Prova CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo

A respeito do ato administrativo, julgue o item a seguir.

É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O que permite à administração aplicar multa de trânsito é o atributo da exigibilidade.

exigibilidade: enquanto atributo, está situado entre a imperatividade e a autoexecutoriedade, pois não respeitar ordens que decorrem de alguns atos administrativos poderá resultar em notificações e multas, que tentarão conduzir o administrado para o cumprimento da regra.

Ex.: multar, quando alguém estaciona em local proibido (guinchar o carro já é atributo da autoexecutoriedade), multar um estabelecimento que não cumpre as condições (fechá-lo é a autoexecutoriedade).
ERRADO ! O atributo correto seria o de exigibilidade ... observando o conceito de autoexecutoriedade ( é o atributo do ato administrativo pelo qual a Administração age sem precisar de prévia autorização judicial ) é possível concluir que não se encaixa para multas !
Não vejo erro nesta questão, pois a adm, pela auto-executoriedade, pode aplicar multas sim... o que não pode é cobrar, pois isso só o judiciário pode.
Talvez a CESPE atribua esse ato ao atributo da Imperatividade.
Com respeito à banca, acredito que a questão está bem construída, uma vez que o atributo da auto-executoriedade é sim o atributo que permite a aplicação da multa. Ocorre que há autores que vislubram a auto-executoriedade como sendo composta por dois "sub" atributos: a exigibilidade e executoriedade.

Mas como é a banca que decide, basta estudar mais!!

Boa sorte a todos!!!
Para sanar a dúvida dos colegas...

A multa não é auto-executável, é exceção inclusive:

A auto-executoriedade, sofre limitações, já que não se aplica às penalidades de natureza pecuniária, como as multas decorrentes de infrações a obrigações tributárias. Também a utilização deste atributo administrativo fica a depender de a decisão que se pretenda executar ter sido precedida de notificação, acompanhada do respectivo auto circunstanciado, através dos quais se comprove a legalidade de atuação do Poder Público. (Fonte: Revista domtotal.com)

Pense no seguinte: A administração não pode te obrigar a pagar a multa e pegar o seu dinheiro (auto-executar). Você que irá pagá-la "quando quiser". Vale lembrar a possibilidade da Administração executá-lo judicialmente.
Discordo com o gabarito da questão em conformidade com comentários acima explanados, pois os autores que tratam da autoexecutoriedade, ou o subdividem em exigibilidade e executoriedade, o que torna a questão correta, como é o caso de Maria Silvía, ou informam seu conceito como englobante da exigibilidade e executoriedade, o que também torna a questão correta.

É cediço que o CESPE geralmente adota Celso Antônio - Auto executoriedade – significa que a administração pode praticar os seus atos sem a intervenção do Poder Judiciário.

Ainda assim a questão estaria correta.

Será que eles confundiram aplicação de multa com execução de multa?

Creio que a banca tenha se equivicado nessa questão.
ERRADA

ALEXANDRE MAZZA - MANUAL DE DIREITO ADM.

AUTOEXECUTORIEDADE X EXIGIBILDADE

A autoexecutoriedade difere da exigibilidade à medida que esta aplica uma punição ao particular (exemplo: multa de trânsito), mas não desconstitui materialmente a irregularidade (o carro continua parado no local proibido), representando uma coerção indireta. Enquanto a autoexecutoriedade, além de punir, desfaz concretamente a situação ilegal, constituindo mecanismo de coerção direta.
Gabarito, a meu ver esta correto, as multas aplicadas ao particular pelo poder de policia, não é auto executoria pois a Administração não pode impor coercitivamente que ele efetue o pagamento das mesmas, devendo se valer do judiciario para cobra-la.

Logo quando dizemos que a cobrança de multas quando não adimplidas espontaneamente pelo particular não é ato autoexecutório, deve-se ter bastante cuidado para não confundir estas multas decorrentes do poder de polícia da Administração com as multas decorrentes do poder disciplinar.

Para exemplificar é só analisar o §§ 2° e 3° do art. 86 da Lei n° 8.666/93 onde confere poder à Administração de executar o valor da multa diretamente, mesmo se resistida pelo contratado. Para isso a Administração poderá descontar o valor da multa: a) da garantia prestada pelo contratado; e b) dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração. Até este ponto verifica-se que a cobrança da multa é feita autoexecutoriamente pela Administração. Entretanto se o valor da multa superar os valores da garantia e dos pagamentos devidos ao contratado, a Administração deverá se valer da via judicial para saldar o restante do débito. Isto é, a autoexecutoriedade da multa disciplinar se limita à execução da garantia e à retenção dos pagamentos devidos pela Administração. Superando esses valores, o deslinde da questão deverá ocorrer no âmbito judicial.
Questão correta.
AUTOEXECUTORIEDADE = Sem intervenção do Judiciário.
IMPERATIVIDADE (exigibilidade) = Impor a norma mesmo sem a concordância do usuário.

A aplicação é imperativa, enquanto a arrecadação não.
Clássica questão no assunto atos administrativos.

[]'s
Discordo do gabarito, pois a aplicação da multa é um ato revestido de autoexecutoriedade, diferentemente da cobrança da multa. O agente de trânsito não necessita da manifestação prévia do Poder Judiciário para aplicar a multa.
Atos autoexecutórios: "Os atos autoexecutórios são os que podem ser materialmente implementados pela administração, diretamente, inclusive mediante o uso da força, se necessária, sem que a administração precise obter autorização judicial prévia." - Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo.
Imposição de multa: "Embora a imposição [aplicação] da multa pela administração independa de qualquer manifestação prévia do Poder Judiciário, a execução (cobrança forçada) da quantia correspondente deve, sim, ser realizada judicialmente" - Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo.
Logo, somente a cobrança da multa não é um ato autoexecutório.
Alternativa ERRADA.

Exigibilidade: A exigibilidade, conhecida entre os franceses como privilège du préalable, consiste no atributo que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial. A exigibilidade, portanto, resume-se ao poder de aplicar sanções administrativas, como multas, advertências e interdição de estabelecimentos comerciais. Assim como a imperatividade, a exigibilidade é atributo presente na maioria dos atos administrativos, mas ausente nos atos enunciativos.

Importante! Não se há que confundir autoexecutoriedade das sanções de polícia com punição sumária e sem defesa. A Administração só pode aplicar sanção sumariamente e sem defesa (principalmente as de interdição de atividade, apreensão ou destruição de coisas) nos casos urgentes que ponham em risco a segurança ou a saúde pública, ou quando se tratar de infração instantânea surpreendida na sua flagrância, aquela ou esta comprovada pelo respectivo auto de infração, lavrado regularmente. Nos demais casos exige-se o processo administrativo correspondente, com plenitude de defesa ao acusado, para validade da sanção imposta.
Acrescentando:

De acordo com o Prof. Celso Antônio, quando a Administração tem a possibilidade de utilizar meios indiretos para constranger o administrado a adotar determinada conduta (no caso da multa), diz-se qua a imposição administrativa é EXIGÍVEL, mas não é EXECUTÓRIA.

(MARCELO ALEXANDRINO e VICENTE PAULO)
Venho apenas alertar meus queridos companheiros de algo que errei muito em relação aos atributos, mas aprendi:

O ÚNICO atributo que existem em TODOS os atos administrativos é a presunção de legitimidade; o resto: imperatividade, autoexecutoriedade não está em TODOS os atos administrativos.

Parece algo besta, mas, se a questão vier falando: O atributo da imperatividade está presente em todos os atos administrativo.
Estaria Errada.

Só pra complementar, bons estudos meu povo.
Na minha análise sobre a questão, creio que a assertiva se refere a imperatividade, que é um dos atriburts do ato administrativo:
Imperatividade: É o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente da sua concordância. Decorre da mera existência do ato, ainda que ílicito ,assim, o ato dotado de imperatividade deve ser cumprido enquanto não for invalidado.
Fonte:Professora Patrícia Barros.
Colegas de luta, percebam as diferenças entre os ATRIBUTOS (PRERROGATIVAS) DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:

1 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE/LEGITIMIDADE: até que seja provado ao contrário, os atos administrativos têm fé pública (presunção juris tantum). - (p.ex.: A multa que um guarda aplica num particular, por ter estacionado o veículo num local não permitido, tem presunção de veracidade, cabendo ao administrado a inversão do ônus da prova.)

2 - IMPERATIVIDADE: é o poder que o Estado tem de criar uma obrigação unilateralmente, desde que seja nos limites da lei. (p. ex.: colocar num certo local uma placa de "não estacione".)

3 - EXIGIBILIDADE (COERCIBILIDADE): é o poder que o Estado tem para exigir o cumprimento de um ato administrativo imposto ao particular. (p.ex.: aplicação de multa por estacionar em local não permitido).

4 - AUTOEXECUTORIEDADE: é o meio direito de coerção do Estado, ou seja, ele próprio executa o ato, independentemente de autorização judicial prévia, mas pode ocorrer um controle judicial posterior. (p.ex.: o carro guinchado por estacionar em local não permitido).

5 - TIPICIDADE (Mª Sylvia Zanella di Pietro): o ato administrativo tem que ter prévia definição em lei, caso contrário, será nulo. (p.ex.: deve haver previsão legal para a Administração Pública restringir locais para estacionar, para multar e para guinchar veículos)

AD ASTRA ET ULTRA!!
A questão pode estar errada porque o que permite à Administração Pública aplicar multas de trânsito a particulares é o Poder de Polícia. A autoexecutoriedade permite que ela aplique a multa sem recorrer ao Judiciário.
São atributos dos atos administrativos: presunção de legalidade ou veracidade, autoexecutoriedade, imperatividade e tipicidade.

Tais atributos não estão presentes em todos os atos. A autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia, por meio do qual a administração pública pode interditar estabelecimentos, suspender atividades, apreender ou destruir materiais, demolir construções, ou embargar obras. Porém, a sanção de multa não goza desse atributo, porquanto para ser aplicada a tal é necessário recorrer ao Poder Judiciário.
pera aí, pera aí...
primeiro, não é majoritário que a autoexecutoriedade se divida em executoriedade e exigibilidade, é posição adotada pelo Bandeira de Mello, pelo menos MA&VP assim ensinam. (19ª ed., pág. 469)
mas isso todos sabem, não acrescenta muito aos comentários...
além disso, a passagem seguinte, do livra sobrecitado, é clara e vai no sentido contrário ao da banca:
"exemplo tradicional de ato não revestido de autoexecutoriedade é a cobrança de multa, quando resistida pelo particular. embora a imposição da multa pela administração independa de qq manifestação prévia do PJ, a execução (cobrança) sim, deve ser realizada judicialmente..." (pág. 468)
a questão é polêmica, no meu entender, por usar a palavra "aplicar", e mais, relacionando-a ao atributo autoexecutoriedade, dando a entender que está baseando sua pergunta na corrente majoritária...
se a questão fosse, das duas, uma, abaixo, aí poderia concordar com o gabarito ser E
1) É o atributo da executoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular. (Resposta: errado! é o atributo da exigibilidade, considerando a posição de C.A.B.de M. A administração pode exigir, mas não executar uma multa sem prévia manifestação do PJ)
2) É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública cobrar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular. (Resposta: não! nem todos os atos administrativos se revestem de autoexecutoriedade, pois no caso da cobrança da multa utilizando-se de meios diretos, só judicialmente)
AUTOEXECUTORIEDADE
* Possibilidade que tem a Administração
de, por seus próprios meios, exigir o cumprimento
das obrigações impostas aos administrados,
independentemente de ordem judicial.
* Somente quando permitida por lei ou
situações urgentes. Ex.: interdição de prédio.
* Não possui em todos os atos – ex. multa.
A exigibilidade, conhecida entre os franceses como privilège du préalable, consiste no atributo que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial. A exigibilidade, portanto, resume -se ao poder de aplicar sanções administrativas, como multas, advertências e interdição de estabelecimentos comerciais. Assim como a imperatividade, a exigibilidade é atributo presente na maioria dos atos administrativos, mas ausente nos atos enunciativos.

Fonte: Manual de Direito Administrativo (2ª ed. 2012) - Alexandre Mazza
Galera, alguém concorda que a AUTOEXECUTORIEDADE se divide em 2 aspectos: a propriamente dita EXECUTORIEDADE que seriam os meios direto de coersão; Ex: fechamento de um estabelecimento comercial. E a EXIGIBILIDADE que é o meio indireto de coersão, ex: multas de transito. O que seria correto afirmar então que a questão está tratando do segundo aspecto da AUTOEXECUTORIEDADE. Essa foi a explicação que tive nesse assunto recentemente. Alguém Concorda, Discorda?

Aguardo explicações objetivas....
Exigibilidade : "Privilege du prealable", Aplicação de sanções administrativas, Exemplo: multa de trânsito, Dispensa ordem judicial, Coerção indireta, Pune, mas não desfaz a ilegalidade, Não permite o uso da força física!!

Autoexecutoriedade: "Privilege d'action d'office", Excecução material do ato administrativo, Exemplo: guinchamento de um carro, Dispensa ordem judicial, Coerção Direta, Pune e desconstitui a situação ilegal, Permite o uso da força física!!
A autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos, com exemplo a multa de trânsito. A autoexecutoriedade divide-se em: executoriedade (meio direto de cumprimento do ato administrativo) e exigibilidade (meio indireto). Como a administração só tem como exigir o pagamento da multa através do Judiciário, dizemos que a multa somente possui exigibilidade. Ademais, a multa é atributo do poder de polícia.
A Auto-executoriedade consiste na possibilidade de a Administração por em execução os seus atos, através dos seus próprios meios, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Obs.: A auto-executoriedade somente será possível quando a lei expressamente a previr ou quando se tratar de medida urgente, sem a qual haverá grave comprometimento do interesse público, sendo entendido que a autorização para a auto-executoriedade estaria prevista de maneira implícita.
Obs.2: Importante ressaltar a diferença entre a auto-executoriedade e exegibilidade, que se encontra no meio coercitivo:
-auto-excutoriedade - A administração faz uso de meios diretos de coerção, utilizando, até mesmo, força física para dar efetividade às suas decisões; e
- exigibilideade - A administração utiliza meio indiretos de coerção, como multa ou outras penalidades adminstrativas.
É importante atentar para o fato de que nem todos os atos de polícia ostentam os atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade. Os atos preventivos de polícia administrativa (por exemplo, exigência de obtenção de licenças ou autorizações para a prática de determinadas atividade privadas), bem como alguns atos repressivos, a exemplo da cobrança de multa não paga espontaneamente pelo particular, não gozam de autoexecutoriedade ou coercibilidade.

Fonte: Marcelo Novelino
ALGUÉM SABERIA DIZER O POSICIONAMENTO DA BANCA ? É EVIDENTE QUE DEVE TER HAVIDO MUITOS RECURSOS PARA ESSA QUESTÃO TENDO EM VISTA QUE DEPENDENDO DO DOUTRINADOR A DIVISÃO É DIFERENTE.
CASO ALGUÉM TENHA ACESSO AO RECURSO, POSTE AQUI PARA COMPARTILHAR...

De qualquer forma, na maioria das questões a aplicação de multa decorre do poder de polícia.
COMO MUITO BEM COMENTADO POR Allan Johnny há 4 meses.

AQUESTÃO SE REFERE AO ATRIBUTO DA IMPERATIVIDADE E NÃO AO DA AUTOEXECUTORIEDADE.
exigibilidade: meios indiretos de coacao (multa)
A forma é exercida por 3 Atributos
Autoexecutoriedade/Autoexecutavel, baseado na lei a ADM pode:

instituir obrigações independente do judiciario
extinguir seu cumprimento
AUTUAR quando desobedecido
cobrar o valor decorrente da autuação, caso não pague deve-se executar através do judiciario

discricionario e coercitivo

Agora quem divide a autoexecutoriedade é a doutrina que não é exatamente pacifica, ja que autores divergem, LOGO CESPE ou informa a bibliografia ou anula esse tipo de questão.... porque se eu fosse advinho não precisava estudar...

http://img706.imageshack.us/img706/2936/suf9.jpg
G O S T A R I A Q U E O S A D M I N I S T R A D O R E S D O S I T E
F I Z E S S E M U M A M U D A N Ç A N O S I S T E M A
D E M O D O Q U E
O S C O M E N T Á R I O S C O M M A I S E S T R E L A S
F O S S E M V I S U A L I Z A D O S P R I M E I R O
Q U E O S C O M E N T Á R I O S S E J A M
O R G Â N I Z A D O S D E F O R M A D E C R E S C E N T E
E M R E L A Ç Ã O A O N Ú M E R O D E E S T R E L A S!!!

FICA A DICA PARA O "QE"
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Como para o concurseiro tempo é imprescindível...
FICA A DICA!
Ao meu ver decorrer da presunção de legitimidade, uma vez que quem sofre a multo pode recorrer.
Auto-executoriedade (executório = "cumprível"): se faz cumprir pela própria Administração dispensando a intervenção do Poder Judiciário. Tem como fundamento jurídico a necessidade de salva guardar com rapidez e eficiência o interesse público. No entanto a aplicação de MULTA DE TRÂNSITO não é auto-executória, mas o guinchamento de carro parado em local proibido é. ATENÇÃO: A EXIGIBILIDADE é um desdobramento da auto-executoriedade. A exigibilidade aplica uma punição ao particular (exemplo: MULTA DE TRÂNSITO), mas não desconstitui materialmente a irregularidade (o carro continua parado no local proibido), representando uma coerção indireta. Enquanto a auto-executoriedade, além de punir, desfaz concretamente a situação ilegal, constituindo mecanismo de coerção direta.
A maioria da doutrina divide a auto-executoriedade em dois elementos: exigibilidade - decidir sem o Poder Judiciário. (todos os atos tem exigIbilidade);

e executoriedade: executar sem a presença do Poder Judiciário, a qual ocorrerá quando prevista em lei ou quando se tratar de situação urgente.
Vamos lembrar o caso da situação pecuniária. A administração pode aplicar a multa, decidir, mas para executar a multa vai depender da via judicial. Inscreve na divida ativa, ajuiza a ação e vai cobrar a sanção pecuniária. então, na sanção pecuniária, a administração até tem exigibilidade (aplica a multa, decide), mas para executar essa multa ela depende da via judiial.
Assim, podemos concluir que nem todo ato administrativo tem auto-executoriedade, já que a mesma é formada de dois elementos (exigibilidade e executoriedade), e um deles (executoriedade) nem sempre estará presente.
tantas explicações e eu ainda estou confuso nesta questão, por algum acaso o prof. Denis França poderia comentar esta questão?
Um exemplo de ato não revestido de autoexecutoriedade é a cobrança de multa, quando resistida pelo particular. Embora a imposição da multa pela administração independa de qualquer manifestação prévia do Poder Judiciário, a execução (cobrança forçada) da quantia correspondente deve, sim, ser realizada judicialmente. Significa dizer, nos casos em que o particular se recusa a pagar, a administração somente pode haver a quantia a ela devida mediante uma ação judicial de cobrança, denominada execução fiscal, ou seja, não pode a administração obter por meios próprios, sem a interveniência do Poder Judiciário, o valor a ela devido.
fonte: Direito administrativo descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - 19 edição página 468
entendi depois de sacudir um pouco meu cérebro srsrsrsr
o que permiti aplicar multa é o atributo do princípio de legalidade e veracidade
É o atributo da EXIGIBILIDADE o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular.
Exigibilidade “é a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs...”.
Gabarito: ERRADA
"Atente para o fato de que nem todos os atos administrativos são auto-executórios. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino afirmam que a auto-executoriedade é uma qualidade presente nos atos próprios do exercício de atividades típicas da administração e acrescentam:
"O Professor Celso Antônio Bandeira de Mello e a Professora Maria Sylvia Di Pietro prelecionam que a auto-executoriedade existe em duas situações: quando a lei expressamente a prevê e, mesmo quando não expressamente prevista, em situações de urgência".
http://descomplicandoodireitocomentando.blogspot.com.br/2012/02/direito-administrativo-atos-atributos_08.html
Para abreviar a resposta da questão...
A autoexecutoriedade consiste na possibilidade de a administração colocar em execução os seus atos, através dos próprios meios, sem necessidade de intervenção do poder judiciário. Mas, a autoexecutoriedade sofre algumas limitações, já que não se aplica às penalidades de natureza pecuniária (R$), como as multas decorrentes de infrações.
Espero ter ajudado!! Bons estudos...
TIPO DE QUESTÃO FDP, NO QUAL O CANDIDATO FICA NA MÃO DA BANCA.
1º CORRENTE(QUE É A MAIORIA DOS DOUTRINADORES ADOTADOS PELA BANCA CESPE)
Helly Lopes Meirelles, José dos Santos Carvalho Filho e Claúdio Brandão só reconhecem três atributos: autoexecutoriedade, presunção de legitimidade e a imperatividade.
PARA ELES
APLICAR MULTA= AUTOEXECUTORIEDADE
COBRAR MULTA= NÃO É AUTOEXECUTÁVEL, POIS NECESSITA IR AO JUDICIÁRIO

AI A QUESTÃO DIZ QUE APLICAR MULTA NÃO É ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE, @@
GABARITO ERRADO!

PARA SE TORNAR AUTOEXECUTORIEDADE É PRECISO TER EXIGIBILIDADE E EXECUTORIEDADE caso contrario não será considerado autoexecutoriedade. A questão em si só trouxe exigibilidade (multa)

Contextualizando...
...uma farmácia foi MULTADA pelo fiscal da anvisa por vender medicamentos vencidos (exigibilidade). Semanas depois o fiscal volta na mesma farmácia e nota que a situação não mudou, o dono continua a vender medicamentos vencidos, então o fiscal INTERDITA a farmácia (executoriedade) = AUTOEXECUTORIEDADE
Pra mim o que torna a questão errada, é o fato de que a aplicação de multa no caso citado, não faz referencia a supremacia de interesse coletivo (característica da autoexecutoriedade)
Mas, refere-se a punição (obrigação ou restrição) ao particular por infringir norma legal. Logo, trata-se do atributo de Imperatividade.
Demorei e muito para entender..

Ex: a administração pode intimar o particular a construir uma calçada defronte sua casa. Esse ato é exigível, vale dizer, faz surgir uma obrigação para o administrado, que deve ser cumprida. Se a ordem for descumprida, a administração multará o administrado, o que é um meio indireto de compeli-lo a cumprir a determinação administrativa. A determinação de que construa a calçada não é, entretanto, um ato executório, porque a administração não pode coagir materialmente o particular a construir a calçada; ela só pode usar meios indiretos, a exemplo a aplicação de multas pelo descumprimento da ordem.
Sendo assim diz-se que a imposição administrativa é exigível, mas não é executória."

GAB ERRADO,

Obrigado amigo Leandro Matos!!
A imposição de multas de trânsito a particulares constitui, por outras palavras, a instituição, unilateralmente, de obrigações a terceiros, vale dizer, sem a necessidade de prévia aquiescência dos destinatários de tais obrigações pecuniárias. Ora, o atributo que implica a possibilidade de impor obrigação unilateralmente a terceiros (particulares) é a imperatividade, e não a autoexecutoriedade. Logo, está equivocada a afirmativa.

Gabarito: Errado
Multa de transito=exigibilidade (nao auto-executoriedade)
Gabarito: Errado
Pessoal, para um ato ter o atributo da AUTOEXECUTORIEDADE ele tem q ter EXIGIBILIDADE + EXECUTORIEDADE. A multa só tem a exigibilidade, logo ñ é considerada auto - executória.
O Cespe gosta bastante de cobrar esse assunto. Vejamos:

Q475647/ CESPE / DPU - 2015/ Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Julgue o item a seguir, que tratam da hierarquia e dos poderes da administração pública.
A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade.
Gab.: Certo
Vejam a questão Q327532
No comentário dela, o professor Rafael Pereira diz que a aplicação de multa possui autoexecutoriedade, mas a cobrança não.

Cheguei a seguinte conclusão: A aplicação de multa possui sim autoexecutoriedade, porém o atributo que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular é a Imperatividade.
Exigibilidade: Permite aplicar punições aos particulares por violação de ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial. Ex. Multas, advertências...
Autoexecutoriedade: Permite realizar execução material dos atos ou dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica. Ex. Guinchar carro, interditar estabelecimento irregular...

Fonte: Direito Administrativo de Mazza, 4ª edição, pág. 231.

Esclarecendo a diferença entre exigibilidade e autoexecutoriedade é que a a primeira aplica apenas uma punição. Ex. Multa de trânsito. E a segunda, além de punir, desfaz concretamente a situação ilegal, constituindo mecanismo de coerção direta. Ex. multar o carro e guinchá-lo do local irregular.
Exemplos:
Exigibilidade: Permite aplicar punições aos particulares por violação de ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial. Ex. Multas, advertências...
Autoexecutoriedade: Permite realizar execução material dos atos ou dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica. Ex. Guinchar carro, interditar estabelecimento irregular.
a aplicaçao de multa decorre da IMPERATIVIDADE, por se tratar de impor obrigaçoes a terceiros idependente de suas vontades.
autoexecutoriedade eh o poder que tem a administração de fazer com que o particular execute o ato e, no caso de multas, administração somente aplica, não pode exigir que o particular pague.
#MACETE

Quem pratica o ato?
O administrado -> o atributo é a imperatividade
A Administração -> o atributo é a auto-executoriedade

Na imperatividade o ato é imposto para que o administrado faça ou deixe de fazer, enquanto na auto-executoriedade é a própria administração quem vai praticar o ato.
GABARITO ERRADO

O comentário do Pedro Matos é o melhor.
A questão não refere-se ao atributo da Imperatividade (ou Coercibilidade). A CESPE quer saber se o candidato sabe diferenciar os atributos da Exigibilidade de Autoexecutoriedade.

Exigibilidade permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial. A exigibilidade resume-se ao poder de aplicar sanções administrativas, como multas, advertências e interdição de estabelecimentos comerciais. É um meio indireto de coerção.

Autoexecutoriedade permite que a Administração realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica, dispensando autorização judicial.

A autoexecutoriedade difere da exigibilidade à medida que esta aplica uma punição ao particular (exemplo: multa de trânsito), mas não desconstitui materialmente a irregularidade (o carro continua parado no local proibido), representando uma coerção indireta. Enquanto a autoexecutoriedade, além de punir, desfaz concretamente a situação ilegal, constituindo mecanismo de coerção direta (MAZZA, 4ª ed., p. 234 e 235).
O ATRIBUTO É O DA IMPERATIVIDADE!!!
Executoriedade
Autoexecutoriedade
Aplicação de multa - ato reveste-se de autoexecutoriedade e imperatividade
Cobrança de multa - ato não tem Autoexecutoriedade nem imperatividade. (precisa ir ao judiciário).
Gabarito Errado. (discordo)
Atributo da Imperatividade, ou seja, é impositivo e independe da anuência do administrado.
Concordo com Rafaela Viera, no sentido de que existe uma diferença ente o atributo da Exigibilidade ( que consiste em permitir à Adm. Púb. aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica) e da Autoexecutoriedade ( que consiste em permitir à Adm. Púb. realizar a execução material dos Atos Adm. ou dispositivos legais sem necessidade de ordem judicial, usando da força física se preciso for para desconstituir situação violadora da Ordem Jurídica), já se a intenção da banca era saber se saberíamos distinguir tais atributos..
Bom, eu errei pq esqueci desse atributo, qual seja, Exigibilidde.
Comentário do professor do QC:

A imposição de multas de trânsito a particulares constitui, por outras palavras, a instituição, unilateralmente, de obrigações a terceiros, vale dizer, sem a necessidade de prévia aquiescência dos destinatários de tais obrigações pecuniárias. Ora, o atributo que implica a possibilidade de impor obrigação unilateralmente a terceiros (particulares) é a imperatividade, e não a autoexecutoriedade. Logo, está equivocada a afirmativa.

Gabarito: Errado
Carvalhinho "A rigor, a aplicação em si da multa é ato autoexecutório. Os efeitos pecuniários que do ato resultam
é que não podem ser consumados diretamente pelos órgãos administrativos, mas, ao revés,
dependerão de ação judicial.". Página 134 27ª edição. Gabarito no mínimo contestável.
PROFESSOR MATEUS PENSA DIFERENTE DO PROFESSOR DO QC. SEGUNDO MATEUS CARVALHO PG 266 e 267 ATRIBUTO DA EXIGIBILIDADE:
"A título de exemplo, relembre-se que o ato que veda o estacionamento em determinada via pública é imperativo e, portanto, deve ser cumprido pelo particular independentemente de sua concordância. Neste sentido, caso o particular não respeite a exigência imposta pelo
ato, ficará sujeito à aplicação de penalidade de multa. O Estado aplica, então, a penalidade coercitiva, sem necessidade de provimento jurisdicional."
NESSE TRECHO, PROFESSOR MATEUS DÁ UM EXEMPLO SOBRE O ATRIBUTO DA EXIGIBILIDADE..
É so lembrar que IMPERATIVIDADE deriva de PODER EXTROVERSO.
CUIDADO COM A CESPE:

APLICAR MULTA: EXIGIBILIDADE (NÃO AUTOEXECUTORIEDADE).
leiam o comentario do professor!!
ERRADO

Concordo com o professor! É IMPERATIVIDADE é não EXIGIBILIDADE
A imposição de multas de trânsito a particulares constitui, por outras palavras, a instituição, unilateralmente, de obrigações a terceiros, vale dizer, sem a necessidade de prévia aquiescência dos destinatários de tais obrigações pecuniárias. Ora, o atributo que implica a possibilidade de impor obrigação unilateralmente a terceiros (particulares) é a imperatividade, e não a autoexecutoriedade. Logo, está equivocada a afirmativa.

Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

Gabarito: Errado
sempre lembrar: aplicaçao de multa, nunca, jamais, de forma alguma, tem auto executoriedade
Errado. Não é Autoxecutoriedade, mas sim Imperatividade.
Quem pratica o ato?

o administrado - imperatividade

a administração - autoexecutoriedade

na imperatividade o ato é imposto para que o administrado faça ou deixe de fazer, enquanto na autoexecutoriedade é a própria administração quem vai praticar o ato.

Fonte: Descomplicando o direito.
A cobrança (aplicação) de multa possui exigibilidade mas não possui executoriedade. Portanto, não se pode dizer que possui autoexecutoriedade.
ERRADA.

É a imperatividade, e não a autoexecutoriedade. :)
MULTA : CESPE

→ cespe => multa + autoexecutoriedade do poder de polícia = errado

→ MULTA NAO TEM AUTOEXECUTORIEDADE

→ Goza de EXIGIBILIDADE e carece de EXECUTORIEDADE.

→ A imposição da multa é um ato imperativo e decorre do exercício do poder de polícia,

→ sua execução (obrigar pagamento) caso não paga pelo particular, só poderá ser efetuada por meio de uma ação judicial de execução.

ü necessita da intervenção do Poder Judiciário no caso do seu não pagamento.

(CESPE - 2013 – DEPEN - Agente Penitenciário) A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório. ERRADO

(CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário) Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança de multa aplicada pela administração não necessita da intervenção do Poder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento. ERRADO

(2012 – CESPE – PRF- Agente Administrativo) É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular. ERRADO

(2015- CESPE – DPU- Defensor Público Federal de Segunda Categoria ) A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade. CORRETO

(2008- CESPE- STF- Técnico Judiciário - Área Administrativa) João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens de 81 a 90.

O ato praticado por João goza de presunção de legitimidade e executoriedade. ERRADO

→ o ato de João goza de presunção de legitimidade, mas não de executoriedade.

- Executoriedade diz respeito a possibilidade da administração realizar diretamente a execução forçada da medida que ela impôs ao administrado, que no caso foi uma multa.

- A administração pode apenas IMPOR a multa, que é caso de exigibilidade, mas não de cobrar forçadamente a multa, que se encaixaria em executoriedade.

- Portanto, o ato de João goza de presunção de legitimidade e exigibilidade.

''Ninguém é obrigado a aceitar um Destino que não quer.''
MULTA E TRÂNSITO

→ Veículo RETIDO (medida administrativa) por transporte irregular de pessoas: não precisa pagar as multas para conseguir a liberação (sum. 510/STJ)

Sumula 510: "A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas".

(2014- CESPE- ANATEL- Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15) A autoexecutoriedade de certos atos de poder de polícia é limitada, não sendo possível que a administração, por exemplo, condicione a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multa anteriormente imposta. CERTO

(2014- CESPE- TJ-SE- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção ) No que diz respeito ao poder de polícia, entende o STJ que, na hipótese de determinado veículo ser retido apenas por transporte irregular de passageiro, a sua liberação não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.Parte inferior do formulário CERTO

→ Veículo APREENDIDO (penalidade) por dirigir sem habilitação, por exemplo: tem que pagar as multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos. A liberação é condicionada, ainda, a reparos de equipamentos ou componentes obrigatórios que não estejam em perfeito estado de funcionamento.

CTB, Art. 131, 2º - condição para emissão do Licenciamento anual é a quitação da multas vencidas. Deste modo, a quitação de multas de trânsito é a condição para liberação de veículo regularmente apreendido.

(2015 – CESPE - DPE-PE- Defensor Público) Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.

Segundo entendimento já consolidado no âmbito no STJ, a quitação de multas de trânsito vencidas não pode ser condição para a liberação de veículo regularmente apreendido, haja vista que a multa não constitui punição autoexecutória.

→ segundo o STJ a administração PODE condicionar a liberação do veículo ao pagamento de muiltas de trânsito vencidas. 2 exceções para essa regra:

1) quando o motivo da apreensão for por tranporte irregular de passageiros;

2) quando o responsável pelas multas ainda não tiver sido notificado.

(CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) O atributo da exigibilidade, presente no exercício do poder de polícia, ocorre quando a administração pública se vale de meios indiretos de coação para que o particular exerça seu direito individual em benefício do interesse público, tal como a não concessão de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito. CERTA

→ exigibilidade - meio INDIRETO de coação – multa - EX: não emissão de CRLV.

É legal ou não condicionar a renovação e expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ao pagamento de multas de trânsito?

Cuidado! STJ-súmula 127

É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa , da qual o o infrator não foi notificado. Se for notificado é legal.
Alguns colegas aqui ao invés de explicar, escrevem um livro....
O CESPE segue o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello. Para o doutrinador, são atributos distintos: autoexecutoriedade, exigibilidade e a executoriedade

Para o CESPE são ATRIBUTOS do ATO ADM.

"PATIE".

- Presunção de legitimidade;

- Autoexecutoriedade;

- Tipicidade;

- Imperatividade;

- Exigibilidade.

AUTO-EXECUTORIEDADE - subdivide-se em: exigibilidade e executoriedade.

exigibilidade - a adm.pública, no ato do Poder de Polícia, SEMPRE pode decidir sem prévia autorização do Poder Judiciário.

EX: "eu decido aplicar a multa", "eu decido interditar determinado estabelecimento" etc.

executoriedade - a adm.pública, no ato do Poder de Polícia, NEM SEMPRE poderá executar sem prévia autorização do Poder Judiciário.

EX: na aplicação de uma multa o agente de trânsito não pode, simplesmente, colocar a mão no bolso do particular e quitar o valor da multa por ele (agente) aplicada. A ação de cobrar o valor da multa dependerá de prévia autorização do Poder Judiciário.

2009- CESPE- TRE-MA- Técnico Judiciário - Área Administrativa - São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. CERTO

CESPE/TRE-MA/TÉCNICO/2009 - São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. CERTO

2013 – CESPE - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Técnico Judiciário - Administrativo - Segundo a doutrina, os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da autoexecutoriedade.CERTO

2012- CESPE- MCT -Técnico - O ato administrativo goza do atributo da exigibilidade, ou seja, só se pode exigir o seu cumprimento por meio de ação judicial . ERRADO
mais resumo pessoal, ninguem ai quer ser doutor em direito administrativo apenas passar em concursos!
Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

A imposição de multas de trânsito a particulares constitui, por outras palavras, a instituição, unilateralmente, de obrigações a terceiros, vale dizer, sem a necessidade de prévia aquiescência dos destinatários de tais obrigações pecuniárias. Ora, o atributo que implica a possibilidade de impor obrigação unilateralmente a terceiros (particulares) é a imperatividade, e não a autoexecutoriedade. Logo, está equivocada a afirmativa.

Gabarito: Errado
Resumindo galera, se cair multa marca que não é dotada de Autoexecutoriedade. No entanto, se afirmar que é dotada de exigibilidade assinala como correta. É passífico que multa é dotada de exigibilidade, por ser um meio de coação indireto ou formal, a pesar de não poder ser executada sem a intervenção do poder judiciário, ou seja, não se pode compelir materialmente (diretamente, com o uso da força).
ja cancei de entender que para o CESPE nem aplicação, nem cobrança nem nada de multa tem autoexecutoriedade e sim coercibilidade e cabo.
JÁ RESOLII QUESTOES EM QUE O ENTENDIMENTO É O SEGUINTE:

APLICAR MULTA---> AUTOEXECUTORIEDADE(MEIOS DIRETOS)

COBRAR MULTA---> EXIBILIDADE (MEIOS INDIRETOS)

MAIS UMA QUESTÃO DESSA,VOLTEREI PARA ROÇA!!
QUESTÃO: É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular.
ERRADA

É o atributo da IMPERATIVIDADE o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular.
A multa não é autoexecutória. Primeiro que existe a possibilidade de recurso, e segundo que o agente não vai obrigar o infrator a pagar naquele momento.

Diferente de uma fiscalização para fechar um estabelecimento por exemplo.
Segundo importantes administratistas, a autoexecutoriedade está presente em 2 situações:

a) Quando a lei expressamente a prevê; e

b) em situações de urgência, quando for necessária a adoção imediata de medida destinada a evitar um prejuízo maior para o interesse público. veja alguns exemplos abaixo:

A retirada dos moradores de um prédio que ameaça desabar, a demolição de obras clandestinas que ponham em risco a segurança da população, a distribuição de alimentos impróprios para consumo encontrados numa prateleira de supermercados e etc...

Quanto a Exibilidade ou coercibilidade a administratação pública permite aplicar multas de transito

Lembrem-se: AUTOEXECUTORIEDADE apenas em situação de emergência, comitantemente, quando a lei expressamente prevê
A imperatividade multas de trânsito
Errado.

Imperatividade
É a exigibilidade
O direito administrativo é um complexo de interpretações difícil de ser categorizado. Vejamos:

(CESPE/FNDE/2012; CESPE/CD/2012; CESPE/IBAMA/2013; CESPE/CADE/2014): Autoexecutoriedade é o atributo por meio do qual a Administração Pública pode realizar a execução material de certo ato administrativo independentemente de autorização judicial prévia

Por esse conceito adotado pelo próprio CESPE, podemos dizer: o ato administrativo é a multa em si, a execução material é sua aplicação, a qual foi realizada sem prévia autorização judicial e sim por autorização legal. Portanto, ainda que reflexamente, a aplicação da multa (o ato material de aplicá-la), a meu ver, SMJ, em que pese conter o atributo da imperatividade, tem sim, também, o atributo da autoexecutoriedade.

Obviamente, sei que a MULTA EM SI não tem autoexecutoriedade (salvo a multa licitatória, que pode ser autoexecutada do valor da garantia etc). Contudo, essa questão não falou da MULTA EM SI e sim do ato material de APLICAÇÃO da multa.

Mas aí lembro do conselho de um ex-professor que dizia: não brigue com a prova. Portanto, ainda que tenha pensamento divergente da banca, nas próximas questões obviamente irei adotar o posicionamento da banca: multa ou aplicação de multa NÃO tem autoexecutoriedade e nem dela decorre.
Imperatividade
ERRADO (questão que derruba quem estudou por conta de divergências doutrinárias)

Exigibilidade - dever imposto pela lei aos administrados, cujo cumprimento é garantido pela Administração mediante meios indiretos de coerção. A administração faz exigências e define medidas de coerção indiretas (ex: multa de transito para quem avançar sinal vermelho). Se o cidadão não quiser pagar uma multa de transito a administração não pode ir na casa dele e fazer com que ele pague à força, por exemplo, ela necessita apelar para a via judicial

Autoexecutoriedade - coerção direta, por exemplo, interdição de obra irregular, apreensão de cigarro do Paraguai pela PF... (nesse caso a administração não precisa da via judicial para agir)

Doutrina dominante: exigibilidade faz parte da autoexecutoriedade

CESPE: são atributos distintos
Palhaçada de questão...
Eu entendo que a aplicação de multa tem o atributo da autoexecutoriedade, mas o pagamento não....aff
o atributo da autoexecutoriedade se divide em 2:

Permitir - exigibilidade.

Executar - executoriedade.
Multa não é autoexecutável nem cobrando e nem aplicando. É exigibilidade.

A autoexecutoriedade difere da exigibilidade à medida que esta aplica uma punição ao particular (ex. multa de trânsito) e, mas não desconstitui materialmente a irregularidade (o carro continua parado no local proibido), representando uma coerção indireta. Enquanto que a autoexecutoriedade, além de punir, desfaz concretamente a situação ilegal, constituindo mecanismo de coerção direta.

Mazza.
Multas não são autoexecutórias.
O comentário da Geovana foi bem esclarecedor!
Gente, segredinho pra vcs: Na banca cespe, falou de multa sendo atribuida a autoexecutoriedade está errada. Logo, quando diz que multa não tem nada a ver com autoexecutoriedade está certa.
Para a CESPE: falou que MULTA é AUTOEXECUTÓRIA está ERRADO. Esse é o entendimento da banca e ela adora cobrar esse assunto!
multa estar para exigibilidade
guincho estar para autoexecultoriedade
Errado - Princípio da Exigibilidade - permite a Adm Pública aplicar multas de Trânsito ao condutor de Veículo Particular.
Errado - Princípio da Exigibilidade - permite a Adm Pública aplicar multas de Trânsito ao condutor de Veículo Particular.
Comentário do professor Rafael Pereira:

A imposição de multas de trânsito a particulares constitui, por outras palavras, a instituição, unilateralmente, de obrigações a terceiros, vale dizer, sem a necessidade de prévia aquiescência dos destinatários de tais obrigações pecuniárias. Ora, o atributo que implica a possibilidade de impor obrigação unilateralmente a terceiros (particulares) é a imperatividade, e não a autoexecutoriedade. Logo, está equivocada a afirmativa.

Gabarito: Errado
Não existe autoexecutoriedade na cobrança de multas. É poder de polícia coercitivo indireto.
Sinceramente, tem muito comentário induzindo ao erro.

Isso é preocupante.

Os colegas não deveriam postar comentários sem embasamento.
O atributo aqui é a imperatividade.
Os atributos dos atos administrativos são:
1 - Presunção de legitimidade: atos pressupõe legitimidade (teoria da aparência), contudo se for ilegal pode reverter o ato (P. L. relativa).
2 - Imperatividade: impor ao particular, exemplo a multa.
3 - Auto executoriedade: a faculdade de agir sem passar pelo poder judiciário.
4 - Tipicidade: todo ato tem que estar previsto em lei.
Gabarito: ERRADO

Complementando:

A autoexecutoriedade (executar independente de ordem judicial) é um dos atributos do poder de Polícia. No entanto, é necessário cuidado com questões que envolvem este atributo. Quando tiver a palavra multa em questão envolvendo poder de polícia, observe:

1° Se a questão estiver falando de forma clara da aplicação da multa, então é autoexecutório;

2° Se a questão estiver falando de forma clara da cobrança da multa, então não é autoexecutório;

3° Cuidado se a questão estiver colocando multa de forma genérica, pois neste caso envolve tanto a aplicação, quanto cobrança, por isso não será autoexecutório.

Fonte: comentário de uma colega aqui do Qc, que me ajudou a interpretar esse tipo de questão.
Alguns comentários fugiram do campo da questão.....
ERRADO
Celso Antônio Bandeira de Mello faz a distinção entre:
Exigibilidade: é a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento das obrigações que impôs, por exemplo, podemos destacar o caso da multa, pois essa não tem executoriedade, mas possui exigibilidade, isto é, seria considerado um meio de coerção indireta.
Importante destacar que a exigibilidade não se confunde com a executoriedade, pois está última não garante, por si só, a possibilidade de coação material, vale dizer, de execução do ato. Excepcionalmente existe a exigibilidade e até mesmo a executoriedade nas relações de direito privado. Cita-se como exemplo da primeira, a possibilidade do hoteleiro reter a bagagem do hospede para forçar o pagamento. Já a segunda, a retomada da posse de um bem imóvel, após o imediato esbulho

Fonte: MEGE
Sai maluca! Kkk A autoexecutoriedade pode APLICAR multar, não COBRAR.
IMPERATIVIDADE
Impõe obrigações a terceiros independente de concordância.
Não possuem IMPERATIVIDADE os atos que concedem direitos (concessão de licença, autorização, permissão, admissão) ou os atos enunciativos (certidão, atestado, parecer).

FONTE: ESTRATEGIA CONCURSOS
A imposição de multas de trânsito a particulares constitui, por outras palavras, a instituição, unilateralmente, de obrigações a terceiros, vale dizer, sem a necessidade de prévia aquiescência dos destinatários de tais obrigações pecuniárias. Ora, o atributo que implica a possibilidade de impor obrigação unilateralmente a terceiros (particulares) é a imperatividade, e não a autoexecutoriedade. Logo, está equivocada a afirmativa.
é o mesmo que dizer que toda vez que adm pública for aplicar uma multa precisa de autorização do poder judiciário, o Doutrinador que afirma isso ai tem problema, mas ja que queremos passar é bom guardar essa questão ai no coração.
EXIGIBILIDADE (COERCIBILIDADE): é o poder que o Estado tem para exigir o cumprimento de um ato administrativo imposto ao particular. (p.ex.: aplicação de multa por estacionar em local não permitido).
A imposição de multas de trânsito a particulares constitui, por outras palavras, a instituição, unilateralmente, de obrigações a terceiros, vale dizer, sem a necessidade de prévia aquiescência dos destinatários de tais obrigações pecuniárias. Ora, o atributo que implica a possibilidade de impor obrigação unilateralmente a terceiros (particulares) é a imperatividade, e não a autoexecutoriedade.
ERRADO
COMPLEMENTANDO OS COMENTÁRIOS...
VEJAMOS A DIFERENÇA ENTRE AUTOEXECUTORIEDADE E A EXIGIBILIDADE!

" A executoriedade é um plus em relação à exigibilidade, de tal modo que nem todos os atos exigíveis são executórios.
Com a exigibilidade, a administração pode se valer de meios indiretos que induzirão o administrado a atender o comando imperativo.
Com a autoexecutoriedade, a Administração pode ir além, isto é, pode satisfazer diretamente sua pretensão jurídica compelindo materialmente o administrado, por meios próprios e sem necessidade de ordem judicial para proceder.
Exemplo: a Administração pode exigir que o administrado demonstre estar quite com os impostos municipais relativos a um dado terreno, sem o quê não expedirá o alvará de construção pretendido pelo particular, o que demonstra que os impostos são exigíveis, mas não pode obrigar coativamente, por meios próprios, o contribuinte a pagar impostos."

Logo, no caso proposto, temos o atributo da EXIGIBILIDADE e não AUTOEXECUTORIEDADE.

AUTOEXECUTORIEDADE é a ADM agindo com as próprias "mãos" (executando o ato). Ex. rebocando o carro.
EXIGIBILIDADE > Utiliza de meios indiretos. Ex. Multas.
Comentário:

O atributo que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular é a exigibilidade. A multa é um meio de coerção indireta, que tem como fim compelir o administrado a cumprir determinado ato exigível; no caso, o ato exigível seria a lei de trânsito (ex: o motorista não excede o limite de velocidade porque tem receio de ser multado). Boa parte da doutrina considera que a exigibilidade seria um desdobramento da autoexecutoriedade. Se fosse aplicado esse entendimento da doutrina, a assertiva deveria ser tida como correta. Mas esse não parece ser o entendimento do Cespe. Veja, por exemplo, a questão anterior, em que a banca, ao listar os atributos do ato administrativo, citou a autoexecutoriedade e a exigibilidade separadamente. Nessa mesma linha, o gabarito da questão ora em comento é errado, demonstrando que a banca prefere distinguir os conceitos de autoexecutoriedade e exigibilidade. Portanto, muita atenção na prova.

Gabarito: Errado
GABARITO ERRADO
autoexecutoriedade é uma atuação direta do estado, isto é, faz os particulares obedecer as obrigações ou restrições
Já multa é uma exigibilidade que é uma atuação indireta, faz o uso da força para os particulares
Falou em cobrança de multas , ESQUEÇA autoexecutoriedade .
A meu ver a questão é simples, basta perguntar:

O que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular?

A lei.

Temos o princípio da legalidade.

Ora, qual dos quatro atributos - presunção de legitimidade, auto-executoriedade, tipicidade e imperatividade - tem a ver com o princípio da legalidade?

Isso, no meu modo de ver, resolve a questão e explica por que o gabarito é ERRADO.

Simples assim.
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ELA DAR PODER A SEUS AGENTES PARA APLICAR AS DEVIDAS SANÇOES, MAS NÃO ELA.
Senhores, no caso em tela o atributo do ato administrativo - quando da aplicação de multas - é o da IMPERATIVIDADE.
APRENDAM ESTA REGRA:

IMPERATIVIDADE - IMPOR / ESTABELECER Obrigações.
EXIGIBILIDADE - EXIGIR / Meios Indiretos (apenas exige o cumprimento) Ex.: multa
EXECUTORIEDADE - EXECUTA / Meios Diretos
Gente, a CESPE ja deu a entender em DIVERSAS questões que multa não possui autoexecutoriedade, parem de chorar!
A MULTA e os TRIBUTOS não são auto executórios porque posteriormente passarão pela análise judiciária e fiscal para sua cobrança.
As pessoas erram essa questão normalmente por acharem que o "auto de notificação de infração" é a multa propriamente dita.
Vai arrancar o dinheiro na marra ?
São atributos dos Atos administrativos:

Presunção de legitimidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade ( o atributo que a adrministração tem de impor algo a alguém, seja administrado ou particular )

salvo engano
errei essa questão tbm. porém, eu olhei dnv meu material de revisão autoexecutoriedade é a dispensa da ordem judicial e ela é dividida em duas parte: a exibilidade são as multa e executoriedade é a remocão do objeto
Acredito que a melhor forma de estudar é ignorando a nomenclatura de AUTOEXECUTORIEDADE e observando apenas os atributos provindos dela, a Exigilibilidade e Executoriedade.
Multa e autoexecutoriedade não combinam na mesma questão.
pra mim a autoexecutoriedade é chamar o reboque hahaha real
Autoexecutoriedade - Prerrogativa de que dispõe a Administração de executar materialmente seus atos sem prévio recurso do judiciário.
Só existe quando previsto em lei ou quando se trata de medida urgente.

O Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello não fala em autoexecutoriedade. Para o doutrinador, existem, na verdade, dois atributos distintos: a exigibilidade e a executoriedade. Pela primeira, a Administração impele o administrado por meios indiretos de coação. Por exemplo, se a Administração determinar que o particular construa uma calçada, mas ele se recusar a fazê-la, o Poder Público poder aplicar-lhe uma multa, sem precisar socorrer ao Poder Judiciário para isso. A multa é um meio indireto de coação, mas não obriga materialmente o particular a construir a calçada. Na executoriedade, por outro lado, a Administração, por seus próprios meios, compele o administrado. Verifica-se a executoriedade, por exemplo, na dissolução de uma passeata, na apreensão de medicamentos vencidos, na interdição de uma fábrica, na internação compulsória de uma pessoa com moléstia infectocontagiosa em período de epidemia, etc. Nesses casos, a Administração poderá utilizar até mesmo a força para obrigar o particular a cumprir a sua determinação.

A eminente doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro subdivide a autoexecutoriedade em dois conceitos importantes:

Exemplo: só consegue obter o certificado de licenciamento (CRLV), o carro que não tenha multas pendentes.

Exemplo: apreensão de veículo por falta de certificado de licenciamento (CRLV).

É importante frisar que nem todos os atos administrativos possuem executoriedade. Por exemplo, determinada autoridade de trânsito pode aplicar multa a condutores de veículos em caso de infração. Porém, a Administração Pública não pode executar por si mesma a cobrança da multa aplicada. Neste caso, deve-se recorrer ao Poder Judiciário para coagir o infrator a pagar o que deve à Administração Pública. Em outras palavras, a multa possui exigibilidade, mas não possui executoriedade.

TRECHO RETIRADO DO LIVRO RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AUTOR GUSTAVO BARCHET:

A Administração, tendo produzido o ato, pode diretamente e imediatamente executá-lo, sem a necessidade de qualquer manifestação do Poder Judiciário. O ato é, pois, autoexecutável pela Administração. Daí denominar-se o atributo de autoexecutoriedade.
Uma situação bastante rotineira, em que a Administração não goza de autoexecutoriedade, ocorre na cobrança de débitos, quando o administrado resiste ao pagamento. A administração, com a imperatividade, pode fixar a obrigação de pagamento, mas, em caso de não quitação voluntária pelo administrado, não pode executar o débito pelas suas próprias forças. Necessariamente, deverá interpor uma ação judicial de execução.
O enfoque da questão é qual atributo do ato administrativo permite a Adm. Pública aplicar sanções a particulares, é por isso que o enunciado especificou "veículo particular".

E, assim sendo, o atributo correspondente é o da Imperatividade.
ATOS EM ESPÉCIE = ATOS PUNITIVOS Aplicação de multas e punições aos particulares
ATO UNILATERAL = SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO = RELAÇÃO DIREITO PÚBLICO
o atributo em questão é: IMPERATIVIDADE
Multas não tem AUTOEXECUTORIEDADE, mas sim EXIBILIDADE.
GABARITO ERRADO
O atributo que implica a possibilidade de impor obrigação unilateralmente a terceiros (particulares) é a imperatividade, e não a autoexecutoriedade.
FONTE: Prof. Rafael Pereira, QC.
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"
PARA A BANCA CESPE AUTOEXECUTORIEDADE E EXIGIBILIDADE SAO ATRIBUTOS DISTINTOS!!!

A DOUTRINA CONSIDERA UM DESDOBRAMENTO DA AUTOEXECUTORIEDADE
atributo da autoexecutoriedade APLICAR multa (o que representa o poder de polícia), E NÃO COBRÁ-LAS.
a Adm Pública não pode cobrá-las.
Nos atos em que se vai envolver o patrimônio do administrado (cobrança de uma multa, por exemplo), a Administração tem de se utilizar de via judicial, não podendo usar a força pública pelos seus próprios meios. ( autoexecutoriedade)
- Lembrete: Só existe Autoexecutoriedade quando há expressa previsão legal ou quando em uma situação de emergência.
Lembrem que a Administração Pública mantém a sua exigibilidade, ou seja pode decidir com força a respeito de algum caso concreto, mas não poderá executar diretamente a sua decisão, então cabe a Administração Pública utilizar meios indiretos para que o cidadão sponte propria (com vontade própria) cumpra essa decisão, ou no final das contas terá que recorrer ao Poder Judiciário.

Por exemplo, uma atividade que decorre da Administração Pública onde não existe a Autoexecutoriedade, é a cobrança de multas administrativas, qualquer tipo de multa: multa de trânsito, multa da legislação tributária, multa da legislação trabalhista e etc.
Gabarito: Errado

Exigibilidade é o atributo pelo qual o cumprimento dos atos administrativos pode ser exigido, sob ameaça de sanção. Está intimamente relacionada à imperatividade, mas enquanto a imperatividade somente obriga o particular, a exigibilidade faz com que essa obrigação seja exigível pela administração, sob pena de alguma penalidade. Ex. Multa.

Autoexecutariedade: É o atributo que possuem os atos administrativos de serem executados direta e materialmente pela própria administração, independentemente de recurso ao Poder judiciário. Através dessa força, a adm pode usar da força para obrigar o particular para cumprir suas determinações. Ex. é um motorista que estaciona em um local proibido, além da multa, a administração pode retirar o carro utilizando da força, utilizando um guincho.

              A Autoexecutariedade somente está prevista em duas hipóteses:

              Quando expressamente prevista em lei. Ex.: Em matéria de polícia administrativa-apreensão de mercadorias, fechamento de casa noturnas, cassação de licenças para dirigir; em matéria de contratos-retenção da caução, utilização de equipamentos do contratado para dar continuidade ao objeto do contrato.

              Quando se tratar de medida urgente e cuja omissão possa causar prejuízo ao interesse público. Ex.: Demolição de prédio que ameaça ruir a qualquer momento e internação de pessoa com doença contagiosa e perigosa.
questão boa p/ prf 2021 em...

Basta lembrar que MULTA não é auto executada, tem as fases de recurso, etc. e tu paga se quiser kkkkk mas ai se n pagar não licencia o veículo '-' kkkkk

Bons Estudos!
Afinal, é IMPERATIVIDADE ou EXIXIGIBILADE???
IMPERATIVIDADE.

GAB. ERRADO
IMPERATIVIDADE.

GAB. ERRADO
GABARITO DO PROFESSOR:

A imposição de multas de trânsito a particulares constitui, por outras palavras, a instituição, unilateralmente, de obrigações a terceiros, vale dizer, sem a necessidade de prévia aquiescência dos destinatários de tais obrigações pecuniárias. Ora, o atributo que implica a possibilidade de impor obrigação unilateralmente a terceiros (particulares) é a imperatividade, e não a autoexecutoriedade. Logo, está equivocada a afirmativa.
imperatividade
Pensei nos atributos do Poder de Polícia e acabei prejudicado na questão. Bola pra frente
sem muita conversa-> é o atributo da IMPERATIVIDADE
que impõe obrigações aos particulares
dica PATI
Presunção de legitimidade ou veracidade
Auto executoriedade
Tipicidade
Imperatividade
Errei por pura bobeira. Multas não são dotadas de autoexecutoriedade.
Contribuindo:

Um dos limites à autoexecutoriedade é o patrimônio do particular. Para satisfazer seus créditos decorrentes de multas ou prejuízos causados ao erário, a Administração Pública não pode invadir o patrimônio dos particulares e, contra a vontade destes, privar-lhes da propriedade dos seus bens ou dos vencimentos.

A EXIGIBILIDADE seria caracterizada pela obrigação que o administrado tem de cumprir o comando imperativo do ato. Graças à exigibilidade, a Administração pode usar meios indiretos de coação para que suas decisões sejam cumpridas, como, por exemplo, a aplicação de multas ou de outras penalidades administrativas impostas em caso de descumprimento do ato. Veja que, nesse caso, a coação é indireta: o sujeito cumpre a imposição do Poder Público porque tem receio de ser multado.

Já a EXECUTORIEDADE seria a possibilidade de a Administração, ela própria, praticar o ato, ou de compelir, direta e materialmente, o administrado a praticá-lo (coação material). Na executoriedade, a Administração emprega meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força. Exemplo: demolição de obra irregular; dissipação de passeata que perturbe a ordem pública, etc.

Bons Estudos!
O que permite:
Aplicar a multa: EXIGIBILIDADE
Exigir a multa: AUTOEXECUTORIEDADE

Portanto, gabarito ERRADO.

Árvore que não produz nada vira lenha...

Plante e colherá bons frutos!
Segundo o Gabarito do professor do Qconcursos, o atributo que impõe obrigações a terceiros particilares,unilateralmente, é a Exigibilidade!
GAB:E
MULTA : CESPE
1. CESPE ⇒ Se tiver MULTA + AUTOEXECUTORIEDADE na mesma frase = ERRADO
2. MULTA NÃO tem AUTOEXECUTORIEDADE
3. Goza de EXIGIBILIDADE - meios indiretos de coação, sempre previstos em lei
4. NÃO tem EXECUTORIEDADE.
5. A imposição da multa é um ato imperativo e decorre do exercício do poder de polícia,
6. Sua execução (obrigar pagamento) caso não paga pelo particular, só poderá ser efetuada por meio de uma ação judicial de execução. Necessita da intervenção do Poder Judiciário no caso do seu não pagamento.
Como é cobrado:
(CESPE - 2013 – DEPEN - Agente Penitenciário) A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório. E
(CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário) Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança de multa aplicada pela administração não necessita da intervenção do Poder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento. E
(2012 – CESPE – PRF- Agente Administrativo) É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular. E
(2015- CESPE – DPU- Defensor Público Federal de Segunda Categoria ) A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade. C
Já respondi essa questão 3x e erro sempre. why, God?
Creio que hoje seria anulada facilmente...

Aplicar multa é uma coisa, recolher o valor da multa é outra.

No ato de aplicação da multa há autoexecutoriedade, ou seja, a administração pode agir sem ordem judicial.

Ainda pode haver a exigibilidade, isto é, a administração poderá impor meios indiretos para "recolher" a multa, por exemplo, impedir o licenciamento anual do veículo.
A imposição de multas de trânsito a particulares constitui, por outras palavras, a instituição, unilateralmente, de obrigações a terceiros, vale dizer, sem a necessidade de prévia aquiescência dos destinatários de tais obrigações pecuniárias. Ora, o atributo que implica a possibilidade de impor obrigação unilateralmente a terceiros (particulares) é a imperatividade, e não a autoexecutoriedade. Logo, está equivocada a afirmativa.

Gabarito: Errado
A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade.
acredito que o FATO de aplicar a sanção decorre do atribudo da COERCIBILIDADE, já a autoexecutoriedade é os casos em que é possível executar suas decisões sem precisar ir ao juduciário.

Poder de policia é composto por atributos da Coercibilidade / Autoexecutoriedade / Discricionáriedade.
É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular. ERRADO, o correto seria dizer IMPERATIVIDADE.
É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular. ERRADO, Um exemplo de AUTOEXECUTORIEDADE seria "REMOVER O CARRO ATRAVÉS DE GUINCHO" Meio direto de Coerção. A MULTA é um meio indireto de Coersão (EXIGIBILIDADE).

IMPERATIVIDADE Impõe obrigação, independente da concordância do particular.
Se a exigibilidade é um desdobramento da autoexecutoriedade, a questão não estaria certa?
"...o item apresenta o atributo da exigibilidade que, segundo a doutrina, é um desdobramento da autoexecutoriedade, e representa os atos administrativos exigíveis por meios de coerção indireta (ex: multa)."
MULTA = EXIGIBILIDADE, REMOÇÃO DE VEÍCULO = AUTOEXECUTORIEDADE
Ora, o atributo que implica a possibilidade de impor obrigação unilateralmente a terceiros (particulares) é a imperatividade, e não a autoexecutoriedade. Logo, está equivocada a afirmativa.
Doutrina do CESPE. Essa banca é uma piada
Comentário:
O atributo que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular é a exigibilidade. A multa é um meio de coerção indireta, que tem como fim compelir o administrado a cumprir determinado ato exigível; no caso, o ato exigível seria a lei de trânsito (ex: o motorista não excede o limite de velocidade porque tem receio de ser multado). Boa parte da doutrina considera que a exigibilidade seria um desdobramento da autoexecutoriedade. Se fosse aplicado esse entendimento da doutrina, a assertiva deveria ser tida como correta. Mas esse não parece ser o entendimento do Cespe. Veja, por exemplo, a questão anterior, em que a banca, ao listar os atributos do ato administrativo, citou a autoexecutoriedade e a exigibilidade separadamente. Nessa mesma linha, o gabarito da questão ora em comento é errado, demonstrando que a banca prefere distinguir os conceitos de autoexecutoriedade e exigibilidade. Portanto, muita atenção na prova.
Gabarito: Errado
Errado. De fato, a autoexecutoriedade é gênero que engloba as espécies exigibilidade e executoridade.
Ocorre que pode englobar ambas ou apenas uma delas. No caso da multa, ela possui exigibilidade (obrigação, por meios indiretos, de cumprir uma determinação da Administração); porém, não possui executoriedade (coação direta). A Administração não vai lá e leva a pessoa à força no banco para pagar o boleto, mas exige por meios indiretos (vedando o licenciamento do carro enquanto houver multa, por exemplo).
"NA EXIGIBILIDADE, A ADMINISTRAÇÃO FAZ USO INDIRETOS DE COERÇÃO, COMO MULTA OU OUTRAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. NA AUTOEXOCUTORIEDADE, EMPREGAM-SE MEIOS DIRETOS DE COERÇÃO, OBRIGANDO O ADMNISTRADO, PELO JUS IMPERIE, A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGO."

FONTE: COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS. DIREITO ADMINISTRATIVO - VOL. 9.
Na minha cabeça após ver o gabarito:

que legal, o guarda vai solicitar uma ordem judicial para poder aplicar a multa no cara...

é isso mesmo?!?
Errado. A imperatividade é o atributo pelo qual a administração pública impõem obrigações a terceiros, independentemente de concordância. Não há autoexecutoriedade nos atos contra patrimônio financeiro do administrado. Embora a administração possa impor obrigação de pagar quantia certa como sanção à infração de trânsito, não pode executar a quantia diretamente, dependendo de autorização judicial. A CF/88 dispõe em seu art. 5º, inciso LIV, que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".
É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular.(ERRADO)

#AUTOEXECUTORIEDADE:
- Tem como elementos a exigibilidade (Coerção indireta) e a executoriedade (coerção direta), as quais garantem o cumprimento das decisões administrativas sem que seja necessária a intervenção do Poder Judiciário.
 A exigibilidade: caracterizada pela obrigação que o administrado tem de cumprir o comando imperativo do ato.
- A Administração pode usar meios indiretos de coação para que suas decisões sejam cumpridas, como, por exemplo, a aplicação de multas, nesse caso, a coação é indireta: o sujeito cumpre a imposição do Poder Público porque tem receio de ser multado.
 Na executoriedade: a Administração emprega meios diretos de coerção, compelindo materialmente o
administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força

#IMPERATIVIDADE:
- Os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, criando obrigações ou impondo restrições faz com que o destinatário deva obediência ao ato, independente de concordância.
- Decorre do chamado “PODER EXTROVERSO”, que é prerrogativa dada ao Poder Público de impor, de modo unilateral, obrigações a terceiros, inclusive a sujeitos que estão fora do âmbito interno administrativo
Pelo que havia estudado, a autoexecutoriedade se desdobraria em executoriedade e exigibilidade, mas parece que a banca não adota esse entendimento. Típico do CESPE.
imperatividade
Questão polêmica, pois a exigibilidade é a coerção indireta e está dentro da AUTOEXECUTORIEDADE.
MULTA : CESPE
1.      CESPE  ⇒ Se tiver  MULTA +  AUTOEXECUTORIEDADE na mesma frase =  ERRADO
2.     MULTA NÃO tem AUTOEXECUTORIEDADE
3.     Goza de EXIGIBILIDADE -  meios indiretos de coação, sempre previstos em lei
4.    NÃO tem EXECUTORIEDADE.
5.      A imposição da multa é um ato imperativo e decorre do exercício do poder de polícia,
6.      Sua execução (obrigar pagamento) caso não paga pelo particular, só poderá ser efetuada por meio de uma ação judicial de execução.  Necessita da intervenção do Poder Judiciário no caso do seu não pagamento.
Como é cobrado:
(CESPE - 2013 – DEPEN - Agente Penitenciário) A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório. Errado.
  (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário) Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança de multa aplicada pela administração não necessita da intervenção do Poder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento. Errado.
(2012 – CESPE – PRF- Agente Administrativo) É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular. Errado.
  (2015- CESPE – DPU- Defensor Público Federal de Segunda Categoria ) A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade. Certo.
GAB E
Não está presente quando envolve o patrimônio do particular (ex: cobrança de multa não paga; desconto de indenização ao erário nos vencimentos do servidor).
Olá, colegas concurseiros!
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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
A AUTOEXECUTORIEDADE = EXIGIBILIDADE + EXECUTORIEDADE. A multa o ESTADO PODE EXIGIR, MAS NÃO OBRIGAR O PAGAMENTO.
A AUTOEXECUTORIEDADE = EXIGIBILIDADE + EXECUTORIEDADE.

A multa o Estado pode aplicar, MAS NÃO OBRIGAR O PAGAMENTO( o que quebra a executoriedade do princípio da Autoexecutoriedade)

Sendo mais adequado o princípio da exigibilidade

No que se refere à administração direta e indireta, julgue o item
subsecutivo.

Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO. A principal diferença entre Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas está na formação do capital social. No caso das Sociedades de Economia Mista, é subscrito por entidades vinculadas à Administração Pública e por particulares, devendo, no entanto, haver o controle acionário das Entidades vinculadas à Administração. Só será Sociedade de Economia Mista se houver o controle acionário pela Entidade vinculada à Administração Pública. Outra distinção básica é que a Sociedade de Economia Mista só poderá ser sociedade anônima.
AFIRMATIVO, PITHECUS!
MELHOR COMENTÁRIO ATÉ HOJE DO QUESTÕES......PERFEITO!!!!

PARABENS PELA PRESENÇA CONSTANTE NO SITE MEU AMIGO...!!!
O Cespe não tem mesmo compromisso nenhum com nada.. será que custaria tanto contratar alguem que compreenda a matéria pra revisar essas questões?

No dia em que criarem uma lei que responsabilize essas porcarias de empresas de seleção (fabricas de ganhar dinheiro) pelas cagadas que aprontam nas provas, 99% vão fechar as portas só por conta de indenizações.
Diante desse , perfeito, comentário do Pithecus....
Eu fico pensando, ainda que de maneira intuitiva, como o examinador faz uma questão:
Ele é contratato pela banca, e através do seu juízo de valor , faz uma questão e manda para banca.
Não seria melhor assim.... um professor fazer a questão e depois mais 3 professores revisarem essa questão. Se isso acontecesse tenho certeza que muita questão como essa não aparecia em prova.
Porém, me soube uma indagação, vai que todos eles bebem da mesma água?
obs: E pensar que antigamente esse '' examinador'' também já foi um concurseiro.
Em busca de entendermos o pensamento dos examinadores, podemos fazer até certas analogias.
''Alguns universitários da faculdade pensam assim:quando eu era calouro os veteranos da faculdade me sacaniavam.... agora que eu '' faço parte dos veteranos , eu vou descontar minha raiva nos novos calouros ''
Aplicando para o concurso:
Os examinadores '' devem'' pensar assim: quando eu era concurseiro a banca me sacaniava, agora que sou examinador '' faço parte da banca, vou sacanear os concurseiros....
Etah! Examidores, não estamos ainda acertando todas as suas questões, porém, estamos descobrindo seus pensamentos mais implícitos.
parabéns pithecus...
Ótimo, Pithecus!! Muito bom!! LOL
sagacidade acima de tudo meu caro primata!!
nota 10 com louvor
NUNCA VI NADA TÃO BOM! EXCELENTE COMENTÁRIO PITHECUS. OHH !! GRANDE SAPIENS!!
Qustão absurda,comentário perfeito.
Di Pietro (2005, p. 636) assegura que:
No Exercício de suas funções, A administração Pública sujeita-se a controle por parte dos
Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.
Esse controle abrange não só órgãos do Poder Executivo, mas também os dos demais Poderes,
quando exerçam função tipicamente administrativa; em outras palavras, abrange a
Administração considerada em sentido amplo. A finalidade do controle é a de assegurar que a
Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento
jurídico.
Para a autora Controle Administrativo é “o poder de fiscalização e correção que a
Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos
de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação”.

Fonte: http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2053598.PDF
Pithecus Sapiens, cá estou eu boquiaberta pela extensa e exaustiva explanação que fizeste da questao proposta. Nota 10 pelo comentario enriquecedor, e nota mil pelo jogo de palavras e trocadilhos haha. Valeu fera!
Esse primata é muio bom! Agradecimentos pela ajuda,sempre presente, no QC.
Ótimo comentário, Pithecus, conseguiu entender a viagem do examinador!

Fazem uma questão assim só pra sacanear o candidato e, pior, o candidato q sabe a matéria!!

Marquei certo e errei, pq a primeira coisa q veio em minha cabeça foi q cabe mandado de segurança contra ato de EP e SEM, quando sejam atos administrativos, ou seja, controle judicial. E também o controle realizado pelo Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, na parte tocando a verba pública.

Essa questão deveria ter sido anulada por ser escrota demais!!
Depois do brilhante comentário do colega, aqui vai meu humilde entendimento....

Segundo o livro: Manual de Direito Administrativo de Gustavo Mello Knoplock...
A Administração indireta e suas entidades possuem patrimonio e pessoal próprio, às quais é atribuída competência para desempenhar uma função adm em nome própriode forma descentralizada, estando apenas vinculada a adm direta.
Não existe subordinação, desta forma não podem estar sujeitas a controles adm diversos.... em regra, o unico controle exercido pelo adm direta é o controle finalistico ou tutela ordinária, que visa manter a entidade dentro de sua finalidade.
Excepcionalmente. segundo Celso B. Mello, a adm direta pode agir com a tutela extraordinaria, nos casos de graves distorções no comportamento.

Penso ser este o erro da questão.... resumindo.... A Adm indireta, em regra, está sujeita apenas ao controle finalistico.
Caros,

De fato, parece que o termo "controle administrativo" tem sido usado por doutrinadores para o controle interno, dos órgãos da AP. Encontrei um artigo do qual extraí trecho:

“O Controle Administrativo é o que se origina da própria Administração Pública. Significa aquele poder que têm os órgãos que a compõem, de fiscalizarem e reverem os seus próprios atos, controle, aliás, normalmente denominado de autotutela. A revogação de um ato administrativo serve como exemplo desse tipo de controle”.
Como o controle administrativo é aquele que permite que a Administração fiscalize e reveja os seus próprios atos, em regra, o controle administrativo é exercido através da fiscalização hierárquica, que ocorre quando os órgãos superiores fiscalizam os inferiores, tendo como fundamento o exercício do poder hierárquico.

Link: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11027&revista_caderno=4
Pithecus Sapiens, muito obrigada por me fazer rir e entender o misterioso mundo de CESPE, me diverti lendo seu comentário!Parabéns pela sagacidade e senso de humor mais que refinado.
Abraço.
até achei estranho esse tanto de comentario pra uma questão tão besta... quandovi o vc errou deu ate vontade de quebrar o pc kkkk
Por Deus!!!

Vou fazer reservas quanto a certo potencial para críticas jocosas que tanta reflexão daninha e despicienda causou.

Imagino que houve referencia a formas varias de controle da Administração Indireta e que, claro, nos causou surpresa, pois, se de um lado sabemos do controle finalístico como o possivel em relação a Administração Indireta, o sabemos, certamente, como possível QUANDO nao esteja cumprindo a finalidade para a qual foi instituída.

Imagino que a problemática, assente, é a ausência de exatidão do examinador.
O controle finalístico, pode ser conceituado tambem como tutela, etc etc... enfim..
"com a afoiteza que cega a lógica e que sorrateiramente dominou o examinador do CESPE, pretendia-se, com este infeliz enunciado, afirmar o seguinte:"

tal qual voto do STF.
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Pichecus, sendo vc macaco com esses comentários esclarecedores e sofisticados, imaginio eu como seriam os comentários se vc fosse humano!!!
Leo Henrique,
Achei ótimo e incrivelmente simples seu comentário...
Valeu...
Apenas acrescentando os excelentes comentários já feitos. A questão pode ter tido a intenção de dizer que as "empresas estatais estão sujeitas a controles diversos (diferentes) das demais entidades da Adm Indireta", já que no começo da questão incluiu corretamente as empresas estatais entre as figuras da Adm Indireta.
Porém, é certo que o controle que elas sofrem é o mesmo das demais entidades da Indireta (finalístico e pelo TCU).

Abs.

Gustavo Scatolino
Pithecus e seus Pitacos,,, show de bola meu caro....
Galera, pensei no seguinte: quando o examinador fala em "controles administrativos diversos", não estaria se referindo a vários tipos de controles administrativos ALÉM DO CONTROLE FINALÍSTICO? Sabemos que a administração indireta é submetida ao controle conhecido como tutela.Contudo, existem outras formas de controle, como o hierárquico.Não estaria o cespe querendo nos induzir ao erro, ao utilizar o termo "pessoas jurídicas de direito privado" a fim de levar o canditado a pensar que tais entidades, em função de seu regime juridico, estariam sujeitas a outras formas de controle estatal, e não somente à tutela?!

Bom, se eu viajei, então ignorem esse comentário! Mas se existem alguma fagulha de fundamento nisso, eu digo: ó, e agora, quem poderá me ajudar?!
Comentário espetacular do caro amigo Pitcheus! Abraço.
Penso que havendo uma Legislação Específica que encare detalhadamente (ou nem precisa ser detalhada, só havendo já serve) a forma de realização dos Concursos Públicos no Brasil, poderemos diminuir atrocidades de bancas que costumam errar e não tem, sabe lá pq, a sensibilidade (humildade) de reconhecer seus próprios erros e de elaboradores descompromissados com zelo, lisura, clareza e nitidez na confecção das questões das provas, vez que no do outra lado da moeda existem pessoas que querem apenas que todo o procedimento pré-provas transcorram de uma forma íntegra, no sentido lato, pois a parte de se drebuçar horas e horas em estudos exaustivos e na busca de assimilação o que a doutrina e jurisprudência dominante pensam já é com a gente...Parabéns ao comentário acima do brother, que ao mesmo tempo bem explicativo acerca do tema é tbm de cunho clamoroso extensivo do descontentamento de todos que prestam concursos.
" E que Deus continue a nos proteger e iluminar nossos caminhos e, em especial ao do Pithecus Sapiens. E que ele não faça a mesma prova que a minha, AMÉM ".

Bons estudos a todos!!!
Go Go Go....
os examinadores da Cespe são piores do que políticos corruptos...
Comentário MARAVILHOSO, parabéns Primata.
O comentário de "pithecus" foi tão bommmmmm que a galera esqueceu de comentar, realmente, a questão em foco...valeu, mico leão dourado!
Esse comentário deveria entrar em todos os livros de questões comentadas do país!!!

O Melhor que eu já vi até hoje desde que eu comecei a caminhada nos concursos públicos!!

Histórico!!!!!!!
Topíssimo Comentário do Colega Pithecus na interpretação da mente diabólica do examinador do CESPE...

Seguindo MArcelo Alexandrino e Vicente PAulo - Direito Administrativo Descomplicado - 19ª Ed. Pag 80 itém 4.6.3.5.2
"...Por serem as Empresas públicas e Sociedades de economia mista entidades formalmente integrantes da Administração Indireta, estão sujeitas, em linhas gerais, aos mesmos intrumentos de controle administrativo a todas aplicáveis." Incidem tando nas EP e SEM exploradoras de atividades economicas como nas prestadoras de serviços publicos
para trabalhar no cespe os examinadores deveriam passar em uma prova realizada pelo próprio cespe... para que, assim, sintam na pele o que nós sentimos
não basta estudar, tem que advinhar o que o examinador pensa (e muitas vezes pensa errado)
Não estaria também incorreto afirmar que as fundações públicas são de direito privado? Afinal, no Brasil, podem ser tanto de direito público quanto privado.
“E não sabendo que era impossível, foi lá e fez”.

Amigos, talvez se tivesse visto a quantidade de comentários referentes a essa questão, não conseguisse entendê-la com simplicidade. Desde já, qualquer erro me perdoe:

O controle resultante da descentralização administrativa é o controle finalístico. Quando há descentralização administrativa, a administração indireta passa a ter uma relação de vinculação com a administração direta. Não é uma relação de hierarquia, pois aí é caso de controle hierárquico e resulta da desconcentração em uma mesma pessoa jurídica ou mesmo em um órgão.

A pergunta que devemos fazer é:

“Quem exercerá o controle finalístico no caso da descentralização administrativa?”

A administração direta sempre controlará, à maneira finalística, a administração indireta. Pietro fala isso quando trata dos TRAÇOS EM COMUM entre a Sociedade de Economia Mista e a Empresa pública. Um dos TRAÇOS EM COMUM é a “SUJEIÇÃO AO CONTROLE ESTATAL”.

Agora vejamos a questão:

“Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controle diversos”.

FALSO

Ambas se sujeitarão ao MESMO controle finalístico por parte da ADMINISTRAÇÃO DIRETA que autorizou a criação.

No mais... qualquer equívoco peço perdão.

Cristo Reina!
Como não se interessar mais e mais pelos estudos diante de mentes tão brilhantes e oportunas como a do nobre colega acima?

São comentários como esse e tantos outros aqui presentes que nos fazem seguir adiante e jamais desistir do tão sonhado cargo público e suas consequências!

Resolver questões e acertá-las dá uma sensação maravilhosa, mais do que isso, ler uma questão e conseguir compreender o que passou na massa cinzenta do examinador ao elaborá-la é o ápice do prazer!

PARABÉNS COLEGA!! PARABÉNS PELO PRAZER PROPORCIONADO À TODOS NÓS, CONCURSEIROS SONHADORES!!
Nossa..... essa vou até separar no meu caderno....... meu caro !!!! se for isso mesmo , foi muito maldosa a pergunta e é uma dessas que derruba a gente.
Puta que pariu!

Diversos pode ser "diferentes" ou "vários". A questão deveria ser anulada.
Pitecos está treinando aqui pq seu sonho é ser examinador do "cespe".kkkkkkkkkkkkkkkkkk
Parabés cara, show!!!!!!!!

P.S: as 00:50 a pessoa morta de cançada pensa: vou fazer umas questõezinhas de administrativo que é mais fácil p relaxar e ir dormir... aí se depara com essa questão, queira não!!!!
Sou apaixona da pelo Pithecus Sapiens , o cara escreve tão maravilhoso que não podemos dizer mais nada.
Levanto-me para aplaudí-lo de pé.
É uma questão curinga - aposto que cairá novamente em uma prova de concurso, com o gabarito trocado...
O colega pitecus disse tudo.

Arrisco apenas complementar que o sentido do texto pode ajudar:

Trecho adaptado: ambos os tipos de entidades sujeitam-se a diversos controles administrativos.
Caberia bem trocar diversos por vários.

Trecho original: ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos.
Trocar diversos por vários 'forçaria a barra', ficaria estranho. O sentido do texto conduz à diversos no sentido de diferentes, variados.

Por isso acho que a qstão não foi anulada...
A verdade é que o colega phitecus me fez sentir vingando. Muitas vezes precisamos de uma vingança, ainda mais quando nosso conhecimento é humilhado por peguinhas maldosos. O cespe acha que quem faz concurso deve se comportar como um cão de guarda: em alerta o tempo todo, em tempo integral. Não, não sou um cão. Obrigado cara.
Quando eu crescer quero ser igual a este cara ( phitecus).

Valeu cara são muito bons os mapas mentais que vc posta.

Um Abraço
A propósito, onde compra esta BOLA DE CRISTAL que vc tem. Dá para comprar pela NET.
Pelo que entendi (depois de errar) quando ele diz diversos foi no sentido de que as EP podem ser de diversas formas..... S/A, ltda, etc. enquanto a SEM só podem ser S/A portanto não diversos, entao uma tem controle diversos e outra não, portanto nao se pode dizer que ambas tem controles diversos o que torna a questão errada. acho que é isso......
Galera, gostei do comentário do Pithecus. Porém A QUESTÃO ESTÁ CORRETA, com base no Livro Resumo de Direito Administrativo do Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Temos o seguinte:

Capitulo III. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

8.3 Empresas públicas e sociedades de economia mista.

(...) As seguintes observações dão oportunas:
(a) todas as empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração pública indireta;
(b) as empresas úblicas e sociedades de economia mista, conforme o seu objeto, dividem-em em:
b.1. exploradoras de atividades econômicas;
b.2. prestadoras de serviços públicos;
(c) as entidades descritas no item b.1 esnquadram-se no art. 173 da Constituição Federal, sendo a sua atividade regida predominiantemente pelo direito privado;
(d) as entidades descritas no item b.2 esnquadram-se no art. 175 da Constituição Federal, sendo a sua atividade regida predominiantemente pelo direito público;
(e) os controles administrativos a que elas estão sujeitas (que decorrem de regras de direito público) são os mesmos, em qualquer caso.
Esse primata merece muitas bananas, valeu Pithecus !
Gente, o que há com vcs???

1. Controle pelo Tribunal de Contas. o TC controla todas as entidades da ADM INDIRETA
2. Controle Ministerial/supervisão - feita pela Adm Direta sobre a Adm Indireta através do Ministério daquele ramo de atividade.

Obs. essa é uma das características presente em TODAS as entidades da Adm Indireta.

QUESTÃO FÁCIL!!!
Diferentemente da análise do Pithecus Sapien, acredito que não há ambiguidade na afirmação. Vejam só:
“Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos.”

EMBORA é a principal conjunção subordinativa concessiva.
A ideia de concessão está diretamente ligada à contradição.
Dessa forma, “diversos” foi usado no sentido de “diferentes”!
Para ficar mais claro o entendimento podemos reescrever o enunciado da seguinte forma:
Embora ambas as entidades administrativas citadas sejam integrantes da mesma administração (indireta), sujeitam-se a controles administrativos diferentes.
Gabarito: Errado!
Concordam?!

Para complementar os estudos:
Controle das entidades da Administração Indireta (Segundo o Professor Alexandre Magno)
A autonomia das entidades administrativas não exclui o seu controle, que pode ser de quatro espécies:
a) controle político: afastamento discricionário, pelo chefe do Poder Executivo, dos dirigentes da entidade;
b) CONTROLE ADMINISTRATIVO: POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ATOS DA ENTIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, POR MEIO DO RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO;
c) controle financeiro: feito depois de realizado o gasto, mediante prestação de contas ao tribunal de contas respectivo;
d) controle em juízo: assistência jurídica obrigatória realizada pela advocacia-pública centralizada na administração direta.
Perfeito comentário Renata, esse sim, merece nota dez. Com todo o respeito aos demais colaboradores, não vejo nada de absurdo nessa questão. Basta analisar a última frase: ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos. Não sei em qual doutrina basearam-se os demais colegas, mas na minha, Empresa Pública e SEM sujeitam-se ao mesmo controle administrativo.
"Se a Administração quiser fracassar, e conseguir fracassar, ela terá sucesso ou fracasso?" (Novas questões CESPE).
Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos.

QUESTÃO ERRADA (OU SEJA O CESPE ESTÁ CORRETO)

Controle finalisticos diversos - CORRETO!!- TCU,Legislativo,etc

Controle administrativos diversos - ERRADO !! (gabarito) - somente a Administração Direta criadora (União ou Estado no caso)
Comentário Fodástico Pithecus
Putz!!!! Agora vou ter que também consultar as cartas qdo fizer questões do STC - Supremo tribunal CESPE
QUESTÃO: Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos.

De fato, as empresas entidades referidas na questão estão sujeitas a controles administrativos (sejam eles hierárquicos ou tutelares).

Entretanto, a utilização, na formulação da assertiva, da conjunção subordinativa concessiva "EMBORA" torna incorreta a questão.

Conjunções concessivas iniciam uma oração subordinada em que se admite um fato contrário à ação proposta pela oração principal, mas incapaz de impedi-la.

Ora, o fato de as entidades serem integrantes da administração pública indireta, não é capaz de impedir a existência de controles administrativos diversos, muito pelo contrário; sendo a entidade integrante da administração pública, a sujeitção a controles administrativos torna-se imperativa.

Logo, a assertiva é ERRADA.

Corrigindo a assertiva:

Uma vez que tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos.

Por nossas aprovações.
kkkkkkkk... Pithecus Sapiens, adorei sua explicação, te aplaudindo aqui!
Parabéns!
Com a devida vênia, discordo do comentário do amigo Pithecus, que respeito e costumo admirar e considerar bons e relevantes os seus comentários, mas não este, pois:
1) Não vejo “ambiguidade de sentidos“ no uso da palavra “diversos”. Diante do contexto da assertiva, está claro que “diversos” tem o sentido de “diferentes”.
2) “Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos.”
Aqui está o cerne da questão, com a qual concordo com o gabarito. Só há dois meios de controles administrativos: supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas / indiretas (onde se incluem tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista) e o controle hierárquico típico dos órgãos da Administração Direta.
Desta forma, o gabarito da questão é Errado mesmo, pois afirma que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se a controles administrativos diferentes, sendo que estas entidades estão sujeitas ao mesmo controle administrativo, qual seja a supervisão ministerial.
Então, diversamente do que colocou o nosso estimado Pithecus, os controles administrativos citados pelo Cespe nada têm a ver com “controle estatal” ou “controle privado”, muito menos com “controle do poder judiciário”, “TCU” (este último é espécie de controle legislativo, é auxiliar do Poder Legislativo no controle externo).
Obs.: não confundir CONTROLES DA ADMINISTRAÇÃO (controle administrativo, controle legislativo e controle judicial) com "controles administrativos", simplesmente.
Espero ter contribuído.
Vamos com força!
Pithecus, voce deu aula aqui!
Otima tatica argumentativa, em uma avaliacao discurssiva voce tira 100%, rs..
Att,
Olá pessoal, vou deixar minha contribuição:

"Por serem as empresas públicas e sociedades de economia mistas entidades formalmente integrantes da Administração Indireta, estão sujeitas, em linhas gerais, aos mesmos instrumentos de controle administrativo a todas aplicáveis."

"Esses controles administrativos estão estabelecidos em normas de direito público e incidem tanto sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas quanto sobre as prestadoras de serviços públicos."

"A relação entre uma empresa pública ou sociedade de economia pública e a Administração Direta é de vinculação. O controle que decorre desse tipo de relação é o denominado CONTROLE FINALÍSTICO ou TUTELA ADMINISTRATIVA ou SUPERVISÃO."

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado, 19 ed. , VP & MA, cap.2 - pag.80 e 81

Bons Estudos ;)
Com todo respeito ao colega Pithecus, você está equivocado. A colega chamada Renata Peixoto fez um comentário excelente a respeito da "hermenêutica" da questão sem precisar de nenhum "duplo twist carpado".
A conjunção subordinativa concessiva "embora" pede uma contradição, ou seja, é conjunção que, iniciando uma oração subordinada, se refere a uma ocorrência oposta à ocorrência da oração principal.
Logo, a única interpretação viável e lógica para a afirmativa é:
"Embora (mesmo que, ainda que, por mais que...) possuam algumas características iguais, se sujeitam a controles administrativos diferentes".
Como se pode ver, ao contrário do que afirma a maioria, a questão foi muito bem elaborada e não há motivo para sua anulação.
Moral da história: No site QC, nunca julgue um comentário pelo número de estrelinhas.
Péeeeessima essa questão! PQP
O COMENTÁRIO DA LEIDIANE FOI BEM MELHOR!!
Não entendi o drama. A questão está perfeitamente clara.
Eu nunquinha chegaria a conclusão dita pelo phitecus...#minhaboladecristalestáquebrada... Parabéns!!!
acabei errando....
mas gostei dos comentarios acima perfeito
QUESTÃO ERRADA por causa da parte final do enunciado:

Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos.
Segundo o que consta no livro de MA e VP:
Por serem as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista entidades formalmente integrantes da Administração Indireta estão sujeitas aos mesmos instrumentos de controle administrativo. Esses controles administrativos estão estabelecidos em normas de direito público e incidem tanto sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômicas quanto as prestadoras de serviços públicos. Tanto uma quanto a outra sofrem o controle finalístico ou tutela administrativa ou supervisão. O controle finalístico é um controle que deve se concentrar na verificação do atingimento de resultados.
Veio direto para os útlimos comentários e pulou os primeiros?
Adote o seguinte procedimento: Ctrl + f e digite: Pithecus
ao meu entendimento:
erro da questão: ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos.
esse controle não é diverso(tipo vários,ou diferentes entre eles) é apenas um ou seja o controle filalistico ou a supervisão ministerial.
Tanto as Empresas Públicas quanto as Sociedades de Economia Mista sujeitam-se ao controle do Tribunal de Contas: MS nº 25.092 e MS nº 25.181
Palhaçada, onde estão os moderadores deste blog, o jovem aqui de cima posta um cántico stânico e ninguém faz nada.
De 84 comentários o único que salva é o do Pithecus.
O outro vem cheio de banca querendo contestar o cara e só fala abobrinha.
E o "Klaus Serra", já deve ter obtido a aprovação no concurso fim, pois nunca vi um comentário desse sujeito que não fosse palhaçada.
Mesmo sendo bem antigo no site, já ficou sem graça seus comentarios brother. Espera mais um tempinho pra fazer suas piadinhas, porque, por hora, já perdeu a graça.

Dica: Chegou agora pra fazer a questão, procure apenas o comentário do Pithecus lá encima, o restante é só conversa fiada. valeu.
A CESPE É FODA.... INVENTA CADA COISA... COLOCA "DIVERSOS" NA FRASE PARA FAZER COM QUE O CANDIDATO ,QUE SE FUDEU TANTO DE ESTUDAR , ADVINHE UMA QUESTÃO BESTA COMO ESSA.
Eu ia marcar ERRADO...qnd vi 85 comentários achei q gabarito era CERTO...pq pra mim não tem nada de exótica nesta questão. Controle diversos não existe pq ambas se sujeitam a controle finalístico...típico das entidades da adm. indireta. Acho q foi isso q o examinador quis testar.
Responder a essa questão requer, de fato, uma profunda reflexão. Fiquei bastante em dúvida, mas, como a colega acima, apoiei-me na conjunção "embora".
Embora é uma conjunção concessiva (adorada pelo Cespe nas provas de língua portuguesa) que por definição introduz uma oração com ideia oposta à ideia da oração principal.

Exemplo:

Yoshiru falava alto, embora fosse de origem japonesa.

Segundo a lógica do exemplo, entende-se que indíviduos de origem japonesa comumente se comunicam num tom de voz mais baixo, o que, contudo, não é impeditivo de que um venha a ter um tom vocálico mais alto.

"Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos."

Vamos simplificar o período:

"Embora sejam iguais no ponto x e y, sujeitam se a controles diversos."

Interpretar "diversos" com o sentido de "vários" não confere a oposição de ideias necessária à concessão. O significado não pode ser outro senão: "embora iguais, controles diferentes."

Porém, é bem verdade que é MUITO arriscado fazer interpretações linguísticas dessa natureza no que toca a questões cespianas. Talvez, no dia da prova, eu tivesse deixado a questão em branco. (Mesmo tendo bons conhecimentos acerca do conteúdo.)
Tenho a ligeira impressão que eles não leem as questões que elaboram. Diversos está relacionado com controles ou com entidades? Não seria melhor ter escrito: "ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diferentes"?!?! CESPE a cada dia só me surpreende (no sentido irônico).
ótimo comentário Pithecus Sapiens
Concordo com a JOCIENE AZEVEDO.
Gostei muito da riquíssima redação do Pithecus Sapiens, mas acredito sim, como vc msm reconheceu, caro Pithecus, que foi viagem demais para uma questão que estava falando apenas do Controle Finalístico...
Abçs
Lembrando que mais uma vez estamos próximos ao comentário #100, isso aconteceu somente em poucos momentos de toda história do QC. Lembrando que o site disponibiliza para o comunitário autor do 100º post um jantar com um doutrinador à sua escolha, além de livros de Direito do Trabalho (1998) e a Lei do Servidor Público (vulgo 8666) em inglês.

Enviado via iPad.
Essa questão é a famosa chifrada do boi do cespe!!
Se marcar certo..gabarito muda para errado
Se marcar errado...gabarito muda para certo..
Eh a famosa tatica para ninguem fechar a prova!!!
VAMOS ESTUDAR..UM DIA VAMOS FAZER UM CHURRASCO COM ESSE BOI DO CESPE!!
KKKKKKK....
Poxa

Deixei de fazer várias outras questões por ter que ler diversos elogios por uma resposta, sendo que para isso existe o campo de notas, que são as estrelas, mas realmente a resposta foi excelente, parabéns, pois é muito ruim ficarmos na dúvida e não entender uma questão.

O Cespe tem DIVERSOS problemas em elaborar questões.

Bons estudos e fé
A CESPE realmente consegue chegar ao absurdo, mas graças a questões como esta, que nós que estudamos aqui no Questões de Concurso fazemos a diferença frente aos marinheiros de primeira viagem...
Não achei o comentário do Pithecus...
Questão só para você perder tempo aqui e na prova. Foi o que aconteceu comigo. Não faça o mesmo, se é que adianta falar.
Você nasceu para ser feliz!
Alguém poderia reproduzir (copiar) o comentário do colega Pithecus?
Errado. O CESPE está afirmando que as empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem os controles administrativos diferentes. O que não está correto, pois o Controle Administrativo de ambas são iguais: controle interno ou autotutelar, ou seja poder de rever seus próprios atos. No Controle Institucional de ambas, não possuem subordinação hierárquica com o entre que as criou e sim vinculação, cabendo a este apenas o controle finalístico ( supervisão ministerial), que visa mantê-la no estrito cumprimento de suas finaliddes (tutela). O cespe referiu-se somente ao controle administrativo.
questão muito boa mais exige um raciocino logico verbal para respondela...
Por favor, pessoal, os comentários desnecessários apenas atrapalham. Essa busca frenética por curtidas é infantil.

Prezada Questão de concursos, já está mais que na hora de adotar um sistema de comentários mais eficaz.
Enumerados em ordem decrescente pela quantidade de likes seria a melhor solução.
só eu que não vejo as tais estrelas?...vejo só uma mão fazendo um ok (Y)...
Procurei o comentário melhor avaliado para ver a explicação e era uma oração, affs. Continua assim gente, coloquem na redação que tiram nota máxima. Deixando o veneno de lado, o controle finalístico é exercido nos estritos termos da lei, o oposto do hierárquico que é extremamente abrangente. Acho que foi isso que o cabeça de bagre cesperiano quís dizer.
Questão muito mal formulada pelo CESPE, para o cargo de Agente Administrativo, PRF/2012. Certamente a banca julgou a afirmação ERRADA considerando o fato de que ambas as empresas estatais, empresas públicas e sociedades de economia mista, submetem-se aos mesmos tipos de controles, seja pelo TCU (controle externo), seja pela Adm. Púb. direta (tutela), ou qualquer outro. (Porf. Alexandre Medeiros)
Fonte: https://pt-br.facebook.com/professoralexandremedeiros/posts/608195552528705
PITHECUS,cadê vc meu fiho...RsRsRs
O que o pithecus comentou de tão esplêndido? fiquei muito curioso
Cade vc PITHECUS, e que comentário é esse , queria ler tbm. rss
Cespe diz: - Engula o choro.
Nooooossa,quantos comentários!!
Fui até o fim dos comentários, para ver o do Pithecus kkkkk, MAS não achei!!!
questão: errada

tanto a EP quanto a SEM são contoladas pelo estado
O QUE ENTENDI FOI ISSO
Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta(ATÉ AQUI CORRETO), ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos.
EP=CAPITAL 100% PÚBLICO= OU SEJA SÓ O ESTADO COMANDA.
SEM= CAPITAL DO GOVERNO 50%+1= OU SEJA O ESTADO E PARTICULARES(ACIONISTAS) EXERCEM O CONTROLE ADMINISTRATIVO.
LOGO É ERRADO AFIRMAR QUE AMBAS SUJEITAM-SE A CONTROLE ADMINISTRATIVO DIVERSOS PELO FATO DA ´´EP´´ SER CONTROLADA SOMENTE PELO PODER PÚBLICO QUE DETÉM 100% DO CAPITAL PÚBLICO.
Pessoal, esse tal de pithacus simplesmente não existe, essa foi uma trolagem master.
Vou copiar na cara dura o comentário de João Judá, pois foi a mais curtida.
-----------

“E não sabendo que era impossível, foi lá e fez”.

Amigos, talvez se tivesse visto a quantidade de comentários referentes a essa questão, não conseguisse entendê-la com simplicidade. Desde já, qualquer erro me perdoe:

O controle resultante da descentralização administrativa é o controle finalístico. Quando há descentralização administrativa, a administração indireta passa a ter uma relação de vinculação com a administração direta. Não é uma relação de hierarquia, pois aí é caso de controle hierárquico e resulta da desconcentração em uma mesma pessoa jurídica ou mesmo em um órgão.

A pergunta que devemos fazer é:

“Quem exercerá o controle finalístico no caso da descentralização administrativa?”

A administração direta sempre controlará, à maneira finalística, a administração indireta. Pietro fala isso quando trata dos TRAÇOS EM COMUM entre a Sociedade de Economia Mista e a Empresa pública. Um dos TRAÇOS EM COMUM é a “SUJEIÇÃO AO CONTROLE ESTATAL”.

Agora vejamos a questão:

“Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controle diversos”.

FALSO

Ambas se sujeitarão ao MESMO controle finalístico por parte da ADMINISTRAÇÃO DIRETA que autorizou a criação.

No mais... qualquer equívoco peço perdão.

Cristo Reina!

ERRADO
Empresas públicas e sociedades de economia mista têm controles administrativos equivalentes, a saber, controle interno ou auto-tutelar (poder de rever os próprios atos).
As empresas públicas e as sociedade de economia mista, a rigor, submetem-se aos mesmos mecanismos de controle administrativo, o que torna equivocada esta afirmativa, ao dizer que seriam distintos os métodos de controle.

Primeiramente, em sendo entidades da Administração indireta, dotadas, portanto, de autonomia administrativa, sua relação perante o ente federativo central (que as criou) é de mera vinculação, e não de genuína hierarquia. O controle, de tal modo, é finalístico, vale dizer, dirige-se, essencialmente, a aferir se tais entidades estatais encontram-se atendendo às finalidades institucionais para as quais foram criadas, tudo nos estritos termos da lei. Para além deste controle finalístico, as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem, ainda, submeter-se a técnicas de controle interno, vale dizer, devem existir órgãos e agentes específicos, dentro de suas próprias estruturas administrativas, destinadas a fiscalizar a atuação de toda a entidade. Logo, não há distinção, quanto a umas e outras, também neste aspecto.

Por fim, registro que não irei aqui discorrer sobre as outras modalidades de controle a que estão sujeitas as empresas estatais – controles parlamentar e jurisdicional – porquanto o enunciado da questão se ateve ao controle administrativo.

Gabarito: Errado
POR SEREM AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ENTIDADES FORMALMENTE INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTÃO SUJEITAS, EM LINHAS GERAIS, AOS MESMOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO A TODAS APLICÁVEIS.

ESSES CONTROLES ADMINISTRATIVOS ESTÃO ESTABELECIDOS EM NORMAS DE DIREITO PÚBLICO E INCIDEM TANTO SOBRE AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA QUANTO SOBRE AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE A ENTIDADE E A PESSOA POLÍTICA QUE A CRIOU. A RELAÇÃO ENTRE UMA EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PESSOA POLÍTICA INSTITUIDORA É DE VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA (e não subordinação). O CONTROLE QUE DECORRE DESSE TIPO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO É O DENOMINADO CONTROLE FINALÍSTICO OU TUTELA ADMINISTRATIVA OU SUPERVISÃO MINISTERIAL.

RESUMINDO: SUJEIÇÃO A CONTROLE FINALÍSTICO (tutela) PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

GABARITO ERRADO

Obs.: Paulo esse Controle Administrativo em seu comentário se refere ao Controle da Administração Pública como um todo, abrangendo não só as entidades como também os órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário...Cuidado amigo... ;)
Que nada! A CESPE faz de sacanagem. Esse "diversos" está no sentido de "vários" e não de "diferentes". Adianta tentar defender essa banca lixo não. Banca extremamente estúpida.
Questão mto simples! EP e SEMS sujeitam-se ao controle finalistico! FIM!
Questão que confundiu na redação. A questão queria que o candidato encontrasse as diferenças de controle entre as SEM e as EP, quando na verdade elas se sujeitam aos mesmos tipos de controle como o ministerial e o TCU.
1) ADMINISTRAÇÃO DIRETA = CONTROLE HIERÁRQUICO.

2) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA = CONTROLE FINALÍSTICO.
EP E SEM = CONTROLE FINALÍSTICO, OU SEJA, MESMO CONTROLE E NÃO DIVERSO COMO AFIRMA A QUESTÃO.
Acho que a questão é passível de recurso. Entendendo que todos as entidades da Administração Indireta, além do controle finalístico ou ministerial que sofrem da Administração Direta, elas também estão sujeitas ao controle de seus próprios atos - controle interno - e também estão submetidos a ações de órgãos estranhos à sua estrutura - controle externo. E ainda as formas de controle da sociedade como a ação popular ou representações aos órgãos de controle de Estados. (Prof. Herbert Almeida - Estratégia Concursos)
QUESTÃO, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, PASSÍVEL DE RECURSO. Se o erro em pauta refere-se à palavra DIVERSOS, procurem em qualquer dicionário e verão que o verbete significa VARIADOS/DIFERENTES. Ou seja, ambiguidade reinou por aqui. E não cola essa história de que essas entidades se sujeitam apenas a controle finalístico. COMO A PRÓPRIA QUESTÃO INFORMA, PROLIXAMENTE, os controles são DIVERSOS, o que dá margem para entrada, neste caso, de outros tipos de controle, como o EXTERNO, realizado por outras entidades, a exemplo do Tribunal de Contas da União, e o INTERNO. Questão feita para não ser levada a sério, muito menos medir conhecimento ou mesmo raciocínio lógico.
Absurdo de item!
kkkkkk Pithecus é o cara!
Se fosse uma questão de CONTROLE entendo que o gabarito seria Certo, mas...
Controle finalístico ou tutela pela administração direta + controle externo pelo Poder Legislativo, com auxílio do TCU.
Bom, depois de tanto procurar barra de rolagem abaixo, entendi que Pithecus se foi... (eu não vi, mas, disseram que era incrível e reluzente a sabedoria de Pithecus!)

Além de postar o comentário mais master premium da história do QC, Pithecus ainda se retirou humilde e caminhou sozinho para o campo das lendas.

Essa foi de mestre.

Ps. Controle finalístico, tutela, supervisão ministerial, são apenas diversas maneiras de falar sobre o mesmo controle. Mas, preferia saber o que pensa o Pithecus...
Entendo que esse diversos está com o sentido de diferentes, única coisa que explica questão ser anulada.
As Empresas Públicas e SEM não se sujeitam apenas ao controle finalístico, mas também àquele advindo da ação civil pública ou então ação popular.
Nesses tipos de entidades há apenas UM tipo de controle, o finalístico, que pode ser exercido pelo criador da entidade e também pelo TC. Entendi dessa forma.
Ambas sujeitam-se ao controle finalístico. Mas o mais importante é: o que o Pithecus disse?
Um claro mal uso do português pelo examinador, gerando uma completa e sem sombra de dúvidas interpretação errada do que ele quis dizer por parte de quem lê , para estar correto ele teria que ter colocado o contrário :a diversos controles administrativos. Muitas vezes os concurseiros reclamam com razão das bancas, mas fazer o quê, estamos no Brasil... O jeito é adaptar-se
POR QUE RAIOS O COMENTÁRIO DESSE PITHECUS NÃO APARECEU AQUI PRA MIM??????????????????????????
Campanha : #VOLTAPITHECOS kkkkkkkkkk
haha então acho que foi erro de português meu. eu entendi por "controle diversos" que elas passariam por vários tipos de controle...por ex: controle judicial, controle interno, controle externo...foi isso que entendo com controles diversos =S
Para o Féla que escreveu a questão, o que significa "Diversos"?
Pode ser finalístico?!, interno?!, externo?!.
Errado, somente controle finalístico.
Mais um que procura Pithecus Sapiens e não encontra, #VOLTAPITHECUS...!
Galera,seguinte:
Empresa Pública pode ser apenas público,contudo,Sociedade de Economia Mista pode ser público e privado.
Ambas se submetem ao mesmo tipo de controle administrativo: supervisão ministerial, tutela administrativa...não existem controles específicos para cada uma dessas entidades
O Pithecus é real sim gente eu mesmo já li alguns comentários deles aqui no QC, mas agora ele pode ter trocado de nome ou até mesmo já deve ter passado em algum concurso e largou essa vida sufrida di cuncurseiro ahuhauhua
https://www.qconcursos.com/perfil/isaiasvilela
Eu já li vários comentários do "Pithecus' , a foto de perfil é um chipanzé intelectual, mas nessa questão especificamente ele apagou. Deveria ser o 2º , data provável dia 22 de janeiro antes das 09:17. Não tive o privilégio de lê-lo. Mas não importa a genialidade do candidato, sua retórica cai por terra diante de uma empresa que lucra milhões de reais por certame, e mesmo assim é incapaz de contratar um profissional competente da área de direito e um revisor de texto para não cometer sandices como essa assertiva em suas provas.
O comentário do Pithecus dizia que:

" Diversos tanto pode ter sido usado pelo avaliador na acepção de variados, quanto na de diferentes.

Se a alternativa foi considerada errada pela banca, fica evidente que foi usada no sentido de que os controles usados por uma e outra (Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) são variados, mas não necessariamente diferentes. "
Autonomia Administrativa.
As entidades da administração indireta possuem autonomia administrativa (além de financeira e orçamentária). Elas apenas se subordinam ao controle finalístico (portanto não são controles administrativos diversos).
O que é controle finalístico?
Consiste, simplesmente, no controle de legalidade da atuação administrativa (uma vez que autarquia é criada por lei e as demais entidades autorizadas por lei), de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, não tendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada. É o que acontece com as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), que são controladas finalisticamente pela Administração Direta, sem que haja qualquer hierarquia entre essa e aquelas.
Poxa, vida. Aquele momento em que você nem quer mais saber de Direito Administrativo; quer saber apenas, afinal, quem é Pithecus e o que foi que ele disse.
Gente... o caro amigo Pithecus, já respondeu mais de 27 mil questões...é mole não !!!
Segundo Louriana França o comentário do Pithecus dizia:

" Diversos tanto pode ter sido usado pelo avaliador na acepção de variados, quanto na de diferentes.

Se a alternativa foi considerada errada pela banca, fica evidente que foi usada no sentido de que os controles usados por uma e outra (Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) são variados, mas não necessariamente diferentes. "

Obrigado Louriana!
diversos = diferentes

Os dois tipos de entidades se submetem ao mesmo controle: O controle ministerial

Controle ministerial = controle finalístico = supervisão ministerial = controle de tutela

Estaria certa se dissesse:

"Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se ao controle ministerial"
Pithecus Sapiens, creio que seja leão de Judá, pois é o comentário mais curtido. (555)

Deve ter mudado o nome.
Salve Pithecus!
tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos. Comentário: As empresas estatais estão submetidas ao mesmo tipo de controle, seja do Tribunal de Contas, seja o controle interno, seja do órgão da Administração direta que exerce a supervisão ou o controle de tutela. Gabarito: Errado.

(SITE PASSEIDIRETO)
Completando os 140 comentários, assinalo que o único problema da questão está na interpretação da palavra diversos, a qual tem mais de um significado. Logo, poder-se-ia julgar a questão tanto como certa como errada. Pois o controle a que se submetem essas entidades não é único, mas, sim, variado: Controle interno, controle externo, finalístico, entre outros. Para que não restasse dúvidas o examinador deveria ter colocado entre parentes o significado da palavra diversos com o sinônimo "diferentes".
Errei a questão, li vários comentários, muitos indicando apenas a questão do controle finalístico, e outros atacando a questão do uso do vocábulo "diversos". Em relação a esses últimos, destaco o comentário abaixo:

Responder a essa questão requer, de fato, uma profunda reflexão. Fiquei bastante em dúvida, mas, como a colega acima, apoiei-me na conjunção "embora". Embora é uma conjunção concessiva (adorada pelo Cespe nas provas de língua portuguesa) que por definição introduz uma oração com ideia oposta à ideia da oração principal.

Exemplo:

Yoshiru falava alto, embora fosse de origem japonesa.

Segundo a lógica do exemplo, entende-se que indíviduos de origem japonesa comumente se comunicam num tom de voz mais baixo, o que, contudo, não é impeditivo de que um venha a ter um tom vocálico mais alto.

"Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos."

Interpretar "diversos" com o sentido de "vários" não confere a oposição de ideias necessária à concessão. O significado não pode ser outro senão: "embora iguais, controles diferentes."

Discordo do colega. De fato, embora dá a idéia de concessão, fazendo uma relação entre duas orações. Contudo, no caso, não vejo o seu uso no sentido de "embora iguais, sujeitam-se a controles diferentes".

Ora, aprimeira oração destaca que tanto a EP quanto a SEM são de natureza privada, e, assim, a oposição entre as orações, a meu sentir, se encontra no seguinte: embora sejam privadas, sujeitam-se a controle administrativo (ou seja, do Poder Público).

A palavra "diversos" está, sim, no sentido de vários e não de diferentes/distintos. E o erro da questão é que não são vários os controles administrativos, mas apenas um, qual seja, o controle finalístico.

Veja que se permitimos o uso de "diversos" com o sentido de "vários" ampliamos a idéia de controle administrativo para QUALQUER TIPO DE CONTROLE, e, aí, teriamos de incluir o controle decorrente do Poder Hierárquico. Nesse caso, "controles administrativos diversos" também permite o controle administrativo decorrente da subordinação o que, sabemos, não ocorre entre a APD e API.

O controle administrativo, nesse caso, é um só, o finalístico, que pode se materializar por diversas formas.
Quem se importa... Quero mesmo é saber qual foi o coment do Pithecus Sapiens
Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, (ATÉ AQUI ESTÁ TUDO CORRETO!) ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos. (O ERRO ESTÁ NA AFIRMAÇÃO "SUJEITAM-SE A CONTROLES ADMINSITRATIVOS DIVERSOS").

Tanto as Empresas Públicas quanto as Sociedades de Economia Mista sujeitam-se ao CONTROLE MINISTERIAL, portanto não são diversos mas sim iguais.
Não entendi. Será q alguém poderia comentar?
É tanto comentário que não dá nem pra se situar.

Indiquem pra o comentário do professor por favor... Eu já indiquei aqui
Estou até hoje procurando o comentário do pithecus sem sucesso
Segundo Mazza, EP e SEM tem em comum, entre outras, tal característica:

>>> Sofrem controle pelos Tribunais de Contas, Poder Legislativo e Judiciário.

Portanto, creio que o "diversos" traga o erro da questão. EP e SEM sofrem os mesmos controles.
Perfeito o comentário da Priscila Muniz. Obrigado.
Campanha : VOLTA PITHECOS kkkkkkkkkk
Sociedade economia mista S/A. SOCIEDADE ANÔNIMA ESPRESAS PUBLICA. DIVERSA
errado.

sujeitam-se ao controle MINISTERIAL / FINALISTICO
Gabarito Errado

''Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos.''

Está errado, pois a Empresa Pública e Sociedade de Econimia Mista possuem o mesmo controle finalístico.
ME EMBANANEI, controles administrativos diversos E diversos controles administrativos. KKKKKKK

DIFERENTES VÁRIOS. PODE ARNALDO?
treme a mão na hora de responder quando vc ve 155 comentarios
>>> Sofrem controle pelos Tribunais de Contas, Poder Legislativo e Judiciário.

Portanto, creio que o "diversos" traga o erro da questão. EP e SEM sofrem os mesmos controles.
Carolina Costa,

mas você concorda que o controle pelos TC é diverso do controle pelos PL e PJ ?
Interpretei de forma errada.

No caso pensei assim, ambas possuem controle interno (nem sei se existe no ambito da adm indireta. mas pensei que sim) e externo, logo são controles diversos.
Somente ao controle finalístico.
Entendi diversos no sentido de muito, não no sentido de distintos. Me lasquei!
Não achei o comentário de Pithecus Sapiens.
Pra banca ter dado como errada, usei o raciocínio de que só está sujeita ao controle finalístico da adm direta ,não há vários como sugeriu no finalzinho do enunciado. curiosa pelo pithecus ,voltaaa pithecus
Voltando aqui depois de um tempo (2 anos) pra vê se encontro Pithecus Sapiens, mas sem sucesso.! :-(
Não sei o que me causa mais curiosidade, entender o erro da questão ou saber quem é Pithecus...
Gabarito : ERRADO.

Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se ao controle ministerial.

Bons Estudos!!!
Não se sujeitam a controles DIVERSOS mas sim ao mesmo tipo de controle: FINALÍSTICO. Este controle é próprio das relações de descentralização na administração pública, já que possuem uma relação de vinculação com a administração Direta.

Controle finalístico, tutela, supervisão ministerial, são apenas diversas maneiras de falar sobre o mesmo controle.
Errado.

Controle finalístico.
Essa questão aborda o Controle Finalistico !!!

No que concerne à denominada Supervisão Ministerial, nossa

doutrina de fato reserva esta expressão para denominar a forma

de controle exercida, em regra, pelos ministérios, em relação às

entidades da Administração Indireta que lhes sejam vinculadas

(art. 26, Decreto-lei 200/67). Isto, é claro, tomando-se por base a

área de atuação de cada entidade. Por exemplo, a Petrobrás

(Empresa Pública) revela-se vinculada ao Ministério de Minas e

Energia. O INSS (Altarquia) ao Ministério da Previdência. E

assim sucessivamente.

A Supervisão Ministerial é um meio de controle administrativo exercidos

sobre as entidades integrantes da Administração Pública indireta em

relação ao ministério a que estejam vinculadas. Insta salientar que esta

vinculação não reflete subordinação hierárquica, dada a autonomia e

independência das entidades da Administração Pública indireta. Trata-se

de Controle Finalístico, controle quanto ao objetivo das atividades

desenvolvidas, por parte da Administração que instituiu o ente da

Administração Pública indireta.

FONTE: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 13 ED. São Paulo: Editora Atlas, 2001, p 535.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32ed. São Paulo: Editora Malheiros, p 670.

ESAF – 2010 – São características comuns às empresas públicas e às sociedades de economia mista estão sujeitas ao controle finalístico do ente da administração direta que as instituiu. CERTO.

CESPE – 2012 – No âmbito do controle administrativo, considera-se Supervisão Ministerial o controle que a União exerce, por meio dos ministérios, sobre as Pessoas Jurídicas da Administração Descentralizada Federal. CERTO.
diversos controles (varios controles) ≠ controles diversos (controles diferentes)
Realmente, ao analisar COM CALMA, tipo BUDA feelings:

We have:

CONTROLE FINALÍSTICO (S/A E EP) X CONTROLE DE HIERARQUIA (ADM. DIRETA).

Ou seja, os controls da S/A e EP são os mesmos.

Cespe cão.
Esse PHITECUS SAPIENS tem dado o que falar... pena q não se vê mais o seu comentário. 5 anos depois e ainda está na boca do povo.

E a questão? sim, a questão. Não são diversos controles como trata a questão, mas sim Controle finalístico.
EMPRESAS PUBLICAS não sujeita-se a controle administrativo diversos.

GAB: E
Ahh aquele pessoal que não estuda Português... nem lê bons livros.

Aquele 1 pontinho que te talvez o separa do cargo público sonhado mesmo sendo um "dotô" em direito...
Mesmo controle finalístico por parte da ADMINISTRAÇÃO DIRETA que AUTORIZOU a criação.
Bem duvidosa a questão.

Sujeitam-se a CONTROLES ADMINISTRATIVOS DIVERSOS??

Sim, no sentido de que há controle EXTERNO e INTERNO.
Não, no sentido de que o controle exercido sobre as duas é realizado da mesma forma.

Bons estudos e qualquer erro, corrijam-me.
BOM QUESTÃO DE 2012, APRENDI COM ELA E COM O COMENTÁRIO DESSE RAPAZ: KONNIG FERREIRA SILVA FERREIRA, NÃO QUERO FICAR RASGANDO SEDA, MAS MUITO OBRIGADO POR COMENTAR JÁ QUE OS PROFESSORES NÃO ESTÃO FAZENDO COM A FREQUÊNCIA QUE EU ESPERAVA.
Administração Direta exerce ====>> Controle finalístico da >>>> administração indireta
GAB. ERRADO

Para quem não é assinante.
Eu vos dei a minha vida. Agora ofereço a minha morte. Nada receio. Serenamente dou o primeiro passo no caminho da eternidade e saio da vida para entrar na História (Pithecus, 2013)
Tanto a E.P e a S.E.M estão sujeitas ao mesmo tipo de controle seja ele Interno ou externo e devem prestar contas ao tribunal de contas.
FALA QUE EMPRESAS PÚBLICA É SÓ DIREITO PRIVADO É ERRADO

GABARITO= ERRADO

AVANTE GUERREIROS
o tal do pithecus deve tá agora num cargo altíssimo tomando champagne e ganhando milhões de reais, apagou até o comentário aki, mas já era tarde, virou lenda do qc.
Questão ridícula... absurdo um negócio desses. Me diga se isso mede o conhecimento de um futuro PRF?
Pode-se entender como controles diversos(mesmo todos sendo um só tipo de controle) os vários nomes que esse controle ganha como "controle de tutela"", "controle finalístico" ou até mesmo "supervisão ministerial".
Sei que não adianta choro, mas que é bizarro um negócio desses, é sim!
NÃO ESTÃO SUJEITAS AO CONTROLE HIERÁRQUICO!
Beleza... 1 a zero pra vocês, Cespe!
Pelo visto não adianta apenas estudar e entender o conteúdo, tem que ficar observando palavras pluralizadas no contexto.
Essa questão tinha que ser de exame de vista, não pra PRF. Ridiculo!
Estranha, mas fui na C
Irmão quando o cespe quer ferrar os cara são os melhores !!!
Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos. (controle não, fiscalização ou tutela administrativa.)

Cespe é tensa demais..Deus o livre! kkk
Se vier em minha prova uma questão como essa, vou errar na certeza absoluta que a acertei!!!
Gabarito ERRADO
(controle não, fiscalização ou tutela administrativa.)
Somente controle finalístico !!
Questão tensa heim?
pqp
Eu para o Evandro Guedes: Obrigado amigo, você é um amigo. (controle finalistico!!!!!!).
as entidades da administração indireta públicas ou particulares não possuem uma relação de hierarquia e subordinação. Existe tutela administrativa e fiscalização respectivamente.
Ai eu recorro ao dicionário: Controle - instituição, órgão, setor etc. ao qual compete monitorar ou FISCALIZAR.

Cespe sendo Cespe :(
Muita gente, assim como eu, deve ter errado essa questão pela aplicação da palavra "DIVERSOS"

“Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controle diversos”.

Eu entendi esse diversos como mais de um tipo de controle. Interpretei a questão como correta, pois pensei em controle finalístico e ministerial, ou seja, como se fosse mais de um tipo. diversos=vários.

Mas o "diversos" tem significado de "diferente", ou não semelhante. O que torna a questão errada, pois as EP e SEM sujeitam-se aos mesmos controles: finalístico, ministerial...
Não há hierarquia ou subordinação. Somente VINCULAÇÃO: Sofre os 3 controles ( Adm. Leg e Jud.)
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

Controle hierárquico: é aquele que resulta automaticamente do escalonamento vertical dos órgãos do , em que os inferiores estão subordinados aos superiores.
Controle finalístico: é o controle exercido pela sobre as pessoas jurídicas integrantes da Adm. Indireta

O hierárquico é exercido dentro de um mesmo órgão, ou ente, no qual a uma relação de subordinação, de "dever".
Já o finalístico, o controle é somente em verificar se a entidade da Adm. Indireta age de acordo com o motivo pela qual foi crianda, sendo esta, totalmente independente de como se regulará.

Quaisquer dúvidas, só falar! :)
E EU SÓ QUERIA SABER QUEM É Pithecus
O ano é 2020 e eu ainda estou procurando o comentário do PITHECUS
o ano é 2020, e eu continuo errando esta questão.
ERRADA

uma explicação bem simples:
O que diferencia uma Empresa pública de uma Sociedade de Economia Mista.
EP: capital 100% público e qualquer modalidade empresarial.
SEM: capital misto e modalidade empresarial somente S/A (Sociedade anônima)
Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades (sujeitam-se a controles administrativos diversos.) ERRADO

Ambas se sujeitarão ao MESMO controle finalístico por parte da ADMINISTRAÇÃO DIRETA que autorizou a criação.
Errei a questão por interpretá-la de maneira diferente ...
Minha interpretação - As SEM e EP serão avaliadas por Diversos (vários) controles. - Certo

Interpretação correta - A SEM e EP serão avaliados por controles diversos (Diferentes) - ERRADO
Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, certo
ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos. errado

CONTROLE FINALÍSTICO ou TUTELA ADMINISTRATIVA ou SUPERVISÃO.
errado

E.P e S.E.M = Possuem a mesma forma de controle administrativo (controle interno ou autotutela, ou seja,poder de rever seus próprios atos). Ambas, também, não são subordinadas, mas sim, vinculadas ao ente que as criou (exercendo sobre elas o controle finalístico ou ministerial)
O erro da questão está em dizer que ambas, empresa pública e sociedade de economia mista, sugeitam-se a controle diversos ou controles diferentes, o que , na verdade , n e o wue acontece , pois as mesmas se submetem ao mesmo tipo de controle : FINALÍSTICO OU TUTELA ADMINISTRATIVA.
Também havia entendido "diversos" como "variados" e não como "divergentes", "diferentes""contrários".
O controle administrativo é o mesmo.
ERRADO
Eu entendi diversos como sinônimo de variados. Errei.
Gabarito ERRADO.

Questão vai certinha, até onde cita: "Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos".

Esse final deixou a questão ERRADA visto que tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta estão submetidas ao mesmo tipo de controle administrativo, ou seja supervisão ministerial.
A oraçao começa com AMBOS..
Entende-se que AMBOS sujeitam-se que a controle administrativos diversos, ou seja, mais de um tipo de controle.
E nao que estejam sujeitos a controles diversos um do outro.
E mesmo assim a questao estaria errada.
Errada.
Questão capciosa.. Pra quem não entendeu, o erro tá no "diversos", porque tá empregado na assertiva com sentido de "diferente", enquanto que quem errou leu com sentido de "vários".
Cespe tem dessas..
"Je m'appelle claude"
Essa questão foi pra se torar!!!

As estatísticas não mentem: 51% de erro.
O ERRO está em dizer que sao controles "diversos" quando na verdade ambas se sujeitam ao mesmo controle: CONTROLE FINALÍSTICO!
Em " diverso" há diversos sentidos.
Deu margem a interpretar como muitos ou diferentes. Se for muitos certo, se for diferentes errado.
Aí fica difícil.
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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
GAB. ERRADO
Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos.
Ambas se sujeitarão ao MESMO controle.
Questão super complicada no quesito interpretação da palavra diversos.

Eu enetndi sendo como d"iferente"

entre a administração direta e a indireta, há apenas vinculação. E isso se aplica também às empresas públicas e sociedade de economia mista.
DUPLO SENTIDO

Organismo	Palavra-chave
SGEPEF (sistema de gestão da ética do poder executivo federal)	Integrar Contribuir Promover Articular	A Ética pública
CEP (conselho de ética pública)	Presidente ou autoridades Própria comissão (CEP) O SGEPEF Administrar a conduta de ética da alta administração
Comissão de Ética	Supervisionar a conduta da Alta administração Própria comissão (comissões de ética do dec. 1171) Órgãos ou entidades Servidores (O.S. – orelha seca kkkkk)

Atos da administração pública	Ato administrativo
É gênero	É espécie de ato da administração
Falta de manifestação de vontade – ato material	É uma manifestação de vontade
Vontade bilateral – contrato, convênio e consórcio administrativo	Unilateral praticada pela administração pública ou por quem lhe faça às vezes
Vontade do legislador constitucional – ato político	Que visa materializar a vontade do legislador infraconstitucional
Égide do direito privado – ato privado da administração pública	Praticada pela égide do direito público
	Passível de exame de legalidade pelo poder judiciário
Para Maria Silvia di Pietro – ato enunciativo, porque não transferem, não modificam, não adquirem e não extinguem obrigações.	Que altera posições jurídicas, modificando, resguardando, adquirindo, transferindo ou extinguindo direitos e obrigações do estado ou de particulares atingidos pela pratica do ato.
	Maria Silvia ainda fala em imperatividade (posição minoritária). Para ela se não houver imperatividade não é ato administrativo. Obs.: Imperativida é sinônimo de poder extroverso.

SóProvas

Prova CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo

Significado de Deliberativo

Significado de Retidão

Sinônimos de Retidão

Teoria do órgão

› nº de Deputados Estaduais = 3 x nº de Deputados Federais

› nº de Dep. Estaduais será no máximo 36

› EXCEÇÃO: Se o nº de Dep. Federais superar 12 o cálculo se dará:

nº de Dep. Estaduais = 36 + nº de Dep. FEDERAIS - 12

Ex.: SÃO PAULO possui 70 Deputados Federais, logo

nº de Dep. Estaduais = 36 + 70 - 12 ›››› Dep. Estaduais = 94

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

CERTO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Ato discricionário da Administração, mesmo após a concessão o ato poderá ser revogado tendo o servidor que

retornar ao serviço.

OBS: O período dessa licença não é contado como tempo de serviço para qualquer efeito.

OBS (Súmula 246 do Estágio probatório: não é permitida durante o estágio. TCU): O servidor em gozo da referida licença, não poderá acumular cargos públicos não

permitidos no texto constitucional.

OBS (art. 117, § único): O servidor durante a referida licença, poderá participar de gerência ou administração de

sociedade privada, personificada ou não personificada e exercer o comércio, desde que observada a legislação sobre

conflito de interesses. (art. 117, § único).

Estágio probatório: não é permitida durante o estágio.

Ementa

ERRADO ! O atributo correto seria o de exigibilidade ... observando o conceito de autoexecutoriedade ( é o atributo do ato administrativo pelo qual a Administração age sem precisar de prévia autorização judicial ) é possível concluir que não se encaixa para multas !

Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

ERRADO.

CERTO.

Poder Hierárquico

conforme dicionário online da Língua Portuguesa : Significado de Denominar: v.t. Dar um nome a uma pessoa ou a uma coisa. Nomear.

Qustão absurda,comentário perfeito.

Pithecus Sapiens, cá estou eu boquiaberta pela extensa e exaustiva explanação que fizeste da questao proposta. Nota 10 pelo comentario enriquecedor, e nota mil pelo jogo de palavras e trocadilhos haha. Valeu fera!

TRF4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 4759 RS 1999.71.08.004759-2

Trabalhista e Estatuário. Vínculo Celetista Descaracterizado. Relação Estatutária. Cargo em Comissão.

Para complementar os estudos:

Lei 9.472/97

TJSP - Apelação: APL 127244820118260132 SP

Ementa

ALGUEM PODERIA ME DIZER QUE TAXA OU TRIBUTO PAGAMOS QDO O ESTADO PRESTA O SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA. PQ AO MEU VER SE NÃO PAGAMOS POR ESSE SERVIÇO TRIBUTO OU TAXA. ENTÃO A QUESTÃO É FALÇA. ALGUMA LUZ DE UM ILUMINADO.

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CERTO.

LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 1^o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

conforme dicionário online da Língua Portuguesa :

Significado de Denominar: v.t. Dar um nome a uma pessoa ou a uma coisa. Nomear.

Trabalhista e Estatuário. Vínculo Celetista Descaracterizado. Relação Estatutária.
Cargo em Comissão.