Prova IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito

Questão 1414570

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

Marque a alternativa CORRETA sobre a classificação das constituições.

• A. Constituição sintética pode ser entendida como a que estabelece normas gerais restritas à matéria constitucional. A Constituição da República Federativa do Brasil é exemplo dessa hipótese.
• B. Constituição dogmática pode ser definida como a constituição escrita, elaborada através de órgão com atribuição constituinte, que sintetiza as ideias fundamentais do direito e da teoria política da época de sua criação.
• C. A Constituição imposta pelo governante ou grupo detentor do poder submetida a referendo ou plebiscito é classificada como promulgada.
• D. Constituição rígida é aquela que não permite alteração de seu texto por somente conter cláusulas pétreas.
• E. A Constituição que permite a alteração de seu texto, mesmo com procedimento diverso das demais leis e mais rigoroso, é classificada como flexível.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B.
  
  

  a) Constituição sintética pode ser entendida como a que estabelece normas gerais restritas à matéria constitucional. A Constituição da República Federativa do Brasil é exemplo dessa hipótese. (a CF/88 é exemplo de constituição prolixa / analítica / extensa / inchada / longa / larga / desenvolvida / volumosa: são aquelas que abordam todos os assuntos que os representantes do povo entenderem fundamentais. Normalmente descem a minúcias, estabelecendo regras que deveriam estar em leis infraconstitucionais. Ex.: art. 242, §2º, CF/88 (Colégio Pedro II). Por outro lado, a CF sintética / resumida / breve / concisa / sumária / básica: são veiculadoras apenas dos princípios fundamentais e estruturais do Estado.

  
  

  b) Constituição dogmática pode ser definida como a constituição escrita, elaborada através de órgão com atribuição constituinte, que sintetiza as ideias fundamentais do direito e da teoria política da época de sua criação. CORRETA.

  
  

  c) A Constituição imposta pelo governante ou grupo detentor do poder submetida a referendo ou plebiscito é classificada como promulgada (CONSTITUIÇÃO CESARISTA: a CF cesarista para ser promulgada depende de aquiescência do povo (aval do povo - plebiscito). Mas ela não é democrática, pois é feita à revelia do povo.). 

  
  

  d) Constituição rígida é aquela que não permite alteração de seu texto por somente conter cláusulas pétreas (CF rígida é aquela que tem o seu processo de alterabilidade mais rigoroso que o processo de alteração das normas infraconstitucionais. O fato de a CF conter cláusulas pétreas, de per si, não faz dela uma CF rígida).

  
  

  e) A Constituição que permite a alteração de seu texto, mesmo com procedimento diverso das demais leis e mais rigoroso, é classificada como flexível (CF RÍGIDA, a resposta da alternativa "d").

  
  
  Bons estudos!

• QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO:

  # Constituição dogmática: São elaboradas de uma só vez, em um determinado momento histórico. São constituições com " data de nascimento ". Ex: Constituição Portuguesa de 1976.

  # Constituições históricas : formam-se ao longo do tempo, agregando costumes imemoriais. Não se pode determinar quando nasceram . Ex: Constituição Inglesa.

  Gab.B

  
  

• Valeu, muito bom, Delegas,esclareceu muito.
  

• QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO:

   

  A) DOGMÁTICAS (SISTEMÁTICAS): São escritas, tendo sido elaboradas por um órgão constituído para esta finalidade em um determinado momento, segundo os dogmas e valores então em voga. Subdividem-se em:

  - ORTODOXAS: quando refletem uma só ideologia

  - HETERODOXAS: quand0o suas normas se originam de ideologias distintas

   

  B) HISTÓRICAS (COSTUMEIRAS): São do tipo não escritas. São criadas lentamente com as tradições, sendo uma síntese dos valores históricos consolidados pela sociedade.

   

   

  Prof. Ricardo Vale

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da classificação das Constituições. Vejamos cada uma das alternativas:

  A. ERRADO.

  Constituições prolixas, analíticas ou regulamentares: as constituições desta espécie são necessariamente escritas e contemplam normas com regulamentações minuciosas, que seriam típicas da legislação ordinária, pois abrangem todos os assuntos que o Poder Constituinte entende como fundamentais. Como exemplos, podemos citar todas as constituições brasileiras e as constituições europeias do segundo pós-guerra.

  B. CERTO.

  Constituições dogmáticas: constituições necessariamente escritas, originam-se do trabalho de um órgão constituinte sistematizador das ideias e princípios fundamentais da teoria política e do direito que são prevalentes em determinado momento, como, por exemplo, a Constituição Brasileira de 1988.

  C. ERRADO.

  Constituições populares, democráticas, promulgadas ou votadas: são aquelas fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo, expressam a ideia de que todo governo deve se apoiar no consentimento dos governados e traduzir a vontade popular. Surgiram como resultado da afirmação vitoriosa do princípio democrático, resultante do enfraquecimento da monarquia e ascendência da democracia. Exemplos: Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.

  Constituição outorgada ou imposta: são aquelas impostas, de modo unilateral, pelo governante, sendo que em sua elaboração não há participação de representantes eleitos pelo povo. Exemplos: Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969. As constituições outorgadas que forem submetidas a plebiscito ou referendo na tentativa de aparentarem legitimidade são denominadas de constituições cesaristas.

  D. ERRADO.

  Constituições rígidas: adotadas pela maioria dos Estados modernos, é espécie própria das constituições escritas, sendo aquelas que exigem, para sua alteração, processo mais solene do que o de modificação das leis infraconstitucionais. Há nelas exigências formais especiais, como prazos mais dilatados, quórum qualificado, debates mais amplos, podendo conter cláusulas pétreas. Exemplos: todas as Constituições brasileiras, exceto a do Império.

  E. ERRADO.

  Constituições flexíveis ou plásticas: são aquelas que não exigem procedimento especial de modificação, observando-se, para tanto, o mesmo rito de modificação das leis infraconstitucionais. As normas de uma Constituição Flexível reduzem-se a normas legais, não possuindo nenhuma supremacia sobre as demais. A flexibilidade é uma característica própria das constituições costumeiras, em que pese existir a possibilidade de existência de constituições escritas flexíveis.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

  Fonte: Novelino, Marcelo. Curso de direito constitucional. 13.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

Questão 1414573

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa que não prevê um dos legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade:

• A. O Presidente da República.
• B. O Governador de Estado.
• C. O Procurador-Geral da República.
• D. A Mesa do Senado Federal.
• E. O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: 

  
  

   I - o Presidente da República;

  
  

  II - a Mesa do Senado Federal;

  
  

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  
  

  IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 

  
  

  V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; 

  
  

  VI - o Procurador-Geral da República;

  
  

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  
  

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  
  

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• Letra (e)

  
  

  Para memorizar o rol de legitimados:

  
  

  4 Autoridades (Presidente da República, Governador de Estado, Governador do DF e PGR)
  4 Mesas: Mesa do Senado, Mesa da Câmara, Mesa da Assembleia Legislativa e Mesa da Câmara Legislativa do DF
  4 Entidades: Conselho Federal da OAB, Confederação Sindical, Entidade de classe de âmbito nacional e partido político com representação no Congresso Nacional

  
  

• GABARITO: E

  Macete: para facilitar a memorização, eles são divididos em 3 (três) grupos: 1) mesas; 2) pessoas/autoridades; e 3) instituições/entidades. Cada grupo possui 3 (três) integrantes.

  1) 3 Mesas:

  1.1) Mesa do Senado Federal (inciso II);

  1.2) Mesa da Câmara dos Deputados (inciso III); 

  1.3) Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF (inciso IV).

  2) 3 Pessoas/autoridades:

  2.1) Pres. da República (inciso I); 

  2.2) PGR (inciso VI);

  2.3) Governador do Estado ou do DF (inciso V);

  3) 3 Instituições:

  3.1) Conselho Federal da OAB (inciso VII);

  3.2) Partido político com representação no CN (inciso VIII); 

  3.3) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (inciso IX). 

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre legitimados para propor ADI. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a exceção.

  A– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 103: "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; (...)".

  B– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 103: "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (...) VI - o Procurador-Geral da República; (...)".

  C- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 103: "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (...) V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (...)"

  D-  Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 103: "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (...) II - a Mesa do Senado Federal; (...)".

  E- Incorreta - O Presidente da OAB não é legitimado, mas sim o Conselho Federal da OAB. Art. 103, CRFB/88: "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (...) VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (...)"

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (já que a questão pede a exceção).

Questão 1414576

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Advocacia; Advocacia Pública; Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Sobre as Funções Essenciais à Justiça na Constituição, marque a alternativa INCORRETA:

• A. O Ministério Público tem a função institucional de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
• B. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.
• C. A consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal é exercida por Advogados nomeados em cargos em comissão pelo chefe do Poder Executivo.
• D. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
• E. Incumbe à Defensoria Pública a orientação jurídica e a defesa dos necessitados.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA A - CORRETA - "Art. 129,CF. São funções institucionais do Ministério Público:

  I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;"

  
  

  ALTERNATIVA B - CORRETA - "Art. 131 § 3º, CF - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei."
  

  
  

  ALTERNATIVA C - INCORRETA - Cabe aos Procuradores dos Estados e DF
  

  "Art. 132,CF. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas"
  

  
  

  ALTERNATIVA D - CORRETA - "Art. 133,CF. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
  

  
  

  ALTERNATIVA E - CORRETA - "Art. 134, CF. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)"
  

• Acrescentando sobre a letra D...

  O advogado NÃO PODE desacatar

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para respondê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca das funções essenciais à Justiça na Constituição. Vejamos:

  A. CERTO.

  Art. 129, CF. São funções institucionais do Ministério Público:

  I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

  B. CERTO.

  Art. 131, §3º, CF. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

  C. ERRADO.

  Art. 132, CF. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.  

  D. CERTO.

  Art. 133, CF. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

  E. CERTO.      

  Art. 134, CF. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.    

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

Questão 1414579

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Analise as assertivas sobre a competência privativa e marque a alternativa CORRETA:

I. Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

II. De acordo com a Constituição, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

III. A competência privativa é atribuída a um determinado ente e impede a delegação ou o exercício de competência suplementar.

IV. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

V. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

• A. três assertivas estão corretas.
• B. duas assertivas estão corretas.
• C. uma assertiva está correta.
• D. quatro assertivas estão corretas.
• E. cinco assertivas estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  Erradas itens III e IV:

  III - A competência privativa é atribuída a um determinado ente não impede a delegação ou o exercício de competência suplementar, pois o Brasil é uma federação do tipo cooperativa, onde há divisão de competências e atribuições, porém estas podem, nos casos previstos em lei e na CF, serem delegadas entre a União e os outros entes da federação.
  
  IV. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui apenas suspende a competência suplementar dos Estados naquilo que lhe for contrária, ou seja, se a União possuia uma norma geral, os estados podem legislar sobre especificidades daquela matéria, sempre respeitando os contornos da norma geral, mas se o estado possuir alguma legislação que conflite com norma posteriormente adotada pela União, haverá suspensão daquele regramento no que for contrário (conflitante) com a norma geral editada pela União.
  

• I) CORRETA - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XX - sistemas de consórcios e sorteios;

  
  

  
  

  II) CORRETA - Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

  
  

  
  

  III) ERRADA - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)

  
  

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
  

  
  

  
  

  IV) ERRADA - Art. 24. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

  
  

  
  

  V) CORRETA - Art. 23. Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

  
  

  
  

  GABARITO: A

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência legislativa.

  Análise das assertivas:

  Assertiva I - Correta! É o que dispõe o art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XX - sistemas de consórcios e sorteios; (...)".

  Assertiva II - Correta! É o que dispõe o art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; (...)".

  Assertiva III - Incorreta. A competência privativa não impede a delegação ou o exercício de competência suplementar. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo".

  Assertiva IV - Incorreta. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. Art. 24, § 2º, CRFB/88: "A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados".

  Assertiva V - Correta! É o que dispõe o art. 23, parágrafo único, CRFB/88: "Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (três assertivas estão corretas).

Questão 1414582

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Teoria dos Direitos Fundamentais

Sobre os direitos fundamentais, analise as afirmações e marque a alternativa CORRETA.

• A. Os direitos de primeira geração podem ser considerados como direitos da igualdade. Um exemplo possível é a educação.
• B. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo durante o dia por determinação judicial.
• C. A pena de morte não é permitida no direito brasileiro em nenhuma hipótese.
• D. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
• E. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Gabarito: D

Comentários

• a)Educação não é direito de primeira geração; b) a determinação judicial quando cumprida durante o dia relativiza a inviolabilidade do domicílio; c) Há a possibilidade de aplicação da pena de morte no Brasil; d) CORRETA; e) É uma maioria qualificada de 3/5.

• O erro na alternativa é "maioria absoluta" a CF não fala isso.

• Alberes, a tua dúvida é sanada no Art. 5, inciso XLVII da CF.

• Alberes Veloso, a pena de morte é admitida em caso de guerra declarada.

  Art. 5o, XLVII, a, da CF/88
  

• "a": os direitos de primeira geração (ou dimensão) são relativos as liberdades públicas. Ou seja, são um corpo de direitos do cidadão contra a arbitrariedade do Estado. Então, não seriam direito de igualdade, e sim, de liberdade. Os direitos de igualdade são de segunda geração. Obs: como processo mnemônico, é só lembrar do lema da Revolução Francesa (liberdade, igualdade e fraternidade) que correspondem aos direitos de primeira, segunda e terceira geração (ou dimensão), respectivamente. 

• Uma observação quanto a questão
  e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  
  Os tratados e convenções internacionais terão forma de emenda quando passado pelo mesmo processo das emendas: dois turnos, em cada casa com aprovação de 3/5! 
  =]
  
  
  

• a) direitos de igualdade é de segunda geração; Liberdades dos indivíduos são de primeira;

  b) Durante o dia com permissão judicial e possível;

  c) É possível pena de morte em caso de guerra declarada;

  d) correta

  e) não é maioria absoluta; são 3/5 dos votos.
  

•  Art.5 - XIX

  As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

• GABARITO D

  
  

  CF/88

  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

  
  

  bons estudos

• GABARITO - D

  A) Os direitos de primeira geração podem ser considerados como direitos da igualdade. Um exemplo possível é a educação.

  Os direitos de primeira geração são direitos de Liberdade

  A educação é um direito de 2 dimensão

  ___________________________________________________-

  B) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

  ______________________________________________________

  C) Salvo caso de guerra declarada.

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  ___________________________________________________________

  D)

  SUSPENSÃO - Decisão Judicial

  DISSOLUÇÃO - Decisão Judicial + Trânsito em Julgado.

  ---------------------------------------------------------------------------------

  E) 2 casas / 2 turnos / 2/5 dos votos

  Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.                

Questão 1414585

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública; Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

No que diz respeito ao Poder Executivo e à Administração Pública na Constituição, marque a alternativa CORRETA:

• A. Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
• B. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• C. É permitida a acumulação remunerada de três cargos públicos de professor.
• D. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos.
• E. É permitida a vinculação ou equiparação das espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

Gabarito: A

Comentários

• a. CORRETA - CF/88. Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

  § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

  __________________________________________________

  b. ERRADA. CF/88. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  ___________________________________________________

  c. ERRADA. CF/88 Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  ___________________________________________________

  d. ERRADA. CF/88. Seção IV

  DOS MINISTROS DE ESTADO

  Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

  ___________________________________________________

  e. ERRADA CF/88 Art. 37

  XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para respondê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca do Poder Executivo e da Administração Pública na Constituição. Vejamos:

  A. CERTO.

  Art. 81, CF. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

  § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

  B. ERRADO.

  Art. 37, III, CF. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

  C. ERRADO.

  Art. 37, XVI, CF. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.  

  Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente:

  Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);

  Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);

  Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);

  Um cargo de juiz e outro de professor;

  Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;

  Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;

  Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

  D. ERRADO.

  Art. 87, CF. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

  E. ERRADO.

  Art. 37, XIII, CF. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

Questão 1414588

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Poder Legislativo; Teoria da Constituição

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao Poder Legislativo na Constituição:

• A. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
• B. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
• C. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
• D. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
• E. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Gabarito: E

Comentários

• O §5º do art. 60, da CF, nos diz o contrário da alternativa E, veja a redação: "a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa".

• a) CORRETA - Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

  
  

  b) CORRETA - Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

  
  

  c) CORRETA -  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  
  

  d) CORRETA - Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: II - do Presidente da República;

  
  

  e) INCORRETA - Art. 60. § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• A letra B também está errada, pois nos territórios o sistema não é proporcional (cada território elege 4 deputados)

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para respondê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca do Poder Legislativo na Constituição. Vejamos:

  A. CERTO.

  Art. 53, CF. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.  

  B. CERTO.

  Art. 45, CF. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

  C. CERTO.

  Art. 60, CF. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

  D. CERTO.

  Art. 60, CF. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  II - do Presidente da República.

  E. ERRADO.

  Art. 60, CF. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  GABARITO: ALTERNATIVA E.

Questão 1414591

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após quatro anos de exercício.
• B. O juiz em disponibilidade pode exercer dois cargos públicos de magistério.
• C. A proposta orçamentária do Poder Judiciário estadual é elaborada pelo Governador do Estado.
• D. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula vinculante.
• E. De acordo com o texto constitucional, pelo princípio da autonomia do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça não poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

Gabarito: D

Comentários

• Criada em 2004 com a Emenda Constitucional 45, a súmula vinculante é um mecanismo que obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinado assunto com jurisprudência consolidada. Com a decisão do STF, a súmula vinculante adquire força de lei e cria um vínculo jurídico, não podendo mais, portanto, ser contrariada.
  
  O caput do artigo 103-A da Emenda Constitucional 45 define esse mecanismo: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei".

  
  

  Busca-se, com essa medida, assegurar o princípio da igualdade nesse tipo de julgamento, evitando que a mesma norma seja interpretada de formas distintas para situações idênticas, gerando distorções na aplicação da lei. O mecanismo foi criado ainda para desafogar o STF, evitando que o tribunal continuasse a analisar grande número de processos gerados pelo mesmo fato, apesar da decisão tomada anteriormente pelos seus ministros.
  
  Fonte:http://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/sumula-vinculante

  
  

  Alternativa D

  
  

  Erros das restantes:

  a) A vitaliciedade no 1ºgrau só será adquirida após 2 anos de exercício

  b) O Juiz, em regra, não pode exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

  c) Proposta orçamentária no âmbito dos E, DF e Territórios, cabe aos Presidentes dos TJs, com aprovação dos respectivos Tribunais.

  e) O CNJ pode rever! 

• LETRA A)

  
  

  "Vitaliciedade  (art.  95,  1,  CF):  garantia  que  impede  a  de missão  do cargo  de magistrado, salvo  em razão de sentença judicial transitada em julgado."

  
  

  
  "Com relação aos  juízes de primeiro grau, a vitaliciedade somente se adquire  após dois anos de exercício  do cargo,  período  durante  o  qual a  perda  do  cargo  poderá  ser determinada,  administrativamente,  por decisão da maioria absoluta dos membros do  tribunal  a  que o juiz esti­ver vinculado (art.  93, X,  da Constituição).  Nos tribunais, a vitaliciedade é  adquirida com a  simples  assunção do cargo,  independentemente de requisitos temporais."

  
  

  FONTE: Sinopse Juspodivm. Pg. 559.

• LETRA B)

  
  

  "Juízes  e  membros  do  Ministério  Público  podem acumular o  cargo  com outro de magistério (art.  95, parágrafo único, I  e  art, 128, § 5•, lI,  "d");" (Pg. 317)

  
  

  FONTE: Sinopse Juspodivm.

• LETRA C)

  
  

  
  

  "Requisito  da  independência  do Judiciário,  aos  tribunais  em  geral  "é assegurada  autonomia  administrativa  e  financeira"  (art.  99  da  Consti­tuição),  incluindo  a  prerrogativa  de  elaborar  as  respectivas  propostas orçamentárias,  "dentro  dos  limites  estipulados conjuntamente  com  os demais  poderes  na lei de  diretrizes orçamentárias" (§  1°  do art. 99). Por conseguinte, em razão  da independência  judiciária,  os tribunais não só podem  como  devem  autoadministrar -se,  emitindo atos administrativos dos  mais diferentes tipos, mas sempre  relacionados às atividades exe­cutivas internas  dos órgãos que compõem  cada  segmento  do Judiciário brasileiro." (Pg. 490)

  
  

  
  

  FONTE: Sinopse Juspodivm.

• LETRA D)

  
  

  "Iniciativa  qualificada:  de acordo com  o  art.  103-A da Constitui­ção  e  o  art.  3°  da  Lei  11 .417/2006,  as  súmulas  vinculantes  só podem ser editadas, canceladas ou revistas mediante iniciativa:
  

  •  de ofício:  por órgãos do  próprio  STF;
  •  por  provocação:  da  parte  de  órgãos  e  autoridades  listados pelo legislador." (Pg. 480)

  
  

  
  

  "Quórum  de  aprovação:  tanto  a  edição  quanto  a  revisão  e  o cancelamento  de  súmulas  vinculantes  dependem  da  concor­dância  de  2/3  dos Ministros  do  Plenário  do  STF." (Pg. 481)

  
  

  
  

  "Reiteração  decisória:  a  edição  de súmulas vinculantes  pressu­põe  "reiteradas decisões"  sobre  a  matéria  constitucional  que será  objeto  do  enunciado  sumular  (art.  103-A).  Não  incide  o pressuposto  da  reiteração  decisória,  óbvio,  quanto  à  revisão ou  ao  cancelamento  de  súmulas vinculantes já  existentes,  por ­que aqui não se justifica  esperar a  consolidação  de  eventuais equívocos decorrentes da aplicação da súmula que  precisa ser revista  ou cancelada." (Pg. 480)

  
  

  
  

  FONTE: Sinopse - Juspodivm. 

  
  

    

  
  

  
  

• LETRA E)

  
  

  "Conforme a  Constituição Federal, são  atribuições do CNJ:"

  
  

  "e)  rever, de ofício ou mediante  provocação, os processos disciplinares de
  juízes e  membros de tribunais  julgados  há  menos de um ano;"

  
  

  
  

  FONTE: Sinopse - Juspodivm - Pg. 540. 

• Gabarito:D

  Letra c

  Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

  § 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

  I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

  II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

  Letra e

  Art. 103-B.

  § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: 

  V rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

• LETRA D

   

  ARTIGO 103-A DA CF

   

  O STF PODERÁ, DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO

   

  MEDIANTE DECISÃO DE 2/3 DE SEUS MEMBROS

   

  APÓS REITERADAS DECISÕES SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL

   

  APROVAR SÚMULA QUE, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL

   

  TERÁ EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA

   

  NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

   

  BEM COMO PROCEDER À SUA REVISÃO OU CANCELAMENTO, NA FORMAS ESTABELECIDA EM LEI

• Sobre a letra B. Doutrina e Ministros do STF já se manifestaram que o paragrafo único que afirma que o magistrado pode exercer o cargo com um de magistério, não limita a apenas uma função de educador. Logo a alternativa B poderia também estar certa

• DINOFAURO ESTÁ CERTO, PORQUANTO A PALAVRA "UMA", DO ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, I, MORFOLOGICAMENTE, FOI CLASSIFICADA COMO ARTIGO INDEFINIDO!!!

Questão 1414594

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

De acordo com a Constituição, assinale qual alternativa NÃO representa um dos princípios da atividade econômica:

• A. soberania nacional.
• B. propriedade privada.
• C. função social da propriedade.
• D. livre concorrência.
• E. prevalência da vida.

Gabarito: E

Comentários

• Letra:  E

  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  I - soberania nacional;

  II - propriedade privada;

  III - função social da propriedade;

  IV - livre concorrência;

  V - defesa do consumidor;

  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; 

  VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

  VIII - busca do pleno emprego;

  IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios da atividade econômica. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a exceção.

  A– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 170: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; (...). 

  B– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 170: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:(...) II - propriedade privada;(...). 

  C- Correta -É o que dispõe a Constituição em seu art. 170: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:(...) III - função social da propriedade; (...)". 

  D-  Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 170: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) IV - livre concorrência; (...)". 

  E- Incorreta - Não se trata de princípio da atividade econômica, pois não foi elencado no artigo 170 da Constituição. Art. 170, CRFB/88: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País". 

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (já que a questão pede a exceção).

Questão 1414597

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Sobre os direitos sociais, marque a alternativa CORRETA:

• A. Os empregados não poderão ser demitidos mesmo com indenização compensatória.
• B. O trabalhador rural não tem direito a fundo de garantia do tempo de serviço.
• C. Desde que exista convenção ou acordo coletivo, os salários poderão ser reduzidos.
• D. O piso salarial é fixado exclusivamente com base no grau de instrução do trabalhador.
• E. De acordo com a Constituição, os que percebem remuneração variável poderão receber salário inferior ao mínimo.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C. Art. 7  inciso VI, CF
  

• a) ERRADA - Art. 7º. I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

  
  

  b) ERRADA - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço;

  
  

  c) CORRETA - Art. 7º. VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

  
  

  d) ERRADA - Art. 7º. V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

  
  

  e) ERRADA - Art. 7º. VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

• Gostei bastante dessa questão.

• QUESTÃO BOA.

• GABARITO - C

  Complemento...

  Direitos não extensíveis aos domésticos >

  V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

  XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente,

  participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

  XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

  XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

  XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

  XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

  XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho

  XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

  XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

  TOTAL: Os 9 ( nove ) incisos que não estão no parágrafo único do artigo 7º da CF. Agora é só decorar por exclusão.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para respondê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca dos direitos sociais. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

  B. ERRADO.

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  III - fundo de garantia do tempo de serviço.

  C. CERTO.

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

  D. ERRADO.

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

  E. ERRADO.

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

Questão 1414600

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

A chamada imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal de 1988, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. instituir impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
• B. instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
• C. instituir contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
• D. instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
• E. cobrar taxas sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Gabarito: D

Comentários

• Embora a questão fale em instituir...o CTN traz a seguinte disposição:
  

  Art. 9º, IV, "a", do CTN: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
  

                                        ...

                                       
  

• Instituir impostos, e não taxas sobre patrimônio, renda e serviços.

Questão 1414603

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Função da Lei Ordinária; Legislação do Direito Tributário; Normas Complementares

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar deve ser feita por:

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Lei ordinária.
• B. Resolução.
• C. Portaria.
• D. Lei complementar.
• E. Despacho.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO LETRA D.

  De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146: "Cabe à lei complementar: II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;".

Questão 1414606

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Capacidade Contributiva

O princípio da capacidade contributiva relaciona-se diretamente com o seguinte princípio constitucional:

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. legalidade.
• B. devido processo legal.
• C. isonomia.
• D. programação.
• E. unidade orçamentária.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Capacidade contributiva = paga mais quem tem mais, paga menos quem tem menos, nesse sento o princípio da isonomia leciona que: os iguais devem ser tratados igualmente, e os desiguais na medida ou proporção de suas desigualdades.
  
  Art. 145 § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte
  
  bons estudos
  

Questão 1414609

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Legislação Tributária; Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Função da Lei Ordinária; Legislação do Direito Tributário; Normas Complementares; Tratados em Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

• A. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos.
• B. a expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, exceto decretos e normas complementares, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
• C. a legislação tributária interna revoga ou modifica os tratados e as convenções internacionais, e será observada pelos que lhe sobrevenha.
• D. o conteúdo e o alcance dos decretos não se restringem aos das leis em função das quais sejam expedidos, podendo ser também determinados pelas regras de interpretação da legislação tributária.
• E. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, por sua vez, não são consideradas normas complementares da legislação tributária.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito LETRA A.

  Respostas tiradas do CTN - Código Tributário Nacional:
  
  a) Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

  
  

  b) Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

  
  

  c) Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

  
  

  d) Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

  
  

  e) Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 

  III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

Questão 1414612

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo

Conforme previsto no Código Tributário Nacional, TRIBUTO é:

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. toda prestação pecuniária, compulsória ou voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
• B. toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, e discricionária quando a lei tributária expressamente autorizar.
• C. a prestação econômica compulsória, em moeda ou bens, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
• D. a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, e discricionária quando a lei tributária expressamente autorizar.
• E. a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Gabarito: E

Comentários

• Questão literal - Art. 3º do CTN (Código Tributário Nacional) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo o valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  

• Literalidade do artigo 3° do CTN
  
  
  

  "Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
  
  
  

  Analisando o conceito adequado de tributo...Conclui-se que é um dever fundamental, consiste em prestação pecuniária (em dinheiro), não representa imposição de penalidade, exigido de quem tenha realizado o fato descrito em lei de acordo com competência específicaoutorgada pela Constituição e com o propósito de obter receita para as necessidades públicas.
  
  

  GABARITO: E

  
  

  Bons estudos.
  
  

  Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/tributos-conceito-e-especies/42009/#ixzz40l8TE4aV

• Aprofundando o assunto.

  Conceito de Tributo

  1 - Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo o valor nela se possa exprimir.

  Pecuniária = dinheiro, ou seja, deve ser em dinheiro, porém admite-se a dação em pagamento de bens imóveis.

  Compulsória - Obrigatório, imagina se fosse facultativo pagar tributos. Ninguém ia pagar..rsrs

  2 - Não constitua sanção de ato ilícito.

  Uma diferença importante que vocês precisam saber Multa x tributos. A primeira tem caráter punitivo e o segundo é a arrecadação, então as multas não podem ser confundidas com tributos.

  Ato ilícito - não existe imposto sobre tráfico de drogas, por exemplo, mas cuidado a renda auferida de ato ilicito é tributada pelo IR, principio pecuniária non olet (dinheiro não cheira).

  3 - Instituída em Lei.

  Não pode decreto

  4 - Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  Vinculada - agente não pode deixar de cobrar o tributo, pois ficou com dó do contribuinte.

  A banca tenta confundir você e coloca discricionário - este garante juízo de conveniência e oportunidade

Questão 1414615

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

No que se refere à obrigação tributária, e considerando o disposto no Código Tributário Nacional, analise as afirmações abaixo:

I. A obrigação tributária é principal ou acessória.

II. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

III. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

IV. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas I.
• B. Apenas I, III e IV.
• C. Apenas II e III.
• D. Apenas I e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B;

  A assertiva II está ERRADA, pois o examinador colocou um NÃO ai.... Reza o CTN: At. 113 ... § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

  As demais alternativas estão de acordo com o CTN.

  Bons estudos! ;)

• CTN

  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (I) 

  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (III) 

  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (IV) 

  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (II)

Questão 1414618

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Lançamento Tributário; Modalidades de Lançamento

Tendo em vista o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

• A. o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, também, rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
• B. dependendo da natureza do fato gerador, a atividade administrativa de lançamento pode ser classificada em vinculada ou discricionária, não resultando, nesta segunda hipótese, em possível pena de responsabilidade funcional
• C. o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa em qualquer hipótese.
• D. o lançamento por arbitramento, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, manifesta-se expressamente pela sua concordância ou não com o crédito tributário lançado.
• E. o lançamento por homologação é efetuado com base nas informações do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, apresenta à autoridade administrativa, dados e elementos sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 144,CTN...O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ( PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE).

• A alternativa "a" está estranha. Ela dá a entender que, não apenas o fato gerador é regido pela lei vigente na data da ocorrência, mas que o lançamento também o é.

• Conforme a doutrina majoritária, o arbitramento não é uma modalidade de lançamento do tributo, e sim uma técnica para arbitramento da base de cálculo diante de informações incorretos ou a falta de informações quando o contribuinte deveria prestá-las. Por exemplo, em um tributo sujeito à lançamento por declaração, a Administração Pública, entendendo que a declaração do contribuinte não se coaduna com a realidade, o arbitro o valor que ela entende correto como base de cálculo para determinado tributo.

   

  Dessa forma, de acordo com a doutrina dominante, as modalidades de lançamento são: de ofício, por declaração e por homologação.

Questão 1414621

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA no que respeita ao instituto da isenção.

• A. A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
• B. Regra geral, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
• C. A isenção somente pode ser concedida em caráter geral.
• D. A isenção é uma das causas de exclusão do crédito tributário.
• E. A isenção, exceto se prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Gabarito: D

Comentários

• São duas formas de exclusão do crédito tributário: ISENÇÃO e ANISTIA!
  Letra D
  =]

  
  

Questão 1414624

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Lançamento Tributário; Modalidades de Lançamento

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

Se a lei não fixar prazo para a homologação do lançamento tributário, será ele de ________ anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

• A. 2 (dois)
• B. 3 (três)
• C. 4 (quatro)
• D. 5 (cinco)
• E. 8 (oito)

Gabarito: D

Comentários

• CTN,

  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

  ...

  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação

  
  

Questão 1414627

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Suspensão do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Tendo em vista o disposto no Código Tributário Nacional, qual das hipóteses abaixo NÃO contempla hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

• A. moratória.
• B. o depósito do seu montante integral.
• C. as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
• D. a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• E. a prestação de fiança bancária.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 151 do CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  I - Moratória;

  II - O depósito em seu montante integral;

  III - As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

  IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

  V - a concessão de medidas liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

  VI - o parcelamento.

  
  

  Mantenha o foco, pois a vitória está próxima !!!

• MODERLIMPAR

  MO- moratória
  DE -  depósito em montante integral
  R -  recurso administrativo/ reclamação administrativa
  LIM - liminar/antecipação de tutela
  PAR - Parcelamento
  
  

Questão 1414630

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

As hipóteses a seguir descrevem situações que geram dispensa de licitação. Sobre o tema, assinale a opção INCORRETA:

• A. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
• B. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, sem que seja necessário manter todas as condições preestabelecidas.
• C. na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
• D. nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
• E. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

Gabarito: B

Comentários

• O erro da alternativa "b" é que as condições preestabelecidas devem ser mantidas necessariamente.

• V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
  

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

  Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

  Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto.

  A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição da contratação direta.

  Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

  Vejamos:

  A. CERTO.

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

  B. INCORRETO.

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

  C. CERTO.

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

  D. CERTO.

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  IV- nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

  E. CERTO.

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. 

  Gabarito: ALTERNATIVA B.

Questão 1414633

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Assinale a opção que NÃO constitui modalidade licitatória:

• A. leilão.
• B. concurso.
• C. concorrência.
• D. convite.
• E. consórcio.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 22. São modalidades de licitação:

  I - concorrência;

  II - tomada de preços;

  III - convite;

  IV - concurso;

  V - leilão.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção que NÃO corresponda a uma modalidade de licitação. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das modalidades de licitação. Vejamos:

  Art. 22, Lei 8.666/93. São modalidades de licitação:

  I – concorrência – (Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.);

  II – tomada de preços – (Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93 – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.);

  III – convite – (Art. 22, §3º, Lei 8.666/93 – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.);

  IV – concurso – (Art. 22, §4º, Lei 8.666/93 – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.);

  V – leilão – (Art. 22, § 5º, Lei 8.666/93 – Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Somente poderá ser utilizado quando a Administração almejar alienar bens, devendo-se, obrigatoriamente, nessa modalidade, usar o tipo maior lance para a seleção da proposta mais vantajosa).

  Além disso:

  A. ERRADO. Leilão.

  B. ERRADO. Concurso.

  C. ERRADO. Concorrência.

  D. ERRADO. Convite.

  E. CERTO. Consórcio.

  Gabarito: ALTERNATIVA E.

Questão 1414636

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

• A. a natureza intuitu personae dos contratos administrativos impede qualquer hipótese de subcontratação.
• B. os contratos administrativos não podem ser objeto de termos aditivos de acréscimo, sob pena de se ferir o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório.
• C. a possibilidade de aplicação de penalidade constitui cláusula exorbitante, típica dos contratos administrativos.
• D. o Princípio da Continuidade do Serviço Público impede eventual rescisão por iniciativa do contratado ou por consenso.
• E. a alteração unilateral do contrato administrativo dá-se, independentemente, da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

Gabarito: C

Comentários

• C) Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta
  Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades
  de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
  II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do
  art. 79 desta Lei;
  III - fiscalizar-lhes a execução;
  IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
  V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens
  móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do
  contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa
  de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do
  contrato administrativo.
  § 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos
  administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância
  do contratado.
  § 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômicofinanceiras
  do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o
  equilíbrio contratual. (grifos nossos
  

• GABARITO: C

  a) ERRADO: Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

  b) ERRADO: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração: b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

  c) CERTO: FARAÓ

  F – iscalizar os contratos

  A – plicar sanções (motivadamente pela inexecução total ou parcial do ajuste)

  R – escindir unilateralmente

  A – lterar (para melhorar adequação às finalidades de interesse público, respeitos os direitos do contratado)

  O – cupar bens (nos casos de serviços essenciais – bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato)

  d) ERRADO: Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; III - judicial, nos termos da legislação;

  e) ERRADO: Art. 65. § 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Questão 1414639

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto; Teoria das nulidades

Quanto aos atos administrativos, é INCORRETO asseverar que:

• A. a anulação do ato administrativo retroage à data de seu surgimento.
• B. o desvio de poder macula o elemento competência do ato administrativo.
• C. ato administrativo complexo é o que resulta da vontade de dois (ou mais) órgãos para a formação de um único ato.
• D. a revogação de um ato administrativo decorre de um juízo de conveniência e oportunidade.
• E. ato administrativo vinculado é aquele cujos elementos competência, forma, finalidade, motivo e objeto são determinados em lei.

Gabarito: B

Comentários

• Há desvio de poder quando o agente pretende alcançar finalidade diversa do interesse público. 
  
  

  Ex: edição de ato administrativo para beneficiar um parente. 

• A) CORRETO. A anulação do ato administrativo possui efeitos EX-TUNC (RETROAGE), já a revogação do ato administrativo possui efeitos EX-NUNC ( Não retroage) 

  B) FALSO. Desvio de poder: desvio de finalidade/ Excesso de Poder: quando foge da competência.

  C) CORRETO. Existem 3 possibilidades de classificação quanto a formação dos atos administrativos: 1. Simples: manifestação da vontade de um único órgão (unipessoal ou colegiado) ou agente. 2. Complexo: depende para sua formação de dois ou mais diferentes orgãos em uma única vontade. 3. Composto: da única vontade de um orgão, mas para produzir efeitos depende de um ato posterior que o aprove.

  D) CORRETO.  REVOGAÇÃO DO ATO - somente atos discricionários e por motivo de inconvêniencia ou importunidade. ANULAÇÃO DO ATO - por motivo de ilegalidade ou ilicitude, tanto para atos vinculados ou discricionários.

  E) Ato vinculado todos os requisitos dependem de lei. Ato discricionário, motivo e objeto podem observar a conveniência e oportunidade (mérito administrativo).

• Na finalidade é considerado desvio de poder quando o agente busca uma finalidade alheia ou contraria ao interesse público (exemplo, um ato praticado com o fim exclusivo de favorecer ou prejudicar alguém);

  Na competência: Quando o agente público atua fora ou além de sua esfera de competência, temos uma das modalidades de abuso de poder, especificamente o vicio denominado excesso de poder.

  Resumindo: Trata-se do vício na Finalidade e não na competência como diz a a alternativa (B)

• Quase errei pois pensei na diferença entre anulação e nulidade... Fazendo confusão disso :(

• Resposta letra B

  Abuso de poder - é a conduta ilegal do administrador público, seja: a) pela ausência de competência legal; b) pela ofensa ao interesse público; ou, c) pela omissão. De acordo com a doutrina é gênero das espécies excesso de poder e desvio de poder.

  Excesso de poder - é espécie do gênero abuso de poder, o qual consiste na atuação do agente público sem competência ou ultrapassa seu limite de competência. O ato será ilegal em razão de vício de competência.

  Desvio de poder (ou desvio de finalidade) - outra espécie do gênero abuso de poder, corresponde ao ato exercido por agente público competente, mas que não atende ao interesse público. Há no caso um vício ideológico, subjetivo; um desvio na vontade. O ato será ilegal por ofença à finalidade (mas há posição no sentido de ser vício no motivo).

  Entretanto uma ressalva para a letra E) Onde nos requisitos do ato administrativo vinculado podem se ressaltar que a competência, finalidade e forma, estão inseridos em um padrão que não se segmenta. Visto que nos atos discricionários pela conveniência e oportunidade podem ser segmentados o objeto e o motivo.

Questão 1414642

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

No que toca à responsabilidade civil do Estado, é CORRETO pontuar que:

• A. a responsabilidade estatal por omissão é subjetiva, ou seja, necessita de comprovação da culpa.
• B. a responsabilidade civil das empresas públicas é sempre objetiva.
• C. o Estado não detém personalidade jurídica, devendo os servidores ser responsabilizados pelos danos por eles causados.
• D. na hipótese de responsabilidade civil do Estado objetiva, é desnecessário provar a existência do dano.
• E. de acordo com a jurisprudência mais recente do STJ, firmada em sede de sistemática de recurso repetitivo, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil contra a fazenda pública é de 3 (três) anos, conforme previsto no Código Civil.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A) CORRETA
  A responsabilidade do Estado por ato omissivo é SUBJETIVA, logo é imprescindível que a vítima demonstre além da conduta, do dano, e do nexo de causalidade, a culpa lato sensu.
  
  

  
  

  
  

• Letra (a)

   

  Parte da doutrina de Direito Administrativo, em que destacamos os eminentes juristas Celso Antonio Bandeira de Melo e Maria Sylvia Zanella di Pietro, vem se posicionando no sentido de que a responsabilidade objetiva da Administração pública somente se aplica aos danos causados na forma comissiva (por ação), já que o dispositivo constitucional utiliza a expressão "...causarem a terceiros...", complementando o ensinamento de que para os danos ocasionados por omissão, dever-se-ia avaliar a responsabilidade subjetiva, ou seja, se houve, efetivamente, o dolo ou a culpa do agente público.

• Omissão estatal/ má prestação do serviço => resp civil SUBJETIVA do Estado => teoria da culpa do serviço / culpa anônima (" faute du service" - teoria francesa).. Gaba: A

• Teoria da Culpa Administrativa (Responsabilidade subjetiva do estado ou culpa anônima)

   

  -> Segundo a teoria da culpa administrativa, o dever do Estado de indenizar o dano sofrido pelo particular somente existe caso seja comprovada a existência de falta de serviço. A culpa administrativa pode decorrer de uma das três formas possíveis de falta de serviço:

   * Inexistência do Serviço;

   * Mau funcionamento do serviço;

   * Retardamento do serviço.

   

  Cabe sempre ao particular prejudicado pela falta comprovar sua ocorrência para fazer justa indenização.

Questão 1414645

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Sobre o instituto da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA:

• A. não incide sobre bens móveis.
• B. município pode desapropriar bem imóvel da União.
• C. concessionária de serviço público pode promover desapropriação.
• D. somente se realiza pela via judicial.
• E. o pagamento do preço sempre pode ocorrer por meio de títulos da dívida pública.

Gabarito: C

Comentários

• Questão bem fraquinha...

  
  

  (A) ERRADO. Pode incidir sobre móveis ou imóveis.

  (B) CORRETO. O Município pode desapropriar bem da União, desde que haja autorização do Presidente da República, mediante decreto (RE 115.665 e REsp 1.188.700). 

  (C) CORRETO. Previsão no art. 31, VI, da L. 8987/95.

  (D) ERRADO. Em caso de impossibilidade de acordo na via administrativa, usa-se a via judicial (Ação de Desapropriação).

  (E) ERRADO. O pagamento, como regra, apesar de ser em dinheiro e de modo prévio e justo, é comumente feito por precatório (art. 100, CF).

• Data Vênia ao comentário do colega, mas a alternativa B, não pode ser considerada como correta, pois o Supremo Tribunal Federal já afirmou que há hierarquia verticalizada dos entes federados prevista expressamente na Lei de Desapropriação (Decreto-lei no 3.365/41), ou seja, o município não pode desapropriar bem imóvel da União.

  Este entendimento, não se estende ao tombamento, não havendo vedação a que Estado possa tombar bem da União, tampouco que Município possa tombar bem estadual ou federal.

  Gabarito: C

  Jesus abençoe! Bons estudos!

Questão 1414648

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

No que toca ao tema da concessão e permissão de serviço público, marque a assertiva CORRETA:

• A. a concessão de serviço público sempre será antecedida de licitação.
• B. a concessão de serviço público dá-se por meio de ato administrativo.
• C. concessão de serviço público pode ser feita às pessoas físicas ou jurídicas, indistintamente.
• D. para a concessão do serviço público, a Administração Pública pode se utilizar de qualquer modalidade licitatória.
• E. a concessão de serviço público não pode ser feita a consórcio de empresas.

Gabarito: A

Comentários

• gabarito: A

  8987 ART 2 II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação (item a, b), na modalidade de concorrência(item d, e), à pessoa jurídica ou consórcio de empresas (item c) que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

  
  

• A) CORRETA. TANTO A CONCESSÃO QUANTO A PERMISSÃO SÃO PRECEDIDAS DE UM PROCESSO LICITATÓRIO.
  B) ERRADA. CONCESSÃO É CONTRATO.
  C) ERRADA. OS SUJEITOS ATIVOS DA CONCESSÃO SÃO AS PESSOAS JURÍDICAS E OS CONSÓRCIOS DE EMPRESAS.
  D) ERRADA. A CONCESSÃO É PRECEDIDA DE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA.
  E) ERRADA. VIDE LETRA C, PODEM SIM.

• GAB: LETRA A

  Fonte: Leis / Herbert Almeida / Galera do QC 

  ➤ Lei 14.133/21.Art. 2 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

  • II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

  ➤ Tome nota:

  • “Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:

  ===

  CLASSIFICAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

  1) QUANTO A ESSENCIALIDADE

  • ⇰ A) SERVIÇOS PÚBLICOS INDELEGÁVEIS: são aqueles que somente podem ser prestados pela Administração, ou seja, não admitem delegação de sua execução a terceiros, em razão de estarem relacionados com as atividades inerentes do Poder Público. Ex: serviço de segurança nacional.
  • ⇰ B) SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGÁVEIS: são aqueles que admitem a execução por meio de terceiros. Ex: serviço de energia elétrica.

  2) QUANTO AO OBJETO

  • ⇰ A) SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS: atividades que visam atender necessidades internas da Administração ou servir de base para outros serviços. Ex: Imprensa Oficial.
  • ⇰ B) SERVIÇOS ECONÔMICOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS: atividades que visam atender necessidades da coletividade no aspecto econômico. Ex: serviço de energia elétrica.
  • ⇰ C) SERVIÇOS SOCIAIS: atividades que visam atender necessidades essenciais da coletividade em que há atuação da iniciativa privada ao lado da atuação do Estado. Ex: serviço de saúde (existem hospitais públicos e privados), serviço de educação (há escolas públicas e privadas).

   3) QUANTO AO USUÁRIO

  • ⇰ A) SERVIÇOS PÚBLICOS INDIVIDUAIS (UTI SINGULI): são aqueles prestados a usuários determinados ou determináveis. Ex: serviços de energia ou de telefonia domiciliar.
  • ⇰ B) SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS (UTI UNIVERSI): são aqueles prestados à coletividade como um todo. EX: serviço de segurança pública e serviço de iluminação pública.

  ===

  TIPOS DE CONCESSÃO: 

  ↪ Concessão comum: o cidadão paga pelo serviço que utiliza. - Q558564

  • Fontes de arrecadação: Tarifas

  ↪ Concessão patrocinada:  Parte da remuneração paga ao prestador de serviços vem do usuário e a outra parte é paga pelo Poder Concedente (Administração Direta - União, Estados, DF e Municípios) - Q308129

  • Fontes de arrecadação: Tarifas + remuneração pela Adm. Pública

  ↪ Concessão administrativa: O usuário do serviço público é o próprio Poder Público e este é quem paga por ele. - Q868528 - Q448345

  • Fontes de arrecadação: Remuneração pela Adm. Pública

Questão 1414651

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Associação sindical e direito de greve; Concurso público; Sistema constitucional de remuneração

No que pertine ao tema servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. o prazo de validade de concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• B. é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
• C. inexiste, no Direito Brasileiro, a figura da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
• D. a remuneração dos servidores público é fixada por lei específica.
• E. é possível a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horário e sejam respeitados os tetos remuneratórios fixados na Constituição da República.

Gabarito: C

Comentários

• Juro que ouvi a voz da Tia Lidi, lá no Tiradentes explicando a resposta! Tenha fé!

• a) CF, art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
  b) CF, art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
  c) CF, art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
  d) CF, art. 37, X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
  e) CF, art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor;
  
  
  
  Resposta: Letra C

• Gabarito: C

  A lei é a 8.745/1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

  A. CERTO.

  Art. 37, III, CF. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

  Importante saber que esse é o prazo máximo, não havendo impedimento que o edital fixe prazo menor. Além disso, a prorrogação é uma faculdade, não uma obrigação da Administração Pública

  B. CERTO.

  Art. 37, VI, CF. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

  C. ERRADO. Inexiste, no Direito Brasileiro, a figura da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

  Art. 37, IX, CF. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

  D. CERTO. A remuneração dos servidores públicos é fixada por lei específica.

  Art. 37, X, CF. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

  E. CERTO.

  Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 

  Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente:

  Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);

  Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);

  Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);

  Um cargo de juiz e outro de professor;

  Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;

  Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;

  Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

  Gabarito: ALTERNATIVA C.

Questão 1414654

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

Quanto à estabilidade do servidor público, é INCORRETO afirmar que:

• A. o servidor estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
• B. segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, servidor público tem direito adquirido a regime jurídico.
• C. como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
• D. os titulares de cargo comissionados são demissíveis ad nuntum.
• E. as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: b

  
  

  a) Correta: 

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: 

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  
  

  b) INCORRETA

  EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a alteração da fórmula de cálculo de vantagem pecuniária, desde que não provoque decesso remuneratório. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (RE n. 603.453-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 01.02.11). 
  

  
  

  c) Correta: 

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  

  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
  

  
  

  d) Correta:

  "O regime jurídico dos ocupantes de cargos em comissão vem parcialmente disciplinado, no âmbito federal, pela Lei n. 8.112/90 – o Estatuto do Servidor Público. Tais cargos são acessíveis sem concurso público, mas providos por nomeação política. De igual modo, a exoneração é ad nutum, podendo os comissionados ser desligados do cargo imotivadamente, sem necessidade de garantir contraditório, ampla defesa e direito ao devido processo legal." (Mazza, 2014, p. 476).

  
  

  e) Correta:

  Art. 37. […]

        […]

        V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”

  
  

  Bons estudos! 

  Estudemos. 

• Ad nuntum

  resolvido em juízo exclusivo da autoridade administrativa competente (diz-se de demissibilidade de funcionário público não estável).

Questão 1414657

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Quanto ao Poder de Polícia, marque a assertiva CORRETA:

• A. não é capaz de restringir a liberdade ou propriedade do particular.
• B. é uma atividade exercida de forma apenas repressiva.
• C. sempre pode ser exercida por particulares.
• D. do seu exercício pode surgir sanção ao particular.
• E. é exercido apenas pelo Poder Executivo.

Gabarito: D

Comentários

• A atividade REPRESSIVA de polícia é consubstanciada na aplicação de sanções administrativas como consequência da prática de infrações a normmas de polícia pelos particulares a elas sujeitos.

   

  Verificando a existência de infração, a autoridade administrativa deverá lavrar o auto de infração pertinente e cientificar o particular da sanção aplicada.

   

  A imposição da sanção de polícia pela administração é ato autoexecutório, ou seja, para aplicar a sanção, a administração não necessita da interferência prévia do Poder Judiciário.

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado

• E. Poder de polícia em sentido amplo - lei

  Poder de polícia em sentido estrito - ato administrativo

• GABARITO: D

  Conceito: trata-se de atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo.

  Conceito legal (artigo 78, do Código Tributário Nacional):

  “Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

  Fato gerador de Taxa: artigo 145, II, da Constituição Federal; e artigo 77, do CTN.

  O Poder de Polícia reparte-se entre o Legislativo e Executivo, com base no princípio da legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja, trata-se, portanto, de limites de atuação.

  Conceito em sentido amplo: Atividade do Estado em condicionar a liberdade e a propriedade conforme os interesses coletivos.

  Conceito em sentido restrito: são intervenções, geral ou abstrata, como os regulamentos, na forma concreta e específica. Ex. autorização de licenças, injunções.

  Áreas de atuação do Poder de Polícia:

  i) Preventiva: tem por escopo impedir ações antissociais.

  ii) Repressiva: punição aos infratores da lei penal.

  A Polícia Administrativa atua conforme os órgãos de fiscalização atribuídos pela lei, como na área de:

  - Saúde

  - Educação

  - Trabalho

  - Previdência

  - Assistência social.

  A Polícia Administrativa atua na forma:

  i) Preventiva (pelas polícias, civil e militar): proibindo porte de arma ou direção de veículo automotor.

  ii) Repressiva: apreende arma usada indevidamente ou licença do motorista infrator; aplicando multa.

  A Polícia Judiciária atua na forma:

  i) Preventiva: evitando que o infrator volte a incidir na mesma infração, conforme o interesse geral.

  ii) Repressiva: punindo o infrator da lei penal.

  Meios de Atuação

  1. Atos Normativos

  - Promovidos pela lei, em que cria limites administrativos ao exercício dos direitos e das atividades individuais, estabelecendo normas gerais e abstratas às pessoas indistintamente, em idêntica situação.

  - Disciplina a aplicação da lei aos casos concretos. Ex. Poder Executivo, quando baixa Decretos, Resoluções, Portarias, Instruções.

  2. Atos Administrativos e operações materiais.

  -Medidas preventivas: Objetiva adequar o comportamento individual à lei.

  Como: fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença.

  -Medidas repressivas: Tem por finalidade coagir o infrator ao cumprimento da lei.

  Como: dissolução de reunião, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoas com doença contagiosa.

  Fonte: https://drluizfernandopereira.jusbrasil.com.br/artigos/111870316/poder-de-policia-no-direito-administrativo-brasileiro-breve-nocoes

• a) ERRADO. O PODER DE POLÍCIA É JUSTAMENTE A PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITAR/RESTRINGIR A LIBERDADE/PROPRIEDADE DO PARTICULAR EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO.

  B) ERRADO. PODER DE POLÍCIA PODE SER EXERCIDO REPRESSIVA OU PREVENTIVAMENTE

  C) ERRADO. SÓ PODE SER EXERCIDAS POR PARTICULARES ALGUMAS ETAPAS DO CICLO DE POLÍCIA.

  D) CORRETA.

  E) ERRADA. EXERCIDA POR TODOS OS PODERES QUANDO NO DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.

• a) está errado, por definir o conceito do poder de policia;

  b) repressiva e também preventiva;

  c) não é sempre, apenas os ciclos de FICO (FISCALIZAÇÃO E CONSENTIMENTO) SÃO DELEGÁVEIS, ONSA (ORDEM DE POLICIA E SANÇÃO DE POLICIA) NÃO SE DELEGA;

  d) exemplo: pode surgir uma multa; correto

  e) todos os poderes em sua função administrativa

Questão 1414660

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Respostas do réu - Contestação

Tício ajuizou ação indenizatória pelo rito ordinário em face do Estado de Pernambuco em 03/06/2013 (segunda-feira). Em 06/06/2013 (quinta-feira) foi exarado o despacho citatório, vindo a Fazenda Pública Estadual a ser citada em 11/06/2013 (terça-feira). O mandado citatório cumprido positivamente foi juntado aos autos em 17/06/2013 (segunda-feira). De acordo com Portaria do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos dias 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 do mês de junho não há expediente forense, ficando os prazos processuais suspensos, em decorrência do Recesso Junino. Levando em consideração que todas as informações acima estão corretas, o último dia para o Estado de Pernambuco apresentar tempestivamente a contestação na ação indenizatória em comento seria:

Assinale a alternativa CORRETA

• A. 23/08/2013 (sexta-feira)
• B. 26/08/2013 (segunda-feira)
• C. 25/07/2013 (quinta-feira)
• D. 16/07/2013 (terça-feira)
• E. 16/08/2013 (sexta-feira)

Gabarito: B

Comentários

• Art. 188 do CPC - Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Questão 1414663

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Capacidade de Ser Parte; Ministério Público no CPC 1973; Pressupostos Processuais; Sujeitos da relação processual

Analise a veracidade das assertivas:

I. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo, devendo os civilmente incapazes ser representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

II. O Ministério Público deverá intervir nas causas em que há parte incapaz – quer relativamente, quer absolutamente –, sob pena de nulidade, na hipótese de restar configurado prejuízo ao interesse destes.

III. A parte processual será representada em juízo por advogado legalmente habilitado, o qual deverá ser regulamente constituído por meio de instrumento de procuração, não se admitindo que pessoa com capacidade postulatória advogue em causa própria.

IV. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, desde que não tenha havido a prolação de sentença de mérito desfavorável ao seu constituinte, hipótese em que deverá prosseguir no feito até reverter o provimento judicial desfavorável.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. I e III.
• B. II e IV.
• C. II e III.
• D. I e II.
• E. III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• I) art 70, 71 NCPC; CORRETA

  II) art 279, NCPC; CORRETA

  III) art 103, NCPC; ERRADA

  IV) art 112, NCPC. ERRADA

Questão 1414666

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Execução fiscal; Processo de execução

Sobre a Execução Fiscal é INCORRETO afirmar:

• A. Trata-se de procedimento especial de execução, exclusivo da Fazenda Pública, visando à cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa.
• B. A Certidão da Dívida Ativa (CDA) é espécie de título executivo extrajudicial.
• C. Na execução fiscal, a parte executada é citada para em 5 (cinco) dias pagar o débito ou oferecer contestação.
• D. A Fazenda Pública poderá desistir da execução fiscal ajuizada a qualquer tempo independentemente da concordância da parte executada.
• E. A presunção de certeza e liquidez de que goza a Dívida Ativa regularmente inscrita é relativa, pois pode ser ilidida por prova inequívoca.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

• obs: Caixa Econômica Federal pode executar a cobrança do FGTS e nem por isso integra a Fazenda Pública.

• GABARITO: LETRA C

• Qual o erro da letra C?

Questão 1414669

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ausência de de Litispendência e de Coisa Julgada; Coisa Julgada no CPC 1973; Competência no CPC 1973; Condições da ação; Da ação; Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais; Pressupostos Processuais; Procedimento ordinário; Respostas do réu - Contestação

Assinale a alternativa que indica a sequência de palavras que preenche corretamente as seguintes assertivas:

I. Haverá ............. quando dois ou mais processos em curso apresentarem identidade de partes, causa de pedir e pedido.

II. A carência de ação é fenômeno processual que se caracteriza pela ausência de ............. .

III. A ............. é a peça de defesa do réu, por excelência, na atividade de conhecimento, por meio da qual este manifesta sua resistência à pretensão articulada pelo autor.

IV. ............. é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

V. Denomina-se ............. “a medida ou quantidade de jurisdição delegada a um determinado órgão ou grupo de órgãos”, ou ainda “a limitação do exercício legítimo da jurisdição por um órgão ou grupo de órgãos”.

• A. coisa julgada – pressuposto processual – contestação – notificação – jurisprudência.
• B. litispendência – capacidade processual – exceção – citação – capacidade jurisdicional.
• C. perempção – condição da ação – impugnação – intimação – competência.
• D. litispendência – condição da ação – contestação – citação – competência.
• E. inépcia – competência – reconvenção – notificação – competência internacional.

Gabarito: D

Comentários

• I. Haverá litispendência  quando dois ou mais processos em curso apresentarem identidade de partes, causa de pedir e pedido. 

  
  

  II. A carência de ação é fenômeno processual que se caracteriza pela ausência de  condição da ação

  
  

  III. A contestação  é a peça de defesa do réu, por excelência, na atividade de conhecimento, por meio da qual este manifesta sua resistência à pretensão articulada pelo autor. 

  
  

  IV Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

  
  

  V. Denomina-se COMPETENCIA a medida ou quantidade de jurisdição delegada a um determinado órgão ou grupo de órgãos”, ou ainda “a limitação do exercício legítimo da jurisdição por um órgão ou grupo de órgãos”.

Questão 1414672

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Embargos de Declaração no CPC 1973; Recursos

No tocante às hipóteses de cabimento dos recursos previstas no Código de Processo Civil, indique a assertiva INCORRETA:

• A. o recurso cabível em face de decisão interlocutória que exclui um dos litisconsortes por ilegitimidade passiva ad causam (art. 267, VI, do CPC) é o agravo de instrumento.
• B. em face de sentença que acolhe um dos pedidos do autor (art. 269, I, do CPC), porém, rejeita o segundo pedido autoral por entender – quanto a este – ausente o interesse de agir (art. 267, VI, do CPC) é cabível apelação.
• C. em face de qualquer ato processual com conteúdo decisório que apresente omissão, obscuridade ou dúvida é cabível a interposição de embargos de declaração.
• D. o recurso cabível em face de decisão interlocutória passível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação é o agravo de instrumento.
• E. é cabível recurso especial em face de acórdão que, ao julgar apelação, contraria lei federal.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C. O erro é que deveria conter "Contradição", e não "Dúvida", em relação ao CPC.
  

  a)  Embargos de declaração: vícios: omissão, contradição e obscuridade (no civil). No Processo penal do CPP (contradição omissão obscuridade ou AMBIGUIDADE). No juizado especial criminal cabe embargo de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou DÚVIDA). Embargos são opostos. Prazo de 05 dias. 

  
  

• Pessoal, 

  
  

  a questão exigia a assertiva incorreta. Penso que a letra "a" está incorreta também. Isso porque o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência é no sentido de ser cabível apelação nos casos de exclusão de um dos litisconsortes, mesmo que alguns admitam a fungibilidade. Nesse sentido:

  
  

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS LITISCONSORTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. 1. A sentença constitui o ato processual através do qual o juiz coloca termo ao processo, com ou sem resolução do mérito (CPC, 162, § 1º), cabendo o recurso de apelação, contra aquele ato. 1.1 Inteligência do art. 513 do CPC. 2. No caso, o presente recurso mostra-se totalmente inadequado para impugnar o referido ato judicial. 3. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, uma vez que a interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão que põe termo ao processo (sentença) constitui-se erro grosseiro que impede o exame da irresignação recursal. 3.1 Obséquio, ainda, ao Princípio da unirrecorribilidade das decisões. 4. Precedente da Casa. 4.1 “(...) 1. Mesmo admitindo que o MM. Juiz que proferiu a sentença de indeferimento da petição inicial acabou tecendo algumas considerações sobre o tema de mérito, não se pode perder de perspectiva que o ato judicial recorrido é, no fim das contas, uma sentença de indeferimento da petição inicial. E, como tal, expõe-se a crítica por meio de apelação, e não através de agravo de instrumento. 2. Não tem aplicação ao caso concreto o princípio da fungibilidade recursal, por ocorrência de "erro grosseiro", que se configura, entre outras hipóteses, quando a lei processual aponta de modo inequívoco qual o recurso cabível a ser interposto, mas o recorrente se afasta da letra da lei e interpõe outro recurso. 3. Ainda que o recorrente pudesse alegar que o texto legal fosse dúbio, a ponto de lhe permitir a invocação em seu benefício da dúvida fundada objetiva - o que afastaria a tipificação do "erro grosseiro" -, é induvidoso que o ato judicial que indefere a petição inicial classifica-se como "sentença", pela conjugação das definições constantes dos artigos 267, inciso I, e 162, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. E contra a sentença, o recurso cabível é o de apelação, nos exatos termos do art. 513, do mesmo Código. 4. Agravo regimental improvido”. (TJDFT, 4ª Turma Cível AGI nº 2010.00.2.008772-3, rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, DJe de 7/7/2010, p. 84). 
  

Questão 1414675

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Agravo de instrumento; Recursos

O prazo para a União, Estados e Municípios apresentarem contrarrazões em agravo de instrumento é de:

Assinale a alternativa CORRETA

• A. 5 dias.
• B. 20 dias
• C. 15 dias.
• D. 10 dias.
• E. 3 dias.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Para contrarrazão não há prazo em dobro.
  

  Art. 527 CPC:
  

  V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2^o), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial;
  

Questão 1414678

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Nulidades no CPC 1973

No tocante às nulidades no processo civil, NÃO se pode afirmar que:

• A. segundo o Princípio da Instrumentalidade das Formas, independentemente do tipo de nulidade – absoluta ou relativa –, o juiz considerará válido o ato, não lhe retirando a eficácia, se ele, realizado de outro modo, alcançar sua finalidade.
• B. um ato processual não deve ser declarado nulo se não houver prejuízo para a parte ou se o juiz puder decidir o mérito a favor de quem se beneficiaria com a declaração da nulidade.
• C. a doutrina majoritária classifica as imperfeições dos atos jurídicos em meras irregularidades, nulidades absolutas, nulidades relativas e inexistência.
• D. não existem nulidades de pleno direito, o que significa que mesmo o ato eivado de nulidade produzirá efeitos e consequências processuais até que haja decisão judicial reconhecendo seu vício.
• E. reconhecida judicialmente a nulidade de um ato processual, deverão ser anulados todos os atos subsequentes, sendo irrelevante se estes são dependentes ou não do ato cujo vício foi reconhecido.

Gabarito: E

Questão 1414681

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Assistência no CPC 1973; Da Intervenção de terceiros; Do Litisconsórcio

Acerca do litisconsórcio e da assistência, nos termos das disposições do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, indique a assertiva CORRETA:

• A. O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. Todavia, esse poder judicial de avaliar a conveniência do litisconsórcio não se aplica ao litisconsórcio facultativo, o qual não pode ser recusado pelo magistrado.
• B. Constatado o litisconsórcio necessário, a eficácia da sentença independerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
• C. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. O assistente litisconsorcial poderia já ter ingressado no feito, desde o início, como litisconsorte facultativo da parte assistida.
• D. Não se admite que cada litisconsorte promova individualmente o andamento do processo, mas basta que apenas um deles seja intimado dos respectivos atos.
• E. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, ainda que sob o argumento de que desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO ITEM C

   

  NCPC

   

  A)ERRADO.Art. 113.§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

   

   

  B)ERRADO.Art. 114.  O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

   

   

  C)CERTO.Art. 124.  Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

   

   

  D)ERRADO.Art. 118.  Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

   

   

   

  E)ERRADO.

  Art. 123.  Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

  I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

  II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

• Sobre a letra c) Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. O assistente litisconsorcial poderia já ter ingressado no feito, desde o início, como litisconsorte facultativo da parte assistida.

  Comentários:

  "Na assistência litisconsorcial (ou qualificada), há, nos termos do art. 124, CPC, relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido. (STJ, Resp. 1.065.574). Nesse caso, o objeto litigioso também diz respeito à esfera jurídica do terceiro, que, ingressando no processo, assume a condição de parte. O litisconsórcio unitário é, em regra, necessário, podendo, no entanto, excepcionalmente, haver litisconsórcio unitário e facultativo. Aquele que poderia desde o início do processo ter figurado como litisconsórcio unitário e facultativo poderá ingressar no mesmo posteriormente, através da assistência litisconsorcial. Nesses casos, embora formado posteriormente, haverá litisconsórcio unitário"(Fonte: Novo CPC comentado, MEDINA, RT) 

  Nesse sentido, segue julgado do STJ, verbis:

  PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL EM GRAU DE RECURSO: ADMISSIBILIDADE. 1. O litisconsórcio e a assistência são institutos com características e objetivos diversos. 2. Na assistência litisconsorcial, tema do recurso, existe uma pretensão do assistente sobre o objeto material do processo e assemelha-se a uma "espécie de litisconsórcio facultativo ulterior, ou seja, o assistente litisconsorcial é todo aquele que, desde o início do processo, poderia ter sido litisconsorte facultativo-unitário da parte assistida" (CPC Comentado por Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 8ª ed., RT, p. 487, nota de rodapé n. 1, comentários ao art. 54 do CPC).
  3. A assistência, simples ou litisconsorcial, tem cabimento em qualquer procedimento ou grau de jurisdição, inexistindo óbice a que se admita o ingresso do assistente em mandado de segurança, ainda que depois de transcorrido o prazo decadencial do writ. 4. Dissídio não configurado.
  5. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 616.485/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2006, DJ 22/05/2006, p. 180)

   

Questão 1414684

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da extinção do processo; Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção do Processo com ou sem Resolução de Mérito; Procedimento ordinário

Considerando as disposições legais sobre procedimento ordinário, formação, suspensão e extinção do processo, indique a alternativa CORRETA:

• A. A apresentação de exceção de incompetência do juízo não é causa de suspensão do processo.
• B. Feita a citação, o autor pode modificar o pedido ou a causa de pedir independente do consentimento do réu, pois a ação segue em beneficio do autor e por iniciativa da parte.
• C. Quando a matéria controvertida for unicamente de fato e no juízo já houver sido proferida sentença de total procedência em outros casos idênticos, deverá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
• D. O processo será extinto com resolução do mérito quando o réu reconhecer a procedência do pedido.
• E. Depois da contestação, é vedado ao réu deduzir novas alegações, mesmo quando competir ao juiz conhecer delas de ofício.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO ITEM D

   

  NCPC

   

  Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:

  III - homologar:

  a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção

Questão 1414687

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos; Requisitos de admissibilidade

Sobre sistema recursal, no âmbito do Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

• A. De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Assim, por sua legitimidade recursal ter amparo legal, é dispensável que o terceiro demonstre o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.
• B. A União, os Estados e os Municípios, no ato de interposição do recurso, devem comprovar o respectivo preparo, sob pena de deserção.
• C. Em caso de sucumbência recíproca, é possível que a parte que não tenha recorrido possa aderir ao recurso interposto pela parte adversa. O recurso adesivo não possui qualquer subordinação em relação ao recurso principal, de modo que será conhecido, mesmo se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
• D. A cognição na fase recursal ocorre em duas etapas: juízo de admissibilidade e juízo de mérito. No juízo de admissibilidade, o órgão julgador analisa o preenchimento dos requisitos impostos pela lei para que se possa apreciar o conteúdo da postulação. É certo que, mesmo ante a ausência de algum dos pressupostos recursais, é permitido passar ao exame de mérito, em razão da plena autonomia entre este juízo e o de admissibilidade.
• E. Tempestividade recursal é um dos requisitos do juízo de admissibilidade dos recursos, determinando que seja respeitado o prazo fixado em lei para o manejo da impugnação. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

Gabarito: E

Comentários

• a) ERRADA. Não é dispensável ao terceiro provar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. CPC/2015 Art. 996.  O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

   

   

   b)  ERRADA. CPC/2015 Art. 1.007. § 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

   

   

   c) ERRADA. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente. CPC/2015 Art. 997.  Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 2o O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte (...)

   

   

   d) ERRADA. Para que o recurso seja conhecido em seu mérito é necessário primeiro cumprir os requisitos de admissibilidade. No aspecto formal temos admissibilidade recursal que seria pressupostos de admissibilidade para que o recurso seja conhecido processado e levado a julgamento. O erro da questão está em afirmar que poderia haver análise meritória sem o juízo do preenchimento dos pressupostos recursais.

   

   

   e) CORRETA. CPC/2015 Art. 218.  Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. § 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.  Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Questão 1414690

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Nas questões de nº 41 a 45 assinale a alternativa FALSA.

São pessoas jurídicas de direito privado:

• A. as associações.
• B. as organizações religiosas.
• C. os partidos políticos.
• D. as empresas individuais de responsabilidade limitada.
• E. os condomínios.

Gabarito: E

Comentários

• Questão capciosa.

  Gabarito: "E" (com ressalvas).

  Quanto às organizações religiosas, partidos políticos e EIRELI, não há dúvida que são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, CC).

  Já as associações tanto podem ser de direito privado (art. 44, I, CC) como de direito público (art. 41, IV, CC).

  Ocorre que em relação aos condomínios, a tendência é considerá-los como tendo personalidade jurídica. Inicialmente porque hoje em dia um condomínio é obrigado a ter CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Além disso, no condomínio também há uma affectio societatis, havendo aptidão à titularidade de direitos e deveres, podendo adquirir imóveis, materiais para construção, conservação e administração do edifício em seu nome. Finalmente devemos acrescentar que o Enunciado n° 90, alterado pelo 246 da I e III Jornadas de Direito Civil do CJF, orienta que: “Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício nas relações jurídicas”.Lembrando que cabe a representação do condomínio (ativa e passiva) ao síndico ou administrador (que pode ser uma pessoa física ou jurídica).

  
  

• Alternativa e)

  
  

  Questão tranquila! As pessoas jurídicas de direito privado são as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e também as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), conforme inciso VI, acrescentado ao art. 44, pela Lei 12.441/2011.

  Portanto, os condomínios não se enquadram no referido rol como pessoas jurídicas de direito privado.

• Marquei a "e" por exclusão, mas ela também é verdadeira...

  
  

• Condomínio = ENTE DESPERSONALIZADO

  Assim como a massa falida, espólio etc

• EM TEMPO: A doutrina majoritária informa que o condomínio seria também uma espécie de pessoa jurídica de Direito Privado, fundamentando com os Enunciados das Jornadas de Direito Civil.

• Aiii que raiva, não vi que pedia a falsa!

• Condomínio - ente despersonalizado .Associação bizzarra: briga de condomínio, as vizinhas ficam descabeladas (despersonalizadas)

Questão 1414693

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Noções e Princípios do Direito Contratual

Nas questões de nº 41 a 45 assinale a alternativa FALSA.

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa de ser obrigatória a proposta:

• A. se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.
• B. se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.
• C. se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.
• D. se, feita sem prazo a pessoa presente, a aceitação se formatar mediante a intervenção de parente colateral até o 2º grau.
• E. se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

  
  

  I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; (LETRA A)

  
  

  II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; (LETRA B)

  
  

  III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; (LETRA C)

  
  

  IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. (LETRA E) 

  
  

  
  

  GABARITO: D

• O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto dos Contratos, cuja previsão legal específica se dá nos artigos 421 e seguintes do Código Civil. Para tanto, no que concerne à proposta de contrato e sua obrigatoriedade, pede-se a alternativa INCORRETA. Senão vejamos:
  
  A) CORRETA. Se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante. 
  
  A alternativa está correta, pois encontra previsão legal no artigo 428 do Código Civil. O dispositivo enumera as causas excludentes da obrigatoriedade da proposta, considerando determinadas circunstâncias em que esta se operou, com ou sem prazo. Na hipótese em estudo, o inciso I determina que nas propostas sem prazo, entre presentes, a não aceitação imediata conduz à não obrigatoriedade da oferta, desobrigando o proponente. Vejamos:
  
  
  
  Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
  I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; 
  
  
  B) CORRETA. Se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente. 
  
  A alternativa está correta, pois trata da hipótese prevista no inciso II, do artigo 428, do Código Civil. Entre ausentes, se feita sem prazo, o elemento de desoneração da proposta situa-se no tempo hábil para que esta seja recebida pelo oblato (indivíduo em que a proposta é direcionada), por ele respondida e recepcionada pelo proponente (autor da proposta). Vejamos:
  
  
  
  Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
  
  II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;
  
  
  C) CORRETA. Se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado. 
  
  A alternativa está correta, pois cessa a obrigatoriedade findo o prazo assinalado. Senão vejamos o que prevê o artigo 428, III, do Código Civil:
  
  
  Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
  
  III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;
  
  
  D) INCORRETA. Se, feita sem prazo a pessoa presente, a aceitação se formatar mediante a intervenção de parente colateral até o 2º grau.
  
  
  A alternativa está incorreta, não havendo qualquer previsão neste sentido.
  
  
  E) CORRETA. Se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. 
  
  A alternativa está correta, pois ocorre a circunstância impeditiva da obrigatoriedade da proposta quando a convergência volitiva não é alcançada por retratação oportuna do proponente, ou seja, quando a proposta é desfeita a tempo, implicando o arrependimento na inexistência jurídica da oferta. Senão vejamos:
  
  Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
  IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
  
  
  
  Gabarito do Professor: letra "D".
  

  
  

  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
  
  
  

  Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

Questão 1414696

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

Nas questões de nº 41 a 45 assinale a alternativa FALSA.

Sobre os atos societários:

• A. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até um ano após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.
• B. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
• C. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.
• D. Aplicam-se à atividade dos administradores, no que couber, as disposições concernentes ao mandato.
• E. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa "A" - ERRADA

  A resposta encontra-se no art. 1.032 do CC, o qual dispõe que: "A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pela posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação".

• Art. 1.027.CC02. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.

• B) Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

  § 1 O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.

  § 2 A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário.

• D) Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.

  § 1 Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

  § 2 Aplicam-se à atividade dos administradores, no que couber, as disposições concernentes ao mandato.

• e) Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

Questão 1414699

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Operações societárias

Nas questões de nº 41 a 45 assinale a alternativa FALSA.

Quanto a transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades:

• A. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.
• B. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova. É ressalvado o direito do credor de acionar a sociedade extinta, independentemente da fusão, para forçar o cumprimento de obrigação remanescente inadimplida, tendo em vista a inoperância dos efeitos jurídicos da sucessão no caso.
• C. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.
• D. A deliberação dos sócios da sociedade incorporada deverá aprovar as bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo.
• E. Em reunião ou assembléia dos sócios de cada sociedade, deliberada a fusão e aprovado o projeto do ato constitutivo da nova sociedade, bem como o plano de distribuição do capital social, serão nomeados os peritos para a avaliação do patrimônio da sociedade.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B. CERTA. Art. 1.122 do CC. Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor
  anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.

• LETRA A. ERRADA. Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se. 

  LETRA C. ERRADA. Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

  LETRA D. ERRADA. Art. 1.117. A deliberação dos sócios da sociedade incorporada deverá aprovar as bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo.

  LETRA E. ERRADA. Art. 1.120. A fusão será decidida, na forma estabelecida para os respectivos tipos, pelas sociedades que
  pretendam unir-se.
  1º. Em reunião ou assembléia dos sócios de cada sociedade, deliberada a fusão e aprovado o projeto do ato constitutivo da nova sociedade, bem como o plano de distribuição do capital social, serão nomeados os peritos para a avaliação do patrimônio da sociedade.

• B, ERRADA!!

   

  19122!

Questão 1414702

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Sucessões; Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado

Nas questões de nº 41 a 45 assinale a alternativa FALSA.

O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:

• A. o testador deve entregá-lo ao tabelião em presença de duas testemunhas
• B. o testador deve declarar, obrigatoriamente, que aquele é o seu testamento e que quer sua aprovação.
• C. o testamento cerrado não pode ser escrito mecanicamente.
• D. o auto de aprovação deverá ser assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.
• E. tabelião está obrigado a lavrar, instantaneamente, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e fazer a leitura, em seguida, ao testador e as testemunhas.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA C

  ART. 1868, CC

• C e D incorretas a título de curiosidade, visto que a questao foi anulada

Questão 1414705

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego

São características da relação de emprego:

Assinale a alternativa CORRETA

• A. Pessoalidade, Onerosidade e Exclusividade.
• B. Exclusividade, Eventualidade e Subordinação.
• C. Subordinação, Onerosidade e Pessoalidade.
• D. Não Eventualidade, Gratuidade e Pessoalidade.
• E. Pessoalidade, Gratuidade e Exclusividade.

Gabarito: C

Comentários

• Mnemônico criado pelo Professor Leône Pereira (Damásio de Jesus), para gravar os requisitos de uma relação de emprego: PE-PE-N-O-S

  
  

  PE = pessoa física

  PE= pessoalidade

  N= não eventualidade

  O= onerosidade

  S= subordinação

• Uso o PPHSO = Pessoas física,  Pessoalidade, Habitualidade, Subordinação e Onerosidade

• O melhor que aprendi foi SHOPP, esse ninguém esquece!! Subordinação, Habitualidade, Onerosidade, Pessoalidade, Pessoa Física. 

   

  Jesus é o caminho, a verdade e a vida!!! 

• MUITO FÁCIL.

Questão 1414708

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Aviso prévio; Cessação do contrato de emprego

Em relação ao aviso prévio, assinale a alternativa CORRETA:

• A. será concedido na proporção de 15 (quinze) dias aos empregados com até um ano na empresa.
• B. será concedido na proporção de 15 (quinze) dias aos empregados com até um ano na empresa, acrescido de cinco dias por ano de serviço prestado na mesma empresa.
• C. será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados com até um ano na empresa, acrescido de cinco dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de 90 (noventa) dias.
• D. será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados com até um ano na empresa, acrescido de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de 90 (noventa) dias.
• E. será sempre de 30 (trinta) dias, independentemente do período laborado na empresa.

Gabarito: D

Comentários

• Questão simples. É a literalidade da Lei 12.506/2011:

  Art. 1^o  O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. 

  Parágrafo único.  Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
  

• PRIMEIRO TEMOS QUE SABER O MÍNIMO DO AVISO-PRÉVIO (erros, é só avisar )
  
  
  Art. 7 CF XXI : O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial.
  Art. 1 Lei 12.506/2011 COMO NOSSO AMIGO AQUI MOSTROU EXPLICOU A QUESTÃO. VOU ESQUEMATIZAR:
  
  
  
  DURAÇÃO          -------------------------------------------------------------.1 ano.----------2 ano--------- 3 ano      = 3 ANOS
  
  AVISO PRÉVIO       30 DIAS                                                                     3 DIAS          3 DIAS               =  36 DIAS
  
  
  GABARITO "D"

• TEMPO DE SERVIÇO (ANOS COMPLETOS)  -  AVISO PRÉVIO (DIAS)

   

  0 - 30 DIAS

  1- 33 DIAS

  2- 36 DIAS

  3 - 39 DIAS

  4- 42 DIAS

  5- 45 DIAS

  6 - 48 DIAS

  7 - 51 DIAS

  8 - 54 DIAS

  9 - 57 DIAS

  10 - 60 DIAS

  11 - 63 DIAS

  12 - 66 DIAS

  13 - 69 DIAS

  14 - 72 DIAS

  15  -75 DIAS

  16 - 78 DIAS

  17 - 81 DIAS

  18 - 84 DIAS

  19 - 87 DIAS

  20 - 90 DIAS

   

  Observem que o acréscimo proporcional ao tempo de serviço somente será computado a partir do momento em que se figure uma relação contratual que SUPERE um ano na mesma empresa.

Questão 1414711

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Em relação à prescrição no Direito do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A prescrição é a perda do direito de ação, por inércia do seu titular, aliada ao decurso de um prazo determinado por lei.
• B. A ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, possui prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
• C. É de dois anos, contados do término do contrato de trabalho, o prazo para o trabalhador ajuizar reclamação trabalhista, visando à declaração da existência de tal contrato de trabalho mantido com empregador e à condenação deste ao registro do contrato em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
• D. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.
• E. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.

Gabarito: C

Comentários

• A letra A também está errada, uma vez que, a prescrição é a perda da PRETENSÃO de ver exigido judicialmente seu direito, em virtude da inércia do titular. O direito de ingressar com a ação judicial está previsto constitucionalmente e independe do resultado final, ou seja, é irrelevante se o autor da demanda sairá ou não vencedor. A PRESCRIÇÃO NÃO INTERFERE NESSA POSSIBILIDADE DE SE INGRESSAR COM A AÇÃO JUDICIAL.

  FONTE: Noções de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho - Elisson Miessa

  
  

• Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:(Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

  I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000)

  Il - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.(Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000)

  § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

  
  

  *O pedido declaratório de vínculo é imprescritível.

• Considero que a letra B também esteja errada, posto que afirma ser o prazo prescricional de 5 anos para trabalhadores URBANOS E RURAIS, no entanto, o art 11 diz que 5 anos é só para trabalhadores urbanos. 

• Colocando de lado os achismos. Gabarito correto: C

• Concordo com a Miriam Goulart, a alternativa está errada também, conforme a motivação exposta. No entanto, tenho que discordar da colega thaise. Isso porque a CF prevê o lapso prescricional para os trabalhadores urbanos e rurais, visto que foi este instrumento que igualou, nesse sentido, os trabalhadores urbanos e rurais. A abordagem apenas do trabalhador urbano é ultrapassada e fere o princípio da igualdade. 

• Reconhecimento de vínculo possui natureza declaratória, portanto não sofre efeito da prescrição. Anotação da CTPS, cuja grande finalidade é fazer prova junto à Previdência Social, é imprescritível.

Questão 1414714

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Recurso de revista; Sistema recursal trabalhista

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
• B. O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado.
• C. É defesa a concessão de efeito modificativo no julgado, independentemente da natureza da omissão a ser suprida no julgamento de embargos declaratórios.
• D. No julgamento da ADC 16, o STF declarou inconstitucional o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 que prevê a impossibilidade de transferência de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais para Administração Pública, nos casos de inadimplência, nos contratos de terceirização de serviços.
• E. Por força da OJ 382 da SDI-I do TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: "A". Fundamento: Súmula 266, TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

  - O Recurso de Revista (art. 896, CLT) sofreu fortes alterações trazidas pela Lei nº 13.015 de julho de 2014, o que faz crer uma maior incidência de questões de concurso envolvendo o tema.

• Eu sempre vou lembrar da Professora Ariana Manfredine Cantando: "Recurso de Revista na Execução é só quando ofender a Constituição."
  

Questão 1414717

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio individual e dissídio coletivo

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar- se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
• B. Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos.
• C. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia.
• D. Das decisões do juiz, nas execuções, caberá recurso de agravo de petição, no prazo de oito dias.
• E. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, exceto quando a Administração Pública direta, autárquica e fundacional for parte.

Gabarito: B

Comentários

• SUM-303
  I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:
  a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; 
  (...)
  Bons estudos!

• QUESTÃO DESATUAIZADA

   

   

  Súmula Nº 219 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.03.2016) - 
  V – Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º). 
  VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.

   

   

  Súmula Nº 303 - FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016 
  I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a:

  a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

  b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios 
  que constituam capitais dos Estados;

  c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. 
  II – Também não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão fundada em: 
  a) súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; 
  b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos; 
  c) entendimento firmado em incidente deresolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 
  d) entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. 
  III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos anteriores. (ex-OJ nº 71 da SBDI-1 - inserida em 03.06.1996) 
  IV - Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs nºs 72 e 73 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996).