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Assuntos

Analise o texto abaixo:

"Fica criada a comissão permanente de ética do TRE-PA, composta por servidores estáveis, sendo _____ titulares e _____ suplentes. As reuniões da comissão serão realizadas _____, em caráter ordinário, e, extraordinariamente, sempre que convocada por iniciativa de qualquer de seus membros." (Resolução TRE/PA nº 5.389/2017)

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Alternativas

três / três / semestralmente

três / dois / semestralmente

dois / três / mensalmente

quatro / três / mensalmente

Comentários

Gabarito: A - três / três / semestralmente

Resolução TRE/PA nº 5.389/2017:

Art. 10 - Fica criada a Comissão Permanente de Ética do TRE-PA, composta por servidores estáveis, sendo três titulares e três suplentes.
§2º - As reuniões da Comissão serão realizadas semestralmente, em caráter ordinário, e, extraordinariamente, sempre que convocada por iniciativa de qualquer de seus membros.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Resolução 5.389 do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Pará).

Conforme o caput, do artigo 10, da citada norma, fica criada a Comissão Permanente de Ética do TRE-PA, composta por servidores estáveis, sendo três titulares e três suplentes.

Nesse sentido, conforme o § 2º, do mesmo artigo, as reuniões da Comissão serão realizadas semestralmente, em caráter ordinário, e, extraordinariamente, sempre que convocada por iniciativa de qualquer de seus membros.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Levando em consideração o que foi explanado, a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado e a qual preenche as lacunas da questão é a letra "a" (três / três / semestralmente).

GABARITO: LETRA "A".

ID

3401911

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que diz respeito à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo.

I. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

II. Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.

III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A afirmativa I refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração pública

A afirmativa III refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração pública

A afirmativa II refere-se dos Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito

A afirmativa IV refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário

Comentários

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1o desta lei, e notadamente:
I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1o desta lei;
VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm
GABARITO B
I. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Causa prejuízo ao erário (art. 10, VI).
II. Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1o desta Lei.
Causa prejuízo ao erário (art. 10, I).
III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Atenta contra os princípios (art. 11, III)
IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Atenta contra os princípios (art. 11, VII)
Fonte: todos os artigos são da Lei no 8.429/92
Dicas sobre o assunto:

1.Quando se fala em enriquecimento ilícito imagine sempre alguém recebendo alguma vantagem...fique de olho nos verbos:
receber, Perceber, utilizar, Adquirir, Aceitar, perceber, Incorporar.
2.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REPUDIA AGENTES FUXIQUEIROS. (Revelar fato= atentar contra a administração).

3.No caso de prejuízo ao erário imagine um alguém que facilita o ato de outra pessoa... fique de olho nos verbos>
facilitar , Permitir, doar, permitir, facilitar, realizar, liberar, realizar.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
DICA:

Recebeu alguma vantagem: Enriquecimento ilícito;
Ajudou alguém a receber: Prejuízo ao erário;
Não causou prejuízo diretamente a administração pública, mas violou princípios: Atos contra os princípios.
GABARITO B

A afirmativa III viola os princípios da publicidade e da moralidade na administração pública. Quando praticado por "funcionário público", além de constituir ilícito civil, com sanções previstas na lei de improbidade administrativa, poderá responder, o funcionário, também por crime tipificado no Código Penal (violação de sigilo funcional).

* Ato de improbidade administrativa não é considerado crime, é um ilícito civil.
Analisemos as assertivas:

Primeira Assertiva:

Trata-se de ato causador de lesão ao erário, na forma do art. 10, VI, da Lei 8.429/92, in verbis:

"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

(...)

VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;"

Segunda Assertiva:

Também se cuida de ato que ocasiona lesão ao erário, consoante art. 10, I, da Lei 8.429/92:

"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;"

Terceira Assertiva:

Esta proposição contém ato violador de princípios da administração pública, a teor do art. 11, III, da Lei 8.429/92:

"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

(...)

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;"

Quarta assertiva:

Também aqui se encontra ato violador de princípios da administração pública, na forma do art. 11, VII, da Lei 8.429/92:

"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

(...)

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço."

Em vistas das respostas acima, e em cotejo com as opções oferecidas pela Banca, percebe-se que a única correta encontra-se na letra B.

Gabarito do professor: B
LETRA B
GABARITO: LETRA B
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.
RESOLVI TESTAR A TÉCNICA DE CHUTE NESSA QUESTÃO E ACERTEI
I – Trata-se de ato de improbidade que gera prejuízo ao erário.
II – Se a incorporação fosse ao patrimônio do agente público, tratar-se-ia de enriquecimento ilícito, como a incorporação foi ao patrimônio do particular, trata-se de prejuízo ao erário.
IV. Ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública..
Colegas, a LIA passou recentemente por alterações profundas. Peguei esse bizu de algum colega do QC. Segue:

SUSP. DIR.POLÍTICOS             MULTA             PROIB. DE CONTRATAR
ENRIQUECIMENTO                       8 – 10 anos                     3x                               10 anos
PREJUÍZO AO ERÁRIO                  5 – 8 anos                         2x                              5 anos
ISS                                                  5 – 8 anos                         3x                                   X
PRINCÍPIOS                                   3 – 5 anos                         100x                           3 anos

SUSP. DIR.POLÍTICOS                 MULTA                     PROIB. DE CONTRATAR
ENRIQUECIMENTO                    14 anos                    valor do acréscimo                        14 anos
PREJUÍZO AO ERÁRIO               12 anos                         valor do dano                             12 anos
PRINCÍPIOS                                     X                              24x remuneração                         4 anos

ID

3401914

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial (improbidade administrativa lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 30 (trinta) dias

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito

A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar

Comentários

Gabarito. Letra B.
Atenção! Era para marcar a incorreta.
a) Correta. Lei 8.429/92. Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
b) Errada. O Prazo é de 90 (noventa) dias e não 30 como trouxe a questão. Art. 17. § 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)
c) Correta. Art. 17. § 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito
d) Correta. Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
Complementando:
A lei 13.964 trouxe algumas novidades no que tange à lei de improbidade administrativa: (i) Admitiu a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos da lei (art. 17 §1o); (ii) Admitiu a possibilidade de interrupção do prazo de contestação, por prazo não superior a 90 dias, caso haja possibilidade de acordo (art.. 17 §10). As demais alterações pretendidas (17-A) foram vetadas.
Creio que tal atualização não poderia ter sido cobrada pois o edital foi publicado em 13 de novembro de 2019. E a Lei 13.964 é de 24 de dezembro de 2019. De qualquer forma, mesmo assim, acho que não cabe anulação, tendo em vista que a Lei de improbidade não previa solução consensual em seu texto.
Complemento...
A) Qualquer pessoa pode representar para que seja instaurada investigação...
Cuidado:
A ação poderá ser proposta por qualquer pessoa.
() CERTO (X) ERRADO.

B) Solução consensual = 90 dias.

C) Pode ser extinta em qualquer fase.

D)
Não confunda:
A ação principal terá o rito sumário e será proposta pelo MP ou pessoa jurídica interessada.
() Certo (x) Errado
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
Só descobri a alteração legislativa que teve ano passado na 8429/92 por causa dessa questão
Gabarito: Letra B!

Art. 17 §10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 dias.
GABARITO : LETRA B

Questão novinha! A lei de improbidade foi alterada no final de 2019. Vejamos novo teor:

Art. 17. § 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

O prazo não superior a 90 dias.

Outra novidade foi permitir, agora, o acordo no âmbito da improbidade administrativa.

Fonte : https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/comentarios-trepa-2020-ibfc
Alteração legislativa que ocorre após a publicação do edital por de ser cobrada?
Letra b
Alguns prazos constantes na LEI DE IMPROBIDADE:
Rejeitar a Ação Principal = 30 dias.
Manifestação por escrito = 15 dias.
Ação Principal proposta pelo MP = 30 DIAS.
ERROS? MANDEM MSG.
Eis os comentários sobre cada opção:

a) Certo:

Em perfeita sintonia com a norma do art. 14 da Lei 8.429/92:

"Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."

b) Errado:

A presente afirmativa diverge do teor do art. 17, §10-A, incluído pela recente Lei 13.964/2019, que estabelece o prazo de 90 dias, e não de 30 dias, para possível solução consensual. Confira-se:

"Art. 17 (...)
§ 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias."

c) Certo:

Esta proposição reproduz o teor do art. 17, §11, da Lei 8.429/92, que ora transcrevo:

"Art. 17 (...)
§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito."

d) Certo:

Cuida-se de assertiva afinada com a regra do art. 17, caput, da Lei 8.429/92:

"Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar."

Gabarito do professor: B
Obrigado aos amigos que postaram a alteração legislativa de 2019.
LETRA B
Art. 17. § 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

O prazo não superior a 90 dias.

Outra novidade foi permitir, agora, o acordo no âmbito da improbidade administrativa.
Lembrar que apesar da redação do artigo agora dispor que "§ 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei", os parágrafos que tratavam do procedimento foram vetados! Então o "nos termos da lei" não tem lei, vamos ver qual procedimento será adotado com o tempo.
- PAC

Q: Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 30 (trinta) dias
Lei 8.429/93
Art. 17 . Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.
GABARITO: LETRA B
Eis os comentários sobre cada opção:

a) Certo:

Em perfeita sintonia com a norma do art. 14 da Lei 8.429/92:

"Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."

b) Errado:

A presente afirmativa diverge do teor do art. 17, §10-A, incluído pela recente Lei 13.964/2019, que estabelece o prazo de 90 dias, e não de 30 dias, para possível solução consensual. Confira-se:

"Art. 17 (...)
§ 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias."

c) Certo:

Esta proposição reproduz o teor do art. 17, §11, da Lei 8.429/92, que ora transcrevo:

"Art. 17 (...)
§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito."

d) Certo:

Cuida-se de assertiva afinada com a regra do art. 17, caput, da Lei 8.429/92:

"Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar."

FONTE: Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região, de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública, Legislação Federal, Legislação Estadual, Direito Ambiental, Direito Urbanístico
Letra B
Lei 8.429/92
Art. 17 § 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias."
Lei 8.429/92:

a) art. 14.
b) Art. 17 § 10-A.
c) art. 17, §11.
d) art. 17, caput.
Gab: B
Acrescentando algumas informações ao que já foi dito pelos colegas...

A Lei Anticrime inseriu a possibilidade de acordo de não persecução cível na LIA (em contraponto ao acordo de não persecução penal) consoante atual previsão do art. 17, paragrafo 10. Atenção na redação do artigo fala-se em INTERRUPÇÃO (e não em suspensão), ou seja, o prazo recomeça do zero!!! Atentar também ao prazo de 90 dias de interrupção...
O professor Fábio Roque aponta que, embora exista tal previsão na LIA, foi vetada a disciplina do assunto na própria Lei n.8429/92. Mas e como vai ficar? A tendência é que seja aplicado, por analogia, o procedimento do Termo de Ajustamento de Conduta previsto na Lei de Ação Civil Pública. Alguns, minoritariamente, apontam que deveria ser aplicado o regimento do acordo de leniência previsto na Lei Anticorrupção.
Na prática, os acordos no âmbito da Lei de Improbidade já eram realizados vide a Resolução 179 de 26/07/17 do CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público que dispõe sobre o assunto.
Quem quiser ler mais sobre o tema recomendo esse artigo http://genjuridico.com.br/2020/03/05/acordo-de-nao-persecucao-civel/
Letra B
Lei 8.429/92
Art. 17 § 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias."
LEI 8429 (IMPROB ADM)

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela PJ interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar

§1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta lei [pacote anticrime] [positivou o entendimento de expressiva parcela doutrinária]

[...] §10-A Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO, por prazo NÃO SUPERIOR a 90 DIAS! [pacote anticrime]
alteração legislativa quentinha
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL:
INTERRUPÇÃO;
ATÉ 90 DIAS.
Interrupção do prazo para a contestação, prazo não superior a 90 (noventa) dias.

Interrupção do prazo para a contestação, prazo não superior a 90 (noventa) dias.

Interrupção do prazo para a contestação, prazo não superior a 90 (noventa) dias.

Interrupção do prazo para a contestação, prazo não superior a 90 (noventa) dias.

Interrupção do prazo para a contestação, prazo não superior a 90 (noventa) dias.
ALGUMAS ALTERAÇÕES

Fonte: algum colega do QC

SUSP. DIR.POLÍTICOS             MULTA             PROIB. DE CONTRATAR
ENRIQUECIMENTO                       8 – 10 anos                     3x                               10 anos
PREJUÍZO AO ERÁRIO                  5 – 8 anos                         2x                              5 anos
ISS                                                  5 – 8 anos                         3x                                   X
PRINCÍPIOS                                   3 – 5 anos                         100x                           3 anos

SUSP. DIR.POLÍTICOS                 MULTA                     PROIB. DE CONTRATAR
ENRIQUECIMENTO                    14 anos                    valor do acréscimo                        14 anos
PREJUÍZO AO ERÁRIO               12 anos                         valor do dano                             12 anos
PRINCÍPIOS                                     X                              24x remuneração                         4 anos
De acordo com oq acabei de ler numa decisão do STF do julgamento da ADI 7043, as alterações da Lei 14.230 (que altera alguns dispositivos da Lei 8.429/1992), alguns artigos estão suspenso. A exemplo, o Art. 17, que é a alternativa D.

ID

3401917

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

Disciplina

Assuntos

Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Sobre ética e moral, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

"Enquanto a _____ está contida na ação, a _____ está contida na reflexão. A ética é _____, não tem a pretensão de dar resposta definitiva. A moral, verificada na ação reiterada no tempo e espaço, é tida como _____." (Bortoleto e Müller/2016)

Alternativas

ética / moral / normativa / particular

moral / ética / normativa / universal

ética / moral / especulativa / universal

moral / ética / especulativa / particular

Comentários

Enquanto a ética está contida na reflexão, a moral está contida na ação. A moral, verificada na ação reiterada no tempo e espaço (costume, hábito), é tida como particular. A ética, de cunho filosófico, é tida como universal
Enquanto a ética, como disciplina filosófica, é especulativa, a moral, seu objeto de estudo, é normativa.

https://emrjornalismo.files.wordpress.com/2018/08/03_etica_no_servico_publico.pdf
(1) A moral está contida na ação, enquanto a ética está contida na reflexão. – Lembre-se que a moral é normativa, enquanto a Ética é um ramo da filosofia que estuda e reflete sobre a moral.

(2) A ética é especulativa, não tem a pretensão de dar resposta definitiva. A moral, verificada na ação reiterada no tempo e espaço, é tida como particular. – Recorde a Ética tem um olhar científico e analítico sobre a moral, assim, não se preocupa em dar uma resposta definitiva, mas apenas analisar o processo de formação da moral nos diferentes grupos sociais. A moral, por outro lado, é normativa e específica de determinado contexto histórico-social.

Gabarito: D
GABARITO: LETRA D
ACRESCENTANDO:
Ética é teoria ----------------- Moral é prática
Ética é o princípio ------------ Moral é conduta
Ética é permanente ---------- Moral é temporal
Ética é universal -------------- Moral é cultura
Ética é regra ------------------ Moral é conduta da regra
FONTE: QC
ÉTICA x MORAL
Teoria x Prática
Reflexiva x Ação
Especulativa x Particular
Princípio x Conduta
Permanente x Temporal
Universal x Cultural
Regra x Conduta da regra
ÉTICA x MORAL
Teoria x Prática
Reflexiva x Ação
Especulativa x Particular
Princípio x Conduta
Permanente x Temporal
Universal x Cultural
Regra x Conduta da regra

D) "Enquanto a MORAL está contida na ação, a ÉTICA está contida na reflexão. A ética é Especulativa, não tem a pretensão de dar resposta definitiva. A moral, verificada na ação reiterada no tempo e espaço, é tida como Particular." (Bortoleto e Müller/2016)
A resposta está no próprio enunciado. Vejam:

"A ética, não tem a pretensão de dar resposta definitiva.(especulativa)
"A moral, verificada na ação reiterada no tempo e espaço..." (Portanto a moral está contida na ação)

Por exclusão só sobra a alternativa E.
"Enquanto a moral está contida na ação, a ética está contida na reflexão. A ética é especulativa não tem a pretensão de dar resposta definitiva. A moral, verificada na ação reiterada no tempo e espaço, é tida como particular" (Bortoleto e Müller/2016)
Gentem errei essa questão... num acredito!!!

ID

3401920

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

Disciplina

Assuntos

Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Sobre o Código de Ética no Serviço Público, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

( ) É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

( ) É um direito do servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

( ) É um dever fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas

V, V, F, V

V, V, V, V

F, F, V, F

V, F, V, F

Comentários

VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
XV - É vedado ao servidor público;
b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;
e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm
GABARITO: LETRA A

Das Regras Deontológicas

VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Das Vedações ao Servidor Público

XV - E vedado ao servidor público;

b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

Dos Principais Deveres do Servidor Público

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
(V) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
Nos termos do Código de Ética:
VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

(V) É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
XV - E vedado ao servidor público;
b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

(F) É um direito do servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
XV - E vedado ao servidor público;
e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

(V) É um dever fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

Gabarito: A
Saudade de um TRE! Que venha 2021 com alguns TRE´s e nomeações!

ID

3401923

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

Disciplina

Assuntos

Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Acerca da ética e função pública, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

É dever do servidor público exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo

É dever do servidor levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração

O descumprimento dos deveres funcionais do servidor, descritos no art. 116 da Lei 8.112/1990, ensejará a aplicação da pena de advertência (art. 129), sendo que a reincidência implicará na pena de suspensão (art. 130)

É direito do servidor promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição

Comentários

Art. 116.  São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;                   (Redação dada pela Lei no 12.527, de 2011)
Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.                  (Redação dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97)
Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Art. 117.  Ao servidor é proibido:
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm
GABARITO: LETRA D

A/B - CORRETA

Dos Deveres

Art. 116. São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

C - CORRETA

Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Das Proibições

Art. 117. Ao servidor é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

D - INCORRETA

Das Proibições

Art. 117. Ao servidor é proibido:

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
GABARITO: LETRA D
Capítulo II
Das Proibições
Art. 117. Ao servidor é proibido:
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
Não pode babar ovo do coleguinha.

ID

3401926

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Acerca da ética, princípios e valores no serviço público, assinale a alternativa correta.

"Note-se que a quase totalidade das sociedades ocidentais tem a dignidade humana como princípio ético, muito embora seus códigos morais (suas práticas habituais) sejam tão diferentes, por que diferentes são os valores por elas eleitos, embora todos eles tenham a dignidade humana como alicerce" (MULLER, 2018)

Alternativas

Os valores possuem uma perspectiva ética, orientando o ser humano a direcionar suas ações para o bem

Os princípios são objetos da escolha moral; ou seja, a qualidade de algo preferível ou estimável

A probidade administrativa é escolha moral que deve ser feita por todo servidor público

A moralidade administrativa faz parte dos valores morais que regem o comportamento dos servidores públicos, conduzindo seu comportamento profissional para o bem comum

Comentários

Princípios: Em uma perspectiva ética, princípios são os fundamentos ou os vetores que alicerçam a ação humana dirigida para o bem. Igualmente, a moralidade administrativa é princípio regente do comportamento dos agentes públicos – dentre eles, dos servidores públicos, já que conduz seu comportamento profissional para o bem comum.
Valores: são os objetos da escolha moral; a qualidade que torna algo preferível ou estimável.A probidade administrativa é escolha moral que deve ser feita por todo agente público – dentre eles, o servidor público

https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/e7ee75faff3a164cc6d1b319e9fa06d5.pdf
A partir da lição da professora Perla Muller, vamos analisar as alternativas.

Alternativa A. Errado. Os princípios que são os vetores da ação humana.

Alternativa B. Errado. Os objetos da escolha da moral são os valores.

Alternativa C. Certo. A probidade administrativa é uma escolha moral, ou seja, é uma escolha que todo servidor público deve fazer de, em cada situação, adotar a conduta correta.

Alternativa D. Errado. A moralidade administrativa é um princípio e não um valor, por isso a alternativa está errada.

Gabarito: C
Não tem muito a ver com o gabarito, mas eu trouxe um resuminho legal de Ética x Moral.

ÉTICA
É a reflexão filosófica sobre a moral (caráter teórico);
É permanente (perene), pois é universal (é absoluta);
É princípio;
É a ciência que estuda a moral (diretamente relacionada à política e à filosofia)

MORAL
Tem caráter prático (com força normativa);
É temporária (mutável), pois é cultural (relativa);
São aspectos de condutas específicas;
Está relacionada com os hábitos e costumes de determinados grupos sociais
Qual seria o erro dos outros itens?
Gab: C

Complementando (com indicações dos erros que vi nas outras alternativas):

a) Os valores possuem uma perspectiva ética (moral), orientando o ser humano a direcionar suas ações para o bem

b) Os princípios são objetos da escolha moral (ética); ou seja, a qualidade de algo preferível ou estimável

d) A moralidade administrativa faz parte dos valores morais (princípios) que regem o comportamento dos servidores públicos, conduzindo seu comportamento profissional para o bem comum
Não sabia que o servidor escolhe ser probo.
Eu tbem fiquei impressionado : servidor escolhe ser moral.
Eu pensei q fosse obrigação, foi a primeira alternativa q eliminei rsrs
A partir da lição da professora Perla Muller, vamos analisar as alternativas.

Alternativa A. Errado. Os princípios que são os vetores da ação humana.
Alternativa B. Errado. Os objetos da escolha da moral são os valores.
Alternativa C. Certo. A probidade administrativa é uma escolha moral, ou seja, é uma escolha que todo servidor público deve fazer de, em cada situação, adotar a conduta correta.
Alternativa D. Errado. A moralidade administrativa é um princípio e não um valor, por isso a alternativa está errada.

Fonte: Marcelo Soares, Direção Concursos.
Princípios: vetores que alicerçam a ação humana dirigida para o bem. A moralidade administrativa é um princípio.
Valores: são os “objetos da escolha moral; a qualidade que torna algo preferível ou estimável.” A probidade administrativa é escolha moral que deve ser feita por todo servidor público.
Virtudes: correspondem ao conjunto ideal de qualidades essenciais que constituem um homem de bem.

ID

3401929

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

Disciplina

Sociologia

Assuntos

Sobre a ética, democracia e exercício da cidadania, analise as afirmativas abaixo.

I. Caracteriza-se pelo respeito da divergência, pela publicidade e rotatividade do exercício do poder.

II. Constitui forma de governo pautada pelo respeito à pluralidade, pela defesa da transparência e pela garantia da rotatividade do exercício do poder.

III. Deve pautar-se por princípios éticos e materializar-se na escolha da melhor conduta, tendo em vista o bem comum.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Apenas a afirmativa I refere-se ao exercício da cidadania

Apenas as afirmativas I e II referem-se à democracia

Apenas as afirmativas I e III referem-se ao exercício da cidadania

Apenas a afirmativa III refere-se à democracia

Comentários

Democracia: constitui forma de governo pautada pelo respeito à pluralidade, pela defesa da transparência e pela garantia da rotatividade do exercício do poder. Caracteriza-se pelo respeito da divergência (da heterogeneidade), pela publicidade do exercício do poder e pela certeza de que ninguém ou grupo nenhum tem lugar cativo no poder que, portanto, deve ser acessível a todos e exercido precária e transitória. Historicamente conhecida como o “governo do e pelo povo”, a democracia é o governo de todos os cidadãos, sendo a trilha hábil para a plena felicidade de todos e de cada um, já que é a forma de governo que possibilita a cada uma estabelecer seu projeto de vida digna, sempre orientado por critérios éticos.

Exercício da cidadania: é o gozo de direitos e desempenho de deveres pelo cidadão. O exercício da cidadania deve pautar-se por contornos éticos, de modo que o exercício da cidadania deve materializar-se na escolha da melhor conduta, tendo em vista o bem comum, resultando em uma ação moral como expressão do bem. A cidadania exerce-se no campo associativo (da associação civil), pela cooperação de pessoas reunidas no Estado.

https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/e7ee75faff3a164cc6d1b319e9fa06d5.pdf
democracia nao é regime politico e nao forma de governo!???/
*Gabarito: Letra B;
**A questão é bem simples, basta ler as alternativas de I a III e dizer se estão relacionadas aos conceitos de Ética, Democracia ou Exercício da Cidadania;
***I) Democracia; II) Democracia; III) Exercício da cidadania.

ID

3401932

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

Disciplina

Assuntos

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) - Resolução TRE/PA nº 5.389/2017, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedado ao servidor do TRE-PA exercer a advocacia

É direito do servidor do TRE-PA manter neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica no exercício de suas funções

É dever do servidor do TRE-PA participar das atividades de capacitação e treinamento necessários ao seu desenvolvimento profissional

É direito do servidor do TRE-PA atuar na instrução de processo judicial ou administrativo, em tramitação no TRE-PA, cujo cônjuge ou parente figure como interessado

Comentários

Correto: É vedado ao servidor do TRE-PA exercer a advocacia
.
É direito participar das atividades de capacitação e de treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional;
.
É direito manter a neutralidade político-partidária no exercício de suas funções
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Resolução 5.389 do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Pará).

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o inciso I, do artigo 7º, da citada norma, é vedado ao servidor do TRE-PA, sem prejuízo da observância das demais proibições legais e regulamentares, exercer a advocacia.

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso XII, do artigo 6º, da citada norma, é dever de todo servidor do TRE-PA manter a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica no exercício de suas funções.

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso V, do artigo 7º, da citada norma, é direito de todo servidor do TRE-PA participar das atividades de capacitação e treinamento necessários ao seu desenvolvimento profissional.

Letra d) Esta alternativa está incorreta, conforme o inciso XXI, do artigo 7º, da citada norma, é vedado ao servidor do TRE-PA, sem prejuízo da observância das demais proibições legais e regulamentares, atuar na instrução de processo judicial ou administrativo, em tramitação no TRE-PA, cujo cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, figure como advogado ou interessado.

GABARITO: LETRA "A".
*Gabarito: Letra A;
**A resposta está no Código de Ética do TRE-PA (Resolução 5.389/2017) Art. 7º Inciso I.

ID

3401935

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

Disciplina

Assuntos

Acerca de aspectos envolvendo a presença e atuação de juízes, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Os juízes efetivos tomarão posse perante o tribunal e os substitutos perante o presidente

No caso de convocação do substituto por vacância do cargo, este permanecerá em exercício até que seja designado e empossado o novo juiz efetivo

Nas faltas ou impedimentos eventuais somente serão convocados os substitutos para completar o quórum legal

O prazo para a posse do juiz efetivo ou substituto será de 30 (trinta) dias, contados da escolha ou publicação oficial da nomeação, prorrogável pelo tribunal regional por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado

Comentários

A alternativa D está incorreta e é o gabarito da questão. O prazo poderá ser prorrogado pelo TRE por mais 60 (sessenta) dias. Vejamos o art. 5o, §2o: “O prazo para a posse do Juiz efetivo ou substituto será de 30 (trinta) dias, contados da escolha ou publicação oficial da nomeação, prorrogável pelo Tribunal Regional por mais 60 (sessenta) dias, a requerimento do interessado.“
A alternativa A está correta e conforme a primeira parte do art. 5o do Regimento Interno do TRE do Pará: “Os Juízes efetivos tomarão posse perante o Tribunal, e os substitutos perante o Presidente, prestando o compromisso de que trata o parágrafo primeiro, e lavrando-se o respectivo termo, que será assinado pelo Presidente, pelo empossando, e no caso de juízes efetivos, pelos demais juízes-membros presentes.“
A alternativa B está correta e nos termos do art. 6o, §3o: “No caso de convocação do substituto por vacância do cargo, este permanecerá em exercício até que seja designado e empossado o novo juiz efetivo.“
A alternativa C está correta e em conformidade com o art. 6o, §1o: “Nas faltas ou impedimentos eventuais somente serão convocados os substitutos para completar o quorum legal.“

Comentários do Prof. Torques/estratégia concursos
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Resolução 2.909 do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará).

* Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 5º, da citada norma, os juízes efetivos tomarão posse perante o Tribunal, e os substitutos perante o Presidente, prestando o compromisso de que trata o parágrafo primeiro, e lavrando-se o respectivo termo, que será assinado pelo Presidente, pelo empossando, e no caso de juízes efetivos, pelos demais juízes-membros presentes.

Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 3º, do artigo 6º, da citada norma, no caso de convocação do substituto por vacância do cargo, este permanecerá em exercício até que seja designado e empossado o novo juiz efetivo.

Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 1º, do artigo 6º, da citada norma, nas faltas ou impedimentos eventuais somente serão convocados os substitutos para completar o quórum legal.

Letra d) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o § 2º, do artigo 5º, da citada norma, o prazo para a posse do Juiz efetivo ou substituto será de 30 (trinta) dias, contados da escolha ou publicação oficial da nomeação, prorrogável pelo Tribunal Regional por mais 60 (sessenta) dias, a requerimento do interessado.

GABARITO: LETRA "D".

ID

3401938

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

Disciplina

Assuntos

A respeito de aspectos envolvendo presidentes e vice-presidentes, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os mandatos do presidente e do vice-presidente serão de dois anos, vedada a reeleição. A vedação, nesse caso, não se aplica ao juiz eleito para completar mandato inferior a um ano.

( ) Será proclamado, eleito presidente o juiz que obtiver a maioria absoluta de votos do tribunal.

( ) A eleição será processada, mediante escrutínio secreto, na sessão ordinária imediatamente posterior à expiração do biênio, ou à abertura de vaga, desde que presentes os desembargadores membros do tribunal.

( ) Vagando o cargo de presidente e faltando mais de noventa dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para complementação dos mandatos de presidente e vice-presidente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas

F, V, V, F

V, V, V, V

V, V, F, V

V, F, V, F

Comentários

GAB B

Ipsis Litterrs do regimento do TRE-PA, vamos lá:

(V)Os mandatos do presidente e do vice-presidente serão de dois anos, vedada a reeleição. A vedação, nesse caso, não se aplica ao juiz eleito para completar mandato inferior a um ano.

Art. 15. Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente serão de dois anos, vedada a reeleição.

(V) Será proclamado, eleito presidente o juiz que obtiver a maioria absoluta de votos do tribunal.

Art. 17. Será proclamado eleito Presidente o Juiz que obtiver a maioria absoluta de votos do Tribunal.

(V) A eleição será processada, mediante escrutínio secreto, na sessão ordinária imediatamente posterior à expiração do biênio, ou à abertura de vaga, desde que presentes os desembargadores membros do tribunal.

Art. 16. A eleição será processada, mediante escrutínio secreto, na sessão ordinária imediatamente posterior à expiração do biênio, ou à abertura de vaga, desde que presentes os Desembargadores membros do Tribunal.

(V) Vagando o cargo de presidente e faltando mais de noventa dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para complementação dos mandatos de presidente e vice-presidente.

Art. 19. Vagando o cargo de Presidente e faltando mais de noventa dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para complementação dos mandatos de Presidente e Vice-Presidente.

"http://www.tre-pa.jus.br/legislacao/reg-interno/resolucao-no-2.909"
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Resolução 2.909 do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará).

ANALISANDO OS ITENS

Item I) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 15, da citada norma, os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente serão de dois anos, vedada a reeleição. Nesse sentido, conforme o Parágrafo único, do mesmo artigo, a vedação do caput deste artigo não se aplica ao Juiz eleito para completar mandato inferior a um ano.

Item II) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 17, da citada norma, será proclamado eleito Presidente o Juiz que obtiver a maioria absoluta de votos do Tribunal.

Item III) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 16, da citada norma, a eleição será processada, mediante escrutínio secreto, na sessão ordinária imediatamente posterior à expiração do biênio, ou à abertura de vaga, desde que presentes os Desembargadores membros do Tribunal.

Item IV) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 19, da citada norma, vagando o cargo de Presidente e faltando mais de noventa dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para complementação dos mandatos de Presidente e Vice-Presidente.

GABARITO: LETRA "B".

ID

3401941

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

Disciplina

Assuntos

Quanto à caracterização de "classes", assinale a alternativa correta.

Alternativas

a classe Processo Administrativo (PA) compreende os procedimentos que versam sobre matérias administrativas que devam ser apreciadas pelo tribunal

a classe Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) somente é cabível em matéria não eleitoral, aplicando-se a essa classe a legislação processual civil

a classe Conflito de Competência (CC) compreende a criação de zona eleitoral e quaisquer outras alterações em sua organização

a classe Embargos à Execução (EE) compreende as cobranças de débitos inscritos na dívida ativa da União

Comentários

GAB A)

Art 75:

a) XIII - a classe Processo Administrativo (PA) compreende os procedimentos que versam sobre matérias administrativas que devam ser apreciadas pelo Tribunal;

b) II - a classe Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) compreende as ações que incluem o pedido previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90; III - a classe Ação Rescisória (AR), somente é cabível em matéria não eleitoral, aplicando-se a essa classe a legislação processual civil;

c) V - a classe Conflito de Competência (CC) abrange todos os conflitos que ao Tribunal cabe julgar;

d) VIII - a classe Embargos à Execução (EE) compreende as irresignações do devedor aos executivos fiscais impostos em matéria eleitoral;

"http://www.tre-pa.jus.br/legislacao/reg-interno/resolucao-no-2.909"
A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A classe e a descrição apresentadas correspondem ao art. 75, XIII: “a classe Processo Administrativo (PA) compreende os procedimentos que versam sobre matérias administrativas que devam ser apreciadas pelo Tribunal.“
A alternativa B está incorreta. Conforme o art. 75, II: “a classe Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) compreende as ações que incluem o pedido previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.” A descrição apontada pela alternativa refere-se à classe Ação Rescisória (AR), elencada no inciso III do art. 75.
A alternativa C está incorreta. Nos termos do art. 75, V: “a classe Conflito de Competência (CC) abrange todos os conflitos que ao Tribunal cabe julgar.” A descrição apresentada na alternativa refere-se à classe Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER), prevista no art. 75, inciso VII.
A alternativa D está incorreta. De acordo com o art. 75, VIII, “a classe Embargos à Execução (EE) compreende as irresignações do devedor aos executivos fiscais impostos em matéria eleitoral.” A classe execução fiscal (EF) é que compreende as cobranças de débitos inscritos na dívida ativa da União (art. 75, IX).

por
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Resolução 2.909 do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará).

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o inciso XIII, do artigo 75, da citada norma, a classe Processo Administrativo (PA) compreende os procedimentos que versam sobre matérias administrativas que devam ser apreciadas pelo Tribunal.

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso II, do artigo 75, da citada norma, a classe Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) compreende as ações que incluem o pedido previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Nesse sentido, conforme o inciso III, do mesmo artigo, a classe Ação Rescisória (AR), somente é cabível em matéria não eleitoral, aplicando-se a essa classe a legislação processual civil.

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso V, do artigo 75, da citada norma, a classe Conflito de Competência (CC) abrange todos os conflitos que ao Tribunal cabe julgar. Nesse sentido, conforme o inciso VII, do mesmo artigo, a classe Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER) compreende a criação de zona eleitoral e quaisquer outras alterações em sua organização.

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso VIII, do artigo 75, da citada norma, a classe Embargos à Execução (EE) compreende as irresignações do devedor aos executivos fiscais impostos em matéria eleitoral. Nesse sentido, conforme o inciso IX, do mesmo artigo, a classe Execução Fiscal (EF) compreende as cobranças de débitos inscritos na dívida ativa da União.

GABARITO: LETRA "A".

ID

3401944

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

Disciplina

Assuntos

Sobre "distribuição", analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A distribuição será por prevenção no conflito negativo de competência, quando houver outro processo da mesma natureza, entre os mesmos juízes e sob o mesmo fundamento.

II. A distribuição será por prevenção nos processos acessórios, quando o processo principal estiver pendente de julgamento.

III. A distribuição será por prevenção nos casos de conexão ou continência.

IV. A distribuição será por prevenção no caso de restauração de autos.

Alternativas

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

Comentários

II. CPC, Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.
III. CPC, Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:
I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;
A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Vejamos a transcrição do art. 80-B, incisos I a V, que apresenta parte das hipóteses de distribuição por prevenção e abarca as afirmativas I a IV.
Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (Resolução nº 2.909):

Art. 80-B. A distribuição será por prevenção:
I - no caso de restauração de autos;
II - nos casos de conexão ou continência;
III - na hipótese de ter ocorrido julgamento anterior no mesmo processo,exceto se o Relator não mais estiver compondo o Tribunal, circunstância que impõe a distribuição automática do feito;
IV - nas ações ou recursos posteriores, relacionados aos processos de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção, medida cautelar, exceções, representação e reclamação, independentemente da natureza da questão decidida;
V - nos processos acessórios, quando o processo principal estiver pendente de julgamento;
VI - no conflito negativo de competência, quando houver outro processo da mesma natureza, entre os mesmos Juízes e sob o mesmo fundamento;
VII - nas ações e recursos de competência originária do Tribunal, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;
VIII - nos recursos interpostos contra a apuração e a votação, na forma do art.260 do Código Eleitoral;
IX - ao Relator do inquérito policial, nas ações penais, inclusive nos casos de concessão de fiança, decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Resolução 2.909 do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará).

ANALISANDO OS ITENS

Item I) Este item está correto, pois, conforme o inciso VI, do artigo 80-B, da citada norma, a distribuição será por prevenção no conflito negativo de competência, quando houver outro processo da mesma natureza, entre os mesmos Juízes e sob o mesmo fundamento.

Item II) Este item está correto, pois, conforme o inciso V, do artigo 80-B, da citada norma, a distribuição será por prevenção nos processos acessórios, quando o processo principal estiver pendente de julgamento.

Item III) Este item está correto, pois, conforme o inciso II, do artigo 80-B, da citada norma, a distribuição será por prevenção nos casos de conexão ou continência.

Item IV) Este item está correto, pois, conforme o inciso I, do artigo 80-B, da citada norma, a distribuição será por prevenção no caso de restauração de autos.

GABARITO: LETRA "A".
Gabarito: Letra A
*Esta questão deveria ser classificada na matéria "Normas Institucionais";
**Primeiro procurei no CPC e não encontrei o texto das alternativas;
***Então procurei no Regimento Interno do TRE-PA (órgão deste concurso) e encontrei todas as alternativas no Art. 80-B;
*** I) Art. 80-b Inciso VI; II) Art. 80-b Inciso V; III) Art. 80-b Inciso II; IV) Art. 80-b Inciso I.

ID

3401947

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

Disciplina

Assuntos

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

"Art. 4º A antiguidade no tribunal regula-se pela data da posse de seus juízes; e em caso de dois ou mais tomarem posse na mesma data, considerar-se-á o _____, para os fins regimentais: I - a data da nomeação ou indicação; II - o anterior exercício como efetivo ou substituto; III - a idade, priorizando-se o _____. Parágrafo único: persistindo o empate, decidir-se-á por _____." (Resolução nº 2.909/2002)

Alternativas

mais antigo / mais jovem / voto secreto

menos antigo / mais idoso / sorteio

mais antigo / mais idoso / sorteio

menos antigo / mais jovem / voto secreto

Comentários

Art. 4º A antiguidade no Tribunal regula-se pela data da posse de seus Juízes; e em caso de dois ou mais tomarem posse na mesma data, considerar-se-á o mais antigo, para os fins regimentais:
I – a data da nomeação ou indicação;
II – o anterior exercício como efetivo ou substituto;
III – a idade, priorizando-se o mais idoso.
Parágrafo único. Persistindo o empate, decidir-se-á por sorteio.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Resolução 2.909 do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará).

Conforme o artigo 4º, da citada norma, a antiguidade no Tribunal regula-se pela data da posse de seus Juízes; e em caso de dois ou mais tomarem posse na mesma data, considerar-se-á o mais antigo, para os fins regimentais, da seguinte forma:

1) a data da nomeação ou indicação;

2) o anterior exercício como efetivo ou substituto;

3) a idade, priorizando-se o mais idoso.

Nesse sentido, conforme o Parágrafo único, do mesmo artigo, persistindo o empate, decidir-se-á por sorteio.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Levando em consideração o que foi explanado, a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado e a qual preenche as lacunas da questão é a letra "c" (mais antigo / mais idoso / sorteio).

GABARITO: LETRA "C".
*Gabarito: Letra C;
**Esta questão deveria estar classificada na matéria "Normas Institucionais" pois a resposta está no Regimento Interno do TRE-PA (Art. 4º);
***Já enviei a notificação de erro para o Qconcursos.

ID

3401950

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

O Decreto nº 5.296/2004 traz definições relacionadas à acessibilidade. Acerca das definições previstas no decreto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Barreiras nas comunicações e informações são as existentes nos serviços de transportes

Edificações de uso público são aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral

Edificações de uso coletivo são as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público

Barreiras nas edificações são aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar

Comentários

Art. 8o,II: b) barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos serviços de transportes; e
d) barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação;
Art. 8o, VI - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral;
VII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. A alternativa apresenta o conceito disposto no art. 8º, VI do Decreto nº 5.296/2004: “edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral“;
A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 8º, II, “d”, as barreiras nas comunicações e informações são “qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação.” O conceito apresentado na alternativa refere-se às barreiras nos transportes (art. 8º, II, “c”).
A alternativa C está incorreta. As edificações de uso coletivo, de acordo com o art. 8º, VII, são “aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza.” O conceito apresentado na alternativa refere-se às barreiras urbanísticas (art. 8º, II, “a”).
A alternativa D está incorreta. As barreiras nas edificações, previstas no art. 8º, II, “b” são “as existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar.” O conceito apresentado na alternativa refere-se às edificações de uso privado (art. 8º, VIII).

prof. Ricardo Torques
A questão cobra o conhecimento de alguns conceitos trazidos pelo art. 8º do Decreto nº 5.296/2004.

Letra A (ERRADA) - A questão traz, na verdade, o conceito de barreiras nos transportes, e não de barreiras nas comunicações e informações. Veja o conceito correto conforme o Decreto: " Art. 8º, II, d) barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação".

Letra B (CORRETA) - A alternativa traz exatamente o que prevê o Decreto neste dispositivo: "Art. 8º, VI - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral".

Letra C (ERRADA) - A alternativa trouxe o conceito de barreiras urbanísticas, e não de edificações de uso coletivo. O conceito correto é este: "Art. 8º, VII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza".

Letra D (ERRADA) - Aqui a banca trouxe, na verdade, o conceito de edificações de uso privado e não o de barreiras nas edificações. A definição correta é a seguinte: "Art. 8º, II, b) barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar".

DICA: Uma forma mais simples de diferenciar (e de lembrar) estes três conceitos: edificações de uso público - para prestação de serviços públicos; edificações de uso coletivo - que pode ser utilizada por qualquer pessoa; edificações de uso privado - para moradia.

GABARITO: LETRA B
O Decreto nº 5.296/2004 traz definições relacionadas à acessibilidade. Acerca das definições previstas no decreto, é correto afirmar que: Edificações de uso público são aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral.

ID

3401953

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

O Decreto n° 5.296/2004 (e suas alterações posteriores) traz disposições específicas sobre os pontos de venda de ingresso e divulgação de evento. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão conter informações sobre os recursos de acessibilidade disponíveis nos eventos

Os espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida serão identificados no mapa de assentos localizados nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento

A identificação dos espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida será feita apenas nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento físicos, não sendo necessário nos virtuais

Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão ser acessíveis a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida

Comentários

Decreto 5.296/2004 Acessibilidade

Art. 23-B. Os espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida serão identificados no mapa de assentos localizados nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento, sejam eles físicos ou virtuais.
Parágrafo único. Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão:
I - ser acessíveis às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida; e
II - conter informações sobre os recursos de acessibilidade disponíveis nos eventos.
A alternativa C está incorreta e é o gabarito da questão. Nos termos do caput do art. 23-B, os espaços livres devem estar identificados no mapa de assentos localizados nos pontos de venda, sejam eles físicos ou virtuais: “Os espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida serão identificados no mapa de assentos localizados nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento, sejam eles físicos ou virtuais.”
A alternativa A está correta. Trata-se da previsão contida no inciso II do art. 23-B.

A alternativa B está correta. A alternativa apresenta a primeira parte do art. 23-B, transcrito acima.
A alternativa D está correta. A alternativa refere-se à previsão do art. 23-B, parágrafo único, I:
A questão cobra como resposta a alternativa que NÃO está de acordo com o Decreto n° 5.296/2004 e suas inovações em 2018.

Letra A (CORRETA) - A alternativa trouxe exatamente o previsto neste dispositivo: "Art. 23-B, parágrafo único. Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão: II - conter informações sobre os recursos de acessibilidade disponíveis nos eventos."

Letra B (CORRETA) - Esta também traz a literalidade do que diz o Decreto, veja: "Art. 23-B. Os espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida serão identificados no mapa de assentos localizados nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento, sejam eles físicos ou virtuais."

Letra C (INCORRETA) - Esta alternativa está equivocada, pois essa identificação deverá estar acessível para visualização tanto nos pontos de venda em meios físicos como em meios virtuais. Veja como está previsto no Decreto: " Art. 23-B. Os espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida serão identificados no mapa de assentos localizados nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento, sejam eles físicos ou virtuais."

Letra D (CORRETA) - Também está conforme o previsto no Decreto, neste dispositivo específico: "Art. 23-B, parágrafo único. Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão: I - ser acessíveis a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida."

GABARITO: a incorreta é a Letra C.
Não cai no Escrevente

ID

3401956

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direitos Humanos

Assuntos

O Decreto Legislativo nº 186/2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aborda a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. Facilitar a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível.

II. Propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade.

III. Incentivar o isolamento das pessoas com deficiência, para que não se machuquem diante das barreiras existentes na sociedade.

Assinale a alternativa correta sobre as medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível.

Alternativas

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Apenas a afirmativa I está correta

Comentários

Decreto Legislativo 186/2008
Artigo 20
Mobilidade pessoal
Os Estados Partes tomarão medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível:
a) Facilitando a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível;
b) Facilitando às pessoas com deficiência o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, e formas de assistência humana ou animal e de mediadores, inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível;
c) Propiciando às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade;
d) Incentivando entidades que produzem ajudas técnicas de mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta todos os aspectos relativos à mobilidade de pessoas com deficiência.
Gabarito letra B

I. Facilitar a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível.

CORRETO.

Decreto Legislativo 186/2008
Artigo 20, alínea a) Facilitando a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível;
................................................................

II. Propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade

CORRETO.

Artigo 20, alínea c) Propiciando às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade;

.........................................................

. III. Incentivar o isolamento das pessoas com deficiência, para que não se machuquem diante das barreiras existentes na sociedade.

ERRADO. Não há essa previsão no decreto.
Assertiva b
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
CERTA, ART. 20, A, Convenção de 2007/ONU.
I. Facilitar a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível.
CERTA, ART. 20, B, Convenção de 2007/ONU.
II. Propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade.
ERRADA. ART. 1º, Convenção de 2007/ONU.
III. Incentivar o isolamento das pessoas com deficiência, para que não se machuquem diante das barreiras existentes na sociedade.
Fundamento: o objetivo da Convenção de 2007 se consubstancia em assegurar às pessoas com deficiência (PcD) o gozo e exercício de todos os direitos e liberdades individuais em igualdade de condições com as demais pessoas e promover o respeito a sua dignidade.
Inclui-se nesse propósito a promoção da mobilidade pessoal, permeada pela ideia de máxima independência possível da PcD e eliminação das diversas barreiras, sobretudo a arquitetônica. De sorte que política de isolamento (segregação) da PcD se mostra inexoravelmente incompatível com a noção de livre mobilidade, inclusão social e autonomia pessoal que permeiam todo o diploma protetivo e emancipatório das PcD.
GAB A

III. Incentivar o isolamento das pessoas com deficiência, para que não se machuquem diante das barreiras existentes na sociedade.

O DEFICIENTE PRECISA DE INTERAÇÃO, APOIO , CUIDADOS E NÃO DE ISOLAMENTO .
Pra acertar basta não ser nazista
O povo fala que "pra acertar só basta não ser nazista" kkkkkkkkk
Blzzz pra acertar questões de direito só basta não ser criminoso

ID

3401959

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direitos Humanos

Assuntos

Dentre as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência.

( ) Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência.

( ) Urgir as entidades públicas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da Internet, a fornecer informações e serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas com deficiência, sendo que tal medida não poderá ser feita com as entidades privadas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas

V, V, V

V, V, F

V, F, V

F, F, V

Comentários

Decreto Legislativo 186/2008
Artigo 21
Liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação

Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, inclusive à liberdade de buscar, receber e compartilhar informações e ideias, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por intermédio de todas as formas de comunicação de sua escolha, conforme o disposto no Artigo 2 da presente Convenção, entre as quais:

a) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência;

b) Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência;

c) Urgir as entidades privadas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da Internet, a fornecer informações e serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas com deficiência;

d) Incentivar a mídia, inclusive os provedores de informação pela Internet, a tornar seus serviços acessíveis a pessoas com deficiência;

e) Reconhecer e promover o uso de línguas de sinais.
gabarito letra B

( ) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência.

VERDADEIRO
Artigo 21, decreto 6949

a) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência;

..............................................................................

( ) Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência.

VERDADEIRO
Artigo 21,decreto 6949

b) Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência;

..............................................................................

( ) Urgir as entidades públicas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da Internet, a fornecer informações e serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas com deficiência, sendo que tal medida não poderá ser feita com as entidades privadas.

FALSO. É dirigido às entidades privadas
art. 21, decreto 6949

c) Urgir as entidades privadas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da Internet, a fornecer informações e serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas com deficiência;
Assertiva b
V, V, F
(v ) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência.
( v) Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência.
(f ) Urgir as entidades públicas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da Internet, a fornecer informações e serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas com deficiência, sendo que tal medida não poderá ser feita com as entidades privadas.
urgir
verbo

urgir
verbo transitivo indireto
->solicitar insistentemente a (alguém); insistir, instar. ("urgia com ele para que se casassem logo")
transitivo indireto e intransitivo
->ser urgente, premente, inadiável ou indispensável; instar. ("urgia(-lhe) tomar medidas radicais)
GABARITO: B
Eu sempre digo isso, mas é importante: nas questões de Direitos Humanos, caso você não saiba o conteúdo tente marcar as alternativas mais razoáveis, as que 'dão' mais direitos às pessoas. Se você responder as questões sempre indo pelo o que é mais humano/razoável, com certeza acertará quase todas.
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não pode desistir.

ID

3401962

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que diz respeito às disposições da Constituição Federal de 1988 sobre os chamados "remédios constitucionais", analise as afirmativas abaixo.

I. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

II. A Constituição Federal trata do mandado de segurança individual, mas não do mandado de segurança coletivo.

III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Comentários

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Resumo dos principais pontos:

I. HC= Liberdade de locomoção
Gratuito
Não precisa de advogado
Legitimidade universal
Pode ser impetrado por pessoa jurídica (Esta não pode ser paciente de HC).
Requisitos: Língua portuguesa + Assinatura.

II. A constituição prevê as duas formas, mas tome cuidado, pois não prevê MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO.

III. Decore:
Cabe mandado de injunção sempre que prejudicarem o NAS-CI-SÓ
Quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos...
Nacionalidade
Cidadania
Soberania

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
GABARITO : D

I : VERDADEIRO

► CF. Art. 5. LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

II : FALSO

► CF. Art. 5. LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

► CF. Art. 5. LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

III : VERDADEIRO

► CF. Art. 5. LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
GAB D

I. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

II. A Constituição Federal trata do mandado de segurança individual, mas não do mandado de segurança coletivo.

CF/88

ART 5º - LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Assertiva D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
I. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
I. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Correto, o HC protege o direito de locomoção e surge com a Magna Carta de 1215, mas só é inserido na Constituição Brasileira em 1891.

II. A Constituição Federal trata do mandado de segurança individual, mas não do mandado de segurança coletivo.
Errado, a Constituição Federal prevê expressamente a hipótese de mandado de segurança coletivo.
Cabe ressaltar que, embora a Constituição preveja o mandado de segurança coletivo, ela não prevê o mandado de injunção coletivo, embora ele exista, não está previsto expressamente na CF.
Legitimados para propor MI e MS coletivos:

III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Correto, o MI serve para combater a síndrome da inefetividade das normas constitucionais.
o Gabarito: D.
.
I. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. - Verdadeira.
Art. 5º. LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
II. A Constituição Federal trata do mandado de segurança individual, mas não do mandado de segurança coletivo. - Falsa.
Art. 5º. LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. - Verdadeira.
Art. 5º. LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
A CF traz expressamente o mandado de segurança coletivo.
O que não vem expresso mas existe é o mandado de injunção coletivo.
ALTERNATIVA I - CORRETA: Constrituição Federal, ART 5º LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
ALTERNATIVA II - INCORRETA: ART 5º LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por...
ALTERNATIVA III - CORRETA: Constrituição Federal, ART 5º conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LETRA D

O ARTIGO 5° TEM PREVISÃO DE MS COLETIVO
GABARITO: LETRA D.

I. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. (CORRETA)

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

II. A Constituição Federal trata do mandado de segurança individual, mas não do mandado de segurança coletivo. (INCORRETA).

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.(CORRETA)

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Nesta questão espera-se que o aluno analise determinados itens como verdadeiro ou falso e depois marque a alternativa correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos ditos remédios constitucionais. Vejamos cada um dos itens:
I. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Verdadeiro. Conforme literalidade do Art. 5, LXVIII, CF.
II. A Constituição Federal trata do mandado de segurança individual, mas não do mandado de segurança coletivo. Errado. A Constituição Federal trata tanto do mandado de segurança individual, quanto do mandado de segurança coletivo. Leia-se:
Art. 5 LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Verdadeiro. Conforme literalidade do Art. 5, LXXI, CF.
Agora vejamos as alternativas:
A. As afirmativas I, II e III estão corretas. ERRADO.
B. Apenas as afirmativas I e II estão corretas. ERRADO.
C. Apenas as afirmativas II e III estão corretas. ERRADO.
D. Apenas as afirmativas I e III estão corretas. CORRETO.
GABARITO: Alternativa E.
GABARITO : D

I : VERDADEIRO
► CF. Art. 5. LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
II : FALSO
► CF. Art. 5. LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
► CF. Art. 5. LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
III : VERDADEIRO
► CF. Art. 5. LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
QUESTÃO FÁCIL!! BASTA APENAS LER AS DUAS PRIMEIRAS ALTERNATIVAS QUE VC JÁ MATA ESSA QUESTÃO
15 anos de curso!
Sabendo que a II tava errada, já matava a questão
Vamos conferir cada item separadamente:
- item I: correto. “Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” – art. 5º, LXVIII, CF/88;
- item II: incorreto. “O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados” – art. 5º, LXX, ‘a’ e ‘b’, CF/88;
- item III: correto. “Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” – art. 5º, LXXI, CF/88.
Por estarem corretas somente as assertivas I e III, vamos assinalar a letra ‘d’ como nosso gabarito.
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. (exemplificativos)

ID

3401965

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A Constituição Federal estabelece as competências do Tribunal de Contas da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas competências.

Alternativas

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo

Decretar a quebra do sigilo telefônico e bancário

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados

Comentários

Gabarito. C.
Atenção! Era para marcar a incorreta.
a) Correta. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
b) Correta. Art. 71 (...) - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
c) Incorreta. Não pode ser decretada diretamente pelo TCU. É necessária, portanto, a devidaautorização judicial (STF MS 22934/DF, DJe de 9/5/2012). Exceção: O envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015).
d) Correta. Art. 71, XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
Direto:
Para o STF a cláusula constitucional da reserva de jurisdição incide sobre determinadas matérias, a saber: a busca domiciliar (CF, art. 5o, XI), a interceptação telefônica (CF, art. 5o, XII) e a decretação da prisão de qualquer pessoa, ressalvada a hipótese de flagrância (CF, art. 5o, LXI). A reserva de jurisdição traduz a noção de que, nesses temas específicos, assiste ao Poder Judiciário não apenas o direito de proferir a última palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira palavra, excluindo-se, desse modo, por força e autoridade do que dispõe a própria Constituição, a possibilidade do exercício de iguais atribuições, por parte de quaisquer outros órgãos ou autoridades do Estado.

Isso já foi cobrado em prova: Ano: 2009 Banca: Ceperj Órgão: PC-RJ Prova: .Delegado

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
Uma dica: faça uma lista numa folha em branco de tudo que o TCU não pode fazer através das questões do QC.
Resposta Alternativa (C)

Quebra de Sigilo Telefônico:

a) SOMENTE por Ordem Judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
b) Esse é o tipo de decisão fundamentada no Princípio da RESERVA DE JURISDIÇÃO

DIFERENTE de Quebra de DADOS telefônicos:

a) Que ocorre quando você tem a informação de quais chamadas o número recebeu, para quem ligou e quanto tempo durou cada chamada.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Art 5, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
errei porque confundi com a CPI (ela pode determinar a quebra de sigilo de dados fiscais, bancários e telefônicos.
Oi, pessoal. Gabarito: Letra "C".
Segundo PADILHA (2020, p. 696), "o STF já decidiu que o Tribunal de Contas não pode determinar a quebra de sigilo bancário, por não fazer parte do Poder Legislativo, e sim ser órgão auxiliar. STF. 1.ª Turma. MS 33340/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 26.05.2015."
Fonte: PADILHA, Rodrigo. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020.
Breve comentário em relação a alternativa C:

Os TC's NÃO cabem quebrar o sigilo telefônico. Apenas por ORDEM JUDICIAL (Princípio da Reserva de Jurisdição).

TC's tem a possibilidades de COMPARTILHAMENTO DE DADOS.

GAB: Letra C

"Pois o Senhor, o seu Deus, os acompanhará e lutará por vocês contra os seus inimigos, para dar a vitória a vocês"

ID

3401968

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca das disposições constitucionais sobre Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O CNJ compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução

O CNJ será presidido pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

As escolhas para composição do CNJ serão aprovadas por maioria simples do Senado Federal

O CNJ é órgão do Poder Legislativo

Comentários

A) CORRETO. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução. ( Art 103 B )

B) FALSO. É presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. ( Art 103 § 1º )

C) FALSO. As escolhas para composição do CNJ serão aprovadas por maioria absoluta do Senado Federal. ( Art 103 § 2º )

D) O CNJ integra ao Poder Judiciário. ( Art Art. 92. I-A )

Bons estudos!!! :)
GABARITO : A

A : VERDADEIRO

► CF. Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução (...).

Mnemônicos célebres: STF – Somos um Time de Futebol (11 membros); STJ – Somos Todos Jesus (33 membros); STM – Somos Trinta pela Metade (15 membros); CNJ – Coroa na jovem = debutante (15 membros); TSE – leia-se SET (7 membros); TST – Trinta Subtrai Três (27 membros).

B : FALSO

► CF. Art. 103-B. § 1.º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C : FALSO

► CF. Art. 103-B. § 2.º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

D : FALSO

► CF. Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: (...) I-A - o Conselho Nacional de Justiça.
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la exige-se do candidato conhecimento acerca do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos cada uma das alternativas:
A. CORRETO. O CNJ compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
Conforme Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
(Pode ajudar algumas pessoas: Mnemônico: CNJ – COROA NA JOVEM – lembrar da festa de debutante de 15 anos).
B. ERRADO. O CNJ será presidido pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
Conforme Art. 103-B, § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
C. ERRADO. As escolhas para composição do CNJ serão aprovadas por maioria simples do Senado Federal.
Conforme Art. 103-B, § 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
D. ERRADO. O CNJ é órgão do Poder Legislativo.
Conforme Art. 92, I-A. São órgãos do Poder Judiciário: I-A o Conselho Nacional de Justiça. (Importante lembrar que apesar de fazer parte do Poder Judiciário é órgão de natureza exclusivamente Administrativa, com atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Não exercendo função jurisdicional).
Gabarito: ALTERNATIVA A.
Gabarito Letra A
a) Art. 103-B. O CNJ compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução GABARITO.
------------------------------------------------------------
b)O CNJ será presidido pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral ERRADA.
O CNJ É PRESIDIDO PELO PRESIDENTE DO STF, UMA OBSERVAÇÃO,ESTE É O ÚNICO QUE NÃO É NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, JÁ TEVE QUESTÕES QUE COBROU SOBRE AS NOMEAÇÕES DO CNJ.
------------------------------------------------------------
c)As escolhas para composição do CNJ serão aprovadas por maioria simples do Senado Federal ERRADA.
A APROVAÇÃO É FEITA POR MAIORIA ABSOLUTA.
------------------------------------------------------------
d)O CNJ é órgão do Poder Legislativo ERRADA.
O CNJ É ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
Acrescentando:
Mandato dos respectivos membros:
CNJ: 2 anos + 1 recondução;
CNMP: 2 anos + 1 recondução;
Nomeação dos respectivos membros:
CNJ: dos 15 membros, apenas o Presidente do STF não necessita de nomeação por ser membro nato; os demais serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovação pela maioria absoluta do Senado (§2º, art. 103-B, CF);
CNMP: os 14 membros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovação pela maioria absoluta do Senado (art. 130-A, caput, CF).
Detalhe: CNJ é composto de 15 membros, enquanto o CNMP, de 14.
Resumo:

O CNJ é órgão do Poder Judiciário

O CNJ é composto por 15 membros (DICA: Coroa Na Jovem= 15)

Mandado: 2 anos, admitida 1 recondução

Presidido pelo STF

Nomeação: Presidente da República depois de aprovada a escola pela MAIORIA ABSOLUTA do Senado Federal

Competência para processar e julgar os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade: Senado Federal

Ações contra o CNJ: STF

O STF não se submete ao controle do CNJ

Natureza Administrativa

Não exerce jurisdição

GAB: A

"Pois o Senhor, o seu Deus, os acompanhará e lutará por vocês contra os seus inimigos, para dar a vitória a vocês"
Ibfc quando pede a correta parece que fica mais fácil...pois ela dirá pudor a incorreta..... Nesse caso ela cópia a lei e acha apenas uma alternativa para mexer... E fica tirando uma palavra mudando o sentido .... É mais fácil para ela,só que prova deveria ter 10 h de duração..... Vc perder muito tempo tendo que ler tudo e dizer olha esta estar certa, olha esta também,poxa isso cansa..... é impressionante a falta de bom senso.... Agora será se eles fazem a prova depois de elaborada pra ver se dá tempo... Falta uma legislação .....
a) ok
b) será presidido pelo presidente do STF e, nas suas ausências, pelo vice-presidente do STF;
c) é necessária a aprovação da maioria absoluta do Senado Federal;
d) é órgão do poder judiciário (embora não exerça função jurisdicional);

ID

3401971

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A Constituição Federal estabelece alguns legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. Mesa da Câmara dos Deputados.

II. Procurador-Geral da República.

III. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

IV. Tribunal de Contas da União.

Assinale a alternativa que não contemple um desses legitimados:

Alternativas

II e IV apenas

I e III apenas

I, II, III e IV

IV apenas

Comentários

Gabarito. Letra D.
Dentre as quatro alternativas, apenas o Tribunal de Contas da União não detém legitimidade para propor ADI e ADC.
Lei 9.868/99. Art. 2oPodem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (Vide artigo 103 da Constituição Federal) I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados (alternativa i); IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República (alternativa II); VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (alternativa III) VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
GABARITO D
Art. 103, CF. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Um jeito bacana de decorar este tópico:
https://www.youtube.com/watch?v=Of_ZUiQbxeo
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
Gab D.
***
Esquematizando quem PODE propor ADI e ADC. Vi aqui no QC.
TRES PESSOAS:
Presidente da República;
Governador de Estado ou do Distrito Federal;
Procurador-Geral da República;
TRES MESAS:
Mesa do Senado Federal;
Mesa da Câmara dos Deputados;
Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
TRES ÓRGÃOS
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
Partido político com representação no Congresso Nacional;
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
LEGITIMIDADE: (Art. 103 CF) ADI, ADC, ADO, ADPF, IF.
3 MESAS
Mesa do Senado;
Mesa da Câmara;
Mesa Assembléia/Câmara Legislativa (pertinência temática)

3 AUTORIDADES
PR;
PGR;
Governador (pertinência temática)

3 INSTITUIÇÕES
Partido político com representação no Congresso Nacional (Precisa de ADV);
Conselho Federal da OAB,
Confederação Sindical e Entidades de classe em âmbito nacional (pertinência temática + ADV)

*Note que sempre é a entidade "mais fraquinha" que precisa demonstrar pertinência temática.
OBS: O STF tem admitido a legitimidade de associações formadas por pessoas jurídicas (associações de associações).
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República; (LEGITIMADO UNIVERSAL)

II - a Mesa do Senado Federal; (LEGITIMADO UNIVERSAL)

III - a Mesa da Câmara dos Deputados; (LEGITIMADO UNIVERSAL)

IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (LEGITIMADO ESPECIAL)

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (LEGITIMADO ESPECIAL)

VI - o Procurador-Geral da República; (LEGITIMADO UNIVERSAL)

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (LEGITIMADO UNIVERSAL)

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; (LEGITIMADO UNIVERSAL)

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. (LEGITIMADO ESPECIAL)

LEGITIMADO UNIVERSAL: podem propor a ADI e a ADC independentemente da existência de pertinência temática.

LEGITIMADO ESPECIAL: são aqueles dos quais se exige pertinência temática como requisito implícito de legitimação.
Gab D.
***
Esquematizando quem PODE propor ADI e ADC. Vi aqui no QC.
TRES PESSOAS:
Presidente da República;
Governador de Estado ou do Distrito Federal;
Procurador-Geral da República;
TRES MESAS:
Mesa do Senado Federal;
Mesa da Câmara dos Deputados;
Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
TRES ÓRGÃOS
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
Partido político com representação no Congresso Nacional;
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Esquematizando quem PODE propor ADI e ADC. Vi aqui no QC.
TRES PESSOAS:
Presidente da República;
Governador de Estado ou do Distrito Federal;
Procurador-Geral da República;
TRES MESAS:
Mesa do Senado Federal;
Mesa da Câmara dos Deputados;
Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
TRES ÓRGÃOS
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
Partido político com representação no Congresso Nacional;
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Nesta questão espera-se que o aluno analise alguns itens e então assinale a alternativa que não contemple legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Vejamos:
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Legitimados Universais: Presidente da República. Mesa do Senado .Mesa da Câmara dos Deputados. Procurador-Geral da República. Conselho Federal da OAB. Partido político com representação no Congresso (diretoria nacional).
Especiais: Governador de Estado ou do Distrito Federal. Mesa da Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal. Confederação sindical. Associação em âmbito nacional.
Os legitimados ativos universais podem propor a ADI e a ADC independentemente da existência de pertinência temática. Aos legitimados ativos especiais exige-se pertinência temática como requisito implícito de legitimação.
Mnemônico que pode ajudar: os legitimados são 3 pessoas, 3 mesas e 3 instituições.
3 pessoas:
Presidente da República; O Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República.
3 mesas:
A Mesa do Senado Federal; A Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
3 instituições:
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Partido político com representação no Congresso Nacional; Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Dito isso, vejamos os itens:
I. Mesa da Câmara dos Deputados. Legitimado Universal.
II. Procurador-Geral da República. Legitimado Universal.
III. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Legitimado Universal.
IV. Tribunal de Contas da União. Não é legitimado.
Assim:
A. II e IV apenas. ERRADO.
B. I e III apenas. ERRADO.
C. I, II, III e IV. ERRADO.
D. IV apenas. CERTO.
Gabarito: ALTERNATIVA D.
Aí tu vai ler a lei da ADC:

Art. 13. Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa da Câmara dos Deputados;
III - a Mesa do Senado Federal;
IV - o Procurador-Geral da República.

APENAS!
Claro que nossa resposta está na letra ‘d’, pois o TCU não é legitimado ativo para a propositura das ações do controle concentrado perante o STF.
Gabarito: D
Parabens pra voce que ficou horas sem ver o NAO. :)
Colegas, não se esqueçam que, antes da EC n. 45/2004, os legitimados para a propositura da ADC eram apenas quatro: Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Procurador-Geral da República.
Com a nova redação do caput do artigo 103 da CF, os legitimados para a propositura da ADC passaram a ser os mesmos da ADI genérica, ou seja: Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Governador de Estado ou do Distrito Federal, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

ID

3401974

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal. Acerca das disposições da citada lei sobre o procedimento da ADI e da ADC, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Proposta a ação direta, não se admitirá desistência

A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente poderão ser recebidas pelo relator, mas se indeferidas, caberá apelação

É possível a denunciação da lide e o chamamento ao processo em ação direta de inconstitucionalidade

Não é possível medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade

Comentários

Gabarito. Letra A.
a) Correta. Art. 5o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
b) Incorreta. Não podem ser recebidas pelo relator. Art. 4o A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
c) Incorreta. Denunciação da lide e chamamento ao processo são modalidades de intervenções de terceiro. A respeito do tema a legislação (lei 9.868/99) foi expressa ao inadmitir tais institutos no processo objetivo. Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
Exceção: Admite-se o ingresso de amicus curiae. (art. 7o §2o)
d) Incorreta. É perfeitamente possível o pedido de medida cautelar na ADIN, nos termos do artigos 10 e seguintes da lei.
Complementando:
Qual a finalidade da previsão do amicus curiae no processo de controle abstrato?
- Pluralizar o debate constitucional
- Conferior maior legitimidade ao julgamento feito pelo STF.
“A ideia nuclear que anima os propósitos teleológicos que motivaram a formulação da norma legal em causa, viabilizadora da intervenção do ‘amicus curiae’ no processo de fiscalização normativa abstrata, tem por objetivo essencial pluralizar o debate constitucional, permitindo, desse modo, que o STF venha a dispor de todos os elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia, visando-se, ainda, com tal abertura procedimental, superar a grave questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas desta Suprema Corte, quando no desempenho de seu extraordinário poder de efetuar, em abstrato, o controle concentrado de constitucionalidade” (ADI-MC 2321/ 25/10/00)
GABARITO CORRETA - LETRA A
Todos os artigos são da Lei 9.868/99
a) CORRETA. Art. 5 Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
b) INCORRETA. Art. 4 A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
c) INCORRETA. Art. 7 Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
d) INCORRETA. Seção II. Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade
Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.
GABARITO : A

A : VERDADEIRO

▷ Lei nº 9.868/99. Art. 5.º Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

B : FALSO

▷ Lei nº 9.868/99. Art. 4.º A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

C : FALSO

▷ Lei nº 9.868/99. Art. 7.º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

D : FALSO

▷ Lei nº 9.868/99. Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.
DICA PRECIOSA:

"Mais do que não admitir a desistência da própria ação direta, o STF sequer reconhece ao autor a possibilidade de desistir, até mesmo, do pedido de medida cautelar formulado em sede de controle normativo abstrato: O princípio da indisponibilidade, que rege o processo de controle normativo abstrato, impede por razões exclusivamente fundadas no interesse público que o autor da ADI venha a desistir do pedido de medida cautelar por ele eventualmente formulado. (, rel. min. Celso de Mello)." (, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 1º-8-2001, DJ de 14-8-2001.)

ID

3401977

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Segundo a Constituição Federal, "a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei'. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

( ) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve trimestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas

V, V, V

V, V, F

V, F, V

F, F, V

Comentários

GAB ( B )

VERDADEIRO - Art 31 § 1º CF. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

VERDADEIRO- Art 31 § 3º CF. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

FALSO - Art 31 § 2º CF. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Bons estudos!!!
Pontos importantes:
I. Controle externo no município: Câmara municipal + TCE ou TCM ́S
Controle Interno = Sistema de controle interno do Poder executivo municipal.
II. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
III. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês;
IV. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
V. O parecer sobre as contas do prefeito: 2/3.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve trimestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
De acordo com a CF, é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. O STF, no entanto, permite a criação de TC dos Municípios pelos Estados:

A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, rel. min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º). [ADI 687, rel. min. Celso de Mello, j. 2-2-1995, P, DJ de 10-2-2006.]

Fonte: Material de Eduardo B. S. Teixeira.
Gabarito B

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(Art.31, § 2º. da CF)
Letra B
PARECER PRÉVIO é anualmente e só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
A questão exige conhecimento sobre organização do Estado e pede que o candidato julgue os itens abaixo:

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Verdadeiro, nos termos do art. 31, §1º, CF: § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Verdadeiro, nos termos do art. 31, §3º, CF: § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve trimestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Falso. A prestação de contas é anual. Além disso, a decisão só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 da Câmara Municipal. Aplicação do art. 31, §2º, CF: § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Gabarito: B
art. 31, §2º, CF: § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Gabarito: B

ID

3401980

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003

O Código Eleitoral, instituído pela Lei n° 4.737/1965, traz disposições acerca do alistamento eleitoral. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. O alistamento eleitoral é obrigatório para os analfabetos.

II. O alistamento faz-se mediante a qualificação e inscrição do eleitor.

III. Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas a afirmativa I está correta

Comentários

GABARITO C
I. O alistamento eleitoral é obrigatório para os analfabetos. (ERRADO)
Art. 14, §1o, CF. O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
II. O alistamento faz-se mediante a qualificação e inscrição do eleitor. (CERTO)
Art. 42, CE. O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor.
III. Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto. (CERTO)
Art. 49, CE. Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto.
Eu pensei que o ALISTAMENTO fosse obrigatório aos analfabetos, porém somente o voto fosse facultativo a esses.
.
...aprendi mais uma!
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o assunto inerente ao alistamento eleitoral constante no Código Eleitoral (Lei 4.717 de 1965) e na Constituição Federal.

ANALISANDO OS ITENS

Item I) Este item está incorreto, pois, conforme a alínea "b", do inciso II, artigo 14, da Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos. Logo, embora lhes seja opcional o exercício do voto e o alistamento eleitoral, os analfabetos possuem capacidade eleitoral ativa.

Item II) Este item está correto, pois, conforme o artigo 42, da citada lei, o alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor.

Item III) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 49, da citada lei, os cegos alfabetizados pelo sistema braille, que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto.

GABARITO: LETRA "C".
1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre alistamento eleitoral à luz ao que preceitua o Código Eleitoral.

2) Base constitucional (CF de 1988)

Art. 14. [...].

§ 1º. O alistamento eleitoral e o voto são:

I) obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II) facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

3) Base legal [Código Eleitoral (Lei n.º 4.734/65)]

Art. 5º. Não podem alistar-se eleitores:

I) os analfabetos (obs.: dispositivo não recepcionado, posto que o alistamento do analfabeto é facultativo, nos termos do art. 14, § 1º, II, "a", da CF de 1988);

Art. 42. O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor.

Art. 49. Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto.

4) Exame da questão e identificação da resposta

I) Errado. O alistamento eleitoral não é obrigatório (mas facultativo) para os analfabetos, nos termos do art. 14, inc. II, alínea “a", da Constituição Federal. Note-se que, pela redação do art. 5.º, inc. I, do Código Eleitoral, o alistamento eleitoral para o analfabeto era proibido.

II) Certo. O alistamento faz-se mediante a qualificação e inscrição do eleitor, nos termos do art. 42, caput, do Código Eleitoral.

III) Certo. Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto, em conformidade com a redação dada pelo art. 49, caput, do Código Eleitoral.

Resposta: C. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
Pela CF-88 o alistamento eleitoral para o analfabeto é facultativo, já pelo Código Eleitoral é proibido:
CE - Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:
        I - os analfabetos;
       II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional;
       III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos.
       Parágrafo único - Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.

Lembrando que o que prevalece é a CF/88.
Sempre que o alistamento for obrigatório, o voto também é. Certo ou errado, colegas?
Alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.
Basta saber o primeiro item pra resolver a questão.

ID

3401983

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A Constituição Federal (CF/88) traz algumas condições de elegibilidade. Assinale a alternativa que não apresenta uma das condições de elegibilidade estabelecidas pela CF:

Alternativas

Nacionalidade brasileira

Alistamento eleitoral

Pleno exercício dos direitos políticos

A idade mínima de dezoito anos para deputado estadual

Comentários

§ 3o São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Decore o telefone eleitoral!
35-30-21-18

35- Presidente , vice, Senador

30- Governado, Vice.

21- Dep. Estadual, Federal, Juiz de Paz , Prefeito

18- Vereador.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
GABARITO : D

A idade mínima para Deputado Estadual é de 21, e não 18 anos.

► CF. Art. 14. § 3.º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) 18 anos para Vereador.
GABARITO: D
Telefone constitucional: 3530-2118
35 anos – Presidente, Vice-presidente, Senador;
30 anos – Governador, Vice-governador;
21 anos – Deputado (Federal, Estadual ou Distrital), Prefeito e Vice, Juiz de paz e Ministro de estado.
18 anos – Vereador
LETRA D - A idade mínima de dezoito anos para deputado estadual

Deputado ~> Mínimo 21 anos

Vereador ~> Mínimo 18 anos
Dafine !!
deputado exige-se idade mínima de 21 anos.
Art. 14 da CF/88:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;

VI - a idade mínima de:
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

Bons estudos :D
Para complementar é válido lembrar que aos 35 anos é alcançado a capacidade plena para o exercício dos direitos políticos.
NACIONALIDADE
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente
ou
venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
Cargos privativos de brasileiro nato
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
Perda da nacionalidade
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
Símbolos do Brasil
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios
gabarito letra D

a idade de mínima de 18 anos é para vereador
Art. 14 da CF/88:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;

VI - a idade mínima de:
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

Para Deputado Federal é exigido a idade mínima de 21 anos!!!
Nossa resposta está na alternativa ‘d’, pois é a única assertiva incorreta. Vejamos o que dispõe o texto constitucional: “São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI – a idade mínima de: c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador” – art. 14, §3º, VI, ‘c’ e ‘d’, CF/88. Quanto às demais assertivas, estão corretas e correspondem aos seguintes dispositivos:
- letra ‘a’: art. 14, §3º, I, CF/88;
- letra ‘b’: art. 14, §3º, III, CF/88;
- letra ‘c’: art. 14, §3º, II, CF/88.
GABARITO: D
Telefone constitucional: 3530-2118
35 anos – Presidente, Vice-presidente, Senador;
30 anos – Governador, Vice-governador;
21 anos – Deputado (Federal, Estadual ou Distrital), Prefeito e Vice, Juiz de paz e Ministro de estado.
18 anos – Vereador
Idade mínima 1821 3035
18 → Ver
21 → Dep (federal/estadual/distrital), Pref e vice e Juiz paz
30 → Gov e Vice
35 → PR, Vice e Senador
Gabarito: D
Fique firme!
18 ANOS APENAS É EXIGIDO PARA VEREADOR! DEPUTADO ESTADUAL SÃO 21 ANOS.
VEREADOR: 18 ANOS NA DATA DE REGISTRO DA CANDIDATURA
DEP FEDERAL E ESTADUAL: 21 ANOS NA DATA DA POSSE
GOVERNADOR E VICE: 30 ANOS NA DATA DA POSSE
PRESIDENTE, VICE E SENADOR: 35 ANOS NA DATA DA POSSE.
GAB-D

A idade mínima de dezoito anos para deputado estadual.

ART.14

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Triunfam aqueles que sabem quando lutar e quando esperar.
NÃO ESPEREM, FAÇAM ACONTECER.
GABARITO D

18 ANOS VEREADOR

21 JUIZ DE PAZ, PREFEITO E DEP ESTADUAL/ FEDERAL

30 GOVERNADOR

35 PRESIDENTE/ SENADOR
3530-2118

presidente e vice da república
governador e vice + senador
deputados (federais/estaduais/distritais) + prefeito e vice + juiz paz
vereador
Engraçado, se observarmos veremos que se o deputado tem que ter 21 anos, por obvio é condição que ele tenha 18 ou mais...

ID

3401986

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Convenção partidária

No que diz respeito às disposições da Lei n° 9.504/97 sobre o direito de resposta, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

( ) O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, contados a partir da veiculação da ofensa.

( ) O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de noventa e seis horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita, contados a partir da veiculação da ofensa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas

V, V, V

V, V, F

V, F, V

F, F, V

Comentários

GABARITO B
Art. 58, Lei no 9.504/97. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
§1o O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:
I - vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito;
II - quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão;
III - setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.
IV - a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, após a sua retirada.
GABARITO Letra B
Art. 58, Lei no 9.504/97. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
§1o O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:
I - vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito;
II - quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão;
III - setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.
IV - a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, após a sua retirada.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o assunto inerente ao direito de resposta constante na Lei das Eleições (Lei 9.504 de 1997).

ANALISANDO OS ITENS

Item I) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 58, da citada lei, a partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

Item II) Este item está correto, pois, conforme o § 1º, do artigo 58, da citada lei, o ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:

1) vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito;

2) quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão;

3) setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita;

4) a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na Internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, após a sua retirada.

Item III) Este item está incorreto, pelos motivos elencados no item "II".

GABARITO: LETRA "B".
1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre direito de resposta na propaganda eleitoral.

2) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97)]

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 1º. O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:

I) vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito;

II) quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão;

III) setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.

IV) a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, após a sua retirada (incluído pela Lei nº 13.165/15).

3) Exame da questão e identificação da resposta

I) Verdadeiro. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social, nos termos do art. 58, caput, da Lei n.º 9.504/97.

II) Verdadeiro. O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, contados a partir da veiculação da ofensa, em conformidade com o que prevê o art. 58, § 1.º, inciso I, da Lei n.º 9.504/97.

III) Falso. O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de setenta e duas horas (e não noventa e seis horas), quando se tratar de órgão da imprensa escrita, contados a partir da veiculação da ofensa, em atenção ao que dispõe o art. 58, § 1.º, inciso III, da Lei n.º 9.504/97.

Resposta: B. Apenas os itens I e II estão verdadeiros.
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
§ 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:
I - vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito;
III - setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.
V, V, F

ID

3401989

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Crimes Eleitorais

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de corrupção eleitoral segundo o artigo 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).

Alternativas

Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita

Prender ou deter eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato

Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido

Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor

Comentários

Letra "a" é a resposta, pois é o texto exato do art. 299 do CE, cuja a pena é de reclusão de até 4 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o assunto inerente aos crimes eleitorais constantes no Código Eleitoral (Lei 4.717 de 1965).

Conforme o artigo 299, da citada lei, constitui crime eleitoral, com pena de reclusão de um até quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

Tal dispositivo introduz o crime de corrupção eleitoral em nosso ordenamento jurídico.

Conforme o artigo 298, da citada lei, constitui crime eleitoral, com pena de reclusão de um até quatro anos, prender ou deter eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato, com violação do disposto no artigo 236 deste Código.

Conforme o artigo 300, da citada lei, constitui crime eleitoral, com pena de detenção de 15 dias até 6 meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa, valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido.

Conforme o artigo 295, da citada lei, constitui crime eleitoral, com pena de detenção de 15 dias até 2 meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa, reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Levando em consideração o que foi explanado, a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra "a", pois, somente nesta, consta corretamente o crime de corrupção eleitoral, sendo que, nas demais alternativas, o contido nestas é crime eleitoral, mas não o de corrupção eleitoral.

GABARITO: LETRA "A".
CORRUPÇÃO ELEITORAL -
TIPO SUBJETIVO - DOLO ESPECÍFICO - PARA OBTER OU DAR VOTO E PARA CONSEGUIR OU PROMETER ABSTENÇÃO;
SUJEITO PASSIVO - ESTADO, CANDIDATO E ELEITOR;
CRIME COMUM, COMISSIVO E FORMAL.
OBS: EM RELAÇÃO AO SUJEITO ATIVO, PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA, TEM QUE SER APTO A VOTAR.
NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA;
NÃO EXIGE PEDIDO EXPRESSO DE VOTO;
A NÃO CONDENAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41- A, LEI 9.504/97) NÃO IMPEDE A AÇÃO PARA APURAR A CORRUPÇÃO ELEITORAL.
1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre a definição legal de corrupção eleitoral.

2) Base legal [Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65)]

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena: reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

3) Exame da questão e identificação da resposta

A questão exige única e exclusivamente o conhecimento dos vocábulos que integram o tipo penal do crime de corrupção eleitoral. Nesse diapasão, tal delito, nos termos do art. 299 do Código Eleitoral, consiste na conduta de alguém que vier a dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

Resposta: A. Transcrição literal do dispositivo legal.
Gabarito A) Anotações pessoais com base no legislação destacada:

Corrupção eleitoral (299) dar, oferecer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita (crime formal).
Peculiaridades sobre: A promessa de cargo de correligionário não configura o delito; o delito tutela o livre exercício de voto ou abstenção; a acusação deverá indicar na peça acusatória qual ou quais eleitores teriam sido beneficiados ou aliciados, sem o que o direito de defesa ficará comprometido; corrupção eleitoral não se confunde com promessas de campanha e promessas genéricas não configuram compra de votos; o corréu (corruptor passivo), enquanto não denunciado poderá ser tomado como testemunha, uma vez que o MP não é obrigado a denunciar todos; a corrupção não exige pedido expresso de votos; não se aplica o princípio da insignificância; o corruptor eleitoral terá de ser pessoa apta a votar, caso contrário será crime impossível; há necessidade de dolo específico e não se admitirá forma tentada; a absolvição na representação por captação de sufrágio, ainda que acobertada pela coisa julgada, não obsta a persecução penal pelo crime de corrupção eleitoral.
Gabarito A) Anotações pessoais com base no legislação destacada:

Corrupção eleitoral (299) dar, oferecer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita (crime formal).
Peculiaridades sobre: A promessa de cargo de correligionário não configura o delito; o delito tutela o livre exercício de voto ou abstenção; a acusação deverá indicar na peça acusatória qual ou quais eleitores teriam sido beneficiados ou aliciados, sem o que o direito de defesa ficará comprometido; corrupção eleitoral não se confunde com promessas de campanha e promessas genéricas não configuram compra de votos; o corréu (corruptor passivo), enquanto não denunciado poderá ser tomado como testemunha, uma vez que o MP não é obrigado a denunciar todos; a corrupção não exige pedido expresso de votos; não se aplica o princípio da insignificância; o corruptor eleitoral terá de ser pessoa apta a votar, caso contrário será crime impossível; há necessidade de dolo específico e não se admitirá forma tentada; a absolvição na representação por captação de sufrágio, ainda que acobertada pela coisa julgada, não obsta a persecução penal pelo crime de corrupção eleitoral.
Gabarito - Letra A.

Código Eleitoral

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
Ajuda e memorizar se vc associar ao 317 e ao 333 do CP

Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena - reclusão até quatro anos e pagamento
de cinco a quinze dias-multa.

FACILITAR A COMPREENSÃO : Punem-se no mesmo tipo as corrupções ativa (dar, oferecer e prometer) e passiva (solicitar ou receber).

Não há crime quando a pessoa beneficiada com doação ou com promessa de recompensa estiver, na época dos fatos, com os direitos políticos suspensos, em razão de condenação criminal transitada em julgado
(vide HC nº 672/MG, Informativo STF nº 04/2010).

FONTE: Estratégia concursos

SONHE,LUTE,CONQUISTE!

SIGAM: @meto_doconcurseiro
Questão ridícula. Banca mais ridícula ainda.

ID

3401992

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um conceito de Desconcentração Administrativa.

Alternativas

Distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica

Distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica

Distribuição de competências de uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública para uma pessoa física

Distribuição de competências de uma pessoa física integrante da Administração Pública para uma pessoa jurídica

Comentários

Q834400
desCOncentração (Criação de Órgãos)
desCEntralização (Criação de Entidades)
Créditos:Einstein Concurseiro

(Q279981)A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica; a descentralização administrativa pressupõe a distribuição de competência para outra pessoa, física ou jurídica.
GABARITO B
A organização da administração pública brasileira envolve dois importantes instrumentos: a descentralização e a desconcentração. Por meio da descentralização, competências são transferidas a pessoas diferentes daquela que as detinha originalmente. A desconcentração é, simplesmente, uma distribuição de competências dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. (ALEXANDRINO, Marcelo, et. al. Direito administrativo descomplicado. 25a Ed. São Paulo: Forense, 2017, p. 129).
DESCENTRALIZAÇÃO → Criação de entidades
DESCONCENTRAÇÃO → Criação de Órgãos
Associa o "O" ao órgão
Fonte: Thállius Moraes
Simples e sem sofrimento:

I. Quando a distribuição de competências é feita dentro da mesma pessoa jurídica= Desconcentração (Com relação de hierarquia)
Cria-se órgãos (Centros de competência) sem personalidade jurídica.
Não esqueça que podem integrar a administração direta e a indireta.

II. Quado a distribuição de competências é deita para uma pessoa jurídica externa com personalidade jurídica própria= descentralização. (Sem relação de hierarquia)

Quado ao invés de distribuir competências dentro da mesma pessoa jurídica extinguimos órgãos , ministérios= Concentração.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
Importe frisar que pode existir DESCONCENTRAÇÃO na DESCENTRALIZAÇÃO.
GABARITO B

DESCONCENTRAÇÃO: cria um órgão dentro da mesma pessoa jurídica.

Exemplo: Ministério da Saúde (órgão público) --> Secretaria de Saúde (órgão público). Os órgãos públicos pertencem à administração pública direta e não possuem personalidade jurídica.

DESCENTRALIZAÇÃO: quando um ente federativo (União, Estados, DF e Municípios) criam entidades administrativas, visando a descentralização do serviço público e atingir um maior número de pessoas.

Exemplo: Ministério da Economia (órgão público) --> INSS (autarquia). A União descentraliza o serviço público, criando a autarquia, que desempenhará atividades típicas do Estado (administração pública/poder público), prestando serviços públicos. As entidades administrativas pertencem à administração pública indireta e possuem personalidade jurídica.
GABARITO:B

É válido destacar ainda que os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria, embora alguns tenham capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas em juízo.
Confiram-se os comentários sobre cada opção:

a) Errado:

A desconcentração se opera no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, consistindo em redistribuição interna de competências, cujo produto, como regra, consiste na criação de órgãos públicos, os quais são meros centros de competências, sem personalidade jurídica própria.

b) Certo:

Em perfeita sintonia com as premissas teóricas acima estabelecidas.

c) Errado:

Na desconcentração, não ocorre distribuição de competências de uma pessoa para outra, seja física ou jurídica.

d) Errado:

Valem os mesmos comentários efetivados na opção anterior, bem como aqueles empreendidos na alternativa A, em ordem a se identificar o equívoco cometido neste item.

Gabarito do professor: B
GABARITO: LETRA B

A desconcentração é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.
GABARITO: LETRA B
COMPLEMENTANDO:
Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Já na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
A descentralização, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei n. 200/67, tem natureza jurídica de princípio fundamental da organização administrativa.
O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado recebe o nome de Administração Pública Indireta ou Descentralizada.
Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. Trata-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas.
Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
GABARITO LETRA B

>>>> Desconcentração = ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa utilizada para distribuir internamente as competências.

Criação de Órgão: DESCONCENTRAÇÃO
A desconcentração ocorre dentro da Administração Direta e Indireta
Desconcentração:

Na mesma PJ.
Hierarquia.
Órgãos públicos.

Fonte: meus resumos.
A) Distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica -
delegação pois há natureza juridicas distintas

B) Distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica - desconcentração, pois há 1 unica pessoa e há hierarquia dentro dessa distribuição interna

C) Distribuição de competências de uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública para uma pessoa física - descentralização por delegação pois há pessoas juridicas distintas, como exemplo, tem-se a autorização para transporte por taxi

D) Distribuição de competências de uma pessoa física integrante da Administração Pública para uma pessoa jurídica - claramente uma concessão, ou seja, uma descentralização por delegação
Complementando...
DESCONCENTRAÇÃO:

-> pode ser chamada de técnica administrativa;

-> mesma pessoa jurídica;

-> surge órgãos (sem personalidade jurídica);

-> relação de hierarquia/subordinação.

DESCENTRALIZAÇÃO:

-> é uma forma de distribuição de competências;

-> mais de uma pessoa jurídica;

-> surge pessoa jurídica (administração indireta);

-> relação de vinculação/supervisão ministerial (não há subordinação).

Há duas formas de DESCENTRALIZAÇÃO:

DESCENTRALIZAÇÃO POR SERVIÇO/OUTORGA/TÉCNICA/FUNCIONAL:

-> estado cria a entidade administrativa;

-> transfere a titularidade e execução;

-> mediante lei.

DESCENTRALIZAÇÃO POR COLABORAÇÃO/DELEGAÇÃO:

-> estado não cria entidade;

-> transfere somente a execução da atividade (titulariade não);

-> mediante contrato administrativo.

Fonte: QC
DescOncentração= dentro da msm passoa jurídica
gabarito b

desconcentração se faz dentro da mesma pessoa jurídica

descentralização se passa de uma pessoa jurídica para outra
Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato e absurdo, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.
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1. Desconcentração Administrativa = Distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica!
2. Desconcentração Administrativa = Distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica!
3. Desconcentração Administrativa = Distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica!
A) Distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica ERRADO
Quando há distribuição de competências de uma pessoa para outra pessoa física ou jurídica estamos diante da descentralização.

B) Distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica CERTO
A desconcentração, obrigatoriamente, ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, pois é processo eminentemente interno. Há distribuição de competências para órgãos, secretarias, ministérios, superintendências, delegacias, etc. dentro da mesma pessoa jurídica, havendo vínculo de hierarquia e subordinação.

C) Distribuição de competências de uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública para uma pessoa física ERRADO
Quando houver distribuição de competências da pessoa jurídica para a pessoa física estaremos diante da descentralização por delegação/negocial/contratual/colaboração.

D) Distribuição de competências de uma pessoa física integrante da Administração Pública para uma pessoa jurídica ERRADO
Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
DesCOncentração (Criação de Órgãos)

DesCEntralização (Criação de Entidades)

(Q279981)A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica; a descentralização administrativa pressupõe a distribuição de competência para outra pessoa, física ou jurídica.

ID

3401995

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um conceito possível de "Terceiro Setor".

Alternativas

Entidades privadas com fins lucrativos que executam atividades de interesse público

Entidades públicas sem fins lucrativos que executam atividades de interesse público

Entidades privadas sem fins lucrativos que executam atividades de interesse público

Entidades públicas com fins lucrativos que executam atividades de interesse particular

Comentários

(Q294146)
Integram o terceiro setor as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse público, não exclusivas de Estado, recebendo fomento do Poder Público.

Exemplo de entidade do terceiro setor Q1002878
Gabarito. Letra C.
No primeiro setor, encontra-se o Estado, entendido como um todo em que se incluem a Administração Direta e a Indireta. (...)
No segundo setor, tem-se o mercado no qual vigora a livre-iniciativa e que tem no lucro a sua singular motivação. (...)
Identifica-se, ainda, o terceiro setor, que é marcado pela presença de entidades de natureza privada, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse social e coletivo e que, por esse motivo, recebem incentivos do Estado dentro de uma atividade de fomento.
Fonte: Direito administrativo - Fernanda Marinela.
Pontos sempre cobrados:
Termo de Parceria = OSCIP
ContratO de GeStão = OS

Segue um resumo sobre o assunto para revisar>
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO (SISTEMA “S”):
a. conceito
- entidades que, embora privadas (associação, fundação ou cooperativa), são criadas por lei
- para prestar, sem fins lucrativos, certos serviços sociais
- consistentes em ministrar assistência ou ensino a determinadas categorias ou profissionais
b. relação jurídica com o Estado por convênio

ENTIDADES DE APOIO
a. conceito
- pessoas jurídicas de direito privado
- sem fins lucrativos
- instituídas por servidores públicos, em nome próprio, sob forma de fundação, associação ou cooperativa
- para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado
- mantendo o vínculo jurídico com entidades da ADM D e I, em regra por meio de convênio
b. existem em universidades e hospitais públicos, desenvolvendo cursos de especialização

ORGANIZAÇÃO SOCIAL
a. constituição
i. gestão por colaboração (JSCF)
ii. qualificação é ato discricionário do Poder Executivo, preenchidos os seguintes requisitos (Lei 9613)
           - natureza de pessoas jurídicas de direito privado
           - finalidade não lucrativa
      - atuação em atividades dirigidas ao ensino, cultura, saúde, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio        ambiente
iii. não se trata de uma nova pessoa jurídica, mas de uma qualificação
iv. idealizadas para absorver atividades não exclusivas de Estado realizadas por entidades estatais a serem extintas
v. as atividades são transferidas ao particular através de contrato de gestão

OSCIP – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
a. qualificação jurídica
- pessoa jurídica de direito privado que ganha essa qualificação jurídica a partir da formulação de requerimento perante o Ministério da Justiça
- o ato de qualificação é vinculado
b. requisitos
- natureza de pessoa jurídica de direito privado
- finalidade não lucrativa
- atuação voltada para um dos objetivos do art. 3o da lei 9.790
c. termo de parceria (JSCF entende se tratar de convênio administrativo, porque celebrado em comunhão de interesses, sendo uma das partes contratantes o Poder Público)

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
TERCEIRO SETOR OU AS CHAMADAS "S" SÃO AS PARAESTATAIS...SÃO SEM FINS LUCRATIVOS EM COLABORAÇÃO COM O ESTADO.
Para a correta resolução da presente questão, confira-se o conceito doutrinário de Terceiro Setor proposto por Rafael Oliveira:

"A expressão 'Terceiro Setor' refere-se às entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, que desempenham atividades de interesse social mediante vínculo formal de parceria com o Estado."

Como daí se depreende, referido setor engloba entidades privadas, sem finalidade lucrativa, necessariamente, bem como que atuam na realização de atividades de interesse público.

Com isso, pode-se concluir que a única alternativa correta encontra-se na letra C.

Gabarito do professor: C

Bibliografia:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017.
Segundo Di Pietro e Celso Antonio B. de Melo
"Entidades Paraestatais"
Pessoas privadas, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse público, mas não exclusivas de Estado, recebendo fomento do poder público, e que não integram a administração pública em sentido formal.
GABARITO: LETRA C

Terceiro setor no Direito Administrativo tem-se como terceiro setor o conjunto de pessoas jurídicas de direito privado, institucionalizadas e constituídas conforme a lei civil, sem fins lucrativos, que perseguem finalidades de interesse público."
Nas palavras do Prof. Matheus Carvalho:

"No terceiro setor da economia, estão presentes as entidades privadas que atuam, sem finalidade lucrativa, visando garantir o interesse da sociedade, executando atividades de interesse social, gozando, desta forma, de benefícios pagos pelo ente estatal, como forma de incentivar a atuação do particular. A doutrina costuma chamá-las de entidades paraestatais, haja vista sua atuação ao lado da Administração Pública, praticando atos e realizando atividades de interesse do Estado, na busca de trazer benefícios à sociedade."

Bons estudos!!!
GABARITO: LETRA C
Para a correta resolução da presente questão, confira-se o conceito doutrinário de Terceiro Setor proposto por Rafael Oliveira:

"A expressão 'Terceiro Setor' refere-se às entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, que desempenham atividades de interesse social mediante vínculo formal de parceria com o Estado."

Como daí se depreende, referido setor engloba entidades privadas, sem finalidade lucrativa, necessariamente, bem como que atuam na realização de atividades de interesse público.

Com isso, pode-se concluir que a única alternativa correta encontra-se na letra C.

FONTE: Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região, de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública, Legislação Federal, Legislação Estadual, Direito Ambiental, Direito Urbanístico
Terceiro Setor: Entidades privadas sem fins lucrativos que exercem atividade de interesse público não exclusiva de Estado.
Conhecido como: descentralização social, administração dialógica ou associada.
Recebem algum tipo de incentivo do Poder Público
Exemplos: Serviços Sociais Autônomos (Sistemas 'S'= Senac, Senai, Sesc), Organizações Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Entidades de Apoio (Fundações, Associações ou Coperativas (que atuam ao lado de hospitais e universidades públicas)

Bom estudo galera
"Terceiro Setor" = Entidades privadas sem fins lucrativos que executam atividades de interesse público!
"Terceiro Setor" = Entidades privadas sem fins lucrativos que executam atividades de interesse público!
"Terceiro Setor" = Entidades privadas sem fins lucrativos que executam atividades de interesse público!
LETRA C

Perfeita pra revisar
3° SETOR

(...) estão presentes as entidades privadas que atuam, sem finalidade lucrativa, visando garantir o interesse da sociedade, executando atividades de interesse social, gozando, desta forma, de benefícios pagos pelo ente estatal, como form ade incentivar a atuação do particular. A doutrina costuma chamá-las de entidades paraetatais, haja vista sua atuação ao lado da Administraçã Pública, praticando seus atos e realizando suas atividades de interesse do Estado, na busca de trazer benefícios à sociedade.

ID

3401998

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que diz respeito aos atos da Administração e aos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

I. A expressão "ato da Administração" tem sentido mais amplo do que a expressão "ato administrativo", que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa.

II. Os atos de direito privados exercidos pela Administração Pública são espécies dos chamados "atos da Administração".

III. É possível definir ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Comentários

Gabarito. A.
Todas as afirmativas estão corretas.
Atos da administração: Atos volitivos do poder público abrangendo tanto o direito público quanto o privado. É mais amplo que o ato administrativo. Engloba: atos administrativos, atos materiais, atos de direito privado;
Atos administrativo: Manifestação unilateral da administração agindo nesta qualidade. Só é ato administrativo aquele utilizado pela administração com a presença das prerrogativas típicas de direito público.
Conceito de ato administrativo
(Hely Lopes Meirelles): “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade (com prerrogativas de direito público), tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Ato administrativo é “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.”
Direto...
I. Atos da Administração é um gênero que compreende:
atos materiais, privados, políticos, Administrativos

II. Os atos de direito privados exercidos pela Administração Pública são espécies dos chamados "atos da Administração".

Um ato de direito privado é um ato em que a administração age na qualidade de particular.
exemplo: alugar um galpão para realizar atividades.

III. Conceito do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello: “declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais”
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
A literalidade da I , está um pouco confusa. Não consegui entender.
A literalidade da I , está um pouco confusa. Não consegui entender.
Julguemos cada assertiva, separadamente:

I- Certo:

De fato, na expressão "atos da Administração", encontram-se abarcados os atos de direito privado praticados pela Administração, os atos materiais da Administração, que não contêm propriamente uma manifestação de vontade, os atos políticos, os contratos, os atos normativos e os atos administrativos.

Logo, correto asseverar que se cuida de conceito dotado de maior amplitude.

II- Certo:

Conforme já havia sido acima adiantado, realmente os atos de direito privado da Administração constituem categoria específica no âmbito do gênero maior denominados "atos da Administração". São exemplos de atos de direito privado: compra e venda, locação, doação, permuta.

III- Certo:

O conceito exposto pela Banca é aquele, literalmente, proposto por Maria Sylvia Di Pietro, como abaixo se depreende de sua leitura:

"Com esses elementos, pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário."

Logo, todas as assertivas estão corretas.

Gabarito do professor: A

Bibliografia:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.
Este breve resumo ajudará a entender a questão...

Os atos administrativos são manifestações ou declarações unilaterais da administração pública ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas (concessionária ou permissionária), que são regidos pelo direto público, capazes de gerar efeitos jurídicos imediatos e sujeitos ao controle pelo poder judiciário.
Em algumas situações a administração age sem revestir a qualidade de poder público, se sujeitando às regras do direito privado. (Ex: SEM vendendo ações, quando um agente público paga um fornecedor.)
Os chamados atos da administração se referem, portanto, aos atos praticados pela administração quando desprovida das prerrogativas públicas.
No entanto em concepção ampla, atos da administração se referem a qualquer os atos praticados pela administração.
Gabarito Letra A

DICA!
---- >atos da administração [gênero] GABARITO
---- >ato administrativos [espécie]

------------------------------------------------------------------

*Tipos de atos da administração.
>Atos de direito privado GABARITO
> Atos materiais
>Atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor.
>Atos políticos
>Atos bilaterais
>Atos normativos
> Atos administrativos propriamente ditos.GABARITO

------------------------------------------------------------------

*Maria Sylvia Di Pietro, dentre os atos da Administração incluem-se:
--- >Atos de direito privado: são aqueles praticados pela Administração em igualdade de condições com o particular, ou seja, sem se valer das prerrogativas de direito público.
Exemplo: contratos regidos pelo direito privado, como a doação, permuta, compra, venda e locação etc

------------------------------------------------------------------
--- >Atos administrativos propriamente ditos: manifestação de vontade cujo fim imediato seja a produção de efeitos jurídicos, regidos pelo direito público.
Exemplo: nomeação de servidor, concessão de licença, homologação de licitação etc.
GABARITO: LETRA A
COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO
Julguemos cada assertiva, separadamente:

I- Certo:

De fato, na expressão "atos da Administração", encontram-se abarcados os atos de direito privado praticados pela Administração, os atos materiais da Administração, que não contêm propriamente uma manifestação de vontade, os atos políticos, os contratos, os atos normativos e os atos administrativos.

Logo, correto asseverar que se cuida de conceito dotado de maior amplitude.

II- Certo:

Conforme já havia sido acima adiantado, realmente os atos de direito privado da Administração constituem categoria específica no âmbito do gênero maior denominados "atos da Administração". São exemplos de atos de direito privado: compra e venda, locação, doação, permuta.

III- Certo:

O conceito exposto pela Banca é aquele, literalmente, proposto por Maria Sylvia Di Pietro, como abaixo se depreende de sua leitura:

"Com esses elementos, pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário."

FONTE: Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região, de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública, Legislação Federal, Legislação Estadual, Direito Ambiental, Direito Urbanístico
"DE QUEM O REPRESENTE" - fiquei em dúvida se apenas o Poder Público poderia praticar atos administrativos. Agora sei que a Di Pietro entende que podem ser terceiros que representam o Estado também.
Esse gabarito não está correto, nem todos os atos administrativos produzem efeitos imediatos, existem atos que estão submetidos a condição suspensiva, ou seja, só produzirão efeitos quando esse evento futuro e incerto ocorrer. reposta correta é a letra B.
Consuplan: ato administrativo está sujeito ao controle do PJudiciário - ERRADO, pois faltou a menção à legalidade
Essa banca: CORRETO, apesar de não ter mencionado legalidade

esse tipo de questão: PACIÊNCIA e segue o jogo
Em 26/02/21 às 09:36, você respondeu a opção A.
Você acertou!Em 18/02/21 às 15:40, você respondeu a opção B.
!

ID

3402001

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca dos elementos do ato administrativo e do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir

Objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz

O motivo sucede à prática do ato, porque corresponde a algo que a Administração quer alcançar com a sua edição

Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros

Comentários

Complemento objetivo..
Breves considerações...

COM-FI-FOR-MOB
Competência> requisito vinculado e definida pela lei.

Finalidade > Finalidade: requisito vinculado, a finalidade é o objetivo de interesse público pretendido com a prática do ato. Sempre que o ato for praticado visando a defesa de interesse alheio ao interesse público, será nulo por desvio de finalidade ou détournement du pouvoir.(Mazza, 371)

#Agradecimentos ao colega @SaiaJens embora o conceito seja fácil são muitas matéria a comentar no dia.
Não sou perfeito! sucesso!

Foma: é requisito vinculado, envolvendo o modo de exteriorização e os procedimentos prévios exigidos na expedição do ato administrativo. É importante salientar que segundo a doutrina em regra os atos administrativos deverão observar a forma escrita.

Motivo: é a situação de fato e o fundamento jurídico que autorizam a prática do ato. Constitui requisito discricionário.

Objeto: é o conteúdo do ato, a ordem por ele determinada, ou o resultado prático pretendido ao se expedi-lo. Todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas

A) A regra segundo art. 22 da lei 9.784 é que não precisas, salvo quando a lei determinar.

B) Isso mesmo é o conteúdo do ato, a ordem por ele determinada, ou o resultado prático pretendido ao se expedi-lo.

C) SÓ UM PEQUENO CUIDADINHO, NOBRE!
A motivação deve ser apresentada simultaneamente ou no instante seguinte à prática do ato. (Mazza,164)

D) A motivação deve ser apresentada simultaneamente ou no instante seguinte à prática do ato. Motivação intempestiva (posterior) ou extemporânea (anterior) causa nulidade do ato administrativo

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
☆ OBJETO - É o efeito jurídico IMEDIATO
☆ FINALIDADE - É o efeito jurídico MEDIATO
Matheus Oliveira, acredito que você se confundiu em alguns momentos do seu comentário:

Finalidade não é a situação de fato e o fundamento jurídico que autorizam a prática do ato. Finalidade é o que o gestor público espera com a prática daquele ato. A situação de fato e o fundamento jurídico que autorizam a prática do ato é na verdade o motivo.

Seguindo, a finalidade não pode ser requisito discricionário, pois nenhum ato da administração é praticado sem finalidade.

Logo é um elemento vinculado.

E objeto é o conteúdo do ato e não seu resultado. O resultado querido é a finalidade.

Instagram: @oconcurseirodastrevas
Vogal: Objeto - Imeditato
Consoante: Finalidade - Mediato
Motivo antecede. Fim de papo
Confiram-se os comentários sobre cada alternativa:

a) Certo:

Cuida-se de reprodução da literalidade do art. 22 da Lei 9.784/99:

"Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir."

b) Certo:

Acertado o conceito de objeto exposto neste item. Realmente, a doutrina o define como o conteúdo material do ato ou o efeito jurídico imediato dele gerado. Neste sentido, por exemplo, a conceituação proposta por Rafael Oliveira:

"O objeto é o efeito jurídico material e imediato que será produzido pelo ato administrativo. O objeto é o conteúdo do ato (ex.: o conteúdo do ato que demite o servidor é punir aquele que cometeu a infração funcional, rompendo o vínculo funcional com a Administração; o objeto da licença profissional é habilitar o exercício de determinada profissão pelo interessado)."

Logo, correta a presente opção.

c) Errado:

Na verdade, o motivo é um antecedente de fato e de direito que conduz à prática do ato administrativo. Assim sendo, trata-se de algo que já aconteceu no plano fático, e que, em vista de uma dada previsão legal (igualmente preexistente), leva a Administração a editá-lo. De tal forma, equivocado sustentar que o motivo "sucede" o ato. Ademais, o objetivo almejado, em rigor, corresponde ao elemento finalidade, e não ao motivo.

d) Certo:

Esta é a essência da teoria dos motivos determinantes. De fato, os fundamentos esposados pela Administração passam a condicionar a própria validade do ato, de sorte que, acaso fique demonstrado que tais motivos não eram verdadeiros ou idôneos, o ato deverá ser invalidado.

Gabarito do professor: C

Bibliografia:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017.
"Super Saia Jeans" creio que você é quem comentou errado. Os elementos/requisitos discricionários do ato administrativo são sim o MOTIVO e o OBJETO. De forma bem objetiva:
"Nos atos administrativos vinculados, todos os elementos/requisitos (C, F, F, M, O) são vinculados, não restando ao agente público nenhuma liberdade para avaliá-los, justamente porque estão todos rigidamente previstos na legislação. (...) pode-se afirmar que não existe ato administrativo inteiramente discricionário, afinal, nos atos discricionários os elementos competência, finalidade e forma são sempre vinculados; a discricionariedade ocorre apenas no motivo e objeto, elementos que, juntos, constituem o chamado mérito administrativo." Fonte: Prof. Erick Alves.
Errei por falta de atenção na pergunta... :/
GABARITO: LETRA C
COMPLEMENTANDO:
Conforme indicado por Matheus Carvalho (2015), a lei de ação popular - Lei nº 4.717 de 1965 -, "são 5 (cinco) os elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo, e objeto".

- Competência: "é definido em lei ou atos administrativo gerais, bem como, em algumas situações decorrem de previsão na Constituição Federal e não pode ser alterado por vontade das partes ou do administrador público" (CARVALHO, 2015).
- Finalidade: "é o escopo do ato. É tudo aquilo que se busca proteger com a prática do ato administrativo" (CARVALHO, 2015).
- Forma: "é a exteriorização do ato, determinada por lei. Sem forma não pode haver ato. Logo, a ausência de forma importa a inexistência do ato administrativo" (CARVALHO, 2015).
- Motivo: "os motivos são as razões de fato e de direito que dão ensejo à prática do ato, ou seja, a situação fática que precipita a edição do ato administrativo" (CARVALHO, 2015).
- Objeto: "é aquilo que o ato dispõe, é o efeito causado pelo administrativo no mundo jurídico" (CARVALHO, 2015).
Alcançar? Pode tacar o dedo em finalidade.
Letra C
Objeto: "é aquilo que o ato dispõe, é o efeito causado pelo administrativo no mundo jurídico" (efeito jurídico imediato que o ato produz).
C - O erro está em dizer que sucede a prática do ato, quando na verdade deveria ser antecede.
Posição dos elementos no tempo:
Passado: motivo
Presente: objeto
Futuro: finalidade
O objeto do ato administrativo é o efeito jurídico IMEDIATO (aquisição, transformação ou extinção de direitos). ________________________________________________ A finalidade é o efeito MEDIATO, ou seja, o interesse coletivo que o administrador persegue ao praticar o ato. ________________________________________________ Fonte: www.tecnolegis.com
O motivo precede à prática do ato
Letra C
motivo Antecede a pratica do ato
PC BAHIA 2022

ID

3402004

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições legais e o entendimento dos tribunais superiores sobre os direitos e deveres dos administrados nesta seara e assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só, ofende a Constituição Federal de 1988 e gera nulidade ao procedimento, por configurar ofensa ao direito constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa

É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações, consubstanciado no princípio da urbanidade

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; expor os fatos conforme a verdade; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

Comentários

Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

SÚMULA VINCULANTE 5
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumulaVinculante
É o teor da SV 5:
Súmula Vinculante 5
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
☑ GABARITO: LETRA B

↪ Súmula Vinculante 5, a qual dispõe que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”
Incorreta alternativa B

Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
GABARITO:B

Súmula Vinculante 5

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. [GABARITO]

Precedente Representativo

Na espécie, o único elemento apontado pelo acórdão recorrido como incompatível com o direito de ampla defesa consiste na ausência de defesa técnica na instrução do processo administrativo disciplinar em questão. Ora, se devidamente garantido o direito (i) à informação, (ii) à manifestação e (iii) à consideração dos argumentos manifestados, a ampla defesa foi exercida em sua plenitude, inexistindo ofensa ao art. 5º, LV, da CF/1988. (...) Por si só, a ausência de advogado constituído ou de defensor dativo com habilitação não importa nulidade de processo administrativo disciplinar (...). Ressalte-se que, mesmo em determinados processos judiciais — como no habeas corpus, na revisão criminal, em causas da Justiça Trabalhista e dos Juizados Especiais —, esta Corte assentou a possibilidade de dispensa da presença de advogado. (...) Nesses pronunciamentos, o Tribunal reafirmou que a disposição do art. 133 da CF/1988 não é absoluta, tendo em vista que a própria Carta Maior confere o direito de postular em juízo a outras pessoas.

[RE 434.059, voto do rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 7-5-2008, DJE 172 de 12-9-2008.]
Eis os comentários sobre cada opção:

a) Certo:

Esta assertiva está em conformidade com o teor do art. 3º, IV, da Lei 9.784/99:

"Art. 3^o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

(...)

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei."

Adicione-se que o STF firmou compreensão no sentido da não obrigatoriedade de defesa técnica em sede de processo administrativo, na forma de sua Súmula Vinculante n.º 5:

"A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

De tal maneira, acertada esta alternativa.

b) Errado:

Os comentários anteriores demonstram o desacerto da presente opção, por si só, bastando simples remissão ao prezado leitor.

c) Certo:

Em linha com o art. 3º, I, da Lei 9.784/99:

"Art. 3^o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;"

d) Certo:

Trata-se de afirmativa inteiramente de acordo com o teor do art. 4º da Lei 9.784/99:

"Art. 4^o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos."

Gabarito do professor: B
Gabarito: B Súmula Vinculante 5 A falta de defesa técnica não ofende a constituição.
Gabarito Letra B

a) É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei ERRADA

Art. 3

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória à representação, por força de lei

---------------------------------------------------------------------------------------------------

b) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só, ofende a Constituição Federal de 1988 e gera nulidade ao procedimento, por configurar ofensa ao direito constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa GABARITO

Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

---------------------------------------------------------------------------------------------------

c) É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações, consubstanciado no princípio da urbanidade ERRADA

Art. 3

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações

---------------------------------------------------------------------------------------------------

d) São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; expor os fatos conforme a verdade; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos ERRADA

Art. 4

I - expor os fatos conforme a verdade

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

III - não agir de modo temerário

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

---------------------------------------------------------------------------------------------------
GABARITO: LETRA B
Eis os comentários sobre cada opção:

a) Certo:

Esta assertiva está em conformidade com o teor do art. 3º, IV, da Lei 9.784/99:

"Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

(...)

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei."

Adicione-se que o STF firmou compreensão no sentido da não obrigatoriedade de defesa técnica em sede de processo administrativo, na forma de sua Súmula Vinculante n.º 5:

"A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

De tal maneira, acertada esta alternativa.

b) Errado:

Os comentários anteriores demonstram o desacerto da presente opção, por si só, bastando simples remissão ao prezado leitor.

c) Certo:

Em linha com o art. 3º, I, da Lei 9.784/99:

"Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;"

d) Certo:

Trata-se de afirmativa inteiramente de acordo com o teor do art. 4º da Lei 9.784/99:

"Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos."

FONTE: Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região, de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública, Legislação Federal, Legislação Estadual, Direito Ambiental, Direito Urbanístico
Para fins de complementação, a súmula vinculante 5 é excepcionada em duas hipóteses: PAD instaurado para apuração de abandono de cargo pelo servidor quando este não for encontrado para apresentar defesa ou constituir advogado para tanto, haja vista que não se admite a denominada verdade sabida no PAD; instauração de PAD para apuração de cometimento de falta disciplinar praticada por condenado no âmbito da execução penal, pois em questão está o direito fundamental à liberdade. Nesses casos excepcionais, inclusive, é possível sustentar a permanência da súmula 343 do STJ mesmo com a edição da súmula vinculante 5.
A falta da defesa do advogado no processo administrativo NÃO ofende a constituição federal.

ID

3402007

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca das disposições da Lei n° 9.784/99 sobre os recursos no processo administrativo, analise as afirmativas abaixo:

I. O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.

II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Comentários

Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida
Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
☑ GABARITO: LETRA C

⁂DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO⁂

↪Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. (ITEM III)

↪  Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. (ITEM II)

O ITEM I CORRETO SERIA:

↪  Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

⇉  LEI No 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Sabendo que o recurso administrativo NÃO tem efeito suspensivo, matou a questão.
Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Resumão para matar questões:
A lei declara de forma expressa ser subsidiária;
aplica-se o princípio do "formalismo moderado" (não depende de forma determinada);
direito dos administrados (rol exemplificativo): a)ciência da tramitação dos processos; b)alegações e documentos antes das decisões; c)advogado facultativo(súmula vinculante 5);
0 processo inicia-se de ofício ou a pedido de interessado;
em regra, o processo inicia-se do menor grau;
competência: regra-irrenunciável; exceção- delegação ou avocação
não se pode delegar (lembrar-se da "ce-no-ra"): a)competência exclusiva de orgão ou entidade; b)atos normativos; c)decisão de recuso administrativo;
Recurso: prazo de 10 dias (a contar da ciencia ou divulgação oficial); será direcionado a Autoridade da decisão (se esta não reconsiderá-la em até 5 dias, irá para a Autoridade Superior); não se pode exigir garantia; não tem efeito suspensivo, salvo força maior comprovado; máximo de 3 instância administrativas; 0 "recurso" pode agravar a sentenca administrativa, mas a "revisão" não pode;

espero ter contribuído, abraços
Em relação as instâncias administrativas para recurso, são 3 instâncias conforme art. 57 da lei.
Vejamos as assertivas, à luz das disposições da Lei 9.784/99 acerca dos recursos administrativos:

I- Errado:

Na realidade, a regra geral consiste na inexistência de efeito suspensivo, ressalvada disposição legal específica em contrário. Referido efeito poderá, ainda, ser atribuído pela autoridade competente, diante de determinados requisitos legais. Confira-se a norma do art. 61:

"Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso."

II- Certo:

Em perfeita sintonia com o art. 59, que abaixo transcrevo:

"Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida."

III- Certo:

Cuida-se de proposição afinada com a norma do art. 57, in verbis:

"Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa."

Do exposto, acertadas estão as afirmativas II e III.

Gabarito do professor: C
Gabarito: C Recurso: - não tem efeito suspensivo; -interposto: 10 dias; -decidido: 30 dias; -tramitará por 3 instâncias.
O recurso terá apenas efeito RESOLUTIVO e não suspenso, podendo, inclusive, agravar a pena. Diferente da Revisão que não poderá realizar esse último efeito.
Gabarito Letra C

I. O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário. ERRADO

Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

--------------------------------------------------------------------------------------------

II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. CERTO.

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

--------------------------------------------------------------------------------------------

III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.CERTO

Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
GABARITO: LETRA C
Vejamos as assertivas, à luz das disposições da Lei 9.784/99 acerca dos recursos administrativos:

I- Errado:

Na realidade, a regra geral consiste na inexistência de efeito suspensivo, ressalvada disposição legal específica em contrário. Referido efeito poderá, ainda, ser atribuído pela autoridade competente, diante de determinados requisitos legais. Confira-se a norma do art. 61:

"Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso."

II- Certo:

Em perfeita sintonia com o art. 59, que abaixo transcrevo:

"Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida."

III- Certo:

Cuida-se de proposição afinada com a norma do art. 57, in verbis:

"Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa."

Do exposto, acertadas estão as afirmativas II e III.

FONTE: Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região, de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública, Legislação Federal, Legislação Estadual, Direito Ambiental, Direito Urbanístico
a= Tem efeito devolutivo e não suspensivo
Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

TEM EFEITO DEVOLUTIVO

-
https://www.youtube.com/watch?v=ehbtMtwj4rA
Aula simples da AGU
Bons estudos
o recurso administrativo NAO tem efeito suspensivo.

ID

3402010

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação às definições da Lei n° 8.666/1993 estabelecidas em seu artigo 6°, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Serviço é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente

Compra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta

Execução indireta é a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios

Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos

Comentários

Gabarito. Letra D.
a) Incorreta. A afirmativa trouxe o conceito de compras. Lei 8666/93. Art. 6o. Para os fins desta Lei, considera-se: II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
b) Incorreta. A afirmativa trouxe o conceito de obra. Lei 8666/93. Art. 6o. Para os fins desta Lei, considera-se: III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
c) Incorreta, A afirmativa trouxe o conceito de execução direta, Lei 8666/93. Art. 6o. Para os fins desta Lei, considera-se:VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:
d) Correta. VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;
GABARITO D - art. 6, Lei no 8.666/93.
COMPRA
É toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente
OBRA
É toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta
EXECUÇÃO DIRETA
É a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios
EXECUÇÃO INDIRETA
É a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: empreitada por preço global; empreitada por preço unitário; tarefa; empreitada integral.
SERVIÇO
Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
Complemento:
Obra= Construção
Serviço= Atividade
Compra= Toda aquisição
Sucesso!
Vejamos cada assertiva, individualmente:

a) Errado:

O conceito aqui exposto destoa daquele previsto na Lei 8.666/93, em seu art. 6º, II, como sendo apropriado aos "serviços". Confira-se:

"Art. 6^o Para os fins desta Lei, considera-se:

(...)

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;"

b) Errado:

Na verdade, eis o conceito correto de "compra":

"Art. 6º (...)
III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;"

c) Errado:

O conceito exposto neste item corresponde, em rigor, às execuções diretas. Abaixo, confira-se a noção conceitual correta de execução indireta:

"Art. 6º (...)
VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:"

d) Certo:

Em linha com o teor do inciso VI do art. 6º, litteris:

"Art. 6º (...)
VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;"

Gabarito do professor: D
DEFINIÇÃO
OBRA: Toda Construção Reforma Fabricação Recuperação Ampliação Realizada por execução Direta Indireta
SERVIÇO: Toda atv destinada obter determinada utilidade interesse p/ Adm Demolição Conserto Instalação
COMPRA: Toda aquisição remunerada de bens
ALIENAÇÃO: Vender algo
CONCESSÃO/PERMISSÃO: Formas delegação serviços públicos
LOCAÇÃO: Ocorre quando um proprietário cede determinado bem p/ utilização de 3º
EXECUÇÃO DIRETA: Feito pelo órgão e entidades da adm Pelos próprios meios Formas delegação serviços públicos

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ID

3402013

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas estabelecidas pela Lei n° 8.666/1993. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas.

( ) A alienação de bens móveis, dependerá de autorização legislativa para os órgãos da Administração Publica direta e indireta, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas.

( ) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas

V, V, V

V, V, F

V, F, V

F, F, V

Comentários

Gabarito. Letra C.
V F V
Afirmativa I. Verdadeiro. Lei 8.666/93. Art. 17, I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
Afirmativa II, Falsa, Não se exige que a alienação de bens móveis seja feita pela modalidade concorrência, Lei 8.666/93. Art. 17. II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
Afirmativa III, Verdadeira. Lei 8.666/93Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
Complementando o raciocínio do colega:

Afirmativa II, falsa - Lei 8.666/93. Art. 17. § 6 Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei (R$ 1.430.000,00), a Administração poderá permitir o leilão.
( V) A alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas. REQUISITO GERAL PARA ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO PODER PÚBLICO: INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO e DESAFETAÇÃO DO BEM. Art. 17, I. Se a alienação é de bens das pessoas jurídicas de direito público, então exige-se AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, avaliação e licitação. Se o imóvel é das pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta, requer-se apenas AVALIAÇÃO PRÉVIA e LICITAÇÃO. A alienação de bens móveis dispensa autorização legislativa. Concorrência para bens imóveis (regra geral). Leilão para bens móveis inservíveis e para bens móveis até o valor da tomada de preços para compras e outros serviços (17, §6o C/C 23, II, b). Se o bem foi adquirido mediante processo judicial de execução, a licitação pode se dar por concorrência ou leilão, art. 19, III.

(ERRADO ) A alienação de bens móveis, dependerá de autorização legislativa para os órgãos da Administração Publica direta e indireta, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas. Art. 17, II. A alienação de bens móveis não depende de autorização legislativa, mas apenas AVALIAÇÃO PRÉVIA e LICITAÇÃO na modalidade LEILÃO para os móveis inservíveis (OCIOSO, RECUPERÁVEL, ANTIECONÔMICO, IRRECUPERÁVEL) de qualquer valor, bem assim para aqueles que não ultrapassem o valor da TOMADA DE PREÇOS (R$1.430.000,00) para compras e serviços; ultrapassado esse valor aplica-se a CONCORRÊNCIA.

(VERDADE ) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação. Art. 18, Lei 8.666/93.
Vejamos cada assertiva:

( ) A alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas.

VERDADEIRO

Trata-se de proposição que segue a literalidade do art. 17, I, da Lei 8.666/93, in verbis:

"Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:"

( ) A alienação de bens móveis, dependerá de autorização legislativa para os órgãos da Administração Publica direta e indireta, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas.

FALSO

Ao contrário do afirmado neste item, não se exige autorização legislativa para alienação de bens móveis, tampouco licitação na modalidade concorrência, bastando avaliação prévia e licitação (sem se especificar a modalidade, que dependerá do caso concreto), além do interesse público devidamente justificado, na forma do art. 17, II, da Lei 8.666/93, associado ao caput do mesmo artigo, acima já transcrito. Confira-se:

"Art. 17 (...)
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:"

( ) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

VERDADEIRO

Esta assertiva corresponde, com fidelidade, ao teor do art. 18 da Lei 8.666/93, a seguir transcrito:

"Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação."

Logo, sequência correta: V-F-V.

Gabarito do professor: C
II - A alienação de bens móveis, dependerá de autorização legislativa para os órgãos da Administração Publica direta e indireta, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas.

A alienação de bens MÓVEIS independe de autorização legislativa, cuja regra aplica-se somente no caso de alienação de bens IMÓVEIS.
Gab. C

Afirmativa I. Verdadeira.
Bens imóveis pessoas jurídicas de direito público => LAPIs justificado
L= licitação
A= autorização legislativa.
P = prévia avaliação do bem,
I= interesse público devidamente justificado;
....
para as empresas estatais (entidades paraestatais):
interesse público devidamente justificado;
avaliação;
licitação na modalidade concorrência (regra)
(não precisa de autorização)
...
...
Afirmativa II. Falsa
Pois a alienação de bens MÓVEIS independe de autorização legislativa, cuja regra aplica-se somente no caso de alienação de bens IMÓVEIS
...
...
Afirmativa III, Verdadeira
Regra CCC: Na Concorrência para a venda de bens imóveis (ex. Casa), a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5%( Cinco por cento) da avaliação.
GABARITO: LETRA C
COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO
Vejamos cada assertiva:

( ) A alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas.

VERDADEIRO

Trata-se de proposição que segue a literalidade do art. 17, I, da Lei 8.666/93, in verbis:

"Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:"

( ) A alienação de bens móveis, dependerá de autorização legislativa para os órgãos da Administração Publica direta e indireta, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas.

FALSO

Ao contrário do afirmado neste item, não se exige autorização legislativa para alienação de bens móveis, tampouco licitação na modalidade concorrência, bastando avaliação prévia e licitação (sem se especificar a modalidade, que dependerá do caso concreto), além do interesse público devidamente justificado, na forma do art. 17, II, da Lei 8.666/93, associado ao caput do mesmo artigo, acima já transcrito. Confira-se:

"Art. 17 (...)
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:"

( ) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

VERDADEIRO

Esta assertiva corresponde, com fidelidade, ao teor do art. 18 da Lei 8.666/93, a seguir transcrito:

"Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação."

Logo, sequência correta: V-F-V.

FONTE: Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região, de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública, Legislação Federal, Legislação Estadual, Direito Ambiental, Direito Urbanístico
Lei 8.666/93. Art. 17 - Basicamente assim : Quando for bem IMÓVEL algum ente da ADM. direta ou indireta ou através de doação [...] Precisa de SOMENTE autorização legislativa.

Se for vender/alienar, para o TODO, tem que haver além da autorização legislativa a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA.

Ou seja, se for algo BOM = somente autorização.

ID

3402016

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Quanto a uma hipótese de cláusula necessária do contrato administrativo, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O objeto e seus elementos característicos

O regime de execução ou a forma de fornecimento

As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas

As hipóteses de aproveitamento dos projetos básico e executivo dos demais licitantes

Comentários

Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
VIII - os casos de rescisão;
IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm
Os demais licitantes não oferecem projeto básico, nem executivo. Apenas a Administração - no caso de obras e serviços - os fornece, conforme art. 7o. Mas o projeto executivo pode vir a ser confeccionado pelo próprio contratado consoante autorização do art. 9o, §2o, Lei 8.666/93.
Para a correta resolução desta questão, cumpre acionar o teor do art. 55 da Lei 8.666/93, que traz o rol de cláusulas necessárias dos contratos administrativos. Confira-se:

"Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

I - o objeto e seus elementos característicos;

II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

VIII - os casos de rescisão;

IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação."

Como daí se depreende, as opções A, B e C correspondem aos incisos destacados (I, II e VI, respectivamente).

Já a alternativa D não conta com amparo legal, o que a torna equivocada, por evidente.

Gabarito do professor: D
Aos nao assinantes: Gabarito D
GABARITO: LETRA D
COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO
"Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

I - o objeto e seus elementos característicos;

II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

VIII - os casos de rescisão;

IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação."

Como daí se depreende, as opções A, B e C correspondem aos incisos destacados (I, II e VI, respectivamente).

Já a alternativa D não conta com amparo legal, o que a torna equivocada, por evidente.

FONTE: Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região, de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública, Legislação Federal, Legislação Estadual, Direito Ambiental, Direito Urbanístico
Ibfc bancas das questões incorreta.... É muito chato isso....

ID

3402019

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não é possível cessão de servidores entre os entes consorciados

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções

O consórcio público terá sempre personalidade jurídica de direito privado

O denominado termo de fomento permite aos entes consorciados entregarem os recursos ao consórcio público

Comentários

a) Não é possível cessão de servidores entre os consorciados (é possível – art. 4o, §4o)
b) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções (correta – art. 3o)
c) O consórcio público terá sempre personalidade jurídica de direito privado (pode ser de direito público sendo associação pública ou de direito privado como associação civil – art. 1o, §1o)
d) O denominado termo de fomento permite aos entes consorciados entregarem os recursos ao consórcio público (somente por contrato de rateio podem ser entregues os recursos – art. 8o)
Analisemos cada assertiva:

a) Errado:

Cuida-se de proposição que afronta a regra do art. 4º, §4º, da Lei 11.107/2005, abaixo colacionado:

"Art. 4º (...)
§ 4º Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um."

b) Certo:

Trata-se do exato conteúdo do art. 3º da Lei 11.107/2005, in verbis:

"Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções."

Logo, eis aqui a opção correta.

c) Errado:

O consórcio público pode assumir personalidade de direito público ou de direito privado, a teor do artigo 6º da Lei 11.107/2005:

"Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil."

d) Errado:

O instrumento em vista do qual os entes consorciados entregam recursos ao consórcio denomina-se contrato de rateio, e não termo de fomento, como se vê da leitura do art. 8º do já referido diploma legal:

"Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio."

Gabarito do professor: B
Consórcio Público

I-Art. 3o O consórcio público será CONSTITUÍDO POR CONTRATO cuja CELEBRAÇÃO DEPENDERÁ DA PRÉVIA SUBSCRIÇÃO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES.

II-Art. 5o O contrato de CONSÓRCIO PÚBLICO SERÁ CELEBRADO COM A RATIFICAÇÃO, MEDIANTE LEI, DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES.

III-Art. 8o OS ENTES CONSORCIADOS SOMENTE ENTREGARÃO RECURSOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO.

IV-O Consorcio publico, quando constituído como Pessoa Jurídica de Direito publico, será considerado como uma Autarquia associativa. Logo, possuirá todas as prerrogativas que uma autarquia de regime comum tem, bem assim as devidas limitações. Ademais, tais pessoas associativas serão formadas a partir da ratificação por lei de cada ente federativo do respectivo protocolo de intenções. De outra parte, os recursos dos entes consorciados serão repassados pelo consorcio por meio do contrato de rateio.

V-se o consorcio tiver natureza jurídica de Direito privado, passará a existir no trafego jurídico mediante o atendimento aos requisitos da legislação civil, quais sejam, o registro do Estatuto no respectivo Cartório civil de Pessoas Jurídicas.

VI-são acordos firmados entre entidades estatais, autárquicas, fundacionais ou paraestatais, sempre da mesma espécie, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

VII- Exemplo de consorcio publico: agência reguladora de transporte, saúde, educação......

VIII- Como regra geral, Autarquia não pode explorar atividade econômica que seria, por exemplo, INSS
GABARITO: LETRA B

Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.
Termo de colaboração = proposto pela administração COM transferência de recursos públicos.
Termo de fomento = proposto pela organização da sociedade civil COM transferência de recursos públicos.
Acordo de cooperação = qualquer uma das duas pode propor SEM transferência de recursos públicos.

Achei em um comentário de um colega aqui no qconcursos. Me ajudou muito!
GABARITO: LETRA B
COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA OS NÃO ASSINANTES
Analisemos cada assertiva:

a) Errado:

Cuida-se de proposição que afronta a regra do art. 4º, §4º, da Lei 11.107/2005, abaixo colacionado:

"Art. 4º (...)
§ 4º Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um."

b) Certo:

Trata-se do exato conteúdo do art. 3º da Lei 11.107/2005, in verbis:

"Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções."

Logo, eis aqui a opção correta.

c) Errado:

O consórcio público pode assumir personalidade de direito público ou de direito privado, a teor do artigo 6º da Lei 11.107/2005:

"Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil."

d) Errado:

O instrumento em vista do qual os entes consorciados entregam recursos ao consórcio denomina-se contrato de rateio, e não termo de fomento, como se vê da leitura do art. 8º do já referido diploma legal:

"Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio."

FONTE: Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região, de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública, Legislação Federal, Legislação Estadual, Direito Ambiental, Direito Urbanístico
Não é possível cessão de servidores entre os entes consorciados. FALSO Podem ser cedidos servidores dos entes consorciados para atuar no consórcio.

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções CORRETO

O consórcio público terá sempre personalidade jurídica de direito privado FALSO O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

O denominado termo de fomento permite aos entes consorciados entregarem os recursos ao consórcio público FALSO O contrato de rateio define o percentual de contribuição de cada ente participante para a manutenção do consórcio e é a única forma de entrega de recursos pelos entes ao consórcio.
A) Não é possível cessão de servidores entre os entes consorciados
Art. 4º, § 4º Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um."
__________________________________
B) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções

Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
__________________________________
C) O consórcio público terá sempre personalidade jurídica de direito privado
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.
§ 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
__________________________________
D) O denominado termo de fomento permite aos entes consorciados entregarem os recursos ao consórcio público
Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
__________________________________
LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.
__________________________________
Gabarito: Letra B
VALE REVISAR

Art. 6º § 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (Redação dada pela Lei nº 13.822, de 2019)

ID

3402022

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Dentre os modelos de intermediação de interesses, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de clientelismo:

Alternativas

Um tipo de relação entre atores políticos que envolve concessão de benefícios públicos, na forma de empregos, benefícios fiscais, isenções, em troca de apoio político, sobretudo na forma de voto

Arranjo de intermediação política a partir da organização da sociedade civil em números limitados de associações baseadas em interesses estruturais, as quais são reconhecidas pelo Estado como interlocutores autorizados

Organização vertical da sociedade a partir de associações representativas de interesses de setores ou categorias profissionais, criadas e controladas pelo Estado

Relação de cooperação, em que as associações participam voluntariamente do processo decisório e assumem uma série de atribuições na implementação de políticas públicas

Comentários

De modo geral, o conceito de clientelismo indica um tipo de relação entre atores políticos que envolve concessão de benefícios públicos, na forma de empregos, vantagens fiscais, isenções, em troca de apoio político, sobretudo na forma de voto.(Kaufman,1977)
https://books.google.com.br/books/about/Pontos_e_bordados.html?hl=pt-BR&id=8o-39BkYHkoC&redir_esc=y
☑ GABARITO: LETRA A

Segundo José Murilo de Carvalho (1998), há imprecisão e inconsistência no uso do conceito de clientelismo, mas essa dificuldade não é privilégio brasileiro, uma vez que o conceito é reconhecido também pela literatura internacional. Carvalho evidencia que, de modo geral, o clientelismo indica um tipo de relação entre atores políticos que envolve concessão de benefícios públicos na forma de empregos, benefícios fiscais ou isenções em troca de apoio político, sobretudo na forma de voto (CARVALHO, 1998, p.229).

http://pensamentoplural.ufpel.edu.br/edicoes/10/08.pdf
Não sei pq me veio a cabeça "consumerism" e errei a questão... aff
Letra A
Clientelismo = é uma característica do Modelo Patrimonialista. Os agentes políticos concedem benefícios públicos em troca de apoio político.
Fonte: Prof: Rafael Barbosa.
CLIENTELISMO-TROCA -MESADA PARA OS PLOÍTICOS
clientelismo = centrão !
Consequências do Patrimonialismo
nepotismo e corrupção além do clientelismo que se conceitua como troca de favores entre cidadão
GUARDEM ISTO PARA A PROVA:

CLIENTELISMO = TROCA DE FAVORES NA ESFERA POLÍTICA OU PESSOAL EM BUSCA DE VOTO. ASPECTO CARACTERÍSTICO DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIALISTA.

GABARITO: A

"DESISTIR NUNCA; RETROCEDER JAMAIS. FOCO NO OBJETIVO SEMPRE."
Clientelismo: aquilo de que a PEC 32 vai inundar de vez o Estado brasileiro.
Clientelismo é o que o governo do Bolsonaro pratica desde sempre. Exemplo bem prático.
Gaba A

ID

3402025

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Segundo o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995, assinale a alternativa que traz corretamente características da Administração Gerencial.

Alternativas

Na Administração Pública Gerencial o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real

A Administração Pública Gerencial surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista

Na Administração Pública Gerencial a estratégia volta-se para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade e para o controle ou cobrança a posteriori dos resultados

Na Administração Pública Gerencial os controles administrativos visando evitar a corrupção e o nepotismo são sempre a priori, assim, parte-se de uma desconfiança prévia nos administradores públicos e nos cidadãos que a eles dirigem demandas

Comentários

Administração Pública Patrimonialista - No patrimonialismo, o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real

Administração Pública Burocrática - Surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista.Os controles administrativos visando evitar a corrupção e o nepotismo são sempre a priori

Na administração pública gerencial a estratégia volta-se (1) para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade, (2) para a garantia de autonomia do administrador na gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros que lhe forem colocados à disposição para que possa atingir os objetivos contratados, e (3) para o controle ou cobrança a posteriori dos resultados.

http://www.anped11.uerj.br/planodiretor1995.pdf
☑ GABARITO: LETRA C

↪ Na administração pública gerencial, a estratégia volta-se:

Para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade;

Para a garantia de autonomia do administrador na gestão dos recursos humanos, materiais e
financeiros que lhe forem colocados à disposição para que possa atingir os objetivos contratados;

Para o controle ou cobrança a posteriori dos resultados. Adicional-mente, pratica-sé a competição administrada no interior do próprio Estado, quando há a possibilidade de estabelecer concorrência entre unidades internas. No plano da estrutura organizacional, a descentralização e a redução dos níveis hierárquicos tornam-se essenciais. Em suma, afirma-se que a administração pública deve ser permeável à maior participação dos agentes privados e/ou das organizações da sociedade civil e deslocar a ênfase dos procedimentos (meios) para os resultados (fins).

⇉ ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA - IDALBERTO CHIAVENATO.
A - Patrimonialista.
B - Burocrática
C - Gerencial (é a reposta)
D - Burocrática
Uma das principais diferenças entre o modelo burocrático e o modelo gerencial está na função controle, que deve deixar de ser efetuado com base em processos e procedimentos (“a priori” ou “ex-ante”) para ser efetuado com base em resultados (“a posteriori” ou “ex-post”).

ESTRATÉGIA
O MODELO PATRIMONIALISTA
é caracterizado pela não distinção entre res publica e res principis, ou seja, não há distinção entre o patrimônio público e o bem privado.
O patrimonialismo é caracterizado pela forte presença da seguintes características: nepotismo, corrupção, ineficiência, improviso, falta de profissionalismo, ausência de métodos de trabalho, falhas de planejamento, entre outras.
A TEORIA DA BUROCRACIA (controle a priori)
teve como expoente Max Weber e começou a fazer parte da administração empresarial e pública mundial em torno da década de 1940. A burocracia surgiu para coibir os excessos do patrimonialismo.
A organização na burocracia segue o modelo racional-legal, ou seja, deve funcionar com base em LEI, NORMAS E REGULAMENTOS, independentemente das vontades pessoais dos agentes. Entre as principais características do modelo burocrático estão o PROFISSIONALISMO, IMPESSOALIDADE E O FORMALISMO.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL (controle a posteriori)
constitui um avanço e, até um certo ponto, um rompimento com a administração pública burocrática. Isto não significa, entretanto,que negue todos os seus princípios. Pelo contrário, a administração pública gerencial está apoiada na anterior, da qual conserva, embora flexibilizando, alguns dos seus princípios fundamentais, como a admissão segundo rígidos critérios de mérito, a existência de um sistema estruturado e universal de remuneração, as carreiras, a avaliação constante de desempenho, o treinamento sistemático.
A diferença fundamental está na forma de controle, que deixa de basear-se nos processos para concentrar-se nos RESULTADOS, e não na rigorosa profissionalização da administração pública, que continua um princípio fundamental.
Para a resolução da questão, vamos à análise das alternativas:

A) ERRADO. A Administração Pública Patrimonialista é que possui o aparelho do Estado funcionando como uma extensão do poder do soberano;

B) ERRADO. A Administração Pública Burocrática é que surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. Esse modelo burocrático surgiu com a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), pelo decreto-lei nº 579/1938, durante o governo de Getúlio Vargas (1930 a 1945);

C) CERTO. A Administração Pública Gerencial possui uma orientação para o planejamento estratégico organizacional e utiliza-se de um controle de resultados “a posteriori". Portanto, essa alternativa é o gabarito da questão em análise;

D) ERRADO. O controle com foco em evitar a corrupção e o nepotismo é uma característica da Administração Burocrática, e não da Gerencial.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.
A TEORIA DA BUROCRACIA (controle a priori)

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL (controle a posteriori)

ID

3402028

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

No que se refere às mudanças institucionais da Administração Pública, em especial após a Reforma Gerencial de 1995, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, para o exercício de diversas atividades estipuladas em lei

A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, dentre outras características, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos

O contrato de gestão é considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público

A execução do contrato de gestão celebrado por Organização da Sociedade Civil será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada

Comentários

Questão loteria, pois qq um poderia ficar entre as letras "b" e "d". O erro da letra D é apenas no nome "Organização da Sociedade Civil". O correto é apenas "organização social".

Lei 9637/98 - Art. 8o A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.

As Organização da Sociedade Civil são previstas na lei 13.019/2014.
Complemento:

A) A resposta está disposta na lei das organizações sociais. 9637/98 - artigo 1o
O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

B) I) Dirigentes com mandato certo> significa que o dirigente não será exonerado livremente, por vontade do órgão de controle. Isso faz com que a agência tenha mais liberdade de atuação e esteja menos dependente dos entes da Administração Direta.
II) poder normativo, ou seja, podem regulamentar e normatizar diversas atividades de interesse social, criando normas que obrigam os prestadores de serviços, a fim de adequar a prestação do serviço ao interesse público.
M.Carvalho,192.

C) O contrato de gestão é considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público

Art. 5 Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1 .

D) Segundo a lei Lei 9637/98: A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
As Agências Reguladoras são autarquias especiais criadas para exercer as funções de regulação e fiscalização. Características: ausência de subordinação hierárquica, decisões em caráter final, mandato fixo e estável de seus dirigentes e autonomia financeira. Porém, estão sujeitas a supervisão ministerial.

Organização Social é a qualificação jurídica dada à pessoa de Direito Privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe a delegação do poder público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social.

Fonte: Augustinho Paludo, Administração Pública.
FIQUEI EM DUVIDA NA B POIS FALA QUE TEM AUSÊNCIA DE TUTELA : Tutela é o poder de fiscalização dos atos das entidades da administração indireta pelos órgãos centrais da administração direta, ENTÃO POR MIM TINHA Q ESTAR ERRADA , JA Q TEMOS TUTELA DA ADM DIRETA SOBRE INDIRETA, CHAMADO TB DE CONTROLE FINALÍSTICO
Gabarito: Item B

Cabe Recurso

Essa alternativa tá claramente errada. A Agência Reguladora faz parte da ADM indireta e está submetida ao poder de tutela ou supervisão ministerial.
eu acertei lembrando da cedae... gab letra b

sempre avante

ninguem fica pra trás
Nenhuma correta. #VEMLEIDOSCONCURSOSPÚBLICOS; eu imploro.
LEI 13.848/19

Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.
Resumão - se já sabe, pula meu comentário.
GAB - b

Agências reguladoras
1- quando criadas, não constituem uma nova entidade jurídica

2) quanto à autonomia e estabilidade dos dirigentes:
mandatos fixos - nomeados pelo Chefe do Exec.
estabilidade dos dirigentes
aprovação pelo P. Legislativo, mediante arguição
pré- requisitos quanto à qualificação dos dirigentes

3 - quanto à independência financeira, funcional e gerencial :
autarquia especial SEM SUBORDINAÇÃO HIERARQUICA
última instância de recurso no âmbito adm.
delegação normativa - emissão de portarias
institui e julga processos
poder de arbitragem
orçamento próprio
quadro de pessoal próprio

4- quanto à transparência
ouvidoria com mandato
publicidade de todos os atos e decisões
representação dos usuários e empresas

5- quanto a procedimentos
justificativa por escrito de cada voto e decisão
audiências públicas
diretoria com decisão colegiada

Quadro retirado do livro ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA PARA CONCURSOS • Elisabete de Abreu e Lima Moreira

Erro? Chama no privado.

ID

3402031

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que diz respeito às mudanças institucionais, em especial com relação às agências executivas, analise as afirmativas abaixo.

I. Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.

II. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; II - ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.

III. A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Ministro da Justiça.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Comentários

gab B

Dec 2487/89

Art. 1o As autarquias e as fundações integrantes da Administração Pública Federal poderão, observadas as diretrizes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, ser qualificadas como Agências Executivas. § 1o A qualificação de autarquia ou fundação como Agência Executiva poderá ser conferida mediante iniciativa do Ministério supervisor, com anuência do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, que verificará o cumprimento, pela entidade candidata à qualificação, dos seguintes requisitos:

Acho que tentou confundir com a qualificação das OSCIP

A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação como OSCIP, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça.
Vamos facilitar o seu entendimento...
Uma agência executiva é uma autarquia ou fundação que está ineficiente no seu serviço e portanto não consegue mais atingir o seus objetivos, para isso , celebra um contrato de gestão e monta um plano estratégico e recebe um status do chefe do executivo o que a garante mais orçamento, autonomia, prerrogativas.
Importante e já caiu em prova: O status não altera o regime jurídico.
Com base nisso vamos as assertivas...

I. (V) É justamente isso que acontece..
a citar Matheus Carvalho:
Agências Executivas são autarquias ou fundações públicas que, por iniciativa da Administração Direta, recebem status de agência, e, por estarem sempre ineficientes, celebram contrato de gestão com o Ministério supervisor. (197)

II. (V) Ainda nas lições do mestre:
Ao celebrar o contrato de gestão, a autarquia comum ganha status de agência executiva, adquirindo vantagens especiais (concessão de mais independência e mais orçamento), mas, em troca, se compromete a cumprir um plano de reestruturação definido no próprio contrato de gestão para se tornar, mais eficiente, o que envolve reduzir custos e aperfeiçoar seus serviços. (197)

III. (F) 2487/89,Art,1o, §1o, Ministro Supervisor.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
GABARITO: B

AGÊNCIAS EXECUTIVAS são autarquias comuns ou fundações públicas que firmam com a administração um contrato de gestão. Esse contrato de gestão está definido no art. 37, §8o da Constituição Federal, e é aquele firmado entre a Adm. Direta e a autarquia que estabelece metas e diretrizes para a promoção da eficiência na prestação do serviço público de responsabilidade da autarquia.

Alcançadas essas metas, a autarquia receberá maior autonomia. Porém, enquanto perdura esse contrato de gestão, a autarquia é conhecida como agência executiva.O nome Ag. Executiva é uma qualificação (temporária) dada as Autarquias ou Fundações Públicas que recebem esse status de Agência objetivando uma maior eficiência e redução de custos.

Resumindo:
▪︎Se destinam a exercer atividade estatal, com melhor eficiência e operacionalidade.
▪︎São criadas por contrato de gestão com o Ministério Supervisor.
▪︎OBS: No ÂMBITO FEDERAL é necessário um DECRETO do PR.
▪︎São temporárias (mínimo de 1 ano).
▪︎Pode ser uma AUTARQUIA ou FUNDAÇÃO PÚBLICA.
Gabarito letra B
As agências executivas seriam uma maneira de se levar pessoas jurídicas da administração indireta a aumentarem a sua autonomia. O instrumento para tal e em conformidade com o teor da reforma administrativa gerencial em curso no país é o contrato de gestão a ser celebrado com a agência executiva e o seu Ministério supervisor.
Requisitos:
a) Tenham um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;
b) Tenham celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor, momento em que o Executivo, obedecendo aos limites legais, definirá as regras para garantir a essas pessoas jurídicas uma maior autonomia de gestão e disponibilidade de recursos para a implementação de suas metas, em um prazo mínimo de um ano.
Gabarito B

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro,
Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que tenha celebrado contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para melhoria da eficiência e redução de custos.

Lei 9.649/1998

Art. 51.O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:
I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;
II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.
§ 1A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.
PERDI = Plano Estratégico de Reestruturação e Desenvolvimento Institucional.
Fiz por eliminação, a única que eu sabia q tava errada era a última, e dei sorte de só uma não ter ela
presidente baixa um decreto p\qualifica-la Não ato
Vamos ao exame de cada proposição:

I- Certo:

Trata-se de assertiva consentânea com o teor do art. 51 da Lei 9.649/98, que prevê a qualificação de entidades autárquicas e fundacionais como agências executivas, sendo que, de fato, um dos requisitos para tanto, consiste na celebração de contrato de gestão com o respectivo Ministérios supervisor, isto é, o órgão da Administração Direta a que a respectiva entidade se acha vinculada.

É ler:

"Art. 51.O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:

I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;

II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor."

Refira-se, ademais, que a noção conceitual esposada pela Banca é aquela proposta, em sua absoluta literalidade, por Maria Sylvia Di Pietro, que abaixo transcrevo:

"Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos."

Assim, correta esta primeira assertiva.

II- Certo:

Cuida-se aqui de afirmativa que reproduz, com fidelidade, a norma acima transcrita, contida no art. 51 da Lei 9.649/98, de maneira que inexistem equívocos a serem apontados.

III- Errado:

Em rigor, o ato de qualificação da entidade é de competência do Presidente da República, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.649/98, in verbis:

"Art. 51(...)
§ 1^oA qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República."

Do exposto, incorreta esta assertiva.

Gabarito do professor: B

Bibliografia:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.
Ato do chefe do executivo!
O Ministro da Justiça concede a qualificação de OSCIP a entidade do terceiro setor.
Em 16/03/20 às 11:13, você respondeu a opção A.Você errou!
Em 13/03/20 às 15:21, você respondeu a opção A.Você errou!
Em 20/03/20 às 08:25, você respondeu a opção B. Você acertou!

Um dia a gente acerta kkkkkkkkkkkkkkkk
III. A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Ministro da Justiça.

O ato é realizado pelo chefe do executivo.
GABARITO: LETRA B
COMPLEMENTANDO:
Agências executivas:
1. Denominação atribuída a autarquias, fundações públicas ou órgãos públicos, no correr de suas existências;
2. Traço característico: contrato de gestão temporária com a administração direta, isto é, agencia executiva enquanto durar o contrato de gestão;
3. Pode haver desqualificação: a autarquia ou fundação pública pode deixar de ser agência executiva;
4. Contrato de gestão é obrigatório à qualificação como agência executiva;
5. Qualquer autarquia (inclusive aquelas classificadas como agência reguladora) ou fundação de apoio pode optar por ser qualificada como agência executiva, órgãos públicos (entes despersonalizados) também podem fazê-lo.
FONTE: QC
A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.

Jo 3.16
CF ART 37 § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre (...)
Vale à pena ficar atento à Lei 13.934/2019- Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.Leiam esta nova lei de 2019. Lá constam cláusulas obrigatórias, dentre elas a duração do contrato de desempenho
Art. 7º O contrato de desempenho deverá conter, entre outras, cláusulas que estabeleçam:
VIII - prazo de vigência, não superior a 5 (cinco) anos nem inferior a 1 (um) ano.
Desse modo, a partir da Lei 13.934/2019, acabam as duas espécies de "contrato de gestão e temos agora o seguinte cenário:
- Contrato do art. 37: contrato de desempenho ( Lei 13.934/2019)
- Contrato entre o Poder Público e a Organização Social: contrato de gestão (Lei 9637/98)"

Fonte: ANUÁRIO DE ATUALIDADES JURÍDICAS, ed Juspodivm, página 49
Agência Executiva lembrem se do chefe do poder Executivo.
B- Ato do Chefe do Poder Executivo.

ID

3402034

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Governabilidade, Governança e Accountability

No que se refere à "accountability", analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A accountability tem ligação estreita com a democracia, pois não há como se exigir prestação de contas e nem responsabilização, em regimes ditatoriais.

( ) Promover transparência, responsabilidade e prestação de contas é uma prática da accountability.

( ) A Constituição Federal de 1988 não promoveu a participação social na gestão pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas

V, V, V

V, V, F

V, F, V

F, F, V

Comentários

gab B

Embora de origem remota, o termo accountability "veio para ficar" a partir da terceira onda de democratização dos anos 1980-1990. Um dos objetivos dos regimes democráticos é aumentar a responsabilização (accountability) dos governantes. Os políticos devem estar permanentemente prestando contas aos cidadãos. Quanto mais clara a responsabilidade do político perante os cidadãos, e a cobrança destes em relação ao governante, mais democrático será o regime.

Espécies de accountability:

O accountability horizontal: ocorre por meio da mútua fiscalização e controle existente entre os poderes (os freios e contrapesos), ou entre os órgãos, por meio dos Tribunais de Contas ou Controladorias-Gerais e agências fiscalizadoras -pressupõe uma ação entre iguais ou autônomos.

O accountability vertical: ocorre quando os cidadãos controlam os políticos e governos por meio de plebiscito, referendo e voto, ou mediante 0 exercício do controle social -pressupõe uma ação entre desiguais

O accountability societal: é incapaz de aplicar sanções contra os agentes públicos em casos de transgressões, pois não possui competência/poder legal para isso; e pressupõe a existência de liberdade de expressão para denunciar os erros/falhas dos governos e gestores públicos.

Fonte: QC
GAB B
accountability prestação de contas
Gab.: Alternativa B

ACCOUNTABILITY: É a obrigação que um órgão/entidade possui de prestar contas dos resultados obtidos, em função das responsabilidades que decorrem de uma delegação de poder.
FALSA - A Constituição Federal de 1988 não promoveu a participação social na gestão pública.

"(...) Os mais comuns são os conselhos gestores de políticas públicas que atuam nos estados e municípios (Conselhos de Assistência Social, de Saúde, de Educação"

http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/bolsa_familia/informe_controle_social/Informe%2013.pdf
Para respondermos à questão, vamos à análise das alternativas:

1 - VERDADEIRO. A accountability tem ligação estreita com a democracia, pois quanto maior a possibilidade de os cidadãos poderem discernir se os governantes estão agindo em função do interesse da coletividade e sancioná-los apropriadamente, mais accountable é um governo. Porém, em governos ditatoriais, não existe transparência, muito menos possibilidade de o cidadão exigir responsabilidade ou prestação de contas de ditadores;

2 – VERDADEIRO. Accountability pode ser entendido como a capacidade do gestor público de prestar contas de suas responsabilidades à sociedade. Portanto, a promoção da transparência, da responsabilidade e da prestação de contas são práticas da accountability;

3 – FALSO. A Constituição Federal de 1988, considerada a constituição cidadã, promoveu a participação social na gestão pública. Isso pode ser verificado na possibilidade promoção de “ação popular", de controle social, de solicitação de informação, de accountability e de solicitação de prestação de contas.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.
A última assertiva já deu o gabarito da questão
E tem gente que quer acabar com a democracia.

ID

3402037

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Acerca de uma das características de um Estado do Bem-Estar Social, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Valorização da autonomia dos cidadãos para a proteção dos direitos dos indivíduos, garantindo-lhes a liberdade de fazer o que desejarem desde que isso não viole o direito de outros

É um modelo de governo no qual o Estado se compromete a garantir o bem-estar econômico e social da população

Adoção de medidas ativas pelo Estado para proteger a saúde e o bem-estar geral dos cidadãos, especialmente aqueles em necessidade financeira

O objetivo de um Estado do Bem-Estar Social é assegurar aos cidadãos a igualdade de oportunidades e a distribuição justa das riquezas

Comentários

gabarito letra A
E a questão da equidade? Acredito que aquele "especialmente aqueles em necessidade financeira" na alternativa C esteja errado
...aguardando comentários explicando o erro da letra A
Letra A . Fazer aquilo que a lei não proíbe .
O item A está relacionado ao Estado Liberal (liberalismo), " que tinha como base social de referência classe burguesa.(...) O estado mínimo Liberal não intervinha na economia, o que permitia aos burgueses ampla liberdade de atuação no mercado, com um mínimo de regulação."

Já o " Estado de Bem Estar Social é um Estado assistencialista, em que o Governo deve prover as necessidades básicas da população mediante a prestação de serviços ou, até mesmo, mediante pagamento em dinheiro."

Fonte Livro: Augustinho Paludo, Administração Pública.
Políticas de cunho socialista.
A letra A é Estado liberal. A letra D está mais associada ao Estado socialista; .
Eduardo Vilela a letra é EXATAMENTE o oposto do well fare state
Eduardo Vilela a letra é EXATAMENTE o oposto do well fare state

ID

3402040

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Gestão de Politicas Públicas

O controle social da Administração Pública pode ser exercido de diversas formas. A esse respeito, assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de exercício do controle social:

Alternativas

Audiências públicas

Ouvidorias

Portal da Transparência

Votações sigilosas

Comentários

Votação sigilosa é controle político
O controle exercido pela própria Administração Pública é chamado de controle institucional, e o exercido pela sociedade, controle social.
GABARITO D

O controle social é a participação do cidadão na gestão pública.

A) Audiências públicas (participa)

B) Ouvidorias (participa)

C) Portal da Transparência (participa)

D) Votações sigilosas (NÃO PARTICIPA)
Lida a questão, vamos para a resolução.

O Controle Social se refere à fiscalização e ao acompanhamento da sociedade sobre os atos da Administração. Para a efetividade desse controle, requer-se transparência e publicidade das ações do Estado. Na oportunidade, cabe destacar que, segundo MATIAS-PEREIRA (2018), “a democratização do Estado tinha como um dos pressupostos o controle do seu aparelho pela sociedade civil".

Portanto, esse controle da sociedade ou controle social deve ser entendido como um instrumento da democracia e como uma medida indispensável para garantir a moralidade, a probidade da atuação dos governos e a transparência dos atos públicos. Nesse contexto, vamos à análise das alternativas:

A) ERRADO. Audiências públicas – são espaços para debates tanto da sociedade quanto dos governantes. As audiências públicas não possuem a característica de controle;

B) ERRADO. Ouvidorias – estrutura responsável por receber as críticas e os elogios dos cidadãos sobre o serviço prestado pelos órgãos públicos;

C) ERRADO. Portal da Transparência – site destinado à disponibilização para a sociedade de informações públicas sobre programas, projetos, aplicação de recursos e contratação de pessoal da administração pública. Essa disponibilização de informações não caracteriza uma forma de controle;

D) CERTO. Votações sigilosas – é a forma de exercício direto do poder do cidadão sobre decisões públicas. Assim, o voto sigiloso é uma forma de controle da sociedade sobre as ações dos gestores públicos.

FONTE:
MATIAS-PEREIRA, José. Administração Pública: foco nas instituições e ações governamentais. 5ª Ed. – São Paulo: Atlas, 2018.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D.
Segundo a Cartilha “Controle Social” da Controladoria Geral da União (2012, p. 16):
“O controle social pode ser entendido como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Trata-se de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania”.
Uma característica importante do controle social é que o mesmo é tido como um controle não eleitoral. Desse modo, o voto secreto possui a característica de controle vertical, uma vez que o cidadão está controlando a ação do governante. Quem decide se o governante irá exercer o poder é o cidadão.
Características dos tipos de Accountability
Horizontal
- Fiscalização mútua entre poderes ou entre órgãos
- Ação entre iguais e autônomos
- Ex: atuação dos tribunais de contas e controladorias-gerais
Vertical
- Cidadãos controlam as ações dos governantes
- Ação entre desiguais
- Ex: voto e ação popular
Societal
- Controle não eleitoral
- Pressupõe a existência de liberdade de expressão
- Exercido por entidades sociais, ONGs, mídia, etc.
Gabarito: Letra D

ID

3402043

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Gestão de Politicas Públicas

O ciclo de políticas públicas deve conter diversas etapas. Assinale a alternativa que não compreenda uma das fases do ciclo de políticas públicas.

Alternativas

Formulação da agenda

Tomada de decisão

Implementação

Propaganda eleitoral

Comentários

Primeira fase: a formação da agenda
Para começar a elaboração de uma política, é preciso decidir o que é prioritário para o poder público. A fase da agenda caracteriza-se pelo planejamento, que consiste em perceber os problemas existentes que merecem maior atenção. Essa percepção precisa ser consistente com o cenário real em que a população se encontra. São analisados nessa fase: a existência de dados que mostram a condição de determinada situação, a emergência e os recursos disponíveis.
O reconhecimento dos problemas que precisam ser solucionados de imediato ganham espaço na agenda governamental. Entretanto, nem tudo que está na agenda será solucionado imediatamente. Saiba que o planejamento é flexível e que a viabilização de projetos depende de alguns fatores. São esses:
Avaliação do custo-benefício
Estudo do cenário local e suas necessidades
Recursos disponíveis
A urgência que o problema pode tomar por uma provável mobilização social
Necessidade política
Segunda fase: a formulação da política
É a fase de apresentação de soluções ou alternativas. É o momento em que deve ser definido o objetivo da política, quais serão os programas desenvolvidos e as linhas de ação. Após esse processo, se avaliam as causas e são avaliadas prováveis alternativas para minimizar ou eliminar o problema em questão.
Portanto, a segunda etapa é caracterizada pelo detalhamento das alternativas já definidas na agenda. Organizam-se as ideias, alocam-se os recursos e recorre-se à opinião de especialistas para estabelecer os objetivos e resultados que querem alcançar com as estratégias que são criadas. Nesse ponto, os atores criam suas próprias propostas e planos e as defendem individualmente.
Terceira fase: processo de tomada de decisão
Com as todas as alternativas avaliadas, na terceira fase se define qual será o curso de ação adotado. São definidos os recursos e o prazo temporal da ação da política.
Quarta fase: implementação da política
É o momento em que o planejamento e a escolha são transformados em atos. É quando se parte para a prática. O planejamento ligado à organização é transformado em ação. São direcionados recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos para executar a política.
Quinta fase: avaliação
É um elemento crucial para as políticas públicas. A avaliação deve ser realizada em todos os ciclos, contribuindo para o sucesso da ação. Também é uma fonte de aprendizado para a produção de melhores resultados. Nela se controla e supervisiona a realização da política, o que possibilita a correção de possíveis falhas para maior efetivação. Inclui-se também a análise do desempenho e dos resultados do projeto. Dependendo do nível de sucesso da política, o poder público delibera se é necessário reiniciar o ciclo das políticas públicas com as alterações cabíveis, ou se simplesmente o projeto é mantido e continua a ser executado.

https://www.politize.com.br/ciclo-politicas-publicas/
Gabarito D
Fases do Ciclo de Formulação de Agenda Pública:
Formação da agenda
Formulação da política
Processo de tomada de decisão
Implementação da política
Avaliação
☑ GABARITO: LETRA D

↪ Para Howlett e Ramesh (2013), existem cinco fases do ciclo de políticas públicas:

Formação da agenda
Formulação da política
Tomada de decisão
Implementação
Avaliação

⇉ JUS BRASIL.
Gabarito letra 'D' Propaganda eleitoral

Etapas do ciclo de políticas públicas:

Agenda
Elaboração
Formulação
Implementação
Execução
Acompanhamento
Avaliação

obs.: Importante ressaltar que haverá momentos que terão fases que ocorreram ao mesmo tempo, e que também não seguirá essa ordem.

Fonte: Aula Estratégia, prof. Rodrigo Renno.
As fases são:
1- Formação de Agenda: É feito o planejamento e visto os problemas que merecem atenção.
2- Formulação da Política Pública: Soluções ou alternativas e objetivo da política pública.
3- Tomada de decisão: Curso da ação adotada.
4- Implementação da Política Pública: AÇÃO.
5- Avaliação: Pode ser antes, durante ou depois.
Fonte: Dias e Matos.
Lida a questão, vamos para a resolução.

Política Pública pode ser entendida como um conjunto de meios, decisões e ações, que congregam diferentes atores e concentram esforços, utilizados pelos governos com vistas a mudar uma realidade, efetivas direitos e atender necessidades público-sociais. Para tanto, segundo a doutrina majoritária, o processo de criação de políticas públicas consiste em cinco atividades essenciais: definição de agenda, formulação da agenda, tomada de decisão, implementação e avaliação da política pública. Em face do exposto, podemos afirmar que a alternativa errada é a letra “D", pois propaganda eleitoral não faz parte do ciclo das políticas públicas.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D.
Faz parte sim , manter o eleitorado acreditando em promessas....
Imagina o cara estudar a fundo as fases para chegar na hora da prova e qualquer um que nunca leu sobre o assunto acertar uma questão dessa.
O processo das políticas públicas (são 7):
1. Formação da Agenda: conjunto de problemas ou temas considerados mais relevantes;
2. Elaboração: nada mais é que elaborar quais são as alternativas para se resolver o problema;
3. Formulação da política: decidir qual melhor alternativa para solucionar o problema;
4. Implementação: é nessa fase que os planos e decisões são colocadas em prática;
5. Execução: executada pelos administradores;
6. Acompanhamento: também chamada de "in itinere". É como se fosse uma supervisão.
7. Avaliação: busca-se verificar o nível de redução do problema público. Se os resultados atingidos estão de acordo com tudo que foi planejado

ID

3402046

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Assuntos

Acerca das disposições constitucionais sobre o orçamento público e as leis orçamentárias, analise as afirmativas abaixo:

I. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento empresarial e o orçamento extrafiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Comentários

Item I. ERRADO
Art. 165, §5o, CF. A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
--
Item II. CERTO
Art. 165, §6o, CF. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
--
Item III. CERTO
Art. 165, §8o, CF. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Item I - ERRADO
Art. 165 da CF/88 § 5o - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - O ORÇAMENTO FISCAL referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo o Poder Público;
II - O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DA EMPRESA em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direita ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo o Poder Público.

ITEM II e III - Correto
Resposta C
A questão trata sobre INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, especificamente da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Segue o art. 165, CF/88:

“Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais."

Segue o comentário de cada assertiva:

I. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento empresarial e o orçamento extrafiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

ERRADA. Observe o art. 165, §5º, CF/88:

“A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público."

Portanto, a LOA compreende o Orçamento Fiscal, Orçamento Investimentos e Orçamento da Seguridade Social. A banca colocou “orçamento empresarial e extrafiscal" para confundir.

II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

CERTO. Observe o art. 165, §6º, CF/88:

“O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia."

A banca cobrou a literalidade da CF/88.

III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

CERTO. Observe o art. 165, §8º, CF/88:

“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

A banca cobrou a literalidade da CF/88.

Portanto, os itens II e III estão corretos.
Gabarito do professor: Letra C.
Questão fácil de matar, sabendo a primeira já responde!

Corrigindo o Item I ->

A lei orçamentária anual compreenderáo o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Gab: C
Ao ler "empresarial", vi que a alternativa I estava errada. Foi só excluir as opções que continham a alternativa I e sobrou a letra C, gabarito da questão.

ID

3402049

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Assuntos

Créditos Adicionais

No que se refere às disposições da Lei n° 4.320/1964 sobre os créditos adicionais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

( ) Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, ordinários e extraordinários.

( ) Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas

V, V, V

V, V, F

V, F, V

F, F, V

Comentários

Gabarito: letra C
(V) São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento (art. 40)
(F) Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, ordinários e extraordinários (art. 41 – suplementares, especiais e extraordinários)
(V) Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública (art. 41, III)
"Comoção intestina" pode até derrubar algum candidato despreparado
Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, ESPECIAIS e extraordinários.
Letra C
Complementando:
Créditos Extraordinários de acordo com a lei 4.320/64 = Despesas urgentes e imprevistas em caso de:
-Guerra
-Comoção Intestina
-Calamidade Pública.
Créditos Extraordinários CF/88 = Despesas urgentes e imprevisíveis em caso de:
-Guerra
-Comoção Interna
-Calamidade Pública.
Fonte: Anderson Ferreira, Gran Cursos.
São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ( ) Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especial e extraordinários. ( ) Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Li "comoção intestina" e pensei: "ibfc cada dia se supera mais nos trocadilhos escrotos. Banquinha!".

Fui na lei... "III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública."

uerrrrr ... ta certo!!!

Foi mal ibfc!
GABARITO: LETRA C
TÍTULO V
Dos Créditos Adicionais
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
A questão trata do assunto CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. Está disciplinada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e na Lei nº 4.320/64.

Observe o item 4.3, pág. 94 do MCASP:

“A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes."

Já na pág. 95:

“O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.

Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em:

I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública."

Segue o comentário de cada assertiva:

( ) São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

VERDADEIRO. De Acordo com a definição do MCASP e, também, do art. 40, Lei nº 4.320/64.

( ) Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, ordinários e extraordinários.

FALSO. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários, de acordo com art. 41 da Lei nº 4.320/64.

( ) Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

VERDADEIRO. De Acordo com a definição do MCASP e, também, do art. 41, III, Lei nº 4.320/64.

Gabarito do professor: Letra C.

ID

3402052

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Assuntos

A Lei n° 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Acerca das disposições da referida lei sobre despesas públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A despesa com obra pública é hipótese de despesa corrente

A despesa com material de consumo é hipótese de despesa de capital

A despesa com material permanente é hipótese de despesa corrente

A despesa com juros da dívida pública é hipótese de despesa corrente

Comentários

gab D.

Incluem-se nas despesas correntes, pela Lei no 4320/1964, as despesas de custeio, que são dotações para manutenção de serviços públicos, bem como para atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis, e transferências correntes, que são dotações orçamentárias aplicadas em despesas de outras entidades públicas ou privadas, não correspondendo em contrapartida direta em bens ou serviços; despesas com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida,

E as despesas de capital são compostas pelos investimentos, inversões financeiras e transferências de capital. Investimentos são dotações aplicadas em obras, aquisição de instalações, equipamentos, material permanente e constituição ou aumento de capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro. Inversões financeiras são dotações para aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização, aquisição de títulos representativos do capital de empresas já constituídas, não importando em aumento de capital, e a constituição ou aumento de capital de empresas comerciais ou financeiras. E as transferências de capital são dotações para investimentos ou inversões financeiras de outras pessoas de direito público ou privado.
Lei 4.320/64
DESPESAS CORRENTES

Despesas de Custeio

Despesas de Custeio

Pessoa Civil

Pessoal Militar

Material de Consumo

Serviços de Terceiros

Encargos Diversos

Transferências Correntes

Subvenções Sociais

Subvenções Econômicas

Inativos

Pensionistas

Salário Família e Abono Familiar

Juros da Dívida Pública

Contribuições de Previdência Social

Diversas Transferências Correntes.

DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos

Obras Públicas

Serviços em Regime de Programação Especial

Equipamentos e Instalações

Material Permanente

Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas

Inversões Financeiras

Aquisição de Imóveis

Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras

Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento

Constituição de Fundos Rotativos

Concessão de Empréstimos

Diversas Inversões Financeiras

Transferências de Capital

Amortização da Dívida Pública

Auxílios para Obras Públicas

Auxílios para Equipamentos e Instalações

Auxílios para Inversões Financeiras

Outras Contribuições.
A questão trata de um assunto que se encontra no contexto da DESPESA PÚBLICA, especificamente na Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro.

Segue o art. 12 da Lei nº 4.320/64:

“Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

DESPESAS CORRENTES:

Despesas de Custeio e Transferências Correntes

DESPESAS DE CAPITAL:

Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital"

Só que a questão pede o conhecimento do art. 13 da Lei nº 4.320/64, a saber:

“Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá ao seguinte esquema:

DESPESAS CORRENTES

Despesas de Custeio

Pessoa Civil

Pessoal Militar

Material de Consumo

Serviços de Terceiros

Encargos Diversos

Transferências Correntes

Subvenções Sociais

Subvenções Econômicas

Inativos
Pensionistas
Salário Família e Abono Familiar

Juros da Dívida Pública

Contribuições de Previdência Social

Diversas Transferências Correntes.

DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos

Obras Públicas

Serviços em Regime de Programação Especial

Equipamentos e Instalações

Material Permanente

Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas

Inversões Financeiras

Aquisição de Imóveis

Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras
Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento

Constituição de Fundos Rotativos

Concessão de Empréstimos

Diversas Inversões Financeiras

Transferências de Capital

Amortização da Dívida Pública

Auxílios para Obras Públicas

Auxílios para Equipamentos e Instalações

Auxílios para Inversões Financeiras

Outras Contribuições."

Segue o comentário de cada assertiva:

A) A despesa com obra pública é hipótese de despesa corrente

ERRADA. Obra Pública é Despesa de Capital/Investimentos.

B) A despesa com material de consumo é hipótese de despesa de capital

ERRADA. Material de Consumo é Despesa Corrente/Custeio

C) A despesa com material permanente é hipótese de despesa corrente

ERRADA. Material Permanente é Despesa de Capital/Investimentos.

D) A despesa com juros da dívida pública é hipótese de despesa corrente

CERTA. Despesas com Juros é Despesa Corrente/Transferências Correntes.

Gabarito do professor: Letra D.
Letra D
Nível Grupo da Despesa:
1° Pessoal e encargos sociais.
2° Juros e encargos da dívida.
3° Outras despesas correntes
4° Investimentos.
5° inversões Financeiras.
6° Amortizações da Dívida.
OBS: Os três primeiros dígitos fazem parte da categoria econômica despesas correntes.
Os três últimos dígitos fazem parte da categoria econômica despesas de capital.
Pessoal, estou disponibilizando meu resumo de AFO, especificamente dentro da LRF, a partir do dia 16/02. Quem tiver interesse é só falar comigo no PV. O preço é bem acessível! :)

ID

3402055

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina