Prova NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada

Questão 2089303

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

TEXTO 01 

                                                            A violência de todos nós

     A viralização de um vídeo postado nas redes sociais repercutiu de forma bombástica, inicialmente chocando a opinião pública estrangeira. Como efeito, despertou as autoridades e a população em geral por aqui. Tratava-se do estupro coletivo de uma menina carioca de 16 anos. O episódio, brutal e revoltante – para usar apenas dois dos inúmeros e insuficientes adjetivos possíveis –, reacendeu o tema do estupro de mulheres, praticado de forma endêmica e assustadoramente alta no Brasil. De quando em quando, diante de algum novo episódio e de forma que poderíamos chamar espasmódica, ressurge, para em seguida desaparecer (...) – tal qual a dengue ou a Zica, em tempos de pico epidêmico.

       Não foi diferente desta vez: a mídia, em todas as suas modalidades, vem incansavelmente abordando o assunto. Grupos feministas, intelectuais, jornalistas, políticos, a polícia e a população em geral, dentro e fora da mídia, vêm se pronunciando. Estamos em tempos de pico novamente. Entenda-se aqui a falta de um real interesse em pensar, de forma consistente e permanente, políticas públicas eficazes para promover a equidade entre os gêneros. Cada vez que há um novo episódio, o que se vê são promessas de acirramento das leis, aliadas a medidas punitivas: sempre algo feito a posteriori, como são os casos de polícia. Procura-se apurar os fatos, dá-se andamento a intermináveis processos, eventualmente punem-se os culpados, até que apareçam novas vítimas e a roda volte a girar na mesma vergonhosa direção. Não existem programas de caráter preventivo, duradouros, de longo e amplo alcance para toda a população, especialmente voltados para as crianças e os jovens. A mudança de um tipo de mentalidade e, consequentemente, de comportamento só é possível com um trabalho permanente formulado e posto em prática com diversos setores de uma sociedade. A maneira como o estupro e a violência contra as mulheres são tratados em nossa sociedade é reveladora da ideologia subjacente: estupro é um tema que diz respeito exclusivamente às mulheres! Não é pensado como assunto que nos implica a todos! Que nos agride eticamente como cidadãos e nos envergonha e ofende como seres humanos.

(Revista Scientific American – mentecérebro. Ano XI, Nº 282, julho/16. Por Susana Muszkat – Psicanalista – p. 14)  

O texto, de natureza opinativa quanto ao posicionamento adotado em relação ao tema tratado, traz marcas implícitas e explícitas significativas de avaliação, traduzida em posicionamentos críticos, assinalados em termos e expressões. Assim considerando, a opção na qual a intenção comunicativa NÃO inclui crítica ou avaliação explícita é

• A. O episódio, brutal e revoltante – para usar apenas dois dos inúmeros e insuficientes adjetivos possíveis –, reacendeu o tema do estupro de mulheres, praticado de forma endêmica e assustadoramente alta no Brasil.
• B. De quando em quando, diante de algum novo episódio e de forma que poderíamos chamar espasmódica, ressurge, para em seguida desaparecer...
• C. Grupos feministas, intelectuais, jornalistas, políticos, a polícia e a população em geral, dentro e fora da mídia, vêm se pronunciando.
• D. ... o que se vê são promessas de acirramento das leis, aliadas a medidas punitivas: sempre algo feito a posteriori, como são os casos de polícia.
• E. ... estupro é um tema que diz respeito exclusivamente às mulheres!

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: 'C'

  A opção 'C' é a única alternativa em que a autora não exprime crítica ou avaliação, ela apenas informa que tais grupos vêm se pronunciando diante da mídia.

• Letra: c. 
  
  Essa alternativa é a única, entre as apresentadas, que apenas informa, explica quais grupos vêm se pronunciando. 

   

  Boa sorte e bons estudos!

• (C) correta. Informação apenas. Não opina nem critica o fato. 

• A) ERRADA - Por usar os adjetivos a frase se tornar avaliativa.

  B) ERRADA - A chave está no verbo "PODERÍAMOS".

  C) CORRETA  - Apenas informa quem se pronunciou diante do caso.

  D) ERRADA - A chave para entendimento está logo no início, "O QUE SE VÊ"

  E) ERRADA - O ponto de exclamação indica uma afirmação da autora.

Questão 2089306

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

TEXTO 01 

                                                            A violência de todos nós

     A viralização de um vídeo postado nas redes sociais repercutiu de forma bombástica, inicialmente chocando a opinião pública estrangeira. Como efeito, despertou as autoridades e a população em geral por aqui. Tratava-se do estupro coletivo de uma menina carioca de 16 anos. O episódio, brutal e revoltante – para usar apenas dois dos inúmeros e insuficientes adjetivos possíveis –, reacendeu o tema do estupro de mulheres, praticado de forma endêmica e assustadoramente alta no Brasil. De quando em quando, diante de algum novo episódio e de forma que poderíamos chamar espasmódica, ressurge, para em seguida desaparecer (...) – tal qual a dengue ou a Zica, em tempos de pico epidêmico.

       Não foi diferente desta vez: a mídia, em todas as suas modalidades, vem incansavelmente abordando o assunto. Grupos feministas, intelectuais, jornalistas, políticos, a polícia e a população em geral, dentro e fora da mídia, vêm se pronunciando. Estamos em tempos de pico novamente. Entenda-se aqui a falta de um real interesse em pensar, de forma consistente e permanente, políticas públicas eficazes para promover a equidade entre os gêneros. Cada vez que há um novo episódio, o que se vê são promessas de acirramento das leis, aliadas a medidas punitivas: sempre algo feito a posteriori, como são os casos de polícia. Procura-se apurar os fatos, dá-se andamento a intermináveis processos, eventualmente punem-se os culpados, até que apareçam novas vítimas e a roda volte a girar na mesma vergonhosa direção. Não existem programas de caráter preventivo, duradouros, de longo e amplo alcance para toda a população, especialmente voltados para as crianças e os jovens. A mudança de um tipo de mentalidade e, consequentemente, de comportamento só é possível com um trabalho permanente formulado e posto em prática com diversos setores de uma sociedade. A maneira como o estupro e a violência contra as mulheres são tratados em nossa sociedade é reveladora da ideologia subjacente: estupro é um tema que diz respeito exclusivamente às mulheres! Não é pensado como assunto que nos implica a todos! Que nos agride eticamente como cidadãos e nos envergonha e ofende como seres humanos.

(Revista Scientific American – mentecérebro. Ano XI, Nº 282, julho/16. Por Susana Muszkat – Psicanalista – p. 14)  

Explicitamente, na discussão apresentada no texto

• A. reitera-se a total impossibilidade de se estabelecerem políticas e programas que viabilizem a conscientização para que se possam evitar práticas de estupro no Brasil.
• B. utilizam-se palavras/termos do vocabulário específico das ciências médicas, de forma a relacionar as práticas de violências as mais diversas e, em particular, aquelas relativas a estupros, a questões de saúde ou falta dela.
• C. nega-se o envolvimento da sociedade civil nas discussões assinalando a seriedade de posicionamentos oficiais acerca de encaminhamentos de solução para casos de violências decorrentes de práticas de estupro.
• D. sugere-se que há leis que preveem punições severas e suficientes para as ocorrências de práticas de estupros e que as falhas decorrem da omissão da polícia quanto à investigação correta dos fatos.
• E. reconhece-se que há total descaso em relação à violência gerada em virtude da prática de estupros, no Brasil, uma vez que os crimes sequer são investigados e, assim, a punição dos culpados fica inviabilizada.

Gabarito: B

Comentários

• (Dengue),(Zica),(Espasmódica),(Endêmica),(Gêneros).

• "...Não existem programas de caráter preventivo, duradouros, de longo e amplo alcance para toda a população, especialmente voltados para as crianças e os jovens..."

   

  letra A: reitera-se a total impossibilidade de se estabelecerem políticas e programas que viabilizem a conscientização para que se possam evitar práticas de estupro no Brasil.

   

  Por que não é a letra A??

• Também marquei a letra A, não achei o vocabulário tão específico assim....

• Somente um termo "espamódica'' apareceu explicitamente no texto, que estava relacionado a um novo episódio. Não há palavras nem termos específicos de ciências médicas.

  A única alternativa condizente com o texto é a letra "A" pois em sua conclusão o autor descreve que não há programas de caráter preventivo.

  Gabarito da questão: "Não entendi"

• Arnaldo, 
  Dizer que não existe, e que "total impossibilidade de estabelecerem" é diferente. 
  
  (Eu tb errei, não achei que o vocabulário era específico)

• Se o enunciado da questão diz "Explicitamente"

  Explícito = é claro, sem ambiguidade.

  como pode ser a Letra B??

• Ao meu ver, a letra A está errada porque ela diz: reitera-se a total impossibilidade de se estabelecerem políticas e programas que viabilizem a conscientização para que se possam evitar práticas de estupro no Brasil.

  E o texto não traz nada que desenvolva essa afirmação, o que encontramos no texto é "Não existem programas de caráter preventivo, duradouros, de longo e amplo alcance para toda a população, especialmente voltados para as crianças e os jovens". Não é só porque não existe programas/políticas contra "estupro" que a implantação dessas medidas seriam impossíveis.

  Referente a letra B, eu não achei nada que parecesse com palavras/termos do vocabulário específico das ciências médicas.

• Acredito que seja letra C. Não vejo nenhum vocabulário específico para marcar letra B. Sobre letra A, concordo plenamente com o Hudson.

• A - ...total impossibilidade de se estabelecerem políticas e programas... ≠ Não existem programas de caráter preventivo, duradouros, de longo e amplo alcance... Não é só porque não existe programas/políticas contra "estupro" que a implantação dessas medidas seriam impossíveis.

  B - vi·ra·li·zar (viral + -izar) verbo transitivo, intransitivo e pronominal 

  Espalhar (-se) de maneira a criar um efeito semelhante ao de um vírus. "viralizar", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://www.priberam.pt/dlpo/viralizar [consultado em 21-01-2017].

  Viralizar pode ter mudade de sentido atualmente, mas o seu sentido original vem de vírus. 

  - en·dê·mi·co (endemia + -ico) adjetivo

  1. [Biologia]  Que é exclusivo de determinada região (ex.: espécie .endêmica).

  2. [Medicina]  Relativo a endemia ou doença .frequente nos habitantes de uma região ou localidade.

  3. Particular a um povo ou região (ex.: problema .endêmico). "endêmica", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://www.priberam.pt/dlpo/end%C3%AAmica [consultado em 21-01-2017].

  - Espasmódico adj. Que se pode referir a espasmo, ao estímulo muscular involuntário. Que causa ou demonstra espasmos repetidos e contínuos. Que possui as características e propriedades de um espasmo.

  - e·pi·dê·mi·co (epidemia + -ico) adjetivo Da epidemia ou a ela relativo. = CONTAGIOSO "epidêmico", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://www.priberam.pt/dlpo/epid%C3%AAmico [consultado em 21-01-2017].

  C - "Grupos feministas, intelectuais, jornalistas, políticos, a polícia e a população em geral, dentro e fora da mídia, vêm se pronunciando." Ou seja, a sociedade civil se envolveu nessa discussão.

  D - Não tem como retirar do texto que "as falhas" decorrem da omissão da polícia. "... como são os casos de polícia. Procura-se apurar os fatos, dá-se andamento a intermináveis processos, eventualmente punem-se os culpados, até que apareçam novas vítimas e a roda volte a girar na mesma vergonhosa direção." No próprio texto está explicito o que poderia prevenir a prática de estupro: "A mudança de um tipo de mentalidade e, consequentemente, de comportamento só é possível com um trabalho permanente formulado e posto em prática com diversos setores de uma sociedade." Ou seja, não é só com leis severas e com a atuação da polícia, mas sim com a atuação de diversos setores de uma sociedade. 

  E - Não há, conforme o texto, um total descaso: "Procura-se apurar os fatos, dá-se andamento a intermináveis processos, eventualmente punem-se os culpados..."

  Gab: B, podemos ver que, por meio de exclusão, a mais correta é a letra B. 

• Marquei a letra A, e não entendi porque é a letra B.

   

• questão nao tão fácil, fui por eliminação e acabei acertando.

• GAB. LETRA B.

   

  As palavras/termos do vocabulário específico das ciências médica utilizadas no texto são:  Dengue, Zica, Espasmódica, Endêmica, Gêneros.

• Atentai que Explícito = expresso, evidente e que está no texto.

• Eu não consegui enxergar esse texto falando termos de "ciência médica" para explicar estupro.

• A) ERRADA - O autor não reiterou a impossibilidade de se estabelecer políticas e progamas, ele apenas citou que não existe. Sendo assim, tem possibilidade sim de se estabelecer, mas foi informado que no momento não há.

  B) CORRETA - Sinceramente, não vi termo de ciência médica ou relação com questões de saúde, isso requer um leitura bem minuciosa para identificar ela como correta ou então pelo método de eliminação, tipica questão que te coloca dentro das vagas em um concurso.

  C) ERRADA - Na verdade é dito que há uma participação da sociedade mas com a mentalidade errada, onde no texto é proposto a mudança dessa mentalidade.

  "a mídia, em todas as suas modalidades, vem incansavelmente abordando o assunto. Grupos feministas, intelectuais, jornalistas, políticos, a polícia e a população em geral, dentro e fora da mídia, vêm se pronunciando".

  D) ERRADA - O que há não é omissão policial e sim um ciclo que termina com a punição e posteriormente o ciclo retorna ao início devido a ideologia do estupro na sociedade.

  "Procura-se apurar os fatos, dá-se andamento a intermináveis processos, eventualmente punem-se os culpados, até que apareçam novas vítimas e a roda volte a girar na mesma vergonhosa direção".

  E) ERRADA - Anulada quase que pelo mesmo motivo da letra D, pois o texto cita que há punição nos casos de estupro.

Questão 2089309

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Português
• Assuntos: Denotação e Conotação; Interpretação de Textos

TEXTO 01 

                                                            A violência de todos nós

     A viralização de um vídeo postado nas redes sociais repercutiu de forma bombástica, inicialmente chocando a opinião pública estrangeira. Como efeito, despertou as autoridades e a população em geral por aqui. Tratava-se do estupro coletivo de uma menina carioca de 16 anos. O episódio, brutal e revoltante – para usar apenas dois dos inúmeros e insuficientes adjetivos possíveis –, reacendeu o tema do estupro de mulheres, praticado de forma endêmica e assustadoramente alta no Brasil. De quando em quando, diante de algum novo episódio e de forma que poderíamos chamar espasmódica, ressurge, para em seguida desaparecer (...) – tal qual a dengue ou a Zica, em tempos de pico epidêmico.

       Não foi diferente desta vez: a mídia, em todas as suas modalidades, vem incansavelmente abordando o assunto. Grupos feministas, intelectuais, jornalistas, políticos, a polícia e a população em geral, dentro e fora da mídia, vêm se pronunciando. Estamos em tempos de pico novamente. Entenda-se aqui a falta de um real interesse em pensar, de forma consistente e permanente, políticas públicas eficazes para promover a equidade entre os gêneros. Cada vez que há um novo episódio, o que se vê são promessas de acirramento das leis, aliadas a medidas punitivas: sempre algo feito a posteriori, como são os casos de polícia. Procura-se apurar os fatos, dá-se andamento a intermináveis processos, eventualmente punem-se os culpados, até que apareçam novas vítimas e a roda volte a girar na mesma vergonhosa direção. Não existem programas de caráter preventivo, duradouros, de longo e amplo alcance para toda a população, especialmente voltados para as crianças e os jovens. A mudança de um tipo de mentalidade e, consequentemente, de comportamento só é possível com um trabalho permanente formulado e posto em prática com diversos setores de uma sociedade. A maneira como o estupro e a violência contra as mulheres são tratados em nossa sociedade é reveladora da ideologia subjacente: estupro é um tema que diz respeito exclusivamente às mulheres! Não é pensado como assunto que nos implica a todos! Que nos agride eticamente como cidadãos e nos envergonha e ofende como seres humanos.

(Revista Scientific American – mentecérebro. Ano XI, Nº 282, julho/16. Por Susana Muszkat – Psicanalista – p. 14)  

Assinale a opção na qual a linguagem de palavras/expressões/frases em destaque é utilizada em sentido denotativo, não figurado.

• A. Não existem programas de caráter preventivo, duradouros, de longo e amplo alcance para toda a população, especialmente voltados para as crianças e os jovens.
• B. A viralização de um vídeo postado nas redes sociais repercutiu de forma bombástica, inicialmente chocando a opinião pública estrangeira.
• C. ...reacendeu o tema do estupro de mulheres, praticado de forma endêmica e assustadoramente alta no Brasil.
• D. ... até que apareçam novas vítimas e a roda volte a girar na mesma vergonhosa direção.
• E. De quando em quando, diante de algum novo episódio e de forma que poderíamos chamar espasmódica, ressurge, para em seguida desaparecer...

Gabarito: A

Comentários

• Sentido denotativo, quando a palavra apresenta seu sentido original, impessoal, sem considerar o contexto, tal qual aparece no dicionário. Todas as demais tem sentido figurado.

  Fonte: www.soportugues.com.br

   

  força e fé!

• Gabarito letra A. Única com sentido denotativo.

  Significado de espasmódica: 

  adj.Que se pode referir a espasmo, ao estímulo muscular involuntário.
  Que causa ou demonstra espasmos repetidos e contínuos.
  Que possui as características e propriedades de um espasmo.
  (Etm. do grego: spasmódes.ês.es; pelo latim: spasmodicus)

• Para nunca mais esquecer.

  DEnotativo = DE verdade

  COnotativo = COnta outra

   

• Precisava nem saber o que era DENOTATIVO e CONOTATIVO, a própria questão já dizia "NÃO FIGURADO"

• A - Realmente "para toda a população" quer dizer para toda a sociedade. Sentido Denotativo do Dicionário, Real. 

  B - "repercutiu de forma bombástica" Quem nunca ouviu alguém falando: A festa bombou. Se for no sentido Denotativo/Dicionário/Real só se alguém explodir uma bomba na festa, não é o caso da questão. 

  C - "reacendeu o tema" Se o tema fosse uma churrasqueira e a reacendessem, sim, seria, no sentido Denotativo.

  D - "e a roda volte a girar na mesma vergonhosa direção" Só se fosse a roda de um carro, por exemplo, pra ser Denotativo.

  E - "espasmódica" Só se fosse aplicada no sentido físico, como, quando o médico bate um martelo no joelho, fazendo um movimento involuntário (real) do pé. Mas na assertiva, está aplicada no sentido de temporalidade que vem e vai de tempos em tempos. 

• Denotativo = Dicionário

  Conotativo = Conto

• GABARITO: LETRA  A

  ACRESCENTANDO:

  DENOTAÇÃO:

  Quando a linguagem está no sentido denotativo, significa que ela está sendo utilizada em seu sentido literal, ou seja, o sentido que carrega o significado básico das palavras, expressões e enunciados de uma língua. Em outras palavras, o sentido denotativo é o sentido real, dicionarizado das palavras.

  De maneira geral, o sentido denotativo é utilizado na produção de textos que tenham função referencial

  CONOTAÇÃO:

  Quando a linguagem está no sentido conotativo, significa que ela está sendo utilizada em seu sentido figurado, ou seja, aquele cujas palavras, expressões ou enunciados ganham um novo significado em situações e contextos particulares de uso.

  De maneira geral, é possível encontrarmos o uso da linguagem conotativa nos gêneros discursivos textuais primários, ou seja, nos diálogos informais do cotidiano.

  FONTE: https://portugues.uol.com.br/redacao/denotacao-conotacao.html

Questão 2089312

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

TEXTO 01 

                                                            A violência de todos nós

     A viralização de um vídeo postado nas redes sociais repercutiu de forma bombástica, inicialmente chocando a opinião pública estrangeira. Como efeito, despertou as autoridades e a população em geral por aqui. Tratava-se do estupro coletivo de uma menina carioca de 16 anos. O episódio, brutal e revoltante – para usar apenas dois dos inúmeros e insuficientes adjetivos possíveis –, reacendeu o tema do estupro de mulheres, praticado de forma endêmica e assustadoramente alta no Brasil. De quando em quando, diante de algum novo episódio e de forma que poderíamos chamar espasmódica, ressurge, para em seguida desaparecer (...) – tal qual a dengue ou a Zica, em tempos de pico epidêmico.

       Não foi diferente desta vez: a mídia, em todas as suas modalidades, vem incansavelmente abordando o assunto. Grupos feministas, intelectuais, jornalistas, políticos, a polícia e a população em geral, dentro e fora da mídia, vêm se pronunciando. Estamos em tempos de pico novamente. Entenda-se aqui a falta de um real interesse em pensar, de forma consistente e permanente, políticas públicas eficazes para promover a equidade entre os gêneros. Cada vez que há um novo episódio, o que se vê são promessas de acirramento das leis, aliadas a medidas punitivas: sempre algo feito a posteriori, como são os casos de polícia. Procura-se apurar os fatos, dá-se andamento a intermináveis processos, eventualmente punem-se os culpados, até que apareçam novas vítimas e a roda volte a girar na mesma vergonhosa direção. Não existem programas de caráter preventivo, duradouros, de longo e amplo alcance para toda a população, especialmente voltados para as crianças e os jovens. A mudança de um tipo de mentalidade e, consequentemente, de comportamento só é possível com um trabalho permanente formulado e posto em prática com diversos setores de uma sociedade. A maneira como o estupro e a violência contra as mulheres são tratados em nossa sociedade é reveladora da ideologia subjacente: estupro é um tema que diz respeito exclusivamente às mulheres! Não é pensado como assunto que nos implica a todos! Que nos agride eticamente como cidadãos e nos envergonha e ofende como seres humanos.

(Revista Scientific American – mentecérebro. Ano XI, Nº 282, julho/16. Por Susana Muszkat – Psicanalista – p. 14)  

Assinale a opção que contém uma afirmação INCORRETA em relação aos aspectos textuais e/ou semântico-gramaticais de termos/palavras/ expressões.

• A. ... despertou as autoridades e a população em geral por aqui. / Entenda-se aqui a falta de um real interesse em pensar, .., (A palavra em destaque, utilizada para localizar algum ser em algum espaço, nas duas ocorrências, refere-se a espaços diferentes).
• B. ... vem incansavelmente abordando o assunto. (Retirando-se a palavra em destaque, o efeito de sentido pretendido no texto será alterado).
• C. ... estupro é um tema que diz respeito exclusivamente às mulheres!, (A palavra em destaque, sem grandes prejuízos de sentido poderia ser substituída por apenas).
• D. O episódio, brutal e revoltante – para usar apenas dois dos inúmeros e insuficientes adjetivos possíveis -, reacendeu o tema do estupro de mulheres, praticado de forma endêmica e assustadoramente alta no Brasil. (Se retirada do texto, a oração em destaque em nada alteraria a intenção comunicativa).
• E. A mudança de um tipo de mentalidade e, consequentemente, de comportamento só é possível com um trabalho permanente formulado e posto em prática com diversos setores de uma sociedade. (A palavra em destaque confere ideia de restrição ao seu contexto de uso).

Gabarito: D

Comentários

• Letra D, alteria sim, pois o trecho em destaque tem a função dar ênfase a críticia e sensibilizar o leitor, sendo esta a intenção comunicativa do texto.

• Ótima questão, muito difícil! Faz grande diferença na contagem de pontos, considerando que a a maioria errou e poucos acertaram.

• Bem difícil essa questão, na prova marquei A, hoje marquei E, é errando que se aprende. Vamo que vamo futuros AGENPENS PI.

  Gab: d

• Questão difícil. Na prova marquei A e hoje novamente...Mas, vamos lá! Avante!

  Resposta: D

• Não vejo como a letra A pode estar correta.

  A única forma, ao meu ver, de "aqui" significar lugar - ou seja, a ambiência na qual a escritora está inserida - seria reescrevendo a frase desta forma:

  A falta de real interesse em pensar (sujeito da passiva) é entendida (locução verbal) aqui (advérbio de lugar).

  Contudo, para isso, o verbo "entender" deveria estar escrito da seguinte forma: entende-se, que é a forma indicativa da voz ativa.

  Quando a autora usa entenda-se, está usando o imperativo: Entenda (verbo) você (sujeito); ou seja, eu (sujeito de ordenar) ordeno (verbo transitivo direto) que (conjunção integrante) você (sujeito da oração subjetiva objetiva direta) entenda (verbo).

  E aí, o "se" ganha sentido de índice de indeterminação do sujeito, porque o imperativo claramente quebra o discurso, já que a autora está, agora, falando diretamente com o leitor, para localizá-lo no entendimento que ela irá lançar em seguida:

  Enteda(verbo no imperativo)-se(índice de indeterminação) aqui (partícula discursiva que quer dizer "neste ponto do texto") blá blá blá (objeto direto - o que é entendido).

  Alguém concorda, discorda? Por favor mande inbox.

   

  Errei: Agora que vi que a letra "a" diz "lugares diferentes". Eu havia lido "lugares iguais".

• Alternativa - B: "...vem incansavelmente abordando o assunto". 

  "Retirando-se a palavra em destaque, o efeito de sentido pretendido no texto será alterado" 

  Entendo não ser alterado o sentido pretendido. Desta forma, a questão pede a alternativa INCORRETA.

  Bastante confusa essa questão.

• letra A referentes distintos. letra B o sentido pretendido é alterado com a retirada perde-se a figura de linguagem. letra c apenas e exclusivamente são advérbios de mesmo valor semântico. letra E o valor é de restrição.

Questão 2089315

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Morfologia - Verbos; Sintaxe

TEXTO 01 

                                                            A violência de todos nós

     A viralização de um vídeo postado nas redes sociais repercutiu de forma bombástica, inicialmente chocando a opinião pública estrangeira. Como efeito, despertou as autoridades e a população em geral por aqui. Tratava-se do estupro coletivo de uma menina carioca de 16 anos. O episódio, brutal e revoltante – para usar apenas dois dos inúmeros e insuficientes adjetivos possíveis –, reacendeu o tema do estupro de mulheres, praticado de forma endêmica e assustadoramente alta no Brasil. De quando em quando, diante de algum novo episódio e de forma que poderíamos chamar espasmódica, ressurge, para em seguida desaparecer (...) – tal qual a dengue ou a Zica, em tempos de pico epidêmico.

       Não foi diferente desta vez: a mídia, em todas as suas modalidades, vem incansavelmente abordando o assunto. Grupos feministas, intelectuais, jornalistas, políticos, a polícia e a população em geral, dentro e fora da mídia, vêm se pronunciando. Estamos em tempos de pico novamente. Entenda-se aqui a falta de um real interesse em pensar, de forma consistente e permanente, políticas públicas eficazes para promover a equidade entre os gêneros. Cada vez que há um novo episódio, o que se vê são promessas de acirramento das leis, aliadas a medidas punitivas: sempre algo feito a posteriori, como são os casos de polícia. Procura-se apurar os fatos, dá-se andamento a intermináveis processos, eventualmente punem-se os culpados, até que apareçam novas vítimas e a roda volte a girar na mesma vergonhosa direção. Não existem programas de caráter preventivo, duradouros, de longo e amplo alcance para toda a população, especialmente voltados para as crianças e os jovens. A mudança de um tipo de mentalidade e, consequentemente, de comportamento só é possível com um trabalho permanente formulado e posto em prática com diversos setores de uma sociedade. A maneira como o estupro e a violência contra as mulheres são tratados em nossa sociedade é reveladora da ideologia subjacente: estupro é um tema que diz respeito exclusivamente às mulheres! Não é pensado como assunto que nos implica a todos! Que nos agride eticamente como cidadãos e nos envergonha e ofende como seres humanos.

(Revista Scientific American – mentecérebro. Ano XI, Nº 282, julho/16. Por Susana Muszkat – Psicanalista – p. 14)  

Considerando-se os aspectos morfossintáticos do verbo, só NÃO está correto o que se afirma em:

• A. respeitando a correção e a adequação gramatical, no excerto: Não existem programas de caráter preventivo,... a forma verbal em destaque, pode ser substituída pela forma há..
• B. em virtude das próprias características funcionais identificadas no texto, os tempos verbais que nele predominam são os tempos passado e presente.
• C. a concordância verbal que se estabelece em virtude da forma verbal é em: A maneira como o estupro e a violência contra as mulheres são tratados em nossa sociedade é reveladora da ideologia subjacente: ... desrespeita os preceitos da gramática normativa, pois deveria ser utilizada a forma são, para concordar com estupro e violência.
• D. se, em: eventualmente punem-se os culpados, até que apareçam novas vítimas... substituirmos os destaques punem-se por seriam punidos, teremos, corretamente: ... eventualmente os culpados seriam punidos, até que aparecessem novas vítimas...
• E. no excerto: Grupos feministas, intelectuais, jornalistas, políticos, a polícia e a população em geral, dentro e fora da mídia, vêm se pronunciando. A forma verbal em destaque está gramaticalmente correta, uma vez que é utilizada para marcar a concordância com ... Grupos feministas, intelectuais, jornalistas, políticos, a polícia e a população em geral, ...

Gabarito: C

Comentários

• A forma verbal "é" concorda com "maneira"

• Gabarito: c. 

  A concordância verbal que se estabelece em virtude da forma verbal é em: A maneira como o estupro e a violência contra as mulheres são tratados em nossa sociedade é reveladora da ideologia subjacente: ... desrespeita os preceitos da gramática normativa, pois deveria ser utilizada a forma são, para concordar comestupro e violência.  - Alternativa errada porque "A maneira é reveladora da ideologia subjacente" e "o estupro e a violência contra as mulheres são tratados". 
  
  Boa sorte e bons estudos!

• Letra C:

  Primeiro localiza-se o Sujeito (substantivo: A maneira)- singular

  Segundo: Localiza o verbo ("é") - singular

  A maneira é reveladora....

• letra A = certo. porque ( hà = existir, então nesse caso IMPESSOAL não varia

  letra B = certo

  letra C = errado, porque ( È reveleadora a Maneira como são tratadas) singular

  letra D = certo

  letra E= certo, porque VÊM com acento serve para concordar com: Grupos feministas, intelectuais, jornalistas, políticos, a polícia e a população em geral, ...

• A letra D nao deveria ser escrita assim:

  os culpados SAO punidos, ate que APARECAM novas vitimas?

  do  jeito que esta nao mudou o tempo verbal??

• Entendi a letra D como caso de transição da voz passiva sintética p/ a analitica e como mudou o tempo verbal do verbo principal e do verbo ser imaginei que estivesse errada

• d) se, em: eventualmente punem-se os culpados, até que apareçam novas vítimas... substituirmos os destaques punem-se por seriam punidos, teremos, corretamente:

  ... eventualmente os culpados seriam punidos, até que aparecessem novas vítimas...  

   

  Joao Martins, seu raciocínio está quase 100% correto. Veja: aqui temos um oraçao transcorrida da voz passiva sintética para a voz passiva analítica >>"punem-se" = "sao punidos". Até aí correto! Entao: "eventualmente os culpados sao punidos, até que apareçam novas vítimas". CORRETO!

  Aí mudaram o tempo verbal do verbo auxiliar de "punem-se" = "sao punidos" para "seriam punidos" e consequentemente foram obrigados a mudar o tempo verbal do segundo verbo do período "apareçam" por "aparecessem" para haver correlaçao tempo e modo verbal, dando assim coesao ao período. Entao: "eventualmente os culpados seriam punidos, até que aparecessem novas vítimas" também está CORRETO!

   

  Espero ter ajudado! Bons estudos!!! ;)

• Eu coloquei c, mas estou com uma dúvida,

   A maneira como o estupro e a violência contra as mulheres SÃO tratados em nossa sociedade é reveladora da ideologia subjacente: ... 

  "São" neste caso está concordando com o que? O correto não seria: A maneira como o estupro e a violência contra as mulheres é tratada em nossa sociedade é reveladora da ideologia subjacente...?

•  Paloma Magalhaes, veja que o comando da questao pede a única alternativa que NAO ESTÁ CORRETA, ou seja, a INCORRETA. Entao leia atentamente a alternativa C:

   

  c) a concordância verbal que se estabelece em virtude da forma verbal é em: A maneira como o estupro e a violência contra as mulheres são tratados em nossa sociedade é reveladora da ideologia subjacente: ... desrespeita os preceitos da gramática normativa, pois deveria ser utilizada a forma são, para concordar com estupro e violência.  

   

  "{A maneira como o estupro e a violência contra as mulheres são tratados em nossa sociedade} {é reveladora da ideologia subjacente.}"

                                                           O.S.                                                                                                     O.P.

   

  Ordem Direta: "É reveladora da ideologia subjacente a maneira como o estupro e a violência contra as mulheres são tratados em nossa sociedade"

   

  "É reveladora da ideologia subjacente a maneira como..." >> CORRETA! (A maneira é reveladora...)

   

  "A maneira como o estupro e a violência contra as mulheres são tratados em nossa sociedade" >> CORRETA! (O estupro e a violência são  tratados...)

• Apenas pra complementar os excelentes comentários, eu tenho uma dúvida...

  Na letra C, o sujeito não seria...A maneira como o estupro e a violência contra as mulheres são tratados em nossa sociedade. (esse trecho todo)

  E o núcleo do sujeito que seria... maneira.

  Não é isso? 

  Ou estou errado? Se puder me avisa no PV. 
  Tamo junto futuros agenpens PI. 

• O verbo "É" está relacionado à "Maneira" e não a "Estupro e violência" 

• A MANEIRA COMO É TRATADA  - CORRETO

   

  É EQUIVOCADA A MANEIRA COMO O ESTUPRO E A VIOLÊNCIA SÃO TRATADOS

• A maneira é reveladora.... (Sujeito simples)

• GABARITO C

   

  Vem - Usado para o SINGULAR.

  Vêm - Usado para o PLURAL

  Tem - Usado para o SINGULAR

  Têm -Usado para o PLURAL

Questão 2089318

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Orações subordinadas adverbiais: Causal, Comparativa, Consecutiva, Concessiva, Condicional...; Sintaxe

TEXTO 01 

                                                            A violência de todos nós

     A viralização de um vídeo postado nas redes sociais repercutiu de forma bombástica, inicialmente chocando a opinião pública estrangeira. Como efeito, despertou as autoridades e a população em geral por aqui. Tratava-se do estupro coletivo de uma menina carioca de 16 anos. O episódio, brutal e revoltante – para usar apenas dois dos inúmeros e insuficientes adjetivos possíveis –, reacendeu o tema do estupro de mulheres, praticado de forma endêmica e assustadoramente alta no Brasil. De quando em quando, diante de algum novo episódio e de forma que poderíamos chamar espasmódica, ressurge, para em seguida desaparecer (...) – tal qual a dengue ou a Zica, em tempos de pico epidêmico.

       Não foi diferente desta vez: a mídia, em todas as suas modalidades, vem incansavelmente abordando o assunto. Grupos feministas, intelectuais, jornalistas, políticos, a polícia e a população em geral, dentro e fora da mídia, vêm se pronunciando. Estamos em tempos de pico novamente. Entenda-se aqui a falta de um real interesse em pensar, de forma consistente e permanente, políticas públicas eficazes para promover a equidade entre os gêneros. Cada vez que há um novo episódio, o que se vê são promessas de acirramento das leis, aliadas a medidas punitivas: sempre algo feito a posteriori, como são os casos de polícia. Procura-se apurar os fatos, dá-se andamento a intermináveis processos, eventualmente punem-se os culpados, até que apareçam novas vítimas e a roda volte a girar na mesma vergonhosa direção. Não existem programas de caráter preventivo, duradouros, de longo e amplo alcance para toda a população, especialmente voltados para as crianças e os jovens. A mudança de um tipo de mentalidade e, consequentemente, de comportamento só é possível com um trabalho permanente formulado e posto em prática com diversos setores de uma sociedade. A maneira como o estupro e a violência contra as mulheres são tratados em nossa sociedade é reveladora da ideologia subjacente: estupro é um tema que diz respeito exclusivamente às mulheres! Não é pensado como assunto que nos implica a todos! Que nos agride eticamente como cidadãos e nos envergonha e ofende como seres humanos.

(Revista Scientific American – mentecérebro. Ano XI, Nº 282, julho/16. Por Susana Muszkat – Psicanalista – p. 14)  

Do ponto de vista sintático, a relação que se estabelece entre os termos destacados está corretamente identificada em:

• A. A maneira como o estupro e a violência contra as mulheres são tratados em nossa sociedade é reveladora da ideologia subjacente: (O primeiro termo especifica e determina o segundo).
• B. Não é pensado como assunto que nos implica a todos! (A oração não mantém, com aquela que a antecede, qualquer relação de dependência ou subordinação).
• C. Entenda-se aqui a falta de um real interesse em pensar, de forma consistente e permanente, políticas públicas eficazes para promover a equidade entre os gêneros. (A oração estabelece com a sua principal uma relação de causalidade).
• D.  ... o que se vê são promessas de acirramento das leis, ... (o termo das leis completa o sentido do nome que o antecede, por isso trata-se de um complemento nominal). 
• E. eventualmente punem-se os culpados, até que apareçam novas vítimas... (O conectivo introduz uma oração que, com sua principal, estabelece relação de finalidade).

Gabarito: D

Comentários

• Leis são acirradas---------- > passivo + -de= preposoção. C. Nominal.

• Gabarito D

   

  a) ideologia subjacente: (O SEGUNDO termo especifica e determina o PRIMEIRO)

   

  b) "...assunto que nos implica a todos!" (Quem implica a todos? O assunto. Logo a oração "que nos implica a todos" é uma ORAÇÃO RESTRITIVA e o que retoma o assunto, com isso, mantém sim uma relação de dependência)

   

  c) "...políticas públicas eficazes para promover a equidade entre os gêneros." ("para promover a equidade entre os gêneros" indica a FINALIDADE (e não a causa) das políticas públicas)

   

  e) "até que apareçam novas vítimas..." (Acredito que o "até que" indica tempo/momento e não finalidade. "Eventualmente punem-se os culpados, até que (até o momento) apareçam novas vítimas...")

   

  Espero ter ajudado!

•  Complemento Nominal

     É o termo que completa o sentido de uma palavra que não seja verbo. Assim, pode referir-se a substantivos, adjetivos ou advérbios, sempre por meio de preposição.

  Exemplos:

  Cecília tem        orgulho                da filha.
                          substantivo          complemento nominal

  Ricardo estava   consciente        de tudo.
                                 adjetivo       complemento nominal

  A professora agiu       favoravelmente      aos alunos.
                                               advérbio        complemento nominal

  Saiba que:

    O complemento nominal representa o recebedor, o paciente, o alvo da declaração expressa por um nome. É regido pelas mesmas preposições do objeto indireto. Difere deste apenas porque, em vez de complementar verbos, complementa nomes (substantivos, adjetivos) e alguns advérbios em -mente.

  fonte: http://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint17.php

• Bo@ t@rde, coleguinh@s!

   

  Voz Ativa = Adjunto Adnominal

  Voz Passiva = Complemento Nominal

• a)  A maneira como o estupro e a violência contra as mulheres são tratados em nossa sociedade é reveladora da ideologia subjacente: (O primeiro termo especifica e determina o segundo).    (ERRADO)  OBS. Não é qualquer "Ideologia" é ideologia subjacente, logo SUBJACENTE determina ideologia.

   

  b) Não é pensado como assunto que nos implica a todos! (A oração não mantém, com aquela que a antecede, qualquer relação de dependência ou subordinação).     (ERRADO)  OBS.  QUE sem vírgula é restritivo, logo são orações dependentes, subordinadas.

   

  c) Entenda-se aqui a falta de um real interesse em pensar, de forma consistente e permanente, políticas públicas eficazes para promover a equidade entre os gêneros. (A oração estabelece com a sua principal uma relação de causalidade).     (ERRADO)  OBS.  PARA= Para que é uma ideia de Finalidade, logo é cabível a substituição sem mudar o sentido.

   

  d)   ... o que se vê são promessas de acirramento das leis, ... (o termo das leis completa o sentido do nome que o antecede, por isso trata-se de um complemento nominal).     (CORRETO)  OBS.  Complemento nominal é tudo aquilo que completa um nome (Adjetivo, substantivo e advérbio).

   

  e)  eventualmente punem-se os culpados, até que apareçam novas vítimas... (O conectivo introduz uma oração que, com sua principal, estabelece relação de finalidade).     (ERRADO)  OBS. Indica um relação de tempo.

•                                                           (...) o que se vê são promessas de acirramento das leis, (...) 

                       (o termo das leis completa o sentido do nome que o antecede, por isso trata-se de um complemento nominal).

   

  Acirramento: Significa irritação. É um substantivo abstrato.

   

  Das Leis: Complemento de um substantivo abstrato. Complemento nominal ou adjunto adnominal? :x

   

  Ora, é facil perceber quando é um ou outro. Basta olhar se o complemento tem comportamento ativo ou passivo. As Leis são acirradas ou as leis acirram? Elas são acirradas, portanto, complemento nominal. 

   

   

• ótimo o comentário do gianfrancesco

• TKS Gianfrancesco Siqueira!

• COMPL. NOM.: Tiver valor passivo + substantivo pedir preposição.

• Complemento nominal

• CN = PASSIVO - LEIS SOFREM ACIRRAMENTO

• a)    o segundo especifica e determina o primeiro;

  b)   subordinada adjetiva;

  c)    finalidade;

  d)   correta. As leis foram acirradas;

  e)    temporal.

• COMPLEMENTO NOMINAL X ADJUNTO ADNOMINAL - QUANDO SE REFEREM A SUBSTANTIVOS.

  Complemento Nominal :   Refere-se a substantivo abstrado 

                                              Tem sentido PASSIVO

                                              Não denota posse

  Adjunto Adnominal : Refere-se a substantivo abstrato/concreto

                                       Tem sentido ATIVO

                                       Denota posse.

• a) é o segundo termo (adjetivo subjacente) que especifica e determina o primeiro (substantivo ideologia);

  b) trata-se de uma oração subordinada adjetiva restritiva e, portanto, mantém relação de subordinação com a principal;

  c) a oração estabelece com a sua principal uma relação de finalidade;

  e) a oração estabelece com a sua principal uma relação de temporalidade;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: D

Questão 2089321

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

TEXTO 02                                                            

                                                      O NASCIMENTO DE UMA NAÇÃO

       É inacreditável que, após tantos milênios de evolução da espécie, o ser humano ainda seja capaz de realizar ações e reações mais primitivas que nos tempos das cavernas. (...) No Rio de Janeiro, um delegado que investiga o estupro coletivo de uma garota de 16 anos desconfia da vítima e a constrange, para depois liberar os primeiros suspeitos dessa monstruosidade, apesar de filmes e fotos terem sido publicados nas redes sociais com as provas do delito. No bairro do Leblon, Maria Francisca Alves de Souza, uma senhora de 58 anos, foi presa após insultar um funcionário negro de um supermercado, mandando-o voltar para a senzala e o quilombo. No Japão, dois pais abandonam um filho numa floresta para assustá-lo e a criança desaparece, numa versão atual do conto João e Maria. No Paquistão, Maria Sadaqat, de 19 anos, é torturada, queimada viva e morta por não aceitar casar-se com o filho de seu chefe. Quem sabe encontrou-se no céu com Fabiane Maria de Jesus, inocente dona de casa linchada e assassinada por moradores do Guarujá (SP), que a confundiram com uma suposta criminosa, dois anos atrás.

     (...)

     O Brasil, cinco séculos depois, ainda é uma nação em gestação. A desigualdade social e de gênero, a ignorância, o preconceito racial e sexual e a violência ainda mancham nossas estatísticas de potência econômica regional, e ainda vão fazê-lo por muitas décadas. O que vai nos tornar uma sociedade mais justa, rica e bem educada no futuro são as medidas corretivas e preventivas que tomarmos hoje em nossas casas, escolas, empresas e instituições sociais e governamentais. Aumentar as penas de prisão para crimes de estupro (...) pode acalmar a fúria da sociedade indignada com os crimes hediondos no Rio e no Piauí, mas não soluciona o problema. Os estupradores potenciais ainda continuam à solta e a impunidade não mudará da noite para o dia. É preciso revolucionar a sociedade, com medidas educativas que comecem na infância, com os pais, irmãos, professores e amigos. Temos que formar cidadãos que se respeitem quando forem homens e mulheres adultos, que saibam discernir entre o certo e o errado. Simples assim.

(Revista ISTO É. Editora Três. Ano 39, Nº 2426, 8.7.2016. Por Milton Gamez, jornalista - p. 82. Com adaptações para a aplicação nesta prova). 

Depreendemos, corretamente, conforme a leitura que o texto nos permite fazer que

• A. o que vivemos hoje em termos de desrespeito ao outro, manifestado nas mais diversas formas de violência, deve-se àquilo que a sociedade e suas instituições deixaram de realizar quanto a medidas legais para punir quem os comete e para orientar preventivamente o seu povo a não praticá-las.
• B. as ações de brutalidade e violência de toda natureza realizadas por seres humanos contra seres humanos é uma especialidade genuinamente brasileira em virtude da ausência de punição correta e exemplar.
• C. nos centros urbanos mais desenvolvidos, em virtude de as pessoas possuírem um nível de instrução formal bastante elevado, a incidência de crimes de agressão entre as pessoas é menor que naqueles onde, em geral, os níveis de escolaridade são reconhecidamente precários.
• D. as iniciativas que se têm tomado para que não haja a prática de crimes diversos contra a pessoa são ineficazes tão somente porque não há penas rigorosas de prisão para quem os comete.
• E. a solução para que os crimes monstruosos não aconteçam e não se alastrem no país e no mundo somente será alcançada com reações precisas e coerentes daquelas pessoas que são vítimas dessas ações de violência.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A!

  A RESPOSTA ESTÁ  NO FINAL DO TEXTO: " É preciso revolucionar a sociedade, com medidas educativas que comecem na infância, com os pais, irmãos, professores e amigos. Temos que formar cidadãos que se respeitem quando forem homens e mulheres adultos, que saibam discernir entre o certo e o errado. Simples assim."

• Fiz 66/80 nessa prova!! kkkk

• O que vai nos tornar uma sociedade mais justa, rica e bem educada no futuro são as medidas corretivas e preventivas que tomarmos hoje em nossas casa

  gab A

• LETRA A - No trecho... "O que vai nos tornar uma sociedade mais justa, rica e bem educada no futuro são as medidas CORRETIVAS e PREVENTIVAS que tomarmos hoje em nossas casas, escolas, empresas e instituições sociais e governamentais." 

  LETRA B - Não é genuinamente brasileira, posto que no texto existem até mesmo outros exemplos fora do Brasil. 

  LETRA C - Não tem como retirar do texto essa informação. 

  LETRA D -  Aumentar as penas de prisão para crimes de estupro (...) pode acalmar a fúria da sociedade indignada com os crimes hediondos no Rio e no Piauí, mas não soluciona o problema.

  LETRA E - Informação errada. "É preciso revolucionar a sociedade, com medidas educativas que comecem na infância, com os pais, irmãos, professores e amigos."Não são com as ações das vítimas, mas sim de toda a sociedade. 

  Gab: a

Questão 2089324

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

TEXTO 02                                                            

                                                      O NASCIMENTO DE UMA NAÇÃO

       É inacreditável que, após tantos milênios de evolução da espécie, o ser humano ainda seja capaz de realizar ações e reações mais primitivas que nos tempos das cavernas. (...) No Rio de Janeiro, um delegado que investiga o estupro coletivo de uma garota de 16 anos desconfia da vítima e a constrange, para depois liberar os primeiros suspeitos dessa monstruosidade, apesar de filmes e fotos terem sido publicados nas redes sociais com as provas do delito. No bairro do Leblon, Maria Francisca Alves de Souza, uma senhora de 58 anos, foi presa após insultar um funcionário negro de um supermercado, mandando-o voltar para a senzala e o quilombo. No Japão, dois pais abandonam um filho numa floresta para assustá-lo e a criança desaparece, numa versão atual do conto João e Maria. No Paquistão, Maria Sadaqat, de 19 anos, é torturada, queimada viva e morta por não aceitar casar-se com o filho de seu chefe. Quem sabe encontrou-se no céu com Fabiane Maria de Jesus, inocente dona de casa linchada e assassinada por moradores do Guarujá (SP), que a confundiram com uma suposta criminosa, dois anos atrás.

     (...)

     O Brasil, cinco séculos depois, ainda é uma nação em gestação. A desigualdade social e de gênero, a ignorância, o preconceito racial e sexual e a violência ainda mancham nossas estatísticas de potência econômica regional, e ainda vão fazê-lo por muitas décadas. O que vai nos tornar uma sociedade mais justa, rica e bem educada no futuro são as medidas corretivas e preventivas que tomarmos hoje em nossas casas, escolas, empresas e instituições sociais e governamentais. Aumentar as penas de prisão para crimes de estupro (...) pode acalmar a fúria da sociedade indignada com os crimes hediondos no Rio e no Piauí, mas não soluciona o problema. Os estupradores potenciais ainda continuam à solta e a impunidade não mudará da noite para o dia. É preciso revolucionar a sociedade, com medidas educativas que comecem na infância, com os pais, irmãos, professores e amigos. Temos que formar cidadãos que se respeitem quando forem homens e mulheres adultos, que saibam discernir entre o certo e o errado. Simples assim.

(Revista ISTO É. Editora Três. Ano 39, Nº 2426, 8.7.2016. Por Milton Gamez, jornalista - p. 82. Com adaptações para a aplicação nesta prova). 

O texto apresenta e discute o tema colocado em pauta e sugere uma solução razoável para o problema. Essa sugestão encontra-se perfeitamente sintetizada no trecho

• A. É inacreditável que, após tantos milênios de evolução da espécie, o ser humano ainda seja capaz de realizar ações e reações mais primitivas que nos tempos das cavernas.
• B. Aumentar as penas de prisão para crimes de estupro, (...), pode acalmar a fúria da sociedade indignada com os crimes hediondos no Rio e no Piauí, mas não soluciona o problema.
• C. Os estupradores potenciais ainda continuam à solta e a impunidade não mudará da noite para o dia.
• D. A desigualdade social e de gênero, a ignorância, o preconceito racial e sexual e a violência ainda mancham nossas estatísticas de potência econômica regional, e ainda vão fazê-lo por muitas décadas.
• E. É preciso revolucionar a sociedade, com medidas educativas que comecem na infância, com os pais, irmãos, professores e amigos. Temos que formar cidadãos que se respeitem quando forem homens e mulheres adultos, que saibam discernir entre o certo e o errado.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E, pessoal.  Argumento que se propõe não é tão somente a penalidade severas nesses crimes. A autora entender  que o discurso da cultura de estupro pode ser combatido com o diálogo. 

• final do texto

  É preciso revolucionar a sociedade, com medidas educativas que comecem na infância, com os pais, irmãos, professores e amigos. Temos que formar cidadãos que se respeitem quando forem homens e mulheres adultos, que saibam discernir entre o certo e o errado. Simples assim.

  gab E

• A questão quer o trecho que trasmita a intenção de: uma solução razoável para o problema.

  E para solucionar o problema: b) É preciso revolucionar a sociedade, com medidas educativas que comecem na infância, com os pais, irmãos, professores e amigos. Temos que formar cidadãos que se respeitem quando forem homens e mulheres adultos, que saibam discernir entre o certo e o errado. 

  Na letra B... Aumentar as penas de prisão para crimes de estupro, (...), pode acalmar a fúria da sociedade indignada com os crimes hediondos no Rio e no Piauí, mas não soluciona o problema. 

  Nas demais letras não são soluções. 

  Gab: LETRA E

• Pra quem gosta do Bolsonaro, a alternativa B "resolve o problema"! Kkkkk.

Questão 2089327

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos

TEXTO 02

                                                     O NASCIMENTO DE UMA NAÇÃO

        É inacreditável que, após tantos milênios de evolução da espécie, o ser humano ainda seja capaz de realizar ações e reações mais primitivas que nos tempos das cavernas. (...) No Rio de Janeiro, um delegado que investiga o estupro coletivo de uma garota de 16 anos desconfia da vítima e a constrange, para depois liberar os primeiros suspeitos dessa monstruosidade, apesar de filmes e fotos terem sido publicados nas redes sociais com as provas do delito. No bairro do Leblon, Maria Francisca Alves de Souza, uma senhora de 58 anos, foi presa após insultar um funcionário negro de um supermercado, mandando-o voltar para a senzala e o quilombo. No Japão, dois pais abandonam um filho numa floresta para assustá-lo e a criança desaparece, numa versão atual do conto João e Maria. No Paquistão, Maria Sadaqat, de 19 anos, é torturada, queimada viva e morta por não aceitar casar-se com o filho de seu chefe. Quem sabe encontrou-se no céu com Fabiane Maria de Jesus, inocente dona de casa linchada e assassinada por moradores do Guarujá (SP), que a confundiram com uma suposta criminosa, dois anos atrás.

      (...)

      O Brasil, cinco séculos depois, ainda é uma nação em gestação. A desigualdade social e de gênero, a ignorância, o preconceito racial e sexual e a violência ainda mancham nossas estatísticas de potência econômica regional, e ainda vão fazê-lo por muitas décadas. O que vai nos tornar uma sociedade mais justa, rica e bem educada no futuro são as medidas corretivas e preventivas que tomarmos hoje em nossas casas, escolas, empresas e instituições sociais e governamentais. Aumentar as penas de prisão para crimes de estupro (...) pode acalmar a fúria da sociedade indignada com os crimes hediondos no Rio e no Piauí, mas não soluciona o problema. Os estupradores potenciais ainda continuam à solta e a impunidade não mudará da noite para o dia. É preciso revolucionar a sociedade, com medidas educativas que comecem na infância, com os pais, irmãos, professores e amigos. Temos que formar cidadãos que se respeitem quando forem homens e mulheres adultos, que saibam discernir entre o certo e o errado. Simples assim.

(Revista ISTO É. Editora Três. Ano 39, Nº 2426, 8.7.2016. Por Milton Gamez, jornalista - p. 82. Com adaptações para a aplicação nesta prova). 

Para responder à questão 09, a seguir, considere os trechos retirados do texto e apresentados nos itens I, II, III, IV e V. 

I - É inacreditável que, após tantos milênios de evolução da espécie, o ser humano ainda seja capaz de realizar ações e reações mais primitivas que nos tempos das cavernas.

II - O Brasil, cinco séculos depois, ainda é uma nação em gestação.

III - A desigualdade social e de gênero, a ignorância, o preconceito racial e sexual e a violência ainda mancham nossas estatísticas de potência econômica regional,

IV - ... e ainda vão fazê-lo por muitas décadas.

V - Os estupradores potenciais ainda continuam à solta e a impunidade não mudará da noite para o dia. 

A palavra em negrito, em cada um dos trechos, configura uma relação de sentido de caráter temporal, nos seus respectivos contextos, de forma que

• A. em todos os itens, a palavra negritada configura sentido que remete a tempo presente.
• B. somente no item IV, a palavra negritada configura sentido que remete a tempo futuro.
• C. nos itens I e IV, a palavra negritada configura sentido que remete a tempo passado.
• D. nos itens II e III, a palavra negritada configura sentido que remete a tempo futuro.
• E. somente no item V, a palavra negritada configura sentido que remete a tempo presente.

Gabarito: B

Comentários

• b)

  somente no item IV, a palavra negritada configura sentido que remete a tempo futuro. 

• A dica para resolver essa questão é prestar atenção no papel do "ainda" como auxiliar, sendo que o sentido e o tempo dele será determinado pelo verbo logo após ele !

• Para resolver essa questão, é necessário observar o tempo verbal do verbo que acompanha a palavra ainda. Vamos a análise:

   

  I - É inacreditável que, após tantos milênios de evolução da espécie, o ser humano ainda seja capaz de realizar ações e reações mais primitivas que nos tempos das cavernas. (SEJA = PRESENTE DO SUBJUNTIVO)

   

  II - O Brasil, cinco séculos depois, ainda é uma nação em gestação. (É: PRESENTE DO INDICATIVO)

   

  III - A desigualdade social e de gênero, a ignorância, o preconceito racial e sexual e a violência ainda mancham nossas estatísticas de potência econômica regional, (MANCHAM= PRESENTE DO INDICATIVO)

   

  IV - ... e ainda vão fazê-lo por muitas décadas. (VÃO= FUTURO DO INDICATIVO)

   

  V - Os estupradores potenciais ainda continuam à solta e a impunidade não mudará da noite para o dia. (CONTINUAM= PRESENTE DO INDICATIVO)

   

  Sabendo isso, chegaríamos a uma resposta.

   

  Espero ter ajudado...

   

  abraço

   

• @Fabrício Acunha 

  Muito simples essa questão e eu errei, fiqui apavorado nem me ative a esse detalhe e observar o verbo que acompanha o ainda. 

  Ótimo comentário, parabéns. 

• Detalhe para quem ainda não entendeu...

  vão - verbo ir - presente do indicativo

  vão fazê-lo - futuro do presente do indicativo (verbo ir no presente + verbo no infinitivo = significa futuro) Ex: Eu vou entregar amanhã (eu entregarei amanhã)

•  

  Substituindo consegue achar fácil a resposta

  I - É inacreditável que, após tantos milênios de evolução da espécie, o ser humano ainda (ATÉ HOJE) seja capaz de realizar ações e reações mais primitivas que nos tempos das cavernas.

  II - O Brasil, cinco séculos depois, ainda (ATÉ HOJE) é uma nação em gestação.

  III - A desigualdade social e de gênero, a ignorância, o preconceito racial e sexual e a violência ainda (ATÉ HOJE) mancham nossas estatísticas de potência econômica regional,

  IV - ... e ainda vão fazê-lo (FARÃO) por muitas décadas.

  V - Os estupradores potenciais ainda (ATÉ HOJE)  continuam à solta e a impunidade não mudará da noite para o dia. 

   

  Gab: B

Questão 2089330

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

TEXTO 02                                                            

                                                      O NASCIMENTO DE UMA NAÇÃO

       É inacreditável que, após tantos milênios de evolução da espécie, o ser humano ainda seja capaz de realizar ações e reações mais primitivas que nos tempos das cavernas. (...) No Rio de Janeiro, um delegado que investiga o estupro coletivo de uma garota de 16 anos desconfia da vítima e a constrange, para depois liberar os primeiros suspeitos dessa monstruosidade, apesar de filmes e fotos terem sido publicados nas redes sociais com as provas do delito. No bairro do Leblon, Maria Francisca Alves de Souza, uma senhora de 58 anos, foi presa após insultar um funcionário negro de um supermercado, mandando-o voltar para a senzala e o quilombo. No Japão, dois pais abandonam um filho numa floresta para assustá-lo e a criança desaparece, numa versão atual do conto João e Maria. No Paquistão, Maria Sadaqat, de 19 anos, é torturada, queimada viva e morta por não aceitar casar-se com o filho de seu chefe. Quem sabe encontrou-se no céu com Fabiane Maria de Jesus, inocente dona de casa linchada e assassinada por moradores do Guarujá (SP), que a confundiram com uma suposta criminosa, dois anos atrás.

     (...)

     O Brasil, cinco séculos depois, ainda é uma nação em gestação. A desigualdade social e de gênero, a ignorância, o preconceito racial e sexual e a violência ainda mancham nossas estatísticas de potência econômica regional, e ainda vão fazê-lo por muitas décadas. O que vai nos tornar uma sociedade mais justa, rica e bem educada no futuro são as medidas corretivas e preventivas que tomarmos hoje em nossas casas, escolas, empresas e instituições sociais e governamentais. Aumentar as penas de prisão para crimes de estupro (...) pode acalmar a fúria da sociedade indignada com os crimes hediondos no Rio e no Piauí, mas não soluciona o problema. Os estupradores potenciais ainda continuam à solta e a impunidade não mudará da noite para o dia. É preciso revolucionar a sociedade, com medidas educativas que comecem na infância, com os pais, irmãos, professores e amigos. Temos que formar cidadãos que se respeitem quando forem homens e mulheres adultos, que saibam discernir entre o certo e o errado. Simples assim.

(Revista ISTO É. Editora Três. Ano 39, Nº 2426, 8.7.2016. Por Milton Gamez, jornalista - p. 82. Com adaptações para a aplicação nesta prova). 

Sobre as estruturas linguísticas e os recursos textuais apresentados, está INCORRETO apenas o que se afirma sobre palavra(s)/trecho(s)/expressão(ões) em:  

• A. ... o ser humano ainda seja capaz de realizar ações e reações mais primitivas que nos tempos das cavernas. (O destaque configura, gramaticalmente, uma relação de comparação entre o que é apresentado antes e depois dele).
• B. ... apesar de filmes e fotos terem sido publicados nas redes sociais com as provas do delito. (Estrutura gramatical representativa de verbo em tempo composto da voz passiva).
• C. ... Fabiane Maria de Jesus, inocente dona de casa linchada e assassinada por moradores do Guarujá (SP), que a confundiram com uma suposta criminosa, dois anos atrás. (Palavra utilizada para retomar Fabiane Maria de Jesus, anteriormente expressa). 
• D. Maria Francisca Alves de Souza, uma senhora de 58 anos, foi presa após insultar um funcionário negro de um supermercado,... (Palavra em cuja formação apresenta o prefixo super-). 
• E. Temos que formar cidadãos que se respeitem quando forem homens e mulheres adultos, que saibam discernir entre o certo e o errado. Simples assim. (Expressão utilizada com a intenção de ratificar um caráter de seriedade ao ponto de vista adotado na discussão, mas está completamente inadequada em virtude do tema e do veículo no qual o texto foi publicado). 

Gabarito: E

Comentários

• e)

  Temos que formar cidadãos que se respeitem quando forem homens e mulheres adultos, que saibam discernir entre o certo e o errado. Simples assim. (Expressão utilizada com a intenção de ratificar um caráter de seriedade ao ponto de vista adotado na discussão, mas está completamente inadequada em virtude do tema e do veículo no qual o texto foi publicado). 

• Fiquei com dúvida na letra B. Alguém poderai colocar um comentário dela?

  Como ela ficaria na voz ativa? 

• Foram publicadas, nas redes sociais, filmes e fotos. Guerrilheiro Solitário, acho que seria assim. Caso eu esteja equivocado, favor corrigir.

• GABARITO LETRA E

  A expressão não está inadequada. Outras expressões parecidas são usadas no texto, como: (...) a impunidade não mudará da noite para o dia. (...) ainda é uma nação em gestação.

• Guerrilheiro Solitário, como não há agente da passiva, para transformá-la em voz ativa, é necessário construir uma oração sem sujeito.

Questão 2089333

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Marque a alternativa CORRETA em relação às afirmativas abaixo, que tratam da seguinte especificação para um computador desktop: 6ª geração do Processador Intel® Core™ I5-6500 (Quad Core, 3,2 GHz com turbo expansível para até 3,6 GHz, Cache de 6 MB, com Intel® HD Graphics 530); Windows 10 Pro, de 64- bits - em Português (Brasil); Placa de Vídeo integrada Intel® Graphics; Memória de 8 GB, 1600MHz, DDR3L (2 x 4 GB); Disco Rígido de 1 TB (7200 RPM) - 3,5 polegadas.

I - A Cache é um tipo de memória RAM que serve para auxiliar o processador.

II - O Windows de 64 bits suporta disco rígido de 64bits ou mais.

III - 7200 RPM é a velocidade de acesso do processador ao disco rígido e vice-versa.

• A. Somente a afirmativa I.
• B. Somente a afirmativa II.
• C. Somente as afirmativas I e II.
• D. Somente as afirmativas I e III.
• E. Nenhuma das afirmativas.

Gabarito: E

Comentários

• Que resposta interesse do colega... rsrs... cada um que aparece

• I - falso

  cache é um dispositivo de acesso rápido, interno a um sistema, que serve de intermediário entre um operador de um processo e o dispositivo de armazenamento ao qual esse operador acede. A vantagem principal na utilização de um cache consiste em evitar o acesso ao dispositivo de armazenamento - que pode ser demorado -, armazenando os dados em meios de acesso mais rápidos.

   

  O uso de memórias cache visa obter uma velocidade de acesso a memória próxima da velocidade de memórias mais rápidas, e ao mesmo tempo disponibilizar no sistema uma memória de grande capacidade, a um custo similar de memórias de semicondutores mais baratas.

   

  II -  falso

  Os termos 32 bits e 64 bits se referem à maneira como o processador do computador (também chamado de CPU), lida com informações. A versão 64 bits do Windows lida com grandes quantidades de memória RAM de forma mais eficaz do que uma versão de 32 bits.

   

  uma versão de 64 bits do Windows, você precisa de um a CPU capaz de executá-la. As vantagens de usar um sistema operacional de 64 bits são mais evidente quando você tem uma grande quantidade de memória RAM instalada no computador, normalmente 4 GB de RAM ou mais. Nesses casos, como o sistema operacional de 64 bits pode lidar com grandes quantidades de memória de maneira mais eficiente do que um sistema operacional de 32 bits, o sistema de 64 bits pode responder melhor ao executar vários programas ao mesmo tempo e alternar entre eles com frequência.

   

  III - falso

  As unidades de 3,5 polegadas DT01ACA100 incluem a tecnologia Advanced Format Setor, que utiliza o padrão da indústria de configuração de bytes por setor 4K e funcionalidade melhorada do código de correção de erros para melhorar a integridade dos dados ao fazer um uso mais eficiente da área de superfície de armazenamento.

  Rotação =  7200 RPM

   

   

• I. A memória cache é um tipo de memória ultra rápida que armazena os dados e instruções mais utilizadas pelo processador, permitindo que estas sejam acessadas rapidamente. Dessa forma, é reduzido o número de operações em que é preciso buscar dados diretamente na memória RAM (mais lenta). ITEM ERRADO

   

  II. Ou o Windows é 32 bits ou 64 bits, não mais que isso. Em síntese,  o win 64 bits permite a utilização de memórias de 8 GB ou mais sejam utilizadas. ITEM ERRADO

   

  III. O RPM (rotações por minuto) é a velocidade que o motor gira no disco. Quanto maior for essa velocidade, menor a latencia média explicada antes, logo a eficiência do disco aumenta, principalmente em acessos aleatórios. ITEM ERRADO

   

  Gabarito letra E

   

• Questão boa! 

  GAB: (E)

• Fácil após vc advinhar o que a banca está provavelmente pedindo, mas é uma questão que deveria ser anulada. A questão pede para assinalar a alternativa correta, as as alternativas só falam "as afirmativas", e não "A alternativa x ta correta" ou "a alternativa x e Y estão incorretas". Então vc tem que supor que quiseram dizer "corretas" em todas..

• I - A Cache é um tipo de memória RAM que serve para auxiliar o processador.

  Item Errado: a cache é do tipo SRAM (Estática), possui alta velocidade e tem por função armazenar dados e instruções que a CPU poderá precisar em breve. Ela possibilita que o processador trabalhe com toda a capacidade e tenha o mínimo de tempo ocioso possível. As memórias auxiliares são utilizadas para armazenamento permanente, como no caso da memória flash.

  II - O Windows de 64 bits suporta disco rígido de 64bits ou mais.

  Item Errado: O Windows 64 bits lida melhor com altas quantidades de memória RAM; suporta uma grande quantidade de memórias RAM; e, pode processar o dobro de informações que um computador de 32 bits.

  III - 7200 RPM é a velocidade de acesso do processador ao disco rígido e vice-versa.

  Item Errado: RPM ou Rotações Por Minuto está associado à velocidade do disco rígido, sendo que o processador não acessa diretamente o disco rígido. Imagine um disco rígido SATA-300 tem uma taxa de transferência máxima teórica de 300 MB/s. Um processador trabalhando internamente a 2 GHz com caminhos de dados internos de 64 bits consegue transferir dados internamente a 16 GB/s – ou seja, 50 vezes mais rápido.

  a) Somente a afirmativa I.

  b) Somente a afirmativa II.

  c) Somente as afirmativas I e II.

  d) Somente as afirmativas I e III.

  e) Nenhuma das afirmativas.

  Letra E.

• O item 1 está certo, apesar se ter sido anulado o concurso, a banca considerou o item 1 correto

• O erro do ítem I é que a mémória cache não é um tipo de mémória RAM, é uma memória autônoma. 

  CACHE: É uma memória bastante rápida que fica localizada DENTRO DO PROCESSADOR (auxiliando-o).

  Sua função é armazenar os dados mais recentemente requisitados da memória principal (RAM).

  Quanto mais memória cache um processador possui, mais rápido ele é!

  E o resto da assertiva está correto. 

• I- Correta. A Cache é um tipo de memória RAM que serve para auxiliar o processador

  II- ERRADA. NÃO É DISCO RÍGIDO

  III- ERRADA.  RPM É A VELOCIDADE DE  ROTAÇÃO DO DISCO HD

  LETRA A

• Guerreito solitário cuidado pois pode morar ai uma confusão com os REGISTRADORES, que são uma espécie de memoria hiper rápidas dentro do processador, elas são mais rápidas do quê a memoria cache. avante!

• II - O Windows de 64 bits suporta disco rígido de 64 bits ou mais. ERRADO

  ________

  Acredito que o erro da questão é falar que o DISCO RíGIDO ou HD é de 64 bits ou mais.

  Não existe HD de 64 bits.

  Arquitetura x64 - 64 bits - Suporta RAM até de 16 GB RAM (ou duas de 8 GB)

  Arquitetura x86 - 32 bits - Suporta RAM até de 4 GB

• Letra A é correta.

  Explicação do professor:

  "Segundo o enunciado do Item I, a Cache é um tipo de memória RAM que serve para auxiliar o processador, este Item é Verdadeiro.
  De acordo com o autor renomado, Gabriel Torres , em seu livro HARDWARE CURSO COMPLETO, 4 ª edição, editora Axcel Books, na página 29 dia “uma solução mais inteligente é a utilização de uma pequena quantidade de memória RAM de alto desempenho, chamada memória cache”. A memória cache é sim um tipo de memória RAM, classificada como memória estática(SRAM). Na página 364 do mesmo livro o autor cita “a partir dos 386, os micros utilizam uma memória para agilizar o acesso do processador a memória DRAM, chamada de cache”, isso reforça que a cache serve sim para auxiliar o processador."
  No Livro Informática para Concursos, do autor João Antônio, editora Campus, 5ª edição, na página 35 ele diz: “a cache, na verdade, também é fabricada com chips de memória RAM”

• pessoal, como vou saber que meu computador tem memória cache?

• O computador é um dispositivo formado com diversos componentes, cada um com suas características de operação dentro de todo o conjunto.
  A memória cache é um tipo de memória de alta velocidade interna do processador, que auxilia as operações e cálculos. Ela é independente da memória RAM, e auxiliam as operações dela.
  O disco rígido é um local de armazenamento permanente que independe do sistema operacional.
  A informação de 7200 RPM indica a quantidade de rotações por minuto do disco rígido, a velocidade que os discos internos operam. 
  Gabarito: Letra E.

• RPM É A VELOCIDADE DE  ROTAÇÃO DO DISCO HD

   

  Não existe HD de 64 bits.

  O Windows 64 bits lida melhor com altas quantidades de memória RAM; suporta uma grande quantidade de memórias RAM; e, pode processar o dobro de informações que um computador de 32 bits.

   

  RAM é uma coisa volátil = leitura e gravação

  Cache (L1 L2 e L3 é outra) = volátil 

• Concordo com o comentário da Lilica C, é um tipo de SRAM criada para acelerar a transferência entre a RAM convencional e os registradores da CPU. Os micros mais antigos tinham uma quantidade limitada de memória Cache, pois erão muito caras, os micros atuais possuem o Cache integrado ao processador, existindo transferência entre Cache primário e segundário.

• Letra A é correta.

  Explicação do professor:

  "Segundo o enunciado do Item I, a Cache é um tipo de memória RAM que serve para auxiliar o processador, este Item é Verdadeiro.
  De acordo com o autor renomado, Gabriel Torres , em seu livro HARDWARE CURSO COMPLETO, 4 ª edição, editora Axcel Books, na página 29 dia “uma solução mais inteligente é a utilização de uma pequena quantidade de memória RAM de alto desempenho, chamada memória cache”. A memória cache é sim um tipo de memória RAM, classificada como memória estática(SRAM). Na página 364 do mesmo livro o autor cita “a partir dos 386, os micros utilizam uma memória para agilizar o acesso do processador a memória DRAM, chamada de cache”, isso reforça que a cache serve sim para auxiliar o processador."
  No Livro Informática para Concursos, do autor João Antônio, editora Campus, 5ª edição, na página 35 ele diz: “a cache, na verdade, também é fabricada com chips de memória RAM”

• Fiquei cismado que a I. estaria correta, mas está errada mesmo.
  Cache não é um tipo de memória RAM, mas é uma memória autônoma que está dentro do processor.

• Cache não é um TIPO de memória RAM, mas uma FUNÇÃO da memória RAM, veja:

  Tipos de memória = RAM; ROM; Magnética; Óptica.

  Funções da memória = Principal; Auxiliar; Cache; Registradores.

Questão 2089339

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows; Windows Explorer - conceitos de organização de pastas e arquivos

A manipulação de arquivos e pastas no Microsoft Windows permite ao usuário gerenciar e organizar seus dados no computador. Diante disso, marque a alternativa CORRETA em relação às afirmativas abaixo:

I - O nome de arquivos e pastas segue umas regras, tais como conter qualquer quantidade de caracteres (letras, números, espaço em branco, símbolos), com exceção destes / \ | > < * ? : “que são reservados.

II - As Bibliotecas são locais físicos no disco que concentram arquivos e pastas em comum, não podendo estar em locais separados.

III - Para mover um arquivo de uma pasta para outra na mesma unidade, podemos pressionar a tecla CTRL e arrastá-lo até o destino.

• A. Somente a afirmativa I.
• B. Somente a afirmativa II.
• C. Somente as afirmativas I e II.
• D. Somente as afirmativas I e III.
• E. Nenhuma das afirmativas.

Gabarito: E

Comentários

• I - ERRADO

   

  Nomes de arquivo. Você não pode usar os seguintes caracteres em qualquer lugar no nome do arquivo:

  Quando você tenta criar, salvar ou renomear um arquivo, pasta ou atalho, você pode receber uma das seguintes mensagens de erro:

  O nome do arquivo não pode conter nenhum dos seguintes caracteres:

  \ / : * ? "< > |

   

   

  II - ERRADO

  Bibliotecas são pastas especiais (na verdade são pastas virtuais que não estão ... É basicamente uma janela repleta de atalhos para locais úteis no ambiente

   

  III - ERRADO

   

  Ao usar o método arrastar e soltar, você poderá notar que às vezes o arquivo ou a pasta é copiado e, outras vezes, movido. Quando você arrasta um item entre duas pastas armazenadas no mesmo disco rígido, o item é movido para que duas cópias do mesmo arquivo ou pasta não sejam criadas no mesmo local. Quando você arrasta o item para uma pasta em um local diferente (como outro computador) ou para uma mídia removível, como uma unidade flash USB, o item é copiado.

• Alternativa correta: E

   

  a)      INCORRETA. João Antônio Carvalho ensina que “ há algumas regras que devem ser seguidas para nomear (e renomear) um arquivo ou uma pasta no sistema Windows. Quais sejam:

  Um nome de arquivo ou pasta deve ter até 255 caracteres.

  (...)

  Com relação aos caracteres listados pela assertiva, eles realmente não podem ser utilizados para nomear um arquivo.

   

  b)      INCORRETA. De acordo com o citado autor “ uma biblioteca é um conjunto (grupo) de arquivos e pastas previamente escolhidos pelo usuário. Esses arquivos e pastas podem estar em diversos locais distintos (num HD local, num pen drive, num disco compartilhado em outro micro pela rede etc.)”.

   

  c)       INCORRETA. A alternativa inverteu “conceitos”.

   

  Para copiar um arquivo da pasta de origem para a pasta de destino utiliza-se: arrastar + CTRL

   

  Para mover um arquivo da pasta de origem para a pasta de destino utiliza-se: arrastar + SHIFT

   

  Bons estudos! \o

• BORA LÁ TURMA 

  CLICAR E ARRASTAR

  DE UMA UNIDADE PARA OUTRA UNIDADE = COPIAR

  DE UMA UNIDADE PARA MESMA UNIDADE = MOVER

  OBSERVAÇÕES:

  CRTL + ARRASTAR = COPIAR

  SHIFT + ARRASTAR = MOVER

  ALT + ARRASTAR = CRIAR ATALHO.

   

  QUE ESSE ANO DE 2017 SEJA ABENÇOADO PARA TODOS. 

• COPIAR E MOVER ARQUIVOS/PASTAS (Mét. 1)

  1) Selecione o objeto desejado
  2) Acione: Editar / Copiar (CTRL+C); ou Editar / Recortar (CTRL+X)
  3) Abra a pasta de destino;
  4) Acione: Editar / Colar (CTRL+V);
  
  COPIAR E MOVER ARQUIVOS/PASTAS (Mét. 2) 

  1) Arraste o objeto desejado DA PASTA DE ORIGEM para A PASTA DE DESTINO...

  ...segurando a tecla CTRL se deseja Copiá-lo; ou

  ...segurando a tecla SHIFT, se deseja movê-lo (RECORTAR).
  
  E se eu arrastar o arquivo sem segurar tecla alguma? Move ou Copia? DEPENDE...

  ...se a PASTA DE ORIGEM e a PASTA DE DESTINO estiverem na MESMA UNIDADE, será MOVER (RECORTAR); 

  ...se a PASTA DE ORIGEM e a PASTA DE DESTINO estiverem em UNIDADES DIFERENTES, será COPIAR. Para um pendrive por exemplo.

   

   

   

  _________________________

  MÉTODO SIMPLIFICADO

  UTILIZANDO TECLAS

  CTRL -> Copia

  SHIFT -> Recorta (mover)

   

  SEM UTILIZAR TECLAS

  UNIDADE ≠ -> Copia (Lembrar que do PC para o Pendrive só copia o arquivo se arrastar)

  MESMA UNIDADE -> Recorta (mover)

• Não entendi pq a I está errada.

• Amanda!!!!    Conter qualquer quantidade de caracteres, aí a resposta. Tive a mesma dúvida.

• Alternativa correta: E (nenhum das afirmativas)

  a)      INCORRETA - "tais como conter qualquer quantidade de caracteres" - Um nome de arquivo ou pasta deve ter até 255 caracteres.

  b)      INCORRETA - "não podendo estar em locais separados." - Podem sim estar em locais separados.

  c)       INCORRETA. - "arrastar + CTRL" - dessa forma sendo dentro de uma mesma unidade, irá copiar o arquivo, para mover não é necessario segurar o CTRL, apenas arrastar;

   

  Quando rezo, falo com Deus, quando estudo, Deus fala comigo.

  Abraços e bons estudos!

• Português péssimo. Não entendi o que o examinador queria na alternativa I

• Esclarecendo:

  Arrastar + SHIFT = Move o arquivo - O arquivo sairá

  Arrastar + CTRL = Copia o arquivo 

  Arrastar dentro de um mesmo compartimento de Disco = moverá o Arquivo 

  Arrastar para pastas de compartimentos diferentes = copiará o arquivo

Questão 2089342

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word

O Microsoft Word é um exemplo de aplicativo que permite edição de textos. Com base nas características e funcionalidades do Microsoft Word, marque a alternativa CORRETA em relação às afirmativas abaixo:

I - Para que um trecho de texto, com ou sem figuras, seja repetido na parte de cima e de baixo de cada página do documento, devemos ir no menu Inserir e escolher a opção Cabeçalho e Rodapé.

II - As teclas de atalho para desfazer a última ação são CTRL + Z.

III - O Controle de Alterações é um recurso que marca o texto que foi modificado para posteriormente ser aplicado. Por exemplo – ao deletar uma palavra, ela não será apagada definitivamente, ficando marcada com Itálico e cor da fonte diferente, para posteriormente ser deletada após confirmação do usuário.

• A. Somente a afirmativa I.
• B. Somente a afirmativa II.
• C. Somente as afirmativas I e II.
• D. Somente as afirmativas I e III.
  
• E. Nenhuma das afirmativas.

Gabarito: B

Comentários

• I - errado

  Na verdade não se fala mais em MENU... ja deveria ser anulada por isso.... o certo seria GUIA referencias... aba rodape e cabeçalho

   

  II -  CORRETO

   

  III - errado

   

  Quando quiser verificar quem está fazendo alterações em seu documento, ative o recurso Controlar Alterações.

  Clique em Revisar > Controlar Alterações.

   

  Ativar ou desativar o controle de alterações

  Você pode personalizar a barra de status para adicionar um indicador que avise quando o controle de alterações está ativado ou não. Quando o recurso Controlar Alterações está ativado, você pode ver todas as alterações feitas em um documento. Quando estiver desativado, você pode fazer alterações em um documento sem marcar o que mudou.

   

   

• Realmente, na versão do Word 2010, conforme Edital, o termo a ser utilizado é guia. Sendo a guia em questão "Inserir" e a aba "Cabeçalho e Rodapé".

• Item I é foda mano, só mudou GUIA por MENU. 

   

  GUIA --> INSERIR

  Páginas

      Folha de rosto

      Página em branco

      Quebra de página

  Tabelas

     Tabela

  Ilustrações

     Imagens

     Clip-Art (desenho)

     Formas

     SmartArt (fluxograma)

     Gráfico

     Instantâneo

  Links

     Hiperlink

     Indicador

     Referência cruzada

  Aba --> Cabeçalho e rodapé

     Cabeçalho

     Rodapé

     Número de página

  Texto

     Caixa de texto

     Partes rápidas

     WordArt (caractere)

     Letra capitular

  Símbolos

     Equação

     Símbolo

  ________________________________________________________-

  Qaul o erro do ítem III? Alguém poderia explicar de forma clara?

• @Guerrilheiro_ Solitário, pelo que pesquisei, as alterações ficam sublinhadas e não em itálico como diz na alternativa, já que a fonte muda de cor, talvez seja este o erro.

• Vamos indicar essa questão para comentário do professor!

• Será que a banca considerou errada pelo  termo "menu"? Ela mesma colocou "menu inserir" no edital...No meu material não fala nada sobre poder colocar figuras no cabeçalho e rodapé no word 2010. Será que é isso?

• E a nota de rodapé pode ter figuras? acredito ser esse o erro.

• Acredito que o erro do item I não seja o uso do termo Menu ou Guia, mas sim que uma nota de rodapé não repete o mesmo conteúdo em todas as páginas... vide notas de rodapé para citações ou explicações, por exemplo.

• O erro do item 1 não pode ser a palavra "menu"... Tudo bem que as bancas aproveitam as questões de informática para nos impedir de gabaritar, mas tudo tem limite! 

• O erro da assertiva III está em dizer que "ao deletar uma palavra, [...]ficando marcada com Itálico e cor da fonte diferente[...]. Fiz aqui no word e, quando deleta uma palavra com esse recurso ativado, ela fica na forma em que se encontrava a formatação da palavra original, por exemplo.

   

  Ex: Se uma palavra estava em fonte 12 e em negrito, ao deletá-la, ficará com um tachado (linha no meio), com cor diferente e com a mesma fonte (em negrito). 

• O loco não é possível que a banca considerou a II errado pelo termo "menu". O certo certo seria "guia" mas pera lá né meu chapa... 

• A terceira está errada pq o texto modificado fica tracejado no meio da letra e na cor vermelha (lembrando que não é sublinhado) e não em itálico.

• ***GUIA***  INSERIR

  ***GRUPO*** Cabeçalho e Rodapé

• O editor de textos Microsoft Word tem uma série de recursos de formatação que permite a padronização e profissionalização do visual do documento.
  O item I está errado. Se quisermos inserir um texto na parte superior, devemos usar a opção Cabeçalho. Na parte inferior, opção Rodapé. E estão na guia Inserir (do Word 2007 ou superior) ou no menu Exibir (do 2003 ou anterior).
  O item III está errado. Ao excluir um texto do documento, com o controle de alterações ativado, ele será sinalizado com sublinhado vermelho e tachado. O novo texto que for adicionado, será mantido do lado para efeitos de comparação.
  
  Gabarito: Letra B.
  

• O erro da primeira é que não há como escolher a opção "cabeçalho e rodapé", esse é o nome do grupo em que há botões separados para executar cada uma dessas funções.

• Menu NÃO É O MESMO que guia

  Menu NÃO É O MESMO que guia

  Menu NÃO É O MESMO que guia

  Menu NÃO É O MESMO que guia

  Menu NÃO É O MESMO que guia

  Menu NÃO É O MESMO que guia

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• FALA GALERA ,GALERA DA UNI.. CEDINHA AQUI!!! O ERRA ITEM UM ESTÁ.....na parte de cima e de baixo .não é na parte de cima e de baixo ,no word esta expresso na ,NA GUIA INSERIR NO grupo cabeçalho e rodapé ....fala que ajudam repetir conteúdos na parte INFERIOR DE CADA PAGINA ....O ERRO ESTÁ AQUI .O CERTO SERIA INFERIOR.

• SÓ UMA DICA! APROVEITANDO A QUESTÃO.

  GUIA INSERIR = CABEÇALHO E RODAPÉ

  GUIA REFERÊNCIAS = NOTAS DE RODAPÉ

Questão 2089345

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word

O Microsoft Word permite a formatação do texto, a manipulação de tabelas, criação de mala direta e proteção de documentos. Com base nisso, marque a alternativa CORRETA em relação às afirmativas abaixo:

I - Para dividir um texto em colunas, devemos clicar no menu Formatar, escolher a opção Tabelas e configurá-las na janela que surge.

II - A mala padrão é um recurso que permite criar um texto padrão com campos provenientes de um banco de dados para formar várias cópias (instâncias) do mesmo documento.

III - Não é possível proteger um documento desabilitando algumas funcionalidades, por exemplo – permitir que os usuários os quais não tenham a senha, usem o arquivo somente para leitura.

• A. Somente a afirmativa I.
• B. Somente a afirmativa II.
• C. Somente as afirmativas I e II.
• D. Somente as afirmativas I e III.
• E. Nenhuma das afirmativas.

Gabarito: E

Comentários

• I - FALSO

   

  Acesse Dados> Texto para Colunas, e o assistente irá orientá-lo ao longo do processo. Veja a seguir como o processo funciona passo a passo:

  Selecione a célula ou coluna contendo o texto que você deseja dividir.

  Observação :  Selecione o número de linhas desejadas, mas no máximo uma coluna. Verifique se há colunas vazias suficientes à direita, para que nenhum conteúdo seja substituído. Se não tiver colunas vazias suficientes, adicione-as.

  Clique em Dados > Texto em Colunas.

   

  II - FALSO

   

  Selecionar tipo de documento

  No painel de tarefas Mala direta, clique em Cartas. Isto permitirá que você envie cartas a um grupo de pessoas e personalize os resultados das cartas que cada pessoa recebe.

  Clique em Próximo: Documento inicial.

   

   

  III - FALSO

   

  Proteger seu documento, pasta de trabalho ou apresentação com senhas, permissões e outras restrições

  No Microsoft Office 2010, você pode usar senhas para ajudar a impedir que outras pessoas abram ou modifiquem seus documentos, suas pastas de trabalho e suas apresentações. É importante saber que, se você não lembrar de sua senha, a Microsoft não poderá recuperá-la.

   

   

• Alguém poderia esclarecer qual seria o erro da II? Obrigado.

• PsicoLobo ^||^

  Mala Direta é um recurso onde você cria uma lista de destinatários, assim pode enviar um documento para diversas pessoas de uma única vez, sem a necessidade de enviar de um por um.

• GABARITO E 

   

  BONS ESTUDOS !

• Modificando comentários anteriores:

   

  I - FALSO 

  Primeiro que não é menu É GUIA

  (GUIA - Layout de páginas) --> ( ABA - Configurar página) --> (OPÇÃO - colunas)

  Engraçado é que não tem o menu formatar e nem uma guia com esse nome

  II - FALSO

  A mala direta (agora com a pergunta do psicolobo estou achando que o erro é somente na nomenclatura: mala direta ≠ mala padrão. É esse mesmo o erro?) é usada para criar vários documentos ao mesmo tempo.

  Os documentos tem layout, formatação, texto e elementos gráficos idênticos.

  Apenas seções específicas de cada documento variam e são personalizadas.

  Os documentos que o Word pode criar com a mala direta incluem rótulos, cartas, envelopes e emails em massa.

  No word só tem a opção MALA DIRETA, NA GUIA CORRESPONDÊNCIAS. 

  III - FALSO

  No Microsoft Office 2010, você pode usar senhas para ajudar a impedir que outras pessoas abram ou modifiquem seus documentos, suas pastas de trabalho e suas apresentações. É importante saber que, se você não lembrar de sua senha, a Microsoft não poderá recuperá-la.

  Gab: e

• menu formatar é do WRITER no LINUX 

• Acho que a forma como se faz provas de informática está totalmente distante do que deveria. O certo sempre seria deixar informática para uma fase elimintória após a primeira fase. Se determinaria o candidato realizar algumas tarefas dentro de um tempo, aí sim saberíamos quem sabe informática e não quem sabe responder provas.

• II - na verdade está errado dizer que são várias cópias do mesmo documento. O certo é que são várias cópias pra documentos diferentes e serão alterados apenas campos específicos.

Questão 2089354

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Navegadores (Browser)

Os Web Browser (ou navegadores Web) são aplicativos para recuperar, apresentar e navegar recursos de informações na World Wide Web. Entre as funcionalidades dos navegadores estão a manutenção de endereços Favoritos, a utilização de Históricos, entre outras. Diante disso, marque a alternativa CORRETA em relação às afirmativas abaixo:

I - Muitos navegadores podem ter seus recursos estendidos por meio de plug-ins, os quais são componentes baixados da Internet e que contêm características adicionais.

II - O Bookstore é uma lista de páginas Web que o usuário pode usar para facilitar o retorno a essas páginas, a qual também chamamos de Favoritos.

III - O bloqueador de Pop-ups é usado para prevenir o surgimento de páginas Web em janelas, sem que o usuário tenha consentido ou requisitado o acesso.

• A. Somente a afirmativa I.
• B. Somente a afirmativa II.
• C. Somente as afirmativas I e II.
• D. Somente as afirmativas I e III.
• E. Nenhuma das afirmativas.

Gabarito: D

Comentários

• I- CERTO

   

  Por padrão, o Chrome usa plug-ins em uma página da Web, a menos que eles apresentem riscos à segurança.

  É possível que o erro "Estes plug-ins foram bloqueados nesta página" seja exibido, porque o Chrome bloqueia automaticamente alguns plug-ins. Por padrão, você não verá plug-ins que estejam desatualizados, não sejam fundamentais ao conteúdo do website e não sejam utilizados por vários programas. É possível permitir ou bloquear plug-ins a qualquer momento

  Na informática, um plugin ou módulo de extensão (também conhecido por plug-in, add-in, add-on) é um programa de computador usado para adicionar funções a outros programas maiores, provendo alguma funcionalidade especial ou muito específica. Geralmente pequeno e leve, é usado somente sob demanda.

   

  II- FALSO

  No contexto da World Wide Web, um favorito ou marcador, o bookmark, é um endereço na Internet, URI guardado no navegador, e onde as marcações são acessadas por um menu no navegador do utilizador. Em adição aos métodos de marcação pela maioria dos navegadores, muitos aplicativos externos oferecem gerenciamento das marcações.

  Não se deve confundir um Internet bookmark, favorito ou marcador ou bookmark que é um endereço na Internet - tal como um marcador de um livro - que se guarda no próprio navegador utilizado, com o Social bookmarks que salva a página favorita directamente no servidor do sítio social para ser partilhado com os outros membros desse sítio social.

   

   

  III- CORRETO

  O POP-UP é uma janela que abre no navegador ao visitar uma página web ou acessar uma hiperligação específica.[1] O pop-up é utilizada pelos criadores do site para abrir alguma informação extra ou como meio de propaganda.

  Algumas empresas começaram a desenvolver softwares e barras de ferramentas, com bloqueio de pop-ups, principalmente sites de busca como o Google, Yahoo e MSN. Há algum tempo, os navegadores já vêm com a opção de bloquear as janelas indesejadas no próprio navegador, como o Firefox, Opera, Netscape, google chrome e Internet Explorer 6 SP2. Mesmo assim os pop-ups continuam usando, em vez de códigos HTML, códigos em Flash e em Javascript, que são muito mais difíceis de serem bloqueados.

   

  Por padrão, o Google Chrome impede que pop-ups apareçam automaticamente na tela. Quando um pop-up é bloqueado, a barra de endereços é marcada pelo ícone de pop-ups bloqueados . O usuário também pode optar por permitir pop-ups.

• No item II O erro foi só na escrita Bookstore e deveria ser bookmark? É isso? não encontrei nada a respeito. 

  Jogo no google bookstore só aparece loja de livro kkkk

   

• NAO EXISTE BOOKSTORE.

   

• Bookstore - livraria - favoritos não é livraria, é marcador. Questão p/ tester o nível de inglês, rs.

• Internet bookmark, favorito ou marcador ou bookmark que é um endereço na Internet - tal como um marcador de um livro - que se guarda no próprio navegador utilizado

   

  Social bookmarks que salva a página favorita directamente no servidor do sítio social para ser partilhado com os outros membros desse sítio social

• muito bom Rafel

Questão 2089357

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Navegadores (Browser)

O correio eletrônico (e-mail) é um meio de comunicação entre usuários para troca de mensagens digitais. Diante disso, marque a alternativa CORRETA em relação às afirmativas abaixo:

I - Os sistemas de e-mails atuais são baseados no modelo store-and-forward, ou seja, o servidor de e-mail aceita, repassa, entrega e armazena as mensagens, que podem ser lidas posteriormente, sem a necessidade de mensagens instantâneas (o destinatário não precisa estar on-line aguardando a mensagem).

II - As mensagens contêm três seções principais: o cabeçalho (De/From, Para/To, CC, Assunto/Subject, Data, etc), o corpo (texto em formato ASCII ou MIME) e o rodapé (assinatura que fica no final de cada mensagem).

III - O Internet Message Access Protocol (IMAP) é um protocolo de acesso ao e-mail usado pelo cliente para ler mensagens do servidor de e-mail e o Post Office Protocol 3 (POP3) é um protocolo que provê características para gerenciar a caixa de mensagens de vários dispositivos.

• A. Somente a afirmativa I.
• B. Somente a afirmativa II.
• C. Somente as afirmativas I e II.
• D. Somente as afirmativas I e III.
• E. Nenhuma das afirmativas.

Gabarito: A

Comentários

• I - CORRETO

  O protocolo UUCP store-and-forward permitia que uma mensagem (normalmente um e-mail) se movimentasse através da junção dos computadores e eventualmente chegasse ao seu destino.

   

  Store-and-forward é uma técnica de telecomunicações em que a informação é enviada a uma estação intermediária onde ela é mantida para ser posteriormente enviada para um dispositivo de destino ou para outra estação intermediária. A estação intermediária, ou nó, no contexto de redes, verifica a integridade da mensagem antes de encaminhá-la. No geral, essa técnica é usada em redes com conectividade intermitente (quando um modem ou roteador derruba a conexão em intervalos de tempo aleatórios[1]) especialmente em locais que requerem uma grande mobilidade. É preferível em situações em que há longos atrasos na transmissão e taxas de erros voláteis e grandes, ou quando conexões fim-a-fim não são possíveis.

   

  II - ERRADO

   

  corpo (texto em formato ASCII ou MIME)   ........... não necessariamente esses dois... existe outros formatos

   

  III - ERRADO

   

  IMAP (Internet Message Access Protocol. Traduzido do inglês, significa "Protocolo de acesso a mensagem da internet") é um protocolo de gerenciamento de correio eletrônico superior em recursos ao POP3 - protocolo que a maioria dos provedores oferece aos seus assinantes.

  O Post Office Protocol (termo em inglês que, traduzido, significa "Protocolo dos correios"), ou POP3, é um protocolo utilizado no acesso remoto a uma caixa de correio eletrônico.

  Simple Mail Transfer Protocol (abreviado SMTP. Traduzido do inglês, significa "Protocolo de transferência de correio simples") é o protocolo padrão para envio de e-mails através da Internet. Ele foi padronizado pela RFC 821.

   

• A II está mencionando assunto: "Assunto/Subject".

• II - As mensagens contêm três seções principais: o cabeçalho (De/From, Para/To, CC, Assunto/Subject, Data, etc), o corpo (texto em formato ASCII ou MIME) e o rodapé (assinatura que fica no final de cada mensagem).

  Errado. A assinatura que fica no final de cada mensagem faz parte do corpo da mensagem.

  .

  III - O Internet Message Access Protocol (IMAP) é um protocolo de acesso ao e-mail usado pelo cliente para ler mensagens do servidor de e-mail e o Post Office Protocol 3 (POP3) é um protocolo que provê características para gerenciar a caixa de mensagens de vários dispositivos.  

  Errado. Estão trocadas as funcionalidades dos protocolos. 

• IMAP permite o acesso de vários clientes à mesma caixa de correio, mantendo as mensagens de e-mail disponíveis no servidor para mais tarde lhes aceder através do webmail.

  
  
  POP3 transfere as mensagens, removendo-as do servidor. Deste modo, os e-mails deixam de estar disponíveis através do webmail ou programa de e-mail.

   

  GABA  A

• Questão meio pesada para o cargo e o assunto classificado não tem nada a ver com a questão 

• E é concurso para técnico de informática? 

• POP3 - MLEITURA DE MENSAGEM DE EMAIL

  IMAP - GERENCIADOR DESSAS MENSAGENS

  SMTP - ENVIA AS MENSAGENS DE EMAIL AOS DESTINATARIOS

• corpo (texto em formato ASCII ou MIME)   ........... não necessariamente esses dois... existe outros formatos como o HTML ou HTM

• Essa prova de informática da Sejus-PI foi imoral!!! Aff

• De Noções de Informática a prova não teve foi nada...

• II- Não tem rodapé

  III-POP 3 é um protocolo utilizado no acesso remoto a uma caixa de correio eletrônico.

• II- PARA / ASSUNTO / CORPO

   

   

Questão 2089360

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Ferramentas de Segurança (antivírus, firewall e outros); Segurança da Informação

A segurança da informação é a proteção contra o uso ou acesso não-autorizado à informação, bem como a proteção contra a negação do serviço a usuários autorizados. Diante disso, marque a alternativa CORRETA em relação às afirmativas abaixo:

I - A encriptação é um mecanismo que permite a transformação reversível da informação de forma a torná-la inelegível a terceiros.

II - O firewall é um sistema de segurança de rede que apenas monitora o tráfego de entrada e saída da rede baseado em regras predefinidas.

III - O antivírus com detecção baseada em assinatura funciona com uma base de dados contendo as características do arquivo e de atuação dos vírus, as quais são comparadas aos arquivos do usuário para detectar a presença de código malicioso.

• A. Somente a afirmativa I.
• B. Somente a afirmativa II.
• C. Somente as afirmativas I e II.
• D. Somente as afirmativas I e III.
• E. Nenhuma das afirmativas.

Gabarito: D

Comentários

• I - CORRETO

  encriptação é o processo de transformar informação usando um algoritmo (chamado cifra) de modo a impossibilitar a sua leitura a todos exceto aqueles que possuam a senha .

   

  II -  ERRADO

  Um firewall (em português: parede de fogo) é um dispositivo de uma rede de computadores que tem por objetivo aplicar uma política de segurança a um determinado ponto da rede. O firewall pode ser do tipo filtros de pacotes, proxy de aplicações, etc. Os firewalls são geralmente associados a redes TCP/IP.[1]..

  Este dispositivo de segurança existe na forma de software e de hardware, a combinação de ambos é chamado tecnicamente de "appliance"[2]. A complexidade de instalação depende do tamanho da rede, da política de segurança, da quantidade de regras que controlam o fluxo de entrada e saída de informações e do grau de segurança desejado.

   

  III - CERTO

   

  Os antivírus ou antimalwares são programas de computador concebidos para prevenir, detectar e eliminar vírus de computador e outros malwares.

  Existe uma grande variedade de produtos com esse intuito no mercado, sendo recomendado utilizar apenas um antivírus gratuito ou apenas um pago.[1] A diferença está nas camadas a mais de proteção que a versão paga oferece, além do suporte técnico realizado pela equipe especializada.

  Entre os antivírus gratuitos mais conhecidos estão: AVG, Avast, Avira, PSafe, Microsoft Security Essentials e Panda.

• II. Errado. O firewall controla todos os dados transferidos de um computador através da internet. Ele também é responsável pela prevenção de vazamento das informações do seu computador para a internet, bloqueando o acesso de softwares que possam prejudicar o computador. 

   

  III. Certo. A detecção baseada em assinaturas trabalha varrendo o conteúdo de arquivos e computadores e cruzando os seus contéudos com as "assinaturas de código" pertencentes a vírus conhecidos. Uma biblioteca de assinaturas de códigos conhecidos é atualizada e renovada constantemente pelo fornecedor do software antivírus. Se uma assinatura virual é detectada, o software atua para proteger o sistema do usuário contra danos. Os arquivos suspeitos normalmente são colocados em quarentena e/ou criptografados, a fim de torná-los inoperantes e inúteis. 

  Resposta letra D

• Discordo de muita coisa.

  I) Sempre aprendi que uma coisa é ler e outra é  entender. A criptografia não torna a mensagem inelegível, mas sim não passível de entendimento. Você vai ler, só não  vai entender.

  III) o modo de sensoriamento euristico de um antivírus que irá analisar o seu comportamento, a análise por assinatura apenas analisa a assinatura.

  Alguém me corrija, mas são detalhes.

• I está errada, a encripitação torna ilegivel a terceiros que NÂO possuem a senha

• Essa prova de informática estava do caralho. Já respondi umas 3 vezes e sempre erro umas 5 ou 6 questões. :-( é de lascar. 

• encriptação é o processo de transformar informação usando um algoritmo (chamado cifra) de modo a impossibilitar a sua leitura a todos exceto aqueles que possuam a senha.

• I - A encriptação é um mecanismo que permite a transformação reversível da informação de forma a torná-la inelegível a terceiros.

  II - O firewall é um sistema de segurança de rede que apenas monitora o tráfego de entrada e saída da rede baseado em regras predefinidas.

  III - O antivírus com detecção baseada em assinatura funciona com uma base de dados contendo as características do arquivo e de atuação dos vírus, as quais são comparadas aos arquivos do usuário para detectar a presença de código malicioso. 

• Provinha de lascar !

• Deve ter sido por isso que foi anulada, o cara para ser Agente penitenciário tem quer fera na informática! 

• Alguém sabe pq essa prova foi anulada?

• É sou eu, ou mais alguém acha essas questões de informática da NUCEPE nível TI? Cada questão bem fdp

• Prova difícil, de fato.Respondendo a pergunta abaixo, ela foi anulada por que descobriram uma fraude. 

• cespe é uma mãe em informática comparando com a nucepe.

• Esse ''apenas'' no item II mata a questão

Questão 2089363

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2016; Migração, Refugiados e Demografia na Atualidade

Os jogos Olímpicos Rio 2016 proporcionaram uma participação inédita de uma equipe de atletas refugiados. Foi uma oportunidade única na vida destes atletas que competem para inspirar os jovens a almejar novas perspectivas profissionais em suas vidas e também como uma forma de visibilidade para que reencontrem suas famílias, separadas devido aos diferentes conflitos e perseguições que enfrentaram. Contudo, as migrações forçadas compuseram o cenário recente do noticiário internacional. Geralmente fugindo de guerras e da fome, milhares de pessoas arriscam a vida tentando chegar a países desenvolvidos, no maior movimento migratório desde o final da Segunda Guerra Mundial. Sobre o fenômeno das migrações forçadas e os refugiados é CORRETO afirmar que:

• A. A crise econômica global desencadeou uma mudança nas rotas migratórias: caíram os fluxos migratórios para países em desenvolvimento e aumentaram para os países desenvolvidos, sobretudo o Japão e EUA.
• B. Um dos aspectos mais dramáticos dos movimentos migratórios é a existência de contrabando de migrantes, crime que envolve a obtenção de recursos financeiros para o ingresso ilegal de um estrangeiro em um país.
• C. No processo de migração tem-se uma importante movimentação financeira. Grandes fluxos de remessas de capitais são enviados pelas famílias dos migrantes para a manutenção dos mesmos nos países de destino.
• D. Países como Hungria e Áustria, de postura mais liberal, têm adotado uma política de acolhimento dos refugiados, contudo, Suécia e Alemanha impõem barreiras em suas fronteiras para impedir a entrada dos mesmos.
• E. A beligerância ocupa lugar central nas causas dos fluxos migratórios. A guerra civil no Líbano, por exemplo, provocou a migração de 50% da população do país, dos quais 5 milhões são refugiados.

Gabarito: B

Comentários

• Ação global combate tráfico de pessoas e contrabando de migrantes

  No evento, o chefe da agência da ONU, Yury Fedotov, mencionou os "efeitos positivos da migração", mas afirmou que estes "fluxos sem precedentes de pessoas estão gerando novas oportunidades criminosas, em particular para contrabandistas de migrantes e traficantes de seres humanos".

  Fonte: http://www.unmultimedia.org/radio/portuguese/2016/05/acao-global-combate-trafico-de-pessoas-e-contrabando-de-migrantes/#.V_M1j9QrJ48

   

• A) a crise econômica global aberta em 2008 desencadeou uma mudança nas rotas migratórias. Atingidos, no início, com mais força pela crise, os países ricos mergulharam em recessão - o que afugentou os imigrantes. De 1990 a 2000, sete dos dez principais destinos de migração eram países desenvolvidos. De 2010 a 2013, a situação se inverteu entre os dez primeiros, sete são países em desenvolvimento. ERRADO

  B) CORRETO

  C) Não é isso que ocorre, pois grande parte das migrações tem ocorrido em decorrência das guerras civis no país de origem, e os imigrantes que ali chegam, muitas vezes, estão foragidos, descapitalizados e sem nenhum contato com seus  familiares... ERRADO

  D)Alemanha: Principal país receptor de imigrantes desde o final da 2 Guerra Mundial, esse país possui cerca de 7,3 milhões de imigrantes, que correspondem a 9% de sua população total. Os imigrantes são principalmente de origem turca e estima-se que o país abriga 1 milhão de estrangeiros em situação irregular. Suécia: 5,5% da população era de imigrantes no ano 2000. ERRADO

   e)A beligerância ocupa lugar central nas causas dos fluxos migratórios. A guerra civil no Líbano, por exemplo, provocou a migração de 50% da população do país, dos quais 5 milhões são refugiados. ERRADO

  A guerra civil na Síria

   

• Na letra C, a intenção dos migrantes é justamente o oposto, mandar dinheiro para casa. 

   

  Significado de Beligerante. adj.Característica ou particularidade do que se encontra em guerra; que se está ou permanece em luta: nações beligerantes. s.m. e s.f.Algo ou alguém que possui essa característica; que está em conflito: os beligerantes convocaram seus reforços e iniciaram o combate.

Questão 2089366

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2016; Guerras, Conflitos e Terrorismo na Atualidade; Política

Nos últimos dois anos o mundo árabe assistiu ao crescimento vertiginoso, no Oriente Médio, da organização terrorista denominada de Estado Islâmico. O ISIS (na sigla em inglês) estabeleceu em 2014, um califado no coração do crescente fértil, na prática um verdadeiro Estado fundamentalista a governar todos os muçulmanos a partir da lei islâmica, a sharia e, que promove na região e parte do ocidente vários sequestros, execuções e atentados terroristas. Com relação ao Estado Islâmico assinale a alternativa CORRETA

• A. O Estado Islâmico é composto basicamente por muçulmanos xiitas do Irã e do Afeganistão e por estrangeiros islamizados oriundos da África Subsaariana.
• B. A organização controla uma área equivalente a do território da Jordânia ou do Reino Unido, situada entre o Líbano e Turquia.
• C. As ações do Estado Islâmico encontraram terreno fértil nos territórios da Síria e do Iraque, principalmente após a aliança com os Peshmergas ou forças curdas.
• D. O controle sobre poços de petróleo e refinarias, a cobrança de tributos, o contrabando e resgates estão na base do financiamento das ações do Estado Islâmico.
• E. As potências ocidentais Estados Unidos, Rússia e França têm atuado em uníssono pela busca de uma solução pacífica, negociada para o conflito.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  vide: http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/11/151119_financiamento_estado_islamico_lgb

• A Rússia não faz parte da coalizão. 

  Peshmergas sao inimigos do ei

  Área controlada não é na Turquia e Líbano e sim Síria e Iraque

  O ei é  sunita

• OUTRAS INFORMAÇÕES:

   

  **Estado Islâmico

  - É um grupo terrorista formado por jihadistas muçulmanos ultraconservadores, que defendem fundamentos radicais do islamismo, também conhecido por ISIS (Islamic State of Iraq and ash-Sham) ou Daesh (transliteração do acrônimo árabe).

  - Utiliza de táticas brutais contra todas as pessoas que não seguem a Sharia (lei religiosa islâmica), como a crucificação, a decapitação e outros atos que provocam a indignação e o medo em todo o mundo.

  - O Estado Islâmico (EI) segue os ensinamentos descritos no Alcorão.

  - Seu principal líder é Abu Bakr al-Baghdadi.

  - As atividades do grupo se concentram no Iraque e na Síria.

  - Os Peshmergas ou forças curdas (exército do Iraque) são inimigos do EI.  

  - O controle sobre poços de petróleo e refinarias, a cobrança de tributos, o contrabando e resgates estão na base do financiamento das ações do Estado Islâmico. 

• Gab: d

  A) Não é xiita, e sim SUNITAS (jihadistas -> violentos)

  B) Área controlada: leste da SÍRIA e oeste do IRAQUE

  C) Inimigos da região: Peshmergas ou forças curdas (exército do Iraque)

  D) Financiamento: controle sobre poços de petróleo e refinarias, a cobrança de tributos, o contrabando e resgates estão na base do financiamento das ações do Estado Islâmico.

  E) USA, Rússia e França são os principais países que enviaram tropas armadas para o enfrentamento do EI.

   

  Creditos: comentários anteriores.

• Peshmerga ou Peshmerge (em curdo: Pêşmerge ou پێشمه‌رگه ‌‌) é um termo utilizado pelos curdos para se referir aos combatentes de seu exército e significa literalmente "aqueles que enfrentam a morte" (pesh enfrentar + marg morte).  É também o termo oficial do Governo Regional do Curdistão para designar as forças armadas do Curdistão iraquiano.

  Em 2003, durante a Guerra do Iraque, os peshmerga desempenharam um papel ativo na missão de captura de Saddam Husseindas forças americanas. Já em 2004, eles capturaram o chefe da al Qaeda Hassan Ghul, que revelou a identidade do mensageiro de Osama Bin Laden, o que posteriormente levou à Operação Neptune Spear e à morte de Osama bin Laden.

  Com a nova constituição iraquiana de 2005, as forças Peshmerga foram oficialmente reconhecidas como protetoras do Curdistão, já que o Exército do Iraque está proibido por lei de entrar na região.

  Em agosto de 2014, o Curdistão iraquiano passa a sofrer seguidos ataques do Estado Islâmico do Iraque e do Levante, no contexto da Guerra Civil Iraquiana. As forças curdas conseguiram repelir os ataques, passando a libertar diversas regiões do norte do país das mãos dos extremistas.

Questão 2089369

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2016

Após conseguir reduzir expressivamente a destruição na Amazônia nos últimos anos, o Brasil voltou a sofrer um revés na luta contra o desmatamento. Órgãos oficiais estimam em 16% o aumento da marcha do desflorestamento entre agosto de 2014 e julho de 2015. Em maior ou menor grau, a degradação também alcança outros biomas brasileiros como a caatinga, os campos sulinos, pantanal, cerrado e biomas costeiros. Sobre o desmatamento da cobertura vegetal nativa no Brasil é CORRETO afirmar:

• A. A aplicação do novo Código Florestal, somado à criação de novas unidades de conservação e reservas indígenas, constituem exemplos de ações eficientes na erradicação das ações de madeireiras ilegais e expansão desordenada do agronegócio.
• B. A usina hidrelétrica de Belo Monte (AM) que entrou em funcionamento comercial em abril de 2016 é ainda objeto de controvérsias, por ter produzido impactos socioambientais na Amazônia, devido à extensão de seu imenso reservatório.
• C. No cerrado, o segundo maior bioma do país e, na atualidade, o mais ameaçado, o ranking do desmatamento é liderado por Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, área conhecida como Matopiba, e considerada a última fronteira agrícola do país.
• D. A meta prevista pela COP-21, conferência da ONU sobre o clima, realizada em Paris em dezembro de 2015, foi plenamente cumprida pelo país que recuperou 15 milhões de hectares de pastagens degradadas com a adoção pioneira de técnicas agroecológicas.
• E. Com cerca de 40% de sua cobertura vegetal nativa preservada, a Mata Atlântica cobria, originalmente, 1,3 milhão de km² do território brasileiro, sendo o último bioma a sofrer o impacto da ocupação devido às atividades econômicas predatórias.

Gabarito: C

Comentários

• Região considerada a grande fronteira agrícola nacional da atualidade, o Matopiba compreende o bioma Cerrado dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia e responde por grande parte da produção brasileira de grãos e fibras.

  A área, até pouco tempo considerada sem tradição forte em agricultura, tem chamado atenção pela produtividade cada vez crescente.  Nos últimos quatro anos, somente o Estado do Tocantins expandiu sua área plantada ao ritmo de 25% ao ano, segundo dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

  A topografia plana, os solos profundos e o clima favorável ao cultivo das principais culturas de grãos e fibras possibilitaram o crescimento vertiginoso da região, que até o final da década de 1980 se baseava fortemente na pecuária extensiva.

  Porém a área também é considerada complexa o que torna ainda mais audacioso o desafio de garantir uma agricultura moderna e sustentável. A área reúne 337 municípios e representa um total de cerca de 73 milhões de hectares. Existem na área cerca 324 mil estabelecimentos agrícolas, 46 unidades de conservação, 35 terras indígenas e 781 assentamentos de reforma agrária, segundo levantamento feito pelo Grupo de Inteligência Estratégica (GITE) da Embrapa. 

  Tamanha prosperidade levou à oficialização da delimitação do território por meio da assinatura de decreto pela presidenta Dilma Rousseff e ao lançamento da Agência de Desenvolvimento Regional do Matopiba pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nos quatro estados que fazem parte da região.

  Fonte: https://www.embrapa.br/tema-matopiba/sobre-o-tema

• "Em 2015, o governo formalizou a região como um novo território de desenvolvimento e quer criar políticas para estimular o crescimento da nova fronteira econômica, vista como a última fronteira em expansão do país. "

  Fonte: http://vestibular.uol.com.br/resumo-das-disciplinas/atualidades/mapitoba-conheca-a-ultima-fronteira-agricola-do-brasil.htm

• Segundo maior bioma da América do Sul, Cerrado está ameaçado

   

  Ocupando uma área de 2,036 milhões de quilômetros, o que equivale a 22% do território nacional, o Cerrado é o segundo maior bioma da América do Sul, atrás apenas da Amazônia. Caracterizado por uma vegetação de savana, com campos e bosques caracterizados por vegetação rasteira e árvores com galhos retorcidos e folhas grossas, o bioma concentra 5% da biodiversidade do planeta.

  Toda essa diversidade, porém, está ameaçada. Atualmente, 48% de seu território original foi derrubado. Por estar localizado, em grande parte, em uma região plana e com um solo que é facilmente tratado, a região do Cerrado é propícia à agropecuária, o que está ameaçando a sua existência.

   

  http://www.redecerrado.org.br/index.php/sala-de-imprensa/noticias/159-segundo-maior-bioma-da-america-do-sul-cerrado-esta-ameacado

• A Usina Hidrelétrica de Belo Monte está na bacia do Rio Xingu, próximo ao município de Altamira, no norte do Pará.

• Depois da Mata Atlântica, o Cerrado é o bioma brasileiro que mais sofreu alterações com a ocupação humana. Com a crescente pressão para a abertura de novas áreas, visando incrementar a produção de carne e grãos para exportação, tem havido um progressivo esgotamento dos recursos naturais da região. Nas três últimas décadas, o Cerrado vem sendo degradado pela expansão da fronteira agrícola brasileira. Além disso, o bioma Cerrado é palco de uma exploração extremamente predatória de seu material lenhoso para produção de carvão.

  Fonte: http://www.mma.gov.br/biomas/cerrado

• R(C)

• Gab: c

  LETRA A - Realmente temos um novo código florestal de 2012, porém como o próprio comando da questão afirma que o desmatamento cresceu 16% de 2014 para 2015. 

  LETRA B -  Usina Hidrelétrica de Belo Monte -> fica no Pará

  LETRA C - Cerrado é o segundo maior bioma da América do Sul ( área de 2,036 milhões de km), atrás apenas da Amazônia. Matopiba -> Maranhão, Piauí , Tocantins, e Bahia. 

  LETRA D - O objetivo do COP 21 fio o de conter o aumento da temperatura média global "bem abaixo dos 2 graus centígrados (2ºC)

  LETRA E -  A Mata Atlântica é considerada um dos biomas mais ameaçados do planeta, contando com apenas 8,5% de suas florestas originais.

• Atualização importante sobre a usina de Belo Monte:

  http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/01/31/internas_economia,569460/chineses-querem-comprar-a-usina-eletrica-de-belo-monte-no-para.shtml

Questão 2089372

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2016

O Conselho de Segurança (CS) da ONU é considerado um dos centros da geopolítica mundial atual, pois congrega em torno de si uma série de decisões que exercem impactos nas mais diferentes questões da atualidade. Oficialmente, essa é a instância que atua em questões referentes à segurança internacional, composta por um total de 15 países-membros. A atuação do Conselho resulta da correlação de forças do sistema interestatal. Sua composição essencial – cinco membros permanentes (os “P5”) com direito a veto – reflete o poder originado na Segunda Guerra Mundial e cristalizado em 1945, na criação das Nações Unidas. Naquele ano, a ONU tinha 51 Estados, para um CS com onze assentos (22% do total); hoje, tem 193 para quinze assentos (7,7%), o que demonstra grave crise de representatividade e legitimidade do mesmo, alimentando as discussões em torno de sua reforma. Sobre a conjuntura atual e as emergentes questões que envolvem a reforma do Conselho de Segurança, é INCORRETO afirmar que:

• A. A crise na ONU manifesta-se na incapacidade de conter conflitos que se entrelaçam em arcos de instabilidade, pois é causa e consequência do quadro de polarização do seu Conselho de Segurança, em dois blocos cada vez mais coordenados (Ocidente × Rússia e China).
• B. Embora seja legítimo o argumento de que o sistema de poder global não pode mais basear-se nas estruturas do pós-guerra, os conflitos atuais seguem reproduzindo a primazia dos fatores geopolíticos sobre as considerações ético-morais (como justiça e direitos humanos).
• C. O sistema atual é mais complexo, mas a essência de 1945 permanece: é reflexo do poder, e não da legitimidade. Baseia-se no paradoxo do uso da força – a posse de arsenal nuclear, limitada pela mútua destruição. O uso é improvável, mas não impossível e concentrado nas potências.
• D. Do pós-guerra à contemporaneidade, a lógica do poder nacional-territorial, quintessência da razão interestatal do Conselho de Segurança, foi substituída pela lógica do poder econômico, que passou a comandar as relações entre os Estados e as relações sociais no interior destes.
• E. O núcleo do Conselho de Segurança apresenta choques entre as concepções de Estado e mercado. Com a assunção da economia de mercado por Rússia e China, as tensões passaram do plano geopolítico-econômico da Guerra Fria (capitalismo × socialismo) para o ideológico (ocidente x oriente).

Gabarito: E

Comentários

• Gabararito: Letra E

  Na verdade, as tensões hoje passaram do plano ideológico (socialismo x capitalismo) para o geopolítico-econômico (ocidente x oriente). Além disso, a economia de mercado é a adotada pelo regime capitalista, no qual há pouca intervenção do Estado, ou seja, não há mais divergência entre os modelos adotados por China e Rússia, antes blocos socialistas, que aderiram ao sistema capitalista, já adotado por EUA e parte ocidental da Europa. 

• O Conselho no século XXI

   

  O núcleo do CS apresenta choques entre as diferentes concepções de Estado e mercado. Com a assunção da economia de mercado por Rússia e China, as tensões passaram do plano ideológico da Guerra Fria (capitalismo × comunismo) para o geopolítico-econômico, predominantemente.  

  TEXTO VERDADEIRO DA LETRA E)!

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------

  Enquanto o Ocidente busca manter o Estado e o mercado sob controle da lógica neoliberal, Rússia e China defendem um Estado indutor e regulador (mais próximo, talvez, do pensado por Roosevelt). Repete-se, de certa forma, a rivalidade original entre Gênova e Veneza: um modelo de capitalismo financeiro, controlado pela alta finança; e um de capitalismo monopolista, dominado pelo Estado e por corporações. 

  O reformismo de China e Rússia parece indicar essas ambiguidades. Ao mesmo tempo que têm interesse na multipolaridade, dificilmente cederão os “superpoderes” de 1945, muito menos para rivais históricos (como o Japão e a Alemanha). Buscam preservar o status quo, mas estimulam outros polos (como os Brics, o AIIB) para contrabalançar a atual correlação de forças. Esta favorece o Ocidente e o obriga a constantemente usar o veto (ou ver decisões desconsideradas em maior ou menor medida, como no Iraque, na Síria e na Líbia). 

   

   

  ..."as tensões passaram do plano ideológico da Guerra Fria (capitalismo × comunismo) para o geopolítico-econômico, predominantemente."

                 TEXTO VERDADEIRO

   

   

  ..."as tensões passaram do plano geopolítico-econômico da Guerra Fria (capitalismo × socialismo) para o ideológico (ocidente x oriente)." 

                       (TEXTO FALSO)   

   

  Portanto, letra E) está Incorreta e é o gabarito. 

   

   

   

   

   

   

  http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=2097

   

  LETRA E

• Questão bastante pertinente para um Agente Penitenciário discorrer. 

• Questão verdadeiramente bem elaborada, contudo, creio que cabe a seguinte observação:

  Na Letra C, corre a seguinte afirmação: "O sistema atual é mais complexo, mas a essência de 1945 permanece: é reflexo do poder, e não da legitimidade. Baseia-se no paradoxo do uso da força – a posse de arsenal nuclear, limitada pela mútua destruição. O uso é improvável, mas não impossível e concentrado nas potências. "

  Em se tratando de atualidades, precisamos ter em mente que no nosso atual contexto o país que ostenta maior projeção internacional por questões relacionadas a arsenal nuclear de guerra é a Coreia do Norte, país este que não se enquadra no conceito de potência. Ademais, em 1945, como pontua a alternativa, os países detentores de força nuclear eram, prioritariamente, Rússia e Estados Unidos, verdadeiras potências da época.

  Assim, há margem para interpretar que o termo "concentrado nas potências" exclui o grande destaque de armas nucleares em nossa época, que é a Coreia do Norte.

• Já respondi essa questão 4 vezes e errei ela as 4 kkkkk 

  Detalhista demais, invejo os caras que disseram que atualidades desta prova estava fácil 

• A alternativa e) Chutou o pau, plano ideológico ocidente x oriente é um absurdo dos absurdos.

• O poderio nuclear não mais está concentrado nas potências, haja vista que vários países têm desenvolvido seus próprios programas, como é o caso da Coréia do Norte e do Irã.

Questão 2089375

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2016; Economia Internacional na Atualidade; Economia na Atualidade

A ascensão da economia chinesa nas últimas três décadas elevou o status político da nação a ponto de reacender a rivalidade com os EUA. Com a recente crise econômica, embora adotando a estratégia de crescer e expandir, o país começou a perder força e já pleiteia nos fóruns internacionais uma redução dos custos do mercado internacional e o fim do protecionismo. Contudo, diferente dos países do centro, o poder que a economia traz à China está na sua incomparável produtividade. O poder geopolítico dado por sua economia está assentado principalmente em seu capital produtivo, não no financeiro. E sua força depende de manter sua expansão, mesmo que a taxas de crescimento menores. Considerando o cenário geopolítico e econômico recente da China, é CORRETO afirmar que:

• A. Apesar do processo de envelhecimento da população e da redução do número de mulheres, a China manteve a sua diretriz demográfica, reafirmando a política do filho único, como estratégia para deter o crescimento populacional que impactava sua economia.
• B. Pequim mantém no extremo Oriente, com Malásia, Indonésia, Laos e Cingapura, intensa disputa pelas ilhas do Mar do Sul da China, principal via mundial para os porta-contêineres, para o petróleo (depois de Ormuz), e para o ferro e o carvão, maciçamente importados pela China.
• C. Embora haja inúmeras divergências, chineses e norte-americanos mantêm uma forte interdependência econômica, firmando-se a China, como responsável pelo financiamento de boa parte da dívida norte-americana e componente fundamental de um intenso comércio bilateral.
• D. Por ser uma potência global, integrada às cadeias mundiais de produção e comércio, seu desempenho tem impacto direto sobre várias economias, como no caso da brasileira, principal fornecedora de minerais raros, semielaborados e brinquedos para o mercado chinês.
• E. A fórmula do socialismo de mercado sofreu intenso desgaste com a atual crise econômica, forçando o governo de Pequim a adotar medidas liberalizantes e democratizantes, bem como a renunciar suas pretensões geopolíticas em troca de maior crescimento econômico.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Vide: http://exame.abril.com.br/economia/noticias/china-possui-us-1-3-trilhao-de-divida-dos-eua

• Marquei por dedução. Em atualidades geralmente funciona.  A alternativa c eh a única q traz uma resposta bastante associada ao cerne do enunciado. 

• Relações entre EUA e China

   

  A ascensão da economia chinesa nas últimas três décadas elevou o status político da nação a ponto de reacender a rivalidade com os EUA. O reconhecimento da importância geopolítica da China pelos EUA ficou evidente com as novas diretrizes da política externa norte-americana, apresentadas em 2011. Com a estratégia chamada de “pivô”, o governo Obama busca redirecionar seu foco internacional do Oriente Médio para o sudeste asiático e a região do Pacífico, numa tentativa de contrabalancear a influência chinesa.

  No campo econômico, a disputa entre os dois pesos-pesados é cada vez mais acirrada. Em 2015, os EUA assinaram a Parceria Transpacífico (TPP), um tratado comercial que inclui Malásia, Cingapura, Vietnã e outros países banhados pelo Pacífico, mas exclui a nação chinesa. A China, por sua vez, busca ampliar acordos comerciais amplos com os países asiáticos e da Oceania. O país também lançou o Banco Asiático de Investimentos em Infraestrutura, instituição com capital inicial de 50 bilhões de dólares que pretende financiar obras que promovam o crescimento do continente e aumentem a influência chinesa na região.

  No plano da defesa, incomoda à China as bases militares dos EUA na Coreia do Sul e no Japão, além das vendas de armamentos dos norte-americanos para a rival Taiwan. Por outro lado, as reivindicações territoriais da China no Mar do Sul da China e a disputa pelas ilhas Senkaku/Diaoyu com o Japão colocam os EUA em alerta na defesa de seus aliados na região.

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Apesar de vários pontos de desconfiança na relação, China e EUA mantêm uma forte interdependência econômica. A China é responsável pelo financiamento de boa parte da dívida norte-americana. A parceria comercial entre as duas potências também é intensa: a China é o terceiro principal destino das exportações norte-americanas, enquanto os EUA são o maior importador de produtos chineses.

   

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  Texto correto. Portanto, alternativa C.

   

  http://guiadoestudante.abril.com.br/blogs/atualidades-vestibular/tag/china/

   

• Gab: c

  LETRA A - Ocorreu em 2015 o fim da política do filho único na china

  LETRA B - Marquei essa por exclusão, porém não tenho a mínima ideia do erro desta alternativa. rsrs

  LETRA C - Mesmo com vários pontos de desconfiança na relação, China e EUA mantêm uma forte interdependência econômica. A China é responsável pelo financiamento de boa parte da dívida norte-americana.

  A parceria comercial entre as duas potências também é intensa:

     A China é o TERCEIRO principal DESTINO das exportações norte-americanas

     EUA são o maior IMPORTADOR de produtos chineses.

  LETRA D - A china que fornece brinquedos para o Brasil e não o contrário 

  LETRA E - A última crise econômica não afetou a China, pelo contrário impulsionou o seu crescimento. 

• Segue o erro da letra B: ao contrário do que estatui a assertiva, Pequim mantém no extremo Oriente, com Malásia, Indonésia, Laos e Cingapura, intensa COOPERAÇÃO (E NÃO DISPUTA) pelas ilhas do Mar do Sul da China, principal via mundial para os porta-contêineres, para o petróleo (depois de Ormuz), e para o ferro e o carvão, maciçamente importados pela China. O Estreito de Málaca, que liga o Oceano Índico ao Mar da China Meridional, rota vital no abastecimento de Pequim e de Tóquio, desempenha papel estratégico no intercâmbio mundial do hidrocarboneto. Esse canal de comércio, que de fato é o segundo mais importante, depois do Estreito de Ormuz, que conecta o Golfo Pérsico ao Golfo de Omã, adquiriu essa relevância justamente do intercâmbio geopolítico e comercial das nações que circundam o Estreito de Málaca. Questão muito bem elaborada!

   

• ERRO DA LETRA B

  A Cingapura não tem disputa no Mar do Sul da China.

  Todos os demais têm:

  Brunei

  Indonesia

  Malásia

  Filipinas

  Taiwan

  Vietnã

  Camboja

  Pequim mantém no extremo Oriente, com Malásia, Indonésia, Laos e Cingapura, intensa disputa pelas ilhas do Mar do Sul da China, principal via mundial para os porta-contêineres, para o petróleo (depois de Ormuz), e para o ferro e o carvão, maciçamente importados pela China.

  Fonte: material da aula do prof. Guilherme Casarões

Questão 2089378

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: América Latina na Atualidade; Atualidades do ano de 2016; Política

O cenário político na América Latina passa por um período de transformações. As derrotas dos governistas nas últimas eleições na Venezuela e na Argentina sinalizam uma mudança na percepção da maioria do eleitorado local, que vê o esgotamento de modelos de gestão que não conseguem responder à altura aos atuais desafios econômicos. Analisando as recentes alterações no equilíbrio de forças no plano regional latino-americano, é CORRETO afirmar que:

• A. O governo colombiano e as lideranças das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) iniciaram as negociações para um inédito acordo de paz para pôr fim ao conflito armado que já dura 52 anos, e que vitimou mais de 220 mil pessoas, deixou 4,9 milhões de refugiados internos e um saldo de 25 mil desaparecidos.
• B. A visita do Presidente Barack Obama a Cuba e a reabertura das embaixadas consolidaram uma nova etapa para reconstruir o relacionamento entre as duas nações, que culminou com a imediata suspensão das históricas divergências bilaterais, como as relativas ao embargo econômico e aos direitos humanos e liberdades civis.
  
• C. O chamado bloco bolivariano, em alusão a Simon Bolívar, herói da independência na região, que integra um mosaico heterogêneo de países como México, Chile, Uruguai e Paraguai, é liderado pela Venezuela e se caracteriza pela adoção de políticas nacionalistas de oposição clara às teses econômicas neoclássicas e aos EUA.
• D. A vitória do progressista Maurício Macri nas eleições presidenciais argentinas marca o fim de 12 anos da era Kirchner. Apesar do tom liberalizante, Macri manteve a lei de regulação da mídia, um marco do governo anterior, além de formular uma agenda de medidas de forte cunho protetivo aos amplos setores marginalizados pela crise econômica.
• E. O bloco conservador reúne países com acordos de livre-comércio com os EUA, como Bolívia e Equador, além do Peru e da Venezuela. Caracteriza-se pela presença de nações que adotam programas econômicos neoliberais, que pregam uma menor intervenção estatal na economia e estão alinhados politicamente com os norte-americanos.

Gabarito: A

Comentários

• A letra c está errada pq Macri não manteve a lei de regulação da mídia,  pelo contrario: "Maurício Macri decreta fim do controle kirchnerista da mídia Argentina"

  "A Lei de Meios de Comunicação foi um dos símbolos do Governo de Cristina Kirchner"

  Fonte: http://brasil.elpais.com/brasil/2015/12/23/internacional/1450887728_777766.html

• Como a guerra entre o governo da Colômbia e as Farc começou e por que ela durou mais de 50 anos

  Natalio CosoyBBC Mundo, Bogotá

  24 agosto 2016

   

  O conflito interno na Colômbia entre as forças do governo e as Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) tem causado estragos no país há mais de meio século.

  Os números dizem tudo: mais de 260.000 mortos, dezenas de milhares de desaparecidos, quase sete milhões de pessoas que tiveram de deixar suas casas à força, estupros, seqüestros e inúmeras vidas marcadas para sempre.

  Nesta quarta-feira, representantes dos dois lados anunciaram que chegaram a um acordo de paz "integral e definitivo". O anúncio foi transmitido ao vivo de Cuba. Lá, o negociador Rodolfo Benítez, membro da equipe do governo colombiano, disse que a execução do acordo final porá "fim a um conflito armado de mais de 50 anos".

  Era um enfrentamento entre partidários liberais e conservadores, uma relação de forças que alimentaria todos os conflitos do país depois disso.

  A expressão mais profunda do confronto conservador-liberal ocorreu a partir de 1948, com o assassinato do popular candidato liberal Jorge Eliecer Gaitan.

  Em todo país começaram confrontos violentos, num primeiro momento em Bogotá, mas logo se tornaram principalmente rurais.

  Este período, que durou até o final dos anos 50, recebeu o nome simples de "A Violência". Ele também deixou mais de 200.000 mortos.

  Informação completa em: 

  http://www.bbc.com/portuguese/brasil-37181620

   

  LETRA A

   

   

   

   

   

   

   

• Letras c e d sao opostas. E na letra A o embargo continua,  pq não depende do presidente e sim do congresso

• Letra está correta. Lembrando que foi iniciada as negociações mas o acordo de paz não deu certo

• só lembrando que o presidente da colômbia ganhou o nobel da paz por essa tentativa.

• Alternativa B: está incorreta porque o embargo permaneceu. Fonte: G1. 

   

• Maurício Macri é de direita... portanto não é liberalizante 

Questão 2089381

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2016; Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global na Atualidade

Após mais de duas décadas de discussão e do fracasso do Protocolo de Kyoto, as nações do mundo conseguiram construir um acordo de consenso global para adotar medidas que reduzam as consequências negativas sobre o clima e a vida no planeta. Trata-se do Acordo de Paris (COP – 21), assinado por 195 países-membros da Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, realizada em dezembro de 2015. Apesar do aparente sucesso da conferência, o acordo não foi imune a críticas de ambientalistas e de parte da comunidade científica. Com relação às discussões e desdobramentos da COP-21, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O acordo de Paris prevê o apoio financeiro aos países em desenvolvimento para frear suas emissões de gases estufa, mas condicionou a liberação dos recursos ao cumprimento de uma agenda de modernização e liberalização dos estados nestes países.
• B. Os relatórios dos cientistas vinculados à ONU, originalmente destinados a orientar os formuladores de políticas públicas para o estabelecimento de estratégias de contenção das emissões de gases, foram omissos quanto à vulnerabilidade dos ambientes costeiros.
• C. A principal crítica ao Acordo de Paris é que o conjunto das metas nacionais somadas para a redução de emissões de gases estufa, além de consideradas insuficientes para barrar o sobreaquecimento médio de em até 2ºC, são voluntárias.
• D. O Protocolo de Kyoto tinha caráter impositivo, definindo rígidas metas para os países signatários e criando grandes óbices ao crescimento econômico dos países desenvolvidos. Apesar do apoio incondicional dos EUA, Kyoto pouco contribuiu para a redução das emissões.
• E. Para atingir os objetivos previstos pelo Acordo de Paris e evitar terríveis consequências, será preciso promover uma reviravolta energética, diminuindo nossa dependência dos combustíveis fósseis, principalmente nas nações subdesenvolvidas, as maiores poluidoras.

Gabarito: C

Comentários

• CRÍTICA (LETRA C)

   

  "O texto deixa essencialmente nas mãos de cada país, de forma voluntária, a decisão sobre ampliar as ações de corte de emissões e o financiamento aos países menos desenvolvidos. Isso será viável caso os países mantenham o espírito de engajamento que tornou Paris possível. Mas, se essa vontade falhar, corremos o risco de chegar a 2030 ainda numa trajetória de 3ºC, algo incompatível com a civilização como a conhecemos", disse Carlos Rittl, secretário-executivo do Observatório do Clima.

   

  http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/12/151212_acordo_paris_tg_rb

   

   

• Acordo inédito

  
  É a primeira vez que se atinge um consenso global em um acordo em que todos os países reconhecem que as emissões de gases do efeito estufa precisam ser desaceleradas e, em algum momento, comecem a cair.

  Cientistas criticaram a ausência de metas específicas de cortes de emissão para períodos de longo prazo – de 2050 --, mas o acordo deixa em aberto a possibilidade de que essas sejam estabelecidas posteriormente, com "a melhor ciência possível".

   

  http://g1.globo.com/natureza/noticia/2015/12/representantes-de-195-paises-aprovam-acordo-global-do-clima.html

• Um exemplo é o caso do Brasil, que se voluntariou a reduzir suas emissões já com a lei 12187 de 2009 (Política Nacional da Mudança do Clima).

  Art. 12.  Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como COMPROMISSO NACIONAL VOLUNTÁRIO, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.

• Gab: c

  LETRA A - Não existe essa previsão

  LETRA B - Não foram omissos, pois os cientistas afirmam que as ilhas marítimas poderão até mesmo deixar de existir com a elevação do nível do mar acelerada pelo efeito estufa. 

  LETRA C -

  O acordo salva o planeta?

  Ainda não. As atuais promessas de desacelerar emissões deixam aberta uma lacuna, pois ainda não são suficientes para conter o aumento de 2°C -- muito menos o de 1,5°C. As promessas projetam uma temperatura 2,7°C maior em 2100. Mas o Acordo de Paris prevê que, a partir de 2023, países deverão se reunir de 5 em 5 anos para negociar a ampliação dos cortes de emissão para fechar a lacuna.

  Cumprir o acordo é obrigatório? Não! Ele é facultativo. 

  O acordo deve ser implementado em cada país por “ratificação, aceitação, aprovação ou acessão”. Isso significa que algumas partes do acordo, como o objetivo de 2°C, devem ser transformados em leis. Outras, como o cumprimento das promessas de redução, podem ser aplicadas por decretos presidenciais e outros instrumentos legais menos fortes.

  LETRA D -

  Objetivo do Protocolo de Kyoto: diminuir a temperatura global entre 1,5 e 5,8º C até o final do século XXI. 

  Resultado do Protocolo de Kyoto:  Em 2015 completou 10 anos da entrada em vigor do acordo mundial que visa reduzir a emissão de gases do efeito estufa. Porém, dados divulgados em fevereiro de 2015 apontam que o acordo não atingiu seus objetivos iniciais, pois entre os anos de 2005 e 2012 houve um aumento da emissão mundial destes gases em 16,2%.

  Benefícios do Protocolo de Kyoto: estudiosos dizem que se não houvesse o Protocolo de Kyoto, as emissões de gases do efeito estufa teriam sido muito maiores, aumentando os efeitos nocivos do aquecimento global no planeta.

  LETRA E - Os maiores poluidores são os países desenvolvidos e não as nações subdesenvolvidas. 

Questão 2089384

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2016; Economia Internacional na Atualidade; Economia na Atualidade

Os preços do barril de petróleo estão em queda vertiginosa no mercado mundial e, na avaliação da Agência Internacional de Energia (IEA, na sigla em inglês), a tendência de baixas cotações deve se manter até o fim da década. Entre agosto de 2014 e meados de 2016, o preço do barril de petróleo caiu 65%. Esta queda acentuada dos preços da principal fonte de energia mundial impacta de diferentes formas a geopolítica global, os investimentos das petrolíferas e a matriz energética global. Sobre a supracitada crise petrolífera, é CORRETO afirmar que:

• A. A baixa cotação do barril de petróleo tem implicações geopolíticas de grande magnitude, pois afeta diretamente os Estados Unidos e a Arábia Saudita, países muito dependentes das exportações de petróleo e rivais diplomáticos da Rússia, Venezuela e Irã.
• B. A queda acentuada do preço do barril, associada à crise do endividamento e dos escândalos de corrupção envolvendo dirigentes da estatal brasileira do petróleo, não afetaram as metas de extração no pré-sal, que manteve os ganhos de produtividade sem ônus para o consumidor final.
• C. A produção desvairada de óleo de xisto e areias betuminosas da Austrália acrescentou barris ao mercado, e os grandes países produtores do leste africano baixaram os preços, a fim de conquistar novas fatias de mercado na Europa oriental, o que só acelerou a queda das cotações.
• D. No momento em que a indústria se volta para soluções mais ecológicas, a queda dos preços pode impulsionar a transição para a economia do carbono zero e as pesquisas em torno de uma maior eficácia energética e da busca de fontes renováveis, cujos preços também estão baixando.
• E. O preço do petróleo no mercado mundial é determinado pela oferta e pela demanda do produto, mas há na atualidade um desequilíbrio nesta relação, devido a descobertas de novas jazidas mundiais e o aprimoramento da tecnologia para a extração do óleo.

Gabarito: E

Comentários

• A demanda por petróleo, nos últimos anos, caiu por causa do ritmo mais lento de crescimento das economias dos países grandes consumidores, como Estados Unidos, China, Japão e os países ricos da Europa. Ao mesmo tempo, a produção total mundial de petróleo seguiu o caminho inverso – 7,5 milhões de barris a mais por dia, entre 2009 e 2014, segundo a Agência Internacional de Energia (EIA, na sigla em inglês) –, a ponto de a oferta global, há dois anos, ter começado a ultrapassar a demanda.

  Fonte: http://epoca.globo.com/tempo/noticia/2016/01/por-que-o-petroleo-ficou-barato-e-como-isso-afeta-o-mundo.html

• Entenda o motivo da queda do preço do petróleo

  Fábio Sasaki | 28/01/2016

   

  Como qualquer produto, o valor do petróleo no mercado mundial é determinado por uma regra básica da economia: a lei da oferta e da demanda. Se há muita procura e pouca oferta, o preço sobe. Por outro lado, se há muito petróleo disponível para compradores de menos, a tendência é o valor cair. É o que está acontecendo agora.

  Se analisarmos o lado da oferta, podemos dizer que há dois principais motivos para a produção de petróleo ter disparado:

   

  Descoberta de novas jazidas e aprimoramento da tecnologia:

  
  Nos últimos anos, com os preços do petróleo em alta, diversos países abriram novas frentes de exploração do produto. Projetos de extração no Ártico, na costa africana e no pré-sal brasileiro são alguns dos exemplos mais evidentes. Com isso, o mercado passou a contar com novos fornecedores, aumentando a oferta.

  Além disso, os Estados Unidos (EUA) investiram pesadamente na exploração do querogênio, um tipo de petróleo extraído das rochas de folhelho – um mineral informalmente chamado de xisto. O desenvolvimento de um novo processo tecnológico de fratura dessas rochas permitiu a produção em larga escala, o que elevou a produção diária norte-americana de óleo em 74% de 2008 para 2014. Ou seja, temos ainda mais petróleo disponível no mercado.

   

  http://guiadoestudante.abril.com.br/blogs/atualidades-vestibular/entenda-o-motivo-da-queda-do-preco-do-petroleo/

   

  LETRA E

   

   

• A Arábia Saudita ta e rindo atoa. Com os preços baixos seus rivais se lascam. 

• a) Incorreta. A baixa cotação do barril de petróleo tem implicações geopolíticas, pois afeta diretamente as receitas dos países exportadores de petróleo, como a Venezuela, Rússia, Arábia Saudita e Irã. Os Estados Unidos são importadores de petróleo, são um rival diplomático da Rússia, Venezuela e Irã. A Arábia Saudita é o maior exportador mundial, é rival diplomática do Irã, mas não da Rússia e Venezuela.

  
  b) Incorreta. A queda acentuada do preço do barril associada à crise do endividamento e dos escândalos de corrupção envolvendo dirigentes da estatal brasileira do petróleo, AFETOU as metas de extração no pré-sal, cujos ganhos de produtividade diminuíram. Para o consumidor final não houve benefícios, pois, apesar do preço do petróleo ter caído no mercado mundial, o preço dos derivados não sofreu redução no mercado brasileiro.

  
  c) Incorreta. O aumento da produção de óleo de xisto nos Estados Unidos elevou a produção mundial de petróleo. O excesso de oferta fez os preços caírem significativamente, pois os grandes exportadores, sobretudo a OPEP, não reduziram a sua produção.

  
  d) Incorreta. A queda dos preços pode atrasar a transição para uma economia de baixo carbono e as pesquisas em torno de uma maior eficácia energética e da busca de fontes renováveis, cujos preços também estão baixando. Economia de baixo carbono seria aquela em que a emissão de gases intensificadores do efeito estufa diminuiria sensivelmente, devido à redução na utilização de combustíveis fósseis.

  
  e) Correta. O preço do petróleo no mercado mundial é determinado pela oferta e pela demanda do produto, mas há, na atualidade, um desequilíbrio nesta relação, devido a descobertas de novas jazidas mundiais e ao aprimoramento da tecnologia para a extração do óleo. A produção é maior que a demanda.

  
  Prof. Leandro Signori - Estratégia Concursos

• questão difícil da poxa macho

Questão 2089387

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2016; Economia Internacional na Atualidade; Economia na Atualidade; Política

Entende-se por organizações ou organismos internacionais as instituições internacionais que agregam em si ações de vários países sob um objetivo ou bem comum. Os organismos internacionais, de um modo geral, podem atuar em diversas frentes, tanto no campo econômico quanto no âmbito social, mas exercem um peso primordial no cerne das relações geopolíticas. Dentre as diversas organizações internacionais em atuação no mundo, exerce papel de destaque na atualidade a Organização Mundial do Comércio (OMC), fundada em 1995 em substituição ao antigo GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio), que havia sido criado em 1947. Constitui o objetivo principal da Organização Mundial do Comércio (OMC):

• A. A centralização da elaboração das políticas sobre produção e venda do petróleo dos países integrantes, controlando a partir da fixação de cotas de produção, o preço do produto em escala global.
• B. Conceder crédito e empréstimos a países que necessitam de ajuda econômica, exigindo em contrapartida uma série de medidas político-econômicas internas, relacionadas, em geral, com corte de gastos e desregulação da economia.
• C. Configurar-se como um instrumento militar estratégico e também um meio de pressão pelas grandes potências ocidentais, com grande poder de intervenção sobre outros países.
• D. Promover a liberalização do comércio mundial, diminuindo ou extinguindo as barreiras comerciais e alfandegárias para facilitar as trocas econômicas em âmbito internacional.
• E. Atuar em decisões soberanas e específicas, sobretudo em questões referentes à segurança e à iminência de conflitos internacionais, propugnando pela estabilidade e paz mundiais.

Gabarito: D

Comentários

• a- OPEP

  b-FMI

  c-ONU

  d-OMC gab

  e-ONU

• LETRA D

   

  O que é: 

   

  A OMC (Organização Mundial do Comércio) é uma instituição internacional que atua na fiscalização e regulamentação do comércio mundial. Com sede em Genebra (Suíça) foi fundada em 1994, durante a Conferência de Marrakech.

   

  Funções da (OMC)

   

  - Regulamentar e fiscalizar o comércio mundial;

   

  - Resolver conflitos comerciais entre os países membros;

   

  - Gerenciar acordos comerciais tendo como parâmetro a globalização da economia;

   

  - Criar situações e momentos (rodadas) para que sejam firmados acordos comerciais internacionais;

   

  - Supervisionar o cumprimento de acordos comerciais entre os países membros.

   

  As reuniões da OMC: rodadas 

   

  As reuniões da OMC, também chamadas de rodadas, ocorrem de tempos em tempos e costumam durar anos. Estas rodadas tem como objetivo principal o estabelecimento de acordos comerciais em nível mundial. 

   

  Atualmente, a OMC coordena a Rodada de Doha, que teve início em 2001 e ainda não terminou. Com a participação de 149 países (inclusive o Brasil) esta rodada tem como objetivo principal a diminuição das barreiras comerciais e do protecionismo comercial no mundo, focando o livre comércio para as nações em processo de desenvolvimento econômico. Os principais temas tratados na rodada de Doha são: tarifas de comércio internacional, processos de facilitação de comércio, subsídios agrícolas e regras comerciais.

   

  http://www.suapesquisa.com/economia/omc.htm

Questão 2089390

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2016; Economia Internacional na Atualidade; Economia na Atualidade

Em plebiscito histórico, os britânicos decidem deixar a União Europeia, abrindo um período de incertezas para o país e para o maior bloco econômico do planeta. O resultado final foi apertado, com uma diferença de menos de 4% em favor do Brexit, uma contração das palavras “Britain” e “exit”, algo como “saída britânica” em inglês. Sobre a conjuntura atual da União Europeia e a saída britânica do bloco é CORRETO afirmar que:

• A. A saída de um país membro do bloco não é um fato inédito, já tendo ocorrido com a Sérvia em um processo de ruptura que durou dois anos.
• B. Com a saída britânica o bloco passará a contar com 27 países, dos quais 8 compondo a zona do Euro, ou seja, compartilhando a moeda única.
• C. Para os partidários da saída do Reino Unido os imigrantes representam uma concorrência em um mercado de trabalho saturado.
• D. Os eurocéticos, composto basicamente por líderes sindicais e demais movimentos sociais, configuraram o principal grupo de oposição ao Brexit.
• E. O Brexit não afetará os acordos comerciais unilaterais do Reino Unido com o bloco, nem as exportações e empregos gerados pela cadeia produtiva.

Gabarito: C

Comentários

• Reino Unido decide pela saída da UE: 

   

  Trata-se de uma decisão histórica, que muda a relação do país com seus vizinhos e com o mundo. O país pertenceu ao bloco desde a fundação de seu embrião, a Comunidade Econômica Europeia, há 43 anos.

  O processo de saída, porém, não é automático - ele tem de ser negociado com os membros do bloco.

  Essas negociação têm prazo máximo de dois anos e o Parlamento Europeu tem poder de veto sobre qualquer novo acordo formalizando o relacionamento entre o Reino Unido e a União Europeia.

  As negociações de saída ainda não têm data de início, mas prometem ser complexas, pois envolvem a recisão de tratados internacionais e, sobretudo de legislação interna britânica. Para começar, o Parlamento britânico precisa derrubar os atos que dão primazia à lei europeia sobre a britânica.

  Para se ter uma idea da complexidade, há pelo menos 80 mil páginas de acordos entre o Reino Unido e a União Europeia.

   

   

  http://www.bbc.com/portuguese/internacional-36617020

• a) É um fato inédito sim, foi a primeira vez que um país decidiu sair da UE.

  b) O bloco passará a contar com 27 paises, porém 19 deles estão na zona do euro.

  c) Gabarito

  d) Os Euroceticos (que têm descrença acerca da UE) são a favor do Brexit.

  e) inicialmente, a maior consequência do Brexit é o fim dos acordos comerciais do Reino Unido com o bloco, o que irá afetar as exportações e empregos gerados pela cadeia produtiva.

• Pontos importantes sobre o assunto:

   

  1. Plebiscito do Reino Unido votou por saída da União Europeia e a decisão histórica foi chamada de Brexit.

  2. Políticos britânicos que apoiam a saída consideram que o Reino Unido deve criar restrições a imigrantes e de exercer uma política econômica independente da União Europeia.

  3. A grave recessão econômica e o aumento do número de refugiados reacendeu o sentimento anti-imigração, a xenofobia e o medo de que os estrangeiros passem a competir no mercado de trabalho com o cidadão britânico.

  4. A decisão do Reino Unido pode balançar o futuro da União Europeia e estimular outros países-membros a sair do bloco.

• Assisti e recomendo! Aulão que dá para ter noção desde do comecinho!
  União Europeia e Brexit - Atualidades para Concurso 
  https://www.youtube.com/watch?v=CstT91_RmRs&list=PLMKI_Diwi2rcBopp8K-JGuyk_Sv524Ehg&index=26&t=242s

• a) A saída do Reino Unido da União Europeia é um fato inédito. Este país foi o primeiro a optar por sair do grupo. ITEM INCORRETO.

  b) De fato, com a saída do Reino Unido, a UE passa a contar com 27 países-membros – se nenhum outro candidato entrar no grupo. A Zona do Euro, no entanto, é compartilhada pela maioria dos países do bloco. Por 19 países, para sermos mais exatos. ITEM INCORRETO.

  c) Sim, este é um dos principais medos daqueles que querem a efetivação do Brexit, a possibilidade de que a livre circulação de pessoas, e a imigração ilegal, estejam roubando vagas no mercado de trabalhos dos nacionais do Reino Unido. ITEM CORRETO.

  d) Os chamados eurocéticos são os nacionalistas – e não os líderes sindicais, que se apresentam, principalmente, contra o Brexit. ITEM INCORRETO.

  e) Uma das principais consequências do Brexit é justamente em suas relações comerciais internacionais e correspondente cadeia produtiva e de emprego. Basta lembrar que o Reino Unido sai da condição de membro do mais importante bloco econômico global para ter relações comerciais com o resto do mundo que, teoricamente, serão mais flexíveis. ITEM INCORRETO.

  Resposta: C

Questão 2089393

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Quando a própria Administração Pública anula seus atos ilegais e revoga seus atos inconvenientes e inoportunos, sua atuação encontra fundamento específico no princípio conhecido como:

• A. Legalidade.
• B. Moralidade.
• C. Eficiência.
• D. Autotutela.
• E. Razoabilidade.

Gabarito: D

Comentários

• gabarito: D
  
  Conforme lição de Matheus Carvalho (Manual de Direito Administrativo; 2ª ed.; 2015), o princípio da autotutela "trata-se do poder que a Administração Pública possui de ter o controle dos seus atos em suas mãos, podendo ela mesma revê-los para trazer regularidade as suas condutas. Nesses casos, o ente estatal tem a garantia de anular os atos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário".
  
  Vale lembrar o teor da Súmula 473 do STF, segundo a qual: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• Princípio da autotutela= autonomia de que dispõe a administração para anular seus próprios atos ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos.

   

  Gabarito: D 

• Note que os atos da Administração Pública podem ser anulados por:

  1 - A própria Administração Pública. Nesse caso ela está exercendo a autotutela.

  2 - O Poder Judiciário, esse quando for invocado.

• Princípio Da Autotutela: A Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los, quando inconvenientes, ou seja, para anulá-los, quando ilegais.

• LETRA D!

   

  O princípio da autotutela instrumenta a administração pública para a revisão de seus próprios atos, configurando um meio adicional de controle da atividade administrativa e, no que diz respeito ao controle de legalidade, reduzindo o congestionamento do Poder Judiciário.

   

  Diz-se que o princípio da autotutela autoriza o controle, pela administração, dos atos por ela praticados, sob dois aspectos:

   

  a) de legalidade, em que a adminsitração pode, de ofício ou quando provocada, anular seus atos ilegais;

  b) de mérito, em que examina a conveniência e oportunidade de manter ou desfazer um ato legítimo, nesse último caso mediante a denominada revogação.

   

   

   

   

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

• O princípio da autotutela consagra o controle interno que a Administração Pú​blica exerce
  sobre seus próprios atos. Como con​sequência da sua independência funcional (art. 2º da CF), a
  Administração não precisa recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais e revogar os atos
  inconvenientes que pratica. Consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da
  anulação e da revogação. A anulação envolve problema de legalidade, a revogação trata de mérito
  do ato.
   

  -

  A prova de Procurador do Estado/PR 2007 con​siderou CORRETA a afirmação: “O prin​cípio da autotutela diz respeito ao
  controle​ que a Administração Pública exerce sobre os próprios atos, anulando os ilegais e re​vo​gando os inconvenientes ou
  in oportunos”.
  -

  A prova do Ministério Público do TCU/Cespe considerou CORRETA a afirmação: “A revogabilidade dos atos
  administrativos,​ derivada do princípio da autotutela, comporta hipóteses em que a revogação não é possível”.

   

  #FÉEMDEUS
   

• Principio da autotutela: A administração publica tem o dever de fiscalizar os atos de seus agentes, anulando os que sejam contrarios a legalidade ou revogando os incovenientes ou inportunos.

• Sopa no mel ou mel na sopa?

• Qestão fácil.

• Fácil demais para ser verdade.

• Princípio da Autotutela

  A administração pública, de ofício ou mediante provocação direta,   pode rever seus atos que, inoportunamente, se encontrem em vício de formação e/ou aplicação

•  Autotutela: a Administração deve exercer o controle de mérito de seus próprios atos.“...pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário”(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2001, página 73) Assim não cabe ao Judiciário interferir no mérito dos atos discricionários, somente fiscalizar os aspectos concernentes a sua legalidade, bem como a legalidade dos atos vinculados. Segundo a nobre Di Pietro, tal prerrogativa existe também quanto a tutela dos bens que integram o patrimônio público, através do poder de polícia administrativa, o que nada mais é do que o princípio do controle jurisdicional.

• a prova foi anulada, kkkkkk, o cara de mata de estudar pra isso!

• Sobre AUTOTUTELA...

  O poder de autotutela possibilita à Administração Pública controlar seus próprios atos, apreciando-os sob dois aspectos:

  ①  Legalidade (anulação)(Efeito Ex Tunc, Retroage): em que a Administração pode, de ofício ou provocada, anular os seus atos ilegais;

  ②  Mérito (revogação) (Efeito Ex Nunc, não retroage): em que a Administração reexamina um ato legítimo quanto à conveniência e oportunidade, podendo mantê-lo ou revogá-lo.

  Neste diapasão é o verbete 473 STF:

  “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

  Com efeito, Conforme entendimento do STF, o desfazimento (anulação ou revogação) de atos administrativos que afetem negativamente algum interesse do administrado deve ser precedido de regular procedimento no qual se assegure o contraditório e a ampla defesa, isto é, oportunidade de o interessado apresentar alegações que eventualmente demonstre ser indevido o desfazimento do ato. (RE. 594.296/MG)

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis, e outros princípios não expressos que devem ser observados pela Administração Pública.

  Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

  Trata-se do famoso LIMPE.

  Legalidade

  O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

  Impessoalidade

  A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

  Moralidade

  Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

  Publicidade

  Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

  Eficiência

  O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

  Além disso:

  Autotutela: A Administração Pública pode corrigir seus atos, revogando os inoportunos ou irregulares e anulando os ilegais, com respeito aos direitos adquiridos e indenizando os prejudicados, quando for o caso. (Súmula 346 do STF - A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos). (Súmula 473 do STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.)

  Razoabilidade: não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública. Refere-se à ideia de agir com bom senso, com moderação, com prudência, preocupando-se com a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada.

  Assim:

  D. CERTO. Autotutela.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

• O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar

  os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou

  inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os

  seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

Questão 2089396

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto; Teoria dos motivos determinantes

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com o previsto na lei e presumem-se verdadeiros os fatos indicados pela Administração.
• B. O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos.
• C. A competência para a prática de ato administrativo não pode ser objeto de avocação e nem de delegação.
• D. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada aos motivos mencionados como seu fundamento.
• E. A desobediência à finalidade do ato administrativo caracteriza desvio de poder.

Gabarito: C

Comentários

• gabarito: C
  
  a) CERTA.
  Conforme Matheus Carvalho (Manual de Direito Administrativo; 2ª ed; 2015), presunção de veracidade "trata-se de prerrogativa presente em todos os atos administrativos. Até prova em contrário - uma vez que a presunção é relativa ou juris tantum - o ato administrativo estampa uma situação de fato real, ou seja, o ato goza de fé pública e os fatos apresentados em sua prática presumem-se verdadeiros, em conformidade com os fatos efetivamente ocorridos. (...) No que tange à presunção de legitimidade, trata-se de presunção jurídica, portanto, até prova em contrário, o ato foi editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico, configurando-se, mais uma vez, hipótese de presunção relativa, que pode ser elidida mediante comprovação do interessado".
  
  b) CERTA.
  Conforme Matheus Carvalho, "todo ato administrativo que cria obrigação ao particular (os chamados atos restritivos), encerra um poder dado à administração pública de, unilateralmente, estabelecer uma obrigação aos particulares - desde que, obviamente, dentro dos limites da lei. Essa imposição de obrigações, independente da vontade do particular, configura o atributo da imperatividade. Conforme explicitado alhures, trata-se de característica presente somente nos atos administrativos que dispõem acerca de obrigações e deveres aos particulares, ao passo que os atos que definem direitos e vantagens não são imperativos".
  Conforme Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo; 5ª ed; 2015): "Ao contrário da presunsão de legitimidade, a imperatividade é atributo da maioria dos atos administrativos, não estando presente nos atos enunciativos, como certidões e atestados, nem nos atos negociais, como permissões e autorizações".
  
  c) ERRADA.
  O que não pode ser objeto de delegação são as matérias de competência exclusiva, conforme a Lei nº 9.784/1999:
  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
  I - a edição de atos de caráter normativo;
  II - a decisão de recursos administrativos;
  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  
  d) CERTA.
  Conforme Matheus Carvalho, "a Teoria dos Motivos Determinantes, apontada pela doutrina brasileira, define que os motivos apresentados como justificadores da prática do ato administrativo vinculam este ato e, caso os motivos apresentados sejam viciados, o ato será ilegal. (...) Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou estabelecendo que: '(...) A Administração, ao justificar o ato administrativo, fica vinculada às razões ali expostas, para todos os efeitos jurídicos, de acordo com o preceituado na teoria dos motivos determinantes. (...)'".
  
  e) CERTA.
  Conforme Alexandre Mazza, "desvio de finalidade, desvio de poder ou tredestinação ilícita é defeito que torna nulo o ato administrativo quando praticado tendo em vista fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência (art. 2º, parágrafo único, e, da Lei n.4.717/65)".

• DICAS: 

   

  atributos dos atos 

   

  P.A.I

   

  PRESUNÇAO DE LEGITIMIDADE 

  AUTOEXECUTORIEDADE 

  IMPERATIVIDADE 

• Atributos do ato administrativo:

   

  • Presunção de legitimidade ou veracidade ou validade ou legalidade.

   

  • Imperatividade

   

  • Exigibilidade ou coercibilidade

   

  • Auto-executoriedade ou executoriedade

• Atributos do ato administrativo: 

  PATI 

  Presunção de legitimidade e veracidade 

  Autoexecutoriedade 

  Tipicidade 

  Imperatividade

• Com relação a alternativa “e”, é necessário tomar cuidado para não confundir desvio de finalidade ou desvio de poder (vício de finalidade), com excesso de poder (vício de sujeito, competência), ambos, espécies do gênero abuso de autoridade.

   

  De acordo com Wander Garcia: “ o desvio de poder ou desvio de finalidade consiste em o agente se servir de um ato administrativo para satisfazer finalidade alheia à sua natureza. Esse tipo de conduta gera a nulidade do ato, conforme a Lei de Ação Popular.

   

  Esse desvio de poder pode se manifestar nas seguintes formas:

   

  a) quando o agente busca finalidade alheia ao interesse público, ex.: prejudicar inimigo, favorecer amigo;

   

  b) quando o agente busca finalidade pública, mas alheia à categoria do ato que utiliza, ex.: remove-se alguém com a finalidade de punição, quando o correto seria aplicar uma pena disciplinar, como demissão, suspensão, advertência etc”.

   

   

  Os vícios de competência, por outro lado, são os seguintes:

   

  a)       Usurpação de função;

   

  b)      Excesso de poder;

   

  c)       Função de fato.

   

  Bons estudos! =)

  GARCIA, Wander. Direito Administrativo In.: GARCIA, Wander, coordenador. Super Revisão p/ Concursos Jurídicos. 4ª ed. Indaiatuba, SP: Editora Foco Jurídico, 2016. p. 539

• A Competência é o conjunto de atribuições funcionais conferidos pela lei às entidades, órgãos e agentes públicos para o desempenho de suas funções.É um elemento vinculado, o que significa que a lei irá definir, em todas as situações, quem será a autoridade administrativa competente.  Pode ser objeto de delegação ou de avocação, desde que a lei não tenha conferido exclusividade a esta competência.

  A lei 9784/99 veda, expressamente, a possibilidade de delegação da competência nas seguintes situações:

  a. Casos de edição de atos de caráter normativo;

  b. Decisão de recursos; e, 

  c, Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

• Pode ser objeto de delegação ou de avocação, desde que a lei não tenha conferido exclusividade a esta competência.

• a) Presunção da legitimidade - aplicado a todos os atos administrativos.
  b) Imperatividade: a administração pública pode executar atos administrativos independente da concordância do administrado. - aplicada em alguns atos. 
  c) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Art. 11. Lei 9784/99 

• A competência pode ser objeto de delegação e avocação nos casos legalmente admitidos.

   

• A)          

  Q777924        Q493939

   

  ATRIBUTOS    =   CARACTERÍSTICAS

  P – A  - T – I

   

  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (RELATIVA AO DIREITO): Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)       A inversão do ônus da prova nada mais é do que a necessidade de o particular demonstrar que o ato é inválido.  VIDE  Q513405

   

   

  PRESUNÇÃO VERACIDADE   (VERDADE DOS FATOS)

  
  
  AUTOEXECUTORIEDADE: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário

  
  
  TIPICIDADE: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos. só está presente em atos unilaterais.

  
  
  IMPERATIVIDADE: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância

   

   

   

  C)      

                                     UM ÓRGÃO PODE DELEGAR  a OUTRO ORGÃO DIFERENTE, MESMO SE NÃO FOR HIERARQUICAMENTE SUBORDINADO,    SALVO    os casos  do   CENOURA (Art. 13) 

  Q437987

  -   A COMPETÊNCIA É IRRENUNCIÁVEL, SALVO NA DELEGAÇÃO e  AVOCAÇÃO    (podem delegar)

   

   

  D)

  Q661599 - Q749452

  TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES:  Por ser falso o MOTIVO do ato administrativo, o ato PRATICADO é NULO; apresenta vício de MOTIVO, aplicando-se a teoria dos motivos determinantes. 

  FALSIDADE = NULIDADE        

  O ATO SÓ SERÁ VÁLIDO SE OS MOTIVOS FOREM VERDADEIROS.

  A teoria dos motivos determinantes se aplica mesmo nos casos em que a motivação do ato não é obrigatória, mas tenha sido efetivamente realizada pela Administração.

   (Cespe – Anatel 2012) Josué, servidor público de um órgão da administração direta federal, ao determinar a remoção de ofício de Pedro, servidor do mesmo órgão e seu inimigo pessoal, apresentou como motivação do ato o interesse da administração para suprir carência de pessoal. Embora fosse competente para a prática do ato, Josué, posteriormente, informou aos demais servidores do órgão que a remoção foi, na verdade, uma forma de nunca mais se deparar com Pedro, e que o caso serviria de exemplo para todos. A afirmação, porém, foi gravada em vídeo por um dos presentes e acabou se tornando pública e notória no âmbito da administração.

  À luz dos preceitos que regulamentam os atos administrativos e o controle da administração pública, julgue o item seguinte, acerca da situação hipotética acima.

  Ainda que as verdadeiras intenções de Josué nunca fossem reveladas, caso Pedro conseguisse demonstrar a inexistência de carência de pessoal que teria ensejado a sua remoção, por força da teoria dos motivos determinantes, o falso motivo indicado por Josué como fundamento para a prática do ato afastaria a presunção de legitimidade do ato administrativo e tornaria a remoção ilegal.

• PATI

• COMPETÊNCIA

   

  ·         Pode ser delegada: pode haver com ou sem hierarquia,se não há impedimento legal, e é de natureza discricionária, pode ser revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. A delegação não tira a competência do delegante, e a responsabilidade pela prática do ato é do agente delegado. O que não pode ser delegado é: edição de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos e competências exclusivas

  ·         Pode ser avocada: somente há quando tiver hierarquia, acontece quando a autoridade superior pratica exercício de seu subordinado.

• PERGUNTA: Todo ato administrativo goza de imperatividade?

  R= Não. Ele só goza de imperatividade quando traz no seu conteúdo uma obrigação. Ex. de atos que não gozam: certidão e atestado (atos enunciativos que não gozam de imperatividade).

   

  EXTREMO CUIDADO: Há doutrinador que entende que todo Ato goza de imperatividade!

  “Imperatividade, ou coercibilidade, significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quanto se encontrem em seu círculo de incidência (...). Há, é verdade, certos atos em que está ausente o cunho coercitivo. É o caso dos atos de consentimento (permissões, autorizações), em que ao lado do interesse público de todo ato há também o interesse privado. Entretanto, ainda neles se pode descobrir um resquício de imperatividade, ao menos no que toca à obrigação do beneficiário de se conduzir exatamente dentro dos limites que lhe foram traçados.” (JSCF, Manual, 2011).

   

  Celso Antônio Bandeira de Mello expõe que “como expressão desta supremacia, a Administração, por representar o interesse público, tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais. Tais atos são imperativos como quaisquer atos do Estado. Demais disso, trazem consigo a decorrente exigibilidade, traduzida na previsão legal de sanções ou providências indiretas que induzam o administrado a acatá-los. Bastas vezes ensejam, ainda, que a própria Administração possa, por si mesma, executar a pretensão traduzida no ato, sem necessidade de recorrer previamente às vias judiciais para obtê-la. É a chamada auto-executoriedade dos atos administrativos.”

   

   

  FONTE: CADERNO E COMENTÁRIOS DO QC.

•  a)  Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com o previsto na lei e presumem-se verdadeiros os fatos indicados pela Administração.  CORRETA> A ADMINISTRAÇÃO ALEGA ,MAS QUEM TEM QUE PROVAR O CONTRÁRIO É O PARTICULAR.

   

   b) O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos. CORRETA> SOMENTE O ATRIBUTO DA TIPICIDADE E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE ESTÃO EM TODOS OS ATOS.

   

   c) A competência para a prática de ato administrativo não pode ser objeto de avocação e nem de delegação. INCORRETA: A COMPETÊNCIA É DELEGÁVEL E AVOCÁVEL. EXCEÇÃO: AS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS SÃO INDELEGÁVEIS.

   

   d) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada aos motivos mencionados como seu fundamento. CORRETA

   

   e) A desobediência à finalidade do ato administrativo caracteriza desvio de poder.   CORRETA

• Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA. 

  Respondendo como SIMPLICIDADE. 

  a) Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com o previsto na lei e presumem-se verdadeiros os fatos indicados pela Administração.  

  CORRETA: Princípio da Presunção de Legitimidade

   b) O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos. 

  CORRETA: O atributo da imperatividade está presente penas nos atos de IMPÉRIO. 

  c) A competência para a prática de ato administrativo não pode ser objeto de avocação e nem de delegação. 

  INCORRETA: A competência só não pode ser delegada se for EXCLUSIVA. 

   d) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada aos motivos mencionados como seu fundamento. 

  CORRETA: A questão traz o conceito de Teoria dos Motivos Deteterminantes. Dessa forma, a questão é AUTOEXPLICATIVO.

   e) A desobediência à finalidade do ato administrativo caracteriza desvio de poder.  

  CORRETA: O desvio de poder é uma espécie do Abuso de Poder. Este se divide em:

  1) Desvio de poder: O agente atua dentro de sua competência, porém com finalidade diversa daquela  prevista na lei;

  2) Excesso de poder: O agente extrapola os limetes de sua competência. 

• esse negócio de perguntar a INCORRETA é sempre um problema pra quem estuda com bancas que NÃO cobram esse tipo de questão, por isso é importante o exercício, melhor errar aqui do que na prova.

• Complementando:

  Abuso de Poder é o gênero, cujas espécies são o Desvio de Poder e o Excesso de Poder. Tomando como exemplo um ato administrativo, o Excesso de Poder seria um vício no requisito Competência, enquanto o Desvio de Poder seria um vício no requisito Finalidade.

• o erro da assertiva diz que certos atos não podem ser delegados ou avocados, mas apenas os contidos no artigo 13, lei 9784.99 que não podem ser delegados:

  competência exclusiva,

  decisão de recurso administrativo,

  edição de ato de caráter normativo.

Questão 2089399

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

Considerando as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que contempla exemplo de ato normativo.

• A. Atestado.
• B. Resolução.
• C. Permissão.
• D. Autorização.
• E. Licença.

Gabarito: B

Comentários

• gabarito: B
  
  Vale lembrar que a doutrina majoritária divide os atos administrativos em 5 espécies: atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais, atos enunciativos (ou de pronúncia) e atos punitivos.
  
  Conforme Matheus Carvalho (Manual de Direito Administrativo; 2ª ed; 2015), ATOS NORMATIVOS "são atos gerais e abstratos que geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei. O ato normativo enseja a produção de normas gerais, sempre inferiores aos comandos legais, não podendo inovar no ordenamento jurídico. Tais atos são decorrência do poder normativo de estado, editados para fiel execução das leis, consoante já estudado nesta obra, admitindo-se a presença de algumas espécies.
  I - Regulamento (...)
  II - Aviso (...)
  III - Instrução Normativa (...)
  IV - Regimento (...)
  V - Deliberações (...)
  VI - Resolução (...)"
  
  Autorização, permissão e licença são atos negociais (atos por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares).
  Atestado é ato enunciativo (tradicionalmente, são os atos administrativos que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal como, por exemplo, os pareceres, sendo, também, considerados enunciativos aqueles que verificam e atestam situação de fato ocorrida que afeta a atuação estatal).

• Só complementando ao raciocínio da LaraR , Aviso são Atos ordinatórios, deixou apenas de mencionar os Decretos como atos Normativos !!!

• Atestado é um ato enunciativo.

  Licença, autorização e permissão são atos negociais.

  Resolução é um ato normativo.

• Atos enunciativos (CAPA):
  Certidão

  Atestado

  Parecer

  Apostila

   

  Atos normativos:

  Decretos

  Resoluções

  Regimentos

   

  Atos NEGOCIAIS:

  Licença

  Autorização

  Permissão

  Homologação

   

  Jesus é o caminho, a verdade e a vida!

• CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO

   

  Segundo o conceito elaborado por Hely Lopes Meirelles, "ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria".

• Resposta correta letra B

  Atos Normativos: expressam comandos gerais e abstratos:

  Regulamentos;

  Avisos

  Instruções Normativas

  Resoluções e deliberações

• Normativos: RRRDD - Regulmanetos, Regimentos, Resoluções, Deliberações e Decretos.

  Ordinatórios: CAIO POD - Circulares, Avisos, Instruções, Ordem de serviços, Portarias, Ofícios e Despachos.

  Negociais : HAV PARDAL - Homologação, Autorização, Visto, Permissão, Aprovação, Renúncia, Dispensa, Admissão e Licença.

  Enunciativos: CAPA - Certidões, Atestados, Pareceres e Apostilas.

  Punitivos: MAID - Multa administrativa, Atos de atuação interna, Interdição de Atividade e Destruição de coisas.

• Licença é um ato negocial , resolução é um ato normativo então a questão tem mais de uma resposta?

• LETRA B.
  
  Atos normativos: são aqueles que contem comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei. Para alguns autores, tais atos seriam leis em sentido material.
  
  Ex: decretos, deliberações, resoluções, regimentos.

•  

   

   

                           NORMATIVOS

   

  -   Regulamento/decreto

   

  -   Instrução Normativa

   

  -   Resolução

   

  -   Deliberação

   

  -   Regimento

   

              ORDINATÓRIOS

   

  -     Instrução

   

  -     Circular

   

  -     AVISO

   

  -     PORTARIA

   

  -     Ordens de Serviços

   

  -      Ofícios

   

  -     Despacho

   

   

           NEGOCIAIS

   

  -  Autorização (discricionário  -  INTERESSE PRIVADO)

   

  -  Permissão (discricionário  -    INTERESSE DA COLETIVIDADE)

   

  -   Renuncia administrativa (discricionário)

   

  -  APROVAÇÃO (DISCRICIONÁRIO)

   

   

  -  HOMOLOGAÇÃO (VINCULADO)

   

   

  -    LICENÇA (VINCULADO)

   

  -    ALVARÁ  (VINCULADO)

   

  - ADMISSÃO (VINCULADO)

   

   

  -   CONCESSÃO

   

  - PROTOCOLO ADMINISTRATIVO

   

   

  ENUNCIATIVOS    -   CAPA

   

  -  C -   ertidão

   

  -  A  -  testado

   

  -  P - arecer

   

  -  A – postila / Averbação

   

   

  PUNITIVOS

   

  - multa

   

  - interdição de atividade

   

  - destruição de objetos

   

   

  a)    ato-regra: é o ato normativo que possui caráter geral e abstrato, aplicável a sujeitos indeterminados (ex.: regulamentos);

   

  b)    ato-condição: é o ato que investe o indivíduo em situação jurídica preexistente, submetendo-o à aplicação de certas regras jurídicas (ex.: nomeação de servidor público); e

   

   

     c) ato subjetivo é o ato concreto que cria obrigações e direitos subjetivos em relações jurídicas especiais (ex.: contratos de trabalho dos empregados públicos).

   

  NÃO podem ser REVOGADOS : MACETE: VCC PODEE DA?    Não, pois não posso revogar!

   

  V – Vinculados

   

  C- Consumados

   

  C- Complexos

   

  PO - Procedimentos Administrativos

   

  D- Declaratórios

   

  E- Enunciativos    (CAPA – Certidão, Atestado, Parecer, Apostila)

   

  E – Exauriu a competência da autoridade que editou o ato

   

  DA - Direitos Adquiridos

• NONEP

  
  
  

  NORMATIVOS  = efeito geral e abstrato. Não tem destinatários determinado. Não inovam o ordenamento jurídico. A Lei inova.     Q770801

   

   

  -   Regulamento

   

  -   Decreto   (CHEFE DO PODER EXECUTIVO)

   

  -   Instrução Normativa

   

  -   Resolução

   

  -   Deliberação

   

  -   Regimento

   

  -  (PORTARIA de conteúdo geral  -   ANVISA   )
  
  
  

   

  ORDINATÓRIOS =  decorre do exercício do Poder Hierárquico

   

  -     Instrução

   

  -     CIRCULAR   INTERNA

   

  -     AVISO

   

  -     **** PORTARIA DISCIPLINAR

   

  -     Ordens de Serviços

   

  -      Ofícios

   

  -      Despacho

   

  -      PROVIMENTOS

   

   

   

   

   

                                                  ENUNCIATIVOS    -   C     A     P   A

   

  -   C -   ertidão

   

  -    A  -  testado

   

  -    P - arecer

   

  -    A – postila / AVERBAÇÃO

   

   

   

   

  NEGOCIAIS  =   ATO DE CONSENTIMENTO

   

  A vontade da administração coincide com o interesse do administrado. Prévia solicitação

   

   

  -    Autorização (discricionário  -  INTERESSE PRIVADO)

   

  -    Permissão (discricionário  -    INTERESSE DA COLETIVIDADE)

   

  -    Renúncia administrativa (discricionário)

   

  -     APROVAÇÃO (DISCRICIONÁRIO)

   

  -    ALVARÁ: não é um ato adm. Pode ser VINCULADO (na licença) ou DISCRICIONÁRIO (autorização)

   

  -      LICENÇA (VINCULADO)

   

   

  -      HOMOLOGAÇÃO (VINCULADO)

   

   

  -        ADMISSÃO (VINCULADO)

   

   

  -          CONCESSÃO

   

  -           PROTOCOLO ADMINISTRATIVO

   

  -         VISTO

   

  -          DISPENSA

   

   

                                                                           PUNITIVOS

   

  - Multa

   

  - Interdição de atividade

   

  - DESTRUIÇÃO DE OBJETOS

• Atos normativos são os atos com efeitos gerais e abstratos, e, bem por isso, atingem todos aqueles que se situam em idêntica situação jurídica (não têm destinatários determinados).

   

  São exemplos de atos administrativos os regulamentos, portarias, RESOLUÇÕES, circulares, instruções, deliberações e regimentos, os quais têm a função de detalhar, explicitar o conteúdo das leis que regulamentam, a fim de lhes dar fiel execução.

   

  erick alves

• atos norm. MUSIQUINHA: DE- RE´- DE- RE- IN

• MNEMÔNICOS PARA DECORAR ATOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE (uma colega aqui do qc postou):

   

  Atos Normativos(R3DAI)- regulamento,regimento,resolução,deliberação,aviso e instrução normativa

  Atos Ordinatórios(COPDOM)- Circular, ordem de serviço,portaria,despacho,ofício e memorando

  Atos Negociais(HAPALA)- homologação, autorização,permissão,admissão,licença e aprovação

  Atos Enunciativos(CAPA)- certidão,atestado,parecer e apostila

• Quer memorizar? É só ler os comentários dos colegas! De tanta repetição você memorizará com certeza alguma coisa.

• Tem mais um! kkkkkkkkk

  NONEP

  Negocial

  Ordinário

  Normativo

  Enunciativo

  Punitivo

• Atos enunciativos (CAPA):
  Certidão

  Atestado

  Parecer

  Apostila

   

  Atos normativos:

  Decretos

  Resoluções

  Regimentos

   

  Atos NEGOCIAIS:

  Licença

  Autorização

  Permissão

  Homologação

   

• Somando aos colegas:

                                   Rir de rede

  R e gulamentos

  Instrução normativa

  Regimentos

  Deliberações

  Resoluções

  decretos 

  Comentário de um colega do qc

  #Acreditenoseupotencial

   

   

• GABARITO: B

  Mnemônico: RRRDD

  Significa os atos administrativos Normativos:

  R = Regulamentos

  R = Regimentos

  R = Resoluções

  D = Deliberações

  D = Decretos

• LETRA B.

  Atos Normativos(R3DAI)- regulamento,regimento,resolução,deliberação,aviso e instrução normativa

• Normativos: RRRDD - Regulmanetos, Regimentos, Resoluções, Deliberações e Decretos.

  Ordinatórios: CAIO POD - Circulares, Avisos, Instruções, Ordem de serviços, Portarias, Ofícios e Despachos.

  Negociais : HAV PARDAL - Homologação, Autorização, Visto, Permissão, Aprovação, Renúncia, Dispensa, Admissão e Licença.

  Enunciativos: CAPA - Certidões, Atestados, Pareceres e Apostilas.

  Punitivos: MAID - Multa administrativa, Atos de atuação interna, Interdição de Atividade e Destruição de coisas.

  COPIANDO PARA FICAR SALVO.

• Atos enunciativos (CAPA):

  Certidão

  Atestado

  Parecer

  Apostila

   

  Atos normativos:

  Decretos

  Resoluções

  Regimentos

   

  Atos NEGOCIAIS:

  Licença

  Autorização

  Permissão

  Homologação

• ATOS NORMATIVOS

  RESO pelo REGIME, DR D.

  Resoluções Pelo

  Regimento

   ,Decretos Regulamento Deliberações 

Questão 2089402

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Personalidade jurídica de direito público interno; criação por lei para prestar serviço público específico; autonomia administrativa. Todas as características listadas podem ser encontradas:

• A. nas sociedades de economia mista.
• B. nas empresas públicas.
• C. nos ministérios.
• D. nas autarquias.
• E. nos órgãos públicos.

Gabarito: D

Comentários

• GAB D

  A) Sociedade de Economia Mista = Autorizado por lei, pessoa jurídica de direito privado

  B) Empresas Públicas = Autorizado por lei, pessoa jurídica de direito privado

  C) Ministérios = órgão sem personalidade jurídica e autônomo 

  D) Autarquia = Criada por lei para desempenhar atividade tipica da adm direta, pessoa jurídica de direito público, possue autoadministração

  E) Órgãos Públicos = Unidade de atuação integrante da estrutura da adm direta e indireta, sem personalidade jurídica

   

• (D)
  
  Outra que ajuda:
  
  Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Prova: Técnico Administrativo
  
  Leia a afirmação a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. _____________é a Entidade integrante da Administração Pública indireta, criada pelo próprio governo, através de uma Lei Específica para exercer uma função típica, exclusiva do Estado. 

  
  a)Empresa pública.

  b) Sociedade de economia mista. 

  c) Fundações Públicas.

  d) Autarquias. 
  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  
  CARACTERÍSTICAS DA AUTARQUIA
  
  1 - criação por lei específica (art. 37, XIX, da CF e do Dec. Lei n. 200/67);
  
  2 - personalidade jurídica pública (é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles do ente que a instituiu e submete-se aos regime jurídico do direito público);
  
  3 - capacidade de auto-administração (a autarquia é dotada de bens e receita próprios que não se confundem com aqueles da Administração Direta a que se vincula, sendo geridos pela própria autarquia);
  
  4 - especialização dos fins ou atividade (a autarquia desenvolve capacidade específica para prestação de serviço determinado);
  
  5 - sujeição a controle ou tutela (o controle é indispensável para que a autarquia não se desvirtue de seus fins institucionais);

  
   

• LETRA D CORRETA 

  CF/88

  ART. 37 XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

• GABARITO - LETRA D

   

  Vale lembrar que a autarquia é praticamente idêntica aos componentes da administração direta. A principal diferença entre eles é que a autarquia não possui capacidade política, ou seja, não tem capacidade para legislar.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• Pra matar a charada, vale sempre lembrar que a única que é criada por lei é a autarquia, o restante é autorizado

   

  ART. 37 XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

• faltou citar lei "específica"

• Criada por lei.

Questão 2089405

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Assinale a alternativa que contempla direito social não titularizado por ocupante de cargo público:

• A. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
• B. Fundo de garantia do tempo de serviço.
• C. Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
• D. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
• E. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Gabarito: B

Comentários

• GAB. B.
  
  FUNDAMENTO:
   

  § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

   

  Rol de direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais aplicáveis aos ocupantes de cargo público pela CF:

   

  IV - salário mínimo;
  VII - salário nunca inferior ao mínimo p/ quem percebe remuneração variável;
  VIII - 13º;
  IX - adicional noturno,
  XII - salário-família;
  XIII - jornada máxima 8h/dia 44h/semana;
  XV- repouso semanal remunerado;
  XVI - hora extra no mínimo 50% superior à normal;
  XVII - 1/3 férias;  
  XVIII- licença à gestante;
  XIX- licença-paternidade;
  XX- proteção ao mercado de trab da mulher;
  XXII- redução dos riscos inerentes ao trabalho;
  XXX- proibição de diferença de salários.

   

  CESPE/16 – JUIZ/DFT.

  São direitos sociais atribuídos pela CF aos servidores públicos estatutários a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento do valor normal. CERTO.

   

  Ano: 2013 Banca: CESPE - Órgão: MTE - Prova: Auditor Fiscal do Trabalho

  O dispositivo constitucional que reconhece aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à remuneração pelo serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à remuneração normal tem aplicação imediata para os servidores públicos, por ser norma autoaplicável. CERTO

  
   

• Pedro, está correto falar "pelo menos 1/3". A questão cobrou a disposição literal da CF/88. Esta estabelece o mínimo que deve ser acrescido ao salário no caso de féria, que é 1/3 do saláio normal. 

  O regime jurídico do servidor ou contrato de trabalho, dependendo do caso, pode prever um acrescimo maior que 1/3, mas não pode estabelecer menos que isso.

   

  Espero ter ajudado!

   

  Abraço

• Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. 

  § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• GAB: B

  Só lembrar que o servidor público efetivo tem direito a estabilidade no serviço público, enquanto, o funcionário privado tem ditreito ao fundo de garantia por tempo de serviço. 

  Então, do mesmo modo que na iniciativa privada não tem estabilidade, no serviço púb não tem FGTS. 

• LETRA B

   

  O Servidor público estatutário não tem FGTS porque o FGTS é uma espécie de seguro para caso o sujeito seja mandado embora sem justa causa e este risco o funcionário público estatutário não corre, já que tem estabilidade e mesmo que sua função seja extinta ele tem o emprego garantido.

   

   

  https://www.facebook.com/cenariosincriveisparafestas/posts/369741733109300

• O servidor não tem o fundo garantido.

  Pela conjuntura atual de perca de direitos, a todo momento o servidor vai tomando no fundo.

  Já não pode fazer greve; Só se aposentará com 200 anos... 

• Gabarito letra b).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

  Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX.

   

  IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

   

  VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

   

  VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

   

  IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

   

  XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

   

  XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

   

  XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

   

  XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; 

   

  XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

   

  XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

   

  XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

   

  XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

  Destaque para esse inciso, pois é o único que o servidor público possui e a doméstica não dentre os direitos sociais (Art. 7°).

   

  XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

   

  XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

   

   

  * RECOMENDO A RESOLUÇÃO DA Q650336, DA Q755185 E DA Q650336 PARA COMPLEMENTAR OS ESTUDOS, POIS SABENDO OS DIREITOS QUE A DOMÉSTICA NÃO POSSUI, JÁ É POSSIVEL SABER MUITOS QUE O SERVIDOR PÚBLICO TAMBÉM NÃO POSSUI.

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. 

   

           Aplica-se aos servidores públicos, os seguintes direitos sociais:

   

  ·         Salário mínimo;

  ·         Salário nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável;

  ·         13º;

  ·         Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;

  ·         Salário família;

  ·         8h/dia  44h/semanais

  ·         Repouso remunerado preferencialmente aos domingos;

  ·         Remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, 50% superior ao normal;

  ·         Gozo de férias anuais, com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal;

  ·         Licença gestante;

  ·         Licença paternidade;

  ·         Proteção do mercado de trabalho da mulher;

  ·         Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meios de norma de saúde higiene e segurança;

  ·         Proibição da diferença de salários, critérios de admissão, ou funções por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

   

   

  PS: Atenção aos sublinhados, pois são os únicos que eu acho que não da pra deduzir por vivência que os servidores públicos têm direito, pois o resto é mais que óbvio.

   

• Serviço público não tem FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

  GAB.B.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos sociais de servidor público. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a exceção.

  A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39,§ 3º: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, (...) IX (...)". Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...)".

  B– Incorreta - O fundo de garantia do tempo de serviço não se aplica aos servidores públicos. Art. 39,§ 3º, CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir". Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) III - fundo de garantia do tempo de serviço; (...)".

  C-  Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39,§ 3º: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º,(...) XII (...)". Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (...)".

  D-  Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39,§ 3º: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, (...) XVII (...)". Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (...)".

  E-  Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39,§ 3º: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º,(...) XXII (...)". Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a exceção).

Questão 2089408

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

Quando a Administração Pública restringe direitos individuais em benefício do interesse público, sua atuação revela o exercício do poder:

• A. Regulamentar.
• B. Discricionário.
• C. De Polícia.
• D. Disciplinar.
• E. Hierárquico.

Gabarito: C

Comentários

• GAB: C

   

  Poder de polícia consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público.

  CTN, Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

   

  Fonte: Dir. Administrativo Esquematizado-Ricardo Alexandre

• Gabarito: Alternativa "C".

   

  Assertivas comentadas de forma resumida:

   

  A) ERRADA: Poder Regulamentar é aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar(detalhar) a lei visando sua fiel execução.
  
  B) ERRADA: Poder Discricionário é aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. A discricionariedade é a liberdade de escolha dentro de limites permitidos em lei, não se confunde com arbitrariedade que é ação contrária ou excedente da lei.
   

  C) CORRETA: Poder de Polícia é o meio através do qual a Administração Pública tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público.

   

  D) ERRADA: Poder Disciplinar é aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
  
  E) ERRADA: Poder Hierárquico é aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e rever a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal. No seu exercício dão-se ordens, fiscaliza-se, delega-se e avoca-se.
  
  Espero ter auxiliado os colegas.
  Se foi de alguma valia deixe o seu "like" motivador.
  
  Abraços!

   

• Restringir direitos individuais de um particular - PODER DE POLÍCIA

  Restringir um particular com vínculo jurídico específico - PODER DISCIPLINAR

• GABARITO:   C  

   

  UP NOS ESTUDOS !

   

  CARACTERÍSTICAS DO PODER DE POLÍCIA

  
  Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade,
  a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma
  atividade negativa. Pode-se atualmente acrescentar outra característica, que é a
  indelegabilidade do poder polícia a pessoas jurídicas de direito privado.

   

  OBS: O poder de polícia tanto pode ser discricionário (e assim é na maior parte dos casos) , como vinculado.

   

   

• PODER DE POLÍCIA.

• Restringir direitos individuais de um particular - PODER DE POLÍCIA

  Restringir um particular com vínculo jurídico específico - PODER DISCIPLINAR

• PODER DE POLÍCIA.

• O conhecimento exigido diz respeito aos poderes da Administração Pública. Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho “Pode-se, pois, conceituar os poderes administrativos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”.

  Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, "poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".

  O conceito exposto no enunciado, ao tocar no tema das restrições, pela Administração Pública, de liberdades individuais, em prol do interesse público, evidentemente se afina com o exercício do poder de polícia. Logo, o candidato deverá assinar a alternativa que o mencione.

  Passemos à análise individual das assertivas:

  A) Incorreta: o Poder Regulamentar, segundo Di Pietro (2018), é "o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução". 

  B) Incorreta: o Poder Discricionário, de acordo com Matheus Carvalho (2015), "no Poder Discricionário, o Administrador também está subordinado à lei, porém, há situações nas quais o próprio texto legal confere margem de opção ao administrador e este tem o encargo de identificar, diante do caso concreto, a solução mais adequada". 

  C) Correta:

  D) Incorreta: o Poder Disciplinar, segundo Hely Lopes Meirelles (2000), é "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração".

  E) Incorreta: o Poder Hierárquico é o poder de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

  GABARITO: LETRA C.

Questão 2089411

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

A retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, é conhecida como:

• A. Encampação.
• B. Caducidade.
• C. Anulação.
• D. Reversão.
• E. Intervenção.

Gabarito: A

Comentários

• gabarito: A
  
  Conforme a Lei nº 8.987/1995:
  Art. 35. Extingue-se a concessão por:
  I - advento do termo contratual;
  II - encampação;
  III - caducidade;
  IV - rescisão;
  V - anulação; e
  VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
  c/c
  Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

• Pra não errar na prova:

   

  'In'capação = 'In'teresse Público

   

  **Não lembro a fonte

• Encampação : ou resgate do serviço público ocorre todas as vezes  em que não há mais interesse público na manutenção do contrato, configurando verdadeira cláusula exorbitante dos contratos administrativos.

   

  Caducidade: trata-se de rescição unilateral do contrato justificada por motivo de inadimplemento do particular contratado.

   

  Anulação: é a extinção do contrato administrativo em virtude de ilegalidade originária, podendo ser executada tanto pela própria Administração, no exercício da autotutela ou mediante decisão judicial, por provocação de qualquer particular interessado.

   

  Reversão: extinta a concessão, a reversão tem o condão de fazer retornar ao pode concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios que foram transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato bem como a imediata assunção do serviço público pelo poder concedente.

   

   Intervenção: a intervenção tem como finalidade assegurar a adequada prestação do serviço público, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais. Se dá por meio de decreto expedido pelo poder concedente.

• ENCAMPAÇÃO - ENTERESSE PÚBLICO!! (COM "E" PRA NÃO ESQUECER. KK)

   

  GAB: LETRA A

• vamos ytalo vaqueiro!!!!

• ENCAMPAÇÃO => rescisão unilateral por MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO, sem que haja vício ou irregularidade;

  CADUCIDADE =>  rescisão unilateral por INADIMPLEMENTO DA CONCESSIONÁRIA;

  RESCISÃO => Ocorre por INADIMPLÊNCIA DO PODER CONCEDENTE;

  ANULAÇÃO => Ocorre por IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO...

   

  #nopainnogain

• ENCAMPAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO.

• A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público. É vedado ao concessionário oposição ao ato, contudo, tem direito à indenização dos prejuízos efetivamente causados pelo ato de império do Poder Público, cujo parâmetro de cálculo está disposto no art.36 da Lei nº. 8.987 /95 (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro . 33ª ed. São Paulo: Malheiros. 2007. p.400).

• ENCAMPAÇÃO => rescisão unilateral por MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO, sem que haja vício ou irregularidade;

   

   

   

  CADUCIDADE =>  rescisão unilateral por INADIMPLEMENTO DA CONCESSIONÁRIA;

   

   

  RESCISÃO --------- Ocorre por INADIMPLÊNCIA DO PODER CONCEDENTE;

   

   

  ANULAÇÃO ------ Ocorre por IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO...

• (COLEI PRA SALVAR NOS MEUS COMENT)

  Encampação : ou resgate do serviço público ocorre todas as vezes  em que não há mais interesse público na manutenção do contrato, configurando verdadeira cláusula exorbitante dos contratos administrativos.

   

  Caducidade: trata-se de rescição unilateral do contrato justificada por motivo de inadimplemento do particular contratado.

   

  Anulação: é a extinção do contrato administrativo em virtude de ilegalidade originária, podendo ser executada tanto pela própria Administração, no exercício da autotutela ou mediante decisão judicial, por provocação de qualquer particular interessado.

   

  Reversão: extinta a concessão, a reversão tem o condão de fazer retornar ao pode concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios que foram transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato bem como a imediata assunção do serviço público pelo poder concedente.

   

   Intervenção: a intervenção tem como finalidade assegurar a adequada prestação do serviço público, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais. Se dá por meio de decreto expedido pelo poder concedente.

• Encampação : ou resgate do serviço público ocorre todas as vezes  em que não há mais interesse público na manutenção do contrato, configurando verdadeira cláusula exorbitante dos contratos administrativos.

   

  Caducidade: trata-se de rescição unilateral do contrato justificada por motivo de inadimplemento do particular contratado.

   

  Anulação: é a extinção do contrato administrativo em virtude de ilegalidade originária, podendo ser executada tanto pela própria Administração, no exercício da autotutela ou mediante decisão judicial, por provocação de qualquer particular interessado.

   

  Reversão: extinta a concessão, a reversão tem o condão de fazer retornar ao pode concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios que foram transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato bem como a imediata assunção do serviço público pelo poder concedente.

   

   Intervenção: a intervenção tem como finalidade assegurar a adequada prestação do serviço público, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais. Se dá por meio de decreto expedido pelo poder concedente

• Copiando para meus cadernos:

   

  ENCAMPAÇÃO => rescisão unilateral por MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO, sem que haja vício ou irregularidade;

   

   

   

  CADUCIDADE =>  rescisão unilateral por INADIMPLEMENTO DA CONCESSIONÁRIA;

   

   

  RESCISÃO --------- Ocorre por INADIMPLÊNCIA DO PODER CONCEDENTE;

   

   

  ANULAÇÃO ------ Ocorre por IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO...

• Encampação : ou resgate do serviço público ocorre todas as vezes  em que não há mais interesse público na manutenção do contrato, configurando verdadeira cláusula exorbitante dos contratos administrativos.

   

  Caducidade: trata-se de rescição unilateral do contrato justificada por motivo de inadimplemento do particular contratado.

   

  Anulação: é a extinção do contrato administrativo em virtude de ilegalidade originária, podendo ser executada tanto pela própria Administração, no exercício da autotutela ou mediante decisão judicial, por provocação de qualquer particular interessado.

   

  Reversão: extinta a concessão, a reversão tem o condão de fazer retornar ao pode concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios que foram transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato bem como a imediata assunção do serviço público pelo poder concedente.

   

   Intervenção: a intervenção tem como finalidade assegurar a adequada prestação do serviço público, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais. Se dá por meio de decreto expedido pelo poder concedente

  >COPIADO PARA MEUS ESTUDOS GALERAAA!!! < 

• São formas de extinção do serviço público (art. 35 da Lei 8.987/95):

  a) Termo: extinguem-se por termo quando finda o prazo estabelecido no contrato (que terá sempre prazo determinado).

  b) Anulação: irá extinguir por anulação quando houver uma nulidade.

  c)  Encampação: durante o prazo do contrato, se o Poder Público entender que não é mais conveniente ou oportuno que o particular preste o serviço, poderá reavê-lo, mediante indenização ao particular, lei específica e interesse público, sendo ato discricionário.

  d) Caducidade: a caducidade irá ocorrer em dois casos. São eles:

  1.     Quando o serviço é prestado de forma inadequada (art. 38), ou

  2.     Quando houver modificação do controle societário da empresa (art. 27), sem autorização do Poder Público.

  e) Rescisão: ocorre quando há a inadimplência do Estado (poder concedente). A rescisão sempre se dará por ação judicial específica (reserva jurisdicional). A concessionária deverá continuar prestando o serviço público até o transito em julgado do processo

• GABARITO: A

  A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público. É vedado ao concessionário oposição ao ato, contudo, tem direito à indenização dos prejuízos efetivamente causados pelo ato de império do Poder Público, cujo parâmetro de cálculo está disposto no art. 36 da Lei nº. 8.987 /95 (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro . 33ª ed. São Paulo: Malheiros. 2007. p.400).

  Depende de lei específica que a autorize, bem como o pagamento prévio da indenização eventualmente existente, consoante dicção do art. 37 da mesma lei. A transferência da decisão de encampar ao Legislativo teve como propósito dar garantias ao concessionário, porque o reconhecimento do interesse público passa para uma decisão colegiada, ao revés de uma decisão individual do Chefe do Executivo. A cautela se deve à possibilidade de grande dispêndio com a eventual indenização.

  Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/99477/que-se-entende-por-encampacao-em-direito-administrativo-confunde-se-com-a-teoria-da-encampacao-relacionada-ao-ms

• GABARITO: LETRA A

  DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

  Art. 35. Extingue-se a concessão por:

   II - encampação;

   Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

  FONTE:  LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

• PC-PR 2021

Questão 2089414

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação; Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Pode ocorrer de maneira prévia, concomitante e também posterior à prática do ato pela Administração.
• B. Entre os mecanismos de controle legislativo está a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito.
• C. No tocante ao controle judicial da Administração Pública, o direito brasileiro adota o sistema da jurisdição una.
• D. O controle legislativo no âmbito financeiro e orçamentário é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.
• E. O controle judicial tem a mesma amplitude do controle exercido pela própria Administração Pública.

Gabarito: E

Comentários

• gabarito: E
  
  a) CERTA.
  Conforme Matheus Carvalho (Manual de Direito Administrativo; 2ª ed; 2015): "Quanto ao momento de exercício, o controle administrativo pode ser prévio, concomitante ou posterior".
  
  b) CERTA.
  Sobre o controle legislativo da Administração, diz Matheus Carvalho: "Outrossim, divide-se o controle legislativo em controle parlamentar direto e controle exercido com o auxílio do Tribunal de Contas.
  5.1. Controle Parlamentar Direto
  Trata-se de controle efetivado pelo próprio parlamento diretamente, mediante manifestação do Congresso Nacional, ou por meio de uma de suas casas. As hipóteses estão espraiadas no texto constitucional e podem ser exemplificadas, a saber: (...)
  VI. A Carta Magna prevê ainda a criação de comissões parlamentares de inquérito - CPI's, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas; (...)"
  
  c) CERTA.
  Conforme Matheus Carvalho: "Existem dois sistemas, quais sejam: o sistema inglês ou sistema de jurisdição única e o sistema francês ou sistema do contencioso administrativo.
  O sistema francês ou sistema do contencioso administrativo, também chamado de sistema da dualidade de jurisdição, é aquele que proíbe o conhecimento, pelo poder judiciário, de atos ilícitos praticados pela Administração Pública, ficando esses atos sujeitos à chamada jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de natureza administrativa. (...) Por sua vez, o sistema inglês ou sistema de jurisdição única, também designado de sistema da unicidade de jurisdição, é aquele no qual todos os litígios, sejam eles administrativos ou privados, podem ser levados à justiça comum, ou seja, ao Poder Judiciário, único com competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de forma definitiva, com força de coisa julgada material. (...)
  O ordenamento jurídico brasileiro adotou, desde a instauração da República, o sistema inglês, também denominado de sistema de jurisdição única ou sistema de controle judicial, no qual todos os litígios podem ser resolvidos pelo judiciário ao qual é atribuído a função de dizer, com formação de coisa julgada, o direito aplicável à espécie".
  
  d) CERTA
  Conforme Matheus Carvalho: "O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo no coritrole externo. Tem competência para fiscalização de quaisquer entidades públicas, incluindo as contas do Ministério Público, Legislativo e Judiciário, assim como para efetivar seu controle sobre entidades privadas que utilizem dinheiro público para execução de suas atividades".
  
  e) ERRADA.
  Conforme Matheus Carvalho: "(...) o controle judicial das atividades administrativas somente pode ser realizado mediante provocação do interessado, podendo ser prévio ou posterior, somente no que tange aos aspectos de legalidade, não sendo admitido que o Poder Judiciário intervenha nos aspectos de oportunidade e conveniência que justificaram a prática dos atos administrativos".

• ATENTE-SE QUE A QUESTÃO PEDE A ALTERNATIVA INCORRETA!

  A) Correta. Autoexplicativa.

  B) Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo aos reclamos do povo.

  C) Refere-se ao Sistema Inglês (Não Contencioso):

  Todos os litígios, administrativos ou privados, podem ser levados ao Poder judiciário. Pode ser considerado como o sistema de Jurisdição Única, pois somente o Judiciário tem a competência para fazer a coisa julgada. No entanto, não impede a autotutela administrativa.

  D) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. (CF, arts. 70 e 71).

  E) GABARITO.

  O controle judicial é solicitado por um terceiro; pode ser prévio ou posterior; não alcança o controle de mérito; limita-se ao controle de legalidade.

  O controle feito pela própria Administração, chamado de autotutela, serve para corrigir os seus atos (independente de solicitação), revogando os irregulares ou inoportunos e anulando os ilegais, respeitados os direitos adquiridos e indenizados os prejudicados se for o caso.

• Ao meu ver, questão D errada, o controle é feito pelo legislativo, com auxilio do tc, logo questão errada

• Andre, a alternativa D diz que o controle é exercido pelo legislativo (o controle legislativo, ou seja, pelo poder legislativo), com auxílio do TC. 

• O comentário da professora é o melhor

Questão 2089417

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Qualquer cidadão é legitimado para a sua propositura. Tem por objeto a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A narrativa diz respeito ao instrumento de controle da administração pública conhecido como:

• A. Ação popular.
• B. Ação civil pública.
• C. Mandado de segurança.
• D. Habeas data.
• E. Mandado de injunção.

Gabarito: A

Comentários

• GAB: A

   

  CRFB/88

  Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

•  Finalidades da Ação Popular

  A ação popular pode ser de natureza preventiva, de forma a não permitir que o ato aconteça causando o dano.Pode, ainda, ser regressiva, neste caso utilizada após o ato ter sido praticado, anulando o ato indevido.Ainda a possibilidade da ação de natureza corretiva da atividade administrativa, neste caso o ato ilegal deve estar acontecendo já há algum tempo. Não visa apenas anular tal ato, mas também corrigir os atos que estejam sendo praticados de forma ilegal.Por ultimo, surge a possibilidade de a ação popular ter natureza supletiva da inatividade do poder público, quando a administração pública for omissa, não praticando os atos que estava obrigada a praticar. Ocorrendo isso, pode-se ajuizar ação popular com a finalidade de obrigar a administração pública para que pratique o ato que deveria e ainda não o fez.

   

  Gab: A

• Isso nao deveria estar (ao menos, também) em direito constitucional na parte de remédios? 

• Letra A) CORRETA 

  Art. 5°, LXXIII. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade em que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

   

   

  Letra B) ERRADA   (ARTIGO 129 § II E III CF/88) 

  A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses disponíveis nem para interesses propriamente privados, salvo se, pela sua abrangência e dispersão, puderem interessar a grupos, classes ou categorias de pessoas que se encontrem na mesma situação de fato e de direito (como no caso dos interesses individuais homogêneos).

   

   

  Letra C) ERRADA   (Lei 12.016/09 artigo 1°) 

  Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

   

   

  Letra D) ERRADA  ARTIGO 5°, LXXII 

  LXXII - conceder-se-á habeas data:

  para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

   

   

  Letra E) ERRADA   ARTIGO 5°, LXXI  

  LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  Espero ter esclarecido 

   

• Eu e minha mania de confundir ação popular com ação civil pública

• Charlisom Murilo, NOPS!

   

  Isso faz parte do controle da Administração pública no que se refere a classificação da formas de controle,pois conforme a origem o mesmo pode ser:Interno,Externo e Popular este último que vem ao encontro do exposto!

• Ação popular é controle judicial, assim como HD, HC, MS, MI e ACP. 

Questão 2089420

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Demais disposições da Lei 8.429/92; Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Considerando a disciplina normativa estabelecida para a improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
• B. Qualquer pessoa poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
• C. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração, entre outras hipóteses, descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
• D. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A sanção penal não exclui a possibilidade de responsabilização civil do representante.
• E. As disposições contidas na lei de improbidade administrativa somente se aplicam aos ocupantes de cargos públicos, sejam efetivos ou comissionados.

Gabarito: E

Comentários

• GAB: E

   

  Lei 8.429//92

  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

• quanto a letra C devemos ficar atentos pois, a lei 13019/2014 incluiu no art 11 da lei 8429/92 o inciso VIII. Segue abaixo o texto:

  Art. 11  VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014)      (Vigência)

   

• a)Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

  b)Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  c)Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

  d) Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.Pena: detenção de seis a dez meses e multa. Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

  e) Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

• Incorreta LETRA E

  a) Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

  b) Art. 14° e 17° da Lei n. 8.429.

  c) Art. 13° - VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas

  d)         Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

  e)         Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. 

          Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

• "Experiência é o nome que damos aos nossos erros".  Oscar Wilde

  Lei 8.429//92

  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

• Sem dúvida que a E está errada, mas a questão B deixa uma certa dúvida, pois no art. 7° diz... caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público. 

• Se aplica a terceiros tbm, letra E.

   

Questão 2089423

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito de Propriedade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Sobre os direitos individuais e coletivos constitucionalmente previstos, assinale a alternativa CORRETA:

• A. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, nos dois casos, o trânsito em julgado.
• B. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização da autoridade competente, e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
• C. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo, em razão da garantia do direito de herança, a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores.
• D. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
• E. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá, desde que previamente permitido por decisão judicial, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário remuneração pelo uso do bem.

Gabarito: D

Comentários

• A) ERRADA:  As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, nos dois casos, o trânsito em julgado. 

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XIX: as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

   

   b) ERRADA : Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização da autoridade competente, e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. 

  ART. 5º: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

   

   c) ERRADA: Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo, em razão da garantia do direito de herança, a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores.

  ART. 5º XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

   

   d) CORRETA: Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. 

  Art. 5º, VIII da CF/88: “VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;”

   

   e) ERRADA: No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá, desde que previamente permitido por decisão judicial, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário remuneração pelo uso do bem. 

  Art. 5º, XXV CF/88 - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

• Eu não consigo enxegar o erro da letra "E", alguém pode me ajudar?

   

• É só olhar o comentário da Michellle, está bem explicado.

• O erro da letra "E" é dizer que a autoridade competente precisará de ordem judicial para usar a propriedade particular em caso de iminente perigo.

• Na verdade há dois erros na letra E: O primeiro é dizer que autoridade competente precisará de prévia ordem judical para usar propriedade particular em caso de iminente perigo público, quando na verdade não precisa; o segundo é dizer que é assegurado remuneração ao proprietário, quando na verdade é assegurada indenização ulterior apenas em caso de dano!

• GAB: D

  a) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, nos dois casos, o trânsito em julgado. 

  Vamos analisar as duas possibilidades:

  Dissolvida - Somente com o Transito em Julgado

  Suspensa - Precisa apenas de decisão judicial (Não precisa de T em J)

   

   b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização da autoridade competente, e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. 

  Não existe a necessidade de prévia autorização, mas somente de PRÉVIA COMUNICAÇÃO à autoridade competente.

   

   c) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo, em razão da garantia do direito de herança, a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores.

  Nenhuma pena pode ser tranferida da pessoa do condenado. Ex.: Multa, Pena privativa de liberdade, Pena restritiva de direitos...

  No entanto, como exceção, a obrigação de reparar o dano pode SIM ser tranferida, assim como a decretação do perdimento de bens, somente se, aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

   

   d) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. 

  CORRETO.

  É bom pra não confunfir dividir esse inciso em 3 partes:

  Art 5º VIII –

  1º ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,

  2º salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta + e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. 

   

   e) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá, desde que previamente permitido por decisão judicial, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário remuneração pelo uso do bem. 

  No caso de Iminente perigo Público somente haverá indenização se houver dano. 

  MACETE:

  Desapropriação por:

  XXIV U.N.I. (PRECISA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)

  Utilidade Púb

  Necessidade

  Interesse social

  Mediante prévia e Justa indenização em $$$$

  XXV I.P.P.

  Iminente Perigo Púb (NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL) No caso de um iminente perigo se for esperar por uma atorização judicial será um problema, quando sair a autorização o perigo não será mais iminente, já terá ocorrido há tempos. rsrs Nesse caso só há indenização se houver ocorrido algum dano na propriedade. 

  Indenização posterior - Somente se houver dano

• a)As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, nos dois casos, o trânsito em julgado.   (ERRADO)  OBS.   Somente no primeiro caso, dissolvida, que será preciso o trânsito julgado.

   

  b)Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização da autoridade competente, e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. (ERRADO)  OBS.     Não precisará de autorização, somente do prévio aviso.

   

  c)Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo, em razão da garantia do direito de herança, a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores. (ERRADO)  OBS.     Pode a obrigação de reparar o danos estendidos aos sucessores, mas somente até o limite da herança deixada.

   

  d)Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.   CORRETO

   

  e)No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá, desde que previamente permitido por decisão judicial, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário remuneração pelo uso do bem.   (ERRADO)  OBS.     Não precisa de decisão judicial, como também não tem direito a remuneração, somente quando houver danos.

• ART. 5º XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

• a) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, nos dois casos, o trânsito em julgado. (E) - É exigido transito em julgado apenas no caso das associações serem compulsoriamente dissolvidas.

   

  b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização da autoridade competente, e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. (E) - Todos podem reunir-se sem armas pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de prévia autorização de autoridade competente, a banca quis nos induzir ao erro, o que se exige no caso do direito de reunião , é aviso prévio a autoridade competente para questões de organização,ou seja, providenciar segurança, bombeiros e etc. para se mater a ordem pública.

   

  c) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo, em razão da garantia do direito de herança, a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores. (E) - A questão aqui misturou 2 incisos, direito de herança e instrascedência da pena ou pessoalidade da pena.

   

  d) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. (E)

   

  e) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá, desde que previamente permitido por decisão judicial, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário remuneração pelo uso do bem. (E) - O poder publico poderá usar de bem alheio independentemente de decisão judicial, e ao proprietário é assegurado indenização ulterior, somente se houver danos ao bem.

   

  #DEUSNOCONTROLE!!

•  

  a) Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

   

  b) Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

   

  c) Art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

   

  d) Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

   

  e) Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

   

  Bons estudos! ;)

• Gab D

   

  a) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, nos dois casos, o trânsito em julgado. 

   

   b)Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização da autoridade competente, e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. 

   

   c)Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo, em razão da garantia do direito de herança, a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores.

   

   d)Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. 

   

   e)No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá, desde que previamente permitido por decisão judicial, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário remuneração pelo uso do bem. 

• A) Art. 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  B) Art. 5º XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  C) Art. 5º XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

  D) Art. 5º VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

  E) Art. 5º XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos individuais e coletivos.

  A– Incorreta - Apenas a dissolução compulsória exige trânsito em julgado da decisão. Art. 5º, XIX, CRFB/88: "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".

  B– Incorreta - A Constituição não exige autorização, apenas prévio aviso. Art. 5º, XVIII, CRFB/88: "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento".

  C– Incorreta - De fato, nenhuma pena passará da pessoa do condenado (princípio da pessoalidade/personalidade/intranscendência da pena). No entanto, a obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores (até o limite do patrimônio transferido). Art. 5º, XLV, CRFB/88: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".

  D- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, VIII: "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".

  E– Incorreta - A indenização, se ocorrer, se dará posteriormente, pois depende da existência de dano. Art. 5º, XXV, CRFB/88: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

• Vejamos cada uma das alternativas com base em nossa Constituição Federal:

  - Letra ‘a’: incorreta. “As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado” – art. 5º, XIX, CF/88;

  - Letra ‘b’: incorreta. “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” – art. 5º, XVI, CF/88.

  - Letra ‘c’: incorreta. “Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido” – art. 5º, XLV, CF/88;

  - Letra ‘d’: correta, conforme art. 5º, VIII, CF/88, sendo este o nosso gabarito!

  - Letra ‘e’: incorreta. “No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano” – art. 5º, XXV, CF/88. 

• CUIDADO! ENTENDIMENTO RECENTE

  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida, 13/01/2021. Portanto, a realização de reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades.

Questão 2089426

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Sobre a disciplina constitucional dos direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A assistência gratuita aos filhos e dependentes é garantida desde o nascimento até oito anos de idade em creches e pré-escolas.
• B. É garantido seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, desde que tenha agido com dolo.
• C. É proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
• D. É garantido o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
• E. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até três anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Gabarito: C

Comentários

•  a) ERRADA : A assistência gratuita aos filhos e dependentes é garantida desde o nascimento até oito anos de idade em creches e pré-escolas.  

   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas

   

   b) ERRADA : É garantido seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, desde que tenha agido com dolo.

  ART. 7º, XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

   

   c)CORRETA: É proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.  

  Art. 7º, XXXIII da CF/88: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;”

   

   d) ERRADA: É garantido o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos. 

  ART. 7º, XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

   

   e) ERRADA: É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até três anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.  

  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

   

  DEUS É FIEL!! =)

• Art. 7º, XXXIII da CF/88: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;”

  #RumoPosse

  letra C

• Gabarito: C

   

  CF/88

   

  Art. 7º, XXXIII . proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

   

  Bons estudos!

• a) A assistência gratuita aos filhos e dependentes é garantida desde o nascimento até oito anos de idade em creches e pré-escolas.  CINCO

  b) É garantido seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, desde que tenha agido com dolo OU CULPA.

  c) É proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.  GABARITO

  d) É garantido o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos. PREFERENCIALMENTE

  e) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até três anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.  UM

• gab: c

  RESUMO DAS ALTERNATIVAS:

  LETRA A - Assistência gratuita do nascimento até 5 anos em creches 

  LETRA B - Terá direito a indenização contra acidentes de trabalho que ocorrerem de forma CULPOSSA ou DOLOSA. 

  LETRA C - 

  proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre -> - 18 anos

  proibido QUALQUER trabalho -> -16 anos EXCETO -> MENOR aprendiz + 14 anos

  LETRA D - PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS

  LETRA E - VEDADA dispensa do sindicalizado: do registro da candidatura --> 01 ano após o fim do mandato 

• Fé que tudo vai dar certo! 

• GABARITO: LETRA C

  DOS DIREITOS SOCIAIS

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; 

  FONTE: CF 1988

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais/direitos dos trabalhadores urbanos e rurais nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir:

  a) ERRADO. Há previsão constitucional de ASSISTÊNCIA GRATUITA aos filhos e dependentes dos trabalhadores DO NASCIMENTO ATÉ CINCO ANOS em creches e pré-escolas, senão vejamos o Art. 7º, XXV, CF:

  Art. 7º. [...] XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;        

  b) ERRADO. O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, é direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador, SEM EXCLUIR A INDENIZAÇÃO, quando incorrer em DOLO OU CULPA, senão vejamos o art. 7º, CF:

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  [...] XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

  c) CORRETO. É PROIBIDO QUALQUER TRABALHO a menores de 16 anos e, ainda, TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO ou INSALUBRE aos menores de 18 anos, SALVO na condição de APRENDIZ, a partir dos 14 anos (Art. 7º, XXXIII, CF).

  Art. 7º [...] XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;        

  d) ERRADO. O repouso semanal remunerado é PREFERENCIALMENTE aos domingos, senão vejamos o art. 7º, XV, CF:

  Art. 7º. [...] XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

  e) ERRADO. É VEDADA a dispensa do empregado sindicalizado ATÉ UM ANO APÓS O FINAL DO MANDATO, nos termos do art. 8º, VIII, CF:

  Art. 8º. [...] VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  GABARITO: LETRA “C”

• GAB: C

  Trabalho:

  • 0 – 14: não pode trabalhar
  • 14 – 16: somente como aprendiz (não pode noturno, perigoso, insalubre)
  • 16 – 18: pode, desde que não seja noturno, perigoso, insalubre
  • Acima de 18: pode qualquer trabalho

• Vejamos cada uma das alternativas:

  - Letra ‘a’: incorreta. “Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas” – art. 7º, XXV, CF/88;

  - Letra ‘b’: incorreta. “Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa” – art. 7º, XXVIII, CF/88;

  - Letra ‘c’: correta, portanto, é o nosso gabarito. A assertiva corresponde ao disposto no art. 7º, XXXIII, CF/88;

  - Letra ‘d’: incorreta. “Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos” – art. 7º, XV, CF/88;

  - Letra ‘e’: incorreta. “É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei” – art. 7º, VIII, CF/88. 

• A questão requer a leitura da lei seca.

  A) A assistência gratuita aos filhos e dependentes é garantida desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas. 

  B) É garantido seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, desde que tenha agido com dolo ou culpa.

  C) É proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. 

  D) É garantido o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

  E) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  Gab: C

Questão 2089429

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos; Partidos Políticos

Considerando as previsões constitucionais sobre os direitos políticos e sobre os partidos políticos, assinale alternativa CORRETA.

• A. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.
• B. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
• C. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, garantida ainda a possibilidade de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
• D. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de cinco dias contados da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
• E. Entre as condições de elegibilidade para o cargo de Governador, está a idade mínima de trinta e cinco anos.

Gabarito: B

Comentários

• A) ERRADA -  Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

  Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

   

  B) CORRETA: Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito

  art. 14, § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

   

  C) ERRADA: É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, garantida ainda a possibilidade de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.  

  Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

  I - caráter nacional;

  II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

  III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

  IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

   

  D) ERRADA: O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de cinco dias contados da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.  

  Art. 14, parágrafo 10, CF/88 - O MANDATO ELETIVO PODERÁ SER IMPUGNADO ANTE A JUSTIÇA ELEITORAL NO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA DIPLOMAÇÃO, INSTRUÍDA A AÇÃO COM PROVAS DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO, CORRUPÇÃO OU FRAUDE

   

  E) ERRADA : Entre as condições de elegibilidade para o cargo de Governador, está a idade mínima de trinta e cinco anos. 

  Art. 14, 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  (...)

  VI - a idade mínima de:

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.

   

  DEUS É FIEL!!  =)

• GABARITO:    B

   

  Outra questão para colaborar, porém com uma pegadinha...

   

  CONSTITUCIONAL (CESPE/TRE-GO/2009)

  Para concorrerem aos mesmos cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.    

  ERRADO

   

   

  DOS DIREITOS POLÍTICOS

  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

• Hahah A IIDADE É CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE ( poder se eleger).:

   

  VEREADOR : 18 anos

  PREFEITO E VICE, JUIZ DE PAZ, DEPUTADO ESTADUAL E FEDERAL: 21 anos

  GOVERNADOR E VICE: 30 anos

  PRESIDENTE E VICE E SENADOR: 35 anos

   

   

  Tua obrigação como cidadão saber disso oh, alem de ajudar nas provas kk, no caso do item E.

  GABARITO ''B''

• Gabarito letra B

   

  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

• GAB: b

   a) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

  Art. 17 § 2º Não é no STF e sim no TSE

   

   b) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.  

  CORRETA

   

   c) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, garantida ainda a possibilidade de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.  

  É proibido partido político receber dinheiro de quem vem do exterior

   

   d) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de cinco dias contados da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.  

  O prazo não é de 5 dias, e sim de 15 dias

  E não é contado da eleição (e nem da posse), e sim da DIPLOMAÇÃO. 

   

   e)Entre as condições de elegibilidade para o cargo de Governador, está a idade mínima de trinta e cinco anos.

  Não é 35 anos, e sim 30 anos. 

  MACETE:

  2 - Pres e Senador --------------------------------------------------- 35 anos

  1 - Governador ----------------------------------------------------- 30 anos

  3 - Prefeito, Deputados e Juiz de paz ------------------------- 21 anos

  1 - Vereador --------------------------------------------------- 18 anos

• Gente, vamos observar os comentários do guerrilheiro solitário, simples mas eficaz.

• GABARITO B 

   

  ERRADA - Registro no TSE - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

   

  CORRETA -Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.  

   

  ERRADA - NÃO podem receber $$ de entidades ou gov. estrangeiros. - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, garantida ainda a possibilidade de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.  

   

  ERRADA - AIME - 15 DIAS APÓS A DIPLOMAÇÃO (deverá ser demonstrada a potencialidade lesiva) - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de cinco dias contados da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.  

   

  ERRADA - 30 ANOS ( Idades Mínimas - 35 anos: Presidente e Vice + Senador // 30 anos: Governador dos Estados e DF e Vice // 21 anos: Dep. Federal, Estadual e Distrital + Prefeito + Juiz de Paz // 18 anos: Vereador .. Todos devem comprovar a idade no ato da POSSE, exceto o VEREADOR que deverá comprovar no ato do pedido de registro de candidatura) - Entre as condições de elegibilidade para o cargo de Governador, está a idade mínima de trinta e cinco anos.  

• AMPLIANDO CONHECIMENTO:

   

  VIDE   Q784297   Q777973

   

  -  caráter nacional (NÃO PODE TER CARÁTER REGIONAL);

   

• Toda honra e toda glória ! Rumo a pmba

• Diplomação: é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que o candidato foi efetivamente eleito pelo povo e, por isso, está apto a tomar posse no cargo. Nessa ocasião, ocorre a entrega dos diplomas, que são assinados, conforme o caso, pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ou da junta eleitoral.

  Fonte: http://www.tse.jus.br/eleitor-e-eleicoes/processo-eleitoral-brasileiro/diplomacao-dos-eleitos/diplomacao-dos-candidatos-eleitos 

• art. 14

  § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

  § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

  FORÇA E HONRA!

• TELEFONE CONSTITUCIONAL: 3530 2118

• GABARITO: B

  Art. 14. § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

• A) [ERRADO] Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal. >> TSE

  B) [CERTO] Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  C) [ERRADO] É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, garantida ainda a possibilidade de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. >> PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS.

  D) [ERRADO] O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de cinco dias contados da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. >> PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA DIPLOMAÇÃO.

  E) [ERRADO] Entre as condições de elegibilidade para o cargo de Governador, está a idade mínima de trinta e cinco anos. >> IDADE MÍNIMA DE 30 ANOS.

• GABARITO: LETRA B

  DOS DIREITOS POLÍTICOS

  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  FONTE: CF 1988

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos/partidos políticos nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa CORRETA:

  a) INCORRETA.  O registro será feito no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), e NÃO no STF (Supremo Tribunal Federal), senão vejamos o art. 17, §2°, CF:

  Art. 17. [...] § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

  b) CORRETA. A renúncia deve ocorrer SEIS MESES antes do pleito (art. 14, §6º, CF).

  Art. 14. [...] § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  c) INCORRETA. A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos É LIVRE, senão vejamos o art. 17, caput, CF:

  Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:         [...]

  Contudo, NÃO é permitido o recebimento de recursos financeiros de entidade OU governo estrangeiro, senão vejamos o art. 17, II, CF:

  Art. 17. [...] II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; [...]

  d) INCORRETA. O mandato eletivo poderá ser impugnado no prazo de QUINZE DIAS da DIPLOMAÇÃO (art. 14, §10, CF).

  Art. 14. [...] § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

  e) INCORRETA. A idade mínima para se candidatar a GOVERNADOR é de TRINTA ANOS (art. 14, §3º, VI, CF).

  art. 14. […] § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  [...] VI - a idade mínima de:

  [...] b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; [...]

  GABARITO: LETRA “B”

• DIRETO AO PONTO

  A) TSE

  B) GABARITO

  C) PROIBIDO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS.

  D) 15 DIAS, CONTADOS DA DIPLOMAÇÃO.

  E) 30 ANOS.

• Considerando as previsões constitucionais sobre os direitos políticos e sobre os partidos políticos, é correto afirmar que: Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Questão 2089432

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Assinale a alternativa que NÃO contempla competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

• A. Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
• B. Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
• C. Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e eleitoral.
• D. Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
• E. Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Gabarito: C

Comentários

•  GABARITO: LETRA C:  A competência legislativa concorrente admite que os Estados e o Distrito Federal legislem sobre assunto de interesse comum, podendo a lei se diferenciar de um ente federativo para outro. A União legislará de forma ampla e os demais de forma complementar. Entretanto, caso haja omissão legislativa da União, os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a legislar de forma plena. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Desse modo, a legislação concorrente está prevista no art. 24 da CF/88.

  Na assertiva “C” são leis de interesse da União, que não podem ser diferentes de um ente federativo para outro, sendo, portanto, competência privativa da União legislar sobre essas matérias, conforme disposto no art. 22 da CF/88.

  FONTE: SITE AGORA EU PASSO

  PROFESSORA EMILLY ALBUQUERQUE

• Gabarito Letra C

  CF - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

   

   

  CF - Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; Letra A

  IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; Letra B

  XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Letra D

  XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. Letra E

   

• CF - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:         C.A.P.A.C.E.T.E  P.M

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  COMERCIAL;

  AGRARIO;

  PENAL;

  AERONÁUTICO;

  CIVIL;

  ELEITORAL;

  TRABALHO;

  ESPACIAL;

  PROCESSUAL;

  MARITÍMO.

• GAB: C

  MACETES:

   

  Competência CONCORRENTE

  PUTO FÉ:

  Penitenciário

  Urbanístico

  Tributário

  Orçamento

  Financeiro

  Econômico

  É só lembrar tudo que está relacionado a DINHEIRO, PRISÃO e CIDADE será CONCORRENTE.

   

  COMPETÊNCIA PRIVATIVA (delegáveis) DA UNIÃO art. 22 CF (mnemonico prático)

  CAPACETES DE  PM E ATIRA "TRA TRA" COM MATERIAL BÉLICO NA POPULAÇÃO INDÍGENA DE SP e RG

  Direito Financeiro é competência concorrente. Basta lembrar que cada ente tem seu orçamento.

  Civil
  Aeronáutico  
  Penal
  Agrário
  Comercial
  Eleitoral
  Trabalho
  Espacial
  Seguridade social
  Diretrizes e bases da educação nacional
  Energia
  Processual ("PROCEDIMENTO EM MATÉRIA PROCESSUAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE")
  Militar
  Emigração e imigração, entrada, expulsão e extradição de estrangeiros
  Atividades nucleares de qualquer natureza
  Telecomunicações
  Informática
  Radiodifusão
  Águas
  TRAnsito
  TRAnsporte
  COMpetencia da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais
  MATERIAL BÉLICO
  NAcionalidade, cidadania, a naturalização
  POPULAÇÃO INDÍGENA
  DEsapropriação
  SP - serviço postal

  RG (Registros públicos)

   

•  

  CF - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

   

• COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO:

   

  - DIREITO CIVIL

  - DIREITO PENAL

  - DIREITO DO TRABALHO

  - DIREITO ELEITORAL

  - DIREITO COMERCIAL

  - DIREITO PROCESSUAL

  - DIREITO AGRÁRIO

  - DIREITO MARÍTIMO

  - DIREITO AERONÁUTICO

  - DIREITO ESPACIAL

   

  ---> Percebam que esse esses em VERMELHO vão da "terra" até o "espaço"! Rsrsrs

• A questão exige conhecimento sobre organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item que não corresponde a uma competência concorrente, isto é, item incorreto. Vejamos:

  a) Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

  Correto, nos termos do art. 24, I, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  b) Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

  Correto, nos termos do art. 24, IX, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;  

  c) Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e eleitoral.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de matéria privativa da União, nos termos do art. 22, I, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  d) Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

  Correto, nos termos do art. 24, XII, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

  e) Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

  Correto, nos termos do art. 24, XVI, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

  Gabarito: C

• A competência legislativa concorrente está determinada no art. 24 da Constituição Federal de 1988. Apenas a letra ‘c’ não traz matéria de competência legislativa concorrente, pois menciona competência privativa da União (art. 22, I, CF/88). Quanto às demais alternativas, correspondem aos seguintes dispositivos:

  - Letra ‘a’: art. 24, I, CF/88;

  - Letra ‘b’: art. 24, IX, CF/88 (com redação dada pela EC nº 85/2015);

  - Letra ‘d’: art. 24, XII, CF/88;

  - Letra ‘e’: art. 24, XVI, CF/88.

Questão 2089435

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Sobre a organização constitucional dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A fiscalização dos Municípios será exercida pelos Tribunais de Contas Municipais, órgãos de existência obrigatória nos Municípios de população superior a quinhentos mil habitantes.
• B. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
• C. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.
• D. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, sendo-lhes vedado suplementar a legislação federal e estadual.
• E. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por emenda à constituição estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Comentários: O Município é ente federativo, mas não possui constituição própria, sendo regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, conforme disposto no art. 29 da CF/88.

  FONTE: SITE AGORA EU PASSO

  PROFESSORA EMILLY ALBUQUERQUE

   

• a) CF. Art. 30. § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  b) CORRETA. CF. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:.
  c) CF. Art. 29. VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
  d) CF. Art. 30. Compete aos Municípios:II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  e) CF. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

• Dica sobre o  Art. 29: (Lei organica dos municipios)

  DDD

  Dois turnos / Dez dias / Dois terços

• Dica para acertar questões de direito constitucional: Senta a BUNDA na cadeira e ler a constituição umas 20 ou mais vezes e faz exercícios até aprender... não existe forma melhor... sem zueira galera... Dica simples e infalível hehehhe 

• Dos Municípios

  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  letra B

  #RumoPosse

• GAB: B

  a) A fiscalização dos Municípios será exercida pelos Tribunais de Contas Municipais, órgãos de existência obrigatória nos Municípios de população superior a quinhentos mil habitantes.  

  Não existe essa obrigatoriedade, inclusive é vedada a criação de TC municipal. (Eu achava que era facultativo)

  _____________________________________________________________________________________________

  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município (Como assim tribunal de contas dos Municípios? Se eles são vedados!! :-() ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. (Alguém aí pode me explicar essa parada.....? Manda no PV por favor)

  _____________________________________________________________________________________

   b) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

  CORRETA, achei massa o MACETE DO DDD. show de bola mano. 

   

   c) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.  

  Não é 8%, é 5%

   

   d) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, sendo-lhes vedado suplementar a legislação federal e estadual.

  Não existe essa vedação.

   

   e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por emenda à constituição estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.  

  Não é por emenda à CF, e sim por:

  --> LEI ESTADUAL

  dentro do período delimitado por LEI COMPLEMENTAR FEDERAL

  depende de colsulta prévia à população mediante PLEBISCITO

  APÓS divulgação de estudos de viabilidade municipal 

• CF 88 

  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

• a) Errado. 

  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  [...]§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

   

  b) Certo.

  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  [...]

   

  c) Errado.

  Art. 29, VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

   

  d) Errado.

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

   

  e) Errado.

  Art. 18.

  [...]

  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

• A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

  a) Incorreta. A criação de Tribunais de Contas Municipais é proibida (art. 31, §4°, CF).

  “Art. 31. [...] § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.”

  b) Correta. A lei orgânica que rege o Município (=”constituição” do município) deve ser votada em 2 turnos e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal. (art. 29, caput, CF)

  “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...]”

  c) Incorreta. O total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ser + do que 5% (e não 8%) da receita do Município (art., 29, VII, CF). 

  “Art. 29. [...] VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;”     

  d) Incorreta. O Município tem competência suplementar no que tange à competência federal e estadual (art. 30, II, CF).

  “Art. 30. Compete aos Municípios:

  [...] II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;“

  e) Incorreta. A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios ocorrerá por lei estadual (e não emenda à constituição estadual). (art. 18, §4°, CF)

  “Art. 18. [...] § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.” 

Questão 2089438

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Acerca da disciplina constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
• B. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto apenas, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor.
• C. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável independentemente da existência de dolo ou culpa.
• D. Entre os direitos não titularizados pelos servidores públicos estão o direito de greve e o direito à livre associação sindical.
• E. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo, em razão da soberania nacional, vedada a nomeação de estrangeiros.
  

Gabarito: A

Comentários

• A) CORRETA: O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.  

  Segundo disposto no art. 38 da CF/88, o servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional poderá exercer mandato eletivo federal, estadual ou distrital, desde que se afaste do cargo, emprego ou função. O afastamento só não será obrigatório quando se tratar do cargo de vereador e se houver compatibilidade de horário.

   

   b) ERRADA:  É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto apenas, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor.  

  ART. 37º A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

  a) a de dois cargos de professor

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

   

   c) ERRADA: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável independentemente da existência de dolo ou culpa. 

  ART. 37, § 6º DA CF/88: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

   

   d) ERRADA: Entre os direitos não titularizados pelos servidores públicos estão o direito de greve e o direito à livre associação sindical. 

  ART. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

   

   e) ERRADA: Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo, em razão da soberania nacional, vedada a nomeação de estrangeiros. 

  Art. 37- I DA CF/88:  os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

   

• Corroborando.
  
  "D) Entre os direitos não titularizados pelos servidores públicos estão o direito de greve e o direito à livre associação sindical."

  I - O direito a liberdade de associação profissional ou sindical se encontra assegurado em seu Art. 8° da CF.
  
  II - Podemos afirmar que o único direito ainda não titularizado é o direito a greve dos servidores público.
  Inicialmente, o STF entendia que o direito de greve era norma de eficácia limitada e que, portanto, não poderia ser exercida enquanto não fosse editada a lei específica prevista no art. 37, VII. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os mandatos de injunção 670-ES, 708-DF e 712-PA, decidiu pela aplicação da Lei 7.783/1989 – que regulamenta o direito de greve dos trabalhadores – suprimindo temporariamente a omissão legislativa. Com isso, os servidores públicos passaram a poder exercer o seu direito constitucional.
  Mas isso não quer dizer que os servidores possuam seu direito titularizado (com lei específica). Essa é uma medida temporária e paleativa até que tal norma seja criada.
  
  Bons estudos!

• Questão fácil. Vejamos: se vc prestar bem a atenção já na Letra A já fica desnecessário de ler as outras alternativas... fato que, no caso de cargos eletivos municipais podem exercer o cargo político e efetivo, se tiver compatibilidade de horário.. .e na questão não incluiu a alternativa... sendo assim, fica a afirmatica correta, pois não foi incluida o município..

• GAB: A

  a) O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.  

  CORRETA. 

  A assertiva é a REGRA, e temos como EXCEÇÃO:

  Vereador pode acumular o cargo efetivo com o cargo eletivo APENAS se houver conpatibilidade. (e na questão nem menciona Município)

   

   b)  É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto apenas, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor.  

  O APENAS deixou a questão errada.

  Temos três hipóteses constitucionalmente possíveis:

  > 2 cargos de professor

  > 1 de professor + 1 de técnico/científico

  > 2 da área de saúde 

   

   c) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável independentemente da existência de dolo ou culpa. 

  Não é independente de dolo ou culpa, pois nos casos de CASO FORTUÍTO e FORÇA MAIOR (nesses casos não existe não tem nem dolo nem culpa) não haverá ação regressiva contra o agente púb.

  Ou seja, o agente púb deve ter dolo ou no mínimo culpa pra responder pelo dano causado. 

  Adm púb = responde objetivamente (não precisa haver nem dolo nem culpa)

  Agente púb = responde subjetivamente (precisa haver dolo ou culpa)

   

   d) Entre os direitos não titularizados pelos servidores públicos estão o direito de greve e o direito à livre associação sindical. 

  Esses 2 direitos são sim titularizados expressamente para os serv púb

  Art 37:

  VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

  Lembrando que o direito de greve so serv púb é uma norma de eficácia limitada e sendo assim depende de uma lei para regular o direito de greve para o serv púb, lembrando que já foi decidido pela jurisprudência que o serv púb pode utilizar da lei que normatiza a grave para a iniciativa privada. 

   

   e) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo, em razão da soberania nacional, vedada a nomeação de estrangeiros.

  Não é vedada a nomeação de um estrangeiro, pois está disciplinado na CF e especificado na lei 8112.

  CF Art 37 - I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

  E A LEI ESPECÍFICA:

  Lei 8112 Art 5º § 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

   

   

• Que merda, estudar com febre dá nisso !

   c) INCORRETO. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável independentemente da existência de dolo ou culpa.

   

  RESPONSABILIDADE DO ENTE : é objetiva, independe de dolo ou culpa.

  RESPONSABILIDADE DO AGENTE *: é subjetiva, depende de dolo ou culpa.

   

   

  * agente junto tá kkkk...o riso nunca saira da tua boca, mesmo nos piores momentos...so acredite no seu sonho, e faça palhaçada da sua desgraça."

  GABARITO ''C''

   

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública.

  A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 38: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; (...)".

  B– Incorreta - A Constituição também permite a acumulação de um cargo de professor com um de técnico e a de dois cargos privativos da área da saúde. Art. 37, XVI, CRFB/88: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".

  C– Incorreta - A responsabilização depende de atuação com dolo ou culpa. Art. 37, § 6º, CRFB/88: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

  D– Incorreta - Tais direitos são garantidos ao servidor público. Art. 37, VI, CRFB/88: "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical".

  E– Incorreta - Os estrangeiros podem, preenchidos os requisitos previstos em lei, ocupar cargos, empregos e funções públicas. Art. 37, I CRFB/88: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

Questão 2089441

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

Assinale a alternativa que contempla competência exclusiva do Congresso Nacional, não sendo exigida a sanção do Presidente da República.

• A. Dispor sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
• B. Conceder anistia.
• C. Dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.
• D. Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
• E. Fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.

Gabarito: D

Comentários

•  GABARITO LETRA D: Com previsão contida no art. 49, I, da CF/88, a competência exclusiva do Congresso Nacional não exige sanção do Presidente da República, haja vista que a demanda já é proveniente do Executivo. As demais competências são privativas do Congresso Nacional, dependendo de sanção do Presidente da República e com previsão contida no art. 48.

• Gabarito - Letra D

   

   d) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. 

   Correto. CF -  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

   

  CF - Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

   

  V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; letra A

   

   VIII - concessão de anistia; letra B

   

   XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações; letra C

   

   III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; letra E

   

• Vemos  no Art. 48 : "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (EC no 19/98, EC no 32/2001, EC no 41/2003 e EC no 69/2012)."

  Ou seja, qualquer competência do Congresso Nacional que estiver no artigo 48 precisa da sanção do presidente, e dos demais artigos não.

  A)     Dispor sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.  

  Art 48 – V: ... limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

  B)      Conceder anistia. 

  Art 48 - VIII: ... concessão de anistia.

  C)      Dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações. 

  Art 48 - XIII: ... matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

  D)     Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.  

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (EC no 19/98) I: resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

  E)      Fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.

  Art 48 – III: fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

  LETRA D

• GAB: D

  As atribuições do Congresso Nacional estão previstas no art. 48 e no art. 49.

  No art. 48, estão as atribuições que DEPENDEM DE SANÇÃO do Presidente da República.

  São atribuições que dependem, portanto, da edição de lei.

  O art. 49, por sua vez, relaciona as atribuições que inDEPENDEM DE SANÇÃO do Presidente, efetivadas mediante decreto legislativo.

  É fundamental que saibamos, para a prova, diferenciar as atribuições que dependem de lei daquelas que dependem da edição de decreto legislativo!

   

  a) Dispor sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.  

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

   

  b) Conceder anistia.  

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  VIII - concessão de anistia;

   

  c) Dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações. 

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

   

  d) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

  Art. 49 . É da competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional:

                I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

   

  e) Fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

   

  A DICA DO RAUL SILVESTRE É FODA.  VALEU BROTHER. 

• O presidente assina o tratado e o congresso nacional aprova ou não. Desta forma, pela lógica, só poderia ser essa a alternativa correta!

• Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

  II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

  III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

  IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  VI - mudar temporariamente sua sede;

  VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

  X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

  XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

  XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

  XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

  XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

  XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

  XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

  XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

• Não precisam da sanção do presidente:

  - Aprovar, autorizar, sustar, mudar, julgar, fiscalizar, zelar, apreciar, escolher, resolver.

   

  OBS: o resto tem iniciativa do presidente.

   

• ARTIGO 49 DA CF - É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL:

   

  I - RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE TRATADOS, ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS QUE ACARRETEM ENCARGOS OU COMPROMISSOS GRAVOSOS AO PATRIMÔNIO NACIONAL

   

   

  "Que se torne vida, o que hoje é sonho!"

• Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

• Art.49 da CF

  É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚLICA)

  I - RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE TRATADOS, ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS QUE ACARRETEM ENCARGOS OU COMPROMISSOS GRAVOSOS AO PATRIMÔNIO NACIONAL;

• GABARITO: D

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

• Sempre que tiver "dispor" será com sanção do P.R.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Congresso Nacional.

  A– Incorreta - É exigida a sanção presidencial nesse caso. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...) V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; (...)".

  B– Incorreta - É exigida a sanção presidencial nesse casoArt. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...) VIII - concessão de anistia; (...)".

  C– Incorreta - É exigida a sanção presidencial nesse caso. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...) XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações; (...)".

  D-  Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 49: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; (...)".

  C– Incorreta - É exigida a sanção presidencial nesse caso. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...) III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 2089444

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal

Assinale a alternativa que NÃO indica competência do Supremo Tribunal Federal.

• A. Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.
• B. Processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
• C. Processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
• D. Processar e julgar, originariamente os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.
• E. Julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  Comentários: Segundo disposto no art. 105, II, “a”, da CF/88, é do STJ a competência para julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória

• Gabarito - Letra E

   

  CF - Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II - julgar, em recurso ordinário:

  a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; letra E

   

  CF - Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente:

  b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; letra C

   

  g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; letra B

   

  o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal; letra D

   

             III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

  c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição (CF). letra A

• lembra assim:

  -> RECURO EXTRAORDINARIO ( STF) : tem os tribunais superiores

  -> RECURSO ORDINARIO ( STJ) : tem o TRF e os TJs.

   

   

  GABARITO ''E''

• Achei essa questão difícil pra caralho. 

  Valeu " O estudioso" pela dica, dificil é lembrar. rsrs

  Gab: E

  LETRA A - CF - Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

  c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição (CF).

  LETRA B - CF - Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

  LETRA C - CF - Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

  LETRA D - CF - Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

  LETRA E - CF - Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  II - julgar, em recurso ordinário:

  a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

• Guerrilheiro, é só ter em mente que o julgamento de habeas corpus caberá a uma instancia acima da decisão denegatória. Portanto, tendo em vista que, no caso, a decisão foi proferida por TRFs ou TJs caberá ao STJ o julgamento de eventual habeas corpus.

• Errada letra E

  O que diz a CF:

  art 102:

  II - julgar, em recurso ordinário:
  a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e
  o mandado de injunção decididos em única instância pelos
  Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

• RECURSO ORDINÁRIO:única instância

  RECURSO EXTRAORDINÁRIO: única ou última instância

• Eliel, cuidado, esse macete aí é meio furado, pois existe ROC para o STF

• LETRA E!

   

  COMPETÊNCIA RECURSAL ORDINÁRIA DO STJ;

   

  - JULGAR O HABEAS CORPUS E O MANDADO DE SEGURANÇA DECIDIDOS  PELO TRF OU TJ QUANDO DENEGATÓRIA A DECISÃO

   

  ===> DICA: O STJ EM RECURSO ORDINÁRIO NÃO JULGA HABEAS DATA NEM MANDADO DE INJUNCÃO!

• EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED2. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da
  Nacionalidade, dos direitos políticos, dos partidos políticos. Da Organização do Estado: Da Organização Político-
  Administrativa, da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. Da
  Administração pública: Disposições gerais, dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes: Poder
  Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. Poder Executivo: forma e sistema de governo, chefia
  de Estado e chefia de governo, atribuições e responsabilidades do presidente da República. Do Poder Judiciário:
  Disposições gerais, Órgãos do Poder Judiciário, Competências. Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Composição e
  competências. Das Funções Essenciais à Justiça: do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública.
  Da Defesa do Estado e Das instituições Democráticas: Da segurança pública

   

•  

  LETRA E ) ERRADA .RESSALTA-SE QUE É DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . Julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 

  OBS : O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÓ JULGA EM RECURSO ORDINÁRIO CRIME POLITÍCO ENTRE OUTROS. DISPOSTO NO ARTIGO 102 INC,II DA CF. 

• E) Errada

  Compete ao STJ, julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

• Fundamentação: artigos 102, II e 105,II da Constituição Federal.

  Dica: ROC é o recurso ordinário constitucional, um meio de impugnação.

  Macete:

  ROC STF – Feito para Tribunais Superiores + política, (habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; o crime político).

  ROC STJ – Segurança e corpo Transnacional da Justiça dos tribunais, (mandados de segurança ,habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País)

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Supremo Tribunal Federal. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a exceção.

  A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 102: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: (...) c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. (...)".

  B– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 102: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; (...)".

  C– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 102: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; (...)".

  D– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 102: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal (...)".

  E– Incorreta - Trata-se de competência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 105, CRFB/88: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) II - julgar, em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (já que a questão pede a exceção).

Questão 2089447

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário

Considerando as normas constitucionais sobre o Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

• A. É composto de quinze membros, com mandato de quatro anos, admitida uma recondução.
• B. É presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
• C. Pode rever, a qualquer tempo, desde que provocado, os processos administrativos disciplinares de juízes.
• D. Julga, em grau de recurso, os crimes contra a Administração Pública e de abuso de autoridade.
• E. Entre os seus membros estão dois advogados, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  Comentários: Segundo disposto no art. 103-B da CF/88, entre os membros do CNJ estão dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil. É composto por 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução.

   

  Art. 103-B da CF/88: O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: 

  I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; 

  II um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; 

  III um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;

  IV um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; 

  V um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; 

  VI um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; 

  VII um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; 

  VIII um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

  IX um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

  X um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; 

  XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  XII dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; 

  XIII dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

• Composição detalhada:

  O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), é também o presidente do CNJ

  Um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que será o Corregedor Nacional de Justiça

  Um ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

  Um desembargador de Tribunal de Justiça

  Um juiz estadual

  Um juiz do Tribunal Regional Federal (TRF)

  Um juiz federal

  Um juiz de Tribunal Regional do Trabalho (TRT)

  Um juiz do trabalho

  Um membro do Ministério Público Federal (MPF)

  Um membro do Ministério Público Estadual

  Dois advogados

  Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada

• GAB: E

  Resumo

  CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – (CNJ) 15 membros (exerce o controle interno do MP) Pres e vice não são nomeados pelo Pres. da Repúb. somente os demais...

                   ≠ CNMP 14 membros (exerce o controle externo do MP). Todos os membros são nomeados pelo Pres. da Repúb.

                   Macete para não esquecer a composição do CNMP: COMPOSIÇÃO DO CNMP: CINCO + NOVE NO MP = 14 MEMBROS!

  Não exerce função jurisdicional. NÃO alcança atos de conteúdo jurisdicional. 

  Exerce função administrativa - Supervisão, controle e planejamento do poder judiciário. 

  ATENÇÃO: Não exerce controle sobre a DP.

  Exerce o controle interno do PJ e do MP

  Presidente do CNJ: É o Presidente do STF.

  Vice – Presidente do CNJ: o Vice-Presidente do STF não é Vice-Presidente do CNJ, ele apenas compõe o conselho nas ausências e impedimentos do Presidente da Suprema Corte, e, neste caso, sempre na qualidade de Presidente do CNJ. DICA DO BROTHER JULIO MONTE. 

  15 membros com mandato de 2 anos sendo admitida UMA RECONDUÇÃO.

  Natureza: Órgão de caráter administrativo. O CNJ possui apenas atuação e não jurisdição.

  Finalidade: Controle da atuação administrativa e financeira do PJ e fiscalização dos juízes no cumprimento de suas funções jurisdicionais.

  Nos crimes de responsabilidade respondem perante o Senado Federal.

  Lembrete: O CNJ é órgão do judiciário (órgão de controle interno), mas não exerce a jurisdição. Como não é órgão jurisdicional não pode declarar a inconstitucionalidade de lei. Tem competência apenas para o controle orçamentário, contábil, financeiro, disciplinar e administrativo do judiciário.

             Macete:  CNJ = Corno nunca julga -->  Tem 15 letras ....15 membros   Não exercem jurisdição

                 CUIDADO: ADI 3.367 - O CNJ não tem nenhuma competência sobre o STF e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito.

  ________________________________________________________________________________________________

  Gab: e

  LETRA A - 15 membros com mandato de 2 anos sendo admitida 1 RECONDUÇÃO

  LETRA B - Presidente do CNJ: É o Presidente do STF.

  LETRA C - Natureza: Órgão de caráter administrativo. O CNJ possui apenas atuação e não jurisdição (não julga) não analisa processo administrativo DISCIPLINAR.

  LETRA D - O CNJ possui apenas atuação e não jurisdição (não julga)

  LETRA E - Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: 

  XII dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  GALERA CUIDADO: O comentário do charlison murilo é para o CNMP que é ≠ do CNJ (da questão) 

• PEGA DO CARAMBA

  Relativamente aos processos disciplinares de juízes e membros de tribunais, a revisão, de ofício ou mediante provocação, pressupõe, a teor desse inciso e também do inciso V – ‘rever, de ofício, ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano’ –, o exaurimento da atuação na origem, mesmo porque, conforme o inciso VIII do artigo 93 da Carta da República – e incumbe interpretá-la de forma sistemática –, cabe ao Tribunal, de início, o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, observado o voto da maioria absoluta.”

• Excelente comerntário sobre o CNJ, Guerrilheiro Solitário! Apenas uma nota: o Vice-Presidente do STF não é Vice-Presidente do CNJ, ele apenas compõe o conselho nas ausências e impedimentos do Presidente da Suprema Corte, e, neste caso, sempre na qualidade de Presidente do CNJ.

• LETRA E!

   

  CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

   

  PRESIDENTE DO STF

  1 DESEMBARGADOR DE TJ - INDICADO PELO STF

  1 JUIZ ESTADUAL - INDICADO PELO STF

   

  1 MINISTRO DO STJ - INDICADO PELO STJ

  1 JUIZ DO TRF - INDICADO PELO STJ

  1 JUIZ FEDERAL - INDICADO PELO STJ

   

  1 MINISTRO DO TST - INDICADO PELO TST

  1 JUIZ DO TRT - INDICADO PELO TST

  1 JUIZ DO TRABALHO - INDICADO PELO TST

   

  1 MEMBRO DO MPU - INDICADO PELO PGR

  1 MEMBRO DO MPE - ESCOLHIDO PELO PGR ( INDICADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DE CADA INSTITUIÇÃO ESTADUAL)

   

  2 ADVOGADOS - INDICADOS PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB

  2 CIDADÃOS - INDICADOS UM PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E OUTRO PELO SENADO FEDERAL

   

   

   

   

  #valeapena

• 1 - PGR 

  2 - juizes (um indicado pelo STF e um pelo STJ)

  3 - de cada MPE 

  4 - um de cada ramo do MPU 

   

  2 - Advogados indicados pela OAB 

  2 - dois cidadãos (um indicado pelo SF e pela CD)

   

  1, 2, 3, 4 + 2, 2. 

   

  Bons estudos. 

• Achei que ao colocar apenas "por indicação da OAB" seria uma pegadinha, pois expressamente está como "Conselho Federal da OAB".

• GABARITO E)

  No que concerne a assertativa A) Está errada por conta que segundo em expresso ao Artigo 103-B da constituição federal : O Conselho Nacional de Justiça é composto de 15 membros e presidito pelo presidente do Supremo Tribunal Federal em que seus terão  mandato de 2 anos admitida apenas uma recondução.  

  Já no quesito da assertativa B)  Está errada pois será presidito pelo Presidente do STF e na sua vacância ou renuncia será presidito pelo vice-presidente do STF. 

  letra C ) Errada Exerce função administrativa - Supervisão, controle e planejamento do poder judiciário. 

  ATENÇÃO: Não exerce controle sobre a DP

  LETRA E CORRETA 

  Art. 103-B da CF/88: O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: 

  I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; 

  II um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; 

  III um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;

  IV um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; 

  V um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; 

  VI um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; 

  VII um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; 

  VIII um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

  IX um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

  X um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; 

  XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  XII dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; 

• advogado é sempre 2, no CNJ e no CNMP

• O gaba é letra E, mas a questão foi atécnica!

  Com efeito, há 2 advogados na composição do CNJ, mas eles são indicados pelo CONSELHO FEDERAL da OAB, não pela OAB em si!

  Apesar da atecnia, é a questão correta!

• CONSELHO FEDERAL da OAB.

• CNJ- Corno não julga.

  O CNJ não competência jurisdicional.

• "cuja principal CARACTERÍSTICA é ser composto APENAS por areia".

  A questão não fala que é o principal composto, e sim principal característica, composto APENAS por areia. Do ponto de vista de interpretação, analisando a frase inteira, o gabarito deveria ser errado.

Questão 2089450

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao regime constitucional do Ministério Público.

• A. É vedado ao membro do Ministério Público o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública.
• B. Não pode o membro do Ministério Público receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
• C. Cabe ao Ministério Público promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos constitucionalmente previstos.
• D. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
• E. Entre os membros do Conselho Nacional do Ministério Público estão dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Comentários: Segundo disposto no art. 128 da CF/88 é proibido ao Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

   

  art. 128 da CF/88

  II - as seguintes vedações:

  a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

  b) exercer a advocacia;

  c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

  d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

  e) exercer atividade político-partidária; 

• GABARITO: A

   

   a) É vedado ao membro do Ministério Público o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública. INCORRETA. 

  Art. 128. II - as seguintes vedações:

  (...)

  d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

   

   b) Não pode o membro do Ministério Público receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais. CORRETA.

  /art. 128. II - as seguintes vedações:

  a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

   

   c) Cabe ao Ministério Público promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos constitucionalmente previstos. CORRETA. 

  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  (...)

  IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

   

   d) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. CORRETA.

  Art. 128. § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

   

   e) Entre os membros do Conselho Nacional do Ministério Público estão dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.  CORRETA.

  Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  (...)

  IV - dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

• Gab: A

  LETRA A - Está errado, pois o membro do MP pode acumular seu cargo púb com outro cargo púb de magistério (professor)

  Art. 128. II - as seguintes VEDAÇÕES:

  d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

  LETRA B - Art. 128. II - as seguintes VEDAÇÕES:

  a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

  LETRA C -  Art. 129. São FUNÇÕES institucionais do Ministério Público:

  IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

  LETRA D -  Art. 128. 

  § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

  LETRA E -  Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

  IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

   

• Excelente comerntário sobre o CNJ, Guerrilheiro Solitário! Apenas uma nota: o Vice-Presidente do STF não é Vice-Presidente do CNJ, ele apenas compõe o conselho nas ausências e impedimentos do Presidente da Suprema Corte, e, neste caso, sempre na qualidade de Presidente do CNJ.

• Descumpem o equívoco do último comentário, era de outra questão!

• LETRA A!

   

   

  CF -  ARITGO 128, § 5º, II, d:

   

  É VEDADO exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

   

  Esta vedação não possui a mesma amplitude da estabelecida em relação aos magistrados, aos quais é vedado o exercício de qualquer outro cargo ou função, pública ou privada, salvo uma de magistério.

   

   

  PARA O MEMBRO DO MP:

   

  FUNÇÃO PÚBLICA - SOMENTE UMA (DE MAGISTÉRIO)

   

  FUNÇÃO PRIVADA - PODE SER MAIS DE UMA

   

   

   

  Marcelo Novelino

• STF, ADPF 388:

  11. Ação julgada procedente em parte, para estabelecer a interpretação de que membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos, fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério, e declarar a inconstitucionalidade da Resolução 72/2011, do CNMP. Outrossim, determinada a exoneração dos ocupantes de cargos em desconformidade com a interpretação fixada, no prazo de até vinte dias após a publicação da ata deste julgamento.

• LETRA A INCORRETA 

  O MEMBRO MP PODE EXERCER FUNÇÃO NO MAGISTÉRIO

• Bom dia,

   

  Senhores, a função de magistério é liberada para esses mitos exercerem

   

  Bons estudos

• § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

   

  II - as seguintes vedações:

  a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

  b) exercer a advocacia;

  c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

  d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

   

  Entre as principais funções do magistério está a docência, ou seja, o ensino e a educação, tarefa prioritária dos professores; e os pedagogos, especialistas em educação que são responsáveis em fornecer o suporte pedagógico aos alunos, professores e pais.

   

  Exemplo: O nosso queridíssimo professor Rogério Saches Cunha - Promotor de Justiça do Estado de São Paulo.

   

   

  Magistério

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Ministério Público. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A– Incorreta - É permitido o exercício do magistério. Art. 128, § 5º: "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (...) II - as seguintes vedações: (...) d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; (...)".

  B-  Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 128, § 5º: "Leis complementares (...) estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (...) II - as seguintes vedações: (...) f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei".

  C– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 129: "São funções institucionais do Ministério Público: (...) IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; (...)".

  D-  Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 128, § 1º: "O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução".

  E-  Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 130-A: "O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: I o Procurador-Geral da República, que o preside; II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; III três membros do Ministério Público dos Estados; IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).

Questão 2089453

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o patrimônio; Furto

Marque a alternativa CORRETA. José que já tinha contra si sentença penal condenada transitada em julgado por crime de roubo saiu de casa, no caminho encontrou uma senhora sentada no banco da praça segurando um aparelho celular, José cogitou roubar a senhora, caso

• A. José pratique o roubo, mas arrependido devolva o aparelho celular no dia seguinte, a pena será reduzida de um a dois terços.
• B. José anuncie o assalto e imediatamente seja avistado por policiais que correm atrás o alcançando na casa dele haverá crime impossível.
• C. José subtraia o celular e após dois dias se arrependa devolvendo o celular na delegacia ocorre a desistência voluntária, sendo isento de punibilidade.
• D. José pratique o roubo, responderá por crime culposo uma vez quis o resultado.
• E. José ao se aproximar da senhora de forma que a mesma não o veja e por destreza e com ajuda de um terceiro que desvie a atenção da vítima subtraia o celular comete o crime de furto qualificado.

Gabarito: E

Comentários

• ART. 155,  § 4º DO CP.

  Furto qualificado

          § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

          I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

          II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

          III - com emprego de chave falsa;

          IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

• Creio que neste caso encaixa-se perfeitamente a qualificadora do inciso IV do § 4º:

  Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

  ...

  §4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

  ...

   IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

  Gabarito: E

• TÍTULO II
  DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

  CAPÍTULO I
  DO FURTO

          Furto

          Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

          Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

          § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

          § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

          § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

          Furto qualificado

          § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

          I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

          II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

          III - com emprego de chave falsa;

          IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

          § 5º - A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.           (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

          § 6o  A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.         (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

          Furto de coisa comum

          Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:

          Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

          § 1º - Somente se procede mediante representação.

          § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

• O furto qualificado com DESTREZA existe quando o agente se utiliza de HABILIDADE ESPECIAL (ex.: “puxadores de carteira”, denominados de “punguistas”).

• Sobre a alternativa A:

   

    CP, Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

   

  Veja que o crime não pode ser cometido mediante violência ou grave ameaça, o que não é o caso do roubo.

  Roubo: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

   

  Se a alternativa falasse em FURTO, estaria correta.

• a) José pratique o roubo, mas arrependido devolva o aparelho celular no dia seguinte, a pena será reduzida de um a dois terços.  

  Não há que se falar na incidência do instituto do arrependimento eficaz, haja vista o crime praticado por José envolver violência ou grave ameaça

  Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços

   

  b) José anuncie o assalto e imediatamente seja avistado por policiais que correm atrás o alcançando na casa dele haverá crime impossível. 

  É firme a jurisprudência desta colenda Corte de que o delito de roubo se consuma no instante em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel subtraída mediante grave ameaça ou violência. Noutros termos: é de se considerar consumado o roubo, quando o agente, cessada a violência ou a grave ameaça, inverte a posse da res furtiva. Sendo desnecessário que a posse da coisa seja mansa e pacífica. Precedentes: RE 102.490, Relator o Ministro Moreira Alves (Pleno); HC 89.958, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence (Primeira Turma); HC 89.653, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (Primeira Turma); e HC 89.619, de minha relatoria (Primeira Turma).

   

  c) José subtraia o celular e após dois dias se arrependa devolvendo o celular na delegacia ocorre a desistência voluntária, sendo isento de punibilidade.

  A desistência voluntária só ocorre quando o agente, antes de consumar o delito, desiste de prosseguir nos atos executórios. O que não é o caso em estudo, haja vista houve consumação do delito.

   Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

   

  d) Creio que seja exdrúxula uma explicação pormenorizada desse item.

   

  e) José ao se aproximar da senhora de forma que a mesma não o veja e por destreza e com ajuda de um terceiro que desvie a atenção da vítima subtraia o celular comete o crime de furto qualificado. 

  Segundo Guilherme de Souza Nucci: “A destreza é a agilidade ímpar dos movimentos de alguém, configurando uma especial habilidade. O batedor de carteira (figura tipicamente extinta diante da ousadia de suas mãos, conseguia retirar a carteira de alguém, sem que a vítima percebesse”.

   

   

• E.

   

  a) O arrependimento posterior não é aplicado nos casos de crimes praticados com grave ameaça ou violência.

   

  b) Considera-se crime tentado, pois o agente iniciou a execução, mas o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dele.

   

  c) Art. 15 CP

   

  d) Crime doloso.

• Questão boa, mas privilegia candidatos despreparados.

• A) O roubo é a subtração praticada com violência ou grave ameaça. O arrependimento posterior só enseja a redução da pena de um a dois terços, naqueles crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. 

   

  B) Crime tentado. 

   

  C) Ocorre o arrependimento posterior, e a pena seria reduzida de um a dois terços. 

   

  D) Responde por crime doloso. 

   

  E) correto. 

   

  Art. 155. 

  § 4º Furto qualificado

   

  I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

  II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

  III - com emprego de chave falsa;

  IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

• questão fácil, mas muito mal feita!

• a)  José pratique o roubo, mas arrependido devolva o aparelho celular no dia seguinte, a pena será reduzida de um a dois terços.  (ERRADO)   OBS. Só poderá nos crime que não cometa grave ameaça a pessoal e sem violência.

   

  b)  José anuncie o assalto e imediatamente seja avistado por policiais que correm atrás o alcançando na casa dele haverá crime impossível.   (ERRADO)  OBS. Como o meliante não conseguiu completar, por causa de um terceiro, ele vai ficar na "Tentativa".

   

  c) José subtraia o celular e após dois dias se arrependa devolvendo o celular na delegacia ocorre a desistência voluntária, sendo isento de punibilidade.   (ERRADO)  OBS. Será punido, mas com uma pena menor.

   

  d) José pratique o roubo, responderá por crime culposo uma vez quis o resultado.   (ERRADO) OBS. O roubo sempre vai ser doloso, pois o meliante vai querer roubar.

   

  e) José ao se aproximar da senhora de forma que a mesma não o veja e por destreza e com ajuda de um terceiro que desvie a atenção da vítima subtraia o celular comete o crime de furto qualificado.    (CORRETO)

• Destreza - É a utilização de especial e peculiar habilidade física ou manual do agente fazendo com que a vítima não perceba que está tendo seu patrimônio subtraído. E x: batedores de carteiras, punguistas, mão leve etc..

  Vale ressaltar que caso a vítima perceba a ação do agente, teremos a TENTATIVA DE FURTO SIMPLES.

  Agora caso outras pessoas conseguem impedir a subtração, teremos a TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE DESTREZA.

  gab:e

• conhecida como FURTO PUNGISTA. 

• com ajuda de um terceiro, Affi

   

• Redução da pena não tem, mas terá uma atenuante, a ser verificada na segunda fase de aplicação da pena:

   

   Circunstâncias atenuantes

          Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

   

  SMJ

   

• Furto Qualificado, pois subtraiu o bem com destreza e com a ajuda de terceiro.

  Obs: Não configura roubo, já que a ação aconteceu sem violência ou grave ameaça à pessoa.

• GABA E... muito boa a questão!

  Furto qualificado

          § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

          I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

          II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

          III - com emprego de chave falsa;

          IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

• a)

  NÃO É ARREPENDIMENTO EFICAZ

  O arrependimento eficaz não corresponde a razão e logica como verdadeira a ser aplicada ao tipo do roubo próprio e improprio.

  Há improbabilidade de o sujeito ativo impedir que o resultado da violência a pessoa ou da grave ameaça, se produza, porque são elementos do tipo, dependendo a consumação do primeiro, do resultado naturalístico e, do segundo, do resultado formal.

  No roubo próprio e roubo improprio o arrependimento será posterior ao evento.

  No roubo próprio e roubo improprio o arrependimento não será simultâneo ao evento. 

  NÃO É ARREPENDIMENTO POSTERIOR

  Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

  NÃO É TENTATIVA

  Apesar de ter a pena diminuída de 1/3 a 2/3, a característica da tentativa é que o crime não se consuma por força alheia a vontade do agente.

  PORTANTO, É ROUBO CONSUMADO.

  gab E

  Erro, inbox por favor!!!!!!

• Texto confuso, ou o cara tem destreza ou ele precisou de alguém para distrair a mulher. Ao meu ver cabe concurso de pessoas, mas não qualificado pela destreza.

• In casu, vislumbro que o furto seria duplamente qualificado, pois atrairia as qualificadoras da destreza e do concurso de agentes. Tal constatação, contudo, não retiraria a plausibilidade da assertiva, pois o crime, qualquer que seja, só comporta uma qualificadora, servindo as outras - sendo o caso - como circunstâncias judiciais atuantes na 1ª fase da dosimetria.

• GABARITO - LETRA E

   Furto qualificado

         § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

         I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

         II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

         III - com emprego de chave falsa;

         IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

• ROUBO- NÃO ADMITE ARREPENDIMENTO POSTERIOR

  Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

  Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

  Arrependimento posterior 

  Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

  Desistência voluntária e arrependimento eficaz 

  Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados

  DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA- OCORRE DURANTE A EXECUÇÃO DO CRIME E NÃO HORAS OU DIAS DEPOIS.

  Furto

  Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

  Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  Furto qualificado

         § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

         I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

         II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

         III - com emprego de chave falsa;

         IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

  DIFERENÇA

  FURTO MEDIANTE FRAUDE

  O AGENTE UTILIZA DA FRAUDE PARA RETIRAR A VIGILÂNCIA DA VÍTIMA SOBRE A COISA E DEPOIS ELE MESMO SUBTRAI.

  ESTELIONATO

  O AGENTE UTILIZA DA FRAUDE PARA ENGANAR A VÍTIMA PARA QUE ELA MESMA VOLUNTARIAMENTE ENTREGUE A COISA.

• DESTREZA E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, são características do crime de FURTO QUALIFICADO. Basta analisar o artigo 155, Inciso 4.

• O texto te induz ao roubo, mas não teve grave ameaça ou violência.

Questão 2089456

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Antijuridicidade

Marque a alternativa CORRETA. MÉVIO adentrou numa residência subtraindo vários objetos de valor, mas ao sair colocou fogo na casa e trancou todos os moradores, caso

• A. os vizinhos quebrem as portas da casa para salvar os moradores, eles praticam a legítima defesa.
• B. os vizinhos quebrem as portas da casa para salvar os moradores, agem em estado de necessidade, pois o perigo era atual.
• C. os vizinhos quebrem as portas da casa para salvar os moradores, não respondem pelo excesso doloso ou culposo.
• D. os vizinhos quebrem as portas da casa para salvar os moradores, eles praticam apenas o crime de dano simples.
• E. os vizinhos quebrem as portas da casa para salvar os moradores, eles praticam apenas o crime de violação de domicilio

Gabarito: B

Comentários

•        GABARITO: B

           Art. 23, DO CP. - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

          I - em estado de necessidade; 

          II - em legítima defesa;

          III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

•  Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo ATUAL, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou ALHEIO, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

• Há estado de necessidade pois o bem jurídico danificado (as portas quebradas) são das vítimas do crime, e não do autor.

  Caso o bem jurídico fosse do autor (aquele que provocou a injusta agressão), então seria caso de legítima defesa de terceiros.

   

   

   Estado de necessidade         Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. 

   

  Legítima defesa         Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

• ESTADO DE NECESSIDADE:

  a) Conflito entre dois interesses igualmente legítimos;

  b) Salvação de um direito à custa de perecimento de um outro direito;

  c) Não há agressor;

  d) Ação humana, irracional e de fora da natureza (incêndio, inundação).

  /

  LEGÍTIMA DEFESA:

  a) O interesse do agressor é ilegítimo;

  b) Repulsa ao ataque do agressor;

  c) Há agressor;

  d) Reação;

  fonte: http://www.fadiva.edu.br/documentos/jusfadiva/2006/12.pdf

• Observação: imaginando que os moradores morreram, no caso houve roubo em concurso material com homicídio qualificado. Não há latrocínio, pois as mortes não decorreram da violência/grave ameaça empregada (eventualmente) no roubo. Após o roubo é que o ladrão resolve trancar os moradores e incendiar a casa. Há as qualificadoras do fogo, da dificuldade de defesa e possivelmente para ocultar o roubo... E se colocou os vizinhos em risco, responderá também por incêndio. 

• Estado de necessidade

          Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

   Legítima defesa

          Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

• gente isso não é estado de necessidade

  O fogo não foi causado por um evento da natureza ou acidente, foi um método empregado para homicídio, e quando se impete alguém de ser morto é legítima defesa de terceiros

• Questão totalmente errada. Conforme livro Manual de Direito Penal - Parte Geral do Rogério Sanches (2016), página 270, no estado de necessidade, o perigo é atual e sem destinatário certo, enquanto na legitima defesa há agressão humana injusta, atual ou iminente e dirigida (com destinatário certo), ou seja, a resposta correta para a questão é legítima defesa de terceiros.

• Questão passivel de recurso... Na minha opinião né!

• Sacrificaram um bem jurídico de menor valor (portas) por um de maior valor ( a vida)= Estado de necessidade.

     

  Mas podem responder pelo excesso, quando houver.

     

   

• Para complementar: cabe estado de necessidade real X estado de necessidade real, mas não cabe legítima defesa real X legítima defesa real. 

• falou em PERIGO = ESTADO DE NECESSIDADE

  falou em INJUSTA AGRESSÃO= LEGÍTIMA DEFESA

• Art 25:Entende-se em legitima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

• Questão complicada. Mas quem tem acesso aos vídeos vai perceber que a diferença entre a legítima defesa e o estado de perigo é que na legítima defesa a reação é contra uma ação necessariamente humana enquanto que no estado de perigo a ação poderá advir de uma causa da natureza, embora também seja possível ser humana.

  Além disso na LD há uma reação já no EN uma ação.

• Com o devido respeito aos colegas, mas o gabarito da questão está correto e não é passível de anulação.

  Lembrando que ESTADO DE NECESSIDADE NÃO NECESSARIAMENTE deve advir de agressão de animal, catástrofe, acidente ou evento da natureza. PODE SIM decorrer de ação humana.

  Ademais, interessante perceber que, no caso, a AGRESSÃO É PASSADA (não cabendo legítima defesa) e O PERIGO É ATUAL. Caso de Estado de Necessidade.

• Essa banca bizonha só faz vergonha!!

• A agressão é passada, não permite legitima defesa.

• Concordo com o Rogerio Silva, mas o foda e que temos que estudar encima da bizonhice dela kkkkk

• famosa exclusão de ilicitudes, ótima questão

• Estado de Necessidade: o perigo pode não vir de conduta humana.
  
  Legítima Defesa: a injusta agressão obrigatoriamente vem de conduta humana.
  
  Ou seja, quebrar portas para salvar pessoas [de incêndio] é estado de necessidade.

• Geralmente as bancas cobram apenas uma difereça envolvendo as excludentes: legitima defesa e estado de necessidade.

  Legitima defesa: injusta agressão, atual ou iminente.

  Estado de necessidade: perigo atual.

• LEGITIMA DEFESA

  Repulsa contra agressão injusta: quebrou a janela (dano) e violou domicilio,nao pq o ladrao o atingiu. Nao houve Reaçao. No caso, houve ação. N se aplica entao esse requisito.

  bem jurídico sofre agressão: ainda nao sofreu, mas poderão sofrer, entao nao se aplica esse requisito. 

  agressão deve ser humana: ok, foi humana. 

  conduta é dirigida contra agressor: nao aconteceu, foi contra o dono da casa, entao n se aplica esse requisito. 

      X

  ESTADO DE NECESSIDADE

  Conflito entre bens jurídicos: vida x violacao de domicilio. ok 

  bem jurídico é EXPOSTO a perigo: as pessoas que estao na casa ainda nao morreram, mas poderao morrer. ok

  perigo pode decorrer de conduta humana, animal ou de força da natureza: decorreu de um ato humano. ok

  conduta pode ser dirigida contra terceiro inocente: contra o dono da casa, que tera suas janelas quebradas. ok

   

• ESTADO DE NECESSIDADE – REQUISITOS OBJETIVOS CUMULATIVOS

   

   

  1 – PERIGO ATUAL

   

  É o risco de um bem jurídico que pode ser causado por conduta humana (ex. carro desgovernado), por comportamento de um animal (ex. ataque de um cachorro) ou por fato da natureza (ex. inundação, desmoronamento).

   

  2 – NÃO CAUSADO VOLUNTARIAMENTE PELO AGENTE

   

  Significa dizer que se o agente causou voluntariamente o perigo, ele não pode alegar estado de necessidade.

   

  Ex.1: O cinema começou a pegar fogo, e no meio da confusão Márcio, para salvar sua vida, saiu correndo, pisoteando a pessoas. (Aplica-se o estado de necessidade).

   

  Ex.2: Márcio põe fogo no cinema e depois sai correndo, pisoteando as pessoas para não morrer. (Não se aplica o estado de necessidade nesse caso).

   

  3 – SALVAR DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO

   

  Aqui o estado de necessidade pode ser próprio ou de terceiro.

   

  4 – INEXISTÊNCIA DO DEVER LEGAL DE ENFRENTAR O PERIGO

   

  ATENÇÃO! Se o agente tem o dever legal de enfrentar o perigo, não pode alegar estado de necessidade enquanto o perigo comportar enfrentamento.

   

  Ex.: A situação do cinema pegando fogo. A galera tá correndo, tem gente que está sendo pisoteada. O primeiro a correr não pode ser o bombeiro, já que o bombeiro tem o dever legal de ir lá e apagar o fogo. Enquanto ele puder enfrentar aquele incêndio, ele tem que enfrentar. Contudo, se chegar um momento que ele não consegue mais enfrentá-lo, aí ele pode alegar estado de necessidade e abandonar o local. Se as chamas perderem o controle, ele não é obrigado a fazer tal enfrentamento.

   

  5 – INEVITABILIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO

   

  Significa dizer que o único meio para salvar direito próprio ou de terceiro é o consentimento de fato lesivo, sacrificando-se bem jurídico alheio.

   

  6 – INEXIGIBILIDADE DO SACRIFÍCIO DO BEM AMEAÇADO

   

  É o requisito da proporcionalidade:

   

  Direito protegido X Direito sacrificado

   

  É necessário fazer uma ponderação dos bens jurídicos envolvidos.

   

  FONTE: PROFESSOR EDUARDO FONTES  - CERS

• GABARITO B

   

  Diferença entre a legítima defesa e o estado de necessidade:

  
  
  a) No estado de necessidade, há um conflito entre dois bens jurídicos expostos a perigo; na legítima defesa, uma repulsa ao ataque;
  
  b) no estado de necessidade, o bem jurídico é exposto ao perigo; na legítima defesa, o direito sofre uma agressão atual ou iminente;
  
  c) no estado de necessidade, o perigo pode ou não advir da conduta humana; na legítima defesa, a agressão só pode ser praticada por pessoa humana;
  (observação: Se uma pessoa, para matar outrem, utilizar de um animal (cão de guarda, por ex) e a pessoa agredida, ao se defender e matar o animal, estára atuando em legitima defesa, visto que o animal, o cão, foi usado como ''arma'' do crime).
  
  d) no estado de necessidade, a conduta pode ser dirigida contra terceiro inocente; na legítima defesa, somente contra o agressor;
  
  e) no estado de necessidade, a agressão não precisa ser injusta; na legítima defesa, por outro lado, só existe se houver injusta agressão.
  
  Atenção: Pois em todas as excludentes de ilícitude//antijuridicidade previstas no código penal, é punivel tanto o excesso doloso quanto o excesso culposo.

   

  AUTOR: NOSSO AMIGO PATRULHEIRO OSTENSIVO

• artigo 24 do CP==="Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício nas circunstâncias, não era razoável exigir-se"

• Conceito analítico de crime 

  •Teoria tripartite ou tripartida 

  Fato típico (Não há crime)

  •Conduta 

  •Resultado 

  •Nexo causal 

  •Tipicidade 

  Ilicitude (Não há crime)

  •Legítima defesa

  •Estado de necessidade 

  •Estrito cumprimento do dever legal 

  •Exercício regular de direito 

  •Causa supra legal 

  Consentimento do ofendido sobre bens jurídicos disponíveis 

  Culpabilidade (Isento de pena)

  •Imputabilidade penal

  •Potencial conhecimento da ilicitude 

  •Inexigibilidade de conduta diversa

  Causas de extinção da punibilidade 

  •I - pela morte do agente;

  •II - pela anistia, graça ou indulto;

  •III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

  •IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

  •V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

  •VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

  •IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Questão 2089459

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial

Marque a alternativa CORRETA. Maria grávida de 7 (sete) meses, fato de conhecimento de todos, tem atritos com seu marido CARLOS e com sua vizinha TERESA. Caso

• A. Maria seja lesionada por sua vizinha com uma faca, esta pode responder por crime de lesão corporal de natureza simples, se resultou aborto.
• B. Maria, por motivo egoístico, provoque aborto sem está em estado puerperal, cometerá crime de infanticídio.
• C. Maria provoque o aborto em si mesma, responderá por crime de lesão corporal de natureza grave.
• D. Maria tenha uma gravidez resultante de estupro, será punido o aborto realizado em Maria, ainda que seja praticado por médico.
• E. Maria seja morta por seu marido, por razões da condição de sexo feminino, ocorre o crime de feminicídio.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  Art. 121, §2 º DO CP: 

  Feminicídio      

  VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:      

   

  § 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:     

  I - violência doméstica e familiar;      (

  II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. 

   

   

• Acrescentando à resposta da colega Michelle, ao presente crime irá incidir a majorante do §7º, inciso I, do art. 121 do CP, já que a vítima estava grávida.

  "§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

  I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)"

• A - Errada. A hipótese retrata a lesão corporal gravíssima (resultante de aborto). Art. 129, §2º, CP.

   

  B - Errada. A hipótese retrata o autoaborto (art. 124, CP).

   

  C - Errada. Trata-se mais uma vez do crime de autoaborto (art. 124,CP).

   

  D - Errada. É permitido o aborto resultante de estupro, desde que haja consentimento da gestante e seja realizado por médico (aborto humanitário ou sentimental). Trata-se de hipótese de exercício regular de direito (descriminante especial).

   

  E - Correta. Se a gestante for morta, por razões de sexo feminino, ocorrerá o crime de feminicídio, incidindo, ainda, causa especial de aumento de pena em razão do estado de gravidez (art. 121, §2º, VI, CP).

• Uma questão de concurso com erro de Português (letra B, ... sem ESTÁ...) .. Lamentável.

  Sigamos!

• Questão LIXO! Vergonha alheia.

• Para não confundir:

  1)    femicídio: morte de uma mulher

  2)    feminicídio: morte de uma mulher por razões de gênero (por discriminação ou menosprezo à condição de sexo feminino)

  3)    uxoricídio: assassinato em que o marido mata a própria esposa.

  Fonte: http://debatecomcafe.blogspot.com.br/2015/04/femicidio-x-feminicidio.html

• Feminicídio não é tipo penal autônomo, mas sim uma circuntância qualificadora do crime de homicídio, haja vista a maior reprovabilidade da conduta do agente. Logo, é equívoco falar "crime de feminicídio". 

   

• OOOOOOOOIIII??????

Questão 2089462

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção ativa; Crimes contra a administração pública

José, funcionário público, é responsável pelo almoxarifado onde ficam guardados os produtos de limpeza da repartição. Marque a alternativa CORRETA.

• A. José, ao subtrair 02 resmas de papel de uma papelaria no centro comercial, cometerá crime de peculato.
• B. José tinha costume de deixar a porta do almoxarifado aberto, mas neste dia fechou a porta do almoxarifado com cadeado, ao retornar, a porta havia sido arrombada e vários objetos foram subtraídos, ele deve responder por peculato culposo.
• C. José, ao receber vantagem indevida, infringindo dever funcional, responde por crime de corrupção passiva, já aquele que ofereceu ou prometeu cometeu o crime de corrupção ativa.
• D. José discutir com seu vizinho na porta de sua casa e este afirma que JOSÉ é um cidadão desqualificado, ocorre nesta situação crime de desacato.
• E. José, ao patrocinar interesse de seu vizinho perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário responde por crime de advocacia administrativa; Seu vizinho responde por corrupção passiva e tráfico de influência.

Gabarito: C

Comentários

• Corrupção passiva
  CP. Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
   Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
  Corrupção ativa
  CP. Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

• Gabarito: C

   José, ao subtrair 02 resmas de papel de uma papelaria no centro comercial, cometerá crime de peculato. 

  É pressuposto do crime de peculato furto que o agente se valha, para galgar a subtração, de alguma facilidade proporcionada pelo seu cargo.Portanto, o crime deria o de furto.

   

  José tinha costume de deixar a porta do almoxarifado aberto, mas neste dia fechou a porta do almoxarifado com cadeado, ao retornar, a porta havia sido arrombada e vários objetos foram subtraídos, ele deve responder por peculato culposo. 

  Questão que não compreende muitos detalhes. nâo houve nenhuma das modalidades da culpa, portanto, não pode ser culposo.

   

  José, ao receber vantagem indevida, infringindo dever funcional, responde por crime de corrupção passiva, já aquele que ofereceu ou prometeu cometeu o crime de corrupção ativa.  

  A existência da corrupão ativa independe da passiva e vice versa, isto é, a bilateralidade não é requisito indispensável para a configuração do crime.Entretanto, o Núcleo do tipo da corrução passiva: RECEBER é a única exceção. Pois, se houve recebimento houve tambem a oferta.

  José discutir com seu vizinho na porta de sua casa e este afirma que JOSÉ é um cidadão desqualificado, ocorre nesta situação crime de desacato. 

  Não ocorre o crime de desacato, pois, para sua configuração é necessário que a ofensa seja em razão de sua função. o que não ocorreu.

  José, ao patrocinar interesse de seu vizinho perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário responde por crime de advocacia administrativa; Seu vizinho responde por corrupção passiva e tráfico de influência. 

  Advocacia administrativa é defender interesse privado alheio perante a administração pública. Trata-se de crime de funcionário público contra a administração pública. Portanto, entendo correto a primeira parte da questão. A segunda parte da questão não está correta, pois, corrupção passiva tem como núcleos os verbos receber, solicitar ou aceitar promessa; Já o tráfico de influência é crime praticado por particular contra a administração pública e consiste no agente que simula ter influência sobre determinado servidor público. Portanto, não houve esses crimes.

  Bons estudos!!!

  Qualquer erro avisem me por favor.

   

   

   

• Letra C

  Corrupção Passiva : Quando Recebe ou solicita para si ou para outem vantagem indevida.

  Corrupção Ativa: Oferecer ou prometer vantagem indevida para funcionário público

   

• Alternativa E: (Errado)

   e) José, ao patrocinar interesse de seu vizinho perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário responde por crime de advocacia administrativa (1ª parte CORRETA); Seu vizinho responde por corrupção passiva (corrupção passiva é crime cometido por funcionário público e não particular). e tráfico de influência. (a questão não traz elementos que indiquem que o particular exigiu, cobrou ou solicitou vantagem para influenciar o funcionário público) - (2ª parte ERRADA).

• Gente, por qual motivo  a alternativa  A não está correta?

• POLYANA FERNANDA, 

  A (errado)

  "subtrair 02 resmas de papel de uma papelaria no centro comercial"

  Ele subitraiu da papelaria, e não do almoxarifado. Nesse caso seria furto, ou roubo dependente se tivesse agido com grave ameça ou violência, ou reduzido à impossibilidade de resistência.

• A ERRADA

  José, ao subtrair 02 resmas de papel de uma papelaria no centro comercial, cometerá crime de peculato. 

  Crime de furto 155 e não o de peculato 312 do CP

  Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  B ERRADA

  José tinha costume de deixar a porta do almoxarifado aberto, mas neste dia fechou a porta do almoxarifado com cadeado, ao retornar, a porta havia sido arrombada e vários objetos foram subtraídos, ele deve responder por peculato culposo. 

  Não comete crime algum, pois, embora tenha o costume, nesse dia manteve todas as precauções possíveis para manter o ambiente seguro.

  C Correta

  José, ao receber vantagem indevida, infringindo dever funcional, responde por crime de corrupção passiva, já aquele que ofereceu ou prometeu cometeu o crime de corrupção ativa.  

  D ERRADA

  José discutir com seu vizinho na porta de sua casa e este afirma que JOSÉ é um cidadão desqualificado, ocorre nesta situação crime de desacato. 

  Cidadão que insultou José poderá responder por injuria, crime tipificado nos delitos contra a honra, e não por desacato, pois faltou a José, neste momento, a qualidade de servidor no exercícios de suas funções ou em razão dela.

   Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

  E ERRADA

  José, ao patrocinar interesse de seu vizinho perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário responde por crime de advocacia administrativa; Seu vizinho responde por corrupção passiva e tráfico de influência. 

  Correta a primeira parte e Errada a segunda, visto que falta um dolo específico para determinar a conduta do agente (podendo ser típica ou não)

• A letra " A " não pode ser tipificada como crime de peculato pois ocorreu fora do estabelecimento que ele tinha a posse em razão do cargo.

• o segredo para vencer essa banca é ler o texto de lei, avantes guerreiros.

   

•  

  a)     pratica FURTO

   

  b)     atípico. Se deixasse o armário sem o cadeado particava o PECULATO CULPOSO    VIDE   Q778235

   

  d)    injúria

   

  e)   fato atípico do vizinho, nesse caso.

   

   

• GABARITO C 

   

  ERRADA - Furto comum -  José, ao subtrair 02 resmas de papel de uma papelaria no centro comercial, cometerá crime de peculato. 

   

  ERRADA - José não cometeu crime - José tinha costume de deixar a porta do almoxarifado aberto, mas neste dia fechou a porta do almoxarifado com cadeado, ao retornar, a porta havia sido arrombada e vários objetos foram subtraídos, ele deve responder por peculato culposo. 

   

  CORRETA - José, ao receber vantagem indevida, infringindo dever funcional, responde por crime de corrupção passiva, já aquele que ofereceu ou prometeu cometeu o crime de corrupção ativa.  

   

  ERRADA - Desacato: no exercício da função ou em razão dela. - José discutir com seu vizinho na porta de sua casa e este afirma que JOSÉ é um cidadão desqualificado, ocorre nesta situação crime de desacato. 

   

  ERRADA - O vizinho de José não responderá por nada. - José, ao patrocinar interesse de seu vizinho perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário responde por crime de advocacia administrativa; Seu vizinho responde por corrupção passiva e tráfico de influência. 

• G. Tribunais, adoro suas respostas, pq vai direto ao ponto rsrs.

• essa banca é uma verdadeira merda, além de ser extremamente corrupta os examinadores são burros não sabem formular questões 

• Duas resmas de papel, aplicar-se-ia o princípio da insignificância. Fiquei bastente em dúvida de modo que não me conveci de que a (A) seria a correta, Apesar de eu ser um burro em LP as virgulas me ajudaram.

• Respondendo ao comentário abaixo. O fato de serem apenas duas resmas de papel caracteriza sim o peculato. A embora seja um tema não pacificado, para a corrente majoritária, não existe o princípio da insignificância nos crimes contra a administração, já que eles tutelam a moralidade da administração. O erro da letra A é o fato de que ele pegou as resmas duma papelaria no centro da cidade, o peculato é para bens móveis públicos ou particulares de que tem a posse em razão do cargo. Não é o caso da letra A, o caso da letra A é furto. "Ou outro, dependendo do caso."

• José mesmo subtraindo duas resmas de papel no centro comercial, oou seja, não estava no exercício de sua função.

• Só para complementar as respostas anteriores que já respondem satisfatoriamente a questão. No caso da corrupção ativa ser praticada infringindo dever funcional, há causa de aumento de pena em 1/3 (parágrafo 1°)

• GABARITO: C

  Corrupção Passiva: Recebe ou solicita para si ou para outem vantagem indevida.

  Corrupção Ativa: Oferecer ou prometer vantagem indevida para funcionário público

  Fonte: Dica da colega Aline Abrante Lucatto

• A) Furto comum (apesar de ser funcionário público, ele não subtraiu bens móveis públicos em razão do cargo).-  José, ao subtrair 02 resmas de papel de uma papelaria no centro comercial, cometerá crime de peculato. 

   

  B) - José não cometeu crime - José tinha costume de deixar a porta do almoxarifado aberto, mas neste dia fechou a porta do almoxarifado com cadeado, ao retornar, a porta havia sido arrombada e vários objetos foram subtraídos, ele deve responder por peculato culposo. 

   

  C) - José, ao receber vantagem indevida, infringindo dever funcional, responde por crime de corrupção passiva, já aquele que ofereceu ou prometeu cometeu o crime de corrupção ativa. 

   

  D) Desacato: no exercício da função ou em razão dela. - José discutir com seu vizinho na porta de sua casa e este afirma que JOSÉ é um cidadão desqualificado, ocorre nesta situação crime de desacato. 

   

  E) O vizinho de José não responderá por nada. - José, ao patrocinar interesse de seu vizinho perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário responde por crime de advocacia administrativa; Seu vizinho responde por corrupção passiva e tráfico de influência. 

  DICA: Do lado esquerdo das alternativas tem uma tesourinha que serve para cortar a alternativa. Você pode ir eliminando as alternativas erradas, isso facilita bastante. ;)

• nessa questão devemos saber o que é a teoria monista e a pluralista

  monista : é a regra que os agentes devem responder pelo o mesmo crime praticado .

  pluralista: os agentes vão responder por crimes diferentes.

  no caso dessa questão temos que José(servidor publico) responde pelo o crime    Corrupção passiva

  e particular particular pelo o crime de  Corrupção ativa

Questão 2089465

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Durante escutas telefônicas com autorização judicial há a descoberta de um sequestro, com reféns, e de que estes serão mortos em 2 dias. No local do cativeiro também existe um depósito com 500 quilos de drogas que causam dependência. CAIO, um dos autores do crime, é preso, mas os reféns continuam no cativeiro em poder de outros sequestradores. Marque a alternativa CORRETA.

• A. CAIO, que confessou o sequestro, pode ser constrangido mediante ameaça e ter um sofrimento mental, a fim de dar a informação sobre o local do cativeiro.
• B. Caso um funcionário que tenha o dever de evitar a tortura se omita, deve responder por prevaricação.
• C. Caso os demais criminosos sejam presos, é possível como forma de aplicar castigo pessoal submetê-los a intenso sofrimento mental.
• D. O fato de ter em depósito 500 quilos de drogas que causam dependência configura crime de tráfico de entorpecentes, sendo perante a Constituição de 1988 um crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
• E. Após a prisão dos sequestradores, familiar de um deles adentra a penitenciária e entrega gratuitamente pequena quantidade de drogas a um dos presos, este responderá por crime de porte de entorpecentes.

Gabarito: D

Comentários

• CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

• Dica 
  
  "TTT+H"( Tráfico , Tortura , Terrorismo e Hediondos) =>Inafiançavél  e insuscetível de graça e anistia.
  
  "Ração " (​Ação de grupos armados e Racismo) =>Inafiançavél e imprescritivél

   

  Gab.D

• A - A Constituição estabelece ser garantia do preso o respeito à sua integridade física e moral (artigo 5º).

   

  B - A tortura, o tráfico ilícito de drogas e o terrorismo, bem como os crimes hediondos, são inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que podendo evitar se omitirem (artigo 5º da CF). Logo, o funcionário não responderá por prevaricação, mas por tortura, tendo em vista o mandato constitucional de criminalização.

   

  C - A Constituição garante ao preso o respeito à sua integridade física e moral.

   

  D - "Ter em dspósito" é um dos verbos núcleo do tráfico de drogas (art. 33), o qual é crime equiparado a hediondo e, assim, inafiançável e insuscetível de graça e anistia.

   

  E - A assertiva também me parece correta, pois o familiar deve responder por tráfico de drogas (que não exige intuito lucrativo), ao passo que o preso responderá por porte ilegal para consumo próprio e por falta grave (art. 28 da Lei de Drogas e art. 50 da LEP).

• Acredito que a letra E esteja errada por dizer que responderia por crime de porte, quando deveria dizer crime de tráfico.

•  a) CAIO, que confessou o sequestro, pode ser constrangido mediante ameaça e ter um sofrimento mental, a fim de dar a informação sobre o local do cativeiro.  

  ERRADO. Configura crime segundo a Lei 9.455/97 (Lei de Tortura): 

  Art. 1º Constitui crime de tortura:

  I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

  a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

   

   b) Caso um funcionário que tenha o dever de evitar a tortura se omita, deve responder por prevaricação. 

  ERRADO. Na verdade ele incorre em crime previsto na Lei de Tortura:

  Art. 1º

  § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

   

  c) Caso os demais criminosos sejam presos, é possível como forma de aplicar castigo pessoal submetê-los a intenso sofrimento mental. 

  ERRADO. Incorre em tortura também:

  Art. 1º

  II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

   

   d) O fato de ter em depósito 500 quilos de drogas que causam dependência configura crime de tráfico de entorpecentes, sendo perante a Constituição de 1988 um crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.  

   

  CORRETO.

   

   e) Após a prisão dos sequestradores, familiar de um deles adentra a penitenciária e entrega gratuitamente pequena quantidade de drogas a um dos presos, este responderá por crime de porte de entorpecentes.  

  ERRADO.

  A conduta do familiar não se amolda ao art.28 da Lei de Drogas:

  Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

   

   

• Gabarito letra D

   

  Artigo 5, XLIII, da CF - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

• LEI DE TOXICOS kekekeke

• Memorize: TTT Tráfico, Terrorismo é Tortura

• Crie TraTor Terrorista Contra OE Racista

   

  ;-)

•  Galera, marquei esta por eliminação, mas note que se analisada profundamente, essa questão cabe recurso, pois decisões reitaradas afirmam que a quantidade por si só não configuram o crime de tráfico de drogas.
  Vale salientar que o depósito das drogas tinha relação com depedêcia dos usuários, relação que configura o uso (usuário), pois no art. 33, a referência, ter em depósito, tem como finalidade a traficância, e não o uso próprio.

• Felipe, Veja o art 28 § 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

  Se 500 Quilos não for considerado tráfico no caso concreto pelo juiz.. daí o ultimo que sair apaga a luz. :)

• Usuário de 500kg de cocaína é Felipe? Rsrs

• RAGA = IMPINA

  TTTH = INSINA

  RAcismo + Ação de Grupos Armados = IMPrescritível + INAfiançável

  Terrorismo + Tortura + Tráfico + Hediondos = INSuscetível de graça ou anistia + INAfiançável 

• Ta de sacanagem né? Pratica de tortura sobre criminoso para descubrir algo sobre o crime, acontece só na República da Chechênia...

• "500 quilos de drogas que causam dependência "... existem várias drogas que causam dependência que não fazem parte da lista da ANVISA.

  -Para ser droga tem que ta na lista da ANVISA como tal.

  -A questão só fala que é droga que causa dependência, ou seja, fica a dúvida se é droga lícita ou não.

  -Porém por eliminação sabe-se que essa é a única alternatíva cabível.

  Obs.: Aprendi que concurso é isso, eliminar alternativas e ir na menos errada ou na mais correta, muitas bancas fracas como essa pecam bastante nos detalhes.

• Banca Lixo!

• Matheus FM, procure sobre a TEORIA DA BOMBA RELOGIO norte americana

• questao mal formulada ......

• teoria do "cenário da bomba relógio": 

   

  A presente teoria tem o escopo de relativizar a proibição da tortura (que, na nossa Constituição, está no artigo 5o, III).

   

  Segundo a teoria, se bombas relógio são instaladas em determinados locais, não havendo outros meios de se localizar as bombas ou desarmá-las, a tortura do terrorista responsável é justificável.

   

  Portanto, a aludida teoria tem a finalidade de justificar o uso da tortura em situações excepcionais, em que não existe outra maneira eficaz de conter uma atividade terrorista.

   

  https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/318490259/o-que-e-a-teoria-do-cenario-da-bomba-relogio

• Que absurdo.

  O fato de ter até mesmo uma tonelada de droga não se pode afirmar nada. Ademais, levamos em consideração, ainda, a natureza, a quantidade, as circunstâncias, a vida social e pessoal dos agentes. Cespiando como sempre!!! Brasil, aqui, é terra de Las Vegas.

• Sandes Papafox tu acha que conter 500 kg de drogas em um local de CATIVEIRO, não é o suficiente para levar em consideração a quantidade (500kg), as circunstâncias ( Sequestro), a vida social e pessoal dos agentes?  

• Armazenar meia tonelada de droga para consumo próprio é uma tese que fica difícil para o advogado sustentar. Tráfico de drogas configurado, não há dúvidas!

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk Assim, até o Escobar é apenas usuário.

• Letra D: Não é graça OU anistia, É graça e indulto. Além, claro, da anistia, conforme o art. 2º, I, da Lei 8.072/90.

• SD. Vitório, eu discordo que a conduta do item E seja tipificada no art. 33 parágrafo 2 porque, nesse caso, o agente está transportando, entregando a consumo e fornecendo a droga, tudo isso está descrito no caput do art 33. Com a devida venia, a minha opinião é contrária à sua.

• Gabriel Barros, tá certíssimo, tem que ter cuidado para não ficar mais esperto que o examinador.
  
  Se a questão estivesse tecnicamente correta, teríamos que fechar as fábricas de cigarro, bebidas alcoólicas, antidepressivos etc.

• Pela Teoria da Bomba relógio, acredito que a "A" não deveria ser tido como errada. Temos dois bens jurídicos distintos na balança. De um lado Caio, que terá sua integridade física/psicológica violada. Do outro lado temos várias Vidas que serão ceifadas caso não seja encontrado o cativeiro. Qual o bem jurídico mais importante em tela? E aí, tortura-se o sequestrador do avião para forçá-lo a contar onde estão as bombas, ou preserva sua integridade (em respeito à vedação à tortura) e deixam todos a bordo morrerem?

   

• putz, a letra A é até sacanagem se alguém marcou né kkkk 

• Chris Gardner, a teoria da bomba relógio, como o próprio nome diz, é uma teoria. Não encontra respaldo na legislação. Jamais esqueça da norma do art. 5º, III, da CF: ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Ninguém é ninguém, essa é a regra.

  Acho que a teoria da bomba relógio até faz algum sentido, mas ela nunca vai ter aplicação, tenha certeza disso.

• A letra A e a letra C me parecem corretas, nada mais justo que fazer esses fdp sofrerem! KKKKK

• quem teve coragem de marcar letra C? hauhauhuaha

• A questão D fala em seu final:graça OU anistia, sendo o correto:graça E anistia.

  (Solta o like para que todos vejam. )

• O que me assusta é que 72 pessoas acharam correta a resposta A... e estão se preparando para serem SERVIDORES PÚBLICOS.

• Bolsonaro ficaria entre A ou C, mas ia acabar chutando na C

• PESSOAL A LETRA E FALA DO PRESO E NÃO DE QUEM LEVOU A DROGA...."ESTE" TÁ RELACIONADO COM O PRESO.

• ainda dizem que não se faz questões fáceis como antes, questão de 2016, estamos em 2020 que na verdade nem contou né galera, foi um ano que nasceu "morto", então temos uma questão de 3 aninhos, nova e facil! continue estudando e acreditando no seu sonho que vai da certo!

  (obvio que eu sei que uma prova não é composta por 1 questão ) -_-

• Todas as questões de Direito Penal, deste concurso, foram mal formuladas e pessimamente redigidas. Não quero dizer, com isso, que a banca NUCEPE é fraca, mas o que estamos conferindo aqui não deixa de ser um indício.

• A fim de responder à questão, deve-se analisar as assertivas contidas em cada um dos seus itens. 
  Item (A) - A conduta descrita neste item configura crime de tortura, nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.455/1997. Com efeito, é evidente que Caio não pode ser submetido ao constrangimento mencionado neste item, sendo a assertiva aqui contida incorreta. 
  Item (B) A conduta do funcionário de se omitir em evitar a tortura, quando tem o dever legal para tanto, configura  crime de omissão quanto à tortura, previsto de forma específica no artigo 1º, § 2º, da Lei nº 9.455/1997, que tem a seguinte redação: “aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos". Não se trata de crime de prevaricação, que, por sua vez, encontra-se previsto no artigo 319 do Código Penal, que assim dispõe: "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Sendo assim, a assertiva contida neste item é falsa.
  Item (C) - A conduta de submeter pessoas presas  a intenso sofrimento mental como forma de aplicar castigo pessoal, configura crime de tortura previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 9.455/1997, que assim dispõe:
  "Art. 1º Constitui crime de tortura: 
  (...)
  II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
  (...)".
  Com efeito, a assertiva contida neste item é falsa,.
  Item (D) - A conduta de ter em depósito drogas 500 quilos de drogas que causam dependência configura crime de tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, que tem a seguinte redação: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
  O artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição da República, por sua vez, dispõe que: "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem". 
  Com efeito, as assertivas contidas neste item estão corretas.
  Item (E) - A conduta de entregar gratuitamente pequena quantidade de drogas a um dos presos, configura o crime de tráfico de drogas, nos termos do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, senão vejamos:
  “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
   Tendo em vista que o crime foi cometido nas dependências de estabelecimento prisional, incide a majorante prevista no inciso III do artigo 40 do diploma legal mencionado.
  
  Portanto, a assertiva contida neste item está incorreta.
  
  Levando-se em conta as considerações feitas, a alternativa correta é a constante do item (D) da questão.
  
  Gabarito do professor: (D)
  
  
  
  
  

• Fui quente achando que a questão ia tratar das hipóteses de redução de pena do art. 41.

• Questão que envolve a Lei de Tortura, Crimes Hediondos, Lei de Drogas, Direito Constitucional e por ai vai...

• RESPOSTA

  LETRA : D

• Examinador estava inspirado

Questão 2089468

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

No domingo TÍCIO reuniu-se com amigos, passando dia no quintal de sua residência, ingeriu durante esse tempo duas cervejas. Por volta das 22h, ingere uma dose de cachaça. Mesmo não estando embriagado, começou a ameaçar sua esposa, MARIA, bem como sua filha de 19 anos e sua sogra que mora na mesma casa. Durante a discussão, ele quebrou a televisão da residência, rasgou todos os documentos pessoais da sogra e chamou sua filha de prostituta. A esposa, então, liga para polícia que o conduz até à delegacia. Marque a alternativa CORRETA.

• A. A Lei Maria da Penha não deve ser aplicada à condição de sogra de José.
• B. A Lei Maria da Penha não deve ser aplicada à filha de José, já que é maior de idade.
• C. A violência psicológica de que trata a Lei que coíbe violência doméstica e familiar contra a mulher pode se dar quando o autor tem conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima.
• D. A violência patrimonial de que trata a Lei que coíbe violência doméstica e familiar contra a mulher pode se dar quando o autor limita seu direito de ir e vir.
• E. A violência moral de que trata a Lei que coíbe violência doméstica e familiar contra a mulher são admitidos nos casos de crime de sedução. A filha de José no caso foi vítima de calúnia.

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 11.340. Art. 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
  II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;.

• Art. 7º  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

  II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

  III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

  IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

  V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

• Gaba: c 

• Art. 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

  II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

  III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

  IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

  V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

  GABA C

• Gabarito C.

  Sobre a letra E, a filha foi vítima de injuria.

• Acho que deveríamos tomar cuidado com essa questão : Olhem esse trecho do livro do Renato Brasileiro ( Legislação criminal comentada )

  Evidentemente, nem todo crime envolvendo relação entre parentes pode dar ensejo à aplicação
  da Lei Maria da Penha. Logo, é do juizado especial criminal - e não do juizado de
  violência doméstica e familiar contra a mulher - a competência para processar e julgar ação
  penal referente a suposto crime de ameaça (art. 147 do CP) praticado por nora contra sua sogra
  na hipótese em que não estejam presentes os requisitos cumulativos de relação íntima de afeto,
  motivação de gênero e situação de vulnerabilidade.17

   

  Portanto, sim, a questão está correta, contudo, se fosse suprimida a expressão " a sogra que mora na mesma casa", a regra seria a não aplicabilidade da Maria d Penha no caso da sogra..

• e) QUEM É JOSÉ NO JOGO DO BICHO ?

•  A pergunta que não quer calar: QUEM É JOSÉ?

• Kkkkkkkkkkkkkkkkk José no país de NUCEPE

• Brincadeira isso? essa dai pode ser classificada sem prejuizo nenhum do sentido da palavra de "Pegadinha"

• KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK Até José entrou no bolo.

• Coisa da NUCEPE, coloca Tício no enunciado e José nas alternativas

• Acho que quem bebeu foi quem elaborou essa questão.kkkkkkkkkk

• José Tício da Silva..

• Essa Nucepe é comédiaaaaaaaaaaaaa kkkkkkkkkkkkkkkkkk

Questão 2089471

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

TITO, policial civil, está sendo ameaçado, decidiu então comprar um revólver calibre 38, para ter uma arma extra. Vai até o centro da cidade e compra de Antônio um revólver calibre 38, com a numeração raspada. Antônio, o vendedor, 25 anos de idade, também, ofereceu a ele uma pistola de uso exclusivo das forças armadas. Marque a alternativa CORRETA.

• A. TITO na condição de policial pode utilizar durante as suas diligências o revólver comprado de Antônio como uma segunda arma.
• B. Caso TITO deixe a arma comprada apenas em sua casa, não há cometimento de crime.
• C. Caso TITO seja preso, poderá pagar uma fiança estabelecida pelo delegado, e ser solto.
• D. Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais têm o porte de arma de fogo regulado em Lei, devendo realizar comprovação de capacidade técnica e de aptidão física.
• E. É possível aos residentes em áreas rurais, sendo maiores de 25 (vinte e cinco) anos, que comprovarem depender do emprego de arma de fogo para prover a subsistência de sua família, a concessão do porte de arma de fogo na categoria caçador para subsistência.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

   

  Art. 5º, § 5º da lei 10826/2003:  Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:

          I - documento de identificação pessoal; 

          II - comprovante de residência em área rural; e

          III - atestado de bons antecedentes. 

• Vai até o centro da cidade e compra de Antônio um revólver calibre 38, com a numeração raspada,,,,,não incorre em crime de receptação ???  como assim o texto fala uma coisa e a resposta é que tem direito desde que prove.....esta questão eu anularia

• Letra D- Errada

   Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

    VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

  § 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:     

  I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;       

  II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e     

  III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.    

     § 2o  A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4o desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

• a) ERRADA. Não pode, pois cometeria o crime de posse ou porte ilegal de arma de uso restrito, uma vez que a mesma é raspada. (art. 16, l. 10.826/2013)
  b) ERRADA. Crime de posse ou porte ilegal de arma de uso restrito. (art. 16, l. 10.826/2013)
  c) ERRADA. O crime previsto pelo art. 16 não permite que o delegado arbitre a fiança, a mesma só pode ser aplicada pelo juiz, em razão da pena imposta no artigo em questão.
  d) ERRADA. Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, SALVO para os casos previstos em legislação própria e para:
     [...] II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;
     [...] VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

  e) CORRETA.  
  Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: 
  [...] §5º  Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008).

• kkkkkkk   nada haver o enunciado da questão com a resposta,bancas inovando cada vez mais suas provas.

• kkkkkkkk,G_zuiz!questão maluca.

   

• ERRO DA LETRA (D), APTIDÃO FÍSICA........O CORRETO É CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA...

• Nossa, o texto da questão é completamente desconexo com a alternativa correta kkkkkkk

  Talvez para confundir

• rindo muito do nexo de coesão do texto com as alternativas 

• Kk Parabéns BANCA ;)

• Lei 10826/2003 de Armas(Estatuto do desarmamento).

  Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

          I – os integrantes das Forças Armadas;

          II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;

          III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

          IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

          V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

          VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

          VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

          VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

          IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

          X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

  XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.  (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

• Nossa esta banca deveria ser julgada por crime !

   

• Questão mal formulada, nada a ver o policial civil com uso em area rual... 

• Tudo a ver a resposta com o enunciado da questão.

   

  OK. OK.

• Letra C    

     Lei 10.826/03: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

          Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

          Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

  IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

   

  CPP: Art. 322.  A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade (PPL) máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. 

• tudo a ver a questao com o enunciado.. parabens para a banca...

• acredito que a letra c tambem esta correta!porque em nenhum momento a questao trouxe que ele teria comprado a arma de uso proibido,sendo certo que comprou so a calibre 38 assim o delegado podera arbritar fiaça!

• Em que pese se tratar de calibre de uso permitido (.38), vale ressaltar que a numeração encontrava-se suprimida. Sendo assim, o agente está sujeito às penas do art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03.

• Art. 5º,

  § 5º da lei 10826/2003:  Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:

          I - documento de identificação pessoal; 

          II - comprovante de residência em área rural; e

          III - atestado de bons antecedentes. 

• siceramente não entendi.. a narrativa da questão não tem nada haver com essa resposta

• Letra E correta, mas também fiquei sem entender o enunciado com a resposta.

• Essa resposta nao tem nada haver com a pergunta! O que foi isso mesmo hein ? kkkkkkkkkkkkkk

• RESPOSTA TOTALMENTE ERRADA

•   Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

   

  § 5o  Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

          I - documento de identificação pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

          II - comprovante de residência em área rural; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

          III - atestado de bons antecedentes. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

• Não dá pra ficar interpretando demais a questão. A letra "e", apesar de não ter relação com o enunciado, está correta.

• Essa questão é simplesmente ridícula!! Nada ver com o enunciado!

• Questão ridícula, simplesmente, não tem nada haver com o contexto. 

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

• Essa questão é bem interessante,apesar de ser mal elaborada.Se você verifica-se apenas o contexto teria três assertivas,no entanto temos uma assertiva que aparece claramente como resposta e está fora do contexto,não cabe mais interpretação,se uma três citadas fossem corretas a questão ficaria"Nula".

• Texto só serviu para confundir o candidato, mas de qualquer modo, alternativa E correta.

   

  38 com numeração raspada é Restrito

   

  C) Cabe fiança apenas se for de uso Permitido, de Uso Restrito cabe Liberdade Provisória.

   

  D) Capacidade técnica e Aptidão Psicológica

   

  E) Acrescente arma de tiro Simples, Alma Lisa e Calibre menor ou igual a 16
   

• Questão mal elaborada, com certeza.

• É uma questão de psicotecnico.!

• que diabo de questao louca, a pergunta e a resposta nao tem nada entre uma e outra

• Você se prende no enunciado da questão e a resposta é nada mais nada menos que o conhecimento do artigo refernete ao "Caçador de Subsistência", boa.

• Mas se Tito for preso em decorrência do 38 cabe fiança estabelecida pelo delegado, ja que é uma arma de uso permitido.

   

• Questao filha da puta, o cara ler a pergunta e a resposta nao tem nada com nada kkkkkkkk.

  Nucepe vou lhe pegar dia 19

• O que uma coisa tem a ver com a outra? 

  Gab E.

• Gabarito E...Gostei da questão.

  Art. 6  - § 5o Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
  de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de
  arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um)
  ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a
  efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: (Redação dada pela
  Lei nº 11.706, de 2008)

• Resposta tem nada haver com a pergunta, mas ta valendo kkkk

• QUESTÃO LIXO!!!

• Quem é mais lixo, a banca, a questão ou o combo?

• Irmãos e Irmãs, precisamos aceitar que as bancas têm diferentes formas de cobrar conteúdos em suas diversas provas.  Aceitando esse fato vamos analisar de maneina mais específica as questões, sei que podemos estar com a razão, mas só isso, muitas vezes, não nos garante a aprovação. Segue a análise das alternativas:

  A) O porte da arma em si ja é proibido, não podendo o policial portá-la em serviço ou em residência.

  B) Uma .380 com numeração raspada é arma de uso Restrito.

  C) Caberá fiança apenas se for uma arma de uso Permitido. No caso de arma de Uso Restrito caberá Liberdade Provisória.

  D) Para o devido porte, necessita-se de capacidade técnica e aptidão psicológica.

  E) Podemos dizer que inclue-se a arma de tiro simples, arma lisa e armas de calibre menor ou igual a 16.

   

  Força Guerreiros!

• Parecem as pessoas perguntando da economia  para Dilma e ela responde de outra Forma!

• A ideia é mais ou menos a seguinte: se 2 + 2 = 4, quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil? kkkk

   

  Brincadeiras à parte, bons estudos e força, galera!

• NADA a ver o enunciado com o gabarito, mas tudo bem kkkkk. 

• AHAHAH...

  Vitor Melo, foi a Dilma que elaborou essa questão... só pode.

• Questão sem resposta!

• Uma dessa a pessoa respira fundo, e marca por eliminação. ufaaa!!!!

• Quer imitar as pegadinhas da CESPE, ficou estranha.

  cespe é cespe né pai! |o|

  CORRETA: E

• Questão apresenta um estudo de caso e traz alternativa correta que diz respeito à lei, mas que não apresenta relação direta com o enunciado. rs

• F) A superveniência de causa relativamente independente exclui a reposta, visto que a mesma não tem relação alguma com o enunciado.

• Kkkkkkkk faltou coerencia na questao!!!!

• O que tem a ver o enunciado com as alternativas??? kkkkkk

• kkkkkkkkk entrei nos comentários pra falar a mesma coisa... o que tem haver com enúnciado ? 

• Tudo a ver! so que não. rsrs

   

• Galera que está estudanto para concurso, cuidado com o português. É apenas um bizu.

   

  Não é "não tem nada haver com a história, mas "não tem nada a ver com a história".

   

  #Ficaadica

• GABARITO:E

  embora o enunciado não tenha nada a ver com a opção a marcar!

   

• rindo até 2030 kkkkkkkkkkk

• Tirando o fato de que o enunciado fala de pamonha e a resposta correta é capivara.... Vamos lá!

   

  RESPOSTA CORRETA: ALTERNATIVA E

  Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

  (...)

  § 5o  Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: 

   I - documento de identificação pessoal;

   II - comprovante de residência em área rural; e

   III - atestado de bons antecedentes.

• É isso que dar eleborar questão DRODADO!!!

• Gabarito: letra E

  Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa!!!rsrs.. Que questão doida!!

• Questão incoerente, nada a ver o enunciado com a resposta

• A questão foi tipo:

  João tem 3 picolés, Maria tem 5.Calcule a massa do Sol sabendo que um cachorro vive cerca de 16 anos!?

• Onde o pobre do Tito entra na questão.... kkkkkk

  Vai ser preso pelo 16 e o comerciante pelo 17, pra deixarem de ser besta!

• "Eu não entendi o que ela falou" ahahahh

• Macho! O que foi isso nessa questão? kkkkkk

• GABARITO: E

  Com relação a alternativa C (Caso TITO seja preso, poderá pagar uma fiança estabelecida pelo delegado, e ser solto.):

  Já que a arma estava c/ a numeração raspada, o personagem da questão responderia pelo crime do art. 16 ("Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito") cuja pena é de reclusão de 3 a 6 anos e multa. A lei em si não fala sobre este crime ser inafiançável, logo, creio eu, que ele seja afiançável. No entanto, como a pena máxima é de 6 anos, a fiança seria arbitrada pelo JUIZ e não pelo delegado, como diz a questão. (A fiança só é arbitrada pelo delegado caso a pena máxima não seja superior a 4 anos.)

   

  COMPLEMENTANDO O COMENTÁRIO: A inafiançabilidade dos tipos penais previstos nos artigos 14 e 15 da Lei 10.826/03 foi declarada inconstitucional pela ADIN 3112-1 ("A proibição de estabelecimento de fiança para os delitos de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido” e de “disparo de arma de fogo”, mostra-se desarrazoada, porquanto são crimes de mera conduta, que não se equiparam aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão à vida ou à propriedade.").

   

  Qualquer erro me avisem inbox.

  Espero ter ajudado.

  Abraços.

• o examinador estava sentindo  o efeito do thc nessa questão!!!!!!

• muito bom, o  comentário da colega Cristina A. parabéns!

• Esse tipo de questão da vontade de entrar com recurso só pra pergutar: o que tem haver o cú com as calças?

• para esta resposta, nem precisava de enunciado... eu hein

   

• Letra C    

     Lei 10.826/03: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

          Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

          Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

  IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

   

  CPP: Art. 322.  A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade (PPL) máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

• Fiança por delegado = crimes com pena não superior a 4 anos.

• Queria entender o que o enunciado tem a ver com a questão? O.õ

• IMPORTANTE LEMBRAR:
  Após a alteração feita pela lei 13.497/17, que incluiu no rol de crimes hediondos o posse e porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da lei 10.826/03), tal tipificação se tornou inafiançável.

• Oi???

• Gab. E

   

   

  A realidade é que o enunciado pouco ou nada tem a ver com as alternativas, mas com relação à sua análise, da qual podemos tirar algum proveito, temos que:

   

  TITO, em que pese ter a faculdade de portar a arma em todo o território nacional (nos termos do Art. 6, II), NÃO poderia adquirir tal armamento, porque incorreia no crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito, a saber:

   

  Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

   

   

   

  Mas por que arma de fogo de uso restrito se se tratava de um calibre 38? Porque a numeração estava raspada, perceba o que entende o STJ a respeito:

   

  Informativo 364, STJ nos informa que a posse de arma de fogo com numeração raspada tem sua conduta tipificada no art. 16, parágrafo único, IV, e NÃO no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, mesmo que o calibre do armamento corresponda a uma arma de uso permitido. Precedente citado do STF: RHC 89.889-DF, DJ 27/2/2008

   

   

   

  Por fim, é de se mencionar também que Antônio praticou o delito de comércio ilegal de arma de fogo, porque armas de uso restrito são de uso exclusivo das forças armadas. Veja:

   

  Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

   

   

   

  Erros, corrijam-me.

   

   

  Abraço e bons estudos.

• HASUHASUHASUHASUHSA Essa questão está massa demais, a prova foi anulada , porém vale a diversão. Eu até voltei no começo pra ler e conferir se não tava louco.

• Tito estaria é lascado se o fato fosse hoje. Crime hediondo! Abre o olho Tito.

• Tito era policial, mas precisava da arma para subsistência da sua familia e Antônio morava na área rural e o delegado recebeu fiança. É isso né? rsrsrs

   Eu hein! Questão louca rsrsrs

• Achei "meio bosta"

   

• Já percebi que essa banca têm dessas presepadas! Acho que já é a terceira questão que eu leio tudo e fico sem entender a coerência de enunciado e resposta. rsrs... 

• Ta parecendo os pronunciamentos da Dilma kkkkkkkkkk

• A resposta nada tem haver com o caso hipotético.

• "-Caveira!"
  
  "-Nunca serão, jamais serão!"

• Questão tipo raciocinio lógico, tem nada a ver mais ta certo!!!srsrrsrs

• o enunciado pergunta uma coisa e a resposta é outra coisa,quastão totalmente incoerente.

• Tô pagando para ver como virá as questões da PCPI 2018 rsrs

• Tudo bem que consideraram o gabarito a letra E. Mas poderiam ter posto, pelo menos, que arma tem que ser de alma lisa e calibre menor que 16. Então temos como gabarito uma alternativa totalmente diferente do encunciado e também incompleta.

• Acho que só a funrio consegue ser mais lixo que essa nucepe ..

• Pergunta e resposta nada a ver com nada! 

• Porra foi essa? resposta tá na cara E mas não tem nada a ver com a pergunta.

• É o que rapaz? Questão totalmente sem nexo!

• É O VELHO DITADO, O QUE É QUE TEM A VER O C.... COM AS CALÇAS

• Parece que a banca não conseguiu realizar a resposta do texto da questão. kkkkkkk

• kkkkkkkkkkkkkkk que questão hahahahahah

• Verdadeiro samba do criolo doido haha

• To doido, to doido, to doido, to doido.......

   

• A questão começou no centro da cidade e terminou lá na zona rural...

• E a numeração raspada passando batido na questão. kkkkkkkkkkk

• no minimo o examinador caiu na lei d drogas quandoi estava elaborando essa questão! hahaha 

• PENSEI QUE ESTIVESSE FICANDO DOIDO!

• acho que faltou opção ao examinador e ele resolveu copiar e colar duas alternativas de outra questão aleatória... totalmente fora de contexto

• Gab. E

  Mas n tem nada a ver com o enunciado

  
  

• Ué, e pra que essa história toda que foi contada? kkkkkk

• Não é atoa que a prova foi anulada...

• Tentei achar uma resposta para essa questao,mas nao consegui, achei que poderia se enquadrar no artigo 16 da lei 10.826/03 mas o legislador fez uma pergunta, e uma resposta que nao tem nada aver.

• Obviamente a conduta de Tito configura crime, pois ele comprou uma arma com a numeração raspada. Nesse caso, como a arma tem numeração raspada, será equiparada à arma de uso restrito para fins criminais, e por isso o crime será inafiançável. Quando à possibilidade de porte de arma para os agentes e guardas prisionais, é necessária a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica, e não física.

  
  

   GABARITO: E

• engraçada a questão kkk

• O enunciado está totalmente fora de contexto com a resposta! kkkkkkk

• Atenção:

  Calibre 38 com numeração raspada, responde pelo art 16, e não pelo art 14.

  Calibre 38 transformado em 357 também responde pelo art 16.

• Mas que questão mais mal formulada! Coloca um enunciado totalmente oposto com o gabarito da resposta, se eu não me lembrasse da letra da lei nem teria acertado.

• A mula que fez essa questão... PQP

• que questão estranha, pergunta diferente da resposta.

• A Dilma que elaborou essa questão.

• Não pago esse curso par responder questões assim. Muito ruim.

• Um enunciado que só serve pra fazer o candidato perder tempo!

  Jão tem 4 laranjas. Maria tem 10 melancias. Somando as laranjas e as melancias, metade das frutas foi dada a José. Quanto pneus tem uma bicicleta?

• Tudo a ver o enunciado com o gabarito rsrsr

• Aptidão física para carregar a arma, só se for kkkkkk

• A questão é fraca, mas a banca só pediu a alternativa correta independente do enunciado.

• hooooo 01 de acordo com seu físico você está apto a carregar está bazuca! kkkkk borá detonar 01

• Essa questão é que precisa da aptidão psicológica.

• A maconha é o bicho hein.

• ainda mais pelo texto de lei é na categoria caçador e não caçador de subsistencia.

• pelo ronco da cuíca esse examinador soltou pipa kkkk

• Arma com numeração raspada e pistola de uso restrito das forças armadas??? Eitaaa, algo "errado" não está certo!

• Para que um enunciado desse todo para perguntar isso kkk vots

• O que tem a ver o sapo com a galinha?

• Qual o erro da D?

• Examinador fela da mãe, só fez perder tempo com o enunciado.

  @Danilo Bittencourt O ERRO da D é que o porte de arma para os agentes e guardas prisionais, é necessária a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica, e não física.

• Conta uma histórinha nada a ver, e pergunta outra coisa sem noção nenhuma. Já vi examinadores mais inteligentes.

• Essa questão é muito sem noção, na verdade, não tem nada a ver com a história

• mds cara... tem um monte de banca desonesta por aí, mas demente igual essa aí não tem bicho. Não é à toa q anularam essa prova

• Brincadeira tem limite kkkk...

• Enunciado da questão só serve pra o candidato perder tempo. Esse examinador estava drogado --'

• Pessoal, só pra avisar que no dia da prova não tem filtro de questões. =)

• Questão nada a ver com nada

• E o Tito???

• Senhores, não tem nas alternativas... mas podemos dizer que TICO cometeu crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou comércio ilegal de arma de fogo com aumento de pena de metade por ser de uso restrito?

• o enunciado tem nada a ver kkkkk

• SKOL.. kkkkk

  Nada haver..

• esqueceram do TITO KKKKK

• Deveria ser TIFU...

• Se fosse uma redação, o examinador iria zerar por fugir do tema...

• Bateu uma leve amnésia no examinador rsrsrsrs

  letra E

  É possível aos residentes em áreas rurais, sendo maiores de 25 (vinte e cinco) anos, que comprovarem depender do emprego de arma de fogo para prover a subsistência de sua família, a concessão do porte de arma de fogo na categoria caçador para subsistência.

• Só fazendo uma atualização sobre a letra C

  Devemos lembrar também que, a partir da Lei n. 13.964/2019, os seguintes crimes passaram ser considerados hediondos:

  - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso PROIBIDO (§ 2º do Art. 16)

  - crime de comércio ilegal de armas de fogo (Art. 17)

  - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição.

  Por essa razão os estes crimes passaram a ser considerados inafiançáveis.

  TIGO cometeu o crime do Art. 17º

• Examinador??????? -_-

• Com o intuito de responder à questão, cabe a análise das assertivas contidas em cada um dos seus itens.
  Item (A) - Se Tito utilizar a arma comprada de Antônio, responderá pelo crime de posse de arma com numeração raspada, previsto no inciso IV do §1º do artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, que assim dispõe:
  "Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
  § 1º Nas mesmas penas incorre quem:
  
  IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; (...)".
  
  Assim sendo, a assertiva contida neste item está incorreta.
  
  Item (B) - Mesmo que deixe a arma guardada em casa incidirá nas penas do inciso IV do §1º do artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, senão vejamos:
  
  
  "Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
  § 1º Nas mesmas penas incorre quem:
  IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; (...)".
  Logo, a assertiva contida neste item está incorreta.
  Item (C) - Nos termos do artigo 322 do Código de Processo Penal, "a  autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos". O crime praticado foi o previsto no artigo 16, § 1º, inciso IV, cujo máximo da pena cominada é de 6 (seis) anos. Sendo assim, o delegado de polícia não pode conceder fiança, estando a assertiva contida neste item incorreta.
  Item (D) - Para o porte de arma de fogo, a Lei nº 10.826/2003 exige, nos termos do inciso III do artigo 4º, capacidade técnica e aptidão psicológica. A aptidão física não é requisito para tanto. Com efeito, a assertiva contida neste item está incorreta.
  Item (E) - Nos termos do artigo 6º, § 5º da Lei nº 10.826/2003, "aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos". A assertiva contida nestes item corresponde, portanto, ao dispositivo normativo que rege a matéria, estando, desta forma, correta.
  Diante das considerações, depreende-se que a alternativa correta é do item (E). 
  Gabarito do professor: (E)  
  
  
  
  
  

• UMA DAS PIORES QUESTÕES QUE JÁ VI KKKK

• essa questão ai kkkk examinador safadénho

• e vc DILMA ? GAB E

• Faltou criatividade por parte do examinador nas alternativas D e E kkkkk
• kkkkkkkkkk.....amei essa questão ! o( cara )conta uma história (topzona) , tipo ...falando sobre melancia , passado o texto, pergunta sobre limão....kkkk

• Que questão confusa, as alternativas são desconexas .

• Erro da D: capacidade técnica e aptidão psicológica. A aptidão física não é requisito.

• kkkkkkk, A questão quer induzir o candidato a ficar nas alternativas que fala do TiTo....

  Gab: E

• Só eu que respondi a questão e pensei: O que tem haver o c* com as calças ? kkkkkk

• Atualmente, com o advento da Lei 13.964/19, que alterou o rol dos crimes hediondos, deixando de equiparar o porte de arma de uso restrito, e passando a equiparar a hediondo o porte de armas de uso proibido, poderia trazer dúvida sobre a questão no que tange à inafiançabilidade do referido crime, surgindo dúvida quanto a veracidade da alternativa C).

  No entanto como o porte de arma, mesmo que de uso permitido, com numeração raspada é equiparado ao crime de porte de arma de fogo de uso restrito, a pena máxima cominada é de 6 anos, deste modo não é possível que o delegado arbitre fiança, pois é permitido ao delegado arbitrar fiança apenas a crimes apenados com pena máxima de até 4 anos.  

• Quando o cara tá sem criatividade para elaborar pegadinhas complexas, ele faz esse tipo de questão KKKKKKKKK

• O que tem a ver o cool com as calça?

• DIFICIL ENCONTRAR UMA PROVA DA NUCEPI DO PIAUI QUE NAO FOI ANULADA POR FRAUDE. EM SE TRATANDO DE PMPI ACHO Q TODAS JA FORAM ANULADAS E REFEITAS POSTERIORMENTE E COM FRAUDE DE NOVO....

• A banca narra uma história e a resposta tem nada a ver kkkkkkk .

• Questao simples hein...muito mimimi

• oque tem a ver a pergunta, com a resposta

• Pensei que era a banca IDECAN. Ouxe!!!!! O que tem Tito com a resposta correta??? Enquanto não houver uma lei para concursos públicos, essas bancas fundo de quintal sempre farão esse tipo de coisa.

• Corri aqui nos comentários por pensar da mesma forma que a maioria: a pergunta não tem nada a ver com a resposta! Êiê...

• PSYCHO! GROUPIE! COCAINE! CRAZY!

• O examinador começou a fazer a questão, daí entrou alguém na sala e interrompeu o raciocínio dele. Desse fato surgiu essa questão.

• Não entendi nada! Um pouco a questão fala de tito e antônio, depois a resposta vem com outros assuntos.

  As bancas têm que começarem a fazer exame toxicológico nesses caras que fazem as questões do concurso, parece até que estão drogados. É cada questão sem nexo que se encontra.

• Erro da letra C

  Art 322 . CP

  a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos"

  Vale lembrar que o crime de porte de arma de fogo de uso restrito não é mais hediondo , sendo considerado assim após o pacote anticrime apenas o porte de arma de fogo de uso proibido .

  Portanto a regra é usar os critérios de possibilidade de fiança do artigo 322 do CP.

  ↓↓

  RESUMINDO

  PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO --> Admite fiança

  PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO --> Não admite fiança (pena máxima maior que 4 anos)

  POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO --> Admite fiança

  POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO --> Não admite fiança

• e de pensar que a banca que irá prestar meu concurso é a NUCEPE....humm tristee

• Questao maluca, resposta não tem nada haver com o enunciado!!!

• questao sem pé sem cabeça, nada a ver.

• O ENUCIADO NÃO TEM NADA AVER COM A QUESTÃO.

• cara fico de boca aberta, o que tem haver a resposta com a pergunta?? meu pai amado

• cada coisa que parece .

• Entã tá, né...

• E o Tito, onde fica na história?? O que aconteceu com ele?

• Eu li a questão, mas como eu sou careca peguei o controle e fui assistir um pouco de geladeira........ comentario pra combinar com a questão

• Já passei por aqui algumas vezes pra saber o que aconteceu com o Tito.

• que viagem é essa MEU IRMÃO

• ão, ão, ão sou muito bom na rima

• Achei essa questão confusa mais alguém?

Questão 2089474

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

TICIO, agente penitenciário, em determinado dia está trabalhando com MEVIO, servidor administrativo cedido pela prefeitura, quando chegam policiais e entregam um preso de nome PEDRO, informando que havia uma determinação administrativa de encaminhamento daquele preso. Ocorre que não apresentam nenhum documento, os policiais informam que iriam encaminhar em poucas horas a documentação. TICIO e MEVIO recebem o preso. Como era hora do almoço, deixam o local na responsabilidade de Antônio que é amigo dos dois. ANTÔNIO é um lavador de carros que eventualmente faz a limpeza da viatura do presídio, mas, neste dia, estava sendo insultado pelo preso PEDRO, aproveita então que está sozinho, causando lesão grave no preso. Marque a alternativa CORRETA.

• A. O agente penitenciário deve receber o preso, devendo fazer constar em livro o horário de recebimento do mesmo.
• B. O agente deve receber o preso e providenciar a realização do exame de corpo de delito.
• C. Para a lei de abuso de autoridade apenas TICIO é autoridade nesta situação descrita.
• D. Antonio responde pelo abuso de autoridade mesmo não sendo funcionário público.
• E. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa e civil, sendo cabível ao caso apenas uma sanção administrativa de advertência a ANTONIO e a TICIO.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

   

  Art. 5º DA LEI 4898/1965 : Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

• Os delitos previstos na Lei n. 4.898/65 são considerados crimes próprios, uma vez que somente podem ser praticados por autoridade. O conceito de autoridade está descrito no art. 5º da Lei: “Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração”. Assim, o sujeito ativo dos crimes deve necessariamente exercer função pública, de natureza civil ou militar, pouco importando a sua transitoriedade ou que não perceba remuneração dos cofres públicos. O importante é a natureza da função exercida pelo agente, e não a forma de investidura na Administração. Autoridades são, assim:

  I - Os titulares de cargos públicos criados por lei, regularmente investidos e nomeados, que exerçam função pública. 

  II - Os contratados sob regime diverso do direito público, para o exercício de funções de natureza pública. 

  III - Os mensalistas, diaristas, tarefeiros e qualquer outro nomeado a título precário, desde que exerçam função pública.

  IV - Qualquer pessoa que, ainda que transitória, precária e gratuitamente, exerça função pública.

  V - O serventuário da Justiça. 

  VI - O comissário de menores. 

  VII - O funcionário de autarquia. 

  VIII - O vereador. 

  IX - O advogado encarregado da cobrança da dívida ativa do Estado etc.

  X - O guarda civil municipal.

  A pergunta é se Ticio e Mevio tinham competencia para nomear Antonio a título precário para o exercício de funções de natureza pública, senão vejamos:

  1º Para a prática do ato administrativo, isto é, para que ele seja considerado válido, o administrador deverá obedecer a princípios elencados nos artigos 37 e 70 da Constituição Federal e também na Lei  do processo administrativo - Lei federal nº 9.784/99, além do respeito aos atributos do ato administrativo entre eles o da COMPETÊNCIA, caso contrário o ato será considerado nulo e, portanto, sem produção de efeitos jurídicos, todos os atos administrativos devem ser praticados tendo em vista o interesse público e por agente competente. Caso isso não aconteça estarão sujeitos a anulação por desvio de poder ou desvio de finalidade Significa  a absoluta vinculação do administrador à lei.

  2º em relação a finalidade do ato não há que se pleitear outro interesse senão o interesse publico, ou seja, qualquer fim que não seja o colimado pela norma é eivado de vício devendo ser imediatamente fulminado na regra de legalidade. Em relação a competência é harmônico o conceito de Caio Tácito “ Não é competente quem quer, mas quem pode segundo a norma de Direito ( 1987, p.97)”, isto significa que à particular nenhum é facultado o poder de polícia, senão em nome do interesse publico e na questão em pauta nomeado por agente competente;

  Portanto no meu ponto de Vista Antonio praticou crime capitulado no art 129, § 1º do Código Penal, lesão corporal de natureza grave

   

• Questão mais complicada do que parece.

• O conceito de autoridade esta no  artigo Art. 5º da lei 4898/95 " Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração."

  Nota-se que para cometer qualquer crime referido na lei, a autoridade deve ter CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, E NÃO PARTICULAR (não existe abuso de autoridade em relação estritamente privada)

  O particular para responder pelo crime de abuso de autoridade deve agir acompanhado de uma autoridade pública e saber dessa condição.

  No caso da questão acima Antonio responde por abuso de autoridade mesmo não sendo funcionario público!

  leta "D"

• Não concordo com tal resposta, pois para o PARTICULAR ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade deve praticar a conduta em concurso com a autoridade publica (coautor ou participe) connhecendo esta circunstancia.

• Absurdo!!! Não tem como afirmar que Antonio é funcionario publico, responderia pelo art.129 do CP.

• D) Ao meu ver, está errada. 

   

  A LAA dispõe, no art. 5º, que autoridade deve ser, obrigatoriamente, um funcionário público, seja de natureza civil ou militar, ainda que transitória e sem remuneração. O que se admite é que um particular, em concurso de pessoas, seja autor ou partícipe, junto com um funcionário público, de alguma conduta da LAA, já que a condição de "ser funcionário público" é elementar dos tipos da LAA, comunicando-se, cf. art. 30, CP. Ótimo!

   

  Antonio, que é lavador de carros e não é funcionário público, ficou tomando conta do local onde estava o preso (?!). Ele começa a ser insultado pelo preso e resolve agredi-lo. Ele comete abuso de autoridade? NÃO! Ele cometeria se acaso soubesse de toda a historinha contada, pois os dois funcionários públicos (Ticio e Mevio) cometem abuso de autoridade, pois executam medida privativa de liberdade sem as formalidades legais (em tese também, pois a redação do enunciado é bem confusa e não há dolo por parte deles). 

   

  Aí você tem um cidadão comum, que lava carros, que estava tomando conta da penitenciária (?!) e que agride um preso que estava insultando-o. Ele não faz ideia do trâmite para se prender uma pessoa... Mas, para a banca, ele responderá por abuso de autoridade. Como assim?!?

   

  O particular, nos termos da LAA, pode responder por abuso de autoridade, mas desde que em concurso de pessoas com um funcionário público. E isso deve ocorrer em relação ao mesmo tipo, obviamente! Dois funcionários resolvem prender um sujeito sem as formalidades legais e um particular, que não faz ideia disso, agride um preso. Este particular comete abuso de autoridade!? Claro que não! Não tem concurso de agentes!

   

  Sinceramente, eu resolvi pular essas questões de "bancas de fundo de quintal". Os enunciados são mal escritos, não respeitam a gramática e quem elabora as questões parece não ter a mínima noção de Direito. É pura perda de tempo... 

• Há duas respostas corretas, letra A e Letra D.

• A grande questão é que ANTONIO, que não era funcionário público, mas lavador de carros, inclusive de viaturas do presídio, é amigo de TICIO e MÉVIO. 
  Portanto, sabia da condição de que seus amigos (Tício e Mévio) eram servidores públicos, bem como sabia que a função de se responsabilizar pelo local (presídio) é eminentemente pública. 
  O que define se alguém PARTICULAR vai ou não responder por abuso de autoridade, é a ciência de que a função e/ou seus agentes são públicos.

• Acompanho integralmente a manifestação do colega Klaus

• o pior é que você solicita o comentário do professor e nada acontece...

• questão muito mal elaborada, não concordo que ele possa responder por abuso, nem mesmo ele poderia ta em tal situação." Não concordo com tal resposta, pois para o PARTICULAR ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade deve praticar a conduta em concurso com a autoridade publica (coautor ou participe) connhecendo esta circunstancia. " como o colega bem colocou. Banca ruim é assim mesmo, paciência.

• O gabarito está correto. 'Diz o Art. 5º DA LEI 4898/1965 : Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.'

  Antônio ainda que por breve momento, este exerceu função pública e na posição de garantidor da custódia do preso no interior do presídio. A incolumidade física foi ofendida não gerando qualquer dúvida sobre o abuso de autoridade. A questão quis colocar a atenção do candidato no concurso, mas ele já estava na transitoriamente exercendo função no momento em que ficou sozinho com o preso sob sua responsabilidade.

• Também achei a questão mal elaborada. Na prática (não cabível no concurso) seria a requisição do ECD mesmo...dá a entender uma outra resposta para a pergunta, contudo como estamos falando sobre abuso de autoridade, mesmo que seja em situação irregular como essa, entendo que o Antonio responde sim.

• Questão totalmente sem noção...

• Antônio por se próprio não pode cometer abuso de autoridade, como está em concurso de autoridade comete crime 

• Particular pode ser responsabilizado por crime de abuso desde que ele atue ao lado da autoridade (coautor ou participe), e desde que ele saiba dessa condição (autoridade é elementar do tipo) – art. 30, CP.

  No livro do Gabriel Habib tem isso, se quiserem dar uma olhada.

• Antônio pode responder pelo crime de abuso de autoridade, pois na hipótese de concurso de pessoas, a elementar “funcionário público” (de Tício e Mévio) é comunicável, desde que cumprido um requisito essencial. 

  Para que haja concurso de pessoas, e Antônio possa responder por abuso de autoridade mesmo sendo particular, isto é, se faz necessário que o terceiro (particular) tenha conhecimento de que pratica o delito juntamente com um funcionário público. Observe o disposto sobre o tema no Código Penal:

  Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

• Tá... que sem lógica !!!

  O "Cara que toma conta"... lavador de carro... ok !!! Venderod de picolé... kkkk... ou sei lá o que...

  As Bancas

  IBFC : Cobra Literalidade de Quantitativo de Penas

  NUCEPE: Não sabe fazer questões

  Tá osso....

• A banca considerou o lavador como autoridade? Acho que não é aplicável o art 30 do CP, as autoridades estão ausentes, apesar de deixarem o preso sob tutela do lavador de carros, ninguém o torturou para caracterizar o crime e Antônio coautor. Melhor não ficar resolvendo as questões de bancas sem noção.

• Diz o Art. 5º DA LEI 4898/1965 : Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

• Como ele pode ser considerado autoridade transitória? Para ser autoridade, mesmo que transitoriamente e sem remuneração é necessário que o Estado o invista de tal poder de maneira legal (ao menos com aparência de forma legal), o que NAO FOI O CASO. 

   

  Segunda teoria adotada pelos colegas, CONCURSO DE PESSOAS. No caso em apreço NAO HÁ. Sao condicoes do concurso: pluralidade de agentes/condutas; liame subjetivo; unidade de ilícito penal; Relevância causal das condutas. => nao existe liame subjetivo no caso, nem mesmo previsibilidade. 

   

  Essa questao deve ter sido feita por estagiário. 

• Concordo com o Charlisom e acrescento:
  Aqui tem um típico caso de abuso de autoridade, muito embora  Antônio não seja um funcionário público, ele só está ali naquele lugar porque um dos agentes permitiu que estivesse. A condição de servidor é elementar do crime de abuso de autoridade e o Código Penal Brasileiro diz, em seu artigo 30, que "Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, SALVO QUANDO ELEMENTARES DO CRIME.".

  Como a agressão ocorreu em virtude do cargo dos dois, essa condição pessoal se estende àquele que infringiu a lei, responsabilizando Antônio como se servidor fosse.

• COMPLEMENTANDO:

   

   

  Para se ter um sujeito ativo na referida lei é necessário que o abuso se dê em razão da função pública. Destarte, o particular poderá concorrer com o funcionário público como co-autor ou partícipe, desde que tenha conhecimento da qualidade de funcionário público do concorrente.

   

   

  BONS ESTUDOS!

• Foram impetrados vários recursos para anular essa questão. Ainda não se obteve resposta porque o concurso está suspenso sob suspeita de fraude. Realmente é uma péssima banca.

• Concordo com o comentário do colega ROGERIO IRLANDES - (COPIADO ABAIXO)

  11 de Outubro de 2016, às 13h38 https://www.qconcursos.com/perfil/rogerioirlandes  

   

  "A grande questão é que ANTONIO, que não era funcionário público, mas lavador de carros, inclusive de viaturas do presídio, é amigo de TICIO e MÉVIO. 
  Portanto, sabia da condição de que seus amigos (Tício e Mévio) eram servidores públicos, bem como sabia que a função de se responsabilizar pelo local (presídio) é eminentemente pública. 
  O que define se alguém PARTICULAR vai ou não responder por abuso de autoridade, é a ciência de que a função e/ou seus agentes são públicos."

• fato é que ele ta atuando como agente público...

• Meu Deusssssssss

   

  Esse Antonio é um mero LAVADOR DE CARROS,,,,,ele não exerce nenhum cargo, emprego ou função publica !!!!!!!!

   

  Antonio (particular) só pode praticar crime de abuso de autoridade quando houver concurso de pessoas onde haja pelo menos um Funcionário Publico

   

  ESSAS BANCAS DE HOJE SO QUEREM NOS FUDER MESMO !!!!

• Se nem mesmo quem exerce múnus público, como inventariante, administrador judicial, tutor, etc, é agente público para os fins da lei de abuso de autoridade, imagina um particular lavador de carros que estava ali de boas lavando viatura!

   

  No mais, perfeitos os comentários de Klaus N e Cleber Silva.

• O concurso foi anulado por fraude.. e a banca nunca se posicionou sobre os recursos da questão .

• NUCEPE?  ISSO É DE COMER?

• essa questao nem devia constar no banco de dados aqui.

• Q ESCULHAMBAÇÃO É ESSA...LAVADOR DE CARROS AUTORIDADE...ESTÃO CONFUNDINDO COM A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM QUE O TERCEIRO Q TENHA VINCULO COM ESTADO..TIPIFICA O CRIME DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

• VIDE   Q595630      Q524972

   

  O particular não pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, SALVO se praticar o fato criminoso em concurso com o funcionário público e se tiver consciência dessa condição elementar.

   

  CONCURSO DE PESSOAS     

   

  O PARTICULAR PODE RESPONDER POR ABUSO DE AUTORIDADE, SEJA COMO COAUTOR OU PARTÍCIPE

   É possível que um particular aja em concurso de pessoas com a autoridade pública para a prática do abuso de autoridade.

  Nessa hipótese, o particular, sabendo da condição de autoridade pública do agente, responderá ta- mbém pelo delito de abuso de autoridade, por força da norma contida  o art. 30 do Código Penal.

  Considere que um agente policial, acompanhado de um amigo estranho aos quadros da administração pública, mas com pleno conhecimento da condição funcional do primeiro, efetuem a prisão ilegal de u m cidadão. Nesse caso, ambos responderão pelo crime de abuso de autoridade, independentemente da condição de particular do coautor.

   

  VIDE:      https://www.youtube.com/watch?v=yhcAm5anjHw

  https://www.youtube.com/watch?v=Mj6oiuIr1RA&index=10&list=PLNXULQph6n9x_8rsj3FYwVi88TGjjniM-

   

• Não gente para de falar besteira, isso se dá por contato do Att 33 do CP que determina que as condições de caráter pessoal se comunicam quando forem elementares do crime e por construção doutrinária só há está comunicação quando o agente conhece essa circunstância, como no caso... Estudem Direito, se ficar só respondendo questões de concursos sem, de fato, querer aprender Direito não vai conseguir fazer o raciocínio sistemático exigido para alguns cargos.... 

• Letra (d)

   

  L4898

   

  Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

  a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

  b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

   

  Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

  Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

   

  O ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber: responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade.

   

   

• Achei que 'O Abuso de Altoridade' respondeiria Civil, Penal e Administrativa.

  E) O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa e civil,(e a Penal???) sendo cabível ao caso apenas uma sanção administrativa de advertência a ANTONIO e a TICIO.  

• O particular em concurso com a autoridade também responde pelo crime, Por isso a alternativa D é a correta.

   

• Galera, a questão e o gabarito estão corretos. Vejam:
  
  O particular agiu como coautor do crime ao agredir a vítima (mesmo não sabendo que sua liberdade estava sendo cerceada sem as formalidades legais), mas tinha a consciência de que os agentes tinham a qualidade de funcionário público (esse é o nexo de causalidade que amolda a conduta desse particular ao tipo do abuso de autoridade).

   

  "Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

  i) à incolumidade física do indivíduo;"

   

  Bons estudos.

• Questão completamente desmotivadora :( meu Deus

• Fabiano D - (Legal). 

• O professor do QC bem que poderia ja ter respondido, sei que não tem apenas essa, mas tem questões com menos erros(estatística) e ja estão comentadas!

• L4898

  LETRA - D

  Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

• Acho que neste caso, o avaliador considerou que ANTÔNIO seria autoridade publica, levando-se em consideração a TEORIA DA APARENCIA do direito administrativo. Se fizer uma combinação de tal teoria com o artigo 5° da lei 4898/65 pode ser possivel entender (forçadamente) que a alternativa (D) seja a correta. Acho que à questão não cabe recurso, mas se fosse considerada errada tb não caberia. complicado.

  Art. 5º DA LEI 4898/1965 : Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

• lesao grave....

• Na minha opinião NÃO há concurso de pessoas. Não consegui enxergar nesse caso o requisito da HOMOGENEIDADE SUBJETIVA.

• A questão é  confusa, mas acredito que o gabarito está correto. o artigo 5° da lei fala que pode ser considerado autoridade quem exerce função pública transitoriamente e sem remuneração. Na questão fala que os dois agentes deixaram o local sob a responsabilidade de Antônio, ou seja, a partir do momento que o Antônio aceitou a incubencia de cuidar do presídio ele já passa a respoder como autoridade mesmo sem possuir vinculo com a adminitração e  sem receber remuneração por isso.

  Art. 5º DA LEI 4898/1965 : Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

  Como era hora do almoço, deixam o local na responsabilidade de Antônio que é amigo dos dois

   

• Vide comentário do Klaus Costa, ele define certinho o erro da questão !!! (Concordo plenamente).

•  

  TICIO, agente penitenciário, em determinado dia está trabalhando com MEVIO, servidor administrativo cedido pela prefeitura -> autoridade. 

• Indiquem para comentário dos professores do QC

• Concordo em gênero, número e grau com o comentário do Klaus Costa, em que é possível concluir:

  -Na Lei de Abuso de Autoridade somente se responde a título de dolo, nunca a título de culpa - isso por si só já afastaria a incidência do crime previsto no art. 2o da mencionada lei.

  -Não obstante, a jurisprudência é pacífica no sentido de que particular somente responde por crime previsto na referida lei em concurso de agentes com outra autoridade, portanto, o único crime previsto na lei que poderia ser imputado a ele seria o mesmo imputado ao agente e seu colega da prefeitura. No entanto, em virtude do que foi mencionado acima, não é possível a responsabilização a título de culpa, consequentemente, não sendo possível responsabilizar o lavador de carro na Lei de Abuso de Autoridade. A ele seria possível imputar o crime de lesão corporal.

• LETRA D CORRETA 

  LEI 4.898

  Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

• Lesão corporal de natureza grave. Mesmo Antônio tendo aceitado a incubência, quem o passou não tinha competência para tal.

• Desisti de responder a questão depois de ler e achar todas as alternativas entranhas e ver está escrito em cima: 

  Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: Agente Penitenciário - Prova Anulada

• PROVA ANULADA
  Comentando a questão:
  
  A)  INCORRETA. O agente penitenciário não deve receber o preso pela falta de documentação.
  
  B) INCORRETA.  O agente penitenciário não deve receber o preso pela falta de documentação.
  
  C) INCORRETA. Para os efeitos da lei de abuso de autoridade, considera-se autoridade, aquele que exerce cargo, emprego ou função pública de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração, conforme art. 5º da Lei de Abuso de Autoridade.
  
  D) CORRETA. A assertiva se coaduna com o art. 5º da Lei de Abuso de Autoridade, haja vista que considera-se como autoridade aquele que exerce cargo público ainda que de forma transitória.
  
  E) INCORRETA. O agente fica sujeito à sanção administrativa, civil e penal, conforme art. 6º da Lei de Abuso de Autoridade.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

• Segue o comentário do professor: Diego Passos , Técnico Judiciário - TRT da 1ª Região

  PROVA ANULADA

  Comentando a questão:
  
  A)  INCORRETA. O agente penitenciário não deve receber o preso pela falta de documentação.
  
  B) INCORRETA.  O agente penitenciário não deve receber o preso pela falta de documentação.
  
  C) INCORRETA. Para os efeitos da lei de abuso de autoridade, considera-se autoridade, aquele que exerce cargo, emprego ou função pública de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração, conforme art. 5º da Lei de Abuso de Autoridade.
  
  D) CORRETA. A assertiva se coaduna com o art. 5º da Lei de Abuso de Autoridade, haja vista que considera-se como autoridade aquele que exerce cargo público ainda que de forma transitória.
  
  E) INCORRETA. O agente fica sujeito à sanção administrativa, civil e penal, conforme art. 6º da Lei de Abuso de Autoridade.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

   

  Muito boa a explanação dele!

• Meus caros vislumbro o crime de TORTURA, não abuso de autoridade.

  "ANTÔNIO é um lavador de carros que eventualmente faz a limpeza da viatura do presídio, mas, neste dia, estava sendo insultado pelo preso PEDRO, aproveita então que está sozinho, causando lesão grave no preso.

  Art. 1º Constitui crime de tortura:

  I - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

  Me corrijam se eu estiver errado.

• Sou apenas um estudante para concursos, mas não concordo com a resposta:

  Para mim Antônio seria um Usurpador de função pública (art.328,cp) c/c com Art. 1º,§ 1º da lei 9.455/97. 

• Ao meu ver está correta a resposta, pois para efeitos da lei específica, autoridade é quem exerce cargo, emprego ou FUNÇÃO pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Ou seja, no meu entender ANTÔNIO está exercendo função pública de vigiar o preso de forma transitória e sem remuneração.

   

• COMEÇOU A DOIDEIRA!

• o particular comete crime de abuso de autoridade quando sabe que o agente em questao e autoridade e mesmo assim comete o crime foi oque eu aprendi

• ATENÇÃO => muito cuidado com relação aos comentarios mais curtidos, pessoal. Nessa questão aqui o mais curtido se equivoca ao discordar do gabarito, por isso avaliem o comentário da Delegada Tedesco que é o mais correto.

  Pessoal gabarito correto o da letra D

  ---

  Consideram-se autoridades, para fins de abuso de autoridade, aqueles que exercem cargo, FUNÇÃO ou emprego público ainda que transitoriamente e sem remuneração. 

  ---

  O caso narrado se difere da situação de abuso de autoridades em concurso de pessoas entre particular e autoridade porque neste caso (o que citei) não há no particular nenhuma investidura de função de autoridade como o que é mostrado na questão. 

  ---

• Boa noite, hoje estava revisando essa matéria e com certeza iria na letra D!!!!!

• A)  INCORRETA. O agente penitenciário não deve receber o preso pela falta de documentação.
  
  B) INCORRETA.  O agente penitenciário não deve receber o preso pela falta de documentação.
  
  C) INCORRETA. Para os efeitos da lei de abuso de autoridade, considera-se autoridade, aquele que exerce cargo, emprego ou função pública de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração, conforme art. 5º da Lei de Abuso de Autoridade.
  
  D) CORRETA. A assertiva se coaduna com o art. 5º da Lei de Abuso de Autoridade, haja vista que considera-se como autoridade aquele que exerce cargo público ainda que de forma transitória.
  
  E) INCORRETA. O agente fica sujeito à sanção administrativa, civil e penal, conforme art. 6º da Lei de Abuso de Autoridade.

• Essa questão é realmente um animus "viajandi" ... que loucura. Mas pela lógica, fui de letra D

• Viajante essa questão.

• O PARTICULAR pode agir em coautoria com a autoridade ou como partícipe, nos termos do art. 30 do Código Penal3, mas desde que conhecendo esta circunstância elementar, que é a condição de autoridade, nos termos do art. 5º da Lei. Assim, já decidiu a jurisprudência: “Um indivíduo não funcionário público pode cometer um crime de abuso de autoridade, desde que o faça em concurso com uma das pessoas mencionadas no art. 5º da Lei n. 4.898/65” (TACrim – JTACrim, 85/159).

• Art. 5º DA LEI 4898/1965 : Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. 

  Esse vínculo com a Administração Pública, mesmo que transitóriamente e sem remuneração, não exigiria uma "formalidade" para a prestação dos serviços nessa modalidade? A simples lavagem, eventual, de um veículo ofícial já caracteriza o vínculo com a Administração Pública? Também não concordo com o gabarito da questão.

• Galera, o particular pode sim sofrer as sanções da lei de abuso de autoridade, desde que esteja em concurso com a autoridade pública e saiba dessa condição.

  no exemplo, o Antônio ficou responsável pelo local a mando do ticio e mevio, sabendo da situação deles como autoridade. Portanto, a conduta está sim tipificada como abuso de autoridade.

• Assim como alguns colegas, discordo do gabarito.

  Eis uma questão do CESPE que vai de encontro à alternativa  desta, tida como correta.:

  Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: Juiz

  (alternativa correta) O particular não pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, salvo se praticar o fato criminoso “em concurso com o funcionário público E se tiver consciência dessa condição elementar”.

• Questão show de bola. 

• Dizer que Antônio é equiparado a funcionário público baseado no trecho "ainda que transitoriamente e sem remnueração" é de uma excrescência jurídica absurda. Os temporários e não remunerados, para a atuação na qualidade de agentes públicos, precisam ser investidos oficialmente na condição de prepostos do Estado. Os agentes mais citados pela doutrina e jurisprudência são os jurados e mesários. Dizer que Antônio responderá pelo abuso em virtude de comunicabilidade de elementares em concurso de pessoas... aí já deu, né. Me avisem qual foi a doutrina utilizada pela banca, pra eu não comprar nem por engano.

• kkkkkkkkkk só rindo com uma questão porcaria dessa viu

   

• Essa prova foi anulada, então não houve antes a mudança de gabarito após os recursos.
  Não liguem para esse gabarito.

• kkkkkkk, é pra rir viu.

• "ANTÔNIO é um lavador de carros que eventualmente faz a limpeza da viatura do presídio."

  É sério que ele poderá ser considerado autoridade, que exerce cargo, emprego ou função..., ainda que transitoriamente e sem remuneração? Puts!

• Particular que pratica abuso de autoridade em cooautoria com agente público sabendo dessa qualidade tambem responde por abuso de autoridade.

• para o PARTICULAR ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade deve praticar a conduta em concurso com a autoridade publica (coautor ou participe) connhecendo esta circunstancia.

  Para alguns colegas a questão peca por não haver o concurso com a autoridade pública, mas se repararmos bem, há sim um nexo de causalidade entre a ação ilícita do Agente peniténciário (deixar a guarda de um preso a um partiular) e a ação ilícita do partiular que se aproveita dessa situação.

  É assim mesmo colegas: Além de termos que entender a Lei, temos também que entender a cabeça desses examinadores! FOCO, FORÇA E FÉ!

• GABARITO: D

   

  LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.

  Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

• Meus caros estão enganados. Antonio responde por abuso de autoridade não por ser equiparado a funcionário público, mas sim por ter praticado o fato em concurso com um funcionário público. 
  Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
  i) à incolumidade física do indivíduo
  
  Art. 4º Constitui também abuso de autoridade
  b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
  
  No caso, a autoridade responsável pela custódia de Pedro é Tício, Tício larga Pedro sob vigilância de Antônio, que causa lesão grave a Pedro. Ambos cometeram crime de abuso de autoridade em concurso de pessoas. 

• Sério? Onde vcs viram que a conduta dos agentes públicos tinha relação direta com o comportamento de Antônio? Não vi sequer dolo eventual, lembrando que os crimes previstos na Lei de abuso de autoridade são todos praticados na modalidade DOLOSA.

• Se vc acertou com convicção estude mais. Vide os cometários

• Letra "D" mas não por força do art 5º da Lei 4.898/65 e sim porque o particular pode respoder por abuso de autoridade desde que cometa com uma autoridade e/ou saiba da qualidade de autoridade do parceiro.

• Questão maluca!

   

  Em momento algum é dito que o lavador de carros (vulgo flanelinha) é agente público, sendo assim, afasta a possibilidade de se enquadrar no art. 5.

  E também não mostra que ele agiu em concurso com o agente público, então não há que se falar em coautoria ou participação no crime de abuso de autoridade.

  Sendo assim, conforme o enunciado, ele responderá por Lesão corporal de natureza grave, art. 129 do CP, só não foi informado qual a qualificadora.

•  

  Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

  a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

  O particular não pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, salvo se praticar o fato criminoso em concurso com o funcionário público e se tiver consciência dessa condição elementar

• isso aí tá em direito administrativo galera, o lavador não é de fato um funcionário publico , mas veja bem, ele é lavador e presta serviço para o estado , logo isso dá a ele de cometer tal abuso, os mesário por exemplo que apenas são TRANSITÓRIOS também cometem abusos e estão prestando serviço voluntario e sem remuneração para o Estado.

  
  

  
  

  eu entendi assim...

  mas tá mal formulada para o gabarito da questão...

• Questão top.Particula poderá sim cometer crime de abuso de autoridade.

• Lavar viatura é  atividade típica de estado agora?

• Li o texto da questão, li as alternativas, meu coração imediatamente se encheu de ódio do examinador e nomes que não podiam ser proferidos naquele momento povoaram minha mente. Foi  então que algo, na parte central da tela, me chamou a atenção. Era a frase que salvara a genitora do referido examinador de ser injuriada com atribuição de exercer atividade sexual remunerada, que dizia: " Prova anulada".

• Por se tratar de crime próprio, se conhecida a condição do agente pelo particular, poderá responder como coautor ou partícipe. 

  Neste caso a d) estaria certa.

• Perai, eu dei uma bugada aqui nessa questão o cara lavava as viaturas de vez enquanto e é agente público.

• Questão completamente sem sentido. O que leva Antônio a responder por abuso de autoridade se o mesmo não estava em concurso com funcionário público, e se quer os funcionários sabiam dessa situação.?

• Juro que não entendi essa questão!

  
  

  Conforme art. 5º - Considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

• QUESTÃO ELABORADA POR CHICO XAVIER.....

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk www.tadesacanagem.org.br

• 1º as demais assertivas estavam totalmente erradas, ai a gente responde por eliminação.

  
  

  2º O lavador de carros estava fazendo "as vezes" de funcionário público, portanto, também responde como funcionário público .

  
  

  Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

  
  

  
  

  não entendi a polêmica.

• SENHORES, acertei essa questão pela seguinte análise:

  as demais alternativas estavam com erros grosseiros, restou a alternativa D. daí analisei que o texto afirma que Antônio não é servidor público, logo não é autoridade. Por outro lado, lembrei que o particular poderá cometer o crime de abuso de autoridade, desde que em concurso com a autoridade publica e sabendo dessa qualidade. Ou seja, ao meu ver, os agentes penitenciários cometeram o abuso de autoridade por manter custodiado preso sem as formalidades legais e Antonio, particular, também cometeu tal abuso por agir em concurso com os agentes sabendo da qualidade deles.

• Quer dizer que tem um lavador de carro com acesso amplo ao cárcere? E ainda por cima ele fica ali de boas sozinho com os presos? Daí leva um um cigarrinho aqui, uma bebidinha ali, um telefone celular amanhã...É isso?

• A lei 4.898 considera autoridade os servidos públicos no sentido amplo, logo Antônio é um servidor público.

  Gabarito: letra D, não por está correta, mas por ser a menos errada. Se é que pode se dizer assim!

  Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de

  natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

• A questão trata, em meio ao enredo, da coautoria de particular .

• Concurso de pessoas: É possível que um particular aja em concurso de pessoas com a autoridade pública para a prática do abuso de autoridade. Nessa hipótese, o particular, sabendo da condição de autoridade pública do agente, responderá também pelo delito de abuso de autoridade, por força da norma contida no artigo 30 do Código Penal.

  Questão zuadíssima e mal elaborada! Não consigo enxergar o concurso de pessoas aí.

• Que viaje é essa???

• Vou fingir que nunca vi uma questão dessa

• Sinceramente, QUESTÃO ABSURDA.

  Cabe recurso.

  Letra C resposta MORAL e lagal da questão.

  Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

• Ele pode sim ser condenado por abuso de autoridade, pois sabia da condição Ticio como agente penitenciário, a questão deixa claro ao informar isso, ele se beneficiou da situação.

• acertei por exclusão, mas achei ridícula.

• Questão nada a ver.,

• o autor do abuso de autoridade só vai responder como abuso , se conhecer a circunstancia de que seu amigo é agente penitenciário ..a questão não informou expressamente , mais como eles são amigos , nos leva a entender que ele ja sabia ..

• kkkkkkkkkk que questão mal formulada... ptm essas bancas aí são as piores.

• Deu pra perceber porque toda a prova foi anulada...

• Puta que pariu,nunca vi uma pergunta tão escrota como esta.

• > O particular pode ser responsabilizado por abuso de autoridade se souber da condição do agente.

  > O particular que atuar ao lado da autoridade, pode ser co-autor ou partícipe.

  A questão deixa claro que Antônio lava as viaturas e entra dentro de uma penitenciaria para olhar o preso, logo se deduz que Antônio tem o conhecimento de que no mínimo o Tício é AGEPEN, além de serem amigos também. No momento em que Antônio assume a guarda de Pedro, com ele vem o dever de proteção deste. Ao lesioná-lo, ele age com abuso de autoridade sim.

  Da mesma forma que, se fosse outra situação, em que Tício quisesse lesionar o preso Pedro e pedisse ajuda de Antônio, este último também responderia pelo abuso de autoridade.

  Vale ressaltar que, o abuso de autoridade não absorve os demais crimes ocorridos em um mesmo contexto fático. Então nesse caso aleatório citado, os agentes responderiam por abuso de autoridade + lesão corporal

  Gabarito: D

• Questão está errada. Antônio responderia em concurso com Tício isso se ele conhecesse da função de Tício e se Tício estivesse presente. No caso em tela, Antônio é um particular, lavador de carro e que está fazendo um favor de vigiar o preso. Ele não foi investido legalmente na função para poder responder pelo crime.

• A Dilma foi a examinadora dessa banca

• Sera pq a prova foi anulada? kkkkkkkkkk

• D) CORRETA. A assertiva se coaduna com o art. 5º da Lei de Abuso de Autoridade, haja vista que considera-se como autoridade aquele que exerce cargo público ainda que de forma transitória. ex: ANTÔNIO é um lavador de carros que eventualmente faz a limpeza da viatura do presídio.

  Ticio e Mevio que também se encaixam no art, 5º da referida lei acima, "quem exerce cargo, emprego ou função pública.."

  Vai saber agora o que eles acham certo, ou posso estar errada.

• Deve ser por isso que a prova foi anulada kkkkkkkkkkk

• correto, Fabiano.Excelente comentário. Questão certa.

• Ta bem notório o porquê foi anulada. #tsc

• GABARITO letra "D", Antonio responderá em concurso de pessoas. Eis que tinha conhecimento da qualidade de funcionário público do Ticio.

• Apesar de ter acertado a questão, por exclusão, acredito que ANTÔNIO não deve responder por ABUSO DE AUTORIDADE, pois que não foi investido como servidor público por nenhuma Autoridade. Estava ali apenas prestando um favor aos servidores públicos que HAVIAM SAÍDO PARA ALMOÇAR. Além do mais, mesmo TICIO e MÉVIO sendo servidores públicos, eles sequer estavam no local dos fatos quando ANTÔNIO praticou as agressões contra o preso. Não vejo como o fato de eles serem servidores públicos pode se comunicar a ANTÔNIO vez que eles não praticaram crime algum. Quem o fez foi ANTÔNIO o qual, no meu ponto de vista, deverá responder pelo crime de lesão corporal, talvez.

• De acordo com a LEI13869/19

  art 2º

  Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo  caput   deste artigo.

• Questão corretíssima gente. A partir do momento em que Antonio fica responsável pelo estabelecimento e custodia do preso ele está exercendo cargo/função publica sem remuneração. Porém, os demais também responderão por abuso de autoridade todos em concurso. Todavia a alternativa D está correta pq Antonio responde sim por abuso de autoridade.

  Art. 5º DA LEI 4898/1965 : Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

• Se considerar este entendimento, quando qualquer um do povo prender um agente em flagrante delito, responderá por abuso de autoridade se eventualmente desse uns tapas no meliante.

• OBSERVE QUE ESTA PROVA FOI ANULADA! (vide cargo)

• LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

  Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

  DOS SUJEITOS DO CRIME

  Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

  I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

  II - membros do Poder Legislativo;

  III - membros do Poder Executivo;

  IV - membros do Poder Judiciário;

  V - membros do Ministério Público;

  VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.

  Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

• Banca aqui do meu Piauí (conhecida como a que sempre dá problema), só pra não gastarem com banca séria, fazem essas "pataquadas". Questão vergonhosa. Literalmente de fundo de quintal.

• Minha contribuição.

  13.869/2019 - Abuso de Autoridade

  Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

  I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

  II - membros do Poder Legislativo;

  III - membros do Poder Executivo;

  IV - membros do Poder Judiciário;

  V - membros do Ministério Público;

  VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.

  Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

  Abraço!!!

• gente, essa quetao esta totalmente errada.

• O particular poderá ser coautor ou partícipe se aderir à conduta do agente público e se sabia dessa condição, a exemplo do que ocorre nos crimes funcionais, conforme disposto no art. 30, CP.

• Impossível concordar com o gabarito.

• kkkkk só sei que nesse dia foi um batedor no presídio

• Lei 13.869/19, Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

• A questão Não é simples.

  Entendo que os policiais e os servidores do estabelecimento prisional cometeram crime previsto na Nova Lei de abuso de autoridade, qual seja:

  Art. 33 Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Seria justamente a obrigação de o indivíduo submeter-se à medida restritiva de liberdade sem a apresentação de nenhum documento.

  Em relação à situação de Antônio, enxergo que é hipótese de particular exercendo a função pública (custódia de preso) transitoriamente e sem remuneração. Portanto, nessa situação ele seria considerado sujeito ativo do crime de Abuso de Autoridade, de acordo com o § único do Art. 2° da referida lei.

  Estou aberto ao diálogo e críticas construtivas.

• conforme o paragrafo unico do art. 2° da lei 13.869/2019: Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, TODO aquele que exerce, ainda que TRANSITORIAMENTE ou SEM REMUNERAÇAO, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou FUNÇAO em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo. OCORRE QUE: o enunciado da questão informou que os agentes deixaram (ilegalmente) os presos sob a custodia de um lavador de viaturas, que, apartir do inicio da curatela dos presos, passou a exercer funçao pública transitóriamente, ilegalmente, de maneira usurpante e sem remuneração. vale resaltar que os agentes penitenciarios respondem pela lesão grave causada pelo lavador de carros; pois eram agentes garantidores da segurança dos presos que se encontravam sem posibilidades de defesa dendro da viatura (art 13 , paragrafo 2°). ou seja, os agentes respondem pelo resultado do risco que causaram (delegaçao ilegal de funçao).

• Assertiva D

  O abuso de poder e a violação de dever inerente a cargo têm como principal característica serem praticados por funcionários públicos, ou então por particulares ligados a cargos públicos, contra funcionários públicos entre si ou contra o público em geral. Pressupõem no agente a condição de funcionário público, e o crime deve ser cometido no desempenho do cargo público.

• Uma redação péssima. Encheram linguiça no intuito de confundir o candidato. AFFFF

• Eu acertei, mas vou te contar, péssima redação, truncada, mal elaborada, situação mal construída e impossível de imaginar, sendo assim, a questão mais pobre que já vi, e olha que eu acertei kkkk.

• Art. 5º DA LEI 4898/1965 : Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

  Apesar de ser um lavador de carros e amigo dos funcionários públicos, na hora em que recebeu a incumbência da responsabilidade do local, transitoriamente e sem remuneração, ele exerce a função pública.

  (Explicação do amigo Costa Junior do CQ)

• Eu não gosto de justificar absurdos das bancas examinadoras, então:

  Seria Antônio Agente de Fato? Teoria da aparência trazida do Direito Administrativo?

  O Agente de fato pode ser Putativo (ingresso irregular) ou Necessário (situações de emergência).

  Não me parece. Ele não teve ingresso ao serviço público. Almoçar não é uma emergência.

  .

  Bom, acontece que o preso ficou nas mãos de "Antônio", que conhecia a condição do preso.

  Desta forma, Antônio cometeu o crime chamado pela doutrina de "tortura pela tortura", na forma qualificada pela lesão grave.

  " § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal."

  Desta forma, não vejo qual alternativa seria a menos pior.

  Qualquer erro me mande mensagem por favor.

  Bons estudos.

• Em regra, o particular não é sujeito ativo nos crimes tipificados na Lei de Abuso de Autoridade, salvo no caso de concurso de pessoas com agente público, devendo o paticular ter conhecimento da condição de agente público.

• 1 - HOUVE CONCURSO DE PESSOAS? SIM

  R: CONCURSO DE PESSOAS MNEMÔNICA = CLIP (para lembrar: "clip" de juntar pessoas).

  Conduta causal relevante

  Liame subjetivo,

  Identidade de infração penal e

  Pluralidade de sujeitos.  

  2 - HOUVE LIAME SUBJETIVO? SIM

  R: O liame subjetivo estará caracterizado quando um adere à conduta do outro mesmo que eles não tenham ajustado previamente. EX: Maria vê que ladrão quer entrar na casa, deixa a porta aberta para facilitar a entrada. 

  3 - TÍCIO E MÉVIO RESPONDEM? SIM

  R: OMISSIVO IMPRÓPRIO / ESPÚRIOS / PROMISCÚOS / COMISSIVOS POR OMISSÃO = DEVER DE AGIR. Adota-se a teoria normativa da causalidade (causalidade normativa) O tipo penal descreve uma ação, mas a inércia do agente, que podia e devia agir para evitar o resultado naturalistico, conduz a sua produção.

  4 - ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE? SIM

  R: Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a: Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo  caput   deste artigo.

  5 - COMUNICA ISSO AO LAVADOR DE CARROS?

  R: Sim. Não somente porque a LAA traz essa hipótese normativa, a despeito do artigo 2º, mas, também, porque o Código Penal estabelece que as circunstâncias, quando elementares do crime se comunicam.

  Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

  Sendo o "agente público" uma elementar do crime de Abuso de Autoridade. Elas se comunicam, na medida em que, obviamente, o lavador tinha conhecimento dessa condição.

  6 - QUAL O TIPO PENAL DA LAA?

  R: Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

• LEI 13.869/2019

  Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

  I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

  II - membros do Poder Legislativo;

  III - membros do Poder Executivo;

  IV - membros do Poder Judiciário;

  V - membros do Ministério Público;

  VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.

  Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

• Art 2, da lei 13869/19

• Pior é o comentário do professor KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK PQP

• Quando que um lavador de carros, que funcionário público pediu pra "dar uma olhadinha" está investido em função pública?

  Não tem como ser, nem em sentido amplo, nem de forma transitória. Ninguém ganha competência para exercer função pública a pedido de "olhadinha" de ninguém. Ninguém tem esse poder de delegação.

  Uma coisa é ser mesário, conciliador, terceirizado... Outra coisa é ser lavador de carro (ou quem quer que seja) e ser pedido pra dar uma olhadinha... Não faz sentido nenhum...

• PROVA ANULADA

  Comentando a questão:

  A) INCORRETA. O agente penitenciário não deve receber o preso pela falta de documentação.

  B) INCORRETA.  O agente penitenciário não deve receber o preso pela falta de documentação.

  C) INCORRETA. Para os efeitos da lei de abuso de autoridade, considera-se autoridade, aquele que exerce cargo, emprego ou função pública de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração, conforme art. 5º da Lei de Abuso de Autoridade.

  D) CORRETA. A assertiva se coaduna com o art. 5º da Lei de Abuso de Autoridade, haja vista que considera-se como autoridade aquele que exerce cargo público ainda que de forma transitória.

  E) INCORRETA. O agente fica sujeito à sanção administrativa, civil e penal, conforme art. 6º da Lei de Abuso de Autoridade.

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

  comentário do professor kkkkkkk

• Agora já sei o motivo da prova ter sido ANULADA!!

• Fiquem aí achando que estão num tribunal, a Banca ri na cara de todo mundo. Passa em concurso quem acerta questões, principalmente as que a Banca julga corretas, discutir vai te aprovar, ahhh vai! kkkkkkkk

• Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

• Sobre os questionamentos Gabarito Letra D

  LEI 13.869/2019

  Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não...

  José dos Santos Carvalho Filho leciona que os agentes necessários “são aqueles que praticam atos e executam atividades em situações excepcionais, como, por exemplo, as de emergência, em colaboração com o Poder Público e como se fossem agentes de direito.

  Esses não são nomeados ou seguem um padrão específico para investidura no cargo, mas naquela situação por colaboração com o poder público se cometer algum "erro" pode responder de acordo com a lei supracitada.

• apenas lesão corporal e não abuso de autoridade.

• Autor: Diego Passos, Técnico Judiciário - TRT da 1ª Região, de Direito Constitucional, Direito Penal

  PROVA ANULADA

  Comentando a questão:

  A) INCORRETA. O agente penitenciário não deve receber o preso pela falta de documentação.

  B) INCORRETA. O agente penitenciário não deve receber o preso pela falta de documentação.

  C) INCORRETA. Para os efeitos da lei de abuso de autoridade, considera-se autoridade, aquele que exerce cargo, emprego ou função pública de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração, conforme art. 5º da Lei de Abuso de Autoridade.

  D) CORRETA. A assertiva se coaduna com o art. 5º da Lei de Abuso de Autoridade, haja vista que considera-se como autoridade aquele que exerce cargo público ainda que de forma transitória.

  E) INCORRETA. O agente fica sujeito à sanção administrativa, civil e penal, conforme art. 6º da Lei de Abuso de Autoridade.

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

• questão deve ser anulada, primeiro que ele não deveria nem ter recebido o preso sem papel nenhum kkkk

• Antônio fica como PARTICULAR

  PARTICULAR pode cometer abuso de autoridade? Em regra: NÃO (sozinho)

  Exceção: se ele estiver em concurso com agente público e tiver ciência da situação, aí sim.

• Alguns disseram que a questão é mal elaborada e tal... E realmente...Mas precisamos entender o que a banca quer considerar como resposta correta, Antônio responde pelo abuso de autoridade mesmo não sendo funcionário público, como ele vai ser amigo dos funcionários públicos e não vai saber que eles são funcionários públicos ?

• Acertei, mas questão está muito mal feita e questionável

• Gab D.

  Sujeitos do crime:

  • Qualquer agente público, servidor ou não.
  • Transitoriamente ou sem remuneração.
  • Ou até mesmo ligação temporária.

  Objetivos:

  • Prejudicar .
  • Beneficiar-se ou a terceiro.
  • Mero capricho ou satisfação pessoal.

  ...servidor ou não , que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse

  do poder que lhe tenha sido atribuído.

  Obs: Qualquer equívoco mensagem no privado.

• Dá pra "matar" a questão por exclusão. Mas esse gabarito aí não sei não em... O particular sozinho comete abuso de autoridade?!

• Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que

  transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de

  investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

• Acertei por escolher a menos errada. Acho que deveria ser anulada !!

• Mas ele agiu sozinho...

• • Antonio responde pelo abuso de autoridade mesmo não sendo funcionário público.

• Gente, atualmente estaria tudo certo com a questão, vejam fundamento:

  Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade;

  ...

  CAPÍTULO II

  DOS SUJEITOS DO CRIME

  Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

  I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

  II - membros do Poder Legislativo;

  III - membros do Poder Executivo;

  IV - membros do Poder Judiciário;

  V - membros do Ministério Público;

  VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.

  Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

• Ele está a serviço da Administração, nesse caso para a lei é considerado como agente publico como descrito no Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

• Acertei, mas discordo do gabarito, marquei a que achei menos absurda... quem elaborou esse troço?

• A LETRA A ESTÁ ERRADA PQ O AGENTE NÃO DEVERIA NEM RECEBER O PRESO POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO.

• Em regra o particular não pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, SALVO se em concurso de pessoas com agente público e SE tiver conhecimento da condição de servidor público.

  Só não consigo visualizar o concurso de pessoas nessa questão.

• Art. 2º.

  Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

• essa questão é passivel de anulação !

• errei, graças a deus. rs.

• Gabarito-D

  É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

• o preso elaborou a questão.

• Esta é sem dúvida a questão mais ridícula que já vi.

• Finalmente uma questão que espelha a realidade fática brasileira, não apenas teoria. kkk

• Meu raciocínio foi:

  Não enxerguei coautoria entre o particular e os agentes penitenciários, porque os servidores públicos sequer estavam no momento do delito, também não houve entre eles ajustes ou acordos prévios. Dessa forma, é irrelevante o fato de o particular saber da condição dos servidores, pois sem pluralidade de agentes, sem liame subjetivo, sem identidade de crimes e relevãncia causal: sem coautoria ou participação. No entanto, caberia responsabilidade civil e administrativa.

  Também não há que se falar em comunicabilidade das circunstâncias e elementares de caráter pessoal, porque não houve concurso de agentes, já que os servidores nem mesmo participaram. .

  Igualmente os servidores não serão responsáveis pelas lesões na posição de garantes, pois, embora os servidores públicos possuíssem por lei a obrigação e o dever de cuidado e vigilância do preso, o agente garantidor responde pela sua própria conduta comissiva omissiva, ou seja, aquele que devendo agir, podendo fazê-lo, a fim de impedir o resultado, e não o faz, é responsável não pela omissão, mas pelo resultado. Porém, repito: eles não estavam presentes, retirando deles qualquer capacidade de ação para impedir o resultado, afastando-se a figura do garantidor.

  Por último, pensei o seguinte: que não houve exercício de função pública transitória pelo lavador de carros, uma vez que não existiu vínculo formal ou qualquer investidura, fosse assim todo flanelinha que guardasse estacionamento da administração pública seria equiparado a agente público. E, ainda que os agentes públicos tivessem, suponhamos, delegado a função pública tacitamente ao particular, tal ato administrativo é de competência exclusiva, então, contendo vícios, não convalida, nulo, portanto.

  Assim foi como pensei, perdoem-me pelos erros e sintam-se á vontade para me corrigir.

• Art. 5º DA LEI 4898/1965 : Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

  LEI 13.869/2019

  Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

  § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

  § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

  CAPÍTULO II DOS SUJEITOS DO CRIME

  Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

  I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

  II - membros do Poder Legislativo;

  III - membros do Poder Executivo;

  IV - membros do Poder Judiciário;

  V - membros do Ministério Público;

  VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.

  Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

  Em 05/06/21 às 08:53, você respondeu a opção D. Você acertou!

  Em 04/10/20 às 11:37, você respondeu a opção E. Você errou!

• Siim, Mas ai retira a responsabilidade dos policiais que levaram o detento sem devida documentação e retira também a responsabilidade do agente penitenciário por ter recebido o detento sem a documentação, por fim deixando-o sobre responsabilidade de um cuidador de carro sem o devido conhecimento das condutas no qual é insultado pelo detento lesionando-o gravimente, no caso as responsabilidades mesmo com a conduta da agressão pelo lavador se inverteram ?

• ...logo após as agressões, o preso,ainda atordoado, formulou esta questão.

• Gabarito: D

  Minha contribuição:

  Sozinho, o particular que não exerce função pública não poderá cometer abuso de autoridade, pois estamos diante de um crime próprio!

  Junto com alguma autoridade, o particular pode cometer o crime de abuso de autoridade, desde que saiba que o autor é, de fato, uma autoridade.

• Questão mal formulada.

• SUJEITO ATIVO:

  • Os crimes previstos na Lei no 13.869/2019 são próprios, ou seja, só podem ser
  • praticados por “agentes públicos”, no entanto, cabe coautoria ou participação de não agente público.
  • Atenção: o particular deve ter conhecimento dessa condição pessoal do autor (ser agente público).
  • Código Penal: Art. 30. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

  SUJEITO PASSIVO:

  • “dupla subjetividade passiva”. Isso porque são condutas que atingem dois
  • sujeitos passivos. O sujeito passivo principal ou imediato é a pessoa física ou jurídica diretamente
  • atingida ou prejudicada pela conduta abusiva. O sujeito passivo secundário ou mediato é o Estado
  • (Poder Público) que tem a sua imagem, credibilidade e até patrimônio ofendidos quando um agente seu pratica ato abusivo.

• Qual liame subjetivo existente nessa situação que faça a condição de agente público se estender a Antônio? Em que momento ele adere à conduta do agente público de alguma forma?

• Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

• não sabia que um lavador de carros poderia assumir essa função

• Ele se encaixa como funcionário transitório, pois foi contratado, naquele dia, para lavar as viaturas.

  O gabarito está correto.

• A verdade é que a questão cabe recurso.

• Essa foi a questão mais mal elaborada que já li na vida.

• E eu lhes apresento a NUCEPE!!

• A) INCORRETA. O agente penitenciário não deve receber o preso pela falta de documentação.

  B) INCORRETA.  O agente penitenciário não deve receber o preso pela falta de documentação.

  C) INCORRETA. Para os efeitos da lei de abuso de autoridade, considera-se autoridade, aquele que exerce cargo, emprego ou função pública de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração, conforme art. 5º da Lei de Abuso de Autoridade.

  D) CORRETA. A assertiva se coaduna com o art. 5º da Lei de Abuso de Autoridade, haja vista que considera-se como autoridade aquele que exerce cargo público ainda que de forma transitória.

  E) INCORRETA. O agente fica sujeito à sanção administrativa, civil e penal, conforme art. 6º da Lei de Abuso de Autoridade.

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

• Não fala que o inseto era funcionário ele lavava carros deu a entender ser um flanelinha sei la.

• Tem gente que engana a si mesmo essas estatísticas não batem aparentemente a tem gente que abre os comentários para depois responder.

• Cabe recurso!

• Quando a narrativa da questão é absurda, geralmente, o gabarito também é.

  Por eliminação de anomalias cheguei na alternativa D. Banca fuleira.

• Sim, particular pode responder em concurso, caso saiba da função de funcionário público do concorrente. O meu problema com essa questão é que os funcionários públicos sequer estavam no local do crime, eles também não sabiam que o preso estava sofrendo abusos do particular. Dessa forma, surge a dúvida, o particular pode responder SOZINHO por crime de abuso de autoridade? Eu aprendi que não pode, se alguém aprendeu de outra forma, responda-me aqui nos comentários.

• NUCEPE sendo NUCEPE

• GABARITO D

  GABARITO PERFEITO, A banca deixa bem claro que ANTONIO->  que eventualmente faz a limpeza da viatura do presídio.

  Vamos ao texto de lei -> Art. 2º  É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:.

  Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

• Questãozinha bem duvidosa

• Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a 

  (rol exemplificativo):

  I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

  II - membros do Poder Legislativo;

  III - membros do Poder Executivo;

  IV - membros do Poder Judiciário;

  V - membros do Ministério Público;

  VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.

  Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

  Por mais estranho que pareça , no caso ANTONIO foi investido como agente público de forma transitória e temporária , mesmo não sendo servidor público , pelo agente penitenciário TICIO e por MEVIO

  ↓↓

  Portanto admite-se que ANTONIO responda pelo crime de abuso de autoridade

• LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE 13.869/2019

  Serão admitidas SANÇÕES CIVIS , PENAIS E ADMINISTRATIVAS

• Nem vou falar pra não dizer nada.

• Entendo que Antônio foi coautor do crime de AA que os agentes JÁ haviam praticado quando receberam o preso de forma ilegal.

• Bizarro

• Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não.

  Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

  Portanto admite-se que ANTONIO responda pelo crime de abuso de autoridade

• Mantenho minhas esperanças quando noto que não foi somente eu que errei esta questão extremamente duvidosa.

• A questão não contempla erro como relatado pelos colegas pois o mesmo presta serviços (lavador) para a unidade.

• essa foi boa kkk

• GABALEVELS: D

  PRIMEIRO PONTO:

  AGENTE PÚBLICO: TODO AQUELE QUE EXERCE CARGO/ EMPREGO/ FUNÇÃO/ MANDATO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE QUALQUER UM DOS PODERES DOS ENTES FEDERADOS OU TERRITÓRIOS, AINDA QUE DE FORMA TRANSITÓRIA OU SEM REMUNERAÇÃO, POR QUALQUER FORMA DE INVESTIDURA OU VÍNCULO.

  INTERPRETAÇÃO GALERA, QUANDO A LETRA DA LEI CITA QUALQUER FORMA DE INVESTIDURA OU VÍNCULO ELA QUER DIZER QUE O CAMARADA LÁ QUE ESTÁ PRESTANDO SERVIÇO PRA ADM PÚBLICA PODE TER SIDO NOMEADO, CONTRATADO, DESIGNADO, ELEITO...

  SEGUNDO PONTO:

  PESSOAS PARTICULARES COMETEM CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE? EM REGRA NÃO

  MAS, CONTUDO, ENTRETANTO, SALVO EM CONCURSO DE PESSOAS EM PARCERIA COM ALGUM AGENTE PÚBLICO

  PORTANTO:

  ANTÔNIO O QUAL ESTÁ PRESTANDO SERVIÇO PRA ADM PÚBLICA LAVANDO A VIATURA DO PRESÍDIO, COMETE CRIME TAMBÉM.

  BONS ESTUDOS QUALQUER ERRO ME CORRIJAM

• Não se comunicam as circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

  GAB D

• Resposta: D

  É perfeitamente possível que o particular, na condição de agente público de fato, pratique crime de abuso de autoridade, ainda que não atue em conjunto com um agente público de direito.

  Em que pese o particular não constar na relação do art. 2º da Nova Lei de Abuso de Autoridade, pode praticar o crime de abuso de autoridade quando atua em conjunto com um agente público e, excepcionalmente, ainda que atue sozinho.

  Caso atue com um agente público, o particular responderá por crime de abuso de autoridade em razão da comunicabilidade das elementares do crime, ainda que de caráter pessoal (art. 30 do Código Penal).

  O art. 30 do Código Penal, que se encontra disposto na parte que trata do concurso de pessoas, diz que “não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.”

  A nova Lei de Abuso de Autoridade contém norma de extensão pessoal, disposta no art. 2º, ao tratar dos sujeitos do crime.

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/76883/a-pratica-de-crime-de-abuso-de-autoridade-por-particular

• Questão boa demais. Se não entender os detalhes da lei vai errar mesmo.

  A lei diz:

  Art.2º Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

• Peguei a seguinte assertiva de uma questão do TRT, ou seja questão elaborada pelo próprio TRT.

  I. O abuso pode ocorrer tanto por ação quanto por omissão das autoridades.

  II. O particular pode responder por abuso de autoridade desde que cometa o crime juntamente com uma autoridade, ciente de que o comparsa detém essa qualidade.

  III. O crime de abuso de autoridade não absorve os crimes conexos, motivo pelo qual é possível a configuração de injúria e de abuso de autoridade.

  IV. Pessoas jurídicas de direito público ou privado também podem ser vítimas de abuso de autoridade, motivo pelo qual se pode afirmar que o crime de abuso de autoridade é de dupla subjetividade passiva.

• Art. 5º DA LEI 4898/1965 : Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

• Acredito que a questão esteja certa pelo fato de ter sido um crime de concurso de pessoas: Mevio e Ticio foram almocar( mera conduta de capricho, em relação a gravidade da situação) e Antônio estava em concurso pelo fato de saber da condição de funcionário público dos agentes e agiu conjuntamente com eles.

• Quem leu o ART. 1º desta lei, não erra.

• Antônio é o denominado tarefeiro, que exerce, eventualmente, função pública por tarefas, no caso, a limpeza de carros.

  O fato dele estar dentro de um presidio, faz-se presumir que ele está na sua função (limpeza de veículos).

  O crime de abuso de autoridade cometido ocorre devido a função pública que ele exerce, ainda que transitoriamente, afinal, se não fosse funcionário público, não estaria dentro de um presídio.

  Mesmo que Antônio não fosse tarefeiro, ele teria cometido o crime de abuso de autoridade, pois lhe foi atribuído função pública de garantidor de preso, ainda que não remunerada e de forma ilegal, torna o mesmo funcionário público para fins penais.

• Gente, o doidão, eventualmente, lavava as viaturas do presídio. As viaturas são de quem? Do estado.

  Ou seja, o cara prestava serviço para o estado.

• Quem elaborou essa questão foi a DILMA não é possível tanta M*** kkkkk.

• pode ser a questão do seu concurso não adianta ficar brabo .se viesse só do jeito que queremos todos estariam aprovados tem que se adaptar .

• Senhores, é a mesma coisa quando um civil da voz de prisão a alguém.

  Enquanto estiver na sua guarda e, venha atentar contra a integridade do mesmo, responderá por abuso de autoridade.

  A lei é clara - Art. 5º DA LEI 4898/1965 : Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

• Nessa situação marco a menos errada.

• Antônio é o denominado tarefeiro, que exerce, eventualmente, função pública por tarefas, no caso, a limpeza de carros.

  O fato dele estar dentro de um presidio, faz-se presumir que ele está na sua função (limpeza de veículos).

  O crime de abuso de autoridade cometido ocorre devido a função pública que ele exerce, ainda que transitoriamente, afinal, se não fosse funcionário público, não estaria dentro de um presídio.

  Mesmo que Antônio não fosse tarefeiro, ele teria cometido o crime de abuso de autoridade, pois lhe foi atribuído função pública de garantidor de preso, ainda que não remunerada e de forma ilegal, torna o mesmo funcionário público para fins penais.

• É O BARÇA!

• #PMMINAS

• cadê o dolo específico de :

  1. Mero capricho ou satisfação pessoal;
  2. Prejudicar outrem ;
  3. Beneficiar a si ou a outrem .
  • outro ponto importante é que particular (SOZINHO)

  não pratica abuso de autoridade . assim como o aposentado ou exonerado .

  PPMG22

• Questão polêmica!

  Parágrafo único. Reputa-se agente público, para efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo (2°).

  Bons estudos!

• Antônio causou lesão corporal em Pedro ( prejudicou outrem ), além disso se enquadra no Art. 2° " É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor OU NÃO, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território..."

  Portanto, Antônio responde por abuso de autoridade.

  Alternativa correta: D

Questão 2089477

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a dignidade sexual

TICIO é enfermeiro de uma maternidade, durante a madrugada verificando que uma paciente de 19 anos de idade estava dormindo sob efeito de anestésicos praticou conjunção carnal com a mesma. Marque a alternativa CORRETA.

• A. Praticou o crime de estupro.
• B. Praticou o crime de estupro e de violência sexual mediante fraude.
• C. Praticou o crime de estupro de vulnerável que também é considerado hediondo.
• D. Praticou o crime de estupro que também é considerado hediondo.
• E. Caso seja condenado por crime hediondo terá direito a progressão após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) se for reincidente.

Gabarito: C

Comentários

• Vulnerabilidade transitória.

   

• Estupro de vulnerável
  CP. Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:
  Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
  § 1o  Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, OU QUE, POR QUALQUER OUTRA CAUSA, NÃO PODE OFERECER RESISTÊNCIA.
  LEI Nº 8.072 (Crimes Hediondos)
  Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no CP, consumados ou tentados:
  VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);.

• Gab. C

   

• GABARITO - LETRA C

   

  Código Penal

   

  Art. 217-A, § 1º - Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• Lembrando que o STJ possui entendimento dividindo a vulnerabilidade referida no art. 217-A do CP em vulnerabilidade permanente (menor de 14 anos e pessoas acometidas de enfermidade mental) e vulnerabilidade transitória (como no caso em análise). E a Corte Especial faz essa diferenciação justamente para dividir a ação penal nesses dois casos. No caso de vulnerabilidade permanente a ação penal será pública incondicionada. Já no caso de vulnerabilidade transitória a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido.

• e) o direito a progressão nos crimes hediondos é de 2/5 se primário e 3/5 se reincidente. 

• Caros caolegas, gostaria de saber a diferença do artigo 215 para o artigo 217-A, do CPP. Obrigada!

• Francele Oppermann,

   

  A diferença é a seguinte:
  
  No Art 215, o ato é praticado mediante fraude ou outro meio que impeça a livre manifestação de vontade da vítima. 

  Exemplo: Uma mulher está deitada na cama, num quarto escuro. Seu cunhado deita-se na cama, fazendo se passar por seu marido, e com ela tem relação sexual. Observe que houve o consentimento da vítima, mas foi obtido mediante fraude.

   

  Já no Art 217-A, §1º, o ato é praticado de modo que impeça a vítima de oferecer resistência. Aqui não se trata mais de consentimento, e sim, resistência.

  Ex.: Boa noite cinderela
  
  Espero ter ajudado! ​

• 1) Se a vítima é pessoa permanentemente vulnerável. Ex: vulnerável em razão de doença mental.

  - Enquadra-se no conceito de vulnerável do art. 217-A do CP.

  - Amolda-se na definição do parágrafo único do art. 225 do CP.

  - O crime será de ação pública incondicionada.

   

  2) Se a vítima está apenas temporariamente vulnerável. Ex: encontra-se desmaiada.

  - Enquadra-se no conceito de vulnerável do art. 217-A do CP.

  - NÃO se amolda na definição do parágrafo único do art. 225 do CP.

  - O crime será de ação pública CONDICIONADA

• DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

  Estupro de vulnerável         

  Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:          

  Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.     

  § 1o  Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. 

  
  LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.

  Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: 

  V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);

  VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);  

  
  Gabarito Letra C!

• Correta, C
  
  Complementando.
   

  Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: Delegado de Polícia Civil

   

  Acerca da ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos crimes sexuais contra vulneráveis, analise as alternativas a seguir, assinalando a correta.

   
  a) O STJ já decidiu pela exigência de representação do ofendido ou de seu representante legal em caso de vulnerabilidade fugaz, no crime de estupro de vulnerável. CERTO
  
  Vulnerabilidade permanente > ação penal pública incondicionada. 
  
  Vulnerabilidade temporária > ação penal pública condicionada.

• 5ª Turma do STJ: vulnerabilidade permanente ou temporária é sempre incondicionada (08/08/2017)

  Entende que a condição de vulnerável é aferível no momento do cometimento do crime.

  6ª Turma do STJ: incondicionada apenas quando da vulnerabilidade permanente. (11/11/2014​)

  Entende que se a pessoa é incapaz de oferecer resistência apenas na ocasião da ocorrência dos atos libidinosos, ela não pode ser considerada vulnerável para os fins do parágrafo único do art. 225. 

  .

  .

  A doutrina amplamente majoritária defende a posição adotada pela 5ª Turma do STJ, ou seja, pouco importa a natureza da incapacidade (permanente ou transitória). A vulnerabilidade deve ser aferida no momento da conduta criminosa. Se a vítima estava vulnerável no momento do ato, deve-se considerar a ação penal como pública incondicionada. Nesse sentido: MASSON, Cleber. Direito Penal. São Paulo: Método, 2017, p. 74).

   

  Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2017/11/estupro-de-vulneravel-vulnerabilidade.html. Em 19 de novembro de 2017

• Kill Bill

• Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:                   (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)

  V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);             (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

  VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);                 (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

• Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
  Código Penal
  consumados ou tentados:                   (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)

  V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);             (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

  VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);                 (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

• DISPOSIÇÕES

  Todos os crimes contra a dignidade sexual é de ação penal pública incondicionada.

  Todos os crimes contra a dignidade sexual correrão em segredo de justiça

  Todos os crimes contra a dignidade sexual são dolosos (não existe nenhuma modalidade culposa)

  O crime de estupro e estupro de vulnerável é crime hediondo em todas as suas modalidades.

• A fim de responder à questão, cabe a análise dos fatos e circunstâncias contidos na situação hipotética descrita em confronto com as assertivas contidas em cada um de seus itens.
  Item (A) - O crime de estupro encontra-se tipificado no artigo 213 do Código Penal, que assim dispõe: "constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso". No enunciado da questão, não houve menção a constrangimento pela prática de violência ou de grave ameaça para a realização da conjunção carnal. Por via de consequência, a conduta não se subsome ao tipo penal do crime de estupro, sendo a presente alternativa falsa.
  Item (B) - O crime de estupro encontra-se tipificado no artigo 213 do Código Penal que assim dispõe: "constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso". No enunciado da questão, não houve menção a constrangimento pela prática de violência ou de grave ameaça para a realização da conjunção carnal. 
  Por outro lado, o crime de violação sexual mediante fraude, previsto no artigo 215 do Código Penal, estabelece que configura o referido delito quando alguém tiver "conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima ". Na conduta descrita, não há menção a nenhuma fraude ou à utilização de qualquer outro meio que impedisse ou dificultasse a manifestação da vontade da vítima. A situação descrita não aponta os motivos pelos quais a vítima dormia sob o efeito de analgésicos. Diante disso, depreende-se que a conduta descrita não se enquadra no tipo penal do crime de violação sexual mediante fraude, sendo a alternativa relativa a este item falsa.
  Item (C) - De acordo com os fatos narrados no enunciado da questão, TICIO praticou conjunção carnal com a vítima aproveitando-se da circunstância de estar dormindo sob efeitos de analgésicos. Nesta situação, com toda a evidência, a vítima não pode oferecer resistência. Com efeito, a conduta praticada se enquadra de modo perfeito ao crime de estupro de vulnerável nos termos do artigo 217 - A, § 1º, do Código Penal que tem a seguinte redação:
  "Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:
  Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
  § 1º  Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que,  por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
  (...)".
  O crime de estupro de vulnerável é considerado crime hediondo, nos termos o inciso VI do artigo 1º da Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) de acordo com a redação conferida pela Lei nº 12.015/2009
  Em vista do que foi dito, a alternativa constante deste item está correta.
  Item (D) - O crime de estupro encontra-se tipificado no artigo 213 do Código Penal que assim dispõe: "constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso". No enunciado da questão, não houve menção a constrangimento pela prática de violência ou de grave ameaça para a realização da conjunção carnal. Não se trata, portanto, de crime de estupro, estando a assertiva contida neste item equivocada.
  Item (E) - Nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/1990, nos moldes vigentes à época da aplicação da prova, “a progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)". Assim sendo, a assertiva contida neste item está equivocada.
  Diante das considerações feitas em relação a cada item, verifica-se que a alternativa correta é (C).
  Gabarito do professor: (C)
  
  
  

• Ver uma banca usando "mesma" como pronome relativo é lamentável.

• GAB C

  Praticou o crime de estupro de vulnerável

  ´´estava dormindo sob efeito de anestésicos``

• (C)

  Outra que ajuda

  (PROJETO MISSÃO)Situação hipotética: Em uma boate, João, segurança do local, sorrateiramente colocou entorpecente na bebida de Maria, o que a levou a perder os sentidos. Aproveitando-se da situação, João levou Maria até seu veículo, onde praticou sexo com ela, sem qualquer resistência, dada a condição da vítima. Assertiva: Nessa situação, João responderá pelo crime de estupro de vulnerável.(C)

• simples e objetivo:

  gab>C

  a partir do momento qu a vitima fica desacordada/dopada(o) é caracterizado estrupo de VULNERAVEL, independentimente da idade da vitima.

• ☠️ GABARITO LETRA C ☠️

  Estupro de vulnerável

  CP. Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

  Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

  § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, OU QUE, POR QUALQUER OUTRA CAUSA, NÃO PODE OFERECER RESISTÊNCIA.

  LEI Nº 8.072 (Crimes Hediondos)

  Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no CP, consumados ou tentados:

  VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);.

Questão 2089480

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a incolumidade pública; Crimes de perigo comum

JOSÉ e PEDRO foram despedidos do emprego. Os dois foram para casa revoltados. JOSÉ mora na zona rural e sua casa fica isolada. Ele pegou 20 litros de gasolina e incendiou a casa, mas naquela semana ninguém tomou conhecimento desse incêndio. Já seu amigo PEDRO, que mora num conjunto habitacional, também incendiou sua casa, mas foi necessário, neste caso, a intervenção dos bombeiros, para que o fogo não se alastrasse para os vizinhos. Durante a operação, TICIO aproveitou e furou duas mangueiras que estavam sendo usadas pelos bombeiros, prejudicando o trabalho. Duas semanas depois, a autoridade policial tomou conhecimento dos fatos. Marque a alternativa CORRETA.

• A. PEDRO e JOSÉ responderão pelo crime de incêndio.
• B. Poderá ocorrer responsabilização de PEDRO pelo crime de incêndio.
• C. Não há crime a ser punido.
• D. TICIO responde por crime de dano.
• E. TICIO responde por crime de dano e por crime de incêndio.

Gabarito: B

Comentários

• Incêndio
  CP. Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
  Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
  No caso de JOSÉ era seu próprio patrimônio e ficava isolado, não teria risco para a vida nem integridade física de terceiros.

• Questão mal formulada, pois tício comete sim o crime de dano ao patrimônio público, pois a mangueira do corpo de bombeiros é patrimônio público.

• Amigos, se para a Banca Tício não responde por crime de Dano, respoderia Tício por qual crime então? Ou a banca não considerou típica a atitude de furar a mangueira dos bombeiros ou considerou outro tipo diferente de DANO. Veja que a atitude de furar a mangueira "PREJUDICOU" os trabalhos dos bombeiros.

  Vamos pensar em algo.

   

• PESSOAL, TÍCIO RESPONDE PELO ART. 257, DO CPB.

  NESSA HIPÓTESE O CRIME DE DANO É TIPO PENAL SUBSIDIÁRIO, HAJA VISTA EXISTIR UM DELITO ESPECÍFICO NO TÍTULO DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA.

  Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

          Art. 257 - Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza:

          Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

• Tício não comete o crime de dano por perfurar a mangueira dos bombeiros durante o incêndio, mas o crime do art. 257 do CP.

   

  >> Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

  Art. 257 - Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza:

  Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

• Ninguem quer saber da mangueira do bombeiro

• Em razão do crime específico previsto no artigo 257 do CP, Tício não responde por crime de dano, pois se assim fosse haveria bis in idem, ou seja, seria condenado duas vezes pelo mesmo crime, o que é vedado pelo Pacto de São José da Costa Rica, norma de caráter supralegal, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

• Que banca criativa!!!

• a) ERRADA. José não responderá por crime de incendio, pois sua casa fica em local isolado, dessa forma não expõe a perigo a vida, integridade física ou patrimônio de outrem (diferentemente de Pedro).

  b) CORRETA. Vide art. 250, do CP. (Já explicado no item anterior).

  c) ERRADA. A conduta de Pedro enquadra-se no tipo penal previsto no artigo 250 do CP.

  d) ERRADA. Ticio responde por dano qualificado, nos moldes do art. 163, III do CP.

  e) ERRADA. Ticio não responde pelo crime de incêndio.

• Essa banca não exite!!! Se resolver questões só dela a pessoa começa a desaprender tudo!!

   

• Galera, questão tranquila. O crime de incêndio é de perigo concreto, ou seja, é necessária a demonstrção da efetiva exposição do bem jurídico a perigo. José não responde pelo crime de incêndio, haja vista não se verificar a colocação da coletividade em risco. Não há que se falar em dano, que é afastado pela incidência da previsão do Artigo 257 do cp (subtração/ inutilização de material de salvamento). Assim, resta-nos a alternativa B.

• Crime de incêndio exige perigo concreto, ou seja, prova que o mesmo gerou perigo de dano a outrem. Fato que se assemelha ao caso de Pedro, pois sua casa estava em região habitada, diferente de José que se encontrava em área rural e isolada.

  Ja Tício responderia pelo crime de

   Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

          Art. 257 - Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza:

          Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

• A - ERRADA - José não responde por crime de incêndio, pois não houve demonstração de perigo no caso concreto (incêndio é crime de perigo concreto).

  B - CORRETA - art. 250, CP

  C - ERRADA - prescinde comentários

  D - ERRADA - responde por Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257, CP), por ser mais específico do que o crime de dano.

  E - ERRADA - pelo motivo acima exposto

• LETRA B CORRETA 

  CP

   Incêndio

          Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

• Aumento de pena

          § 1º - As penas aumentam-se de um terço:

          I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;

          II - se o incêndio é:

          a) em casa habitada ou destinada a habitação;

  Nesse caso concreto, José e Pedro serão sim responsabilizados por crime de incêndio e com aumento de pena. A questão deveria ser anulada.

• Já que ninguém teceu comentários sobre a conduta de Tício, vamos analisá-la. 

  Durante a operação, TICIO aproveitou e furou duas mangueiras que estavam sendo usadas pelos bombeiros, prejudicando o trabalho.

  Tício cometeu o crime previsto no art. 257/CP: Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza.

  Para a ocorrência do delito, é necessario que o incêndio esteja em anadamento; inexistente essa circunstância, o crime será o de dano. Vejam que a questão evidencia que Tício furou as duas mangueiras durante a operação, ou seja, durante a ocorrência da calamidade - o incêndio. Logo, o crime cometido por ele não se subsume ao tipo penal do dano, adequando-se à figura da subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento.

• Adriano Bastos:

  Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

   

  JOSÉ mora na zona rural e sua casa fica isolada. 

  Embora haja margem pra interpretações, a questão não informa se mais alguém reside na casa, concluindo-se então que ele estava sozinho no momento o incêndio. 

• Vale se atentar a conduta de TICIO, que no caso mencionado, responderá por: ARTIGO 257 - SUBTRAÇÃO, OCULTAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE SALVAMENTO; E não por: DANO - ARTIGO 163.

   

  Deus Salve o Brasil

• Há doutrinadores que dizem que no caso do TICIO ira responder 

  Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

  Art. 257 + DANO qualificado

• Não visualizo o crime do art.257, pois a mangueira não foi subtraída, não foi ocultada e nem inutilizada, ainda que danificada, ela foi ultilizada, uma vez que o enunciado fala que prejudicou os trabalhos e não que impossibilitou os trabalhos.

• Fiquei na dúvida em relação à alternativa "B" pois fala, PODERÁ ocorrer a responsabilização de Pedro pelo crime de incêndio. Já que a situação demonstra dolo na conduta de Pedro, eu creio que não há margens para responsabilização, então, ele DEVERÁ ser responsabilizado. Fui de "D" pensando neste contexto.

   

• Durante a operação, TICIO aproveitou e furou duas mangueiras que estavam sendo usadas pelos bombeiros, prejudicando o trabalho.

   

  Nesse caso não seria Dano Qualificado?

   

  Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

  (...)

  III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;     

   

  Quem discordar, por favor me mande mensagem!

   

  Tks!     

• Em relação à alternativa "D".

   

  Acredito que Tício responderia pelo crime do art. 257, segunda parte, pois mesmo que não tenha subtraído, ocultado ou inutilizado as mangueiras, dificultou o serviço de combate ao perigo.

   

  Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

  Art. 257 - Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou DIFICULTAR serviço de tal natureza:

• ''Duas semanas depois, a autoridade policial tomou conhecimento dos fatos'', então a polícia teve conhecimento do inccendio na casa de jose... 

  questão bem passivel de anulação

   

• Não entendi, marquei a letra B. Apareceu que eu errei e que gabarito é a alternativa C.

• O gabarito correto é a letra "B" e não a D. O Qconcursos errou aqui.

• A resposta ea B esse povo, desvia muito do assunto e não responde a pergunta

• NÃO é possível o QC errar tanto assim ! Que vacilo. Vou trocar de plataforma.

• O crime do art. 250 do CP visa proteger a incolumidade pública, ou seja, a segurança de um número indeterminado de pessoas. Caracteriza-se por ser um crime de perigo concreto; e ainda crime de perigo comum, pois expõe a perigo um número indeterminado de pessoas.

  No caso apresentado, a conduta de José é atípica. Tício responde pelo art. 257 do CP.

  A conduta de Pedro, por outro lado, causou perigo a um número indeterminado de pessoas, tanto que foi necessária a intervenção dos bombeiros, logo, com o devido respeito ao gabarito, a resposta mais correta é a letra B.

• Em 05/04/19 às 21:45, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!

  Como assim QC?

• O crime de incêndio só pode ser tipificado se o fogo estiver descontrolado, como os bombeiros mantiveram o fogo controlado, apesar de ter exposto diversas pessoas ao risco do fogo se alastrar tal fato não ocorreu, portanto não configura o crime de incêndio, mas a conduta de Tício configura o crime de dano

• Questão totalmente errada. Pedro deve responder pelo crime de incendio na modalidade tentada.

  Além do mais, Ticio também cometeu crime do artigo 257

• gabarito c

  tício não comete crime, pois o seu crime é subsidiário/acessório ao de Pedro. Como não houve incêndio, logo não se subsume ao tipo do art. 257

  Art. 257 - Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza:

  Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

• Ao fazer essa prova diretamente pelo site da banca, respondi opção C, ao conferir o gabarito, a banca colocou a opção B como correta, acredito que o erro esta aqui no site mesmo.

• Acredito que isso seja um descaso com quem esteja se dedicando aos estudos.

• não há crime a ser punido? então qualquer um pode cortar a mangueira dos bombeiros que não dá em nada?

• Para mim apareceu como gabarito a letra "C", confere?

• (PARA PEDRO)

  Incêndio

  Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física

  ou o patrimônio de outrem:

  Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa.

  Aumento de pena

  § 1o As penas aumentam-se de um terço:

  II – se o incêndio é:

  a) em casa habitada ou destinada a habitação;

  b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência

  social ou de cultura;

  (PARA TICIO)

  Art. 257. Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação,

  naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou

  qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou

  salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza:

  Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

  Por falta de uma questão mais bem elaborada a resposta correta é a letra B

  apesar de que o incêndio não se alastrou devido a intervenção dos bombeiros sendo assim se

  não fosse a letra B deveria ser a letra D, crime de reclusão de dois a cinco anos e multa

  porém com tantas respostas duvidosas o certo é desconsiderar essa questão e que o professor da plataforma

  se pronuncie para esclarecer melhor a resposta do qconcurso inclusive em vídeo

• Gabarito C?! Como assim?????

• Tício NÃO inutilizou coisa alguma, apenas atrapalhou o trabalho dos bombeiros, agora se Pedro não cometeu crime de incêndio, então a banca deve ter esquecido das elementares do art. 250 do CP.

• Pedro não responde pelo Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem;

  Não crime para Tício????

  Deveria ser anulada a questão!!

• A fim de responder corretamente à questão, faz-se necessária a leitura do seu enunciado e o confronto dos fatos ali narrados com as assertivas constantes de cada um de seus itens.
  Item (A) - Conforme consta do próprio tipo penal de crime de incêndio, previsto no artigo 250 do Código Penal, para a configuração do mencionado crime, exige-se a presença da elementar consistente na exposição a perigo da vida, da integridade física ou do patrimônio de outrem. Trata-se, portanto de crime de perigo concreto. No caso narrado, apenas o fogo causado por Pedro expôs a perigo os bens jurídicos mencionados, incidindo em relação a ele as penas do artigo 250 do Código Penal, pois, se não fosse a intervenção dos bombeiros, o fogo se alastraria pela vizinhança. O fogo causado por José, por outro lado, não expôs a perigo bem jurídico nenhum, uma vez que "mora na zona rural e sua casa fica isolada". José não praticou, portanto, crime nenhum. Com efeito, a assertiva contida neste item está incorreta.
  Item (B) -  Conforme consta do próprio tipo penal do crime de incêndio, previsto no artigo 250 do Código Penal, para a configuração do mencionado crime, exige-se a presença da elementar consistente na exposição a perigo da vida, da integridade física ou do patrimônio de outrem. Nos caso descrito, o fogo provocado por Pedro expôs a perigo os bens jurídicos mencionados, uma vez que o imóvel por ele incendiado está localizado em um conjunto habitacional e, se não fosse a intervenção dos bombeiros, o fogo se alastraria pela vizinhança. Logo, Pedro responde pelo crime de incêndio, sendo a assertiva contida neste item verdadeira. 
  Item (C) -  Conforme consta do próprio tipo penal do crime de incêndio, previsto no artigo 250 do Código Penal, para a configuração do mencionado crime, exige-se a presença da elementar consistente na exposição a perigo da vida, da integridade física ou do patrimônio de outrem. Nos caso descrito, o fogo provocado por Pedro expôs a perigo os bens jurídicos mencionados, uma vez que o imóvel por ele incendiado está localizado em um conjunto habitacional e, se não fosse a intervenção dos bombeiros, o fogo se alastraria pela vizinhança.
  José, por seu turno, não cometeu nenhum crime, pois o fogo provocado por ele não expôs a perigo bem jurídico nenhum, uma vez que "mora na zona rural e sua casa fica isolada".
   Pedro responde pelo crime de incêndio, havendo, portanto, crime a ser punido, ao contrário do que diz a assertiva deste item. Logo, a afirmativa está incorreta,
  Item (D) - A conduta praticada por TÍCIO, uma vez que, de acordo com o enunciado da questão, prejudicou o trabalho dos bombeiros, corresponde ao crime “subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento" que se encontra previsto em tipo penal específico, qual seja, o do artigo 257 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza". Com efeito, a assertiva contida neste item está equivocada.
  Item (E) - A conduta praticada por TÍCIO, uma vez que, de acordo com o enunciado da questão, prejudicou o trabalho dos bombeiros, corresponde ao crime “subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento" que se encontra previsto em tipo penal específico, qual seja, o do artigo 257 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza". Com efeito, a assertiva contida neste item está equivocada.
  Ante as considerações realizadas nas análises dos itens acima, a alternativa verdadeira é (B).
  Gabarito do professor: (B)
  

• Letra B: Poderá ocorrer responsabilização de PEDRO pelo crime de incêndio.

  Atualizaram o gabarito.

• José => Segundo a doutrina, quando a conduta de provocar incêndio é atentado contra patrimônio próprio, sem capacidade de lesar patrimônio de terceiros, não há configuração do crime do art. 250/CP, sem prejuízo de a conduta tipificar crime ambiental.

  Pedro => Responderia pelo crime do art. 250 do CP.

  Tício => Não responderia por crime de dano (163 CP), responderia pelo crime do art. 257/CP: Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento, punido com reclusão de 2 a 5 anos e multa.

• Acho que nunca reclamei de questão mal formulada, mas essa mereceu o meu respeito. PQP!

• Sobre a letra a)

  Não há que se falar em 250, porque a doutrina o classifica como crime de perigo concreto: se o agente atear fogo em casa situada em local ermo e isolado, onde não há vizinhos e nem outras residências, não haverá crime de incêndio, podendo ser caso de delito de dano (art. 163, par. único, II, do CP) em face do direito individual atingido.

  Juspodivm, Sinopse Jurídica.

• Que viagem dos caras emmm, perderam o emprego e decidiram incendiar a própria casa kkkkkkk

• Desempregados e sem casa

• poderá ou deverá?

Questão 2089483

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Inquérito Policial; Notícia-crime e instauração

Conforme dispõe o Código de Processo Penal, nos crimes de Ação Pública o inquérito policial será iniciado:

• A. de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
• B. somente mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
• C. de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, que representará o ofendido, já que este não poderá requerer o início do inquérito.
• D. somente a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
• E. por solicitação do Ministro da Justiça em qualquer caso.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

     Art. 5o do CPP:   Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

          I - de ofício;

          II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

• LETRA A 

      Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

          I - de ofício;

          II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

• GABARITO LETRA A

   

  Nos crimes sujeitos a ação penal pública o IP será iniciado:

  
  a) de ofício, pela autoridade policial;

  b) por requisição da autoridade judiciária ou do MP (a autoridade policial tem de cumprir);

  c) a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

   

  Note-se que a lei faz a diferença de nomenclatura entre REQUISIÇÃO (autoridade obrigada) e requerimento (a autoridade tem autonomia para avaliar o caso e aferir se de fato é caso de ação penal pública que enseje abertura de inquérito policial).

• Alternativa Correta: Letra A 

  Artigo 5º do CPP 

      Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

          I - de ofício;

          II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

• Crimes de ação penal pública de exercício incondicionado:

  – De ofício; (Art.5°, I CPP) pode ser mediante PORTARIA ou A.P.F. (Auto de Prisão em Flagrante).

  – Requisição pelo Juiz/ Requisição do MP;(  No art. 40 do CPP – trata do que a doutrina convencionou chamar de noticia crime judicial. Juízes e tribunais têm o dever de comunicar ao MP a ocorrência de uma infração penal de que tenham tomado conhecimento no exercício de suas funções )

  – Requerimento do ofendido.

  Assim descreve o CPP:

  Art. 5.  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

  I – de ofício;

  II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

• doutrina entende que essa requisição da autoridade judiciária é incompatível com o sistema acusátorio e a garantia da imparcialidade do magistrado, devendo ser aplicado o art. 40 do CPP, achei muito estranha a banca considerar como certa a alternativa, apesar  de ser  a letra da lei, esse entendimento exposto é pacifico na doutrina, penso que poderia ser anulada essa questão

   

• Letra da lei.

• ALTERNATIVA "A"

   

  O código de processo penal estabelece cinco formas pelas quais um inquérito pode ser iniciado:

   

  1) De ofício.

  2) Por requisição do juiz.

  3) Por requisição do ministério público.

  4) Em razão de requerimento do ofendido.

  5) Pelo auto de prisão em flagrante.

• Diogo Guilherne, seu entendimento está correto, no entanto, como a questão deixou claro que era de acordo com o CPP, a questão não deve ser anulada.

• O inquérito policial não pode ser iniciado de ofício em crimes de ação penal pública condicionada à representação. Assim sendo, como o enunciado fala em crimes de ação pública, sem discriminar se condicionadas ou incondicionadas, a resposta mais correta é a letra "d"., conforme "Q693610".

•    REQUISIÇÃO: ORDEM

   

  REQUERIMENTO: PEDIDO

   

  REPRESENTAÇÃO: AUTORIZAÇÃO

• E)        Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

• nos crimes de Ação Pública o inquérito policial será iniciado mediante:

  GABARITO: LETRA "A"

   

  -de ofício;

  - mediante requisição da autoridade judiciária;

  -ou do Ministério Público ou a requerimento;

  -ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.  

• gabarito letra: A 

  Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

          I - de ofício;

          II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

• Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

          I - de ofício;

          II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

          § 1o  O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

          a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

          b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

          c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

          § 2o  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

          § 3o  Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

          § 4o  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

          § 5o  Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

• Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

  I – de ofício;

  II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério

  Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para

  representá-lo.

  GABARITO A

• Requisição: F0DÃO = JUIZ, MP.

  Requerimento: JUMENTO = OFENDIDO.

• LETRA A CORRETA

  CPP

  Art. 5  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

  I - de ofício;

   II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

• Aprofundando um pouquinho sobre o tema:

  Contrariando previsão expressa contida no Código de Processo Penal, a jurisprudência e a doutrina convergem quanto à IMPOSSIBILIDADE de requisição de Inquérito Policial pelo juiz, tendo em vista que o ordenamento processual penal brasileiro adota o sistema misto, ou seja, quem julga não pode "escolher" quem investigar, assim , o juiz não pode determinar a instauração de inquérito policial.

  Porém, como existe uma previsão, mesmo que errônea, no CPP, temos que continuar marcando as assertivas que somente copiam o texto de lei como CERTA, onde não cabe espaço para recursos.

• GABARITO: A

• A) de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. (GABARITO)

  B) somente mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

  C) de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, que representará o ofendido, já que este não poderá requerer o início do inquérito.

  D) somente a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  E) por solicitação do Ministro da Justiça em qualquer caso.

• O Inquérito Policial é um procedimento administrativo, preparatório da ação penal e presidido pelo Delegado de Polícia, que visa apurar as infrações penais e sua autoria, conforme previsto no artigo 4º e seguintes do Código de Processo Penal Brasileiro.
  
  
  O Inquérito Policial possui características, como: 1) OFICIOSIDADE: a autoridade policial deverá atuar de ofício; 2) DISCRICIONARIEDADE: diz respeito as condução da investigação e as diligências determinadas pelo Delegado de Policia; 3) ESCRITO: as peças do Inquérito Policial serão reduzidas a termo e juntadas no caderno investigatório; 4) SIGILOSO: com atenção ao acesso do advogado as peças já produzidas e documentadas, conforme súmula vinculante 14 do STF; 5) AUTORITARIEDADE: presidido pelo Delegado de Polícia que é autoridade Pública; 6) INDISPONIBILIDADE: a Autoridade Policial não poderá mandar arquivar os autos do Inquérito Policial; 7) INQUISITIVO: não há neste momento o contraditório.
  
  
  
  A notitia criminis, ou seja, a notícia do crime, é o conhecimento da infração pela autoridade policial, que pode ocorrer das seguintes formas:
  
  
  
  
  1) Espontânea: conhecimento direto pela autoridade policial;
  
  2) Provocada: conhecimento através da provocação de terceiros;
  
  2.1) requisição do Ministério Público ou do Juiz;
  
  2.2) requerimento da vítima;
  
  2.3) delação de qualquer do povo;
  
  2.4) representação da vítima;
  
  2.5) requisição do Ministro da Justiça;
  
  

  3) coercitiva: conhecimento através da prisão em flagrante.
  
  

  A notitia criminis inqualificada é a conhecida denúncia anônima.
  
  A) CORRETA: a presente alternativa está correta e traz o disposto no artigo 5º, I e II, do Código de Processo Penal.
  
  B) INCORRETA: O inquérito policial também poderá ser instaurado de ofício pela Autoridade Policial ou a requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, artigo 5º, I e II do Código de Processo Penal.
  
  C) INCORRETA: A presente afirmativa está incorreta pelo fato de que o ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo também poderá requerer a instauração de inquérito policial.
  
  D) INCORRETA: O inquérito policial também poderá ser instaurado de ofício pela Autoridade Policial ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, artigo 5º, I e II do Código de Processo Penal.
  
  E) INCORRETA: O inquérito policial será instaurado: 1) de ofício pela Autoridade Policial; 2) mediante requisição da autoridade judiciária ou Ministério Público; 3) a requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, artigo 5º, do Código de Processo Penal. No caso de ação penal pública condicionada a instauração do inquérito policial se dará mediante representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, artigo 5º, §4º, do Código de Processo Penal.
  
  
  Resposta: A
  
  
  DICA: O acusado não pode abrir mão da defesa técnica, mas a autodefesa (como depoimento no interrogatório) é facultativa.
  
  
  

Questão 2089486

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação Penal - Noções Gerais; Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies; Denúncia e Queixa

A ação Penal é o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para decidir a conduta definida em lei como crime. Acerca da Ação Penal, assinale a opção CORRETA.

• A. O direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, se esta já estiver em curso, será exclusivamente do ofendido, não podendo o seu cônjuge lhe substituir.
• B. Quando a Ação for privativa do ofendido, o Ministério Público não poderá aditar a queixa.
• C. Sempre é possível o perdão por parte da vítima durante o inquérito policial.
  
• D. O Ministério Público não poderá desistir da Ação Penal.
• E. Existindo três querelados identificados na ação é possível o perdão a apenas um deles, desde que seja nos autos da Ação.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D   

   

  Art. 42 do CPP:  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

   

   

  DEUS É FIEL!  =)

• A -         Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ERRADA

  B -    Art. 45.  A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.ERRADA

  C - Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. Na Ação Penal Pública Incondicionada, pelo principio da Obrigatoridade o MP será obrigado a Denúnciar quando houver Justa causa + Não houver óbice legal do impedimento da demanda. ERRADA

  D - Art. 42.  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. CERTA

  E -   Art. 51.  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

  Art. 52.  Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito. ERRADA

• GABARITO LETRA D

   

  a) ERRADA O direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, se esta já estiver em curso, será exclusivamente do ofendido, não podendo o seu cônjuge lhe substituir.

   

  O direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação acaso esta já estiver em curso, caso o ofendido morra ou seja declarado judicialmente ausente passa ao CADI (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão). (art. 31 do CPP)

   

   b) ERRADO Quando a Ação for privativa do ofendido, o Ministério Público não poderá aditar a queixa.

   

  Ainda nos casos de ação penal de iniciativa privada cabe ao MP aditar a queixa e intervir em todos os termos do processo. É a sua atuação como custus legis. (art. 45 do CPP)

   

   c) ERRADA  Sempre é possível o perdão por parte da vítima durante o inquérito policial.

   

  O perdão do ofendido é instituto de natureza processual, não pode ser dado antes de iniciada a ação penal privada. No caso o que pode existir ainda com o IP em curso é a renúncia ao direito de queixa. O perdão do ofendido dado a um dos querelados aproveita aos demais.

   

   d) CORRETA O Ministério Público não poderá desistir da Ação Penal.  

   

  Trata-se do princípio da indisponibilidade da ação penal. (art. 42 do CPP)

   

   e) ERRADA Existindo três querelados identificados na ação é possível o perdão a apenas um deles, desde que seja nos autos da Ação.

   

  O perdão do ofendido dado a um dos querelados aproveitará aos demais. (art. 51 do CPP)

• Gab. D

   

  Em relação à alternativa "e".

   

        Divirjo dos demais quanto ao erro dessa alternativa E. É possível que haja perdão a apenas um dos queralados se os outros se manifestarem contra o perdão. No entanto, a questão peca no seu final, pois é plenamente possível que haja perdão fora dos autos da ação, consoante art. 56 do CPP.

   

  e) Existindo três querelados identificados na ação é possível o perdão a apenas um deles, desde que seja nos autos da Ação.

   

  CPP:     

   Art. 56.  Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no art. 50.

   

  Bons estudos!

• "É possível que haja perdão a apenas um dos queralados se os outros se manifestarem contra o perdão."

  Acho que a alternativa descreveria essa situação  se fosse o caso, portanto errado.

• GABARITO - LETRA D

   

  Princípio da Indisponibilidade.

  Conforme Art. 42 do CPP: O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• D) O Ministério Público não poderá desistir da Ação Penal.  

   

  Pelo princípio da INDISPONIBILIDADE o MP não poderá desistir da Ação Penal nem do recurso por ele interposto.

   

• Cuidado com os arts. 34, 52 e 54 do CPP, pois ambos foram revogados pelo art 5° do Código Civil.

  Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

   

• d) O Ministério Público não poderá desistir da Ação Penal.  - Princípio da Indisponibilidade

• Princípio da indisponibilidade: MP não pode desistir da ação penal pública, nem tampouco do recurso que haja interposto (CPP, arts. 42 e 576). Exceção: suspensão condicional do processo (lei 9099/95, art. 89).

• Indisponibilidade:

    Tem uma mitigação, apenas: A suspensão condicional do processo (“SUSPRO”), proposta pelo próprio MP após a denúncia.

    Também é um princípio relativo.

    Suspensão dura de 2 a 4 anos. Descumprida as condições o processo volta ao trâmite normal.

    Aplica-se não só a crimes de menor potencial ofensivo, mas a todos os crimes em que a pena mínima for igual ou inferior a 1 ano (art. 89 da lei 9099/95).

• O item A está falando de qual ação penal? Onde está o erro?

  Na Personalíssima, só a vítima pode ajuizar ação penal, e se ela morrer, a legitimidade não se estende.

  Alguém me explica o erro do item A?

• Veja o que diz o artigo do CPP:  Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  -

  -

  Agora veja o que diz a alternativa A: O direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, se esta já estiver em curso, será exclusivamente do ofendido, não podendo o seu cônjuge lhe substituir.

  Aí está o erro

• Leiam o comentário de  Flávio Jung .             

• Mais uma informaçãozinha: o MP poderá adiar a queixa, em virtude de seu papel como custus legis, mas deve-se notar que, no aditamento, ele não poderá inserir co-réu.

• Perdão do ofendido:

  é um ato bilateral, logo o ofendido é chamado a se menifestar no prazo de 3 dias, sendo-lhe comunicado que o silêncio importa em aceitação.

  É indivisivel, ou seja, se dado a um ofendido estende-se aos demais.

  Importa em extição da punibilidade.

  é dado após o eferimento da ação penal;

  Pode ser judicial, estrajudicial, tácita ou escrita.

  Dado pelo representante legal, não obriga ao menor quando atingir a maior idade de interpor queixa.

  Cabível apenas nas ações penais privadas comum e personalíssima.

   

   

• Questão pra não zerar na prova . rs' 

• LETRA D CORRETA 

  CPP

    Art. 42.  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

• questão dada essa kkk

• As pessoas que fazem os comentários do tipo:

  Questão dada..

  Essa foi pra não zerar..

  Pode ter certeza que nunca passou em um concurso..sabe por quê?

   PORQUE A HUMILDADE É FILHA DA SABEDORIA!!!

• Sobre a LETRA C: O perdão somente é possível na ação penal.

  Art. 51.  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

  Parágrafo único.  Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

• Pode ser dada pra vc , pra min né não 

• Princípio da indisponibilidade! 

• CPP 
  a) Art. 31. 
  b) Art. 45. 
  c) Art. 59. 
  d) Art. 42. 
  e) Art. 51.

•         Art. 45.  A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo

• O MP não pode desistir da ação mas pode pedir a absolvição do acusado.

• Princípio da INDISPONIBILIDADE

   

• INDISPONIBILIDADE 

• A O direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, se esta já estiver em curso, será exclusivamente do ofendido, não podendo o seu cônjuge lhe substituir.

  Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  B Quando a Ação for privativa do ofendido, o Ministério Público não poderá aditar a queixa.

  Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

  C Sempre é possível o perdão por parte da vítima durante o inquérito policial.

  Art. 59. A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

  D O Ministério Público não poderá desistir da Ação Penal.

  GABARITO

  E Existindo três querelados identificados na ação é possível o perdão a apenas um deles, desde que seja nos autos da Ação.

  Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

• Letra D.

  a) Errado. Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  b) Errado. Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

  c) Errado. Art. 56. Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

  d) Certo. Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

  e) Errado. Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

  Questão comentada pelo Prof. Flávio Milhomem

• Artigo 42 CPP. GAB / D

• 2- Princípio da indisponibilidade:

  De acordo com este princípio, uma vez ajuizada a ação penal pública, dela não pode o MP desistir, artigo 42 do CPP.

  Ademais, além de não poder desistir da ação penal proposta, o MP também não pode transigir quanto ao seu objeto da ação.

  Por outro lado, o MP não é obrigado a recorrer, mas, caso recorra, ele não vai poder desistir do recurso.

  Pelo princípio da indisponibilidade o MP não pode desistir da ação penal, assim sendo, caso o membro do MP, após a instrução, esteja convencido da inocência do réu, deve manifestar-se em sede de alegações finais pela absolvição do réu.

  ATENÇÃO:

  O princípio da indisponibilidade da ação penal pública é mitigado em sede do Juizado Especial Criminal, pois o artigo 76 da Lei 9.099 de 1995 autoriza o MP, mesmo após oferecimento da denúncia, oferecer a transação penal. Da mesma forma, o artigo 89 da mencionada lei possibilita a suspensão condicional do processo mediante condições cujo cumprimento acarretara extinção da punibilidade.

• ...lhe substituir? Meu Deus, o cara não conhece o uso adequado dos pronomes...quem substitui, substitui alguém, portanto substituí-lo

• A presente questão demanda conhecimento sobre início da ação penal. As fundamentações para exclusão das assertivas incorretas e apontamento da assertiva correta estão entre os art. 30 e 58 do CPP, vejamos:
  
  A) Incorreta. A assertiva mostra-se equivocada uma vez que é possível a substituição processual do ofendido por seu cônjuge, como se infere a partir da análise dos art. 30 e 31 do CPP.
  
  Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar ação privada.
  Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
  
  No entanto, importa mencionar a exceção: tratando-se do crime Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236 do CPP), a ação penal será privada personalíssima, cujo início se dá apenas mediante propositura da queixa-crime pela vítima, não há a possibilidade de substituição processual pelos legitimados no artigo 31 do CPP.
  
  - Se a vítima falecer? A punibilidade do agente será extinta (art. 107, IV do CP – pela decadência).
  - E se a vítima tiver menos de 18 anos? Aguarda-se, até que alcance a maioridade (o prazo decadencial não correrá até que a vítima atinja 18 anos).
  
  Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:
  Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
  Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.
  
  B) Incorreta. A assertiva se mostra equivocada, vez que o Ministério Público pode aditar a queixa, de acordo com o disposto no art. 45 do CPP: A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
  
  C) Incorreta. A assertiva está incorreta pois o perdão não pode ser exercido durante o inquérito policial.  O que pode ocorrer, durante a tramitação do inquérito, é a renúncia ao direito de queixa, enquanto que o perdão só pode ser exercido durante a tramitação da ação penal.
  
  Em suma, o momento diferencia o perdão da renúncia. A renúncia se dá antes de intentada a ação penal privada, pois o ato de renunciar afeta justamente o direito de queixa (ação penal privada) ou representação (ação penal pública condicionada). Assim, não havendo o exercício da queixa ou representação dentro do prazo decadencial de seis meses, o ofendido estará renunciado esse direito.
  
  Por outro lado, o perdão só pode ser exercido durante o curso da ação e reflete a superação do dano causado pelo agente criminoso, de modo que falta interesse, por parte do ofendido, na punição de seu ofensor.
  
  D) Correta. A assertiva corresponde à fiel reprodução do art. 42 do CPP: O Ministério Público não poderá desistir da Ação Penal.  
  
  E) Incorreta. A assertiva está equivocada tendo em vista que o benefício do perdão se estende a todos os autores do fato criminoso, conforme estabelece o art. 51 do CPP: O perdão do ofendido dado a um dos querelados aproveitará aos demais.
  
  No entanto, é importante destacar que, para que o perdão torne extinta a punibilidade do agente, é necessário que este aceite, de acordo com a determinação do art. 58 do CPP.
  
  Art. 58.  Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
  Parágrafo único.  Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.
  
  Gabarito do Professor: alternativa D.

Questão 2089489

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência no Processo Penal; Competência territorial

Almerinda, domiciliada em São Luis-MA, foi sequestrada em Teresina-PI, onde passou alguns dias em cativeiro, posteriormente foi levada pelos sequestradores para a cidade de Fortaleza-CE, onde foi desvendado o crime e presos os sequestradores. Em face a esta situação, pode-se dizer que será competente para processar a Ação Penal:

• A. o juízo de São Luis, uma vez que Almerinda era lá domiciliada.
• B. com exclusão de qualquer outro, o juízo de Teresina, pois foi o local no qual foi iniciada a infração.
• C. o juízo de Fortaleza-CE, com exclusão de qualquer outro.
• D. o juízo que primeiro tiver praticado algum ato do processo ou de medida a esta relativa.
• E. o juízo de Fortaleza-CE, por ter sido lá praticado o último ato de execução do crime.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

   

  Art. 83 do CPP:  Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa

• Teoria da prevenção!

  Gabarito: D

• GABARITO LETRA D

   

  A competência firrmar-se-á, de regra, pelo lugar em que se consumar a infração. (art. 70 do CPP)

   

  No caso de crimes continuados ou permanentes praticados em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. (art. 71 do CPP)

   

  A competência por prevenção se dá quando concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa. (art. 83)

•    Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

          I - o lugar da infração:

          II - o domicílio ou residência do réu;

          III - a natureza da infração;

          IV - a distribuição;

          V - a conexão ou continência;

          VI - a prevenção;

          VII - a prerrogativa de função.

• Por exemplo, deferimento da interceptação telefonica de um dos autores pelo juiz de Teresina-PI, que se tornará prevento.

• No caso de crimes continuados ou permanentes praticados em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. (art. 71 do CPP)

• Crime permanente, a competência se firma pela prevenção quando plurilocal.

• No caso, poderia ser competente o Juízo de São Luís? Creio que não... por isso não marquei a letra "D". A letra "D" dá a entender que até o Juízo de São Luís poeria ser competente. Corrijam-me se eu estiver errado.

• CPP ART. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

   

  PREVENÇÃO: prevenção significa antecipação. e concorrendo dois ou mais juizes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, prevalente é aquele que primeiro pratica atos do processo ou medidas relativas ao futuro processo, ainda que anteriores ao oferecimento da denúncia ou queixa.

   

  OBS: como sequer tangenciam o mérito de eventual ação penal condenatória futura, as medidas meramente preparatórias não tem força para prevenir o juízo, tal como o pedido de explicações em juízo (art. 144, CP). Isso porque nã há propriamente jurisdição no sentido de "declarar o direito à especie", mas apenas atividade de formação de documentos, juntamente com a resposta da pessoa que figura no polo passivo do pedido de explicação. As decisões do juiz plantonista também não induzem prevenção, a exemplo das que apreciam o auto de prisão em flagrante para os fins do art. 310, do CPP (relaxamento da prisão, conversão em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória com o sem fiança). (TAVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues; Curso de Direito Processual Penal, Editora Jus Podivm, 2015, pg. 390.

• Art. 71 do CPP. Tratando-se de infração continuada ou permanente praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

• Os critérios determinativos da competência estabelecidos pelo art. 69 do CPP são os seguintes:

  a) o lugar da infração;

  b) o domicílio ou a residência do réu;

  c) a natureza da infração;

  d) a distribuição;

  e) a conexão ou continência;

  f) a PREVENÇÃO

  g) a prerrogativa de função.

  No caso de crimes continuados ou permanentes praticados em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. (art. 71 do CPP)

  Obs.: O delegado de polícia e os membros do Ministério Público não exercem jurisdição, mas competência administrativa ou atribuição, em razão do que os respectivos conflitos são de atribuições, e não de competência.

• Crime continuado ou Crime permanente --> Prevenção 

• Dar-se pela Prevenção, o Juiz que iniciar os primeiros procedimentos para solucionar o crime.

   

  Obs: O juiz de Plantão, quando praticar o primeiro ato da persecução penal, NÃO poderá ser considerado PREVENTO, isto é, ao juiz de plantão não se aplica a prevenção.

  Fonte: Livro PCPE Alfacon

   

   

• art. 71 do CPP 

  CRIME PERMANENTE PLURILOCAL = PREVENÇÃO

  #RumoàANP

• Tendo em vista que se trata de crime permanente, nos termos do artigo 71 do CPP, a competência será firmada pela prevenção, visto que o crime foi praticado em território de duas ou mais jurisdições.

  Nesse caso, o CPP adotou a TEORIA DA UBIQUIDADE para firmar a competência.

• Nos casos de crime continuado ou permanente (Ex: Sequestro) a competência é definida por meio da prevenção, ou seja, aquele jui que primeiro praticar ato relativo ao processo se torna prevento.

• Gabarito D que em outras palavras se tratou de Juiz Prevento

• Kim, pensei o mesmo, mas depois notei o seguinte. A alternativa não diz que seria competente o juízo de São Luiz, apenas diz que será comepteten aquele juízo que primeiro praticar algum ato. Nesse afirmação, contudo, pelo que eu deduzi, subentendeu-se que refere-se apenas ao juízos que poderiam ser competentes. Ou seja, entre Teresina e e Fortaleza, aquele que pratica ato primeiro será competente pela prevenção.

• Crimes continuados ou permanentes: tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada no território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pela prevenção (art. 71, CPP).

   

  Neste caminho de ideias, se o agente sequestra a vítima (crime permanente) em Jundiaí/SP e a transporta pelas cidades de Campinas/SP e Cabreúva/SP, querendo chegar a Campos do Jordão/SP, será competente o local em que houver a prática de algum ato judicial em primeiro lugar, ou seja, se, p. ex., o agente é preso em flagrante em Campinas/SP, o juízo desta comarca tornar-se-á competente. Quanto ao crime continuado, por exemplo, se o agente furta casas de condomínios fechados em Angra dos Reis/RJ e dias depois, pratica novo crime em Barra Mansa/RJ e, dias depois, novo furto em Cabo Frio/RJ, a competência será firmada por prevenção – e, caso sejam instaurados três processos em cada uma dessas cidades, o juízo prevento (que primeiro praticou algum ato decisório no processo), cf. art. 82, CPP, deverá avocar os outros dois processos (se já sentenciados, a unificação ocorrerá na execução penal).

• Crime Plurilocal =  Prevenção 

• Continuado ou permanente --> prevençao 

   

• Prevenção

• Art. 71 do CPP. Tratando-se de infração continuada ou permanente praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

• Quem realizou o primeiro ato ganha o direito da ação. Regra da PREVENÇÃO

• crimes continuados/permanentes -> Prevenção

• gabarito A

  Competência CPP

  Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

• Crime permanente? Prevenção.

• Sequestro e cárcere privado é crime permanente.

  Sendo assim, a competência é firmada pela prevenção.

• A presente questão demanda conhecimento acerca dos critérios de fixação da competência em matéria penal. Dentre os critérios que podem determinar a competência, temos a prevenção (art. 69, VI do CPP).
  
  Estabelece ainda o art. 71 do CPP que “no caso de crimes continuados ou permanentes praticados em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção". No presente caso, temos a prática do crime de sequestro, identificado como crime permanente, cujo momento consumativo se prolonga no tempo por vontade do criminoso.
  
  Guilherme de Souza Nucci apresenta descomplicada definição de crime permanente e que se presta de forma adequada para a resolução da questão: “crime permanente é aquele que se consuma através de uma única conduta, embora a situação antijurídica criada prolongue-se no tempo até quando queira o agente, significando, pois, a consumação estendida no tempo. Exemplo disso é o sequestro ou cárcere privado, que priva a liberdade da vítima até quando o agente a solte. Enquanto está em poder do sequestrador, encontra-se o delito em plena consumação. Por isso, é possível que se estenda por vários lugares, imaginando-se a hipótese do ofendido que é colocado em vários cativeiros, até lograr alcançar a sua liberdade. Qualquer dos lugares por onde passou, justamente por estar em franca consumação o delito, é foro competente para apurar o ocorrido. Assim, firma-se a competência pela prevenção."
  (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 151)
  
  Assim, tendo em vista a permanência, o delito terá sua consumação em ambos os lugares por onde passou (Teresina/PI e Fortaleza/CE). Portanto, qualquer dos dois juízos poderá julgar a infração penal, considerando que, neste caso, o critério para fixação da competência é o da prevenção (art. 71 CPP).
  
  Gabarito do professor: alternativa D.

• Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

  Crime Continuado --- Prevenção.

• Crimes continuados ou permantentes, ocorrendo em mais de uma comarca, a competência se dá pela prevenção.

Questão 2089492

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante

Samuel teve voz de prisão dada por Agostinho, seu vizinho que é alfaiate, quando tentava esfaquear sua madrasta. Neste caso é possível dizer:

• A. Agostinho jamais poderia prender Samuel, pois não é policial.
• B. Agostinho poderia prender Samuel em 48 (quarenta e oito) horas depois, se a polícia não tivesse chegado ao local.
• C. Em face do flagrante delito, Agostinho poderia sim ter dado voz de prisão a Samuel.
• D. Agostinho somente poderia dar voz de prisão a Samuel, se este tivesse cometido o crime contra sua genitora.
• E. Samuel somente poderia ser preso em flagrante, se ele tivesse levado para a Delegacia de Polícia a faca com a qual tentara esfaquear sua madrasta.

Gabarito: C

Comentários

•  

  GABARITO: LETRA C

  Art. 301 do CPP:  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

   

   

• Flagrante facultativo – É aquele efetuado por qualquer pessoa do povo. Qualquer do povo pode prender em flagrante. Caracteriza exercício regular de direito.

  Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

• Gab: C

   

  O alternativa correta é a letra c, pois quanto ao sujeito ativo da prisão em flagrante, ele pode ser facultativo ou obrigatório. Analisando o art. 301 do CPP, qualquer pessoa do povo pode efetuar uma prisão em flagrante, logo, nesse caso temos um sujeito ativo facultativo (PODE). Entretanto, a autoridade policial e seus agentes DEVEM realizar a prisão em flagrante, por isso aqui temos o que se chama de sujeito ativo obrigatório (DEVE). Logo com base nisso, Agostinho poderia sim ter dado voz de prisão a Samuel. 

   

  "Se errou não fique triste, passe para a próxima questão e tente novamente!"

• Trata-se do denominado FLAGRANTE FACULTATIVO, que é realizado por qualquer do povo na situação em que a pessoa encontra-se em flagrante delito. Não há crime, tendo em vista que o agente está amparado pelo exercício regular do direito.

• Sujeito ativo coercitivo ---> O sujeito ativo coercitivo é o policial. Ele age em situações em que a prisão em flagrante é coercitiva/obrigatória, e a privação da liberdade do "criminoso" é acobertada pelo estrito cumprimento do dever legal.

   

  Sujeito ativo facultativo ---> O sujeito ativo facultativo é o cidadão. Ele relaciona-se à situação em que a prisão em flagrante é facultativa, e a privação da liberdade do criminoso é acobertada pelo exercício regular do direito. (É O CASO DA QUESTÃO)

• É pra rir ?????

   

• I.    PRISÃO EM FLAGRANTE:

  ·               Obrigatória - (DEVER DO POLICIAL);

  ·               Facultativa - (QUALQUER UM DO POVO).

• PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO

   

  - Particular - PODE - exercício regular de um direito 

  - Agente público - DEVE - estrito cumprimento de um dever legal

• GABARITO: C

  Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

• LETRA C CORRETA

  CPP

  Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

• ESPÉCIES DE PRISÃO EM FLAGRANTE:

  FACULTATIVO: “Qualquer do povo PODERÁ (...)” Art. 301, 1ª parte, CPP.

  OBRIGATÓRIO/COERCITIVO: “autoridades policiais e seus agentes DEVERÃO (...)” Art. 301, 2ª parte, CPP.

  PRÓPRIO/REAL/PERFEITO/VERDADEIRO: Art. 302, CPP, I ACENDENDO O FOGO(cometendo) e II FOGO(acaba de cometê-la).

  IMPRÓPRIO/IMPERFEITO/IRREAL/QUASE-FLAGRANTE: Art. 302, CPP, III FUMAÇA(perseguido, logo após). Para que configure a prisão em flagrante impróprio, é necessário que a perseguição do agente delituoso seja contínua. Caso haja a interrupção dessa perseguição não há se falar em flagrante impróprio, o que não impede que o autor do fato seja preso em flagrante se encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração (flagrante presumido).

  PRESUMIDO/ASSIMILADO/FICTO: Art. 302, CPP, IV CINZAS (encontrado, logo depois) - aqui não há perseguição

  PREPARADO/PROVOCADO/DELITO DE ENSAIO: ocorre quando o agente é instigado a praticar o delito, caracterizando verdadeiro crime impossível (Art., 17, CP) l. Nessa espécie há a figura de um agente provocador que induz o delituoso a praticar o crime. Portanto, dois são os elementos do flagrante provocado: a) existência de agente provocador; b) providências para que o crime não se consume.

  FORJADO/FABRICADO/URDIDO/ARMADO/MAQUIADO: situação falsa de flagrante criada para incriminar alguém, realizado para incriminar pessoa inocente.

  ESPERADO: é campana. Ocorre quando terceiros (policiais ou particulares) dirigem-se ao local onde ocorrerá o crime e aguardam a sua execução. Não há figura do agente provocador

  PRORROGADO/DIFERIDO/PROTELADO/AÇÃO CONTROLADA: quando, mediante autorização judicial, o agente policial retarda o momento da sua intervenção, para um momento futuro, mais eficaz e oportuno para o colhimento das provas ou por conveniência da investigação. Ex: Lei 11.343/2006, Art. 53, II.

  FRACIONADO: ocorre em crime continuado

• Letra C

  Qualquer um do povo poderá prender o autor já a autoridade policial e seus agentes tem o dever de efetuar a prisão.

• GABARITO C.

  Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito

  Flagrante facultativo: Qualquer do povo poderá efetuar a prisão em flagrante, caso queira. Configura exercício regular de um direito.

  Flagrante obrigatório: Autoridades policiais e seus agentes possuem a obrigação de efetuá-la. Configura estrito cumprimento do dever legal.

  BONS ESTUDOS GALERINHA!!!

• A presente questão apresenta caso hipotético e indaga a respeito da validade ou não da prisão em flagrante de Samuel, exercida por Agostinho, que é seu vizinho e presenciou o exato momento em que Samuel tentava esfaquear sua madrasta.
  
   A lei conferiu a possibilidade de que qualquer pessoa do povo (inclusive a vítima do crime) prenda aquele que for encontrado em flagrante delito, trata-se de flagrante denominado facultativo, com previsão legal no art. 301 do CPP: Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
  
  Uma vez que Agostinho encontrou Samuel em flagrante delito (art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal), agiu corretamente ao dar voz de prisão, pois é uma possibilidade que a lei lhe faculta.
  
  Esta professora tem por hábito comentar de forma pormenorizada cada uma das assertivas, a fim de apontar os equívocos dos itens incorretos e destacar o acerto do item a ser assinalado como correto, contudo, tendo em vista que se trata de questão cujas demais alternativas fogem muito à realidade prática e processual, compensa direcionar a resposta ao seu fundamento legal, a fim de evitar desnecessária exaustão.
  
  Assim, a assertiva a ser assinalada como correta é a C, Agostinho poderia ter dado voz de prisão a Samuel, pois estava amparado pela hipótese de flagrante facultativo, art. 301 do CPP.
  
  Gabarito do Professor: alternativa C.

Questão 2089495

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão Temporária

A Lei. 7.960/89 trata sobre Prisão Temporária, uma espécie de prisão cautelar decretada em casos específicos. A respeito da Prisão Temporária, marque a alternativa INCORRETA.

• A. Caberá prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial.
• B. Caberá prisão temporária quando houver fundado receio de autoria no crime de genocídio durante o inquérito policial.
• C. Caberá prisão temporária quando houver fundado receio de participação do indiciado no crime de estupro.
• D. Caberá prisão temporária durante a ação penal.
• E. A prisão temporária pode ocorrer durante o inquérito policial.

Gabarito: D

Comentários

• gabarito: letra D

   

  Art. 1° da Lei 7.960/89: 

   Caberá prisão temporária:

  I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

  II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

  III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

  a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);

  b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);

  c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

  d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);

  e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

  f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

  g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

  h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);

  i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);

  j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

  l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;

  m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;

  n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);

  o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

  p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.

• Já tomei umas rasteiras nas questões sobre prisão, para lembrar:

  Código de Processo Penal dispões sobre a Prisão Provisória. (CPP trata da PP).

  Lei 7960 dispõe sobre a Prisão Temporária que não é determinada de ofício pelo juiz e ainda não existe um processo penal. 

  Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

• Gab:D

   

  A alternativa correta é a letra d. A prisão temporária é uma espécie bem peculiar de prisão cautelar, pois possui prazo certo e só pode ser determinada DURANTE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. Assim, após o recebimento da denúncia ou queixa,ou seja na ação penal, não poderá ser decretada NEM MANTIDA a prisão temporária. Como ele pediu a incorreta, a afirmação de que caberá prisão temporária durante a ação penal está errada.

   

  "Se errou não fique triste, passe para a próxima questão e tente novamente!"

• A prisão temporária, diferentemente da prisão preventiva, somente pode ocorrer durante a investigação preliminar, sendo que não é possível o juiz conceder essa espécie de prisão cauterlar "ex officio", sob pena de ferir o sistema acusatório.

• Existe controvérsia na doutrina sobre o cabimento da prisão temporária no curso da ação penal, devido à nova redação do art. 283 do CPP. Vejamos o artigo:

   Art. 283.  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  Mas o STJ não entende assim:

  "(...) 2. A prisão preventiva e a prisão temporária não podem ser confundidas, pois constituem modalidades distintas de custódia cautelar, cada qual sujeita a requisitos legais específicos. A primeira pode ser decretada em qualquer fase da investigação criminal ou do processo penal e demanda a demonstração, em grau bastante satisfatório e mediante argumentação concreta (fumus comissi delicti), de que a liberdade do acusado implica perigo (periculum libertatis) à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal, ou à aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). A segunda, por sua vez, subordina-se a requisitos legais menos severos, previstos na Lei n.º 7.960/1989, e presta-se a garantir o eficaz desenvolvimento da investigação criminal quando se está diante de algum dos graves delitos elencados no art. 1.º, inciso III, da mesma Lei.
  3. A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não-culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa. (...)"  (HC 286.981/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014)

• PRISÃO TEMPORÁRIO = Só pode ser determinada DURANTE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL.

  Vá e não erres mais!

• Jesus !!!! Que questao mas linda. bjos NUCEPE FDP

• poderia ser todas assim!!

•  a) Caberá prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial.  

  CERTO. 

  Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

   

   b) Caberá prisão temporária quando houver fundado receio de autoria no crime de genocídio durante o inquérito policial.  

  CERTO. Art. 1° Caberá prisão temporária: III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;

   

   c) Caberá prisão temporária quando houver fundado receio de participação do indiciado no crime de estupro.

  CERTO. Art. 1° Caberá prisão temporária: III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

   

   d) Caberá prisão temporária durante a ação penal.

  FALSO. Não é cabivel prisão temporária durante a ação penal.

   

   e) A prisão temporária pode ocorrer durante o inquérito policial. 

  CERTO. Apenas durante o inquérito policial.

• Eu acredito que a letra a esteja incompleta. Tanto a Doutrina quanto o STF afirmam que para que a lei seja aplicada, deve-se conter dois pressupostos, I e II ou I e III.

• BIZU:

  TEMPORÁRIA: IP (inquérito policial)

   

  PREVENTIVA: AP (ação penal) / IP (inquérito policial)

• A prisao temporária só poderá ser aplicada durante o IP, como este é presidido pela autoridade policial, não pode decretada de ofício pelo Juiz. 

  Crimes que ensejam prisão temporária:

  homicídio doloso

  roubo

  cárcere privado

  extorsão / extorsão mediante sequestro

  estupro 

  atentado violento ao pudor

  rapto violento 

  epidemia com resultado morte

  envenenamento 

  quadrilha ou bando 

  genocídio 

  tráfico de drogas 

  crimes contra o sistema financeiro

   

• Obsevações importantes sobre a Lei de Prisão Temporária (L 7.960/89):

   

  1. Nunca será decretada de OFÍCIO (CUIDADO!! Na preventiva é possível DESDE QUE no curso da ação);

  2. O prazo nos crimes hediondos é diferente: 30 dias prorrogáveis uma única vez por igual período em casos de extrema e comprovada necessidade;

  3. Só pode ser aplicada na fase INQUISITIVA;

  4. Após o prazo de duração (5d + 5d a título de prorrogação), NÃO há necessidade de alvará de soltura, a liberdade do preso será feita automaticamente pela autoridade policial;

  5. Na prisão temporária, os presos SEMPRE são colocados em alas separadas dos demais;

  6. SÓ O JUIZ DECRETA (após REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL ou REQUERIMENTO DO MP);

  7. Os requisitos da prisão temporária são CUMULATIVOS (a banca pode colocar a conjunção "ou" na descrição deles, mas está errado);

  9. Conforme o STJ, a prisão temporária não pode ser mantida após o recebimento da denúncia pelo juiz; 

  8. ROL TAXATIVO. MNEMÔNICO (peguei de um colega chamado Lucas PRF): 

  TCC HoRSe GAE 5. 

  
  Tráfico de Drogas
  Crimes contra o sistema financeiro
  Crimes previstos na lei de terrorismo
  Homicídio
  Roubo
  Sequestro ou cárcere privado
  Genocídio
  Associação criminosa
  Extorsão
  Extorsão mediante sequestro
  Estupro
  Envenenamento com resultado morte
  Epidemia com resultado morte 

   

   

   

   

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• STJ - Recebimento da denúncia - cessa imediatamente a prisão temporária.

• LETRA:   D

  TEMPORÁRIA: IP (inquérito policial)

   

  PREVENTIVA: AP (ação penal) / IP (inquérito policial)

• TEMPORÁRIA: IP (inquérito policial)

   

  PREVENTIVA: AP (ação penal) / IP (inquérito policial)

• B) Caberá prisão temporária quando houver fundado receio de autoria no crime de genocídio durante o inquérito policial.

• GABARITO: D

  Art. 1° Caberá prisão temporária:

  I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

• LETRA D INCORRETA

  LEI 7.960

  Art. 1° Caberá prisão temporária:

  I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

• Acertei a questão, mas achei muito estranho : fundado RECEIO?! Não seria fundadas razões?

• Decretação

  A prisão temporária e prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz devendo ser provocada pelo ministério público ou por representação da autoridade policial.

  A prisão temporária diferentemente da prisão preventiva que pode ser decretada tanto na fase de investigação como no processo somente pode ser decretada na fase de investigação.(inquérito policial)

  A prisão temporária diferentemente da prisão preventiva só pode ser decretada nos crimes previamente já estabelecidos no rol taxativo do artigo 1 da lei que trata da prisão temporária e em qualquer crime hediondo ou equiparado a hediondo.

  Nenhum crime contra a administração pública cabe prisão temporária.

  Os presos temporários (provisórios) ficam obrigatoriamente separados dos demais condenados por sentença transitada em julgado.

  A prisão em flagrante, prisão preventiva e a prisão temporária tem natureza jurídica cautelar. 

  (A prisão em flagrante possui divergência na doutrina quanto a sua natureza)

  Prazos

  A prisão temporária diferentemente da prisão preventiva possui prazo de duração determinado sendo de :

  Crimes comuns

  5 dias prorrogável por mais 5 dias em caso de extrema e comprovada necessidade.

  Crimes hediondos e equiparados 

  30 dias prorrogável por mais 30 dias em caso de extrema e comprovada necessidade.

• A prisão temporária é prevista na lei 7.960/89, cabível na fase do inquérito policial e tem os requisitos para sua decretação previstos no artigo 1º da citada lei, vejamos:

  
  

  1) imprescindível para as investigações do inquérito policial;

  2) o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

  3) fundadas razões de autoria ou participação dos crimes previstos na lei.

  
  

  A prisão temporária terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (artigo 2º da lei 7.960/89) nos crimes previstos no artigo 1º, III, da lei 7.960/89 e de 30 (dias) prorrogável por igual período, quando se tratar de crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo e tortura (artigo 2º, §4º, da lei 8.072/90).

  
  

  A prisão temporária somente é cabível na fase pré-processual e poderá ser decretada pelo Juiz mediante requerimento do Ministério Público ou mediante representação da Autoridade Policial.

  
  
  A) INCORRETA (a alternativa): a presente afirmativa está correta e traz o disposto o artigo 1º, I, da lei 7.960/89.
  
  B) INCORRETA (a alternativa): a presente afirmativa está correta, visto que o genocídio é um dos crimes para os quais é prevista a decretação da prisão temporária, artigo 1º, III, “m”, da lei 7.960/89.
  
  C) INCORRETA (a alternativa): a presente afirmativa esta correta, visto que o estupro é um dos crimes para os quais é prevista a decretação da prisão temporária, artigo 1º, III, “f”, da lei 7.960/89.
  
  D) CORRETA (a alternativa): a presente afirmativa está incorreta, visto que a prisão temporária somente é cabível na fase pré-processual.
  
  E) INCORRETA: A presente afirmativa está correta, visto que a prisão temporária é cabível somente na fase pré-processual, como durante o inquérito policial.
  
  
  Resposta: D
  
  DICA: Leia sempre mais de uma vez o enunciado das questões, a partir da segunda leitura os detalhes que não haviam sido percebidos anteriormente começam a aparecer.
  

Questão 2089498

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Habeas Corpus no Processo Penal; Meios Autônomos de Impugnação

O habeas corpus é uma garantia constitucional que se obtém por meio da ação uma ordem escrita tutelando a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, e de não ser preso. Sobre o Habeas Corpus marque a alternativa CORRETA. 

• A. Pode ser paciente qualquer pessoa natural ou jurídica.
• B. É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir, de não ser preso em nenhuma situação.
• C. É medida que protege direito líquido e certo.
• D. É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir e de não ser preso.
• E. É medida que tutela o direito patrimonial, mesmo quando por ordem de autoridade judiciária incompetente.

Gabarito: D

Comentários

• essa foi para não zerar.

   

• Questão bizarra! a resposta ta na pergunta

•  Art. 647.  Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

  LETRA D 

• GABARITO - LETRA D

   

  Em relação à Letra B.

   

  b) É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir, de não ser preso, SALVO NOS CASOS DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• Alguém explica o erro da alternativa "c", por favor!

  Obrigado...

• Colega Lucio Dantas, proteger Direito líquido e certo é Mandado de Segurança e não HC.

• A) ERRADO. A pessoa jurídica pode ser impetrante do HC,  mas não pode ser  paciente. 

  B) ERRADO. Não é possível HC para atacar ato de punição militar, salvo d maneira ilegal, ex autoridade incompetente, mas não o mérito da medida. 

  C ) ERRADO. O remédio constitucional cabível seria MAndado de segurança.

  D) CORRETO. 

  E ) ERRADO. O HC tutela a liberdade do indivíduo e não direito patrimonial. 

• Sobre a alternativa "B", apenas para somar, ter em mente que não será possível HC com finalidade de evitar prisão em flagrante (Legal e legítima, claro), esta constitucionalmente prevista. Em síntese, HC, tanto em sua vertente preventiva, como repressiva, é uma ação constitucional (NÃO É RECURSO HEIM, provas cobram isso por demais) que não garante a liberdade em situações excepcionais - flagrante, prisão preventiva, temporária e decorrente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (quando tais prisões forem legais e legítimas). 

   

  Ainda sobre o HC, prudente ler enunciados 693, 694 e 695, todos da SÚMULA DO STF, in verbis:

  693 - "Não cabe Habeas Corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada"

   

  694 - "Não cabe Habeas Corpus contra imposição de exclusão de militar ou de perda da patente ou de função pública"

   

  995 - "Não cabe Habeas Corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade"

   

  Bons papiros a todos. 

• Se HC não protegesse direito líquido e certo a liberdade, porque a CF dispõe que cabe MS para amparar direito líquido e certo não amparado por HC ou HD? Assim não é só MS que tutela direito líquido e certo. Questão que força a barra, muito mal elaborada!

• A resposta dessa questao se vc olha direitinho esta na pergunta.

   bizu ,sempre fazer a prova com muita atençao!!!

• O estudioso, deve ser por isso que a prova foi anulada kkkkkkk.

• A resposta está na pergunta, mas, mesmo assim tem gente que erra!

• A letra C não está errada, O HC protege direito líquido e certo, o HD protege direito líquido e certo, o MS protege direito líquido e certo não amparado pelo HC ou HD.

• A alternativa "C", a quem de fato estuda Processo Penal, também está correta. 

   

  Doutrina e jurisprudência têm entendido pela exigência de comprovação de direito líquido e certo, não se admitindo dilação probatória no rito do remédio heroico (STF, HC nº 135.949/RO, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 04.10.16). Considera-se líquido e certo o direito passível de ser provado de plano, no ato da impetração, por meio de documentos, ou o que é reconhecido pela autoridade coatora, dispensando-se, assim, a dilação probatória (Novelino, 2012). 

   

  Nas palavras do STF, "rebater os fundamentos do acórdão combatido exigiria o exame aprofundado de provas, impossível em sede de habeas corpus, visto tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo, demonstrável de imediato, que não admite dilação probatória" (HC 135.494).

   

  A banca, creio eu, quis diferenciar o texto expresso sobre o MS (que exige direito líquido e certo) daquele referente ao HC... Mas se esqueceu que o HC também exige direito líquido e certo, já que não comporta - em regra - dilação probatória, tal como o MS.

• Discordo de que esteja correta a assertiva C, pois não especificou qual direito líquido e certo é tutelado pelo HC.

  Questões genéricas de tal modo não podem ser consideradas corretas.

• O HC não comporta dilação probatória, ou seja, o impetrante deve provar, DE PLANO, a ilegalidade da coação.

• NEM A LEI E NEM A CF PREVEEM, EXPRESSAMENTE, A UTILIZAÇÃO DO HC PARA DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EMBORA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA TENHAM CONSAGRADO TAL POSTURA.

  CONCORDO COM KLAUS. SE SE ESTUDA UM POUCO MAIS, A "C" CAUSA DÚVIDAS...

  TRABALHE E CONFIE.

• Habeas corpus também tutela direito líquido e certo. Se esse direito líquido e certo de ir e vir não fosse amparado por HC, caberia Mandado de Segurança, visto que este remédio cabe nas situações residuais (direito líquido e certo não amparado por HC ou HD).

•  

  Ano: 2016

  Banca: NUCEPE

  Órgão: SEJUS-PI

  Prova: Agente Penitenciário - Prova Anulada

• Com a devida vênia, mas a alternativa C jamais poderia ser considerada correta com esta redação totalmente genérica.

  Ora, tomara que nenhum dos colegas aqui passe por isso, mas, se for aprovado dentro do número de vagas de algum certame e não for nomeado durante o prazo de validade, acredito que niguém aqui utilizaria o HC para ser nomeado, mesmo se tratando de um direito líquido e certo.

• vai fazer prova da NUCEPE?
  esteja preparado pra ter gastos duplicado.
  Primeira prova apenas simuladão,
  segunda prova valendo.
  OBS: podendo até ser anulado o concurso kkkkkkkkkkkkkkkk

• Questão ridícula...

   

• Camisa s2, 

   

  Delegacia geral lança disque denúncia contra fraude em concurso da Polícia Civil​

   

  A Polícia Civil disponibiliza o número de whatsapp para denúncias contra as fraudes para esse concurso “86 994626785”. A PC-PI ressalta ainda que é crime fraudar concurso público, com pena de dois a seis anos de prisão e multa.

• Quer dizer que não posso ser preso? Tá SERTINHO!

• GB D

  PMGOOO

• Prova anulada !!

• Redação péssima!

• LETRA D CORRETA

  CPP

  Art. 647.  Dar-se-á  habeas corpus  sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

• quando se pega uma questão dessa, sabe-se o porque dela ter sido anulada!

• Ótimo comentário do Klaus, questão horrível apesar da resposta estar no próprio enunciado o HC tutela sim direito liquido e certo.

• a IADES utilizou essa questão no concurso ASP-GO 2019.

  Questão > Q1114160

• O habeas corpus é uma garantia constitucional que se obtém por meio da ação uma ordem escrita tutelando a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, e de não ser preso. Sobre o Habeas Corpus é correto afirmar que: É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir e de não ser preso.

• AUTORA: Cintia Campos Lemos

  A) ERRADO. A pessoa jurídica pode ser impetrante do Habeas Corpus,  mas não pode ser paciente. 

  B) ERRADO. Não é possível HC para atacar ato de punição militar, salvo de maneira ilegal, ex autoridade incompetente, mas não quanto ao mérito da medida. 

  C ) ERRADO. O remédio constitucional cabível seria Mandado de segurança.

  D) CORRETO. CF88: Art. 5º:

  LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

  E ) ERRADO. O HC tutela a liberdade do indivíduo e não direito patrimonial. 

• O habeas corpus é uma garantia constitucional que se obtém por meio da ação uma ordem escrita tutelando a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, e de não ser preso. Sobre o Habeas Corpus marque a alternativa CORRETA.

  D) É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir e de não ser preso.

  CPP Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. [Gabarito]

• O presente enunciado traz o conceito de habeas corpus, previsto no art. 5º, LXVIII, da CF e no Código de Processo Penal, arts. 647 e seguintes, que nada mais é, em outras palavras, do que o remédio constitucional adequado àquele que está sofrendo ou está ameaçado de vir a sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, o direito de ir e vir e de não ser preso, por ilegalidade ou abuso de poder.
  
  Aos itens, devendo ser marcada a alternativa correta:
  
  A) Pode ser paciente qualquer pessoa natural ou jurídica.
  
  Incorreta. O impetrante do HC pode ser qualquer pessoa natural ou até mesmo pessoa jurídica. Entretanto, o paciente só pode ser pessoa física, posto que, somente ela pode sofrer restrição ou ameaça da liberdade de locomoção, não possuindo a pessoa jurídica a mesma prerrogativa por questões inerentes.
  
  B) É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir, de não ser preso em nenhuma situação.
  
  Incorreta. É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir, de não ser preso, por ilegalidade ou abuso de poder, ou seja, não cabe HC para evitar uma prisão legal e legítima.
  
  C) É medida que protege direito líquido e certo.
  
  Incorreta. A medida constitucional que protege direito líquido e certo é o mandado de segurança, nos termos do art. 5°, LXIX da CF.
  
  D) É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir e de não ser preso.  
  
  Correta. Consoante o art. 5º, LXVIII, da CF e o art. 647 do CPP:
  
   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
  LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
  
  Art. 647.  Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
  
  E) É medida que tutela o direito patrimonial, mesmo quando por ordem de autoridade judiciária incompetente.  
  
  Incorreta. É medida que tutela a liberdade de locomoção, não tutela direito patrimonial, mas sim direito individual e coletivo.
  
  Gabarito do(a) professor(a): alternativa D.
  
  

• Como se diz o Professor aragone:

  Ela protege sim, o direito liquido e certo de locomoção, assim como o habeas datas protege o direito liquido e certo de informação, caberia recurso,pois, há dois gabaritos.

• Mesmas questões:

  Q1114160 (2019)

  Q696497 (2016)

  Prova de Estagio da Defensoria - Direito Processual Penal - questão 41 (2017):

  pciconcursos.com.br/provas/download/estagiario-de-direito-dpe-sp-dpe-sp-2017

• Passivo PESSOA JURÍDICA NÃO PODE--> ela não se move! Mas ela pode ser agente ativo! Ela pode impetrar a favor de alguém .

Questão 2089501

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Processual Penal

Marque a resposta CORRETA a respeito dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

• A. O processo e julgamento nestes crimes competirá ao chefe imediato do funcionário público.
• B. A queixa ou a denúncia poderão ser anônimas, não necessitando, inicialmente, de nenhum documento que a instrua ou de qualquer declaração sobre a impossibilidade de apresentação de provas.
• C. Os crimes de responsabilidade são crimes inafiançáveis.
• D. Se o servidor público se achar fora da jurisdição do juiz, será considerado revel.
• E. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

Gabarito: E

Comentários

• GAB: E

   

  CPP

   Art. 516.  O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

• essa questão está classificada errada, deveria estar em direito processual penal

• RESPOSTA CORRETA E

   

   a) O processo e julgamento nestes crimes competirá ao chefe imediato do funcionário público. ERRADA.

   

   Art. 513.  Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

   

   b) A queixa ou a denúncia poderão ser anônimas, não necessitando, inicialmente, de nenhum documento que a instrua ou de qualquer declaração sobre a impossibilidade de apresentação de provas. ERRADA.

   

  Art. 513.  Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.​

   

   c) Os crimes de responsabilidade são crimes inafiançáveis.  ERRADA

   

  Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

   

   d) Se o servidor público se achar fora da jurisdição do juiz, será considerado revel. ERRADA.

  ART. 514

   Parágrafo único.  Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

   

   e) O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.  CORRETA.

   

   Art. 516.  O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

• Cereja do bolo:

  Súmula 330, STJ- É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

  "Em havendo instauração de inquérito policial, afasta-se a incidência da norma inserta no artigo 514 da Lei Adjetiva Penal." (REsp 174290/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 343)

•  a) O processo e julgamento nestes crimes competirá ao chefe imediato do funcionário público. 

  FALSO. Art. 513.  Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

   

   b) A queixa ou a denúncia poderão ser anônimas, não necessitando, inicialmente, de nenhum documento que a instrua ou de qualquer declaração sobre a impossibilidade de apresentação de provas.

  FALSO.  Art. 513.  Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.​

   

   c) Os crimes de responsabilidade são crimes inafiançáveis.  

  FALSO. São inafiançaveis, segundo a CF: o racismo, a tortura, o terrorismo, o tráfico, ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e os demais crimes hediondos.

   

   d) Se o servidor público se achar fora da jurisdição do juiz, será considerado revel. 

  FALSO. Para resposta por escrito constante do art. 514 do CPP, será nomeado defensor. Posteriormente, recebida a denúncia, segue o rito ordinário e deverá ser citado por carta precatória.

   

   e) O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação. 

  CERTO. Art. 516.  O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

• A presente questão requer conhecimento com relação ao procedimento para julgamento dos crimes afiançáveis praticados por funcionário público contra administração pública, rito previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal, tratados como “crimes de responsabilidade".
  
  
  Neste procedimento, antes do recebimento da denúncia ou da queixa, o Juiz ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
  
  
  Estando o Juiz convencido da inexistência do crime ou improcedência da ação, rejeitará a queixa ou a denúncia, conforme artigo 516 do Código de Processo Penal.
  
  
  
  
  Já se houver o recebimento da denúncia ou da queixa o acusado será citado e o procedimento terá o curso do procedimento comum ordinário.        
  
  
  
  
  
  O procedimento especial não é aplicável ao funcionário público que deixou de exercer o cargo ou a função que ocupava, por exemplo, não se aplica ao servidor aposentado.        
  
  
  A) INCORRETA: Todo o procedimento será realizado perante o juiz de primeira instância competente de acordo com as regras de competência previstas em nossa legislação.
  
  
  
  B) INCORRETA: Segundo o artigo 513 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa devem ser instruídas com “documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas".
  
  
  C) INCORRETA: o rito especial previsto no artigo 514 do Código de Processo Penal é aplicável somente a crimes afiançáveis praticados por funcionário público contra administração pública. 
  
  
  D) INCORRETA: Neste caso será nomeado um defensor ao servidor público, na forma do parágrafo único do artigo 514 do Código de Processo Penal: “Parágrafo único.  Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar."
  
  
  E) CORRETA: A presente afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 516 do Código de Processo Penal.
  
  
  

  Resposta: E

  
  
  DICA: Sempre faça um resumo da matéria e dos detalhes importantes de cada questão, pois será importante para ler antes dos certames.

Questão 2089504

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Acerca da Assistência destinada aos presos nos Estabelecimentos Prisionais, pode-se afirmar:

• A. a assistência jurídica integral e gratuita é destinada aos presos, independentemente, de seus recursos financeiros para constituir advogado.
• B. o ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.
• C. a assistência social tem por finalidade amparar o preso, doando-lhe auxílio reclusão.
• D. o Brasil sendo um país laico, não é possível assistência religiosa ao preso.
  
• E. a assistência à saúde do preso terá caráter preventivo e curativo, desde que, exclusivamente, no estabelecimento prisional.

Gabarito: B

Comentários

• LEP 7.210/ 84

  Art. 18. O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.

  LETRA B 

• Gabarito B

  Todos artigos da Lei 7.210

  A) Art. 15

  B) Art. 18

  C) Art. 22

  D) Art. 24

  E) Art. 14, caput e §2º

• Não pela LEP, mas a A está correta também.

• Incorreta: a) a assistência jurídica integral e gratuita é destinada aos presos, independentemente, de seus recursos financeiros para constituir advogado. (erro: para aqueles presos que não possuem recursos financeiros → art. 15, L. 7210/84)

  ☺

                               ►Art. 15. A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados

                               sem recursos financeiros para constituir advogado.

  ☼

  CORRETA (B): O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.  

  ☺

                                Art. 18. O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.

  ☼

  Incorreta: c) a assistência social tem por finalidade amparar o preso, doando-lhe auxílio reclusão (Erro:  prepará-los para seu retorno a liberdade → art. 22 da L. 7210/1984).

  ☺

                                Art. 22. A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

  ☼

  Incorreta: d) o Brasil sendo um país laico, não é possível assistência religiosa ao preso (Erro: é obrigação do Estado respeitar o direito aos cultos, prestado até em regimes prisionais, e também nos quarteis onde o regime é integral - art. 24 da L. 7210/84)

  ☺

                               Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados,

                              permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal,

                              bem como a posse de livros de instrução religiosa.

  ☼

  Incorreta: e) a assistência à saúde do preso terá caráter preventivo e curativo, desde que, exclusivamente, no estabelecimento prisional. (erro: realmente deverá ser prestado no estabelecimento prisional, mas se ocorrer a necessidade de transferência para um local que forneça assistência médica necessária para o seu tratamento, deverá ele ser deslocado → art. 18, §1º da L. 7210/84).

      ☺

                        § 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária,

                            esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.

   

  ☼

• GABARITO: B

  A) - INCORRETA - Art. 15. A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.

  B) CORRETA - Art. 18. O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.

  C) INCORRETA - Art. 23, V - promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;

  D) INCORRETA - Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.

  E) INCORRETA - Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

  § 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.

   

  Bons estudos! 

• Renan,

   

  Não está correta, tendo em vista que o serviço da Defensoria é garantido apenas aos hipossuficientes.

• Felippe, concordo que a A esteja correta, sim (ainda que não segundo a LEP, exclusivamente). Na verdade, o serviço da Defensoria não é garantido apenas aos hipossuficientes em termos econômicos. A Defensoria atua em prol dos vulneráveis/necessitados, termo que deve utilizado de maneira ampla, a partir de uma visão solidarista, para incluir crianças, adolescentes, idosos, e, me parece, presos, dentre outros. Tudo isso com fundamento no art. 4º, XI e XVII, da LC 80:

  Art.  4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

  XI – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;

  XVII – atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais;

• Com vistas em responder corretamente à questão, faz-se necessária a análise das assertivas contidas em cada um de seus itens.
  Item (A) - Nos termos do artigo 10 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), "a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade". O artigo 11 do mesmo diploma legal, por sua vez, dispõe que:
  Art. 11. A assistência será:
  I - material;
  II - à saúde;
  III -jurídica;
  
  IV - educacional;
  
  V - social;
  
  
  VI - religiosa."
  No que tange à assistência jurídica, especificamente, o artigo 15 da lei mencionada estabelece que "a assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado". Assim sendo, a assertiva contida vai de encontro ao comando legal, estando, portanto, incorreta.
  Item (B) - Nos termos expressamente previstos no artigo 18 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), "o ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa". Da análise constante da assertiva deste item, depreende-se que está em plena consonância com o ditame normativo transcrito, estando, portanto, correta. 
  Item (C) - De acordo com o disposto no artigo 22 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), "a assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade".
  O artigo 23 do diploma legal mencionado, por sua vez, estabelece que "incumbe ao serviço de assistência social: I - conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames; II - relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido; III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias; IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação; V - promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade; VI - providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho; VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima". 
  Da leitura dos dispositivos mencionados, depreende-se que a assistência social compreende uma grande gama de procedimentos que buscam "amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade". Por outro lado, quem concede o auxílio-reclusão é o INSS, limitando-se a assistência social a "providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho". Ante essas considerações, verifica-se que assertiva contida neste item está incorreta.
  Item (D) -Nos termos do disposto no artigo 24 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), "a assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa". É pelo fato do Estado ser laico que os estabelecimentos prisionais terão locais apropriados para os cultos religiosos. Por outro lado, também é decorrência da laicidade estatal que, de acordo com previsão expressa no no § 2º do artigo 24 da Lei nº 7.210/1984, "nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa". Por fim, como corolário do referido postulado, não poderá haver qualquer benefício prisional para quem participar de alguma espécie de assistência religiosa. Portanto, a assertiva contida neste item está incorreta.
  Item (E) - Nos termos do artigo 10, do artigo 11, inciso II, e do artigo 14, § 2º, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é dever do estado prestar assistência à saúde do preso, ainda que em outro local que não o estabelecimento penal, nos casos em que não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, senão vejamos:
  "Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
  (...)
  § 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento. (...)".
  Em visto disso, tem-se que a proposição contida neste item está equivocada.
  Ante as considerações feitas, depreende-se que a alternativa correta é a constante do item (B).
  Gabarito do professor: (B)
  
   
   

• : A alternativa correra é a letra B. Motivo: O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa (art. 18 da LEP). Além do mais, não se esqueça que o estudo também gera a remição da pena (art. 126 da LEP).

  Alternativa A está errada: A assistência jurídica é destinada aos presos e internados sem recursos financeiros para constituir advogado (art. 15 da LEP).Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público.

  Alternativa C está errada: A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e preparálos para o retorna à liberdade (art. 22 da LEP). Cabe ainda ressaltar que auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago pela Previdência Social (INSS) aos dependentes do segurado do INSS preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção.

  Alternativa D está errada: A assistência religiosa ao preso tem previsão constitucional (5º, VII, da CF). Todavia, o preso não é obrigado a participar de atividade religiosa, pois o Brasil é um Estado Laico (art.24, §2º, da LEP). Assim, a assistência religiosa é assegurada aos presos e aos internados, com liberdade de culto, permitindo-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa, devendo ainda existir no estabelecimento local apropriado para os cultos religiosos.

  Alternativa E está errada: A assistência à saúde do preso e do internado, de caráter preventivo e curativo, poderá ser prestada em local diverso do estabelecimento penal quando este não estiver equipado para prover tal atendimento. Todavia, nessa situação, será necessária a autorização da direção do estabelecimento. 

• GABARITO - B

  Art. 17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

  Art. 18. O ensino de 1º grau será OBRIGATÓRIO, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.  

  #Visãoooooooo

• Pena! fizeram boas questões...

  #PPMG

• GABARITO - B

  A) a assistência jurídica integral e gratuita é destinada aos presos, independentemente, de seus recursos financeiros para constituir advogado.

  >>> Art. 15. A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados SEM RECURSOS financeiros para constituir advogado.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  B) o ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.

  >>> Art. 18. O ensino de 1º grau será OBRIGATÓRIO, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.  

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  C) a assistência social tem por finalidade amparar o preso, doando-lhe auxílio reclusão.

  >>> Art. 22. A assistência social tem por finalidade AMPARAR O PRESO E O INTERNADO E PREPARÁ-LOS PARA O RETORNO À LIBERDADE.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  D) o Brasil sendo um país laico, não é possível assistência religiosa ao preso.

  Art. 11. A assistência será:

  I - material;

  II - à saúde;

  III - jurídica;                                            

  IV - educacional;

  V - social;

  VI - religiosa.

  Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.

  § 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.

  § 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  E) a assistência à saúde do preso terá caráter preventivo e curativo, desde que, exclusivamente, no estabelecimento prisional.

  Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter PREVENTIVO E CURATIVO, compreenderá atendimento MÉDICO, FARMACÊUTICO e ODONTOLÓGICO. 

  § 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO.

  § 3 Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.

• Art. 18

  . O ensino de 1º grau será OBRIGATÓRIO, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa. 

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• Art. 15. A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.

  Art. 18. O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.

  Art. 22. A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

  Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.

  § 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.

  § 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

  Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

Questão 2089507

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

A Lei de Execução Penal estabelece que as faltas disciplinares são classificadas em leves, médias e graves. Marque a alternativa que NÃO trata de falta grave quanto ao condenado à pena privativa de liberdade:

• A. tiver de posse de aparelho celular.
• B. fugir.
• C. participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.
• D. provocar acidente de trabalho.
• E. não manter sua higiene pessoal e de sua cela.

Gabarito: E

Comentários

• LEP  7.210/84 

  RESPOSTA LETRA E 

  CONSTITUI UM DEVER DO CONDENADO E NÃO FALTA GRAVE. 

  ART. 39

  IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

• Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

  I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

  II - fugir;

  III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

  IV - provocar acidente de trabalho;

  V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

  VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

  VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.           (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007)

   

  Art. 39. Constituem deveres do condenado:

  (...)

  II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

  (...)

  V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

• Gabarito Letra "E"

  Art. 39. Constituem deveres do condenado:

  IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

• Ser porco não é grave!

• e) não manter sua higiene pessoal e de sua cela.

   

  Os presidio são mais sujos que esgoto... 

• GAB E)

• Gabarito: E

  Trata-se de um dever.

  Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

  I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

  II - fugir;

  III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

  IV - provocar acidente de trabalho;

  V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

  VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

  VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.  

  VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.

  Art. 39. Constituem deveres do condenado:

  IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

• gaba E

  SER PORCO NA LEP NÃO É GRAVE, MAS NA 6.049 É MÉDIA!!!!!

  MUITA ATENÇÃO QUEM VAI FAZER DEPEN!!!

  PERTENCELEMOS!

• Para responder à questão, deve-se verificar, nos termos do enunciado, quais das condutas mencionadas nos seus itens não configuram falta grave, nos termos da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
  Item (A) - É o artigo 50 da Lei nº 7.210/1984, conhecida como Lei de Execução Penal (LEP), dispõe sobre as faltas graves cometidas pelo condenado à pena privativa da liberdade. Dito isso, vamos à análise dos itens da questão.
  "Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II - fugir; III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; IV - provocar acidente de trabalho; V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas; VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei; VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo; VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético". A higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento é um dos deveres previstos no artigo 39 da Lei nº7.210/1984, mais especificamente no inciso IX.
  Da leitura do dispositivo legal transcrito, extrai-se que a única conduta que não configura falta grave é a constante do item (E) da questão. Sendo assim, a alternativa correta é a (E).
  Gabarito do professor: (E)

• Acertiva Letra "E"

  Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

  I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

  II - fugir;

  III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

  IV - provocar acidente de trabalho;

  V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

  VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

  VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.          

  Para induzir ao erro a banca colocou um dever do preso no meio das faltas.

  Art. 39. Constituem deveres do condenado:

  IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

  FONTE: MEUS RESUMOS.

• •As alternativas A, B, C e D constituem faltas gravosas, taxadas pelo Art. 50°.

  •Ademais, a alernativa “E” constitui meramente um dever do condenado:

  -ART. 39 IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

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• Cuidado a quem irá fazer a Susepe, pois além de média e leve também;

  Média = III - faltar com o zêlo na conservação e higiene do alojamento ou cela;

  Leve = I- descuidar-se da higiene pessoal ou conservação dos objetos pessoais;

Questão 2089510

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Inquérito Policial; Notícia-crime e instauração

Pode-se afirmar que a autoridade policial, assim que tiver conhecimento da prática da infração penal deverá:

• A. intimar às partes para formular quesitos sobre que diligências periciais pretendem fazer.
• B. telefonar para o local, a fim de determinar que não se alterem o estado e a conservação das coisas, até sua chegada.
• C. apreender os objetos que tiverem relação com o fato, depois que já tiverem sido liberados pelos peritos criminais.
• D. entregar os pertences do ofendido e do indiciado para seus respectivas familiares.
• E. preparar um relatório assinado por, pelo menos, três testemunhas que presenciaram o fato.

Gabarito: C

Comentários

• gabarito: letraC

   

  Art. 6o do CPP:  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

    II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais

• Alternativa C
  Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, depois que já tiverem sido liberados pelos peritos criminais. 

• Alternativa C! conforme art. 6º, II, CPP: Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; 

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•   Art. 6o  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

          I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;           (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994) (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

          II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;         (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

          III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

          IV - ouvir o ofendido;

          V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

          VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

          VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

          VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

          IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

          X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.           (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

• gabarito: letraC

   

• é a Famosa questão dada kk

• O pessoal tá falando aí que a questão é fácil, mas na hora da prova muita gente fica nervosa e se confunde com a letra E, nesse caso. :(

• Letra da lei

• Pura verdade Joao Macedo eu mesmo em algumas provas ja deixei questoes bestas, e esse esta sendo meu erro.

• C.

• Telefonar para o local....kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  E quem disse que estudar não pode ser divertido.

   

• Pra quem estuda inquérito do CPP, é importante ter o art 6° decorado.

• Realmente, Questão mto fácil sim, pra quem estuda!

   a letra B é esdrúxula, mas aquele candidato que faz a prova esperando um milagre, marca letra E.

• Galera que diz que a questão é muito fácil: para pq está feio!

  Esse espaço é reservado para muito aprendizado e comentários sobre as questões.

  Vc dizer que a questão está fácil vai ajudar? Não! Apenas desmotivar os demais que a acharam difícil!!!

  Humildade sempre! Respeite os concorrentes e a banca!

   

• Letra de lei. Aqui é onde separa os "homens/mulheres" de "meninos/meninas". Estuda que passa! 

   

   Gab. B 

  Art. 6. Leia todo e encontrará! 

• Telefonará kkkkkkkkk

• O VERBO TELEFONAR NÃO ESTÁ NA LETRA DA LEI, MAS "APREENDER OS OBJETOS" TBM NÃO É O QUE A AUTORIDADE POLICIAL FAZ "ASSIM QUE TEM CONHECIMENTO".....

  CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

  Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  I - se possivel e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário;

  (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

  I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

  II - apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato;

  II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

  III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

  IV - ouvir o ofendido;

  V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

  VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

  VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

  VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

  IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

  X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

• Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  I – dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado

  e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

  II – apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados

  pelos peritos criminais;

  III – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato

  e suas circunstâncias;

  IV – ouvir o ofendido;

  V – ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto

  no Capítulo III do Título VII, deste Livro, devendo o respectivo termo ser

  assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura;

  VI – proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

  VII – determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito

  e a quaisquer outras perícias;

  VIII – ordenar a identifcação do indiciado pelo processo datiloscópico,

  se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

  IX – averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de

  ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos

  que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter;

  X – colher informações sobre a existência de flhos, respectivas idades e

  se possuem alguma defciência e o nome e o contato de eventual responsável

  pelos cuidados dos flhos, indicado pela pessoa presa.

• GABARITO: C

  Art. 6o  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

         II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

• LETRA C CORRETA

  CPP

  Art. 6  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;          

  II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;          

  III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

  IV - ouvir o ofendido;

  V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no , devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

  VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

  VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

  VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

  IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

  X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa pres

• Gostei da letra B; já q pode, o delegado bem q podia mandar um ZAP p la e resolver tudo no chat; faça o favor, examinador, seja mais criativo, nos poupe dessas coisas ridículas.

• Na prática a "b" é a que mais acontece. A policia civil é a última a chegar em um local de crime. Ai vai aquela ligação básica para o comandante da equipe da PM que já tá no local para preservar o lugar. Isso quando há interesse da autoridade policial em ir ao local. kkkkkkkkkk Sem contar que um pedido de ligação para se preservar o local não deixaria de ser uma ato na busca da preservação do local de crime. MAS SEM DÚVIDA O GABARITO OFICIAL ESTÁ CORRETO. Concurso não é lugar para pensar em termos práticos nem pensar muito kkkkkk

• lógica e prática x letra da lei...a b é mais próxima da verdade do que acontece de fato

  por isso eu gosto da banca cespe, não tem esta decoreba toda

• Em teoria nao telefonarás, na prática mandarás Whatsapp e ja era, porque essa é a realidade da atual Segurança Publica que zela por nós haha (com suas exceções claramente)

• A presente questão demanda conhecimento acerca das incumbências da autoridade policial logo após tomar conhecimento da prática de infração penal. Referida temática é tratada no art. 6º do CPP.
  
  Art. 6º. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
  I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; 
  II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;      
  (...)
  
  Esta professora tem por hábito comentar de forma pormenorizada cada uma das assertivas, a fim de apontar os equívocos dos itens incorretos e destacar o acerto do item a ser assinalado como correto, contudo, tendo em vista que se trata-se de questão cujas demais alternativas fogem muito à realidade prática e processual e não encontram embasamento legal no ordenamento jurídico, compensa direcionar a resposta ao seu fundamento, a fim de evitar desnecessária exaustão.
  
  Assim, a assertiva a ser assinalada como correta é a C, a autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, depois que já tiverem sido liberados pelos peritos criminais, conforme estabelece o art. 6º, II do CPP.
  
  Apenas como forma de complemento, considerando que vem se repetindo em alguns certames (e que foi mencionado algo em uma assertiva), aponto que se você se deparar com enunciado que expuser um caso concreto onde há vítima que ainda tinha vida, e que o policial retirou a pessoa dali em busca de salva-la (levando ao hospital, por exemplo), não significa dizer que ele interferiu negativamente "no estado de coisas". De fato, é preciso preservar a cena do crime para propiciar a melhor análise pericial, mas este ideal não pode ferir o bem jurídico de maior valor: a vida.
  
  Gabarito do Professor: alternativa C.

Questão 2089513

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei nº 5.377, de 2004 - Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado

Em relação aos policiais civis e aos servidores públicos do Estado do Piauí. Marque a alternativa CORRETA.

• A. É seu dever manter-se com conduta compatível à moralidade pública.
• B. É proibido remeter a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, mesmo em situações transitórias e de emergência.
• C. O servidor será demitido, caso ocorra incontinência pública e escandalosa ou vício de jogos proibidos por decreto.
• D. É dever do policial civil agir com moderação e efetuar o devido disparo de arma de fogo em região não mortal quando ocorrer a tentativa de fuga de preso.
• E. O servidor em razão do princípio da moralidade administrativa sempre será demitido, caso seja condenado criminalmente por qualquer crime.

Gabarito: A

Comentários

• A)Art. 137º São deveres do servidor público: IX - manter conduta compatível com a moralidade pública; CORRETO.

  B) É proibido remeter a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, mesmo em situações transitórias e de emergência. ERRADA.

  AS PROIBIÇÕES, Art. 138º Ao Servidor é proibido:VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado, inclusive a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

  C)O servidor será demitido, caso ocorra incontinência pública e escandalosa(SIM)ou vício de jogos proibidos por decreto(NÃO EXISTE ESSA POSSIBILIDADE NA LEI).  ERRADA

  Art. 153º A demissão será aplicada nos seguintes casos:V - Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;

  D) Agir com moderação é disparar com arma de fogo? rsrsr! se comentários... ERRADA!

  E) COD. PENAL   Art. 92 - São também efeitos da condenação:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

         I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

          a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

          b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

          Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). A DEMISSÃO NÃO SERÁ POR QUALQUER CRIME .ERRADO

   

Questão 2089516

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

PEDRO foi condenado por crime de roubo a 9 (nove) anos de reclusão, tendo a sentença transitada em julgado. Tem início a execução da pena. PEDRO foi encaminhado à penitenciária. Marque a alternativa CORRETA.

• A. Os condenados por crime praticado dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, serão submetidos, obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor.
• B. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado e dos Municípios, objetivando prevenir as contravenções e orientar o retorno à convivência em sociedade.
• C. A assistência material ao preso e ao internado consistirá somente no fornecimento de alimentação e vestuário segundo a lei de execução penal.
• D. O estabelecimento prisional disporá de instalação e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, sendo proibida a venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.
• E. Por razões de segurança nas prisões de segurança máxima será assegurando o acompanhamento médico à mulher no pré-natal não sendo possível no pós-parto.

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 7.210 (LEI DE EXECUÇÂO PENAL).
  Art. 9o-A.  Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 (Crimes Hediondos), serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.

• Vale lembrar que o assunto está afetado pela repercussão geral da alegação de inconstitucionalidade do art. 9-A da Lei 7.210/84, introduzido pela Lei 12.654/12, que prevê a identificação e o armazenamento de perfis genéticos de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos.

• quem quer agepen tem a obrigação de ler e reler a LEP.

   

• AGEPEN-CE Aí vou eu. Amém!!

• GAB: A

  Art. 9o-A.  Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor

  OBS: NÃÃÃÃÃO se aplica aos crime equipados a hediondos '' TTT''.

• Válido destacar que mesmo sendo aplicado o previsto na alternativa a) a qualquer crime hediondo, o mesmo não ocorre para os equiparados a hediondo (por ausência de previsão legal). Ou seja, a identificação do perfil genético só abrangeria os equiparados a hediondos dolosos e cometidos com violência ou grave ameaça. Isso implica dizer que NÃO se aplica ao tráfico de drogas.

• Roubo simples virou crime hediondo agora?

  O texto da questão não nomeia qual tipo de roubo.

  LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.

  II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine);    

  DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

   Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

          Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

   

  LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.

  Art. 13. O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.

   

  Portanto, a resposta correta, nesse caso seria a letra D.

• B)

  LEI Nº 7.210 (LEI DE EXECUÇÂO PENAL).

   

  Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

  Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.

   

  C)

  Art. 12. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

   

  D)

  Art. 13. O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.

   

  E) Da Assistência à Saúde

  
  Art. 14. § 3o  Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.          

• GAB A)

• GABARITO: A

  Art. 9-A.  Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1 da Lei n 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.                      (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

  § 1 A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.    (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

  § 1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores práticas da genética forense.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

  § 2 A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.  (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

  § 3º Deve ser viabilizado ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

  § 4º O condenado pelos crimes previstos no caput deste artigo que não tiver sido submetido à identificação do perfil genético por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena.      (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

• ALTERAÇÕES FEITAS PELO PAC

  Art. 9o-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor

  § 1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores práticas da genética forense. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

  § 3º Deve ser viabilizado ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

  § 4º O condenado pelos crimes previstos no caput deste artigo que não tiver sido submetido à identificação do perfil genético por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

  § 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

  § 6º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

  § 7º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

  § 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

  PERTENCELEMOS!!!

• Atenção!

  Pacote anticrime em seu artigo 9º-A NÃO cita os equiparados a hediondos.

  Art. 9o-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.

• Com o objetivo de responder à questão, faz-se necessária a análise do seu enunciado em cotejo com  as assertivas contidas em cada um dos seus itens.
  Item (A) - Nos termos do artigo 9º - A, da Lei nº 7.210/1984, "os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor". O enunciado diz expressamente que o crime pelo qual Pedro foi condenado foi o de roubo, que tem como elementar violência ou grave ameaça, que apenas admite a modalidade dolosa. Assim sendo, a assertiva contida neste item está correta.
  Item (B) - De acordo com o artigo 10 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), "a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade". A assertiva contida neste item está em desacordo com os termos literais do artigo mencionado, que não faz menção a Municípios e à contravenção, apenas a Estado e a crime. Com efeito, a afirmativa contida neste item está equivocada.
  Item (C) - De acordo com o artigo 12 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), "a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas". Portanto, a além de alimentação e vestuário, a assistência material também contempla o fornecimento de instalações higiênicas.
  Item (D) - Nos termos do artigo 13 Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), "o estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração". Com efeito, a assertiva contida neste item contrapõe-se ao disposto no artigo mencionado estando, portanto, incorreta.
  Item (E) - O acompanhamento médico à mulher no pré-natal e nos pós-parto está compreendido no direito de assistência à saúde, que se encontra previsto no § 3º do artigo 14 da Lei nº 7.210/1984. Não há previsão de exceções, nem mesmo por razões de segurança nos casos de presos em presídios de segurança máxima. Assim sendo, a assertiva contida neste item está equivocada.
  Ante as considerações feitas acima, depreende-se que a alternativa correta é a constante do item (A).
  Gabarito do professor: (A)
  

• Exame criminológico

  Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

  Facultativo

  Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.

  Identificação do perfil genético

  Art. 9-A.  Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes hediondos serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.   

• ATENÇÃO ! Houve alteração na LEP e os crimes hediondos não são mais listados no artigo 9º-A, logo é preciso atualizar a questão. A nova redação é a seguinte :

  Art. 9º-A. O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.

• DESATUALIZADA!!!!!

  Nova redação alterada pelo o pacote anticrime

  Art: 9°A- O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional. 

  Logo, assertiva desatualizada por está incompleta.

• DESATUALIZADA!!!!!

  Nova redação alterada pelo o pacote anticrime

  Art: 9°A- O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional. 

  Logo, assertiva desatualizada por está incompleta ...

• Atualização:

  - O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.Caput. Promulgação do veto reformado. DOU 30/04/2021.

• Nova atualização da LEP. Atentem-se!

  Art. 9º-A. O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.                   

• Atualização

  Art. 9º-A. O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.

  Nesse sentido, o roubo mediante emprego de violência leva a identificação do perfil genético. Mas com emprego de grave ameaça ou violência impropria não.

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Questão 2089519

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Penas privativas de liberdade

Após julgamento que transitou em julgado foram condenados 3(três) autores de um crime. Em razão de participação delituosa, ANTÔNIO foi condenado a 3 (três) anos de reclusão, BENTO foi condenado a 5 (cinco) anos de reclusão e CARLOS foi condenado a 9 (nove) anos de reclusão, este, porém foi considerado semi-imputável. Marque a alternativa CORRETA.

• A. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.
• B. A penitenciária de homens deve ser construída em local próximo ao centro urbano.
• C. A colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime aberto.
• D. O estabelecimento penal poderá ter lotação acima do compatível com a sua estrutura e finalidade desde que determinado pelo diretor do estabelecimento penal e que exista também a ordem judicial.
• E. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis.

Gabarito: E

Comentários

• Questão passível de anulação pois duas alternativas estão corretas...
  LEP. Lei 7.210.
  a) Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.
  e) Art. 99. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal.

• Resposta - letra E

  a) Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.

  Parágrafo único. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei.

  b) Art. 90. A penitenciária de homens será construída, em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação.

  c) Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.

  d) Art. 85. O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade.

  Parágrafo único. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades.

  e) Art. 99. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal.

   

• A) CORRETA. A penitenciária (art. 87, LEP) é destinada ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado. Traa-se de estabelecimento que deve cotnar com o máximo de segurança, muros e grades, bem como a vigilância ostensiva exercida por meio de policiais ou agentes penitenciários. 

   

  E) CORRETA. O hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (art. 99, LEP) destina-se ao inimputáveis e semi-imoutáveis referidos no art. 26 e p.ú, CP. É o lugar onde são recolhidos os indivíduos sujeitos a MS de internação.

   

  Eu entrei no site dessa tal banca aí e o último aviso (de 05/10) é o seguinte: CONSIDERANDO que, no dia 18/09/2016, foi realizada a Primeira Etapa (Exame de Conhecimentos) do Concurso Público para o cargo de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça do Estado do Piauí, regido pelo Edital nº 001/2016; e CONSIDERANDO que a Polícia Civil do Estado do Piauí investiga a ocorrência de suposta fraude, no Certame. RESOLVEM: SUSPENDER o Cronograma do Concurso Público para o cargo de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça do Estado do Piauí, Edital nº 001/2016, até a conclusão do Inquérito Policial em andamento junto a Polícia Civil do Estado do Piauí.

   

  E a notícia no G1 é a seguinte: O Ministério Público do Estado do Piauí recomendou a anulação do concurso público para agentes penitenciários, realizado no último dia 18 de setembro. De acordo com a promotora Leida Diniz, a medida foi motivada após informações do Grupo de Repressão ao Crime Organizado (Greco) sobre a descoberta de fraude no certame, que resultou na prisão de quatro pessoas em Teresina, entre elas um advogado. Além da anulação do concurso, a recomendação pele a devolução do dinheiro da taxa de inscrição para todos os candidatos que participaram do certame e orienta ainda que sejam tomadas providências para realização de um novo concurso. O concurso teve mais de 7 mil pessoas inscritas. De acordo com edital serão classificados 400 candidatos para o cargo de agente penitenciário com remuneração bruta em R$ 5.966,14. O concurso prevê ainda que os 75 primeiros classificados serão chamados de forma imediata.​

   

  Isso explica muito sobre a "qualidade" dessa prova.... Rs!

• Alguém sabe informar se houve mudança de gabarito??

  Se souber, por favor deixe um recado em minha página, desde já grata! Bons estudos!

  Jesus Abençoe!

• Kamilla, vc deseja mais alguma coisa ou é só isso mesmo? 

• A LETRA "A"  e "E" ESTÃO CORRETAS. BANCA HORRÍVEL

• Alternativa A: Correta, pois de acordo com o art. 87, caput, da LEP " a penitenciária destina-se ao condenado a pena de reclusão, em regime fechado"

• Existe agum erro na A? 

• Literalmente, a alternativa A não tem nada de errado, porém no enunciado o avaliador questionou do semi-imputável tendenciando a esse fim...

   

  vamos contudo 2017....

• resposta correta letra A.

  pois penitenciaria é para prisao fechada.

  na letra E esta incorreta

  pois ele coloca inimputavel em forma geral, mas devemos lembrar que MENOR tambem é inimputavel e nao se coloca em hospital de custodia.

• Galera, na letra A, no caso em que o condenado tenha sido condenado a pena por detenção, porém, em razão de regressão de regime, tenha ido parar no regime fechado? Ele cumpre pena onde? Na penitenciária? 
  Se for, acredito que este tenha sido o motivo do erro da questão. Também cabe cumprimento de pena em penitenciária, mesmo nas penas de detenção.
  Espero ter contribuído!

   

• Essa questão foi corrigida por um cursinho, realmente tem duas respostas corretas, era passivel de anulação. Prova mal elaborada. NUCEPE é brincadeira essa banca!

• opções A e C também estão corretas, acredito.

• A alternativa A, também está certa....Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.

• ELLY muito cuidado pois o msmo artigo 87 traz uma resalva dada pela lei 10792/03 onde diz que todos os entes podem construir penitenciárias para abrigar presos provisórios ou condenados em regime fechado, sujeitos ao RDD.

• Questão mal formulada! Contudo, pelo fato de conter uma narração de 3 individuos presos, devemos considerar tais fatos para responder a questão.

  Se CARLOS foi condenado a 9 (nove) anos de reclusão e considerado semi-imputável, a alternativa "A" se torna errada, pois o próprio CARLOS é um caso que demonstra que nem sempre um condenado à reclusão em regime fechado será encaminhado para uma penitenciária.

   

  Na dúvida, marcamos a "mais correta"!

• Por isso que eu gosto do Cespe. 

• GABARITO: E

  LEP. Art. 99. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal.

• A questão tem como tema a destinação dos estabelecimentos penais previstos na Lei de Execução Penal. O enunciado narra que Antonio, Bento e Carlos foram condenados por determinado crime, sendo que o primeiro recebeu pena de 3 (três) anos de reclusão, o segundo recebeu pena de 5 (cinco) anos de reclusão, e o terceiro recebeu pena de 9 (nove) anos de reclusão, sendo que este último foi considerado semi-imputável.
  

  
  

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando indicar a que está correta.
  

  
  

  A) ERRADA, segundo o gabarito oficial, porém a assertiva está correta. Estabelece o artigo 87 da Lei de Execução Penal que a penitenciária se destina ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado. O parágrafo único do referido dispositivo legal autoriza a construção de penitenciárias exclusivamente para acomodar os presos provisórios ou em regime fechado que sejam inseridos no regime disciplinar diferenciado, mas isso não torna incorreta a afirmativa contida nesta alternativa.
  

  
  

  B) ERRADA. Ao contrário do afirmado, a penitenciária de homens deve ser construída em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação, consoante estabelece o artigo 90 da Lei de Execução Penal.
  

  
  

  C) ERRADA. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto e não em regime aberto, tal como afirmado.
  

  
  

  D) ERRADA. De acordo com o artigo 85 da Lei de Execução Penal, o estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade. Ademais, o parágrafo único do referido dispositivo legal preceitua que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades. Com isso, constata-se que não é o Diretor do estabelecimento ou mesmo o Juiz da Execução que regulará acerca da lotação do estabelecimento.
  

  
  

  E) CERTA. De fato, estabelece o artigo 99 da Lei de Execução Penal que o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal.
  

  
  

  Gabarito: Letra E (gabarito oficial)
  

  Gabarito do Professor: Letras A e E
  

  
  

  OBS.: Não há dúvidas de que a alternativa E está correta, porém também está correta a alternativa A. A prova foi anulada.
  

  
  

    
  

  
  

Questão 2089522

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

CAIO foi condenado a 5 (cinco) anos e seis meses, no regime semiaberto. Marque a alternativa CORRETA.

• A. CAIO esta impedido de ter direito à saída temporária, tal direito ocorrerá, caso passe ao regime aberto, com a fiscalização por meio da monitoração eletrônica.
• B. É dever do condenado que usa equipamento eletrônico abster-se de violar o dispositivo de monitoração eletrônica e, caso ocorra, poderá acarretar a regressão do regime.
• C. A monitoração eletrônica só será revogada quando se tornar desnecessária ou inadequada.
• D. CAIO estará obrigado a comparecer à justiça, a fim de ser fiscalizado o dispositivo de monitoração eletrônica, não existindo obrigação de receber visita de servidor responsável pela monitoração eletrônica.
• E. Caso CAIO seja encaminhado à Colônia Agrícola, deverá ser sempre alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Todos arts. da Lei 7.210

  A) Art. 122

  B) Art. 146-C, II e parágrafo único, I

  C) Art. 146-D

  D) Art. 146-C, I

  E) Art. 92

   

• Da Monitoração Eletrônica 

  Art. 146-A.  (VETADO). 

  Art. 146-B.  O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: 

  I - (VETADO); 

  II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;  

  III - (VETADO); 

  IV - determinar a prisão domiciliar; 

  V - (VETADO); 

  Parágrafo único.  (VETADO). 

  Art. 146-C.  O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: 

  I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; 

  II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;  

  III - (VETADO); 

  Parágrafo único.  A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: 

  I - a regressão do regime; 

  II - a revogação da autorização de saída temporária; 

  III - (VETADO); 

  IV - (VETADO); 

  V - (VETADO); 

  VI - a revogação da prisão domiciliar; 

  VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. 

  Art. 146-D.  A monitoração eletrônica poderá ser revogada: 

  I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; 

  II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.” 

• A resposta D está igual ao art.146 - D, I

  Não é isso? 

• Stefania Silva

  A questão diz que: não existindo obrigação de receber visita de servidor responsável pela monitoração eletrônica.  

  Art. 146C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:

  I- receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;

  Espero ter ajudado!!!

• essa questao cabe recurso,o preso que violar o dispositivo eletrônico regridirá de regime,e não poderá regredir,o poderá seria uma possibilidade,mas não é possibilidade,se ele danificar,regridirá.

• Com a devida vênia ao colega Francisco, a LEP é clara em seu art. 146-C, parágrafo único, I, in verbis:

  Art. 146-C.  O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:

  II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;   

  Parágrafo único.  A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:    I - a regressão do regime;     

  Como se observa, fica a critério do Juiz a aplicação da regressão de regime, não sendo efetivamente obrigatório.

• GAB B)

• [e-mail], seu comentário está em desacordo com "Seção VI Da Monitoração Eletrônica". A questão está de acordo com a lei e não cabe recurso. Na lei destaca "poderá acarretar" :

  Art. 146-C.

  Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:

  I - a regressão do regime;

  II - a revogação da autorização de saída temporária;

• Apenas reforçando a disposição sobre a monitoração eletrônica -7.210/84

  O Juiz concede quando TEM DÓ.

  Temporária

  Domiciliar

  Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:                    

  II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto

  IV - determinar a prisão domiciliar;   

  Bons estudos!

• Monitoração eletrônica

  Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:                   

  II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto

  IV - determinar a prisão domiciliar;                   

  Deveres do condenado com o equipamento eletrônico

  Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:                      

  I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;                     

  II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;               

  Consequências da violação dos deveres com o equipamento eletrônico

  Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:                   

  I - a regressão do regime;              

  II - a revogação da autorização de saída temporária;                 

  VI - a revogação da prisão domiciliar;                

  VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.             

  Revogação da monitoração eletrônica

  Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:               

  I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;               

  II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.     

• O enunciado informa a condenação de Caio a uma pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, determinando seja identificada a alternativa correta em relação a situação dele.
  

  
  

  Vamos ao exame de cada uma das proposições.
  

  
  

  A) ERRADA. A saída temporária pode ser concedida aos condenados que cumpram pena em regime semiaberto, nos termos do disposto no artigo 122 da Lei de Execução Penal. É possível a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, se assim for determinado pelo juiz, consoante previsão contida no § 1º do mesmo dispositivo legal antes mencionado.
  

  
  

  B) CERTA. De fato, o condenado em uso de equipamento de monitoração eletrônica deve se abster de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo, sob pena de regressão do regime, de revogação da autorização de saída temporária, de revogação da prisão domiciliar ou de advertência, nos termos do artigo 146-C, inciso II, e seu parágrafo único, incisos I, II, VI e VII, da Lei de Execução Penal.
  

  
  

  C) ERRADA. A monitoração eletrônica poderá ser revogada não apenas quando se tornar desnecessária ou inadequada, mas também quando o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave, consoante o disposto no artigo 146-D, incisos I e II, da Lei de Execução Penal.
  

  
  

  D) ERRADA. Um dos deveres impostos ao condenado pelo uso da monitoração eletrônica é o de receber visitas do servidor responsável pela monitoração, devendo responder aos seus contatos e cumprir suas orientações, em conformidade com o disposto no artigo 146-C, inciso I, da Lei de Execução Penal.
  

  
  

  E) ERRADA. Em sendo encaminhado à colônia agrícola, industrial ou similar, o condenado poderá ser alojado em compartimento coletivo, devendo se assegurar a salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana, nos termos do artigo 92 da Lei de Execução Penal.
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra B

• Monitoração eletrônica

  Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:                   

  II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto

  IV - determinar a prisão domiciliar;                   

  Deveres do condenado com o equipamento eletrônico

  Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:                      

  I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;                     

  II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;               

  Consequências da violação dos deveres com o equipamento eletrônico

  Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:                   

  I - a regressão do regime;              

  II - a revogação da autorização de saída temporária;                 

  VI - a revogação da prisão domiciliar;                

  VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.             

  Revogação da monitoração eletrônica

  Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:               

  I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;               

  II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Questão 2089525

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

A sentença penal condenatória será executada nos termos da lei de execução penal, nos termos da lei de organização judiciária local, bem como em resolução do CNJ, devendo compor o processo de execução, além da guia, no que couber, peças e informações determinadas na resolução do CNJ. Qual destas peças é citada na resolução?

• A. Interrogatório do executado apenas em juízo.
• B. Cópia do inquérito policial.
• C. Qualificação completa do executado e da vítima.
• D. Certidões de trânsito em julgado da condenação para a acusação e para a defesa.
• E. Nome e endereço do tutor se houver.

Gabarito: A

Comentários

• Resolução 113/2010, do CNJ:

   

  Art. 1º A sentença penal condenatória será executada nos termos da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, da lei de organização judiciária local e da presente Resolução, devendo compor o processo de execução, além da guia, no que couber, as seguintes peças e informações: I - qualificação completa do executado; II - interrogatório do executado na polícia e em juízo; III - cópias da denúncia; IV – cópia da sentença, voto(s) e acórdão(s) e respectivos termos de publicação, inclusive contendo, se for o caso, a menção expressa ao deferimento de detração que importe determinação do regime de cumprimento de pena mais benéfico do que seria não fosse a detração, pelo próprio juízo do processo de conhecimento, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736/12; (Redação dada pela Resolução nº 180, de 03.10.2013) V - informação sobre os endereços em que possa ser localizado, antecedentes criminais e grau de instrução; VI - instrumentos de mandato, substabelecimentos, despachos de nomeação de defensores dativos ou de intimação da Defensoria Pública; VII - certidões de trânsito em julgado da condenação para a acusação e para a defesa; VIII - cópia do mandado de prisão temporária e/ou preventiva, com a respectiva certidão da data do cumprimento, bem como com a cópia de eventual alvará de soltura, também com a certidão da data do cumprimento da ordem de soltura, para cômputo da detração, caso, nesta última hipótese, esta já não tenha sido apreciada pelo juízo do processo de conhecimento para determinação do regime de cumprimento de pena, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736/12; (Redação dada pela Resolução nº 180, de 03.10.2013) IX - nome e endereço do curador, se houver; X – informações acerca do estabelecimento prisional em que o condenado encontra-se recolhido e para o qual deve ser removido, na hipótese de deferimento de detração que importe determinação do regime de cumprimento de pena mais benéfico do que haveria não fosse a detração, pelo próprio juízo do processo de conhecimento, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736/12; (Redação dada pela Resolução nº 180, de 03.10.2013) XI - cópias da decisão de pronúncia e da certidão de preclusão em se tratando de condenação em crime doloso contra a vida; XII - certidão carcerária; XIII - cópias de outras peças do processo reputadas indispensáveis à adequada execução da pena. Parágrafo único. A decisão do Tribunal que modificar o julgamento deverá ser comunicada imediatamente ao juízo da execução penal. (Incluído pela Resolução nº 237, de 23.08.2016)

• Conforme a Resolução 113/2010, do CNJ:

  Art. 1º. VII - certidões de trânsito em julgado da condenação para a acusação e para a defesa.

  o gabarito esta Errado, deveria ser a letra d

   

• O interrogatório, seja em juízo seja na polícia, não está sendo exigido.

• QUESTÃO COM DUAS RESPOSTAS, VISTO QUE :

   

   

  Conforme a Resolução 113/2010, do CNJ:

  Art. 1º. 
  II - interrogatório do executado na polícia e em juízo;
  VII - certidões de trânsito em julgado da condenação para a acusação e para a defesa.

   

• Banca lixoooooo!

   

  O gabarito da questão teria que ser a letra D, de acordo com a resolução 113 do CNJ.

   

  Art, 1º, II - interrogatório do executado na polícia e em juízo. (ERRADA)

  Art. 1º, VII - certidões de trânsito em julgado da condenação para a acusação e para a defesa. (CERTA).

• A resposta deveria ser letra D, pois a letra A diz "apenas"!! 

  II - interrogatório do executado na polícia e em juízo.

• Diabo é isso o correto é letra D P* Aff

• Por isso que a prova foi anulada kkkk devem aparecer mais erros por ai...

• Essa prova foi anulada se não eles alterariam o gabarito.

• Qconcursos.com

  Prezado assinante,

  
  
  Sua notificação sobre a questão Q696506 foi devidamente avaliada por nossa equipe.http://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/prova/arquivo_gabarito/50336/nucepe-2016-sejus-pi-agente-penitenciario-prova-anulada-gabarito.pdf
  Agradecemos a sua colaboração.

  
  
  Atenciosamente,
  Equipe QC

• Quem acertou acabou errando.

  A resposta correta, segundo a resolução 113/2010 do CNJ em seu art. 1º inciso VII, Certidões de trânsito em julgado da condenação para a acusação e para a defesa.

• Já estava pensando que tinha retardo mental, mas essa questão foi anulada uffaa kkkkkk´s

  Em 23/09/19 às 15:47, você respondeu a opção D.

  !

  Você errou!Em 16/09/19 às 19:02, você respondeu a opção D.

  !

  Você errou!Em 09/09/19 às 19:21, você respondeu a opção D.

  !

  Você errou!

• ESSA BANCA É UMA PIADA...

• PROVA ANULADA

  GABARITO CORRETO: D- Certidões de trânsito em julgado da condenação para a acusação e para a defesa.

  CALMA QUE VC NÃO ERROU!

  KKKK

• issopor que ela ta entre muito dificil

• Organização judiciaria ,lembrei de POLICIA JUDICIARIA.

  PC.

  GAB: LETRA: B

  RUMO A PCDF/DEPEN

• Banca ridícula em...

• A PIOR BANCA DO BRASIL NUCEPE! RSRS

• O objetivo da questão é a identificação das peças e informações que devem compor o processo de execução, à luz da Lei de Execução Penal, da Lei de Organização Judiciária local, e da Resolução do Conselho Nacional de Justiça que trata do tema. Importante salientar que é a Resolução nº 113/2010, do CNJ, que dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança. O artigo 1º dela aponta as peças e informações que devem compor do processo de execução, juntamente com a guia respectiva.

  
  

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, com o propósito de apontar a que está correta.
  

  
  

  A) CERTA, segundo o gabarito oficial. Embora o gabarito oficial aponte esta alternativa como correta, constata-se facilmente que ela está errada, uma vez que o inciso II do artigo 1º da Resolução 113/2020 estabelece que deve compor o processo de execução o interrogatório do executado na polícia e em juízo.
  

  
  

  B) ERRADA. Não há necessidade de juntada de cópia do inquérito policial ao processo de execução, mas apenas da denúncia, da sentença, do acórdão, dentre outros documentos, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Resolução 113/2010.
  

  
  

  C) ERRADA. O inciso I do artigo 1º da Resolução 113/2010 impõe que a qualificação completa do executado componha o processo de execução, mas não faz tal exigência em relação à vítima.
  

  
  

  D) ERRADA, segundo o gabarito oficial. A PROPOSIÇÃO, CONTUDO, ESTÁ CORRETA, por espelhar exatamente o que consta no inciso VII do artigo 1º da Resolução 113/2010, que estabelece que as certidões de trânsito em julgado da condenação para a acusação e para a defesa devem compor o processo de execução.
  

  
  

  E) ERRADA. Dispõe o inciso IX do artigo 1º da Resolução 113/2010 que deve compor o processo de execução o nome e endereço do curador, se houver, e não do tutor.
  

  
  

  Gabarito: Letra A (oficial).

  Gabarito do Professor: Letra D
  

  
  

  OBS. A prova foi anulada.

• Wtf a prova inteira foi anulada. Banca 10/10

• Brincante!!!!!

• Em que parte da LEP tem isso? filtrei pela Lei de EXECUÇÕES

• A banca "Nucepe" pra nada.

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Questão 2089528

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

José, após ser condenado, tomou conhecimento através de seu advogado que poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Foi informado também da Recomendação nº 44 de 2013 do CNJ que trata da remição da pena pelo estudo, qual aspecto deve ser observado quanto à remição pela leitura. Marque a alternativa CORRETA.

• A. A participação do preso será de forma obrigatória, disponibilizando-se ao participante um exemplar de obra literária.
• B. Assegurar, o quanto possível, a participação no projeto de presos nacionais e estrangeiros submetidos à prisão cautelar.
• C. O preso terá o prazo de 21 (vinte e um) a 31 (trinta e um) dias para a leitura da obra.
• D. Para que haja a efetivação dos projetos, deve-se garantir que nos acervos das bibliotecas existam, no mínimo, 10 (dez) exemplares de cada obra a ser trabalhada no desenvolvimento de atividades.
• E. O preso terá o prazo de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias para a leitura da obra, apresentando ao final do período resenha a respeito do assunto.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B.

  Seguem alguns pontos da Recomendação para estudo, lembrando que a cada obra lida/resenhada depois de aferida e declarada pelo juiz da execução dá direito à remição de 4 dias da pena, totalizando o máximo de 12 obras literárias/ano, remindo 48 dias/ano.

  Art. 1º (...) Inciso V:

  (...)

  b) assegurar que a participação do preso se dê de forma voluntária, disponibilizando-se ao participante 1 (um) exemplar de obra literária, clássica, científica ou filosófica, dentre outras, de acordo com o acervo disponível na unidade, adquiridas pelo Poder Judiciário, pelo DEPEN, Secretarias Estaduais/Superintendências de Administração Penitenciária dos Estados ou outros órgãos de execução penal e doadas aos respectivos estabelecimentos prisionais

   

  c) assegurar, o quanto possível, a participação no projeto de presos nacionais e estrangeiros submetidos à prisão cautelar;

   

  d) para que haja a efetivação dos projetos, garantir que nos acervos das bibliotecas existam, no mínimo, 20 (vinte) exemplares de cada obra a ser trabalhada no desenvolvimento de atividades;

   

  e) procurar estabelecer, como critério objetivo, que o preso terá o prazo de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias para a leitura da obra, apresentando ao final do período resenha a respeito do assunto, possibilitando, segundo critério legal de avaliação, a remição de 4 (quatro) dias de sua pena e ao final de até 12 (doze) obras efetivamente lidas e avaliadas, a possibilidade de remir 48 (quarenta e oito) dias, no prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a capacidade gerencial da unidade prisional;

  (...)

  f) assegurar que a comissão organizadora do projeto analise, em prazo razoável, os trabalhos produzidos, observando aspectos relacionados à compreensão e compatibilidade do texto com o livro trabalhado. O resultado da avaliação deverá ser enviado, por ofício, ao Juiz de Execução Penal competente, a fim de que este decida sobre o aproveitamento da leitura realizada, contabilizando-se 4 (quatro) dias de remição de pena para os que alcançarem os objetivos propostos;

  (...)

  h) a remição deverá ser aferida e declarada pelo juízo da execução penal competente, ouvidos o Ministério Público e a defesa;

• pessoal essa banca não é aquela banca fraudulenta ? por isso q a prova foi anulada né?

   

•  Correta Letra B

   

  Recomendação Nº 44 de 26/11/2013

  a)A participação do preso será de forma obrigatória, disponibilizando-se ao participante um exemplar de obra literária. 

  Art º1, V, b) assegurar que a participação do preso se dê de forma voluntária, disponibilizando-se ao participante 1 (um) exemplar de obra literária, clássica, científica ou filosófica, dentre outras, de acordo com o acervo disponível na unidade, adquiridas pelo Poder Judiciário, pelo DEPEN, Secretarias Estaduais/Superintendências de Administração Penitenciária dos Estados ou outros órgãos de execução penal e doadas aos respectivos estabelecimentos prisionais;

   

   b)Assegurar, o quanto possível, a participação no projeto de presos nacionais e estrangeiros submetidos à prisão cautelar.  

  Art º1, V, c) assegurar, o quanto possível, a participação no projeto de presos nacionais e estrangeiros submetidos à prisão cautelar;

   

   c)O preso terá o prazo de 21 (vinte e um) a 31 (trinta e um) dias para a leitura da obra.  

  Art º1, V, e) procurar estabelecer, como critério objetivo, que o preso terá o prazo de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias para a leitura da obra, apresentando ao final do período resenha a respeito do assunto, possibilitando, segundo critério legal de avaliação, a remição de 4 (quatro) dias de sua pena e ao final de até 12 (doze) obras efetivamente lidas e avaliadas, a possibilidade de remir 48 (quarenta e oito) dias, no prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a capacidade gerencial da unidade prisional;

   

   d)Para que haja a efetivação dos projetos, deve-se garantir que nos acervos das bibliotecas existam, no mínimo, 10 (dez) exemplares de cada obra a ser trabalhada no desenvolvimento de atividades. 

  Art º1, V, d) para que haja a efetivação dos projetos, garantir que nos acervos das bibliotecas existam, no mínimo, 20 (vinte) exemplares de cada obra a ser trabalhada no desenvolvimento de atividades; 

   

   e)O preso terá o prazo de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias para a leitura da obra, apresentando ao final do período resenha a respeito do assunto.  

  Art º1, V, e) procurar estabelecer, como critério objetivo, que o preso terá o prazo de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias para a leitura da obra, apresentando ao final do período resenha a respeito do assunto, possibilitando, segundo critério legal de avaliação, a remição de 4 (quatro) dias de sua pena e ao final de até 12 (doze) obras efetivamente lidas e avaliadas, a possibilidade de remir 48 (quarenta e oito) dias, no prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a capacidade gerencial da unidade prisional;

• A questão tem como tema o instituto da remição, regulamentado nos artigos 126 a 130 da Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210/1984, e de forma específica, no que tange à remição pela leitura, pela Recomendação nº 44, de 26 de novembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça.
  

  
  

  Vamos ao exame de cada uma das proposições sobre o tema, objetivando indicar a que está correta.

  
  

  A) ERRADA. Ao contrário do afirmado, a participação do preso nas atividades que ensejam a remição pela leitura deve ser voluntária, tal como estabelece a alínea “b" do inciso V do artigo 1º da Recomendação nº 44, de 26 de novembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça.
  

  
  

  B) CERTA. Um dos aspectos a serem observados segundo a Recomendação nº 44, de 26 de novembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, é exatamente o de assegurar, o quanto possível, a participação no projeto de presos nacionais e estrangeiros submetidos à prisão cautelar, consoante dispõe a alínea “c" do inciso V da aludida Recomendação.

   
  

  C) ERRADA. Estabelece a alínea “e" do inciso V da Recomendação n° 44/2013, que na efetivação dos projetos deve se procurar estabelecer, como critério objetivo, que o preso terá de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias para a leitura da obra.
  

  
  

  D) ERRADA. Consoante estabelece a alínea “d" do inciso V da Recomendação n° 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, para que haja a efetivação dos projetos, deve-se garantir que nos acervos das bibliotecas existam, no mínimo, 20 (vinte) exemplares de cada obra a ser trabalhada no desenvolvimento de atividades.
  

  
  

  E) ERRADA. Como já destacado anteriormente, o preso terá o prazo de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias para a leitura da obra, devendo ao final do período resenha a respeito do assunto, conforme estabelece a alínea “e" do inciso V da Recomendação n° 44/2013.
  

  
  Gabarito do Professor: Letra B

• DICA: coloquem essa recomendação no resumo de vocês, principalmente as alíneas do inciso V. Cai muito.

  #PPMG!!!

• A) ERRADA. Ao contrário do afirmado, a

  participação do preso nas atividades que ensejam a remição pela leitura deve

  ser voluntária, tal como estabelece a alínea “b" do inciso V do artigo

  1º da Recomendação nº 44, de 26 de novembro de 2013, do Conselho Nacional de

  Justiça.

  B) CERTA. Um dos aspectos a serem

  observados segundo a Recomendação nº 44, de 26 de novembro de 2013, do Conselho

  Nacional de Justiça, é exatamente o de assegurar, o quanto possível, a

  participação no projeto de presos nacionais e estrangeiros submetidos à prisão

  cautelar, consoante dispõe a alínea “c" do inciso V da aludida Recomendação.

   

  C) ERRADA. Estabelece a alínea “e" do

  inciso V da Recomendação n° 44/2013, que na efetivação dos projetos deve se

  procurar estabelecer, como critério objetivo, que o preso terá de 21 (vinte e

  um) a 30 (trinta) dias para a leitura da obra.

  D) ERRADA. Consoante estabelece a

  alínea “d" do inciso V da Recomendação n° 44/2013, do Conselho Nacional de

  Justiça, para que haja a efetivação dos projetos, deve-se garantir que nos

  acervos das bibliotecas existam, no mínimo, 20 (vinte) exemplares de

  cada obra a ser trabalhada no desenvolvimento de atividades.

  E) ERRADA. Como já destacado

  anteriormente, o preso terá o prazo de 21 (vinte e um) a 30 (trinta)

  dias para a leitura da obra, devendo ao final do período resenha a respeito

  do assunto, conforme estabelece a alínea “e" do inciso V da Recomendação n°

  44/2013.

  Gabarito:

  Letra B

• Resoluçao ( n°44 26/11/2013) REVOGADA https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1907, segue a resolução ( n°391 10/05/2021) do mesmo tema VIGENTE https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3918

• Resolução REVOGADA.

• Olá, colegas concurseiros!

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  → Estude 13 mapas mentais por dia.

  → Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

  → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

  Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

  P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

  Testem aí e me deem um feedback.

  Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Questão 2089531

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí

MEVIO é preso condenado e cumpre pena no Sistema Prisional Piauiense, estando, portanto sujeito à disciplina carcerária. Marque a alternativa CORRETA.

• A. MEVIO cometeu falta leve ao simular doença para eximir-se de dever legal.
• B. MEVIO cometeu falta média ao deixar de executar o trabalho e as ordens recebidas.
• C. MEVIO cometeu falta grave ao perturbar o repouso noturno.
• D. MEVIO cometeu falta leve, ao atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente aos servidores.
• E. MEVIO cometeu falta média, ao praticar atos de comércio de qualquer natureza, sem autorização.

Gabarito: E

Comentários

• a)MEVIO cometeu falta média ao simular doença para eximir-se de dever legal. errada

  b)MEVIO cometeu falta grave ao deixar de executar o trabalho e as ordens recebidas.  errada

  c)MEVIO cometeu falta média ao perturbar o repouso noturno. errada

  d)MEVIO comeeu falta média, ao atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente aos servidores.  errada

  e)MEVIO cometeu falta média, ao praticar atos de comércio de qualquer natureza, sem autorização. correta

• DECRETO 16.114/2015 (Define as faltas diciplinares e institui o Manual de Procedimentos para apuração destas quando cometidas por presos custodiados no Âmbito do Sistema Prisional Piauiense).

  Considera-se falta disciplinar de natureza leve (Art. 4º):  Transitar indevidamente pela unidade prisional (FALTA LEVE);
   Comunicar-se com visitantes sem a devida autorização (FALTA LEVE);  Comunicar-se com sentenciados em regime de isolamento
  celular ou entregar aos mesmos quaisquer objetos sem autorização (FALTA LEVE);
   Manusear equipamento de trabalho sem autorização ou sem conhecimento do encarregado, mesmo a pretexto de reparos ou limpeza (FALTA LEVE);
   Adentrar em cela alheia, sem autorização (FALTA LEVE);  Improvisar varais e cortinas na cela, comprometendo a vigilância (FALTA LEVE);
   Utilizar-se de bens de propriedade do Estado, de forma diversa para a qual recebeu (FALTA LEVE);  Ter a posse de papéis, documentos, objetos ou valores não cedidos e não autorizados pela unidade prisional (FALTA LEVE);
   Estar indevidamente trajado (FALTA LEVE);
   Usar material de serviço para finalidade diversa da qual foi prevista (FALTA LEVE);
   Remeter correspondência sem registro regular (Sem identificação da cela de origem) pelo setor competente (FALTA LEVE);
   Ultrapassar a linha de segurança demarcada no pátio, durante o banho de sol, sem a devida autorização (FALTA LEVE);
   Comunicar-se com os demais presos recolhidos nas outras celas de outras alas ou pavilhão (FALTA LEVE);
   Reunir-se com mais de 5 (cinco) presos no pátio, destacado dos demais presos (FALTA LEVE);
   Levar para o pátio, durante o banho de sol, qualquer objeto sem a devida autorização (FALTA LEVE).

  Considera-se falta disciplinar de natureza média (Art. 5º):

   Atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente às autoridades, servidores, presos e visitas; (FALTA MÉDIA)
   Portar material cuja posse seja proibida por portaria interna da direção da unidade (Obs: Se o material for permitido e o preso portá-lo sem autorização ou com finalidade diversa, teremos falta leve); (FALTA MÉDIA)
   Desviar ou ocultar objetos cuja guarda lhe tenha sido confiada; (FALTA MÉDIA)

   

   

•  Simular doença para eximir-se de dever legal ou regulamentar; (FALTA MÉDIA)
   Induzir ou instigar alguém a praticar falta disciplinar grave, média ou leve; (FALTA MÉDIA)
   Divulgar notícia que possa perturbar a ordem ou a disciplina; (FALTA MÉDIA)
   Dificultar a vigilância em qualquer dependência da unidade prisional; (FALTA MÉDIA)
   Provocar ruídos que gerem perturbações; (FALTA MÉDIA)
   Perturbar a jornada de trabalho ou a realização de tarefas; (FALTA MÉDIA)
   Perturbar o repouso noturno ou a recreação; (FALTA MÉDIA)
   Praticar atos de comércio de qualquer natureza com companheiros ou funcionários; (FALTA MÉDIA)
   Comportar-se de forma inamistosa durante prática desportiva; (FALTA MÉDIA)
   Inobservar os princípios de higiene pessoal, da cela e
  demais dependências da unidade prisional(FALTA MÉDIA);
   Destruir objetos de uso pessoal, fornecidos pela unidade prisional (FALTA MÉDIA);
   Portar ou ter em qualquer lugar da unidade prisional, dinheiro, cheque, nota promissória ou qualquer título de crédito(FALTA MÉDIA);
   Praticar fato previsto como crime culposo ou contravenção, sem prejuízo da sanção penal (OBS: Lembre-se que a prática de crime doloso é falta grave) (FALTA MÉDIA);
   Receber, confeccionar, portar, ter, consumir ou concorrer para que haja em qualquer local do estabelecimento, indevidamente bebida alcoólica e objetos que possam ser utilizados em fugas (FALTA MÉDIA);

  Segundo o art. 50 da LEP e art. 6º do Decreto 16.114/2015, comete falta GRAVE o condenado à pena privativa de liberdade que:

   incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
   fugir;
   possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

   provocar acidente de trabalho;
   descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
   inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. (obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se e o de execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas).
   tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Questão 2089534

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí

Ao ato de indisciplina de preso condenado no Sistema Prisional Piauiense deve ser observado o respectivo procedimento disciplinar, sendo cabíveis sanções. Em relação ao tema, é CORRETO afirmar que pode ocorrer:

• A. Advertência escrita.
• B. Suspensão por até 40 (quarenta) dias.
• C. Restrição de direitos por até 60 (sessenta) dias.
• D. A advertência escrita de caráter educativo aplicável também às infrações de natureza grave.
• E. O isolamento na própria cela que não pode exceder a 30 (trinta) dias.

Gabarito: E

Comentários

• Os atos de indisciplina serão passíveis das seguintes penalidades (Art. 7º, Decreto 16.114/2015):
  A advertência verbal é punição de caráter educativo, aplicável às infrações de natureza leve e, se couber, nas de natureza média.
  A repreensão é sanção disciplinar, revestida de maior rigor no aspecto educativo, aplicável em casos de infração de natureza média, bem como para os reincidentes de infração de natureza leve.
  A suspensão ou restrição de direitos e isolamento celular não poderão exceder a 30 (trinta) dias

• A) ERRADA: - advertencia verbal

  B) ERRADA - SUSPENÇÃO <30 DIAS

  C)ERRADA - RESTRIÇÃO < 30 DIAS

  D) errada- nao consta

  E) certa- isolamento na propria cela ou local apropriado < 30 dias

Questão 2089537

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado

Marque a alternativa CORRETA. Compete ao Estado do Piauí concorrentemente com a União, legislar sobre:

• A. Direito civil, financeiro, transporte público, econômico e urbanístico.
• B. Orçamento, financeiro, penitenciário, econômico e comercial.
• C. Direito financeiro, tributário, penitenciário, econômico e urbanístico.
• D. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e penal.
• E. Direito tributário, comercial, penitenciário, eleitoral e urbanístico.

Gabarito: C

Comentários

• GAB: C

   

  CRFB/88

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

• P.U.T.O F.E 

  PENITÊNCIARIO 

  URBANÍSTICO

  TRIBUTÁRIO

  ORÇAMENTÁRIO

  FINANCEIRO

  ECONÔMICO

   

• Gravem uma coisa:!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

   

  Compete somente à União legislar sobre: Eleitoral, transporte, penal, trabalho, civil, comercial e processual...

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  II - orçamento;

  III - juntas comerciais;

  IV - custas dos serviços forenses;

  V - produção e consumo;

  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

  VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

  X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

  XI - procedimentos em matéria processual;

  XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

  XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

  XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

  XV - proteção à infância e à juventude;

  XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

  § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

  § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

  § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

• O famoso urso PUFETO (penintenciário, urbanístico, financeiro, econômico, tributário e orçamentário).

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

  #RumoPosse

  letra C

• GAB: C

  Competência CONCORRENTE (UNIÃO, ESTADOS e DF)

  PUTO FÉ:

  Penitenciário

  Urbanístico

  Tributário

  Orçamento

  Financeiro

  Econômico

  É só lembrar tudo que está relacionado a DINHEIRO, PRISÃO e CIDADE será CONCORRENTE.

   

   

  COMPETÊNCIA PRIVATIVA (delegáveis) DA UNIÃO art. 22 CF (mnemonico prático)

  CAPACETES DE  PM E ATIRA "TRA TRA" COM MATERIAL BÉLICO NA POPULAÇÃO INDÍGENA DE SP e RG

  Direito Financeiro é competência concorrente. Basta lembrar que cada ente tem seu orçamento.

  Civil (CONTRATOS PRIVADOS)

  Aeronáutico  
  Penal
  Agrário
  Comercial (exterior e interestadual)
  Eleitoral
  Trabalho

  Espacial

  Seguridade social ≠ de previdência social que é CC

  Diretrizes e bases da educação nacional
  Energia
  Processual ("PROCEDIMENTO EM MATÉRIA PROCESSUAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE")
  Militar
  Emigração e imigração, entrada, expulsão e extradição de estrangeiros
  Atividades nucleares de qualquer natureza
  Telecomunicações (propaganda comercial)
  Informática
  Radiodifusão

  Águas

  TRÂnsito

  TRAnsporte
  COMpetencia da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais
  MATERIAL BÉLICO
  NAcionalidade, cidadania, a naturalização
  POPULAÇÃO INDÍGENA
  DEsapropriação
  SP - serviço postal (+ correio aéreo nacional)

  RG (Registros públicos)

   

• ´Parabéns ao amigo Guerreiro Solitário, ótimas dicas sempre que comenta.

• YTALO DE SALGUEIRO!!!!!

• Tri Fi Pen Ec Ur - Sempre cai.

• LETRA C

   

  PUFET

   

  P - PENITENCIÁRIO

   

  U - URBANÍSTICO

   

  F - FINANCEIRO

   

  E - ECONÔMICO

   

  T - TRIBUTÁRIO

• Decora o nome dessa empresa do cão: TRIBUFIN PENEU

  Tributário-Financeiro-Penitenciário-Econômico-urbanístico

• Competência concorrente - PUFETO.

  PENITENCIARIO

  URBANISTICO

  FINANCEIRO

  ECONOMICO

  TRIBUTARIO

  ORCAMENTARIO

• GAB: C

  Competência CONCORRENTE (UNIÃO, ESTADOS e DF)

  PUTO FÉ:

  Penitenciário

  Urbanístico

  Tributário

  Orçamento

  Financeiro

  Econômico

  É só lembrar tudo que está relacionado a DINHEIRO, PRISÃO e CIDADE será CONCORRENTE.

• A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

  a) Incorreta. A competência de legislar é privativa da União no caso de direito civil (art. 22, I, CF). 

  “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  [...] I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”

  Por outro lado, a competência para legislar é concorrente da União e do Estado com relação ao direito financeiro, econômico e urbanístico (art. 24, I, CF).

  “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico [...]”

  b) Incorreta. A competência de legislar é privativa da União no caso de direito comercial (art. 22, I, CF). 

  “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  [...] I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”

  Por outro lado, a competência para legislar é concorrente da União e do Estado com relação ao direito orçamentário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico (art. 24, I, II, CF).

  “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  II - orçamento; [...]”

  c) Correta. A competência para legislar é concorrente com relação ao direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico (art. 24, I, CF).

  “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  [...] I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;”

  d) Incorreta. A competência de legislar é privativa da União no caso de direito penal (art. 22, I, CF). A competência para legislar é concorrente da União e do Estado com relação ao direito tributário, financeiro, econômico e penitenciário (art. 24, I, CF).

  e) Incorreta. A competência de legislar é privativa da União no caso de direito comercial e eleitoral (art. 22, I, CF). A competência para legislar é concorrente da União e do Estado com relação ao direito tributário, penitenciário e urbanístico (art. 24, I, CF).

• Somente a alternativa ‘c’ corresponde adequadamente à competência legislativa concorrente descrita no art. 24, I, CF/88 – portanto, é o nosso gabarito. Quanto às demais alternativas, estão incorretas porque mencionaram alguma matéria que é de competência legislativa privativa da União (art. 22, I, CF/88):

  - Letra ‘a’: direito civil e transporte público (é competência privativa da União legislar sobre transporte público interestadual);

  - Letra ‘b’: direito comercial;

  - Letra ‘d’: direito penal;

  - Letra ‘e’: direito comercial e eleitoral. 

• Gravar que direito comercial é competência da UNIÃO ajuda a responder por exclusão.

Questão 2089540

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2016
• Provas: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Piauí

Marque a alternativa CORRETA. O texto da Constituição do Estado do Piauí assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, de harmonizá-lo, racionalmente, com as necessidades do desenvolvimento socioeconômico para as presentes e futuras gerações. Assim, são áreas de preservação permanente:

• A. Os manguezais e carnaubais.
• B. As nascentes dos rios e os babaçuais.
• C. Os manguezais e as áreas deltáticas.
• D. As ilhas marítimas e as os carnaubais.
• E. As nascentes dos rios e as ilhas fluviais.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C e E estão corretas!

• tudo certo colocar uma questão dessa na prova de agente penitenciário, sendo que era para ser parte da materia específica da prova, nucepe nucepe.

• VAMOS LÁ!!!!2017

• C e E corretas.

  § 7º São áreas de preservação permanente:

  I - os manguezais;

  II - as nascentes dos rios;

  III - as áreas deltáticas;

  IV - as ilhas marítimas, fluviais e lacustres;

• ART. 237, Constituição do Estado do Piauí

  § 7º São áreas de preservação permanente:

  I - os manguezais;

  II - as nascentes dos rios;

  III - as áreas deltáticas;

  IV - as ilhas marítimas, fluviais e lacustres;

  copiando o comentário do colega com uma informação importante que ficou faltando, qual seja, o artigo de lei.

• Essa questão só não foi anulada, pq toda a prova foi anulada kkk