Questões de Aquisição e alienação dos bens públicos

Questão 18733

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Aquisição e alienação dos bens públicos; Bens Públicos na Administração Pública

Relativamente ao regime jurídico dos bens públicos imóveis do Estado de São Paulo, a Constituição Estadual faz depender de autorização da Assembléia Legislativa a

• A. alienação de bens, sua dação em locação e o recebimento de doações.
• B. alienação e a aquisição de bens.
• C. concessão de uso e a concessão de direito real de uso, exceto para realizadas em caráter precário.
• D. permissão de uso e a autorização de uso, ainda que em caráter precário.
• E. alienação de bens e o recebimento de doações com encargo.

Gabarito: E

Comentários

• GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
  
  
  CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
  Artigo 19 - Compete à Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, ressalvadas as especificadas no art. 20, e especialmente sobre:
  
  IV - autorização para a alienação de bens imóveis do Estado ou a cessão de direitos reais a eles relativos, bem como o recebimento, pelo Estado, de doações com encargo, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem;
  
• a letra E está genérica, a autorização legislativa é para bens imóveis. 

• Para quem achou que a alternativa E está genérica, é só atentar ao enunciado da questão, que diz "Relativamente ao regime jurídico dos bens públicos IMÓVEIS do Estado de São Paulo..."

Questão 38611

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Aquisição e alienação dos bens públicos; Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação; Regime jurídico: prerrogativas e garantias

Sobre bens públicos é correto afirmar:

• A. Apenas bens imóveis podem ser apontados como bens de uso comum do povo.
• B. No Estado de São Paulo, o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da Administração direta, indireta e fundacional não podem ser alienados sem prévia audiência da comunidade científica.
• C. Como assentado na jurisprudência dos tribunais superiores, bem público dominical pode ser objeto de contrato de locação regido pela lei civil, estando sujeito, portanto, à ação renovatória de aluguel.
• D. O regime jurídico do bem da empresa privada que presta serviço público mediante contrato de concessão, mesmo se não afetado à prestação do serviço, é de direito público.
• E. A afetação de bem público exige prévia existência de um ato estatal formal.

Gabarito: B

Comentários

• CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Artigo 272 - O patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da administração direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis, sem audiência da comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo.
• alternativa C - Apesar do art. 3º da Lei n º 8.245/91, estabelecer que o contrato de locação poderá ser firmado por qualquer prazo, com relação à Administração Pública, este prazo deverá estar vinculado à “existência de interesse público, bem como aos demais princípios norteadores da Administração”(OLIVEIRA FILHO, 2004, p. 5).Ressalvamos ainda que, apesar do instituto da locação ser um negócio de tempo variável, podendo ser convencionado por tempo determinado ou indeterminado, quando a Administração é parte, essa indeterminação não é possível, eis que a ela são vedados contratos sem prazo pré-determinados. Ao término do contrato, sem possibilidade de aditamento, a Administração poderá firmar contrato novo objetivando continuar noimóvel. Em relação à renovação do contrato a ressalva a se fazer é observar a orientação predominante de que este aditamento não ultrapassar a cinco anos. Se ao término da renovação ainda existir o interesse sobre a utilização do imóvel objeto da locação, deverá a Administração Pública celebrar novo contrato, justificando a dispensa da licitação http://www.ambito-juridico.com.br/pdfsGerados/artigos/301.pdf

• A afetação, segundo Marçal Justen Filho, “é a destinação do bem público à satisfação das necessidades coletivas e estatais, do que deriva sua inalienabilidade, decorrendo ou da própria natureza do bem ou de um ato estatal unilateral”

  Afetação – É a atribuição a um bem público, de uma destinação específica. Pode ocorrer de modo explícito ou implícito. Entre os meios de afetação explícita estão a lei, o ato administrativo e o registro de projeto de loteamento. Implicitamente a afetação se da quando o poder público passa a utilizar um bem para certa finalidade sem manifestação formal, pois é uma conduta que mostra o uso do bem, exemplo: uma casa doada onde foi instalada uma biblioteca infantil.

   

• LETRA B

   

  No que toca a letra c, transcrevo trecho de Acordão que assevera a impossibilidade da Ação Renovatória de Locação no caso de bem imóvel público:

   

  DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. REVOGAÇÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO INCABÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

  "No direito administrativo jamais se poderá conferir o uso e gozo de bem público a particular com características de locação civil, porque isto implicaria em renúncia de poderes irrenunciáveis da Administração, para que ela viesse a se colocar em igualdade com o locatário, como é da essência desse contrato no campo do direito privado" (Direito Municipal Brasileiro). Como todo contrato administrativo, a concessão de uso não pode contrapor-se às exigências do serviço público, que permitem à administração alterá-lo unilateralmente e até rescindi-lo em nome do interesse público. Se os documentos juntados não têm relevância para o deslinde da causa e não foram objeto das razões do decisum, mesmo que sobre eles não tenha sido ouvida a parte contrária, não há nulidade processual a proclamar, tampouco cerceamento de defesa a reconhecer.

  (TJ-SC-AC: 775751 SC 1988.077575-1, Relator: Francisco Borges, Data de Julgamento:09/11/1995, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. 88.077575-1 (47.231), de Palmitos)

• Nossa, tem comentários de 2009 nessa questão. São verdadeiros fósseis. Estou me sentindo um arqueólogo ou coisa do tipo.

   

  
  Vida à cultura democrática, C.H.

Questão 63895

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INSS
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Aquisição e alienação dos bens públicos; Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação

Em relação aos bens públicos, julgue os itens subseqüentes.

As terras devolutas podem ser alienadas pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O QUE SÃO TERRAS DEVOLUTAS?Terras devolutas são todas aquelas que não foram desmembradas do patrimônio público por meio de documento legítimo, pertencendo, portanto, ao Estado ou União ainda que estejam irregularmente em posse de particulares.
• Quanto a classificação as terras devolutas são:Bens dominicais ou do Patrimônio Disponível ? São os bens que embora constituam o patrimônio público, não possuem uma destinação pública determinada ou um fim administrativo específico. Ex.: as terras sem destinação pública específica (terras devolutas), os prédios públicos desativados e os móveis inservíveis.Por esse fato não impera a característica da inalienabilidade. Logo as terras devolutas podem ser alienadas pelo ente federativo ao qual pertença seu domínio.Existem terras devolutas Federais (da União) e Estaduais (que são as que não pertençam a União).
• Certo.Completando os comentários dos colegas:Art. 20. São bens da União:...II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, dasfortificações e construções militares, das vias federais de comunicaçãoe à preservação ambiental, definidas em lei;Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:...IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidadede vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o deverde defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações....§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados,por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemasnaturais.
• Me parece que a questão é passível de anulação, pois, conforme os dispositivos transcritos abaixo pelo colega, há terras devolutas de propriedade da União e dos estados que, s.m.j., são inalienáveis.
• "Me parece que a questão é passível de anulação, pois, conforme os dispositivos transcritos abaixo pelo colega, há terras devolutas de propriedade da União e dos estados que, s.m.j., são inalienáveis."A questão informa que "...podem ser alienadas....". Ou seja, há possibilidade de ser alienada.

• Código Civil
  
  Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados (terras devolutas), observadas as exigências da lei.

  Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

  Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído,

• Atenção! As terras devolutas poderão ser dominiais ou de uso especial, veja:
  
  Art. 20. São bens da União:

  II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
  Art. 225. § 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
  
  Diante do texto constitucional, fica evidente que nestes casos a classificação é de uso especial.
  Casos outros que não tem destinação específica, as terras devolutas são dominiais.
  
  Sucesso!

•   - As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União. (AgRg nos EDcl no REsp 1104441 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0250707-4)Código Civil:Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. 

  
  Questão correta. 
• Os bens públicos dominicais são os bens que não são afetados a nenhuma finalidade pública específica. Compõem o chamado patrimônio da Administração Pública, podendo ser alienados!
  As terras devolutas são bens dominicais, podendo, portanto, ser alienadas!!!
  Assertiva CERTA!

• As terras devolutas não possuem destinação específica, portanto podem ser bens dominicais.Assim, são alienáveis. Conforme reza o art. 101 do Código Civil,  in verbis:
  

                         Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

• CERTO

   

  BENS DE USO COMUM DO POVO - BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO - (UTILIZAÇÃO GERAL PELOS INDIVÍDUOS)

   

  BENS DE USO ESPECIAL - BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO ( EXEMPLOS: EDIFÍCIOS PÚBLICOS ONDE SE SITUAM AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, AS ESCOLAS PÚBLICAS, OS HOSPITAIS PÚBLICOS, OS VEÍCULOS OFICIAIS)

   

  BENS DOMINICAIS - BENS DE DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO (SÃO TODOS AQUELES QUE NÃO TÊM UMA DESTINAÇÃO PÚBLICA DEFINIDA, QUE PODEM SER UTILIZADOS PELO ESTADO PARA FAZER RENDA. EXEMPLOS: AS TERRAS DEVOLUTAS E TODAS AS TERRAS QUE NÃO POSSUAM UMA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA)

   

   

   

  ---> OS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E OS DE USO ESPECIAL SÃO INALIENÁVEIS, ENQUANTO CONSERVAREM A SUA QUALIFICAÇÃO, NA FORMA QUE A LEI DETERMINAR.

   

  ---> OS BENS PÚBLICOS DOMINICAIS PODEM SER ALIENADOS, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI.

   

   

   

   

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado

• Em qual tópico de Direito Administrativo isso é estudado?

• As terras Devolutas (terras públicas sem utilização especial), podem ser alienadas desde que sejam preenchidos os requerimentos exigidos pelo legislador.

• Terras devolutas não são destinadas a fins específicos

• As terras devolutas não possuem destinação específica, portanto podem ser bens dominicais.Assim, são alienáveis

• As terras devolutas são bens dominicais, logo, poderão ser alienadas; observadas as exigências da lei.

  Gab.: CERTO

• Destarte, terras devolutas são terras públicas sem destinação de uso especial ou comum e são consideradas como bem dominical (art. 99, I, II e III, CC). Vale frisar que tais terras podem ser alienadas ou vendidas desde que observadas todas as exigências legais.

Questão 114904

• Banca: ESAF
• Órgão: SUSEP
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Aquisição e alienação dos bens públicos; Autarquias; Bens Públicos na Administração Pública; Organização da Administração Pública

Quando da alienação de seus bens, a uma autarquia como a SUSEP é vedado:

• A. adotar o leilão como procedimento licitatório para a venda de imóvel adquirido por meio de dação em pagamento.
• B. dispensar procedimento licitatório para a venda de imóvel a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
• C. doar imóveis, uma vez que a doação só é permitida no caso de bens móveis, exclusivamente para fins e uso de interesse social.
• D. dispensar procedimento licitatório para a venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
• E. vender imóveis sem autorização legislativa, exceto os que tenham sido adquiridos por meio de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, e sem avaliação prévia.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8.666Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas

• A Lei 8666/93 responde a questão

  Letra a - errada O art 19 III demonstra que não é vedado adotar o leilão.

  Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  Letra b - errada O art 17 I e sinaliza que dispensa-se a licitação para venda a outro órgão público

  Letra c - errada O art 17 I b sinaliza que é permitida a doação de imóveis.

  Letra d - errada O art 17 II c sinalisa que é permitido dispensar procedimento licitatório para a venda de ações.

  Letra e - certa O Art 17 I sinalisa a venda de imóveis dependerá de autorização.

  Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

  I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
  b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo

  e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo

  II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

   

  c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

  
   

• Cara colega Solange,
  
  Discordo de você quanto à justificativa da letra B. Afinal, o que o inciso I do art 17 diz é que é a modalidade concorrência poderá ser dispensada e não a licitação em si. O que me leva a pensar que a alternativa B tambem está incorreta, afinal é vedado a administração pública dispensar a licitação quando for vender seu imóvel a outro orgão, o que pode ser feito é a dispensa da modalidade concorrência. Alguém concorda?
• Ola Paulo......um ano depois.....rs....na minha opiniao a solange estah correta, eis o motivo:
  
  
  O artigo 17 da lei 8666/93 trata sobre ALIENACAO, o qual pode ser VENDA, doacao, etc., sendo que para que ocorra a alienacao tem que haver :
                    “interesse publico devidamente justificado para todos”      +
                    “autorizacao legislativa APENAS para ORGAOS DA ADM DIRETA , ENTIDADES AUTARQUICAS (o caso da Susep)" - (entidades da FASE de direito privado nao nesse rol)     +
                    "licitacao na modalidade de concorrencia para todos, inclusive entidades paraestatais"
  
  Entretanto, a licitacao (que tem que ser na modalidade de concorrencia na alienacao - ou seja, nao existe nenhum outro tipo de licitacao para alienacao que nao seja concorrencia) estara dispensada quando:
  
  a)      Dacao em pagamento;
  b)      doacao entre orgaos e entidades publicas
  c)       permuta entre IMOVEIS
  d)      INVESTIDURA
  e)      VENDA A OUTRO ORGAO OU ENTIDADE DA ADM PUBLICA DE QUALQUER ESFERA
  f)       Imoveis de ate 250 m2 inseridos em programas habitacionais ou de reforma agrariadito que sua interpretacao esta erra
              
  
  Reiterando o que eu tentei dizer: a unica modalidade de licitacao para a venda (alienacao) de imoveis publicos serah a concorrencia, ou seja, qdo a questao diz que serah dispensada a licitacao para a venda de imoveis para outros orgaos, esta implicita a ideia que eh por concorrencia, afinal essa eh a unica modalidade para a alienacao de imoveis!!!! Espero nao ter sido muito redundante, mas nao consegui me expressar melhor!!!!
  
  PS: talvez alguem questione a forma de leilao (conforme letra a) tambem existir, mas dai eh para a situacao particular da dacao, que nao deixa de ser alienacao, mas eh o caso especifico de ter recebido o imovel de um outro orgao publico anterioremente.  
  

• Muito duvidosa, pois a lei diz que tem que ter avaliação prévia e a resposta diz que não precisa, ou seja, sem avaliação prévia.

  Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

  I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

  
  

• vender imóveis sem autorização legislativa, exceto os que tenham sido adquiridos por meio de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, e sem avaliação prévia.

• GABARITO: E

Questão 135265

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Aquisição e alienação dos bens públicos; Bens Públicos na Administração Pública; Regime jurídico: prerrogativas e garantias

Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.

• A. São bens do domínio público do Estado considerados afetados a uma finalidade pública os de uso comum do povo e os dominicais.
  
• B. Em execução de título executivo judicial na qual a União tenha sido condenada a pagar valor elevado, o exequente pode requerer ao juiz a penhora de bem da executada, desde que não tenha destinação pública.
  
• C. Os bens de uso comum que têm como característica a inalienabilidade absoluta não são imprescritíveis.
  
• D. O bem imóvel dominical da União pode ser alienado, desde que se demonstre interesse público e haja prévia avaliação, autorização legislativa e regular procedimento licitatório.
  
• E. A utilização de uma rua, durante 24 horas, pela comunidade, para a comemoração de festejos regionais, caracteriza uso normal de bem público.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa Correta - DArt. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.Art. 99. São bens públicos:I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.Art. 101. OS BENS PÚBLICOS DOMINICAIS PODEM SER ALIENADOS, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI.Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
• Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
• Alguém saberia dizer o erro da letra E?Obrigada.
• a) ERRADA. São bens do domínio público do Estado considerados afetados a uma finalidade pública os de uso comum do povo e os de uso especial. Os bens dominicais constituem o patrimônio disponível das pessoas jurídicas de direito público, não tendo destinação específica (logo, são desafetados).
  
  b) ERRADA. Os bens públicos são impenhoráveis (a Administração Pública se submete a processo de execução especial de seus débitos, via precatórios).
  
  c) ERRADA. A inalienabilidade dos bens públicos, inclusive os de uso comum, não é absoluta. Pode-se alienar após atendidas certas formalidades legais, como a desafetação. Ademais, todos os bens públicos são dotados de imprescritibilidade (insuscetibilidade de prescrição aquisitiva, ou seja, impossibilidade de serem usucapidos).
  
  d) CORRETA. Imóvel dominical pode ser alienado, posto que desafetado.
  Art. 17 da Lei n.º 8.666/93 - A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (...)
  
  e) ERRADA. Houve utilização anormal da rua, ou seja, em desconformidade com sua destinação principal, qual seja, o tráfego.
• O item "d" está incompleto, por isso não creio que a afirmativa esteja correta, haja vista que ela afirma que "o bem imóvel dominical da União pode ser alienado (...)". Não poderá ser alienado mesmo que satisfeitas as condições mencionadas nesse item. Vejamos que o artigo 23 da Lei 9.636/1998 exige ainda para a alienação de bens imóveis da União a autorização do Presidente da República, não diferenciando se o bem é especial ou dominical, vejam abaixo:
  
  Art. 23. A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República, e será sempre precedida de parecer da SPU quanto à sua oportunidade e conveniência.

   § 1^o A alienação ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade.

   § 2^o A competência para autorizar a alienação poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, permitida a subdelegação.

  Então a referida autorização ficará condicionada à não existência de interesse público, econômico ou social, nem inconveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional, requisitos esses exigidos para a quebra da manutenção do vínculo de propriedade - nada se referindo (ou se inferindo) quanto à natureza do bem público ímóvel pertencente à União, ou seja, essa autorização é exigida sempre, e somente será concedida se presentes os elementos discriocionário (parecer da SPU quanto à oportunidade e conveniência) e vinculado (§1º).
  
• Acertei a questão. Porém ela deveria ser anulada, pois a letra "b" também está correta, senão vejamos: "b) Em execução de título executivo judicial na qual a União tenha sido condenada a pagar valor elevado, o exequente pode requerer ao juiz a penhora de bem da executada, desde que não tenha destinação pública."
   
  Note-se que a questão fala em pode requerer, o que é plenamente viável, com fundamento no princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.  O que não pode é o juiz deferir o pedido, em face da impenhorabilidade dos bens públicos.

• Rafael Dias,

  Só se o exequente tiver formação acadêmica em outra área (geografia, história, biologia etc.), porque, sendo Bacharel em Direito, duvido que formule ao juiz tão absurdo requerimento.
  

• Lembrando, ainda, que, apara alienação de imóvel da União, precisa de autorização do Presidente da república, que pode ser delegada a Ministro de Estado, o qual, por sua ve, também pode delegar tal atribuição.

• Especial tem afetação

  Comum não tem afetação e não podem ser alienados

  E dominicais não tem afetação e podem ser alienados

  Abraços

• GABARITO: D

  Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

Questão 144268

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Aquisição e alienação dos bens públicos; Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação

Os bens dominicais

• A. podem ser alienados por meio de institutos privados.
• B. são afetados a uma finalidade pública específica.
• C. são aqueles que pertencem a todos, como por exemplo, mares e praças.
• D. não podem ser alienados, seja por meio de institutos privados ou públicos.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A. Os bens dominicais podem ser alienados por meio de institutos do direito privado ou do direito público, se não estiverem afetados a determinada finalidade pública especificamente. Nesse sentido, o art.101 CC, estabelece "os bens públicos dominiais podem ser alienados, observadas as exigências da lei". 
• Conforme dispõe o Código Civil:
  
  Art. 99. São bens públicos:
  I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
  II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
  III - os DOMINICAIS, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
  
  
  
  Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
  
  
  
  Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
  
  
  
  Obs: sobre os bens dominicais, são bens que não possuem destinação específica, porquantoestão desafetados, alheios a qualquer finalidade, motivo pelo qual podem ser alienados. Ex: terrasdevolutas e prédios públicos desativados.
  
• isso eh assunto de direito admnistrativo? ou civil?
• Os bens dominicais são aqueles que não tem destinação pública específica, podendo ser alienados em função da disponibilidade, inclusive , com a aplicação das nosrmas de direito privado quando não contariarem normas de direito público.Gustavo Mello Knoplock

•  É bom lembrar que os bens dominicais, mesmo que possam ser vendidos depois de desafetados, continuam sendo bens públicos, e por isso não cabe usucapião sobre bens dominicais.

• Não concordo com o gabarito porque, de acordo com a Lei 8666, é necessária a licitação para alienação de bens imóveis ou móveis. Então, não há que se falar em alienação por meio de institutos privados...
  Alguém me ajude!!!

• Tah!  E a b esta errada, porque?

• ELIZABETE,

  os bens dominicais são bens não afetados, ou seja, não tem finalidade pública. Exatamente por isso são alienáveis.

• Afetados, uso especial

  Desafetados, dominicais

  Abraços

• GABARITO: A

  Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Questão 169243

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2007
• Provas: PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Aquisição e alienação dos bens públicos; Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação

Assinale a alternativa correta:

• A. A lei considera bens públicos de uso especial as estradas, ruas e praças.
  
• B. Os atos que lesem bens das sociedades de economia mista, em razão da natureza jurídica destas, não são passíveis de invalidação através de ação popular.
  
• C. A autorização de uso corresponde a contrato administrativo através do qual o Poder Público atribui a particular um bem público, para que o explore segundo sua destinação específica.
  
• D. Os bens públicos são, em regra, imprescritíveis e impenhoráveis, mas são sujeitos a oneração.
  
• E. Os bens públicos podem ser alienados, desde que satisfeitas as exigências administrativas e requisitos, através de venda, permuta, doação, dação em pagamento, investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio, à exceção daqueles bens públicos destinados ao uso comum do povo e os destinados a fins administrativos especiais, enquanto tiverem afetação pública.

Gabarito: E

Comentários

• a) A lei considera bens públicos de uso especial as estradas, ruas e praças. SÃO BENS DE USO COMUM - os de uso especial são os utilzados pela administração.
   

   b) Os atos que lesem bens das sociedades de economia mista, em razão da natureza jurídica destas, não são passíveis de invalidação através de ação popular. SÃO PASSÍVEIS DE INVALIDAÇÃO VIA AÇÃO POPULAR
   

   c) A autorização de uso corresponde a contrato administrativo através do qual o Poder Público atribui a particular um bem público, para que o explore segundo sua destinação específica. ESTA É A DEFINIÇÃO DE CONCESSÃO DE USO
   

   d) Os bens públicos são, em regra, imprescritíveis e impenhoráveis, mas são sujeitos a oneração.NÃO SUJEITOS A ONERAÇÃO
   

   e) Os bens públicos podem ser alienados, desde que satisfeitas as exigências administrativas e requisitos, através de venda, permuta, doação, dação em pagamento, investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio, à exceção daqueles bens públicos destinados ao uso comum do povo e os destinados a fins administrativos especiais, enquanto tiverem afetação pública.

• Complementando a resposta acima, no que se refere a letra D, podemos dizer que ONERAR um bem é deixá-lo como garantia para o credor em caso do inadiplemento da obrigação. 
  No direito público, os bens não podem ser gravados com esse tipo de direito.

• Olá,
  
  Essas são as características dos Bens Públicos:
  
  => Inalienabilidade - Não podem ser vendidos quando estiverem afetados a uma finalidade pública.
        Obs.: A afetação ocorre quando o Estado dá uma função pública a um bem. E a desafetação quando o Estado tira a função pública de um bem.
  
  => Impenhorabilidade - Os bens públicos não podem sofrer penhora judicial.
        Obs: Existe uma hipótese de penhorabilidade, quando se tratar de reestabelecer a ordem de pagamento dos precatórios.
  
  => Imprescritibilidade: Significa que os bens públicos não podem sofrer usucapião.
  
  => Não-Onerabilidade: Significa que não poderão ser oferecidos em garantia.
  
  Abraços!

Questão 171211

• Banca: FGV
• Órgão: MEC
• Ano: 2009
• Provas: FGV - 2009 - MEC - Administrador de Banco de Dados; FGV - 2009 - MEC - Administrador de redes; FGV - 2009 - MEC - Analista de Segurança; FGV - 2009 - MEC - Analista de Sistemas; FGV - 2009 - MEC - Analista de Teste de Qualidade; FGV - 2009 - MEC - Arquiteto de Sistemas; FGV - 2009 - MEC - Desenvolvedor; FGV - 2009 - MEC - Engenheiro Civil - Arquiteto; FGV - 2009 - MEC - Engenheiro Civil - Arquiteto Sênior; FGV - 2009 - MEC - Engenheiro Elétrico; FGV - 2009 - MEC - Engenheiro Elétrico - Sênior; FGV - 2009 - MEC - Gerente de Segurança; FGV - 2009 - MEC - Gerente de Suporte
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Aquisição e alienação dos bens públicos; Bens Públicos na Administração Pública

A respeito do tema Bens Públicos, analise as assertivas a seguir:

I. Os bens de uso especial, para serem alienados pelos métodos de direito privado, têm de ser previamente desafetados.

II. Nos requisitos para alienação dos bens imóveis, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93, incluem-se a prévia avaliação, demonstração de interesse público.

III. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, com adoção, obrigatoriamente, da modalidade de licitação denominada concorrência.

Assinale:

• A. se somente a assertiva I estiver correta.
• B. se somente a assertiva II estiver correta.
• C. se somente a assertiva III estiver correta.
• D. se somente as assertivas I e II estiverem corretas.
• E. se todas as assertivas estiverem corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: d)

  A III é a única errada, pois, no caso, poderá ser utilizada a concorrência ou o leilão. Vejamos o conteúdo da lei 8.666/93:

  Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

   

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

• Os bens públicos quando desafetados não são alienados pelos métodos de direito privado... ou são? Considerei isso errado, pois a alienação de bens dominicais (desafetados) tem procedimento previsto em lei..

• Para alienação de bens imóveis, ainda será necessária autorização legislativa, além dos demais requisitos do item II.

• Na opção III, a aquisição poderá ser feita mediante Concorrência ou Leilão.

• Pessoal, na minha opinão, a assertiva I está errada.
  
  A assertiva fala que depois de desafetado, o bem de uso especial pode ser alienado pelas regras de direito privado, o que é absurdo.
  
  Mesmo após desafetação e autorizaçõ legislativa, após demonstração do interesse público, a alienação do imóvel segue o rito da Lei de Licitações (Lei nº8666/93), uma lei de Direito Administrativo, que traz regras de direito público, portanto, para alienação.
  
  Dizer que a Administração poderia alienar o bem desafetado por métodos de direito privado seria dizer que se aplicariam as regras e princípios do direito civil, o que é um absurdo.
  
  Portanto, entendo errada a afirmativa I. O que acham?
  
  Bons Estudos!
• Vale lembrar que somente cabe concorrência ou leilão nos casos de alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento. Nos outros casos admite-se somente a concorrência, conforme Art. 23 § 3o: "A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País."
• I. Os bens de uso especial, para serem alienados pelos métodos de direito privado, têm de ser previamente desafetados.
  CERTO - ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS - No que se refere aos bens de uso comum e de uso especial não há possibilidade de alienação. Por estarem afetados a fins públicos, estão fora do comércio do direito privado, não podendo ser objeto de relação jurídica regida pelo direito privado. Os bens de uso especial, para serem alienados pelos métodos de direito privado, têm de ser previamente desafetados. Exemplo de bem afetado: posto de saúde. Não há como a administração vender se ele está afetado à finalidade pública, qual seja, cuidar das pessoas doentes.
  
  II. Nos requisitos para alienação dos bens imóveis, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93, incluem-se a prévia avaliação, demonstração de interesse público.
  CERTO - SEGUNDO A LEI 8666/1993 - Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
  
  III. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, com adoção, obrigatoriamente, da modalidade de licitação denominada concorrência.
  ERRADO - SEGUNDO A LEI 866/1993,  Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: I - avaliação dos bens alienáveis; II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

• Entendo que o item I está errado. Isso porque, conforme colocação de outros colegas, não se deve adotar as regras de direito privado para a alienação de bens desafetados. Gostaria que algum professor respondesse a questão e esclarecesse essa dúvida. Obrigada.

• O art. 17 da Lei 8666 estabelece, nas alíneas do seu inciso I, formas de alienação de bens imóveis que dispensam a licitação, como a dação em pagamento, doação, venda, permuta...dentre outros, todos institutos do direito privado. As alíneas do inciso II, por sua vez, trazem a utilização desses institutos de direito privado na alienação de bens móveis, dispensada a licitação. 

  Quanto à resolução da questão, a alternativa I não diz que todos os bens públicos devem ser alienados pelos métodos de direito privado, mas sim que para serem alienados por esses métodos (o que é possível) é preciso que sejam previamente desafetados.

  Por isso entendo que a alternativa I está correta.

• I: correta, pois, enquanto afetados, os bens de uso especial são inalienáveis (art 100 do Código Civil);

  II: correta, (art. 17, caput, da Lei 8.666/1993);

  lll: incorreta, pois a lei admite a utilização de leilão nesse caso (art 19, lll, da Lei 8.666/1993).

  
  

  Fonte: Como Passar na OAB - 5.200 Questões - Wander Garcia - 11ª Edição (2015)

• Também tive dúvida do item I, mas ele está correto, conforme abaixo:

  
  

  Neste sentido é a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “De acordo com o art. 67 do Código Civil, os bens públicos das três categorias „só perderão a inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos e na forma que a lei prescrever‟. Com relação aos bens de uso comum e de uso especial, nenhuma lei estabelece a possibilidade de alienação; por estarem afetados a fins públicos, estão fora do comércio jurídico de direito privado, não podendo ser objeto de relações jurídicas regidas pelo direito civil, como compra e venda, doação, permuta, hipoteca, locação, comodato. “Para serem alienados pelos métodos de direito privado, têm de ser previamente desafetados, ou seja, passar para a categoria de bens dominiais, pela perda de sua destinação pública.”

  fonte http://consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/2953694.PDF

  No direito privado, os instrumentos jurídicos mais utilizados para transferência de domínio são a compra e venda e a doação. A alienação de bens públicos pela Administração também ocorre por meio desses institutos de direito privado, mas nunca são utilizados de forma integral, respeitando, sob vários aspectos, os princípios que regem os contratos de direito público.

    A alienação onerosa de bens da Administração faz-se através de uma compra e venda; a gratuita através de uma doação. A alienação de bem da Administração, ainda que através de institutos de direito privado, está sempre vinculada às regras de direito público. Isso significa que nenhuma cláusula ou regra peculiar a esses contratos privados será aplicável quando contrariar os princípios de direito público.

  Com fulcro no art. 481 do Código Civil pode-se definir a compra e venda de bem da Administração como o contrato pelo qual esta, chamada vendedora, transfere o domínio de certo bem que lhe pertence a outrem, chamado comprador, mediante o recebimento em dinheiro de determinado preço. Esse contrato, na sua essência, é regulado pelas leis civis, embora celebrado com o atendimento prévio de formalidades administrativas, a exemplo da licitação. Restará perfeito e válido esse contrato se forem atendidas as exigências civis (bem, preço, consentimento, forma) que lhe são próprias e as administrativas (processo administrativo, indicação do bem objeto da alienação, interesse público devidamente justificado, avaliação, desafetação) que lhe são incidentes.
  

  Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,alienacao-de-bens-moveis-privados-afetados-a-realizacao-do-interesse-publico,45520.html
  

  Bons estudos.
  

• Pessoal na minha visão o item I está INCORRETO. Pois para serem alienados, tem que cumprir requisitos e um deles é a necessidade da realização de licitação. Isso não é regime de direito privado.

  Passível de recurso.

  Bons Estudos

• Nova lei de Licitações : 14.133 : art 76 § 1º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

Questão 235585

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CODENI-RJ
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Aquisição e alienação dos bens públicos; Bens Públicos na Administração Pública

Podemos verificar na doutrina, quanto à aquisição de bens pela Administração, que os modos de adquirir a propriedade imobiliária são apartados, quanto à origem, em dois grupos, sendo eles o originário e o derivado. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta o modo originário de aquisição.

• A. Aquisição por ato de última vontade.
• B. Aquisição por dação em pagamento.
• C. Aquisição por acessão.
• D. Aquisição por doação.

Gabarito: C

Comentários

• Adquire-se a propriedade de forma originária e derivada:

  Originária – Quando desvinculada de qualquer relação com titular anterior, não existindo relação jurídica de transmissão. A maioria da doutrina, entende também como originária a aquisição por usucapião e acessão natural.

  Derivada – Ocorre quando há relação jurídica com o antecessor. Existe transmissão da propriedade de um sujeito a outro. A regra fundamental dessa modalidade é que ninguém pode transferir mais direitos do que tem “ nemo plus iuris ad alium transferre potest, quam ipse haberet” . Existe transmissão derivada tanto por inter vivos como mortis causa, Nesta última, o fato da morte faz com que o patrimônio do falecido transfira-se a herdeiros. ( Princípio da Saisine ).

  Acessão é o aumento do volume ou do valor da coisa principal, em virtude de um elemento externo. A Acessão é modalidade de aquisição de propriedade dividida em cinco espécies:

  Acessão por formação de ilhas

  
  Acessão por aluvião

  Acessão por álveo abandonado.

  Acessão por avulsão

  Construções e plantações 

   

• Segundo o prof. Rafael de Menezes:
  "A aquisição da propriedade pode ser originária ou derivada; é originária quando a propriedade é adquirida sem vínculo com o dono anterior, de modo que o proprietário sempre vai adquirir propriedade plena, sem nenhuma restrição, sem nenhum ônus (ex: acessão, usucapião e ocupação); a aquisição é derivada quando decorre do relacionamento entre pessoas (ex: contrato registrado para imóveis, contrato com tradição para móveis, sucessão hereditária) e o novo dono vai adquirir nas mesmas condições do anterior (ex: se compra uma casa com hipoteca, vai responder perante o Banco; se herda um apartamento com servidão de vista, vai se beneficiar da vantagem"
  "Adquire-se por acessão tudo aquilo que adere ao solo e não pode ser retirado sem danificação. Através da acessão a coisa imóvel vai aumentar por alguma das cinco hipóteses do art. 1248...

• GABARITO: C

  A aquisição originária decorre de um fato jurídico que permite a aquisição da propriedade sem qualquer ônus ou gravame. O que se analisa são os requisitos legais para a obtenção de uma propriedade sem a necessidade da autonomia privada, por isso, de ser um fato jurídico, como ocorre com a usucapião, aluvião, avulsão, dentre outros, o que justifica a autonomia e independência.

  Na aquisição originária, por decorrer de um fato jurídico, não haverá que se mencionar em recolhimento de impostos; exigência de retificação de área; eventuais gravames na matrícula originária não acompanharão a matrícula nova aberta em virtude de tal aquisição.

  Note-se que, na aquisição originária, a análise do Registrador limitar-se-á às formalidades do título que conferem a transmissão da propriedade.

  Fonte: https://www.lfg.com.br/conteudos/artigos/geral/aquisicao-derivada-e-aquisicao-originaria-de-propriedade-entenda-a-diferenca

Questão 280291

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Penedo - AL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Aquisição e alienação dos bens públicos; Bens Públicos na Administração Pública

A alienação de uma caminhonete pertencente ao patrimônio do Município de Penedo deverá obedecer ao seguinte procedimento, ou seja, ter o sequenciamento dos seguintes atos:

• A. existência de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência, dispensável esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.
• B. avaliação prévia, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência, dispensável esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.
• C. existência de interesse público devidamente justificado e licitação na modalidade concorrência, dispensável esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.
• D. dependerá de avaliação prévia e de licitação.
• E. existência de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.

Gabarito: E

Comentários

• CORRETA: LETRA "D"
  

  Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
  
          II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

  a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

  b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

  c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

  d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

  e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

  f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe. 

• O fundamento está correto.. mas a afirmativa correspondente é a letra E e não D.
• As alternativas A, B e C estão erradas porque falam de concorrência. Quando a administração quer vender algo ela usa o Leilão. Na alternativa D não consta o interesse público.
• Alienação de Bens Públicos:
  -imóveis: existência de interesse público + autorização legislativa + avaliação prévia + licitação na modalidade concorrência (vide hipóteses de dispensa)
  -móvies: existência de interesse público + avaliação prévia + licitação.
  
  fonte: Lei 8666/90.

• Os bens moveis, em virtude da natureza mobliária so bens, dispensa a autorização legislativa, porque ela pode see genérica, sem especificações,  e o administrador obeserva os demais requisitos:
  -interesse público justificado
  -avaliação previa
  -licitação (salvo situações de dispensa, em lei, exemplo: venda de produtos a entidade da Adm)
  A modalidade mais comum é leilão, menos formal.
  
   

• De acordo com a Lei nº 8.666/94, os requisitos para alienação de bens públicos são:
  Interesse público;
  Avaliação Prévia;
  Licitação.
  Vale resaltar ainda, a Autorização Administrativa,que será cobrada nos casos de BENS IMÓVEIS que servem aos órgãos da Administração Direta, autarquias e fundações
• Os bens imóveis precisam de autorização legislativa prévia quando forem de pessoa jurídica de direito público, prévia avaliação, interesse público e licitação que em regra é concorrência.
  
  Os bem móveis nao precisa de prévia autorização legislativa e tampouco demonstra interesse público. Já pensou o caos que seria demonstrar interesse público em cada carro que se apreende e leiloa? Dessa forma, para os bens móveis necessita, apenas, de prévia avaliação e licitação (regra concorrência e exceção leilão).
• BENS MÓVEIS: deve haver presença de interesse público devidamente justificado + avaliação prévia + licitação (a lei não diz qual modalidade, devendo ser observadas as regras de licitação);

• Alternativa Correta: E

  Interesse público devidamente justificável + Avaliação prévia + Licitação (Bens Móveis)

  Interesse público devidamente justificável + Autorização legislativa + Avaliação prévia + Licitação (Bens Imóveis)

   

• Gabarito: E

  Lei 8666/93

  Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: (...) II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: (...)

• Requisitos para alienação de bens

  • Interesse público.

  • Avaliação prévia.

  • Licitação pública (dispensada nas hipóteses do art. 17): ✓ Imóveis: em regra por concorrência (salvo se o imóvel é derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, quando poderá ser por leilão ou concorrência). ✓ Móveis: em regra por leilão

  . • Autorização legislativa: apenas para bens imóveis (não para bens móveis) da administração direta, autárquica ou fundacional (não para EP e SEM). 

Questão 295399

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2008
• Provas: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Aquisição e alienação dos bens públicos; Bens Públicos na Administração Pública; Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta:i>b>

• A. Os bens dominicais caracterizam-se por estarem afetados a finalidades públicas específicas e, portanto, não podem ser alienados, salvo na hipótese de desafetação;
• B. Os bens de uso especial podem ser alienados, independentemente de desafetação.
• C. Enfrentando o tema do controle jurisdicional sobre as políticas públicas, o Supremo Tribunal Federal admitiu o provimento jurisdicional no sentido de obrigar o poder público a ofertar atendimento às crianças, em creche e em pré-escola.
• D. É vedado ao poder concedente, em razão das normas gerais sobre a delegação de serviço público, intervir na concessão.
• E. Nenhuma das alternativas anteriores.

Gabarito: C

Comentários

• IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação da EC 53/06)     “A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. (...) também consolidou o entendimento de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação daquele direito constitucional.” (RE 554.075-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 30-6-2009, Primeira Turma, DJE de 21-8-2009.) No mesmo sentido: AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19-5-2009, Primeira Turma, DJE de 5-6-2009; RE 384.201-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 26-4-2007, Segunda Turma, DJ de 3-8-2007

• O que a acertiva "C" tem haver com bens públicos?

• Depois de desafetados, podem ser alienados

  Abraços

• INCORRETA: "(A) Os bens dominicais caracterizam-se por estarem afetados a finalidades públicas específicas e, portanto, não podem ser alienados, salvo na hipótese de desafetação."

  Os bens dominicais, também chamados de dominiais ou, ainda, bens do patrimônio disponível, apesar de integrarem o patrimônio público, NÃO SE ENCONTRAM AFETADOS PARA NENHUM FIM, PODENDO SER ALIENADOS A QUALQUER TEMPO.

  Características dos bens dominicais:

  1) Impenhorabilidade;

  2) Imprescritibilidade;

  3) Impossibilidade de oneração;

  4) Alienabilidade.

  Como regra geral, a alienação dos bens dominicais necessita de autorização legislativa e licitação.

  (Sinopse de Direito Administrativo, 9ª edição, 2019, JusPODIVM, p. 496)

• Compilei as respostas dos colegas, mas também adicionei as respostas que não haviam sido comentadas:

  A) INCORRETA. Os bens dominicais, também chamados de dominiais ou, ainda, bens do patrimônio disponível, apesar de integrarem o patrimônio público, NÃO SE ENCONTRAM AFETADOS PARA NENHUM FIM, PODENDO SER ALIENADOS A QUALQUER TEMPO. Características dos bens dominicais: 1) Impenhorabilidade; 2) Imprescritibilidade; 3) Impossibilidade de oneração; 4) Alienabilidade. Como regra geral, a alienação dos bens dominicais necessita de autorização legislativa e licitação. (Sinopse de Direito Administrativo, 9ª edição, 2019, JusPODIVM, p. 496)

  B) INCORRETA. Os bens de uso especial só podem ser alienados, depois de serem desafetados. Segundo Matheus Carvalho (Manual de Direito Administrativo. 2017. P. 1096): “Alienabilidade condicionada - o entendimento mais moderno é o de que os bens públicos podem ser alienados, desde que atendidos os requisitos estampados no artigo 17 da Lei 8666/93. O primeiro requisito é estar o bem desafetado da destinação pública, haja vista os bens afetados terem a característica de inalienabilidade. A segunda exigência é a demonstração do interesse público na alienação deste bem. Ademais, se faz necessária a avaliação prévia do referido bem e, por fim, indispensável a realização de regular procedimento licitatório, prévio à alienação”.

  C) CORRETA. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. (...) também consolidou o entendimento de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação daquele direito constitucional.” (RE 554.075-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 30-6-2009, Primeira Turma, DJE de 21-8-2009.) No mesmo sentido: AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19-5-2009, Primeira Turma, DJE de 5-6-2009; RE 384.201-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 26-4-2007, Segunda Turma, DJ de 3-8-2007

  D) INCORRETA. O poder concedente poderá sim intervir no concessão de serviço público, segundo o art. 32 da Lei nº  8987/1995: Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.