternativa C.

• Minha contribuição.

  Contabilidade

  Trata-se de um fato permutativo entre elementos do ativo, pois há um aumento do ativo (+A) pela incorporação dos 100 ônibus e em contrapartida há uma diminuição do ativo (-A) pela saída de dinheiro do caixa/banco, pois a aquisição foi à vista.

  Gabarito: C

  Fonte: Estratégia

  Abraço!!!

• Gabarito: letra C

  Trata-se de um fato permutativo entre elementos do ativo, pois há um aumento do ativo (+A) pela incorporação dos 100 ônibus e em contrapartida há uma diminuição do ativo (-A) pela saída de dinheiro do caixa/banco, pois a aquisição foi à vista.

  Fonte: Estratégia Concursos

• Minha contribuição.

  Permutativos: são os fatos que não alteram o Patrimônio Líquido;

  Modificativos: são os fatos que alteram o Patrimônio Líquido. Podem ser: aumentativos ou diminutivos;

  Mistos ou Compostos: são os fatos que envolvem simultaneamente um fato permutativo e um fato modificativo.

  Fonte: Estratégia

  Abraço!!!

Questão 123205

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Escrituração e Lançamento Contábil

A empresa Inova S.A. realizou aumento de capital para entrada de um novo sócio que alugava o prédio da sede para a empresa. O valor do aumento de capital foi de R$ 1.100.000 sendo R$ 1.000.000 integralizado com o imóvel e o restante em dinheiro. Esse evento tem como consequência um lançamento de

• A. crédito em Capital Social.
• B. débito no Patrimônio Líquido.
• C. crédito em Compensação.
• D. débito no Intangível.
• E. crédito no Disponível.

Gabarito: A

Comentários

• SIMPLES:
  
  C: CAPITAL SOCIAL___________  1.100.000
  D: IMÓVEL___________________1.000.000
  D:CAIXA_____________________   100.000
   

• Pessoal, respondi esta questão por dedução.

  Todavia, segundo professor Silva a Conta Capital Social é uma conta sintética que não utilizada para lançamentos, ou seja, o correto seria o lançamento na conta capital subscrito que é uma conta analitica.

  Exemplificando

  Capital Social 1.100.000,00

  Capital Subscrito  1.100.000,00

  (-) Capital a integralizar      0

• qual alternativa correta?

• Resposta: a) Crédito em Capital Social

  Indica-se primeiramente o débito (destino), para então se informar o crédito (origem):

  D - CAIXA...............................100.000

  D - IMÓVEIS .......................... 1.000.000

  C - CAPITAL SOCIAL ................1.100.000

• Capital Social - Representa os recursos empreendidos pelos proprietários, sócios ou acionistas da empresa para a constituição (ou criação) da empresa

Questão 123208

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Atos e Fatos Contábeis; Contabilidade - Noções Gerais

A empresa Girobaixo S.A. tinha um contas a receber de R$ 500.000,00 de seu cliente Oportunia Ltda., que estava com dificuldades financeiras. Sabendo das dificuldades de seu cliente e com receio de inadimplência, concedeu desconto de 5% para que o cliente liquidasse a dívida no prazo. A Oportunia aceitou e quitou a dívida. O registro do evento na empresa Girobaixo S.A. representa um fato

• A. permutativo.
• B. compensativo diminutivo.
• C. modificativo aumentativo.
• D. quantitativo aumentativo.
• E. misto diminutivo.

Gabarito: E

Comentários

• C: CONTAS A RECEBER ( ATIVO) ____________ 500.000
  D: CAIXA________________________________475.000
  D: DESCONTOS CONCEDIDOS______________ 25.000
  
  Temos um FATO PERMUTATIVO e um FATO MODIFICATIVO DIMINUTIVO (diminui o meu PL com o desconto dado) acarretando em um FATO MISTO DIMINUTIVO,
  
  " Pena que não cai uma dessas na SEFAZ - RJ", Rssssssssss

• Agora talvez caia, mas a nota para passar vai subir muiiiiiito. rsrsrsrs

• Fatos contábeis são ocorrências que alteram, qualitativa e/ou quantitativamente, o patrimônio.
  Tipos
  * Permutativos(Qualitativos ou Compensativos)
  * Modificativos(Quantitativos)
  * Mistos(Compostos)Fatos contábeis são ocorrências que alteram, qualitativa e/ou quantitativamente, o patrimônio.
  Bons Estudos!
  

• D - Caixa (ativo) 475.000

  D - Desconto Passivo (Despesa) 25.000

  C - Duplicatas a Receber (Ativo) 500.000

  3ª Fórmula/Misto Diminutivo.

• Houve troca entre elementos do ativo, já que se trocou um direito a receber da conta “Clientes” por dinheiro na conta “Caixa” em menor valor absoluto, em função do desconto. A troca de elementos do ativo representa um fato permutativo. No entanto, houve diminuição do patrimônio líquido em virtude do desconto, o que representa um fato modificativo. Desta forma, o registro contábil representa um fato misto diminutivo. Lançamento:

  D – Caixa                                            R$ 475.000,00                   ( ↑ Ativo)

  D – Descontos Passivos                    R$ 25.000,00                    ( ↓ Resultado)

  C – Clientes                                       R$ 500.000,00                  ( ↓ Ativo)

  Com isso, correta a alternativa E.

• Gabarito: Letra E

  O desconto concedido representa uma despesa financeira, ocasionando um efeito negativo no PL.

  Portanto, o recebimento de contas com desconto gera uma redução no ativo (-A) e outra no patrimônio líquido (-PL). Sendo assim, temos um fato contábil misto diminutivo.

  Dica: quando houver os termos “desconto” ou “juros” estaremos diante de um fato misto (aumentativo ou diminutivo).

  Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

• (E)

  Segue uma dica que mata qualquer questão com essa redação:

  Quando houver os termos “desconto” ou “juros” estaremos diante de um fato misto(aumentativo ou diminutivo, conforme o caso).

  "concedeu desconto de 5% para que o cliente liquidasse a dívida no prazo"

  Logo, Misto diminutivo.

• Gabarito: letra E

  O desconto concedido representa uma despesa financeira, ocasionando um efeito negativo no PL. Portanto, o recebimento de contas com desconto gera uma redução no ativo (-A) e outra no patrimônio líquido (-PL). Sendo assim, temos um fato contábil misto diminutivo.

  Fonte: Estratégia Concursos

• Minha contribuição.

  O desconto concedido representa uma despesa financeira, ocasionando um efeito negativo no PL.

  Portanto, o recebimento de contas com desconto gera uma redução no ativo (-A) e outra no patrimônio líquido (-PL). Sendo assim, temos um fato contábil misto diminutivo.

  Gabarito: E

  Fonte: Estratégia

  Abraço!!!

• Minha contribuição.

  Permutativos: são os fatos que não alteram o Patrimônio Líquido;

  Modificativos: são os fatos que alteram o Patrimônio Líquido. Podem ser: aumentativos ou diminutivos;

  Mistos ou Compostos: são os fatos que envolvem simultaneamente um fato permutativo e um fato modificativo.

  Fonte: Estratégia

  Abraço!!!

Questão 123211

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Regimes Contábeis

A empresa Amandia S.A. atua no mercado varejista, em todo território nacional, emitindo mais de um milhão de notas fiscais/mês. Sua cobrança é realizada integralmente por intermédio do Banco Cobrança S.A. Por seus serviços, o Banco cobra R$ 2,20 por título enviado. A empresa contabiliza o serviço bancário contratado no ato do débito da despesa em conta corrente, que ocorre no momento da efetivação da cobrança pelo banco. A adoção desse procedimento, pela empresa, evidencia a aplicação

• A. do regime de competência.
• B. do regime de caixa.
• C. da essência sobre a forma.
• D. do princípio da materialidade.
• E. da confiabilidade.

Gabarito: B

Comentários

• Regime de caixa é o regime contábil que apropria as receitas e despesas no período de seu recebimento ou pagamento, respectivamente, independentemente do momento em que são realizadas.

  A regra geral é a seguinte:

  1) A despesa só é considerada Despesa Incorrida quando for paga, independente do momento que esta foi realizada. O que considera aqui é o momento que foi paga.

  2) A receita só é considerada Receita Ganha quando for recebida, independente do momento que esta foi realizada. O que considera aqui é o momento que foi recebida.
   

   

  http://pt.wikipedia.org/wiki/Regime_de_caixa

• No exemplo em tela, a empresa apenas contabiliza a despesa gerada pelo serviço contratado junto ao banco, no momento em que este recebe o pagamento e já debita o custo de R$2,20.

  Ou seja, a empresa efetua o PAGAMENTO ao banco, apenas quando do surgimento da despesa, o que caracteriza o Regime de Caixa.

  Se apropriasse a despesa, lançasse a contrapartida em seu passivo para posteriormente efetuar o  pagamento, teríamos então o Regime de Competência.

  Bons Estudos!

• Diferença entre regime de caixa e de competência (obs. ler abaixo somente quem não sabe a diferença)
  Em questões como essa, muita gente se dá mal por não lembrar a diferença entre tais conceitos. Por isso o melhor jeito de explicar esse assunto é dando exemplo.
  Suponhamos que dia 24 de dezembro de 2013 vc vai no supermercado comprar os produtos da ceia de natal e use para isso seu cartão de crédito, cuja fatura só será paga um mês depois, já em 2014.
  Na contabilidade do supermercado, se eles adotarem o regime de competência, considerarão que o valor da sua compra deve ser contabilizada em 24/12 (2013), que é quando vc fez a despesa. Mas se eles adotarem o regime de caixa, só vão contabilizar a compra quando o dinheiro "entrar" pra eles, o que só ocorrerá em 2014.
  O legal pra decorar isso e não confundir é lembrar desse exemplo. Lembre de associar "competência" com o fato da dona de casa ser "competente" pra fazer as compras de casa e trazer os produtos comprados - o que se dá na hora da compra. E associe "caixa" ao caixa do supermercado, que só vai "ver" o dinheiro da dona de casa quando ela efetivamente pagar a fatura - só então é que o dinheiro entrará no "caixa" do supermercado.
  Trazendo agora o conceito mais “técnico”:
  Regime de Competência: o registro do documento se dá na data do fato gerador (ou seja, na data do documento, da compra, não importando quando vou pagar ou receber).
  Regime de Caixa: diferente do regime de competência, o Regime de Caixa considera o registro dos documentos quando estes foram pagos, liquidados, ou recebidos, como se fosse uma conta bancária. Ou seja, importa aqui apenas o momento que o dinheiro "entra no caixa".
  É isso, espero ter ajudado alguns colegas que como eu já "apanharam" muito pra aprender a diferença!

• Camila Guimarães, ainda estou iniciando em Contabilidade mas acho que você se confundiu. Na verdade a empresa contabiliza no momento da retirada do valor de sua conta, o que configura o regime de caixa. Se fosse regime de competência, acredito que contabilizaria no momento da venda, assim como os demais custos relacionados.

• Na minha opinião, oa regimes de caixa e competência se coincidem nessa questão, pois "a empresa contabiliza o serviço bancário contratado no ato do débito da despesa em conta corrente (regime de caixa), que ocorre no momento da efetivação da cobrança pelo banco (fato gerador da despesa de cobrança)". Entendo que o fato gerador da despesa é a efetiva cobrança pelo banco (quando o banco realmente presta o serviço à empresa). Logo, acho que haveria duas possibilidades de resposta: regime de caixa e regime de competência.

• Bernardo de Oliveira - Estudo Enxuto, na verdade você contabiliza no momento da venda o que for relacionado à venda...

  Ex.:

  Na venda:

  D - Clientes a Receber

  D - ICMS a recuperar

  C - Receita c/ vendas

  D - CMV

  C - Estoque

  Eu concordo com a Michelle (último comentário) quando ela diz que os regimes coincidem...

  A despesa com o serviço bancário deve ser apropriada de acordo com o fato gerador, ou seja, a cobrança do título (independentemente do pagamento à empresa bancária pela prestação do serviço). Acontece que, conforme a assertiva, o pagamento ocorre no mesmo momento em que o banco efetua a cobrança...

  Assim:

  D - Despesa (cobrança da instituição bancária)

  C - Caixa (pagamento pelo serviço)

  Para aqueles que veem claramente que é regime caixa aqui, por que não colocam o lançamento de acordo com cada regime, para que seja mais fácil ver a diferença?

• Enxergo a coincidência dos 2 regimes na questão. Por conveniência, ou por qualquer outro motivo, tiraram na sorte e falaram que era de caixa,

  As diferenças que vocês estão copiando e colando, colorindo ou negritando, aqui não fazem o mínimo sentido.

  O FG está coincidindo com o momento da saída/entrada em caixa.

• Pelo regime de competência a despesa referente ao serviço prestado pelo banco deveria ser apropriada no momento da venda, porém como a empresa somente reconhece a despesa no momento da cobrança feita pelo banco, ocorre o regime de caixa.

  Por exemplo, pelo regime de competência, venda de mercadoria adquirida por 100,00 e vendida por 200,00 a prazo, com a incidência de 2,20 referente ao serviço de cobrança feito feito banco.

  D - Cliente - 200,00

  D - CMV - 100,00

  D - Despesa de serviço bancário - 2,20

  C - Receita de venda - 200,00

  C - Mercadoria - 100,00

  C - Serviço bancário a pagar - 2,20

  No momento da cobrança da venda ocorrerá por parte do banco ocorrerá:

  A empresa recebe o valor de clientes;

  D - BCM - 200,00

  C - Clientes - 200,00

  e paga o serviços prestado pelo banco

  D - Serviço bancário a pagar - 2,20

  C - BCM - 2,20

  Utilizando o mesmo exemplo agora com o regime de caixa, ocorreria que a empresa só iria apropria a despesa de serviço bancário somente no momento da cobrança do banco.

  D - Despesa de serviço bancário - 2,20

  C - BCM - 2,20

  O fato gerador da despesa de serviço bancário é a venda de mercadoria por parte da empresa varejista e não o serviço prestado pelo o banco em si.

Questão 123214

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Escrituração e Lançamento Contábil

A empresa Solidária S.A. emprestou para os quatro diretores do grupo R$ 1.000.000,00. O evento foi formalizado por meio de contrato de mútuo, com juros de mercado, para pagamento em doze meses. Em conformidade com a lei societária vigente, esse fato deve ser registrado como

• A. adiantamento a diretores ? passivo circulante.
• B. adiantamento a diretores ? ativo não-circulante.
• C. empréstimos a diretores ? ativo circulante.
• D. empréstimos a diretores ? ativo não-circulante.
• E. empréstimos a diretores ? passivo circulante.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 6404/76 Art 178

  I) ativo circulante

  II) ativo não-circulante, composto por ativo realizavel a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível.

   

  Art.179 II

  Os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas, diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia

  Bons Estudos!

Questão 123217

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração dos Fluxos de Caixa -DFC

A empresa Novos Tempos S.A. tem, segundo a lei societária vigente, a obrigatoriedade de apresentar a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC). Em um determinado período, a empresa efetuou a venda de máquinas e equipamentos totalmente depreciados pelo valor de R$ 100.000,00, realizou aumento de capital no valor de R$ 1.000.000,00 e comprou softwares ligados ao processo produtivo à vista. Na DFC, do mesmo período, esses eventos geraram, respectivamente,

• A. aumento das fontes de investimento, aumento das fontes de financiamento e diminuição das fontes de investimento.
• B. aumento das fontes de financiamento, aumento das fontes de investimento e aumento das fontes de investimento.
• C. diminuição das fontes de investimentos, diminuição das fontes de financiamento e diminuição das fontes de investimento.
• D. diminuição das fontes de financiamento, diminuição das fontes de investimento e aumento das fontes de investimento.
• E. diminuição das fontes de investimento, aumento das fontes de financiamento e aumento das fontes de financiamento.

Gabarito: A

Comentários

• Do Ponto dos Concursos:
  A presente questão seria simples se não fosse por conta do vocabulário utilizado. Para que
  seja possível o correto entendimento do enunciado, é necessário considerar que:
  - Aumento de fontes de financiamento = geração de caixa por atividade de financiamento;
  - Redução de fontes de financiamento = consumo de caixa por atividade de financiamento;
  - Aumento de fontes de investimento = geração de caixa por atividade de investimento;
  - Redução de fontes de investimento = consumo de caixa por atividade de investimento;
  Com esse “glossário”, a resolução é simples, basta analisar cada fato contábil referido no
  enunciado:
  (1) venda de máquinas e equipamentos totalmente depreciados pelo valor de R$ 100.000,00
  - atividade de investimento
  - operação que gera caixa
  � aumento de fontes de investimento
  (2) aumento de capital no valor de R$ 1.000.000,00
  - atividade de financiamento
  - operação que gera caixa
  � aumento de fontes de financiamento
  (3) compra softwares ligados ao processo produtivo à vista
  - atividade de investimento
  - operação que consome caixa
  � redução de fontes de investimento

• AUMENTO NO ATIVO =    VARIAÇÃO NEGATIVA (DIMINUIÇÃO)

  DIMINUIÇÃO NO ATIVO =  VARIAÇÃO POSITIVA (AUMENTO)

  AUMENTO NO PASSIVO = VARIAÇÃO POSITIVA

  DIMINUIÇÃO NO PASSIVO = VARIAÇÃO NEGATIVA 

• 1° ponto a ser observado => gerou caixa ou consumiu caixa?

  2° ponto a ser observado => qual o fluxo de caixa (FCO / FIN / FFIN)?

   

  I) Venda de ativo imobilizado => gera caixa por meio do fluxo da redução do ANC, ou seja, proveniente do fluxo de investimentos

  II) Aumento de C.S. com integralização em dinheiro => gera caixa pela integralização proveniente do fluxo de financiamentos

  III) Aquisição de Intangível => consome caixa pela aquisição de ANC, ou seja, proveniente do fluxo de investimentos

• Gabarito: A;

   

  NOTAS

   

  1. A demonstração dos fluxos de caixa é segregado em três atividades principais: (a) Atividades Operacionais: são as principais operações geradoras de receitas de uma empresa (vendas de mercadorias e prestações de serviços, por exemplo), assim como outras que não se encaixem como atividades de investimento ou financiamento; (b) Atividades de Financiamento: são aquelas que resultam em alteração no capital próprio (principalmente aumentos e diminuições do capital social) e no endividamento da entidade (aumentos e diminuições do passivo exigível não classificados como fluxos operacionais); (c) Atividades de investimento: são as relativas à aquisição e alienação de ativos de longo prazo e investimentos não incluídos nos equivalentes de caixa (DFC).

  2. Na assertiva em tela, são casos que não envolvem caixa ou equivalentes de caixa: ou seja, são aquelas atividades que não afetam diretamente os fluxos de caixa, embora alterem a estrutura de capital e de ativos de uma empresa.

   

  Fonte: Ferreira (2018, p.791-792)

Questão 123226

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Operações com Mercadorias

A empresa Giroauto S.A. pretende controlar seus estoques de mercadorias, para fins de gestão, de forma que estejam o mais próximos do que ela desembolsaria para os repor. Considerando que o mercado em que a empresa atua tem um comportamento estável de preços e que seus fornecedores administram seus preços sempre reajustando-os para preços maiores, o critério de custeio que melhor atenderia a empresa para alcançar esse objetivo seria

• A. qualquer um dos métodos, por não apresentarem diferenças ao preço de reposição.
• B. o método do preço médio ponderado.
• C. o método PEPS, que apresenta o custo mais próximo do preço de mercado.
• D. o método do preço médio comparado ao preço de venda.
• E. o método UEPS, que apresenta o custo de reposição do produto.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta Letra C.Trata-se de um sistema econômico INFLACIONÁRIO (o custo de aquisição aumenta com o passar do tempo), logo, o último preço de compra será sempre o maior, por isso para atender as necessidades gerenciais da empresa será preciso utilizar-se do método UEPS (último que entra é o primeiro que sai).

• Esta é uma questão que exige muito sangue frio do candidato...   Notem que o enunciado da questão nos informa que a empresa atua em um mercado onde o comportamento dos preços é estável, mas que os mesmos são reajustados somente para cima.

  O conhecimento exigido é o de que o PEPS, possui 2 características:  a) subavalia o CMV, superavalia o Lucro Bruto e preserva o valor do Estoque Final, uma vez que as mercadorias com preço menor é que saem do estoque. Desta forma, o valor do Ef é mais alto.

  De maneira inversa, o UEPS superavalia o CMV, diminui o LB e o valor do Ef.

  Concluímos portanto, que o PEPS aproxima o Estoque Final do preço de mercado, cumprindo a exigência do exercício.

   

  Bons Estudos!

• A grande pegadinha da questão é que o custo para repor deve representar o estoque que fica na empresa e não o CMV.

• Características do PEPS

  --> Ao dar saída primeiro às mercadorias que foram adquiridas primeiro, o Estoque final terá seu valor mais próximo ao das mercadorias que entraram por último que, conforme o enunciado, foram adquiridas por um preço maior (visto que houveram reajustes de preços para cima).

   

  Supondo: Ei = 0

  Dia 10/12/xx => aquisição de 100 und. por R$ 50,00/und. => custo total = R$ 5.000,00

  Dia 20/12/xx => aquisição de 200 und. por R$ 80,00/und. => custo total = R$ 16.000,00

  Dia 30/12/xx => venda de 80 und. por R$ 150,00/und. => Receita Bruta = R$ 12.000,00 / CMV = R$ 4.000,00

  Efinal 31/12/xx => (20x50 + 200x80) = 17.000.

  ---> veja que o valor unitário do estoque está mais próximo do valor da última compra e, portanto, mais próximo do valor atual de reposição.

                                                                        17.000/220 = 77,27

                                                          50 ----------------------------- 77,20 ---- 80

   

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  O Estoque final, nesse caso, é composto por 20 unidades restantes, cujo custo unitário foi de R$ 50,00 e outras 200 unidades cujo custo unitário foi R$ 80,00. Sendo assim, o Estoque final possui um valor total de (20x50 + 200x80) = 17.000.

   

  --> Observando a soma do estoque remanescente, veja que a parcela que foi reduzida (em quantidade) foi a que possuia menor custo (20x50). Sendo assim, o estoque final terá um valor mais próximo do preço de mercado, visto que as 200 unidades que foram adquiridas posteriormente tem custo mais elevado e que o preço de mercado, vide enunciado, é ajustado sempre para cima.

• banca faz o que quer ai, "apresenta uma economia de preço estável" "fornecedores sempre reajustam para preços maiores"

• GAB: LETRA C

  Complementando!

  Fonte:  Gilmar Possati - Estratégia

  Interpretando a questão, pode-se concluir que a empresa Giroauto está inserida em uma economia inflacionária, pois “o mercado em que a empresa atua tem um comportamento estável de preços e que seus fornecedores administram seus preços sempre reajustando-os para preços maiores”. 

  Sendo assim, temos:

  Em uma economia inflacionária: 

  PEPS: O estoque e o lucro bruto são maiores (superavaliados) e o CMV menor (subavaliado). 

  UEPS: O estoque e o lucro bruto são menores (subavaliados) e o CMV maior (superavaliado). 

  OBS.: Custo Médio Ponderado Móvel -> MÉDIA

   

                                  PEPS ……………………. MÉDIA ………………….. UEPS

  Estoque ………….. Maior …………………… Médio …………………….. Menor

  CMV ………………. Menor ………….……….. Médio …………………….  Maior

  Lucro Bruto ……… Maior ………….……….. Médio …………………….. Menor

  Perceba que a questão quer saber qual o critério que preserva o valor dos estoques, ou seja, que apresenta maior valor de estoque final, de forma que os estoques estejam o mais próximo do que a empresa desembolsaria para os repor. 

  De posse da nossa tabela, fica fácil concluir que o critério PEPS, nesse caso, é o mais indicado, haja vista que apresenta maior valor do estoque final e consequentemente o custo mais próximo do preço de mercado. 

Questão 123229

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Valor Adicionado – DVA; Investimentos; Método da Equivalência Patrimonial - MEP

O valor da receita de equivalência patrimonial recebida pela empresa de controlada deve ser apresentada na DVA como

• A. distribuição de riqueza - remuneração do capital de terceiros.
• B. receita criada pela entidade - outras receitas.
  
• C. receitas não-operacionais - demais.
• D. valor adicionado recebido em transferência.
• E. distribuição de riqueza - remuneração de capital próprio.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta (D)
  
  O Resultado Positivo de Equivalência Patrimonial é classificado como Valor Adicionado Recebido em Transferência, conforme Resolução CFC 1.010/05:
  

  
  Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.010 de 21.01.2005
  
  
  3.7.2.8. Os valores adicionados recebidos (dados) em transferência a outras entidades correspondem:
  
  a) ao resultado positivo ou negativo de equivalência patrimonial;
  
  b) aos valores registrados como dividendos relativos a investimentos avaliados ao custo;
  
  c) aos valores registrados como receitas financeiras relativos a quaisquer operações com instituições financeiras, entidades do grupo ou terceiros, exceto para entidades financeiras que devem classificá-las conforme descrito no item 3.7.2.4; e
  
  d) aos valores registrados como receitas de aluguéis ou royalties, quando se tratar de entidade que não tenha como objeto essa atividade.
• A Resolução CFC 1.010 / 2005 foi revogada e substituída pela Resolução CFC 1.138 / 2008.
  Porém, foi mantida a regra de que o Resultado Positivo de Equivalência Patrimonial deve ser classificado na DVA (Demonstração do Valor Adicionado) como Valor Adicionado Recebido em Transferência.

• O valor da receita de equivalência patrimonial recebida pela empresa de controlada deve ser apresentada na DVA como valor adicionado
  recebido em transferência.

  
  Conforme estudamos, o valor adicionado recebido em transferência representa a riqueza que não tenha sido criada pela própria entidade, e sim por terceiros, e que a ela é transferida, como, por exemplo, receitas financeiras, de equivalência patrimonial, dividendos, aluguel, royalties,
  etc.

  Letra D

• O valor adicionado recebido em transferência representa a riqueza que não tenha sido criada pela própria entidade, e sim por terceiros, e que a ela é transferida, como por exemplo receitas financeiras, de equivalência patrimonial, dividendos relativos a investimentos avaliados pelo custo, aluguel, royalties, etc. Precisa ficar destacado, inclusive para evitar dupla-contagem em certas agregações.

  Assim, correta a alternativa D.

Questão 123232

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Escrituração e Lançamento Contábil; Notas Explicativas na Contabilidade Geral; Outras Demonstrações

A empresa Pós-sal S.A., concessionária do direito de exploração de petróleo no litoral brasileiro, tem o direito de prospecção e exploração da área denominada "campo de golfinhos". A área é de difícil exploração e foi concedida a custo zero. A empresa não detém tecnologia específica para exploração dessas áreas e a tecnologia não é dominada. A empresa tem estudo projetando a possibilidade de exploração de 1.000.000 de barris/dia. Essa empresa deve, na ocorrência do evento,

• A. reconhecer um ativo permanente pertinente ao valor do volume de produção estimado.
• B. contabilizar um intangível relativo ao valor da reserva.
• C. redigir uma nota explicativa relatando os fatos e as expectativas.
• D. reconhecer uma receita diferida referente a volume de 1.000.000 de barris.
• E. não realizar procedimento algum, uma vez que o projeto ainda não é viável.

Gabarito: C

Comentários

• A publicação de Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras está prevista no § 4º do artigo 176 da Lei 6.404/1976 (Lei das S/A), adiante transcrito:

   "as demonstrações serão complementadas por Notas Explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício".

   As Notas Explicativas visam fornecer as informações necessárias para esclarecimento da situação patrimonial, ou seja, de determinada conta, saldo ou transação, ou de valores relativos aos resultados do exercício, ou para menção de fatos que podem alterar futuramente tal situação patrimonial, ou ainda, poderá estar relacionada a qualquer outra das Demonstrações Financeiras, seja a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, seja a Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados.

  Diz ainda o Paragrafo 5o Inciso IV:

  a) Os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos e riscos e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo;

  Bons Estudos!

   

• qual o erro da letra B??

  alguém pode contribuir

Questão 123238

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Interna Contábil

O trabalho da auditoria interna

• A. tem maior independência que o de auditoria externa.
• B. é responsável pela implantação e pelo cumprimento dos controles internos.
• C. deve estar subordinado ao da Controladoria da empresa.
• D. deve emitir parecer, que será publicado com as demonstrações contábeis.
• E. deve efetuar a revisão e o aperfeiçoamento dos controles internos.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: "E"
  
  Solução:
  O trabalho da auditoria interna tem menor independência que o de auditoria externa. Portanto, alternativa A está incorreta.
  
  Os auditores internos examinam e contribuem para a eficácia do sistema de controle interno através de suas avaliações e recomendações, mas não possuem responsabilidade primária pelo planejamento, implantação e manutenção do processo. A alternativa B também está incorreta.
  
  O trabalho da auditoria interna deve estar subordinado à alta administração da empresa, para assegurar a sua independência das demais áreas da empresa. A alternativa C também está incorreta.
  
  A auditoria interna não emite parecer sobre as demonstrações contábeis. Este é o papel da auditoria externa. A alternativa D está incorreta.
  
  Por fim, verifica-se que a auditoria interna efetua a revisão e o aperfeiçoamento dos controles internos da organização, para auxiliá-la a
  atingir seus objetivos. A alternativa E é a correta.
  
  FONTE: Ponto dos Concursos - Prof. Marcelo Aragão

•  a) tem menos independência que a auditoria externa.

   b) quem é responsável pela implantação e pelo cumprimento dos controles internos é a controladoria interna.

   c) a auditoria interna é de responsabilidade de toda a entidade.

   d) deve emitir relatório, que poderá será publicado com as demonstrações contábeis.

   e) CORRETA.

• A está incorreta, pelo fato de que, quando a banca comparar a independência da Auditoria Independente com da Auditoria Interna, diremos que a primeira é mais independente.

  
  

  B está incorreta, pois já vimos que o responsável pela implantação e pelo cumprimento dos controles internos é a administração da entidade.

  
  

  C está incorreta, pois a Auditoria Interna não pode estar subordinada a qualquer área da empresa, e sim à Alta Administração, a fim de manter sua autonomia.

  
  

  D está incorreta, pois quem emite parecer sobre as demonstrações contábeis é a Auditoria Independente. Ainda hoje, caso a banca faça esse tipo de informação, eu sugiro que concordem com ela, mesmo que nas

  novas normas não se fale mais em parecer, e sim em Relatório. É que nem sempre a banca dá o braço a torcer.

  
  

  A alternativa E está correta, por afirmar que a Auditoria interna deve efetuar a revisão e o aperfeiçoamento dos controles internos.

  
  

  Prof. Claudenir Brito

• GABARITO: E

  COMENTÁRIOS: independentemente de sua posição funcional ( em regra é funcionário da entidade), o auditor interno deve agir de acordo com a chamada "autonomia profissional". As normas Internacionais de Auditoria Interna (IIA) também incluem a Independência como atributo do auditor interno. No entanto, em comparação com o auditor externo (independente), o grau de independência do auditor interno é MENOR (letra A errada).

  A auditoria interna avalia a integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos controles internos, e até pode recomendar soluções para seu aperfeiçoamento. No entanto, quem implanta e tem a responsabilidade primária pelos controles internos, que permite a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorções relevantes, é a ADMINISTRAÇÃO da entidade (letra b errada).

  O auditor interno - em regra - é diretamente subordinado à Administração da Entidade ( ou órgãos de nível mais alto tais como Presidência, Conselho de Administração, etc.) (letra c errada).

  Quem emite parecer (atualmente chamado de relatório) juntamente com as demonstrações contábeis é o auditor independente. O auditor interno também emite relatório, porém ele tem outro foco que não são os usuários das demonstrações contábeis. (letra d errada). A letra E está corretíssima.

• RESOLUÇÃO: Vamos item por item.

  A alternativa A está incorreta, pois é auditoria externa possui maior independência que a auditoria interna.

  A letra B está incorreta, pois a responsável pela implantação e cumprimento dos controles internos é a própria administração.

  A letra C está incorreta, pois a auditoria interna não pode estar subordinada a qualquer setor da empresa, apenas à alta administração, a fim de manter sua autonomia.

  A letra D está incorreta, pois quem emite parecer sobre as demonstrações contábeis é a auditoria externa.

  A letra E está correta e é o gabarito, sendo uma das finalidades da auditoria interna.

• Gabarito: E

  A) Independentemente de sua posição funcional (em regra é funcionário da entidade), o auditor interno deve agir de acordo com a chamada “autonomia profissional”. As normas Internacionais de Auditoria Interna (IIA) também incluem a Independência como atributo do Auditor Interno. No entanto, em comparação com o auditor externo (independente), o grau de independência do auditor interno é MENOR.

  B) A auditoria interna avalia a integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos controles internos, e até pode recomendar soluções para seu aperfeiçoamento. No entanto, quem implanta e tem a responsabilidade primária pelos controles internos, que permitem a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorções relevantes, é a ADMINISTRAÇÃO da entidade.

  C) O auditor interno – em regra – é diretamente subordinado à Administração da Entidade (ou órgãos de nível mais alto tais como Presidência, Conselho de Administração, etc.).

  D) Quem emite parecer (atualmente chamado relatório) juntamente com as demonstrações contábeis é o auditor independente. O auditor interno também emite relatório, porém ele tem outro foco que não os usuários das demonstrações contábeis.

Questão 123241

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Conceitos e Objetivos

O auditor externo está realizando auditoria em uma empresa do setor industrial, na área de ativo imobilizado. Ao analisar os parâmetros do sistema de cálculo da depreciação da conta Móveis e Utensílios do Escritório Administrativo, constata que a taxa de depreciação, que deveria ser de 5% ao ano, foi cadastrada como 10% ao ano. Dessa forma, o auditor pode concluir que

• A. a conta de Estoque de Produtos Acabados, no período, está subavaliada.
• B. a conta de Depreciação Acumulada, no período, está subavaliada.
• C. a Despesa de Depreciação, no período, está superavaliada.
• D. a Depreciação Acumulada está com o saldo acumulado correto.
• E. o Custo das Mercadorias Vendidas está superavaliado.

Gabarito: C

Comentários

• Supondo que a Conta de Moveis e Utensilios possuisse um saldo de 100.000:
  
  Depreciação anual incorreta de 10%: 10.000
  Depreciaçao anual correta de 5%: 5.000
  
  a conta de Estoque de Produtos Acabados, no período, está subavaliada  - a questao nao trata desta conta

  a conta de Depreciação Acumulada, no período, está subavaliada - se a depreciação foi calculada a maior a conta estará superavaliada
  
  a Despesa de Depreciação, no período, está superavaliada - correta

  a Depreciação Acumulada está com o saldo acumulado correto - claro que não, conforme enunciado da questão

  o Custo das Mercadorias Vendidas está superavaliado. - a questao nao trata desta conta

• Letra C.

   

  Comentários:

   

  Erros das alternativas:

   

  A e E – a conta Móveis e Utensílios do Escritório Administrativo é conta de despesa administrativa, não influenciando

  no estoque de produtos acabados ou no CMV.

  B e D – se a taxa foi lançada a maior, o valor da depreciação foi aumentado, o que torna as alternativas incorretas, já que

  o valor da depreciação acumulada aumentou.

  Assim, por eliminação, poderíamos concluir pelo gabarito – alternativa C, ainda mais que o valor com despesa de

  depreciação no período foi lançado a maior, denotando uma superavaliação das contas “depreciação acumulada” e “despesa

  de depreciação”.

   

   

  Gabarito: C

   

  Prof. Claudenir Brito

• Segundo a minha humilde opinão, esta questão está com o gabarito incorreto, pois segundo as taxas  de depreciação abaixo:

  Edificios, construções e benfeitorias - 4% de taxa anual

  Equipamentos, ferramentas, móveis e utensilios, instalações - 10% de taxa anual

  Computadores e periféricos, semoventes, veiculos para até 10 pessoas e reboques - 20% de taxa anual

  Motocicletas, veiculos de transporte de mercadorias e  tratores, veiculos especiais, veiculos para mais de 10 pessoas - 25% de taxa anual

  Fonte: Contabilidade Geral Esquematizada, Prof. Eugenio Montoto, pag. 280

Questão 123244

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Fraude e Erro

O auditor interno, ao efetuar suas revisões nos Estoques de Produtos Acabados de uma empresa industrial, constata as seguintes ocorrências:

I. O inventário físico apresenta diferença de 100 itens a menos que a quantidade registrada na contabilidade. Não existem vendas justificando essas saídas nem baixas por perda ou perecimento. A empresa foi consultada e não consegue explicar a falta dos 100 itens.

II. O IPI e o ICMS das matérias-primas adquiridas estão contabilizados nos custos dos estoques.

III. A depreciação apropriada ao custo dos produtos em processo considerava parte da depreciação dos itens de bens patrimoniais utilizados nos escritórios administrativos da empresa.

Em relação a evidências de fraude e erro, I, II e III referem-se, respectivamente, a

• A. fraude, fraude e fraude.
• B. fraude, erro e erro.
• C. erro, fraude e erro.
• D. erro, erro e erro.
• E. fraude, erro e fraude.

Gabarito: B

Comentários

• Item correto: B
  
  O primeiro item dizer que foram registrados na contabilidade. Ou seja, se não há evidência, a administração não sabe onde estão os itens, então pq foi feito o registro e como foi feito? 
  Foi feito pq alguém agiu de má-fé e fraudou a contabilidade.
  I. O inventário físico apresenta diferença de 100 itens a menos que a quantidade registrada na contabilidade. Não existem vendas justificando essas saídas nem baixas por perda ou perecimento. A empresa foi consultada e não consegue explicar a falta dos 100 itens.
  
  
  Nos outrs itens, não há menção à fraude de alguém. Só foram registrados erroneamente.
• Questão obscura. Pelo que entendi a banca questionou indiretamente a capacidade de interpretar cada um dos eventos e seus impactos nos demostrativos da emrpesa.
  
  1 -  Houve roubo de estoque - assim, FRAUDE.
  2 - Com o IPI e ICMS contabilizados no custo da mercadoria, a industria não teria Impostos a Recuperar, o que é ruim para os demonstrativos da empresa. Assim sendo, ERRO.
  3 - Com a depreciassão alocada em outro centro de custo, a empresa não tirou vantagem nenhuma, mas ao contrário perdeu governança. Assim sendo podemos classificar como ERRO.

• Segundo David Barreto e Fernando Graeff no livro Auditoria:
  " O fator distintivo entre fraude e erro está no fato de ser intencional ou não intencional a ação subjacente que resulta em distorção nas demonstrações contábeis."
  Logo:
  Erro - ato não intencional
  Fraude - ato intencional
  
   

• Essas questões de fraude e erro são invariavelmente mal elaboradas. Vou lá auditar a Lojas Renner e descubro que existem 1.000 camisetas registradas na contabilidade, mas só 900 no estoque físico. Posso concluir que houve FRAUDE por parte da empresa? Não pode ter sido FURTO, por exemplo?
  
  Olha a explicação do Marcelo Seco no curso do Ponto para AFRE-RS: "pode ter ocorrido entrada de mercadorias sem nota fiscal". Heeeinnnn? Se fosse o caso o inventário físico estaria A MAIOR e não a menor.

• Se não há configuração de Intencionalidade, não há que se falar em fraude. A singela afirmação de que a empresa não conseguiu explicar não justifica a ocorrência de fraude. A FCC derrapou feio nessa questão.

Questão 123247

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Conceitos e Objetivos; Documentos e Relatórios; Relatório de auditoria (Parecer de auditoria)

O auditor externo, ao se deparar com algum passivo que represente para a empresa uma incerteza relevante, deve emitir parecer

• A. com ressalva e limitação de escopo do trabalho.
• B. sem ressalva e com limitação de escopo do trabalho.
• C. adverso, evidenciando a incerteza constatada.
• D. sem ressalva e com parágrafo adicional de ênfase.
• E. com negativa de opinião e limitação de escopo.

Gabarito: D

Comentários

• NBC T- 11
  11.3.7.1 – Quando ocorrer incerteza em relação a fato relevante, cujo desfecho poderá afetar significativamente a posição patrimonial e financeira da entidade, bem como o resultado das suas operações, deve o auditor adicionar um parágrafo de ênfase em seu parecer, após o parágrafo de opinião, fazendo referência à nota explicativa da administração, que deve descrever de forma mais extensa, a natureza e, quando possível, o efeito da incerteza.

• Opinião sem ressalva: é emitida quando as demosntrações contábeis, no julgamento do auditor, estão elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplícável.
  Opinião com ressalva: é emitida quando o auditor: 1- tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções individualmente ou em conjunto são relevantes, mas não generalizadas nas demosntrações contábeis. 2- não consegue obter evidência apropriada e suficiente de auditoria para suportar sua opinião, mas ele conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas, se houver, sobre as demonstrações contábeis poderiam ser relevantes, mas não generalizados.
  Opinião adversa: tendo obtido evidência suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis.
  Parágrafos de ênfase: servem para chamar a atenção para um assunto apresentado ou divulgado nas demosntrações contábeis que, segundo seu julgamento, é fundamental para o entendimento pelos usuários das demonstrações contábeis. Ele só deve ser incluído no relatório se o auditor tiver obtido evidência de auditoria suficiente e apropriada de que não houve distorção relevante do assunto nas demosntrações contábeis. Pois aí teríamos um caso de ressalva e não de ênfase.
  Situações em que o auditor pode considerar necessário incluir parágrafo de ênfase: existência de incerteza relativa ao desfecho futuro de litígio excepcional ou ação regulatória.
  FONTE: PONTO DOS CONCURSOS, PROFESSORES DAVI BARRETO E FERNANDO GRAEFF
  
  Bons estudos!

• Opinião sem ressalva: é emitida quando as demonstrações contábeis, no julgamento do auditor, estão elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável.

  Opinião com ressalva: é emitida quando o auditor:

  1- tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções individualmente ou em conjunto são relevantes, mas não generalizadas nas demonstrações contábeis.

  2- não consegue obter evidência apropriada e suficiente de auditoria para suportar sua opinião, mas ele conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas, se houver, sobre as demonstrações contábeis poderiam ser relevantes, mas não generalizados.

  Opinião adversa: tendo obtido evidência suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis.

  Parágrafos de ênfase: servem para chamar a atenção para um assunto apresentado ou divulgado nas demonstrações contábeis que, segundo seu julgamento, é fundamental para o entendimento pelos usuários das demonstrações contábeis. Ele só deve ser incluído no relatório se o auditor tiver obtido evidência de auditoria suficiente e apropriada de que não houve distorção relevante do assunto nas demonstrações contábeis. Pois aí teríamos um caso de ressalva e não de ênfase.

  Situações em que o auditor pode considerar necessário incluir parágrafo de ênfase: existência de incerteza relativa ao desfecho futuro de litígio excepcional ou ação regulatória.

  FONTE: PONTO DOS CONCURSOS, PROFESSORES DAVI BARRETO E FERNANDO GRAEFF

• Se o auditor se dedarar com uma incerteza relevante deve emitir parecer sem ressalva com parágrafo de ênfase.

Questão 123250

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria; Principios de Contabilidade

O contador da empresa Inova S.A. conseguiu condições financeiras vantajosas para comprar dois caminhões por meio de arrendamento mercantil (leasing). Como a empresa tem a intenção de ficar com os veículos no final do prazo do contrato e a compra se enquadra dentro dos conceitos de leasing operacional, a empresa contabilizou como ativo imobilizado os dois caminhões. Referido procedimento atende ao

• A. conceito da essência sobre a forma.
• B. pressuposto da competência de períodos.
• C. conceito da neutralidade.
• D. pressuposto da relevância.
• E. princípio da materialidade.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 1º Constituem PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE (PC) os enunciados por esta Resolução.
   
  § 1º A observância dos Princípios de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).
   
  § 2º Na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10) 
  

• Como a empresa tem a intenção de ficar com os veículos no final do prazo do contrato e a compra se enquadra dentro dos conceitos de leasing operacional... 

  
  

  Nesse caso não seria leasing financeiro?
  

• Emílio,

  É justamente nesse ponto que a ESSÊNCIA vence a FORMA. Embora seja Leasing Operacional, a empresa demonstrou claro interesse em adquirir o bem em definitivo.

  Bons estudos.

• O leasing financeiro já é contabilizado no ativo desde o início. Já o leasing operacional tem as suas despesas mensais contabilizadas em contas de resultado, pois se trata de mera locação.  No caso em tela, como há interesse em adquirir o bem, a empresa irá contabilizar no ativo.

• Prevalece a essência sobre a forma, pois no caso há o interesse de ficar com os bens ao fim do arrendamento.

• A) conceito da essência sobre a forma. (GABARITO)

  Para que a informação represente adequadamente as transações e outros eventos que ela se propõe a representar, é necessário que sejam contabilizados e apresentados de acordo com a sua substância e realidade econômica, e não meramente sua forma legal.

  B) pressuposto da competência de períodos. (Errado)

  Eventos são reconhecidos no momento em que ocorrem

  C) conceito da neutralidade. ( Errado)

  D) pressuposto da relevância.( Errado)

  E) princípio da materialidade. ( Errado)

  caracteriza-se pela natureza da qualidade da informação financeira capaz de influenciar o tomador da decisão

• Observe que no caso apresentado pela questão, o arrendamento formalmente se enquadra dentro dos conceitos de leasing operacional. Porém, como a empresa tem a intenção de ficar com os veículos no final do prazo (o que é uma situação indicativa de um arrendamento mercantil financeiro, conforme veremos na sequência), de acordo com a premissa da Primazia da Essência sobre a Forma, a empresa deve contabilizar como ativo imobilizado os dois caminhões. Observe que na essência a operação envolve uma compra e venda, justamente pela intenção da entidade de adquirir os bens ao final do arrendamento.

  Gabarito: A 

  Fonte: Estratégia Cocnursos

Questão 123253

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Em relação à análise do valor recuperável de um ativo, é correto afirmar que

• A. o valor recuperável deve ser sempre avaliado em relação ao ativo individual.
• B. os valores relativos a entradas de caixa decorrentes da reestruturação ou ganho de produtividade devem ser considerados, quando for utilizado o método de fluxo de caixa descontado.
• C. as entradas de caixa decorrentes de atividades de financiamento devem ser incluídas ao elaborar o fluxo de caixa futuro.
• D. o valor do ágio na aquisição de investimentos só deve ser registrado quando se puder obter o valor efetivo a ser contabilizado. Não devem ser registrados os valores provisórios.
• E. as unidades geradoras de caixa devem ser identificadas de maneira consistente, de um período para o outro, considerando os mesmos ativos ou os mesmos tipos de ativos.

Gabarito: E

Comentários

•  
  (A) o valor recuperável deve ser sempre avaliado em relação ao ativo individual. 
  Errado.  O valor recuperável de ativo pode ser calculado (conforme o caso) separadamente ou no âmbito de uma unidade geradora de caixa. 
   
  (B) os valores relativos a entradas de caixa decorrentes da reestruturação ou ganho de produtividade devem ser considerados, quando for utilizado o método de fluxo de caixa descontado. 
  Errado.  Esses valores devem ser desconsiderados – a projeção é do fluxo de caixa gerado pelo ativo nas condições atuais, nos termos do item 31 do pronunciamento CPC 01, a seguir: 
  31 Ao mensurar o valor em uso, a entidade deve: 
  ... 
  (b) basear as projeções de fluxo de caixa nas previsões ou nos orçamentos financeiros mais recentes que foram aprovados pela administração, que, porém, devem excluir qualquer estimativa de fluxo de caixa que se espera surgir das reestruturações futuras ou da melhoria ou aprimoramento do desempenho do ativo; as projeções baseadas nessas previsões ou nos 
  orçamentos devem abranger, como regra geral, um período máximo de cinco anos, a menos que se justifique, fundamentadamente, um período mais longo; 
   
  (C) as entradas de caixa decorrentes de atividades de financiamento devem ser incluídas 
  ao elaborar o fluxo de caixa futuro.  
  Errado, as entradas de caixa não devem incluir esses valores, porque eles não são decorrentes do uso do ativo, mas sim da estrutura de financiamento da empresa, nos termos do item 48 do Pronunciamento CPC 01: 
  
  48 As estimativas de fluxos de caixa futuros não devem incluir: 
  (a) entradas ou saídas de caixa provenientes de 
  atividades de financiamento; ou 
  (b) recebimentos ou pagamentos de tributos sobre a 
  renda. 
  
  (D) o valor do ágio na aquisição de investimentos só deve ser registrado quando se puder obter o valor efetivo a ser contabilizado. Não devem ser registrados os valores provisórios. 
  Errado, sendo o ágio a diferença entre o valor pago e o valor justo da participação adquirida, 
  não há falar em valor provisório. 
  
  (E) as unidades geradoras de caixa devem ser identificadas de maneira consistente, de um período para o outro, considerando os mesmos ativos ou os mesmos tipos de ativos. 
  Certo, conforme item 69 do pronunciamento CPC 01: 
  69 As unidades geradoras de caixa devem ser identificadas de maneira consistente de período para período para o mesmo ativo ou tipos de ativos, a menos que haja justificativa para uma mudança.
  
  Fonte: http://www.pontodosconcursos.com.br/admin/imagens/upload/4332_D.pdf

Questão 123256

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Conceitos e Objetivos

O auditor externo, ao verificar os passivos contingenciais da empresa auditada, realizando os procedimentos necessários para avaliação dessa área, não constatou a existência de dois processos trabalhistas. Os processos não foram provisionados pela empresa, mas tinham possível probabilidade de ocorrência de perda. Esses evento representa um risco de

• A. controle.
• B. contabilidade
• C. negócio.
• D. detecção.
• E. processo.

Gabarito: D

Comentários

• RISCO DE DETECÇÃO: É a possibilidade do saldo de uma conta (classe ou transação) estar errado e não ser detectado ou levar o auditor a concluir pela sua inexistência em função dos procedimentos de auditoria.O risco de detecção é função dos procedimentos de auditoria, isto é, dos testes substantivos. A existência deste tipo de erro é devido aa. Sistemas de testes (principalmente) já que não são revistos todos os elementos que compõe uma conta. b. Procedimentos de auditoria inadequados. c. Equipe de auditoria inapta. d. Interpretação errônea do resultado do teste.
• Risco de Detecção : é o risco de que os procedimentos executados pelo auditor para reduzir o risco de auditoria a um nível aceitavelmente baixo não detectem uma distorção existente que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções.
  
  Fonte: Curso de Auditoria Regular - Prof. Davi Barreto.
  
• De acordo com a NBC TA 200, o risco de  auditoria é o risco de que o auditor expresse uma opinião de auditoria inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante. Ele pode ser de dois tipos: de distorção relevante e de detecção.
  O risco de distorção relevante é o risco de que as demonstrações contábeis contenham distorção relevante antes da auditoria. Eles independem da ação do auditor.
  Já o risco de detecção é o risco de que os procedimentos executados pelo auditor para reduzir um risco de auditoria a um nível aceitavelmente baixo, não detectem uma distorção existente que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções. Ele está ligado ao grau de eficácia dos procedimentos conduzidos pelo auditor.
  
  GABARITO LETRA D
  
  FONTE: PONTO DOS CONCURSOS, PROFESSORES DAVI BARRETO E FERNANDO GRAEFF
  
  Bons estudos!

• BISU:

  RISCO DE DETECÇÃO: AUDITOR FALHOU

  RISCO INERENTE: NÃO TEM CONTROLE

  RISCO DE CONTROLE: CONTROLE FALHOU

• Não entendi. A questão disse que o auditor realizou "os procedimentos necessários para avaliação dessa área" e que "os processos não foram provisionados pela empresa". Não teria como o auditor constatar os processos se a empresa não provisionou, certo? Parece mais uma distorção relevante causada pelo controle da empresa....

• O que considero muito estranho nesta questão é que "Os processos não foram provisionados pela empresa, mas tinham possível probabilidade de ocorrência de perda", se é possível, realmente não deveriam ser provisionados!!!! Deveriam ser evidenciados nas notas explicativas, mas não provisionados!! Enfim, não sei se viajei ou essa questão está desatualizada!!!
  
  
  

• Se houvesse algum risco creio que seria "risco inerente" uma vez que é um risco que antecede qualquer procedimento de auditoria.

   

  De mais a mais nunca se deve provisionar um valor decorrente de POSSÍVEL perda. A possível perda deve sim ser esclarecida em notas, mas não ser demonstrada no BP. Questão nula.

• Para concordar com o gabarito eu entendi que:

  Os processos não foram provisionados pois a perda era POSSÌVEL. A empresa informou a existência em notas explicativas e o auditor não os constatou em tais notas. Assim o risco foi de detecção.

  Trata-se de uma questão que envolve duas matérias, auditoria e contabilidade.

  ... os passivos contingentes caracterizam-se como uma saída de recursos possível, mas não provável, devendo, portando, estar explicitados nas notas explicativas que são parte integrante das Demonstrações Financeiras.

  https://portal.fazenda.sp.gov.br/acessoinformacao/Paginas/Conting%C3%AAncias-e-Passivos-Contingentes.aspx

• De acordo com a NBC TA 200, o risco de auditoria é o risco de que o auditor expresse uma opinião de auditoria inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante. Ele pode ser de dois tipos: de distorção relevante e de detecção.

  O risco de distorção relevante é o risco de que as demonstrações contábeis contenham distorção relevante antes da auditoria. Eles independem da ação do auditor.

  Já o risco de detecção é o risco de que os procedimentos executados pelo auditor para reduzir um risco de auditoria a um nível aceitavelmente baixo, não detectem uma distorção existente que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções. Ele está ligado ao grau de eficácia dos procedimentos conduzidos pelo auditor.

  RISCO DE DETECÇÃO: É a possibilidade do saldo de uma conta (classe ou transação) estar errado e não ser detectado ou levar o auditor a concluir pela sua inexistência em função dos procedimentos de auditoria.O risco de detecção é função dos procedimentos de auditoria, isto é, dos testes substantivos. A existência deste tipo de erro é devido a

  a. Sistemas de testes (principalmente) já que não são revistos todos os elementos que compõe uma conta.

  b. Procedimentos de auditoria inadequados.

  c. Equipe de auditoria inapta.

  d. Interpretação errônea do resultado do teste.

  RISCO DE DETECÇÃO: AUDITOR FALHOU

  RISCO INERENTE: NÃO TEM CONTROLE

  RISCO DE CONTROLE: CONTROLE FALHOU

• Se o auditor falha no processo de detecção, estamos diante do risco de detecção (RD). esse risco tem relação direta com os procedimentos do auditor. Se o os procedimentos são eficazes, menor o RD

• #Respondi errado!!!

Questão 123259

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Carta de Responsabilidade da Administração; Documentos e Relatórios

A carta de responsabilidade da administração é um documento que compõe os papéis de auditoria. Dessa forma, NÃO seria seu objetivo

• A. impedir que o auditor possa ser processado societária ou criminalmente.
• B. delimitar as responsabilidades do auditor independente e da administração.
• C. dar maior credibilidade às informações verbais recebidas durante a auditoria.
• D. dar garantia ao auditor independente quanto às suas responsabilidades, após a publicação das demonstrações.
• E. atender as normas de auditoria independente.

Gabarito: A

Comentários

• 11.2.14.1 – O auditor deve obter carta que evidencie a responsabilidade da administração quanto às informações e dados e à preparação e apresentação das demonstrações contábeis submetidas aos exames de auditoria.

• NBC – T – 11 – IT – 01
  2 – OBJETIVOS

  Os objetivos do auditor independente em obter a Carta de Responsabilidade da Administração podem ser resumidos como segue:

  (a) atender às Normas de Auditoria Independente;

  (b) obter evidência auditorial por escrito;

  (c) delimitar as responsabilidades do Auditor e da Administração;

  (d) dar mais confiabilidade as informações verbais obtidas durante a auditoria;

  (e) dar garantias ao auditor independente quanto às responsabilidades posteriores à realização do trabalho, onde o nome do auditor esteja diretamente envolvido, tais como a apresentação das demonstrações aos sócios ou acionistas, a divulgação perante terceiros, e outros.

  (f) possibilitar esclarecimento sobre pontos não constantes das demonstrações contábeis tais como contingências ou responsabilidades não divulgadas, possibilidades efetivas de realização de determinados ativos e também aspectos de continuidade operacional.

• uma carta da adm vai delimitar o que o auditor INDEPENDENTE VAI FAZER ? tá bom.

Questão 123262

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Amostragem em Auditoria; Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

O auditor, ao escolher as notas fiscais a serem examinadas, determinou que fossem separadas as notas com último dígito representado pelo número cinco. Esse procedimento representa uma seleção

• A. casual.
• B. sistemática.
• C. aleatória.
• D. direcionada.
• E. geométrica.

Gabarito: B

Comentários

• 11.11.3.3.1. Seleção sistemática ou por intervalo é aquela em que a seleção de itens é procedida de maneira que haja sempre um intervalo constante entre cada item selecionado, seja a seleção feita diretamente da população a ser testada, ou por estratos dentro da população.
  
  11.11.3.3.2. Ao considerar a seleção sistemática, o auditor deve observar as seguintes normas para assegurar uma amostra, realmente, representativa da população:
  
  a) que o primeiro item seja escolhido ao acaso;
  
  b) que os itens da população não estejam ordenados de modo a prejudicar a casualidade de sua escolha.
  
• Na escolha de uma seleção de amostragem, se dão por meio de 3 tipos: Seleção aleatória Seleção sistemática Seleção Casual Na seleção aleatória, todos os elementos da população têm a mesma probabilida de serem escolhidos.

   Na seleção sistemática, um intervalo constante entre as transações é obrigatório.
  Veja um exemplo de seleção sistemática, o auditor pede todas as notas fiscais com os números 1, 11, 21, 31, 41,.. ou seja, observe que o  intervalo(obrigatório) de 10 unidades é constante e seu último dígito escolhido foi 1.

  Já na seleção casual é efetuada com base na experiência do auditor fiscal, neste ponto, ele pode aplicar uma amostragem de auditoria que não é usado na estatítisca ou não é comum a estatística.
  
  
• Os principais métodos para selecionar amostras correspondem ao uso de seleção aleatória, seleção sistemática e seleção ao acaso. Além destas, temos também a seleção de unidade monetária e seleção por bloco
  
  Seleção aleatória: Aplicada por meio de geradores de números aleatórios como, por exemplo, tabelas de números aleatórios.
  Seleção sistemática: É criado um intervalo de seleção, sendo necessário definir o ponto de início para então selecionar de 30 em 30 (p.e.)
  Seleção ao acaso: Não possui técnica estruturada (não é apropriada quando usar amostragem estatística).
  Seleção de Bloco: Seleção de um ou mais blocos de itens contíguos da população.
  Unidade monetária: Seleção com base em valores. 

• Os principais métodos para selecionar amostras correspondem ao uso de seleção aleatória, seleção sistemática e seleção ao acaso. Além destas, temos também a seleção de unidade monetária e seleção por bloco
  
  Seleção aleatória: Aplicada por meio de geradores de números aleatórios como, por exemplo, tabelas de números aleatórios.
  Seleção sistemática: É criado um intervalo de seleção, sendo necessário definir o ponto de início para então selecionar de 30 em 30 (p.e.)
  Seleção ao acaso: Não possui técnica estruturada (não é apropriada quando usar amostragem estatística).
  Seleção de Bloco: Seleção de um ou mais blocos de itens contíguos da população.
  Unidade monetária: Seleção com base em valores.

• Gabarito letra B

  SISTEMÁTICA

• Se eu tenho as notas fiscais 113, 252, 265, 321, 345 e seleciono só as de final 5, como eu posso afirmar que isso é um intervale constante para dizer que é sistemática?

• Se eu tenho as notas fiscais 113, 252, 265, 321, 345 e seleciono só as de final 5, como eu posso afirmar que isso é um intervale constante para dizer que é sistemática?

  Replicando comentário do douglas e assinando em baixo.

  ABSURDO GABARITO

Questão 123265

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Evidência de Auditoria; Processo de Auditoria

Quando o auditor verifica se o valor do documento que suporta o lançamento contábil foi efetivamente o valor registrado, ele objetiva a conclusão de

• A. existência.
• B. ocorrência.
• C. mensuração.
• D. avaliação.
• E. materialidade.

Gabarito: C

Comentários

• Segundo Hendriksen: "mensuração em contabilidade é o processo de atribuir quantias monetárias quantitativamente significativas à objetos ou eventos relacionados a um empreendimento." Ou seja, mensurar significa dar valor a um bem (tangível ou intangível).

• Pra mim o mais correto seria a materialidade. Ele não está quantificando, sim comprovando o lançamento.

• Gab. (C)

   

  NBCT 11 - NORMAS DE AUDITORIA

  11.2.6.4 – Na aplicação dos testes substantivos, o auditor deve objetivar as seguintes conclusões:

  a) existência – se o componente patrimonial existe em certa data;

  b) direitos e obrigações – se efetivamente existentes em certa data;

  c) ocorrência – se a transação de fato ocorreu;

  d) abrangência – se todas as transações estão registradas; e

  e) mensuração, apresentação e divulgação – se os itens estão avaliados, divulgados, classificados e descritos de acordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.

• exatidão – valores e outros dados relacionados a transações e eventos registrados foram registrados adequadamente. 

  Resposta: C.

• Pra mim o mais correto seria a materialidade. Ele não está quantificando, sim comprovando o lançamento.

  Discordo do colega andré, quando ele fala em valor da nota e o lancado, ele quer verificar a quantidade , os numeros....

Questão 123268

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Gestão de Competências

É tarefa essencial da gestão de competências

• A. articular competências técnicas e comportamentais dos indivíduos e integrá-las aos objetivos estratégicos da organização.
• B. descobrir o talento natural de cada pessoa, talentos que podem vir a ser aprimorados por meio de estratégias de coaching.
• C. procurar desenvolver as capacidades produtivas inerentes a uma pessoa. Essas capacidades devem ser relacionadas com o desempenho de uma tarefa específica.
• D. enfatizar os conhecimentos formais e comportamentais que a pessoa precisa adquirir para desempenhar uma tarefa.
• E. aperfeiçoar, nos gerentes, as habilidades práticas relacionadas com a administração competente dos funcionários de uma organização.

Gabarito: A

Comentários

• Uma boa gestão pública é feita com profissionais competentes, capazes de exercer suas atividades com eficiência. Mas para que se observe isso, o bom gestor precisa antes observar a sua equipe, verificando os seus atributos individuais técnicos- comportamentais e como aqueles potencias podem ser articulados com o sistema gestão. Essa preocupação com as aptidões individuais, valorizam o servidor, tornando-o motivado a exercer com plenitude o seu cargo e assim, atingindo uma boa eficiência.

• RESPOSTA: LETRA A

  b) "descobrir o talento natural de cada pessoa". A gestão de competências é estratégico, não deve ser apenas a nível individual, tem que ser a nível organizacional.

  c) "....capacidades produtivas inerentes a uma pessoa".  Mesmo comentário da letra b.

  d) "...desempenhar uma tarefa". Na verdade, por ser estratégico, envolve mais desenvolver o seu trabalho visando os objetivos da organização.

  e) "aperfeiçoar, nos gerentes,...". A gestão de competências envolve TODA a organização, não apenas os gerentes.

  Espero ter ajudado! :)

• Alternativa "a"

  Competências técnicas = Conhecimento + Habilidade

  Compentência comportamental = Atitudes

  Conhecimento, Habilidade, Atitude = CHA

• A alternativa A está correta e é nosso gabarito. Já a letra B está incorreta, pois a gestão por competências vai além de trabalhar os talentos individuais. A Gestão por competências tem um aspecto global e estratégico, que abrange muito mais do que simplesmente o desenvolvimento pessoal.
  
  Encontramos um problema semelhante na letra C. A gestão por competências vai mais além do que a execução de uma tarefa específica ou a capacidade de uma só pessoa. Na letra D, novamente a banca utiliza a noção de “uma pessoa” e “uma tarefa”.
  
  Portanto, esta alternativa está equivocada. A letra E também está errada, pois a gestão por competências não se limita aos gerentes. O
  gabarito é mesmo a letra A.
  
   

  Fonte: Prof. Rodrigo Rennó

• GAB: LETRA A

  Complementando!

  Fonte: Rodrigo Rennó - Estratégia

  A alternativa A está correta e é nosso gabarito. 

  Já a letra B está incorreta, pois a gestão por competências vai além de trabalhar os talentos individuais. A Gestão por competências tem um aspecto global e estratégico, que abrange muito mais do que simplesmente o desenvolvimento pessoal.

  Encontramos um problema semelhante na letra C. A gestão por competências vai mais além do que a execução de uma tarefa específica ou a capacidade de uma só pessoa.

  Na letra D, novamente a banca utiliza a noção de “uma pessoa” e “uma tarefa”. Portanto, esta alternativa está equivocada. 

  A letra E também está errada, pois a gestão por competências não se limita aos gerentes.

Questão 123271

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Estratégia organizacional; Gestão Estratégica

Segundo o conceito vigente de responsabilidade social corporativa, uma empresa pública deve

• A. cumprir sua responsabilidade social, exercendo com eficiência suas atividades essenciais.
• B. incorporar em seu planejamento o máximo possível de atividades beneficentes para os setores mais carentes da sociedade.
• C. incorporar o processo de gestão socialmente responsável como um instrumento que proporciona vantagens competitivas frente a seus concorrentes.
• D. levar em consideração, prioritariamente, sua responsabilidade política, pois deve expressar os interesses do governo eleito democraticamente.
• E. buscar a legitimação de suas ações por meio da implantação de instrumentos de responsabilização dos gestores pelos resultados alcançados.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E
  Podemos dizer que a responsabilidade social corporativa (da empresa) é a extensão do papel empresarial além de seus objetivos econômicos. Está devidamente voltada para as questões morais e éticas que envolvem as políticas praticadas pela organização. Uma empresa passa a ser considerada se cumprir com todas as suas políticas sociais implementadas e também ao adotar uma visão estratégica de negócios transparente e honesta com todos aqueles que possuem algum tipo de relacionamento direto com a mesma.
  O item correto também está relacionado ao conceito de accountability, pois trata-se de empresa pública (responsabilização dos gestores)...
  Cuidado com a letra A, pois aqui não estamos a falar de atividades essenciais.
• Eu respondi de primeira a letra "C", contudo, estaria correto se a questão estivesse falando de uma empresa privada, mas como é sobre uma empresa pública, a opção correta é a "E", pois trata da responsabilização dos gestores, o que nos remete, como comentado acima, à accountability
  
  Grande abraço a todos
• Questão que se deve pensar muito bem antes de responder.
  Responsabilidade social corporativa na sua essência é a forma de gestão ética e transparente que tem a organização com suas partes interessadas, de modo a minimizar seus impactos negativos no meio ambiente e na comunidade, independentemente se proporcionar vantagens competitivas ou não. A relação da empresa com a sociedade está acima de tudo.  Fazer por fazer apenas não basta e, consequentemente, implantar instrumentos para avaliar se os resultados foram realmente alcançados torna o compromisso da empresa perante a sociedade ainda mais completo e efetivo.
  
  

• Famoso contrato ge gestão associado ao accountability.

Questão 123274

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão Estratégica; Liderança e Motivação

Em relação à abordagem contingencial da motivação, considere:

I. Esta abordagem se opõe ao modelo de motivação humana de Maslow, ao presumir que existe uma maneira correta, válida para todas as situações, de motivar as pessoas.

II. A motivação depende das expectativas e dos objetivos individuais, que podem incluir tantos ganhos materiais como reconhecimento profissional.

III. Nesta abordagem, se a pessoa acredita que seu desempenho é, ao mesmo tempo, possível e necessário para obter dinheiro, ela se aplicará nesse desempenho. O desempenho torna-se um resultado intermediário para obter dinheiro, que, por sua vez, é um outro resultado intermediário para alcançar resultados finais diversos.

IV. Desta perspectiva, existe uma forte relação entre expectativas e recompensas. Se uma pessoa acredita que um grande esforço despendido tem pouco efeito sobre o resultado, tenderá a não se esforçar muito, pois não vê relação entre nível de produtividade e recompensa.

V. Esta abordagem se apoia em dois tipos de fatores: os higiênicos ou extrínsecos e os motivacionais ou intrínsecos; sendo os primeiros os mais importantes para explicar a falta de motivação no trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. I, III e IV.
• C. II, III e V.
• D. II e IV.
• E. III e V.

Gabarito: D

Comentários

• Abordagem Contingencial divide-se em teorias:TEORIA CLÁSSICA: é a organização de um regime fechado, rígido e mecânico sem conexão com seu ambiente exterior. A preocupação dos autores clássicos era encontrar a melhor maneira de organizar, valendo para qualquer tipo de organização. Nessa teoria clássica aplica-se o bom senso. O que valia para uma organização valia para as demais.TEORIA DAS RH: Nessa teoria a maior preocupação era o comportamento humano e o relacionamento informal e social dos participantes dos grupos sociais que determinam o comportamento individual. O que era válido para uma organização humana era válido para as demais.TEORIA DA BUROCRACIA: Foi trazida das obras de MAX WEBER; preocupado com os aspectos internos e formalidades de um sistema fechado, na divisão do trabalho, no poder da autoridade, na imposição de regras e disciplina. Buscando um caráter racional, legal, impessoal e formal para a máxima eficiência. Com essa teoria inicia-se a crítica da organização burocrática.TEORIA ESTRUTURALISTA: O conceito de organização e do homem são amplificados numa tentativa de integração entre as abordagens clássicas e humanisticas a partir de uma moldura da Teoria da Burocracia. Os Estruturalistas desenvolvem análises comparativas das organizações facilitando a localização de características organizacionais.TEORIA NEOCLÁSSICA: Marca um retorno dos clássicos atualizados inovando e adaptando a mudança. Utilizando velhos conceitos de uma teoria que é a única que apresenta um caráter universal.TEORIA COMPORTAMENTAL: é uma teoria deixada como herança da teoria das RH; ela ampliou o conceito do comportamento social, comparando estilo tradicional de Administração com o moderno estilo na compreensão dos conceitos de comportamento de motivação. Para mudar uma organização e para se adaptar à dinâmica é preciso mudar o comportamento dos seus participantes e suas relações.TEORIA DE SISTEMAS: Ela desenvolveu ampla visão de organização seguindo uma preocupaç
• A teoria restritiva defende que o profissional tem o objetivo de satisfazer as realizações econômicas e profissionais.Abraham Maslow, com a sua "Teoria da Hierarquia de Necessidades". De acordo com seus estudos: "apenas as necessidades não satisfeitas são fontes de motivação". (Montana & Charnov, 1999:205)

• MODELO CONTINGENCIAL DE MOTIVAÇÃO

  de Vroom desenvolveu uma teoria da motivação que reconhece a evidência de que diferentes maneiras, conforme a situação em que estejam colocadas, enfatizando assim as diferenças individuais. Segundo ele, existem três fatores que determinam em cada indivíduo a motivação para produzir:

  I. Os objetivos individuais, ou seja, a força do desejo de atingir objetivos;

  II. a relação que o indivíduo percebe entre a produtividade e o alcance dos seus objetivos individuais;

  III. A capacidade de o indivíduo influenciar seu próprio nível de produtividade, à medida que acredita poder influenciá-lo.

• Não entendi o erro da última alternativa
  V. Esta abordagem se apoia em dois tipos de fatores: os higiênicos ou extrínsecos e os motivacionais ou intrínsecos; sendo os primeiros os mais importantes para explicar a falta de motivação no trabalho.
  
• Abordagem Contingencial da motivação humana
  
  Os dois modelos de motivação humana - o de Maslow, que se baseia na estrutura hierárquica e uniforme das necessidades humanas, e o de Herzberg, que se fundamenta em duas classes de fatores estáveis e permanentes - presumem implicitamente existir sempre "uma melhor maneira" de motivar, válida para todas as pessoas e para todas as situações.
  A evidência, contudo, tem demonstrado que diferentes pessoas reagem diferentemente de acordo com a situação.
  Uma teoria da motivação para ser válida precisaria levar em conta essas contingências. 
  Dentro desse filão, Vroom desenvolveu uma teoria da motivação (Teoria Contigencial - Teoria da Expectância) -  que rejeita noções preconcebidas e reconhece tanto as diferenças individuais das pessoas quanto as diferentes situações nas quais elas podem se encontrar.
  
  Assim,
  I. Esta abordagem se opõe ao modelo de motivação humana de Maslow, ao presumir que existe uma maneira correta, válida para todas as situações, de motivar as pessoas. (ERRADA)
  II. A motivação depende das expectativas e dos objetivos individuais, que podem incluir tantos ganhos materiais como reconhecimento profissional. (CERTA)
  III. Nesta abordagem, se a pessoa acredita que seu desempenho é, ao mesmo tempo, possível e necessário para obter dinheiro, ela se aplicará nesse desempenho. O desempenho torna-se um resultado intermediário para obter dinheiro, que, por sua vez, é um outro resultado intermediário para alcançar resultados finais diversos. (?)(ERRADA)
  IV. Desta perspectiva, existe uma forte relação entre expectativas e recompensas. Se uma pessoa acredita que um grande esforço despendido tem pouco efeito sobre o resultado, tenderá a não se esforçar muito, pois não vê relação entre nível de produtividade e recompensa. (CERTA)
  V. Esta abordagem se apoia em dois tipos de fatores: os higiênicos ou extrínsecos e os motivacionais ou intrínsecos; sendo os primeiros os mais importantes para explicar a falta de motivação no trabalho. (Herzberg) (ERRADA)
  
• V. Esta abordagem se apoia em dois tipos de fatores: os higiênicos ou extrínsecos e os motivacionais ou intrínsecos; sendo os primeiros os mais importantes para explicar a falta de motivação no trabalho.
   
  Fatores higiênicos
   
  Esses fatores estão relacionados com o meio que o funcionário atua, são fatores determinados pela organização, e que fazem parte da cultura da empresa, ou seja, fora do controle dos funcionários, de responsabilidade apenas da empresa e de seus respectivos administradores. Esses fatores são necessários para ajustar os colaboradores a seu ambiente, porém não são determinantes para gerarem motivação ou produtividade a longo prazo. São fatores que referem-se às condições que rodeiam o funcionário enquanto trabalha, englobando as condições físicas e ambientais de trabalho, o salário, os benefícios sociais, as políticas da empresa, o tipo de supervisão recebido, o clima de relações entre a direção e os funcionários, os regulamentos internos, as oportunidades existentes etc. Correspondem à perspectiva ambiental.
   
• Oi!
  Em relação ao item 3, não entendi pq a banca considou errado...
  <<Nesta abordagem, se a pessoa acredita que seu desempenho é, ao mesmo tempo, possível e necessário para obter dinheiro, ela se aplicará nesse desempenho.[até aqui ok, certo!] O desempenho torna-se um resultado intermediário para obter dinheiro, que, por sua vez, é um outro resultado intermediário para alcançar resultados finais diversos.>>
  acho q a fcc considou essa parte em vermelho errada, msm sem concordar, TEORIA DA EXPECTAÇÃO DE LAWLER III:
  <<as pessoas desejam R$ pq lhes permitem não somente a satisfação de necessidades fisiológicas e de segurança, mas tbm lhes dá condições p/ satisfação das necessidas sociais, estima e de autorealização. Se as pessoas percebem e creem q seu desempenho é possível e necessário p/ obter + R$, elas, certamente, desempenharão suas tarefas de melhor forma possivel.>> ou seja, as pessoas desejam R$ pq elas podem obter outras coisas p/ sua felicidade (o R$ não é o fim  em si) e por consequência vem o desempenho p/ obter a grana. 
  Tem a seguinte equação da  Teoria:
  NECESSIDADES NÃO SATISFEITAS + CRENÇA Q A OBTENÇÃO DE R$ REQUER DESEMPENHO = MOTIVAÇÃO P/ DESEMPENHAR
  da equação, acho q dá p/ depreender q a banca considou o "resultados diversos" (q seria as necessidades não satisfeitas) como sendo um dos fatores p/ o desempenho e  não o fim almejado.
  enfim, eis a minha teoria p/ explicar a questão...=S
• Nossa Senhora,
  
  Queimei a mufa pra entender seu comentário aqui Isabel, vou tentar dar outra possibilidade de interpretação
  
  Nesta abordagem, se a pessoa acredita que seu desempenho é, ao mesmo tempo, possível e necessário para obter dinheiro (esta é a finalidade da sua ação, conseguir dinheiro - no exemplo da questão) , ela se aplicará nesse desempenho (ou seja, visando o dinheiro). O desempenho torna-se um resultado intermediário para obter dinheiro, que, por sua vez, é um outro resultado intermediário para alcançar resultados finais diversos (ora, para mim não pode afirmar que, neste caso específico, o dinheiro vai servir de resultado intermediário para outros fins diversos; no início da questão, o exemplo era de uma pessoa que visava obter o dinheiro e consegui-lo já vai ser o resultado final almejado)
  
  Não sei se viajei demais... Mas é a única solução que consegui imaginar
  
  abraço
• Olá.
  
  Acredito que o erro da III está na genaralização, nem todas as pessoas ficam motivadas somente com expectativas de aumentos financeiros, existem pessoas que se motivam com questões como qualidade de vida, segurança, saúde física e mental, maior disponibilidade de tempo para família e lazer.
  
  Abçs.
• Teoria da Expectativa - (Modelo Contingencial de Vroom)
   
  As necessidades humanas podem ser satisfeitas por meio do seu engajamento em certos comportamentos.
   
  As pessoas optam por aqueles comportamentos que julgam que as levarão aos resultados que lhes são atrativos.
   
  As pessoas são motivadas quando acreditam que podem cumprir a tarefa(resultado intermediário) e que as recompensas (resultado final) decorrentes são maiores do que o esforço feito. 
   
  Construtos básicos:
  • Valência: valor de uma recompensa específica.
  • Expectância: crença de que o esforço levará ao desempenho desejado;
  • Instrumentalidade: crença de que o desempenho está relacionado com as recompensas desejadas.
   
  Motivação é fruto de: expectativas; recompensas; relações entre expectativas e recompensas.
  
  MODELO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXPECTATIVA DE VROM:
  - EXPECTATIVA: comportamento da pessoa
  
  - RESULTADO INTERMEDIÁRIO: produtividade elevada
  
  - RESULTADO FINAL: dinheiro; denefícios sociais; reconhecimento do gerente; promoção; aceitação do grupo.
  
  Ver página 13 no link: http://www.scribd.com/doc/54643175/0098951-02-Teorias-da-Motivacao
  
  Espero ter ajudado!
  

• Comentário:

  Já de cara você deve estar se perguntando: “Camila, que teoria contingencial é essa, que eu nunca vi?”. A resposta para a sua dúvida está na parte teórica, pois lá eu te falei que a Teoria da Expectância de Victor Vroom também era chamada de Abordagem Contingencial da Motivação. Isso porque esse modelo defende que cada pessoa tem desejos e expectativas diferentes, valorizando as recompensas também de forma única. Agora que esclarecemos esse ponto, vamos analisar as alternativas?

  I – Errado, pois a Abordagem Contingencial, como eu falei acima, defende que cada pessoa valoriza uma recompensa de uma maneira diferente, além de ter desejos e expectativas diversas. Dá pra desconfiar até pelo nome, né pessoal? Abordagem contingencial.

  II – Verdadeiro. A Teoria da Expectância diz que cada indivíduo pode valorizar e desejar uma recompensa de forma diferente. Como depende de pessoa para pessoa, alguns podem valorizar mais o dinheiro e outros o reconhecimento ou o desenvolvimento pessoal.

  III – Errado. O único erro da assertiva seria dizer que o dinheiro seria um resultado intermediário. Pela teoria, o desempenho seria o resultado intermediário e o dinheiro, assim como as outras recompensas, seria o resultado final.

  IV – Verdadeiro. O item retratou exatamente a relação da teoria quanto à expectância e à instrumentalidade. 

  V – Errado. A teoria que se baseia nos fatores higiênicos e motivadores é a Teoria Bifatorial de Herzberg. 

  Gabarito: D

• Analisando as afirmativas detectamos que a "V" não se relaciona com o modelo contingencial, pois fatores intrínsecos e extrínsecos é teoria bifatorial (herzberg).

  Assim já eliminamos a "C" e a "E".

  Analisando a "II":

  A motivação depende das expectativas e dos objetivos individuais, que podem incluir tantos ganhos materiais como reconhecimento profissional.

  Percebemos que a única afirmativa está correta, assim a única opção que resta com a alternativa "II' é a letra "D", que é o gabarito.

• Abordagem Contigencial de Motivação = Teoria da Expectância de Vroom

Questão 123277

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão da informação e do conhecimento

A implantação da tecnologia de informação pode alterar drasticamente as estruturas de poder das organizações, pois,

• A. ao deixar de utilizar métodos manuais e passar a utilizar meios eletrônicos, produz necessariamente reações comportamentais como resistências e medos.
• B. ao fornecer informações rápidas e precisas aos diversos pontos da organização, torna impossível que uma pessoa ou grupo controle as informações que podem influenciar a definição das situações organizacionais.
• C. ao fortalecer a supervisão, centraliza o poder na alta direção, provocando mudanças nas relações de poder entre os indivíduos ou grupos, fortalecendo a influência de uns e eliminando a fonte de poder de outros.
• D. em relação a ganhos salariais e autonomia funcional, todos os trabalhadores sofrem os impactos negativos da nova tecnologia.
• E. ao alterar a natureza das tarefas, que antes eram manuais, com contato direto e físico, provoca uma forte descentralização e democratização dos setores que utilizam intensivamente os novos sistemas de informação.

Gabarito: C

Comentários

• 
  

  Questão quase idêntica FCC-2009-PGE-RJ Técnico Superior Administrador

  A implantação da tecnologia de informação pode alterar drasticamente as estruturas de poder das organizações, acrescentando níveis hierárquicos, fortalecendo a supervisão, centralizando o poder na alta direção, provocando mudanças nas relações de poder entre os indivíduos ou grupos, fortalecendo a influência de um e eliminando a fonte de poder de outro.

• As alternativas A, D e E são muito absurdas, não vale nem a pena comentar. A alternativa B está errada por causa do "impossível", pois é possível sim, através de senhas e restrições de segurança, definir quem terá acesso a determinadas informações.
  
  Alternativa C correta.
  
  A alta direção da empresa deixa de ser "refém" de um ou outro funcionário que se considera o "dono" da informação a partir do momento em que todo o processo está informatizado.
• A FCC copiou a questão do texto "OS IMPACTOS DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO NAS ORGANIZAÇÕES:UMA VISÃO POLÍTICA", de LUIZ GONZAGA RIBEIRO NETO.
  
  Segundo o autor: 
  
  A tecnologia pode alterar profundamente as estruturas organizacionais, provocando mudanças desde a forma de administração até o layout da empresa. Um discussão importante seria se estas mudanças nas estruturas seriam de baixo para cima ou de cima para baixo. Sobre o impacto da Tecnologia de Informação na estrutura e processos organizacionais, Rodrigues (1988), destaca feitos principais:
  − Alteração no processo de trabalho, onde certos tipos de tarefas diminuem ou cessam, criando-se outros. Ex.: datilografia / digitação;
  − Alteração na estrutura organizacional, eliminando postos de supervisão e criando postos de nível de gerência;
  − Mudança no perfil da mão-de-obra, exigência denovas especializações, habilidades e qualificação
  − Burocratização da organização em função da grande quantidade de informação, o que aumenta o número de relatórios, procedimentos e rotinas. A TI apresenta caráter de padronização e normatização organizacional;
  − Favorece a centralização das decisões na direção, diminuindo a influência da gerência média, devido a integração entre os departamentos proporcionada pelo sistema. Assim as informações estão disponíveis à direção de maneira rápida e precisa sem a necessidade de intermediários;
  − Diminuição dos níveis de supervisão, onde a própria máquina estabelece o ritmo de trabalho e controla os subordinados registrando produção, erros, horas paradas, etc.
  
  Questão copia&cola. É engraçado falar que a TI aumenta os níveis hierárquicos, centraliza o poder, normalmente fala-se no contrário disso. Segundo Ferreira
  
  "dentre tantos fatores, a gestão e estrutura organizacional fundamentada pela TI deve atender aos seguintes critérios:
  • Níveis hierárquicos reduzidos, pela integração de órgãos, funções e atividades, deixando para trás hierarquias rígidas, burocráticas e verticais onde a informação tem transito lento;
  • Maior delegação de responsabilidades, motivada pela exigência de respostas mais rápidas as demandas ambientais, os profissionais envolvidos devem estar qualificados, capacitados e comprometidos com resultados;"
  
  Mas, infelizmente em concursos é assim, se algum autor fala alguma coisa, é verdade absoluta e temos que aceitar.
  
  Abraço,
  Rafael Encinas
  www.admpublica.com.br

• Desculpe mas nao acho a alternativa A absurda. Aliás, nao julgo nenhum tipo de comentário/duvida como absurdo ou "muito fácil"... Cada um faz o melhor que pode e, as vezes, o que eh básico para uns nao eh para outros. (Desculpe o desabafo, e sim, acertei a questão).

  Eu iria marcar a A. Sou tiazona, BEM tiazona. E me lembro que, em uma empresa em que trabalhava, teve até greve de um setor quando foi instalada uma nova tecnologia, por medo dos funcionários da área atingida perderem seus empregos. Isto pode nao estar em teoria de autor algum, mas eu VI isso...

  Enfim, desculpe o desabafo e Adelante siempre. Nao precisa dar notas, e se ofendi alguém me avisa q deleto o post aqui...

• "centralizando o poder na alta direção" - Cabe duas interpretações

  Centraliza no sentido de um domínio maior do administrador sobre os setores.

  Em compensação descentraliza as informações da empresa para vários setores aumentando a autonomia do supervisor.

• Se você pensar na prática, na sua empresa... vai errar! concurso não quer isso...

Questão 123280

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão Estratégica

Com relação à descrição de um problema no Planejamento Estratégico, considere:

I. O problema é sempre relativo ao ator que o declara, pois o resultado de um jogo social pode ser um problema para um dos atores, uma ameaça para outro, um êxito para um terceiro e uma oportunidade para um quarto.

II. Um problema pode ser definido como um mal-estar, sujeito a inúmeras interpretações para um mesmo jogador.

III. O vetor de descrição de um problema permite reunir em um único significado, para o ator que o analisa, as diferentes interpretações de um problema.

IV. Os descritores de um problema devem ser precisos e monitoráveis e o conjunto dos descritores deve ser suficiente para conter, em uma única formulação, os vários significados.

V. Uma descrição é suficiente se ela explicita as ambiguidades inerentes ao conteúdo do problema, caso contrário, diz-se que a descrição é incompleta ou inadequada.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, III e IV.
• C. I e V.
• D. III e IV.
• E. III, IV e V.

Gabarito: B

Comentários

• Vide: planejamento estratégico situacional (PES) - Carlos Matus

• Reposta B) assunto complexo, veja referências:
  
  http://www.scielo.br/pdf/prod/v3n2/v3n2a04.pdf - Planejamento Estratégico Situacional
  http://www.iteia.org.br/exercendo-a-arte-de-planejar-atraves-do-planejamento-estrategico-situacional - A arte do Planejamento Estratégico Situacional
• "O Planejamento Estratégico Situacional (PES) é um método desenvolvido pelo economista Carlos Matus [...] e foi concebido para auxiliar os dirigentes de empresas públicas, sendo também aplicável a qualquer órgão cujo "centro do jogo" não seja exclusivamente o mercado, mas o jogo político, econômico e social."
  
  Analisando as afirmativas:
  I. O problema é sempre relativo ao ator que o declara, pois o resultado de um jogo social pode ser um problema para um dos atores, uma ameaça para outro, um êxito para um terceiro e uma oportunidade para um quarto. CERTO.
  "Cada ator retira da realidade uma interpretação dos fatos, conforme as lentes com que os observa."
  "PROBLEMA é uma situação de desconforto detectada pelo ATOR, que por sua vez, é uma organização, uma personalidade ou um grupo social. O "PES" entende que o problema é sempre relativo a um JOGADOR ou ATOR. Ou seja, o "PES" entende que para um mesmo ponto, os jogadores poderão ter perspectivas diferentes. Mas cada um com somente UMA. Ou seja, ou você defende uma coisa ou outra, mas as duas não!"
  II. Um problema pode ser definido como um mal-estar, sujeito a inúmeras interpretações para um mesmo jogador. ERRADO.
  Cada jogador assume apenas uma perspectiva no PES.
  III. O vetor de descrição de um problema permite reunir em um único significado, para o ator que o analisa, as diferentes interpretações de um problema. CERTO.
  "o VDP (Vetor Descritivo do Problema) deve cumprir as seguintes funções:
  1º) reúne em um único significado, para o ator que o analisa, as diferentes interpretações possíveis para o nome do problema;
  2º) Determina o que deve ser explicado;
  3º) Verifica o problema de modo monitorável, para que possa acompanhar sua evolução;
  4º) Verifica a eficácia da ação para enfrentá-lo: se o problema melhora ou piora por causa do plano, melhora ou piora o VDP;"
  IV. Os descritores de um problema devem ser precisos e monitoráveis e o conjunto dos descritores deve ser suficiente para conter, em uma única formulação, os vários significados. CERTO.
  "Os descritores do problema – VDPs – devem satisfazer os seguintes requisitos: serem precisos e monitoráveis; cada descritor deve ser necessário à descrição do problema; o conjunto dos descritores devem ser suficientes para conter, em uma única explicação, as várias interpretações possíveis; nenhum descritor deve-se referir a causa ou às conseqüências; não deve haver relação causal entre os descritores; e nenhum descritor deve repetir, ainda que de outro modo, o que foi dito por outros descritores."
  V. Uma descrição é suficiente se ela explicita as ambiguidades inerentes ao conteúdo do problema, caso contrário, diz-se que a descrição é incompleta ou inadequada. ERRADO.
  "Diz-se de uma descrição que é suficiente se ela ELIMINAR qualquer ambigüidade quanto ao conteúdo do problema."
  
  FONTES: aqui e aqui.

• dificílima questão. Mas se soubéssemos que : 1- problema é relativo à descrição e análise de cada ator partícipie do planejamento e 2- em um significado,inúmeras interpretações, já poderíamos matar a questão.

Questão 123283

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão Estratégica

Com relação ao método do Balanced Scorecard, considere:

I. Foi desenvolvido a partir da constatação de que os métodos tradicionais de acompanhamento do desempenho das organizações não eram suficientes para atender ao grau de complexidade e ao dinamismo do ambiente empresarial contemporâneo.

II. Os vetores considerados na avaliação de desempenho do Balanced Scorecard são o financeiro, os clientes, os processos internos e o aprendizado e crescimento.

III. Inicia-se com a definição da visão e da missão atribuídas à organização, analisando, prioritariamente, os ambientes externo e interno, é seguida pela formulação de metas, depois, pelos objetivos e as estratégias e, finalmente, pela implementação.

IV. Os níveis a partir dos quais se estrutura um Balanced Scorecard são o explicativo, o normativo, o estratégico e o táticooperacional.

V. Foi utilizado inicialmente como um modelo de avaliação e performance empresarial, porém, a aplicação em empresas proporcionou seu desenvolvimento para uma metodologia de gestão estratégica.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e V.
• B. I, II, III e IV.
• C. I, III e V.
• D. II e III.
• E. II e IV.

Gabarito: A

Comentários

• III - definição de planejamento estratégicoV - O BSC não está no nível operacional
• IV. Os níveis a partir dos quais se estrutura um Balanced Scorecard são o explicativo, o normativo, o estratégico e o táticooperacional.Os níveis do BSC são: o estratégico, o tático e operacional.
• Segundo Kaplan & Norton (1997) o alinhamento do BSC com a estratégia empresarial inicia-se com a definição da missão e dos objetivos estratégicos do negócio em cada uma das quatro perspectivas. Na seqüência realiza-se uma análise dos fatores críticos de sucesso para o atingimento dos objetivos estratégicos e selecionam-se indicadores de desempenho para obter-se o feedback da implantação e sucesso da estratégia.
• O item III encontra-se ERRADO porque as etapas  que orientam o BSC são outras. Antes de tudo deve-se reafirmar as metas e os propósitos  fundamentais da organização. Depois disso, deve-se formular e traduzir a estratégia da organização. Depois deve-se formular os objetivos estratégicos.  Na sequencia deve-se escolher e elaborar os indicadores e, por fim, deve-se elaborar o plano de implementação e implementa-lo. Kaplan sugere ainda  as fases de monitorar,aprender,  testar e adaptar. 
• Gabarito: A
  
  
  I. Foi desenvolvido a partir da constatação de que os métodos tradicionais de acompanhamento do desempenho das organizações não eram suficientes para atender ao grau de complexidade e ao dinamismo do ambiente empresarial contemporâneo. CERTO
  
  II. Os vetores considerados na avaliação de desempenho do Balanced Scorecard são o financeiro, os clientes, os processos internos e o aprendizado e crescimento. CERTO
  
  III. Inicia-se com a definição da visão e da missão atribuídas à organização, analisando, prioritariamente, os ambientes externo e interno, é seguida pela formulação de metas, depois, pelos objetivos e as estratégias e, finalmente, pela implementação. ERRADO. Inverteu as fases.
  
  IV. Os níveis a partir dos quais se estrutura um Balanced Scorecard são o explicativo, o normativo, o estratégico e o tático-operacional. ERRADO. O BSC é um processo de melhoria contínua que contempla, além do nível estratégico, também os níveis tático e operacional. Incorreta, portanto, por incluir os níveis explicativo e normativo.
  
  V. Foi utilizado inicialmente como um modelo de avaliação e performance empresarial, porém, a aplicação em empresas proporcionou seu desenvolvimento para uma metodologia de gestão estratégica. CERTO.

• Comentários do prof. Wagner Rabello Jr. do canaldosconcursos:
  
  
  I. Certo. Além disso, o BSC atrelou outras perspectivas até então menos tradicionais (clientes, processos internos e aprendizagem e crescimento), posto que até então, as culturas organizacionais estão muito ligadas, quase sempre, ao viés financeiro.

  Nessa esteira, cabe ressaltar que, na prática, as organizações podem mudar, e até mudam, o BSC, atrelando outras perspectivas. Segundo Silvio Gelman e Stella Reis, na Administração Pública, por exemplo:

  O Balanced Scorecard na esfera pública deve contemplar medidas nas dimensões de efetividade, eficácia e eficiência, pois uma organização pública, para prestar serviços com excelência, precisa realizar a sua função social (efetividade) com qualidade na prestação de serviços (eficácia) e com o menor consumo de recursos possível (eficiência).

  Uma instituição governamental que busca apenas ser mais eficiente, reduzindo custos e aumentando a sua produtividade pode comprometer a qualidade da prestação do produto/serviço ofertado. Ademais, ofertar um produto e/ou serviço com eficiência e eficácia não é garantia de alcançar a efetividade (gerar benefícios, efeitos ou impactos diretos ou indiretos no cumprimento de sua função).

  II. Certo. Tranquilo, e muito repetitivo em provas, este item.

  III. Errada. Segundo Kaplan & Norton (2001), para se implementar a metodologia BSC é preciso: traduzir a estratégia em objetivos e iniciativas específicos; em seguida, é necessário coletar dados. Após é necessário ter sempre a oportunidade de avaliar se o rumo traçado está sendo seguido; por fim, existe algo que pode desviar da direção escolhida: a estratégia não ter sido implementada da maneira proposta, ou seja, os processos não foram melhorados, não foram criados novos produtos, ou ainda os funcionários não foram treinados adequadamente.

  IV. Errada. O BSC se estrutura no nível estratégico, posto que engloba toda organização.

  V. Certo. Também vale ressaltar a inclusão do mapa estratégico.

• Percebe-se que há muitas controvérsias nesse assunto.
  Uns falam que o BSC se aplica apenas ao nível estratégico, outros dizem que não se aplica ao nível operacional, enquanto outros falam que se aplica aos 3 níveis do planejamento. Dentro disso tudo, pelo Wikipedia (que já foi usado pra justificar outras questões) se verifica que ele se aplica para curto e longo prazos, exceto o médio.
  Muito interessante essa disciplina chamada Administração Geral. Só falta alguém defender que ela é uma ciência. ¬¬

• sabem por que há controvérsias? porque a banca costuma pular de autor em autor, não se decidindo, não se definindo, e a cada prova, a cada questão, você vê temas, os mesmo temas, sendo cobrados de maneira distinta, à luz de um ou outro autor. Isso só vai acabar quando o edital abarcar os referentes bibliográficos pedidos para cada matéria. Fica realmente complicadíssimo você conseguir estudar todo o edital através de 3, 4 viés bibliográficos distintos.

• Marcus,

  O BSC é uma ferramenta criada a nível estratégico para desdobrar a estratégia em objetivos, metas e indicadores de desempenho para caad perspectiva da ferramenta, quais sejam: processos internos, clientes, aprendizado e crescimento e financeiro. Sua função precípua é OPERACIONAL, ou seja, visa traduzir generalidades da estratégia em ações mensuráveis, temporais e tangíveis.

• - A primeira e a segunda frase estão perfeitas.

  - Já a terceira frase está errada, pois se relaciona com as fases do planejamento estratégico, e não do BSC.

  - A quarta afirmativa também está incorreta, pois os níveis do Balanced Scorecard são os do planejamento: estratégico, tático e operacional.

  - A quinta frase está correta.

  Gabarito  letra A.

  Apostila prof Rodrigo Rennó

Questão 123286

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Qualidade na Administração Pública; Qualidade no setor público

Uma gestão pública baseada em resultados implica geração de valor público, ou seja,

• A. a realização de serviços que sejam efetivamente rentáveis, gerando retornos crescentes para os impostos pagos pelos cidadãos.
• B. a orientação sistemática da administração pública para a redução dos custos dos serviços.
• C. o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle formais da administração pública, evitando a corrupção e o desperdício.
• D. a orientação para objetivos que ofereçam respostas efetivas a necessidades ou demandas socialmente legítimas da sociedade.
• E. a crescente publicização da administração pública, permitindo uma ampla participação dos mais pobres na implementação dos serviços básicos.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa DA gestão pública vê o cidadão como contribuinte de impostos e como cliente dos seus serviços. Os resultados da ação do Estado são considerados bons não porque os processos administrativos estão sob controle e são seguros, mas porque as necessidades do cidadão-cliente estão sendo atendidas.A gestão pública de um governo empreendedor promove a competição e focaliza resultados e não normas de procedimento, redefinem seus usuários como clientes, oferecendo-lhes opções – entre escolas, programas de treinamento, tipos de moradia.

• Alternativa (d)

  
  

  A gestão pública vem sendo crescentemente avaliada pelos resultados efetivamente alcançados. Uma gestão pública baseada em resultados implica na geração de Valor Público, ou seja, na proposição e alcance de objetivos que ofereçam respostas efetivas a necessidades ou demandas da sociedade e:

  - que sejam politicamente desejadas (que tenham legitimidade);

  - cuja propriedade seja coletiva;

  - que requeiram a geração de mudanças sociais (resultados) que alterem aspectos da sociedade.

  A criação de Valor Público também pressupõe o melhor uso possível dos meios, isto é, a eficiência. Este é um dos papéis fundamentais do gestor público. Não é mais aceitável pela sociedade que resultados sejam alcançados a qualquer custo.

  
  

  FONTE: http://www.fdc.org.br/blogespacodialogo/Lists/Postagens/Post.aspx?ID=191
  

• Gerar valor público = atender as necessidades e demandas sociais.

  Gabarito: D

Questão 123289

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Governabilidade, Governança e Accountability

Uma inovação adotada a partir da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, que pode contribuir para a modernização da administração pública no Brasil é a

• A. descentralização dos serviços públicos.
• B. obrigatoriedade de licitações na administração pública.
• C. instituição dos contratos de gestão.
• D. privatização de empresas estatais.
• E. terceirização de funções na administração pública.

Gabarito: C

Comentários

• O contrato de gestão adquiriu legitimidade a partir da promulgação da EC 19/98, denominada Reforma Administrativa. A EC 19/98, inseriu, no § 8° do art. 37 da CF/88, a previsão da celebração de contratos de gestão entre o Poder Público e os órgãos da Administração Direta.Art. 37, § 8° da CF/88:A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:I - o prazo de duração do contrato;II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;III - a remuneração do pessoal.

• Os contratos de Gestão foram inseridos na CF com a Emenda constitucional 19 de 1998.

  Segundo Chiavenato, trata-se de um compromisso institucional, firmado entre o Estado, por intermédio de seus ministérios, e um entidade pública estatal, a ser qualificada como Agência Executiva, ou uma entidade não-estatal, qualificada como Organização Social. Seu propósito é contribuir ou reforçar o atingimento de objetivos de polícas públicas, mediante o desenvolvimento de um programa de melhoria de gestão, com vistas a atingir uma superior qualidade do produto, serviçol prestado ao cidadão. Um contrato de gestão especifica metas ( e respectivos indicadores), obrigações, responsabilidades, recursos, condicionais, mecanismos de avaliação e penalidades. Por parte do Poder Público contratante, o contrato de gestão é um instrumento de implementação, supervisão e avaliação de políticas públicas de forma descentralizada, racionalizada e autonomizada, na medida em que vincula recursos ao atingimento de finalidades públicas. Por outro lado, no âmbito interno das organizações (estatais ou não-estatais) contratadas, o contrato de gestão se coloca como um instrumento de gestão estratégica, na medida em que direciona a ação organizacional, assim como a melhoria da gestão, aos cidadãos-clientes, beneficiários de determinadas políticas públicas.

  Ou seja, trata-se de uma inovação trazida com a Emenda 19 de 1998 que tem por finalidade melhorar a prestação do serviço dada ao cidadão-cliente, mediante uma maior autonomia por parte do ente estatal (Agência executiva) ou Ente não-estatal ( Organização Social).

• Gabarito C

  Não tem o que fazer. Decora!!!!!!
  

• Gabarito C.

  Gente vamos colocar o gabarito antes de explicações e adjacentes

  
  

  CF/88

  Artigo 37

  
  

  §8º :A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

  
  

  I - o prazo de duração do contrato;

  II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

  III - a remuneração do pessoal.

  
  

  Os cães ladram....... mas a caravana não para.

  
  

  Nunca desista dos seus sonhos

• Lembre-se que q emenda de 98 instituiu o princípio da eficiência na adm pública ( limpE) Isso é atrasado aos contratos de gestão que tbm valorizam esse aspecto ( liguei a isso)

Questão 123292

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão por resultados

A implantação da gestão por resultados na administração pública envolve

• A. orientar a avaliação da administração governamental pelos custos do serviço prestado.
• B. difundir em toda a administração pública o controle por objetivos e metas.
• C. adotar indicadores de produtividade dos servidores públicos, para poder demitir os improdutivos.
• D. garantir uma ampla transparência dos serviços públicos, permitindo o controle pela sociedade.
• E. orientar as políticas de recursos humanos pelos parâmetros de avaliação de pesquisas de opinião pública.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa b refere-se ao conceito de Planejamento Estratégico, em que estão incluídos conceitos como: Missão, Visão, Análise de ambientes Interno e Externo, Valores da Instituição, Objetivos, Metas a serem traçadas, Indicadores e, por fim, plano de ação.Bons Estudos!
• Na gestão de resultados baseia-se no molde alinhado de PLANEJAMENTO + AÇÃO + CONTROLEÉ no planejamento se inicia com o estabelecimento dos OBJETIVOS, baseados na Missão da organização e no diagnóstico do ambiente, além de estabelecerem-se os indicadores de desempenho e as METAS.
• O foco de atenção do Estado que antes era nos gastos orçamentários passa a ser gerir resultados. Assim, fundamental no papel do Estado é o resultado que é gerado para o cidadão na prestação dos serviços públicos.
  Portanto, a gestão por resultados representa a introdução ao conceito de controle por resultados.
•  Alguem pode me dizer o pq da alternativa "d" estar errada?? grato!
• Caro Ahmadinejad,
  
  Implantar a gestão por resultados na é uma das medidas adotadas no sentido de se implementar na Adm. Púb. o paradigma de administração gerencial. Implantar mecanismos de controle pela população é uma inicativa diferente, relacionada à indisponibilidade do bem público e ao respeito ao princípio de que é o povo o titular da Administração Pública. Seguindo esse raciocínio, seria possível, por exemplo, uma administração pública pautada pela gestão de resultados sem que houvesse muita preocupação com avaliação que a populção faz desses resultados. Dessa forma, o conceito de gestão por resultados na Adm. Púb, por si só, não necessarimante inclui o conceito de controle social. Deve haver paralelamente outras iniciativas que garantam a participação popular no processo de avaliação por resultados

• Palavras-chave...objetivos, metas....

   

   

• Em qualquer modelo de gestão por resultados deverá ser definida a missão, a visão, os objetivos, as metas e os indicadores.

• Gabarito B.

  Gestão por Resultados caracteriza-se por ser o ciclo que começa com o (i) estabelecimento dos resultados desejados, a partir da tradução dos objetivos de governo; (ii) prescreve o monitoramento e a avaliação do desempenho da organização ou da política pública a partir do alcance desses resultados; e (iii) retro-alimenta o sistema de gestão, propiciando ações corretivas decorrentes dessa avaliação (Gomes, 2009).

  Independente do modelo de administração por resultados adotado, o planejamento estratégico deve orientar a atuação administrativa amparada numa visão de longo prazo (Paludo, 2013, p. 227).

  A gestão por resultados é uma das principais recomendações da Nova Gestão Pública. Isso decorre do argumento de ser este modelo apropriado a, simultaneamente:

  1- focar na efetividade ou no que de fato interessa ao cidadão e a sociedade;

  2- flexibilizar a condução dos processos e assim remediar as disfunções burocráticas, relacionadas ao apego excessivo às normas e procedimentos; 

  3- e propiciar mais eficiência e accountability.

  A reestruturação das funções finalísticas do governo tem por base legal o Decreto 2.829/1998, o qual possui alguns artigos copiados a seguir:

  Art. 5°. Será realizada avaliação anual da consecução dos objetivos estratégicos do Governo Federal e do resultado dos Programas, para subsidiar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício.

  Art. 6°. A avaliação física e financeira dos Programas e dos projetos e atividades que os constituem é inerente às responsabilidades da unidade responsável e tem por finalidade:

  I – aferir o seu resultado, tendo como referência os objetivos e as metas fixadas;

  II – subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos públicos e a coordenação das ações de governo;

  III – evitar a dispersão e o desperdício de recursos públicos.

  Portanto, gabarito B.

  Fonte: cienciaenegocios.com/gestao-por-resultados-e-administracao/

  Não desista em dias ruins.

Questão 123295

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão da Qualidade; Melhoria Contínua e Qualidade Total

Um exemplo de indicador de produtividade é

• A. o número de solicitações de reparos pelo número total de unidades entregues.
• B. a porcentagem de funcionários com formação de nível superior, em relação ao total.
• C. a porcentagem de clientes que reclamaram, ou não, quando da entrega do produto.
• D. o índice de retrabalho em relação ao total produzido em um determinado processo industrial.
• E. o número de homens/hora para uma unidade de serviço executado.

Gabarito: E

Comentários

• Os Indicadores de Produtividade são ligados à eficiência dos processos, tratando da utilização dos recursos para a geração de produtos e serviços. Esses Indicadores são muito importantes, uma vez que permitem uma avaliação precisa do esforço empregado para gerar os produtos e serviços. Além disso, devem andar lado a lado com os de Qualidade, para que ocorra o equilíbrio necessário ao desempenho global da organização.Para quantificarmos a produtividade, devemos comparar o que foi realizado com o que foi empregado em termos de recursos. O resultado indicará o quanto está sendo consumido ou utilizado para cada unidade produzida, entregue ou realizada. Diferentemente dos resultados dos Indicadores de Qualidade, que se apresentam na forma percentual, os indicadores de produtividade representam a relação entre 2 unidades de medida diferentes. Uma unidade quantifica os recursos consumidos (gastos) e a outra quantifica os resultados produzidos. =]Letra "E"
• Indicador é aquilo que se quer medir, o dado, no caso, a relação entre concluintes e matriculados.
  Índice é o valor numérico atribuído a cada elemento.
  Como exemplo, para avaliar os resultados de um candidato em uma prova, utiliza-se como indicador a relação entre erros e acertos.  Um dado candidato teve um índice de acertos equivalente a X%.
  Indiceé o valor agregado final de todo um procedimento de cálculo onde se utilizam, inclusive, indicadores como variáveis que o compõem. Pode-se dizer também que um índice é simplesmente um indicador de alta categoria (KHANNA, 2000).
  
  "O seu esforço, quanto entregue nas mãos de Deus, não traz o desânimo da batalha perdida, mas a expectativa pela vitória da guerra."
  
• Alguns exemplos de indicadores de produtividade:
  
  • n.º de peças produzidas / hora
  • n.º de atendimentos / mês
  • n.º de correspondências enviadas / dia
  • n.º de clientes visitados / ano
• Indicadores de Produtividade:
  

  •Representa o resultado da relação entre  as saídas de um trabalho e os recursos utilizados para sua produção.

  •Não é representado em forma de percentual

  •Podem ter diversas medidas, como, quantidade por homens/ hora/ máquina.