Prova FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Questão 3359338

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Literatura e escola

       Na escola, a leitura de textos literários pode se tornar apenas uma tarefa de Português, uma obrigação – e lá se vai, se assim for, o prazer da leitura. O ser humano gosta de pensar que decide o seu destino, e só acredita que poderá ser feliz quando apenas sua vontade estiver no comando. Mas sou obrigado a confessar: algumas vezes fui ler por obrigação, a mando de professor, e acabei encontrando grande prazer na leitura.

     Toda a questão está em que haja uma boa combinação de fatores: ler certo texto, em certa idade, com a motivação pessoal de certos interesses. Todos esses “certos” são muito variáveis, mudam de pessoa para pessoa − mas a gente sabe quando a combinação resulta positiva: saímos satisfeitos com a descoberta de um mundo que não conhecíamos, que nem sabíamos ser possível, e que somos capazes de incorporar ao nosso próprio mundo, agora maior que antes.

      A experiência da literatura é insubstituível: nenhuma arte nos dá tanto o que pensar e sentir quanto essa que, contando com não mais que palavras, nos leva para todas as histórias, todas as geografias, nos embarca em todas as viagens e sensações. Não importa o avanço da tecnologia e de suas ofertas miraculosas: uma escola não pode deixar de proporcionar ao jovem a oportunidade de encontrar dentro de si a revelação de um mundo que certo livro, em certa idade, por conta de certos motivos, lhe oferece com tal intensidade que lhe deixará o vivo desejo de ler mais, de ler muitos outros mais.

(Ariovaldo Passos da Cunha, inédito

No primeiro parágrafo defende-se a tese de que a leitura de textos literários, na escola,

• A. deve ser vista como o cumprimento de uma atividade aborrecida mas necessária.
• B. acaba sendo uma prova de que muitos jovens só encontram sentido no que fazem sob coação.
• C. pode converter-se numa experiência prazerosa, ainda quando seja uma tarefa compulsória.
• D. redunda em alto grau de satisfação quando os alunos participam da escolha dos autores.
• E. revela-nos nosso destino, que é o de virmos a apreciar as coisas que os outros já apreciam.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  ? Conforme o 1º parágrafo: Na escola, a leitura de textos literários pode se tornar apenas uma tarefa de Português, uma obrigação ? e lá se vai, se assim for, o prazer da leitura. O ser humano gosta de pensar que decide o seu destino, e só acredita que poderá ser feliz quando apenas sua vontade estiver no comando. Mas sou obrigado a confessar: algumas vezes fui ler por obrigação, a mando de professor, e acabei encontrando grande prazer na leitura.

  ? Segundo o trecho em negrito, chegamos à conclusão que, mesmo compulsoriamente, a atividade de leitura pode ser prazerosa.

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• #Análise das alternativas com os erros marcados em negrito:

  A) deve ser vista como o cumprimento de uma atividade aborrecida mas necessária.

  Incorreta. O autor não qualifica a leitura de textos literários como uma atividade aborrecida, mas como algo que fazemos por obrigação. E nem sempre uma obrigação, por maior que seja o peso da palavra, é considerada aborrecida. A justificativa está no enxerto a seguir: "[...]fui ler por obrigação, a mando de professor, e acabei encontrando grande prazer na leitura."

  B) acaba sendo uma prova de que muitos jovens só encontram sentido no que fazem sob coação.

  Incorreta. Aqui a banca inferiu uma condição divergente do texto, uma vez que o prazer da leitura nem sempre é oriundo da coação. O autor é bem claro na discussão de que isso acontece em alguns casos, consoante trecho a seguir: "Mas sou obrigado a confessar: algumas vezes fui ler por obrigação, a mando de professor, e acabei encontrando grande prazer na leitura."

  C) pode converter-se numa experiência prazerosa, ainda quando seja uma tarefa compulsória.

  Correta. É exatamente isso, dito com outras palavras, conforme trecho central a seguir: "Mas sou obrigado a confessar: algumas vezes fui ler por obrigação, a mando de professor, e acabei encontrando grande prazer na leitura."

  OBS.: De acordo com o contexto do texto, a palavra "obrigação" por ser substituída pela palavra "compulsória" descrita na assertiva.

  D) redunda em alto grau de satisfação quando os alunos participam da escolha dos autores.

  Incorreta. Extrapolação, visto que não há resquícios no texto acerca da participação dos autores na escolha dos autores.

  E) revela-nos nosso destino, que é o de virmos a apreciar as coisas que os outros já apreciam.

  Incorreta. Assertiva totalmente fora do contexto do texto.

  Gabarito: item "C"

• Que texto maravilhosooooo! Amei! Como é bom fazer uma prova com um texto bom!

• Em questões de interpretação e compreensão textual, o(a) candidato(a) deve atentar para os seguintes procedimentos de análise:

  (I)  Identificação das ideias presentes em fragmentos do texto OU

  (II) Identificação das ideias centrais do texto.

  Quando se tratar de examinar os conteúdos referentes a fragmentos ou momentos do texto (I), devemos retornar a ele e localizar o trecho que deverá será analisado. Esse procedimento nos permite fazer um exame mais preciso de cada opção, possibilitando, inclusive, verificar mais rapidamente quando essas opções apresentam falhas de conteúdos em relação ao que se reconhece no texto. Assim, além do exame dos fragmentos textuais, devemos observar se as alternativas são construídas com as seguintes falhas:

  
  

  (1)   extrapolação do conteúdo: quando a informação da opção está além do que se encontra no texto, total ou parcialmente;

  (2)   divergências de conteúdo: quando há equívocos em relação ao conteúdo que se desenvolve no trecho do texto;

  (3)   redução de conteúdo:  quando a opção destaca parte de uma informação textual em detrimento de todo o conteúdo.

  
  

  Com base nessas informações, resgatemos o primeiro parágrafo do texto, o qual, segundo o que se propõe no enunciado, apresenta uma tese que devemos identificar entre as opções.

  
  

  Primeiro parágrafo: “Na escola, a leitura de textos literários pode se tornar apenas uma tarefa de Português, uma obrigação – e lá se vai, se assim for, o prazer da leitura. O ser humano gosta de pensar que decide o seu destino, e só acredita que poderá ser feliz quando apenas sua vontade estiver no comando. Mas sou obrigado a confessar: algumas vezes fui ler por obrigação, a mando de professor, e acabei encontrando grande prazer na leitura".

  
  

  Observemos que o autor apresenta o tema, a questão da leitura escolar, por meio de uma contextualização segundo a qual, para grande parte das pessoas, ler na escola ocorre somente por obrigação. No entanto, no último período do parágrafo, o conectivo adversativo MAS anuncia que algo do que foi contextualizado será contestado para, em seguida, mostrar-se um posicionamento contrário ao que se apresentou – essa mostra de posicionamento é o que se chama de TESE.

  Sendo assim, podemos identificar como tese do texto a opinião de que, segundo o escritor, mesmo que a leitura seja uma atividade escolar obrigatória, não está impedida a fruição ou a possibilidade de prazer nesse exercício. Nos parágrafos seguintes, para demostrar e tornar válida a sua tese, o autor argumenta que o prazer pode ocorrer, apesar da obrigação, se os condutores desse processo escolherem textos, métodos, lugares e faixa etária adequados para certa atividade com a leitura escolar. Nesse sentido, os professores são responsáveis em proporcionar o caminho para o prazer, em meio às exigências curriculares relativas à leitura escolar.
  

  
  

  De posse das informações anteriores e com base nas falhas de elaboração das opções incorretas, analisemos o que cada uma apresenta como tese do texto.
  

  
  

  A)    deve ser vista como o cumprimento de uma atividade aborrecida mas necessária.

  ERRADA.

  Na opção acima, encontramos incorreção devido a uma divergência de conteúdo, uma vez que, como tese, defende-se que pode haver o prazer, mesmo com a obrigatoriedade da leitura na escola. O conteúdo da letra A, de forma divergente, apresenta como suposta tese a de que a leitura escolar é uma atividade “aborrecida", mas necessária e que deve ser, por isso, cumprida. Por essa razão, a letra A não pode ser considerada como resposta da questão.

  
  B) acaba sendo uma prova de que muitos jovens só encontram sentido no que fazem sob coação. 

  ERRADA.

   A letra B pode ser identificada como opção que apresenta extrapolação de conteúdo em relação à tese original do texto. Isso porque, em momento algum, o autor informa ou defende que muitos jovens só encontram sentido numa atividade por meio da coação. A letra B, portanto, extrapola intensamente o posicionamento do autor.

  
  C) pode converter-se numa experiência prazerosa, ainda quando seja uma tarefa compulsória. 

  CORRETA.

  Pelo que se apresentou no início dessa explicação, constata-se que a letra C traz o comentário correto acerca da tese do texto, já que nela afirma-se ser possível converter uma tarefa compulsória numa experiência prazerosa.

  
  D) redunda em alto grau de satisfação quando os alunos participam da escolha dos autores. 

  ERRADA.

  Mais uma vez encontra-se uma extrapolação de conteúdo na letra D, pois não se discute, no texto, se ou como a escolha de livros por alunos pode interferir no prazer da leitura.

  
  E) revela-nos nosso destino, que é o de virmos a apreciar as coisas que os outros já apreciam. 

  ERRADA.

  Na letra E, há divergência de conteúdo em relação ao que se encontra no texto, pois não se afirma que a leitura literária escolar “revela-nos nosso destino", e sim que ela nos revela um mundo que um certo livro construiu em nós e despertou desejos, sobretudo o de buscar novas descobertas em outras leituras.

  
  Resposta: C

• C) pode converter-se numa experiência prazerosa, ainda quando seja uma tarefa compulsória.

  texto

  Na escola, a leitura de textos literários pode se tornar apenas uma tarefa de Português, uma obrigação – e lá se vai, se assim for, o prazer da leitura. O ser humano gosta de pensar que decide o seu destino, e só acredita que poderá ser feliz quando apenas sua vontade estiver no comando. Mas sou obrigado a confessar: algumas vezes fui ler por obrigação, a mando de professor, e acabei encontrando grande prazer na leitura.

Questão 3359341

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Literatura e escola

       Na escola, a leitura de textos literários pode se tornar apenas uma tarefa de Português, uma obrigação – e lá se vai, se assim for, o prazer da leitura. O ser humano gosta de pensar que decide o seu destino, e só acredita que poderá ser feliz quando apenas sua vontade estiver no comando. Mas sou obrigado a confessar: algumas vezes fui ler por obrigação, a mando de professor, e acabei encontrando grande prazer na leitura.

     Toda a questão está em que haja uma boa combinação de fatores: ler certo texto, em certa idade, com a motivação pessoal de certos interesses. Todos esses “certos” são muito variáveis, mudam de pessoa para pessoa − mas a gente sabe quando a combinação resulta positiva: saímos satisfeitos com a descoberta de um mundo que não conhecíamos, que nem sabíamos ser possível, e que somos capazes de incorporar ao nosso próprio mundo, agora maior que antes.

      A experiência da literatura é insubstituível: nenhuma arte nos dá tanto o que pensar e sentir quanto essa que, contando com não mais que palavras, nos leva para todas as histórias, todas as geografias, nos embarca em todas as viagens e sensações. Não importa o avanço da tecnologia e de suas ofertas miraculosas: uma escola não pode deixar de proporcionar ao jovem a oportunidade de encontrar dentro de si a revelação de um mundo que certo livro, em certa idade, por conta de certos motivos, lhe oferece com tal intensidade que lhe deixará o vivo desejo de ler mais, de ler muitos outros mais.

(Ariovaldo Passos da Cunha, inédito

Pode-se resumir assim a convicção central exposta no segundo parágrafo:

• A. Para que a leitura de um texto literário seja prazerosa, deve concorrer uma positiva articulação de variáveis.
• B. Caso não se saiba distinguir entre um bom e um mau autor, deve-se ouvir a opinião de certos leitores.
• C. Como não existe o certo e o errado no campo das artes, todo texto literário deve ser visto como um texto estimulante.
• D. A variação do gosto dos leitores é tamanha que se torna impossível julgar a qualidade de um texto literário.
• E. Só podemos apreciar o valor de uma obra literária quando valorizamos igualmente o que é certo e o que é errado.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  ? Conforme o 2º parágrafo: Toda a questão está em que haja uma boa combinação de fatores: ler certo texto, em certa idade, com a motivação pessoal de certos interesses. Todos esses ?certos? são muito variáveis, mudam de pessoa para pessoa ? mas a gente sabe quando a combinação resulta positiva: saímos satisfeitos com a descoberta de um mundo que não conhecíamos, que nem sabíamos ser possível, e que somos capazes de incorporar ao nosso próprio mundo, agora maior que antes.

  ? Ou seja, o prazer da leitura consiste em uma mescla de variáveis, de fatores, estes estão todos destacados em negrito.

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• #Análise das alternativas com os erros marcados em negrito:

  !DICA: A FCC costuma basear suas questões de interpretação de texto nas extrapolações, muitas vezes, evidentes, quando se confronta com os dados do texto. Além do mais, precisamos nos ater especificamente ao texto, deixando de lado o que consideramos válido/certo para certas temáticas. Como é o caso dessa questão.

  A) Para que a leitura de um texto literário seja prazerosa, deve concorrer uma positiva articulação de variáveis.

  Correta. É exatamente isso, conforme enxerto a seguir: "Mas sou obrigado a confessar: algumas vezes fui ler por obrigação, a mando de professor, e acabei encontrando grande prazer na leitura. Toda a questão está em que haja uma boa combinação de fatores: ler certo texto, em certa idade, com a motivação pessoal de certos interesses. Todos esses “certos” são muito variáveis, mudam de pessoa para pessoa [...]" Ou seja, o prazer pela leitura, de acordo com o autor, é oriundo de uma conjunção de fatores incertos, provenientes até mesmo de uma obrigação.

  B) Caso não se saiba distinguir entre um bom e um mau autor, deve-se ouvir a opinião de certos leitores.

  Incorreta. Extrapolação da banca. Em nenhum momento, há resquícios no texto dessa distinção entre bom autor e mau autor.

  C) Como não existe o certo e o errado no campo das artes, todo texto literário deve ser visto como um texto estimulante.

  Incorreta. A FCC gosta dessas frases que não aceitam margens para exceções. Apesar de saber, com base no meu conhecimento de mundo, que não existe certo ou errado no campo das artes, isso não foi exposto no texto. Além do mais, não consigo afirmar, nem na vida e nem pelo texto, que todo texto literário é visto como estimulante.

  D) A variação do gosto dos leitores é tamanha que se torna impossível julgar a qualidade de um texto literário.

  Incorreta. Constatação inválida, uma vez que é possível julgar a qualidade de um texto, independente da diversidade de gosto de leitores. Além do mais, nada disso foi discutido no texto.

  E) Só podemos apreciar o valor de uma obra literária quando valorizamos igualmente o que é certo e o que é errado.

  Incorreta. Condicional inválida, uma vez que o valor de uma obra literária ultrapassa a noção de certo/errado. Além disso, nada disso é exposto no texto.

  Gabarito: item "A"

• GABARITO: A

  O que pode ajudar a resolver com mais propriedade a questão, acrescentando aos comentários dos colegas, é observar que nas alternativas erradas ele nos traz a noção de um "texto certo", que é amparado em critérios subjetivos ("bom" x "mau", "certo" x errado"), enquanto o texto discute a ideia do "certo texto", ou seja, um texto em específico, um determinado texto etc, assim como ocorre em "certa idade" (<> idade certa) e "motivação pessoal de certos interesses (= interesses característicos, próprios de cada um)

• Errei por causa da palavra concorrer, por causa dessa palavra não entendi a resposta correta sendo a A

• Esta questão de interpretação e compreensão textual aborda especificamente o segundo parágrafo. Quando houver a cobrança acerca de um ponto específico do texto, e não de sua ideia central, devemos resgatar o fragmento que deve ser analisado, para melhor compreensão da questão proposta. Esse procedimento nos permite fazer um exame mais preciso de cada opção, possibilitando, inclusive, verificar mais rapidamente quando essas opções apresentam falhas de conteúdos em relação ao que se reconhece no texto. Assim, além do exame dos fragmentos textuais, devemos, também, observar se as alternativas são construídas com as seguintes falhas:

  
  

  (1)   extrapolação do conteúdo: quando a informação da opção está além do que se encontra no texto, total ou parcialmente;

  (2)   divergências de conteúdo: quando há equívocos em relação ao conteúdo que se desenvolve no trecho do texto;

  (3)   redução de conteúdo:  quando a opção destaca parte de uma informação textual em detrimento de todo o conteúdo.

  
  

  De posse dessas informações, resgatemos o segundo parágrafo do texto, o qual, segundo o que se propõe no enunciado, apresenta uma convicção, que devemos identificar entre as opções.

  
  

  Segundo parágrafo: “Toda a questão está em que haja uma boa combinação de fatores: ler certo texto, em certa idade, com a motivação pessoal de certos interesses. Todos esses “certos" são muito variáveis, mudam de pessoa para pessoa − mas a gente sabe quando a combinação resulta positiva: saímos satisfeitos com a descoberta de um mundo que não conhecíamos, que nem sabíamos ser possível, e que somos capazes de incorporar ao nosso próprio mundo, agora maior que antes".

  
  

  Note que o fragmento grifado no interior do segundo parágrafo traz a convicção central apresentada pelo autor - a de que a combinação de fatores “certos", na condução da leitura escolar, pode proporcionar o prazer ao estudante, pela descoberta de novos mundos trazida pelo ato de ler. Essa combinação, segundo o que se defende, é uma reunião entre a escolha do texto certo para certa faixa etária; a motivação pessoal para determinados assuntos; além de interesses em comum entre os jovens de uma mesma turma. Nesse sentido, infere-se que o professor é um condutor necessário para que a leitura na escola seja fonte de prazer.

  Com base nas informações anteriores e nas falhas de elaboração das opções incorretas, analisemos o que cada uma apresenta como convicção que se encontra no segundo parágrafo.

  
  

  A)    Para que a leitura de um texto literário seja prazerosa, deve concorrer uma positiva articulação de variáveis. 

  CORRETA.

  Tal como vimos, a “positiva articulação de varáveis" é uma reunião de elementos não aleatórios, ao contrário, muito bem pensados pelos condutores do processo da leitura escolar. Assim, a idade de crianças e adolescentes, seus interesses comuns, suas motivações pessoais, além de textos que podem ser mais atrativos para certas faixas etárias são variáveis indispensáveis para possibilitar o prazer da leitura na escola.

  
  B) Caso não se saiba distinguir entre um bom e um mau autor, deve-se ouvir a opinião de certos leitores. 

  ERRADA.

  A informação presente na letra B extrapola o conteúdo que se encontra no texto, pois, em nenhum parágrafo, discutem-se aspectos característicos de um bom ou de um mau autor, muito menos o destaque à opinião dos leitores, independentemente da qualidade da autoria textual.

  
  C) Como não existe o certo e o errado no campo das artes, todo texto literário deve ser visto como um texto estimulante. 

  ERRADA.

  Tal afirmação apresenta divergência de conteúdo em relação ao que se expõe no texto de origem, pois não se afirma que não existe o certo e o errado no campo artístico, e sim que, entre as artes, a Literatura, mais que outras, nos dá muito o que pensar, o que sentir, o que viver e o que contar, tudo por meio da palavra. Por isso mesmo, a escola não pode deixar de oferecer essa experiência artística ao estudante.

  
  D) A variação do gosto dos leitores é tamanha que se torna impossível julgar a qualidade de um texto literário. 

  ERRADA.

  A informação anterior extrapola as mensagens que estão presentes no texto em análise, sobretudo porque não se afirma ou defende que é impossível julgar a qualidade de um texto literário, dado o número volumoso de leitores e de gostos literários.

  
  E)  Só podemos apreciar o valor de uma obra literária quando valorizamos igualmente o que é certo e o que é errado. 

  ERRADA.

  Não existe, no texto, a condição formulada anteriormente: podemos apreciar o valor de uma obra literária sempre que, na escola, houver uma reunião de fatores que possam proporcionar o prazer na leitura. As questões vinculadas ao certo e ao errado já evidenciam outro critério de leitura, que não é abordado no texto - o moral.

  
  Resposta: A

• Exemplo de pergunta inteligente sem precisar fazer mudanças mirabolantes só pra lascar com o candidato!

Questão 3359344

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Literatura e escola

       Na escola, a leitura de textos literários pode se tornar apenas uma tarefa de Português, uma obrigação – e lá se vai, se assim for, o prazer da leitura. O ser humano gosta de pensar que decide o seu destino, e só acredita que poderá ser feliz quando apenas sua vontade estiver no comando. Mas sou obrigado a confessar: algumas vezes fui ler por obrigação, a mando de professor, e acabei encontrando grande prazer na leitura.

     Toda a questão está em que haja uma boa combinação de fatores: ler certo texto, em certa idade, com a motivação pessoal de certos interesses. Todos esses “certos” são muito variáveis, mudam de pessoa para pessoa − mas a gente sabe quando a combinação resulta positiva: saímos satisfeitos com a descoberta de um mundo que não conhecíamos, que nem sabíamos ser possível, e que somos capazes de incorporar ao nosso próprio mundo, agora maior que antes.

      A experiência da literatura é insubstituível: nenhuma arte nos dá tanto o que pensar e sentir quanto essa que, contando com não mais que palavras, nos leva para todas as histórias, todas as geografias, nos embarca em todas as viagens e sensações. Não importa o avanço da tecnologia e de suas ofertas miraculosas: uma escola não pode deixar de proporcionar ao jovem a oportunidade de encontrar dentro de si a revelação de um mundo que certo livro, em certa idade, por conta de certos motivos, lhe oferece com tal intensidade que lhe deixará o vivo desejo de ler mais, de ler muitos outros mais.

(Ariovaldo Passos da Cunha, inédito

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

• A. e lá se vai, se assim for (1º parágrafo) = é o que nos resta, ainda assim.
• B. Toda a questão está em (2º parágrafo) = O menor dos problemas consiste em.
• C. somos capazes de incorporar (2º parágrafo) = habilitamo-nos a exteriorizar.
• D. contando com não mais que (3º parágrafo) = dispondo-se a evitar o que.
• E. por conta de certos motivos (3º parágrafo) = em virtude de determinadas razões.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  ? por conta de certos motivos (3º parágrafo) = em virtude de determinadas razões.

  ? Os pares de termos com significados semelhantes estão divididos por cores (=são termos sinônimos).

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• #Análise das alternativas:

  A) e lá se vai, se assim for (1º parágrafo) = é o que nos resta, ainda assim.

  Incorreta. Ideia de possibilidade (se assim for) e não de algo que não tem mais jeito (é o que nos resta).

  B) Toda a questão está em (2º parágrafo) = O menor dos problemas consiste em.

  Incorreta. Ideia de totalidade (toda a questão) e não de exceção (o menor dos problemas).

  C) somos capazes de incorporar (2º parágrafo) = habilitamo-nos a exteriorizar.

  Incorreta. Ideia de absorção (incorporar) e não de exibir (exteriorizar)

  D) contando com não mais que (3º parágrafo) = dispondo-se a evitar o que.

  Incorreta. Ideia de garantia (contando) e não de opção (dispondo-se)

  E) por conta de certos motivos (3º parágrafo) = em virtude de determinadas razões.

  Correta. Ideia de causa não determinada.

  Gabarito: item "E"

• Nesta questão, bastante recorrente em provas da Fundação Carlos Chagas, solicita-se a identificação de uma opção cujos pares de expressões possam ser considerados sinônimos. Para resolver questões com esse comando, o que você precisa saber é que se espera que os termos equivalham não só em sua significação geral, mas também na correspondência de sentidos entre suas palavras componentes. Ou seja, você precisa avaliar se as palavras de cada par se correspondem significativamente. Se não, a opção já pode ser desconsiderada. Caso contrário, em havendo correspondência entre as palavras internas às expressões examinadas, confirme se, como um todo, estas podem apresentar o mesmo sentido no contexto do texto em que se encontram. Vejamos cada uma das opções.

  
  

  A)    e lá se vai, se assim for (1º parágrafo) = é o que nos resta, ainda assim.

  ERRADA.

  Observe que a expressão “e lá se vai" apresenta ideia de acontecimento que está na dependência de outro anterior. Não por acaso, ainda no interior desse termo, ocorrer o fragmento condicional “se assim for". Essa ideia, do que pode acontecer em correlação a outro fato, porém, não se corresponde a “é o que nos resta", fragmento que mostra ideia de fato consumado, marcado, sobretudo, pelo verbo SER conjugado no modo indicativo.

  
  B) Toda a questão está em (2º parágrafo) = O menor dos problemas consiste em. 

   ERRADA.

  “Toda a questão" não se corresponde a “o menor dos problemas". No primeiro fragmento está claro o sentido de totalidade; no segundo, de parte em relação a um todo (“problemas").

  
  C) somos capazes de incorporar (2º parágrafo) = habilitamo-nos a exteriorizar. 

   ERRADA.

  “Incorporar" nos remete a movimento para dentro, interiorizar, já “exteriorizar" seria o “movimento para fora". Além disso, “ser capaz" não se equivale a “habilitar-se", pois esse último reúne a ideia de preparação técnica, diferentemente do primeiro, que está mais atrelado ao valor avaliativo e não ao formativo.

  
  D) contando com não mais que (3º parágrafo) = dispondo-se a evitar o que. 

  ERRADA.

  “contar com" diverge de “dispor-se a", por apresentarem as expressões, respectivamente, sentido de “garantir" e “disponibilizar-se a". Assim, os pares se opõem significativamente, não podendo ser considerados sinônimos.

  
  E) por conta de certos motivos (3º parágrafo) = em virtude de determinadas razões. 

  CORRETA

  “por conta de" pode ser substituído por “por causa de", ou seja, é uma expressão de causalidade. Significado que também encontramos na expressão conectiva “em virtude de". Além disso “motivos" e “razões" são palavras sinônimas, que indicam origens de acontecimentos, o que reforça a ideia de causa.

  
  Resposta: E

Questão 3359347

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Literatura e escola

       Na escola, a leitura de textos literários pode se tornar apenas uma tarefa de Português, uma obrigação – e lá se vai, se assim for, o prazer da leitura. O ser humano gosta de pensar que decide o seu destino, e só acredita que poderá ser feliz quando apenas sua vontade estiver no comando. Mas sou obrigado a confessar: algumas vezes fui ler por obrigação, a mando de professor, e acabei encontrando grande prazer na leitura.

     Toda a questão está em que haja uma boa combinação de fatores: ler certo texto, em certa idade, com a motivação pessoal de certos interesses. Todos esses “certos” são muito variáveis, mudam de pessoa para pessoa − mas a gente sabe quando a combinação resulta positiva: saímos satisfeitos com a descoberta de um mundo que não conhecíamos, que nem sabíamos ser possível, e que somos capazes de incorporar ao nosso próprio mundo, agora maior que antes.

      A experiência da literatura é insubstituível: nenhuma arte nos dá tanto o que pensar e sentir quanto essa que, contando com não mais que palavras, nos leva para todas as histórias, todas as geografias, nos embarca em todas as viagens e sensações. Não importa o avanço da tecnologia e de suas ofertas miraculosas: uma escola não pode deixar de proporcionar ao jovem a oportunidade de encontrar dentro de si a revelação de um mundo que certo livro, em certa idade, por conta de certos motivos, lhe oferece com tal intensidade que lhe deixará o vivo desejo de ler mais, de ler muitos outros mais.

(Ariovaldo Passos da Cunha, inédito

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

• A. O autor do texto não hesitou entre mostrar que sua participação como leitor de literatura não deixou de ser complascente.
• B. Ainda que hajam muitos leitores controversos à literatura, outros tantos sabem apreciar-lhe e interessar-se por ela.
• C. Os menos interessados em literatura podem, à certa altura, se deixar atraídos por ela, uma vez que se encontre motivos para tanto.
• D. Ainda que obrigados à leitura, na escola, é provável que encontremos nesse encargo um prazer tão verdadeiro como inesperado.
• E. Segundo o autor, as criaturas humanas podem discriminar entre obrigações um prazer cujo não se incutiria nas mesmas.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  A) O autor do texto não hesitou entre mostrar que sua participação como leitor de literatura não deixou de ser complascente ? o correto é "em" (=hesitou em alguma coisa) e "complacente".

  B) Ainda que hajam muitos leitores controversos à literatura, outros tantos sabem apreciar-lhe e interessar-se por ela ? o correto é "haja" (=verbo "haver" com sentido de "existir", temos um verbo impessoal e que não deve ser flexionado).

  C) Os menos interessados em literatura podem, à certa altura, se deixar atraídos por ela, uma vez que se encontre motivos para tanto ? temos uma voz passiva sintética (se) com sujeito paciente no plural, o correto é "se encontrem motivos" (=motivos sejam encontrados).

  D) Ainda que obrigados à leitura, na escola, é provável que encontremos nesse encargo um prazer tão verdadeiro como inesperado ? correto, obrigados a algo (=preposição "a") + artigo definido "a" que acompanha o substantivo "leitura" (=crase); "na escola" é um adjunto adverbial de lugar intercalado corretamente pelas vírgulas.

  E) Segundo o autor, as criaturas humanas podem discriminar entre obrigações um prazer cujo não se incutiria nas mesmas ? frase está incoerente, uso do pronome cujo incorreto, não temos o valor semântico de posse na frase.

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Segue os significados só para complementar o comentário do Arthur..

  Significado de incutiria

  Incutiria vem do verbo incutir. O mesmo que: persuadiria, aliciaria, atrairia, cativaria, convenceria, induziria, instigaria, seduziria.

  Significado de complacente

  Desejoso de agradar , demostrar cortesia, de servir.

  Que demonstra gentileza , amabilidade ou benevolência

  Justamente o que o Arthur tem sido conosco, que significado pertinente, né galera? Deus te abençoe, mano! Continua comentando...Tem ajudado muita gente!

• Correta, D

  Ao meu, jogar na ordem direta facilita a compreensão da questão:

  Ainda que obrigados à leitura, na escola, é provável que encontremos nesse encargo um prazer tão verdadeiro como inesperado.

  Na escola, ainda que obrigados à leitura, é provável que encontremos nesse encargo um prazer tão verdadeiro como inesperado.

• Quando for solicitado a você que marque a opção cuja reescrita esteja de acordo com a norma padrão da Língua Portuguesa, é necessário observar, antes de analisar cada uma das opções, qual é a palavra ou o fenômeno gramatical que pode ser o alvo do desvio. Assim, você é capaz de identificar qual(is) conteúdo(s) é(são) cobrado(s) na questão.

  Por exemplo, se há inadequação de preposição, os conteúdos podem ser regência e crase; se há presença constante de conjunções fora do sentido que deveriam expressar, o conteúdo  será o valor semântico de conectivos; se houver palavras com propostas de grafia incorreta, solicita-se atenção à ortografia e à acentuação; caso haja incorreção no tocante a singular e plural e a feminino e masculino, o tema da reescrita será concordância; e, se a solicitação for sobre posição equivocada de pronomes oblíquos átonos em relação ao verbo, a cobrança será em colocação pronominal.

  Identificada a palavra ou fenômeno gramatical, você já consegue, de maneira mais pontual, raciocinar de acordo com o(s) conteúdo(s) de foco da questão. Com base nessas informações, examinemos as opções:

  
  

  A)    O autor do texto não hesitou entre mostrar que sua participação como leitor de literatura não deixou de ser complascente. 

  ERRADA.

  Note que o verbo “hesitar" está associado à preposição “entre", mas essa construção não está correta, pois não se mostram as opções em relações as quais “o autor do texto não hesitou". Em outras palavras: o verbo “hesitar" pode ser intransitivo, quando não associado a complementos, ou transitivo indireto, quando relacionado a complementos preposicionados e, nesse caso, a preposição pode ser ENTRE, se a ideia que se quer passar é a de escolha “entre" uma coisa ou outra (exemplo: não hesite entre ir ou ficar); ou EM, se o sentido for mostrar apenas um elemento sobre o qual não se deve “hesitar", isto é, duvidar (exemplo: não hesite em se posicionar na reunião). Como, no exemplo da letra A, não ocorre um contexto de escolha, mas sim de mostra do que não se duvidou, a preposição deveria ser EM. Além disso, a ortografia correta de “complacente" é com C entre as vogais “a" e “e", e não com dígrafo SC. Reescrevendo, teríamos: o autor do texto não hesitou EM mostrar que sua participação como leitor de literatura não deixou de ser complacente.

  
  B) Ainda que hajam muitos leitores controversos à literatura, outros tantos sabem apreciar-lhe e interessar-se por ela. 

  ERRADA.

  O verbo “haver", neste contexto, apresenta sentido de “existir", o que o torna impessoal, ou seja, formador de oração sem sujeito. Ora, como se sabe, em todos os casos de impessoalidade, os verbos se mantêm conjugados na terceira pessoa do singular, justamente por não terem um sujeito com o qual devem concordar.

  Ademais, é sabido que os pronomes oblíquos átonos, sintaticamente, são sempre considerados complementos verbais e nominais, bem como adjuntos adnominais (nesse caso, quando puderem ser substituídos pelo possessivo “seu": emprestei-lhe o estojo, por exemplo). Em relação especificamente à complementação verbal, os pronomes de terceira pessoa apresentam uma regra clássica: O(S), 

  A(S) serão sempre “objetos diretos", ou seja, complementos não preposicionados; já LHE(S) serão sempre “objetivos indiretos", ou complementos verbais introduzidos por preposição. Sendo assim, como o verbo “apreciar" é transitivo direto, então, se complementado por pronome oblíquo átono, este deve ser O(S) ou A(S). Então, na letra B, o pronome LHE deveria ser substituído por A, para complementar o verbo. Vale lembrar que, quando associamos pronomes O(S) e A(S) a verbos no infinitivo (terminados em -R), por uma questão fonológica e ortográfica, fazemos esses pronomes variarem para as formas LO(S) e LA(S), de forma que, no exemplo em análise, deveríamos encontrar “apreciá-la" (a literatura), e não “apreciar-lhe".

  Reescrevendo, portanto, teríamos: ainda que haja muitos leitores controversos à literatura, outros tantos sabem apreciá-la e interessar-se por ela. 

  
  C) Os menos interessados em literatura podem, à certa altura, se deixar atraídos por ela, uma vez que se encontre motivos para tanto. 

  ERRADA.

  De acordo com as regras de colocação pronominal, se um verbo associado a um pronome oblíquo átono estiver depois de pontuação, devemos fazer a ênclise (posicionar o pronome depois do verbo), e não a próclise, como se sugere na letra C (“se deixar"). Além disso, note que a concordância verbal apresenta falha em relação ao verbo “encontrar", pois, se seu sujeito é “motivos", que está no plural, o verbo que estabelece com ele uma relação de número, que é justamente o princípio geral da concordância verbal, deveria, também, estar no plural. Corrigindo, teríamos: os menos interessados em literatura podem, à certa altura, deixar-se atraídos por ela, uma vez que se encontrem motivos para tanto.

   
  D) Ainda que obrigados à leitura, na escola, é provável que encontremos nesse encargo um prazer tão verdadeiro como inesperado.

  CORRETA.

  Em relação à crase, há plena correção gramatical, uma vez que quem está obrigado ESTÁ OBRIGADO A ALGO OU ALGUÉM. Como o nome “obrigado" pede complemento com preposição A, sendo esse complemento de núcleo feminino, como “leitura", no exemplo em questão, haverá também o acompanhamento deste por um artigo definido feminino A. Como sabemos, a crase é a contração gramatical entre um A preposição e um A artigo feminino. Logo, há acerto em relação ao uso do acento de crase (acento grave). No tocante à pontuação, as vírgulas que isolam a expressão “na escola" estão corretas também, pois temos um adjunto adverbial de lugar deslocado e, sendo assim, se o adjunto adverbial estiver fora da ordem direta, deve ter o seu deslocamento assinalado por vírgulas. Quanto ao uso de conectivos, a expressão conectora “tão...como" está adequada, pois expressa sentido de comparação, geralmente para associar características iguais ou parecidas de um mesmo elemento ou indivíduo. Por todas essas razões, a letra A é a resposta da questão.

  
  E) Segundo o autor, as criaturas humanas podem discriminar entre obrigações um prazer cujo não se incutiria nas mesmas.

   ERRADA.

  Note que o pronome relativo CUJO está empregado incorretamente porque não expressa, como deveria, o sentido de posse ou pertencimento. Estruturalmente, para que esse significado seja expresso, é necessário que o pronome tenha como antecedente o elemento possuidor e como termo posterior aquele(a) ou aquilo que é possuído(a). A palavra “prazer" está antes de CUJO, porém, depois dele, não há substantivo algum que expresse ideia do ser/objeto possuído (observe este exemplo ilustrativo: o deputado cujo terno foi rasgado continuou no congresso). Essa incorreção na letra E implica forte incoerência no conteúdo geral da mensagem presente nesta opção.

  
  Resposta: D

• Gabarito''D''.

  A)INCORRETA.

  Nessa alternativa, há erros de regência verbal e de ortografia. 

  O verbo "hesitar" nessa oração deveria ser regido pela preposição "em". Além disso, "complacente" está escrito de forma errada.

  Frase escrita corretamente: O autor do texto não hesitou (entre) em mostrar que sua participação como leitor de literatura não deixou de ser (complascente) complacente.

  B)INCORRETA.

  Aqui, existem erros de conjugação verbal e de regência verbal. O verbo "haver", com sentido de existir, não conjuga no plural, de forma que ("hajam")está escrito erroneamente. Ademais, o verbo ("apreciar") é transitivo direto, e, portanto, não poderia ser regido pelo pronome "lhe".

  Frase escrita corretamente: Ainda que (hajam) haja muitos leitores controversos à literatura, outros tantos sabem (apreciar-lhe) apreciá-la e interessar-se por ela.

  C)INCORRETA.

  Nessa alternativa, há falha de concordância verbal entre sujeito e verbo e, também, uso incorreto de crase. "Motivos" é o sujeito da última oração da sentença, de maneira que "se encontre" deveria estar conjugado no plural. Ademais, não se usa crase na locução "à certa altura". 

  Frase escrita corretamente: Os menos interessados em literatura podem, à a certa altura, se deixar atraídos por ela, uma vez que se (encontre) encontrem motivos para tanto.

  D)CORRETA.

  A sentença está escrita corretamente. Não há erros gramaticais nem de coesão e clareza. Vale destacar o uso correto da crase, visto que o termo "obrigados" é regido pela preposição "a" e "leitura" é um substantivo feminino.

  E)INCORRETA.

  É possível encontrar erro no uso do pronome relativo "cujo"  na sentença. Além de não haver sentido de posse na oração, o termo (''cujo") deve vir entre dois substantivos. 

  Frase escrita corretamente: Segundo o autor, as criaturas humanas podem discriminar entre obrigações um prazer (cujo) que não se incutiria nas mesmas.

  Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

• São vários erros...viu o erro, já elimina a assertiva!

  Só na letra C que vi que ninguém comentou: Colocação pronominal errada-

  ''Os menos interessados em literatura podem, à certa altura, se deixar atraídos por ela...

  Notem que não é uma conjunção condicional, sendo o certo '' deixar-se''

Questão 3359350

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia - Verbos; Sintaxe

Literatura e escola

       Na escola, a leitura de textos literários pode se tornar apenas uma tarefa de Português, uma obrigação – e lá se vai, se assim for, o prazer da leitura. O ser humano gosta de pensar que decide o seu destino, e só acredita que poderá ser feliz quando apenas sua vontade estiver no comando. Mas sou obrigado a confessar: algumas vezes fui ler por obrigação, a mando de professor, e acabei encontrando grande prazer na leitura.

     Toda a questão está em que haja uma boa combinação de fatores: ler certo texto, em certa idade, com a motivação pessoal de certos interesses. Todos esses “certos” são muito variáveis, mudam de pessoa para pessoa − mas a gente sabe quando a combinação resulta positiva: saímos satisfeitos com a descoberta de um mundo que não conhecíamos, que nem sabíamos ser possível, e que somos capazes de incorporar ao nosso próprio mundo, agora maior que antes.

      A experiência da literatura é insubstituível: nenhuma arte nos dá tanto o que pensar e sentir quanto essa que, contando com não mais que palavras, nos leva para todas as histórias, todas as geografias, nos embarca em todas as viagens e sensações. Não importa o avanço da tecnologia e de suas ofertas miraculosas: uma escola não pode deixar de proporcionar ao jovem a oportunidade de encontrar dentro de si a revelação de um mundo que certo livro, em certa idade, por conta de certos motivos, lhe oferece com tal intensidade que lhe deixará o vivo desejo de ler mais, de ler muitos outros mais.

(Ariovaldo Passos da Cunha, inédito

Na forma sublinhada o verbo encontra-se na voz passiva e atende plenamente às normas de concordância em:

• A. Não se julgue maus leitores aqueles que têm dificuldades naturais na leitura de um texto.
• B. Encontram-se nessa biblioteca bons textos, para todos os gostos.
• C. Eles têm confiado no meu gosto, quando me pedem indicação de livros.
• D. Foi lido muito às pressas, e com má vontade, a maioria dos livros indicados.
• E. Não se sabem ao certo quantos alunos se disporão a ler esse livro.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  A) Não se julgue maus leitores aqueles que têm dificuldades naturais na leitura de um texto ? o correto é "se julguem" (=voz passiva sintética com sujeito paciente no plural).

  B) Encontram-se nessa biblioteca bons textos, para todos os gostos ? correto, temos uma voz passiva sintética e o sujeito paciente está no plural, logo, o verbo está corretamente flexionado (=encontram-se bons textos/bons textos são encontrados).

  C) Eles têm confiado no meu gosto, quando me pedem indicação de livros ? aqui temos uma locução verbal formada por verbo no particípio + verbo "ter", marca uma voz ativa.

  D) Foi lido muito às pressas, e com má vontade, a maioria dos livros indicados ? a concordância está sendo feita com o termo especificado "dos livros", logo, "foram lidos" é o correto.

  E) Não se sabem ao certo quantos alunos se disporão a ler esse livro ? sabe-se ISSO (=ISSO é sabido ? o correto é "se sabe").

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Fiquei com uma dúvida sobre a letra D

  Com as expressões a maioria, a minoria, a maior parte, a metade,… o verbo poderá ficar no singular ou no plural, sendo que a forma no singular é considerada a mais lógica e correta.

  fonte:

• Gab: B

  A) Não se julgue maus leitores aqueles que têm dificuldades naturais na leitura de um texto >> sujeito paciente no plural, verbo deve estar no plural também >> forma correta: se julguem;

  B) Encontram-se nessa biblioteca bons textos, para todos os gostos >> correto >> Bons textos são encontrados >> como não se inicia frase com pronome relativo, a ênclise é obrigatória, ficando "encontram-se";

  C) Eles têm confiado no meu gosto, quando me pedem indicação de livros >> voz ativa;

  D) Foi lido muito às pressas, e com má vontade, a maioria dos livros indicados >> Ou concorda-se com "a maioria" ficando "A maioria foi lida" ou concorda-se com "dos livros" ficando "a maioria dos livros foram lidos";

  E) Não se sabem ao certo quantos alunos se disporão a ler esse livro >> "se sabe" o "se" é índice de indeterminação do sujeito, obrigatoriamente fica no singular.

• Na letra D: "Foi lido muito às pressas, e com má vontade, a maioria dos livros indicados." O erro está em lido não concordar com maioria. É isso?

• Galera, sobre a letra D, tbm poderia ficar no singular, mas no caso a forma seria "Foi lida", tem erro de concordância.

• Sim, Flávio! Fiz rápido e me passei tbm...Vi que era uma expressão partititva e fui logo marcando.

  Otima questão !

• De fato, deve-se prestar bastante atenção às questões de Português elaboradas pela FCC.

• Se alguém quiser corrigir, não sei se procede: Mas já vi comentários que disseram que o verbo vindo ANTES do partitivo, obrigatoriamente ficaria no singular. Procede?

• Encontram-se nessa biblioteca bons textos, para todos os gostos.

  ENCONTRAM-SE BONS TEXTOS PARA TODOS OS GOSTOS, NESSA BIBLIOTECA

  ENCONTRAR = VERBO TRANSITIVO DIRETO + SE --> voz passiva sintética

  Em questões da FCC, além de atenção redobrada, é importante colocar as frases na ordem direta, pois sempre há jaboticabas embutidas.

  Bons estudos!

• Não concordo com a letra E do comentário da Amanda. Acredito que a análise do Arthur seja o correto.

• Correções!

  Não se julgue (julguem) maus leitores aqueles que têm dificuldades naturais na leitura de um texto. (Errado)

  Encontram-se nessa biblioteca bons textos, para todos os gostos. (certo)

  Eles têm confiado no meu gosto, quando me pedem indicação de livros. (voz ativa, pede-se voz passiva) - Errado

  Foi lido (foram lidos ou foi lida) muito às pressas, e com má vontade, a maioria dos livros indicados. (concordância se dá com o mais próximo ou ambos). Errado

  Não se sabem ao certo [quantos alunos se disporão a ler esse livro.] (sujeito oracional- verbo na 3 pessoal do singular) – Errado.

• NA VERDADE, O ERRO DA "D" É PORQUE NÃO TEM VOZ PASSIVA, NEM SINTÉTICA, NEM ANALÍTICA.

  A CONCORDÂNCIA ESTÁ CERTA!!!

• Encontram-se bons textos (v.p.s)

  Bons textos são encontrados (por alguém) (v.p.a)

  (alguém) encontrou bons textos (v.a)

• Letra C é voz passiva

• Sobre a D: D) Foi lido muito às pressas, e com má vontade, a maioria dos livros indicados >> Ou concorda com "a maioria" ficando "A maioria foi lida" ou concorda com "dos livros" ficando "a maioria dos livros foram lidos";

• Para resolver esta questão, você precisa, inicialmente, saber que um verbo na voz passiva deve ser transitivo direto, ou seja, “pedir" complemento sem preposição. Além disso, este pode se apresentar nas seguintes estruturas:
  

  
  

  1)     Locução verbal, com verbo auxiliar SER e verbo principal no particípio (voz passiva analítica).

  2)    Verbo simples, sendo transitivo direto, antecedido ou seguido pela partícula SE (voz passiva sintética).
  

  
  

  Essas características estruturais dos verbos emprestam a eles a significação passiva, por isso a voz passiva de um verbo é a estrutura que o seu predicado assume para expressar o sentido de passividade. Assim, devemos verificar se os verbos grifados nas orações são transitivos diretos e se estão nos formatos de voz passiva – sintética e analítica.

  Com a confirmação dessa identificação, precisamos localizar o sujeito desses verbos, com a pergunta “que ou “quem?", pois, na questão, solicita-se assinalar a opção cujo verbo forme caso de voz passiva e também atenda plenamente às regras de concordância.
  

  
  

  De posse das informações, vejamos as opções:
  

  
  

  A)    Não se julgue maus leitores aqueles que têm dificuldades naturais na leitura de um texto. 

  ERRADA.

  Embora tenhamos um verbo transitivo direto formando voz passiva sintética, “se julgue", a concordância entre o verbo em análise e o seu sujeito não está correta, pois este está no plural, logo o verbo também deveria estar flexionado. Sempre que desejarmos confirmar a identificação de um sujeito da voz passiva sintética, devemos transformá-la em analítica: não se julguem maus leitores aqueles (...)----aqueles não são julgados maus leitores.

  
  B) Encontram-se nessa biblioteca bons textos, para todos os gostos. 

  CORRETA.

  Em mais um caso de verbo formando voz passiva, notamos que “encontram-se" está no plural porque o seu sujeito, "bons textos", também está". Assim, como na versão passiva analítica, “bons textos são encontrados", o sujeito, claramente, coloca-se na posição anteposta ao verbo, ficando mais claramente localizável, confirmamos ser “bons textos" sujeito paciente de “encontram-se".

  
  C) Eles têm confiado no meu gosto, quando me pedem indicação de livros. 

  ERRADA.

  Atente para a estrutura da locução verbal grifada, que não é de voz passiva – o que se apresenta é o verbo “ter" como auxiliar, o que configura voz ativa. Vale lembrar que, enquanto “ser" atua como auxiliar da passiva, “ter" e “haver" compõem locuções verbais da ativa. Caso você são se lembrasse ou não soubesse de tal informação, pelo sentido haveria de concluir que quem pratica a ação de “ter confiado" são “Eles", indiscutivelmente sujeito agente dessa expressão verbal. Então, o que invalida a letra C como resposta é a estrutura da locução verbal, e não a concordância, visto que o verbo ter, na terceira pessoa do plural, deve receber o acento circunflexo, justamente para ser diferenciado da forma “tem", relativa à terceira pessoa do singular.

  
  D) Foi lido muito às pressas, e com má vontade, a maioria dos livros indicados. 

  ERRADA.

  Note que o sujeito da locução verbal de voz passiva, “foi lido", é o termo partitivo “a maioria dos livros indicados". De acordo com as regras gramaticais, a concordância verbal em relação a termos partitivos se dá de duas formas: o verbo pode tanto concordar com o núcleo quanto com o determinante dessa expressão. Assim, pensando na concordância somente com o núcleo, teríamos: a maioria dos livros FOI LIDA, em que “lida" está no feminino singular por causa de “maioria", termo que, embora expresse ideia de quantidade leva, o verbo para a terceira pessoa do singular. Se, por outro lado, o verbo concordasse com o determinante, que é o termo preposicionado especificador, “dos livros indicados", o núcleo do determinante, “livros", levaria o verbo para o masculino plural: a maioria dos livros indicados FORAM LIDOS. Sendo assim, como a banca oferece a forma “foi lido" como opção de concordância, a letra D está incorreta, porque tal possibilidade não está prevista nem em relação ao núcleo do sujeito, nem em relação ao seu determinante.

  
  E) Não se sabem ao certo quantos alunos se disporão a ler esse livro. 

  ERRADA.

  Veja que o sujeito da forma verbal passiva grifada é a oração subordinada substantiva subjetiva “quantos alunos se disporão a ler esse livro". O que ocorre de diferente, neste contexto, em relação à maioria das orações substantivas, é o introdutor da oração, identificado como um pronome interrogativo, usado quando tais orações formam perguntas indiretas).

  A confirmação sobre o sujeito ser oracional é feita substituindo a oração da qual se suspeita ser o sujeito pelo pronome demonstrativo ISSO. Tal substituição é aplicada quando precisamos reconhecer se a oração é subordinada substantiva (Não se sabe ISSO, por exemplo). Nesse caso, como se confirma tal análise, devemos seguir a regra de concordância relativa a sujeitos oracionais: quando uma oração é o sujeito do verbo de outra, este deve ficar sempre na terceira pessoa do singular, concordando com a estrutura oracional.

  
  Resposta: B

• Encontram-se nessa biblioteca bons textos, para todos os gostos.

  PASSIVA SINTETICA

• No comentário mais curtido de todos, da Amanda, atenção!

  O índice de indeterminação do sujeito obriga o verbo a estar na 3 pessoa do SINGULAR

• a) Não se julguem

  b) correto, concordando com o sujeito bons textos

  c) Voz ativa

  d) A maioria foi lida, ou os livros foram lidos

  e) se sabe, pois deve concordar com sujeito oracional: quantos alunos se disporão a ler esse livro.

• Sobre a letra D, pode ficar no singular ou plural, mas deve concordar também com o gênero.

  Como concordou com a partitiva em número, assim também deve concordar com ela no gênero.

Questão 3359353

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação

Literatura e escola

       Na escola, a leitura de textos literários pode se tornar apenas uma tarefa de Português, uma obrigação – e lá se vai, se assim for, o prazer da leitura. O ser humano gosta de pensar que decide o seu destino, e só acredita que poderá ser feliz quando apenas sua vontade estiver no comando. Mas sou obrigado a confessar: algumas vezes fui ler por obrigação, a mando de professor, e acabei encontrando grande prazer na leitura.

     Toda a questão está em que haja uma boa combinação de fatores: ler certo texto, em certa idade, com a motivação pessoal de certos interesses. Todos esses “certos” são muito variáveis, mudam de pessoa para pessoa − mas a gente sabe quando a combinação resulta positiva: saímos satisfeitos com a descoberta de um mundo que não conhecíamos, que nem sabíamos ser possível, e que somos capazes de incorporar ao nosso próprio mundo, agora maior que antes.

      A experiência da literatura é insubstituível: nenhuma arte nos dá tanto o que pensar e sentir quanto essa que, contando com não mais que palavras, nos leva para todas as histórias, todas as geografias, nos embarca em todas as viagens e sensações. Não importa o avanço da tecnologia e de suas ofertas miraculosas: uma escola não pode deixar de proporcionar ao jovem a oportunidade de encontrar dentro de si a revelação de um mundo que certo livro, em certa idade, por conta de certos motivos, lhe oferece com tal intensidade que lhe deixará o vivo desejo de ler mais, de ler muitos outros mais.

(Ariovaldo Passos da Cunha, inédito

Está inteiramente adequada a pontuação da seguinte frase:

• A. Quem não se dispuser a ler, não leia, embora depois, possa se arrepender.
• B. Nem sempre, as tarefas obrigatórias deixam de ser, ainda assim prazerosas.
• C. Quando ela não nos dá prazer, por obrigatória, ficará da leitura, provavelmente, algum rancor.
• D. Ainda que você não goste, do início de um livro, insista, pois quem sabe assim, algo se revele.
• E. Embora ele relute, em ler romances, tem imaginação suficiente, para vir a gostar deles.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  A) Quem não se dispuser a ler, não leia, embora depois, possa se arrepender ? vírgula separando o sujeito do verbo, uso incorreto.

  B) Nem sempre, as tarefas obrigatórias deixam de ser, ainda assim prazerosas ? vírgula separando incorretamente o predicativo do verbo referente, o correto seria isolar o termo "ainda".

  C) Quando ela não nos dá prazer, por obrigatória, ficará da leitura, provavelmente, algum rancor.

  D) Ainda que você não goste, do início de um livro, insista, pois quem sabe assim, algo se revele ? goste de alguma coisa, objeto indireto separado erroneamente pela vírgula.

  E) Embora ele relute, em ler romances, tem imaginação suficiente, para vir a gostar deles ? relute em alguma coisa (=em ler romance ? novamente objeto indireto separado incorretamente pela vírgula).

  Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Gab: C

  "Quando ela não nos dá prazer, por obrigatória, ficará da leitura, provavelmente, algum rancor".

  >> Um macete que uso é sempre que vejo uma frase estranha, tento colocar ela na ordem direta, e ir encontrando as funções sintáticas de cada pedaço e vendo se cabe ou não vírgula.

  >> Ordem direta: Algum rancor ficará da leitura quando ela não nos der prazer por ser obrigatória.

  >> Algum rancor: sujeito / ficará: verbo / da leitura: objeto direto.

  >> Os demais termos são acessórios - adjuntos adverbiais -, logo, podem ser isolados por vírgula.

• Assertiva C

  Quando ela não nos dá prazer, por obrigatória, ficará da leitura, provavelmente, algum rancor.

• A respeito da primeira alternativa convém um comentário: consoante lição de Maria Tereza Piacentini, na obra "Só Vírgula - Método Fácil em 20 Lições", quando o sujeito é o pronome "quem", a vírgula pode ser posta quando o sujeito for o pronome "quem" e houver dois verbos juntos ou próximos:

  1) Quem sabe, sabe;

  2) Quem lê bem, escreve bem;

  3) Quem diz vou, não vai.

  A tríade de exemplos acima retirei do livro referido. Na alternativa A, inexiste erro de pontuação aí. O erro está após, na vírgula isolando, inadequadamente, a oração concessiva.

• É, com essa tríade do Sr. Shelking caberia recurso para essa questão.

• Quando a questão tiver a vírgula como conteúdo de base, você precisa saber quando NUNCA se emprega essa pontuação e quando SEMPRE se a utiliza.

  
  

  NUNCA USAMOS A VÍRGULA NO INTERIOR DE UMA ORAÇÃO:

  entre sujeito e verbo, bem como entre verbos e complementos. Esses termos estão dispostos, em uma  oração, por meio de uma relação de subordinação, logo a vírgula entre eles pode separá-los, desfazendo a relação de dependência.

  
  

  SEMPRE USAMOS A VÍRGULA NO INTERIOR DE UMA ORAÇÃO PARA:

  1) separar termos de mesma função sintática (enumeração de estruturas semelhantes);

  2) marcar termos de função explicativa (apostos);

  3) marcar termos de função interlocutiva (chamamento ou vocativo);

  4) sinalizar termos oracionais deslocados (adjuntos adverbiais e complementos verbais antes dos verbos, por exemplo);

  5)  sinalizar elipse do verbo (omissão identificada pela vírgula no lugar do verbo).

  
  

  Com base nas informações anteriores, examinemos as opções:

  
  

  A)    Quem não se dispuser a ler, não leia, embora depois, possa se arrepender. 

  ERRADA.

  Inicialmente, encontramos uma oração subordinada substantiva desempenhando papel de sujeito da outra: “quem não se dispuser a ler" é sujeito de “não leia". Importante destacar que, assim como no período simples, as relações de dependência no período composto também estão ligadas ao não uso da vírgula. Isso porque, assim como dentro de orações há palavras ou expressões que podem ser “sujeitos", “objetos" e “adjuntos" de verbos, no período composto, uma oração pode exercer essas mesmas funções sintáticas em relação à outra. Por essa razão, embasamo-nos nas mesmas normas para a análise da vírgula tanto no interior das orações quanto entre elas. Desse modo, se não devemos separar sujeito de verbo, o mesmo vale para o exemplo da letra A, não devendo a oração subordinada substantiva subjetiva ser separada de sua oração principal “não leia".

  É necessário ressaltar que alguns autores que procuram relativizar certas normas gramaticais ou construir um material mais autoral, indicam o uso da vírgula entre oração subjetiva iniciada por QUEM e a sua principal. Como os concursos públicos seguem as regras da gramática tradicional, então essa relativização não deve ser considerada.

  Outro aspecto a ser reconhecido como incorreto, do ponto de vista da norma padrão, é a pontuação da palavra “depois" que, por ser advérbio de tempo e estar fora da ordem direta, deveria estar isolado por vírgulas, e não apresentar apenas uma vírgula. Vale, por fim, esclarecer que a vírgula antes de “embora" está correta por ser opcional pontuar orações subordinadas adverbiais em ordem direta, ou seja, posicionada depois da oração principal. Isso é autorizado gramaticalmente para proporcionar mais clareza e mais organização aos textos.

  Reescrevendo para correção, teríamos: quem não se dispuser a ler não leia, embora, depois, possa se arrepender.

  
  B) Nem sempre, as tarefas obrigatórias deixam de ser, ainda assim prazerosas. 

  ERRADA.

  Note que “prazerosas" caracteriza o sujeito “tarefas obrigatórias", sendo reconhecida como seu “predicativo", e que a locução verbal “deixam de ser" liga o sujeito a esse predicativo. Entre o elemento verbal de ligação e o predicativo, há o adjunto adverbial de concessão “ainda assim", que está fora da ordem direta. Por essa razão, deveríamos encontrar duas vírgulas, e não uma só, marcando a expressão adverbial. Reescrevendo, teríamos: nem sempre, as tarefas obrigatórias deixam de ser, ainda assim, prazerosas. 

  
  C) Quando ela não nos dá prazer, por obrigatória, ficará da leitura, provavelmente, algum rancor. 

  CORRETA.

  A correção da primeira vírgula se dá porque temos uma oração subordinada adverbial temporal antes de sua principal, logo é obrigatória a vírgula ao final dessa estrutura, para marcar seu deslocamento. “Por obrigatória" e “provavelmente" são expressões adverbiais, respectivamente de causa e de modo, as quais estão deslocadas, devendo haver a vírgula para sinalizar essa ocorrência. Observe que, pondo justamente a última oração em ordem direta, identificamos mais claramente seus adjuntos adverbiais: algum rancor ficará da leitura por obrigatória provavelmente.

  
  D) Ainda que você não goste, do início de um livro, insista, pois quem sabe assim, algo se revele. 

  ERRADA.

  O verbo “gostar" está separado de seu complemento por vírgula, além disso, a expressão feita “quem sabe", por expressar dúvida e poder ser substituída por adjuntos adverbiais de dúvida, como “talvez", “possivelmente", entre outros, comporta-se sintaticamente como estes, devendo ser isoladas por vírgulas quando deslocadas. Reescrevendo, teríamos: ainda que você não goste do início de um livro, insista, pois, quem sabe, assim algo se revele.

  
  E) Embora ele relute, em ler romances, tem imaginação suficiente, para vir a gostar deles. 

  ERRADA.

  Não deveria haver vírgula entre o verbo “relutar" e o seu complemento oracional “em ler romances", pois, assim, a relação de dependência entre essas estruturas é desfeita. As vírgulas depois da oração iniciada por “embora" e antes do conectivo “para" estão corretas, respectivamente, por estar a subordinada adverbial concessiva anteposta à sua principal e a subordinada adverbial final reduzida de infinitivo (para vir a gostar deles = para que venha a gostar deles), por opção do escrevente, separada de sua principal. Recordemos que já foi aqui explicado que a vírgula entre oração principal e a sua subordinada adverbial é opcional em ordem direta, para melhor organização das estruturas e manifestação da clareza textual. Reescrevendo, teríamos: embora ele relute em ler romances, tem imaginação suficiente, para vir a gostar deles.

  
  Resposta: C

Questão 3359356

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

O inexpugnável mistério

      Aceitemos de bom grado a tese formulada pelo físico nuclear dinamarquês Niel Bohr, segundo a qual “a tarefa da ciência é reduzir todos os mistérios a simples trivialidades”. Aceitemos também a conjectura de que, com o tempo e com um trabalho sem tréguas, os cientistas tenham conseguido levar a cabo essa tarefa da ciência, e todos os mistérios do mundo – da origem da vida à relação entre a mente e o cérebro – tenham afinal rendido os seus segredos e se revelado ao olhar humano naquilo que são: trivialidades perfeitamente inteligíveis na ordem natural das coisas.

     Pois bem. Terminada a tarefa da ciência, restará ainda um derradeiro enigma diante do qual ela não tem, nem poderá vir a ter, o que dizer: o mistério da trivialidade de tudo. Em outras palavras: a ciência não saberá explicar a razão de ser de todas as trivialidades que compõem o nosso misterioso mundo.

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 27)

A propósito da tese de que “a tarefa da ciência é reduzir todos os mistérios a simples trivialidades” o autor do texto faz ver que:

• A. Quando realmente se anunciarem as trivialidades, não haverá como contestar essa tese.
• B. Esclarecidos os mistérios pela competência da ciência, restará ainda o mistério maior.
• C. Nunca haverá o homem de reduzir qualquer mistério a uma simples trivialidade.
• D. O físico nuclear Niel Bohr está aqui se referindo apenas aos mistérios religiosos.
• E. As trivialidades do mundo não constituem mistérios que a ciência precise resolver.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  ? Segundo o texto: Pois bem. Terminada a tarefa da ciência, restará ainda um derradeiro enigma diante do qual ela não tem, nem poderá vir a ter, o que dizer: o mistério da trivialidade de tudo. Em outras palavras: a ciência não saberá explicar a razão de ser de todas as trivialidades que compõem o nosso misterioso mundo.

  ? O "derradeiro enigma" refere-se ao mistério maior que restará à ciência, a trivialidade de tudo.

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Que viagem...derradeiro não quer dizer maior, quer dizer posterior...então depois de descobrir o mistério virá outro posterior que será da trivialidade. Extrapolou legal

• Só fumando 1 para entender essa "vibe". Triste realidade...

• Deus livre

• Gabarito letra B.

  FCC: Faz Concurseiro Chorar!

• O inexpugnável mistério

     Aceitemos de bom grado a tese formulada pelo físico nuclear dinamarquês Niel Bohr, segundo a qual “a tarefa da ciência é reduzir todos os mistérios a simples trivialidades”. Aceitemos também a conjectura de que, com o tempo e com um trabalho sem tréguas, os cientistas tenham conseguido levar a cabo essa tarefa da ciência, e todos os mistérios do mundo – da origem da vida à relação entre a mente e o cérebro – tenham afinal rendido os seus segredos e se revelado ao olhar humano naquilo que são: trivialidades perfeitamente inteligíveis na ordem natural das coisas.

     Pois bem. Terminada a tarefa da ciência, restará ainda um derradeiro enigma diante do qual ela não tem, nem poderá vir a ter, o que dizer: o mistério da trivialidade de tudo. Em outras palavras: a ciência não saberá explicar a razão de ser de todas as trivialidades que compõem o nosso misterioso mundo

  B) Esclarecidos os mistérios pela competência da ciência (Olhe a parte azul que eu grifei) restará ainda o mistério maior (Agora olhe a parte verde).

  Espero que tenha feito sentindo pra você, pois foi assim que matei a questão.

  Eu denomino esse tipo de questão como " cara, crachá, cara, crachá ", pois é necessário ler as alternativas e voltar no texto, no mínimo, umas três vezes.

• Derradeiro pode sim ser usado no contexto colocado por essa questão. Vide algumas definições:

  Ou seja, o MAIOR MISTÉRIO, o que ainda resiste.

• SEM ENROLAÇÃO

   

  Pois bem. Terminada a tarefa da ciência, restará ainda um derradeiro enigma diante do qual ela não tem, nem poderá vir a ter, o que dizer: o mistério da trivialidade de tudo

   

  GABARITO LETRA B 

   

  O mistério maior é a TRIVIALIDADE DE TUDO 

• Esse texto faz o tico e teco explodir kkkk mas eu entendi a parada,deu pra acertar a questão. Coitados dos candidatos no dia dessa prova com esse texto. o.O

  GABA b

• GAB:B

  “a tarefa da ciência é reduzir todos os mistérios a simples trivialidades”.

  Pois bem. Terminada a tarefa da ciência, restará ainda um derradeiro enigma diante do qual ela não tem, nem poderá vir a ter, o que dizer: o mistério da trivialidade de tudo. Em outras palavras: a ciência não saberá explicar a razão de ser de todas as trivialidades que compõem o nosso misterioso mundo.

  Ou seja, a ciência virá/vem reduzindo os mistérios em simples trivialidades compreensiveis, entretanto, haverá um mistério o qual ela não saberá explicar.

• Quando você se deparar com uma questão em que se cobrem os efeitos de uma tese, ou ainda, a que reflexões o autor deseja levar o leitor por meio dela, vale lembrar uma informação valiosa: em textos argumentativos, as análises e as repercussões que um autor quer imprimir à sua tese, são reunidas e sintetizadas na conclusão desses textos. Isso corre porque todo texto predominantemente argumentativo, independentemente do gênero (dissertação, artigo de opinião, ensaio, entre outros) apresenta funções específicas para cada parágrafo ou “etapa". E o papel da conclusão, em todos eles, considerando-se as devidas especificidades e delimitações dos gêneros, é o de retomar a tese de forma sintetizada para, a respeito dela, explicitar conclusões ou propor reflexões. Pois bem, se no enunciado da questão em análise encontra-se a solicitação que, com a sua tese, “o autor faz ver que", então o que se cobra é a mensagem central a que o autor quer chegar partindo da tese do Dinamarquês Niel Bohr.

  Sendo assim, precisamos resgatar a conclusão do texto para responder à questão:

  
  

  Parágrafo de conclusão: “Pois bem. Terminada a tarefa da ciência, restará ainda um derradeiro enigma diante do qual ela não tem, nem poderá vir a ter, o que dizer: o mistério da trivialidade de tudo. Em outras palavras: a ciência não saberá explicar a razão de ser de todas as trivialidades que compõem o nosso misterioso mundo".

  
  

  Note que, logo nos períodos iniciais da conclusão, o autor mantém coesão com a tese enunciada no primeiro parágrafo ao afirmar “pois bem. Terminada a tarefa da ciência", pois esse fragmento se refere justamente à defesa de que a tarefa da ciência é reduzir os mistérios do mundo às simples trivialidades". Em diálogo com esse posicionamento, no parágrafo final, o escritor reformula essa tese, ou seja, apresenta uma ligeira correção, embora ela ainda seja a base de sua mensagem central: para ele, na verdade, a grande tarefa da ciência não é reduzir os mistério a trivialidades, mas sim descobrir as trivialidades de tudo, aliás, esse seria o verdadeiro mistério do mundo. Observe que a dica para reconhecermos que o autor do texto apresentará nova reflexão sobre a tese inicialmente exposta é a expressão conectiva reformulativa “em outras palavras". O objetivo de termos reformulativos é justamente retomar algum conteúdo anterior para dar-lhe novo encaminhamento, a partir da revelação de conteúdos que não estavam presentes na escrita de origem.

  
  

  Com base nessas informações, examinemos as opções:

  
  

  A)    Quando realmente se anunciarem as trivialidades, não haverá como contestar essa tese. 

  ERRADA.

  Repare que o conteúdo da letra A extrapola o que se apresenta no texto, pois nada foi apresentado sobre “quando se anunciarem trivialidades", muito menos sobre a contestação da tese.

  
  B) Esclarecidos os mistérios pela competência da ciência, restará ainda o mistério maior. 

  CORRETA.

  Como vimos, para o autor, ainda que a ciência reduza mistérios a trivialidades, ela não terá terminado a sua real tarefa que, de acordo com esclarecimentos ao final do texto, é a de descobrir o real mistério dos humanos: a trivialidade de tudo.

  
  C) Nunca haverá o homem de reduzir qualquer mistério a uma simples trivialidade. 

  ERRADA.

  Note que a letra C poderia ser facilmente eliminada, pois a função de reduzir mistérios a trivialidades é da ciência, e não do homem.

  
  D) O físico nuclear Niel Bohr está aqui se referindo apenas aos mistérios religiosos.

  ERRADA.

  A informação anterior extrapola o conteúdo original do texto, pois não se afirmou em momento algum que o físico Nuclear está se referindo apenas “aos mistérios religiosos".

  
  E) As trivialidades do mundo não constituem mistérios que a ciência precise resolver. 

  ERRADA.

  Observe que a afirmação da letra E anula o posicionamento do autor, pois o que ele realmente defende é que a tarefa da ciência é a de descobrir o grande mistério humano, a trivialidade dos seres.

  
  Resposta: B

• Gabarito B - Esclarecidos os mistérios pela competência da ciência, restará ainda o mistério maior.

  Terminada a tarefa da ciência, restará ainda um derradeiro enigma diante do qual ela não tem, nem poderá vir a ter, o que dizer: o mistério da trivialidade de tudo. Em outras palavras: a ciência não saberá explicar a razão de ser de todas as trivialidades que compõem o nosso misterioso mundo.

• quem estuda pra FGV geralmente não se assusta com questões loucas assim

Questão 3359359

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

O inexpugnável mistério

      Aceitemos de bom grado a tese formulada pelo físico nuclear dinamarquês Niel Bohr, segundo a qual “a tarefa da ciência é reduzir todos os mistérios a simples trivialidades”. Aceitemos também a conjectura de que, com o tempo e com um trabalho sem tréguas, os cientistas tenham conseguido levar a cabo essa tarefa da ciência, e todos os mistérios do mundo – da origem da vida à relação entre a mente e o cérebro – tenham afinal rendido os seus segredos e se revelado ao olhar humano naquilo que são: trivialidades perfeitamente inteligíveis na ordem natural das coisas.

     Pois bem. Terminada a tarefa da ciência, restará ainda um derradeiro enigma diante do qual ela não tem, nem poderá vir a ter, o que dizer: o mistério da trivialidade de tudo. Em outras palavras: a ciência não saberá explicar a razão de ser de todas as trivialidades que compõem o nosso misterioso mundo.

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 27)

Na frase Aceitemos também a conjectura de que [...] os cientistas tenham conseguido levar a cabo essa tarefa (1º parágrafo), os segmentos sublinhados podem ser substituídos, na ordem dada e sem prejuízo para a correção e o sentido, por:

• A. Consideremos ainda a hipótese / ser bem-sucedidos nessa empreitada
• B. Aventemos ainda a dúvida / driblar essa missão
• C. Resignemo-nos a acatar a opinião / atingir parcialmente seus objetivos
• D. Tomemos como aceitável a tese / postergar essa finalidade
• E. Acolhamos enfim a convicção / redundar em seus propósitos

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  ?  Aceitemos também a conjectura de que [...] os cientistas tenham conseguido levar a cabo essa tarefa (1º parágrafo)

  ? O substantivo "conjectura" equivale à hipótese, presunção, suposição; o ato de "levar a cabo" algo equivale a terminar, finalizar, acabar.

  A) Consideremos ainda a hipótese / ser bem-sucedidos nessa empreitada ? acabar a empreitada, a tarefa.

  B) Aventemos ainda a dúvida / driblar essa missão ? "aventar" significa expor algo, não é isso que queremos.

  C) Resignemo-nos a acatar a opinião / atingir parcialmente seus objetivos ? não temos a ideia de parcialidade e sim de finalização completa.

  D) Tomemos como aceitável a tese / postergar essa finalidade ? "postergar" significa desprezar, deixar de preferir, não é isso que queremos.

  E) Acolhamos enfim a convicção / redundar em seus propósitos ? "redundar" significa tratar algo com excesso, exagero, não é essa ideia que queremos.

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• Conjectura = provável

• Gabarito letra A.

  Muito boa questão!

• O famoso" só estou conjecturando" , eu falo muito isso...Salvou-me de cara nessa questão !

• O Silas Malafaia fala muito isso aí " conjecturando" foi fácil demais kkkk

• Bem sucedidos tem hífen mesmo?

Questão 3359362

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Conjunções: Relação de causa e consequência; Interpretação de Textos; Morfologia; Orações subordinadas adverbiais: Causal, Comparativa, Consecutiva, Concessiva, Condicional...; Orações subordinadas reduzidas; Sintaxe

O inexpugnável mistério

      Aceitemos de bom grado a tese formulada pelo físico nuclear dinamarquês Niel Bohr, segundo a qual “a tarefa da ciência é reduzir todos os mistérios a simples trivialidades”. Aceitemos também a conjectura de que, com o tempo e com um trabalho sem tréguas, os cientistas tenham conseguido levar a cabo essa tarefa da ciência, e todos os mistérios do mundo – da origem da vida à relação entre a mente e o cérebro – tenham afinal rendido os seus segredos e se revelado ao olhar humano naquilo que são: trivialidades perfeitamente inteligíveis na ordem natural das coisas.

     Pois bem. Terminada a tarefa da ciência, restará ainda um derradeiro enigma diante do qual ela não tem, nem poderá vir a ter, o que dizer: o mistério da trivialidade de tudo. Em outras palavras: a ciência não saberá explicar a razão de ser de todas as trivialidades que compõem o nosso misterioso mundo.

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 27)

Na frase Terminada a tarefa da ciência, restará ainda um derradeiro enigma, mantém-se o sentido caso se substitua o segmento sublinhado por:

• A. Ainda que a tarefa seja arrematada
• B. À proporção que se finalize a tarefa
• C. Conquanto se ultime a tarefa
• D. Uma vez concluída a tarefa
• E. À medida que se implemente

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  ?  Terminada a tarefa da ciência, restará ainda um derradeiro enigma

  ? Temos uma oração subordinada adverbial temporal reduzida do particípio, o termo "uma vez" traz exatamente esse valor temporal que procuramos (=Uma vez concluída a tarefa).

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• Achei que uma vez só usaria com valor causal (verbo no indicativo) ou condicional (verbo no subjuntivo)

• Assertiva D

  Terminada a tarefa = Uma vez concluída a tarefa

• As orações reduzidas trazem muitas ambiguidades! Neste caso, por exemplo, eu classificaria como reduzida de particípio causal, entendendo da mesma forma que a Jéssica Santos.

• A) Ainda que... -> Conj. concessiva

  B) À proporção que... -> Conj. Proporcional

  C) Conquanto... -> Conj concessiva

  D) Gabarito. Arthur Carvalho já explicou em seu cometário.

  E) À medida que.. -> Conj. proporcional

  OBS: CUIDADO COM À MEDIDA QUE x NA MEDIDA EM QUE

  > NA MEDIDA EM QUE = VALOR CAUSAL

  > À MEDIDA QUE = VALOR PROPORCIONAL

• Tive a ideia que a oração tem valor consessivo.

• Lendo os comentários, eu só fiquei mais confusa.

• Nesta questão, não é difícil perceber o conteúdo que a embasa teoricamente – orações reduzidas. No entanto, muita atenção ao comando e ao que se mostra nas opções quando esse for o tema cobrado.

  Quando se trata de assinalar a opção cujos termos sejam supostamente equivalentes em sentido à oração reduzida em análise, temos de desenvolvê-la para identificar-lhe o sentido. Isso porque, no formato desenvolvido, teremos de explicitar plenamente o conectivo introdutor dessa oração, bem como retirar o seu verbo da forma reduzida (infinitivo, gerúndio e particípio). Essa ampliação de estrutura oferece uma ampliação do significado também. Esse é o método, embora saibamos que a ambiguidade prevista na leitura dessas orações possa atrapalhar a questão, caso ela não esteja bem formulada.

  Aplicando a metodologia na oração que desejamos examinar, encontramos o seguinte:

  
  

  Fragmento: “[Terminada a tarefa da ciência], [restará ainda um derradeiro enigma]"

  No período anterior, segmentando-se suas orações, identificamos ser a primeira reduzida de particípio, posicionada antes da principal. Nesse caso e relacionando-o ao conteúdo do texto, sabemos que, para desenvolver a oração reduzida, precisaremos de um conectivo temporal, pois é a ideia de tempo, mais especificamente de sequência, que dá coerência tanto a esse período solto, presente tanto no enunciado quanto no contexto do qual faz parte:

  
  

  [Assim que a ciência terminar a sua tarefa], [restará ainda um derradeiro enigma].

  
  

  Além da segmentação oracional acima, com o desenvolvimento da oração, sabemos que, para o autor do texto, quando a ciência terminar a tarefa de reduzir os mistérios da humanidade a trivialidades, ela terá outra: descobrir ser o mistério dos homens a própria trivialidade. Assim, uma tarefa se inicia quando a outra termina.

  Entendida a análise, porém, parece que não encontramos um conectivo subordinativo temporal iniciando as orações presentes nas opções. No entanto, vejamos com atenção:

  
  

  A)   Ainda que a tarefa seja arrematada 

  
  B) À proporção que se finalize a tarefa 

  
  C) Conquanto se ultime a tarefa 

  
  D) Uma vez concluída a tarefa 

  
  E) À medida que se implemente 

  
  

  Observe que A, B, C e E apresentam conectivos subordinativos adverbiais como introdutores das orações desenvolvidas. Respectivamente, tais conectores expressam sentido de concessão (= “embora", “apesar de"), proporção (= à medida que), concessão novamente e, por fim, proporção, também de novo.

  Se olharmos sem muita atenção, tenderemos a pensar que a letra D traz uma desenvolvida com sentido de causa, devido à presença da expressão “uma vez", que nos lembra o conectivo subordinativo adverbial causal “uma vez que". No entanto, observando com um pouco mais de atenção, percebemos que não se trata do conector causal, e sim da expressão “uma vez", que é a redução do arcaísmo “uma vez quando" e equivale aos conectivos temporais como “quando", “logo que" e “assim que". Note, ainda, que a letra D nos traz um exemplo de outra oração reduzida (veja a palavra “concluída" cujo particípio caracteriza o formato reduzido da estrutura), em que o termo introdutório equivale semanticamente à “terminada a tarefa".

  Em resumo, esta questão não apresentou uma clássica cobrança sobre encontrar uma alternativa que apresentasse uma oração desenvolvida correspondente à reduzida em análise, mas sim uma opção na qual a oração preserve o sentido daquela indicada no enunciado. O que se assinalou, portanto, foi outra reduzida cuja significação é sinônima à da oração reduzida presente no enunciado.

  
  Resposta: D

• No caso a questão pedi para passar para a desenvolvida num é ?

• TERMINADA A TAREFA = QUANDO TERMINAR A TAREFA = UMA VEZ CONCLUIDA A TAREFA

  GABARITO D

• O particípio é a forma nominal que expressará o resultado do fato verbal, ou seja, indicará uma ação já realizada, finalizada.

  Pessoal, foquem na semântica ação já realizada uma vez concluída.... QUANDO TERMINAR 

• Simulei esta prova de português da DPE/AM e a única questão que errei foi essa. Um pouco triste pelo fato de o conteúdo ser o que mais estudo. Achei que se tratava de valor concessivo.

Questão 3359365

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

O inexpugnável mistério

      Aceitemos de bom grado a tese formulada pelo físico nuclear dinamarquês Niel Bohr, segundo a qual “a tarefa da ciência é reduzir todos os mistérios a simples trivialidades”. Aceitemos também a conjectura de que, com o tempo e com um trabalho sem tréguas, os cientistas tenham conseguido levar a cabo essa tarefa da ciência, e todos os mistérios do mundo – da origem da vida à relação entre a mente e o cérebro – tenham afinal rendido os seus segredos e se revelado ao olhar humano naquilo que são: trivialidades perfeitamente inteligíveis na ordem natural das coisas.

     Pois bem. Terminada a tarefa da ciência, restará ainda um derradeiro enigma diante do qual ela não tem, nem poderá vir a ter, o que dizer: o mistério da trivialidade de tudo. Em outras palavras: a ciência não saberá explicar a razão de ser de todas as trivialidades que compõem o nosso misterioso mundo.

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 27)

As normas de concordância verbal estão plenamente observadas na frase:

• A. Não se esperem que os enigmas sejam todos resolvidos.
• B. Sempre haverão teses insólitas que causarão dúvidas entre os físicos.
• C. Não merece crédito dos físicos modernos a postulação desses cientistas.
• D. Mesmo que se dessem resolução aos mistérios, restaria o maior deles.
• E. Caso se proponham aos cientistas nucleares essa dúvida final, como responderão?

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  A) Não se esperem que os enigmas sejam todos resolvidos ? espere-se ISSO (=temos uma oração subordinada substantiva subjetiva ? isso seja esperado).

  B) Sempre haverão teses insólitas que causarão dúvidas entre os físicos ? verbo "haver" com sentido de "existir" é um verbo impessoal e não deve ser flexionado, o correto é "haverá".

  C) Não merece crédito dos físicos modernos a postulação desses cientistas ? correto, frase na ordem indireta, passando para a ordem direta, ordem canônica: A postulação desses cientistas não merece crédito dos físicos modernos.

  D) Mesmo que se dessem resolução aos mistérios, restaria o maior deles ? o correto é "desse" concordando com o sujeito paciente resolução (=resolução fosse dada).

  E) Caso se proponham aos cientistas nucleares essa dúvida final, como responderão? ? o correto é "proponha" concordando com o sujeito paciente "essa dúvida final".

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• Pontos a serem observados:

  A) Não se esperem que os enigmas sejam todos resolvidos.

  A concordância com o sujeito oracional é perceptível quando identificamos que se trata de uma oração subordinada subjetiva. alguns exemplos de quando o sujeito será oracional>

  1) Iniciado pelas conjunções integrantes “que” ou “se”. Esse sujeito oracional também é chamado de oração subordinada substantiva subjetiva.

  – Seria bom SE VOCÊ ESTUDASSE. (ISSO seria bom.)

  – Vê-se QUE TODOS ESTUDAM. (ISSO se vê.)

  2) Constituído de verbo(s) no infinitivo. Esse sujeito oracional também é chamado de oração subordinada substantiva subjetiva reduzida de infinitivo.

  – PRATICAR EXERCÍCIOS E SE ALIMENTAR BEM torna seu corpo são. (ISSO torna seu

  corpo são.)

  3) Iniciado pelos advérbios interrogativos “onde”, “como”, “quando”, “por que” ou pelos pronomes interrogativos “que”, “quem”, “qual”, “quanto”. Esse sujeito oracional também é chamado de oração subordinada substantiva subjetiva justaposta.

  – Está decidido ONDE VAMOS ESTUDAR. (ISSO está decidido.)

  B) O verbo haver no sentido de existir = Sem pessoa, sujeito, plural= Verbo na 3ª pessoa. o que vem após = Objeto direto.

  C) O que não merece crédito? A postulação.

  D) Mesmo que se dessem resolução aos mistérios, restaria o maior deles.

  Mesmo que se desse resolução aos mistérios.

  E) Caso se proponham aos cientistas nucleares essa dúvida final, como responderão?

  Caso se proponha algo = VTD + SE = PA= Transforma o OD em sujeito!

  essa dúvida seja proposta.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• a) errada. certa: espera, quando o sujeito é oracional o verbo sempre ficará no singular..

  b) errada. haver, verbo impessoal, logo não se flexiona.

  c) Certa.

  d) errada. quem dá, dá algo a alguém, assim o objeto direto, sujeito paciente, é resolução que está no singular.

  e) errada. o verbo está impessoalizado, pois não sujeito e o verbo é VTI, não admitindo flexão.

• Não merece crédito dos físicos modernos a postulação desses cientistas.

• A) Dica: colocar a frase na ordem direta ajuda bastante: “Que os enigmas sejam todos resolvidos não se esperem” = temos um sujeito oracional = o verbo é sempre na 3ª pessoa do singular = se espera

  B) Haver com sentido de existir = sempre 3ª do singular = no caso Haverá (3ª pessoa no futuro do presente do indicativo)

  C) Ordem direta: “A postulação desses cientistas não merece crédito dos físicos modernos.” = Verbo merecer concordando com o núcleo do sujeito “a postulação”.

  D) Verbo "dar" é VTD. O se é Partícula Apassivadora. Se há PA não há OD. Logo o verbo deve concordar com o sujeito paciente: “resolução” = se desse

  E) verbo "propor" é VTDI. Quem dá, dá algo (essa dúvida final - OD) a alguém (aos cientistas nucleares - OI). Se a PA não há OD. Logo OD vira sujeito paciente e o verbo deve concordar com ele = se proponha

•  a)Não  se    espera     que os enigmas sejam todos resolvidos. 

          PA      VTD       (ISSO)  -  sujeito oracional, verbo fica na 3º P do Singular.

   

   b)Sempre haverá teses insólitas que causarão dúvidas entre os físicos. 

  Haver com sentido existencial - Oração sem sujeito. Verbo fica no singular.

   

   c)Não merece crédito dos físicos modernos [a postulação desses cientistas]. 

            VTD     OD                                               SUJEITO                                    

   

   d)Mesmo que se   desse          resolução      aos mistérios,  restaria o maior deles.

                      PA     VTDI        SUJEITO           OI

   

   e)Caso   se    proponha     aos cientistas nucleares       essa dúvida final,         como responderão? 

           PA        VTDI                         OI                             SUJEITO

• Nesta questão, sobre concordância verbal, precisamos de três lembretes essenciais: o primeiro é o de sempre considerar o seu conceito, segundo o qual o verbo sempre será correspondente, em número, ao sujeito. Isso significa dizer que precisamos fazer a pergunta, ao verbo, para identificação do sujeito, “que ou quem?". E, com ele já identificado, saber que “se, sujeito no plural, verbo no plural também", caso contrário ambos os elementos estarão no singular. O segundo é o de que, segundo recomendações gramaticais, o sujeito deve estar anteposto ao verbo, em ordem direta. Logo, se o texto da opção se iniciar pelo verbo ou por outro elemento que, claramente, não seja o sujeito, o termo do qual se suspeita ser esse sujeito deve ser posto antes do verbo, para que tenhamos confirmação da análise gramatical. Por fim, o terceiro lembrete é o de que, em Língua Portuguesa, não existe sujeito com preposição, então termos preposicionados nunca poderão exercer a função de sujeito de uma oração.

  De posse dessas informações, analisemos cada uma das opções:

  A)    [Não se esperem] [que os enigmas sejam todos resolvidos]. 

  ERRADA.

  O período da letra A é composto por duas orações e a segunda pode ser substituída pelo pronome demonstrativo ISSO, “não se espere isso". Vale lembrar que a recomendação de se substituir a oração introduzida pela partícula QUE ou SE pelo pronome ISSO é específica ao reconhecimento das orações subordinadas substantivas, já que estas, igualmente a um substantivo – sua estrutura de origem – podem ser substituídas por um pronome. Essa substituição, então, é um teste para confirmar a presença de uma oração subordinada substantiva que, nesse caso, apresenta-se como sujeito da primeira oração. Ainda trabalhando com o demonstrativo no lugar da oração, em ordem direta, teremos: ISSO não se esperem. Assim, o verbo “esperar", tendo por sujeito uma oração, deve, de acordo com as normas gramaticais, ficar na terceira pessoa do singular, para concordar com essa estrutura. Vale destacar aqui que a letra A fica impossibilitada de ser o gabarito, pela incorreção relativa a “esperar", mas o verbo “sejam" está correto. Na segunda oração, “sejam" está no plural porque o seu sujeito também está, “enigmas". Reescrevendo, teríamos a seguinte correção: não se espere que os enigmas sejam todos resolvidos

  
  B) Sempre haverão teses insólitas que causarão dúvidas entre os físicos. 

  ERRADA.

  Observe que o verbo “haver", neste contexto, significa “existir", o que nos permite gramaticalmente considerá-lo como “impessoal". Vale lembrar que a impessoalidade dos verbos é característica das orações sem sujeito e, por essa razão, tais verbos são obrigatoriamente escritos na terceira pessoa do singular. Em relação a “haver", quando significar “existir", sempre será caso de impessoalidade, pois o seu objetivo será o de comunicar o objeto da existência ou a constatação da existência de algo. Reescrevendo, teríamos: sempre haverá teses insólitas que causarão dúvidas entre os físicos

  
  C) Não merece crédito dos físicos modernos a postulação desses cientistas. 

  CORRETA.

  Note que a oração acima claramente não se inicia por seu sujeito, já que começa pelo advérbio de negação “não". Então, fazendo a pergunta “quem ou que não merece(m) créditos dos físicos modernos?", teremos o termo “a postulação desses cientistas", como resposta e, portanto, sujeito de “merecer". Colocando a oração em ordem direta para confirmação desta análise, temos: a postulação desses cientistas não merece crédito dos físicos modernos. A letra C atende plenamente à norma padrão em relação à concordância, sendo a resposta da questão.

  
  D) [Mesmo que se dessem resolução aos mistérios], [restaria o maior deles].

  ERRADA.

  Veja que, na identificação dos sujeitos das orações acima, erra-se em relação à concordância do primeiro verbo, que está no plural, quando deveria se encontrar no singular, pois foi “a resolução" que se deu ao mistério. Note que a primeira oração tem o verbo transitivo “dar" antecedido pelo pronome apassivador SE, formando um caso de voz passiva sintética. Nesses casos, quando se quer confirmar qual dos elementos é o sujeito do verbo, deve-se passá-lo da passiva sintética para a passiva analítica (formato de locução verbal, com verbo auxiliar SER e verbo principal no particípio): que se desse resolução aos mistérios-----que a resolução aos mistérios fosse dada. Na segunda oração, o verbo “restaria" está corretamente no singular, concordando com o núcleo do seu sujeito “o maior deles". Reescrevendo, para correção, teríamos: mesmo que se desse resolução aos mistérios, restaria o maior deles.

  ERRADA.

  
  E) Caso se proponham aos cientistas nucleares essa dúvida final, como responderão? 

  ERRADA.

  Note que o que se propõe aos cientistas é “essa dúvida final", sujeito agente do verbo “propor", transitivo direto e associado à partícula SE, formando mais um caso de voz passiva sintética. Traspondo para a passiva analítica, para fins de confirmação, teríamos: caso essa dúvida final fosse proposta aos cientistas nucleares(...). Já “responderão" concorda corretamente com o seu sujeito desinencial “eles" que, no texto em questão, retoma “os cientistas". Reescrevendo, teríamos: caso se proponha aos cientistas nucleares essa dúvida final, como responderão?

  
  
  Resposta: C

• Sempre que o verbo tiver um sujeito oracional, o verbo ficará no singular mesmo acompanhado pela partícula apassivadora.

• A) Não SE ESPERA [que os enigmas sejam todos resolvidos]. (Não se espera + sujeito oracional “isso” = Fica no singular)

  B) Sempre HAVERÁ teses insólitas que causarão dúvidas entre os físicos. (Haver no sentido existencial – OSS – Fica no singular)

  C) Não MERECE crédito dos físicos modernos A POSTULAÇÃO desses cientistas. (GABARITO)

  D) Mesmo que se DESSE RESOLUÇÃO aos mistérios, restaria o maior deles.

  E) Caso se PROPONHA aos cientistas nucleares ESSA DÚVIDA FINAL, como responderão?

Questão 3359368

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

O inexpugnável mistério

      Aceitemos de bom grado a tese formulada pelo físico nuclear dinamarquês Niel Bohr, segundo a qual “a tarefa da ciência é reduzir todos os mistérios a simples trivialidades”. Aceitemos também a conjectura de que, com o tempo e com um trabalho sem tréguas, os cientistas tenham conseguido levar a cabo essa tarefa da ciência, e todos os mistérios do mundo – da origem da vida à relação entre a mente e o cérebro – tenham afinal rendido os seus segredos e se revelado ao olhar humano naquilo que são: trivialidades perfeitamente inteligíveis na ordem natural das coisas.

     Pois bem. Terminada a tarefa da ciência, restará ainda um derradeiro enigma diante do qual ela não tem, nem poderá vir a ter, o que dizer: o mistério da trivialidade de tudo. Em outras palavras: a ciência não saberá explicar a razão de ser de todas as trivialidades que compõem o nosso misterioso mundo.

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 27)

Está plenamente correta, quanto à coesão de seus elementos, a construção da frase:

• A. Sua tese formulada, se aceita de bom grado, Nicolas Bohr considera-a precisa.
• B. A ciência não explicará, de vez que os mistérios do mundo sejam trivialidades.
• C. Muitos cientistas não imaginam, a ciência por vezes está longe de alcançar.
• D. Embora não se esclareça o mistério final, nem as trivialidades se explicam.
• E. Ao se imaginar que tudo se esclareceu, eis que subsiste o mistério essencial.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  A) Sua tese formulada, se aceita de bom grado, Nicolas Bohr considera-a precisa ? o correto seria "consideraria" (=considerá-la-ia).

  B) A ciência não explicará, de vez que os mistérios do mundo sejam trivialidades ? o correto seria "são" (=presente do indicativo para manter a coerência da frase).

  C) Muitos cientistas não imaginam, a ciência por vezes está longe de alcançar ? imaginam alguma coisa, vírgula separando incorretamente o objeto direto de seu verbo.

  D) Embora não se esclareça o mistério final, nem as trivialidades se explicam ? o correto seria "explicariam".

  E) Ao se imaginar que tudo se esclareceu, eis que subsiste o mistério essencial.

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Gab. E

  Sobre a D

  Erro de correlação

  Embora não se esclareça (pres. do subj.) o mistério final, nem as trivialidades se explicam (pres. do ind.) ERRADO

  Embora não se esclareça (pres. do subj.) o mistério final, nem as trivialidades se expliquem (pres. do subj.) CORRETO

• Letra A: Sua tese formulada, se aceita de bom grado, Nicolas Bohr considera-a precisa.

  Erro de colocação pronominal. O correto seria aceita-se. Nem terminei de ler o resto da frase, parti para próxima.

• Professor, por obséquio, para os esclarecimentos, dúvida na questão, Grato,

• Esta questão requer conhecimentos acerca de coerência, coesão textual e correlação verbal.
  
  Alternativa (A) incorreta - Há uma incorrelação entre os tempos verbais na segunda e terceira oração. Há um valor condicional na oração “se aceita de bom grado", introduzida pela conjunção condicional “se"; nesse sentido, o verbo da oração seguinte deveria estar flexionado no futuro do pretérito do indicativo a fim de manter a correlação verbal. Portanto, para manter a coesão textual, o correto seria: “Sua tese formulada, se aceita de bom grado, Nicolas Bohr a consideraria precisa" ou “Sua tese formulada, se aceita de bom grado, Nicolas Bohr considerá-la-ia precisa".
  
  Observação!!! Há uma elipse da forma verbal ser flexionada no pretérito imperfeito do subjuntivo em “se fosse aceita de bom grado". Percebendo essa elipse, fica mais claro reconhecer a incorrelação entre os tempos verbais, visto que, quando se tem uma oração com verbo no pretérito imperfeito do subjuntivo, a oração seguinte vem com verbo no futuro do pretérito do indicativo, ou vice-versa.
  
  Alternativa (B) incorreta - A fim de manter a coerência e a coesão textual, o verbo da oração subordinada adverbial causal deveria estar flexionado no presente do indicativo. O correto seria: “A ciência não explicará, de vez que os mistérios do mundo são trivialidades".
  
  
  Alternativa (C) incorreta - Quem imagina, imagina alguma coisa. O complemento do verbo imaginar (transitivo direto) é a oração subordinada objetiva direta “que a ciência por vezes está longe de alcançar". O verbo e seu objeto direto estão separados por vírgula, fato que não pode acontecer; além disso, está faltando a conjunção integrante “que" na oração objetiva direta.
  
  
  Alternativa (D) incorreta - O período está sendo introduzido pela conjunção concessiva “embora", essa conjunção exprime um fato contrário ao da oração principal, mas não suficiente para anulá-lo ou impedi-lo. A oração “nem as trivialidades se explicam" está incoerente, não traz uma relação lógica com a oposição que se encontra na oração anterior. O período está com ideias incompletas. Na verdade, está faltando mais uma oração para completar a ideias das anteriores.
  
  
  Alternativa (E) correta - Há uma correlação entre os tempos verbais das três orações, contribuindo para a coesão e a coerência textual. E a palavra denotativa designativa “eis" traz no discurso uma função de apresentar um fato na cena discursiva. Permite a enunciação de um fato como algo repentino e inesperado.
  
  
  Gabarito da professora: alternativa E.

• Autor: Elizabeth da Silva, Professora de Língua Portuguesa e Pós-Graduada em Língua Portuguesa., de Português

  Esta questão requer conhecimentos acerca de coerência, coesão textual e correlação verbal.

  Alternativa (A) incorreta - Há uma incorrelação entre os tempos verbais na segunda e terceira oração. Há um valor condicional na oração “se aceita de bom grado", introduzida pela conjunção condicional “se"; nesse sentido, o verbo da oração seguinte deveria estar flexionado no futuro do pretérito do indicativo a fim de manter a correlação verbal. Portanto, para manter a coesão textual, o correto seria: “Sua tese formulada, se aceita de bom grado, Nicolas Bohr a consideraria precisa" ou “Sua tese formulada, se aceita de bom grado, Nicolas Bohr considerá-la-ia precisa".

  Observação!!! Há uma elipse da forma verbal ser flexionada no pretérito imperfeito do subjuntivo em “se fosse aceita de bom grado". Percebendo essa elipse, fica mais claro reconhecer a incorrelação entre os tempos verbais, visto que, quando se tem uma oração com verbo no pretérito imperfeito do subjuntivo, a oração seguinte vem com verbo no futuro do pretérito do indicativo, ou vice-versa.

  Alternativa (B) incorreta - A fim de manter a coerência e a coesão textual, o verbo da oração subordinada adverbial causal deveria estar flexionado no presente do indicativo. O correto seria: “A ciência não explicará, de vez que os mistérios do mundo sãotrivialidades".

  Alternativa (C) incorreta - Quem imagina, imagina alguma coisa. O complemento do verbo imaginar (transitivo direto) é a oração subordinada objetiva direta “que a ciência por vezes está longe de alcançar". O verbo e seu objeto direto estão separados por vírgula, fato que não pode acontecer; além disso, está faltando a conjunção integrante “que" na oração objetiva direta.

  Alternativa (D) incorreta - O período está sendo introduzido pela conjunção concessiva “embora", essa conjunção exprime um fato contrário ao da oração principal, mas não suficiente para anulá-lo ou impedi-lo. A oração “nem as trivialidades se explicam" está incoerente, não traz uma relação lógica com a oposição que se encontra na oração anterior. O período está com ideias incompletas. Na verdade, está faltando mais uma oração para completar a ideias das anteriores.

  Alternativa (E) correta - Há uma correlação entre os tempos verbais das três orações, contribuindo para a coesão e a coerência textual. E a palavra denotativa designativa “eis"traz no discurso uma função de apresentar um fato na cena discursiva. Permite a enunciação de um fato como algo repentino e inesperado.

  Gabarito da professora: alternativa E.

Questão 3359371

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

O inexpugnável mistério

      Aceitemos de bom grado a tese formulada pelo físico nuclear dinamarquês Niel Bohr, segundo a qual “a tarefa da ciência é reduzir todos os mistérios a simples trivialidades”. Aceitemos também a conjectura de que, com o tempo e com um trabalho sem tréguas, os cientistas tenham conseguido levar a cabo essa tarefa da ciência, e todos os mistérios do mundo – da origem da vida à relação entre a mente e o cérebro – tenham afinal rendido os seus segredos e se revelado ao olhar humano naquilo que são: trivialidades perfeitamente inteligíveis na ordem natural das coisas.

     Pois bem. Terminada a tarefa da ciência, restará ainda um derradeiro enigma diante do qual ela não tem, nem poderá vir a ter, o que dizer: o mistério da trivialidade de tudo. Em outras palavras: a ciência não saberá explicar a razão de ser de todas as trivialidades que compõem o nosso misterioso mundo.

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 27)

Considere as seguintes afirmações:

I. O físico nuclear expôs sua tese.

II. Sua tese confia no poder da ciência.

III. O autor questiona esse poder.

Essas três afirmações integram-se com clareza, correção e coerência neste período único:

• A. Apesar de confiar no poder da ciência, o físico nuclear expôs sua tese em que o autor questiona
• B. O autor questiona o poder da ciência no qual o físico nuclear, ao expor sua tese, mostra-se confiante.
• C. Ao questionar seu poder, o autor não confia na tese de que o físico nuclear expõe com confiança na ciência.
• D. A tese em que confia no poder da ciência, é questionada pelo autor, diante da tese exposta pelo confiante físico nuclear.
• E. Uma vez exposta sua tese, o físico nuclear mostra-se confiante do poder da ciência de que o autor prefere questionar.

Gabarito: B

Comentários

• Assertiva b

  O autor questiona o poder da ciência no qual o físico nuclear, ao expor sua tese, mostra-se confiante

• Resposta: Letra B.

  FCC: Faz Concurseiro Chorar!

• GABARITO: B

  a) "Apesar de confiar no poder da ciência, o físico nuclear expôs sua tese em que o autor questiona"

  Erro de regência (quem questiona, questiona algo --> VTD. Não pede preposição). Outro erro é o "apesar de", que dá ideia de concessão por parte do físico nuclear, algo que não existe no contexto da oração.

  b) "O autor questiona o poder da ciência no qual o físico nuclear, ao expor sua tese, mostra-se confiante."

  Tudo certo. Quem se mostra confiante é o físico nuclear, enquanto o autor do texto é cético em relação à tese do físico. "No qual" retoma "poder da ciência". Pra conferir se tá tudo certo, poderiamos reescrever como "... o físico nuclear, ao expor sua tese, mostra-se confiante no poder da ciência". --> "confiante" pede complemento com preposição "em"

  c) "Ao questionar seu poder, o autor não confia na tese de que o físico nuclear expõe com confiança na ciência."

  o "seu poder" no adjunto adverbial soa truncado ("seu poder" se refere à ciência? Ao físico?). Outro erro é o "de que": no contexto, "expor" é VTD, então não tem preposição. Fora o final que é truncado também.

  d) "A tese em que confia no poder da ciência, é questionada pelo autor, diante da tese exposta pelo confiante físico nuclear."

  "A tese em que confia no poder da ciência, é questionada pelo autor". Esse trecho não pode ser separado por vírgula. Além de estar muito confuso (quem confia no poder da ciência? Acho que há redundância que deixa o texto dificil de ser lido, como está exposto no final do trecho)

  e) "Uma vez exposta sua tese, o físico nuclear mostra-se confiante do poder da ciência de que o autor prefere questionar."

  Outra vez a regência do verbo "questionar" está errada. Não é "de que", e sim apenas "que". E também colocaria uma vírgula após "poder da ciência", deixando mais evidente que se trata de uma trecho com viés explicativo, e não restritivo.

  Qualquer erro, me avisem por favor.

• Quando "acerto" é um grito de emoção kkk...Mas achei difícil !

• ESSA BANCA COLOCA MINHA DIGNIDADE EM OUTRO NÍVEL. NANNNNN!!!!

• Quanto à assertiva A, não sei se foi erro de digitação, mas é a única sem ponto final na frase; sequer li o resto.

• quem confia no poder da ciência é a tese do físico e não ele. Mas tá valendo Fundação Carlinhos Aguiar

  gab B

• Questão chatinha, mas como já respondi algumas semelhantes a essa, consegui resolver.

• A questão trabalha aspectos morfossintáticos, coerência textual e estruturação frasal.
  
  Alternativa (A) incorreta – A locução prepositiva “apesar de" resulta em incoerência textual, visto que tal locução passa uma ideia concessiva, ou seja, um “obstáculo", mas que não impede que a outra ação se realize. Não há essa ideia concessiva nas afirmativas.

  
   Além disso, há um erro de regência verbal: o verbo questionar é transitivo direto (quem questiona, questiona alguma coisa), então, a preposição em após a palavra “tese" é desnecessária.
  
  
  Alternativa (B) correta – A frase está coerente, clara e correta gramaticalmente.
  
  O pronome relativo o qual, contraído com a preposição em, refere-se à expressão “ o poder da ciência", mencionado anteriormente (= O físico nuclear, ao expor sua tese, mostra-se confiante no poder da ciência).
  
  As vírgulas isolando a oração subordinada adverbial temporal reduzida de infinitivo estão corretas, já que a oração está deslocada e, nesse caso, as vírgulas são obrigatórias.

  
  A tese é do físico nuclear, e ele mostra-se confiante nela.
  
  
  Alternativa (C) incorreta – A oração subordinada adverbial temporal reduzida de infinitivo “Ao questionar seu poder" não está clara, pois a pergunta que fica é: Que poder? Poder da ciência ou do autor?
  
  
  Um texto, independente de sua extensão, deve trazer clareza para que não traga dúvidas ao/à leitor(a).
  
  Ademais, há erro de regência verbal: o verbo expor é bitransitivo (quem expõe, expõe alguma coisa a alguém), entretanto, na afirmativa, só aparece o objeto direto (a tese). A preposição em contraída com o artigo definido a em “na tese" implica incorreção gramatical.
  
  Ele expôs a tese. (Ele – sujeito simples; expôs – VTD; a tese – OD)
  
  Alternativa (D) incorreta – As vírgulas estão empregadas erradamente, pois não se separa sujeito de predicado, salvo se houver um termo ou frase intercalada.
  
  Para manter a correção gramatical, deveria ser assim escrito: “A tese, em que confia no poder da ciência, é questionada pelo autor diante da tese exposta pelo confiante físico nuclear". 
  
  A última parte do texto está redundante, fazendo com que fique sem clareza.

  
  Alternativa (E) incorreta – Erro de regência verbal: o verbo questionar é transitivo direto (quem questiona, questiona alguma coisa ou alguém), então, a preposição de em “de que o autor prefere questionar" é desnecessária. O correto é: “...do poder da ciência que o autor prefere questionar".
  
  
  Gabarito da professora: Letra B.

• A FCC gosta de questões que parecem de interpretação de texto, mas é pura gramática. !

• Que coerências são essas FCC

Questão 3359374

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

De acordo com a Constituição da República, para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou paz social atingida por calamidades de grandes proporções na natureza, o

• A. Congresso Nacional, a pedido do governador do Estado atingido e ouvido o Ministério Público Federal, poderá decretar a intervenção federal.
• B. Presidente da República, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar estado de defesa.
• C. Congresso Nacional poderá decretar, a pedido do Presidente da República e autorizado pelo Supremo Tribunal Federal, estado de sítio.
• D. Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar estado de calamidade pública.
• E. Conselho de Proteção Nacional, por solicitação dos Prefeitos e Governadores das regiões atingidas, poderá decretar estado de emergência.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 136 da Constituição Federal. O Presidente da República pode, ouvidos o o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais RESTRITOS e DETERMINADOS, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por CALAMIDADES de grandes proporções.

• Não existe Estado de Calamidade Pública. Ou é Estado de Sítio-Guerra- ou de Defesa.

• GABARITO: B

  Art. 136, CF. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  Lembrar:

  Conselho da RePública -> PRONUNCIA-SE

  Conselho de Defesa NaciOnal -> OPINA

• Estado de Sítio: o Presidente da República Solicita autorização ao Congresso Nacional.

  Estado de Defesa: o Presidente da República Decreta.

• Previsão do art. 136, caput da CF (Estado de Defesa).

  No Estado de Defesa, o Presidente da República ouve o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para só então decretá-lo (poderá ou não). Se optar, o fará por decreto. O objetivo é preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional OU atingidas por CALAMIDADES DE GRANDES PROPORÇÕES NA NATUREZA.

   

  Resposta: letra "B".

  Bons estudos! :)

• Conselho da:

  RE- PU-BLI-CA = PRO- NUN- CI- AR (4 sílabas)

  DE-FE-SA = O-PI-NAR (3 sílabas)

  Estado de Defesa = Presidente Decreta

  Estado de Sítio = Presidente Solicita 

• Alternativa correta "B"

  ESTADO DE DEFESA

  - Preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. - PRAZO: 30 + 30 dias

  I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos

  ESTADO DE SÍTIO

  - Comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa. PRAZO: 30 + 30 + 30 + ...

  - Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. PRAZO: tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira 

  I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; IV - suspensão da liberdade de reunião; V - busca e apreensão em domicílio; VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; VII - requisição de bens. 

  INTERVENÇÃO

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais (PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS): 

• Gabarito: B

  Art. 21. Compete à União: [...]

  V - DECRETAR o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  IV - APROVAR o estado de defesa e a intervenção federal, AUTORIZAR o estado de sítio, ou SUSPENDER qualquer uma dessas medidas;

  Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. [...]

  § 8o As imunidades de Deputados ou Senadores SUBSISTIRÃO DURANTE O ESTADO DE SÍTIO, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. 

  Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a 22 de dezembro. [...]

  § 6o A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

  I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de DECRETAÇÃO de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de AUTORIZAÇÃO para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: [..]

  § 1o A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  IX - DECRETAR o ESTADO DE DEFESA e o estado de sítio;

  X - DECRETAR E EXECUTAR a intervenção federal;

  Art. 90. Compete ao Conselho da República PRONUNCIAR-SE sobre:

  I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

  Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:[...]

  § 1o Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

  II - OPINAR sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

  Fonte: Constituição Federal.

• Estado de Defesa

  O Estado de Defesa corresponde a uma das medidas previstas na Constituição de 1988 em que os direitos dos indivíduos são restringidos em razão de um objetivo maior, qual seja, a superação de cenário de crise e de ameaça à Democracia.

• Leia 10 vezes.

  "O Presidente da República Decreta o estado de Defesa e Solicita o estado de Sítio."

• Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

• CORRETA: B

  ARTIGO 136 DA CF.

  ESTADO DE DEFESA: Por DECRETO do Presidente da República, OUVIDOS o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

  OBJETIVO: Preservar a ORDEM PÚBLICA e a PAZ SOCIAL AMEAÇADAS por GRAVE E IMINENTE INSTABILIDADE INSTITUCIONAL OU CALAMIDADE DE GRANDES PROPORÇÕES NA NATUREZA.

  ORDEM PÚBLICA - PAZ SOCIAL

  AMEAÇADAS: POR GRAVE E IMINENTE

  INSTABILIDADE INSTITUCIONAL OU CALAMIDADE DE GRANDES PROPORÇÕES NA NATUREZA.

  ..,,.passei por aqui

• Complementando:

  Constituição Federal

  SEÇÃO I

  DO ESTADO DE DEFESA

   Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  SEÇÃO II

  DO ESTADO DE SÍTIO

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

• De acordo com a Constituição da República, para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou paz social atingida por calamidades de grandes proporções na natureza, o

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  Se você quer MAIS DICAS eu sugiro o livro Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza:

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• Assertiva b

  Presidente da República, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar estado de defesa.

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

• De acordo com a Constituição da República, para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou paz social atingida por calamidades de grandes proporções na natureza:

  Termo-chave da questão: em locais restritos e determinados

  ESTADO DE DEFESA

  As hipóteses em que se poderá decretar o estado de defesa estão previstas o art. 136, caput, de forma taxativa, quais sejam: para preservar ou prontamente reestabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  PROCEDIMENTOS E REGRAS GERAIS NO ESTADO DE DEFESA

  Titularidade: o PR, mediante decreto, pode, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de defesa.

  Veja que esses Conselhos são apenas órgãos de consulta, sendo previamente ouvidos. Porém, suas opiniões não possuem caráter vinculativo, ou seja, o PR, mesmo diante de um parecer opinando pela desnecessidade de decretação, poderá decreta o estado de defesa

  ESTADO DE SÍTIO

  As hipóteses em que poderá ser solicitado o estado de sítio estão, de forma taxativa, previstas caput do art. 137:

  ·      Comoção grave de repercussão nacional (se fosse repercussão restrita e em local determinado, então seria hipótese de decretação de estado de defesa)

  ·      Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  ·      Declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

• O que são estados de calamidade pública, emergência, defesa e sítio?

  https://revistagalileu.globo.com/Ciencia/Saude/noticia/2020/03/o-que-sao-estados-de-calamidade-publica-emergencia-defesa-e-sitio.html

  AGU Explica - Estado de sítio x Estado de defesa

  https://www.youtube.com/watch?v=yCZvhxB6XkU

• DECRETO Nº 7.257, DE 4 DE AGOSTO DE 2010

  Art. 1  O Poder Executivo federal apoiará, de forma complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, provocados por desastres. 

  Art. 2 Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

  III - situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;

  IV - estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;

  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

   I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

  ________________

  A - o Congresso Nacional aprova a intervenção federal

  B - gabarito

  C - o Congresso Nacional autoriza o Estado de Sítio

  D - o decreto de estado de calamidade pública não precisa de consulta aos conselhos

  E - o decreto de situação de emergência não precisa de consulta.

•   Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

• Estado de Defesa----> Presidente decreta ------> 24h encaminha ao Congresso

• Sobre essa questão o candidato deveria saber de 2 coisas:

  Quem decreta > Presidente da Republica

  Conselhos ouvidos > Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

• o Estado de calamidade pública é decretado na esfera municipal e estadual.

• DEFESA----> DECRETA.

  SÍTIO --------> SOLICITA.

Questão 3359377

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

A acumulação remunerada de cargos públicos é, por regra, proibida. A Constituição da República contudo, de maneira excepcional, permite expressamente, entre outras hipóteses, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de

• A. um cargo de jornada parcial com outro de assessoria especial.
• B. dois cargos destinados a profissionais da segurança pública.
• C. um cargo de policial com outro de serventuário da Justiça.
• D. até três cargos de professor, desde que mantidos por entes federativos diversos.
• E. dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

Gabarito: E

Comentários

• art.37, XVI, 'c' CF.

• Gabarito: E!

  [CF] Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 2 / 1+1 / 2

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

• XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:       

  a) a de dois cargos de professor;        

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;         

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;     

  § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019)

  Ou seja, com a EC 101/2019, Policiais e Bombeiros militares agora podem fazer o acúmulo da forma como propugna o art. 37, inciso XVI da CF.

• É permitido a acumulação de cargos nos seguintes casos:

  >> 2 cargos de professor

  >> 1 cargo de professor com outro técnico ou científico

  >> 2 cargos ou empregos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas

  **Extra**:

  1 professor + 1 Juiz

  1 professor + promotor

  1 vereador + 1 cargo efetivo (Quando houver compatibilidade de horário)

• ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO ÚNICO. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  1. A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais.

  2. Contudo, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posicionam-se "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018).

  3. Segundo a orientação da Corte Maior, o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. Precedentes do STF.

  4. Adequação do entendimento da Primeira Seção desta Corte ao posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

  5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1767955/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 03/04/2019).

• XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:       

  a) a de dois cargos de professor;        

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;         

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;     

  § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019)

  Ou seja, com a EC 101/2019, Policiais e Bombeiros militares agora podem fazer o acúmulo da forma como propugna o art. 37, inciso XVI da CF.

• XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:       

  a) a de dois cargos de professor;        

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;         

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;     

  § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019)

• MAQUEIRO + MÉDICO

• É VEDADO ACUMULAÇÃO RENUMERADA DE CARGOS PÚBLICOS,EXCETO,QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

• O STJ entende que cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, nos termos do art. 37, XVII, da CF/88, é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior (STJ. 5ª Turma. RMS 20.033/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15/02/2007).

   

  Definição de cargo técnico

  Cargo técnico "é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau" (STJ. 2ª Turma. RMS 42.392/AC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/02/2015). É aquele que exige da pessoa um conjunto de atribuições ligadas ao conhecimento específico de uma área do saber.

  Segundo já decidiu o STJ, somente se pode considerar que um cargo tem natureza técnica se ele exigir, no desempenho de suas atribuições, a aplicação de conhecimentos especializados de alguma área do saber.

  Não podem ser considerados cargos técnicos aqueles que impliquem a prática de atividades meramente burocráticas, de caráter repetitivo e que não exijam formação específica. Nesse sentido, atividades de agente administrativo, descritas como atividades de nível médio, não se enquadram no conceito constitucional (STF. 1ª Turma. RMS 28497/DF, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 20/5/2014. Info 747).

   

  Definição de cargo científico

  Cargo científico "é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade a investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano." (STJ. 5ª Turma. RMS 28.644/AP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 06/12/2011).

   

  https://www.dizerodireito.com.br/2016/03/e-possivel-acumulacao-do-cargo-de.html

• Gabarito: E

  XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões

  regulamentadas;

• XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões

  regulamentadas;

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

   

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:    

      
  a) a de dois cargos de professor;         

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;    

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;    

• GABARITO LETRA E

  professor + professor;

  professor + técnico ou científico;

  saúde + saúde, privativos e com profissões regulamentadas;

• Complementando a Hermione:

  GABARITO LETRA E

  professor + professor;

  professor + técnico ou científico;

  saúde + saúde, privativos e com profissões regulamentadas;

  vereador + cargo público

  magistrado + magistério

  MP + magistério

• prof + prof

  prof + tec ou cientifico

  saúde + sáude

• Artigo que já caiu na prova do escrevente anterior - art. 37, XVI, CF.

  ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS

  • 2 dois cargos de professor

  • 1 cargo de professor + 1 cargo técnico ou científico

  • 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde

  • 1 juiz + professor

  • 1 membro do MP + professor

  obs: é necessário haver compatibilidade de horários

  HIPÓTESES EM MANDATOS ELETIVOS:

  Servidor + mandato de Deputado estadual ou federal  = se afasta do cargo público.

  Servidor + mandato de Governador de Estado ou DF = se afasta do cargo público.

  Servidor + mandato de Prefeito = se afasta do cargo, mas pode optar por uma das duas remunerações (cargo efetivo ou cargo político).

  Servidor + mandato de Vereador = acumula, se houver compatibilidade de horários, e recebe as duas remunerações (cargo efetivo e cargo político).

  (CRÉDITOS = Bruno Mendes)

• Art. 37, XVI, CF 

  Acumulação de cargos

  ♦Professor + Professor

  ♦Professor + Técnico ou Científico

  ♦Saúde + Saúde

• Alguém da PMCE2021 está por aqui nessa reta final?!

Questão 3359380

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República

Segundo disposição expressa da Constituição da República, a República Federativa do Brasil é formada

• A. pelas unidades federativas articuladas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e constitui-se em Estado Unitário Confederado.
• B. pela integração coordenada entre União, Estados e Municípios e constitui-se em Estado Democrático Descentralizado.
• C. pelo conjunto reunido de Distritos, Municípios, Estados e regiões e constitui-se em Estado Democrático Parlamentar.
• D. pela instituição permanente dos entes federais, municipais e estaduais e constitui-se em Estado Democrático Jurisdicional.
• E. pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito.

Gabarito: E

Comentários

• Art.1º, Caput, da CF.

• Gabarito: E!

  [CF] Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (..)

• 1º art Cf

• 38 erraram essa. Jesus!!!

• Na verdade é só lembrar da letra fria da lei.A gente pensa que o examinador quer que a gente pense. Questão fácil a gente vai e complica. Errei.

• Letra E

  CF/88

  Dos Princípios Fundamentais

  Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 

• Gabarito: letra E

  a) pelas unidades federativas articuladas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e constitui-se em Estado Unitário Confederado.

  b) pela integração coordenada entre União, Estados e Municípios e constitui-se em Estado Democrático Descentralizado.

  c) pelo conjunto reunido de Distritos, Municípios, Estados e regiões e constitui-se em Estado Democrático Parlamentar.

  d) pela instituição permanente dos entes federais, municipais e estaduais e constitui-se em Estado Democrático Jurisdicional.

  e) pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito.

• "União indissolúvel " = vedado o direito de secessão. Não pode uma unidade querer se separar.

• Letra E.

  Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito

• Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

   II - a cidadania;

   III - a dignidade da pessoa humana;

   IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

   V - o pluralismo político.

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

   

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;       

  V - o pluralismo político.

• TÍTULO I –

  Dos Princípios Fundamentais

  Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I–a soberania;

  II–a cidadania;

  III–a dignidade da pessoa humana;

  IV–os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V–o pluralismo político.

• Letra de lei

  CF/88

  Dos Princípios Fundamentais

  Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 

• Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

   II - a cidadania;

   III - a dignidade da pessoa humana;

   IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

   V - o pluralismo político.

• Errei simplesmente por pensar qu incluia UNIÃO... Estados, Municipios e DF. Atenção total!!

• PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:

   

  Fundamentos: SO – CI – DI – VA – PLU

  Soberania;

  Cidadania;

  Dignidade da pessoa humana;

  Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  PLUralismo político.

  Objetivos: CON – GA – ER – PRO

  CONtruir uma sociedade justa e solidária;

  GArantir o desenvolvimento nacional;

  ERradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  PROmover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  Relações internacionais: IN –  P – A  – N – I – C – SO – DE – CO - RE

  INdependência nacional;

  Prevalência dos direitos humanos;

  Autodeterminação dos povos;

  Não-intervenção;

  Igualdade entre os Estados;

  Concessão de asilo político;

  SOlução pacífica dos conflitos;

  Defesa da paz;

  COoperação entre os povos;

  REpúdio ao terrorismo e ao racismo;

  Siga o Instagram: @concurseiroraizde1988

• alternativa e

  Tipo: Lei Seca | Fundamentação:

  Art. 1º, caput: A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...].

• Dica: Senhores, não confundir união= (junção) do Caput, com União=Ente!

  FEDERAÇÃO (ESTADOS + DF + MUNICÍPIOS) = união indissolúvel (proibida a secessão).

• essa é a questão pra não zerar a prova

• Gab E

  [CF] Art. 1º Pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito.

• É a primeira vez que resolvo uma questão de direito da FCC tão fácil.

• Art 1 A República Federativa do Brasil , formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do DF... NÃO INCLUI TERRITÓRIOS.

  O art. 1. da Constituição Federal dispõe que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, preceito complementado pelo seu art. I 8, no qual se explicita que a organização político-administrativa do nosso País compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos em que estabelecido no texto constitucional.

• Alternativa E copiou e colou o primeiro artigo da CF

  GAB: E

• é a "Fundação copia e cola" do entretenimento

Questão 3359383

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

A Defensoria Pública dos Estados, conforme Lei Complementar nº 80/1994, compreende, como órgão

• A. de atuação, a Subdefensoria Pública-Geral do Estado.
• B. da administração superior, a Ouvidoria-Geral do Estado.
• C. de execução, o Defensor Público do Estado.
• D. auxiliar, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.
• E. complementar, o Núcleo de Assistência Jurídica Suplementar do Estado.

Gabarito: C

Comentários

• Art.  98. A Defensoria Pública dos Estados compreende:

  I - órgãos de administração superior:

  a) a Defensoria Pública-Geral do Estado;

  b) a Subdefensoria Pública-Geral do Estado;

  c) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

  d) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;

  II - órgãos de atuação:

  a) as Defensorias Públicas do Estado;

  b) os Núcleos da Defensoria Pública do Estado;

  III - órgãos de execução:

  a) os Defensores Públicos do Estado.

  IV – órgão auxiliar: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.   

  a) é órgão de adm. superior

  b) é órgão auxiliar

  C) Correto

  d) é adm. superior

  e) não tenho deia.

• Art. 98. A Defensoria Pública dos Estados compreende:

  I - órgãos de administração superior:

  a) a Defensoria Pública-Geral do Estado;

  b) a Subdefensoria Pública-Geral do Estado;

  c) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

  d) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;

  II - órgãos de atuação:

  a) as Defensorias Públicas do Estado;

  b) os Núcleos da Defensoria Pública do Estado;

  III - órgãos de execução:

  a) os Defensores Públicos do Estado.

  IV - órgão auxiliar: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado. (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 132, de 7/10/2009)

  → Existem 4 tipos de órgãos previstos na LC 80/94 para as DPEs, que podem ser ampliados por lei estadual:

  • Órgãos de adm. superior;

  • Órgãos de atuação (Núcleos e Defensorias);

  • Órgãos de execução (Defensores);

  • Órgão auxiliar.

  → NA DPU e na DPDF não há previsão de órgão auxiliar (ouvidoria)!! A Lei da DPDF previu a Ouvidoria e Resolução da DPU que a criou. Mas, na LC 80/94, só para DPE.

  → Macete para não confundir órgão de atuação com órgão de execução: DefensoriA é órgão Atuação. Defensores são órgãos de Execução. :)

Questão 3359386

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

Carro oficial é furtado após funcionário público estacioná-lo em via pública deixando as portas abertas e as chaves no contato. O funcionário, nesse caso, incorre, em tese, no crime de

• A. dano ao patrimônio público.
• B. peculato culposo.
• C. malversação de fundos públicos.
• D. gestão perdulária de bens e serviços públicos.
• E. condescendência criminosa.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

   Art. 312

   Peculato culposo

         § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

         Pena - detenção, de três meses a um ano.

         § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

• Gabarito: B!

  Peculato Culposo: Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem.

  Complementando:

  * Peculato é o único dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral que admite a modalidade culposa e Descaminho é o único que admite a aplicação do princípio da insignificância!

  * O Peculato Culposo é um crime acessório --> para que ele exista, outro crime precisa ocorrer (nesse caso, o furto do carro --> se o carro não tivesse sido furtado, não haveria peculato).

• GAB B

   

   a) dano ao patrimônio público. 

  Segundo o artigo 163 do Código Penal, destruir, inutilizar ou deteriorar o bem ou serviços da união, tanto estado, quanto município é considerado crime contra o patrimônio público.

   

   b) peculato culposo. 

  No que concerne ao peculato culposo, sua previsão está no art. 312, § 2º, do CP: “Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem”. A pena é de detenção, de três meses a um ano, razão pela qual é cabível, em tese (salvo em caso de não preenchimento de outro requisito), o oferecimento da transação penal e da suspensão condicional do processo.

  No peculato culposo, o agente é negligente ou imprudente em sua conduta, o que facilita para que outra pessoa, de forma dolosa, pratique um crime, como a subtração de um bem público. Trata-se de ação culposa em ação dolosa alheia.

  Especificamente no caso do peculato culposo, deve-se aferir se houve uma violação do dever objetivo de cuidado. Não é exigível que o funcionário público seja extremamente cuidadoso (um cuidado superior ao esperado do “homem médio”). Nesse caso, a defesa tem como possibilidade estratégica a demonstração de que o resultado (subtração do bem público) não era previsível, razão pela qual não haveria culpa inconsciente, tampouco a consciente.  

  https://evinistalon.jusbrasil.com.br/artigos/533549279/o-peculato-culposo

   

   c) malversação de fundos públicos. 

  Malversação = má administração, má gerência. Apropriação indébita de fundos, valores, esp. durante administração de patrimônio alheio, público ou privado. Não existe um tipo penal específico denominado "malversação de fundos públicos".

   

   d) gestão perdulária de bens e serviços públicos. 

  É uma visão da Administração Pública como perdulária, ou seja, com propensão à corrupção, com custos de produção de bens e serviços superiores ao setor privado. Não existe um tipo penal específico denominado "gestão perdulária de bens e serviços públicos". 

   

   e) condescendência criminosa. 

  É um dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração. Consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

• Atenção!!! O peculato é o único crime culposo previsto dentre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (arts. 312 a 327 CP).

• Assertiva b

  peculato culposo.

• O cara deixa a porta aberta e ainda com a chave na Ignição numa via pública, Isso foi culposo??? pra mim ele foi imprudente e facilitou pra qualquer um ir lá e pegar mesmo. Pra mim foi Peculato Doloso.

• O "crime de outrem" necessariamente é um crime material.

• Para quem teve dúvidas:

  I) Existem 4 tipos de peculato:

  Apropriação:o agente se apodera de coisa que tem sob sua posse legítima, passando, arbitrariamente, a comportar-se como se dono fosse (uti dominus).

  Exige o tipo que o agente inverta posse alcançada "em razão do cargo", ou seja, considera a posse inerente às suas atribuições normais.

  Desvio:  Dá destinação diversa à coisa, em benefício próprio ou de outrem, com a obtenção de proveito material ou moral, auferindo vantagem outra que não necessariamente a de natureza econômica

  Furto:subtração de coisa sob guarda ou custódia da Administração. nesta hipótese o agente não tem a posse da coisa, mas se vale da facilidade que a condição de funcionário lhe concede para subtrair (ou concorrer para que seja subtraída) a coisa do ente público ou de particular sob custódia da Administração

  Culposo: concorrer culposamente para que, através de manifesta negligência, imprudência ou imperícia, infringindo dever de cuidado objetivo, criar condições favoráveis à prática do peculato doloso, em qualquer de suas modalidades (apropriação, desvio, subtração)

  Sanches,801,

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Peculato culposo

         § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem

• Gabarito: B

  Quando vim com essa ideia de que o funcionário público de alguma forma facilitou a perda do bem, vai ser peculato culposo. Pelo menos vejo que a CESPE e FCC entendem dessa maneira.

  CESPE – 2017 – TRE-BA – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA

  No exercício de suas atribuições, um funcionário público prestava atendimento a um cidadão quando necessitou buscar, no interior da repartição, um documento para concluir um procedimento. Por descuido do funcionário, um laptop da instituição, que estava sendo utilizado por ele, ficou desvigiado, às vistas do cidadão que recebia o atendimento. Quando o funcionário retornou, não encontrou o cidadão e observou que o laptop havia sumido. Posteriormente, as investigações policiais concluíram que aquele cidadão havia furtado o laptop, que não foi recuperado.

  Nesse caso, o funcionário público:

  c) praticou peculato culposo, podendo a punibilidade ser extinta caso ele repare o dano ao órgão até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória

  Parte da Doutrina sustenta que neste caso haverá peculato culposo. A punibilidade será extinta se houver a reparação do dano ao órgão até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, na forma do art. 312, §3o do CP.

• GABARITO B

  PMGO

   Art. 312

   Peculato culposo

         § 2o - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

         Pena - detenção, de três meses a um ano.

         § 3o - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

•  Peculato culposo

         § 2o - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

         Pena - detenção, de três meses a um ano.

         § 3o - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

• GABARITO LETRA B.

  Ocorre peculato na forma culposa quando o funcionário público encarregado da guarda e segurança do patrimônio da administração, por negligência, imprudência ou imperícia, infringe o dever de cuidado, permitindo, involuntariamente, que outro aproprie-se de qualquer bem público de que tem a posse em razão de sua função. O crime é apenado com detenção, de três meses a um ano.

  No entanto, poderá ser declarada extinta a punibilidade do agente caso haja a reparação do dano antes da sentença irrecorrível. Caso, porém, a reparação do dano se dê após a sentença, a pena poderá ser reduzida pela metade.

• Achei questionável esse gabarito.

  Veja que uma pessoa que larga o carro em via pública, com as portas abertas e a chave no contato, não está agindo apenas de forma negligente ou imprudente, mas com verdadeiro dolo eventual, pois assumiu o risco de subtração do bem.

• Não há o que se dizer em ser dolo eventual. O funcionário deixando a porta aberta com a chave no contato não assume o risco de nada! O bandido é o cara que furtou! Agora, se na situação ele abandonasse o carro ou jogasse a responsabilidade de cuidados a outra pessoa, tudo bem.

• GABARITO B

   Peculato culposo

      Art. 312, § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

         Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano.

         § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  Item (A) O crime de dano ao patrimônio público está tipificado no artigo 163, inciso III, do Código Penal, que tem a seguinte redação: 
  "Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
   (...)
  
  Dano qualificado
  
  Parágrafo único - Se o crime é cometido:
  
  (...)
  
  
  III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; (...)".
  Da leitura do referido tipo penal, com toda a evidência, fica afastada a configuração do fato narrado no enunciado da questão como crime de dano ao patrimônio público.
  Item (B) - A conduta narrada no enunciado da questão amolda-se de modo perfeito à moldura típica atinente ao crime de peculato na forma culposa, mencionado no item (B) da questão, senão vejamos:
  "Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
  (...) 
  § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem."
  Item (C) - Não existe um tipo penal específico denominado "malversação de fundos públicos". Não obstante, a conduta narrada não caracteriza não caracteriza malversação, mas de peculato culposo, como visto na análise do item (B). 
  
  Item (D) - Também não existe um tipo penal específico denominado "gestão perdulária de bens e serviços públicos". Não obstante, a conduta narrada caracteriza  peculato culposo, como visto na análise do item (B).
  Item (E) - O crime de condescendência criminosa mencionado neste item está tipificado no artigo 320, do Código Penal, que tem a seguinte redação: "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente". Com toda a evidência, a conduta narrada no enunciado da questão não se subsome ao tipo penal ora transcrito.
  Diante dessas considerações, há de se concluir que a alternativa correta é a que consta do item (B) da questão.
  Gabarito do professor: (B) 
  

• Gab: B

   Peculato culposo

     

     

   § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

      Pena - detenção, de três meses a um ano.

          

  § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a

  punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

• Peculato Culposo

  ♥ Caso repare o dano antes da sentença irrecorrível = extingue a punibilidade;

  ♥ se repara o dano depois da sentença irrecorrível = redução de metade a pena imposta

• Gab: B

   Peculato culposo

     

     

   § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

      Pena - detenção, de três meses a um ano.

          

  § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a

  punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

• PECULATO CULPOSO :.

   Art. 312, § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

         Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano.

  ♥ Caso o func. repare o dano antes da sentença irrecorrível = extingue a punibilidade;

  ♥ se o func. reparar o dano depois da sentença irrecorrível = redução de metade a pena imposta

• SE O FUNCIONARIO CONCORRE CULPOSAMENTE PARA O CRIME DE OUTREM

  SD HENRIQUE

• Gabarito letra B.

  Já muito bem fundamentado pelos colegas, é o crime de Peculato Culposo por negligência.

  Mas, vamos falar um pouco mais sobre este crime.

  Caso o funcionário repare o dano antes da sentença irrecorrível = extingue a punibilidade;

  ATENÇÃO AQUI!!!!

  O CESPE já utilizou o termo ACÓRDÃO para extinguir a punibilidade e está ERRADO. Portanto, é somente da sentença irrecorrível (após o trânsito em julgado, onde não há chance para recursos).

  Se o funcionário reparar o dano depois da sentença irrecorrível = redução de metade a pena imposta

  Bons estudos.

• LETRA B - CORRETA  -

   

  Peculato culposo: art. 312, § 2.º O art. 312, § 2.º, do Código Penal instituiu umainfração penal de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal e compatível com a transação penal e o rito sumaríssimo, nos moldes da Lei 9.099/1995. De fato, a pena é de detenção, de três meses a um ano, para o funcionário público que “concorre culposamente para o crime de outrem”. 

  O peculato culposo nada mais é do que o concurso não intencional pelo funcionário público, realizado por ação ou omissão – mediante imprudência, negligência ou desídia – para a apropriação, desvio ou subtração de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel pertencente ao Estado ou sob sua guarda, por uma terceira pessoa, que pode ser funcionário público (intraneus) ou particular (extraneus). 

  É fácil concluir, em face da análise da redação do tipo penal, pela necessidade de dois requisitos para a configuração do crime culposo. Vejamos. Inicialmente, reclama-se a conduta culposa do funcionário público, mediante sua inobservância ao dever objetivo de cuidado da coisa móvel da Administração Pública ou sob sua vigilância. Mas não basta. É fundamental a prática de um crime doloso por terceira pessoa, aproveitando-se da facilidade culposamente proporcionada pelo funcionário público. 

  Como não se admite a participação culposa em crime doloso, não há falar em concurso de pessoas, na forma disciplinada pelo art. 29, caput, do Código Penal. Logo, uma vez concretizada a subtração, o funcionário público relapso responde pelo peculato culposo, ao passo que ao terceiro será imputado delito diverso (peculato, se também ostentar a condição funcional, ou, se particular, por crime de outra natureza, notadamente o furto).

  
  FONTE: Masson, Cleber Direito penal : parte especial arts. 213 a 359-h / Cleber Masson. - 8. ed. - São Paulo: Forense, 2018.

• GABARITO: B

  PECULATO-APROPRIAÇÃO: Tem a posse do bem em virtude do cargo e passa a agir como dono.

  PECULATO-DESVIO: Tem a posse do bem em virtude do cargo e o desvia em proveito próprio ou de terceiro.

  PECULATO-FURTO: Não tem a posse do bem, mas se vale das facilidades do cargo para subtrair ou concorrer para subtração.

  PECULATO CULPOSO: O agente não observa seu dever de cuidado, concorrendo para que outrem subtraia, desvie ou se aproprie do bem.

  Dica da colega helenm Giovanelli

• Só não entendi como deixar as portas abertas e as chaves no contato pode ser culposo.

  caso alguém tenha uma explicação esclarecedora, agradeço.

• GAB B

  AGINDO COM NEGLIGENCIA PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO DELITUOSO

  CONCORRE PARA QUE OUTRO FAÇA A AÇÃO PENAL

• O peculato furto (também chamado de peculato impróprio) caracteriza-se não pela apropriação ou desvio de um bem que fora confiado ao agente em razão do cargo, mas da subtração de um bem que estava sob guarda da administração. Nos termos do art. 312, § 1° do CP:

• Gabarito B. Peculato culposo

  Mas na vida real, é o famoso leso

•  Peculato culposo

         § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

         Pena - detenção, de três meses a um ano.

         § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

• Ele tá é f0dido em ter q reparar o dano caso queira se livrar da cana kkkkk

• GABARITO: B

  Falou em concorrer culposamente para o crime de outra pessoa é PECULATO CULPOSO – Art. 312, §2° do CP.

• ai é leso.

• PECULATO-APROPRIAÇÃO: Tem a posse do bem em virtude do cargo e passa a agir como dono.

  PECULATO-DESVIO: Tem a posse do bem em virtude do cargo e o desvia em proveito próprio ou de terceiro.

  PECULATO-FURTO: Não tem a posse do bem, mas se vale das facilidades do cargo para subtrair ou concorrer para subtração.

  PECULATO CULPOSO: O agente não observa seu dever de cuidado, concorrendo para que outrem subtraia, desvie ou se aproprie do bem.

• GABARITO LETRA B

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Peculato

  ARTIGO 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  Peculato culposo

  § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

• Percebe-se que ele agiu com negligência ao deixar as portas destravadas e a chave no carro, logo, peculato culposo.

• Ele deve morar aqui onde estou.. cidade do interior, o povo deixa a chave no carro, com tudo aberto e saí por aí, eu que sou carioca fico me coçando kkkkkkk.

• Peculato culposo pra deixar de ser bisonho.

• Famoso peculato burrice

Questão 3359389

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Atuação Institucional dos Defensores Públicos; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Inclui-se, entre os direitos dos assistidos da Defensoria Pública expressamente previstos na Lei Complementar nº 80/1994,

• A. o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor de sua escolha, desde que em exercício na circunscrição da causa.
• B. ser atendido na unidade da Defensoria Pública mais próxima de sua residência.
• C. receber assistência jurídica pela Defensoria Pública Estadual em matéria afeta à Defensoria Pública da União onde essa última não estiver instalada.
• D. a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
• E. receber orientação jurídica em relação a sua demanda quando denegado o patrocínio judicial pelo não reconhecimento de hipossuficiência econômica.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito - D

  Art.4°A, V. A atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou clientes entre destinatários de suas funções.

• INCLUI-SE, ENTRE OS DIREITOS DOS ASSISTIDOS DA DEFENSORIA PÚBLICA EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR No 80/1994,

  a) o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor NATURAL, E NÃO de sua escolha, INDEPENDENTE DO exercício na circunscrição da causa. ART. 4-A, IV

  b) ser atendido na unidade da Defensoria Pública COM ATRIBUIÇÃO PARA SOLUÇÃO DA CAUSA, E NÃO NA mais próxima de sua residência, SOB PENA DE VIOLAR REGRAS PROCESSUAIS.

  c) receber assistência jurídica pela Defensoria Pública Estadual em matéria afeta à Defensoria Pública da União onde essa última não estiver instalada.(SEM QUALQUER RESPALDO LEGAL)

  d) A ATUAÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS DISTINTOS, QUANDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE INTERESSES ANTAGÔNICOS OU COLIDENTES ENTRE DESTINATÁRIOS DE SUAS FUNÇÕES. ART. 4-A, V

  e) receber orientação jurídica em relação a sua demanda quando DEFERIDO, E NÃO denegado o patrocínio judicial pelo não reconhecimento de hipossuficiência econômica. SE NÃO HOUVE O RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, DEVE CONSTITUIR ADVOGADO, POIS CABE A DP A ANÁLISE DESSE REQUISITO, INDEPENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

• Art. 4-A. São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:     

  I – a informação sobre:     

  a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;    

  b) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses;    

  II – a qualidade e a eficiência do atendimento;    

  III – o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público;     

  IV – o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;      

  V – a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.    

• Alternativa D

  Art. 4-A. São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:  

  V – a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.    

• Nos termos da Lei Complementar 80/94:

  Art. 4º-A São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: 

  I - a informação sobre: 

  a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;  

  b) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses;  

  II - a qualidade e a eficiência do atendimento; 

  III - o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público; 

  IV - o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural; 

  V - a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 132, de 7/10/2009)

• Não encontrei a justificativa da letra B. Se algum souber e puder responder, agradeço.

Questão 3359392

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Amazonas; Lei n° 4.077 de 2014 - Quadro de Servidores Auxiliares e Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações

A progressão horizontal, conforme definição trazida pela Lei nº 4.077/2014, no capítulo da estrutura do plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, diz respeito

• A. à evolução do servidor para o Padrão seguinte mantida a classe, mediante classificação no processo de Avaliação Periódica de Desempenho ou por aprovação em estágio probatório.
• B. à promoção do servidor para a classe subsequente, mediante adequada titulação e classificação no processo de Avaliação Periódica de Desempenho.
• C. ao acúmulo progressivo de funções e responsabilidades do servidor ao longo do tempo de serviço que resulta, por critérios de antiguidade, em salto na escala de vencimentos.
• D. ao trânsito do servidor pelas diversas funções relacionadas ao mesmo cargo, respeitada sua formação escolar, a legislação profissional e os regulamentos do serviço.
• E. ao desempenho transitório, pelo servidor, de função gratificada com remuneração de função de confiança, sem alteração de classe ou padrão.

Gabarito: A

Comentários

• PODER LEGISLATIVO

  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

  LEI No 4077 de 11/09/2014

  CAPÍTULO II

  DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES

  SEÇÃO I

  DAS DEFINIÇÕES

  Art. 3.o Para os fins desta Lei, considera-se:

  VI - progressão horizontal: a evolução do servidor para o Padrão seguinte mantido a Classe, mediante classificação no processo de Avaliação Periódica de Desempenho ou por aprovação em estágio probatório; 

  Qualquer erro ou observação podem me mandar mensagem no privado!

  Espero ter ajudado.

  #FiqueEmCasa

• GABARITO "A"

  Lei nº 4077/2014, Art. 3.o Para os fins desta Lei, considera-se:

  "VI - progressão horizontal: a evolução do servidor para o Padrão seguinte mantido a Classe, mediante classificação no processo de Avaliação Periódica de Desempenho ou por aprovação em estágio probatório;"

  Repetindo o comentário citando os gabarito para os não assinantes. Lembro quando não tinha dinheiro pra para o QC.

Questão 3359395

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica e de outras previstas na própria Lei nº 8.429/1992, o responsável pelo ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública está sujeito

• A. à perda dos direitos civis e políticos por até 12 anos.
• B. ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
• C. à perda do cargo e à declaração de incapacidade permanente para investidura em função pública.
• D. à suspensão da licença para exercício de profissão relacionada à prática do ato de improbidade.
• E. à censura pública em publicação oficial ou privada de grande circulação.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B! Lei 8.429/92

  ESQUEMA PARA LEMBRAR DAS PENAS (art. 12 e incisos):

  Improbidade --> Suspensão dos Dtos Políticos --> Multa --> Proibição de Contratar com a Adm --> Bens Ilícitos.

  (Em todos os atos cabe perda da função pública!)

  Enriquecimento Ilícito (DOLO) --> 8 a 10 anos --> até 3x o valor do enriquecimento --> 10 anos --> deve perder os bens ilícitos.

  Prejuízo ao erário (DOLO/CULPA) --> 5 a 8 anos --> até 2 o dano --> 5 anos --> ressarcimento integral do dano

  Ato Atentatório aos Princípios (DOLO) --> 3 a 5 anos --> até 100x a remuneração --> 3 anos --> ressarcimento integral do dano

  Benefício Tributário Irregular (DOLO) --> 5 a 8 anos --> até 3x o valor do benefício --> não há proibição.

  **Enriq. ilícito + Prejuízo ao Erário = multa reflete sobre a herança deixada pelo agente (art. 8º)

  (No meu caderno isso é uma tabela, mas não dá para colocar tabela aqui kkk)

  Erros:

  a) Não existe perda dos direitos políticos como punição de improbidade (art. 37, §4º da CF), apenas suspensão! § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  c) a incapacidade de contratar com a Adm não é permanente.

  d e e) Não são penas de Improbidade.

• Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente[...]

  Das Penas

  Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

  III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

  Gabarito:b

• Gabarito:B

  Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o esponsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

  III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

• Gabarito Letra B

   

                                             Suspensão política               Perda dos bens ilícitos                  Multa civil        Proibição de contratar     

   

  Enriquecimento ilícito           8-10 anos                                   Deve                                             3x                       10

  Prejuízo ao erário                  5-8 anos                                     Pode                                              2x                       5

  Lesão aos princípios              3-5 anos                                     Pode                                             100x                    3

  Benefícios tributários           5-8 anos                                      Pode                                               3x                     ------

• PRENDE OS PRIMOS!!!!!

  PR ( Prejuízo ao erário)- culposo ou doloso - pena média - 5 à 8 anos de suspenção dos direitos políticos , multa cívil de 2 vezes o valor do dano e 5 anos sem poder contratar.

  EN (Enriquecimento Ilicito) - doloso - pena mais grave galera - de 8 à 10 anos de suspensão dos diretos políticos , multa cívil de 3 vezes o valor do dano e 10 anos sem poder contratar.

  DE ( Decorrentes de concessão de beneficios tributários) - doloso - pena média - de 5 à 8 anos de suspensão dos direitos políticos e multa de 3 vezes o valor do dano .

  OS PRI ( os principios da adm . públicas que são feridos ) - doloso tbm - pena mais leve - de 3 à 5 anos de suspensão dos direitos politicos , multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração e 3 aninhos sem poder contratar .

• Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

  III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

• Atentar contra princípios (art.11)

  Suspensão dos direitos políticos 3 - 5 anos

  Multa: até 100x a remuneração

  Proibição de contratar: 3 anos

  GABA b

• Dois julgados importantes sobre as sanções relativas a Lei de Improbidade Administrativa:

  1) O que acontece se, no momento do trânsito em julgado, o condenado ocupa cargo diferente daquele que exercia na prática do ato?

  Se o agente público tiver mudado de cargo, ele poderá perder aquele que atualmente ocupa? Ex: em 2012, João, na época Vereador, praticou um ato de improbidade administrativa; o MP ajuizou ação de improbidade contra ele; em 2018, a sentença transitou em julgado condenando João à perda da função pública; ocorre que João é atualmente Deputado Estadual; ele perderá o cargo de Deputado?

  1ª corrente: NÃO. É a posição da 1ª Turma do STJ.

  O condenado só perde a função pública que ele utilizou para a prática do ato de improbidade.

  As normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva.

  Assim, a sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92 não pode atingir cargo público diverso daquele que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita.

  STJ. 1ª Turma. REsp 1766149/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 08/11/2018.

  2ª corrente: SIM. É a posição da 2ª Turma do STJ e da doutrina majoritária.

  A sanção de perda da função pública visa a extirpar da Administração Pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública, abrangendo qualquer atividade que o agente esteja exercendo no momento do trânsito em julgado da condenação.

  STJ. 2ª Turma. RMS 32378/SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 05/05/2015.

  2) O art. 12 da Lei nº 8.429/92 não prevê a cassação de aposentadoria como sanção. Mesmo assim, é possível a sua imposição? O indivíduo que praticar ato de improbidade administrativa poderá receber, como punição, a cassação de sua aposentadoria?

  1ª corrente: NÃO. É a posição da 1ª Turma do STJ.

  O art. 12 da Lei nº 8.429/92, quando cuida das sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa, não prevê a cassação de aposentadoria, mas tão só a perda da função pública.

  As normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva.

  STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1643337/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/04/2018.

  2ª corrente: SIM. É a posição da 2ª Turma do STJ.

  É possível a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, ainda que não haja previsão expressa na Lei nº 8.429/92. Isso porque se trata de uma decorrência lógica da perda de cargo público, sanção essa última expressamente prevista no referido texto legal.

  STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1628455/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 06/03/2018.

  Fonte: Buscador Dizer o Direito.

• Em se tratando de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, aplicam-se as sanções vazadas no art. 12, III, da Lei 8.429/92, de seguinte teor:
  
  "Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:         (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
  
  (...)
  
  III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos."
  
  À luz desta regra, analisemos as opções:
  
  a) Errado:
  
  Inexiste base normativa que contemple a pena de "perda dos direitos civis e políticos por até 12 anos". Quando muito, a norma prevê a suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.
  
  b) Certo:
  
  Em perfeita sintonia com o teor da norma de regência, acima transcrita.
  
  c) Errado:
  
  Não há que se falar em "declaração de incapacidade permanente para investidura em função pública".
  
  d) Errado:
  
  Inexiste base legal para a imposição da pena de "suspensão da licença para exercício de profissão relacionada à prática do ato de improbidade".
  
  e) Errado:
  
  Novamente, sem suporte legal para uma pretensa penalidade de "censura pública em publicação oficial ou privada de grande circulação".
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  

• Obrigado a todos que comentam sempre na intenção de ajudar, seja textos maiores que a trilogia "Senhor dos Aneis", seja 2 palavras.

  s2

• Gab: b

  Lei 8429. Art. 12.

  III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos

• Enriquecimento Ilícito ( dolo)

  Prejuízo ao erário (dolo ou culpa)

  Atentam contra princípios da Adm (dolo)

  - RECEBEU ALGUMA VANTAGEM? Enriquecimento ilícito;

  - AJUDOU ALGUÉM A RECEBER? Prejuízo ao erário;

  - NÃO CAUSOU PREJUÍZO, MAS VIOLOU PRINCÍPIOS? Atos contra os princípios.

   

  DICA DE OURO: LER AS TESES STJ EDIÇÃO N. 38 / 40: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – I E II

  Art. 11-         Atos que atentam contra os princípios =   SOMENTE DOLO / Ação ou Omissão

                          SÓ DOLO, SÓ DOLO GENÉRICO

                 -            INDEPENDENTE DE DANO ou LESÃO = DANO

                 -         STJ NÃO HÁ PERDA DOS BENS ou VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE

   

  OBS.:  O ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92 (PRINCÍPIO) não requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.

   

   

  RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: é inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei n. 8.429/1992, EXIGINDO- SE A PRESENÇA DE DOLO nos casos dos arts. 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário.

• Atentar contra princípios (art.11)

  Suspensão dos direitos políticos 3 - 5 anos

  Multa: até 100x a remuneração

  Proibição de contratar: 3 anos

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   

  =========================================================================

   

  ARTIGO 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:         

   

  III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

• LETRA B

  a) Errado: Inexiste base normativa que contemple a pena de "perda dos direitos civis e políticos por até 12 anos". Quando muito, a norma prevê a suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.

  b) Certo: Em perfeita sintonia com o teor da norma de regência, acima transcrita.

  c) Errado: Não há que se falar em "declaração de incapacidade permanente para investidura em função pública".

  d) Errado: Inexiste base legal para a imposição da pena de "suspensão da licença para exercício de profissão relacionada à prática do ato de improbidade".

  e) Errado: Novamente, sem suporte legal para uma pretensa penalidade de "censura pública em publicação oficial ou privada de grande circulação".

  Fonte: Prof. QC

• Para decorar essas penas:

  Para decorar essas penas:

  1) Quadro do professor do qconcurso. Q1136111

  2) Quadro realizado para a prova do Escrevente do TJ SP 

  https://ibb.co/Qkn05JM

  +

  https://ibb.co/DwgTjHp

  +

  https://ibb.co/sss0X89

  3) DICA DA TABELA:

  TABELINHA DE PENAS (Thállius Moraes):

  http://sketchtoy.com/69316993

• RESUMO BÁSICO:

  Enriquecimento ilícito:

  Suspensão dos direitos políticos - 8 a 10 anos

  Multa - 3x valor do patrimônio acrescido.

  Proibição para contratar - 10 anos.

   

  Prejuízo ao Erário:

  Suspensão dos direitos políticos - 5 a 8 anos

  Multa - 2x o valor do dano.

  Proibição para contratar - 5 anos.

   

  Atos contra os Princípios da Administração:

  Suspensão dos direitos políticos - 3 a 5 anos

  Multa - 100x a remuneração.

  Proibição para contratar - 3 anos.

• Gabarito: B

  Principais Regras da Lei de Improbidade com base nas questões que já respondi:

  Denunciação Caluniosa: Todos aqueles que querem denunciar o agente público por achar que ele está comentando ato de improbidade, a estas pessoas terão: Detenção de 6 a 10 meses e multa.

  Sujeito Ativo: Aquele que pratica ou vai responder pelo ato de improbidade. São eles: Agente público (até o estagiário responde – basta você ter um pedacinho do seu dedo dentro da administração pública), os herdeiros até o limite da herança e o particular (Lembre-se, o particular sozinho não responde, ele tem que ter coagido alguém do serviço público ou ter um mínimo de vínculo com a administração)

  Atos de Improbidade: Art 9 (Enriquecimento Ilícito), Art 10 (Dano ao Erário) e Art 11 (Ferir os princípios da administração pública). Lembre-se, todos eles podem ser dolosos, exceto o dano ao erário que pode ser doloso ou culposo. Em relação aos artigos, não decorem, pois, as bancas colocam exemplos do dia a dia para vocês interpretarem. Geralmente os casos são: Art 9 (Você usar/utilizar/perceber vantagem econômica), Art 10 (Fraudes em licitações, vender imóvel abaixo do valor de mercado ou alugar acima do valor e permitir outra pessoa que se enriqueça ilicitamente) e Art 11 (Fraudes em concursos públicos, falta de prestação de contas, desrespeito a lei de acessibilidade etc).

  Penas dos Atos de Improbidade: Existe um joguinho que eu sempre faço e vocês podem encontrar na internet, ou se preferir, eu posso encaminhar (basta falar comigo no privado no perfil). Mas os principais que vocês devem lembrar são: Suspensão dos Direitos Públicos (8 a 10, 5 a 8 e 3 a 5 para cada artigo 9,10 e 11) e Multas (Até 3x, Até 2x e Até 100x), que são os mais cobrados.

  Declaração de Bens: Deve ser mantida atualizada. Declara-se tudo, exceto utensílios domésticos, como talheres. A não declaração ou falsa declaração implica em demissão a bem do serviço público (Não é exoneração).

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português e direito constitucional. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

• GABARITO: B

  Para lembrar:

  ___________ Suspensão dos direitos políticos _______ Proibição de contratar ____________ Multa civil

  Enr. Ilícito------------------ 8 a 10 anos-------------------------------------------10 anos ---------------------------------------3x

  Prej. ao Erário ------------ 5 a 8 anos -------------------------------------------- 5 anos ---------------------------------------2x

  Princípios Adm. -----------3 a 5 anos --------------------------------------------- 3 anos ------------------------------------100x

  Como eu decorei a tabela > IED? 853.

•       NOVA REDAÇÃO

  III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;  

• Questão desatualizada e em desacordo com a reforma de 2021. A multa, atualmente, é de até 24 vezes o valor da remuneração.

• Questão desatualizada!

Questão 3359398

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

Um cidadão hipossuficiente comparece à Defensoria Pública, buscando assistência judiciária para anular um auto de infração lavrado por agente do Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN/AM, autarquia estadual do Amazonas, que lhe teria aplicado uma sanção por infração de trânsito, sendo certo que referido cidadão não possui veículo automotor. Diante dessa situação, deve-se ajuizar ação anulatória da referida autuação em face do

• A. Estado do Amazonas, uma vez que as autarquias não possuem personalidade jurídica própria.
• B. dirigente do DETRAN/AM, uma vez que são os dirigentes que respondem pelos atos das autarquias.
• C. Governo do Estado do Amazonas, cabendo-lhe a responsabilidade pela atuação dos agentes estaduais.
• D. DETRAN/AM, pois as autarquias possuem personalidade jurídica própria, cabendo-lhes a responsabilidade pelos atos de seus agentes.
• E. agente que lavrou o auto de infração, pois é o causador direto da nulidade apontada.

Gabarito: D

Comentários

• O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN é uma autarquia, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regida pela Lei Complementar n° 1.195 de 17 de janeiro de 2013.

• As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividade tipica de Estado, com líberdade para agirem nos limites administrativos da lei específica que as crlou.

  Podem COBRAR taxas e demais tributos para exercício do poder de polícia ou prestação de servlços públicos inerentes às suas finalidades,Apesar de terem personalidade jurídica própria e autonomia financeira, NAO possuem caráter econômico.

  CUIDADO, se fosse um orgão publico, a ação teria que ser imposta contra o Estado

• NÃO CONFUNDIR COM RESPONSABILIDADE CIVIL QUE NO CASO SERIA O ESTADO DE AMAZÔNIA !

• PRA NÃO ESQUECER!

  Autarquias: pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica, que possuem capacidade de autoadministração, sendo encarregadas do desempenho descentralizado de atividades administrativas típicas do Poder Público (não podendo explorar atividade econômica,)sujeitando-se a controle pelo ente criador (daí não decorrendo qualquer relação de hierarquia ou subordinação).

  》 Possuem personalidade jurídica, distinta da do ente que a criou. Por isso, podem exercer direitos e contrair obrigações em nome próprio.

  CARACTERÍSTICAS

  Personalidade jurídica de direito público;

  Criação e extinção por lei específica;

  Admissão de pessoal precedida de concurso público;

  Bens públicos – alienabilidade condicionada, impenhorabilidade e imprescritibilidade);

  Sujeição a controle finalístico;

  Aplicação dos privilégios processuais que beneficiam a Fazenda Pública;

  Responsabilidade objetiva;

  Gozo da imunidade tributária recíproca;

• Jhonnes Santos, mas é uma autarquia, respondendo como se o Estado fosse, pois possui personalidade jurídica! Acontece que, no caso de responsabilidade, o Estado seria subsidiário, ou seja, caso a autarquia não arcasse, sobraria para o Estado!

• GAB: D

  ps: Multaram o cara sem ele nem ter um carro? Haahahahah

  Típico do Brasil.

• Artigo 37 da CF/88

  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

  I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

  Personalidade jurídica de direito público;

  Criação e extinção por lei específica;

  Admissão de pessoal precedida de concurso público;

  Bens públicos – alienabilidade condicionada, impenhorabilidade e imprescritibilidade);

  Sujeição a controle finalístico;

  Aplicação dos privilégios processuais que beneficiam a Fazenda Pública;

  Responsabilidade objetiva;

  Gozo da imunidade tributária recíproca;

• Cuidado colega...

  a autarquia possui personalidade jurídica própria, portanto em responsabilidade civil seria , sim , demandada!

  Deixo como exemplo este interessante Agravo de Instrumento : AI 70012331096 RS (TJ-RS)

  Por favor, Não confunda a galera!

  Segundo Matheus Carvalho> Submetem-se, via de regra, à responsabilidade civil objetiva, especialmente quando se tratar de atos comissivos Sempre que o dano for causado por agente da entidade autárquica, o ente responderá objetivamente e primariamente pelo dano, restando ao ente político a responsabilização objetiva, no entanto, subsidiária, pelo mesmo fato.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Resposta D

• mesmo se tratando de RESPONSABILIDADE CIVIL quem responderia seria a autarquia, e o estado como um todo responderia de forma SUBSIDIARIA

  CF ART.37

  § 6o As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• LETRA D

  O Estado seria subsidiário, ou seja, caso a autarquia não arcasse, sobraria para o Estado!

• PROC CONSUERDA

• Uma vez que o auto de infração foi lavrado por autoridade integrante de autarquia estadual - no caso, o DETRAN/AM - que ostenta personalidade jurídica própria, a respectiva ação anulatória do ato administrativo em tela deveria ser promovida contra a citada entidade administrativa, eis que portadora de personalidade jurídica própria, o que lhe confere a capacidade de ser parte, de estar em juízo, demandando ou sendo demandada, como na espécie.
  
  Sobre a existência de personalidade jurídica própria das autarquias, para além de todos os magistérios doutrinários acerca do tema, confira-se o teor do art. 4º, II, "a", do Decreto-lei 200/67:
  
  "Art. 4° A Administração Federal compreende:
  
  (...)
  
  II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
  
  a) Autarquias;"
  
  Em vista destas premissas, pode-se concluir que a única opção correta repousa na letra D ("DETRAN/AM, pois as autarquias possuem personalidade jurídica própria, cabendo-lhes a responsabilidade pelos atos de seus agentes.")
  
  Os fundamentos acima esposados evidenciam o desacerto das opções A, B e C, pelas mesmas razões.
  
  No que tange à letra E, que poderia suscitar alguma dúvida, há que se lembrar que, de acordo com a teoria do órgão, os atos praticados pelos agentes e órgãos públicos são imputados às pessoas jurídicas dos quais aqueles são integrantes. Desta forma, se o objetivo é impugnar o auto de infração, não é relevante o agente que o lavrou, ao menos para fins de identificação da legitimidade passiva da respectiva ação anulatória. Deve, portanto, ser movida a ação contra a pessoa jurídica, no caso, a autarquia estadual.
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  

• Aquele momento em que você fica diante de duas alternativas e acaba marcando a errada.

• AÇÃO ANULATÓRIA

  (o PARTICULAR ajuíza ação contra a AUTARQUIA)

  RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO

  (o PARTICULAR ajuíza ação contra o AUTARQUIA; se a AUTARQUIA não tiver patrimônio suficiente, o ESTADO responde subsidiariamente; a AUTARQUIA ajuíza contra o SERVIDOR)

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:    

   

  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

   

  =====================================================================

   

  DECRETO-LEI Nº 200/1967 (DISPÕE SÔBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 4° A Administração Federal compreende:

   

  I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

  II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

   

  a) Autarquias;

  b) Emprêsas Públicas;

  c) Sociedades de Economia Mista.

  d) fundações públicas. 

• Bela questão.

  Administração indireta os entes possuem capacidade processual.

Questão 3359401

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Autarquias; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Dentre as entidades da Administração indireta, há uma espécie que obrigatoriamente deve assumir a forma de sociedade anônima. Trata-se da

• A. autarquia.
• B. empresa pública.
• C. fundação governamental.
• D. agência reguladora.
• E. sociedade de economia mista.

Gabarito: E

Comentários

• A Sociedade de Economia mista possui Capital misto, mas a maioria do capital votante é do poder públíco

  Necessariamente, deverão ser constituídas pela forma de S/A

  pertence a administração indireta

• Letra E

  Decreto-lei n.º 200/1967, Art. 5º, III

  Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

  "O medo leva à raiva, a raiva leva ao ódio e o ódio leva ao sofrimento." - Yoda

• #Sociedade de Economia Mista

  >> Autorizada por lei

  >> Pessoa jurídica de direito privado

  >> Capital : 50% + 1 das ações no controle da ADM. pública

  >> Forma de sociedade anônima*

  >> Responsabilidade:

  a)Prestadora de Serviço Público>> Objetiva

  b)Exploradora de atividade econômica>>Subjetiva

• DIFERENÇA NA FORMA DE ORGANIZAÇÃO:

  Sociedade de Economia Mista= Sociedade Anônima (sempre!)

  X

  Empresa Pública= Qualquer forma admitida.

• Gabarito Letra E

   

  EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA:

   

  FORMA JURÍDICA:

  --- > Sociedade de economia mista = sociedades anônimas

  --- > Empresa pública = qualquer forma admitida em direito.

   

• olha q viagem..

  A Sociedade de Economia Mista é SEM SAL

  Sociedade Economia Mista = SA

• GABARITO E

  Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. 

  DISTINÇÕES ENTRE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS

  As sociedades de economia mista devem necessariamente ter a forma de sociedades anônimas. Já as empresas públicas podem se revestir de qualquer das formas societárias admitidas em nosso ordenamento jurídico (LTDA, S/A, etc.) 

   

  Em relação à composição do capital social, as sociedades de economia mista o seu capital social é formado por capital público e capital privado, devendo a maioria das ações com direito a voto ser pertencente ao parceiro público (ente político ou entidade da Administração Indireta). 

  Já o capital social das empresas públicas é integralmente público, ou seja, é oriundo de pessoas integrantes da Administração Pública. Ponto importante se refere ao fato de haver possibilidade de participação no capital social de outra pessoa administrativa (sociedade pluripessoal). Neste caso, o controle societário deve permanecer com a pessoa política instituidora. 

   

  As causas em que empresas públicas FEDERAIS forem uma das partes interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, serão julgadas da Justiça Federal, exceto as de falência, acidente de trabalho, Justiça Eleitoral ou Justiça do Trabalho. 

  Para as sociedades de economia mista (mesmo as federais), a regra é que suas causas sejam julgadas pela Justiça Estadual. Um caso específico para as sociedades de economia mista FEDERAL, segundo o STF, diz respeito à competência da Justiça Comum Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente (Súmula/STF 517). 

  Caros colegas, aos 23 anos fui aprovado em 1º lugar na prova objetiva do cargo de Auditor de Controle Externo (Direito) do TCE-PA. Logo após, fui aprovado também em 1º lugar na prova objetiva do concurso de Auditor Fiscal de Tributos do Município de Sobral-Ce, cargo que ocupo atualmente. Caso precisem de alguém para ajudá-los no planejamento e potencialização dos estudos (coaching), chama no g-mail (franciscojoseaud@gm...) !!! Fiquem com Deus e forte abraço a todos =)

• GABARITO E

  Sociedade de Economia Mista

  ˃ Capital misto, mas deve prevalecer o capital público (no mínimo, 50% + 1 ação nas mãos do Poder Público - ele deve manter o controle acionário).

  ˃ Constituídas apenas na forma de Sociedade Anônima.

  ˃ A competência para apreciar suas ações será sempre da Justiça Estadual nas ações sujeitas à Justiça Comum (ainda que se trate de uma SEM federal).

  ˃ Exemplos: Banco do Brasil e Petrobras.

  FONTE: ALFACON

  O que é uma Sociedade Anonima: Sociedade anônima é um modelo de companhia com fins lucrativos, caracterizada por ter o seu capital financeiro dividido por ações. Os donos das ações são chamados de acionistas e, neste caso, a empresa deve ter sempre dois ou mais acionistas.

• O que é sociedade anônima?

• Letra E

  O Decreto-lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei no 900, de 29 de setembro de 1969, assim dispõe sobre a sociedade de economia mista: “A

  entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a

  exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com

  direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta”.

  Fonte:

  www.direitobrasil.adv.br › revista › revistav51 › artigos

• Gabarito: E

  Empresa pública qualquer forma societária.

  Sociedade de Economia Mista a forma societária é obrigatoriamente sociedade anônima.

• Ao se referir à entidade da administração indireta que, necessariamente, deve ostentar a forma de sociedade anônima, a Banca refere-se às sociedades de economia mista, como se depreende da leitura do art. 4º da Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais):
  
  "Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."
  
  Logo, sem maiores delongas, conclui-se que a opção correta é aquela indicada na letra E.
  
  
  Gabarito do professor: E
  
  

• Sociedade de Economia Mista --- Sociedade Anônima.

• CUIDADO: AS Empresas Públicas podem ser constituídas em quaisquer das modalidades, inclusive da S/A.

• GAB E

  EX-BANCO DO BRASIL

  METADE CAPITAL PRIVADO MAIS DA METADE DA UNIÃO

  CUIDADO-UMA QUESTÃO DA CESPE FALOU MAIS DA METADE DA UNIÃO=51% ESTÁ CORRETO TAMBÉM

• Gabarito E

  SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

  Criadas para prestar serviço público ou explorar atividade econômica.

  ·       Pessoas jurídicas de direito privado;

  ·       São autorizadas por lei;

  ·       Possuem patrimônio próprio;

  ·       Possuem autonomia financeira e administrativa;

  ·       SEUS BENS SÃO PENHORÁVEIS;

  ·       Capital misto - público/privado;

  ·       Pode adotar apenas a forma de Sociedade Anônima (S/A);

  ·       Não podem gozar de privilégios fiscais (não extensivos ao setor privado);

  ·       Se prestadoras de serviço público, não se submetem ao regime falimentar (para preservar a continuidade do serviço). Já se forem exploradoras de atividade econômica, podem falir;

  Exemplos: Petrobras, Banco do Brasil, Eletrobrás, Embrapa etc.

  Na extinção da sociedade de economia mista, os bens públicos NÃO são leiloados.

• GABARITO LETRA E

   

  LEI Nº 13303/2016 (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

   

  =====================================================================

   

  DECRETO-LEI Nº 200/1967 (DISPÕE SÔBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 4° A Administração Federal compreende:

   

  I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

  II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

   

  a) Autarquias;

  b) Emprêsas Públicas;

  c) Sociedades de Economia Mista.

  d) fundações públicas.  

   

  ARTIGO 5º Para os fins desta lei, considera-se:

   

  III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.       

• Banco do Brasil S.A

• Sociedade economia mista ➔ Forma Jurídica = S/A

• Imagina uma dessa na prova, que delícia

• Gabarito:E

  Principais Regras de Organização da Administração com base nas questões que já respondi:

  ·       Desconcentração/Descentralização: Ambos os conceitos podem ser aplicados a entes e entidades; A desconcentração consiste na repartição de competências de maneira interna (dentro da mesma “pessoa”), enquanto a descentralização é para outra “pessoa”; Existe desconcentração na descentralização.

  ·       Administração Direta/Ente/Órgãos: Criados por desconcentração; Entre eles existem hierarquia; Executam as atividades de maneira centralizadas; Não são Pessoas Jurídicas; Não possuem patrimônio próprio.

  ·       Administração Indireta/Entidade: Criados por descentralização; Entre eles existem vinculação e não hierarquia; São Pessoas Jurídicas; Possuem patrimônio próprio; Não entram em falência; Sofrem controle legal, judicial e administrativo; A administração direta não possui hierarquia sobre a indireta (vice-versa), exceto controle finalístico (poder de tutela).

  ·       Quais as principais entidades? Autarquias, Fundações Públicas (direito público e direito privado), Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.

  ·       Autarquia: PJ de direito público; Atividades típicas do estado; 100% do capital público; criado por lei sem registro em cartório; Responsabilidade objetiva. Exemplos: IBAMA; IBCMBIO.

  ·       Fundação Pública: PJ de direito público; Atividades com cunho social; 100% do capital público; Autorizada por lei especifica, registro em cartório e lei complementar define área de atuação; responsabilidade objetiva. Exemplos: IBGE, FUNASA.

  ·       Empresa Pública: Pj de direito privado; Atividades econômicas e prestação de serviço público; 100% do capital público; autorizado por lei especifica e com registro em cartório; Criada em qualquer modalidade. Exemplos: Banco Caixa, Correios.

  ·       Sociedade de Economia Mista: Pj de direito privado; Atividades econômicas e prestação de serviço público; Pelo menos 50% do capital público e 50% privado (capital misto); autorizado por lei especifica e com registro em cartório; Criada na modalidade sociedade anônima (S.A). Exemplos: Petrobras, Eletrobras. 

  ·       Sistema “S”: Serviços de apoio ao governo; Não fazem licitação; Não fazem concurso; São PJ de direito privado. Exemplos: SESI, SEBRAE.

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português e direito constitucional. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

Questão 3359404

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Extinção dos atos administrativos

Determinada empresa obteve licença do órgão ambiental competente para instalação de uma planta industrial em determinada localidade do Estado. Todavia, fiscais do órgão ambiental constataram que a referida empresa não adotou nenhuma das providências recomendadas, iniciando a execução das atividades industriais sem a obtenção da licença de operação necessária. Em vista dessa situação irregular, os fiscais propõem à chefia do órgão ambiental a extinção da licença de instalação concedida. O ato administrativo a ser emitido, no caso, é uma

• A. cassação.
• B. anulação.
• C. revogação.
• D. perempção.
• E. ratificação.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A!

  Cassação = ato que, embora legítimo em sua origem, torna-se ilegal na execução.

  Anulação = retirada de ato ilegal do ordenamento jurídico (efeitos ex tunc).

  Revogação = ato inconveniente ou inoportuno (efeitos ex nunc).

  Perempção = ausência da prática de determinado ato no prazo legal.

  Ratificação = correção de vício de competência. Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/TJDFT_13_JUIZ/arquivos/DIREITO_ADMINISTRATIVO_PADR__O_DE_RESPOSTAS_DEFINITIVO.PDF

• Letra A

  Cassação -> Uma das formas de extinção do Ato Administrativo.

  Ato válido -> Torna-se (deixa de cumprir as exigências do Ato na execução) -> Ato Inválido

  Na questão:

  Cumpriu os requisitos para obter a licença -> Deixou de atender os requisitos que deveria continuar seguindo.

  "O seu foco é a sua realidade." - Yoda

• Para quem não entendeu..

  A cassação é o ato que nasce legal, mas que por algum comportamento/ Irregularidade do usuário torna-se ilegal..

  deu para sacar?

  Um exemplo..

  Vc obteve carteira para dirigir veículo automotor , mas cometeu infração sujeita a cassação..

  Voltando a questão.. É justamente isso que acontece..

  obteve licença do órgão ambiental ...não adotou nenhuma das providências recomendadas...

  Não pode ser a Revogação porque ela recai sobre atos legais, mas inoportunos ou inconvenientes..

  Não pode ser a anulação porque na anulação o ato já nasce maculado o que o difere da cassação...

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• pqp fui de Revogação e me ferrei

• # Cassação

  >> Invalidade superveniente (posterior)

  >>Culpa do particular

• Matheus Oliveira, parabéns pela didática! Muito bom seu comentário!!!

• a licença é um ato vinculado , deve-se preencher os pressupostos do ato para que ele se torne existente, válido e eficaz; por ser vinculado o ato não pode ser revogado, por não apresentar conveniência e oportunidade, logo, o ato deve ser cassado. Também não é nulo por não apresentar nenhunha irregularidade em sua formação , dentro da escada pontiana, assim só pode ser cassado pela sua imperfeição ulterior à vontade unilateral manifestada pelo Estado.

• GABARITO: A

  Cassação de ato administrativo: É a modalidade de extinção do ato administrativo por retirada em face do descumprimento das condições estabelecidas para que o destinatário desfrutasse de certa situação jurídica.

• Cassação

  A cassação é a extinção de um ato administrativo válido em função do descumprimento das condições para sua manutenção, pelo seu beneficiário.

  Produz efeitos prospectivos, para frente efeito ex nunc.

  GAB = A

• Gab.: Alternativa A

  RETIRADA DO ATO

  Ocorre com a expedição de um ato secundário praticado para extinguir o ato anterior.

  Cassação: Destinatário descumpre condição imposta.

  Caducidade: Nova norma PROÍBE situação antes permitida

  Contraposição: Novo ato com efeitos contrapostos ao anterior.

• vamos ao raciocínio: foi dada uma licença, logo o ato será vinculado. lembra da dica, ato negocial que tem R será discricionário, o que não tem R será vinculado. (mnemônico atos negociais - paladar vh). a partir daí vc sabe que não pode ser revogação, pois não se revoga atos vinculados. como a empresa possui o direito pois cumpriu os requisitos, não pode anular a licença decorrente disto, mas como ela não está cumprindo os requisitos da licença, cabe a cassação.

• Gabarito: A

  cassação: descumpriu aos requisitos da lei.

• cassação: descumpriu aos requisitos da lei.

• Não pode ser revogação porque licença é ato vinculado.

• Letra A

  Cassar Ato Administrativo:

  Assim se denomina a modalidade de extinção do ato administrativo por retirada em face do descumprimento das condições estabelecidas para que o destinatário desfrutasse de certa situação jurídica.

  Por exemplo: cassação de licença para o funcionamento de um hotel que se converteu em casa de tolerância.

  Fonte: https://direitoadm.com.br/119-cassacao-de-ato-administrativo/

• EXTINÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS

  Revogação: extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência

   Cassação: quando o beneficiado do ato deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido.

   Caducidade: extinção do ato administrativo por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido

   Convalidação: correção do vício de ato administrativo (forma e competência)

   Anulação: decorre da dissonância do ato em relação às normas postas no ordenamento jurídico.

• LETRA "A"

  CASSAÇÃO: É a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos. Funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

• Gabarito: A

  Cassação - descumprimento dos requisitos do ato.

• omo se depreende da narrativa exposta pela Banca, o próprio particular deu causa à extinção do ato administrativo de licenciamento ambiental inicialmente emitido, porquanto descumpriu as regras legais e condicionantes estabelecidas, no ponto em que "não adotou nenhuma das providências recomendadas, iniciando a execução das atividades industriais sem a obtenção da licença de operação necessária."
  
  Diante deste quadro fático, a extinção do ato administrativo que reúne tais características consiste na figura da cassação, como se depreende, por exemplo, da definição doutrinária proposta por Rafael Oliveira:
  
  "A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela Administração ou ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato(...)"
  
  Do exposto, conclui-se que a opção correta encontra-se na letra A.
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  Bibliografia:
  
  OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017.
  
  

• Se ler rápido e mirar na palavra "irregular" marca anulação...Mas como Matheus falou, lincença->lembra da cnh -> vinculação - só pode ser cassação

• ANULAÇÃO--> RETIRADA DE UM ATO ILEGAL; EFEITOS EX TUNT (RETROATIVOS)

  REVOGAÇÃO--> RETIRA DE UM ATO LEGAL, PORÉM NÃO MAIS CONVENIENTE PARA ADM PÚBLICA; EFEITOS EX NUNC (NÃO RETROATIVOS)

  CASSAÇÃO--> PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO

  CADUCIDADE--> ATO TORUNOU-SE INCOMPATÍVEL COM A NOVA LEI

  CONTRAPOSIÇÃO--> ATO NOVO C/ EFEITOS OPOSTOS AO ANTERIOR

  ATENÇÃO:

  REVOGAÇÃO: É discricionária caso de conveniência e oportunidade. Poder ser feita somente pela administração pública.

  ANULAÇÃO: É vinculada. Pode ser feita tanto pela administração pública quanto pelo judiciário, no entanto o judiciário só age mediante provocação.

• 1) EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:

  Anulação/ Invalidação : Nasce ILEGAL

  Revogação: LEGAL MAS Inconveniente

  Cassação: LEGAL mas se torna ilegal pelo descumprimento (ex: cassação de CNH)

• Gabarito letra A : CASSAÇÃO.

  "A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela Administração ou ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato(...)"

• Cassação = Destinatário descumpre condição imposta.

• "Ocorre a cassação nas hipóteses em que o ato administrativo é extinto por ilegalidade superveniente em face de descumprimento dos requisitos impostos para a sua expedição pelo beneficiário."

  Mateus Carvalho -Manual de Direito Administrativo, 2ª edição, pág 292.

• Salvar

• A) cassação. Ato que, embora legítimo em sua origem, torna-se ilegal na execução, como o condutor que adquiriu licença de condução, mas cometeu infração sujeita a cassação.

  B) anulação. Nesta o ato nasce errado, mas não foi o caso, pois "obteve licença [legal] do órgão ambiental ...não adotou nenhuma das providências recomendadas..."

  C) revogação. Se dá com atos legais, mas inconvenientes ou inoportunos.

  D) perempção. Ausência da prática de determinado ato no prazo legal, não é o caso.

  E) ratificação. Correção de vício de competência, não é o caso.

• Cassação ==> legal na concessão mas ilegal na execução.

• CADUCIDADE = ILEGALIDADE SUPERVENIENTE PELA LEGISLAÇÃO

  CASSAÇÃO = ILEGALIDADE SUPERVENIENTE PELO ADMINISTRADO (SANÇÃO)

  ANULAÇÃO = ILEGALIDADE ORIGINÁRIA

  REVOGAÇÃO = ATO DISCRICIONÁRIO

  ANULAÇÃO = ATO DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO

• Como se depreende da narrativa exposta pela Banca, o próprio particular deu causa à extinção do ato administrativo de licenciamento ambiental inicialmente emitido, porquanto descumpriu as regras legais e condicionantes estabelecidas, no ponto em que "não adotou nenhuma das providências recomendadas, iniciando a execução das atividades industriais sem a obtenção da licença de operação necessária."

  Diante deste quadro fático, a extinção do ato administrativo que reúne tais características consiste na figura da cassação, como se depreende, por exemplo, da definição doutrinária proposta por Rafael Oliveira:

  "A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela Administração ou ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato(...)"

  Do exposto, conclui-se que a opção correta encontra-se na letra A.

  Gabarito do professor: A

  QC

• frisa-se que ele perdeu a licença por não cumprir o que foi determinado, para se conceder a licença, logo incorrerá na cassação.

• CASSAÇÃO:  Extinção por ilegalidade superveniente em razão de descumprimento dos requisitos para a sua expedição;  Exemplo: Licença para o funcionamento de hotel mas que, posteriormente, se transforma em uma loja de roupas. 

• Gabarito A

  Cassação

  É o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que deveria manter.

• FORMAS DE EXTINCAO DO ATO ADM

  • extinção natural: o ato se desfaz em decorrência do cumprimento
  • subjetiva: o proprio sujeito beneficiário desaparece (ex. morte de quem possui CNH, a carteira é extinta)
  • objetiva: o objeto do ato desaparece (ex. acidente com um foodtruck que tinha autorização para realizar suas atividades em que ha perda total do veículo)
  • renúncia: beneficiário abre mão dos efeitos do ato
  • caducidade: lei posterior torna o ato ilegal. quando praticado o ato estava em conformidade com a lei. (ex. autorizaçao para estabelecimento exercer suas atividades em um parque. posteriormente é promulgada lei proibindo qualquer comercio ali. neste caso o ato caducará)
  • contraposição: ato posterior com efeitos opostos a ato anterior (ex. nomeação e exoneração)
  • cassação: o beneficiario do ato descumpre requisitos necessários à sua manutenção (ex. alvará de funcionamento concedido a restaurante sob certas condições, que no decorrer do tempo foram descumpridas pelo particular. neste caso, o ato será cassado. assim, há culpa do beneficiário).
  • anulação: para atos ilegais, com defeitos ou vícios. Recai sobre atos vinculados e discricionários. A Adm pode anular seus atos em 5 anos, salvo comprovada má-fé pelo beneficiário. Sao competentes para anulação a Adm Publica em razão do seu poder de autotutela; bem como o Poder Judiciário mediante provocação. EFEITOS EX TUNC. Retroagem até a origem do ato, pois, sendo ilegais, não poderiam ter produzido efeitos.
  • revogação: supressão de ato LEGAL que se tornou inoportuno ou inconveniente. analise discricionária/ de mérito da Adm: oportunidade e conveniência. Somente cabe para atos discricionários, atos vinculados nao. Somente a Adm pode revogar seus atos.

  ATOS QUE NAO PODEM SER REVOGADOS:

  • vinculados
  • consumados
  • declaratórios
  • que geram direitos adquiridos
  • que integram procedimentos adm

  ATOS QUE NAO PODEM SER DELEGADOS:

  • atos de competencia exclusiva
  • atos normativos
  • atos que decidam recursos adm

• Exemplo que eu nunca mais esqueci é este: Com a CNH, você possui licença para dirigir, caso cometer um determinado número de infrações e acumule 40 pontos sua Licença de dirigir será cassada!

  Em tempo, lembre-se que a licença é ato administrativo vinculado, a partir do momento que você passa na prova da autoescola a administração pública não tem discricionariedade em dar ou nao a licença a você, ela tem a obrigatoriedade (ato vinculado).

  Seja disciplinado, porque nem sempre estará motivado.

• Cassação: Quando a Maria deixa de cumprir os requisitos para a utilização do ato.

Questão 3359407

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

A doutrina do Direito Administrativo distingue duas espécies de atos administrativos: os vinculados e os discricionários. O que os distingue é a ausência, nos atos vinculados, do seguinte aspecto, presente nos atos discricionários:

• A. competência.
• B. mérito.
• C. forma.
• D. finalidade.
• E. motivo.

Gabarito: B

Comentários

• Só existe mérito administrativo em atos DISCRICIONÁRIOS.

• Mérito = conveniência + oportunidade

• O mérito é característica típica do ato administrativo discricionário pois o agente público age impulsionado pela oportunidade e conveniência, não pela lei.

• O mérito: Conveniência / oportunidade é característico dos atos administrativos discricionários, mas fique atento:

  1) Tanto o ato vinculado quanto o discricionário derivam da Lei.

  2) A análise de mérito é privativa da administração e o judiciário jamais pode adentrá-lo.

  3) Podemos ter o controle dos limites do mérito quanto aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Ato Discricionário = mérito administrativo

• Quase errei essa questão pelo seguinte:

  nos atos vinculados, todos os elementos são vinculados, ou seja, cofifomob são vinculados, não há margem para o administrador.

  nos atos discricionários, a discricionariedade reside nos últimos dois elementos, ou seja, motivo e objeto.

  Fui direto no objeto, porém, lendo novamente a questão, vi que ela pedia o que não havia nos vinculados que tinha nos discricionários e não o contrário!

  Fica o alerta para quem teve o mesmo raciocínio!

• No ato discricionário há a observância do mérito, conveniência e oportunidade, isto sem deixar de analisar outras questões atinentes ao requisitos do ato; de outro prisma cabe ressaltar que os atos vinculados se distinguem no momento em que devem observar a legalidade em sentido estrito.

  Sempre em frente!

• Fiz a mesma coisa que o Arthur, achei que se tratava do motivo e o objeto...

• GABARITO: B

  O ato administrativo vinculado é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei. Estabelece um único comportamento possível a ser tomado pelo administrador diante de casos concretos, sua atuação fica ligada ao estabelecido pela lei para que seja válida a atividade administrativa. Desatendido qualquer requisito, comprometida estará a eficácia do ato praticado. Quando eivado de vícios o ato vinculado pode ser anulado pela administração ou pelo judiciário.

  Em contrapartida, é discricionário o ato quando a lei confere liberdade ao administrador para que ele proceda a avaliação da conduta a ser adotada segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas nunca se afastando da finalidade do ato, o interesse público. A valoração incidirá sobre dois elementos constitutivos do ato administrativo o motivo e o objeto, autorizando o administrador a escolher dentre as várias possibilidades que lhe são conferidas aquela que melhor corresponda no caso concreto ao desejo da lei. Da mesma forma que a lei confere ao administrador público o ato discricionário é indispensável que também imponha limites á sua liberdade de opção, portanto o administrador deverá observar estritamente a lei quanto aos limites impostos. Atuar além dos limites legais resulta na prática de um ato arbitrário, sempre ilegítimo e inválido. Quando eivado de vícios o ato discricionário vinculado pode ser anulado pela administração ou pelo judiciário, e revogado pela administração.

• MÉRITO = CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

  B

• Ato vinculado ausência de mérito

  Não se bate palmas para Ato Administrativo Vinculado......

• dei mole na interpretação !!!

• O que tem nos atos discricionário que não tem nos atos vinculados?

  Mérito = conveniência + oportunidade.

• NOS ATOS DISCRICIONÁRIOS ANALISA: MÉRITO E A CONVENIÊNCIA

• Presentes nos atos discricionários: O Merito.

• Letra B

  Ato vinculado

  O administrador público não tem liberdade, não faz juízo de valor nem de conveniência e oportunidade. Preenchido os requisitos legais, a autoridade é obrigada a praticar o ato.

  Fonte: https://gersonaragao.jusbrasil.com.br/artigos/221394324/ato-vinculado-ou-ato

• COMPETÊNCIA

  FORMA

  FINALIDADE

  MOTIVO.

  Estão presentes tantos nos atos vinculados como nos discricionários.

  A letra B está correta pois MÉRITO é algo exclusivo de um ato discricionário, pois analisa a conveniência e oportunidade.

  Em um ato vinculado não existe mérito, pois é a lei que prevalece,

• Letra B

  O juízo de mérito serve para ver se o ato é conveniente e oportuno e só é feito nos atos discricionários pela própria administração.

• Meus caros, cuidado com a afirmação de que o Poder Judiciário jamais poderá analisar o mérito administrativo.

  "Ainda que se trate de poder discricionário da Administração, o ato pode ser revisto e anulado pelo Judiciário, desde que, sob o rótulo de mérito administrativo, se aninhe qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder.” (Hely Lopes Meirelles).

  Da mesma forma, jurisprudência entende que o Judiciário pode analisar o mérito quando este está em desacordo com a lei ou a Constituição.

  Neste sentido:

  "(...) 1. A intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, PERMITINDO-SE A REAVALIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO tão somente nas hipóteses de comprovada violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. 2. No caso dos autos, consta do acórdão proferido pela Corte de origem, que a proporcionalidade e razoabilidade, efetivamente, foram violadas com a decisão emanada pelo Ministério da Justiça, sendo perfeitamente possível ao Judiciário verificas sua extensão e mesmo sua adequação. Assim, não merece reparos o referido entendimento. 3. Agravo Regimental da União a que se nega provimento." (STJ - AgRg no AREsp 373.721/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 02/04/2018).

  Bons estudos!

• Tanto no ato vinculado como no discricionário, ambos, tem os mesmos elementos/requisitos.

  Logo as assertivas "a" "c" "d" e "e" estão incorretas.

  A distinção entre ambos, sera pelo atributo mérito (conveniência + oportunidade)

  Obs: atributo não confunde-se com elementos/requisitos do ato administrativo.

  qualquer erro me avise !

• Atos discricionários são aqueles nos quais existe um espaço legítimo de atuação, definido em lei, para que o agente público competente possa, diante do caso concreto, à luz de critérios de conveniência e oportunidade, eleger, dentre as alternativas legítimas, aquela que melhor satisfaça o interesse público.
  
  Este "espaço" de atuação, que autoriza juízos de conveniência e oportunidade, é denominado como mérito administrativo.
  
  Sobre o tema, ilustrativamente, confira-se o seguinte trecho de julgado do STJ:
  
  "(...)Assim, impossível impor-se à administração militar a pretendida prorrogação, bem como a abertura do processo administrativo para exame do pedido, porque o ato é discricionário e descabe a incursão no mérito administrativo para aferir-se o grau de conveniência e oportunidade."
  (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1424184 2013.04.04830-5, rel. Ministro OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/05/2019)
  
  De tal modo, fica claro que a única opção correta é aquela indicada na letra B.
  
  Todas as demais alternativas, por outro lado, contemplam elementos ou requisitos dos atos administrativos (competência, forma, finalidade e motivo, tendo ficado de fora apenas o objeto), de sorte que estão equivocadas.
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  

• Nada de pressa, tem que ler com calma!

• Passei 10 minutos tentando entender o que a questão perguntava

• Atos vinculados - aspecto: LEGALIDADE

  Atos discricionários - aspecto: LEGALIDADE + MÉRITO.

• Gabarito B

  Atos discricionários a lei deixa uma margem de liberdade para o agente público.

  Juízo de conveniência e oportunidade (mérito).

  Os atos vinculados são aqueles praticados sem margem de liberdade de decisão, uma vez que a lei determinou, o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado é sempre aquele em que se configure a situação objetiva prevista na lei.

• GAB: B

• MÉRITO = conveniência e oportunidade

• O judiciário nunca entrará no mérito administrativo, salvo em sua função atípica que poderá revogar seus próprios atos.

Questão 3359410

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Uma empresa de transporte coletivo vem prestando de forma inadequada o serviço público que lhe foi concedido. Atrasos, manutenção deficiente dos veículos e irregularidades nos horários são algumas das falhas apontadas pela fiscalização do órgão estatal responsável pela concessão. Já foram aplicadas à empresa diversas multas, mas ela não mudou seu comportamento. Diante de tal situação, deve-se

• A. esperar o término do prazo da concessão, para escolha de outra concessionária, pois ela tem direito adquirido de manter o serviço até o termo contratual.
• B. converter a concessão em permissão, que tem natureza precária e pode ser revogada em qualquer tempo.
• C. instaurar processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, sendo cabível a aplicação da pena de caducidade, caso comprovada a inadimplência da concessionária.
• D. promover a encampação da concessão, mediante autorização legislativa e indenização prévia à concessionária.
• E. decretar o confisco da concessão, mediante processo da verdade sabida.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  ENCAMPAÇÃO (resgate): É o término do contrato antes do prazo feito pelo Poder Público, de forma unilateral, por razões de conveniência e oportunidade do interesse público. O concessionário faz jus à prévia indenização por atingir o equilíbrio econômico-financeiro e depende de autorização legislativa;

  CADUCIDADE (decadência): É a forma de extinção do contrato, antes do prazo, pelo Poder Público, de forma unilateral, por descumprimento de cláusula contratual por parte da concessionária . É necessário de processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, além da anterior comunicação à concessionária para que possa saná-las;

  • rescisão por inadimplemento do particular → caducidade

  • rescisão por motivo de interesse público → encampação.

• GABARITO ALTERNATIVA C

  LEI N° 8.987/95,  Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

         § 1 A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

         I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

         II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

         III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

         IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

         V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

         VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e

          VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do                            

         § 2 A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

         § 3 Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.

         § 4 Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

         § 5 A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 36 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.

         § 6 Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

  Bons estudos! :)

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• São as seguintes as hipóteses de extinção listadas no art. 35 da Lei 8.987/1995:

  a) advento do termo contratual ou reversão da concessão (art. 35, I)

  A concessionária faz jus à indenização pelos investimentos que houver realizado nos bens reversíveis e ainda não tenham sido inteiramente depreciados ou amortizados (regra comum a todas as hipóteses de extinção).

  b) encampação (art. 37) interesse público + lei autorizativa + prévia indenização

  É a retomada do serviço pelo poder concedente, antes do término do prazo da concessão, baseada em razões de interesse público, sem que haja qualquer vício na concessão ou qualquer irregularidade na prestação do serviço pela concessionária. A lei fixa como condições: (i) interesse público; (ii) lei autorizativa específica; (iii) pagamento prévio de indenização.

  c) caducidade (art. 38 e art. 27) inadimplência do concessionário + notificação para regularização + processo administrativo + decreto

  É a extinção da concessão em razão de inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária. Faz-se necessária a comunicação à concessionária, antes da instauração do processo administrativo, dos descumprimentos contratuais que lhe são imputados, com a fixação de prazo para que ela corrija as falhas e transgressões apontadas. Em todas as hipóteses listadas no art. 38, a decretação da caducidade é ato discricionário.

  Há, no entanto, um caso em que a decretação da caducidade representa um ato vinculado: transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente (art. 27). Quanto à indenização, a única particularidade consiste no desconto das multas contratuais e do valor dos danos causados pela concessionária no montante apurado em processo administrativo.

  d) rescisão (art. 39)

  Decorre do descumprimento, sempre declarado judicialmente, de normas contratuais pelo poder concedente (extinção por iniciativa da concessionária). A concessionária não pode cessar a prestação do serviço até o trânsito em julgado da decisão que reconheça o inadimplemento do poder concedente (inoponibilidade absoluta da exceção de contrato não cumprido).

  e) anulação (art. 35, V)

  É a extinção do contrato em decorrência de vício (ilegalidade ou ilegitimidade). Pode ser declarada unilateralmente pelo poder concedente ou, mediante provocação, pelo Poder Judiciário. Em razão na inexistência de regra específica na Lei 8.987/95, aplica-se integralmente o art. 59 da Lei 8.666/1993.

  f) falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual (art. 35, VI).

• Comentarios enormes que não dizem onde está o erro de maneira direta.

  O erro da C é "mediante autorização legislativa ", o certo é "lei autorizativa"

• CADUCIDADE: descumprimento da concessionária + como regra não há o direito a indenização.

  ENCAMPAÇÃO: motivos de conveniência e oportunidade da contratante + como regra deve ser indenizado.

• É só lembrar que quando uma pessoa está "caducando"ela não faz mais as coisas do jeito certo. Vale o mesmo para a concessionária, deixando de cumprir com as obrigaçōes contratuais.

• O caso descrito no enunciado da presente questão revela hipótese de má prestação do serviço público pelo concessionário/permissionário.
  
  Diante de panorama desta natureza, a Lei 8.987/95 contempla a possibilidade de o serviço ser retomado pelo Poder Público, mediante extinção da concessão, por culpa da delegatária, ao que a lei denominou como caducidade.
  
  A matéria tem previsão nos artigos 35, III, e 38 e incisos, do sobredito diploma legal, que abaixo transcrevo, nos pontos relevantes:
  
  "Art. 35. Extingue-se a concessão por:
  
  (...)
  
  III - caducidade;
  
  (...)
  
  Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
  
  § 1^o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
  
  I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
  
  II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;"
  
  (...)
  
  § 2^o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa."
  
  Pelo exposto, a caducidade, por ser considerada uma medida punitiva, restritiva de direitos, deve ser precedida de regular processo administrativo que apure a inadimplência, assegurada a ampla defesa do delegatário.
  
  Firmadas as premissas acima, conclui-se que a única opção correta é aquela indicada na letra C.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

• CADUCIDADE:

  Trata-se de uma forma de extinção da concessão em virtude das irregularidades cometidas peça concessionária. Deverá ser instaurado um processo administrativo para apurar as irregularidades cometidas, respeitando o contraditório e da ampla defesa.

  Se restar comprovado após as devidas investigações que a concessionária não possui condições de continuar fornecendo o serviço, deverá ser extinta a concessão por meio de um decreto expedido pelo poder concedente.

  Não haverá o pagamento de previa indenização à concessionária.

•      Caducidade (inexecução total ou parcial do contrato, salvo caso fortuito ou força maior – é ato discricionário). Será declarada por decreto.

  ·      A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

  ·      Instaura-se processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

  Letra C

• Gabarito: C

     Art. 35. Extingue-se a concessão por:

         I - advento do termo contratual;

         II - encampação;

          III - caducidade;

         IV - rescisão;

         V - anulação; e

         VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

  Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

  § 2 A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

   

  =============================================================================

   

  LEI Nº 8987/1995 (DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 35. Extingue-se a concessão por:

   

  I - advento do termo contratual;

  II - encampação;

  III - caducidade;

  IV - rescisão;

  V - anulação; e

  VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

   

  ARTIGO 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

   

  § 1o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

   

  I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

  II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

  III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

  IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

  V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

  VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e

  VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.     

   

  § 2o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

• GABA c)

  Uma empresa de transporte coletivo vem prestando de forma inadequada o serviço público que lhe foi concedido. Atrasos, manutenção deficiente dos veículos e irregularidades nos horários são algumas das falhas apontadas pela fiscalização do órgão estatal responsável pela concessão. Já foram aplicadas à empresa diversas multas, mas ela não mudou seu comportamento. Diante de tal situação, deve-se:

  instaurar processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, sendo cabível a aplicação da pena de caducidade, caso comprovada a inadimplência da concessionária.

• LETRA C

  Caducidade. Inexecução, PAD. Por decreto.

• Ei galera, porque não pode ser encampação?

• Trata-se de CADUCIDADE, de acordo com o art. 35, III e 38, §2° da Lei 8.987/95.

• Gab: C

Questão 3359413

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Determinados serviços públicos – como telefonia, fornecimento de luz e gás encanado – caracterizam-se pela possibilidade de cobrança de tarifas de seus usuários. Tal cobrança é possível, pois se trata de serviços classificados como

• A. uti universi.
• B. uti singuli.
• C. uti possidetis.
  
• D. ad utilitatem
• E. ad valorem.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  Uti Singuli -> Tarifa e Taxa

  A taxa é modelo de tributo, que quando paga, corresponde a uma direta contraprestação cobrada pelo Estado.

  A tarifa (modelo não tributário) é um preço público, normalmente cobrado por uma empresa que possui concessão pública para executar determinado serviço.

  Uti Universi -> Imposto

  São aqueles que direta ou indiretamente beneficiam a todos, pavimento, conservação dos prédios públicos, limpeza urbana, defesa pública, serviços administrativos e iluminação pública. 

  "Um Jedi usa a Força para sabedoria e defesa, nunca para o ataque." - Yoda

• Uti universi: São aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, como os de polícia, iluminação pública.

  Uti Singuli ou individuais: São os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, como ocorre com o telefone, a água, o transporte coletivo e individual, e a energia elétrica domiciliar. São sempre serviços de utilização individual, facultativa, e devem ser remunerados por TAXA(tributo) ou tarifa(preço público), e não por imposto. (GABARITO)

• Uti possidetis kkkkkkkkkk

• Cassetis erreis

• Alguns serviços públicos - como telefonia, fornecimento de luz e gás encanado - são classificados como serviços uti singuli. Trata-se dos serviços prestados a toda a coletividade, nos quais, o poder público pode individualizar a utilização. Com efeito, na prestação de tais serviços é possível mensurar o quanto cada usuário dele usufruiu e, por isso, a cobrança pode ser feita por meio de taxas ou tarifas. Podem ser designados como serviços divisíveis, haja a vista a possibilidade de se dividir a utilização entre os usuários, distribuindo o ônus da prestação de forma proporcional à utilização individual.
  
  Por outro lado, temos os serviços uti universi, que são aqueles que não podem ser divididos na sua utilização, ou seja, não é possível saber quanto cada usuário utilizou desse serviço. Nestes casos, o poder público presta o serviço a toda a coletividade, que deve usufruir simultaneamente, não sendo possível determinar a quantidade utilizada por cada um individualmente. Esses serviços são custeados pela receita geral decorrente da arrecadação dos impostos. Exemplos: serviços de iluminação pública e limpeza pública.
  
  Gabarito do Professor: B
  
  ^{Fonte: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 660.}
  

• TARIFA (preço público) >> tem caráter facultativo. Paga somente se utilizar o serviço. (ex: contratação de energia elétrica domiciliar)

  Obs: Iluminação publica não cabe TAXA.

  Sum. 41, STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

  III — Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.

   

   

  TAXA >> Obrigatório. É devido pelo simples fato do serviço estar disponível. (ex: taxa de coleta de lixo domiciliar)

   

• A FCC é um caso sério

• Letra B

  Serviços Uti Universi = Prestados a pessoas INDETERMINADAS. São custeados através de impostos.

  Ex: Energia elétrica na rua.

  Serviços Uti Singuli = Prestados a pessoas DETERMINADAS. Através de taxas, tarifas.

  Ex: Energia elétrica domiciliar.

  Fonte: Prof: Gustavo Scatolino, Gran cursos.

• GABARITO: B

  Serviços Individuais ou “uti singuli” - são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário. Ex.: o telefone, a água e a energia elétrica domiciliares. São sempre serviços de utilização individual, facultativa e mensurável, pelo quê devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público), e não por imposto.

• Uti singuli: Possuem usuários determinados. É possível mensurar o quanto cada usuário utilizou do serviço prestado. O custeio desses serviços será realizado por meio do pagamento de tarifas/taxas.

• →  Serviços Gerais x Serviços Individuais

  ·      Serviços Gerais: a adm. presta para a coletividade (iluminação pública, polícia etc). São indivisíveis e imensuráveis. Mantidos por impostos – tributos gerais – uti universi – utilizados indiretamente.

  ·      Serviços Individuais: são individuais e específicos. São mensuráveis e divisíveis. Remunerados por taxa ou tarifas. Ex.: ensino, saúde, assistência e previdência, coleta de lixo, energia elétrica individual – uti singuli – utilizados diretamente.

  Letra B

• Trata-se dos serviços prestados a toda a coletividade, nos quais, o poder público pode individualizar a utilização. Com efeito, na prestação de tais serviços é possível mensurar o quanto cada usuário dele usufruiu e, por isso, a cobrança pode ser feita por meio de taxas ou tarifas

• Os serviços públicos podem ser diferenciados em serviços uti singuli ou individuais e serviços uti universi ou gerais:

  a) Serviços uti singuli: são aqueles serviços prestados a toda a coletividade, nos quais, o poder público pode individualizar a utilização. Com efeito, trata-se de serviço prestado a toda a coletividade, sem distinções discriminatórias. Nesses casos, é possível mensurar o quanto cada usuário dele usufruiu e, por isso, a cobrança pode ser feita mediante o pagamento de taxas ou tarifas. Ex: serviços de energia elétrica, telefonia e transporte público.

  b) Serviços uti universi: são os serviços que não podem ser divididos em sua utilização, ou seja, não é possível saber quanto cada usuário utilizou desses serviços. Tais serviços são custeados pela receita geral decorrente da arrecadação dos impostos. Ex: serviços de iluminação pública e de limpeza pública.

  Fonte: Manual de Direito Administrativo - Matheus Carvalho.

• Concurso de nível médio deveria cobrar só matérias de nível médio, como português e matemática. Cobrar direito é só pra contratar a glr que se forma nessa área por preço mais baixo

  Se bem que tem questão aqui que nem quem passa no exame da ordem sabe responder

• Puti Merdem!!!

• Se é possível identificar o usuário do serviço, logo é singular.

• Tá de brincadeira...

• Os serviços públicos podem ser diferenciados em serviços uti singuli ou individuais e serviços uti universi ou gerais:

  a) Serviços uti singuli: são aqueles serviços prestados a toda a coletividade, nos quais, o poder público pode individualizar a utilização. Com efeito, trata-se de serviço prestado a toda a coletividade, sem distinções discriminatórias. Nesses casos, é possível mensurar o quanto cada usuário dele usufruiu e, por isso, a cobrança pode ser feita mediante o pagamento de taxas ou tarifas.

   Ex: serviços de energia elétrica, telefonia e transporte público.

  b) Serviços uti universi: são os serviços que não podem ser divididos em sua utilização, ou seja, não é possível saber quanto cada usuário utilizou desses serviços. Tais serviços são custeados pela receita geral decorrente da arrecadação dos impostos.

   Ex: serviços de iluminação pública e de limpeza pública.

  GAB: B

• GABA b)

  Discordo, parcialmente, do comentário 01 (Ypsilon) e do 03 (Fábio Cardoso)

  Uti Universi ➜ Imposto

  São aqueles que direta ou indiretamente beneficiam a todos, pavimento, conservação dos prédios públicos, limpeza urbana, defesa pública, serviços administrativos e iluminação pública (?).

  iluminação pública ➜ CONTRIBUIÇÃO (Não é imposto)

• Gabarito: B

  Classificação do Serviços públicos

  UTI UNIVERSI

  ⤷ Serviços GERAIS OU INDIVISÍVEIS

  ⤷ Prestados a toda coletividade

  ⤷ Seus usuários são indeterminados e indetermináveis.

  Exemplos: serviço de segurança pública, iluminação pública, asfaltamento de ruas, atividade jurisdicional, varrição de ruas e limpeza pública.

  UTI SINGULI

  ⤷ Serviços individuais, específicos ou divisíveis

  ⤷ Destinados a usuários determinados

  ⤷ Sendo possível quantificar o que cada indivíduo utilizou do serviço ofertado.

  Exemplos: telefonia, gás canalizado, água ou energia elétrica domiciliar e transporte coletivo.

  Só um adendo para provas futuras!!!

  Conforme súmula vinculante 19 do STF, os serviços de coleta, remoção e tratamento de lixo são considerados "uti singuli"

• Classificação do Serviços públicos

  UTI UNIVERSI

  ⤷ Serviços GERAIS OU INDIVISÍVEIS

  ⤷ Prestados a toda coletividade

  ⤷ Seus usuários são indeterminados e indetermináveis.

  Uti Universi ➜ Imposto

  São aqueles que direta ou indiretamente beneficiam a todos, pavimento, conservação dos prédios públicos, limpeza urbana, defesa pública, serviços administrativos e iluminação pública (?).

  iluminação pública ➜ CONTRIBUIÇÃO (Não é imposto).

  UTI SINGULI

  ⤷ Serviços individuais, específicos ou divisíveis

  ⤷ Destinados a usuários determinados

  ⤷ Sendo possível quantificar o que cada indivíduo utilizou do serviço ofertado.

  Exemplos: telefonia, gás canalizado, água ou energia elétrica domiciliar e transporte coletivo.

  Só um adendo para provas futuras!!!

  Conforme súmula vinculante 19 do STF, os serviços de coleta, remoção e tratamento de lixo são considerados "uti singuli"

• Gabarito B

  - Serviço público Individual ( uti singuli): é aquele usufruído individual e diretamente pelo cidadão, sendo possível mensurar, caso a caso, quanto do serviço está sendo consumido por cada usuário, separadamente.

  > Mantido por meio das receitas das taxas ou das tarifas.

  Exemplo: energia elétrica, telefone, água etc.

  - Serviço público Geral (uti universi): é aquele prestado a toda a coletividade, indistintamente, ou seja, beneficia grupos indeterminados de indivíduos, não sendo possível ao Poder Público identificar, de forma individualizada e exata, quanto cada usuário utiliza do serviço.

  > Financiado pelas receitas dos impostos.

  Exemplo: segurança pública, iluminação pública e saneamento básico.

• Tem conta? Uti singuli.

• UTI SINGULI- usuários determinados, mediante TAXA ou TARIFA.

  UTI UNIVERSI - usuários indeterminados (coletividade), mediante IMPOSTO.

  Letra B

• Gab b! uti singuli remunerados com tarifa! Nestes casos, o não pagamento da tarifa resulta na interrupção da prestação do serviço, ex: conta de luz.

  Já os serviços uti singuli remunerados por taxa (caso da coleta de lixo), o não pagamento desta irá resultar em divida ativa junto ao Estado. Porém o serviço não será interrompido.

  ]Conforme súmula vinculante 19 do STF, os serviços de coleta, remoção e tratamento de lixo são considerados "uti singuli"

• Gabarito:B

  Principais Dicas de Serviços Públicos :

  • São serviços essenciais fornecidos a sociedade através do 1º setor (governo) de maneira direta ou indireta.
  • É uma atividade legal que deve abranger a todos.
  • É embasada em princípios: mocidade (barateza), cortesia (educação), eficiência, modernização e o principal - continuidade, os serviços públicos não podem parar, EXCETO em alguma situação de emergência ou por meio de um aviso prévio (ordem técnica ou inadimplemento, este que seria a falta de pagamento do serviço. Entretanto, existem exceções para este: danos irreversíveis ao usuário ou PJ de direito público (município por exemplo).
  • Podem ser UTI singuli (lembra da palavra UTI mesmo, isto é, são serviços específicos não delegados e pagos por meio de taxas por um usuário. Ex: conta de luz e água da tua casa) e UTI universi (Lembra da palavra UTI mesmo, isto é, serviços gerais podendo ser delegados e pagos por impostos pela população. Ex: Coleta de lixo, calçamento etc)

   

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Questão 3359416

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

A Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 – estabelece uma série de conceituações relativas aos aspectos relevantes das contratações a serem entabuladas pelo Poder Público. A lei considera

• A. obra: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
• B. compra: toda transferência de domínio de bens a terceiros.
• C. empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
• D. projeto básico: o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
• E. tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 6  Para os fins desta Lei, considera-se:

  A) I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

  II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

  B) III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

  IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

  C)   a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

  b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

  D) IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

  E) CORRETA d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

• Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT

• Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

• Gabarito E,

  A, Serviço

  B, Alienação

  C, Empreitada por preço unitário

  D, Projeto Executivo

• Gabarito Letra E

   

   

  Art. 6o  Para os fins desta Lei, considera-se.

   

  I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. LETRA A

   

  III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente  LETRA B

   

  VIII - Execução indireta -

  a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;  LETRA C

   

  IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço; ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento; e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: LETRA D

   

   

  Art. 6o  VIII -   d) tarefa - quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. LETRA E  ---- > GABARITO

• Projeto executivo -> ABNT

• GABARITO:E
  
   

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
  
   

  Das Definições

  
  Art. 6o  Para os fins desta Lei, considera-se:

   

  I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

   

  II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

   

  III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

   

  IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

   

  d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; [GABARITO]

   

  e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

• Gabarito E

  A- Serviço

  B- Alienação

  C- Empreitada por preço unitário

  D- Projeto Executivo

  E- Gabarito

• Letra E

  Tarefa é o regime de execução próprio para pequenas obras ou para partes de uma obra maior. Refere-se, predominantemente, à mão-de-obra. A tarefa pode ser ajustada por preço certo, global ou unitário, com pagamento efetuado periodicamente, após a verificação ou a medição pelo fiscal do órgão contratante. Em geral, o tarefeiro só concorre com a mão-de-obra e os instrumentos de trabalho, mas nada impede que forneça também pequenos materiais.

  Fonte: http://licitacoesecontratosadm.blogspot.com/2011/06/regimes-de-execucao-dos-contartos.html

• A- Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

  B- Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros.

  C- Empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

  D- Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

  E - Tarefa - quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

• Vejamos as opções lançadas pela Banca:
  
  a) Errado:
  
  O conceito aqui exposto, na verdade, corresponde à definição de "serviço". Já o conceito de obra vem previsto no art. 6º, I, de seguinte teor:
  
  "Art. 6^o  Para os fins desta Lei, considera-se:
  
  I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;"
  
  b) Errado:
  
  Aqui, a Banca inseriu a definição de "alienação", ao invés de "compra", cujo conceito correto é o seguinte:
  
  "Art. 6º (...)
  III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;"
  
  c) Errado:
  
  A definição esposada neste item vem a ser aquela referente à "empreitada por preço unitário". Já a empreitada por preço global encontra-se na alínea "a" do inciso VIII, in verbis:
  
  "VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:
  
  a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;"
  
  d) Errado:
  
  Trata-se aqui do conceito de "projeto executivo". Já a definição de "projeto básico" encontra-se no inciso IX, litteris:
  
  "IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:"
  
  e) Certo:
  
  Escorreita a definição contida neste item, relativamente à "tarefa", consoante alínea "d" do inciso VIII:
  
  "d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;"
  
  
  Gabarito do professor: E
  
  

• Ave Maria

• Dicas valiosas para aprender de vez esse tema!

  A - Para fixar a alternativa explique para sua vó que demolição não é uma obra é um serviço.

  B - Venda né? Xesus, sério, se não pegou vá a um oftalmo.

  C - Xesus II, Se não pegou vá ler de novo zé preguiça.

  D - Sabe por que se chama projeto executivo? Não, não tem a ver com caras de terno com óculos escuros e de sapatos carregando maleta, é por que se relaciona com a execução do serviço, vá ler de novo!

  E - Vamos lá, você conhece essa, na faculdade ou colégio, você pagou, viu quem pagou ou recebeu por tarefa de um coleguinha, eu mesmo lucrava, e ajustava o trabalho com o fornecimento de material ;) $$$

  Então pegue a ideia.

  tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

• GABARITO: E

  Art. 6 Para os fins desta Lei, considera-se:

  a) ERRADO: II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

  b) ERRADO: IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

  c) ERRADO: VIII - b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

  d) ERRADO: X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

  e) CERTO: VIII - d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

• Não confunda obra com serviço. Marque assim:

  Serviço é atividade

  II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais; 

  já obra:

  I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

  gabarito: E

• Resumo do Resumo que peguei aqui no QC:

  √ Tarefa – Pequenos trabalhos

  √ Empreitada Integral – Contrata todas as etapas (integralidade)

  √ Empreitada por preço global – Preço certo e total

  √ Empreitada por preço unitário – Preço certo e unidades determinadas

  GABA e

• GABARITO LETRA E 

   

  LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

   

  VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:        

       

  d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

• Art. 6 Para os fins desta Lei, considera-se:

  a) ERRADO: II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

  b) ERRADO: IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

  c) ERRADO: VIII - b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

  d) ERRADO: X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

  e) CERTO: VIII - d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

• Gosto de palavras-chave

  OBRA (CONSTRUÇÃO) x SERVIÇO (DEMOLIÇÃO)

  COMPRA (AQUISIÇÃO) x ALIENAÇÃO (TRANSFERÊNCIA)

  EMPREITADA GLOBAL (EXECUÇÃO POR PREÇO TOTAL) x EMPREITADA UNITÁRIA (EXECUÇÃO POR PREÇO DA UNIDADE)

  PROJETO BÁSICO (CARACTERÍSTICA) x PROJETO EXECUTIVO (EXECUÇÃO)

• Rafael Pereira

  Juiz Federal - TRF da 2ª Região

  03/04/2020 às 09:40

  Vejamos as opções lançadas pela Banca:

  a) Errado:

  O conceito aqui exposto, na verdade, corresponde à definição de "serviço". Já o conceito de obra vem previsto no art. 6º, I, de seguinte teor:

  "Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

  I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou

  ampliação, realizada por execução direta ou indireta;"

  b) Errado:

  Aqui, a Banca inseriu a definição de "alienação", ao invés de "compra", cujo conceito correto é o seguinte:

  "Art. 6º (...)

  III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento

  de uma só vez ou parceladamente;"

  c) Errado:

  A definição esposada neste item vem a ser aquela referente à "empreitada por preço unitário". Já a empreitada por preço global encontra-se na alínea "a" do inciso VIII, in verbis:

  "VIII - Execução indireta - a que o

  órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:

  a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra

  ou do serviço por preço certo e total;"

  d) Errado:

  Trata-se aqui do conceito de "projeto executivo". Já a definição de "projeto básico" encontra-se no inciso IX, litteris:

  "IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e

  suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou

  complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações

  dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado

  tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do

  custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os

  seguintes elementos:"

  e) Certo:

  Correta a definição contida neste item, relativamente à "tarefa", consoante alínea "d" do inciso VIII:

  tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por

  preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;"

  Gabarito do professor: E

Questão 3359419

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Uma cooperativa de produtores de leite participou de procedimento licitatório, na modalidade pregão, para fornecimento de leite e derivados a determinada entidade da Administração pública municipal. Ao abrir sua proposta, todavia, o pregoeiro observou que os preços haviam sido cotados em dólares, e não em reais. Diante de tal situação, o pregoeiro deve

• A. fazer a conversão do preço ofertado, em moeda nacional, usando a cotação oficial do dia da abertura das propostas.
• B. conceder prazo para que o licitante ofereça nova proposta, em moeda nacional.
• C. desclassificar a proposta, por não atender às exigências do edital.
• D. permitir que ele participe da fase de lances, ocasião em que ele poderá corrigir o preço original de sua proposta, oferecendo lances em reais.
• E. inabilitar o licitante, pois cooperativas não podem participar de licitações.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 10.520

  Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

  Lei 8.666

  Art. 5º Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 (licitação internacional) desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

• Aos não assinantes, gabarito letra C.

• GABARITO C

  Art. 5   Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

  Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

  Art. 42.  Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

  § 1   Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.

  § 2   O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata o parágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento.

  FONTE: lei 8666/93

• Complemento:

  Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

   IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

  Art. 48.  Serão desclassificadas:

  I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

  Fonte: Lei 8.666/93.

• E vamos de bom senso, né.

• Manda pra bosta e desclassifica a proposta.

  Gab. C

   

  Ps: Com essa rima ninguem erra.

• Gabarito: C

  Lei 10.520

  Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

  Lei 8.666

  Art. 5º Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 (licitação internacional) desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

  Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

   IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

  Art. 48.  Serão desclassificadas:

  I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

• Art. 4 / 10.520

  XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor; 

• Embora inexista regra explícita tratando do tema, no âmbito da Lei 10.520/2002, que disciplina o procedimento do pregão, referida lei impõe a aplicação subsidiária da Lei 8.666/93, no que não conflitar, como se vê da leitura de seu art. 9º, in verbis:
  
  "Art. 9º  Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."
  
  De tal forma, aplica-se ao caso o disposto no art. 5º da Lei 8.666/93, de seguinte redação:
  
  "Art. 5^o  Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada."
  
  O art. 42, ressalvado no texto da norma, refere-se aos casos de licitações internacionais, que não se aplicam ao caso em exame.
  
  Em assim sendo, a proposta em análise deveria ser desclassificada, na forma do art. 48 da Lei 8.666/93, in verbis:
  
  "Art. 48.  Serão desclassificadas:
  
  I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;"
  
  Firmadas as premissas teóricas acima, e em cotejo com as opções lançadas pela Banca, conclui-se que a única correta é aquela prevista na letra C ("desclassificar a proposta, por não atender às exigências do edital.")
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  
  

• Licitações nacionais -> Moeda corrente nacional Art. 5º, 8666/93

  Licitações internacionais -> Deve observar as diretrizes da política monetária e do comércio exterior Art. 42, 8666

  A licitação citada na questão é nacional para determinada entidade da Administração Pública Municipal.

• GABARITO: C

  Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

  Art. 5º Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

• colegas, atentar para o Art. 47. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observada Lei 9.784.

  -

  acho q a ideia do examinador quanto ao item A era tentar mexer com o candidato que lembrava desse dispositivo.

  de qualquer modo, não há previsão para conversão de moeda ou fixação de parâmetro para isso.

• Como disse o Marcos Vinicius de Matos na Questão: Q1119822 "Aí chega na minha prova: De acordo com a doutrina do século XV e com o entendimento jurisprudencial do STF combinado com o Direito Alemão, marque a correta sobre a Licitação..."

• Art. 4 / 10.520

  XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor; 

• So ressaltar que o Pregoeiro é o "juiz" da causa, ele manda, desmanda e faz acontecer. Os assistentes so "assistem", literalmente. 

• GABARITO: C

  Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

  Art. 5º Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

• Questão mal elaborada, uma vez que, a assertiva não fala que o edital pede o valor em reais.

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 10520/2002 (INSTITUI, NO ÂMBITO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 9º  Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

   

  =========================================================================

   

  LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 5o  Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

  
  =========================================================================

   

  ARTIGO 42.  Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

   

  ARTIGO 48.  Serão desclassificadas:

   

  I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

   

  II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.  

Questão 3359422

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Uma vez que o contrato administrativo tenha sido regularmente celebrado, após realização de prévia licitação, não será possível

• A. promover alteração substancial do objeto inicialmente contratado, por exemplo: de prestação de serviços de limpeza para serviços de vigilância.
• B. promover alteração quantitativa que exceda o patamar de 10% do valor inicial do contrato.
• C. ser rescindido antes de seu termo final pela Administração, em virtude da cláusula pacta sunt servanda.
• D. ser anulado, a não ser por meio de ação judicial anulatória.
• E. promover subcontratação, ainda que dentro de limites previstos no edital e no contrato.

Gabarito: A

Comentários

• Correta letra A, se foi pra fazer uma escola, não vou poder fazer um hospital.

• A Administração não pode alterar o objeto do contrato, pq seria burla a licitação. Explique- se: não é possível a realização de licitação para aquisição de computadores e, posteriormente, por mudança de necessidade pública, ser feita somente a compra de placas de rede, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório que norteia a realização de licitações e celebração de contratos públicos. Obs: Tb não pode ser alterado o equilíbrio econômico- financeiro do contrato. (FONTE : LIVRO DE MATHEUS CARVALHO)

• a) promover alteração substancial do objeto inicialmente contratado, por exemplo: de prestação de serviços de limpeza para serviços de vigilância.

  A Administração pode fazer modificações nos objetos de seus contratos (quantitativas e qualitativas, unilaterais ou por acordo), porém, respeitando determinados limites, como o respeito à natureza da contratação, respeitando os princípios da licitação e da vinculação ao instrumento convocatório.

  b) promover alteração quantitativa que exceda o patamar de 10% do valor inicial do contrato.

  A Administração pode fazer alteração quantitativa do objeto do contrato, de forma unilateral, desde que respeitado o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato para acréscimos e supressões nas obras, serviços ou compras e 50% somente para acréscimo em reforma de edifício ou equipamento. Somente podem ser feitas supressões fora desses limites quando acordado por ambas as partes:

  Art. 65, Lei 8.666/93.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

  I - unilateralmente pela Administração:

  (...)

  b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

  § 1   O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

  § 2   Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo:     

  I - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes

• c) ser rescindido antes de seu termo final pela Administração, em virtude da cláusula pacta sunt servanda.

  Os contratos firmados pela Administração possuem prerrogativas, chamadas de cláusulas exorbitantes. Dentre elas, está a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos pela Administração:

  Art. 78, Lei 8.666/93.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

  I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

  II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

  III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

  IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

  V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

  VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

  VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

  VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

  IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

  X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

  XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

  XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

  (...)

  XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

  Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

  (...)

  § 2 o   Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

• d) ser anulado, a não ser por meio de ação judicial anulatória.

  A Administração pode/deve anular os contratos ilegais de ofício ou por provocação, assim, como o Poder Judiciário, quando provocado.

  Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

  (...)

  § 2º A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

  Nulidade não exonera a Administração de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da anulação e por outros prejuízos regularmente comprovados (somente danos emergentes, embora doutrina e jurisprudência defendam o cabimento de lucros cessantes), exceto quando o contratado for responsável pela ilegalidade.

  e) promover subcontratação, ainda que dentro de limites previstos no edital e no contrato.

  É possível a subcontratação quando autorizada pela Administração e dentro dos limites estabelecidos em edital e no contrato:

  Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

• A alteração do objeto somente pode se dar quantitativamente, uma vez que qualitativamente se modifica o projeto. Isso significa que a Administração Pública pode promover alteração do objeto até 25% ou 50% em caso de reforma. Chegando a 100% de alteração, diz-se que houve a substituição do objeto. A substituição total do objeto é vedada, mas há muitos casos de descumprimento na jurisprudência do TCU.

  GABARITO = A

  _________

  Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

  I - unilateralmente pela Administração:

  b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

  § 1  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

  § 2  Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo:

  II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

• Pacta sunt servanda: é um brocardo latino que significa "os pactos assumidos devem ser respeitados" ou mesmo "os contratos assinados devem ser cumpridos". É um princípio-base do Direito Civil 

• Letra A

  Art. 78, Lei 8.666/93. Constituem motivo para rescisão do contrato:

  VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

  Fonte: Responsabilização de Agentes Segundo a Jurisprudência do TCU

• Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

  VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

• Vejamos as opções propostas:
  
  a) Certo:
  
  Realmente, a alteração substancial do objeto, na prática, implica violação a diversos princípios, dentre os quais o da vinculação ao instrumento convocatório, o da impessoalidade e da o competitividade, uma vez que, na prática, a Administração não teria sequer realizado licitação para o objeto efetivamente contratado, aquele que resultou da modificação indevida. Com efeito, os limites estampados no art. 65, I e II, da Lei 8.666/93 permitem a conclusão de que uma mudança drástica do objeto licitado não é admitida pela legislação.
  
  Na doutrina, Matheus Carvalho referente a posição acima sustentada, ao assim escrever:
  
  "Sendo assim, conforme previamente explicitado, a administração NÃO pode alterar o OBJETO do contrato, porque seria burla à licitação."
  
  Correta, portanto, esta assertiva.
  
  b) Errado:
  
  Nos termos do art. 65, §1º, da Lei 8.666/93, os limites para alterações quantitativas são superiores a 10%, como se depreende de sua leitura:
  
  "Art. 65 (...)
  § 1^o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos."
  
  c) Errado:
  
  Uma das cláusulas exorbitantes que marcam os contratos administrativos consiste precisamente na possibilidade de rescisão unilateral do contrato, a teor do art. 58, II, da Lei 8.666/93, litteris:
  
  "Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
  
  (...)
  
  II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;"
  
  d) Errado:
  
  A anulação de atos ou contratos que apresentem vícios de legalidade insere-se no poder de autotutela da Administração, o que revela o desacerto da afirmativa em exame, ao sustentar que a anulação somente poderia ser determinada pelo Poder Judiciário.
  
  De mais a mais, a Lei 8.666/93 é expressa ao autorizar a anulação de contratos, em caso de ilegalidade verificada, na forma dos arts. 49, §2º, c/c 59, caput, da Lei 8.666/93, verbis:
  
  "Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
  
  (...)
  
  § 2^o  A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
  
  (...)
  
  Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos."
  
  Assim, equivocada esta assertiva.
  
  e) Errado:
  
  Assertiva que diverge frontalmente do teor do art. 72 da Lei 8.666/93, que autoriza a subcontratação, observadas as condições legais. Confira-se:
  
  "Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração."
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  

• Gabarito: A

  É possível a subcontratação? Sim, desde que prevista em lei, em contrato ou em edital.

  É possível alterar o objeto do contrato? Não, sob pena de burlar a lei.

Questão 3359425

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

No tocante ao regime jurídico dos contratos administrativos, denomina-se revisão contratual

• A. o reajustamento periódico do contrato, com base em índice previamente estabelecido em cláusula contratual.
• B. a negociação feita entre contratante e contratado, para fins de readequação dos prazos contratuais.
• C. a anulação do contrato, pela Administração, em razão de vício na sua constituição.
• D. a alteração bilateral do contrato, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, abalado por fatos supervenientes e imprevistos.
• E. o processo de fiscalização da execução contratual, visando prevenir falhas e inadimplementos por parte da contratada.

Gabarito: D

Comentários

• A revisão ocorre nos casos em que o contrato se torna mais oneroso para o particular devido a circunstância superveniente e imprevisível, portanto, não é necessário que o contrato administrativo preveja cláusula de revisão.

  No tocante ao reajuste, a o contrato se torna mais oneroso devido a fatos previsíveis, sendo assim, é necessário previsão contratual.

• LEI 8666

  Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

  d)  para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.  

• Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

  I - unilateralmente pela Administração:

  a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

  b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

  II - por acordo das partes:

  a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

  b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

  c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

  d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

• Tratando-se de contratos no âmbito da Administração pública, a palavra "BILATERALIDADE" nos leva ao erro, tendo em vista as prerrogativas da própria adm.

• RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO (CF, art. 37, XXI, [...] mantidas as condições efetivas da proposta [...])

  REAJUSTE

  Lei 8.666/93, art. 40.  O edital [...] indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

  XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;   

  Lei 8.666/93, art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

  III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

  Decreto 9.507/18, art. 13. O reajuste em sentido estrito, espécie de reajuste nos contratos de serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra, consiste na aplicação de índice de correção monetária estabelecido no contrato, que retratará a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.

  § 1º É admitida a estipulação de reajuste em sentido estrito nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano, desde que não haja regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

  § 2º Nas hipóteses em que o valor dos contratos de serviços continuados seja preponderantemente formado pelos custos dos insumos, poderá ser adotado o reajuste de que trata este artigo.

  ___________________________________________

  REVISÃO OU RECOMPOSIÇÃO

  Lei 8.666/93, art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

  II - por acordo das partes:

  d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

  ___________________________________________

  REPACTUAÇÃO

  Decreto 9.507/18, art. 12. Será admitida a repactuação de preços dos serviços continuados sob regime de mão de obra exclusiva, com vistas à adequação ao preço de mercado, desde que:

  I - seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos para os quais a proposta se referir; e

  II - seja demonstrada de forma analítica a variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.

• a)Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

  III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

  b)Art. 57 § 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

  c)Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

  d) art. 65: Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 

  e) Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado

• GABARITO: D

• Alteração contratual BILATERAL (4):

  a) substituição da garantia de execução

  b) regime de execução/modo de fornecimento

  c) modificação da forma de pagamento

  d) manutenção do equilíbrio econômico-financeiro (TEORIA DA IMPREVISÃO = situações que ensejam REVISÃO = mudança do contrato).

  TEORIA DA IMPREVISÃO: caso fortuito ou força maior, fato do príncipe, fato da administração e interferências imprevisíveis.

  LETRA D

• Resumão simples:

  a)Revisão Contratual (revisão-imprevisão)

  decorre de LEI; LEI; LEI;

  reequilibrio-economico-financeiro diante de fatos imprevisíveis, caso fortuito ou força maior, fato do príncipe;

  b)Reajuste (reajuste-ajuste)

  decorre de CLAUSULA CONTRATUAL; CONTRATO; CONTRATO;

  reequilibrio-economico-financeiro;

  aqui os fatos são previsíveis;

  período mínimo de 12 meses para reajustar;

  c)Repactuação-

  decorre de CLAUSULA CONTRATUAL; CONTRATO; CONTRATO;

  reequilibrio-economico-financeiro; mas contratos de serviços contínuos;

  período mínimo de 12 meses para repactuar;

  ou seja, é semelhante ao "reajuste", porém, na questão falará acerca de contratos de serviços contínuos;

• Como adverte a doutrina de Rafael Oliveira, a "revisão refere-se aos fatos supervenientes e imprevisíveis (ex.: caso fortuito e força maior) ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis (ex.: alteração unilateral do contrato) que desequilibram a equação econômica do contrato (arts. 58, §2º, 65, II, "d" e §§5º e 6º, da Lei 8.666/1993).
  Em virtude da impossibilidade de se prever a amplitude do desequilíbrio, constatado o fato superveniente, as partes formalizarão a revisão do contrato para restaurar o equilíbrio perdido."
  
  À luz destas noções teóricas, confiram-se os comentários sobre cada opção:
  
  a) Errado:
  
  Na verdade, o conceito constante deste item vem a ser aquele atinente ao reajuste, e não o de revisão contratual. O reajuste tem base legal nos artigos 40, XI, c/c 55, III, da Lei 8.666/93, in verbis:
  
  "Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
  
  (...)
  
  XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;
  
  (...)
  
  Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
  
  (...)
  
  III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;"
  
  Assim, incorreta.
  
  b) Errado:
  
  A readequação de prazos contratuais não constitui revisão contratual, no sentido técnico do termo, porquanto não necessariamente derivará de fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis. Pode, por exemplo decorrer de fato imputável à Administração (ex: alteração do projeto ou especificações). A base legal para tal renegociação específica de prazos encontra-se no art. 57, §1º, da Lei 8.666/93:
  
  "Art. 57 (...)
  § 1^o  Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:"
  
  c) Errado:
  
  A anulação deriva da constatação de vício de legalidade no contrato ou no procedimento licitatório que o antecedeu, consoante previsto nos artigos 49, §2º, e 59, caput, da Lei 8.666/93:
  
  "Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
  
  (...)
  
  § 2^o  A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
  
  (...)
  
  Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos."
  
  d) Certo:
  
  Assertiva em exame se mostra em sintonia com a conceituação doutrinária inicialmente oferecida, de sorte que esta é a opção correta.
  
  e) Errado:
  
  A fiscalização da execução do contrato não se confunde com a revisão. A fiscalização é dever constante da Administração, com previsão no art. 67 da Lei 8.666/93, que assim estatui:
  
  "Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."
  
  Nada a ver, pois, com acontecimentos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis, conforme exposto anteriormente.
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  Bibliografia:
  
  OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017.
  
  

• Revisão é diferente de reajuste.

  Reajuste refere-se à álea ordinária, já é algo esperado, por exemplo: inflação.

  Revisão refere-se à álea extraordinária, gerado em razão de fatos supervenientes à apresentação das propostas.

• REVISÃO NÃO É REAJUSTE.

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

   

  II - por acordo das partes:

   

  c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

   

  d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.    

• Resumão simples:

  a)Revisão Contratual (revisão-imprevisão)

  decorre de LEI; LEI; LEI;

  reequilibrio-economico-financeiro diante de fatos imprevisíveis, caso fortuito ou força maior, fato do príncipe;

  b)Reajuste (reajuste-ajuste)

  decorre de CLAUSULA CONTRATUAL; CONTRATO; CONTRATO;

  reequilibrio-economico-financeiro;

  aqui os fatos são previsíveis;

  período mínimo de 12 meses para reajustar;

  c)Repactuação-

  decorre de CLAUSULA CONTRATUAL; CONTRATO; CONTRATO;

  reequilibrio-economico-financeiro; mas contratos de serviços contínuos;

  período mínimo de 12 meses para repactuar;

  ou seja, é semelhante ao "reajuste", porém, na questão falará acerca de contratos de serviços contínuos;

• Gabarito: D

  Não confundir reajuste com revisão. Enquanto aquele está previsto no contrato/apostila, este não está e só ocorrerá em caso de fatos novos, imprevisíveis. Os critérios de reajuste se dará desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela.

Questão 3359428

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Conforme disciplina da Lei Federal nº 11.079/2004, os contratos de parcerias público-privadas

• A. somente podem ser celebrados pelas entidades da Administração Federal.
• B. admitem a prestação de garantia, ao parceiro privado, por meio da vinculação de receitas do parceiro público.
• C. não dependem de prévia licitação para sua celebração, visto que a iniciativa de contratação parte do parceiro privado.
• D. nunca admitem a cobrança de tarifas dos usuários dos serviços públicos prestados pelo parceiro privado.
• E. podem ser celebrados por prazo indeterminado.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  OBS: Em negrito os erros nas alternativas.

  A) somente podem ser celebrados pelas entidades da Administração Federal.

  B) admitem a prestação de garantia, ao parceiro privado, por meio da vinculação de receitas do parceiro público.

  C) não dependem de prévia licitação para sua celebração, visto que a iniciativa de contratação parte do parceiro privado.

  D) nunca admitem a cobrança de tarifas dos usuários dos serviços públicos prestados pelo parceiro privado.

  E) podem ser celebrados por prazo indeterminado.

  "Controle, controle! Você precisa aprender a se controlar." - Yoda

• Lei 11.079, art. 8º:

  As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

  I – vinculação de receitas, observado o disposto no inc. IV, do art. 167, da CF

• Gabarito: letra B

  Fundamento: Lei 11.079/2004

  a) Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  b) Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

  I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal

  (...)

  c) DA LICITAÇÃO Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: (...)

  d) Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

  § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

  e) Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

  I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;

• Todos os artigos são da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

  A) somente podem ser celebrados pelas entidades da Administração Federal. ERRADA.

  Art. 1º (...)

  Parágrafo único. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  B) admitem a prestação de garantia, ao parceiro privado, por meio da vinculação de receitas do parceiro público. CORRETA.

  Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

  I – vinculação de receitas, observado o disposto no (...)

  C) não dependem de prévia licitação para sua celebração, visto que a iniciativa de contratação parte do parceiro privado. ERRADA.

  Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, (...):

  D) nunca admitem a cobrança de tarifas dos usuários dos serviços públicos prestados pelo parceiro privado. ERRADA.

  Art. 2º (...).

  § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

  E) podem ser celebrados por prazo indeterminado. ERRADA.

  Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no no que couber, devendo também prever:

  I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;

• Acertei por exclusão.

  Não sabia que a Administração pode vincular suas receitas para pagamento do parceiro privado.

• Eis os comentários sobre cada opção:
  
  a) Errado:
  
  Na realidade, as parcerias público-privadas podem ser celebradas em todas as esferas governamentais, e não apenas em sede federal, tal como aduzido, incorretamente, neste item pela Banca.
  
  A propósito, confira-se o teor do art. 1º da Lei 11.079/2004:
  
  "Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  
  Parágrafo único. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."
  
  Logo, equivocada esta assertiva.
  
  b) Certo:
  
  Assertiva em conformidade ao teor do art. 8º, I, da Lei 11.079/2004, in verbis:
  
  "Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
  
  I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal ;"
  
  c) Errado:
  
  A proposição em exame agride frontalmente o teor do art. 10 da Lei 11.079/2004, litteris:
  
  "Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:"
  
  d) Errado:
  
  No caso da concessão patrocinada, a Lei 11.079/2004 contempla, de forma expressa, a possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários do serviços, como se vê da leitura do art. 2º, §1º, do aludido diploma legal:
  
  "Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
  
  § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado."
  
  e) Errado:
  
  Não é admissível a celebração de contrato de PPP com prazo indeterminado, a teor do art. 5º, I, da Lei 11.079/2004, abaixo colacionado:
  
  "Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:
  
  I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;"
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  

• Para acrescentar aos seus estudos, copio o comentário do colega Leo Dwarf:

  PPP - Parceria Público-Privada

  São espécies de concessão criadas para atrair a iniciativa privada para a execução de serviços e obras de grande porte.

  Prazo mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos. Para sua abertura é preciso ter licitação na modalidade concorrência.

  É necessário que haja uma consulta pública no prazo de 30 dias + licença ambiental.

  O valor mínimo é de 10 milhões de reais (10.000.000,00), não possuindo valor máximo.

  Aplica-se a órgãos da administração pública direta (Exe/Leg), aos fundos especiais, às autarquias, às FP, às EP, às SEM e às entidades controladas direta ou indiretamente pela U/E/DF/M.

  São espécies de PPP:

  a) CONCESSÃO PATROCINADA: aqui a remuneração mescla recursos privados, obtidos por meio da cobrança de tarifas e recurso público. Fala-se em concessão patrocinada, pois o Poder Público arca (patrocina), necessariamente, com uma parte do serviço. O que se verifica na concessão patrocinada é a complementação da tarifa pelo Poder Público.

  b) CONCESSÃO ADMINISTRATIVA: na concessão administrativa a Administração Pública é usuária do serviço, o que pode acontecer de forma direta ou indireta. Ex.: construção e manutenção de um prédio público, em PPP, para abrigar uma repartição pública.

• Parceria Público-Privada

  →  É uma forma de participação do setor privado na implantação, melhoria e gestão da infraestrutura pública, principalmente nos setores das rodovias, ferrovias, portos, energias etc., como alternativa à falta de recursos estatais para investimentos nessas áreas.

  →   Apesar de estudos realizados em momentos históricos mais antigos, esse tipo de iniciativa é recente no Brasil e procura articular o setor público e privado para a consecução de empreendimentos públicos.

  →  É um tipo de concessão especial, visto que o particular não responde por todos os riscos – a adm. pública assegura ao particular um retorno mínimo como contraprestação.

  →   O edital pode ou não prever garantias do parceiro público ao privado, sendo assim, conclui-se não ser obrigatório.

  →  Aplica-se à adm. direta e indireta.

  →  Pode ser patrocinada ou administrativa.

  ·      Patrocinada: há verba pública + tarifa paga pelos usuários. Ex.: a empresa cobra o pedágio, mas a administração ainda paga um valor para complementar.

  ·      Administrativa: A adm. pública direta ou indireta é usuária do serviço, ainda que houve execução de obras ou fornecimento de bens. Ex.: penitenciária.

  ·      Obs.: quando não haver contraprestação da adm. pública, é concessão comum, e não PPP.

  →  É vedada a celebração de PPP quando:

  ·      Valor abaixo de 10 milhões;

  ·      Menos de 5 ou mais de 35 anos;

  ·      Que tenha como objeto único fornecimento de mão de obra, instalação de equipamentos ou execução de obra pública.

  →  Licitação: concorrência (a mesma das concessões comuns).

  →  Riscos: repartição dos riscos entre PPP e adm. públicas.

  Letra B

• Indo mais afundo na letra B...

  As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:     

  - vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal; (GABARITO)

  - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;

  - contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;

  - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;

  - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;

  - outros mecanismos admitidos em lei.

• Fundamento: Lei 11.079/2004

  b) Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

  I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal

  (...)

  e) Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

  I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;

• Gab.B

  Lei 11.079/04

  Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

  I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV, do artigo 167, da Constituição Federal.

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 167. São vedados:

   

  IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;   

   

  =============================================================================

   

  LEI Nº 11079/2004 (INSTITUI NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

   

  ARTIGO 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

   

  I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;

  II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;

  III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;

  IV – garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;

  V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;

  VI – outros mecanismos admitidos em lei.

• Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Questão 3359431

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação; Controle da administração pública; Tribunais de Contas

Determinado órgão da Administração Estadual está sofrendo um processo de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado. Nesse caso, a tomada de contas é uma manifestação de controle

• A. prévio.
• B. interno.
• C. jurisdicional.
• D. político.
• E. externo.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E!

  Tribunal de Contas = Controle Externo!

  [CF] Art. 31, § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  [CF] Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)

  Simetria = se no Município e na União é externo, no Estado também será. Ex.: http://www.tce.sc.gov.br/instituicao/atribuicoes

• Letra E

  Quanto à origem:.

  Controle Interno -> É o controle exercido pelo próprio órgão ou entidade praticante do ato. -> Mesmo poder

  Controle Externo -> É o controle exercido por um poder sobre os atos administrativos de outro poder

  "Muitas das verdades que temos dependem de nosso ponto de vista." - Yoda

• Gabarito (E)

  Controle interno: Controle exercido pela própria administração, Devido à autotutela, a Administração poderá revogar seus atos pelos aspectos de conveniência ou oportunidade e anular face a ilegalidade. O controle administrativo é sempre interno de legitimidade e de mérito. Os mecanismos de controle se dividem em fiscalização hierárquica (já visto) e recursos administrativos.  

  Controle Externo: Órgão de outro poder fiscalizando outro órgão de poder diferente. A CF diz, em seu Art. 71: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União...

  Termos interessante saber, direto são cobrados:

  -> Controle legislativo direto: realizado pelo parlamento através de seus representantes diretos (parlamentares); Caráter político

  -> Controle legislativo indireto: exercido pelo Tribunal de Contas, que é o auxíliar do Poder Legislativo; Caráter técnico.

  -> Controle judicial: exercido pelos membros do Poder Judiciário.

  Controle externo popular (ação popular, mandado de segurança,)

   =-=-=-=

  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

  Tenho grupo composto por estudantes focados no INSS, interessado? Mande-me mensagem.

• Aqui não tem muito o que se discutir:

  1) O titular do controle externo é o poder legislativo sendo o tribunal de contas o seu auxiliar.

  2) O controle legislativo pode ser chamado de parlamentar e divide-se em direto :

  Feito pelo CN ou qualquer uma das casas legislativas e Indireto: Feito pelo CN + TCU.

  Veja como é recorrente:

  TCE-PA/16 No âmbito federal, o titular do controle externo é o Tribunal de Contas da União; no âmbito estadual, é o tribunal de contas do estado.

  () CERTO (X) ERRADO.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• O TRIBUNAL DE CONTAS AUXILIA O CONGRESSO NACIONAL NA REALIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO.

  COMPLEMENTANDO:

  CONGRESSO NACIONAL = ANULA CONTRATO.

  TRIBUNAL DE CONTAS = SUSTA ATOS.

• GABARITO E

  COMPLEMENTANDO:

  Os Tribunais de Contas são órgãos previstos na Constituição Federal com a finalidade de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo. Tais cortes especializadas não integram a estrutura administrativa do Parlamento nem com ele mantém qualquer relação hierárquica. 

  Conforme dispõe o caput do art. 71 da CF, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. 

  Segundo o STF (MS 33340/DF), os Tribunais de Contas ostentam a condição de órgãos independentes na estrutura do Estado brasileiro. Seus membros possuem as mesmas prerrogativas que as asseguradas aos magistrados, tendo suas decisões a natureza jurídica de atos administrativos passíveis de controle jurisdicional.  

  Trata-se de um tribunal de índole técnica e política, criado para fiscalizar o correto emprego dos recursos públicos. Assim, realizam controle de legitimidade, economicidade e de eficiência, verificando se os atos praticados pelos entes controlados estão de acordo com a moralidade, eficiência, proporcionalidade.  

  No atual contexto juspolítico brasileiro, o Tribunal de Contas possui competência para aferir se o administrador atuou de forma prudente, moralmente aceitável e de acordo com o que a sociedade dele espera. O TCU representa um dos principais instrumentos republicanos destinados à concretização da democracia e dos direitos fundamentais, na medida em que o controle do emprego de recursos públicos propicia, em larga escala, justiça e igualdade.  

  Caros colegas, aos 23 anos fui aprovado em 1º lugar na prova objetiva do cargo de Auditor de Controle Externo (Direito) do TCE-PA. Logo após, fui aprovado também em 1º lugar na prova objetiva do concurso de Auditor Fiscal de Tributos do Município de Sobral-Ce, cargo que ocupo atualmente. Caso precisem de alguém para ajudá-los no planejamento e potencialização dos estudos (coaching), chama no g-mail (franciscojoseaud@gm...) !!! Fiquem com Deus e forte abraço a todos =)

• A tomada de contas é uma manifestação de controle EXTERNO.

  Vale salientar que os Tribunais de Contas são órgãos previstos na Constituição Federal com a finalidade de auxiliar o Poder Legislativo. Apesar da denominação "Tribunais" as cortes de contas não exercem jurisdição em sentido próprio, já que suas decisões não tem caráter de definitividade, podendo ser anuladas pelo Poder Judiciário. Também tais cortes especializadas não integram a estrutura administrativa do Parlamento nem com ele mantém relação hierárquica.

  Qualquer erro ou acréscimo podem notificar-me, estou aqui para aprender e ajudar!

  Não to mandei eu? Esforça-te, e tem bom ânimo; não temas, nem te espantes; porque o Senhor teu Deus é contigo, por onde quer que andares. Josué 1:9

• NÃO ESTARIA CORRETO TAMBÉM O CONTROLE POLÍTICO (INDIRETO)?

• Eis os comentários sobre cada opção:
  
  a) Errado:
  
  A tomada de contas especial constitui procedimento de controle que tem base na parte final do art. 71, II, da CRFB/88, abaixo transcrito:
  
  "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  
  (...)
  
  II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;"
  
  Como daí já se pode inferir, a tomada de contas especial tem lugar com vistas à apuração de fatos específicos, nos casos em que há suspeita de lesão ao erário. Assim sendo, cuida-se de modalidade de controle a posteriori, porquanto ocorrida após a prática do ato suspeito, e não de controle prévio, tal como sustentado pela Banca.
  
  Logo, incorreta esta assertiva.
  
  b) Errado:
  
  O controle efetivado pelos tribunais de contas, na realidade, constitui espécie de controle externo, e não de controle interno, como se pode depreende da própria literalidade dos arts. 70, caput, e 71, caput, da CRFB/88:
  
  "Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  
  (...)
  
  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:"
  
  c) Errado:
  
  Os tribunais de contas, apesar da nomenclatura "tribunais", não são órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário, de sorte que suas decisões não são enquadradas como jurisdicionais, ao contrário exposto neste item.
  
  d) Errado:
  
  A doutrina subdivide o controle legislativo em controle político e financeiro. No primeiro caso, encontram-se os casos de fiscalização realizadas pelo Congresso Nacional, Senado e Câmara dos Deputados, bem assim pelos demais Parlamentos estaduais e municipais, sobre os atos da Administração, inclusive aqueles efetivados pelo Poder Judiciário, no exercício de função administrativa.
  
  Já o controle financeiro diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de que tratam os artigos 70 a 75 da CRFB/88, efetivada pelos TCU e, por simetria, pelas demais Cortes Contas.
  
  No caso da tomada de contas especial, como acima já pontuado, a base constitucional está no art, 71, II, parte final, de maneira que se trata de controle financeiro, e não de controle político.
  
  e) Certo:
  
  Conforme já havia sido dito nos comentários à opção "b", a hipótese de tomada de contas especial constitui, realmente, caso de controle externo, porquanto não é efetivado por um mesmo Poder da República sobre seus próprios atos. Cuida-se de controle realizado por órgão externo, que possui independência institucional, conforme já decidiu o STF (ADIMC 4.190/RJ, rel. Ministro CELSO DE MELLO, 01.07.2009).
  
  
  Gabarito do professor: E
  
  

• SOBRE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUA CLASSIFICAÇÃO:

  QUANTO  A ORIGEM, O CONTROLE PODE SER:

  INTERNO – Ocorre no âmbito interno do MESMO poder (dá-se sobre a legalidade, eficiência e mérito dos seus atos)

  Previsão Legal: Art 74 da CF, “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:[...]." (AUTOTUTELA)

  Leitura importante: SÚMULA 473 do STF.

  EXTERNO – Exercido de um poder sobre o outro – relativo a atos administrativos.

  Controle da administração direta sobre a indireta. (TUTELA)

  Ex. Controle exercido pelo TCU sobre despesas Poder Executivo.

  POPULAR – Coletividade fiscalizando a Adm. Pública.

  Ex. Ação popular – prescreve em 5 anos – para invalidar atos administrativos.

  Ex 2. Mandado de segurança – individual/coletivo (preventivo ou repressivo).

  #Avante!

• GABARITO: LETRA E

  • Controle interno e controle externo:

  O controle interno é exercido dentro do mesmo Poder. De acordo com o artigo 74, da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de maneira integrada, sistema de controle interno com a finalidade de "I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União", entre outras. 

  O controle externo é aquele "exercido por um poder em relação aos atos administrativos praticados por outro poder do estado" (CARVALHO, 2015). O controle externo fica a cargo do Congresso Nacional, que será auxiliado pelo Tribunal de Contas da União - art. 71, da CF/88 (DI PIETRO, 2018).

• GABARITO: E

  Art. 31, § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

• como pude erra uma questão dessa.

• Gabarito E

  Pelo fato de ser um controle externo, o controle legislativo  (por vezes chamado de controle parlamentar) somente pode ocorrer nas situações e nos limites diretamente previstos na CF/88.

  Ou seja, o controle legislativo limita-se às hipóteses previstas na Constituição.

  O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU.

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

   

  § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. (=MUNICÍPIO - APLICANDO O PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL)

   

  ========================================================================

   

  ARTIGO 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

   

  Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.         

   

  ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (=UNIÃO - APLICANDO O PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL)

• GABA e)

  Determinado órgão da Administração Estadual está sofrendo um processo de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado. (CONTROLE EXTERNO)

• Amigos, rápido e rasteiro:

  Vão fazer uma analise de algo já feito? Sim. Então é POSTERIOR.

  O tribunal de contas (ou quem vai analisar) é da defensoria pública ou do executivo? NÃO. Então é EXTERNO.

  O tribunal de contas é do poder judiciário? NÃO. Então não tem função jurisdicional

  O tribunal de contas faz analise política de algo? Não, é tribunal. Então não faz controle político (VR, é do legislativo sobre o executivo)

  O tribunal de contas (ou quem vai analisar) é um órgão externo à defensoria pública ou ao executivo? SIM. Então é EXTERNO.

• Porque não pode ser controle político? Pensava que o controle CONTROLE PARLAMENTAR INDIRETO EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO fosse um controle político ....

  Se alguém puder me mandar mensagem explicando, agradeço!!

Questão 3359434

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.; Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular; Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Uma associação civil, formada há dez anos por moradores de um bairro atingido por desabamento, procura a Defensoria Pública, pois pretende pleitear que seja o Poder Público compelido a cumprir obrigações de fazer, relativas à construção de estruturas de contenção de encostas e reconstrução das casas atingidas. Nesse caso, a Defensoria Pública deve ajuizar

• A. ação popular.
• B. ação anulatória.
• C. ação civil pública.
• D. ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
• E. mandado de injunção.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C!

  Lei da Ação Civil Pública (nº 7347/85)

  Art. 5º: Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (...) V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 

  Erros:

  a) Não é ação popular pois Associação não é cidadão (Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular).

  b) Não é ação anulatória pois não se trata de decisão judicial transitada em julgado.

  d) Não se trata de controle concentrado de constitucionalidade por omissão, já que essa decorre da omissão do legislador (o que inviabiliza o exercício de direitos de eficácia limitada --> sobre o tema: Q1120062).

  e) Não é Mandado de Injunção pois não o impedimento do exercício de direito pela ausência de norma regulamentadora (norma de eficácia limitada).

• Ação popular: CIDADÃO (lembre-se que é uma ação advinda do povo, população)

  Ação civil pública = órgãos ou entidades (MP, DP, ENTES FEDERATIVOS, ENTES DA ADM INDIRETA E ASSOCIAÇÃO)

• DIREITOS COLETIVOS STRICTO SENSU - Refere-se aos direitos de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por uma relação jurídica. Os titulares do direito, embora tratados coletivamente, são determináveis ou passíveis de identificação, pois possuem vínculo jurídico.

• AÇÃO POPULAR

  LEGITIMIDADE = QUALQUER CIDADÃO (CF, art. 5º, LXXIII)

  OBJETO = ATO LESIVO ao patrimônio p.h.c., ao meio ambiente e à moralidade. (CF, art. 5º)

  PEDIDO PREVENTIVO (STF) OU REPRESSIVO (lei) = ANULAÇÃO (AP, art. 2 e 4) OU NULIDADE (art. 3)

  AÇÃO CIVIL PÚBLICA

  LEGITIMIDADE = MP, DP, ADM. DIRETA, ADM. INDIRETA E ASSOCIAÇÃO (ACP, art. 5º)

  OBJETO = DANO ao patrimônio p.s., meio ambiente, outros inter. difusos e col. (CF, art. 129, III)

  PEDIDO PREVENTIVO = CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER (ACP, art. 3º, 2ª parte)

  PEDIDO REPRESSIVO = CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANO (ACP, art. 3º, 1ª parte)

• Danna Luciani melho comentário ...

• DICA: Ação popular sempre terá por legitimado pessoa física já que a lei trás o cidadão para demandar, diferente da ação civil pública que não possui NENHUM legitimado que seja pessoa física apenas "pessoas jurídicas" tais como: MP,DP,ASSOCIAÇÃO CONST. PELO MENOS 1 ANO ETC...

• Vejamos as opções propostas:
  
  a) Errado:
  
  A ação popular tem como legitimado ativo o cidadão, isto é, pessoa natural que esteja no gozo de seus direitos políticos ativos, o que significa a capacidade de votar. Logo, incorreto sustentar que a Defensoria Pública poderia manejar esta espécie de demanda. Neste sentido, o art. 5º, LXXIII, da CRFB:
  
  "Art. 5º (...)
  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;"
  
  b) Errado:
  
  O objetivo central da ação judicial a ser proposta consistiria em obrigação de fazer, direcionada ao Poder Público, com vistas à realização de obras de contenção e reconstrução de casas atingidas. Não se trata, portanto, de pretensão anulatória de atos administrativos, o que também evidencia o desacerto deste item.
  
  c) Certo:
  
  Realmente, considerando se tratar de medida judicial que consubstancia uma tutela coletiva, a ação civil pública constituiria mecanismo adequado ao endereçamento da matéria, sendo certo, ademais, que a Defensoria Pública ostenta legitimidade para tanto, na forma do art. 5º, II, da Lei 7.347/85:
  
  "Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
  
  (...)
  
  II - a Defensoria Pública;"
  
  Eis aqui, portanto, a opção correta da questão.
  
  d) Errado:
  
  A ação direta de inconstitucionalidade por omissão constitui modalidade de controle de omissão direcionada a uma Casa Legislativa ou órgão administrativo que deva expedir ato normativo, necessários à concretização de disposições constitucionais. O objetivo é compelir o Legislativo (ou órgão administrativo) a preencher lacuna normativa, com vistas a dar eficácia a uma norma constitucional que demande regulamentação (norma não autoaplicável).
  
  Obviamente, não é disso que se trata na presente questão, uma vez que o objetivo reside em compelir o Poder Público a praticar atos concretos, de ordem material, consistentes em construções e reconstruções.
  
  e) Errado:
  
  O mandado de injunção vem a ser ação constitucional que visa a suprir omissão normativa, tendo em mira dar efetividade ao exercício de direitos e liberdades concernentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. É o que se vê do art. 5º, LXXI, da CRFB:
  
  "Art. 5º (...)
  LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;"
  
  Logo, por evidente, também não se aplica ao caso em exame.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

Questão 3359437

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais

Sobre a Organização Social, disciplinada pela Lei Federal nº 9.637/1998, sabe-se que é uma qualificação jurídica concedida a

• A. pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua em regime de colaboração com o Estado, mediante contrato de gestão.
• B. entidades religiosas que recebem subvenções estatais relacionadas ao exercício da liberdade de crença.
• C. empresas privadas que, sob parcial controle do Estado, dedicam-se a prestar serviços públicos não exclusivos.
• D. fundações privadas que atuam em áreas não exclusivas do Estado, com seus próprios recursos, mas são por ele fiscalizadas.
• E. entidades componentes do chamado “Sistema S”, como SESC, SESI e SENAI.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 1 O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

  Art. 5 Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1.

• Sobre a OS:

  Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, prestadoras de atividades de interesse público e que, por terem preenchido determinados requisitos previstos na Lei 9.637/98, recebem a qualificação de “organização social”. A pessoa jurídica, depois de obter esse título de “organização social”, poderá celebrar com o Poder Público um instrumento chamado de “contrato de gestão” por meio do qual receberá incentivos públicos para continuar realizando suas atividades. STF. Plenário. ADI 1923/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 15 e 16/4/2015 (Info 781).

• Trata-se de questão que, em outras palavras, se limitou a demandar conhecimentos acerca da noção conceitual das entidades que podem ser qualificadas como Organizações Sociais. Sem mais delongas, as OS's são pessoas de direito privado, sem fins lucrativos, não integrantes da estrutura estatal, mas que atual ao lado do aparelho do Estado realizando atividades de cunho social e, por isso mesmo, recebem fomento do Poder Público. A qualificação se opera por meio da celebração de um instrumento chamado de contrato de gestão, com base no qual são discriminadas as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
  
  No ponto, cumpre acionar o teor do art. 1º e do art. 5º da Lei 9.637/98, que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 1^o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei."
  
  (...)
  
  Art. 5^o Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1^o."
  
  Firmadas as premissas acima, e considerando as opções lançadas pela Banca, fica evidente que a única correta encontra-se na letra A ("pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua em regime de colaboração com o Estado, mediante contrato de gestão.")
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  

Questão 3359440

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Extinção dos atos administrativos

Dentre os atos praticados pela Administração Pública, há um que decorre da necessidade da revisão de escolhas previamente manifestadas pela autoridade pública, de maneira a imprimir novos rumos à atuação administrativa e readequá-la à perseguição do interesse público. Trata-se do ato administrativo de

• A. cassação.
• B. ratificação.
• C. anulação.
• D. revogação.
• E. retrocessão.

Gabarito: D

Comentários

• “Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

  GABARITO. D

• Gabarito: D!

  Cassação = ato que, embora legítimo em sua origem, torna-se ilegal na execução.

  Ratificação = correção de vício de competência. Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/TJDFT_13_JUIZ/arquivos/DIREITO_ADMINISTRATIVO_PADR__O_DE_RESPOSTAS_DEFINITIVO.PDF

  Anulação = retirada de ato ilegal do ordenamento jurídico (efeitos ex tunc).

  Revogação = ato inconveniente ou inoportuno (efeitos ex nunc).

  Retrocessão = Hely Lopes Meirelles ensina que "Retrocessão é a obrigação que se impõe ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado, mediante a devolução do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª edição atualizada. São Paulo: Editora Malheiros, 2007).

• Uma dica preciosa quando se fala em nulidade:

  O ato é ilegal?

  Se for ilegal podemos estar diante de uma anulação, convalidação...

  menos de uma revogação..

  Não esqueça= A revogação recai sobre ato legal.

  "decorre da necessidade da revisão de escolhas previamente manifestadas pela autoridade pública".

  A revogação pressupõe uma análise de mérito (Conveniência / Oportunidade)

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• " revisão de escolhas previamente manifestadas pela autoridade pública " = escolha = discricionariedade; logo, revogação.

• Gabarito: D

  Revogação: Trata-se de forma de extinção do ato administrativo, cabível quando o ato é lícito, contudo, é inconveniente ou inoportuno. Na revogação, o ato é legal, contudo, não foi a melhor escolha dentro daquela pequena margem de liberdade que a lei conferiu ao administrador público. A revogação gera efeitos ex nunc, ou seja, os efeitos jurídicos até então gerados pelo ato revogado devem ser preservados.

• Revogação: Trata-se de forma de extinção do ato administrativo, cabível quando o ato é lícito, contudo, é inconveniente ou inoportuno. Na revogação, o ato é legal, contudo, não foi a melhor escolha dentro daquela pequena margem de liberdade que a lei conferiu ao administrador público. A revogação gera efeitos ex nunc, ou seja, os efeitos jurídicos até então gerados pelo ato revogado devem ser preservados.

• Revogação

  Consiste na supressão da ordem jurídica de ato administrativo válido, porém que deixou de ser conveniente ou oportuno.

  Está fundada no poder discricionário da Administração Pública. A revogação dos atos administrativos também encontra respaldo expresso no teor da Súmula no 473 do STF.

  Súmula no 473 do STF

  A Administração pode anular seus próprios atos eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  A Administração Pública, ao revogar um dado ato, executa um controle de mérito, porquanto incidente sobre aspectos de conveniência e oportunidade.

• O ato é ilegal?

  Se for ilegal podemos estar diante de uma anulação, convalidação...

  menos de uma revogação..

  Não esqueça= A revogação recai sobre ato legal.

• Para galera que foi na letra B, assim como eu, a ratificação é um ato posterior que convalida vício sanável na competência e/ou na forma e a revogação pode ser tanto preventiva como posterior obedecendo aos critérios de manifestação da administração pública.

  Caso haja erro, é só falar!!

• A FCC fala bastante por "entre linhas"... são questões muito bem elaboradas. Atenção total!

• Ao se referir à "revisão de escolhas previamente manifestadas pela autoridade pública, de maneira a imprimir novos rumos à atuação administrativa e readequá-la à perseguição do interesse público", a Banca, sem dúvida alguma, tratou do instituto da revogação de atos administrativos.
  
  Afinal, é a revogação que pressupõe reavaliação de mérito, baseada em conveniência e oportunidade administrativas. O ato foi produzido validamente, porém, deixou de atender ao interesse público, devendo, portanto, ter os seus efeitos cessados, via revogação, através de uma análise discricionária da Administração.
  
  Ilustrativamente, eis a noção conceitual proposta por Maria Sylvia Di Pietro:
  
  "Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência."
  
  Logo, a opção correta encontra-se na letra D.
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  Bibliografia:
  
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.
  
  

• Novamente, conceito de revogação, só que de forma mais rebuscada...A fcc ama fazer isso!

• putz. entendi que era uma convalidação na forma de ratificação. :( no começo achei que era revogação por causa do trecho "diante das escolhas" que nos leva a "conveniencia e oportunidade", porém quando veio "criar novos rumos" achei que tinho sido feita uma correção.

• Ato ilegal = convalidação...anulação...

  Ato legal = revogação

• Eu ja tinha marcado a B.. Mas daí lembrei que era FCC, e que a resposta muitas vezes está na interpretação.. Li novamenente e acertei   \o/

• Assertiva D

  Trata-se do ato administrativo de revogação.

• GABARITO: LETRA D

  ACRESCENTANDO:

  Revogação:

  • Conveniência e oportunidade (mérito)

  • Também deve ter contraditório e ampla defesa

  • Efeitos prospectivos (ex nunc), devendo respeitar os direitos adquiridos

  • Só a administração pode revogar (o judiciário não)

  • Só atos discricionários podem ser revogados. A propósito, não cabe revogação de atos:

    > Enunciativos (certidão, atestado, parecer e apostila)

    > Exauridos ou consumados

    > Vinculados

    > Que geraram direitos adquiridos

    > Integrantes de um procedimento administrativo

    > Meros atos da administração

    > Complexos

    > Quando se exauriu a competência relativamente ao objeto do ato

  • Não há prazo decadencial para a revogação de um ato que proporciona direitos ao administrado

  FONTE: QC

• Dentre os atos praticados pela Administração Pública, há um que decorre da necessidade da revisão de escolhas previamente manifestadas pela autoridade pública, de maneira a imprimir novos rumos à atuação administrativa e readequá-la à perseguição do interesse público.

  Se a questão traz "escolhas", percebe-se que há um juízo de conveniência e oportunidade. Assim, a medida que acarreta novos rumos a um ato administrativo que manifesta escolhas pela autoridade pública (ato discricionário) é o ato de revogação.

• Questão maldosa. Se não ler com atenção é graxa!

• nada a ver!

• revogação no nível bem esquisito!!!!

• Extinção dos atos administrativos

  • Anulação: A administração deve anular atos eivados de vício de legalidade. Anulam-se apenas atos ilegais ou inválidos. O poder  judiciário pode anular os atos da administração, mas ele observará apenas o critério de legalidade. 
  • Não há direitos adquiridos.
  • Efeitos EX-TUNC ( retroativo)
  • anulou tuncou
  • Revogação: Aqui o ato é legítimo, ou seja, está conforme a lei, porém a administração tem a discricionariedade de revogá-lo em razão de conveniência e oportunidade. 
  • Efeitos Ex-NUNC ( respeita direitos adquiridos), somente a administração pode revogar seus atos.
  • A revogação não poderá incidir sobre atos vinculados, consumados, declaratórios, enunciativos, atos que confiram direitos adquiridos e procedimentos administrativos.
  • Só pode revogar atos discricionários.
  • Caducidade: Quando um ato deixa de existir em virtude de lei que impeça sua continuação.
  • Cassação: Quando o beneficiário deixa de cumprir os requisitos de manutenção do ato.
  • Extinção subjetiva: Desaparecimento ou falecimento do sujeito.
  • Extinção objetiva: Desaparecimento do objeto do ato.
  • Contraposição: Ocorre na edição de ato com efeito contraposto ao ato anteriormente emitido.
  • Renúncia: Quando o beneficiário renuncia.
  • Extinção natural do ato: Desfaz um ato administrativo pelo mero cumprimento normal de seus efeitos.

  ESPÉCIES DE CONVALIDAÇÃO

  • RATIFICAÇÃO: mesma autoridade que praticou o ato.
  • CONFIRMAÇÃO: outra autoridade (diferente da que praticou o ato).
  • Reforma: elimina a parte viciada de um ato defeituoso;
  • Conversão : A Administração transforma um ato com vício de legalidade, aproveitando seus elementos válidos, em um novo ato.

Questão 3359443

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública

Em se tratando da organização político-administrativa dos Municípios, Estados e União, a descentralização corresponde à

• A. promulgação de uma lei que dá a responsabilidade de execução de um serviço a uma nova entidade criada, integrante da Administração pública direta.
• B. criação de novas pessoas jurídicas de direito público ou privado por parte dos entes da Federação para transferência de parte das atribuições do ente criador para o novo ente criado, não havendo subordinação entre elas.
• C. criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, realizada pela Administração pública direta, a fim de descentralizar competências, fortalecendo a eficiência.
• D. outorga de serviço público a entidades do Terceiro Setor, mantendo-se, entretanto, subordinação ao ente federado responsável por sua prestação.
• E. técnica de repartição ou distribuição de competências administrativas no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B!

  DI PIETRO, 2018*: “Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica (...) de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.”

  Entes descentralizados sofrem controle da administração direta por meio da vinculação hierárquica, não sendo aqueles subordinados a essa. DI PIETRO, 2018*: “A descentralização administrativa traz consigo a ideia de controle. (...) Esse controle não significa que os entes descentralizados estejam hierarquicamente subordinados à Administração Direta. Existe apenas uma vinculação para fins de controle (...)”

  * DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 31ª edição, 2018.

  Órgãos = Desconcentração //// Entes = Descentralização

• Letra B

  Adm Direta -> Desconcentração -> Dentro da mesma pessoa.

  Adm Indireta -> Descentralização -> Envolve outra pessoa (entidade) -> D. Público ou D. Privado

  Descentralização:

  Outorga -> Transfere -> Titularidade + Execução

  Delegação -> Transfere -> Execução

  Na descentralização, não ocorre hierarquia e nem subordinação entre a pessoa que criou e a entidade. O que acontece é um vínculo entre elas, conhecido como supervisão ministerial ou tutela.

  "Treine a si mesmo a deixar partir tudo que teme perder" - Yoda

• Descentralização:

  1-Politica: distribuição de competência da CF

  2-administrativa: a)Por outorga/por serviço/técnica/ funcional : Para a Adm indireta

  b)Por delegação/colaboração: concessão/permissão/autorização

  c)Territorial/geográfica: Capacidade adm genérica- art 18§2(territórios federais)

• A questão, na minha opnião, está errada ao definir descentralização dessa forma, pois saba-se que a descentralização realmente pode ser pela criação de uma nova pessoa jurídica (Descentralização por outorga), mas também pode ser passando o serviço público não exclusivo do Estado a terceiros, por concessão ou permissão de serviço público (Descentralização por colaboração).

  Observe que nesta última não houve o procedimento citado pela questão. A questão está restringindo uma definição a uma hipótese, sendo que há mais de uma.

  Enfim, mesmo assim marquei a B que, pra mim, é a menos errada.

  Se alguém puder me corrigir, caso eu tenha interpretado a questão de maneira equivocada, aguardo. Estou acompanhando comentários.

  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

• Direto..

  Pela excelentíssima lição do professor Matheus Carvalho a descentralização é uma distribuição de competências para pessoas jurídicas externas sem uma relação de hierarquia.

  A)

  1) quando se fala em descentralização podemos ter uma outorga ou delegação a assertiva não especifica qual o destinatário da distribuição de competências.

  2) nem toda entidade da descentralização é criada por lei podendo ser autorizada.

  3) Quando se descentraliza a a criação de uma entidade da administração indireta.

  C) I) Não podemos trazer para descentralização o conceito de órgão tendo em vista que não há uma hierarquia entre a administração direta em relação a indireta.

  D) I) Quando se fala em outorga (espécie de descentralização) distribuímos a titularidade e a execução de um serviço

  sendo que a outorga segundo a lição de Matheus Carvalho só pode ser destinada a pessoas jurídicas de direito público da administração indireta, além de que as entidades que fazem parte do terceiro setor, também designadas como entes paraestatais, não integram a estrutura administrativa como entes da Administração Direta ou Indireta

  E) É justamente esta a diferença entre desconcentração x descentralização (nesta ) a atividade é distribuída para pessoas jurídicas externas.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Gab. B

  "criação de novas pessoas jurídicas de direito público ou privado por parte dos entes da Federação para transferência de parte das atribuições do ente criador para a nova entidade criada, não havendo subordinação entre elas."

  Entes não criam entes.

  Entes criam entidades.

  Força e honra!

• GABA b)

  descentralização - "cen" hierarquia

  desconcentração - "con" hierarquia

• Gab.: Alternativa B

  DESCENTRALIZAÇÃO: Ocorre quando o ente político (U, E, DF e M) desempenha algumas de suas funções por meio de outras PJs. Há a criação de uma nova PJ.

  Desc. por Outorga(Funcional/Por serviços): O Estado cria a entidade e transfere por lei a TITULARIDADE E EXECUÇÃO de determinado serviço público.

  Desc. por Delegação(Por colaboração): O Estado transfere por contrato ou ato unilateral, unicamente a EXECUÇÃO do serviço.

• Ente criando ente??? ta estranho; não seria entidade?

• ENTE não cria ENTE,

  E a alternativa B fala que cria ''pelo menos foi o que entendi''. Logo não entendo porque ela é a alternativa correta.

• Ao resolver questões da fcc ,durante 1 anos, independente da matéria, eu percebi que em muitas questões , as alternativas certas vêm com erros grosseiros.

• Descentralização = fiscalização rígida

  Desconcentração = subordinação

• A promulgação de uma lei que dá a responsabilidade de execução de um serviço a uma nova entidade criada, integrante da Administração pública direta. (descentralização é na Adm. Indireta)

  B criação de novas pessoas jurídicas de direito público ou privado por parte dos entes da Federação para transferência de parte das atribuições do ente criador para o novo ente criado (delegação), não havendo subordinação entre elas (há apenas vínculo – supervisão ministerial/tutela). CERTA

  C criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, realizada pela Administração pública direta, a fim de descentralizar competências, fortalecendo a eficiência. (órgão é desCONcentração)

  D outorga (é delegação) de serviço público a entidades do Terceiro Setor (estas não integram a estrutura administrativa como entes da Administração Direta ou Indireta), mantendo-se, entretanto, subordinação ao ente federado responsável por sua prestação. (não há subordinação)

  E técnica de repartição ou distribuição de competências administrativas no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. (envolve outra pessoa jurídica)

• DECO é SOFT

  Delegação

  Colaboração

  Serviços

  Outorga

  Funcional

  Técnica

• Analisemos as assertivas lançadas pela Banca:
  
  a) Errado:
  
  A criação de uma entidade para execução de serviço antes realizado pela administração central, de fato, constitui hipótese de descentralização (por serviços ou por outorga legal). No entanto, a entidade criada passa a integrar a administração indireta, e não a direta, como incorretamente aduzido pela Banca.
  
  b) Certo:
  
  O conceito aqui exposto se mostra escorreito. A descentralização por serviços ou por outorga legal realmente implica a criação de pessoas jurídicas, que podem assumir personalidade de direito público (autarquias e fundações de direito público) ou de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado), as quais irão desempenhar competências pertencentes, originariamente, ao ente federativo instituidor. Ademais, a pessoa instituída passa a ostentar autonomia administrativa, não se achando, portanto, subordinada hierarquicamente à pessoa federativa criadora. O vínculo aí estabelecido é de mera vinculação ou tutela, sendo que, na esfera federal, é chamado também de supervisão ministerial.
  
  c) Errado:
  
  A técnica de organização administrativa referida neste item corresponde, em rigor, à figura da desconcentração administrativa, e não a descentralização, que, como visto, envolve outra pessoa jurídica. No caso da desconcentração, realiza-se simples redistribuição interna de competências, criando-se órgão público, ente desprovido de personalidade própria, sendo apenas um centro de competências.
  
  d) Errado:
  
  As atividades desempenhadas pelas entidades do Terceiro Setor constituem serviços de interesse social, sem fins lucrativos, abertos ao desempenho pela sociedade civil, sem depender de outorga pelo Poder Público. Inexiste exclusividade de sua realização pelo Estado, que, ao contrário, fomenta seu exercício pelas aludidas entidades
  
  Ademais, inexiste subordinação hierárquica entre as entidades do Terceiro Setor e os Entes Federados, mesmo porque não há que se falar em hierarquia e subordinação entre pessoas jurídicas diferentes, mas sim, sempre, no âmbito da mesma pessoa jurídica.
  
  e) Errado:
  
  Novamente, a referência constante deste item da questão diz respeito à desconcentração administrativa, porquanto efetivada dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  

• CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO

  CENTRALIZAÇÃO

  Quando o Estado presta os serviços por meio de seus órgãos e agentes integrantes da Administração direta, ou seja, que compõem as pessoas políticas.

  Os serviços são prestados pelos órgãos despersonalizados integrantes da própria entidade política.

  Exemplo: serviços prestados pelos ministérios, pelas secretarias estaduais e municipais ou por seus órgãos subordinados.

  DESCENTRALIZAÇÃO

  Distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

  Ocorre quando o Estado NÃO executa o serviço por meio de sua Administração direta.

  Quais são as três formas de descentralização administrativa?

  Descentralização por outorga, por serviços, técnica ou funcional

  O estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público (presunção de definitividade).

  A própria titularidade do serviço é transferida ao terceiro por meio de lei e, por conseguinte, somente por lei poderá ser retirada ou modificada.

  Dá origem à Administração indireta, pressupondo a elaboração de lei para criação ou autorização da criação da entidade.

  Não há hierarquia ou subordinação, há apenas vinculação.

  Descentralização por delegação ou colaboração

  Uma entidade política ou administrativa transfere, por contrato ou por ato unilateral, a execução de um serviço a uma pessoa jurídica de direito privado preexistente.

  A pessoa que recebe a delegação poderá prestar o serviço diretamente à população, em seu próprio nome e por sua conta e risco, sofrendo a fiscalização do Estado.

  Dá origem aos delegatários de serviço público por meio de concessão, permissão ou autorização.

  Ato administrativo

  Unilateral

  Autorização de serviços públicos

  Não há prazo determinado para a delegação, uma vez que esse instrumento reveste-se de precariedade, isto é, pode ser revogado a qualquer tempo e, em geral, sem direito à indenização.

  Contrato administrativo

  Bilateral

  Concessão ou permissão de serviços públicos

  Efetivada por prazo determinado, estando sujeita às cláusulas legais e contratuais para modificação e revogação do instrumento.

  O que é controle finalístico?

  É o que a norma legal estabelece para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades objetivadas.

  Por isso mesmo, é sempre um controle limitado e externo.

  É exercido pela Administração direta sobre a indireta, com o objetivo de garantir que a entidade administrativa esteja realizando adequadamente as atividades para a qual se destinam.

  Descentralização territorial ou geográfica

  A União cria uma pessoa jurídica com limites territoriais determinados e competências administrativas genéricas.

  Capacidade Administrativas Genéricas.

• GABARITO: B

  Descentralização: Criação de Entidades >>> tem personalidade jurídica própria (nova pessoa jurídica).

  Controle é feito por meio de vinculação e finalístico = sem hierarquia.

• Erro na questão, ente não cria ente. Entes são a União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios.

• descentralização

  cria entidades

  não há hieraquia

  não há subordinação

  formas: concessão, permissão, autorização

• GABARITO: LETRA B

  ACRESCENTANDO:

  Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  Já na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

  A descentralização, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei n. 200/67, tem natureza jurídica de princípio fundamental da organização administrativa.

  O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado recebe o nome de Administração Pública Indireta ou Descentralizada.

  Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. Trata-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas.

  Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.

  FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza. 

• Gabarito: Letra B

  1-Descentralizada: Quando há a distribuição de competências para pessoas jurídicas externas sem uma relação de hierarquia.

  Exemplo: criação de uma autarquia ou delegação de um serviço a uma concessionária de serviços públicos.

  2-Desconcentrada: Quando há a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica e com uma relação de hierarquia. Há uma distribuição interna de competência através de órgãos públicos, da mesma pessoa jurídica, uns subordinados aos outros, há hierarquia

  3-Centralização: é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental.

  4-Concentração: técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas

• Descentralização: Criação de Entidades >>> tem personalidade jurídica própria (nova pessoa jurídica).

  Controle é feito por meio de vinculação e finalístico = sem hierarquia.

• A alternativa D não está correta, porque o terceiro setor proporciona atividades de interesse público, não serviço público. Dessa forma, não há descentralização de serviço, visto que ele não exerce uma atividade administrativa de titularidade primária do Estado.

• Gabarito:B

  Principais Regras de Organização da Administração com base nas questões que já respondi:

  ·       Desconcentração/Descentralização: Ambos os conceitos podem ser aplicados a entes e entidades; A desconcentração consiste na repartição de competências de maneira interna (dentro da mesma “pessoa”), enquanto a descentralização é para outra “pessoa”; Existe desconcentração na descentralização.

  ·       Administração Direta/Ente/Órgãos: Criados por desconcentração; Entre eles existem hierarquia; Executam as atividades de maneira centralizadas; Não são Pessoas Jurídicas; Não possuem patrimônio próprio.

  ·       Administração Indireta/Entidade: Criados por descentralização; Entre eles existem vinculação e não hierarquia; São Pessoas Jurídicas; Possuem patrimônio próprio; Não entram em falência; Sofrem controle legal, judicial e administrativo; A administração direta não possui hierarquia sobre a indireta (vice-versa), exceto controle finalístico (poder de tutela).

  ·       Quais as principais entidades? Autarquias, Fundações Públicas (direito público e direito privado), Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.

  ·       Autarquia: PJ de direito público; Atividades típicas do estado; 100% do capital público; criado por lei sem registro em cartório; Responsabilidade objetiva. Exemplos: IBAMA; IBCMBIO.

  ·       Fundação Pública: PJ de direito público; Atividades com cunho social; 100% do capital público; Autorizada por lei especifica, registro em cartório e lei complementar define área de atuação; responsabilidade objetiva. Exemplos: IBGE, FUNASA.

  ·       Empresa Pública: Pj de direito privado; Atividades econômicas e prestação de serviço público; 100% do capital público; autorizado por lei especifica e com registro em cartório; Criada em qualquer modalidade. Exemplos: Banco Caixa, Correios.

  ·       Sociedade de Economia Mista: Pj de direito privado; Atividades econômicas e prestação de serviço público; Pelo menos 50% do capital público e 50% privado (capital misto); autorizado por lei especifica e com registro em cartório; Criada na modalidade sociedade anônima (S.A). Exemplos: Petrobras, Eletrobras. 

  ·       Sistema “S”: Serviços de apoio ao governo; Não fazem licitação; Não fazem concurso; São PJ de direito privado. Exemplos: SESI, SEBRAE.

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português e direito constitucional. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

• Vamos lá, alternativa por alternativa.

  Enunciado: a desCEntralização corresponde à:

  A) ERRADA. promulgação de uma lei que dá a responsabilidade de execução de um serviço a uma nova entidade criada, integrante da Administração pública direta. (INdireta)

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  B ) criação de novas pessoas jurídicas de direito público ou privado por parte dos entes da Federação para transferência de parte das atribuições do ente criador para o novo ente criado, não havendo subordinação entre elas.

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  C)ERRADA. criação de órgãos (entidades) desprovidos de personalidade jurídica, realizada pela Administração pública direta, a fim de descentralizar competências, fortalecendo a eficiência.

  DesCOncentração → Criação de órgãos

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  D) ERRADA. outorga de serviço público a entidades do Terceiro Setor, mantendo-se, entretanto, subordinação ao ente federado responsável por sua prestação.

  → Não havendo subordinação entre elas.

  E) ERRADA. técnica de repartição ou distribuição de competências administrativas no âmbito de uma mesma pessoa jurídica

  → Envolve MAIS DE UMA pessoa jurídica.

  Espero ter ajudado!

  # A FÉ na vitória tem que ser INABALÁVEL.

  Ps. A nossa hora vai chegar!

• Para complementar o entendimento dos colegas:

  DescENTralização: Cria ENTidades

  DescOncentração: Cria Orgãos

  Vale ressaltar que não há hierarquia entre os entres federados (Adm direta - M.U.D.E) e os entres administrtivos (Adm. indireta - F.A.S.E), o que existe entre eles é:

  • PODER DE TUTELA;
  • CONTROLE FINALISTICO;
  • SUPERVISÃO MINISTERIAL.

  Gabarito: Letra B de Bacate

• A- promulgação de uma lei que dá a responsabilidade de execução de um serviço a uma nova entidade criada, integrante da Administração pública direta.

  GABARITO B- criação de novas pessoas jurídicas de direito público ou privado por parte dos entes da Federação para transferência de parte das atribuições do ente criador para o novo ente criado, não havendo subordinação entre elas.

  C- criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, realizada pela Administração pública direta, a fim de descentralizar competências, fortalecendo a eficiência.

  D- outorga de serviço público a entidades do Terceiro Setor, mantendo-se, entretanto, subordinação ao ente federado responsável por sua prestação.

  E- técnica de repartição ou distribuição de competências administrativas no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

Questão 3359446

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Está vedada na vigência de intervenção federal a

• A. convocação do Conselho de Defesa Nacional.
• B. decretação do estado de sítio.
• C. convocação do Conselho da República.
• D. permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.
• E. emenda à Constituição Federal.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E!

  Art. 60 §1º da CF: § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. (Limitações Circunstanciais à Alteração da CF).

• Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

• Está vedado na vigência da intervenção federal:

  A)convocação do Conselho de Defesa Nacional- Falso. Ao contrário, uma das funções desse conselho é opinar sobre a intervenção federal. Art.91, §1º, II, CF.

  B)decretação do estado de sítio. Falso- não há essa vedação. Os requisitos para a adoção de uma medida não obsta a outra.

  C) convocação do Conselho da República. Falso- compete a esse conselho pronunciar-se sobre a decretação da intervenção. Art. 90, I, CF.

  D) permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional. Falso. Não existe essa vedação nessa hipótese na CF.

  E) emenda à Constituição Federal. VERDADEIRO- art. 60, § 1º, CF

• Michel Temer ensinando Direito Constitucional na prática kkkkkkk

• Emendar a CF em pleno estado de sítio? Nem pensar

  Artigo 60°- $1° a constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal,de estado de defesa ou de estado de sítio.

  GABA e

• Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

• lembrei do michel temer rsrs

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

   

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

   

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

• lembrei do vampiro

• Art. 60, §1°, da CF/88. Só lembrar da intervenção federal no Rio que ocorreu durante o Governo de Michel Temer, e que, durante esse período, uma série de emendas ficou parada no CN.

  Qualquer erro, mande uma mensagem.

  #AVANTE

• Eu estava certo ao julgar que as "forças estrangeiras" foram colocadas na conversa só para atrapalhar.

• A constituição não poderá ser emendada em nenhuma das hipóteses: Estado de defesa, Estado de sítio ou intervenção federal.

• ARTIGO 60. CF

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

   

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

   

• Art.. 60

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

• Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

• Éramos felizes com Temer e não sabíamos hahahaha

• Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  1. do Presidente da República; (1)
  2. de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. (1/2)
  3. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados OU do Senado Federal; (1/3)

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. 

Questão 3359449

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

A atividade econômica, segundo expressa disposição da Constituição Federal vigente, tem como alguns de seus princípios:

• A. busca do pleno emprego, função social da propriedade e tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
• B. soberania nacional, instituição de um salário mínimo ao trabalhador, respeito às normas trabalhistas.
• C. função social da propriedade, livre concorrência e mercado livre para exportação de produtos brasileiros para países integrantes de mercado comum.
• D. busca do pleno emprego, redução das desigualdades regionais e sociais e defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento igualitário independentemente do impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
• E. propriedade privada, defesa do consumidor, desde que reconhecidamente considerado hipossuficiente e instituição de salário mínimo ao trabalhador.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 170 CF. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  .

  .

  .

  III - função social da propriedade;

  .

  .

  VIII - busca do pleno emprego;

  IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

• Gabarito: letra A.

  Constituição Federal.

  Princípios Gerais da Atividade Econômica, Art. 170:

  I - soberania nacional;

  II - propriedade privada;

  III - função social da propriedade;

  IV - livre concorrência;

  V - defesa do consumidor;

  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

  VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

  VIII - busca do pleno emprego;

  IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

• GABARITO: A

  Art. 170 CF/88

  A: busca do pleno emprego, função social da propriedade e tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

  B: soberania nacional, instituição de um salário mínimo ao trabalhador, respeito às normas trabalhistas.

  C: função social da propriedade, livre concorrência e mercado livre para exportação de produtos brasileiros para países integrantes de mercado comum.

  D: busca do pleno emprego, redução das desigualdades regionais e sociais e defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento igualitário independentemente do impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

  E: propriedade privada, defesa do consumidor, desde que reconhecidamente considerado hipossuficiente e instituição de salário mínimo ao trabalhador.

  Bons estudos!

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

   

  I - soberania nacional;

  II - propriedade privada;

  III - função social da propriedade;

  IV - livre concorrência;

  V - defesa do consumidor;

  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;         

  VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

  VIII - busca do pleno emprego;

  IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.  

• GABARITO: A

  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  I - soberania nacional;

  II - propriedade privada;

  III - função social da propriedade;

  IV - livre concorrência;

  V - defesa do consumidor;

  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;     

  VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

  VIII - busca do pleno emprego;

  IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.  

• Letra ‘a’ deve ser assinalada, conforme os incisos VIII, III e IX do art. 170, CF/88.

  Gabarito: A

Questão 3359452

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

O direito à liberdade de crença inclui o de aderir a uma religião,

• A. não englobando o direito de realizar culto religioso.
• B. por se tratar de direito de crer em algo, não englobando o ateísmo.
• C. o de mudar de religião e, ainda, o direito de não aderir a religião alguma ou mesmo o direito de ser ateu.
• D. o de exercer culto, desde que em local privado.
• E. não englobando o direito à liturgia.

Gabarito: C

Comentários

• C

  Art. 5º 

  VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

  VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

  VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

  VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

  IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

• ''Enfim, a liberdade religiosa, assegurada constitucionalmente, contempla não só a liberdade de aderir a qualquer religião ou seita religiosa, mas também a de não aderir a religião alguma, por absoluta descrença e o direito de ser ateu ou agnóstico'' Resumo de direito constitucional descomplicado. 8º edição. Página 55

• Letra C

  CF/88

  Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

  VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; 

  Resumido: Vivemos no país livre.

• Assertiva C

  o de mudar de religião e, ainda, o direito de não aderir a religião alguma ou mesmo o direito de ser ateu.

• A liberdade religiosa deriva da liberdade de pensamento, uma vez que quando é mantida exteriorizada torna-se uma forma de manifestação do pensamento. Ela compreende outras liberdades: liberdade de crença, liberdade de culto, liberdade de organização religiosa e liberdade de expressão.

• Enfim uma questão que contempla os ateus. Pela liberdade (de verdade) de escolha e também de não crer em nada sobrenatural.

• Ser ateu é uma crença, portante deve ser contemplada no rol de proteção da liberdade religiosa.

• Gabarito C

  Ser ateu também é uma crença.

  Foco, força e fé!

• Art. 5º

  VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; 

• "(...) Se você não aceita o conselho, te respeito

  Resolveu seguir, ir atrás, cara e coragem

  Só que você sai em desvantagem se você não tem fé

  Se você não tem fé(...) " Anjos (Pra quem tem fé)- O Rappa

  É tão maravilhoso sentir o AMOR DE DEUS!

• PRINCÍPIO DA LAICIDADE

  O Estado deve agir com o máximo de neutralidade e igualdade possível com relação as mais diversas pautas, por isso, a laicidade é um princípio crucial para a manutenção da democracia e os direitos individuais e coletivos.

  O Art. 5o, inciso VI, assegura liberdade de crença aos cidadãos, conforme se observa:

   

  Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  [...]

  VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

• Complemento..

  A) As liturgias e os locais de culto são protegidos nos termos da lei.

  B) O Estado brasileiro não é confessional, mas tampouco é ateu, como se deduz do preâmbulo da Constituição, que invoca a proteção de Deus e engloba também o direito ao ateísmo.

  D) . Os logradouros públicos não são, por natureza, locais de culto, mas a manifestação religiosa pode ocorrer ali, protegida pelo direito de reunião, com as limitações respectivas.

  E) As liturgias e os locais de culto são protegidos nos termos da lei.

  Fonte> G. Mendes.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Questão trâquila! O nosso Estado laico brasileiro, admite que qualquer um pode professar a fé que desejar, independente se seja na existência de um Deus ou na sua não existência.

  Assertiva correta: Letra C.

• O presidente disse que não quer um Brasil laico, e sim um Brasil cristão, uma ameaça ao  "direito à liberdade de crença", mas até então vc pode ser o que quiser, feliz 64!!

• Gabarito: C

  VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; 

• É só ter ciência que o Brasil é um Estado Laico!

  GAB: C.

• GABARITO (C)

  ARTIGO 5º CF\88

  VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;  

• Olá, amigos!

  Gabarito: C

  CF, Art. 5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

  Princípio da Laicidade:

  Na prática, isso significa que todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país tem direito a escolherem sua própria religião e, se preferirem, não escolher nenhuma.

  O Brasil é um Estado Laico, ou seja, o Estado e Religião não se misturam.

  CF, Art. 19° - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

  Essa proibição existe por o Brasil ser LAICO.

  Abraços!

• Brasil é um país leigo, laico ou não confessional.

• Onde foi parar a liturgia?

  Abraços.

• CF, art. 5º, VI

  DIREITO DE LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA

  DIREITO DE LIBERDADE DE CRENÇA

  GARANTIA DO LIVRE EXERCÍCIO DE CULTO

  GARANTIA DA PROTEÇÃO DO LOCAL DE CULTO

  GARANTIA DA PROTEÇÃO DAS LITURGIAS DO CULTO

•  

  Está permitido, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, a prática de proselitismo, ou seja, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma religião

• Liberdade de Crença = Crer em qualquer dógma religioso, deuses , igrejas, etc. Liberdade de Consciência = que foi a chave pra matar a questão. Ser Ateu é uma liberdade de consciência. Abraços.

• GABA c)

  O Brasil é um Estado LAICO.

• GABA c)

  Brasil (laico)

• Deus é o único DEUS todo poderoso o DEUS DE ISRAEL. DEUS SEJA LOUVADO!

• Gabarito Letra C

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

  VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

  VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

  VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

  IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

• até o ateu acredita em Deus

Questão 3359455

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

No que diz respeito ao tema “nacionalidade”,

• A. jus sanguinis é o critério para fixar-se a nacionalidade primária.
• B. heimatlos é o mesmo que apátrida.
• C. jus solis é o critério para atribuir-se nacionalidade ao apátrida.
• D. jus loci é a polinacionalidade.
• E. nacionalidade secundária é o mesmo que nacionalidade involuntária.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B!

  Apátrida = sem pátria ou Heimatlos.

  Jus Sanguinis = vínculo de sangue --> será nacional todo o filho de nacionais.

  Jus Solis = solo/território --> terá nacionalidade quem nascer no território nacional.

  Nacionalidade primária = resulta de fato natural (nascimento) --> involuntária.

  Nacionalidade secundária = ato volitivo (naturalização, em regra) --> voluntária.

  Fonte: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional Descomplicado. 12ª Edição.

• Nossa, que pergunta inteligente de cair em concurso...

• Aí está a importância de fazer questões da banca específica do teu concurso.

  Em 2018 a FCC cobrou exatamente a mesma coisa, numa prova para Defensor Público. Questão Q954261.

  Vejam:

  Aquele que, dada a circunstância do nascimento, não se vincula a nenhum dos critérios que lhe demandariam uma nacionalidade, 

  b) é considerado Heimatlos

  Gabarito letra B.

• Gabarito Letra B para os não assinantes.

  ► Conforme os ensinamentos do prof. Erival da Silva Oliveira,Heimatlos são aquelas pessoas que não possuem pátria, aqueles indivíduos que se encontram desprovidos de nacionalidade. 

  ►A nacionalidade originária é aquela que resulta de um fato natural, o nascimento, é uma forma involuntária de aquisição da nacionalidade. Já nacionalidade secundária é aquela que é adquirida (depende da vontade do agente).

  ►Em regra, o Brasil adotou o critério ("jus soli") e como exceção o critério "jus sanguinis."

  ►Não há no Brasil a possibilidade de aquisição da nacionalidade através do "jure matrimonni" (pelo casamento).

  Fontes: Material Estratégia e

  (OLIVEIRA, Erival da Silva. Direito Constitucional - Elementos do Direito. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 121)

• Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

  Aquele que, dada a circunstância do nascimento, não se vincula a nenhum dos critérios que lhe demandariam uma nacionalidade,

  B) é considerado Heimatlos

                Heimatlos é uma outra palavra para apátrida, que é aquele que não tem pátria, ou seja, aquela pessoa a quem não foi concedida a nacionalidade por nenhum Estado-nação.

• Essa terminologia é novidade para mim,

• Tipo de questão que não prova conhecimento nenhum.

• Sinceramente não entendi o erro da (A)

  Eu sei o que é critério sanguíneo, mas, por que ele não seria considerado como um critério de nacionalidade primária? Acho que não estou conseguindo interpretar..

  EDITE: Obrigado @Vinicius França, agora entendi. Faltou interpretação minha ali.

• Igor INSS,

  O erro está em dizer que o jus sanguinis É o critério utilizado para fixar a naturalidade primária, sendo que na verdade ele PODE SER o critério, já que também há a opção de adoção do jus solis, ficando a critério do país decidir qual considera mais adequado.

• Pensei que fosse nome científico de algum animal

• Para acrescentar:

  Alguns doutrinadores chamam o jus soli de jus loci.

  Fonte: https://www.passeidireto.com/arquivo/34526390/nocoes-de-direito-constitucional/9

• Quem viu a aula de nacionalidade do Aragonê no Gran, viu ele falando disso!

• Apátrida: Aquele que, tendo perdido sua nacionalidade de origem, não adquiriu outra; que ou o que se encontra oficialmente sem pátria.

  Heimatlos: É o individuo que não tem nacionalidade

• Nao conhecia!! Fui cegamente na letra a, treino duro = Jogo facil!!!

• Achei desproporcional pra técnico 

   

  Isso só aprendemos na faculdade 

• Complemento>

  Esquematizando para ficar uma revisão federal!

  I) Nacionalidade é um vinculo jurídico político que liga um determinado indivíduo a um estado.

  II) Existem dois conceitos importantes em nacionalidade que são:

  Nacionalidade primária ou involuntária (não há escolha)

  Jus Solis:o critério definidor é o território.

  Jus Sanguinis: leva em conta o vínculo de sangue.

  Nacionalidade secundária ou voluntária (vc escolhe)

  Neste caso, existem dois tipos:

  Ordinária: Países oriundos de língua portuguesa.

  Extraordinária: Países de qualquer nacionalidade

  A)

  A nacionalidade primária / Involuntária ( Vc não escolhe)

  Os critérios são: Jus solis= o critério definidor é o território.

  Jus Sanguinis= leva em conta o vínculo de sangue.

  B) heimatlos > Desprovido de Nacionalidade.

  C) jus solis é um dos critérios para definir a nacionalidade primária.

  D) IUS SOLIS Pode ser entendida como IUS LOCI - leva-se em conta a origem. Nacional é aquele que nasce no território do Estado brasileiro, independentemente de sua ascendência.

  E) Nacionalidade voluntária= VC não escolhe. / Secundária.

  Nacionalidade involuntária= VC escolhe /Primária

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• HEIMATLOS- É O MESMO QUE APÁTRIDAS(SÃO PESSOAS QUE NÃO POSSUEM PÁTRIAS).

• Apenas a título de curiosidade: Heimatlos é uma palavra do alemão.

  Heimat significa pátria, casa ou lar em um sentido amplo, e "los" é um sufixo que indica ausência assim como o "less" do inglês.

• Gabarito: alternativa B.

  Algumas informações:

  a) O ius sanguinis é sim um dos critérios para se atribuir nacionalidade primária, porém existe também o critério ius solis.

  - Ius sanguinis: funda-se no vínculo de sangue, será filho de nacionais independente do local de nascimento.

  - Ius solis: nacionalidade atribuída pelo Estado onde nasce, independente da nacionalidade dos pais.

  c) apátridas são assim chamados justamente por não se enquadrarem nos critérios de atribuição de nacionalidade daquele Estado ao nascerem.

  d) sei lá, nunca nem vi.

  e) Nacionalidade secundária é a que se adquire por ato de manifestação de vontade depois do nascimento (geralmente por naturalização)

  - Nacionalidade involuntária é a nacionalidade primária, atribuída segundo os critérios do Estado em razão do nascimento

• Maluco, só acertei por gostar de idiomas, em islandês "casa" é "heima", daí só fiz aquela associação básica levando em consideração a similaridade do sufixo "-los" com "less".

• Gabarito: B

  Um apátrida é o indivíduo que não é titular de qualquer nacionalidade, ou seja, é uma pessoa que não é considerado nacional por qualquer Estado. 

• Em alemão, Heitmat= pátria e Los= sem. Heitmat bedeutet "pátria" auf Deutsch und los bedeutet"sem" auch auf Deutsch.

• Heimatlos = "Desabrigados"

  Apátrida = É alguém sem pátria.

• Consegui acertar essa questão por um critério de exclusão. 

  Pessoal deixo uma dica para vocês: RACIOCINEM na hora de responder as questões, não fiquem apavorados por causa do tempo... Eu já errei muitas questões bobas, fáceis porque eu estava com pressa... Eu já estudei muito sobre esse tema de "nacionalidade" (sinceramente eu acho ele um tema muito fácil e gostoso de estudar), mas confesso que eu não sabia ou não me recordava que "heimatlos" é sinônimo de apátrida, eu acertei essa questão porque eu raciocinei. Veja abaixo como cheguei ao item correto:

  Item a) a nacionalidade primária é definida pelo critério do solo "Aquele que nasce na República Federativa do Brasil..." Logo o item está errado. 

  Item b) Acho que já ouvi falar sobre "heimatlos" não tenho certeza. 

  Item c) Jamais jus soli é critério atribuido ao apátrida, então esse item está errado.

  Item d) Nunca ouvi falar de jus loci...

  Item e) Item bizarro também, jamais nacionalidade secundária é o mesmo que nacionalidade involuntára, item incorreto.

  Enfim,o mais lógico é o item b, logo eu acertei.

  Que Deus nos abençoe!

  Provérbios 16:03. 

• Lembra mesmo um animal, Rodrigo. Quando li, veio logo à mente os ''HELMINTOS'', que são VERMES.

   

• Nada a ver esse tipo de questão para o cargo. Vi gente aí que até está por dentro do assunto mas tem terminologias que nunca nem viram!

• Exemplo de apátrida:

  Pais brasileiros que estão na Itália e seu filho nasce lá...

  não estavam a serviço do BR e/ou não registraram o bebê na repartição competente, ou seja, não será brasileiro nato!

  Também não será italiano, pois na Itália eles adotam o critério ius sanguinis (no caso, ter sangue de italianos)

  Assim, não será BR nem IT, será um apátrida! Heimatlos

  Obs.: caso esse filho venha a morar no brasil e após completar 18 anos poderá requerer sua nacionalidade de BR nato

  (nossa CF permite se preenchido esses 2 requisitos)

  Continuem estudando...

• Professor Aragonê fala de tudo isso no curso, mas confesso que, em nenhum momento, dei atenção a isso kkkkkkkkkkkk...pelo histórico sobre nacionalidade, é um assunto que cai 0.001%

• NINGUÉM EXPLICOU O PQ DE NÃO SER A "A".

• Vivendo e aprendendo.

• Uma questão dessas é sacanagem!

• heimatlos é o mesmo que apátrida.

• Heimatlos = Apátrida = Não tem pátria

• A: ERRADO. O JUS SANGUNIS É APENAS UM DOS CRITERIOS DE NACIONALIDADE PRIMARIA, NÃO O UNICO.

  B: CORRETA. HEIMATLOS=APATRIDA

  C: ERRADA. A ATRIBUIÇÃO DE NACIONALIDADE AO APATRIDA SE DÁ POR MEIO DE NATURALIZAÇÃO.

  D: ERRADO JUS LOCI = JUS SOLIS

  E: ERRADA. NACIONALIDADE SECUNDARIA OU NACIONALIDADE DERIVADA = NATURALIZAÇÃO. ENQUANTO QUE NACIONALIDADE INVOLUNTARIA = NACIONALIDADE ORIGINARIA OU NACIONALIDADE PRIMARIA

• Gabarito: B!

  Apátrida = sem pátria ou Heimatlos.

  Jus Sanguinis = vínculo de sangue --> será nacional todo o filho de nacionais.

  Jus Solis = solo/território --> terá nacionalidade quem nascer no território nacional.

  Nacionalidade primária = resulta de fato natural (nascimento) --> involuntária.

  Nacionalidade secundária = ato volitivo (naturalização, em regra) --> voluntária.

  Fonte: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional Descomplicado. 12ª Edição.

• questão boa

• É isso daí que estão usando pra nivelar conhecimento jurídico? Os sinônimos de Apátrida?

• Resolvi a questão porque sei falar alemão, e Heim significa casa/domicílio/lar.

• A questão é de Direito Constitucional.

  As palavras heimatlos e apátrida não existem na Constituição.

  Podem pesquisar com Ctrl + F lá na CF que não vão achar!

• Anderson Jow,

  Por isso a questão pediu para julgar com base NO TEMA e não na CF.

  Gabarito: D.

  Bons estudos.

• Gollll

• aquela banca problemática

• HEIMATLOS TAMBÉM SIGNIFICA SEM PÁTRIA OU APÁTRIDA É AQUELE QUE NÃO ADQUIRIR NACIONALIDADE POR CRITÉRIO ESTATAL

• ius sanguinis é UM critério, pois existe o ius solis.

• Apátrida = sem pátria ou Heimatlos.

  Jus Sanguinis = vínculo de sangue --> será nacional todo o filho de nacionais.

  Jus Solis = solo/território --> terá nacionalidade quem nascer no território nacional.

  Nacionalidade primária = resulta de fato natural (nascimento) --> involuntária.

  Nacionalidade secundária = ato volitivo (naturalização, em regra) --> voluntária.

• POLIPÁTRIDA DUAS OU MAIS NACIONALIDADES. 

• Gabarito: B

• Pense num chute bem dado kkkkk

• Vai saber o que é Heimatlos.

• Heimatlos  ¯ \ _ (ツ) _ / ¯

  Aprendi uma palavra nova hoje!

  -> Termo que se refere à pessoa que perdeu a nacionalidade de origem sem, entretanto, adquirir outra, configurando-se como apátrida.

• NACIONALIDADE PRIMÁRIA / ORIGINÁRIA

  # INVOLUNTÁRIA

  # REGRA = JUS SOLI OU JUS LOCI

  # EXCEÇÃO = JUS SANGUINIS

  NACIONALIDE SECUNDÁRIA / DERIVADA

  # VOLUNTÁRIA

  # ORDINÁRIA

  # EXTRAORDINÁRIA

  SEM NACIONALIDADE

  # HEIMATLOS (APÁTRIDA)

• que dia foi isso? nunca nem vi

• Fala brasileiro mano kKKKK

• Eu num digo é nada! raiai kkkkkkkkkkk

• Lasquei-me...

• E jus sanguinis não é o critério para fixar-se a nacionalidade primária, não é?? Se a alternativa dissesse que era o único critério, estaria errada. Essa questão deveria ter sido anulada por apresentar duas assertivas corretas.

• LETRA B

  sem pátria ou Heimatlos.

• passivo de anulação ?

• sangue e solo são primários e a naturalizaçã são secundárias

• O critério que o Brasil adota em regra é o IUS SOLIS. HEIMATLOS = Apátridas.

• Heimatlos expressão alemã significa sem pátria

• A aquisição da nacionalidade primária da Constituição Federal ART 12, I CF, tem duas formas distintas; seja pelo nascimento no território brasileiro (Jus Solis) ou pela via sanguínea de genitor, ou genitores brasileiros (Jus sanguinis).

• sacanagem doutrina em prova de cargo de nível médio.

• heimatlos é o mesmo que apátrida

• Heimatlos: São aquelas pessoas que não possuem pátria, em outras palavras significa aquele indivíduo que se encontra desprovido de nacionalidade.

  Ex.:O caso dos filhos cujos pais são oriundos de Estado que adota o critério do ius solis e que nascem num Estado que adota o ius sanguinis.

  Fonte: Prof. Erival da Silva Oliveira.

  Gabarito: B.

• NÃO LI TODOS OS COMENTÁRIOS

  Questão sobre nomenclatura na parte de nacionalidade - Q1119816 Q954261

  PAREI NO - 13 de Fevereiro de 2020 às 10:54

• NACIONALIDADE

   

  A lei NÃO PODERÁ estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

   

  § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  1.       tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  2.       adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

  ·        de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira

  ·        de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis

  Critério ius solis- Territorialidade (local de nascimento)

  Critério ius sanguinis- Sangue,filiação ou ascendência

  *A Constituição Federal adotou como critério de atribuição da nacionalidade primária ou originária.

  Art. 12. SÃO BRASILEIROS NATOS

   

  NACIONALIDADE PRIMÁRIA, tem duas formas distintas; seja pelo nascimento no território brasileiro (Jus Solis) ou pela via sanguínea de genitor, ou genitores brasileiros (Jus sanguinis).

  a)      os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país  (CRITÉRIO IUS SOLIS)

  b)     os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;  (CRITÉRIO IUS SANGUINIS + SERVIÇO DO BRASIL)

  c)      os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira

  Art. 12. SÃO BRASILEIROS NATURALIZADOS

  NACIONALIDADE SECUNDÁRIA OU ADQUIRIDA é voluntária pois decorre de vontade própria.

  a)      os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por 1 ano ininterrupto + idoneidade moral;

  b)     os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Questão 3359458

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mais a iniciativa popular, o referendo e o plebiscito. Tais instrumentos previstos na Constituição Federal vigente correspondem ao modelo

• A. do pluralismo político.
• B. da democracia indireta.
• C. da democracia direta.
• D. da democracia semidireta.
• E. do veto popular.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D!

  Democracia direta = participação direta dos cidadãos na tomada de decisão.

  Democracia indireta = delegação do poder de participação a representantes eleitos.

  Democracia semidireta (ou participativa) = conjugação da participação direta (plebiscito, referendo e iniciativa popular) com a eleição de representantes.

  Fonte: Direito Constitucional Descomplicado. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. 12ª Edição.

• Gabarito: D

  O Brasil adotou o regime da democracia semidireta ou participativa: Participação direta do povo + Representantes eleitos.

  Obs.: A democracia direta é aquela exercida diretamente somente pelo povo. Hoje só existe nos cantões suíços, pois lá a população é diminuta e o território é pequeno. É possível chamar toda a galera para discutir e votar.

  Fonte: jornalggn.

• SEMIDIRETA/PARTICIPATIVA!

  AOS POUCOS VOU CONQUISTANDO O MEU ESPAÇO <3

• Gabarito (D)

  Democracia direta → O povo exerce o poder diretamente.

  Democracia indireta → O povo elege representantes.

  Democracia semidireta (ou participativa) → Direta (iniciativa popular, plebiscito, referendo) + indireta (eleições).

  Bons estudos!

• COMPLICADINHA ESSA.

• Gabarito: D

  Direta - exercida diretamente pelo povo.

• No Brasil, existe uma democracia semidireta ou participativa, assim caracterizada pelo fato de que o povo, além de participar das decisões políticas por meio de seus representantes eleitos, também possui instrumentos de participação direta. Só formas de participação direta do povo na vida política do Brasil o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular de leis e ao popular. Esses mecanismos só o que a doutrina chama institutos da democracia semidireta.  

   

• Gabarito (D)

  Democracia direta → O povo exerce o poder diretamente.

  Democracia indireta → O povo elege representantes.

  Democracia semidireta (ou participativa) → Direta (iniciativa popular, plebiscito, referendo) + indireta (eleições).

• Gabarito (D)

  Democracia direta → O povo exerce o poder diretamente.

  Democracia indireta → O povo elege representantes.

  Democracia semidireta (ou participativa) → Direta (iniciativa popular, plebiscito, referendo) + indireta (eleições).

• Democracia:

  Direta - Você faz

  Indireta - Você elege alguém que atua por você

  Semi direta - Você pode fazer (Ex: Ação Popular) e também Elege alguém que toma decisões lhe representando (Políticos)

• https://www.politize.com.br/trilhas/democracia-tipos/

• Gabarito: D

  Democracia semidireta (ou participativa) = conjugação da participação direta (plebiscito, referendo e iniciativa popular) com a eleição de representantes.

• Os regimes democráticos podem ser classificados em três espécies:

   

  a)    Democracia direta: o povo exerce por si o poder, sem representantes.

  b)    Democracia representativa: o povo, soberano, elege representantes, outorgando-lhes poderes para que, em nome deles e para o povo, governem o país.

  c)     Democracia semidireta ou participativa – “sistema híbrido”: é uma democracia representativa, com peculiaridades e atributos da democracia direta, a qual constitui um mecanismo capaz de propiciar, além da participação direta, concreta do cidadão na democracia representativa, controle popular sobre os atos estatais.

• Democracia Semidireta inclui instrumentos da democracia direta e indireta.

  O sufrágio é instrumento indireto, já que através desse são eleitos representantes.

  Plebiscito, referendo e iniciativa popular são instrumentos da democracia direta.

• Achei que a questão estivesse pedindo a forma de democracia direta, evidentemente, o plebiscito, referendo e iniciativa popular. Marquei a letra "C"... rs

  Faltou interpretação da minha parte.

• GABARITO D

  Democracia semidireta/participativa (adotada pela CRFB/88)

  Combina institutos da democracia indireta com a direta (ex: plebiscito e referendo). 

• O comando da questão pede para analisar os instrumentos: referendo, plebiscito, iniciativa popular. Eu sei que no Brasil o modelo é o semidireto mas para mim a questão pediu somente para avaliar os instrumentos, por isso, errei.

• Enunciado:

  A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, (Democracia direta) mais a iniciativa popular, o referendo e o plebiscito (Democracia indireta). Tais instrumentos previstos na Constituição Federal vigente correspondem ao modelo

  Direta + Indireta = Semidireta.

• Acredito que meu erro, e o de muitos, foi por mera interpretação.

  Ao citar os instrumentos democrático (iniciativa popular, o referendo e o plebiscito) acreditei que o examinador queria sua definição que seria, democracia direta pela participação direta da população na tomada de decisões.

  Mas ele quer qual o modelo de democracia adotado na CF/88 que de fato é a SEMIDIRETA.

• No Brasil, existe uma democracia semidireta ou participativa, assim caracterizada pelo fato de que o povo, além de participar das decisões políticas por meio de seus representantes eleitos, também possui instrumentos de participação direta. Só formas de participação direta do povo na vida política do Brasil o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular de leis e ao popular. Esses mecanismos só o que a doutrina chama institutos da democracia semidireta.  

  Gabarito (D)

  Democracia direta → O povo exerce o poder diretamente.

  Democracia indireta → O povo elege representantes.

  Democracia semidireta (ou participativa) → Direta (iniciativa popular, plebiscito, referendo) + indireta (eleições).

  Democracia:

  Direta - Você faz

  Indireta - Você elege alguém que atua por você

  Semi direta - Você pode fazer (Ex: Ação Popular) e também Elege alguém que toma decisões lhe representando (Políticos)

• SEMIDIRETA OU PARTICIPATIVA

  letra d

• GAB.: D.

  Só para complementar:

  Pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

  Bons estudos! Não desista! Fé em Deus! :)

• Acredito que muitos erraram por não observar direito o " mais".

  A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mais a iniciativa popular, o referendo e o plebiscito. Tais instrumentos previstos na Constituição Federal vigente correspondem ao modelo.

  Pensei que fosse o "mas", conjunção adversativa, quando na verdade no enunciado o "mais" está adicionando a democracia indireta com a democracia direta que é a democracia semidireta, a resposta correta.

• Achei que a questão estava fazendo referencia apenas ao plebiscito, referendo e iniciativa popular, que no caso seriam hipóteses de expressão de democracia direta.

  Não havia entendido que a questão estava fazendo alusão ao sistema de democracia adotado pelo Brasil como um todo.

• Redação um pouco complicada. Mas, vida que segue. Vamos à luta, pois desistir não é uma opção!

• CORRETA - D

  Democracia semidireta (ou participativa) → Direta (iniciativa popular, plebiscito, referendo) + indireta (eleições).

• GABARITO: D

  No Brasil adotamos à democracia direta e indireta, ou seja = SEMIDIRETA

• FCC. 2019. A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mais a iniciativa popular, o referendo e o plebiscito [que são instrumentos da democracia direta]. Tais instrumentos previstos na Constituição Federal vigente correspondem ao modelo:

  Começo do qconcurso:

  Na democracia direta o povo vai exercer o voto diretamente sem necessidade de intermediário ou representantes. Já na democracia indireta o povo vai exercer o seu poder através de representantes (ele vai eleger representantes) que irão governar o país em nome do povo.

   

  E na democracia indireta o povo tanto vai exercer diretamente o poder OU por meio de seus representantes. Por isso a gente fala aqui que é um sistema híbrido.  

   

  A gente vê tanto características da democracia direta e da democracia indireta que é adotada no nossos ordenamento jurídico.

   

  Nós elegemos os nossos representantes que governam o nosso país em nosso nome e existem alguns instrumentos da democracia direta (referendo, plebiscito, da iniciativa popular).

  Fim da explicação do qconcurso.

  CORRETO. D) da democracia semidireta. CORRETO.

  Democracia semidireta (ou participativa) → Direta (iniciativa popular, plebiscito, referendo) + indireta (eleições).

  • Democracia direta = participação direta dos cidadãos na tomada de decisão.

  • Democracia indireta = delegação do poder de participação a representantes eleitos.

  • Democracia semidireta (ou participativa) = conjugação da participação direta (plebiscito, referendo e iniciativa popular) com a eleição de representantes.

  O Brasil adotou o regime da democracia semidireta ou participativa: Participação direta do povo + Representantes eleitos.

  Obs.: A democracia direta é aquela exercida diretamente somente pelo povo. Hoje só existe nos cantões suíços, pois lá a população é diminuta e o território é pequeno. É possível chamar toda a galera para discutir e votar.

  No Brasil, existe uma democracia semidireta ou participativa, assim caracterizada pelo fato de que o povo, além de participar das decisões políticas por meio de seus representantes eleitos, também possui instrumentos de participação direta. Só formas de participação direta do povo na vida política do Brasil o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular de leis e ao popular. Esses mecanismos só o que a doutrina chama institutos da democracia semidireta.  

  No Brasil adotamos à democracia direta e indireta, ou seja = SEMIDIRETA

•  . Brasil adotou o regime da democracia semidireta ou participativa: Participação direta do povo + Representantes eleitos.

Questão 3359461

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Princípios da Administração Pública

A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos seguintes princípios, garantias e diretrizes, segundo o texto constitucional vigente

• A. proporcionalidade, impessoalidade e a possibilidade de acumular funções e empregos públicos desde que em autarquias e fundações.
• B. eficiência, razoabilidade e vencimentos do Poder Executivo, superiores aos pagos ao Poder Legislativo e Judiciário.
• C. impessoalidade, publicidade e direito à livre associação sindical ao servidor público civil.
• D. moralidade, eficiência e direito à greve exercida nos termos e nos limites trazidos pelo texto constitucional, independentemente de lei que o regule.
• E. legalidade, proporcionalidade e equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal que realiza o mesmo serviço público.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C!

  [CF] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;       

  Erros:

  Proporcionalidade e Razoabilidade não estão previstos na CF.

  As possibilidades de acumulo de cargo estão no inciso XVI do artigo 37 da CF.

  O teto remuneratório é o subsidio dos Ministros do STF (inciso XI).

  O direito a greve depende de norma regulamentadora infraconstitucional (eficácia limitada) (inciso VII).

  É vedada a equiparação de espécies remuneratórias (inciso XIII)

• Sobre a letra b. Ela está errada pq razoabildade é princípio implícito, como bem lembrou nossa amiga Luciani.

  Mas a b afirma também que a Administração Pública obedece à diretriz de "vencimentos do Poder Executivo superiores aos pagos ao Poder Legislativo e Judiciário."

  No entanto, veja-se: Art. 37 XII da CF- os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

  Reparem que a CF não diz que o Poder Executivo deve ganhar mais. Segundo o dispositivo, Poder Judiciário, Legislativo e Executivo poderiam ganhar igual. Então, essa letra b está errada também por conta disso.

• O artigo 37, inciso XIII, prevê, de forma expressa, ser vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  A CLT, no artigo 461, garante que trabalhadores com função idêntica, exercendo tarefas para o mesmo empregador, no mesmo município, com igual produtividade e perfeição técnica, devem receber salários iguais.10 de ago. de 2009

• GABARITO C

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

• É GARANTIDO AO SERVIDOR PUBLICO CIVIL A LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL.

• A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO,DOS ESTADOS,MUNICÍPIOS E O DF OBEDECERA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE,IMPESSOALIDADE,MORALIDADE,PUBLICIDADE,EFICIÊNCIA.

• a) proporcionalidade, impessoalidade e a possibilidade de acumular funções e empregos públicos desde que em autarquias e fundações.

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  a) a de dois cargos de professor;                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

  XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 

   

  b) eficiência, razoabilidade e vencimentos do Poder Executivo, superiores aos pagos ao Poder Legislativo e Judiciário. 

  XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

   

  c) impessoalidade, publicidade e direito à livre associação sindical ao servidor público civil. 

   

  d) moralidade, eficiência e direito à greve exercida nos termos e nos limites trazidos pelo texto constitucional, independentemente de lei que o regule. 

  Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

  § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

   

  e) legalidade, proporcionalidade e equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal que realiza o mesmo serviço público.

  XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

• Gabarito: C

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

• Vale destacar:

  Art. 37, XII - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

  Observe-se que a questão induz ao erro, dizendo "eficiência, razoabilidade e vencimentos do Poder Executivo, superiores aos pagos ao Poder Legislativo e Judiciário."

  No texto constitucional, como se pode observar acima, nada é dito a respeito dos vencimentos dos cargos do Poder Executivo serem, necessariamente, superiores aos do Legislativo e Judiciário, e sim que o desses últimos não pode ser superior ao daquele.

• Quase cai na pegadinha da b, essas bancas sujas são complicadas.

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:        

     

  VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

• Quando eu acerto alguma coisa da FCC sinto que estou aprendendo de verdade

• Comando foco da questão:

  "....aos seguintes princípios, garantias e diretrizes, segundo o texto constitucional vigente"

  Tradução:

  ache entre as alternativas aquelas que: 1] são princípios, garantias e diretrizes; 2] que estão escritas na CF.

• segundo o texto constitucional vigente (explícito)

  A - Proporcionalidade é um princípio implícito e quanto a acumulação de cargos a regra é a impossibilidade que abrange FASE (fundação; autarquia, EP, SEM)

  B - Razoabilidade é um pcp implícito e quanto aos vencimentos a regra é que o PL e o PJ tem como teto os vencimentos do PE.

  C - GABARITO

  D - greve exercida nos termos e nos limites definidos em lei específica.

  E - Proporcionalidade é um princípio implícito e é vedada a vinculação e equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• A - ERRADO

  Lei 9784/99, art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  CF, art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

  CF, art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;              

  ___________

  B - ERRADO

  Lei 9784/99, art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 

  CF, art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

  CF, art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  _____________

  C - CERTO

  CF, art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  CF, art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  _________

  D - ERRADO

  CF, art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

  CF, art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;              

  _________

  E - ERRADO

  Lei 9784/99, art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 

  CF, art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

  CF, art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;                 

• A alternativa "B" não está errada porque a razoabilidade é um princípio implícito, o comando da Questão não exige q seja expresso, o erro é dizer q o vencimento dos cargos do poder executivo é superior ao do legislativo e judiciário.

  O vencimento dos cargos do legislativo e judiciário não será superior ao do executivo. O contra senso também é válido, ou seja, o vencimento do cargo do poder executivo também não será superior ao do legislativo e judiciário.

Questão 3359464

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo

A emenda à Constituição Federal vigente

• A. pode ser proposta pelo Presidente da República e será discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
• B. pode ser proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e será discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, em sessão em que estejam presentes Deputados e Senadores, considerando-se aprovada se obtiver três quartos de seus votos.
• C. será promulgada, ao final, pelo Presidente da República, mesmo no caso de ter sido ele quem apresentou a proposta votada pelo Congresso Nacional.
• D. poderá trazer como matéria deliberativa a extinção da forma federativa de Estado, mas, nesse caso, deverá ser necessariamente proposta pelo Presidente da República e aprovada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta de seus membros.
• E. não pode ser proposta na vigência do estado de defesa e de sítio, permitindo-se, no entanto, na vigência de intervenção federal.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A!

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...) II - do Presidente da República. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  Erros:

  b) 2 turnos + 3/5 dos membros.

  c) § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  d) 3/5 dos membros + § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado;

  e) § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  RESUMO: O artigo 60 da CF autoriza a mudança, mas impõe limites para as alterações constitucionais. Esses limites podem ser formais, circunstâncias, materiais:

  Formais: a) Iniciativa: 

  * ⅓ dos deputados ou senadores

  * Presidente da República

  * Mais da metade das assembleias legislativas dos Estados (deve ser aprovada por maioria simples em cada assembleia)

  * Cabe iniciativa popular? Apenas a corrente minoritária acredita que sim (ex. José Afonso da Silva). Hoje, defende-se que não é aplicável por analogia a lei da iniciativa popular.

  b) Quórum: 3/5 dos membros.

  c) Procedimento: 2 turnos em cada Casa. 

  d) Promulgação pelas mesas da Câmara e do Senado. 

  e) PEC rejeitada no mesmo ano não pode ser deliberada. (Art. 60, §5º).

  Circunstanciais (Art. 60, §1º): Não pode na vigência de: * Interferência Federal * Estado de Defesa * Estado de Sítio

  Materiais: a) Explícitos (art. 60, § 4º: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir): * I - A forma federativa de Estado; * II - O voto direto, secreto, universal e periódico; * III - A separação dos Poderes; * IV - Os direitos e garantias individuais.

  b) Implícitos: * Princípios Fundamentais (art. 1º ao 4º). * Previsão das Cláusulas Pétreas (não pode modificar o Art. 60, §4). * Regras de modificação da CF (regra de procedimento). * O titular do poder reformador (regra de competência). 

• Art. 60 da CF: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

  § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  --

  GABARITO: LETRA A.

• Esquema para lembrar das cláusulas pétreas:

  Fui, Voltei! Disso eu Sei.

  Forma Federativa.

  Voto direto, secreto, universal e periódico.

  Diretos e garantias individuais.

  Separação dos poderes.

• DIRETO AO PONTO.

  A) pode ser proposta pelo Presidente da República e será discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  B) pode ser proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e será discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, em sessão em que estejam presentes Deputados e Senadores, considerando-se aprovada se obtiver três quartos de seus votos. (2 turnos + 3/5).

  C) será promulgada, ao final, pelo Presidente da República, mesmo no caso de ter sido ele quem apresentou a proposta votada pelo Congresso Nacional. (Mesas da CD e SF).

  D) poderá trazer como matéria deliberativa a extinção da forma federativa de Estado, mas, nesse caso, deverá ser necessariamente proposta pelo Presidente da República e aprovada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta de seus membros. (Ñ será objeto de deliberação).

  E) não pode ser proposta na vigência do estado de defesa e de sítio, permitindo-se, no entanto, na vigência de intervenção federal. (Ñ poderá ser propsota).

• Sobre a alternativa E, só lembrar que a Reforma da Previdência não pôde ser votada em 2018 porque o Rio de Janeiro estava sob intervenção federal.

• GABARITO: A

  O presidente da república possui legitimidade para propor emenda à constituição. No entanto, ao contrário dos projetos de lei, as PEC's não se submetem a sanção ou veto, sendo promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem, nos termos do art.60,§3o da CF/88.

  #Avante

• A) GABARITO

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  II - do Presidente da República;

  § 2o A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

• NÃO HAVERÁ SANÇÃO OU VETO:

  EMENDA À CONSTITUIÇÃO;

  DECRETOS LEGISLATIVOS;

  RESOLUÇÕES;

  LEIS DELEGADAS;

  LEIS RESULTANTES DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA, DESDE QUE, SEM ALTERAÇÃO.

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

   

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

   

  § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

• Letra A

  APRESENTAÇÃO: quem pode propor

  A proposta de emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada por no mínimo 171 deputados ou 27 senadores (1/3 do total), pelo presidente da República e por mais da metade das assembleias legislativas.

  VOTAÇÃO NO PLENÁRIO

  Depois, a proposta é analisada pelo Plenário, onde é votada em dois turnos. A aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação.

  DEPOIS DO PLENÁRIO

  Depois de concluída a votação em uma Casa, a PEC é enviada para a outra. Se o texto for aprovado nas duas Casas sem alterações, é promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.

  Se houver modificação substancial (não apenas de redação), ela volta obrigatoriamente para a Casa onde começou a tramitar. A alteração em uma Casa exige nova apreciação da outra Casa, sucessivamente. É possível haver a promulgação “fatiada” (apenas da parte aprovada pelas duas Casas).

  Fonte: https://www.camara.leg.br/entenda-o-processo-legislativo/

• A) GABARITO

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  II - do Presidente da República;

  § 2o A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

• A - CERTO

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  II - do Presidente da República;

  § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  _______

  B - ERRADOO

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

  § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos mmembros.

  _________

  C - ERRADO

  Art. 60, § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  __________

  D - ERRADO

  Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  MAIORIA RELATIVA = dos presentes

  MAIORIA ABSOLUTA = 50% + 1

  MAIORIA QUALIFICADA= 3/5 (emenda) ou 2/3 (contas de prefeitura)

  ________

  E - ERRADO

  Art. 60, § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  ___________

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

  § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• Esqueci. Olhei a fração 3/4e disse tá louco. Acertei hahahah.

• Esse vigente me confundiu.

• Particularmente, para nós, concurseiros, basta lembrar a tramitação da PEC 32/2020.

  Aliás, já fizeram a sua parte na luta contra a famigerada PEC?

  Recomendo visitar o site servirbrasil.org;

Questão 3359467

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

Cabe ao Congresso Nacional

• A. eleger membros do Conselho da República, submetendo, posteriormente, a decisão à ratificação do Presidente da República.
• B. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
• C. processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
• D. dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
• E. fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E!

  A) Competência do Senado e da Câmara (Art. 51, V e 52, XIV):

  [CF] Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. + Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

  B) Competência da Câmara dos Deputados (Art. 51, I):

  [CF] Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

  C) Competência do Senado Federal (art. 52, II):

  [CF] Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;  

  D) Competência do Senado e da Câmara (Art. 51, IV e 52, XIII):

  [CF] Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; + Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 

  E) Competência do Congresso Nacional (art. 49, X):

  [CF] Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

• Letra E

  CF/88, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: 

  X – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; 

• Por que a D esta errada?

• Dicas rápidas para a questão:

  A) Não existe este papo de ratificação.

  A câmara dos deputados elege 2 membros do conselho da república

  O Senado Federal elege 2 membros do Conselho da república.

  O presidente Nomeia 2 membros

  Não esqueça:

  São 6 brasileiros natos, maiores de 35 anos eleitos para mandato de 3 anos vedada a recondução.

  B) Esta competência é da câmara dos deputados.

  Sobre os ministros de estado não esqueça:

  I) São julgados em crimes comuns e responsabilidade pelo STF (REGRA)Art.102, C)

  em crimes conexos com o presidente (Senado Federal)

  C) O congresso só julga as contas do presidente da república.

  Art.49, IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

  D) Não há expressamente esta competência dentro dos artigos 48 ou 49, mas as vemos nas competências da Câmara e senado.

  E) Art.49, X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

  XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• DIRETO AO PONTO:

  A) Competência da Câmara dos Deputados.

  B) Competência da Câmara dos Deputados.

  C) Competência do Senado Federal.

  D) Competência da Câmara e do Senado.

  E) Competência do Congresso Nacional (art. 49, X).

• Gabarito E.

  Na letra C:

  Senado - reSponsabilidade:

  STF, CNJ, CNMP, PGR, AGU.

• A alternativa D, na dúvida, é ema ema ema cada um com seus problemas...só que isso não vale nesse caso kkkkk

• Artigo 49 É da competência exclusiva do Congresso nacional;

  X- fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas casas, os atos do poder executivo, incluídos os da administração indireta;

  GABA ''e''

• Adalberto Aline, alternativa D está errada porque traz competências da Câmara dos Dputados Art. 51 - IV - CF/88.

• Artigo 49 É da competência exclusiva do Congresso nacional;

  X- fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas casas, os atos do poder executivo, incluídos os da administração indireta;

  GABA ''e''

• Olá Colegas,

  Tenho uma dúvida.

  As competências elencadas na letra D são competências privativas da câmara e do senado. Por que não podemos dizer,então, que são competências do congresso nacional? Existe alguma coisa que deixei passar aqui?

• Anelise, quando a competência é do Congresso Nacional significa que Câmara e Senado atuam em conjunto (sistema bicameral), embora cada uma destas casas tenha sua competência individual.

• Colegas! Anelise e Adalberto....... As competências do Congresso Nacional estão elencadas no Art. 48 (com sanção do presidente) e 49 competência exclusiva.

  Veja-se que no que, no que pertine a competências de ordem organizacional elas praticamente não existem na Constituição, mas sim em Regimentos Internos, salvo no que se refere a mudança TEMPORÁRIA DE SEDE (Art. 49 VI competência exclusiva) ou então a MUDANÇA TEMPORÁRIA de sede GOVERNO FEDERAL ( Art 48 VII).

  O poder legislativo é composto pelo sistema bicameral, duas casas com objetivos representativos muito específicos : Senado (representeante dos Estados) e Câmara (representante do povo). Veja-se que a constituição preocupou-se em especificar a independência organizacional de cada casa, norma que por estar na constituição torna-se de difícil alteração.

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

   

  X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

• Cabe ao Congresso Nacional

  a) eleger membros do Conselho da República, submetendo, posteriormente, a decisão à ratificação do Presidente da República.

  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

  V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

  Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

  VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

  b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

  I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

  c) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;           

  d) dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;           

  e) fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta.

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

• Como eu mato esse tipo de questão. Serve na enorme maioria das vezes

  Quando falar em competência das casas legislativas federais, temos que ir por partes.

  Congresso tem dois tipos de competências:

  As competências do art. 48 precisam de sanção.

  As competências do art. 49 não precisam de sanção.

  As câmara e o senado também possuem suas competências privativas (Não precisam de sanção):

  Competências do Câmara art. 51.

  Competências do Senado art. 52.

  Primeiro nos vamos pelas competências da Câmara - art. 51. Decora:

  Autorizar por 2/3 instauração de processo contra presidente, vice ou ministros de estado;

  Tomar as contas do presidente quando não apresentadas em 60 dias, após abertura da sessão legislativa, ao congresso nacional;

  Elaborar regimento interno, cuidar de sua organização e remuneração e eleger 02 membros do Conselho da república - O SENADO TAMBÉM TÊM ESSAS COMPETÊNCIAS E O CONGRESSO NÃO TEM - Lembrar disso também.

  Só até aqui você já eliminava três alternativas.

  Depois a gente pensa nas competências do Senado - art. 52. Decora:

  Todo tipo de julgamento de pessoas; - Aqui você já eliminava a 4º alternativa e já marcava a certa.

  Sempre quando for aprovar alguém - sabatina. - Normalmente, até aqui, você já mata muitas questões.

  E, essas hipóteses, apenas essas do art. 52:

  V; VI; IX; X; XI; XV .

  Por que tenho que decorar essas hipóteses? Porque elas podem te confundir com relação as competências do Congresso que não precisam de sanção. Eu explico:

  Pois bem, vamos lá - Como identifico se são competências do art. 48 ou do art. 49??

  As competências do art. 48 não possuem verbos no infinitivo no início - precisão de sanção.

  As competências do art. 49, que não precisam de sanção, possuem verbos no infinitivo - todos terminados em AR ou ER - Por isso é bom você saber aquelas competências do Senado que eu citei, pois, caso contrário, você pode confundir com as competência do Congresso que não precisam de sanção.

  Agora, se você passou por todo o caminho, você já sabe que é do Congresso. Se tiver verbo no infinitivo não precisa de sanção, caso não tenha, precisa de sanção.

  Eu tenho muitas outras dicas dessa tipo. Mas não sou muito de expor. Caso tenha gostado, deixa aquele like que apareço mais vezes.

• a] Compete à Câmara do Deputados eleger dois membros; compete ao Senado Federal eleger dois membros; compete ao PR eleger dois membros. Esses seis membros também compõem o Conselho da República, possuindo um mandato de três anos, sendo vedada a recondução;

  b] Competência da Câmara dos Deputados. Basta lembrar que foi a Câmara dos Deputados que autorizou o processo de impeachement contra Dilma.

  c] Competência do Senado Federal.

  d] Competência do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

  e] Competência do Congresso Nacional

• Na hora da prova, é muito fácil cair nessa pegadinha! Cuidado!

• GABARITO: E

  a) ERRADO: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

  b) ERRADO: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

  c) ERRADO: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; 

  d) ERRADO: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 

  e) CERTO: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

   

  X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

• COMPETÊNCIA

  ART. 48 - CN - COMUM ====> LEI ==========> COM SANÇÃO (exemplifica a competência legislativa da União prevista nos arts. 22 e 24)

  ART. 49 - CN - EXCLUSIVA => DECRETO LEG. => SEM SANÇÃO (taxativo)

  ART. 51 - CD - PRIVATIVA ==> RESOLUÇÃO ==> SEM SANÇÃO

  ART. 52 - SF - PRIVATIVA ==> RESOLUÇÃO ==> SEM SANÇÃO

  Obs.: A doutrina considera exclusiva a competência dos artigos 49, 51 e 52, porque não há possibilidade de delegação. Se a competência não admite delegação, inexiste possibilidade de sanção do Presidente da República.

  _________

  Mas que inferno!

  Em 01/10/20 às 15:18, você respondeu a opção D.Você errou!

  Em 25/09/20 às 18:23, você respondeu a opção D.Você errou!

• CF Art. 49. 

  É da competência exclusiva do Congresso Nacional: 

  X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

• Fui na D de Desespero.Errouuuu

• Comentário do colega João Josy (créditos a ele) na questão Q855280:

   

  Galera, sempre acerto esse tipo de questão com base na fórmula mnemônica que criei: TSE + PRAGA + FJ ("Força Jovem") 

  Assim, para dar certo, basta memorizarmos o rol da competência exclusiva do CN (TSE + PRAGA + FJ). Desse modo, o que vier de diferente na prova - que foi o caso da questão em testilha - deverá ser assinalado como sendo de competência do CN, com a sanção do Presidente da República (CRFB/88, art. 48). Então vamos agora decifrar o mnemônico:

  4 T => Tratados, Tribunal de Contas, Terras indígenas, Terras públicas (art. 49, incisos I, XIII, XVI e XVII).

  3 S => Sustar, Sede*, Subsídios* (art. 49, incisos V, VI, VII e VIII).

  2 E => Estado de defesa, Emissoras (art. 49, incisos IV e XII).

  +

  P => Preservação (art. 49, inciso XI).

  R => Referendo (art. 49, inciso XV).

  A => Ausentarem (art. 49, inciso III).

  G => Guerra (art. 49, inciso II).

  A => Atividades nucleares (art. 49, inciso XIV).

  +

  F => Fiscalizar (art. 49, inciso X).

  J => Julgar (art. 49, inciso IX).

  *OBS: A única atenção especial que devemos ter é que tanto a transferência ou mudança de "sede" (art. 49, inciso VI) quanto a fixação de "subsídio" (art. 49, incisos VII e VIII) estão também no art. 48 (competência do CN, com sanção do Presidente da República). Não se desesperem. Basta lembrarmos que a sede nesse último dispositivo (art. 48) é do Governo, e que o subsídio refere-se apenas ao dos Ministros do STF. Fora isso, é suficiente a memorização do mnemônico que vos apresentei acima.

  __________________

  dicas minhas e dos colegas aqi do QC sobre congresso nacional:

  *s3nad8re2: 3 por estado/df; 8 anos de mandato; 2 suplentes OU SENADOR 382

  *MUDAR SEDE CONG NACIONAL = NÃO PRECISA SANÇÃO

  TRANSFERIR SEDE GOV FED= PRECISA SANÇÃO

  *MAV MAN: maioria dos votos e maioria absoluta dos membros

  *com sanção: organização AJUDEMI da união e dos territórios e organização MIJU do DF = AJUDEMI: administrativa, judiciária, ministério público e defensoria pública; MIJU: ministério público e judiciário

• A) eleger membros do Conselho da República, submetendo, posteriormente, a decisão à ratificação do Presidente da República. [câmara dos deputados e senado federal ] Art.51,V e Art.52,XIV

  B) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. [câmara dos deputados] Art.51, I

  C)processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. [senado federal] Art.52,II

  D) dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. [câmara dos deputados e senado federal ] Art.51, IV e Art.52,XIII

  E) fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta. (gabarito) CONGRESSO NACIONAL

• Cabe ao Congresso Nacional

  compete ao SENADO E CAMARA E PRESIDENTE

  SNF2 CMD2 PRESIDETE 2 COM MADATO DE 3ANOS

  eleger membros do Conselho da República, submetendo, posteriormente, a decisão à ratificação do Presidente da República.

  CAMARA DOS DEPUTADOS

  autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

  SENADO FEDERAL

  processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

  NESSE CASO TANTO A CAMARA DP COMA SENADO FEDERAL TODEM DISPOR

  dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

  fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta. correto.

• Gabarito:E

  Principais Dicas de Poder Legislativo:

  • Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
  • Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
  • Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
  • Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
  • Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.

   

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Questão 3359470

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Justiça Militar; Organização do Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Tribunais e Juízes dos Estados; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho; Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

São considerados pela Constituição Federal vigente órgãos do Poder Judiciário, dentre outros:

• A. o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais e Juízes Desportivos e os Tribunais e Juízes Federais.
• B. o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais e Juízes de Paz.
• C. os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes de Paz, os Tribunais e Juízes dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
• D. o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e Juízes Eleitorais e os Tribunais e Juízes Militares.
• E. o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e Juízes Federais e os Tribunais e Juízes Desportivos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D!

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça;

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça;     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

  Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

  V - a filiação partidária;     Regulamento

  VI - a idade mínima de:

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

  § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

  § 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

• Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça;     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 92. São órgãos do Poder Judiciário:

   

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A - o Conselho Nacional de Justiça;           

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;                 

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

  II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

• Juiz de paz não é órgão do poder judiciário, apenas é parte INTEGRANTE deste

• GABARITO: D

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça;

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• Pra quem não sabe, é possível criar anotações particulares. Mesmo os não assinantes

  Gab D

• Os juízes de paz integram o Poder Judiciário? A Justiça de Paz não é apenas órgão do Poder Judiciário, como também integra a organização judiciária local (artigo 98, II, c/c os artigos 92, VII, e 125, § 1º, todos da CF, e artigo 112, c/c o artigo 17, § 5º, da LC nº 35/79).

• Pertencimento ao Poder Judiciário

  Em ADI, o STF reconheceu que a Justiça de Paz constitui magistratura eletiva, com competência de caráter judiciário (como, por exemplo, a atividade conciliatória), mas sem competência para exercer atividade jurisdicional.

  Portanto a Justiça de Paz é considerada órgão do poder judiciário e integra a organização judiciária local. Os juízes de paz são componentes de magistratura especial, eletiva e temporária, ocupando cargo não vitalício (mandato de 4 anos), por meio de eleições realizadas mediante voto secreto, direto e universal.

• São considerados pela Constituição Federal vigente órgãos do Poder Judiciário

  Está pedindo o que a CF traz expressamente como órgãos, como a justiça de paz não integra o rol do Art. 92, CF, ela está de fora do requisitado pela questão, ademais foi reconhecida como órgão por meio de ADI, ela não é considerada órgão pela CF e sim pelo STF.

• GABARITO: D

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça;

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• Em 11/08/20 às 15:19, você respondeu a opção C.!

  Você errou!Em 27/07/20 às 15:44, você respondeu a opção C.!

  Você errou!Em 20/07/20 às 17:03, você respondeu a opção C.!

  TA OSSOOOO

• a) o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais e Juízes Desportivos e os Tribunais e Juízes Federais.

  b) o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais e Juízes de Paz.

  c) os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes de Paz, os Tribunais e Juízes dos Estados, Distrito Federal e Territórios.

  d) o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e Juízes Eleitorais e os Tribunais e Juízes Militares.

  e) o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e Juízes Federais e os Tribunais e Juízes Desportivos.

•   Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça;           

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;         

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• Órgãos do poder judiciário

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• O CNJ é um órgão do poder judiciário, mas não tem poder jurisdicional, vez que é meramente administrativo.

• o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e Juízes Eleitorais e os Tribunais e Juízes Militares.

• Para quem é ruim de memoria... decore pelo menos esses dois que ja ajuda muito: [Não fazem parte do PJ]

  1. Tribunais e Juízes Desportivos;
  2. Juízes de Paz.

• Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça;   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

  Gabarito: Letra D

Questão 3359473

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

A Lei nº 8.666/1993 define que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Segundo o princípio da legalidade,

• A. impede-se que o agente público estabeleça condições de caráter não exclusivista em relação aos concorrentes, seu estado ou situação.
• B. o processo de licitação está vinculado às prescrições legais regulamentares específicas e às estabelecidas no respectivo ato convocatório.
• C. o procedimento licitatório deve estar ajustado aos bons costumes e às regras de ética que devem nortear todas as atividades dos agentes administrativos.
• D. todos os atos praticados pelos agentes administrativos devem ser do pleno conhecimento da coletividade.
• E. deve ser estabelecido tratamento diferenciado injustificável entre os interessados na contratação.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

  ** PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS (ALGUNS) = EFICIÊNCIA, COMPETITIVIDADE, PROCEDIMENTO FORMAL, SIGILO DAS PROPOSTAS, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

• a) impede-se que o agente público estabeleça condições de caráter não exclusivista em relação aos concorrentes, seu estado ou situação - ISONOMIA

  b) o processo de licitação está vinculado às prescrições legais regulamentares específicas e às estabelecidas no respectivo ato convocatório - LEGALIDADE (GABARITO)

  c) o procedimento licitatório deve estar ajustado aos bons costumes e às regras de ética que devem nortear todas as atividades dos agentes administrativos - BOA-FÉ/ÉTICA

  d) todos os atos praticados pelos agentes administrativos devem ser do pleno conhecimento da coletividade - PUBLICIDADE

  e) deve ser estabelecido tratamento diferenciado injustificável entre os interessados na contratação - SE FOSSE JUSTIFICÁVEL, SERIA ISONOMIA MATERIAL

• Gabarito Letra B

  Ato convocatório: Gênero

  Edital e carta convite: Especie.

• Princípio da Legalidade: "No âmbito do Direito Administrativo, pela doutrina tradicional, existe uma subordinação da ação do administrador, em função do que estabelece a lei, de forma que ele só pode agir nos moldes e limites estabelecidos pela legislação, fazendo apenas o que a lei expressamente autorizar ou determinar. Essa subordinação pode ser identificada por duas vertentes: o da vinculação negativa (negative bindung), segundo a qual a legalidade representaria uma limitação para a atuação do administrador, e o da vinculação positiva (positive bindung), segundo o qual a atuação dos agentes públicos depende de autorização legal." (Sinopse Juspodvm Direito Administrativo, Ronny C. e Fernando F., 2018)

  Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório: "O instrumento convocatório (edital ou carta convite) é a lei interna da licitação que deve ser respeitada pelo Poder Público e pelos licitantes (art. 41 da Lei 8.666/1993) Trata-se da aplicação específica do princípio da legalidade, razão pela qual a não observância das regras fixadas no instrumento convocatório acarretará a ilegalidade do certame". (Curso de Direito Administrativo, Rafael Carvalho, 2018)

• A questão solicita que o candidato assinale a alternativa correta, baseada no princípio da legalidade no campo das licitações. 
  
  
  Alternativa "a": Errada. A assertiva faz referência ao princípio da isonomia.
  
  Alternativa "b": Correta. O princípio da legalidade impõe, principalmente, que o administrador observe as regras que a lei traçou para o procedimento.
  
  Alternativa "c": Errada. A assertiva faz referência ao princípio da moralidade.
  
  Alternativa "d": Errada. A assertiva faz referência ao princípio da publicidade.
  
  Alternativa "e": Errada. Caso a assertiva mencionasse tratamento diferenciado justificável estaria fazendo referência a isonomia material.
  
  Gabarito do Professor: B
  

• Legalidade: agir em conformidade com a Lei; impõe o administrador ás prescrições legais que regem o procedimento em todos os seus atos e fases.

  Gabarito B

• Quando a questão falar em legalidade lembrar que o agente deve agir em conformidade com o que a lei estabelece, vez que seu exercício é garantido pelo Estado, não admitindo qualquer arbitrariedade.

• Aí chega na minha prova: De acordo com a doutrina do século XV e com o entendimento jurisprudencial do STF combinado com o Direito Alemão, marque a correta sobre a Licitação...

• GAB:B

  O Instrumento Convocatório vincula tanto a Adm. Pública quanto o Particular.

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

• Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

• A - ERRADO

  PRINCÍPIO DA IGUALDADE

  LLC, art.7, § 5  É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório

  ________________

  B - CERTO

  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

  ________________

  C - ERRADO

  PRINCÍPIO DA MORALIDADE

  ________________

  D - ERRADO

  PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

  LLC, art. 3 , § 3  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  ________________

  E - EŔRADO

  PRINCÍPIO DA IGUALDADE

  LLC, art. 3 , § 1  É vedado aos agentes públicos: II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

                    

Questão 3359476

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública gerencial; Modelos teóricos de Administração Pública

A Administração pública pode ser definida de forma resumida como o conjunto das atividades relacionadas de forma direta à execução das tarefas ou obrigações de interesse público. Sob o ponto de vista de sua evolução, ela costuma ser classificada por meio de três modelos: patrimonialista, burocrático e gerencial.

A Administração pública gerencial

• A. surgiu no Brasil a partir de meados do século XX, baseada na racionalidade por meio da criação e cumprimento de leis e regras para combater o nepotismo.
• B. tem como objetivo tornar a Administração pública pessoal, por isso o foco não é o controle de resultados.
• C. enfatiza aspectos formais e estabelece hierarquias rígidas.
• D. leva em conta aspectos de eficiência, eficácia e aumento da qualidade dos serviços públicos.
• E. confunde res publica (coisa do povo) com res principis (coisa do príncipe).

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D leva em conta aspectos de eficiência, eficácia e aumento da qualidade dos serviços públicos. FALOU EM EFICIÊNCIA PRODUZINDO MAIS COM MENOS É GERENCIAL

• Gabarito: Letra D

  a) surgiu no Brasil a partir de meados do século XX, baseada na racionalidade por meio da criação e cumprimento de leis e regras para combater o nepotismo.

  Errado. Essa assertiva se refere ao modelo burocrático.

  b) em como objetivo tornar a Administração pública pessoal, por isso o foco não é o controle de resultados.

  Errado. Essa assertiva se refere ao modelo patrimonialista. O controle por resultados é característica do modelo gerencial

  c) enfatiza aspectos formais e estabelece hierarquias rígidas.

  Errado. Essa assertiva se refere ao modelo burocrático.

  d) leva em conta aspectos de eficiência, eficácia e aumento da qualidade dos serviços públicos.

  CORRETO. Essa assertiva se refere, de fato, ao modelo gerencial.

  c) confunde res publica (coisa do povo) com res principis (coisa do príncipe).

  Errado. Essa assertiva se refere ao modelo patrimonialista.

• D) leva em conta aspectos de eficiência, eficácia e aumento da qualidade dos serviços públicos.

• A) surgiu no Brasil a partir de meados do século XX, baseada na racionalidade por meio da criação e cumprimento de leis e regras para combater o nepotismo. (BUROCRÁTICA)

  D) em como objetivo tornar a Administração pública pessoal, por isso o foco não é o controle de resultados. (PATRIMONIALISTA)

  C) enfatiza aspectos formais e estabelece hierarquias rígidas. (BUROCRÁTICA)

  D) leva em conta aspectos de eficiência, eficácia e aumento da qualidade dos serviços públicos.

  E) confunde res publica (coisa do povo) com res principis (coisa do príncipe). (PATRIMONIALISTA)

• A administração pública evoluiu por meio de três modelos básicos: a administração pública patrimonialista, a burocrática e a gerencial. Segundo Chiavenato (2018), essas três formas se sucedem no tempo, sem que, no entanto, qualquer uma delas seja inteiramente abandonada.

  O objetivo da Banca é saber se o candidato reconhece as características de cada um dos modelos. Para isso, determinaram que o candidato identificasse a característica referente à administração pública gerencial.

  
  

  Analisando as alternativas, tem-se:

  
  A) surgiu no Brasil a partir de meados do século XX, baseada na racionalidade por meio da criação e cumprimento de leis e regras para combater o nepotismo.
  
  Opção errada. Tal característica refere-se à administração pública burocrática que surgiu na segunda metade do século XIX  (dica: combater o nepotismo).
    
  B) tem como objetivo tornar a Administração pública pessoal, por isso o foco não é o controle de resultados.
  Opção errada. Tal característica refere-se à administração pública patrimonialista, em que o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano (dica: pessoal).
  
  C) enfatiza aspectos formais e estabelece hierarquias rígidas. 
  Opção errada. Tal característica refere-se à administração pública burocrática, cujo um dos princípios é a hierarquia funcional (dica: hierarquias rígidas).
  
  D) leva em conta aspectos de eficiência, eficácia e aumento da qualidade dos serviços públicos. 
  Opção correta. Tal característica refere-se à administração pública gerencial, em que buscam-se valores como eficiência e qualidade na prestação de serviços (dica: eficiência, eficácia e qualidade)
  
  E) confunde res publica (coisa do povo) com res principis (coisa do príncipe).
  
  Opção errada. Tal característica refere-se à administração pública patrimonialista, em que a res publica não é diferenciada da res principis (dica: toda frase).
  
  

  
  

  Gabarito do professor: Letra D.
  

• LETRA D

Questão 3359479

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão Estratégica; Liderança e Motivação

Uma das teorias da motivação mais conhecidas é a hierarquia das necessidades de Abraham Maslow. Ele colocava a motivação humana como uma hierarquia de cinco necessidades: fisiológica, de segurança e estabilidade, de pertencimento, de estima e de autorrealização. Segundo ele, cada necessidade deve ser ao menos parcialmente suprida antes de o indivíduo buscar satisfazer uma necessidade do próximo nível. De acordo com a necessidade de pertencimento,

• A. os indivíduos sentem necessidade de pertencer a algum grupo social, como família e amigos.
• B. os indivíduos buscam ser livres de coação ou de tratamentos arbitrários.
• C. os indivíduos são motivados a buscar status e reconhecimento.
• D. após ter as outras necessidades atendidas, os indivíduos irão procurar significado e crescimento pessoal em seu trabalho, e buscarão ter novas responsabilidades.
• E. o indivíduo busca em primeiro lugar suprir suas necessidades mais básicas, como ter recursos suficientes para alimentar a si e à sua família.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

  B) Necessidade de SEGURANÇA

  C) Necessidade de ESTIMA

  D) Necessidade de AUTORREALIZAÇÃO

  E) Necessidade FISIOLÓGICA

   

• GAB: A

  os indivíduos sentem necessidade de pertencer a algum grupo social, como família e amigos.

  Segundo a Hierarquia da Necessidades de Mazlow essa é a necessidade Social/de Filiação.

• Gab A

  B- Necessidade de Segurança

  C- Necessidade de Estima

  D- Necessidade Autorrealizacao

  E- Necessidade Fisiólogica

• Estes são os cinco níveis diferentes da hierarquia das necessidades de Maslow. O primeiro nível é a base da pirâmide, e sobre ele vão sendo construídos os outros, até chegar ao topo.

  Fonte:

• A PROPRIA ALTERNATIVA RESPONDE A QUESTAO E QUASE 19% DOS QUE RESPODERAM ESSA QUESTAO ERRARAM

• Essa banca FCC, sempre deixa na dúvida sempre em duas alternativas!

  Necessidades Sociais:

  Família, amigos, grupos sociais, comunidade;

  Amizades de colegas, interação com cliente, chefia amigável, camaradagem.

• Gabarito: A

  Necessidade sociais- ter amigos.

• São 5 as necessidades:

  Fisiológicas: necessidades básicas do indivíduo (alimento, água, sono...).

  Segurança: necessidade de estar livre de perigos " físicos e psicológicos".

  Sociais: (Pertencimento): GABARITO- relacionado às relações interpessoais.

  Estima ou Ego: forma como a pessoa se vê e como ela é vista pelos outros.

  Autorrealização: Maximização das capacidades e das aptidões pessoais. Realizar seu próprio potencial.

• Mais uma questão que explora a velha tática das bancas de perguntarem o que você sabe de um jeito que você não sabe.

  A obra original de Maslow e os principais autores que abordam a teoria da hierarquia das necessidades utilizam a nomenclatura de necessidades sociais para se referir ao conjunto de necessidades relacionadas à participação em grupos e interações sociais. A banca, no entanto, utiliza a expressão necessidades de pertencimento para se referir a essas necessidades. Portanto, fique atento e aceite como sinônimos as expressões necessidades sociais ou necessidades de pertencimento.

  Feito esse esclarecimento, vejamos as alternativas:

  Alternativa A. Certo.

  Alternativa B. Errado. Descreve as necessidades de segurança.

  Alternativa C. Errado. Descreve as necessidades de estima.

  Alternativa D. Errado. Descreve as necessidades de autorrealização.

  Alternativa E. Errado. Descreve as necessidades fisiológicas

  Gabarito: A

• Só para complicar, o examinador coloca PERTENCIMENTO em substituição a SOCIAIS.

  GAB. A

• Gabarito: A

  A questão cobra conhecimento a respeito da Teoria da Motivação de Maslow - Hierarquia das Necessidades Humanas. De acordo com o autor, essas necessidades são classificadas hierarquicamente em 5 níveis, como em uma pirâmide.

  Na base estão as necessidades fisiológicas: comida, descanso, saúde;

  Em seguida estão as necessidades de segurança: estabilidade laboral e proteção contra perigos;

  As necessidades sociais ou de pertencimento: referem-se ao sentimento de ser incluído em um grupo, ter família e amigos;

  Necessidades de estima: reconhecimento profissional e pessoal;

  No topo da pirâmide estão as necessidades de autorrealização: desenvolvimento de habilidades e aprendizado.

  Lembrando: essa teoria é de conteúdo, que avalia O QUE gera motivação nos indivíduos e não de processo (sobre COMO a motivação ocorre).

  @adm.semduvida

• A questão de querer pertencer a algo e a necessidade social / afiliação

Questão 3359482

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Lei nº 10.180 de 2001 - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

Acerca do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, que compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas, é correto afirmar:

• A. Organiza as atividades de desenvolvimento organizacional dos órgãos e das entidades da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• B. É composto exclusivamente pelas secretarias municipais e estaduais.
• C. Tem entre suas finalidades a formulação do planejamento estratégico nacional e a formulação de planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
• D. Formula exclusivamente o plano plurianual, mas não as diretrizes orçamentárias nem os orçamentos anuais.
• E. Organiza o registro de atos e fatos relacionados à Administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, utilizando regras contábeis.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C)

   

  Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

  I - formular o planejamento estratégico nacional;

  II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

  III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

  IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

  V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

• LEI Nº 10180/2001

  (Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.):

  Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

  I - formular o planejamento estratégico nacional;

  II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

  III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

  IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

  V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

• A questão trata do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, conforme a Lei 10.180/2001.

  Segue comentário cada assertiva:

  A) Organiza as atividades de desenvolvimento organizacional dos órgãos e das entidades da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 

  ERRADA. De acordo com art. 1 da Lei nº 10180/2001: “Serão organizadas sob a forma de sistemas as atividades de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal.". Portanto, não organiza as atividades de desenvolvimento organizacional.

  B) É composto exclusivamente pelas secretarias municipais e estaduais.

  ERRADA. De acordo Art. 4º da Lei nº 10180/2001: “Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:

  I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;

  II - órgãos setoriais;

  III - órgãos específicos.

  § 1º - Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

  § 2º - Os órgãos específicos são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento."

  Portanto, todos pertencem a esfera FEDERAL, não incluindo nenhum secretaria municipal ou estadual.

  C) Tem entre suas finalidades a formulação do planejamento estratégico nacional e a formulação de planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social. 

  CERTA. De acordo com art. 2 da Lei nº 10180/2001: “O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

  I - formular o planejamento estratégico nacional;

  II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;".

  Portanto, ambas fazem parte das finalidades do Sistema.

  D) Formula exclusivamente o plano plurianual, mas não as diretrizes orçamentárias nem os orçamentos anuais. 

  ERRADA. De acordo com art. 2 da Lei nº 10180/2001: “O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade: III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;". Portanto, incluem também as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, não participando somente o plano plurianual.

  E) Organiza o registro de atos e fatos relacionados à Administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, utilizando regras contábeis. 

  ERRADA. De acordo com art. 15 da Lei nº 10180/2001: “O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar:...". Portanto, o responsável pelo registro e fatos é o Sistema de Contabilidade Federal, que é um sistema dentro do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.

  Gabarito do professor: Letra C.

• Gab. C

  Quanto à letra E, função descrita não é da SOF;

  Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal:

  [...]

  II - estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal;

• Quem errou não precisa se assustar, já que essa lei não é usualmente cobrada nos concursos de nível médio.

• Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

  I - formular o planejamento estratégico nacional;

  II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

  III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

  IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

  V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

  AUTORIA DE VANESSA IPD - PARA FINS DE ESTUDO.

• 10.180

  SPO ELABORA, ACOMPANHA E AVALIA

  FORMULA planeamento estratégico nacional

  FORMULA planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento economico e social.

  FORMULA PPA, Diretrizes Orçamentarias e Orçamentos Anuais

  GERENCIA processo de planejamento e Orc. FED

  PROMOVE a articulação com estados, df e municípios (compatibilizar e uniformizar)

Questão 3359485

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

Os princípios orçamentários estabelecem as regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. De acordo com o princípio da universalidade,

• A. o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual deve ser feito pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
• B. a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei
• C. o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
• D. o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das despesas e a fixação das receitas registradas na Lei Orçamentária Anual.
• E. a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Gabarito: E

Comentários

• -Alguns Princípios Orçamentários

  Premissas que devem ser observadas na concepção da proposta orçamentária.

  UNIDADE

  O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro, é o retrato geral das finanças públicas. O princípio da unidade é respaldado legalmente por meio do Art. 2º da Lei 4.320/64 e pelo § 5º do art. 165 da CF 88.

  TOTALIDADE

  Existência de uma coexistência de múltiplos orçamentos que devem ser consolidados, de forma a permitir a visão geral de todo o conjunto das finanças públicas. EX: NA CF/88, relata que o orçamento anual será composto pelos orçamentos: a) orçamento fiscal; b) orçamento da seguridade social e c) orçamento de investimentos das estatais. Este modelo.

  UNIVERSALIDADE

  Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Indispensável para o controle parlamentar. Lei.4.320 Art.3º A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei. Compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a Todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento.

  ANUALIDADE

  O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinário autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.

  EXCLUSIVIDADE

  A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira, salvo a proibição de autorizar a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa

  ESPECIFICAÇÃO

  As receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação, inibe a concessão de autorizações genéricas.

  FONTE: CÂMARA DOS DEPUTADOS - ORÇAMENTOS DA UNIÃO - Vander Gontijo 

• Correta: Alternativa E

  a) o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual deve ser feito pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. (Princípio do orçamento bruto)

  b) a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (Princípio da exclusividade)

  c) o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. (Princípio do unidade)

  d) o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das despesas e a fixação das receitas registradas na Lei Orçamentária Anual. (Princípio do anualidade)

• Princípios:

  1. Exclusividade: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceção

  a) a autorização para abertura de créditos suplementares e

  b) contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  CESPE. Princípio da Pureza Orçamentária.

  2. Universalidade: necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA.

  CESPE. 2020. Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo ter conhecimento do valor global das despesas projetadas pelo governo.

  3. Unidade: A lei orçamentária anual compreenderá:

  a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  b) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  c) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  4. Anualidade: os orçamentos valerão para um único exercício financeiro.

  O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

  FAFIPA. 219. A anualidade ou periodicidade é a elaboração e autorização do orçamento para um determinado período de tempo, geralmente sendo programado para o exercício financeiro seguinte, possuindo previsão constitucional.

  5. Programação: o orçamento deve conter também a previsão de objetivos e metas relacionadas à realização das necessidades públicas.

  6. Princípio do equilíbrio orçamentário: busca a igualdade numérica entre as entradas e saídas da administração, afastando-se a presença de déficit e superávit.

  7. Princípio da não afetação: nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. Ou seja, a receita não pode ter vinculações.

  VUNESP. 2019. Em relação aos princípios constitucionais do orçamento, aquele que estabelece que a receita não possa ter vinculações que reduzem o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de médio, curto e longo prazos, e que se aplicam somente às receitas de impostos, denomina-se princípio da não afetação de receitas.

• Princípios:

  1. Exclusividade: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceção

  a) a autorização para abertura de créditos suplementares e

  b) contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  CESPE. Princípio da Pureza Orçamentária.

  2. Universalidade: necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA.

  CESPE. 2020. Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo ter conhecimento do valor global das despesas projetadas pelo governo.

  3. Unidade: A lei orçamentária anual compreenderá:

  a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  b) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  c) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  4. Anualidade: os orçamentos valerão para um único exercício financeiro.

  O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

  FAFIPA. 219. A anualidade ou periodicidade é a elaboração e autorização do orçamento para um determinado período de tempo, geralmente sendo programado para o exercício financeiro seguinte, possuindo previsão constitucional.

  5. Programação: o orçamento deve conter também a previsão de objetivos e metas relacionadas à realização das necessidades públicas.

  6. Princípio do equilíbrio orçamentário: busca a igualdade numérica entre as entradas e saídas da administração, afastando-se a presença de déficit e superávit.

  7. Princípio da não afetação: nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. Ou seja, a receita não pode ter vinculações.

  VUNESP. 2019. Em relação aos princípios constitucionais do orçamento, aquele que estabelece que a receita não possa ter vinculações que reduzem o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de médio, curto e longo prazos, e que se aplicam somente às receitas de impostos, denomina-se princípio da não afetação de receitas.

•  Princípio da universalidade

             O princípio da universalidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA.

  ·        Inclui, naturalmente, as previsões de receitas e despesas, mas também as explicações sobre os objetivos, metas e metodologia que o Governo pretende adotar na realização das despesas previstas.

  ·        Esse princípio, em que pese aplicável em nosso ordenamento, não impossibilita a criação e exigência de tributos após a aprovação da lei orçamentária, sem que tenha havido a inclusão da receita a ser gerada pela arrecadação futura da exação nas previsões respectivas.

• Trata-se de uma questão sobre princípios tributários.
  
  Vamos julgar os itens:
  
  a)  ERRADO. A alternativa se refere ao princípio do orçamento bruto, que é aquele que determina que todas as receitas e despesas devem constar na peça orçamentária com seus valores brutos e não líquidos.
  
  b)  ERRADO. Trata-se do princípio da exclusividade, que aquele que proíbe que o orçamento tenha disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa. Percebam que a iniciativa do prefeito também viola este princípio, pois coloca na Lei Orçamentária do município objeto estranho à previsão de receita e fixação de despesa. 
  
  c)  ERRADO. A alternativa apresenta o conceito de princípio da unidade, que é aquele que determina que somente um orçamento deve existir para determinado exercício financeiro para cada ente, contendo todas as receitas e despesas. 
  
  d) ERRADO. A alternativa trata sobre o princípio da anualidade ou periodicidade, que é aquele que determina que o orçamento deve ser autorizado para um certo exercício financeiro, que corresponde ao ano civil.
  
  e)  CORRETO. Realmente, a alternativa trata sobre o princípio da universalidade. E o que seria esse princípio? O princípio da universalidade é aquele que determina que a lei orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais. Nesse sentido, o professor Augustinho Paludo afirma que esse princípio “determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento" e que esse princípio tem base nos  art. 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320/64:
  
  “Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
  
  Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
  
  Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°".
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".
  
  

• Universalidade e Orçamento Bruto são bastante similares.

  Universalidade: todas as receitas e despesas devem ser incluídas na lei orçamentária (exceção: tributos criados após a elaboração da LOA) (art. 2º e 4º)

  Orçamento Bruto (variação do anterior): Todas as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções (art. 6º)

  Artigos da Lei 4320

  Geralmente, as bancas, em especial Cespe, quando querem diferenciá-los, usam a expressão destacada em azul para caracterizar o orçamento bruto.

  Fonte:

Questão 3359488

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

A Constituição Federal vigente estabelece, em relação ao Orçamento Público, que

• A. a Lei Orçamentária Anual define, a cada cinco anos, as prioridades e metas que devem ser observadas no momento de elaboração e execução dos Orçamentos.
• B. o Plano Plurianual permite que investimentos cuja execução se estenda além de um exercício financeiro possam ser iniciados sem estar incluídos previamente no plano Plurianual.
• C. o Plano Plurianual dispõe, para cada exercício financeiro, sobre a dívida pública federal, a estrutura e organização dos orçamentos e a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves.
• D. o Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• E. a Lei Orçamentária Anual estabelece as metas fiscais e a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 165

  § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• GABARITO: D

  Art. 165, CF. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  (...) § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (...)

  PRAZOS:

  - PPA: envia até 31 agosto -> devolve até 22 dezembro: (DOM:DIRETRIZES/OBJETIVOS/METAS)

  - LDO: envia até 15 abril -> devolve até 17 julho: (MP:METAS/PRIORIDADES)

  - LOA: envia até 31 agosto -> devolve até 22 dezembro: (FIS:ORÇAMENTO FISCAL/ INVST.EMPS/SEGUR. SOCIAL)

  ------

  - PPA - Plano de MÉDIO prazo

  - LDO - Plano de CURTO prazo

  - LOA - Plano de CURTO prazo

  Atentar que há grandes doutrinadores, como Harisson Leite que entendem que o PPA é de longo prazo, no entanto, a CESPE e a FCC são firmes no sentido de ser de MÉDIO PRAZO.

• a) Falso. O nome já diz tudo: Lei Orçamentária ANUAL. Conforme o princípio da anualidade, a vigência da LOA se inicia em 01 de Janeiro e vai até 31 de Dezembro do ano corrente. Ademais, seu projeto deverá ser encaminhado pelo Executivo até o dia 31 de Agosto do ano anterior, e encaminhado para sanção presidencial até o dia 22 de Dezembro (inteligência do art. 32, § 2º, III do ADCT).

  b) Falso. Referidos investimentos não podem estar dissociados do PPA. Seria uma temeridade fiscal, isso sem falar na tipificação da conduta como crime de responsabilidade, verbis: "Art. 167 da CF: § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade".

  c) Falso. Função da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

  d) Verdadeiro. De fato, dentre os instrumentos de planejamento na Administração Pública, o Plano Plurianual é considerado como de MÉDIO PRAZO, já que possui uma duração de 04 (quatro) anos.  Nos exatos termos do art. 165, § 1º da CF, "a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".

  e) Falso. Os critérios serão fixados pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Previsão do art. 09º da LRF, senão vejamos: “se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os CRITÉRIOS FIXADOS PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

   

  Resposta: letra "D".

  Bons estudos! :)

• esse médio/longo prazo me da arrepios em marcar. Mas é a única correta.

• d) Verdadeiro. De fato, dentre os instrumentos de planejamento na Administração Pública, o Plano Plurianual é considerado como de MÉDIO PRAZO, já que possui uma duração de 04 (quatro) anos. 

  Nos exatos termos do art. 165,

  § 1º da CF, "a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

   

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

   

  § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• O PPA é de médio ou longo prazo?

Questão 3359491

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Os atos administrativos, entendidos como as manifestações das vontades da Administração pública, têm entre suas finalidades resguardar e declarar direitos ou impor obrigações. Para ter validade, um ato administrativo deve ter determinados elementos ou requisitos em relação à competência, finalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo. A finalidade é

• A. a situação que autoriza ou determina a realização do ato administrativo.
• B. o poder, que a lei confere aos agentes públicos para que eles desempenhem suas funções.
• C. o objetivo que a Administração busca com a prática do ato administrativo e a sua prática não pode ser diversa daquela prevista na regra de competência.
• D. o efeito jurídico que o ato produz, prescreve ou dispõe, e o resultado do ato nunca pode violar outra lei, regulamento ou outro ato normativo.
• E. o meio pelo qual o ato é exteriorizado, o procedimento previsto em lei ou formalidades indispensáveis à existência do ato administrativo.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C

   

  Elementos ou requisitos dos atos são Competência, Finalidade, Motivo e objeto.

   

  COFIFOMOB

   

  Os atos administrativos, entendidos como as manifestações das vontades da Administração pública, têm entre suas finalidades resguardar e declarar direitos ou impor obrigações. Para ter validade, um ato administrativo deve ter determinados elementos ou requisitos em relação à competência, finalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo. A finalidade é 

   

  a) a situação que autoriza ou determina a realização do ato administrativo.  ERRADA

   

  MOTIVO;

  * Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Ou seja, são as razões que justificam a prática do ato.

   

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  b) o poder, que a lei confere aos agentes públicos para que eles desempenhem suas funções.  ERRADA

   

  COMPETÊNCIA

  --- > Competência é o poder atribuído ao agente para a prática do ato.

  > é o responsável por praticar determinado ato (a doutrina, por vezes, refere-se ao elemento competência simplesmente como “sujeito” ou “sujeito competente”).

   

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  c)  FINALIDADE: o objetivo que a Administração busca com a prática do ato administrativo e a sua prática não pode ser diversa daquela prevista na regra de competência.  GABARITO

   

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  d) o efeito jurídico que o ato produz, prescreve ou dispõe, e o resultado do ato nunca pode violar outra lei, regulamento ou outro ato normativo.   ERRADA

   

  *OBJETO;

  -- >Efeitos jurídicos imediatos do ato administrativo

  -- > Identifica-se com o conteúdo do ato (demissão, autorização para edificar, desapropriação etc).

   

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  e) o meio pelo qual o ato é exteriorizado, o procedimento previsto em lei ou formalidades indispensáveis à existência do ato administrativo.  ERRADA

   

  FORMA:

  -- >modo de exteriorização do ato e procedimentos para sua formação e validade.

  -- >A regra é a forma escrita, mas atos podem ser produzidos na forma de ordens verbais, gestos, apitos, sinais sonoros e luminosos (semáforos de trânsito), placas.

  -- >Os atos não dependem de forma determinada exceto quando a lei expressamente a exigir (formalismo moderado).

• CONCORDO COM A RESPOSTA ANTERIOR , MAS CREIO QUE FOI INVERTIDO A OPÇAÕ A COM A E. POIS O MEIO PELO O QUAL O ATO É EXERCIDO É NADA MAIS QUE A FORMA E A SITUAÇAÕ FÁTICA QUE AUTORIZA O ATO NADA MAIS É QUE O MOTIVO..

• Objetivo..

  A finalidade é um elemento ou requisito do ato administrativo...

   tudo aquilo que se busca proteger com a prática do aro administrativo. Por exemplo, na aplicação da penalidade de demissão a um determinado servidor...

  Não esqueça que pode ser dividida em::

   Genérica: presente em todos os atos administrativos. A finalidade genérica é o atendimento ao interesse público. 

  Específica: definida em lei e estabelece qual a finalidade de cada ato especificamente

  A) Motivo: constitui pressuposto objetivo atinente à situação fática que autoriza a prática do ato. É requisito discricionário.

  Não esqueça: se o ato tinha que ser motivado , mas não foi o vício é na forma.

  B) No Direito Administrativo, é sempre a lei que define as competências conferidas a cada agente, limitando sua atuação àquela seara específica de atribuições. Assim, competência administrativa é o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho de suas funções (Mazza, 369)

  D) OBJETO: aquilo que fica decidido pela prática do ato. . é o conteúdo do ato, a ordem por ele determinada, ou o resultado prático pretendido ao se expedi-lo. 

  E) Forma:  modo de exteriorização e os procedimentos prévios exigidos na expedição do ato administrativo. Diante da necessidade de controle de legalidade, o cumprimento da forma legal é sempre substancial para a validade da conduta.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• a primeira palavra de cada alternativa ja dizia qual era a certa.

• Posição dos elementos no tempo:

  Passado: motivo

  Presente: objeto

  Futuro: finalidade 

• 1) Competência: QUEM?

  2) Finalidade: PARA QUÊ?

  3) Forma: COMO ?

  4) Motivo: PORQUE?

  5) Objetivo: O QUÊ?

• "OBJETO e FINALIDADE não se confundem. Enquanto o objeto é o fim IMEDIATO, a finalidade é fim MEDIATO do ato admistrativo". (Curso de Direito Administrativo. Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. 7ª ed. Pag.  365). 

• Questão boa para revisão.

• Para quem quer aprofundar:

  Finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática

  do ato.

  Enquanto o objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz

  (aquisição, transformação ou extinção de direitos), a finalidade é o efeito

  mediato.

  Distingue-se do motivo, porque este antecede a prática do ato,

  correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a

  praticar o ato. Já a finalidade sucede à prática do ato, porque corresponde a

  algo que a Administração quer alcançar com a sua edição.

  Tanto motivo como finalidade contribuem para a formação da vontade

  da Administração: diante de certa situação de fato ou de direito (motivo), a

  autoridade pratica certo ato (objeto) para alcançar determinado resultado

  (finalidade).

  Pode-se falar em fim ou finalidade em dois sentidos diferentes:

  em sentido amplo, a finalidade corresponde à consecução de um

  resultado de interesse público; nesse sentido, se diz que o ato

  administrativo tem que ter finalidade pública;

  em sentido restrito, finalidade é o resultado específico que cada ato

  deve produzir, conforme definido na lei; nesse sentido, se diz que a

  finalidade do ato administrativo é sempre a que decorre explícita ou

  implicitamente da lei.

  É o legislador que define a finalidade que o ato deve alcançar, não

  havendo liberdade de opção para a autoridade administrativa; se a lei coloca a

  demissão entre os atos punitivos, não pode ela ser utilizada com outra

  finalidade que não a de punição; se a lei permite a remoção ex officio do

  funcionário para atender a necessidade do serviço público, não pode ser

  utilizada para finalidade diversa, como a de punição.

  Seja infringida a finalidade legal do ato (em sentido estrito), seja

  desatendido o seu fim de interesse público (sentido amplo), o ato será ilegal,

  por desvio de poder. Tanto ocorre esse vício quando a Administração

  remove o funcionário a título de punição, como no caso em que ela

  desapropria um imóvel para perseguir o seu proprietário, inimigo político. No

  primeiro caso, o ato foi praticado com finalidade diversa da prevista na lei; no

  segundo, fugiu ao interesse público e foi praticado para atender ao fim de

  interesse particular da autoridade.

  Fonte: Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro - 32a edição - 2019

• c)  FINALIDADE: o objetivo que a Administração busca com a prática do ato administrativo e a sua prática não pode ser diversa daquela prevista na regra de competência.  GABARITO

• DOS REQUISITOS OU ELEMENTOS DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (LEI 4.717/1965 – LEI DE AÇÃO POPULAR):

  1.      Os atos administrativos devem possuir determinados requisitos à sua adequada expedição. No caso de falta de algum desses, há interferência na orbita de sua validade. De acordo com a Lei de Ação Popular, os requisitos são:

  a.      Competência ou sujeito;

  b.     Finalidade – fim mediato/indireto que se deseja alcançar.

  Ex: apreensão de veículo com pneus desgastados, a finalidade seria a preservação/proteção a vidas;

  c.      Forma – # de formalidade. A formalidade pode estar contida como exigência necessária para a implementação da forma, mas com ela não se confunde. Tem-se como exemplo de formalização, as motivações exigíveis pelo art. 50 da Lei 9.784/1999 (Lei que Regula o Processo Administrativo) e as do art. 280 do CTB.

  d.     Motivo – = pressupostos de fato e de direito, o qual é # de motivação (esta está inserida no requisito forma (“c”));

  e.      Objeto – conteúdo do ato, o fim imediato/instantâneo que se deseja alcançar (o que o # da finalidade).

  Ex: apreensão de veículo com pneus desgastados, seria a apreensão veicular.

  OBS I – os requisitos competência e forma podem ser convalidados (formalidade, não);

  OBS II – os três primeiros requisitos (“a”, “b” e “c”) são sempre vinculados, os outros dois (“d” e “e”) podem ser discricionários ou vinculados – a depender da lei.

  Do motivo:

  1.      Trata-se dos pressupostos de fato e de direito que determinam ou autorizam a realização do ato administrativo. Não deve ser confundido em hipótese alguma com a motivação (motivo e motivação não são sinônimos), haja vista esta ser a justificação/explicação das razões dos “motivos” que levam o agente público a praticar o ato administrativo. No mais, a motivação se trata de formalidade, que está no campo da forma.

  Da teoria dos “motivos” determinantes:

  1.      Estabelece que quando um ato for motivado (ato discricionário), ele só será válido se os motivos apresentados forem verdadeiros, caso contrário, haverá ilegalidade passível de anulação.

• Vejamos cada assertiva, individualmente:
  
  a) Errado:
  
  A "situação que autoriza ou determina a realização do ato administrativo", em rigor, corresponde ao elemento denominado como motivo. É o antecedente fático ou de direito que conduz a Administração à prática do ato. 
  
  b) Errado:
  
  A definição ofertada neste item vem a ser aquela atinente ao elemento competência. Trata-se da atribuição legal para a prática do ato.
  
  c) Certo:
  
  O elemento traduzido neste item corresponde, corretamente, à finalidade. Realmente, cuida-se do objetivo almejado pela Administração com a prática do ato. Convém adicionar que a finalidade é tida como elemento vinculado, porquanto sempre deverá resultar no atendimento do interesse público (fim mediato de todo e qualquer ato administrativo).
  
  Acaso descumprido, o ato padecerá do vício denominado desvio de poder ou de finalidade, previsto no art. 2º, parágrafo único, "e", da Lei 4.717/65:
  
  "Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
  
  (...)
  
  e) desvio de finalidade:
  
  Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
  
  (...)
  
  e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência."
  
  Do exposto, inteiramente correta esta assertiva.
  
  d) Errado:
  
  Ao se referir ao "efeito jurídico que o ato produz, prescreve ou dispõe", a Banca aqui faz menção ao elemento objeto. O "resultado", neste caso, é aquele imediato; aquilo que o ato gera diretamente no mundo jurídico.
  
  e) Errado:
  
  Por fim, o conceito exposto nesta alternativa corresponde ao elemento forma, sendo esta definida, em sentido restrito, como o revestimento externo do ato. No sentido amplo, abrange as formalidades a serem percorridas para que o ato seja praticado, como o procedimento administrativo disciplinar necessário à prática do ato de punição de um servidor público.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

• Gente, interessante perceber que a banca trouxe a conceituação por ela adotada de todos os elementos do ato administrativo, de forma que vale a pena anotá-los para rápida consulta antes das provas da FCC que possivelmente trarão estes mesmos conceitos ou assertivas muito semelhantes:

  a) Conceito de motivo.

  b) Conceito de competência.

  c) Conceito de finalidade (e gabarito da questão).

  d) Conceito de objeto.

  e) Conceito de forma.

  Questão extremamente rica em conteúdo. Vale muito a pena anotá-los!

• Conceituação dos elementos de forma rebuscada -'

• Bem complexa. Fui ligando as alternativas com os requisitos dos atos.

• FINALIDADE

  Geral: Interesse público

  Específica: Objetivo expressamente previsto em lei

  Desvio de finalidade: Vício insanável (ato NULO)

  Ocorre quando o agente é competente mas realiza ato com finalidade diversa

• GABARITO: LETRA C

  • Ato administrativo:

  Segundo Matheus Carvalho (2015), "é aquele ato editado no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e traduzindo uma manifestação de vontade do Estado. É regido pelo direito público e difere-se dos demais atos da Administração Pública". 

  • Elementos ou requisitos do ato administrativo:

  Conforme indicado por Matheus Carvalho (2015), a lei de ação popular - Lei nº 4.717 de 1965 -, "são 5 (cinco) os elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo, e objeto". 

  - Competência: "é definido em lei ou atos administrativo gerais, bem como, em algumas situações decorrem de previsão na Constituição Federal e não pode ser alterado por vontade das partes ou do administrador público" (CARVALHO, 2015).

  - Finalidade: "é o escopo do ato. É tudo aquilo que se busca proteger com a prática do ato administrativo" (CARVALHO, 2015). 

  - Forma: "é a exteriorização do ato, determinada por lei. Sem forma não pode haver ato. Logo, a ausência de forma importa a inexistência do ato administrativo" (CARVALHO, 2015).

  - Motivo: "os motivos são as razões de fato e de direito que dão ensejo à prática do ato, ou seja, a situação fática que precipita a edição do ato administrativo" (CARVALHO, 2015). 

  - Objeto: "é aquilo que o ato dispõe, é o efeito causado pelo administrativo no mundo jurídico" (CARVALHO, 2015).

  FONTE: QC

• Não entendi a segunda parte da alternativa C " e a sua prática não pode ser diversa daquela prevista na regra de competência."??

• Elementos do ato administrativo: COMFIFORMOB

  COMpetência: Quem? (sempre vinculado)

  FInalidade: Para que? (sempre vinculado)

  FORma: Como? (sempre vinculado)

  Motivo: Porque? (pode ser vinculado ou discricionário)

  OBjeto: O que? (pode ser vinculado ou discricionário)

• Luiz Carlos, insta salientar que, havendo vício no tocante a competência "exclusiva" ou em relação à "matéria", não haverá convalidação.

  Já no tocante a forma, havendo vício na forma "essencial a validade do ato", também não haverá convalidação do ato praticado pela Adm. Pública.

• Quem pode fazer isso? CO

  Qual seu objetivo com isso? FI

  Como você vai fazer isso? FO

  Por que você vai fazer isso? MO

  O que isso vai resultar? OB

  Gab. C

Questão 3359494

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Fundações Públicas; Organização da Administração Pública

No Brasil, a Administração federal compreende a Administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, e a Administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Em relação à Administração indireta e suas categorias de entidades, é estabelecido que

• A. as fundações públicas são criadas para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.
• B. as autarquias são criadas para executar atividades atípicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa centralizada e a gestão financeira publicizada.
• C. nas fundações públicas o patrimônio é gerido exclusivamente pelo Poder Executivo e o funcionamento custeado exclusivamente por recursos da União.
• D. nas sociedades de economia mista o controle acionário pertence exclusivamente ao poder privado e estas não podem explorar atividades de caráter econômico ou prestação de serviços.
• E. tanto as sociedades de economia mista quanto as autarquias são entidades sem personalidade jurídica e não podem explorar atividades econômicas ou ter receitas próprias.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  Decreto-lei n.º 200/1967, Art. 5º, IV

  Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

  "Melhor professor, o fracasso é." - Yoda

• Vale lembrar que existe as fundações públicas de direito público. Essas podem ser chamadas também de autarquias fundacionais.

  Mas, em regra, são de direito privado.

• SEGUNDO O DECRETO LEI 200/67

  Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

  I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. (LETRA B)       

  III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (LETRA D)

  IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (LETRA A E C)         

  Art. 4° A Administração Federal compreende:

  II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: (LETRA E)

  a) Autarquias;

  b) Empresas Públicas;

  c) Sociedades de Economia Mista.

  d) fundações públicas. 

• Mamão com açúcar...

• Admºinistração direta

  é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado ( união, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para exercício, de forma centralizada.

  adm indireta

  é o conjunto de pessoas jurídicas ( desprovidas de autonomia política) que, vinculadas á administração direta, têm competência para o exercício, de forma descentralizada.

  ex:

  autarquias

  empresas públicas

  sociedades de economia mista

  fundações públicas

  livro direito administrativo/descomplicado marcelo alexandrino vicente de paulo

  27º edição

• Fundações Públicas podem também ser criadas por lei e ter Personalidade Jurídica de Direito Público, né isso?

• A) O conceito é extraído do Del. 200/67:  Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

  B)

  Isso já caiu em uma questão de prova elaborada pela banca Quadrix, então decora essa joça!

  É atividade típica de administração....

  C) Não é assim que funciona, não!

  O funcionamento é custeado por recursos da União e de outras fontes (Segundo o del 200/67)

  D)  No art. 4° da LEI da lei 13.303/16 está disposto :

  devem ser criadas também sob o regime de direito privado, permitindo-se a participação societárias de particulares desde que o controle acionário se mantenha nas mãos das entidades integrantes do Estado.

  E) As pessoas jurídicas da administração indireta possuem personalidade jurídica..

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• A) as fundações públicas são criadas para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio. GABARITO.

  B) as autarquias são criadas para executar atividades atípicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa centralizada e a gestão financeira publicizada.

  Errado, as autarquias são criadas por meio do fenômeno da descentralização e executam atividades típicas de estado.

  C) nas fundações públicas o patrimônio é gerido exclusivamente pelo Poder Executivo e o funcionamento custeado exclusivamente por recursos da União.

  Errada, não há impedimento para que o Poder Legislativo ou o Judiciário criem suas próprias fundações públicas e não são exclusivamente da União, podem ser dos Estados, DF e Municípios.

  D)nas sociedades de economia mista o controle acionário pertence exclusivamente ao poder privado e estas não podem explorar atividades de caráter econômico ou prestação de serviços.

  Errada, nas SEM o controle acionário majoritário pertence ao poder público, mas pode haver parceiros privados, e elas exploram atividades de caráter econômico, mas também podem prestar serviço público que, no caso, dão a elas algumas prerrogativas de direito público.

  E)tanto as sociedades de economia mista quanto as autarquias são entidades sem personalidade jurídica e não podem explorar atividades econômicas ou ter receitas próprias.

  Errada, ambas possuem personalidade jurídica, privada e pública respectivamente, mas somente a SEM pode explorar atividades econômicas.

• se levar ao pé da letra a questão pode ser objeto de análise para anulação. pois fundação pública não é criada mas sim autorizada pela lei.

• A criação da autarquia dar-se á por lei ordinária, a qual autoriza a criação do ente.

• lembrar que ao falarem de fundação, será de direito privado, pq publico é autarquia fundacional

• A) as fundações públicas são criadas para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio. GABARITO.

• Analisemos cada assertiva, separadamente:
  
  a) Certo:
  
  A proposição em exame tem apoio no art. 5º, IV, do Decreto-lei 200/67:
  
  "Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
  
  (...)
  
  IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes."
  
  Assim sendo, por expressa base normativa, correta esta afirmação.
  
  b) Errado:
  
  Na verdade, as autarquias destinam-se ao desenvolvimento de atividades típicas da Administração Pública, consoante definição previsto no art. 5º, I, do DL 200/67:
  
  "Art. 5º (...)
  I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."
  
  c) Errado:
  
  Conforme se depreende da parte final do conceito de fundação pública, previsto no art. 5º, IV, acima já transcrito, seu funcionamento é custeado por recursos da União e de outras fontes, de modo que está incorreto aduzir que o custeio é feito exclusivamente com recursos da União, como afirmado pela Banca.
  
  d) Errado:
  
  Na realidade, as sociedades de economia mista devem ter as ações cm direito a voto em poder de ente federativo ou de entidade da administração indireta, razão pela qual está errada sustentar que o capital seja inteiramente privado, como aduzido, incorretamente, pela Banca neste item.
  
  A propósito, eis a definição contida no inciso III do art. 5º:
  
  "Art. 5º (...)
  III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta."
  
  e) Errado:
  
  A uma, todas as entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica própria, no que se incluem as autarquias e as sociedades de economia mista. No ponto, o teor do art. 4º, II, do DL 200/67:
  
  "Art. 4° A Administração Federal compreende:
  
  (...)
  
  II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
  
  a) Autarquias;
  
  b) Emprêsas Públicas;
  
  c) Sociedades de Economia Mista.
  
  d) fundações públicas."
  
  A duas, as sociedades de economia mista podem, sim, explorar atividade econômica (também podem prestar serviço público), sendo esta, inclusive, a regra geral. A propósito, eis o teor do art. 173, parágrafo 1º, da CRFB/88:
  
  "Art. 173 (...)
  § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:"
  
  A três, tanto autarquias quanto as sociedades de economia mista podem ter receitas próprias, como é o caso das taxas regulatórias cobradas pelas agências reguladoras (que têm natureza de autarquias de regime especial). No caso das empresas estatais, as receitas podem advir da comercialização de bens e serviços, mormente aquelas que exploram atividade econômica em regime de competição com a iniciativa privada.
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  

• GABARITO: LETRA A

  As fundações públicas fazem parte da administração indireta juntamente com as autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas.

  ☇Características das Fundações Públicas:

  ➩ Personalidade jurídica de direito privado

  ➩ Sem fins lucrativos

  ➩ Criada por autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam a execução por respectivos órgãos de direção ou entidades de direito público.

  ➩ Autonomia administrativa

  ➩ Patrimônio próprio

  ➩ Funcionamento custeado pela União e outras fontes.

  MEUS RESUMOS/ DECRETO-LEI 200/67.

• No começo a gente pensa que é difícil, mas ai vai por eliminação

  a- CERTA

  b - as autarquias são criadas para executar atividades atípicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa centralizada e a gestão financeira publicizada.

  c- nas fundações públicas o patrimônio é gerido exclusivamente pelo Poder Executivo e o funcionamento custeado exclusivamente por recursos da União.

  d- nas sociedades de economia mista o controle acionário pertence exclusivamente ao poder privado e estas não podem explorar atividades de caráter econômico ou prestação de serviços.

  e- Tanto as sociedades de economia mista quanto as autarquias são entidades sem personalidade jurídica e não podem explorar atividades econômicas ou ter receitas próprias.

• A fundação pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

• Sobre as Fundações Públicas

  →São pessoas jurídicas de direito privado;

  →Pode ser feita com personalidade jurídica de direito público → espécie de autarquia fundacional

  → Criação → Autorizada por lei + registro do ato constitutivo

  →Autorização Lei Complementar → campo de atuação

  GABA "a"

• Para quem ficou em dúvida entre a "A" e a "C", a letra C está incorreta pelo motivo de dizer que é gerido exclusivamente pelo poder Executivo. Errado, pois também pode ser privado.

• GABARITO: LETRA A

  Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

  IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. 

  FONTE: DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

• GABARITO LETRA A

   

  DECRETO-LEI Nº 200/1967 (DISPÕE SÔBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 5º Para os fins desta lei, considera-se:

   

  I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

   

  II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.            

   

  III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.          

   

  IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. 

• Decreto-Lei 200/67, 5º, IV: Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987).

  *Ex: FUNAI, IBGE, Biblioteca Nacional.

  ⇒ A fundação governamental é um patrimônio público personalizado destinado a realizar atividades de interesse social.

• V - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes."

• Achei muito interessante a banca usar esse termo a seguir destacado:

  nas sociedades de economia mista o controle acionário pertence exclusivamente ao poder privado e estas não podem explorar atividades de caráter econômico ou prestação de serviços.

Questão 3359497

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Clima e Cultura Organizacional na Administração Geral; Gestão Estratégica

A cultura organizacional é um conjunto de valores composto por fatores como crenças, pressupostos e padrões de comportamento que fundamentam uma organização e são compartilhados por seus membros. Algumas características sintetizam os aspectos básicos que formam a essência da cultura corporativa, como inovação, atenção aos detalhes, orientação aos resultados, foco nas pessoas ou equipes, agressividade e estabilidade. A orientação para os resultados é o grau em que

• A. as atividades de trabalho são mais organizadas em torno de equipes do que de indivíduos.
• B. os funcionários demonstram precisão, análise e atenção aos detalhes.
• C. os funcionários são motivados a ser inovadores e a assumir riscos.
• D. os dirigentes focam mais os resultados do que as técnicas e os processos empregados para o seu alcance.
• E. as atividades organizacionais enfatizam a manutenção do status quo ao invés do crescimento.

Gabarito: D

Comentários

• GAB. D

   a) as atividades de trabalho são mais organizadas em torno de equipes do que de indivíduos. -------> FOCO NAS PESSOAS OU EQUIPES

   b) os funcionários demonstram precisão, análise e atenção aos detalhes. -------> ATENÇÃO AOS DETALHES

   c) os funcionários são motivados a ser inovadores e a assumir riscos. -----------> FOCO NA INOVAÇÃO

   d) os dirigentes focam mais os resultados do que as técnicas e os processos empregados para o seu alcance. ------> GABARITO

   e) as atividades organizacionais enfatizam a manutenção do status quo ao invés do crescimento.--------> ESTABILIDADE 

• De acordo com pesquisadores do assunto, existem sete características básicas que, em conjunto, capturam a essência da cultura de uma organização:

  Inovação e assunção de riscos: o grau em que os funcionários são estimulados a inovar e assumir riscos.

  Atenção aos detalhes: o grau em que se espera que os funcionários demonstrem precisão, análise e atenção aos detalhes.

  Orientação para os resultados: o grau em que os dirigentes focam mais os resultados do que as técnicas e os processos empregados para seu alcance.

  Orientação para as pessoas: o grau em que as decisões dos dirigentes levam em consideração o efeito dos resultados sobre as pessoas dentro da organização.

  Orientação para as equipes: o grau em que as atividades de trabalho são mais organizadas em termos de equipes do que de indivíduos.

  Agressividade: o grau em que as pessoas são competitivas e agressivas em vez de dóceis e acomodadas.

  Estabilidade: o grau em que as atividades organizacionais enfatizam a manutenção do status quo em contraste com o crescimento.

• De acordo com Robbins, Orientação para resultados. O grau em que os dirigentes focam os resultados mais do que as técnicas e os processos produtivos.

• Os dirigentes focam mais os resultados [O QUÊ EU QUERO] do que as técnicas e os processos empregados [COMO] para o seu alcance.

• A alternativa correta estava tão óbvia que fiquei com medo de marcar kkkkkkkkk kkkkkkkkk

• Lembra dos vingadores nesta hora kk:

  A orientação para os resultados é aquela em que o vilão não quer saber se vai dominar a Terra através dessa ou daquela forma; ele só quer dominar kk

• Segundo Robbins, Judge e Sobral (2010, p. 501),

  Existem sete características básicas que capturam a essência da cultura de uma organização:

  1. Inovação. É o grau em que os funcionários são estimulados a ser inovadores e a assumir riscos. 

  2. Atenção aos detalhes. É o grau em que se espera que os funcionários demonstrem precisão, análise e atenção aos detalhes. 

  3. Orientação para os resultados. É o grau em que os dirigentes focam mais os resultados do que as técnicas e os processos empregados para seu alcance. 

  4. Foco na pessoa. É o grau em que as decisões dos dirigentes levam em consideração o efeito dos resultados sobre as pessoas dentro da organização. 

  5. Foco na equipe. É o grau em que as atividades de trabalho são mais organizadas em torno de equipes do que de indivíduos. 

  6. Agressividade. É o grau em que as pessoas são competitivas e agressivas, em vez de tranquilas. 

  7. Estabilidade. É o grau em que as atividades organizacionais enfatizam a manutenção do status quo em vez do crescimento.

   

  ROBBINS, S. P.; JUDGE, T. A.; SOBRAL, F. Comportamento organizacional: teoria e prática no contexto brasileiro. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2010.

Questão 3359500

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Abordagem Neoclássica da Administração; Teoria Neoclássica da Administração

A administração de uma organização é o processo de

• A. estabelecer padrões de desempenho, medir o desempenho atual e compará-lo com os padrões estabelecidos.
• B. planejar, organizar, liderar e controlar o trabalho dos envolvidos na organização de modo a utilizar todos os recursos disponíveis para alcançar os objetivos estabelecidos.
• C. certificar que os atos dos membros da organização levam em conta os objetivos estabelecidos pela direção na reunião anual do Conselho Diretor.
• D. alocar o trabalho, a autoridade, as funções, o orçamento e outros recursos da organização de modo que ela possa alcançar seus objetivos.
• E. utilizar a lógica e os métodos para estabelecer objetivos e ações para a organização.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

  A) Função Controle

  C) Função Controle

  D) Função Organização

  E) Função Planejamento

• Segundo Harold Koontz “Administração é a arte de realizar coisas com e por meio de pessoas em grupos formalmente organizados”, ou seja, é o processo de planejar, organizar, liderar e controlar o trabalho dos membros da organização e de usar todos os recursos disponíveis da organização para alcançar os objetivos.

• Conceitos chave para buscar quando se fala em conceitos de administração:

  PLANEJAMENTO

  ORGANIZAÇÃO

  DIREÇÃO

  CONTROLE

  +

  RECURSOS

  PESSOAS

  OBJETIVOS

  Fonte: Aulas do Heron Lemos

• Existem várias formas de conceituar a Administração. Para fins de concurso, você deve conhecer, pelo menos, três tipos de conceito: a) conceito etimológico, b) conceito da administração enquanto processo (mais cobrado) e o c) conceito de administração enquanto arte, habilidade e ciência.

  Vamos relembrar as principais características de cada um desses conceitos

  

  Alternativa A. Errado. A alternativa descreve, na verdade, o processo de controle (uma das funções administrativas).

  Alternativa B. Certo. Trata-se de um conceito de Administração enquanto processo, ou seja, um conceito de Administração a partir daquilo que ela faz. Note que essa forma de conceituar segue, basicamente, a mesma estrutura: funções administrativas (planejar, organizar, liderar e controlar) + alcançar objetivos.

  Gosto sempre de ressaltar que, a depender do autor, podemos ter diferenças nas indicações das funções administrativas. Os autores neoclássicos apontam como funções administrativas: planejamento, organização, direção e controle. Nessa alternativa, a função de direção é substituída pela de liderança, o que em nada modifica a essência do conceito, por isso o enunciado está correto.

  Alternativa C. Errado. Trata-se apenas de uma atividade de controle e não de um conceito de Administração.

  Alternativa D. Errado. A alternativa descreve a função administrativa de organização.

  Alternativa E. Errado. A Administração utiliza as funções administrativas para estabelecer e alcançar os objetivos. Naturalmente, isso envolve o uso da lógica e de método mas não se limita a isso. Existe também uma base científica e, segundo Mintzberg, até mesmo artística disso.

  Gabarito: B

• Questões trata das 4 funções Adm do processo administrativo: Planejamento, Organização, Direção e Controle.

• COLOCOU O LIDERAR AÍ SÓ PRA CONFUNDIR. GOSTEI.

• O objetivo é fazer cinco lápis, tendo uma árvore de 5m como recursos. Você vai UTILIZAR TODOS OS RECURSOS DISPONÍVEIS? Taporra Lagartixa, vai falir a empresa bichooo!!

• É necessário, também, utilizar os recursos da melhor maneira possível, de modo que desperdícios sejam evitados, para que assim os objetivos organizacionais sejam alcançados.

• Gabarito: B

  Administração é a utilização de todos os recursos organizacionais (pessoas, equipamentos, dinheiro, etc.), de forma planejada, organizada, dirigida e controlada, para o alcance dos objetivos da organização, que não poderiam ser alcançados por uma só pessoa (de forma autônoma).

  Fonte: Meus resumos.

• Gabarito: B

  A questão exige conhecimento sobre as principais funções da Administração, que são: planejar, organizar, dirigir e controlar.

  @adm.semduvida

• • FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS:

  > Planejar = Determina quais são os objetivos a serem atingidos e como se deve fazer para alcançá-los.

  > Organizar = Responsável pela criação de uma estrutura organizacional, por meio da qual se define o trabalho que as pessoas devem realizar.

  > Dirigir / LIDERAR = Conduz e coordena o pessoal na execução das tarefas antecipadamente planejadas.

     - Designar pessoas e preencher cargos;

     - Coordenação de esforços em direção aos objetivos.

     - Comunicação, liderança e motivação do pessoal.

  > Controlar / AVALIAR = consiste em verificar se tudo está sendo feito de acordo com o que foi planejado e as ordens dadas.

     - Definição de padrões;

     - Monitorar o desempenho;

     - Correção de desvios;

     - Garantir a conformidade do planejamento.

  Bons estudos!

• Essa matéria estava fácil. Vemos conceitos que estudamos na faculdade. Fiz uma prova cespe recente que caiu coisas de adm geral que nunca tinha visto, desenterradas de algum lugar.

Questão 3359503

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão Estratégica; Planejamento Estratégico, Tático e Operacional

Para alcançar seus objetivos e coordenar suas atividades, as empresas podem realizar planejamentos que se diferenciam por aspectos como, por exemplo, o prazo de suas ações e os níveis hierárquicos envolvidos. Os principais níveis de planejamento são comumente agrupados em estratégico, tático e organizacional. O planejamento tático

• A. define as pessoas que irão desempenhar determinadas atividades, suas responsabilidades, divisão de tarefas e equipamentos necessários para cumprir o cronograma planejado para o ano atual.
• B. define os objetivos de curto prazo, tarefas rotineiras e cronograma para colocar em prática o plano estratégico.
• C. é a visão de futuro da organização no longo prazo, estruturado em fatores externos, como cenário econômico e situação do mercado.
• D. objetiva as ações de curto prazo e nele são definidos os métodos, processos e sistemas para alcançar os objetivos operacionais.
• E. cria metas e condições para que as ações estabelecidas no planejamento estratégico sejam atingidas, geralmente no período de um a três anos.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa A é a definição da função ORGANIZAR

• Gabarito E

  Planejamento Tático: MÉDIO PRAZO

  cria metas e condições para que as ações estabelecidas no planejamento estratégico sejam atingidas, geralmente no período de um a três anos.

• O planejamento tático deve observar as diretrizes gerais estipuladas no planejamento estratégico e determinar os objetivos específicos de cada unidade ou departamento.
  Dessa forma, os gerentes devem detalhar os objetivos de cada setor (Gerência de Finanças, por exemplo) para que os objetivos estratégicos da empresa se realizem. Um planejamento tático costuma ser focado no médio prazo.
  Já o planejamento operacional irá determinar as ações específicas necessárias para cada atividade ou tarefa importante da organização. Seus objetivos são bem detalhados e específicos.
  Esse planejamento também é um desdobramento do planejamento tático, pois irá estabelecer como as tarefas devem ser cumpridas para que, somadas, os objetivos táticos (e os estratégicos) sejam atingidos. Nesse nível, o planejamento é focado no curto prazo e é constantemente revisto.
  Vamos ver como isso já foi cobrado?
  1. (Cespe/Serpro/Gestão empresarial/2008) Há consenso entre as metodologias de que o planejamento estratégico deve ter início com o estabelecimento dos objetivos gerais da organização.
  Não existe esse consenso. Como já mencionamos anteriormente, Chiavenato12 acredita que o planejamento se inicia com a definição dos objetivos. Já Oliveira13 acredita que este se inicia com o diagnóstico estratégico.
  Dessa forma, não existe um consenso sobre a ordem dessas fases. O gabarito é questão errada.

• GABARITO: E

  a) Planejamento operacional

  b) Planejamento operacional

  c) Planejamento estratégico

  d) Planejamento operacional

  Características do planejamento tático

  São derivados do plano estratégico, garantindo o alinhamento de suas ações

  Envolvem partes da organização e não a organização como um todo

  Lidam com recursos departamentais, limitados, assim, sua abrangência é menor em relação ao envolvimento organizacional quanto ao volume de recursos mobilizados

  Tratam de riscos limitados

  Funcionam como elos entre a estratégia e a produção

  São realizados em médio prazo, já que não podem levar tanto tempo quanto o próprio planejamento estratégico e tampouco podem ser realizados em prazos mais curtos, pois ainda envolvem partes consideráveis da organização 

• q disciplina de conceitos voláteis

• LETRA E

  PLANEJAMENTO TÁTICO:

  -FORMULADO NOS NÍVEIS INTERMEDIÁRIOS.

  -ABRANGE CADA UMA DAS ÁREAS FUNCIONAIS OU UNIDADES DA ORGANIZAÇÃO, SETORES. EX. RH, MARKETING.

  -MÉDIO PRAZO.

  -HABILIDADES INTERPESSOAIS

  FONTE: PROF RAFAEL BARBOSA.

• Gab E

  O P. Tático é o desdobramento do P. Estratégico.

  É de médio prazo

• Gabarito: E As alternativas A, B e D referem-se ao planejamento organizacional. A alternativa C refere-se ao planejamento estratégico.

• Resposta E

   

  Planejamento Estratégico

  O planejamento estratégico é o começo de tudo, é a visão do futuro da organização, que se estrutura nos fatores ambientais externos, e nos fatores internos, onde definimos os valores, visões e missão da organização.

  As decisões tomadas no planejamento estratégico são de responsabilidade da alta administração da empresa. Na sua maioria pela Alta Direção, proprietário, CEO, presidente ou diretoria, isso depende de como a empresa distingue o nível hierárquico dos seus processos.

   

  Planejamento Tático

  Enquanto o planejamento estratégico se desdobra para toda a organização, o planejamento tático tem um envolvimento mais limitado, a nível departamental, envolvendo às vezes apenas um processo de ponta a ponta.

  O planejamento tático é o responsável por criar metas e condiçõespara que as ações estabelecidas no planejamento estratégico sejam atingidas.

   

  Planejamento Operacional

  O planejamento operacional é de onde saem as ações e metas traçadas pelo nível tático para atingir os objetivos das decisões estratégicas.

  Neste planejamento os envolvidos são aqueles que executam as ações que são aplicadas em curto prazo, geralmente no período de 3 a 6 meses.

   

  A) Planejamento operacional

  B] Planejamento operacional

  C] Planejamento Estratégico

  D) Planejamento Operacional

  E] Planejamento Tático

   

  Bons estudos ! Persistam sempre !!!

• Gabarito: E

  A questão cobra conhecimentos sobre os níveis de planejamento.

  1) Estratégico: foco no longo prazo, objetivos gerais, visão holística;

  2) Tático: foco no médio prazo, objetivos do setor;

  3) Operacional: foco no curto prazo, nas atividades, objetivos detalhados, específicos.

  Dentre as alternativas, a única que contempla atividades de planejamento do nível tático é a letra E.

  @adm.semduvida

• Nível estratégico

  - visão de futuro / longo prazo

  - fatores externos, como cenário econômico e situação do mercado.

  Nível tático

  - médio prazo - entre 6 meses a 5 anos

  - cria metas e condições para que as ações estabelecidas no planejamento estratégico sejam atingidas

  - O que fazer a médio prazo para que a longo prazo se cumpra as metas do nível estratégico

  Nível operacional

  - curto prazo / atividades atuais

  Define as pessoas que irão desempenhar determinadas tarefas dos objetivos de curto prazo necessários para cumprir o cronograma planejado para o ano atual.

  - O que se pode fazer agora para que a médio prazo se cumpra as metas do nível tático

Questão 3359506

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Aplicando Pessoas; Controle e Avaliação

O método de avaliação de desempenho em que o avaliador se concentra nos comportamentos fundamentais que compõem a diferença entre o desempenho eficaz e o ineficaz em um cargo, descrevendo o que um funcionário fez de particularmente eficaz ou ineficaz, citando comportamentos específicos, e não traços de personalidade vagamente definidos, é o método

• A. da classificação individual.
• B. das escalas de pontuação gráfica.
• C. das comparações multipessoais.
• D. dos incidentes críticos.
• E. da comparação pareada.

Gabarito: D

Comentários

• GAB. D

  Método tradicional de avaliação do desempenho simples e que se baseia nas características extremas (Incidentes críticos) que representam desempenhos altamente positivos (sucesso) ou altamente negativos (fracassos).

• A Técnica dos Incidentes Críticos é uma técnica de recolha de informação que encontra as suas origens na abordagem qualitativa. Permite realizar estudos numa lógica reflexiva, acedendo a informação subjectiva, focando a forma como situações e acontecimentos são vividos e experienciados pelos indivíduos. O seu uso permite ainda aceder a descrições narrativas de situações onde são identificados problemas de adaptação organizacional sistémica e institucional ou problemas que têm origem nas diferenças entre entidades que interagem entre si (Hettlage & Steinlin, 2006).

• Descrição super vaga de incidentes críticos!!

• Incidentes críticos

  Qualitativo

  Extremos:

  -Positivos

  -Negativos

  Não traços de personalidades

  Desempenho :

  Eficaz e Ineficaz

• Letra D

  Método dos incidentes críticos

  É um método tradicional de avaliação do desempenho simples e que se baseia nas características extremas (incidentes críticos) que representam desempenhos altamente positivos (sucesso) ou altamente negativos (fracasso).

  O método não se preocupa com o desempenho normal, mas com desempenhos excepcionais, sejam positivos ou negativos.

  Chiavenato, Idalberto Gestão de pessoas : o novo papel dos recursos humanos nas organizações /4. ed. 2014. P.220

• parece que o examinador tem prazer em trazer uma definição horrível do método!

Questão 3359509

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Administração de Recursos Materiais
• Assuntos: Administração de Estoques; Avaliação e Indicadores de Estoques; Classificação de Materiais; Classificação por Tipo de Demanda; Previsão e Custos dos Estoques

O dimensionamento e a gestão de estoques estão diretamente ligados à previsão da demanda por determinado material ou produto. Essa previsão estima quantidades que serão demandadas no futuro por técnicas que são classificadas como de projeção, explicação ou predileção. Já a forma de evolução dessa demanda pode ser horizontal, sujeita a tendência ou sazonal. A técnica de previsão de consumo por projeção

• A. prediz as vendas do futuro sem considerar a evolução das vendas no passado e sua inter-relação com outras variáveis cuja evolução é conhecida.
• B. estabelece a evolução das vendas futuras exclusivamente de acordo com os funcionários e conhecedores de fatores influentes nas vendas e no mercado.
• C. parte da premissa de que o futuro pode ser definido com dados do passado, ou seja, as vendas no futuro irão evoluir da mesma maneira que no passado.
• D. aplica exclusivamente regressão para estimar as vendas, desconsiderando a correlação.
• E. utiliza exclusivamente a opinião de especialistas e estudos para estimar as vendas.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  As técnicas para a previsão de demanda podem se valer de informações qualitativas e/ou quantitativas. De modo geral, podem ser agrupadas em três categorias principais, a saber:

  Predileção: neste caso, a previsão é feita mediante informações qualitativas, tais como pesquisas de opinião, informações prestadas por funcionários experientes etc.

  Explicação: há a correlação entre o comportamento da demanda em período recentes com outra variável quantitativa de evolução conhecida. Por exemplo, pode-se traçar um paralelo entre a evolução da demanda e o incremento do número de clientes internos/externos da organização, o número de contratos firmados etc.

  Projeção: é uma técnica quantitativa, que prima unicamente pelo tratamento de dados de uma série histórica de consumo, de forma a obter a previsão para períodos subsequentes.

• Dica de memorização:

  Lembre-se, são duas quantitativas e uma qualitativa...

  Associa a qualitativa com a palavra "excêntrica"... ou seja: Predileção é mais incomum,então é a qualitativa...

  Explicação e Projeção são palavras mais comuns, logo são quantitativas...

• GABARITO: LETRA C

  ▶ Projeção: Acredita que o passado se repete (ou se mantém as mesmas tendências) - históricos de consumo, etc.

  ▶ Explicação: Procura explicar o comportamento das vendas por meio de outras variáveis que as afetam e que são conhecidas ou previsíveis.

  ▶ Predileção ou Opinião: Opiniões de compradores,almoxarifes,vendedores, gerentes, consumidores, e usuários diretos dos materiais, pesquisas de mercado.

  ⇉ CASA DO CONCURSEIRO.

• Cuidado com a palavra exclusivamente, pois geralmente torna a questão incorreta.

• LETRA C

  TÉCNICAS DE PREVISÃO DE CONSUMO:

  EXPLICAÇÃO:

  -TÉCNICA QUANTITATIVA.

  -BUSCA RELACIONAR AS VENDAS DO PASSADO COM VARIÁVEIS DISTINTAS DO PERÍODO ANTERIOR, MAS COM EVOLUÇÃO CONHECIDA OU PREVISÍVEL.

  PROJEÇÃO:

  -TÉCNICA QUANTITATIVA.

  -USA VENDAS DO PASSADO E ESTIMA QUE ELAS SE COMPORTARÃO DE FORMA SIMILAR NO FUTURO.

  PREDILEÇÃO:

  -TÉCNICA QUALITATIVA.

  -DEPENDE DO CONHECIMENTO DE ALGUMAS PESSOAS ESPECÍFICAS E SUA EXPERIÊNCIA.

  OBS: A PROJEÇÃO É QUE ADMITE QUE O FUTURO SERÁ REPETIÇÃO DO PASSADO.

  FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS.

• letra c a correta.. projeção> quantitativa> o consumo futuro será repetição do passado.

• Eu pensei que o passado só servisse de base, por isso que não marquei a C.

• GABARITO: LETRA C

  A previsão de consumo pode-se dar por diversas regras, como: a projeção, a explicação e a predileção:

  Na projeção, o pensamento utilizado é o de que a quantidade consumida no passado permanecerá a mesma constantemente. Logo, se, durante doze meses, o consumo aumentou 20% (vinte por cento), deveríamos aumentar a quantidade de materiais em 20% para o período seguinte.

  Na explicação, acumulam-se fatores diversos ao consumo do período, como a variação do Produto Interno Bruto. Para realizar esse acúmulo, são aplicadas técnicas de correlação e de regressão. É uma técnica quantitativa, portanto.

  Finalmente, na predileção, observa-se a previsão de consumo de forma mais subjetiva (ou qualitativa). Nessa regra, os funcionários especialistas e os Analistas do mercado consumidor são ouvidos. Eles expõem suas percepções sobre a inclinação do consumo nos negócios.

  FONTE: Administração De Recursos Materiais Para Concursos: Teoria e 370 Questões de Concursos Comentadas – Rodrigo Rennó.

• a logística está correta não compete que seje reversa

• GAB. LETRA C

  PROJEÇÃO - admite que o futuro será repetição do passado ou as vendas evoluirão no tempo. PS: quanto maior o horizonte de projeção, menor será sua precisão. Técnica de previsão de aspecto quantitativo.

  B) é a ''PREDILEÇÃO''. PALAVRAS-CHAVES: funcionários experientes

  D) é a ''EXPLICAÇÃO'', ela usa regressão e também correlação

• Projeção = admite-se que o futuro será uma repetição do passado, ou, ainda , que o consumo (as vendas) sofrerão um acréscimo com o tempo.

  A natureza da técnica é quantitativa.

  Gabarito C

• Letra C

  Na projeção, o pensamento utilizado é o de que a quantidade consumida no passado

  permanecerá a mesma constantemente.

Questão 3359512

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Administração de Recursos Materiais
• Assuntos: Armazenagem, Distribuição e Transporte de Materiais; Movimentação, Armazenagem e Distribuição

Os materiais de uma organização podem ser armazenados por diversas metodologias, dentre elas: por frequência, por características, por agrupamento, por separação entre lote de reserva e diário e por setores de montagem. A armazenagem com separação entre lote de reserva e lote diário

• A. necessita de um espaço destinado a cobrir as necessidades do dia a dia e outro para materiais que são de uso esporádico.
• B. facilita a arrumação e localização dos materiais, mas, em contrapartida, o espaço físico pode não ser otimizado.
• C. é adotada geralmente em linhas de produção de pequeno e médio porte, e os materiais que serão utilizados são organizados de forma sequencial, seguindo a sequência da linha de produção.
• D. desconsidera a frequência com que o material é movimentado, o que em geral dificulta a localização e o manuseio.
• E. engloba as peças de série num grupo de forma a constituir uma base de produção por família de peças.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  Armazenagem com separação entre lote de reserva e lote diário: Neste tipo, o armazém é dividido em duas partes, no qual na primeira ficam os materiais de uso no dia a dia, facilitando sua localização e movimentação. Já na segunda parte, ficam os materiais de uso esporádico, ou para eventuais substituições.

  SILVA, Giovana. Gestão de estoques e armazenagem. Editora SENAC, SP, 2018. Pg

• GABARITO: LETRA A

  ▶ Armazenagem com separação entre lote de reserva e lote diário: Neste tipo, o armazém é dividido em duas partes, no qual na primeira ficam os materiais de uso no dia a dia, facilitando sua localização e movimentação. Já na segunda parte, ficam os materiais de uso esporádico, ou para eventuais substituições.

  ⇉ https://campoeste.org.br/quais-os-tipos-de-armazenagem/

• GABARITO: LETRA A

  ARMAZENAGEM COM SEPARAÇÃO ENTRE LOTE DE RESERVA E LOTE DIÁRIO

  O armazém é dividido em duas partes. Na primeira parte, os materiais que possuem mais uso ficam ali para facilitar a localização e a movimentação do produto. Já na segunda parte, ficam os materiais que possuem uma usabilidade mais rara.

  FONTE: https://rodoviariogarraltda.com.br/conheca-4-tipos-de-armazenagens/

• Estagiei no almoxarifado de uma empresa e realmente existia uma área específica para os materiais que eram requisitados diariamente e outra para área para materiais solicitados esporadicamente.

  Fui pela experiência profissional ou seja pelo conhecimento empírico.

  GABA "a"

Questão 3359515

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Administração de Recursos Materiais
• Assuntos: Administração de Compras; Estratégias do Setor de Compras; Processo ou Ciclo de Compras

Um dos pilares do controle de estoque efetivo é o fluxo de informações adequado e rastreável. A adoção de alguns documentos padronizados, como a requisição de compra, pedido de cotação, pedido de compra, nota fiscal e requisição de material pode possibilitar e facilitar esse processo. A função do pedido de cotação é solicitar

• A. a aquisição de um item para repor o estoque.
• B. as informações sobre as condições de fornecimento de um determinado produto ou serviço, como prazo, preço e frete.
• C. a entrega de um item ao fornecedor que melhor atende às condições de fornecimento.
• D. a entrega do pedido de compra.
• E. o pedido de retirada de um item em estoque para consumo da empresa.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  ▶ Coleta ou Cotação de Preços: documento emitido pela unidade de Compras, solicitando ao fornecedor Proposta de Fornecimento. Esta Coleta deverá conter todas as especificações que identifiquem individualmente cada item;

  ⇉ GRAN CURSOS.