Prova FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário

Prova FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

ID

1011412

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Volta à polêmica sobre patente de remédios

Patentes de medicamentos geralmente são reconhecidas pelo prazo de dez anos, de acordo com regras internacionais aceitas por muitos países. Esse prazo inclui a fase final de desenvolvimento dos medicamentos, chamada pipeline no jargão técnico. Muitas vezes, esse período até o lançamento comercial do produto pode levar até quatro anos, de modo que em vários casos o laboratório terá efetivamente cerca de seis anos e proteção exclusiva para obter no mercado o retorno do investimento feito.

A partir da perda de validade da patente, o medicamento estará sujeito à concorrência de produtos similares e genéricos que contenham princípios ativos encontrados no original. Por não embutirem os custos de pesquisa e desenvolvimento do produto original, os genéricos e similares podem ser lançados a preços mais baixos do que os dos medicamentos de marca, que, no período de proteção exclusiva, tiveram a oportunidade de conquistar a confiança do consumidor e dos médicos que os prescrevem para seus pacientes.

A pesquisa para obtenção de novos medicamentos comprovadamente eficazes envolve somas elevadíssimas. Daí que geralmente as empresas que estão no topo da indústria farmacêutica são grandes grupos internacionais, ficando os laboratórios regionais mais voltados para a produção de genéricos e similares.

A necessidade de se remunerar o investimento realizado faz com que, não raramente, os remédios sejam caros em relação à renda da maioria das pessoas, e isso provoca conflitos de toda ordem, em especial nos países menos desenvolvidos, onde se encontram também as maiores parcelas da população que sofrem de doenças endêmicas, causadas por falta de saneamento básico, habitação insalubre, deficiências na alimentação etc.Muitas vezes para reduzir o custo da distribuição de medicamentos nas redes públicas os governos investem em laboratórios estatais, que se financiam com subsídios e verbas oficiais, diferentemente de empresas, que precisam do lucro para se manterem no mercado. Esse conflito chega em alguns momentos ao ponto de quebra de patente por parte dos países que se sentem prejudicados. O Brasil mesmo já recorreu a essa decisão extrema em relação ao coquetel de remédios para tratamento dos pacientes portadores do vírus HIV e dos que sofrem com a AIDS, chegando depois a um entendimento com os laboratórios.

O tema da quebra de patente voltou à tona depois que a Corte Superior da Índia não reconheceu como inovação um medicamento para tratamento do câncer que o laboratório suíço Novartis considera evolução do seu remédio original, Glivec. A patente foi reconhecida nos Estados Unidos e em outros 39 países, o que provocou a polêmica. O Brasil hoje é cauteloso nessa questão. Optou por uma atitude mais pragmática, que tem dado bons resultados e permitido, inclusive, o desenvolvimento de novos medicamentos no país. A quebra de patente não pode ser banalizada.

(O Globo, 07/04/2013)

O fato motivador da produção do texto é

Alternativas

a banalização da quebra de patentes dos remédios.

as mudanças ocorridas na legislação das patentes de remédios.

a polêmica sobre um novo medicamento, na Índia.

a fabricação de genéricos e similares em países pobres.

a quebra de patente no caso da AIDS, no Brasil.

Comentários

Basta ler o título!
Na verdade, o fato motivador é exposto no último parágrafo do texto.
letra C
O tema da quebra de patente voltou à tona depois que a Corte Superior da Índia não reconheceu como inovação um medicamento para tratamento do câncer que o laboratório suíço Novartis considera evolução do seu remédio original, Glivec. A patente foi reconhecida nos Estados Unidos e em outros 39 países, o que provocou a polêmica. O Brasil hoje é cauteloso nessa questão. Optou por uma atitude mais pragmática, que tem dado bons resultados e permitido, inclusive, o desenvolvimento de novos medicamentos no país. A quebra de patente não pode ser banalizada.
LETRA C. ESSE COMENTÁRIO EXTRAÍDO DO TEXTO EXPLICA. VEJA: O tema da quebra de patente voltou à tona depois que a Corte Superior da Índia não reconheceu como inovação um medicamento para tratamento do câncer que o laboratório suíço Novartis considera evolução do seu remédio original, Glivec.
Fabiana, o correto seria a letra A, o caso da Índia seria apenas mais um argumento utilizado.
O título fala em Volta à polêmica sobre patente de remédios. E o último parágrafo fala que "o tema da quebra de patente voltou à tona depois que a Corte Superior da Índia...". Logo, o fato motivador para a produção do texto foi sem dúvida o retorno da discussão desencadeado pelo novo medicamento não reconhecido na Índia.
Gabarito é "C". Mas não entendi porque a A está errada.
O erro na A deve ser o sentido da palavra banalização
Isso mesmo. Sempre atenção ao título do texto!
Errei, mas por falta de atenção à pergunta. Não era sobre o tema principal, mas sim o FATO MOTIVADOR! O que motivou o autor a escrever sobre o assunto foi uma decisão recente na Índia, como apontado pelo título do texto.

ID

1011415

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Volta à polêmica sobre patente de remédios

(O Globo, 07/04/2013)

O ponto de vista prioritariamente defendido neste texto é o dos

Alternativas

governos de países pobres que se veem com problemas endêmicos de saúde.

laboratórios regionais de medicamentos, que se encarregam da fabricação de genéricos.

fabricantes da grande indústria farmacêutica internacional.

grupos de profissionais das redes públicas de saúde.

pesquisadores de medicamentos, que se dedicam à criação de remédios novos e veem seu trabalho desvalorizado.

Comentários

fabricantes da grande indústria farmacêutica internacional.
Confesso que não entendi. Alguém explica?
O autor defende no texto que os laboratorios precisam ter o tempo de patente respeitado para poder ter de volta o investimento feito $$$
O ponto de vista é dos fabricantes de grande indústria farmacêutica internacional, notem pela ultima frase: "A quebra de patente não pode ser banalizada." Portanto o autor do texto é contra a quebra de patente, e os únicos prejudicados com a quebra de patente são as indústrias farmacêuticas internacionais.
No meu humilde ponto de vista, o autor analisa o alto custo de uma pesquisa para se criar um novo medicamento e que, por isso, deve ser valorizado, para incentivar os grandes laboratórios a continuarem investindo e, também, incentivar os laboratórios regionais a investirem, sabendo que, no futuro, certamente terão o retorno do investimento. Pra mim é letra "e".
Eu gabaritei a letra "e" e estava elaborando um comentário falando que havia entendido a questão no mesmo sentido que o Thiago e que a última frase " a quebra da patente não pode ser banalizada" era, em verdade, um fundamento para a assertiva "e", uma vez que a banalização constituía verdadeira desvalorização do trabalho dos pesquisadores.

No entanto, revi meu pensamento.
Note, a questão pede que se aponte de quem é o ponto de vista PRIORITARIAMENTE defendido.
Nesse aspecto, se pensarmos de forma mais minuciosa veremos que se trata sim do ponto de vista dos fabricantes, eles sim não querem que seus esforços financeiros sejam em vão. Eles sim são os responsáveis pelo lobby contrário a quebra das patentes, de modo que o teor do texto consubstancia o ponto de vista DELES.

A quebra das patentes atingem os pesquisadores sim, mas temos que visualizar que eles são atingidos de modo reflexo, pois primeiro a grande indústria é atingida para, somente após, os pesquisadores delas também serem atingidos no caso, por exemplo, daquelas acharem que a atividade não é lucrativa e de certa forma perderem o interesse da estimulação da pesquisa.

A quebra das patentes em última análise não "desvaloriza" o trabalho do pesquisador em si, uma vez que reconhece o seu trabalho e apenas a distribui para um maior alcance de destinatários.

Dessa forma, entendo agora que a quebra das patentes afeta primeiramente e diretamente a grande indústria que vê seus lucros minimizados.
Foi esse o meu raciocínio final, não sei se era isso que a banca vislumbrava, mas espero que seja útil!
"A quebra de patente não pode ser banalizada. " --> Essa ultima frase aponta claramente o ponto de vista do autor. Ele defende o respeito as patentes.. e estas sao de interesse das grandes industrias..

Pode notar que no inicio do texto ele justifica inclusive que as grandes industrias tem 6 anos para conseguir retorno do investimento... Ele fica justificando o lado das grandes industrias.
Em que pese a maioria dos itens estar correta, o comando da questão pede o ponto de vista ''PRIORITÁRIO'', portanto, sem sombra de dúvidas, a letra C é a mais correta, pois o autor, desde início, faz menção as grandes indústrias e a quebra de suas patentes.
Eu errei a questão, mas acredito que a resposta pode ser encontrada nesses trechos:

"A pesquisa para obtenção de novos medicamentos comprovadamente eficazes envolve somas elevadíssimas. Daí que geralmente as empresas que estão no topo da indústria farmacêutica são grandes grupos internacionais"
"A necessidade de se remunerar o investimento realizado faz com que, não raramente, os remédios sejam caros em relação à renda da maioria das pessoas"
"A quebra de patente não pode ser banalizada"

ID

1011421

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Volta à polêmica sobre patente de remédios

(O Globo, 07/04/2013)

O primeiro parágrafo do texto argumenta que “em vários casos o laboratório terá efetivamente cerca de seis anos de proteção exclusiva para obter no mercado o retorno do investimento feito”.

Considerando somente o que está escrito no segmento acima, é correto concluir que

Alternativas

a proteção exclusiva é indispensável para a manutenção da pesquisa, embora os lucros ultrapassem de muito os investimentos nessa área.

os laboratórios não visam ao lucro, mas sim ao retorno dos investimentos feitos nas pesquisas.

o tempo reservado para a venda do produto com proteção exclusiva é suficientemente largo para a obtenção de lucros.

o tempo efetivo de venda exclusiva do produto é sempre menor do que o dedicado à sua pesquisa e criação.

todos os laboratórios de medicamentos recebem verbas públicas a fim de poderem manter sua qualidade de produção científica.

Comentários

Não há muito tempo para o retorno financeiro, então podemos concluir APENAS com o DESCRITO NO TRECHO:

b) os laboratórios não visam ao lucro, mas sim ao retorno dos investimentos feitos nas pesquisas.
Acredito que a chave para entender esta questão é o enunciado: "considerando somente o que está escrito no segmento acima".
A letra "b" é a correta, apesar de soar "estranha" (qual a 'empresa' que não visa ao lucro?), porque considerando somente o trecho selecionado, podemos concluir que em seis anos os laboratórios não visam aos lucros, e sim ao retorno do investimento.
Algo que não acontece com a letra "d", porque não temos informação suficiente no trecho selecionado que nos leve a concluir que o tempo de pesquisa é sempre menor do que a venda. Aliás, a letra "d" confunde porque é uma interpretação que fazemos levando em consideração o parágrafo todo...
Gabarito oficial 'B', porque a questão pede que se interprete SOMENTE o segmento destacado, isolado do texto principal.
A letra B é completa extrapolação. O tempo permite que o suficiente para eles obterem o retorno, mas é óbvio que os laboratórios visam o lucro. A única coisa que o texo diz é que eles não terão prejuízos.

Questão sem gabarito
O período de proteção exclusiva é para que os laboratórios obtenham no mercado o retorno do investimento. ESSE TEMPO NÃO É PARA SE OBTER LUCRO.

Gabarito B
eu quis responder com a minha visão de que " sim é claro que os laborários visam o lucro!!""""""" mas parei e pensei peraí éssa é a minha opnião! calma filha........aí fui no trecoh e vi que a única opção compatível era a B.

ID

1011427

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Volta à polêmica sobre patente de remédios

(O Globo, 07/04/2013)

O texto justifica uma série de realidades na área de patentes de medicamentos. Nas alternativas a seguir, o fato e a justificativa apresentada casam perfeitamente,
à exceção de uma. Assinale- a.

Alternativas

Os preços dos genéricos e similares são mais baixos porque seus fabricantes não gastaram dinheiro em pesquisas.

Os genéricos não são tão eficientes em sua utilização porque só apresentam os princípios ativos dos remédios originais.

Os remédios são caros, em muitas vezes, em relação à renda da maioria das pessoas nos países menos desenvolvidos.

Casos de quebras de patentes provém do conflito entre necessidade social e preços dos medicamentos.

Os laboratórios necessitam de lucro na venda de medicamentos a fim de manterem o alto nível da pesquisa.

Comentários

A questão pede a alternativa que NÃO apresenta um nexo entre o fato e a justificativa.
Ao analisar as opções, observamos a estranheza da assertiva "b".
Relendo a mesma:
- b) Os genéricos não são tão eficientes em sua utilização porque só apresentam os princípios ativos dos remédios originais.
Observem que, se apresentar os mesmos princípios ativos dos remédios originais, como consequência, os genéricos serão tão eficientes quanto aqueles.
Ou seja, a palavra "não" na primeira oração impede que seja estabelecido o casamento entre o fato e a justificativa, enquadrando, desta forma, a alternativa como resposta da questão, dado que é a única que não se encaixa no modelo estabelecido.

Gabarito: B.
puts marquei a D..
Na letra B apesar de bem explicado por Almeida, eu imagino o seguinte:
b) Os genéricos não são tão eficientes em sua utilização porque só apresentam os princípios ativos dos remédios originais.
Mesmo tendo esse NÃO, a palavra só da a entender que os originais possuem outros itens que deixariam o remédio mais eficiente.
O que poderia ser certo, afinal não sou nenhum farmacêutico para dizer que tal formula é melhor q outra.
Embora a letra B tenha coerência em ser a resposta, ainda não concordo totalmente.
A questão relacionou fato e justificativa e, pra mim, o fato de os remédios serem caros não se justifica com a renda das pessoas de países menos desenvolvidos. Uma coisa nada tem a ver com a outra.
A relação entre preço de medicamentos e a renda dos cidadãos não é justificativa para os altos preços! Eu não enxerguei isso, pelo menos.
Não consegui entender pq a letra b) é a resposta
Os genéricos não são tão eficientes FATO
Porque só apresentam os princípios ativos dos remédios originais JUSTIFICATIVA
Na realidade, a questão pede para marcar a alternativa que não está de acordo com o texto. Vejam o início do segundo parágrafo:
"A partir da perda de validade da patente, o medicamento estará sujeito à concorrência de produtos similares e genéricos que contenham princípios ativos encontrados no original".
Assim, não se fala da eficiência dos genéricos, apenas afirma que haverá concorrência dos similares e genéricos que tenham os princípios ativos encontrados no original.
Gabarito, Letra B.
Neste caso, só o conhecimento em português não adianta, por isso está na área de enfermagem, para quem tem conhecimento de farmácia...
concordo com a Maíra

marquei a letra C
Gabarito é B.
Minha análise: "Os genéricos não são tão eficientes em sua utilização porque só apresentam os princípios ativos dos remédios originais.".
A falha está no na passagem "não são tão eficientes", o fato dos genéricos APRESENTAREM os princípios ativos, não justifica o fato deles não serem tão eficientes em sua UTILIZAÇÃO, ao contrário, a utilização dos genéricos devia ser tão eficiente quanto os originais, já que apresentam os mesmos princípios ativos deste.
Fiquem à vontade para postar qualquer crítica.
Obrigado!
Eu respondi essa questão por compreensão de texto.

Enunciado da pergunta: O texto justifica uma série de realidades na área de patentes de medicamentos. (...) à exceção de uma:

Só pode ser a letra B pois o autor do texto não fala nada sobre a eficiência dos genéricos, mas sim sobre seu valor.

As afirmações das demais alternativas podem ser encontradas no texto.

Gabarito B.

ID

1011433

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Volta à polêmica sobre patente de remédios

(O Globo, 07/04/2013)

Após a leitura, é correto constatar que, segundo a opinião do autor do texto, o Brasil

Alternativas

já praticou a quebra de patente, mas sua posição foi reconhecida como justa pelos laboratórios.

não pretende banalizar a quebra de patente e se comprometeu a respeitar os acordos internacionais.

reconhece a necessidade de investimentos maiores na área de laboratórios estatais.

atua de forma cuidadosa, já que, como país menos desenvolvido, necessita de medicamentos mais baratos e de laboratórios de qualidade.

tem trabalhado no sentido de revolucionar a indústria farmacêutica no país, produzindo medicamente inclusive para exportação.

Comentários

A - (Errada) Há na verdade um posicionamento de conflito entre laboratórios estatais e os particulares
B - (Errada) Não existe no texto evidências de que o Brasil respeitaria os acordos internacionais
C - (Errada) Não está claro o reconhecimento do país nessa área no texto
D - (Correta) Argumento bem fundamentado no último parágrafo.
E - (Errada) Alternativa quase que fora de contexto. O autor de forma alguma deu isso a entender. (risos)
Vei a primeira parte tudo bem ele fala no texto que o brasil adotou uma postura cuidadosa, agora essa ultima parte, " já que, como país menos desenvolvido, necessita de medicamentos mais baratos e de laboratórios de qualidade. " , não tem como deduzir isso.
Interpretação na FGV eh froid namoral.
d)Atua de forma cuidadosa, já que, como país menos desenvolvido, necessita de medicamentos mais baratos e de laboratórios de qualidade.
Em nenhuma parte do texto encontrei algo que me induz a identificar que o autor pensa que o "brasil é um país menos desenvolvido e necessita de medicamentos mais baratos e de laboratórios de qualidade".
Ele diz sim que o Brasil hoje é mais cauteloso na questão de quebra de patentes, tem uma postura pragmática, que tem dado bons resultados e permite o desenvolvimento de novos medicamentos.
Diz tb que o Brasil já quebrou uma patente e que depois chegou a um entendimento com os laboratórios.
Fiquei perdida com essa gabarito!!!
A redação do item D não deixa dúvidas quanto ao gabarito. Corroborando com os comentários do colega Willian, o item A está equivocado pelo fato de que, embora o Brasil já tenha praticado quebra de patente, sua posição não foi reconhecida como justa, ao contrário, houveram conflitos, mas se chegou a um entendimento (acordo) com os laboratórios.
Creio que seja mais uma das inúmeras questões da FGV em que se responde por "elimininterpretação" (escolher a menos pior rsrs):

a) já praticou a quebra de patente, mas sua posição foi reconhecida como justa pelos laboratórios.

O texo menciona que "O Brasil mesmo já recorreu a essa decisão extrema [...] chegando depois a um entendimento com os laboratórios.", ou seja, NÃO FOI RECONHECIDA COMO JUSTA, mas apenas chegaram a um acordo/entendimento para solver o impasse

b) não pretende banalizar a quebra de patente e se comprometeu a respeitar os acordos internacionais.

Fiquei seriamente indeciso entre esta assertiva e a "D". Entretanto, creio que esta tenha mais incorreções do que a "D", por isso não poderia ser a correta. Vejamos: o texto menciona que "O Brasil hoje é cauteloso nessa questão. Optou por uma atitude mais pragmática, que tem dado bons resultados e permitido, inclusive, o desenvolvimento de novos medicamentos no país. A quebra de patente não pode ser banalizada.". Tal trecho poderia ser entendido como um "respeito" aos acordos internacionais, contudo, a meu ver, este entendimento extrapola (e muito) o sentido do texto, pois não há qualquer menção implícita ou explícita de que o Brasil "não pretende banalizar" a quebra de patentes, apenas de que atualmente adota uma postura mais pragmática, cautelosa, ou seja, em que pese venha agindo de forma mais ponderada, nada impediria que, em um caso semelhante ao da quebra de patentes dos medicamentes da AIDS voltasse a violar os acordos internacionais. Em síntese, seriam 2 erros: primeiro, afirmar que o Brasil "não pretende" banalizar acordos; segundo, aduzir que o Brasil se "comprometeu" a respeitar acordos internacionais

c) reconhece a necessidade de investimentos maiores na área de laboratórios estatais.

Não se "reconhece/admite" tal situação. O mais próximo seria "para reduzir o custo da distribuição de medicamentos nas redes públicas os governos investem em laboratórios estatais". Porém, a questão pede "segundo a opinião do autor do texto, o Brasil", e não outros governos.

d) atua de forma cuidadosa, já que, como país menos desenvolvido, necessita de medicamentos mais baratos e de laboratórios de qualidade.

Marquei esta afirmativa, porém realmente é difícil justificar o trecho "[...] e de laboratórios de qualidade", tendo em vista que, primeiramente, identifico como ambígua tal expressão, já que poderia se referir a "medicamentos advindos de laboratórios de qualidade (públicos? privados?)" ou então "de que sejam mantidos pelo Estado laboratórios públicos de qualidade que produzam tais medicamentos". Eventualmente o mais próximo de "qualidade" seria associar com "bons resultados [...] permitido [...] desenvolvimento de novos medicamentos no país" (porém vá entender essa FGV....). Por fim, a "D" é a menos errada dentre todas.

e) tem trabalhado no sentido de revolucionar a indústria farmacêutica no país, produzindo medicamente inclusive para exportação.

Em momento algum o texto menciona "exportação".
Resposta absurda, bem a cara da FGV!
mimimi vai estudar cara e para de culpar a banca.

ID

1011439

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Volta à polêmica sobre patente de remédios

(O Globo, 07/04/2013)

A polêmica sobre o medicamento, referida no último parágrafo do texto, se concentra entre

Alternativas

necessidade X custo.

público X privado.

inovação X continuidade.

criação X plágio.

investimento X subvenção.

Comentários

CONTINUIDADE= glivec
INOVAÇÃO= novo medicamento
Marquei a "b" pensei no interesse público( corte india) x privado(laboratório). N entendi a "c"
Alternativa C. "...a Corte Superior da Índia não reconheceu como inovação um medicamento para tratamento do câncer que o laboratório suíço Novartis considera evolução do seu remédio original, Glivec".
A polêmica envolve a inovação do medicamento defendida pelo laboratório suíço em contraposição à continuidade da produção do medicamento defendida pela Corte Superior da Índia, ou seja, que o laboratório suíço não havia inovado, apenas continuado a produzir seu medicamento.
O tema da quebra de patente voltou à tona depois que a Corte Superior da Índia não reconheceu como INOVAÇÃO um medicamento para tratamento do câncer que o laboratório suíço Novartis considera evolução do seu remédio original, Glivec. A patente foi reconhecida nos Estados Unidos e em outros 39 países, o que provocou a polêmica. O Brasil hoje é cauteloso nessa questão. Optou por uma atitude mais pragmática, que tem dado bons resultados e permitido, inclusive, o desenvolvimento (=CONTINUIDADE) de novos medicamentos no país. A quebra de patente não pode ser banalizada.
Gabarito: c
Em verdade, trata-se de inovação x continuidade.
A polêmica do texto refere-se ao fato de que o laboratório suiço Novartis alegava ter desenvolvido uma evolução no remédio original Glivec, ou seja, o laboratório defendia que se tratava de uma INOVAÇÃO do remédio anterior/original. Por outro lado, a Corte Superior da Índia não reconheceu essa inovação, alegando que se tratava em verdade da CONTINUIDADE do mesmo remédio no mercado, motivo pelo qual negou a patente.

ID

1011445

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Volta à polêmica sobre patente de remédios

(O Globo, 07/04/2013)

Nas alternativas a seguir, os vocábulos ou expressões sublinhados nas duas ocorrências apresentam o mesmo valor semântico, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas

“o laboratório terá efetivamente cerca de seis anos de proteção exclusiva para obter no mercado o retorno do investimento feito”. / “A pesquisa para obtenção de novos medicamentos comprovadamente eficazes envolve somas elevadíssimas”.

“os genéricos e similares podem ser lançados a preços mais baixos do que os dos medicamentos de marca” / “Optou por uma atitude mais pragmática, que tem dado bons resultados”.

“Muitas vezes, esse período até o lançamento comercial do produto” / “o lançamento comercial do produto pode levar até quatro anos”.

“...para tratamento dos pacientes portadores do vírus HIV e dos que sofrem com a AIDS” / “...chegando depois a um entendimento com os laboratórios”.

“chegando depois a um entendimento com os laboratórios” / “O tema da quebra de patente voltou à tona depois que a Corte Superior da Índia não reconheceu como inovação um medicamento para tratamento do câncer”.

Comentários

Alternativa D

Sofrer com AIDS - valor semântico de Causa
Entendimento com os laboratórios - valor semântico não é de Causa.
Alguém sabe qual é o valor semântico de "entendimento COM os laboratórios"?
obrigada,
avisem no perfil, por favor.
Por que não pode ser a letra E, em que a consequência não está na mesma ordem?
André, não importa a ordem e sim o sentido em que está sendo usada a preposição. Como diz o enunciado, é uma questão de semântica.
Nicole, "entendimento COM os laboratórios" não tem o mesmo valor semântico de "sofrem com AIDS" que traz o sentido de causa (sofrem por causa da AIDS) e não junto com ela, como é o sentido de "entendimento com os laboratórios.
a) para obter = oração subordinada adverbial final reduzida de infinitivo (indica finalidade)
para obtenção = oração subordinada adverbial final (indica finalidade)
b) preços mais baixos = advérbio de intensidade
atitude mais pragmática = advérbio de intensidade
c) período até  o lançamento = indica tempo
   até quatro anos” = indica tempo
d) sofrem  com a AIDS = indica causa
entendimento com os laboratórios = indica união
e) chegando depois a um entendimento = indica tempo
  voltou à tona depois que a Corte Superior = indica tempo
Reposta letra D
Quais são as relações envolvidas?
Sofrem com a AIDS -> Causa?
Entendimento com os laboratórios-> Companhia?
Alguém ajuda? Obrigado!
Obrigado aos cometários dos colegas, facilitam em muito entender o que erramos.
E a letra A?

O primeiro para equivale a fim de= finalidade.

O segundo para não equivale a finalidade, equivale?
COM --------------------------------------------------------------------------------------

Relação de Causa: assustar-se com o trovão.

Relação de Companhia: voltar com amigos de uma festa.

Relação de Instrumento: abrir a porta com a chave, riscar com o lápis.

Relação de Matéria: vinho se faz com uva.

Relação de Modo: andar com cuidado, trabalhar com capricho.

Relação de Oposição: lutar com as paixões, jogar com os argentinos.

Fonte: https://www.recantodasletras.com.br/gramatica/2815216

ID

1011451

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Volta à polêmica sobre patente de remédios

(O Globo, 07/04/2013)

“Patentes de medicamentos geralmente são reconhecidas pelo prazo de dez anos, de acordo com regras internacionais aceitas por muitos países. Esse prazo inclui a fase final de desenvolvimento dos medicamentos, chamada pipeline no jargão técnico. Muitas vezes, esse período até o lançamento comercial do produto pode levar até quatro anos...”.

O emprego da forma pronominal “esse”, nos casos sublinhados, se justifica por que

Alternativas

se refere a um termo anterior localizado contextualmente mais distante que outro.

se liga a fatos cronologicamente distantes.

se prende a um elemento anterior citado mais proximamente à ocorrência do pronome.

se relaciona a um elemento textual mais próximo do leitor que do enunciador do texto.

se conecta com elementos anteriormente citados de forma a estabelecer coesão textual.

Comentários

Referência textual:
recursos anafóricos= retomam termos já citados anteriormente.
Quando houver apenas um referente no texto, utilizaremos:
"Esse" --> para retomar elemento anterior (referente anafórico);
"Este" --> para referir-se a elemento posterior (referente catafórico);
Alternativa: "e".
O uso de pronomes demonstrativos é um assunto bastante complexo, já que existem diversos parâmetros a serem observados.
Pronomes demonstrativos: demonstram a posição dos seres no tempo e no espaço.
Há quatro aspectos para utilização dos pronomes demonstrativos, vejamos cada um deles:
1. Em relação às pessoas gramaticais:
- 1ª pessoa (o emissor) - este ou isto: Exemplo: Veja estes livros aqui nesta mesa. (Está junto à mesa) Dica: quando utilizamos o lugar"aqui", estamos junto ao objeto e devemos utilizar este ou isto.
- 2ª pessoa (o receptor) - esse ou isso: Exemplo: Me dê esses documentos que estão nas tuas mãos. (Está próximo ao objeto). Dica: quando não estamos juntos, mas próximos ao objeto, utilizamos o lugar "aí".
- 3ª pessoa (o assunto) - aquele ou aquilo. Exemplo: Aquilo que vês lá em alto-mar é a salvação e a bênção. (Está distante do objeto). Dica: quando estamos distantes do objeto,utilizamos o lugar "ali" ou "lá".
2. Em relação ao tempo da mensagem: Este é o caso visto na questão!
- Refere-se ao que será comunicado (Catáfora)- este ou isto: Exemplo: Sabemos apenas isto:nada somos.
- Refere-se ao que já foi comunicado (Anáfora) - esse ou isso: Exemplo: Estudar muito? Isso não me atrai.
- Refere-se ao que já foi comunicado há muito - aquele ou aquilo:Exemplo: O deputado não honrou aquilo que prometera.
3. Em relação ao tempo cronológico.
- O presente - este ou isto: Exemplo: Este está sendo um século conturbado.
- O passado e futuro próximos - esse ou isso: Exemplo: Uma noite dessas irei à tua casa.
- O passado e futuro distantes - aquele ou aquilo: Exemplo: "Naquele tempo, disse Jesus a seus discípulos..."
4. Localizando termos da oração.
- o último de uma série - este ou isto.
- o primeiro de uma série - aquele ou aquilo.
Exemplo: Diálogo entre pais e filhos é difícil: estes não querem ouvir nada, aqueles querem falar muito.
Conclusão: Quando a questão tratar sobre o uso de pronome demonstrativo, primeiro deveremos identificar a qual desses aspectos a questão se refere, depois analisaremos qual pronome utilizar.
Bons estudos! =)
(continua)
Gab. (E)
''Esse'' retoma o prazo de 10 anos.
Para quem está estudando pronomes demonstrativos, eles remetem a referencial espacial e contextual. A questão aborda a referência contextual, assim sendo, temos duas possibilidades:
1 - Anáfora - usamos o pronome "ESSE" para retomar uma única referência (no caso do texto, o prazo de dez anos)
1 - Catáfora - usamos o pronome "ESTE" para antecipar uma única referência...
Vale ressaltar que essa regra refere-se a apenas uma referência textual, para duas ou mais referências as regras e os pronomes usados modificam!
Sabe quando tu sabe o assunto e por palavras estranhas na pergunta tu fica meio sem saber o que o examinador quer? Essa palavra " elementos" me deixou alheio.
Alguém sabe qual o erro da alternativa A?
a) se refere a um termo anterior localizado contextualmente mais distante que outro. (AQUELE)

b) se liga a fatos cronologicamente distantes. (ANTEONTEM)

c) se prende a um elemento anterior citado mais proximamente à ocorrência do pronome.(ESTE)

d) se relaciona a um elemento textual mais próximo do leitor que do enunciador do texto. (???)

e) se conecta com elementos anteriormente citados de forma a estabelecer coesão textual. (GABARITO)
Tainá SB

creio que o erro da A seja dizer que "se refere a um termo anterior", quando na verdade são dois os termos: primeiro, "esse" referente ao "prazo de 10 anos" e depois "esse" referindo-se ao período da "fase final [...] chamada pipeline".
e-

se refere ao prazo de 10 anos

ID

1011457

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Volta à polêmica sobre patente de remédios

(O Globo, 07/04/2013)

Assinale a frase que não apresenta uma forma verbal na voz passiva.

Alternativas

“Patentes de medicamentos geralmente são reconhecidas pelo prazo de dez anos...”.

“A quebra de patente não pode ser banalizada”.

“Optou por uma atitude mais pragmática, que tem dado bons resultados...”.

“A patente foi reconhecida nos Estados Unidos e em outros 39 países...”.

“os genéricos e similares podem ser lançados a preços mais baixos”.

Comentários

jogo rápido
apenas a alternativa C
é a que não apresenta o verbo SER

Voz passiva analítica – Formada pelo verbo auxiliar (ser ou estar) mais o particípio de um verbo transitivo direto (ou direto e indireto).
não apresenta uma forma verbal na voz passiva
Logo que apresente forma verbal na VOZ ATIVA:
Optou por uma atitude mais pragmática....
Alguém OPTOU
Ele OPTOU.
Alguém praticou a ação de optar. Voz Ativa
pessoal, alguém saberia informar como ficaria a alternativa E na voz ativa?
Pessoal, sobre a letra "c", analisaram o verbo optou, mas e a locução " tenha dado"?
na minha opinião todas as alternativas estão na voz passiva.
Serei grato caso alguém me apresente uma resposta.
Vamos lá pessoal! Precisamos de uma explicação da questão inteira.
a) (Certo) “Patentes de medicamentos geralmente são reconhecidas pelo prazo de dez anos...”.) Temos aqui o verbo SER+PARTICÍPIO e além do agente da passiva " pelo prazo de dez anos " . Transpondo-se a frase para a voz ativa teríamos " O prazo de dez anos geralmente reconhece patentes de medicamentos . "

b) “A quebra de patente não pode ser banalizada”. Aqui esta forma verbal está na forma verbal passiva analítica , porque possui uma locução verbal e o verbo SER+PARTICIPIO
c) “Optou por uma atitude mais pragmática, que tem dado bons resultados...”.(errado) Quem opta , opta por alguma coisa ou por algo , e neste caso , é VTI . Já a locução tem dado não possui o verbo ser na locução não sendo sujeito de apassivação.
d) “A patente foi reconhecida nos Estados Unidos e em outros 39 países...”.(Verbo ser + participio) Nesta frase , não possuímos o agente da passiva , mas identificamos claramente o verbo SER+PARTICIPIO . Transpondo-se para vou passiva sintética teríamos "nos Estados Unidos e em outros 39 países reconheceu-se a patente . " ( tendo sujeito como indeterminado)
e) “os genéricos e similares podem ser lançados a preços mais baixos”. OI
( Temos aqui também a presença do verbo ser mais participio ) e a frase não possui OD . Portanto , não pode-se construir voz ativa .
a) “Patentes de medicamentos geralmente são reconhecidas pelo prazo de dez anos...”. (voz passiva)
b) “A quebra de patente não pode ser banalizada”. (voz passiva)
c) “Optou por uma atitude mais pragmática, que tem dado bons resultados...”. (voz ativa)
optar = VTI, não aceita voz passiva ; tem dado = não tem o verbo "ser ou estar " na frase.
d) “A patente foi reconhecida nos Estados Unidos e em outros 39 países...”. (voz passiva)
e) “os genéricos e similares podem ser lançados a preços mais baixos”. (voz passiva)
A cada questão que eu resolvo desse assunto, percebo a importância de se analisar se o verbo é VTD ou não
acredito que a voz passiva vem acompanhada do verbo ser, a letra "c" portanto é a resposta.
- APENAS VERBOS TRANSITIVOS DIRETOS ACEITAM A TRANSPOSIÇÃO PARA A VOZ PASSIVA COM EXCEÇÃO DOS VERBOS OBEDECER, DESOBEDECER, PAGAR E PERDOAR. LOGO É NECESSÁRIO APENAS VERIFICAR DE QUAL VERBO SE ORIGINOU O PARTICÍPIO.
- Bons estudos.
Caros colegas,
na minha opinião é possível visualizar a formação de voz passiva nas alternativas "a", "d" e "e".
Aí podemos ficar entre a "b"e a "c". Mas reparem que na "b" a 'quebra de patente' sofre a ação de ser 'banalizada'.
Foi esse o raciocínio que utilizei na questão. Restando, portanto, a letra "c".
Gabarito: Letra "c".

Bons estudos!
Me corrijam se eu estiver errado. Mas acredito que o item B se encontra na voz passiva analítica, uma vez que apresenta a estrutura de verbo ser/estar/ficar + particípio.
Gabarito letra "C".
Por quê? Na letra "C" foi utilizado o tempo composto da forma verbal pretérito-perfeito no modo indicativo, que é formado pelo presente do indicativo do verbo auxiliar (Ter ou Haver) + particípio do verbo principal (no caso o verbo "Dar"). Embora as formas verbais dos tempos compostos se pareçam com a construção da voz passiva analítica por ambas possuírem o particípio na sua construção, é possível identificar a diferença pela utilização dos verbos auxiliares. Na voz passiva analítica utilizam-se os verbos auxiliares (Ser ou Estar) e nos tempos compostos utilizam-se os verbos auxiliares (Ter ou Haver).
Letra c , pois apresenta um verbo transitivo indireto,logo não passa para a voz passiva.
ja vi essa questão em 2014...
Gabarito C, voz ativa: é aquela onde se exerce uma ação, voz passiva: aquela que se sofre a ação.
Para esta questão basta saber:

Voz Passiva tem que ter:

- Verbo ser + particípio (voz passiva analítica)

- Particula apassivadora "se" (voz passiva sintética)

* se não tem isso, não é voz passiva. Não precisa nem ler a frase.
Nenhuma delas mostra quem praticou a ação, o agente da passiva.

E a letra c é a única que não mostra também o sujeito paciente, quem sofreu a ação.
TER \ HAVER + particípio -> Voz ativa.

SER \ ESTAR + particípio -> Voz passiva.
GABARITO: C

Voz ativa: A voz ativa é usada quando o sujeito gramatical pratica a ação verbal. Indica, assim, que o sujeito gramatical é o agente da ação.

Voz passiva: A voz passiva é usada quando o sujeito gramatical sofre a ação verbal. Indica, assim, que o sujeito gramatical é o paciente de uma ação que é praticada pelo agente da passiva.

Retirado do site: https://www.conjugacao.com.br/vozes-verbais/

a) “Patentes de medicamentos geralmente são reconhecidas pelo prazo de dez anos...”. ( Voz passiva: as patentes são reconhecidas> sofrem a ação verbal).

b) “A quebra de patente não pode ser banalizada”. ( Voz passiva: a quebra da patente não pode ser banalizada> sofre a ação verbal ).

c) “Optou por uma atitude mais pragmática, que tem dado bons resultados...”. ( Voz ativa: alguém optou por algo> realizou a ação verbal)

d) “A patente foi reconhecida nos Estados Unidos e em outros 39 países...”. ( Voz passiva: a patente é reconhecida> sofre a ação verbal).

e) “os genéricos e similares podem ser lançados a preços mais baixos”. ( Voz passiva: os genéricos e similares são lançados > sofrem a ação verbal).
c-o verbo no participio esta em uma relacao de dependencia com verbo auxiliar para exercer sua funcao de verbo principal da oracao, e 'resutados' é seu objeto direto

ID

1011460

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Volta à polêmica sobre patente de remédios

(O Globo, 07/04/2013)

“A partir da perda de validade da patente, o medicamento estará sujeito à concorrência de produtos similares e genéricos que contenham princípios ativos encontrados no original”.

Assinale a alternativa que traz uma afirmação adequada sobre os componentes desse fragmento do texto.

Alternativas

A expressão “a partir de” indica uma ideia de causa.

A presença do acento grave da crase é fruto da união de duas ocorrências do artigo definido feminino singular “a”.

“produtos similares” e “genéricos” se referem a produtos idênticos.

O pronome relativo “que” refere- se exclusivamente a “genéricos”.

A forma do subjuntivo “contenham” indica uma possibilidade.

Comentários

Presente do Subjuntivo
que eu contenha
que tu contenhas
que ele contenha
que nós contenhamos
que vós contenhais
que eles contenham
O Modo Subjuntivo, assim como o indicativo, se caracteriza por um conceito semântico, é considerado o modo verbal que ao invés de expressar uma certeza expressará uma ideia de dúvida, exprime uma ação irreal, hipotética.
Modo subjuntivo ( é o modo verbal que não expressa certeza, e sim uma dúvida ou desejo1 .
A letra "b" poderia suscitar dúvidas: " A presença do acento grave da crase é fruto da união de duas ocorrências do artigo definido feminino singular “a”. " - Percebam que o examinador menciona a ocorrência de dois artigos definidos, o que não é verdade. A crase ocorre pela junção da preposição "a" + o artigo definido "a". Portanto, não há dois artigos, e sim uma preposição e um artigo.
a expressão " a partir de" expressa tempo:
Quando ocorrer a perda da patente(...)
ou Ao ocorrer a perda da patente....
GABARITO LETRA E
Letra E

O medicamento só estará sujeito à concorrência caso exista a possibilidade de conter princípios ativos encontrados no original.
"Contenham" esta no Presente subjuntivo que traz características como incerteza e dúvida.
alguém pode explicar sobre a crase?
Crase ocorre quando há uma preposição com uma vogal
COMENTÁRIO:
a) A expressão “a partir de” indica uma ideia de causa.
ERRADA: A ideia é de TEMPO. b) A presença do acento grave da crase é fruto da união de duas ocorrências do artigo definido feminino singular “a”. ERRADA: É devido à União ou fusão da PREPOSIÇÃO (solicitada pelo adjetivo "sujeito" - sujeito a) + artigo definido feminino (a concorrência)
c) “produtos similares” e “genéricos” se referem a produtos idênticos. ERRADA: Autoexplicativa. Se é similar, não pode ser idêntico.
d) O pronome relativo “que” refere-se exclusivamente a “genéricos”. ERRADA: O pronome relativo "que" refere-se a "produtos". Produtos QUE contenham (...)
e) A forma do subjuntivo “contenham” indica uma possibilidade. CORRETA: Produtos que CONTENHAM, que POSSAM CONTER (ideia de possibilidade).
valewww
Não detectei ''dúvida'' no verbo "contenham".
eu acertei somente porque a banca colocou que o verbo estava no subjuntivo, tava afirmando , e eu sei que verbos no subjuntivos expressam dúvida ,incerteza... logo, marquei a mais convincente.
obs: Nao achei difícil
Para está na voz passiva a frase deve apresentar sempre no mínimo dois verbos. simples assim!

ID

1011466

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Problemas da língua culta

Volta à polêmica sobre patente de remédios

(O Globo, 07/04/2013)

“Por não embutirem os custos de pesquisa e desenvolvimento do produto original, os genéricos e similares podem ser lançados a preços mais baixos do que os dos medicamentos de marca, que, no período de proteção exclusiva, tiveram a oportunidade de conquistar a confiança do consumidor e dos médicos que os prescrevem para seus pacientes”.

Assinale a alternativa em que o sinônimo proposto para o vocábulo ou expressão sublinhada está adequado.

Alternativas

Por / apesar de.

mais baixos / menos reduzidos.

de marca / conhecidos.

no período de / mediante.

prescrevem / recomendam.

Comentários

Significado de Prescrever
v.t. e v.i. Ordenar; regular; comandar; estabelecer; preceituar; receitar; recomendar; fixar; limitar.
Deixar de existir com o decorrer do tempo (falando-se de leis e regulamentos).
gabarito E
a Por / apesar de (errado, seria "Visto que")
b mais baixos / menos reduzidos (errado, seria "mais reduzidos")
c de marca / conhecidos (errado, seria "original")
d no período de / mediante (errado, seria "no momento de")
e prescrevem / recomendam (correto)
Gabarito duvidoso. Afinal, se o médico prescreve um remédio, deduz-se que apenas o mesmo deve ser tomado. Se ele recomenda um remédio, deduz-se que outro remédio também pode servir.
Uma das significações da palavra "prescrever" pode até ser "recomendar", porém no contexto, o médica não simplesmente recomenda um remédio, ele praticamente ordena.
Você não trata a AIDS, por exemplo, com recomendação de medicamentos pelo médico, e sim pelo o que ele prescreve(ordena,manda) você utilizar.

Poréeeeem.... FGV. Então..
Só um adendo.

PROSCREVER X PRESCREVER

proscrever
verbo
1. 1.
2. transitivo direto e bitransitivo
3. decretar o banimento de; banir, exilar, degredar, deportar.
4. 2.
5. transitivo direto e bitransitivo
6. impedir a permanência de; expulsar, afastar.
7. "p. o aluno (da escola)"
prescrever

verbo
1. 1.
2. transitivo direto
3. ordenar antecipada e explicitamente.
4. "p. um cerimonial"
5. 2.
6. transitivo direto
7. dar ordem ou determinação para que se faça (algo); estabelecer, determinar, preceituar.
8. "o diretor prescreveu as funções dos professores"

ID

1011472

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Volta à polêmica sobre patente de remédios

(O Globo, 07/04/2013)

Assinale a alternativa em que a modificação de uma frase verbal para uma frase nominal foi realizada de forma equivocada.

Alternativas

“para obter no mercado o retorno do investimento feito” / para a obtenção no mercado do retorno do investimento feito.

“Por não embutirem os custos de pesquisa e desenvolvimento do produto original” / pelo não embutimento dos custos de pesquisa e desenvolvimento do produto original.

“tiveram a oportunidade de conquistar a confiança do consumidor” / tiveram a oportunidade de conquista da confiança do consumidor.

“A necessidade de se remunerar o investimento realizado” / A necessidade de remuneração do investimento realizado.

“Muitas vezes para reduzir o custo da distribuição de medicamentos” / Muitas vezes para o reducionismo do custo da distribuição de medicamentos.

Comentários

gabarito E

Muitas vezes para reduzir o custo da distribuição de medicamentos” / Muitas vezes para o reducionismo do custo da distribuição de medicamentos.( Redução)
Muitas vezes para o reducionismo/ a redução do custo da distribuição de medicamentos.
alguem poderia explicar a letra "C" ?
Concurseira RJ, foi trocado o verbo "conquistar" (ex.: Quero conquistar meu cargo público.) pelo substantivo "conquista" (ex.: A minha maior conquista será a nomeação em um cargo público). Espero ter ajudado. :)
Fui por exclusão, a princípio fiquei na dúvida entre a alternativa "b" e "e", mas na "e" seria possível trocar a expressão "reducionismo" por "redução", já na "b" não teria como trocar a expressão "embutimento".
Derivação regressiva, verbal ou pós verbal: formação de substantivos denotadores de ação através de um processo de redução verbal. Substitui-se a terminação de um verbo pelas desinências A-E-O. Ocorre a formação de substantivos abstratos a partir de verbos.
abalar - abalo
afagar - afago
sacar - saque
Mas e o "tiveram" da letra c?
Reduzir o custo é reduzir o valor quantitativo.
Reducionismo é uma prática de menosprezar valores/conceitos e não a diminuição de valores.
Portanto, essa modificação causa alteração do significado da frase.
Tb, não entendi o "tiveram" da letra C.
Essa estava fácil!
"Tiveram" é verbo.. logo letra C não é frase nominal na transposição. Pelo menos foi o que eu entendi.
A letra c corresponde a palavra conquistar que pode ser nominal "conquista", alternativa correta.
ROBERTA ,PEGUEI ESTA MESMA LINHA E NEM LI A LETRA "E''
Alguém poderia explicar a C ?
Frank Barbosa, a letra ''c'' não tem mistério. Veja que o verbo é ''conquistar'' e a forma nominal é conquista. Tal como, trabalhar, trabalho, explorar, exploração.
Pessoal, não entendi nada dessa questão, alguém pode me dá um help, por favor :)
Fui de letra B porque não achei embutimento nos dicionários... Ainda fiquei na dúvida com a letra E, na esperança de uma polissemia de "reducionismo"...
Reduzir: tornar(-se) menor; diminuir

Reducionismo: tendência a descrever qualquer processo biológico com as mesmas explicações (p.ex., as leis da física e da química) us. pela ciência para interpretar a matéria inanimada.

Para que a frase nominal ficasse correta, ao invés de usar "o reducionismo", seria necessário ter substituído por "a redução" para manter o sentido.

Gab: E
Reduzir - Redução.
FGV FGV....
Não entendi o "Tiveram" na letra C. Alguém poderia me explicar?
FGV FGV.... [2]
Letra C é derivação regressiva pessoal. "Conquista" se tornou nome a partir do verbo "conquistar"

Bons estudos.
Minha interpretação sobre a C é a seguinte: o enunciado pede a mudança para "UMA frase nominal", por isso que a C está correta, pois de fato houve UMA mudança de verbal para nominal na opção C, porém ela continuou tendo o verbo "tiveram".

ID

1011478

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Volta à polêmica sobre patente de remédios

(O Globo, 07/04/2013)

O termo sublinhado que desempenha uma função diferente da dos demais, é

Alternativas

patentes de medicamentos.

desenvolvimento dos medicamentos.

lançamento comercial do produto.

distribuição de medicamentos.

tratamento do câncer.

Comentários

acredito q seja a ação de fazer algo

b)desenvolvendo algo
c)lançando algo
d)distribuindo algo
e)tratando de algo

letra A não se enquadra nessa ideia!!!
A resposta da questão abrange o conhecimento das diferenças entre Adjunto Adnominal e Complemento nominal:
1) Complemento nominal complementa susbtantivos abstratos, advérbios e adjetivos. Adjunto adnominal complementa substantivos concretos e abstratos;
2)Complemento Nominal sofre a ação implícita no substantivo com o qual se relaciona. Adjunto Adnominal pratica a ação, estabelecendo uma relação ativa com o substantivo.
3)Complemento Nominal não possui ideia de posse. Adjunto Adnominal determina uma relação de posse.
Vamos às questões.

A) Patente de medicamentos. Patente é substantivo concreto, logo "de medicamentos" é Ad. Adnominal (1ª dif.)
B) Desenvolvimento dos medicamentos. "Dos medicamentos" possui uma relação de passividade com "Desenvolvimento". Os medicamentos são desenvolvidos. Logo é Complemento Nominal(2ª dif.).
C)Lançamento comercial do produto. "Do produto" complementa um adjetivo(comercial). Logo é Compl. Nominal(1 dif.).
D) Distribuição de medicamentos. Medicamentos são distribuídos. Relação de passividade. Complemento Nominal(2ª dif).
E) Tratamento do câncer. Câncer é tratado. Passividade, logo Compl. Nominal (2 dif.).

Resposta: letra A.
Não entendi ainda... se alguém puder explicar melhor agradeço.
CONTINUAÇÃO...( SÓ ACEITAM 3.000 caracteres! AFF!)

Vamos agora analisar as frases da questão:
a) patentes de medicamentos. -----------> Patentes - Substantivo Concreto. Só A.A se liga aos substantivos concretos. Então o complemento "de medicamentos" é um A.A-------------------->R: A.A
b) desenvolvimento dos medicamentos.----------> Desenvolvimento - É um substantivo abstrato. A.A e C.N se ligam a substantivos abstratos e os dois podem se ligar por meio da preposição " de". E agora? Como saber qual deles é? Fácil! Basta você verificar se o complemento "dos medicamentos" está praticando uma ação(ativo) ou sofrendo uma ação (passivo). Na frase os "medicamentos" está desenvolvendo algo ou está sendo desenvolvido por alguém? Está sendo desenvolvido! VEJA: " desenvolvimento dos medicamentos", ou seja, os medicamentos estão sendo desenvolvidos e não estão se desenvolvendo ( a eles mesmos) ou desenvolvendo algo. Então, o complemento nessa frase é C.N. --------------------> R: C.N

ESQUEMA ( Vale apenas quando tiver substantivo abstrato + prep. "de")
Se o complemento for paciente -------------> C.N
Se o complemento for agente ----------------> A.A
Para ficar ainda mais claro, vou te dar outros exemplos:
Nos dois casos temos um substantivo abstrato (leitura) + prep. "de". Como saber se os complementos desse termo é C.N ou A.A?
A leitura dos livros ---------> " livros" são lidos ou leem? São lidos! Ou seja, sofrem a ação de serem lidos. Portanto, "dos livros" é C.N!
A leitura dos alunos ---------> "dos alunos" estão sendo lidos ou leem algo? Leem algo! Os alunos estão lendo, os alunos estão fazendo uma leitura e não a leitura os "está fazendo" algo ou "os lendo". Portanto, neste caso temos um A.A!

c) lançamento comercial do produto. ----------> Lançamento comercial - Substantivo Abstrato e prep. "de". Vamos aplicar o esquema visto anteriormente e concluímos que se trata também de um C.N. Pois, o " produto" está sendo lançado e não está lançando nada. Ele é portanto paciente e por isso é C.N!------------------------> R: C.N
d) distribuição de medicamentos. (Mesmo raciocínio anterior, "medicamentos" é paciente, pois está sendo distribuído. --------> R: C.N
e) tratamento do câncer. (Também mesmo raciocínio anterior, "câncer" é paciente, pois está sendo tratado. ---------> R: C.N
Bom, é isso, a letra A é a CERTA, pois é a única que é ADJUNTO ADNOMINAL, enquanto todas as outras são COMPLEMENTOS NOMINAIS.

Fonte: Aulas de Gramática do professor Fabrício Dutra e a "A Gramática do Concursando" de José Almir Fontella Dornelles.
Oi Flávia! Espero que eu possa te ajudar...
Primeira coisa você deve verificar se os termos a que se ligam os complementos ( os termos sublinhados das frases) são verbo ou nome( substantivo, adjetivo ou advérbio) para que você possa classificar os complementos.
Nas frases apresentadas na questão ,todos os termos apresentados são nomes( patentes, desenvolvimento, lançamento comercial, distribuição e tratamento) por isso os seus complementos só podem ser aqueles complementos que se ligam aos nomes, QUAIS SÃO: Adjunto Adnominal, Complemento Nominal e Agente da Passiva.
Vou adiantar aqui e dizer que não há nenhum complemento como Agente da Passiva, por isso não vou explicá-lo, mas se quiser manda recado que eu te explico. Bom, então vamos saber as diferenças e semelhanças entre Adjunto Adnominal e Complemento Nominal:

Adjunto Adnominal (A.A) :
Pode vir preposicionado ou não, se vier com preposição, sempre será a preposição "de" e suas variáveis ( da,das, do,dos). Se liga apenas a substantivo. Esse substantivo pode ser abstrato( necessita de alguém para existir. Exs: Sentimentos, sensações e ação) ou concreto (independe de alguém, nomeia seres que existam ou não. Ex: Deus, mesa, fada).

Complemento Nominal (C.N) :
SEMPRE vem preposicionado e pode ser qualquer preposição. Se Liga a substantivos, Adjetivos e Advérbios. Se liga somente aos Substantivos Abstratos.
Colegas,
Não consigo ver patente como substantivo concreto, pois trata-se da acao de patentear.
Podem me esclarecer por favor. Grata.
Meire Tavares aí fala PATENTES de medicamentos, a patente do medicamento JÁ EXISTE por isso é concreto!! Não é o ato de tentar uma patente, mas aí deixa claro que já conseguiu a patente!
A questão requer a diferença entre Adjunto Adnominal e Complemento verbal:
- se o termo apresentar valor paCieNte, será Complemento Nominal;
- se o termo exprimir valor de AgeNte (ou de não paciente), será Adjunto adNominal.
b) desenvolvimento dos medicamentos. - CARACTERÍSTICA PASSIVA - OS MEDICAMENTOS SÃO DESENVOLVIDOS - C.N.
c) lançamento comercial do produto. CARACTERÍSTICA PASSIVA - O PRODUTO É LANÇADO - C.N.
d) distribuição de medicamentos. CARACTERÍSTICA PASSIVA - OS MEDICAMENTOS SÃO DISTRIBUÍDOS - C.N.
e) tratamento do câncer. CARACTERÍSTICA PASSIVA - O CÂNCER É TRATADO - C.N.

Percebem qua só a alternativa "a" (patente de medicamentos) não possui um característica passiva (sofrer a ação), portanto, o termo destacado é adjunto adnominal e difere de todos os outros.
patentes = é substantivo abstrato, deriva do verbo patentear.
creio que a diferença seja pelo fato de medicamentos ser o alvo, sobre quem recai
patentes = é substantivo abstrato, deriva do verbo patentear.
creio que a diferença seja pelo fato de medicamentos ser o alvo, sobre quem recai
patentes = é substantivo abstrato, deriva do verbo patentear.
creio que a diferença seja pelo fato de medicamentos ser o alvo, sobre quem recai
Estou ha anos sem estudar portugues, mas me lembrava do "macete" de agente/paciente. Acertei por exclusao, mas tive duvida na letra "A", ja que pensei: medicamentos panteados... Se alguem puder explicar..
letra que não se enquadra por conta que é um adjunto Adnominal e a letra "A", pois o complemento das demais estão relacionada com o verbo, passando a ser um adjunto adverbial.
Se estiver errado alguém me corrija por favor !
Vinicius Machado sua análise está errada sim, dê uma olhada nos demais comentários, trata-se de Adjunto Adnominal e Complemento Nominal
Assinalei a alternativa "a", mas entendo que só por exclusão mesmo, dado o fato que não é totalmente correta.
(A) patentes de medicamentos.

Em minha opinião o examinador considerou duas possibilidades para essa palavra (patente) ser um adjunto adnominal:

PRIMEIRA POSSIBILIDADE: Ele pode ter considerado essa palavra como substantivo concreto, uma vez que registrado algo perpetua, ou seja, não é algo momentâneo.

Veja esse vídeo, que essa excelente professora explica a diferença entre substantivo abstrato e concreto.

www.youtube.com/watch?v=bsMXQv_Q0p4

Por isso justifica-se dizer que se trata de um Adjunto Adnominal que é satélite de substantivo tanto concreto como abstrato. Nesse caso a palavra patente é substantivo concreto (Adjunto Adnominal) Lembre-se de que o Complemento Nominal não é satélite de SUBSTANTIVO CONCRETO, APENAS SUBSTANTIVO ABSTRATO, ADJETIVO E ADVÉRBIO.

SEGUNDA POSSIBILIADDE: Ele pode ter considerado essa palavra (patente) como um substantivo abstrato, até porque existem vários significados para ela, conforme dicionário online de português e por está no plural passa a ser um substantivo concreto segundo uma regra gramatical que diz que:

Todo substantivo abstrato de qualidade no plural torna-se concreto:

Ex: a riqueza (abstrato) – as riquezas (concreto).

Ex: o vício (abstrato) – os vícios (concreto) etc.

Mais informações nesse site WWW.gramaticaemvideo.com.br/?page-id=1930.

(B) desenvolvimento dos medicamentos.

C.N – medicamentos são desenvolvidos

(C) lançamento comercial do produto.

C.N – produtos comercializados são lançados.

(D) distribuição de medicamentos.

C.N – medicamentos são distribuídos

(E) tratamento do câncer

C.N – câncer é tratado.

Quem estiver com dúvidas quanto à possibilidade da palavra patente, derivar do verbo patentear, Estude “Processo de Formação das palavras” principalmente (o processo de derivação imprópria).

Com carinho aos colegas de estudo.

Zilda.
correta letra A (patentes de medicamentos)
trata-se de um adjunto adnominal de um substantivo concreto (que é "patentes").
"de medicamentos" é adjunto adnominal com função adjetiva desempenhada por uma locução adjetiva.
Lembre-se que adjunto adnominal é o termo que determina, especifica ou explica um substantivo. O adjunto adnominal possui função adjetiva na oração, a qual pode ser desempenhada por: adjetivos, locuções adjetivas, artigos, pronomes adjetivos e numerais adjetivos. O adjunto adnominal tem valor AGENTE.
A locução adjetiva é a união de duas ou mais palavras (as vezes preposição + substantivos) como foi o caso acima, que tem o valor de adjetivo. Note que "de medicamentos" está dando a qualidade de patentes.
As demais alternativas são complemento nominal, tem valor PACIENTE.
Para ficar mais claro visite o site: http://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint21.php
Almas esclarecidas, digam-me: o quê que rolou? o que se passa? Perdi até o rumo! Por que é a letra A? obrigada!
Patentes é substantivo concreto, logo, Adjunto. Os outros são CN.
Os medicamentos sofrem a ação de serem desenvolvidos

O produto sofre a ação de ser lançado
Os medicamentos sofrem a ação de serem distribuidos
O câncer sofre a ação de ser tratado

Tudo que tem sentido paciente é complemento nominal
Uma dúvida, eu não poderia dizer que na letra "a", a função tb é de complemento nominal:
medicamentos são patenteados..
O que fiz de errado? P/ mim era CN

Obs: Essa questão tb está no QC sob o nº Q337157
Alternativa A.
Quando o termo preposicionado está ligado a um substantivo concreto, é adjunto adnominal.
O termo "de medicamentos" está atrelado ao vocábulo "patentes" (substantivo concreto), funcionando como adjunto adnominal.
gabarito: a
uma dica:
o primeiro passo é analisar o termo que está sendo complementado.
É adjetivo ou advérbio? sim. logo o complemento será uma COMPLEMENTO NOMINAL.
É substantivo concreto? sim. logo o termo complemento será um ADJUNTO ADNOMINAL.
agora o bicho pega rsrsr
É substantivo abstrato? sim. logo pode ser os dois! CN ou ADN.
Então você analisa se o complemento tem função ativA ou passivA no contexto!
se ativa: será ADJUNTO ADNOMINAL
se passiva: será COMPLEMENTO NOMINAL.
OBS: em alguns casos o complemento terá sentido de posse .
logo será ADJUNTO ADNOMINAL
Assisti a resolução dessa questão feita pelo ARENILDO e ALEXANDRE SOARES.

Conclusão: Com arenildo não entendi nada, mal explicado, parece que ele tem má vontade, não só nessa questão em várias é raro ocorrer uma boa explicação.

Agora com alexandre soares e a professora do qc são os melhores, ta na hora desse arenildo vazar !
Eu discordo do professor.

Patentes é Substantivo Concreto, por isso, de medicamentos é Adjunto Adnominal.

Mais alguém?
Professor falou o seguinte...
Substantivo + preposição + IDEIA DE POSSE = ADJUNTO ADNOMINAL

Substantivo + preposição + IDEIA DE PACIENTE ( paciente que eu digo é oq sofre ação) = COMPLEMENTO NOMINAL

Alfartanoooos Força !
A, a meu ver é Adj Adnominal, relação de posse.
Para diferenciar Adjunto Adnominal de Complemento Nominal siga esses passos. Você só terá dúvida em 2 situações.1- Verifique a preposição, se não for DE, fatamente será complemento nominal.2 - Caso tenha a preposição DE , verifique a que se refere, se é a um substantivo concreto ou abstrato.3 - Substantivo concreto certamente será Adjunto Adnominal, caso for abstrato a dúvida permanecerá.4 - Agora olhe o sentido, passivo é complemento nominal, ativo é adjunto adnominal..Essa questão resolvi em 5 segundos apenas observando que todos os substantivos são abstratos menos o da letra A que é concreto, logo Adjunto Adnominal e o restante complemento nominal.
Correta : A - patentes de medicamentos. / tem patentes Adjunto Adnominal
Atenção pessoal, a resposta do Marcelo Mendes é exatamente o OPOSTO do que ele disse, o correto é:

a) patentes de medicamentos. (as patentes são de medicamentos) AA

b)desenvolvimento dos medicamentos. (os medicamentos são desenvolvidos). CN

c)lançamento comercial do produto. (o produto foi lançado comercialmente). CN

d)distribuição de medicamentos. (os medicamentos são distribuídos). CN

e) tratamento do câncer. (o câncer é tratado). CN
AÊ dANILO...DEPOIS DE VER O VÍDEO FICOU MOLE!!!!
Essa questão ao meu ver todas são complementos nominais, patentes de medicamentos - O medicamento não patenteou nada, ele foi patenteado, logo também é complemento nominal
Na verdade nessa questão a FGV sacaneou mas que o normal, todas tem o valor paciente, mas a alternativa A é a única que pode ter um valor Ativo de todas as alternativas, no caso tem que marcar o que a banca quer né, fazer oque.
Comentários pertinentes, é estudar muito e torcer pra o examinador não viajar muito na hora de montar a prova, kKKKKKKK!!!
Estudando o assunto vejo que a melhor forma perante essa banca é analisar se o agente é passivo (sofre a ação) ou se é ativo (pratica ou dá ideia de posse à ação)
Quando for:
Passivo = Complemento nominal
Ativo, posse = Adjunto adnominal
Para verificar se usa a dica de se fazer a seguinte pergunta
a) patentes de medicamentos. ( Os medicamentos já possuem patentes ou são patenteados?) logo eles já possuem patente - Posse GABARITO
b) desenvolvimento dos medicamentos. (Os medicamentos já possuem desenvolvimento ou são desenvolvidos?) logo eles são desenvolvidos - Passivo
c) lançamento comercial do produto. (Os produtos já possuem comercial ou sofrem comercial) logo eles sofrem comercial - Passivo
d) distribuição de medicamentos. (Os medicamento já possuem distribuição ou são distribuídos) logo eles são distribuídos - Passivo
e) tratamento do câncer. (O câncer já possui tratamento ou é feito o tratamento) logo ele é feito o tratamento para o câncer - Passivo

Existe outros meios de descobrir a diferença que vocês já devem estar ciente se estudaram o assunto (como qual é o substantivo, se tem preposição ou não etc.) porém para essa banca a questão decisiva é ver a ideia de passividade ou posse!
"Os sonhos são os mapas dos navegantes que procuram novos mundos"
Sucesso!!
Nesse caso, tem que apelar pela relação de "posse", pois verifica-se que todas as alternativas tem valor paciente. gabarito "A", apesar da construção: "medicamentos são patentados pelo homem", ou seja, questão confusa.
Patente está no sentido de certificado, logo substantivo concreto.

conseguiu desenhar é concreto = vc consegue fazer um desenho de certificado para comprovar a patente

Não conseguiu desenhar = abstrato = vc não consegue desenhar desenvolvimento,distribuição,tratamento,lançamento
GABARITO LETRA A

PATENTES é substantivo concreto.
O termo sublinhado que desempenha uma função diferente da dos demais, é

patentes de medicamentos. (NESSE CASO EU ACHO QUE O MEDICAMENTO NÃO PATENTEA NADA?)(TIPO PATENTEAR MEDICAMENTOS)

desenvolvimento dos medicamentos.(DESENVOLVER MEDICAMENTOS)

lançamento comercial do produto.(NESSE CASO DO PRODUTO NÃO CARACTERIZARIA COMERCIAL?)

distribuição de medicamentos.(DITRIBUIR MEDICAMENTOS)

tratamento do câncer.(TRATAR CÂNCER)
O examinador foi bastante infeliz em perder tempo de jogar uma merda dessa na prova
Adjuntos adnominais fazem referência a substantivos concretos e abstratos bem como substantivos derivados de verbos geralmente são substantivos abstratos, podendo ser Complemento nominal, como por exemplo Compra(comprar).
Ex.: As compras foram ótimas.
Logo o único que não é Substantivo Abstrato é Patetes, que geralmente seu processo é feito em um papel, são os registros, tem natureza independente, não é derivado do verbo patentear.

A) Patentes= Subst. Concreto, tem natureza independente, não é derivado de verbo.
B) Desenvovlimento= Desenvolver-- Subst. Abstrato
C) Lançamento= lançar--Subst. Abstrato
D) Distribuição= Distribuir --Subst. Abstrato
E) Tratamento= Tratar-- Subst. Abstrato

Letra B, C, D e E são também chamados de derivação Deverbal, pois advem de um verbo, que logo são toso abstratos.

Avante!
No caso, eu posso dizer: Medicamentos sao patentados. Entao nao seria um termo paciente tb? Fiquei confuso
patentear é verbo = "medicamentos são patenteados" - termo paciente???
Fgv. Quando vc acha que aprendeu as respostas, ela muda as perguntas. haha
Fgv. Quando vc acha que aprendeu as respostas, ela muda as perguntas. haha
Eu sou muito fraco de portuga, mas pra mim todos são complementos...
Medicamentos tem a patente - sentido de posse -> ADJUNTO ADNOMINAL
Até dá pra acertar usando a regra de que Adjuntos trazem ideia de posse, como o Prof. Alexandre comentou. Por outro lado, poder-se-ia também dizer "os medicamentos não patenteiam, eles SÃO PATENTEADOS", o que daria uma ideia de termo paciente, típica de um complemento nominal.
Sobre a letra A: Medicamentos são patenteados. E agora , José?
Minha maior dificuldade nesse assunto é justamente quando há dúvida se é SUBSTANTIVO CONCRETO OU ABSTRATO. Pelas respostas dos colegas foi demonstrado ser concreto , mas percebam que ele também permite essa passividade. Logo eu errei.
Enfim, sigo com minhas dúvidas nessa diferenciação.
Questões desse tipo, eu gosto de usar os eguinte macete :
desenvolvimento dos medicamentos.
medicamentos são desenvolvidos

lançamento comercial do produto.
produto é lançado

distribuição de medicamentos.
medicamentos são distribuídos

tratamento do câncer.
cancer é tratado

Percebe-se que a unica frase que não faz sentido é a alternativa A

Gab: A

ID

1011484

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Volta à polêmica sobre patente de remédios

(O Globo, 07/04/2013)

Por sua estrutura global, o texto é caracterizado, prioritariamente como

Alternativas

informativo.

narrativo.

publicitário.

argumentativo.

descritivo.

Comentários

Gabarito: D

Texto argumentativo
É uma modalidade de texto em que se defende um ponto de vista. Nele a argumentação é importante, uma vez que apresenta fundamentos para sustentar a tese. Quando o produzimos, devemos observar certas normas de organização bastante particulares. Em geral, para se obter maior clareza na exposição do ponto de vista, organiza-se em três partes:
- Introdução: apresenta-se a ideia ou o ponto de vista que será defendido;
- Desenvolvimento ou argumentação: desenvolve-se o ponto de vista (para convencer o leitor, é preciso usar uma sólida argumentação, citar exemplos, recorrer a opiniões de especialistas, fornecer dados, etc);
- Conclusão: dá-se um fecho coerente com o desenvolvimento, com os argumentos apresentados.
Por suas características, o texto argumentativo requer uma linguagem mais sóbria, denotativa. O uso da figura de linguagem deve ser com valor argumentativo. As orações devem se dispor, de preferência, em ordem direta. É preferível o uso da terceira pessoa, caracterizando o texto argumentativo objetivo. O texto argumentativo não apresenta uma progressão temporal; os conceitos são genéricos, abstratos e, em geral não se prendem a uma situação de tempo e espaço. Por isso os verbos no presente. Trabalha-se com períodos compostos, com o encadeamento de ideias; nesse tipo de construção, o adequado emprego dos conectores (preposições, conjunções e pronomes relativos) é fundamental para obter um texto claro, coerente, coeso e elegante.

Fonte: http://professorafrancinetecel.com/dicas/item/3-o-texto-dissertativo-argumentativo.html
"A quebra de patente não pode ser banalizada."

Essa frase denuncia o texto como argumentativo.
Tipologia Textual:
1. Narração
Modalidade em que se conta um fato, fictício ou não, que ocorreu num determinado tempo e lugar, envolvendo certos personagens. Refere-se a objetos do mundo real. Há uma relação de anterioridade e posterioridade. O tempo verbal predominante é o passado. Estamos cercados de narrações desde as que nos contam histórias infantis até às piadas do cotidiano. É o tipo predominante nos gêneros: conto, fábula, crônica, romance, novela, depoimento, piada, relato, etc.
2. Descrição
Um texto em que se faz um retrato por escrito de um lugar, uma pessoa, um animal ou um objeto. A classe de palavras mais utilizada nessa produção é o adjetivo, pela sua função caracterizadora. Numa abordagem mais abstrata, pode-se até descrever sensações ou sentimentos. Não há relação de anterioridade e posterioridade. Significa "criar" com palavras a imagem do objeto descrito. É fazer uma descrição minuciosa do objeto ou da personagem a que o texto se Pega. É um tipo textual que se agrega facilmente aos outros tipos em diversos gêneros textuais. Tem predominância em gêneros como: cardápio, folheto turístico, anúncio classificado, etc.
3. Dissertação
Dissertar é o mesmo que desenvolver ou explicar um assunto, discorrer sobre ele. Dependendo do objetivo do autor, pode ter caráter expositivo ou argumentativo.
3.1 Dissertação-Exposição
Apresenta um saber já construído e legitimado, ou um saber teórico. Apresenta informações sobre assuntos, expõe, reflete, explica e avalia idéias de modo objetivo. O texto expositivo apenas expõe ideias sobre um determinado assunto. A intenção é informar, esclarecer. Ex: aula, resumo, textos científicos, enciclopédia, textos expositivos de revistas e jornais, etc.
3.1 Dissertação-Argumentação
Um texto dissertativo-argumentativo faz a defesa de ideias ou um ponto de vista do autor. O texto, além de explicar, também persuade o interlocutor, objetivando convencê-lo de algo. Caracteriza-se pela progressão lógica de ideias. Geralmente utiliza linguagem denotativa. É tipo predominante em: sermão, ensaio, monografia, dissertação, tese, ensaio, manifesto, crítica, editorial de jornais e revistas.
Tipologia
Narrativo - Cónstroi uma história em torno de personagens
Argumentativo ou dissertativo - Relata informações, concluindo com uma crítica ou sugestão. (o texto em análise)
Descritivo - Tematiza um objeto com exclusividade
Expositivo ou informativo - Relata informações, concluindo sem opinião
Texto argumentativo
Esse texto tem a função de persuadir o leitor, convencendo-o de aceitar uma ideia imposta pelo texto. É o tipo textual mais presente em manifestos e cartas abertas, e quando também mostra fatos para embasar a argumentação, se torna um texto dissertativo-argumentativo.
Esta tipologia apresenta:
1. uma Introdução (tese);
2. argumentos (desenvolvimento);
3. conclusão (o que da aprova os argumentos)
Não entendi esta questão. Achei que era apenas informativo. Não consegui entender qual a conclusão que o autor chegou. Podes me esclarecer?
Passagens que denotam a estrutura argumentativa, expressando opinião:
"...que tem dado bons resultados.."
"A quebra de patente não pode ser banalizada"
"A quebra de patente não pode ser banalizada"

O narrador da o seu ponto de vista ou seja, faz uma crítica no final do texto.Logo, é um texto argumentativo!
Texto indutivo argumentativo

O texto é desenvolvido com base num texto indutivo. O autor quer induzir o autor a pensar como ele.
Nem li o texto todo, só o primeiro paragrafo dá entender que trata-se de um texto argumentativo, pois o autor expõe seu posicionamento sobre o tema
acho que o problema foi o "prioritariamente"
O texto foi publicado num jornal, como não se trata de notícia e sim de um artigo, então corresponde a argumentação. Mas sem levar em conta esse detalhe, eu mesma me confundi inicialmente, pois o texto mais informa do que expressa opinião, só na última frase é que se demonstra uma opinião clara. Se essa frase estivesse no início poucos teriam errado a questão.
A frase final expõe claramente o lado argumentativo/opinativo do texto: "A quebra de patente não pode ser banalizada."
A última frase é o único traço de argumentação. Como a pergunta pede "prioritariamente" o gabarito correto deveria ser letra A na minha opinião.
Eu errei porque achei que predominava um tipo mais informativo. Fiquei na dúvida entre o argumentativo. Entretanto, olhando a prova percebam que em duas questões da mesma prova (2 e a 5) a FGV pergunta sobre o ponto de vista do autor, ou seja, induz que o texto seja realmente argumentativo. Outra coisa, a FGV muitas vezes lança logo na letra A uma opçao para o candiato marcar logo, tem que ter uma malícia.
Quase todo o texto não vejo opinião do autor e sim informações de forma imparcial, aí por causa da frase final ele vira argumentativo...que m
"A quebra de patente não pode ser banalizada"
Uma opinião expressa do autor.
Alguns modalizadores:

geralmente
elevadíssimas
não raramente

ID

1011490

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Volta à polêmica sobre patente de remédios

(O Globo, 07/04/2013)

“A necessidade de se remunerar o investimento realizado faz com que, não raramente, os remédios sejam caros em relação à renda da maioria das pessoas, e isso provoca conflitos de toda ordem, em especial nos países menos desenvolvidos, onde se encontram também as maiores parcelas da população que sofrem de doenças endêmicas, causadas por falta de saneamento básico, habitação insalubre, deficiências na alimentação etc.”

Assinale a alternativa que justifica corretamente o emprego de vírgulas.

Alternativas

As vírgulas na expressão “não raramente” mostram a presença de um aposto explicativo.

A vírgula após o vocábulo “pessoas” se deve à presença da conjunção E a seguir.

As vírgulas no segmento “em especial nos países menos desenvolvidos” indicam um termo intercalado.

A vírgula após “endêmicas” assinalam a necessidade de se evitar uma ambiguidade.

As vírgulas entre os vocábulos na penúltima linha do fragmento destacado se devem à presença de vocativos.

Comentários

usa-se a vírgula para marcar a intercalação ou a inversão de termos da oração.
Exs.: I) "Durante toda a noite passada, os integrantes da defesa civil entregaram suprimentos e remédios aos flagelados das enchentes";
II) "Os integrantes da defesa civil, durante toda a noite passada, entregaram suprimentos e remédios aos flagelados das enchentes";
III) "Os integrantes da defesa civil entregaram,durante toda a noite passada, suprimentos e remédios aos flagelados das enchentes";
IV) "Os integrantes da defesa civil entregaram suprimentos e remédios, durante toda a noite passada, aos flagelados das enchentes".
Vocativo: É o termo que serve para chamar, invocar ou interpelar um ouvinte real ou hipotético.
Aposto: É um termo que se junta a outro de valor substantivo ou pronominal para explicá-lo ou especificá-lo melhor.

isso provoca conflitos de toda ordem, em especial nos países menos desenvolvidos, onde se encontram também as maiores parcelas da população que sofrem de doenças endêmicas.
isso provoca conflitos de toda ordem, onde se encontram também as maiores parcelas da população que sofrem de doenças endêmicas, em especial nos países menos desenvolvidos,
Gabarito letra C
2. Uso da vírgula em orações intercaladas e outras que manifestam comentário ou explicação:

Conforme indicam as pistas, eles rumaram para o norte.
O salário-mínimo,declarou o presidente, não terá aumento neste ano.
O homem,como alguns o consideram, é o único animal racional.
Pelo que me disseram, ela chegou embriagada esta manhã.
a) As vírgulas na expressão “não raramente” mostram a presença de um aposto explicativo. - Errada, vocativo deslocado
b) A vírgula após o vocábulo “pessoas” se deve à presença da conjunção E a seguir. - Errada, faz parte da oração deslocada.
c) As vírgulas no segmento “em especial nos países menos desenvolvidos” indicam um termo intercalado. - Correta.
d) A vírgula após “endêmicas” assinalam a necessidade de se evitar uma ambiguidade. - Errada, é aposto explicativo.
e) As vírgulas entre os vocábulos na penúltima linha do fragmento destacado se devem à presença de vocativos. - Errada, apenas enumeração de causas.
Não tenho certeza, mas acho que, na letra d, a vírgula se justifica para separar a oração subordinada adjetiva explicativa reduzida de particípio.

Quisesse o autor dar o sentido restritivo, ele não colocaria a vírgula.
Não entendi o motivo da letra B estar errada. Alguém pode explicar? Obrigada.
Creio que não se trata de vocativo na letra a, Vitor Pinheiro.
Salvo melhor juízo:
a) Adjunto adverbial deslocado.
b) Conjunção "e" separando orações com sujeitos diferentes.
d) Oração adjetiva explicativa exige vírgula.
e) Enumeração.
Não tem nada de vocativo na letra A.
EM ESPECIAL NOS PAISES MENOS DENSENVOLVIDOS

PEL A MINHA ANALISE CREIO QUE SE TRATE DE UM ADJ ADV

LETRA C

PMCE 2021

ID

1011496

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Lógica de Argumentação - Diagramas e Operadores Lógicos

Em cada um dos três casos a seguir aparecem duas premissas e uma conclusão que deve decorrer exclusivamente dessas premissas. Identifique, em cada caso, se a conclusão é verdadeira ( V) ou falsa ( F).

Caso 1

Premissa 1: Carlos é advogado.
Premissa 2: Alguns advogados gostam de cozinhar.
Conclusão: Carlos gosta de cozinhar ( ).

Caso 2

Premissa 1: Lucas gosta de cozinhar.
Premissa 2: Todos os advogados gostam de cozinhar.
Conclusão: Lucas é advogado ( ).

Caso 3

Premissa 1: Hugo gosta de cozinhar.
Premissa 2: Nenhum advogado gosta de cozinhar.
Conclusão: Hugo não é advogado ( ).

As conclusões dos três casos acima são, respectivamente,

Alternativas

F, F e V.

F, V e V.

V, F e V.

V, V e F.

V, V e V.

Comentários

Vamos lá...

Caso 1

Premissa 1: Carlos é advogado.
Premissa 2: Alguns advogados gostam de cozinhar.
Conclusão: Carlos gosta de cozinhar ( ).

Apesar de Carlos ser advogado, na premissa 2 afirma-se que ALGUNS advogados gostam de cozinhar, não TODOS.
Portanto, não podemos concluir que Carlos esteja incluso nesse grupo só por ser advogado. Logo, a conclusão é FALSA.

Caso 2

Premissa 1: Lucas gosta de cozinhar.
Premissa 2: Todos os advogados gostam de cozinhar.
Conclusão: Lucas é advogado ( ).

Apesar de Lucas gostar de cozinhar e sabermos que TODOS os advogados gostam de cozinhar, não podemos concluir que Lucas é advogado apenas por ele gostar de cozinhar.
Portanto, a conclusão é FALSA.

Caso 3

Premissa 1: Hugo gosta de cozinhar.
Premissa 2: Nenhum advogado gosta de cozinhar.
Conclusão: Hugo não é advogado ( ).

Se NENHUM advogado gosta de cozinhar e Hugo gosta, logo, podemos concluir que Hugo nunca seria um advogado!
Portanto, a conclusão é VERDADEIRA.

Alternativa correta: LETRA A.
Multiplique questões como essa, Senhor!
Caso 1)

Como P2 nos diz que “Alguns advogados gostam de cozinhar.” E Carlos sendo advogado de acordo com a P1, concluímos que Carlos pode ou não gostar de cozinhar, pois apenas alguns advogados gostam de cozinhar de acordo com a P2.

Assim a conclusão é falsa.

Caso 2)

A P2 nos informa que “Todos os advogados gostam de cozinhar.” Enquanto que a P1 fala que “Lucas gosta de cozinhar.”, mas o fato de Lucas gostar de cozinhar, não o faz ser obrigatoriamente um advogado.

Conclusão falsa.

Caso 3)

A P2 nos diz que “Nenhum advogado gosta de cozinhar.” Enquanto que a P1 nos afirma que Hugo gosta de cozinhar, logo pela P2, concluísse que Hugo não pode ser um advogado, pois nenhum advogado gosta de cozinhar.

Conclusão verdadeira.

Letra A.
Caso 1: Não se pode deduzir que Carlos goste de cozinhar. (Gerou dúvida) - FALSO
Caso 2: Não se pode deduzir que Lucas é advogado. (Gerou dúvida) - FALSO
Caso 3: Posso deduzir que Hugo gosta de cozinha, porque Hugo NÃO É advogado (NENHUM advogado). (Não gerou dúvida) - VERDADEIRO
O raciocínio mais rápido é esse de ver se tem incerteza nas proposições. Se houver, não tem como afirmar que o argumento é VERDADEIRO, portanto será falso.
Um método prático para essas questões de SILOGISMO é:
1- Assumir que todas as premissas são verdadeiras e verificar se a conclusão é verdadeira tbm, nesse caso o argumento é OBRIGATORIAMENTE VALIDO.
Ex.: Caso 1

Premissa 1: Carlos é advogado. V
Premissa 2: Alguns advogados gostam de cozinhar. V
Conclusão: Carlos gosta de cozinhar ( ). V ou F (Não dá afirmar que ele gosta de cozinhar).
Uma forma bem fácil de resolver a questão, sem perder tempo é desenhar os conjuntos.
o segredo da questão é que só pode ser verdadeiro se pode ser confirmado, caso contrario será falsa. se é verdade então PROVE.
Caso 1 - não se pode confirmar; então é FALSO
Caso 2 - não se pode confirmar; então é FALSO
Caso 3 - é VERDADEIRO

Obs: Fiz pelo método do diagrama lógico.
Colegas, não consigo entender porque o caso 2 é falso. Na minha opinião seria verdadeiro, pois se Lucas gosta de cozinhar; todos os advogados gostam de cozinhar, então a conclusão pra mim é que Lucas é advogado. Alguém elucidar a questão por favor?
Caso 1

Premissa 1: Carlos é advogado.

Premissa 2: Alguns advogados gostam de cozinhar.

Conclusão: Carlos gosta de cozinhar ( ).

Sei que ele é advogado e que alguns advogados gostam de cozinhar. Entende-se que o conjunto dos advogados contém parte do conjunto daqueles que gostam de cozinhar. Logo, não necessariamente Carlos está nessa porção que gosta de cozinhar. FALSO

Caso 2

Premissa 1: Lucas gosta de cozinhar.

Premissa 2: Todos os advogados gostam de cozinhar.

Conclusão: Lucas é advogado ( ).

Sei que todos os advogados gostam de cozinhar e Lucas gosta de cozinhar. Entende-se que o conjunto dos que gostam de cozinhar é maior e engloba o conjunto dos advogados. Logo, Lucas não necessariamente é advogado. FALSO

Caso 3

Premissa 1: Hugo gosta de cozinhar.

Premissa 2: Nenhum advogado gosta de cozinhar.

Conclusão: Hugo não é advogado ( ).

Sei que Hugo gosta de cozinhar e nenhum advogado gosta de cozinhar. Entende-se que os conjuntos não se tocam, não há ponto em comum. Logo, se Hugo gosta de cozinhar, ele não é um advogado. VERDADEIRO

Fonte: aprovaconcursos - José Roberto Ananias Ferreira
Porque o caso 2 está errado?
Tentando explicar o caso 2 usando Diagramas: Descrevendo

Seria um circulo grande (COZINHAR) dentro dele um pequeno circulo (TODO ADVOGADO) e outro circulo disjunto [SEPARADO] dentro de Cozinhar com ( LUCAS), pois não há como afirmar que ele seria tb Advogado pode n ser. Logo, FALSO
Eu errei 2x, mas depois eu pensei em tentar por diagramas logicos e deu certo. RESPOSTA LETRA "A"
a-

alguns significa uns sim, outros nao.
tu pode cozinhar sem ser advogad

ID

1011502

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Certo casal teve um único filho. Quando o filho fez 6 anos o pai disse para sua esposa: “Hoje, a minha idade é 5 vezes a idade do meu filho”. Anos depois, no dia do aniversário do filho, o pai disse para sua esposa: “Hoje, a minha idade é o dobro da idade do meu filho”.

O número de anos decorridos da primeira declaração para a segunda foi de

Alternativas

18.

20.

24.

28.

Comentários

Letra B

Se o Filho tem 6, e o Pai diz que hoje tem 5 vezes a idade do Filho, logo o mesmo tem 5*6=30. Passaram-se alguns anos que chamarei de x, e o Pai afirma que depois desses anos (x) o mesmo tem o dobro da idade do Filho. É só montar a equação...

passaram x anos, logo o Filho terá 6+x e o Pai terá 30+x. A equação ficará:

2*(6+x)=30+x

x=18

até mais!

;)
2(6+x)=30+x
12+2x=30+x
x=18
O filho tem 24 anos e o pai, 48.
Logo, passaram-se 18 anos.

Utilizei as alternativas para responder, foi mais rápido!
Quando o filho tinha 6 anos o pai tinha 30, e como as alternativas se referem ao número de anos decorridos para que o pai tivesse o dobro da idade do filho, basta adicionar:

Idade do filho	Idade do pai
6	30
a) 16	40
b) 24	48
c) 26	50
d) 30	54
e) 34	58

X = n° de anos, “Hoje, a minha idade é 5 vezes a idade do meu filho”, assim:

5.6 = 30 (idade do pai quando o filho fazia 6 anos)

“Hoje, a minha idade é o dobro da idade do meu filho”.

O pai terá: 2.(x+6) = (30 + x)

Obs: onde (x + 6) = idade do filho quando ele tinha 6 anos + x anos que se passaram e o mesmo para (30 + x), só que para o pai.

Assim, resolvendo a equação acima, acharemos x = 18.

Letra B.
Se, no início da questão, o pai tem 5 vezes a idade do filho: 5*6=30
Logo, a diferença entre as idades é: 30-6=24 Com isso, podemos subentender que quando o filho tiver 24 anos, o pai terá 24+24=48 O problema pede em quanto tempo isso será possível. Usando-se a idade do filho, tem-se que: 24-6= 18 Confirmando com a idade do pai: 48-30=18
x=tempo decorrido
30+x (idade do pai hoje + tempo decorrido) = 2(6+x) (dobro da idade do filho + o tempo decorrido)
30+x=2(6+x)
12+2x=30+x ..... x=18
Eu também me utilizei das alternativas para chegar à resposta e por algum motivo, numa tentativa aleatória, atribuí ao filho 6 anos (e por consequência 30 anos ao pai). A minha dúvida é: como vocês chegaram ao número 6 atribuído ao filho? Porque se atribuíssemos aleatoriamente outro valor (como, 5 e 25 por exemplo, não daria certo) Obrigada a quem puder responder! :)
FERNANDA MEDELLA PEREIRA:

O enunciado da questão menciona: "Certo casal teve um único filho. Quando o filho fez 6 anos o pai disse para sua esposa: [...]".
cinco vezes a idade do filho, filho 6, pai 30, da pra testar as alternativas, 6+18=24, idade do filho, e 30+18=48, idade do pai, logo 48 é o dobro de 24, gabarito letra B.
Pelas alternativas dava pra responder
Se o filho tinha 6 anos o pai tinha 30 (6×5). Quando o menino tinha 0 ano, o pai tinha 24. Logo, o pai terá o dobro da idade do filho, justamente quando o filho tiver 24 anos, a mesma idade do pai quando ele nasceu. Não tente entender, aplique isso e seja feliz!
6²+ x²=5.6+x
x²-x=30-12
x=18

ID

1011508

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Proposições Categóricas

André, Lucas e Mateus estão conversando sobre futebol. Dois deles são colegas de trabalho e o outro ainda não trabalha. Cada um torce por um time diferente; um torce pelo Penarol, outro pelo Nacional e o outro pelo Fast.

São dadas as seguintes informações:

- O colega de trabalho de André torce pelo Fast.

- Quem não trabalha torce pelo Nacional.

- Lucas não torce pelo Nacional.

André, Lucas e Mateus torcem, respectivamente, pelos times

Alternativas

Fast, Penarol e Nacional.

Nacional, Fast e Penarol.

Nacional, Penarol e Fast.

Penarol, Nacional e Fast.

Penarol, Fast e Nacional.

Comentários

Resposta alternativa (E)

A questão dá três dados para a resolução:

- O colega de trabalho de André torce pelo Fast
- Quem não trabalha torce pelo Nacional.
- Lucas não torce pelo Nacional.

Da primeira afirmativa podemos concluir que André trabalha.
Da segunda e terceira afirmativa podemos verificar que, se quem não trabalha torce pelo Nacional e Lucas não torce para o Nacional, então Lucas é o colega de trabalho de André, assim Lucas torce para o Fast. Logo quem não trabalha é Mateus, que torce pelo Nacional. Sobrando para André torcer pelo Penarol.
São dadas as seguintes informações:

- O colega de trabalho de André torce pelo Fast.

- Quem não trabalha torce pelo Nacional.

- Lucas não torce pelo Nacional.

Tabelinha:
Penarol | Nacional | Fast | ñ trabalha
André V F F F
Lucas F F V F
Mateus F V F V

André, Lucas e Mateus torcem, respectivamente, pelos times
e) Penarol, Fast e Nacional.
P1- O colega de trabalho de André torce pelo Fast.

P2- Quem não trabalha torce pelo Nacional.

P3- Lucas não torce pelo Nacional.

De acordo com a P1 (premissa 1), André trabalha e seu colega torce pelo Fast.

Na P3, a mesma nos afirma que Lucas não torce pelo Nacional, logo pela P2, ele trabalha e assim deduzimos que o mesmo é o amigo do André e que ele torce pelo Fast.

Assim, concluímos também que o único que não trabalha é Mateus, e que de acordo com a P2, o faz torcer pelo Nacional. Logo, André torce para o Penãrol, Lucas para o Fast e Mateus para o Nacional.

Letra E.
Vejamos a observação: dois trabalham e um não.

André    Trabalha    Penarol -------> Coléga de trabalho de André é Lucas, pois este não torce pelo Nacional e o torcedor do
                                                         nacional é quem não trabalha.
Lucas    Trabalha    Fast ----------->I-Coléga de trabalho de André torce pelo Fast; III Lucas Não torce pelo Nacional;
Mateus não trab     Nacional ------> II - Quem não trabalha torce pelo Nacional
Questão de associação lógica, não de implicação.
penarol nacional fast

andre 0 x x

lucas x x 0

mateus x 0 x
e-

-o colega dele é L. L -> fast
-A & L trabalham. M -> nacional
-A->Penarol
trabalha nacional fast penarol
André sim sim nao nao
Lucas nao nao nao sim
Matheus sim nao sim nao

um torce pelo Penarol, outro pelo Nacional e o outro pelo Fast.

reposta ; letra E.Penarol, Fast e Nacional

ID

1011514

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Em uma fábrica, um gerador de energia funciona todos os 7 dias da semana e faz revisão de manutenção a cada 5 dias após o expediente de trabalho. O gerador foi instalado em uma segunda-feira, começou a funcionar no dia seguinte, fez a primeira revisão no sábado dessa semana, fez a segunda revisão na quinta-feira da semana seguinte, e assim por diante.
O dia da semana em que foi feita a 100ª revisão foi

Alternativas

terça-feira.

quarta-feira.

quinta-feira.

sexta-feira.

domingo.

Comentários

Letra C
É só perceber que uma hora irá se repetir, mas qdo?
1-sab (dado pelo enunciado)
2-qui (dado pelo enunciado)
3-ter
4-dom
5-sex
6-qua
7-seg
8-sáb (opa!!!! repetiu: concluímos que de 7 em 7 se repete... basta agora ver quantos ciclos de 7 tem em 100.... divide-se 100/7 = 14 ciclos

14x7=98... portanto a 98 cai na segunda... com isso sabemos que a 99 cai no sábado e a 100 cai na quinta-feira
Comentário correto faltou apenas colocar 98 cai na SEGUNDA e não na SEXTA...
E eu demorei muito pra fazer essa questão!!! xD
Não sei se está correto toda lógica, entretanto cheguei ao resultado

Segunda = Instalação
Sábado = 1° Revisão
São 5 dias...

Quinta = 2° Revisão

Logo, já foram realizadas 2 Revisões de 100, restando 98.

Tendo em conta que as revisão são realizadas a cada cinco dias --> 98x5 = 490

490 / 7 = 70 exatos, não "sobra" nada, logo, caí no mesmo dia da semana,

caso ficasse uma conta quebrada, deveria pegar o número que sobrasse e ir contando até o dia que cairia.

REVISÕES A CADA 5 DIAS

1ª SAB	2ª QUI	3ª TER	4ª DOM	5ª SEX	6ª QUA	7ª SEG	8ª SAB	9ª QUI	10ª TER	10 dias
11ª DOM	12ª SEX	13ª QUA	14ª SEG	15ª SAB	16ª QUI	17ª TER	18ª DOM	19ª SEX	20ª QUA	20 dias
									30ª QUI	30 dias
									40ª SEX	40 dias
									50ª SAB	50 dias
									60ª DOM	60 dias
									70ª SEG	70 dias
									80ª TER	80 dias
									90ª QUA	90 dias
									100ª QUI	100 dias

Luis, como você chegou à conclusão de que a 98ª revisão cai na segunda?

Não compreendi o raciocínio.

Obrigado!
Bruno
Note que de 7 em 7 repete... é o ciclo...
se a 7 caiu na segunda, a 14 tb, depois a 21... e assim sucessivamente
7, 14, 21, 28, 35, 42, 49, 56, 63, 70, 77, 84, 91 e finalmente 98
Como é feita a primeira revisão no 5º dia, a 100º será feita no 500º dia. Para saber em que dia da semana cai o 500º dia, divide esse número por 7, teremos 71 semanas e mais 3 dias (3 é o resto da divisão). Admitindo-se que a semana termina na segunda, três dias após cai bem na quinta-feira!
Vamos fazer uma tabela para sabermos até onde as datas não se repetem.

Terça começa a funcionar, logo:

Sábado - 1° revisão

Quinta - 2° revisão

Terça - 3° revisão

Domingo - 4° revisão

Sexta - 5° revisão

Quarta - 6° revisão

Segunda - 7° revisão

E a partir daí, as datas voltam a se repetir nesta mesma ordem, assim, deduzimos que apenas a 2° revisão (quinta) no 50° ciclo será a 100 revisão, pois 2 x 50 = 100ª (onde cada ciclo é uma volta completa começando em sábado até segunda).

Letra C.
Na segunda revisão temos 2 x 5 = 10 dias. 10 dividido por 7, dá 1 e restam 3 (quinta). Na 100ª revisão, teremos 500 dias (100x5). Dividindo por 7, temos 71 semanas e restam 3 dias. Como foi visto na segunda revisão, quando restam 3 dias a revisão será em uma quinta-feira.
Comecei pela regra de três:se a cada 5 dias, 1 revisão, quantos dias para 100 revisões? 500 dias. Dividi 500 por 7. Deu 71, com resto 3. Como a instalação começou na segunda, contei mais 3 (resto) dias: quinta-feira.
A revisão é sempre multiplo de 5 (1ª revisao = no 5°dia; 2ª revisão = 10° dia; 7ª revisão = 35° dia).
Logo, a 100ª revisao será no 500° dia.

500 / 7 = 71 semanas e resta 3 dias
Sendo o ciclo é de terça a segunda (ter, qua, qui, sex, sab, dom, seg).
O ciclo incompleto tem 3 dias = terça, quarta e QUINTA.
Pessoal eu acho o seguinte raciocínio: apesar de achar 500 dias para as 100 revisões. Ao dividir com 7, acha-se 71 dias com resto 3. Porém os 71 dias darão exatamente no sábado (a penúltima revisão) pois a primeira revisão foi feita no sábado. Com o resto 3, ainda faltariam mais 2 dias, assim a última revisão será 5 dias após o sábado ou seja quinta-feira.
Milena, MUITO pouco provável q vc consiga tempo pra fazer toda essa lista em uma prova! Pense nisso!
Primeiro: Monte uma tabela para saber em quantas semanas o 1º dia da Revisão irá se repetir.
F - dia de funcionamento
F/R - dia funcionamento e de revisão
Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Dom
- F F F F F/R F
F F F F/R F F F
F F/R F F F F F/R
F F F F F/R F F
F F F/R F F F F
F/R F F F F F/R -
Observações importantes:
- A cada 7 dias de revisões (F/R), o dia da semana se repete.
- 5 dias de funcionamento passaram-se antes da primeira revisão.
- 100 revisões é igual a 500 dias de funcionamentoO que fazer:
- Analisar quantas revisões foram feitas DEPOIS da primeira.
Vamos as contas:
100 revisões - 1ª revisão = 99 revisões restantes.
500 dias - 5 dias de funcionamento = 495 dias restantes

Encontre o número de semanas até a última revisão, dividindo o número de dias restantes pelas revisões restantes:
495/99 = 70,71 semanas

Agora sabemos que foram 70 semanas e alguns dias até à última revisão. Precisaremos saber esses "alguns dias".

Se os múltiplos de 7 são os dias de revisões da semana que se repetem então a 70ª semana será sábado, pois 70 é múltiplo de 7.

Sendo assim pegamos o números de dias restantes e subtraímos pelos números de dias de 70 semanas:

495 - (70 x 7) = 5
Como a 70ª revisão foi feita no sábado, é só distribuir os cinco dias restantes na tabela a frente do sábado:

Sab Dom Seg Ter Qua Qui
F/R 1 2 3 4 5(X)

Resposta: Letra C - quinta-feira
A cada 7 semanas, se conclui um ciclo, ou seja:

Dias de manutenção: Sábado, Quinta, Terça, Domingo, Sexta, Quarta, Segunda. O ciclo se repete dessa forma, indefinidamente. Logo:

100/7 (quantidades que compõe um ciclo) = 14 com resto 2. Esse resto é importante porque compõe um ciclo incompleto.É só contar na ordem do ciclo, será quinta-feira.
Fiz Assim:

Tentei achar uma sequência para os dias de revisão, e deu isto:

1º Revisão -> Sáb

2º Revisão -> 5º

3º Revisão -> 3º

4º Revisão -> Dom

5º Revisão -> 6º

6 Revisão -> 4º

7º Revisão -> 2º

8º Revisão -> Sáb (A partir daqui a sequência começa a repetir)

Peguei as 100 revisões e dividi por 7(números de termos da sequência), sobrou 2. Então contei: 1º Revisão e 2º Revisão = 5º Feira.
O Equipamento entrou em operação numa terça-feira, e a primeira manutenção foi   n o 5º dia ( um sábado). As manutenções seguintes serão nos dias 10, 15, 20, 25 etc., ou seja, a cada 5 dias.

Trata-se de uma   PA de termo inicial a 1  = 5 e razão r = 5. O dia da manutenção n = 100 é:

an = a1 + (n - 1) x r

a100 = 5 + (100 - 1) x 5 = 500

Portanto, essa   manutenção foi feita   no 500º dia. Dividindo 500 por 7, temos quociente 71 e resto 3. Ou seja, 500 dias são 71 semanas completas (começando numa   terça e ter minando na segunda seguinte), e   mais 3 dias: terça, quarta, QUINTA.
Descontei as duas revisões já feitas;

Multipliquei as revisões faltantes pelo período de 5 dias;

Dividi o resultado pelo número de dias da semana.

98x5: 490

490/7: 70 semanas

GABA: Quinta-feira.
c-

a progressao é:

sab
quint
ter
dom
sex
qua
seg

apos, repete. logo, o resto da div de 100/7 sera resposta:

100%7 = 2.

2º item da lista:quin
O primeiro dia de uso foi uma terça-feira, e a primeira manutenção foi no 5º dia (um sábado). As outras manutenções serão nos dias 10, 15, 20, 25 etc, ou seja, a cada 5 dias.
Temos uma PA de termo inicial a = 5 e razão r = 5. O dia da manutenção n = 100 é:
a = a + (n - 1) x r
a = 5 + (100 - 1) x 5 = 500
Portanto, essa manutenção foi feita no 500º dia. Dividindo 500 por 7, temos quociente 71 e resto 3. Ou seja, 500 dias são 71 semanas completas (começando numa terça e terminando na segunda seguinte), e mais 3 dias: terça, quarta, QUINTA.

Resposta: C
Fiz diferente de muitos e acertei, não sei se foi um acaso ou se foi cagada.
Dividi 100 dias da revisão pelos 5 dias que se repetiam da revisão, deu um resultado 20.
Como eu sei que a revisão começa pelo sábado, eu só contei a partir do sábado 20x seguindo o calendário semanal, e deu na quinta.
Fácil,

1º Sáb
2ºquinta (se for contando 5...)
3º terça
.
.
.
7ºseg
8ºsab (Logo, a sequência volta depois da sétima reviisão)

Portanto,
100/7 = 14
Então, 14 x 7 = 98.

Logo, Se a 98º seg
99º sab
100º quinta.
Um monte de gente copiando a resposta do direção concursos e dizendo que 500/7 dá 71 e sobre 3...kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk todo mundo com defeito na calculadora....afinal o resultado é 71,428....
Tomem cuidado com os comentários.

ID

1011520

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Proposições Categóricas

Em uma garagem há três carros: um Palio, um Gol e um Celta formando uma fila. O primeiro da fila é verde, o segundo é branco e o terceiro é prata.

Entre as três afirmações a seguir, somente uma é verdadeira.

I. O Gol não é verde.
II. O Celta não é prata.
III. O Palio é verde.

É correto concluir que

Alternativas

o primeiro da fila é o Celta.

o segundo da fila é o Palio.

o terceiro da fila é o Gol.

o Celta é branco.

o Palio é verde.

Comentários

Entre as três afirmações a seguir, somente uma é verdadeira.

I. O Gol não é verde.
(Se apenas uma é verdadeira o Gol tem que ser verde, pois se o mesmo não o for tornará a afirmação III correta tbm)
II. O Celta não é prata.
(O celta realmente não é prata tendo em vista a afirmação acima que torna a última falsa, sendo a única correta)
III. O Palio é verde.
(Se o Gol é verde e o Celta não é prata, logicamente sobra apenas a cor prata para o palio)

É correto concluir que

Gol: Verde 1º
Celta: Branco 2º
Palio: Prata 3º

Tomamos como hipóteses verdadeiras as afirmações I, II e III. Assim:

	verde	branco	prata
Pálio	Pode	Excluída (III)	Excluída (III)
Gol	Excluída (I)	Pode	Pode
Celta	Pode	Pode	Excluída (II)

Logo:

	verde	branco	prata
Pálio	Pode	Excluída	Excluída
Gol	Excluída	Excluída( pois o Celta só pode ser branco)	Pode
Celta	Excluída (Pálio já é verde)	Pode	Excluída

A cores são: Pálio verde, Celta branco e Gol prata.

A alternativa E é errada pois ela é tomada inicialmente como Hipótese e não como uma afirmação verdadeira, assim a alternativa correta é a letra D.

Continuo sem entender, pois vejo duas respostas, afinal o gol é Prata o terceiro da fila
Ainda não consegui entender porque o gol não é prata.
Somente uma é verdadeira

A I e a II terão que ser falsas pois se uma for verdadeira outra também sera (se a palio é verde será verdadeiro que o gol não é verde.

Sendo assim a verdadeira é II

E se o gol não é verde é falso, o gol é verde.

Já dá pra matar a questão
Alguém pode explicar?
Pelo esquema que fiz, 3 afirmativas estão corretas:
-Palio, verde, 1º posição
-Celta, branco, 2º posição
-Gol, prata, 3º posição
Uma luz, por favor! kkkkk
Vi que muita gente errou esta questão,e tenho quase certeza que foi falta de atenção aquela ultima frase da questão:"Somente uma das afirmações é verdadeira."
sabendo disso,fica a I-F,II-V e III-F.se não for dessa forma terá uma contradição.
1 - gol é verde, 2 - celta é branco e 3 - palio é prata.
Poque a c ta errada alguem da uma luz?
Uma afirmativa só é correta, sendo assim:
A) celta primeiro (verde) - afirmativa I - verdadeira (pois o gol não é verde) - afirmativa II - verdadeira ( pois o celta não é prata) ------ 2 verdadeiras anulam a afirmação de apenas 1 correta.
B) palio segundo (branco) - afirmativa I - falsa (pois o gol pode ser verde, existe dúvida) - afirmativa II - falsa (pois o celta pode ser prata, existe dúvida) - afirmativa III - falsa (pois o palio não é verde) ------ 3 falsas anulam a afirmação de apenas 1 correta.
C) gol terceiro (prata) - afirmativa I - verdadeira (pois o gol não é verde) - afirmativa II - verdadeira (pois o celta não é prata) ------- 2 verdadeiras anulam a afirmação de apenas 1 correta.
D) celta branco - afirmativa I - falsa (pois o gol pode ser verde, existe dúvida) - afirmativa II - verdadeira (pois o celta não é prata) - afirmativa III - falsa (pois o palio pode não ser verde, existe dúvida) ------ alternativa correta, pois apenas 1 afirmativa é verdadeira.
E) palio verde - afirmativa I e II - verdadeiras ------ 2 verdadeiras anulam a afirmação de apenas 1 correta
O terceiro da fila é Gol!!! Resposta: C também correta se considerarmos o Celta Branco e de fato assim considerando o Palio é verde, deixando de ser suposição e passando a ser a verdade.
Consultei o gabarito na FGV e realmente da como certo a D. Tentei ver as justificativas de recurso, mas somente quem fez a prova e recorreu pode ver

QCONCURSOS! VOCÊS TEM ACESSO À JUSTIFICATIVA DA BANCA?
bom dia ! A ÚNICA EXPLICAÇÃO PROVÁVEL QUE INFORMA A ALTERNATIVA D É QUE D É AFIRMATIVA CONTRARIA A AFIRMAÇÃO II !

Essa realmente nunca tinha visto......!
se eu considerar a I verdadeira existe uma impossibilidade, pois levando em conta que a II e III sejam falsas, o celta seria verde e prata (não pode ser de 2 cores)

o mesmo acontece se eu considerar a alternativa III como verdadeira. Se for verdade que o palio é verde (III) é mentira que o gol não é verde (I), entra em contradição, vão ter 2 carros verdes?

Desta forma a alternativa verdadeira é a II, a partir dela se chega a resposta
Senhores, entre as três afirmações, APENAS UMA É VERDADEIRA.

Por testes, pode-se concluir:

I - O Gol não é verde = F. Ou seja, O GOL É VERDE

II - O Celta não é prata = V. Se o Celta não é prata e o Gol é verde, O CELTA É BRANCO

III - O Pálio é verde = F. O PÁLIO É PRATA

Com isso, temos:

1º da fila: GOL VERDE

2º da fila: CELTA BRANCO

3º da fila: PÁLIO PRATA

Portanto, a única alternativa correta é a letra D.

Vamos na fé.
Essa questão se resolve testando atribuindo-se "V" para uma das alternativas e "F" para o restante, a cada teste. Ao final serão três testes, pois são três alternativas, sendo que a cada vez apenas uma é considerada verdadeira. O teste é Feito dentro da tabelinha que visualmente parece um jogo da velha.

Ex:

Verde | Branco | Prata
Pálio F F V
Gol V F F
Celta F V F

Para questões que dizem "só tem uma altenativa V/F" :

Essas questões se resolvem testando as hipóteses. O "pulo do gato" da questão está em saber o método mais rápido de testar. Procure sempre as alternativas que possuem elementos em comum. No caso, a alternativa I e III falam do mesmo elemento, "cor verde" ,e não sabemos qual é a verdade, então partimos logo para alternativa que sobra, no caso a II, e atribuímos "V" à ela e montamamos a tabela para testar. Geralmente é a alternativa correta. Não te tira o trabalho de testar, mas poupa tempo, pois torna desnecessários os outros testes se já achar a resposta.

Em resumo a dica é : "se há suas alternativas que não se anulam e são compatíveis, é melhor começar o teste pela terceira".

A outra dica é prcurar alternativas que se anulam. Ao achar, ja sabemos que Verdade está entre uma das duas, já sendo permitido atribuir "F" às alternativas restantes.
essa, além de fumassar, derrubou muitos soldados.

Um minuto de silêncio em respeito ao grande numero de baixas....

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Aprendi da seguinte forma:

1º identificar a premissa diferente (aquela que o item não se repete)

2º negar as outras.

vamos lá!

1º Identificar

I. O Gol não é verde. (repete)
II. O Celta não é prata. (única diferente)
III. O Palio é verde. (repete)

2º negar

I. O Gol é verde. (negado)
II. O Celta não é prata. (única diferente não modifica)
III. O Palio não é verde. (negado)

agora é so fazer a tabela usando os dados da negação.

palio gol celta

verde N S N

branco N N S

prata S N N

1º da F N S N

2º da F N N S

3º da F S N N

seguindo a tabela então fica assim:

o Palio é prata e o 3º da fila.

o Gol e verde e o 1º da fila.

o Celta é branco e o 2º da fila.

GABARITO: D

Espero ter ajudado.
d-

v-b-p

testando as possibilidades:

I- gol pode ser b ou p
II. celt é p.
III- pal nao e v (contrad- se gol for branco, a cor verd resta, mas o pal nao e verd. se gol prata, conflite com II)

________

I- gol verde
II- celt pode ser verd ou branc (se gol verd, celt branc)
III- pal pode ser prat ou branc (celt branc, pal so pode prat). nao ha contradicao. logo, éa informacao correta

________

gol-celt-pal
É UMA QUESTÃO DE ASSOCIAÇÃO LÓGICA OU VERDADES E MENTIRAS???
Obrigado Jadson Freitas Lopes !

ID

1011526

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Sobre uma mesa há nove processos judiciais de 1º grau, dos quais cinco com mais de 50 páginas, e seis processos judiciais de 2º grau, dos quais três com mais de 50 páginas.

Dez desses processos são selecionados ao acaso.

Sobre esses dez processos selecionados, é correto concluir que:

Alternativas

pelo menos dois são de 2º grau.

pelo menos cinco são de 1º grau.

pelo menos dois têm até 50 páginas cada um.

no máximo dois têm até 50 páginas cada um.

no máximo um é de 2º grau.

Comentários

a) pelo menos dois são de 2º grau. Incorreto
- (Poderiam haver 9 processos de 1º Grau, logo haveria apenas 1 de 2º Grau)
- b) pelo menos cinco são de 1º grau. Incorreto
- (Poderiam haver 6 de 2º Grau, sendo assim haveriam apenas 4 de 1º Grau)
- c) pelo menos dois têm até 50 páginas cada um. Correta
- (Pois, se dos 9 de 1º Grau 5 tem 50 páginas e dos 6 de 2º Grau, 3 tem 50 páginas, haveriam pelo menos 2 com 50 páginas)
- d) no máximo dois têm até 50 páginas cada um. Incorreto
- (Argumento da letra c)
- e) no máximo um é de 2º grau. Incorreto
- (Argumento letra c)
A princípio, tentei responder utilizandoo probabilidade, mas logo descobri que isso não seria fácil, talvez nem possível. Foi então que utilizei a Princípio das Casas de Pombo. Funcionou perfeitamente. A explicação do colega acima é somente a aplicação desse princípio.

Idéia principal: Se existirem pelo menos K+1 pombos, e somente K casas, pelo menos uma casa vai ter mais do que um pombo.

Fonte: Infoescola
Essa questão procurei fazê-la de modo intuitivo, pode ser que haja um método mais eficaz, no entanto, mostrarei como resolvi a questão : 9 processos 1º grau (5 + de 50 pág. / 5 - de 50 pág.) 6 processos 2º grau (3 + de 50 pág./ 3 - de 50 pág.) Ora, se escolhemos 10 processos ao acaso, qual a pior possibilidade possível: Escolher 9 processos de 1º grau + 1 processos de 2º grau Escolher 6 processos de 2º grau + 4 processos de 1º grau Com isso, chegamos à seguinte conclusão: Pelo menos um processo é de 2º grau Pelo quatro processos são de 1º grau Somente com essa conclusão eliminamos as letras A, B e E.

Com relação ao número de páginas, podemos chegar as seguintes combinações ou piores hipóteses: 8 processos com mais de 50 pág. + 2 processos com menos de 50 pág. 7 processos com menos de 50 pág. + 3 processos com mais de 50 pág. Logo, chegamos às seguintes conclusões: Pelo menos 2 processos terão menos de 50 pág. Pelo menos 3 processos terão mais de 50 pág.
Diante disso, opção correta LETRA C.

BONS ESTUDOS
Aqui para chegarmos a resposta correta, teremos que considerar a pior hipótese de seleção, que seria ser selecionados 8 processos com mais de 50 páginas, restando apenas 2 processos um número de páginas de até 50 ( lembrando que 10 serão selecionados).

Assim, pelo menos 2 têm até 50 páginas cada um.

Letra C.
9 processos judiciais de 1º grau, sendo:

5 nº pgs >50
4 nº pgs =<50
6 processos judiciais de 2º grau, sendo:
3 nº pgs >50
3 nº pgs =<50
Resolvi a questão considerando as piores hipóteses, para descobrir o mínimo que teríamos de processos com cada característica. Logo, nos 10 selecionados ao acaso:
a) ERRADA. máximo de processos de 1º grau = 9, restando pelo menos 1 de 1º grau
b) ERRADA. máximo de processos de 2º grau = 6, restando pelo menos 4 de 1º grau
c) CORRETA. máximo de processos nº pgs>50 = 8 (3+5), restando pelo menos 2 com nºpgs =<50
d) ERRADA. o máximo de processos nº pgs=<50 = 6 (3+3)
e)ERRADA. conforme letra "b"
O esquema dessa questão é resolver fazendo uma tabela de quantidades, separando tipos de processo (1º e 2º gaus) e número de páginas (>50 e <=50).

Vamos na fé.
c-

1º g: 9 (5 com + & 4 com -)
2º g: 6 (3 com + & 3 com -)

_________________

a- nao. pode selecionar 9 de 1º e 1 de 2º
b- nao. pode selecionar todos de 2º erestante 1º
c- sim. pode selecionar 8 com + e 2-

ID

1011532

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Lógica de Argumentação - Diagramas e Operadores Lógicos

Antônio utiliza exclusivamente a regra a seguir para aprovar ou não os possíveis candidatos a namorar sua filha.

“ — Se não for torcedor do Vasco então tem que ser rico ou gostar de música clássica".

Considere os seguintes candidatos:

Pedro: torcedor do Flamengo, não é rico, não gosta de música clássica.

Carlos: torcedor do Vasco, é rico, gosta de música clássica.

Marcos: torcedor do São Raimundo, é rico, gosta de música clássica.

Tiago: torcedor do Vasco, não é rico, não gosta de música clássica.

Bruno: torcedor do Nacional, não é rico, gosta de música clássica.

Classificando cada um desses cinco candidatos, na ordem em que eles foram apresentados, como aprovado ( A) ou não aprovado ( N) segundo a regra utilizada por Antônio, tem-se, respectivamente,

Alternativas

A, A, A, A e A.

N, A, A, A e A.

N, A, N, A e A.

N, A, N, N e A.

N, A, N, A e N.

Comentários

Simples...

O pai (Antônio) apenas aprova um candidato se ele for torcedor do Vasco, rico ou gostar de música clássica.
Para ser aprovado basta que o candidato apresente UM dos três requisitos.

Pedro: torcedor do Flamengo, não é rico, não gosta de música clássica.
Pedro não apresenta nenhum dos requisitos. NÃO APROVADO = N

Carlos: torcedor do Vasco, é rico, gosta de música clássica.
Carlos apresenta os três requisitos. APROVADO = A

Marcos: torcedor do São Raimundo, é rico, gosta de música clássica.
Marcos apresenta dois requisitos. APROVADO = A

Tiago: torcedor do Vasco, não é rico, não gosta de música clássica.
Tiago apresenta um dos requisitos. APROVADO = A

Bruno: torcedor do Nacional, não é rico, gosta de música clássica.
Bruno apresenta um dos requisitos. APROVADO = A

Alternativa correta: LETRA B.
Sobre o comentário acima eu descordo a afirmação: "para ser aprovado basta que o candidato apresente UM dos três requisitos." Não sinto segurança nessa afirmação! Se eu estiver errada em não concordar me falem!
Resolvi a questão da seguinte maneira:

Observe que se não for vascaino será verdadeiro.
Pedro não é vascaino, então é V. Não é rico, não gosta de música clássica terá que ser resolvido com a regra da disjunção.. F e F que terá valor lógico F. Assim, a condicional ficará V F e terá valor lógico F e Pedro não será aprovado - N.

Carlos: torcedor do Vasco, é rico, gosta de música clássica.

Carlos é torcedor do vasco, então é F. É rico, gosta de musica clássica - regra disjunção.. V V que terá valor lógico V. Assim, a condicional ficará F V e terá valor lógico V. Calos será aprovado - A

Marcos: torcedor do São Raimundo, é rico, gosta de música clássica.

Não é torcedor do vasco, então é V. É rico e gosta de música clássica - regra disjunção.. V V que terá valor lógico V. Assim, a condicional ficará V V e terá valor lógico V. Marcos é aprovado - A

Tiago: torcedor do Vasco, não é rico, não gosta de música clássica

É torcedor do vasco, então é F. Não é rico, não gosta de música clássica - regra disjunção.. F F que terá valor lógico F. Assim, a condicional ficará F F e terá valor lógico V. Tiago é aprovado - A

Bruno: torcedor do Nacional, não é rico, gosta de música clássica.

Não é torcedor do vasco, então é V. Não é rico, não gosta de música clássica - regra disjunção.. F V que terá valor lógico V. Assim, a condicional ficará V V e terá valor lógico V. Bruno será aprovado - A
Tentei fazer utilizando o seguinte método:
V = vasco R=Rico M=Musica
V -> (R V M) A OU N => V = APROVADO E F = REPROV.
F F F = V A
V V V = V A
F V V = V A
V F F = F N
F F V = V A

Porém não consegui chegar ao resultado, se alguem puder ajudar ficarei grata!
Fernanda, o erro está no primeiro quesito. Quando ele diz "se não for torcedor do vasco" todos os que não forem torcedores do vasco marca-se V.
“ — Se não for torcedor do Vasco então tem que ser rico ou gostar de música clássica".
Pedro: torcedor do Flamengo (V), não é rico (F), não gosta de música clássica (F) - N
Carlos: torcedor do Vasco (F), é rico (V), gosta de música clássica (V) - A
Marcos: torcedor do São Raimundo (V), é rico (V), gosta de música clássica (V) - A
Tiago: torcedor do Vasco (F), não é rico (F), não gosta de música clássica (F) - A
Bruno: torcedor do Nacional (V), não é rico (F), gosta de música clássica (V) - A

Na tabela-verdade, no caso de "se... então" só será falso quando a primeira proposição for verdadeira e a segunda falsa; no caso do "ou" só é falso se ambas proposições forem falsas.
Portanto, gabarito correto LETRA B
Não sei bem o regra que o pessoal utilizada para dar "util" nos comentarios, mas é bom prestar atenção. O comentario do KrOL que esta no topo da página esta ERRADO,
A maneira correta de resolver a questão é como foi proposto pela Fernanda e pela Lorhaine (e QUE ATË AGORA NÃO RECEBEU NENHUM "UTIL" no comentário) ou seja, através da tabela verdade do se-->então (p-->q) , que somente será falso quando a primeira for verdadeira e a segunda for falsa.
Pessoal , eu consegui acertar a questão usando como definição as proposições
~p: nao torcedor do vasco
q: rico
r: gostar de música classica
então testei cada um dos casos com a proposição composta ~p -->( q v r )
“ — Se não for torcedor do Vasco então tem que ser rico ou gostar de música clássica".

Logo, se o “candidato” a namorado da filha for vascaíno, este já era aprovado direto, assim, Tiago e Carlos automaticamente já estão aceitos.

Separando em premissas:

P1: não for torcedor do Vasco - (q)

P2: tem que ser rico - (p)

P3: gostar de música clássica - (t)

Logo: qà(p v t), vamos tomar como verdadeiras os valores lógicos de q, p e t.

Assim:

Pedro: torcedor do Flamengo, não é rico, não gosta de música clássica.

Tomando como base os valores lógicos das premissas acima: Và(F v F) = Falsa

Marcos: torcedor do São Raimundo, é rico, gosta de música clássica.

Tomando como base os valores lógicos das premissas acima: Và(V v V) = Verdadeiro

Bruno: torcedor do Nacional, não é rico, gosta de música clássica.

Tomando como base os valores lógicos das premissas acima: Và(F v V) = Verdadeiro

Logo na ordem certa temos: N, A, A, A, A

Letra B.
Basta torcer pelo Vasco ou ser rico ou gostar de música clássica. Qualquer um desses é o suficiente para ser aprovado. O único que não atende nenhum desses requisitos é Pedro.
Sigam comentário da Lorrayne
Se não for torcedor do Vasco então tem que ser rico ou gostar de música clássica

p -> q ∨ w

p = não for torcedor do Vasco

q = ser rico

w = gostar de música clássica

Para ser não aprovado (N), basta p ( ser torcedor do Vasco), ~q (não ser rico), e ~w (não gostar de música clássica), pois:

V -> F ∨ F : F
Questão de lógica pura, não precisava nem bater cabeça pensando em lógica de proposições!
O comentário da CarOL V. vai levar um monte de gente a perdição nos próximos exercícios, cuidado moçada, não é bem assim que a banda toca.
Estudem um pouco de lógica proposicional e conectivos lógicos pra entender legal.
O comentário da colega "deu certo" porquê ela "deu sorte" de pensar do jeito errado e conseguir o resultado certo. Outras questões podem não vir desse jeito. Abração!
Raciocínio mais rápido:
p --> q equivale a ~p ou q
Se não torce pro Vasco (p), é rico ou gosta de música clássica (q) = torce pro vasco (~p) ou é rico ou gosta de música clássica (q).
Logo, qualquer candidato que tenha umas das 3 características acima está aprovado para namorar.
Questão levemente machista. Por que um pai deve aprovar ou não os candidatos a namorado de sua filha? E se fossem as candidatas a namorada de um filho? Ou os candidatos a namorado de um filho? Ou à namorada de uma filha? As bancas poderiam variar um pouco as historinhas das questões, para não ajudar a reproduzir padrões ultrapassados de pensamento. (Não me xinguem e não marquem meu comentário para ser deletado, por favor.)
De qualquer forma, como não faz diferença trocar bananas por maçãs, a resposta da questão é letra B, pela regra da equivalência do condicional, que diz que se deve negar a primeira parte, manter a segunda e trocar o condicional por "ou".
Juliano, se você mesmo disse que não faz diferença, pra que essa preocupação? Sem falar que é completamente desnecessário esse seu comentário.

Júlio, vai postar essas coisas no facebook, cara, aqui ninguém está nem aí para essas piadas de quem não tem simancol.

Com relação à questão, como a condicional só tem uma possibilidade em que a mesma é falsa, o esquema é 'atacar' o candidato que atende a esse requisito. Assim, não é necessário fazer para todos eles, economizando tempo numa situação real de prova.

Vamos na fé.
Ah, eu já tentei algumas vezes ir por lógica pura e tomei pau.

Algumas coisas do raciocínio lógico não tem lógica, só tem que ter na cabeça as equivalências, negações etc.

Prefiro sempre ir pela lógica proposicional, não tem erro.

Vamos na fé.
Se não for torcedor do Vasco --> tem que ser rico v gostar de música clássica = Verdadeiro

P --> (Q V R) = V

1 - PEDRO ==> F --> (F v F) = F (N)

2 - CARLOS ==> V --> (V v V) = V (A)

3 - MARCOS ==> F --> (V v F) = V (A)

4 - THIAGO ==> V --> (F v V) = V (A)

5 BRUNO ==> F --> (F v V) = V (A)
Fernanda Mahmud,

você não conseguiu resolver a questão porque esqueceu de um detalhe na hora de montar.

Como você montou:

V -> (R V M)

Como deveria montar:

~V -> (R V M)

A partir disso segue o raciocínio da colega Thais:

Atribui-se o valor lógico à cada proposição simples, de acordo com as características dada no texto.

Após, resolve primeiro a disjunção inclusiva dentro do parêntes.

Depois, resolve o condicional, com os valores lógicos da tabela da verdade.

Tenha como premissa que o valor de toda proposição composta tem que dá "verdadeiro", caso dê "Falso" contextualizamos esse valor negativo como a "não- aprovação" do candidato à namorado da filha.
O não aprovado só podia ser torcedor do Flamengo. Kkkkkk
b-

p: nao é vasc nem rico. N
c: A na 1º afirmacao. A
m: nao é vasc, mas cumpre pelo menos 2 dos demais req. A
t: A na 1º afirmacao. A
b: nao vas, mas cumpre pelo menos 2 dos demais req. A

NAAAA
Marcos Rigel, é serio que voce escolheu um site de questoes para levantar se a questao é machista ou nao? Eu devo ta dopada, pois meu objetivo so foi encontrar a resposta e que bom que acertei rsrsr. Aqui no QC e no concurso é o que importa.
A condicional do enunciado é do tipo p-->(q ou r), onde:
p = não ser torcedor do Vasco
q = ser rico
r = gostar de música clássica
Avaliando os candidatos:

- Pedro: torcedor do Flamengo, não é rico, não gosta de música clássica.
p é V, q é F, r é F. Temos V-->(F ou F), o que é falso. Não temos um candidato (N).

- Carlos: torcedor do Vasco, é rico, gosta de música clássica.
p é F, logo a condicional é V. Temos um candidato aprovado (A).

- Marcos: torcedor do São Raimundo, é rico, gosta de música clássica.
p é V, q é V, r é V. Temos V-->(V ou V), o que é verdadeiro. Temos um candidato aprovado (A).

- Tiago: torcedor do Vasco, não é rico, não gosta de música clássica.
p é F, logo a condicional é V. Temos um candidato aprovado (A).

- Bruno: torcedor do Nacional, não é rico, gosta de música clássica.
p é V, q é F, r é V. Temos V-->(F ou V), que é verdadeiro. Temos mais um candidato aprovado (A).
Ficamos com N, A, A, A e A.

Resposta: B
A condicional do enunciado é do tipo p-->(q ou r), onde:
p = não ser torcedor do Vasco
q = ser rico
r = gostar de música clássica
Avaliando os candidatos:

- Pedro: torcedor do Flamengo, não é rico, não gosta de música clássica.
p é V, q é F, r é F. Temos V-->(F ou F), o que é falso. Não temos um candidato (N).

- Carlos: torcedor do Vasco, é rico, gosta de música clássica.
p é F, logo a condicional é V. Temos um candidato aprovado (A).

- Marcos: torcedor do São Raimundo, é rico, gosta de música clássica.
p é V, q é V, r é V. Temos V-->(V ou V), o que é verdadeiro. Temos um candidato aprovado (A).

- Tiago: torcedor do Vasco, não é rico, não gosta de música clássica.
p é F, logo a condicional é V. Temos um candidato aprovado (A).

- Bruno: torcedor do Nacional, não é rico, gosta de música clássica.
p é V, q é F, r é V. Temos V-->(F ou V), que é verdadeiro. Temos mais um candidato aprovado (A).
Ficamos com N, A, A, A e A.

Resposta: B
A condicional do enunciado é do tipo p-->(q ou r), onde:
p = não ser torcedor do Vasco
q = ser rico
r = gostar de música clássica
Avaliando os candidatos:

- Pedro: torcedor do Flamengo, não é rico, não gosta de música clássica.
p é V, q é F, r é F. Temos V-->(F ou F), o que é falso. Não temos um candidato (N).

- Carlos: torcedor do Vasco, é rico, gosta de música clássica.
p é F, logo a condicional é V. Temos um candidato aprovado (A).

- Marcos: torcedor do São Raimundo, é rico, gosta de música clássica.
p é V, q é V, r é V. Temos V-->(V ou V), o que é verdadeiro. Temos um candidato aprovado (A).

- Tiago: torcedor do Vasco, não é rico, não gosta de música clássica.
p é F, logo a condicional é V. Temos um candidato aprovado (A).

- Bruno: torcedor do Nacional, não é rico, gosta de música clássica.
p é V, q é F, r é V. Temos V-->(F ou V), que é verdadeiro. Temos mais um candidato aprovado (A).
Ficamos com N, A, A, A e A.

Resposta: B
A condicional do enunciado é do tipo p-->(q ou r), onde:
p = não ser torcedor do Vasco
q = ser rico
r = gostar de música clássica
Avaliando os candidatos:

- Pedro: torcedor do Flamengo, não é rico, não gosta de música clássica.
p é V, q é F, r é F. Temos V-->(F ou F), o que é falso. Não temos um candidato (N).

- Carlos: torcedor do Vasco, é rico, gosta de música clássica.
p é F, logo a condicional é V. Temos um candidato aprovado (A).

- Marcos: torcedor do São Raimundo, é rico, gosta de música clássica.
p é V, q é V, r é V. Temos V-->(V ou V), o que é verdadeiro. Temos um candidato aprovado (A).

- Tiago: torcedor do Vasco, não é rico, não gosta de música clássica.
p é F, logo a condicional é V. Temos um candidato aprovado (A).

- Bruno: torcedor do Nacional, não é rico, gosta de música clássica.
p é V, q é F, r é V. Temos V-->(F ou V), que é verdadeiro. Temos mais um candidato aprovado (A).
Ficamos com N, A, A, A e A.

Resposta: B
A condicional do enunciado é do tipo p-->(q ou r), onde:
p = não ser torcedor do Vasco
q = ser rico
r = gostar de música clássica
Avaliando os candidatos:

- Pedro: torcedor do Flamengo, não é rico, não gosta de música clássica.
p é V, q é F, r é F. Temos V-->(F ou F), o que é falso. Não temos um candidato (N).

- Carlos: torcedor do Vasco, é rico, gosta de música clássica.
p é F, logo a condicional é V. Temos um candidato aprovado (A).

- Marcos: torcedor do São Raimundo, é rico, gosta de música clássica.
p é V, q é V, r é V. Temos V-->(V ou V), o que é verdadeiro. Temos um candidato aprovado (A).

- Tiago: torcedor do Vasco, não é rico, não gosta de música clássica.
p é F, logo a condicional é V. Temos um candidato aprovado (A).

- Bruno: torcedor do Nacional, não é rico, gosta de música clássica.
p é V, q é F, r é V. Temos V-->(F ou V), que é verdadeiro. Temos mais um candidato aprovado (A).
Ficamos com N, A, A, A e A.

Resposta: B
A condicional do enunciado é do tipo p-->(q ou r), onde:
p = não ser torcedor do Vasco
q = ser rico
r = gostar de música clássica
Avaliando os candidatos:

- Pedro: torcedor do Flamengo, não é rico, não gosta de música clássica.
p é V, q é F, r é F. Temos V-->(F ou F), o que é falso. Não temos um candidato (N).

- Carlos: torcedor do Vasco, é rico, gosta de música clássica.
p é F, logo a condicional é V. Temos um candidato aprovado (A).

- Marcos: torcedor do São Raimundo, é rico, gosta de música clássica.
p é V, q é V, r é V. Temos V-->(V ou V), o que é verdadeiro. Temos um candidato aprovado (A).

- Tiago: torcedor do Vasco, não é rico, não gosta de música clássica.
p é F, logo a condicional é V. Temos um candidato aprovado (A).

- Bruno: torcedor do Nacional, não é rico, gosta de música clássica.
p é V, q é F, r é V. Temos V-->(F ou V), que é verdadeiro. Temos mais um candidato aprovado (A).
Ficamos com N, A, A, A e A.

Resposta: B
Eu discordo dos comentários dos colegas. Vejam, o enunciado diz:

“ — Se não for torcedor do Vasco então tem que ser rico ou gostar de música clássica".

No meu entendimento, não sendo torcedor do vasco, o rapaz tem que ser rico OU gostar de música. Logo, não pode ser as duas coisas. Para ser as duas coisas, deveria existir ali o conectivo E (conjunção). Assim, eu marcaria a letra C e não letra B.

O que acham?
Enunciado do tipo p-->(q ou r), onde:
p = não ser torcedor do Vasco
q = ser rico
r = gostar de música clássica
Vamos avaliar os candidatos:

- Pedro: é torcedor do Flamengo, não é rico, não gosta de música clássica.
p é V, q é F, r é F. Temos V-->(F ou F), o que é falso. Não temos um candidato (N).
- Carlos: torcedor do Vasco, é rico, gosta de música clássica.
p é F, logo a condicional é V. Temos um candidato aprovado (A).
- Marcos: torcedor do São Raimundo, é rico, gosta de música clássica.
p é V, q é V, r é V. Temos V-->(V ou V), o que é verdadeiro. Temos um candidato aprovado (A).
- Tiago: torcedor do Vasco, não é rico, não gosta de música clássica.
p é F, logo a condicional é V. Temos um candidato aprovado (A).
- Bruno: torcedor do Nacional, não é rico, gosta de música clássica.
p é V, q é F, r é V. Temos V-->(F ou V), que é verdadeiro. Temos mais um candidato aprovado (A).
Ficamos com N, A, A, A e A.
Resposta correta: B
“ — Se não for torcedor do Vasco então tem que ser rico ou gostar de música clássica".

Considere os seguintes candidatos:

Pedro: torcedor do Flamengo, não é rico, não gosta de música clássica. Reprovado

Carlos: torcedor do Vasco, é rico, gosta de música clássica.
Aprovado

Marcos: torcedor do São Raimundo, é rico, gosta de música clássica.
Aprovado

Tiago: torcedor do Vasco, não é rico, não gosta de música clássica.
Aprovado

Bruno: torcedor do Nacional, não é rico, gosta de música clássica.
Aprovado
Questão vinda diretamente de 70 anos atrás, quando pai dava aval pra namoro de filha.
O enunciado é do tipo p --> (q ou r), onde:

p = não ser torcedor do Vasco
q = ser rico
r = gostar de música clássica.

Logo, temos:

Pedro: V, F = F
Carlos: F, V = V
Marcos: V, V = V
Tiago: F, F = V
Bruno: V, V = V
O enunciado é do tipo Se... então. Deste modo é possível fazer sua equivalência do "ou". Onde nega-se a primeira parte e mantem o restante, ficando dessa forma:

"For torcedor do Vasco ou for rico ou gostar de música clássica"

Logo, como estamos diante de um "ou", qualquer verdadeiro é aceito para a premissa completa. Assim, basta ele ser torcedor do Vasco ou rico ou gostar de música clássica, que ele será aprovado!
Não for torcedor do Vasco = V
Ser rico = V
Gostar de música clássica = V
P -> (Q v R)

Pedro: torcedor do Flamengo, não é rico, não gosta de música clássica.
V -> (F v F) = F

Carlos: torcedor do Vasco, é rico, gosta de música clássica.
F -> (V v ...) = V

Marcos: torcedor do São Raimundo, é rico, gosta de música clássica.
V -> ( V v ...) = V

Tiago: torcedor do Vasco, não é rico, não gosta de música clássica.
F -> ( F v F) = V

Bruno: torcedor do Nacional, não é rico, gosta de música clássica.
V -> ( F v V) = V

GABARITO -> [B]
mano.... que questão misógina...
Mimizentos estão aqui enchendo o saco. kkkkk
Antônio é muito permissivo.
Poxa, vim ver a zoeira mas a galera tá toda séria =D
Sério que estão problematizando uma questão de raciocínio lógico? Geração mimimi e do politicamente correto tá absurdamente fora da casinha. Se perderam nos próprios personagens. Sorte que ninguém com bom senso leva esse pessoal a sério.
Ainda bem que sou vas cão
Achei tão fácil que cogitei ter errado alguma antes de marcar.
Essa é para não zerar a prova!
Se não for torcedor do Vasco então tem que ser rico ou gostar de música clássica".
Logo, se o “candidato” a namorado da filha for vascaíno, este já era aprovado direto, assim, Tiago e Carlos automaticamente já estão aceitos.

Separando em premissas:
P1: não for torcedor do Vasco - (q)
P2: tem que ser rico - (p)
P3: gostar de música clássica - (t)

Logo: qà(p v t), vamos tomar como verdadeiras os valores lógicos de q, p e t.
Assim:
Pedro: torcedor do Flamengo, não é rico, não gosta de música clássica.
Tomando como base os valores lógicos das premissas acima: Và(F v F) = Falsa
Marcos: torcedor do São Raimundo, é rico, gosta de música clássica.
Tomando como base os valores lógicos das premissas acima: Và(V v V) = Verdadeiro
Bruno: torcedor do Nacional, não é rico, gosta de música clássica.
Tomando como base os valores lógicos das premissas acima: Và(F v V) = Verdadeiro
Logo na ordem certa temos: N, A, A, A, A

Letra B.
Fonte: QC
A condicional do enunciado é do tipo p-->(q ou r), onde:
p = não ser torcedor do Vasco
q = ser rico
r = gostar de música clássica
Avaliando os candidatos:

- Pedro: torcedor do Flamengo, não é rico, não gosta de música clássica.
p é V, q é F, r é F. Temos V-->(F ou F), o que é falso. Não temos um candidato (N).
- Carlos: torcedor do Vasco, é rico, gosta de música clássica.
p é F, logo a condicional é V. Temos um candidato aprovado (A).
- Marcos: torcedor do São Raimundo, é rico, gosta de música clássica.
p é V, q é V, r é V. Temos V-->(V ou V), o que é verdadeiro. Temos um candidato aprovado (A).
- Tiago: torcedor do Vasco, não é rico, não gosta de música clássica.
p é F, logo a condicional é V. Temos um candidato aprovado (A).
- Bruno: torcedor do Nacional, não é rico, gosta de música clássica.
p é V, q é F, r é V. Temos V-->(F ou V), que é verdadeiro. Temos mais um candidato aprovado (A).
Ficamos com N, A, A, A e A.

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

“ — Se não for torcedor do Vasco então tem que ser rico ou gostar de música clássica".
Pedro: torcedor do Flamengo (V), não é rico (F), não gosta de música clássica (F) - N
Carlos: torcedor do Vasco (F), é rico (V), gosta de música clássica (V) - A
Marcos: torcedor do São Raimundo (V), é rico (V), gosta de música clássica (V) - A
Tiago: torcedor do Vasco (F), não é rico (F), não gosta de música clássica (F) - A
Bruno: torcedor do Nacional (V), não é rico (F), gosta de música clássica (V) - A

Na tabela-verdade, no caso de "se... então" só será falso quando a primeira proposição for verdadeira e a segunda falsa; no caso do "ou" só é falso se ambas proposições forem falsas
Portanto, gabarito correto LETRA B
Fiz por conjuntos.

Gabarito letra B.
p: não ser torcedor do vasco
q: ser rico
r: gostar de Msc Clássica

Pedro -> N,N,N = N
Carlos -> A,A,A = A
Marcos -> N,A,A = A
Tiago -> A,N,N = A
Bruno -> N,N,A = A

Gabarito letra B
Certeza que o examinador era Vascaíno
PEDRO: V -> (F v F) = V -> F = F
CARLOS: F -> (V v V) = F -> V = V
MARCOS: V -> (V v V) = V -> V = V
TIAGO: F -> (F v F) = F -> F = V
BRUNO: V -> (F v V) = V -> V = V
Por mais examinadores vascaínos kkkk

ID

1011538

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Verdades e Mentiras

Considere como verdadeiras as afirmativas a seguir.

I. Se Carlos mentiu, então João é culpado.
II. Se João é culpado, então Carlos não mentiu.
III. Se Carlos não mentiu, então Pedro não é culpado.
IV. Se Pedro não é culpado, então João não é culpado.

Com base nas afirmativas acima, é correto concluir que

Alternativas

Carlos mentiu, João é culpado, Pedro não é culpado.

Carlos mentiu, João não é culpado, Pedro não é culpado.

Carlos mentiu, João é culpado, Pedro é culpado.

Carlos não mentiu, João não é culpado, Pedro não é culpado.

Carlos não mentiu, João é culpado,Pedro é culpado.

Comentários

Letra D
Qdo vc encontrar uma questão em que todas as premissas são condicionais, vc pode resolver por encadeamento:
CM = Carlos mentiu
JC = João é culpado
PC = Pedro é culpado

Vamos colocar as premissas em fórmulas
I. CM ---> JC.
II. JC ---> ~CM
III. ~CM ---> ~PC
IV. ~PC ---> ~JC

Agora se faz o esquema por encadeamento, lembre que na condicional não pode haver V --> F, pois isso é F

Itens	CM -->	JC -->	~CM -->	~PC -->	~JC	Obs
1	V	V	V	V	V	Não ok: se CM é V, ~CM não pode ser V
2	F	V	V	V	V	Não ok: msm motivo do item 1
3	F	F	V	V	V	AQUI NÃO HÁ CONTRADIÇÃO
4	F	F	F	V	V	Não ok: msm motivo do item 1
5	F	F	F	F	V	Não ok: msm motivo do item 1
6	F	F	F	F	F	Não ok: msm motivo do item 1

Veja que o item 3 não tem contradição: Carlos não mentiu, João não é culpado e Pedro não é culpado

Resolvi da seguinte forma:

Partindo do princípio que todas as premissas são verdadeiras. para chegar ao resultado utilizaremos a tabela verdade P-->Q

P Q P->Q
V V V
V F F
F V V
F F V

I. Se Carlos mentiu, então João é culpado.
F V (V)
II. Se João é culpado, então Carlos não mentiu.
V V (V)
(Para a premissa ser verdadeira, essa preposição deve ser verdadeira,
logo a primeira "Se Carlos mentiu" é falsa)
III. Se Carlos não mentiu, então Pedro não é culpado.
V V (V)
IV. Se Pedro não é culpado, então João não é culpado.
V V (V)

Logo, Carlos não mentiu, João não é culpado, Pedro não é culpado.
CONDICIONAL => SE ENTÃO, SOMENTE É FALSA QUANDO V->F

I. Se Carlos mentiu, então João é culpado.
F F
II. Se João é culpado, então Carlos não mentiu.
F V
III. Se Carlos não mentiu, então Pedro não é culpado.
V V
IV. Se Pedro não é culpado, então João não é culpado.
V V
Resolução dessa questão pelo método tentativa e erro e pelo método Encadeamento lógica das premissas https://www.youtube.com/watch?v=oqQpU5Ix4CU
Vamos trabalhar com hipóteses:
1) Pra considerarmos a premissa 1 como verdadeira há três situações:
V ---> V = V ( sem consistência)
F----> V = V ( sem consistência)
F----> F = V (essa opção é a correta)
2) Como já sabemos que "Carlos não mentiu" é verdadeiro e " João não é culpado" também é verdadeiro, matamos a questão:
I. Se Carlos mentiu, então João é culpado.
F -------> F = V
II. Se João é culpado, então Carlos não mentiu.
F --------> V = V
III. Se Carlos não mentiu, então Pedro não é culpado.
V ---------> V = V
IV. Se Pedro não é culpado, então João não é culpado.
V ---------> V = V
Todas as afirmações são verdadeiras, logo todas as condicionais são verdadeiras, substituindo cada proposição simples nas condicionais de forma que as mesmas continuem verdadeiras.Tomando Carlos mentiu, João é culpado e Pedro é culpado como V, temos:

I. Se Carlos mentiu, então João é culpado. = C→J
II. Se João é culpado, então Carlos não mentiu. = J→~C
III. Se Carlos não mentiu, então Pedro não é culpado. = ~C→~P
IV. Se Pedro não é culpado, então João não é culpado. = ~P→~J

Logo, pelo princípio da transitividade: C→J→~C→~P→~J

Assim, concluímos que Carlos não mentiu, João não é culpado, Pedro não é culpado.

Resposta: Alternativa D.
Pena que o vídeo está privado :( Fábio Reccanello
Pelo que entendi, o fato de João não ser culpado quando Pedro também o for não implica, necessariamente, que ele será culpado quando Pedro o for.
Sabemos que se Carlos mentir ou não mentir João poderá ser culpado.

Vejamos:
1 - Se Carlos NÃO MENTIR: João é culpado e Pedro não é culpado.
2 - Se Carlos MENTIR: João será culpado e Pedro será culpado.
Existe uma inconsistência se Carlos mentir, logo Carlos NÃO MENTIU.

Partindo da premissa que Carlos NÃO MENTIU, as duas últimas são ditas como verdadeiras:
"Se Carlos não mentiu, então Pedro não é culpado.
Se Pedro não é culpado, então João não é culpado."
Logo: Carlos não mentiu, João não é culpado, Pedro não é culpado.
Resposta: Letra D.
Achei mais seguro fazer, deduzindo o valor das proposições...
Cf --- > Jf
Jf ---> ~Cv
~C ---> nPv
~Pv ---> ~Jv
Poe as duas da IV como verdadeiro e segue o baile
Mto boa dica Fábio, obrg!!!

segue a dica dada pelo colega: https://www.youtube.com/watch?v=oqQpU5Ix4CU
Na tabela do SE... ENTÃO, só uma pode ser falsa, se a primeira premissa for VERDADEIRA e a segunda for FALSA. Coloquei todas as premissas como verdadeiras, porém deu erro na premissa II, já que o resultado é VERDADEIRO. Ficou a primeira verdadeira e a segunda falsa. Inverti e coloquei falsa na I. Desse modo cheguei no resultado.

   F              F
I. Se Carlos mentiu, então João é culpado.= V

     F                     V
II. Se João é culpado, então Carlos não mentiu.=V

         V                  V
III. Se Carlos não mentiu, então Pedro não é culpado. =V

       V V
IV. Se Pedro não é culpado, então João não é culpado.=V
Resolução da questão:
https://www.youtube.com/watch?v=oqQpU5Ix4CU
GAB: LETRA D

Complementando!

Fonte: Prof. Eduardo Mocellin

Método da transitividade do condicional

Lembre-se que as afirmações são descritas por:
- Afirmação I: c → j
- Afirmação II: j →~ c
- Afirmação III: ~ c →~ p
- Afirmação IV: ~ p →~ j
Ao concatenarmos a afirmação I com a afirmação II, conclui-se c →~ c
- Afirmação I: c → j
- Afirmação II: j →~ c
- Conclusão I: c →~ c
Como a conclusão c →~ c é uma consequência verdadeira das duas primeiras afirmações do enunciado, temos que c é F.

Agora que sabemos que c é falso, podemos utilizar essa informação nas demais afirmações.

➥ A afirmação III é um condicional verdadeiro. Como o antecedente ~ c é verdadeiro, o consequente ~ p não pode ser falso, pois caso contrário recairíamos no condicional falso V → F. Logo, ~ p é V e, portanto, p é F.

➥ A afirmação IV é um condicional verdadeiro. Como o antecedente ~ p é verdadeiro, o consequente ~ j não pode ser falso, pois caso contrário recairíamos no condicional falso V → F. Logo, ~ j é V e, portanto, j é F.

➥ Obtemos, portanto, que c, p e j são proposições falsas. Note que as afirmações I e II também são verdadeiras, pois são, respectivamente, as condicionais F → F e F → V.

Como c, j e p são todas proposições falsas, ~ c, ~ j e ~ p são proposições verdadeiras. Logo, é correto concluir que "CARLOS NÃO MENTIU, JOÃO NÃO É CULPADO, PEDRO NÃO É CULPADO". Novamente, obtemos que o gabarito é letra D.

ID

1011544

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

José afirmou: “— Todos os jogadores de futebol que não são ricos jogam no Brasil ou jogam mal."

Assinale a alternativa que indica a sentença que representa a negação do que José afirmou.

Alternativas

Nenhum jogador de futebol que não é rico joga no Brasil ou joga mal.

Todos os jogadores de futebol que não são ricos não jogam no Brasil e não jogam
mal.

Algum jogador de futebol que não é rico não joga no Brasil e não joga mal.

Algum jogador de futebol é rico mas joga no Brasil ou joga mal

Nenhum jogador de futebol que é rico joga no Brasil ou joga mal.

Comentários

A negação de TODO é ALGUM! Assim, eu elimino as duas primeiras e a última. Restam apenas C e D. Tratando-se de uma disjunção, a negação de OU será E. Sobra apenas a letra C
Pessoal, complementando os comentários dos colegas, a negação do TODO, pode ser feita das seguintes formas:
José afirmou: “— Todos os jogadores de futebol que não são ricos jogam no Brasil ou jogam mal."

A Negação será:
Algum jogador de futebol que não é rico não joga no Brasil e não joga mal. (Afirmativa C da questão)
Pelo menos um jogador de futebol que não é rico não joga no Brasil e não joga mal.
Existe um jogador de futebol que não é rico não joga no Brasil e não joga mal.
Nem todo jogador de futebol que não é rico joga no Brasil ou joga mal.

RESUMINDO:
Afirmação: "Todo..."
Negação: "Algum... não" ou "Pelo menos um... não" ou "existe... não" ou "Nem todo..."

Espero ter ajudado.
Marquei letra C nesta questão por eliminação, mas discordo da resposta. Pois negar "Todo" concordo que é "Algum" ou "Pelo menos um" ou "Existe um" etc. Mas quando se nega: Todos os jogadores de futebol não são ricos, o certo é "Algum jogador de futebol é rico".
Negação de todo = algum
Negação de p ou q (jogam no brasil ou jogam mal) = ~p e ~q (não jogam no brasil e não jogam mal)
A questão trás: todo A é B ou C.
Sua negação é: algum A não é B e não C.
Pela Lei de Morgan, a negação de : “— Todos os jogadores de futebol que não são ricos jogam no Brasil ou jogam mal." Será:

Algum jogador de futebol que não é rico não joga no Brasil e não joga mal.

Letra C.
Esse Comentario do professor... foi o mesmo que nada!!!
Irenio a explicação do professor é padrão petista de educação.
Explicação inútil a do professor.
INICIALMENTE TIVE DÚVIDA, MAS RESOLVI ASSIM:
TODOS os jogadores que NÃO são ricos jogam no Brasil OU jogam mal
~ ALGUM jogador de futebol que NÃO é rico NÃO joga no Brasil E NÃO joga mal.
No lugar do TODO usei ALGUM.
Para afirmar que o jogador rico joga no Brasil posso NEGAR DUAS VEZES: não + não= sim
No lugar do OU uso o E
Neguei a última proposição.
Gabarito C. Negação = Mantém a primeira e nega a segunda.
Nataly, cuidado ao manter a primeira proposição, veja que na questão ela foi negada:
c) Algum jogador de futebol que não é rico não joga no Brasil e não joga mal.
Esta regra aplica-se ao elemento de ligação SE...ENTÃO
Alguém poderia me explicar se caberia essa resposta: Algum jogador de futebol que é rico não joga no Brasil e não jogam mal ?
Pois entendi assim,mas por eliminação acertei.
Com esse esquema da pra fazer qualquer questão desse tipo:
Todo vai para Algum (-)
Nenhum vai para Algum
Algum vai para Nenhum
Algum vai para Todo (-)

Lembrando que:
Algum pode ser Existe, Pelo menos um...
Nenhum pode ser Não Existe...
Todo pode ser qualquer que seja...

Todos os jogadores de futebol que não são ricos jogam no Brasil ou jogam mal
Algum.................................... Nega o resto.............................................................
......................................................................... não joga no Brasil e não joga mal
O professor praticamente falou: "Busca 'Lei de De Morgan' no Google!"
Nessa questão é necessário saber a negação do TODO e a negação do conectivo OU (v), mas, para fazer isso corretamente, também deve-se saber dividir a frase. Observa a frase dada e, em seguida, a divisão:

“Todos os jogadores de futebol que não são ricos jogam no Brasil ou jogam mal.

Primeira parte (p): "Todos os jogadores de futebol que não são ricos jogam no Brasil
Segunda parte (q): jogam mal."

A negação do conectivo disjunção OU (v) é: ~(p v q) (~p ^ ~q). Na primeira parte da frase deve ser negada a ação, ou seja, devemos negar a ação do verbo jogar. Mantemos o fragmento "que não são ricos", ok?

A negação do TODO:
Todo A é B. -------------> Nega-se assim: Algum A não é B. Ou então: Existe A que não é B. Pelo menos um A não é B. Nem todo A é B.
Aplicando-se o que foi mostrado acima, temos como resultado:
Algum jogador de futebol que não é rico NÃO joga no Brasil E NÃO joga mal.

Espero que tenha ficado claro. Bons estudos!
Comentário do professor:

"vai lá no google e se vira"
Comentário do professor:
"Pela Lei de Morgan, a negação de : “— Todos os jogadores de futebol que não são ricos jogam no Brasil ou jogam mal." Será:
Algum jogador de futebol que não é rico não joga no Brasil e não joga mal."
Falta de respeito! Absurdo.
Todo mundo tem que reclamar sobre esses cométarios do Professor parece que está fazendo um favor.
Por que o primeiro NÃO não é negado?
Fique esperto com essa questão, pois algumas bancas consideram a negação de "TODO" ou "ALGUM" fora do padrão da lógica.

Para algumas bancas a negação de "Todo macaco é marrom" é "Algum macaco é marrom".
E ainda dizem que "Algum macaco é marrom" é equivalente a "Algum macaco não é marrom".
Então numa prova faça o seguinte: se te pedirem a negação de "todo macaco é marrom", procure primeiro nas respostas por "algum macaco não é marrom", caso não tenha essa opção busque por "algum macaco é marrom".

Espero ter acrescentado...

Bons Estudos!!!!
-(-p)= p

letra C
Todos os jogadores de futebol que não são ricos jogam no Brasil ou jogam mal.
Algum jogador de futebol que não é rico não joga no Brasil e não joga mal.

Negação de TODOS = ALGUM
Negação da disjunção "v" (ou) = conjunção ^ (e)
Podemos reescrever essa frase, sem perda de lógica, como uma condicional:

“Se um jogador de futebol não é rico, então ele joga no Brasil ou joga mal”

Para negar p-->q, basta escrever “p e não-q”, ou seja:

“Um jogador de futebol não é rico E ele NÃO joga no Brasil E NÃO joga mal”

Repare que, de fato, se encontrarmos um jogador não-rico que jogue fora do Brasil e jogue bem, temos um contraexemplo (ou seja, uma negação) da frase do enunciado.
Resposta: C
NEGAÇÃO

                 TODO  ------------------->  ALGUM ... NÃO / PELO MENOS UM ... NÃO ... / EXISTE ... NÃO...
           NENHUM / NÃO EXISTE      ----------------------->  ALGUM
                 ALGUM                ------------------------->   NENHUM / NÃO EXISTE
ALGUM ... NÃO / PELO MENOS UM ... NÃO ... / EXISTE ... NÃO... --------->  TODO
Gab. C)
Todos os jogadores de futebol que não são ricos jogam no Brasil ou jogam mal.
Algum jogador de futebol que não é rico não joga no Brasil e não joga mal
TODO PODE SER SUBSTITUÍDO POR ALGUM, PELO MENOS, EXISTE
NEGAR O VERBO!!!!
Os comentários dos colegas são bem mais eficientes que os do professor

ID

1011550

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Problemas Lógicos Com Dados, Figuras e Palitos

Imagine que um objeto para se deslocar no espaço tridimensional só possa fazê- lo com
deslocamentos unitários verticais para cima ( C ) ou para baixo ( B ) e com deslocamentos, também unitários, horizontais nos quatro sentidos dos pontos cardeais: norte (N ), sul (S ), leste ( L ), oeste ( O ).

Para se deslocar de um ponto P a um ponto Q, ambos do espaço tridimensional, um objeto percorreu a seguinte trajetória:

N L C L S B S O N C C L S .

Para voltar ao ponto, a partir de Q, percorrendo exatamente o caminho inverso, a
trajetória correta é

Alternativas

S L C C N O S B S L C L N

N O B B S L N C N O B O S

S O B O N C N L S B B O N

S O C O N B N L S C C O N

N O C C S L N B N O C O S

Comentários

letra B. Só consegui na base do desenhinho kkk
Essa questão é muito simples. Basta observar o caminha que foi feito e invertê-lo. Para ilustrar, basta pegar o final do caminho percorrido e invertê-lo: inverter a ordem e a direção. O final é CCLS. Convertendo:
1º Passo: Inverter a ordem: SLCC;
2º Passo: Inverter a direção: S->N, L->O, C->B, C->B;
Pronto, encontramos a alternativa que começa com NOBB: a "b".
Não esquecer de inverter a ordem também de trás para frente, pois é o caminho de volta.
Não consegui entender. Alguém se habilita a explicar de outra forma?? Obrigada.
Luana é só inverter a posição anterior Se é sul vira Norte Leste vira oeste , Cima vira baixo e vce e versa
Primeiro passo) Somei as direções dadas no enunciado:
N:2; S:3 --> 3-2=1S L:3; O:1 --> 3-1= 2L C:3; B:1 --> 3-1= 2C

Segundo passo) Busquei, alternativa por alternativa, qual me daria o oposto disso:

Alternativa A) N:2; S:3 --> 3-2= 1S (preciso de 1N, já que quer voltar) --> descartei letra A

Alternativa B) N:3; S:2 --> 1N (bom) L:1; O:3--> 2O (bom) C:1; B:3--> 2B (bom) --> resposta correta

Pronto! Alternativa B bate com o caminho de volta!
A melhor opção re fazer esta questão é ir desenhando a medida que o objeto for deslocando. Uma pena o QC não poder colocar figuras ou desenhar percursos.

Mas fica a dica, assim conseguir responder o exercício.
Meu cérebro só funciona com o desenho também, mas dessa vez não consegui resolver nem com o desenho aff ¨¨¬¬
A melhor opção não é sair desenhando. Perda de tempo. Até eu como Eng. me perdi tentando kkkk.
A forma mais rápida é atribuir o oposto:
N -> S | S -> N
O -> L | L -> O
C -> B | B -> C
Se o caminho foi : NLCLSBSONCCLS.
De trás pra frente fica: SLCCNOSBSLCLN.
Mudando fica: NOBBSLNCNOBOS.
Resposta: B
=)
A melhor opção não é sair desenhando. Perda de tempo. Até eu como Eng. me perdi tentando kkkk.
A forma mais rápida é atribuir o oposto:
N -> S | S -> N
O -> L | L -> O
C -> B | B -> C
Se o caminho foi : NLCLSBSONCCLS.
De trás pra frente fica: SLCCNOSBSLCLN.
Mudando fica: NOBBSLNCNOBOS.
Resposta: B
=)
Bah, que delíííícia de questão. Fácil demais. Galera, muito simples.
Pegue as três últimas tragetórias e simplesmente as refaça, ao contrário! Sem difículdades. Já da pra perceber pelas assertivas que os três primeiros tragetos (de volta) são todos diferentes, logo a resposta necessáriamente está nas três últimas tragetórias invertidas.
Facinho facinho... vem comigo, vem contigo!
Patricia sua explicação é perfeita!
No início eu me compliquei mas depois entendi a lógica da questão e realmente é muito fácil.
Prestem atenção:
N L C L S B S O N C C L S
O N indica o Norte, C indica cima , B indica Baixo e assim por diante até o S
O caminho inverso é só voltar mudando os pontos. Onde é Sul fica Norte,Leste fica Oeste...
Resposta gabarito B
Espero ter ajudado.
essa questão deveria ser nível fundamental. Se você sai de um ponto A qualquer é só dobrar à direita vai pra um ponto B, pra fazer o caminho inverso seria do B dobrando à esquerda para A. Mesma coisa com Norte e Sul, Leste e Oeste.
Gabarito: B
A prof. do QC, Letícia, resolveu de uma maneira bem simples:

Escreveu o oposto das 3 últimas letras: N L C L S B S O N C C L S .

Logo: B O N. Agora vc inverte pq é para retornar do ponto Q, fica: N O B ....

Única alternativa com essa sequência é a B.
Como é que você se desloca horizontalmente pro norte ou pro sul? Horizontal, só se for leste ou oeste, não? Tô sem entender esse enunciado até agora...

ID

1011580

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Um funcionário do Tribunal de Justiça do Amazonas digitou um texto no Word 2010 BR para Windows. Para corrigir alguns aspectos no texto, executou os procedimentos listados a seguir.

• Selecionou o título, configurado na cor preta, e acionou ícone IC_1 para aplicar a cor azul.

• Selecionou o segundo parágrafo e acionou o ícone IC_2 para aumentar o nível de recuo do parágrafo.

Os ícones IC_1 e IC_2 são, respectivamente:

Alternativas

Comentários

Letra D.
Pela descrição solicitada, a primeira ação é pelo 'Cor da fonte' e a segunda ação pelo "Aumentar recuo".

Na letra A temos os ícones Realce e Diminuir recuo. Na letra C temos o ícone de Estilo.
GAB: D
a) ERRADA. Cor do realce do texto (faz o texto parecer como se tivesse sido marcado com um marca-texto).
Diminuir recuo (diminui o nível de recuo do parágrafo)

b) ERRADA. Cor do realce do texto (faz o texto parecer como se tivesse sido marcado com um marca-texto).
Aumentar recuo (aumenta o nível de recuo do parágrafo)

c) ERRADA. Alterar estilos (altera o conjunto de estilos, cores e fontes usado neste documento).
Aumentar recuo (aumenta o nível de recuo do parágrafo)

d) CERTA. Cor da fonte (altera a cor do texto).
Aumentar recuo (aumenta o nível de recuo do parágrafo)

e) ERRADA. Cor da fonte (altera a cor do texto).
Diminuir recuo (diminui o nível de recuo do parágrafo)
Ninguém falou se ele queria mudar a cor da fonte ou realçar o texto, pra mim a B também poderia estar certa.

ID

1011586

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Segundo a Lei Complementar n. 17/97 – Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas –, conceder - se- á licença ao Magistrado

I. Para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família;

II. Para prestação de serviços à Justiça Eleitoral.

III. Para frequência a curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudos, a critério do Tribunal Pleno, pelo prazo máximo de dois anos.

Assinale:

Alternativas

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Comentários

Art. 271 - Conceder-se-á licença:
I - Para tratamento de saúde;
II - Por motivo de doença em pessoa da família;
III - Para o serviço militar;
IV - Para repouso à gestante;
V - Para frequência a curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudos, a critério do Tribunal Pleno, pelo prazo máximo de dois anos;
VI - Para prestação de serviço à Justiça Eleitoral;
V - Especial.

I. Para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família;
Resposta: Creio que a confusão maior seria por causa do ou , eu responderia como errada, e manteria na alternativa D, se for por copia da lei seria a alternativa D mesmo.Não existe um OU na lei.

ID

1011592

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Legislação do Estado do Amazonas

Sobre a composição, funcionamento e atribuições do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, analise as afimativas a seguir .

I. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital do Estado, jurisdição em todo o território do Estado o, sendo composto por 19 Desembargadores.

II. O Tribunal de Justiça tem como órgãos julgadores o Tribunal Pleno, as Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais, as Câmaras Reunidas e o Conselho da Magistratura.

III. O Tribunal Pleno funcionará com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros desimpedidos, e será secretariado pelo Secretário Geral do Tribunal de Justiça.

Assinale:

Alternativas

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Comentários

Art. 428 - O Quadro de Magistrados do Poder Judiciário é integrado dos seguintes cargos:
I - Dezenove (19) Desembargadores;
II - Cento e Vinte e Nove (129) de Juiz de Direito de Segunda Entrância;
III - Oitenta (80) de Juízes de Direito, compreendidos aí os Juízes Substitutos
de Carreira e Juízes de Direito de Primeira Entrância.
Dos Órgãos Julgadores do Tribunal de Justiça

Art. 18 - O Tribunal de Justiça tem como órgãos julgadores o Tribunal Pleno, as Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais, as Câmaras Reunidas e o Conselho da Magistratura.
Do Funcionamento do Tribunal Pleno
Art. 25 - O Tribunal Pleno funcionará com a presença mínima da maioria
absoluta de seus membros desimpedidos.
Parágrafo único - O Tribunal Pleno será secretariado pelo Secretário Geral do
Tribunal de Justiça.
Atualmente são 26 desembargadores, e não mais 19.
Art. 428, I da LC 17/97.
Alteração pela Lei Complementar 126/2013.

ID

1011598

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas prevê, que será
considerado como de efetivo exercício, o período de afastamento do funcionário em virtude de:

I. Licença, inclusive a que determinar a perda do vencimento.

II. Competições esportivas em que represente o Brasil ou o Estado do Amazonas.

III. Prestação de concurso público.

Assinale:

Alternativas

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as s afirmativas I e II estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Comentários

Não sei o motivo da anulação

Art. 56 - Será considerado como de efetivo exercício o afastamento do funcionário em virtude de:

I - Férias;

II - Casamento, até oito dias;

III - Falecimento do cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até o segundo grau, não excedente a oito dias;

IV - Serviços obrigatórios por lei;

V - Licença, salvo a que determinar a perda do vencimento;

VI - Faltas justificadas, até o máximo de três por mês, na forma prevista no artigo 86 deste Estatuto;

VII - Missão ou estudo fora da sede de exercício, quando autorizado o afastamento pela autoridade competente;

VIII- Trânsito em decorrência de mudança da sede de exercício, até quinze dias;

IX - Competições esportivas em que represente o Brasil ou o Estado do Amazonas;

X - Prestação de concurso público;

XI - Disposição ou exercício de cargo de confiança no serviço público.
Letra B

Let It Be
Será considerado como efetivo exercício de SERVIÇO:

II- competições esportivas em que represente o BRASIL

III- Prestação de Concurso Público
Questão possivelmente anulada por extrapolar o conteúdo do edital.

ID

1011604

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

A Lei n. 1.762/86 dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado do Amazonas. De acordo com tal diploma, as formas de provimento dos cargos públicos estão relacionadas a seguir, à exceção de uma . Assinale- a.

Alternativas

Promoção.

Nomeação.

Readmissão.

Remoção.

Reintegração.

Comentários

Art. 5º São formas de provimento dos cargos públicos:
I - nomeação;
II - promoção;
III - acesso;
 Dispositivo não recepcionado pelo sistema constitucional vigente.
V - readmissão;
 Dispositivo não recepcionado pelo sistema constitucional vigente.
V - reintegração;
VI - reversão;
VII - aproveitamento;
 Vide art. 30 a 33.
VIII - transferência; e
 Dispositivo não recepcionado pelo sistema constitucional vigente.
IX - readaptação.
Art. 5.º - São formas de provimento dos cargos públicos:
I - Nomeação;
II - Promoção;
III - Acesso;
IV - Readmissão;
V - Reintegração;
VI - Reversão;
VII - Aproveitamento;
VIII - Transferência; e
IX - Readaptação.
Remoção - NÃO É PROVIMENTO! REMOÇÃO- QUANDO UM FUNCIONÁRIO PÚBLICO É DESLOCADO DE UM ÓRGÃO PÚBLICO PARA OUTRO DENTRO DE UMA MESMA REPARTIÇÃO.

ID

1011610

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Lei 3.226 de 2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas

A Lei Ordinária n. 3.226/08, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, prevê a existência das seguintes vantagens e benefícios, na forma e condições da lei, para os servidores efetivos dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, à exceção de uma. Assinale- a.

Alternativas

Gratificação Adicional de Qualificação.

Auxílio Creche.

Auxílio Alimentação.

Auxílio Saúde.

Ajuda de Custo.

Comentários

Art. 32. Aos servidores efetivos dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, ficam asseguradas as seguintes vantagens e benefícios:
I - Gratificação Adicional de Qualificação – concedida aos servidores do quadro efetivo, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em diplomas ou certificados correlacionados com o cargo área de atuação, deste modo podendo ser aproveitado dentro da estrutura do Poder Judiciário, nos cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado, em sentido amplo ou estrito, cujo adicional incidirá sobre o vencimento básico, de acordo com as especificações abaixo:
§ 4.º Além das gratificações previstas neste artigo serão concedidas aos servidores as seguintes vantegens:
I - Auxílio-Alimentação – concedido a todos os servidores, em efetivo exercício, dos Órgãos do Poder Judiciário do Amazonas;
II - Auxílio-Saúde – concedido a todos os servidores ativos, equivalente a 100% (cem por cento) do valor básico do plano de saúde adquirido junto a sua entidade representantiva;
III - Ajuda de Custo – concedida a todos os servidores e serventuários do Poder Judiciário do Amazonas, que desempenhem suas atividades do cargo no interior do Estado e que sejam removidos por interesse da Administração, no valor equivalente a 100% (cem por cento) do vencimento básico do cargo,
pago de uma única vez.
Ao que descreve o Art. 32 - Lei 3.266/08, Inciso I, alínea a, b e c, Parágrafo 4o - Incisos I, II e III, podemos dizer que o errado é a letra "b". Por que será foi anulada?
A questão deve ter sido "ANULADA", pois o enunciado diz " A Lei Ordinária n. 3.226/08, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, prevê a existência das seguintes vantagens e benefícios, na forma e condições da lei, para os servidores efetivos dos Órgãos do Poder Judiciário .." - No Art. 32 - Lei 3.266/08 - diz o seguinte:

II - Auxílio-Saúde – concedido a todos os servidores ativos, equivalente a 100% (cem por cento) do valor básico do plano de saúde adquirido junto a sua entidade representantiva; (nesta parte não é falado em órgão do poder judiciário, e sim em entidade representantiva. Ou seja cópia da lei, em relação ao auxilio saúde é o único , que na lei, não expressa "órgão do Poder judiciário.

A questão poderia ter completado o enunciado ou a alternativa, assim com sentido completo.
Respondendo @katela marques!
ERRO DA QUESTÃO É DIZER VANTAGENS E BENEFÍCIOS E NÃO SOMENTE VANTAGENS:

Art. 32. Aos servidores efetivos dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, ficam asseguradas as seguintes vantagens e benefícios:

I - Gratificação Adicional de Qualificação – concedida aos servidores do quadro efetivo, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em diplomas ou certificados correlacionados com o cargo área de atuação, deste modo podendo ser aproveitado dentro da estrutura do Poder Judiciário, nos cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado, em sentido amplo ou estrito, cujo adicional incidirá sobre o vencimento básico, de acordo com as especificações abaixo:

a) 10% (dez por cento) destinado ao portador de curso de especialização (pós-graduação), mínimo de 360 (trezentas e sessenta) horas;

b) 15% (quinze por cento) em se tratando de título de mestre;

c) 20% (vinte por cento) em se tratando de título de doutor.

§1º O servidor somente poderá receber uma Gratificação Adicional de Qualificação.

§2º Os percentuais e valores não são cumulativos.

§3º As gratificações têm que ser requeridas pelo servidor e autorizadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, para o fim de controle do sistema da Divisão de Pessoal e da Coordenadoria de Recursos Humanos, nos termos de ato administrativo regulamentador

COMO NA QUESTÃO NÃO PEDE SOMENTE AS VANTAGENS

§4º Além das gratificações previstas neste artigo serão concedidas aos servidores as seguintes VANTAGENS:

I - Auxílio-Alimentação – concedido a todos os servidores, em efetivo exercício, dos Órgãos do Poder Judiciário do Amazonas;

II - Auxílio-Saúde – concedido a todos os servidores ativos, equivalente a 100% (cem por cento) do valor básico do plano de saúde adquirido junto a sua entidade representativa;

III - Ajuda de Custo – concedida a todos os servidores e serventuários do Poder Judiciário do Amazonas, que desempenhem suas atividades do cargo no interior do Estado e que sejam removidos por interesse da Administração, no valor equivalente a 100% (cem por cento) do vencimento básico do cargo, pago de uma única vez
Não entendi o motivo da anulação.

ID

1011616

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

A LC n. 17/97 dispõe que estão sujeitos às correições gerais os processos findos, iniciados no triênio anterior à correição, e os pendentes, exceto

Alternativas

os que estiverem com recursos interpostos, se ainda não esgotado o prazo para alegações e remessa.

os conclusos para julgamento, ainda que excedidos os prazos legais.

os que estiverem com recursos interpostos, ainda que esgotado o prazo para alegações e remessa.

os preparados para o júri, mesmo quando não houver sessão convocada.

os conclusos para julgamento, se o juiz vinculado estiver afastado.

Comentários

Art. 78 - Estão sujeitos às correições gerais:
I - Os processos findos iniciados no triênio anterior à correição, e os pendentes, exceto:
a) os que estiverem com recursos interpostos, se ainda não esgotado o prazo para alegações e remessa;
b) os conclusos para julgamento, não excedidos os prazos legais;
c) os preparados para o júri, salvo quando não houver sessão convocada;
gab:A

ID

1011622

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

A Lei n. 1.762/86 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – traz algumas definições a serem adotadas no âmbito de sua incidência.

Dentre as definições listadas a seguir, assinale a incorreta.

Alternativas

Classe – é o conjunto de cargos de diferentes denominações e com atribuições, responsabilidades e padrões de vencimento diversos.

Lotação – é o numero de cargos e funções gratificadas fixado para cada repartição, ou ainda o número de servidores que devem ter exercício em cada unidade administrativa.

Série de Classes – é o conjunto de classes da mesma denominação dispostas, hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuições, nível de responsabilidade, e constitui a linha natural de promoção do funcionário.

Funcionário – é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Cargo – é a designação do conjunto de atribuições e responsabilidades cometidos a um funcionário identificando- se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.

Comentários

Não entendo porque anularam, a resposta esta claramente na alternativa 'A' e as demais estão corretas, vejam:
Art. 2º Para efeito desta Lei:
I - Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público:
II - Cargo é a designação do conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um
funcionário, identificando-se pelas caraterísticas de criação por lei, denominação própria,
número certo e pagamento pelos cofres do Estado;
III - Classe é o conjunto de cargos de igual denominação e com iguais atribuições,
responsabilidades e padrões de vencimentos;
IV - Série de Classes é o conjunto de classes da mesma denominação, dispostas,
hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuições, nível de
responsabilidade, e constitui a linha natural de promoção do funcionário.
V - Lotação é o número de cargos e funções gratificadas fixado para cada repartição, ou
ainda o número de servidores que devem ter exercício em cada unidade administrativa.
Concordo plenamente Paloma. Hoje revisando as questão de Legislação Estadual , cheguei nessa questão e fiquei questionando o porquê da anulação da questão.
Art. 2º - Para efeito desta Lei:
I - Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público;
II - Cargo é a designação do conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado;
III - Classe é o conjunto de cargos de igual denominação e com atribuições, responsabilidades e padrões de vencimento;
IV - Série de Classes é o conjunto de classes da mesma denominação dispostas, hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuições, nível de responsabilidade, e constitui a linha natural de promoção do funcionário.
V - Lotação é o numero de cargos e funções gratificadas fixado para cada repartição, ou ainda o número de servidores que devem ter exercício em cada unidade administrativa.
A questão realmente está correta. Deve ter sido anulada porque, muito provavelmente, o assunto não estava devidamente previsto no edital.
Art. 2.º - Para efeito desta Lei:

I - Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público;

II - Cargo é a designação do conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um
funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e
pagamento pelos cofres do Estado;

III - Classe é o conjunto de cargos de igual denominação e com atribuições, responsabilidades e
padrões de vencimento;

IV - Série de Classes é o conjunto de classes da mesma denominação, dispostas, hierarquicamente,
de acordo com o grau de complexidade das atribuições, nível de responsabilidade, e constitui a linha natural
de promoção do funcionário.

V - Lotação é o numero de cargos e funções gratificadas fixado para cada repartição, ou ainda o
número de servidores que devem ter exercício em cada unidade administrativa.
Alternativa A é a Incorreta

Art. 2º Para efeito desta Lei:
III - Classe é o conjunto de cargos de igual denominação e com atribuições, responsabilidades e padrões de vencimento;
Questão anulada, por apresentar conteúdo não previsto no edital.
Acredito que pelo fato de so constar "estatuto...amazonas" e não "agentes públicos; estatuto...amazonas" o povo deve ter conseguido a proeza de anular essa questão.

ID

1011628

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

São deveres do funcionário, segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, além do exercício das atribuições de seu cargo,

I. a assiduidade e a pontualidade.

II. o sigilo sobre os assuntos da repartição.

III. a urbanidade com companheiros de serviços e público em geral.

Assinale:

Alternativas

se somente o item I estiver correto.

se somente o item II estiver correto.

se somente os itens I e II estiverem corretos.

se somente os itens II e III estiverem corretos.

se todos os itens estiverem corretos.

Comentários

DOS DEVERES

Art. 149 - Além do exercício das atribuições do cargo, são deveres do funcionário:

I - Lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas;

II - Assiduidade e pontualidade;

III - Cumprimento de ordens superiores, representando quando manifestamente ilegais;

IV - Desempenho, com zelo e presteza, dos trabalhos de sua incumbência;

V - Sigilo sobre os assuntos da repartição;

VI - Zelo pela economia do material e pela conservação do patrimônio sob sua guarda ou para

sua utilização.

VII - Urbanidade com companheiros de serviços e o público geral;

VIII - Cooperação e espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;

IX - Conhecimento das leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviços

referentes às suas funções; e

X - Procedimento compatível com a dignidade da função pública.
resposta letra e
GABARITO LETRA E

Urbanidade: com companheiros de serviço + público em geral

Cooperação e Espírito de Solidariedade: apenas com companheiros de serviço

Deus no Comando!
GABARITO E
DEVERES
Art. 149 - Além do exercício das atribuições do cargo, são deveres do funcionário:
I - Lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas;
II - Assiduidade e pontualidade;
III - Cumprimento de ordens superiores, representando quando manifestamente ilegais;
IV - Desempenho, com zelo e presteza, dos trabalhos de sua incumbência;
V - Sigilo sobre os assuntos da repartição;
VI - Zelo pela economia do material e pela conservação do patrimônio sob sua guarda ou para sua utilização.
VII - Urbanidade com companheiros de serviços e o público geral;
VIII - Cooperação e espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
IX - Conhecimento das leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviços referentes às suas funções; e
X - Procedimento compatível com a dignidade da função pública.
Letra E
se todos os itens estiverem corretos.
por favor, né
isso é o minimo
RESOLUÇÃO:
A assertiva correta é a letra E, nos termos do art.149 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei n.º 1.762/1986), vejamos:
Art. 149. Além do exercício das atribuições do cargo, são deveres do funcionário:
I - lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas;
II - assiduidade e pontualidade;
III - cumprimento de ordens superiores, representando quando manifestadamente ilegais;
IV - desempenho, com zelo e presteza, dos trabalhos de sua incumbência;
V - sigilo sobre os assuntos da repartição;
VI - zelo pela economia do material e pela conservação do patrimônio sob sua guarda ou para sua utilização;
VII - urbanidade com companheiros de serviços e o público em geral;
VIII - cooperação e espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
IX - conhecimento das leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviços referentes às suas funções; e
X - procedimento compatível com a dignidade da função pública.

Resposta: E

ID

1011634

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Com relação às incompatibilidades no exercício da Magistratura, previstas na LC n. 17/97, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

No Tribunal, não poderão ter assento na mesma Turma, Câmara ou grupo de Câmaras, cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, bem como em linha colateral, até o 2º grau.

No Tribunal, não poderão ter assento na mesma Turma, Câmara ou grupo de Câmaras, cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, bem como em linha colateral, até o 4º grau.

Nas sessões do Tribunal Pleno, o primeiro dos membros mutuamente impedidos que votar, excluirá a participação do outro no julgamento.

No mesmo juízo não podem servir, conjuntamente como Juiz de Direito ou Substituto, parentes consanguíneos ou afins até o 2º grau.

São nulos os atos praticados pelo Juiz, antes de se tornar incompatível.

Comentários

Letra C

LC n. 17/97
Art. 307 - No Tribunal, não poderão ter assento na mesma Turma, Câmara ou grupo de Câmaras, cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, bem como em linha colateral, até o 3o grau.
Parágrafo único - Nas sessões do Tribunal Pleno, o primeiro dos membros mutuamente impedidos que votar, excluirá a participação do outro no julgamento.

ID

1011640

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

É assegurado ao funcionário o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade. O prazo para pleitear na esfera administrativa, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes à matéria patrimonial, é de

Alternativas

cento e oitenta dias.

um ano.

dois anos.

três anos.

cinco anos.

Comentários

Letra E

Art. 124. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
I - Em cinco anos, quantos aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e aos referentes a matéria patrimonial;
II - Em cento e vinte dias, nos demais casos.
Quanto a essa legislação, se tiver que chutar quanto a prazos, faça um chute inteligente, ou seja, em regra, de 5 anos.
Lei 1.762/86

Art. 124 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:

I - Em cinco anos, quando aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes a matéria patrimonial;

II - Em cento e vinte dias, nos demais casos.
Letra E

Lei 1.762/86
Art. 124 - O DIREITO DE PLEITEAR na esfera administrativa prescreverá:

I - Em 5 anos, quando aos atos de:
1.    Demissão,
2.    Cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos
3.    Referentes a matéria patrimonial;

II - Em 120 dias, nos demais casos.
RESOLUÇÃO:

A assertiva correta é a letra E, nos termos do art.124, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei n.º 1.762/1986), vejamos:
Art. 124. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
I - em cinco anos, quantos aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes a matéria patrimonial;
II - em cento e vinte dias, nos demais casos

Resposta: E

ID

1242352

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

O MS Word 2010 BR para Windows oferece diversos recursos para a correção do texto digitado. Dentre esses recursos, o atalho de teclado Shift + F3 deve ser utilizado com a finalidade de

Alternativas

alterar o texto de minúsculo para maiúsculo e vice-versa.

alterar o texto de subscrito para sobrescrito e vice-versa.

alterar o texto configurado em uma coluna para duas colunas e vice-versa.

alterar o texto com determinado espaçamento vertical em outro e vice-versa.

alterar o texto com fonte de determinado tamanho para outro maior e vice-versa.

Comentários

Grupo: Fonte

SHIFT + F3 = Maiúsculas e Minúsculas
Word temos a opção maiúsculos e minúsculos e vise versa usando o "Shift"+"F3", já no Excel o mesmo comando mostra a janela "inserir função".
O que o Adson Guimaraes disse tb funciona nas versões 2007.
Testando aki no word 2007 notei que se estiver minúscula, e aperar shift+F3, irá passar a primeira letra para maiúscula, se apertar de novo, passa a palavra toda para maiúscula. menu => Menu =>MENU
Shift +f3 serve para o LibreOffice.
Letra A.
Shift+F3 alterna entre 3 modos: todas minúsculas, primeira letra de cada parágrafo em maiúscula e todas maiúsculas.
Shift+F3 a primeira letra irá dá maiúscula para minúscua,ou vice-versa
Shift+F3 alterna entre 3 modos: todas minúsculas, primeira letra de cada parágrafo em maiúscula e todas maiúsculas.
Qual a necessidade de comentar a mesma coisa?
SHIFT+F3 Alternar as letras entre maiúsculas e minúsculas

SHIFT+F4 Repetir a ação Localizar ou Ir para

SHIFT+F5 Ir para a última alteração

SHIFT+F6 Ir para o painel ou estrutura anterior (após pressionar F6)

SHIFT+F7 Escolher o comando Dicionário de Sinônimos (guia Revisão, grupo Revisão de Texto)

SHIFT+F9 Alternar entre o código de campo e seu resultado

SHIFT+F12 Escolher o comando Salvar
ALT+F4 = Sair do Word 2010.
Fábio, acho que quando você ensina, você também está aprendendo. Quando o conhecimento é passado, quer dizer que você de alguma forma o domina. Umas das técnicas utilizadas para absorção eficiente de conhecimento é ensinar, da mesma forma que também fazendo exercícios.
Essas questões são ótimas para treinar as técnicas de chute! Rsrs. Pelas minhas técnicas acabei errando, mas fiquei por decidir entre "a" ou "e", quer dizer, minha técnica até que está boa. Rsrs.
SHITF + F3 -> Alterna entre maiúsculas e minúsculas.
CTRL + = -> Subscrito
CTRL + SHIT + + -> Sobrescrito
CTRL + SHIFT + > -> Aumenta o tamanho da fonte

GABARITO -> [A]
Autor: Fernando Nishimura , Professor de Informática

Letra A.

Shift+F3 alterna entre 3 modos: todas minúsculas, primeira letra de cada parágrafo em maiúscula e todas maiúsculas.
PM CE 2021

ID

1242358

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Windows Explorer - conceitos de organização de pastas e arquivos

Um funcionário do Tribunal de Justiça do Amazonas, seleciona a pasta C:\TJ_AM no Windows Explorer, na qual estão armazenados diversos arquivos armazenados, e executa o atalho de teclado Ctrl + A. Esse atalho de teclado gera o seguinte resultado:

Alternativas

Exclui todos os arquivos armazenados na pasta C:\TJ_AM de forma permanente.

Transfere todos os arquivos armazenados na pasta C:\TJ_AM para a Lixeira.

Ordena todos os arquivos armazenados na pasta C:\TJ_AM por nome.

Classifica todos os arquivos armazenados na pasta C:\TJ_AM por data.

Seleciona todos os arquivos armazenados na pasta C:\TJ_AM.

Comentários

Letra E

A) Exclui todos os arquivos armazenados na pasta C:\ TJ_AM de forma permanente.
Para isso... selecionar todos os arquivos e utilizar Shift+Del

B) Transfere todos os arquivos armazenados na pasta C:\ TJ_AM para a Lixeira.
Para isso... selecionar todos os arquivos e utilizar Del

C) Ordena todos os arquivos armazenados na pasta C:\ TJ_AM por nome.
Para isso... acessar o menu Exibir | Organizar ícones por | Nome
(não conheço nenhum atalho para tal ação, mas acredito que exista)

D) Classifica todos os arquivos armazenados na pasta C:\ TJ_AM por data.
Para isso... acessar o menu Exibir | Organizar ícones por | Modificado em
(não conheço nenhum atalho para tal ação, mas acredito que exista)

E) Seleciona todos os arquivos armazenados na pasta C:\ TJ_AM.
Para isso... utilizar o atalho Ctrl + A
Aproveitando o assunto de seleção: apesar de funcionar no Windows, para selecionar tudo no Word deve ser usado o comando CRTL+T.
Gabarito E: Para selecionar todos os ícones (arquivos e pastas) da pasta que você está explorando, é possível acionar o comando Selecionar Tudo (no menu Editar) ou acionar a tecla de atalhos CTRL + A.

Fonte: João Antônio — Informática para Concursos Públicos, pág. 209
"...na qual estão armazenados diversos arquivos armazenados..."
Ainda bem que a pessoa é boa em informática, pq em português....tsc, tsc
Prezados,

O windows explorer possui algumas teclas de atalho , uma delas é o CTRL + A, que seleciona todos os arquivos da janela do windows explorer que está aberta.

Portanto a alternativa correta é a letra E

ID

1246987

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Sobre o Poder Constituinte, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Constituinte Derivado somente encontra como limites aqueles expressos na própria Constituição.
II. Somente nos casos de revolução o Poder Constituinte Originário pode romper com a ordem jurídica anterior.
III. O Poder Constituinte dos Estados, em uma Federação, é chamado Poder Constituinte Decorrente.

Assinale:

Alternativas

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Comentários

I. O Poder Constituinte Derivado somente encontra como limites aqueles expressos na própria Constituição;

Errada, pois esta espécie de poder também encontra limites implícitos e é passível de controle de constitucionalidade.

II. Somente nos casos de revolução o Poder Constituinte Originário pode romper com a ordem jurídica anterior.

Errada. O Poder Constituinte Originário estabelece a constituição de um novo Estado. Tanto haverá poder constituinte no surgimento de uma primeira Constituição como haverá na elaboração de qualquer Constituição posterior.

III. O Poder Constituinte dos Estados, em uma Federação, é chamado Poder Constituinte Decorrente.

Correta. Poder Constituinte Derivado Decorrente é a possibilidade que os Estados-Membros têm, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas Constituições Estaduais, sempre respeitando as limitações impostas pela CF/88.

-Gabarito - C
Poder Constituinte:
[...] embora a titularidade do Poder Constituinte pertença ao povo, o seu exercício pode, muitas vezes, afastar-se do controle democrático. Por isso, costuma-se distinguir duas formas de exercício do Poder Constituinte: a) a revolução, caso em que o grupo revolucionário, que se tornou hegemônico, edita uma Constituição; b) a Assembléia Constituinte, que, ainda, pode tomar cuidado de submeter à vontade popular direta (plebiscito e referendum) as suas conclusões.( Araújo, 1999, p. 14)
Há limites materiais IMPLÍCITOS ao poder de reforma na CF/88?
O STF entende que há, sim, cláusulas pétreas implícitas, dentre elas: a titularidade do poder pelo povo; o procedimento de elaboração de emendas (equilíbrio entre o permanecer e o atualizar); a República e o Presidencialismo (depois do plebiscito de 93 foram, para parte da doutrina, petrificados); a dignidade da pessoa humana, entre outros.
Ademais, cumpre registrar que o STF já reconheceu alcance ampliativo ao disposto no inciso IV, do art. 60 da CF. Isto quer dizer que o rol dos princípios sensíveis são maiores, englobando outros direitos previstos na Carta da República, como, por exemplo, ao princípio da anterioridade tributária. É certo, portanto, que, na visão do STF ADI 939, alguns direitos dos contribuintes são protegidos por cláusula pétrea.
Há também o poder constituinte originário histórico, que instaura pela primeira vez a ordem constitucional, e o consensual, que ocorre uma transição pacífica de uma ordem jurídica anterior para a nova (a Constituição nasce de "um parto sem dor")
Existem 02 formas de Poder Consituinte Originário: o Histórico que é o "verdadeiro" poder constituinte, aquele que instaura pela primeira vez uma ordem jurídica e o Revolucionário que ocorre posteriormente ao histórico, ou seja, é capaz de instaurar novas ordens jurídicas, rompendo as anteriores.
O problema que eu tive ao responder a questão é que, embora realmente tenha o poder constituinte originário histórico, ele não rompe com a ordem jurídica anterior. O único que rompe com a ordem jurídica anterior é o revolucionário, necessitando, pois, de uma ruptura na ordem jurídica vigente.
Gabarito C.

I. ERRADA. Também existem limites implícitos.
II. ERRADA. Poder Constituinte Histórico não decorre de revolução.
III. CERTA. Poder Constituinte Derivado subdivide-se em 3: (i) decorrente (para os Estados elaborarem a constituição estadual); (ii) reformador (para ECs) e (iii) revisor (revisão geral do ADCT, após 5 anos da promulgação).
Tomem cuidado com expressões radicais como somente, sempre, nunca. Tratando-se de lei a grande maioria traz exceções.
II. Somente nos casos de revolução o Poder Constituinte Originário pode romper com a ordem jurídica anterior. (ERRADO)
TAMBÉM POR MEIO HISTÓRICO,QUANDO NASCE UM NOVO TERRITORIO.

ID

1246990

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Sobre o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A quebra de sigilo telefônico, em qualquer hipótese, somente pode ser deferida por ordem judicial, não se admitindo que seja feita pela Administração Pública ou por comissão parlamentar de inquérito.

A jurisprudência pacífica das Cortes Superiores admite a utilização da gravação clandestina como prova da quitação de dívidas.

A gravação ambiental realizada por circuito interno de TV pode ser utilizada, no processo penal, como prova da prática de crime.

A correspondência do preso é inviolável, somente sendo possível à Administração penitenciária a quebra do sigilo mediante autorização judicial.

A abertura de carta, que apresente indícios de conter substância de circulação proibida como entorpecentes, constitui violação do sigilo de correspondência, admitindo-se, todavia, que o serviço postal recuse a entrega.

Comentários

a) Admite-se a quebra de sigilo telefônico por meio de decisão judicial ou através das CPI's (Comissão Parlamentar de Inquérito);
.
b) ~
.
c) CORRETO. A gravação de diálogo por parte de um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento dos demais, é legal e não se equipara a interceptação telefônica.
.
d) "a administração penitenciária, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, parágrafo único, da Lei nº 7.210/84, proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas” - eminente Ministro CELSO DE MELLO.
.
e) LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978 (Dispõe sobre os Serviços Postais).
Art. 10 - Não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta:
III - que apresente indícios de conter valor não declarado, objeto ou substância de expedição, uso ou entrega proibidos;
Acertei a questão, porém fiquei na dúvida entre as alternativas "b" e "c":
Pois o tema sobre a gravação clandestina teve repercussão geral reconhecida pelo STF

Veja:
“Ação penal. Prova.Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Aplicação do art. 543 B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.” (RE 583.937QO-RG, Rel.Min.Cezar Peluso, com repercussão geral.)
Seria apenas para a ação penal?
b) A jurisprudência pacífica das Cortes Superiores admite a utilização da gravação clandestina como prova da quitação de dívidas.
Interpretação pessoal: possibilidade de alguém utilizar-se de gravação clandestina como prova de defesa contra acusação de não quitação de dívidas.
Pergunto:
Isso não seria possível?
Ou a utilização de provas ilícitas para legítima defesa seria apenas em processos penal?
Se for possível, o único detalhe que poderia invalidar a questão seria essa afirmação de "Jurisprudência pacífica"; não acham?
Alguém sabe dizer por que a questão A está incorreta?
O sigilo pode, o que não pode é a interceptação telefonica !
Transcrição de partes do Acordão ACI 1.0525.05.078088-7/001 do TJMG:
Apelação cível. Ação monitoria. Nota promissória. Quitação. Pratica de agiotagem. Ausência de prova. Ônus do devedor.
Na ação monitória, o ônus de provar a inexistência do débito e do devedor. A prática de agiotagem e a quitação da divida devem ser comprovadas de forma inequívoca. Ausente o recibo e a prova de quitação, a dívida permanece íntegra.
In casu, limitou-se, o apelante, a afirmar que a dívida em questão é fruto da prática de agiotagem por parte do apelado, trazendo aos autos fita cassete, com reprodução de conversa supostamente havida entre as partes, que não tem, definitivamente, a força probante que se lhe pretende atribuir:
Processo civil. Prova. A gravação clandestina em fita magnética, de conversa telefônica não é meio de prova legal e moralmente legítimo. Recurso especial atendido. Maioria. (REsp 2194 - RJ, Quarta Turma, STJ, Min. Fontes de Alencar, j. 01.12.94, DJ 01.07.96, p. 24054).
Pergunta ao Marcelo Odebrecht ...
fui na letra C pela lógica kkk pensei gente o cara mata alguém...e a câmera filma e não se pode usar isso?? seria o cúmulo do absurdo né.
Podem por favor pedir comentários do professor??
ERRO DA LETRA "A": "qualquer hipótese". Somente pode haver a quebra do sigilo telefônico por ordem judicial e para fins de investigação CRIMINAL ou instrução processual PENAL.
Questão dada pela FGV!

A) Errada. As CPI's podem quebrar o sigilo telefônico, o que não pode é a interceptação das ligações.

B) Errada. O STF e STJ já são pacíficos que a pura declaração de quitação de dividas por telefone feita de forma clandestina não tem legalidade.

C) Correta. De tão óbvia, dá até medo de marcar. Mas vamos lá, basta pensarmos um pouco, dentro de um inquérito policial por exemplo, a gravação ambiente, visuais ou sonoras, possuem legitimidade para compor o IP. Imagina, se há um assassinato flagrado pelas cameras internas ou externas de uma residência, é claríssimo que servirá como prova no inquérito policial.

D) Errada. Quando se está preso algumas prerrogativas de direitos são suspensas, um exemplo é o sigilo da correspondência.

E) Errada. Quando se está preso, algumas prerrogativas de direitos são suspensas, um exemplo é o sigilo da correspondência, portanto, nao viola direito constitucional.
a 'gravação ambiental'...q nome meio capcioso, q dá até para se confundir...pensei q era algo relacionado a crime ambiental................

mas quer dizer apenas alguma gravação do ambiente q alguma camera conseguiu captar do crime ou de algo relacionado ao crime...lembro-me do caso bernardo, aquele guri assassinado no rio grande pela madrasta e com a ajuda de uma amiga, q uma das provas foi a gravação de uma camera de um posto da cidade, q mostrou elas chegando na cidade com o guri, e depois saindo sem mais o guri.....dita imagem foi crucial para a policia, bem como para ajustiça.
pelo o q entendi, sigilo telefonico é o de dados telefonicos.....o q n se confunde com comunicaçs telefonicas, q é a interpeptaç telef...

abraços.
Essa questão foi boazinha, pois a D justifica porque a C está incorreta.
circuito interno de tv... pensei que era câmera em televisão

ID

1246993

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Sociais

Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, previstos na Constituição, não se inclui

Alternativas

a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração.

duração do trabalho não superior a 40 horas semanais.

a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

a proibição de trabalho noturno a menores de 18 anos.

a extensão do fundo de garantia do tempo de serviço ao empregado rural.

Comentários

XIII- duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais.
não superior a 44h semanais
A correta é a letra E. Artigo 7º III - fundo de garantia do tempo de serviço. Nada aqui é falado sobre extensão do fundo de garantia, muito menos que essa suposta extensão se aplica a trabalhadores rurais.
Caro Gustavo Lima, o trabalhador rural fez jus aos depósitos do FGTS a partir da Carta Cidadã de 88, assim como a multa rescisória de 40% em caso de rescisão sem justa causa. Frise-se que quando a questão aduz a palavra "extensão", ela quer dizer que referida carta política estendeu esse direito (FGTS) ao trabalhador rural.
LETRA B INCORRETA
ART. 7 XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
Não entendi a letra "D"

a proibição de trabalho noturno a menores de 18 anos.
Essa proibição para menores de 18 anos não seria apenas para os trabalhos perigosos e insalubres noturnos?
Art. 7º, XXXIII da CF/88.
O texto da constituição é claro ao enumerar os trabalhos que são proibidos aos menores de 18 anos:
A)Noturno
B)Perigoso
C)Insalubre.
E de qualquer trabalho aos menores de 16, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
* RESPOSTA CERTA: "b".

---

* EMBASAMENTO LEGAL: Todas as alternativas encontram previsão normativa nos incisos do artigo 7º da CF, in verbis:

a) XI;

b) XIII;

c) XXX;

d) XXXIII;

e) III (é só repararem que o caput do artigo 7º da CF menciona que os direitos ali previstos pertencem aos trabalhadores urbanos e rurais).

---

Bons estudos.
Letra B.

Comentários:

A letra A está correta. É direito dos trabalhadores participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e,

excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei (art. 7º, XI, CF).

A letra B está incorreta. A Carta Magna prevê que a duração do trabalho normal não será a oito horas diárias e quarenta e

quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de

trabalho (art. 7º, XIII, CF).

A letra C está correta. É direito dos trabalhadores a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério

de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX, CF).A letra D está correta. No inciso XXXIII do

art. 7º da Constituição, esta proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e qualquer trabalho a menores

de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

A letra E está correta. O fundo de garantia do tempo de serviço é direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, III, CF).

O gabarito é a letra B.

Prof. Ricardo Vale
Art 7 CF

xIII –duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e
quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante
acordo ou convenção coletiva de trabalho;
b)

duração do trabalho não superior a 40 horas semanais.
Nesse caso seriam 8 horas diárias ou 44 horas semanais.

Errado!
Letra A: correta. É direito dos trabalhadores participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei (art. 7º, XI, CF).

Letra B: errada. A Carta Magna prevê que a duração do trabalho normal não será a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIII, CF).

Letra C: correta. É direito dos trabalhadores a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX, CF).

Letra D: correta. No inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, esta proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Letra E: correta. O fundo de garantia do tempo de serviço é direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, III, CF).

O gabarito é a letra B.
Gaba: B

fgv e suas pegadinhas sem graça! é 44h fia.

ART. 7 XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
B. duração do trabalho não superior a 40 horas semanais. INCORRETA
Art. 7
XIII - duração do trabalho NORMAL não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
44 horas semanais
B) É a alternativa errada. O certo seria 44 horas.
XIII- duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais.
art. 7º, XIII duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
#Rumo a PMCE 2021
Errando e aprendendo.
ASSERTIVA CORRETA LETRA "B"
Complementando;
Duração do trabalho normal: Será não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. É facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

FONTE: MEUS RESUMOS!
O que dispõe a Cf é 8h/ dia e 44h/semana, podendos esses horários mudarem por meio de acordo, ou convenção coletiva

ID

1246996

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos da Nacionalidade

Cada Estado nacional tem a liberdade de definir aqueles que serão os seus nacionais por meio do estabelecimento de regras gerais quanto ao direito à nacionalidade. No caso do Brasil, são considerados brasileiros

Alternativas

os nascidos no estrangeiro, de pais de qualquer nacionalidade, desde que qualquer um deles estivesse a serviço da República Federativa do Brasil.

os nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileiros, desde que registrados em repartição brasileira competente.

os nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileiros, desde que venham a residir no país e optem, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

os nascidos no estrangeiro, sem qualquer outra condição, desde que filhos de pai e mãe brasileiros.

os nascidos em país com o qual o Brasil mantenha tratado de dupla cidadania.

Comentários

Gabarito: B
CRFB/88
Art. 12. São brasileiros:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Complementando:

"Existem duas formas de atribuir a nacionalidade: jus soli ou jus sanguinis.

- Jus soli expressão latina, em expressão literal “direito do solo ou da terra”, ou, mais precisamente “critério do solo”, é um dos critérios técnico-jurídicos de atribuição da nacionalidade originária, ou seja, a que se adquire pelo nascimento.

- Jus sanguinis é também uma expressão latina para significar o outro critério técnico-jurídico de atribuição da nacionalidade. Segundo este critério – “critério do sangue” – serão nacionais de um Estado todos os descendentes de seus nacionais, independentemente do local onde nasçam."
Fonte: http://www.causanacional.net/index.php?itemid=23

O gabarito da questão - letra B - trata do Jus sanguinis.
LETRA B CORRETA
ART. 12 I c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Alguém pode explicar a letra A ?
A opção A diz que os pais (ambos) são estrangeiros. Estão a serviço do Brasil, mas nenhum deles deu "sangue brasileiro" ao filho.

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

A constituição exige que pelo menos um seja brasileiro...
Letra B.

Comentários:

Letra A: errada. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer

um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Letra B: correta. É isso mesmo. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde

que sejam registrados em repartição brasileira competente (art. 12, I, “c”).

Letra C: errada. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a

residir no país e optem, em qualquer tempo, após atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Letra D: errada. Se um indivíduo nascer no estrangeiro, filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, há 3 (três) possibilidades

de que ele seja brasileiro nato:
- o pai brasileiro ou a mãe brasileira estiverem a serviço da República Federativa do Brasil;
- o indivíduo seja registrado em repartição brasileira competente;

- o indivíduo vem a residir no Brasil e opta, em qualquer tempo, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Letra E: errada. Essa não é uma hipótese de atribuição de nacionalidade brasileira.

Prof. Ricardo Vale
b)

os nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileiros, desde que registrados em repartição brasileira competente.
3 (três) possibilidades de que ele seja brasileiro nato:
a) o pai brasileiro ou a mãe brasileira estiverem a serviço da República Federativa do Brasil;
b) o indivíduo seja registrado em repartição brasileira competente;
c) o indivíduo vem a residir no Brasil e opta, em qualquer tempo, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
A única alternativa correta é aquela que se encontra na letra ‘b’, que corresponde ao disposto no art. 12, I, ‘b’, CF/88. Quanto às demais assertivas, vejamos o porquê de estarem incorretas:
- letra ‘a’: “São brasileiros: I – natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil” – art. 12, I, ‘b’, CF/88;
- letra ‘c’: “São brasileiros: I – natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira” – art. 12, I, ‘c’, CF/88;
- letra ‘d’: o critério sanguíneo sozinho não permite a aquisição da nossa nacionalidade, devendo ser sempre somado a algum outro – como indicam as alíneas ‘b’ e ‘c’ do art. 12, I, CF/88;
- letra ‘e’: não encontra correspondência no texto constitucional.
Gabarito: B
GAB: LETRA B

Complementando!

Fonte: Prof. Nádia Carolina

Letra A: errada. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Letra B: correta. É isso mesmo. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente (art. 12, I, “c”).

Letra C: errada. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir no país e optem, em qualquer tempo, após atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Letra D: errada. Se um indivíduo nascer no estrangeiro, filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, há 3 (três) possibilidades de que ele seja brasileiro nato:
- a) o pai brasileiro ou a mãe brasileira estiverem a serviço da República Federativa do Brasil;
- b) o indivíduo seja registrado em repartição brasileira competente;
- c) o indivíduo vem a residir no Brasil e opta, em qualquer tempo, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Letra E: errada. Essa não é uma hipótese de atribuição de nacionalidade brasileira.

ID

1246999

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Aos Estados compete legislar sobre os assuntos de interesse local, sem prejuízo da competência da União para estabelecer as normas de caráter geral.

A competência legislativa em matéria penal é concorrente entre a União e os Estados.

Nas hipóteses de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, estes poderão legislar de forma plena no caso de inexistência de normas federais sobre o tema.

Incumbe aos Estados prestar os serviços relativos ao fornecimento de gás canalizado e gás de botijão.

A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União.

Comentários

Gabarito: C
CRFB/88
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
A) Interesse local: Municípios
B) Penal: Privativa União
D) Gás canalizado
E) Tributário: concorrente
kkkkk, botijão de gás foi pra rir!
Resposta correta: c)
Art.24 - § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Gás de botijão foi meio esquisito. D:
LETRA C GÁS CANALIZADA.

ID

1247002

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Políticos

Dentre as normas materialmente constitucionais, encontram-se aquelas atinentes à garantia e ao exercício dos direitos políticos.

Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir.

I. É possível aos eleitores exercerem o seu direito de voto ainda que não estejam portando o título de eleitor, bastando, para o suprimento desta ausência, que portem documento oficial de identificação com foto.
II. A inelegibilidade por motivo de parentesco do cônjuge do Presidente da República, de Governador e Estado, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito não cessa pela dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato.
III. O alistamento e o voto são obrigatórios para todos os eleitores maiores de 18 anos e com idade inferior a 70 anos, ainda que não alfabetizados.

Assinale:

Alternativas

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Comentários

a) Para votar no dia 5 de outubro (e no dia 26 de outubro, em caso de segundo turno), o eleitor precisa apresentar APENAS UM documento oficial com foto.

Quais documentos podem ser apresentados?
Carteiras de identidade, de trabalho, de motorista ou funcional (OAB, CREA etc.), além do certificado de reservista e passaporte.

Quais documentos não serão aceitos?
Certidão de nascimento ou de casamento, carteira de estudante ou de clubes.

E se eu tiver perdido o título de eleitor?
Se você souber onde fica a zona e a seção eleitoral em que está cadastrado, não há problema: é só ir ao local correto e se apresentar à mesa de votação munido de documento com foto.
.

b) A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da CF. - Se a separação judicial ocorrer no curso do mandato do prefeito, por exemplo, e este não se desincompatibilizar do cargo seis meses antes do pleito, o ex-cônjuge fica inelegível ao cargo de vereador, pelo mesmo município, na eleição subseqüente.
.
c) O alistamento e o voto são obrigatórios para todos os eleitores maiores de 18 anos (Art. 14, § 1º, inciso I da CF) (...)Facultativos para idade superior a 70 anos, não alfabetizados (Que ou quem aprendeu a ler e a escrever), conforme artigo 14, § 1º, inciso II da CF.

Resposta: B - se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
STF Súmula Vinculante nº 18 - PSV 36 - DJe nº 223/2009 - Tribunal Pleno de 29/10/2009 - DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009 - DOU de 10/11/2009, p. 1

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no §7º do artigo 14 da Constituição Federal.
Li primeiro a III, sendo assim eliminando todas as demais alternativas, que falavam ou todas CERTAS ou mencionava III.
O voto é facultativo para os analfabetos e para os menores de dezoito e maiores de dezesseis e para os maiores de setenta anos.
Eu acertei a I por ser mesário, mas não lembro de ler nada a respeito disso na CRFB/88. Estranho.
Nem Fudendo eu teria marcado a alternatica refente ao É possível aos eleitores exercerem o seu direito de voto ainda que não estejam portando o título de eleitor, bastando, para o suprimento desta ausência, que portem documento oficial de identificação com foto. No dia da prova.

FGV safada!
sabia que ser mesária ia servir pra alguma coisa hahahah
b)

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
Somando aos colegas:
Quanto a inelegibilidade reflexa tem-se o seguinte:
1º atinge: Cônjuge, Parentes e consanguíneos até o Segundo grau
2º Há exceção quanto aos titulares de mandato eletivo que concorram a reeleição.
3º Alguns julgados interessantes:

Presidente da câmara municipal que substitui ou sucede o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de vereador.

A causa de inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição alcança a cunhada de governador quando concorre a cargo eletivo de Município situado no mesmo Estado.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
CF art. 14 § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Basta saber a terceira e matou a questão
não sabia que era possivel votar sem o titulo fisico ou digital (Alternativa I)
GAB:B)
Item I - Art. 91-A da Lei 9.504/1997 c/c ADI 4467.

O art. 91-A da Lei 9.504/1997 exige a apresentação do título de eleitor + documento oficial com foto, porém, pelo costume, passou a utilizar-se apenas o documento oficial com foto, costume esse que foi ratificado e entendido como constitucional pelo STF ao julgar a ADI 4467, proposta pelo Partido dos Trabalhadores.
Eu não sabia da informação do item I. Teria marcado errado se o III não tivesse acusado o gabarito. Muito bom...

ID

1247005

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Os bens listados a seguir, integram o domínio da União, à exceção de um. Assinale-o.

Alternativas

Todas as terras devolutas.

Recursos minerais do subsolo.

Sítios arqueológicos e pré-históricos.

Rios provenientes do estrangeiro que banhem apenas um Estado.

Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Comentários

CF 88:
Art. 20. São bens da União:

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções
militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

bons estudos!
Terras devolutas são terrenos públicos, ou seja, propriedades públicas que nunca pertenceram a um particular, mesmo estando ocupadas. Diferenciam-se destes por não estarem sendo aplicadas a algum uso público federal, estadual ou municipal, que não hajam sido legitimamente incorporadas ao domínio privado (Art 5º do Decreto-Lei n.º 9.760/46) enquanto que as terras públicas pertencentes ao patrimônio fundiário público são aquelas inscritas e reservadas para um determinado fim.

O termo "devolutas" relaciona-se com a decisão de devolução dessas terras para o domínio público ou não, dependendo de ações judiciais denominadas discriminatórias.

Desta feita, não são TODAS AS TERRAS DEVOLUTAS que pertencem ao domínio da União, mas tão somente aquelas citadas no art. 20, inciso II da CF: "as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções
militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei".
Para a correta solução da questão e melhor compreensão da matéria, interessante destacar que não são todas as terras devolutas que pertencem a União, apesar de algumas destas pertencerem. Em geral, as terras devolutas ou pertencem à União, ou pertencem aos Estados.

De fato, é uma espécie de decoreba, mas fica simples quando se sabe que os Estados também possuem terras devolutas.

Nesse sentido são os seguintes dispositivos constitucionais:
Art. 20. São bens da União: (...)
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: (...)
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Bons estudos!
Em regra as terras devolutas pertencem ao Estado, com exceção das terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
GABARITO: LETRA A
Quanto a letra D:
Art. 20. São bens da União:
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
Nem todas as terras devolutas são bens da União. São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental. Por outro lado, são bens dos Estados as terras devolutas que não forem da União. A letra A é o gabarito.
GABARITO - LETRA A

Constituição Federal

Art. 20. São bens da União:

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

Somente as terras devolutas indispensáveis para as situações acima citadas que pertencem à União.

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
Fiquei com dúvida em relação à letra D. Na Constituição não está escrito:

Art.20 III os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado [...]
Nem todas as terras devolutas são bens da União. São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental. Por outro lado, são bens dos Estados as terras devolutas que não forem da União. A letra A é o gabarito.

Fonte: Ricardo Vale (Estratégia concursos)
Cuidado com a casca de banana !
Gabarito A
Existem terras devolutas da União e dos Estados.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados (...)
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Art. 20. São bens da União: (...)
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

**** .Ø Terras devolutas: são terras públicas, ou seja, que não estão no nome de nenhum particular.

ID

1247008

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Sobre o mandado de injunção, analise as afirmativas a seguir.

I. A legitimação passiva é da pessoa estatal à qual incumba o dever jurídico de editar o ato normativo, ainda que terceiras pessoas sofram os efeitos da decisão, segundo sólida jurisprudência nesse sentido.
II. O Supremo Tribunal Federal não admite atribuir efeitos outros ao mandado de injunção que não o reconhecimento formal da inércia legislativa e notificação ao órgão legislativo competente para a edição da norma.
III. Ao Superior Tribunal de Justiça compete, originariamente, o processo e julgamento do mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for de atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da justiça militar, do trabalho e eleitoral.

Assinale:

Alternativas

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Comentários

a) Legitimado passivo é aquele sobre o qual recai os efeitos da sentença. Partindo-se do pressuposto de que objeto do mandado de injunção seja obter a normatização regulamentar que viabilize o direito obstado, seja por norma editada pela entidade competente em cumprimento de decisão judicial, seja por norma emanada subsidiariamente do próprio Poder Judiciário, deve-se forçosamente concluir que cabe àquele que detém o dever constitucional de editar a norma regulamentadora ocupar o pólo passivo da ação.

b) ~

c) Afirmativa correspondente ao texto da alínea h do inciso I do artigo 105 da CF/88.

Resposta: E
Comentários à alternativa "b":
A alternativa b afirma que o STF admite apenas a teoria não concretista no que diz respeito aos efeitos da decisão concedida no mandado de injunção, o que não é verdadeiro. Tal posicionamento predominou no Pretório Excelso no início da década de 90, mas foi recentemente abandonada. Em outubro de 2007 o STF admitiu a aplicação da teoria concretista geral ao julgar os MI's n° 607, 708 e 712, que objetivavam garantir o exercício do direito de greve aos servidores públicos, conforme previsão do art. 37, VII, CF/88, tendo tal decisão efeitos "erga omnes".
A incompletudo do item III não o tornaria errado? Fatou mensionar "administração direta e indireta" e "órgãos justiça... federal".
Atenção!!! Agora existe a LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.
Quanto ao item II, a matéria encontra-se agora positivada:

Lei 13.300, Art. 8o Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:

I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;

II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.

Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.
Também entendi que o III está incorreto, posto que incompleto. Questão anulável
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
está desatualizada?
I. A legitimação passiva é da pessoa estatal à qual incumba o dever jurídico de editar o ato normativo, ainda que terceiras pessoas sofram os efeitos da decisão, segundo sólida jurisprudência nesse sentido. (CERTO)
No polo passivo do mandado de injunção, devem figurar os órgãos ou autoridades públicas que têm obrigação de legislar, mas estejam omissos quanto à elaboração da norma regulamentadora.
II. O Supremo Tribunal Federal não admite atribuir efeitos outros ao mandado de injunção que não o reconhecimento formal da inércia legislativa e notificação ao órgão legislativo competente para a edição da norma. (ERRADO)
O STF adota a corrente concretista, a fim de viabilizar o exercício do direito constitucional carente de regulamentação ordinária, afastando as consequências da inércia do legislador.
III. Ao Superior Tribunal de Justiça compete, originariamente, o processo e julgamento do mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for de atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da justiça militar, do trabalho e eleitoral.(CERTO)
Art. 105 Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I, h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.
II-
Admitida a teoria concretista intermediária, se com efeitos individuais e/ou coletivos.
Posição concretista intermediária (r.g. art. 8° da Lei n°. 13.300/2016 (individual ou coletiva, não geral))
Julgando procedente o mandado de injunção, o Judiciário fixa ao órgão omisso prazo para elaborar a norma regulamentadora. Findo o prazo e permanecendo a inércia, o direito passa a ser assegurado.

ID

1247011

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O mandado de segurança, instituído no ordenamento brasileiro pela Constituição de 1934 e hoje previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, é importante garantia dos direitos fundamentais.

Sobre essa figura, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Não será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por habeas corpus, habeas data ou ação para a qual se preveja a possibilidade de concessão de medida liminar.

Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista quando tais atos violarem direito subjetivo.

É sempre cabível a impetração de mandado de segurança ainda que haja recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, uma vez que não se exige o esgotamento das instâncias administrativas.

Se o exercício do direito alegadamente violado depender do esclarecimento de fatos ou situações não comprovados nos autos já no momento da impetração, não se concederá a segurança.

É inconstitucional a fixação, por lei ordinária, de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, uma vez que a Lei Maior não condiciona esta garantia ao seu exercício em determinado prazo.

Comentários

Respostas com base na legislação seca e Súmula do STF:
a) Lei 12.016/09: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

b) Lei 12.016/09: Art. 1o, § 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

c) Lei 12.016/09: Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.

d) CORRETA, eis que um dos pressupostos para a impetração do MS é o direito líquido e certo, não sendo possível, portanto, abertura para dilação probatória.

e) Lei 12.016/09: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
“Súmula 632, STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.”
"No mandado de segurança, o direito é facilmente aferível a partir da leitura das normas legais aplicáveis ao caso. Compete à parte, portanto, apenas demonstrar que se enquadra na situação descrita na lei.
Dessa forma, no mandado de segurança, não se discute matéria probatória, de cunho fático. Por outro lado, mostra-se plenamente possível discutir questões de direito, de cunho abstrato".

Extraído da apostila Vestcon TJGO 2014.
É muito gostoso quando você acerta sabendo porque acertou !!!
Só eu que estou interpretando a letra como verdadeira? A letra A afirma que "... direito líquido e certo amparado por habeas corpus, habeas data ou ação para a qual se preveja a possibilidade de concessão de medida liminar." E não que não esta amparado!
Letra D) CORRETA
Thiago, a letra A está errada quando diz '... ou ação para a qual se preveja a possibilidade de concessão de medida liminar'
Ora, é inerente ao mandado de segurança a liminar que se presta para assegurar o direito pleiteado, reparando, desde logo, ainda que provisoriamente, a violação cometida. Sem a liminar, o MS torna-se ineficaz, porque seu uso pressupõe urgência e sua tramitação, sem a liminar, não garante a prontidão dada pela lei.
Valeu Laryssa!!
                                                               MANDADO DE SEGURANÇA

Q813951

O Mandado de Segurança pressupõe direito Líquido e Certo, sendo este o direito que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.

MS -   Havendo recusa ilegal no fornecimento de certidões (para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros), o remédio judicial idôneo para combate da ilegalidade é o mandado de segurança, e não o habeas data.

Q801821       Q800323

Órgãos públicos despersonalizados, ainda que dotados de capacidade processual e que possuam prerrogativas ou direitos próprios a defender , TÊM legitimidade para impetrar mandado de segurança.

Embora, em regra, os órgãos públicos não tenham personalidade jurídica, a alguns órgãos é conferida a denominada capacidade processual, estando eles autorizados por lei a defender em juízo, em nome próprio, determinados interesses ou prerrogativas.

Embora não tenham personalidade jurídica própria, os órgãos públicos titulares de prerrogativas e atribuições emanadas de suas funções públicas — como, por exemplo, as câmaras de vereadores, os tribunais de contas e o MP — têm personalidade judiciária e, por conseguinte, capacidade ativa de ser parte em mandado de segurança para defender suas atribuições constitucionais e legais.

- Súmula 525 – STJ – A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

- STF/SÚMULA 701

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

Q628288

Ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público ou de agente de pessoa privada no exercício de função delegada

b) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

*Principais Súmulas:

Súmula 101 do STF: "O mandado de segurança não substitui a ação popular".

Súmula 266 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese."

Súmula 268 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado".

Súmula 625 do STF: "Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança."

Súmula 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes."

Q625466

Súmula 177: “o superior tribunal de justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por ministro de estado”.
Pelo que estou entendendo, a verdadeira justificativa para a letra A é que: A existência de ação na qual possa ser requerido o direito liminarmente não impede a impetração de MS.
a) CF, Art, 5o, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

d) não cabe dilação probatória ao fazer uso de Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança.

A matéria de fato tem que estar comprovada de pronto (porém, não impede que eventual matéria de direito seja discutida no processo).
Questão mal formulada! A letra "A" expressa, justamente, a primeira parte do caput do inciso que trata do Mandado de Segurança a qual consta: Não amparado por HC e HD. Conclui-se que o direito líquido e certo não amparado por HC e HD é um pré requisito para impetrar o MS.
letra a-

Não será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por habeas corpus, habeas data ou ação para a qual se preveja a possibilidade de concessão de medida liminar.

Obs: Se tivesse ficado na parte n sublinhada estava correto...
MANDADO DE SEGURANÇA (Lei nº 12.016/2009)

1) Será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. (Art. 1º, caput)

2) AUTORIDADE COATORA equiparada:

- Representantes de órgãos ou partidos políticos (Art. 1, § 1º);

- Administradores de entidades autárquicas (Art. 1, § 1º);

- dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições (Art. 1, § 2º).

3) NÃO será concedido nos casos de:

- Ato do qual caiba recurso administrativo COM efeito suspensivo, independentemente de caução (Art. 5º);

- de decisão judicial da qual caiba recurso COM efeito suspensivo (Art. 5º);

- de decisão judicial transitada em julgado (Art. 5º);

- contra atos de gestão comercial praticado pelos administradores de empresa pública, sociedade de economia mista e concessionária do serviço público (Art. 1º, § 2º).
Ajuda pedindo comentário pro professor!!!
Carolina, dá uma olhada na resposta da Laryssa la embaixo. Ta perfeita. A cabeça da gente nos engana nessa resposta facinho. Mto bem elaborada a questão.
Só digo: vem PCRN. quem está nessa peleja dá um joinha, ai !

ID

1247014

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

As alternativas a seguir apresentam algumas competências da União, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas

manter o correio aéreo nacional.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica.

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Comentários

CF 88:
Art. 30. Compete aos Municípios:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
bons estudos!
Art. 21. Compete à União:
a) X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
b) XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
c) XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
d) XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

RESP: E
Art. 21

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
Conforme preceitua a nossa CR-88:
"Art. 30 – Compete aos Municípios:
..................................................................................................................................................................................................................
VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;"
GABARITO ITEM E

COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS
Promover o ordenamento territorial – competência do município.
Executar plano nacional de ordenação do território – União.

ID

1247017

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O processo legislativo relativo às leis orçamentárias possui diversas particularidades, devido às especificidades da matéria.
Sobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

As emendas são apresentadas em Comissão do Senado Federal, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas pelo plenário das duas casas do Congresso nacional.

Tais emendas somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis ao menos com o plano plurianual ou a lei de diretrizes orçamentárias.

As emendas em questão devem, necessariamente, indicar os recursos necessários, vedados os provenientes de anulação de despesa.

É possível que as emendas sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.

Estas emendas devem ser propostas pelo parlamentar ao líder do seu partido, que as encaminhará para a mesa diretora.

Comentários

Gabarito: D
CRFB/88
§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Artigo 166 da CF/88
; )
A cada questão que faço me convenço mais de uma coisa: O segredo é a lei seca!
Sempre que a questão apontar: nunca, todos, sempre, etc... tende a ser errada. Por outro lado, quando for... É POSSÍVEL QUE... tende a ser correta, a não ser que vc tenha certeza que outra seja a correta!. ( direito - relativo)
A. As emendas são apresentadas em Comissão Mista (CMO), que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental pelo plenário das duas casas do Congresso nacional.
B. Tais emendas somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
C. As emendas em questão devem, necessariamente, indicar os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesa.
D. GABARITO. É possível que as emendas sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões. (art. 166, §3º, III).
E. Não há dispositivo correspondente. As emendas podem ser propostas por parlamentares (emendas individuais/parlamentares), pela bancada estaduais ou regionais, por comissão ou relator.

ID

1247020

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta vedação constitucional relacionada às leis do orçamento.

Alternativas

O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto quando a própria Constituição trouxer autorização para tal vinculação.

A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização do Tribunal de Contas.

A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, não se aplicando esta vedação ao pagamento de despesas com pessoal inativo.

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do ministro da pasta correspondente.

Comentários

Gabarito: B
CRFB/88
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
OBS sobre letra E )

Emenda Constitucional 85/2015 inseriu o § 5º ao art. 167 da CF, que diz: "A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade de prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo".
A O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.
errado, o certo é: o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

B A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto quando a própria Constituição trouxer autorização para tal vinculação.
certo, está no art 167, IV da CF

C A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização do Tribunal de Contas.
errado, o certo é: a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa

D A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, não se aplicando esta vedação ao pagamento de despesas com pessoal inativo.

errado, o certo é: a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do ministro da pasta correspondente.

errado, a certa é: a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa
Questão direta, então também seremos diretos.
a) Errada. E que alternativa traiçoeira. Na verdade, o que é vedado é início de programas ou
projetos NÃO incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Observe:
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
b) Errada. É isso mesmo:
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a
repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159,
a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e
desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária,
como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de
garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º,
bem como o disposto no § 4º deste artigo;
Esse é o princípio da não vinculação (não afetação) da receita de impostos.
Normalmente, é vedado vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas quando a
própria Constituição trouxer autorização para tal vinculação, está permitido!
c) Errada. Autorização do Tribunal de Contas? Não! A autorização é do Poder Legislativo
(Congresso Nacional, Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal). É o Poder Legislativo que dá a
autorização legislativa. Veja:
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;
d) Errada. Essa vedação se estende ao pagamento de despesas com pessoal inativo:
Art. 167. São vedados:
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por
antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras,
para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
e) Errada. Autorização do ministro da pasta correspondente? Não! É autorização legislativa:
Art. 167. São vedados:
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
Gabarito: B

ID

1247023

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, importante instrumento na garantia de proteção a direitos difusos e coletivos.

Dentre os objetos possíveis desta ação, não se inclui

Alternativas

a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.

a proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

a pretensão que envolva contribuições previdenciárias.

a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.

a tutela da ordem urbanística.

Comentários

Resposta: C

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
a) l - ao meio-ambiente;
ll - ao consumidor;
b) III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
d) V - por infração da ordem econômica;
e) VI - à ordem urbanística.
VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
VIII – ao patrimônio público e social.
c) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
Gabarito (c), conforme dispõe o art.1 § u da lei 7347/85 Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Gabarito C

L8625/93 - Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:
a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente (letra A), ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (letra B), e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;
b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado (letra D) ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem;
AÇÃO CIVIL PÚBLICA: Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
Mas cabe para ação civil pública para apurar a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.
Parágrafo único do Art. 1° da Lei de ACP! Essa impossibilidade, inclusive, constitui uma das grandes críticas da doutrina à tutela coletiva de direitos transindividuais.

ID

1247026

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Leia as afirmativas a seguir.
I. Os Estados da Federação editam suas constituições por meio do Poder _____.
II. O Poder constituinte _____ não pode desrespeitar o direito adquirido.
III. Encontram-se positivadas no artigo 60, § 4º, da Constituição da República limitações ao Poder Constituinte _____.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das afirmativas acima.

Alternativas

decorrente – derivado – derivado.

derivado – originário – derivado.

decorrente – originário – decorrente.

derivado – decorrente – originário.

decorrente – originário – derivado.

Comentários

A fgv se supera!!!!!!!
Eu juro que não entendi balufas!! Comentário solicitado.
Por sorte, eu arrisquei com base no conceito anotado no caderno sobre Poder Constituinte Derivado:
Está inserido na própria Constituição, pois decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional, portanto, reconhece limitações constitucionais expressas e implícitas e é passível de Controle de Constitucionalidade. Possui característica de Derivado, Subordinado e Condicionado.
Assim, não poderia "desrespeitar o direito adquirido".
Foi um chute e tanto!

I. Os Estados da Federação editam suas constituições por meio do Poder DECORRENTE.
II. O Poder constituinte DERIVADO não pode desrespeitar o direito adquirido.
III. Encontram-se positivadas no artigo 60, § 4º, da Constituição da República limitações ao Poder Constituinte DERIVADO.
O Poder Constituinte Decorrente é o poder que têm os Estados de fazerem suas Constituições Estaduais e o DF de fazer sua lei orgânica (item I).
Já o Poder Constituinte Derivado é o poder de reforma, de revisão. Logo encontra limites no art. 60, parágrafo 4o e não pode desrespeitar o direito adquirido (itens II e II).
GAB. A.
GABARITO "A" - Poder constituinte originário:também denominado inicial, inaugural, genuíno. É aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.
Poder constituinte derivado: pode ser DERIVADO REFORMADOR ou DERIVADO DECORRENTE: Derivado reformador: tem a capacidade de modificar a CF, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo originário , sem que haja uma verdadeira revolução. Derivado decorrente: assim como o reformador, por ser derivado e criado pelo originário, encontra seus parâmetros de manifestação nas regras estabelecidas por este. Sua missão é estruturar a Constituição dos Estados-membros. Fonte: Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado.
Poder constituinte:
Originário: é aquele capaz de fazer uma nova Constituição, rompendo a ordem constitucional anterior.
Derivado: é aquele que pode reformular as normas constitucionais, que se dá através das emendas constitucionais.
Decorrente: é aquele que foram investidos os estados-membros, não são soberanos pois devem observar a Constituição Federal.
Ué... O derivado pode ser decorrente e reformador, então meio que né.
Tá certa, mas ao mesmo tempo né...
Enfim, dá para fazer, mas não achei bem elaborada.
Não há direito adquirido perante o PC originário.

CESPE – PGM. Fortaleza/2017: Os sob a égide de Constituição anterior, ainda que sejam incompatíveis com a Constituição atual, , dada a previsão do respeito ao direito adquirido no próprio texto da CF. (errado)
Poder constituinte Originário: nova Constituição, rompe a ordem constitucional anterior.
Poder Constituinte Derivado Decorrente: ESTADOS MEMBROS
Poder Constituinte Derivado Revisor (ECR): ADCT (ART 3º)
Poder Constituinte Derivado Reformador: EMENDAS CONSTITUCIONAIS

Fonte: Professor Aragonê Fernandes
GABARITO A

Poder Constituinte ORIGINÁRIO é ILIMITADO, INCONDICIONADO, INAUGURAL E NÃO ESTÁ ADSTRITO A NADA.

Poder Constituinte DERIVADO DECORRENTE é o poder que os Estados possuem para elaborar suas próprias constituições estaduais com observância da Constituição Federal de 1988.

Poder Constituinte DERIVADO REFORMADOR é manifestado através das EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

Bons estudos!
"torna-se sem conteúdo a alegação de submissão do Poder Constituinte Originário ao direito adquirido precedente, pois, com o rompimento da ordem jurídica anterior, os direitos que decorriam deste não mais existem. A propósito, ainda que de modo prescindível, o artigo 17 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias [9] explicitou esta assertiva relativamente à percepção de remuneração, vantagens de todas as ordens e aposentadorias dos agentes públicos que ultrapassassem os limites traçados pela nova ordem constitucional." https://jus.com.br/artigos/24476/nao-existe-direito-adquirido-contra-ato-do-poder-constituinte-originario

ID

1247029

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Sobre a disciplina do habeas corpus, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Admite-se o manejo do habeas corpus para defesa das liberdades constitucionais em geral, como a liberdade de religião, não se restringindo o instrumento à defesa da liberdade de locomoção.

o paciente do habeas corpus deve ser brasileiro no gozo dos direitos políticos.

O registro como advogado é exigido para a impetração do habeas corpus, admitindo-se, todavia, o seu manejo por estudantes de direito inscritos como estagiários na Ordem dos Advogados do Brasil.

Não é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso com efeito suspensivo em matéria penal.

É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Comentários

Resposta: letra D

De acordo com o livro Direito Constitucional Descomplicado (VP e MA), o habeas corpus é ação de natureza penal, de procedimento especial e isenta de custas (é gratuito), com objeto específico, constitucionalmente delineado - liberdade de locomoção - , não podendo ser utilizado para a correção de qualquer irregularidade que não implique coação ou iminência de coação, direta ou indireta, á liberdade de ir, vir e permanecer.
A CF/88, em seu art 142 §2º nos diz que "Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares."
Sorte e sucesso!
Caros colegas,
O art.142,§ 2º da CF nos traz: "Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares".
Bons estudos!!
O recurso é pago e o HC é de graça. Imagine quanto dinheiro o Judiciário iria perder no caso da possibilidade de substituição de recurso por HC! O Poder judiciário teria que exonerar uma galera e colocar todo mundo pra trabalhar nesses recessos ( de quase 1 mês!) no final do ano!
no inciso XXXV do art. 5º: “a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a Direito". Se a ´risão far injusta, inválida, estará lesionando direito de locomoção do militar, e portanto passível de HC. O art. 142 §2º da CF deve ser interpretado em consonância com a independência/interdependência entre os Poderes. Mas se diante de uma violação de direito fundamental (direito de ir e vir - locomoção) o Judicário DEVE apreciar quando da impetração do HC. HC possível contra prisão disciplinar inválida (injusta). Letra E também correta. A banca deveria ter perguntado com base na CF somente, ela perguntou "Sobre a disciplina do habeas corpus", e não com base na CF somente. Questão anulável.
Questão passível de anulação. O art. 142, § 2º, CRFB/88, nós remete lá para o art. 5º, XXXV, CRFB/88. Desta forma, quando a prisão militar for ilegal cabe sim HABES CORPUS. A doutrina é esmagadora quanto a esse entendimento.
Quanto à letra C:

CPP, Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
Sobre a disciplina do habeas corpus, assinale a afirmativa correta. Questão passível de recurso, pois a doutrina e jurisprudência admitem o Hc, quando se discutir a ilegalidade da prisão, todavia a Constituição não admite por parâmetro da literalidade da lei, logo questão passível de recurso, já que o ordenamento jurídico e a jurisprudência e a doutrina se divergem quanto a matéria.
Questão desatualizada...
NÃO É ADMITIDO H.C.: discutir o mérito das punições disciplinares militares;

É ADMITIDO H.C.: discutir a legalidade nas punições disciplinares militares;

Assim sendo, o cabimento de H.C. em punições disciplinares militares é a exceção, consequentemente, haveria de ter a questão assinalado em algum momento sobre a cobrança além da regra.

gabarito: D
A jurisprudência do STF admite HC nesse caso aí se for para verificar os pressupostos de legalidade da punição. Se for pra discutir o mérito, não cabe

ID

1247032

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A liberdade de reunião é um direito constitucional que não se mostra absoluto, havendo uma série de condições para que possa ser exercido.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Não se pode exigir que o tempo de reunião seja limitado, uma vez que a associação pode ser formada por prazo indeterminado.

Caso algum dos participantes esteja portando arma de fogo, ainda que sem o conhecimento dos demais, a reunião torna- se ilícita, devendo ser reprimida pelo Poder Público.

A Constituição permite que as autoridades públicas, pautadas no princípio da razoabilidade, decidam sobre a realização ou não da reunião.

O direito de reunião não pode ser exercido nos locais públicos de grande circulação de pessoas ou veículos, sob pena de se violar a liberdade de locomoção.

Caso haja outra reunião anteriormente marcada para a mesma data e local, a reunião comunicada posteriormente não poderá frustrar a realização da primeira, ainda que seja organizada por grupo bem menor de pessoas.

Comentários

ART. 5º - XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
por que a letra b não está certa?
Jarley, não sei se estou falando asneira, mas talvez seja por causa do trecho "devendo ser reprimida pelo Poder Público", pois é muito taxativo.
Aqui vai o bom fazedor de prova!

Talvez a letra b pudesse ser correta, mas ela soa estranho!
Então procure entre as opções alguma que possa se adequar melhor a questão, não perca tempo quebrando a cabeça.
E como aconteceu, a letra E é praticamente o texto da lei, se adequando perfeitamente.
Com a prática aprendemos que o examinador gosta de nos confundir com questões desse jeito, e o melhor é não perder tempo com elas, e buscarmos dentre as alternativas àquela que se adequa melhor a questão.
eu acho que a letra B está errada pois apenas 1 cidadão está portanto arma, sendo assim todos os demais deveriam ser punidos por um cidadão? e diz que a reunião se tornaria ilícita...penso que ela ñ seria ilícita por causa de uma única pessoa errada.
No caso da letra B, em face do Princípio do Interesse coletivo, não poderia uma única pessoa que porta arma de fogo frustrar um direito de toda uma coletividade, um grupo de manifestantes. Diante disto, de acordo com o Princípio da proporcionalidade e razoabilidade, deveria a autoridade retirar tal manifestante da reunião, usando, se necessário, a força policial. Caso contrário, reprimir toda uma reunião e troná-la ilícita, seria o caso de abuso de poder na espécie excesso de poder da autoridade. Peço desculpas, se estiver errada, mas creio que esteja correto este raciocínio.
Tive dúvidas nessa questão, mas em PROVA marco a que tenho CERTEZA que está certa. Neste caso a letra E está bem evidente e clara, já a B como é polêmica descarto. Aí a polêmica deixo para ver no recurso.
A Errada. A diferença entre Reunião e Associação está no fato de esta ser caracterizada como uma Reunião por tempo indeterminado. A Reunião tem hora de início e de fim.
B Errada. A autoridade não estaria sendo razoável ao coibir uma Reunião porque somente um participante está portando arma.
C Errada. O inciso XVI do art. 5° diz que a Reunião independe de autorização. Somente prévio aviso à autoridade competente.
D Errada. O texto Constitucional não faz restrições à realização da Reunião, tão somente prévio aviso à autoridade competente para que ela possa tomar as devidas providências de forma que o direito de reunião não comprometa o direito de locomoção dos demais.
E Correta. "...desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local..."
comentário em relação a letra B

Os participantes da reunião não poderão portar armas. Assim, por exemplo, uma reunião de policiais civis grevistas portando armas constitui flagrante desrespeito à Constituição.

Porém, se algum dos manifestantes, isoladamente, estiver portando arma, esse fato não autoriza a dissolução da reunião pelo Poder Público. Nesse caso, a autoridade policial competente deverá desarmar ou afastar o indivíduo infrator, prosseguindo a reunião com os demais participantes desarmados.

Em suma, o que é vedado é a realização de uma "reunião armada". Na hipótese de um indivíduo presente em uma reunião estar armado, Isoladamente. não se há de falar em uma "reunião com armas". O porte da arma, isoladamente, por um indivíduo presente à reunião, não a transforma em uma "reunião armada", cabendo à autoridade policial competente apenas adotar, relativamente a esse indivíduo, as mesmas providências que adotaria se o encontrasse armado em qualquer outro local público.

http://espacolivrepmdf.blogspot.com.br/2012/07/liberdade-de-reuniao-art-5-xvi-cf1988.html
Essa alternativa " b " em meu entendimento, acho que está sem nexo. Suponhamos a seguinte hipótese : Caso esse individuo que esteja portando uma arma, for um integrante de um grupo terrorista infiltrado ? Qual o procedimento a si tomar ? E se for constatato que ele esteja cumprindo uma missão de se auto explodir naquela multidão de pessoas ? Qual seria procedimento correto para garantir a defesa dos manifestantes ou pessoas que estejam passando naquele local mesmo sem partcipar desse ato de manifestação ? Caberá as autoridades competentes tomar uma devida decisão. Pois embora os Direitos e Garantiais sejam assegurados pela CF, eles são RELATIVOS ou seja não são ABSOLUTOS.
Letra E.

Comentários:

Letra A: errada. Reunião e associação são conceitos diferentes. A reunião é, naturalmente, temporária (seu tempo é limitado).

A associação é permanente (pode ser formada por prazo indeterminado).

Letra B: errada. Não é porque um dos participantes está portando arma de fogo que a reunião será ilícita.

Letra C: errada. As autoridades públicas não têm competência para decidir sobre a realização de reunião. O exercício do

direito de reunião só depende de aviso prévio à autoridade competente.

Letra D: errada. O exercício do direito de reunião deve ser realizado em locais abertos ao público. A reunião pode, inclusive,

ser realizada em locais públicos de grande circulação de pessoas ou veículos.

Letra E: correta. De fato, se houver outra reunião anteriormente marcada para a mesma data e local, ela não poderá ser

frustrada.

Prof. Ricardo Vale

Prof. Ricardo Vale
b - o participante pode ter porte de arma...
Acho que o erro da B está em falar que ela "torna-se ilícita". Não se torna ilícita, apenas deve ser retirado o indivíduo que estiver armado e a reunião poderá continuar normalmente;

ID

1247035

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Não pode ser impetrado preventivamente, uma vez que não se admite impetração contra lei em tese, devendo haver a efetiva violação do direito.

Não pode ter por objeto o pagamento de remunerações atrasadas a servidor público.

Deve ter por fundamento direito elencado na Constituição, não se admitindo violação reflexa a direito constitucional.

Por ser garantia constitucional, dispensa formalidades na sua impetração.

Admite a produção de prova testemunhal, mas não pericial.

Comentários

MS 21977 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES
Julgamento: 04/05/1995 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação
DJ 25-08-1995 PP-26022 EMENT VOL-01797-02 PP-00335

Parte(s)
IMPTE. : PAULO SERGIO RAMOS CASSIS ADV. : AMARIO CASSIMIRO DA SILVA IMPDO. : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Ementa

EMENTA: - Direito Processual Civil. Mandado de Segurança. Cumulação de pedidos. Descabimento da ordem, quanto a um deles. Indeferimento, quanto ao outro. Sumulas 269 e 271. 1. Envolvendo o segundo pedido pretensão ao pagamento de diferencas atrasadas de vencimentos, não e de ser conhecida a impetração, nesse ponto, em face das Sumulas 269 e 271 do S.T.F., a saber: 269 - O mandado de segurança não e substitutivo de ação de cobrança. 271 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a periodo preterito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial propria. Precedentes. 2. E de ser conhecido o pedido de mandado de segurança, na parte em que reclama, apenas, seja compelida a Mesa da Câmara dos Deputados a examinar, por inteiro, os requerimentos feitos, administrativamente, pelo impetrante, perante aquela Casa do Congresso Nacional. Deve, porem, ser indeferido, em se verificando que a Mesa da Câmara ja apreciou, por inteiro, tais requerimentos. 3. Mandado de Segurança conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.
Resposta: letra B
De acordo com o livro Direito Constitucional Descomplicado (VP e MA), o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Evita-se, com essa regra, que o mandado de segurança seja utilizado como ação substitutiva de cobrança (Súmula 269, STF: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"). Sorte e sucesso!
A lei do MS prevê em seu art. 14:
"Art. 14. (...).
4^o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial."
Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta:

a )Não pode ser impetrado preventivamente, uma vez que não se admite impetração contra lei em tese, devendo haver a efetiva violação do direito. ERRADA

Sim, é possível a impetração de Mandado de Segurança preventivo quando já existente situação de fato que ensejaria a prática de ato considerado ilegal, tal ato ainda não tenha sido praticado, existindo apenas o justo receio de que venha a ser praticado pela autoridade impetrada. É preventivo porque tende a evitar lesão de direito, mas pressupõe a existência da situação concreta na qual o impetrante afirma residir o seu direito cuja proteção, contra a ameaça de lesão, está a reclamar do judiciário.

< http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080722122130340 >

b) Não pode ter por objeto o pagamento de remunerações atrasadas a servidor público. CORRETA (GABARITO)

c) Deve ter por fundamento direito elencado na Constituição, não se admitindo violação reflexa a direito constitucional. ERRADA

“Art. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”

d )Por ser garantia constitucional, dispensa formalidades na sua impetração. ERRADA

LEI Nº 12.016/2009 Art. 6^o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

e) Admite a produção de prova testemunhal, mas não pericial. ERRADA

“Art. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”

“..., para acolhimento de mandado de segurança, “a prova do direito líquido e certo deve ser pré-constuída e trazida junto com a peça pórtica”.”
SÚMULA 269

O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA
Alternativa D, Errada:
LEI Nº 12.016/2009 Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
havia esquecido desta súmula :(
DESATUALIZADA SEGUNDO O STJ

Em mandado de segurança impetrado contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público, os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado. Não se desconhece a orientação das Súmulas n. 269 e 271 do STF, à luz das quais caberia à parte impetrante, após o trânsito em julgado da sentença mandamental concessiva, ajuizar nova demanda de natureza condenatória para reivindicar os valores vencidos em data anterior à impetração do mandado de segurança. Essa exigência, contudo, não apresenta nenhuma utilidade prática e atenta contra os princípios da justiça, da efetividade processual, da celeridade e da razoável duração do processo. Ademais, essa imposição estimula demandas desnecessárias e que movimentam a máquina judiciária, de modo a consumir tempo e recursos de forma completamente inútil, e enseja inclusive a fixação de honorários sucumbenciais, em ação que já se sabe destinada à procedência. Corroborando esse entendimento, o STJ firmou a orientação de que, nas hipóteses em que o servidor público deixa de auferir seus vencimentos ou parte deles em razão de ato ilegal ou abusivo do Poder Público, os efeitos financeiros da concessão de ordem mandamental devem retroagir à data do ato impugnado, violador do direito líquido e certo do impetrante. Isso porque os efeitos patrimoniais são mera consequência da anulação do ato impugnado que reduz o valor de vantagem nos proventos ou remuneração do impetrante (MS 12.397-DF, Terceira Seção, DJe 16/6/2008). Precedentes citados: EDcl no REsp 1.236.588-SP, Segunda Turma, DJe 10/5/2011; e AgRg no REsp 1.090.572-DF, Quinta Turma, DJe 24 1º/6/2009. EREsp 1.164.514-AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015, DJe 25/2/2016 (Informativo n. 578).

RJGR
Não pode ter por objeto estrito o pagamento de remunerações atrasadas a servidor público, mais pode sim ter como os efeitos reflexos do conhecimento e deferimento da ordem o pagamento de verbas remuneratórias, tanto é que possíveis verbar pretéria a deflagração do MS terá de ser cobrada através de via autônoma, portanto ainda é observada as inteligências das súmulas do STF citadas pelos ilustres colegas.
GABARITO LETRA B

Súmula 271 do STF

Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
b)

Não pode ter por objeto o pagamento de remunerações atrasadas a servidor público.
Mandado de Segurança não é meio para se compelir o gestor ao pagamento de remuneração atrasada do funcionalismo público. Nem por isso, os servidores públicos nessa situação estariam desamparados, uma vez que, a ação a ser proposta poderia ser AÇÃO CIVIL PUBLICA, tendo como legitimado o Ministério Público ja que, trata-se de interesses difusos e coletivos (artigo 129, III, da Constituição Federal), isso mesmo, a parte em contenda não se trata apenas de um servidor, mas de vários servidores públicos na mesma situação.

Dessa forma, trata-se-ia, de direito homogênio individual. "O direito individual homogêneo é coletivo típico, isto é, trata-se de uma espécie de direito coletivo, em que os sujeitos são sempre mais de um e determinados. Na hipótese do direito individual homogêneo, a ação judicial é coletiva, não intervindo o titular do direito subjetivo individual. Se este quiser promover ação judicial por conta própria para a proteção de seu direito individual pode fazê-lo, não afastando em nada a ação coletiva. No direito individual homogêneo, portanto, o titular é determinado e plural e o objeto é divisível"
Existe um arquivo doc disponível pra download no site do stf intitulado "curso de remédios constitucionais", quem quiser, basta pesquisar isso no google!
GABARITO "B"
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA.
A) Não pode ser impetrado preventivamente, uma vez que não se admite impetração contra lei em tese, devendo haver a efetiva violação do direito. ERRADO

Mandado de Segurança Preventivo: será cabível antes de o direito líquido e certo ser violado. Nesse caso, não há prazo para a impetração.
Mandado de Segurança Repressivo: será cabível após a violação ao direito líquido e certo. Só pode ser impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias.
B) Não pode ter por objeto o pagamento de remunerações atrasadas a servidor público. CERTO
Súmula n. 271 do STF A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
COMENTÁRIOS DA ALTERNATIVA A

A Não pode ser impetrado preventivamente, uma vez que não se admite impetração contra lei em tese, devendo haver a efetiva violação do direito (ERRADA)

Esta alternativa misturou várias coisas. Primeiro, o MS pode ser impetrado preventivamente (quando o indivíduo está ameaçado de lesão) e isto está previsto na própria CF/88.
Segundo, a impetração contra lei em tese é outra coisa. De fato, não cabe MS contra lei em tese. O que se admite é impetração do MS em decorrência dos efeitos jurídicos da incidência da lei, ou seja, não cabe MS contra lei que ainda não incidiu (não foi dada a sua concreção).
REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E MANDADO DE SEGURANÇA
- Supressão de Verba
Prazo decadencial para impetrar MS NÃO renova mensalmente.
- Redução de Verba
Prazo decadencial para impetrar MS renova-se mensalmente.
- Atraso de Verba
NÃO cabe Mandado de Segurança.
Pelo que eu entendi, a FGV não distingue PERDA/SUSPENSAO. ela considera tudo a mesma coisa. então se vier questão dizendo qualquer uma das duas, está correta. PMCE UHHH.
GAB: LETRA B

Complementando!

Fonte: Prof. Nádia Carolina

Letra A: errada. O mandado de segurança pode ser preventivo, quando visa proteger ameaça de lesão a um direito líquido e certo.

Letra B: correta. O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial (art. 14, § 4 o , da Lei nº 12.016/2009). Assim, o mandado de segurança não pode ter por objeto o pagamento de remunerações atrasadas a servidor público.

Letra C: errada. O direito a ser protegido por mandado de segurança não precisa, necessariamente, estar no texto constitucional.

Letra D: errada. O habeas corpus é que dispensa formalidades para sua impetração.

Letra E: errada. Não há dilação probatória no mandado de segurança. No mandado de segurança, as provas são pré-constituídas.

ID

1247038

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Políticos

Assinale a alternativa que apresenta hipótese de suspensão dos direitos políticos.

Alternativas

Incapacidade civil absoluta

Cancelamento da naturalização por sentença, ainda que não transitada em julgado.

Condenação em ação popular.

Qualquer condenação criminal.

Prisão do cidadão.

Comentários

As hipóteses de suspensão dos direitos políticos são:

- incapacidade civil absoluta - adquirida novamente a capacidade, retoma os direitos políticos.

- condenação por improbidade administrativa

- condenação penal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Independe da prisão do condenado.
LETRA A
art.15, CF - é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (perda dos direitos políticos);
II - incapacidade civil absoluta (suspensão);
III- condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (suspensão);
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (perda);
V - improbidade administrativa (suspensão).
Interessante que a questão Q433093 considera a incapacidade civil absoluta uma causa de perda
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: TJ-AM
Prova: Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Quanto aos direitos políticos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.
a) em caso de incapacidade civil absoluta, o indivíduo perderá seus direitos políticos. (CORRETA)

O pior de tudo é que foi no mesmo concurso iahuihaiuhuia banca doente
Assim fica difícil, FGV!
Dá pra entender essa banca?? Ora a incapacidade civil absoluta é caso de perda, ora é caso de suspensão dos direitos políticos. E o pior, é que essas questões não são anuladas.
Precisamos parar de ficar pensando que existe "Jurisprudência de Banca". Obviamente quem fez uma questão foi um professor e quem fez a outra questão foi algum outro professor. Temos que estar preparados para na hora da prova tentar pescar alguma pista do que o cara que criou a questão realmente quer e caso isso seja difícil, será para todos os bem preparados. O importante é sempre seguir adiante!
pior que eu me lembrei que tinha respondido uma questão em que a FGV considerou PERDA a incapacidade civil absoluta, e vocês colocam ela aqui.. Realmente é díficil ser concurseiro. Estamos a mercê do humor, pensamento (etc..) do examinador.
Galera, como não temos muito o que fazer, segue uma sugestão para FGV: Se perguntar se a incapacidade ABSOLUTA é causa de suspensão ou perda, responda PERDA. No entanto, se por eliminação a assertiva que sobrar seja como SUSPENSÃO, então marque-a. Mas regra geral a FGV entende como PERDA!
Constituição Federal/ 88:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Boa sorte e bons estudos!
Eu só acho que a FGV tem que se decidir....se ela vai para esquerda ou para direita...pq nas duas direções ao mesmo tempo não dá!!!!!!!!!!! numa questão ela diz que incapacidade civil absoluta é caso de suspensão...e em outra questões diz que é PERDA. me desculpem o desabafo...mas assim não dá!
Lamentável, há pouco estava eu respondendo uma questão dessa mesma banca cuja resposta para incapacidade civil absoluta era perda.

Que coisa, ou melhor, a coisa está feia.
POR ELIMINAÇÃO A ÚNICA RESPOSTA POSSÍVEL É A ALTERNATIVA (A).
Acabei de responder uma questão onde a banca considerou a incapacidade civil absoluta como uma hipótese de perda. Eu hein!!
FGV é doida minha gente, como pode? kkkkk

Corta pros dois lados! Numa questão considera que a incapacidade civil absoluta é motivo para perda dos direitos e em outra motivo para suspensão.

Vai entender...
Complicado... na Q433551, no mesmo ano de 2013, na MESMA PROVA (TJ-AM), mas para o cargo de AJOJ, a banca considerou como certa a assertiva de que incapacidade civil absoluta gera perda de direitos políticos, aí nessa questão já tem outro posicionamento... Concurseiro sofre, viu?
Não dá mais pra aceitar, você é bipolar.

Ao mesmo tempo você morde, depois me assopra...

É verdade o que todos diziam
Você é maluca, pirada, fingida...
Vi um comentário aqui no QC e vou repassar, pois passei a acertar as questões da FGV com esse mesmo raciocínio.

FGV cobra a LETRA DA LEI, não fazendo distinção entre perda e suspensão, pois na própria CF não existe essa classificação, pelo que apenas diz "Art. 15. É vedada a CASSAÇÃO de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de(...)". Quem faz essa distinção é a doutrina. Por esse motivo, ela diz por vezes que é hipótese de perda, e por vezes, que é hipótese de suspensão.

Como resolver a questão:

- Saber quais são as hipóteses de perda ou suspensão expressas na CF (geralmente cobrada de forma literal)

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

- Fazendo essa análise, já pode perceber que as demais alterativas são absurdas, pois:

b) Precisa ser transitado em julgado;

c) condenação criminal

d) não é qualquer condenação, precisa transitar em julgado, e somente enquanto durarem os efeitos

e) não há essa previsão

Portanto GABARITO - A
Então Mikaelle Vilela, adotarei esse raciocínio, pois em uma questão a respeito desse tema, só que mais recente, verifiquei que a FGV não tratou a incapacidade civil absoluta como suspensão, e, agora com o seu apontamento, acredito que isso se justifica realmente.

Grato pela contribuição,
Segundo Nathalia Masson em Manual de Direito Constitucional:

Perda: É a privação definitiva e permanente dos direitos políticos.

Só ocorre no caso de perda da nacionalidade brasileira.

Suspensão: É a privação temporária dos direitos políticos.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; perda

II - incapacidade civil absoluta; suspensão

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; suspensão

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; suspensão

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. suspensão
Decida-se FGV!!!
gabarito A

A perda e suspensão dos direitos políticos estão elencados no art. 15, da CF/88. Não existe mais no Brasil cassação de direitos políticos, o que há é a perda e suspensão destes direitos. A diferença entre ambos é que a perda tem um prazo indeterminado e a suspensão tem prazo determinado. Porém nas duas hipóteses é possível readquirir os direitos políticos.

As hipóteses de perda dos direitos políticos são:
- quando cancelada a naturalização, mediante ação para cancelamento da naturalização - art. 12, 4º CF - ajuizada pelo MP Federal, sendo cabível em caso de atividade nociva ao interesse nacional.
- aquisição voluntária de outra nacionalidade - via de regra, quem se naturaliza perde a nacionalidade originária.

As hipóteses de suspensão dos direitos políticos são:
- incapacidade civil absoluta - adquirida novamente a capacidade, retoma os direitos políticos.
- condenação por improbidade administrativa
- condenação penal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Independe da prisão do condenado.

fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2159541/qual-a-diferenca-entre-a-perda-e-a-suspensao-dos-direitos-politicos-renata-cristina-moreira-da-silva
Só acho que a FGV deveria se decidir quanto a natureza da incapacidade civil absoluta no que diz respeito a sistemática eleitoral. Uma hora ela diz que é suspensão, outra hora diz que é perda. Só sei de uma coisa, marcarei qualquer uma das duas.
Aff... achei que pra FGV era perda o caso de incapacidade civil absoluta...... que banca bipolar
De todas as hipóteses apresentadas pela questão, apenas a da letra ‘a’ encontra respaldo no texto constitucional, em seu art. 15, inciso II. Por tal razão, deverá ser assinalada como nossa resposta correta.
questão do mesmo ano, 2013, da FGV (Q433093):

Quanto aos direitos políticos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

GABARITO: C

SÓ QUE NA LETRA "A" TINHA COMO CERTA A SEGUINTE AFIRMATIVA:

"Em caso de incapacidade civil absoluta, o indivíduo perderá seus direitos políticos."

OU SEJA, AÍ COMPLICA!!!
GABARITO A

A) CORRETA. Incapacidade civil absoluta.
B) ERRADA. Cancelamento da naturalização por sentença, ainda que não transitada em julgado. (para suspensão dos direitos políticos sempre será necessário o trânsito em julgado)
C) ERRADA. Condenação em ação popular.(trata-se de uma ação civil pública, não gera a suspensão dos direitos políticos. A título de recordação, apenas condenação criminal, condenação por improbidade administrativa são capazes de gerar a suspensão dos direitos políticos. PAD administrativo, Ação Popular, não produzem tais efeitos)
D) ERRADA. Qualquer condenação criminal.(apenas as condenações com transitadas em julgado)
E) ERRADA. Prisão do cidadão. (não é todo tipo de prisão, apenas com caráter de definitividade, prisão temporária e prisão preventiva não se aplicam)

Atenção! A questão tratou a luz do texto constitucional. Na LC 64/90 e LC 135/90 existem hipóteses de inelegibilidade mediante condenação por órgão colegiado.
Há momentos que a FGV considera incapacidade civil absoluta como PERDA dos direitos políticos, há outros momentos que é SUSPENSÃO. Na hora da prova a saída é chutar.
afinal, FGV, Incapacidade civil absoluta é perda ou suspensão???

questões: Q574860 e Q433093
Bom, em 2015 a FGV cobrou incapacidade civil absoluta como perda dos direitos políticos. Ou seja, tá pendendo mais pra esse lado. Vai da sua sorte no dia da prova
Se decida, linda
GABARITO: A

CF/88 Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II – incapacidade civil absoluta;
III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternati�va, nos termos do art. 5º, VIII;
V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º
FGV até agora n sabe oq ela quer!
ASSERTIVA CORRETA LETRA "A"
Complementando;
Letra A: correta. A incapacidade civil absoluta é caso de suspensão dos direitos políticos.
Letra B: Incorrwta.O cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado é hipótese de perdados direitos políticos.
Letra C: Incorreta. A condenação em ação popular não é caso de suspensão, tampouco de perda de direitos políticos.
Letra D:Incorreta. Não é qualquer condenação criminal que importa na suspensão dos direitos políticos, mas apenas aquela transitada em julgado.
Letra E: Incorreta. A prisão não implica na suspensão dos direitos políticos, eis que nem todas as prisões resultam de condenação criminal transitada em julgado. Na prisão em flagrante, por exemplo, não há nem sequer ordem judicial.
FGV sua linda! Está indecisa né??? No dia da prova eu marco o que? Não basta português?

ID

1247041

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A Constituição de 1988 rompeu com a ordem jurídica anterior, instituindo novos compromissos com a sociedade brasileira. Sobre a “Constituição Cidadã”, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O pluralismo político, apesar de desejável, não é princípio fundamental da Constituição democrática, uma vez que não há como exigir dos cidadãos que constituam diversos partidos políticos.

O modelo de separação de poderes adotado no país significa o monopólio da função judicante para o Poder Judiciário, assim como o da função legislativa para o Poder Legislativo.

A Constituição de 1988 fundou um Estado social em que se adota o valor social do trabalho como princípio fundante, não tendo a livre-iniciativa recebido igual tratamento.

A erradicação da pobreza é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A forma federativa de Estado veda a redução das desigualdades regionais como um dos objetivos do país, uma vez que todos os Estados devem ser tratados com igualdade de direitos.

Comentários

Lembrem-se: SO CI DI VA PLU
art. 1º da CRFB.
Letra D.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
a) O pluralismo político, apesar de desejável, não é princípio fundamental da Constituição democrática, uma vez que não há como exigir dos cidadãos que constituam diversos partidos políticos.
Errado. O pluralismo político é um dos fundamentos, integrante dos princípios fundamentais (art. 1º, inciso V, da CF).
b) O modelo de separação de poderes adotado no país significa o monopólio da função judicante para o Poder Judiciário, assim como o da função legislativa para o Poder Legislativo.
Errado. Os poderes são independentes e harmônicos mas não há monopólio da função, pois aos Poderes também é possibilitado o exercício das funções atípicas.
c) A Constituição de 1988 fundou um Estado social em que se adota o valor social do trabalho como princípio fundante, não tendo a livre-iniciativa recebido igual tratamento.
Errado. Ambos são tratados da mesma forma, art. 1º, inciso IV, da CF.
d) A erradicação da pobreza é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Correto. Art. 3º, inciso III, da CF.
e) A forma federativa de Estado veda a redução das desigualdades regionais como um dos objetivos do país, uma vez que todos os Estados devem ser tratados com igualdade de direitos.
Errado. A redução das desigualdades regionais constitui um dos objetivos (art. 3º, inciso III, da CF).
Letra d.
Os objetivos fundamentais são sempre verbos no infinitivo.
A - ERRADO - O PLURALISMO POLÍTICO NÃO SE CONFUNDE COM A PLURALISMO PARTIDÁRIO... PLURALISMO POLÍTICO NADA MAIS É QUE SER TOLERANTE COM AS OPINIÕES POLÍTICAS DIVERGENTES. (SER CONTRA OU A FAVOR DE UM DETERMINADO GOVERNO).

B - ERRADO - A SEPARAÇÃO DOS PODERES É HARMÔNICA E SÃO INDEPENDENTES, OU SEJA, CADA UM DOS PODERES EXERCE DE FORMA ATÍPICA AQUILO QUE É ATIVIDADE TÍPICA DOS DEMAIS, COM BASE NA TEORIA DOS FREIOS E CONTRAPESOS.

C - ERRADO - TANTO OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO QUANTO OS VALORES SOCIAIS DA LIVRE INICIATIVA SÃO CONDIÇÕES ESSENCIAIS QUE "FUNDAMENTA" UMA REPÚBLICA.

D - GABARITO.

E - ERRADO - PROMOVER O BEM DE TODOS SEM PRECONCEITOS E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO.
Letra D.

Comentários:

Letra A: errada. O pluralismo político é, sim, um princípio fundamental. Ele está previsto no art. 1º, que relaciona os

fundamentos da República Federativa do Brasil.

Letra B: errada. No Brasil, a separação de poderes não é rígida. Cada um dos Poderes exerce funções típicas e funções

atípicas. O Poder Legislativo, por exemplo, tem a responsabilidade por julgar o Presidente nos crimes de responsabilidade.

O Poder Executivo, por sua vez, pode legislar, ao editar uma medida provisória.

Letra C: errada. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.

Letra D: correta. De fato, a erradicação da pobreza e da marginalização é um objetivo fundamental da República Federativa

do Brasil.

Letra E: errada. A redução das desigualdades regionais é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

O gabarito é a letra D.

Prof. Ricardo Vale
                                                     TATUAR no CÉREBRO

                                                   MACETE do   Art 1º ao 4º:    VIDE Q402180

Todos os artigos 1º (fundamentos), 2º (divisão dos Poderes), 3º (objetivos fundamentais) e 4º (princípios e objetivos nas relações internacionais) estão inseridos no título PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS!

Art. 1º        FUNDAMENTOS   DA REPÚBLICA      Não inclui Territórios

      SO      -    CI    - DI    -    VA -     PLU        SOu CIdadão DIGNO de VALORES PLURAIS

-     SO - soberania

-     CI- cidadania Q777445 Q764413

-      DI- dignidade da pessoa humana - NÃO PREVALECE O INTERESSE COLETIVO

-      VA- valores sociais do trabalho e da LIVRE INICIATIVA Q473261

-   PLU - pluralismo político      Não é partidarismo político !!      Q312824

Art. 3º                 OBJETIVOS     DA REPÚBLICA       ROL EXEMPLIFICATIVO

Começam com verbos:       CONGA   -   ERRA -    PRO

-        CONSTRUIR   uma sociedade livre, justa e solidária (princípio da solidariedade social)

-         GARANTIR    o     DN - desenvolvimento nacional (de forma ampla)

-         ERRADICAR   a        PM - pobreza e a marginalização (social)

-         REDUZIR as desigualdades sociais e regionais     (social)

-           PROMOVER   o   RISCO     origem, raça, sexo, cor, idade   (IGUALDADE)

Art. 4º                     PRINCÍPIOS    DAS      RELAÇÕES INTERNACIONAIS

                          DE   -    CO   -   RE         AUTO         PISCI - NÃO

DE -    Defesa da paz

CO -   Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

R -      Repúdio ao TERRORISMO   e ao racismo          (NÃO É TORTURA !!!)

A -      Autodeterminação dos povos   = Respeito à soberania dos países      Q451880

P -       Prevalência dos direitos humanos

I -        Independência nacional

S -     Solução pacífica dos conflitos

C -     Concessão de ASILO POLÍTICO

I   -     Igualdade entre os Estados

NÃO   -        Não intervenção     Q69400 Q755189

                                                          OBJETIVOS INTERNACIONAIS

             Art. 4º     PÚ    (ESTÁ DENTRO DO TÍTULO PRINCÍPIOS. PARÁGRAFO ÚNICO)



P    - E     - S - C - I

P – olítica

E -   econômica

S - ocial

C – ultural

I - ntegração dos povos da América Latina

.............................

Art. 34, VII    a)           Forma Republicana,   sistema representativo (Presidencialismo)       e Regime Democrático;

FO rma de GO verno:   Republicana     (FO GO na República) A Forma de governo não é cláusula pétrea.

Forma de Estado:      Federação        Federação     =     COMPOSTA

SIstema de GOverno: Presidencialismo     ( SI GO o presidente)

REgime de GOverno:  Democracia        ( RE GO democrático)
Pessoal, posso dizer que o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional? Pegunto por causa dos seguintes dispositivos:

Art. 5o -
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Aguardo comentários, desde já agradeço, e desejo bons estudos a todos.
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

- Objetivos

- Fundamentos

- Princípios nas relações interncioanais

- Forma federativa de Estado
Alternativa D - Art. 3* CF/88 - inciso lll
Mariana, acho que a resposta do Professor colocada pela Juli pode ajudar:

Letra B: errada. No Brasil, a separação de poderes não é rígida. Cada um dos Poderes exerce funções típicas e funções

atípicas. O Poder Legislativo, por exemplo, tem a responsabilidade por julgar o Presidente nos crimes de responsabilidade.

O Poder Executivo, por sua vez, pode legislar, ao editar uma medida provisória. (Prof. Ricardo Vale).

Acredito que nenhum poder tenha o monopólio devido ao sistema de freios e contrapesos.
A alternativa correta é a “d”, pois a erradicação da pobreza tem previsão no art. 3º, III, CF/88.
Gabarito: D
O PLURALISMO POLÍTICO que é fundamento da República NÃO é sinônimo de multipartidarismo. Pluralismo aqui significa outra coisa, na linha daquilo que se chama de DIRITTO MITE (direito ductil), né FGV?

ID

1247044

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considerando as hipóteses de competência previstas na Constituição, assinale a alternativa que faz a relação adequada entre o ente político e sua competência.

(1) União.
(2) Estados.
(3) municípios.

( ) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos.
( ) assegurar a defesa nacional.
( ) instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas.

Alternativas

1 – 2 – 3

2 – 1 – 3

1 – 1 – 2

2 – 2 – 2

2 – 1 – 1

Comentários

Gabarito: C
CRFB/88
Art. 21. Compete à União:
III - assegurar a defesa nacional;
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: f) os portos marítimos, fluviais e lacustres
§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Valeu, Alan Corrêa. Excelente comentário. Sigamos em frente. Ivan
Diretamente / concessão / permissão / autorização - União
Diretamente / concessão / permissão - Municípios
Diretamente / concessão - Estados
não faz sentido p mim a UNIÃO explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: f) os portos marítimos, fluviais e lacustres

AUTORIZADA POR QUEM SE ELA É A UNIÃO? SERIO, se alguem puder me ajudar a entender...

ID

1247047

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O ato administrativo pode muitas vezes ser acometido de vícios. Todavia é possível que esse ato não seja necessariamente anulado. Tendo em vista a anulação e a convalidação do ato administrativo assinale a alternativa correta.

Alternativas

a convalidação gera efeito retroativo ao contrário do que ocorre, em regra, com a anulação.

tanto a convalidação quanto a anulação produzem efeitos retroativos, em regra.

tanto a convalidação quanto a anulação, em regra, não produzem efeitos retroativos.

a anulação, em regra, produz efeito retroativo ao contrário da convalidação.

a convalidação poderá ser feita pela própria administração ao contrário da anulação que necessita de intervenção judicial.

Comentários

Gabarito Letra B

Resumindo o que se pede na questão:

Convalidação: Efeitos retroativos (EX-TUNC)
Anulação: Efeitos retroativos (EX-TUNC)
Revogação: Efeitos Não retroativos (EX-NUNC)

Quanto a Letra E:
Revogação: só a administração pública que o expediu
Anulação: Tanto pela administração pública (a pedido do administrado ou de ofício) como pelo Judiciário (a pedido do administrado)

Bons Estudos
Complementando... Revogação - Os efeitos não retroagem "EX-NUNC", pois os atos estão sob critérios de conveniência e oportunidade.
O que é a Convalidação? -> A convalidação do ato administrativo se dá pela edição de um segundo ato, com o fito de corrigir o primeiro praticado com vício. Produz efeito “ex tunc”. São passíveis de convalidação os atos que contêm os seguintes vícios: quanto à competência; quanto à formalidade, entendida como a forma própria prevista em lei para a validade do ato; quanto ao procedimento, desde que a convalidação não acarrete o desvio de finalidade, em razão da qual o procedimento foi inicialmente instaurado. Lei 9784, Art. 55.
Gabarito B

Ambos, tanto a anulação quando a consolidação, produzem efeitos RETROATIVOS, ou ex-tunc.
A - ERRADO - ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO = EFEITOS EX TUNC, OU SEJA RETROATIVOS.

B - CORRETO - EXCEÇÃO: TERCEIROS DE BOA-FÉ NÃO SERÃO ATINGIDOS PELO EFEITO RETROATIVO.

C - ERRADO - ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO = EFEITOS EX TUNC, OU SEJA RETROATIVOS.

D - ERRADO - ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO = EFEITOS EX TUNC, OU SEJA RETROATIVOS.

E - ERRADO - ANULAÇÃO PODE SER FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO (DE OFÍCIO OU PROVOCADA) OU PELO JUDICIÁRIO (SOMENTE SE PROVOCADO). QUANTO À CONVALIDAÇÃO, É ATO PRATICADO SOMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO.

GABARITO ''B''
Pra consolidar na memória:
CONVALIDAÇÃO - Efeitos ex tunc ou retroativos. Se eu vou convalidar para preservar os efeitos, digo que aquilo está correto desde a origem. Só posso convalidar o que não está nos ConForm (vício de competência ou finalidade)

ANULAÇÃO: vício de ilegalidade ab origem ou desde a origem -> efeito ex tunc ou retroativo
REVOGAÇÃO - Se dá por motivo de conveniencia e oportunidade, sem "culpa" do particular, que não merece os efeitos ex tun. Os efeitos são dali pra frente. Ex nunc.
Pedro Matos, excelente comentário. Ocorre que não se deve esquecer que os atos administrativos TAMBÉM PODEM ser convalidados, excepcionalmente, pelos ADMINISTRADOS, conforme entendimento de Maria Sylvia Di Pietro e já cobrado em exame da FCC (TRE/SE 2015).

Abraço!
b)

tanto a convalidação quanto a anulação produzem efeitos retroativos, em regra.
Os institutos da convalidação e da anulação têm em comum o fato de que incidem sobre atos que apresentem vícios de legalidade, sendo que, para a convalidação, é necessário que o vício seja sanável. Do contrário, em se tratando de vício não convalidável, a única alternativa será a anulação. Outro aspecto que une as duas providências administrativas consiste nos efeitos, que em ambos são retroativos, ex tunc, portanto.

Isto porque, tanto na anulação, quanto na convalidação, a medida adotada, em regra, retroage à data da edição do ato viciado, seja para anulá-lo, seja para corrigi-lo desde a origem.

Diz-se, "em regra", uma vez que, em caráter excepcional, sempre que o interesse público impuser, poderá ocorrer de serem modulados os efeitos da anulação, o que ocorrerá se a anulação desde a origem do ato gerar um dano ainda maior do que a manutenção excepcional dos efeitos ocasionados.

Firmadas as premissas acima, conclui-se que a única alternativa que retrata corretamente os fundamentos anteriormente expostos é aquela descrita na letra "b", qual seja: "tanto a convalidação quanto a anulação produzem efeitos retroativos, em regra."

Comentando a letra "e", que foge desta temática dos "efeitos", o equívoco repousa em sustentar que a anulação dependeria de intervenção judicial, o que não é verdade. Afinal, a Administração detém o poder de autotutela sobre seus próprios atos, o que lhe permite manter, revogar, anular e convalidar os atos administrativos que vier a produzir, conforme o caso.

O tema tem sede no art. 53 da Lei 9.784/99, verbis:

"Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

Cite-se, ainda, a propósito, as Súmulas 346 e 473 do STF:

Súmula 346: "A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos."

Súmula 473: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Gabarito do professor: B
Tanto a convalidação quanto a anulação possuem efeitos retroativos (ex tunc). Assim, correta a alternativa B.
Para finalizar, o erro da alternativa E é que ambos podem ser executados pela Administração. No caso da anulação, a Administração possui o poder-dever da anulação, mas essa também pode ser executada pelo Poder Judiciário. Quanto à convalidação, desde que a decisão não acarrete lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Gabarito: alternativa B.

Fonte: Herbert Almeida
apenas reforçando..
Anulação - Recai sobre atos ilegais - Com efeitos insanáveis - Ex-tunc - Retroativo. - Atos Nulos.
Revogação- Recai sobre atos legais - (Motivo de mérito)- Ex-nunc- prospectivos- privativo da administração.
Cassação- Atos ilegais- efeitos sanáveis (competência / forma)- Ex- tunc- atos anuláveis.
Bons estudos!

ID

1247050

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A legislação brasileira impõe certos requisitos para a venda dos bens públicos.
Tendo em vista a disciplina da Lei n. 8.666/93 para a venda de bens imóveis, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

a venda de imóveis se dará sempre por meio de concorrência.

venda de bens imóveis se dará sempre por meio de leilão.

a venda de bens imóveis poderá se efetivar por meio de diferentes modalidades de licitação, a depender do valor do imóvel.

a regra é que os imóveis sejam vendidos por meio de concorrência, mas é possível a venda por leilão em algumas hipóteses.

a tomada de preços poderá ser utilizada na venda de imóveis advindos de processos judiciais ou de dação em pagamento.

Comentários

Gabarito: D
Lei 8666/93
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
BENS IMÓVEIS

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS QUE NÃO TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

- INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO

- AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

- AVALIAÇÃO PRÉVIA

-LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA

DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

- INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO

- NÃO EXISTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

- AVALIAÇÃO PRÉVIA

- LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA

DE QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

- AVALIAÇÃO DOS BENS ALIENÁVEIS

- COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU UTIILIDADE DA ALIENAÇÃO

- NÃO EXISTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

- LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA OU LEILÃO
Letra D.

Comentário:

[...] a alienação de bens imóveis, a modalidade utilizada em regra é a concorrência. Entretanto, de acordo com o art. 19 da Lei de
Licitações, os bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento poderão ser alienados sob a modalidade de concorrência ou leilão.
Nesse caso, a alienação dos bens imóveis oriundos de procedimentos judiciais ou dação em pagamento é feita por “ato (decisão) da
autoridade competente”, ou seja, não necessita de autorização legislativa, ainda que para imóveis da Administração direta, autárquica e
fundacional.

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Outra questão ajuda fixar.

(Cespe – STJ 2012) Para ser considerada válida, a alienação de bens da administração pública deve, necessariamente, ser

precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, além de ser subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado.

Comentário:

Para ser considerada válida, a alienação de bens da administração pública deve, necessariamente, ser precedida de avaliação e ser
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado (art. 17, caput).
Por outro lado, a autorização legislativa só é necessária para a alienação de bens imóveis dos órgãos da administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais (art. 17, I). Assim, a alienação de imóveis das EP e SEM não necessita de autorização legislativa.
Já a licitação, embora seja a regra para a alienação de bens móveis e imóveis, é dispensada nos casos enumerados no art. 17 da Lei 8.666/93. Aliás, nas situações em que a licitação é dispensada para a alienação de bens, a Administração não pode realizar licitação (a dispensa é obrigatória).

Gabarito: Errado

Prof. Erick Alves
O tema alienação de bens imóveis vem previsto no art. 17, I, da Lei 8.666/93, que assim preceitua:

"Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:"

Deve-se combinar este dispositivo, ainda, com o art. 19, de seguinte redação:

"Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I - avaliação dos bens alienáveis;

II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão."

Com base nestes preceitos legais, vejamos as opções:

a) Errado:

Como se vê da regra do inciso III do art. 19, acima em destaque, a lei admite também a modalidade leilão, em alguns casos, o que torna incorreta esta opção.

b) Errado:

A regra geral (art. 17, I) consistirá no uso da concorrência, o que revela o desacerto claro desta alternativa.

c) Errado:

O valor do imóvel não é critério para definição da modalidade, em caso de alienação de bens imóveis, como se extrai das normas acima transcritas. Também não é verdade que sejam admitidas "diferentes modalidades", da forma genérica como isso foi dito.

d) Certo:

Em perfeita sintonia com os fundamentos legais anteriormente ofertados.

e) Errado:

Não é a tomada de preços a modalidade admitida nestes casos, e sim o leilão, ao lado da concorrência.

Gabarito do professor: D

ID

1247053

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A intervenção do Estado na propriedade dar-se-á de modo a atender o interesse público. Essa intervenção também pode ocorrer para viabilizar a prestação de serviços públicos.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Promover, sempre diretamente, a desapropriação dos bens necessários à execução dos serviços públicos.

Delegar poderes à concessionária para que esta declare o bem de utilidade pública e promova a desapropriação do mesmo e realize as suas expensas o pagamento da indenização.

Declarar de utilidade pública os bens necessários a execução dos serviços, podendo delegar a concessionária poderes para a promoção da desapropriação, sendo o pagamento da indenização incumbência do poder concedente.

A desapropriação de bens para a prestação do serviço, sempre que for necessária, deverá ser feita pelo poder concedente à custa da concessionária.

Comentários

Art. 29, VIII da Lei 8987 (encargos do poder concedente)
Gabarito D.
Art. 29 da Lei 8.987/95

VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
Resumo:
Caracterizar os bens como de UTILIDADE PÚBLICA --> apenas a Administração o pode fazer.Promover DESAPROPRIAÇÕES/SERVIDÃO ADMINISTRATIVA --> A Administração pode outorgar poderes para a concessionária fazer, sendo que eventuais indenizações cabe à concessionária realizar, não ao poder concedente.
A letra B induziu o candidato ao erro. GABA. D
valewww
Caso prático:

Quem constrói a barragem não é o poder publico.

Também não é o poder público que paga a indenização aos atingidos.
LETRA: D

Art. 29 da Lei 8.987/95

VIII - Declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
Analisemos as opções propostas:

a) Errado:

Não necessariamente as desapropriações serão promovidas "diretamente" pelo Estado, porquanto a lei permite que os delegatários de serviços públicos também promovam tais intervenções, a teor do art. 3º do Decreto-lei 3.365/41 c/c art. 29, IX, da Lei 8.987/95, in verbis:

"Art. 3^o Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato."

"Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

(...)

IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;"

b) Errado:

As concessionárias não têm a denominada competência declaratória, isto é, para declarar um dado bem como de utilidade ou necessidade pública, mas sim, tão somente, a competência executória, vale dizer, aquela que se destina a promover a expropriação, conforme preceitos lega acima transcritos.

c) Errado:

Novamente, convém chamar à colação aqui a regra do art. 29, IX, da Lei 8.987/95, no ponto em que acentua que a obrigação de pagar a indenização recai sobre o concessionário, e não sobre o poder concedente, litteris:

""Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

(...)

IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;"

d) Certo;

Esta alternativa se revela em perfeita sintonia com as regras legais acima indicadas, de modo que corresponde à resposta da questão.

e) Errado:

Como dito e repetido acima, a desapropriação não precisa "ser feita" pelo poder concedente, porquanto a lei faculta que tal competência executória seja transmitida ao delegatário do serviço.

Gabarito do professor: D

ID

1247056

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A concessão de serviço público é uma forma de delegação, na qual o Estado descentraliza a prestação de serviços públicos através de um contrato com um particular. A Lei n. 8987/95 prevê a possibilidade de intervenção do poder concedente na concessão.
Sobre a intervenção na concessão por parte do poder concedente, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O poder concedente poderá, de forma discricionária, intervir na concessão, não estando vinculado a qualquer fundamentação específica para o ato.

Cessada a intervenção a concessão deverá necessariamente ser extinta e será aberto novo procedimento licitatório.

A intervenção deverá ser implementada necessariamente através de lei.

Como o interventor atua na qualidade de agente estatal com poder de império não possui o dever de prestar contas.

A intervenção poderá ser feita para garantir a adequada prestação do serviço.

Comentários

DA INTERVENÇÃO
Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Por conta do principio da eficiência
a) O poder concedente intervirá na concessão com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas contratuais, legais e regulamentares art 32 da lei.
b) cessada a intervenção, a concessão poderá ou não ser extinta art 34
c) a intervenção é feita por decreto do poder concedente art 32 pu
d) não sendo extinta a concessão após a intervenção a administração do serviço será devolvida à concessionária precedida da prestação de contas pelo interventor. art 35
e) correta. art 32
Lembrando que, só pra acrescentar os coments dos caros colegas, tal intervenção pode durar, no máximo, 210 dias ( 30d + 180d), contando,claro, o processo administrativo assegurada a ampla defesa.
LETRA : E

DA INTERVENÇÃO

Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Vejamos as alternativas oferecidas:

a) Errado:

O instituto da intervenção na prestação de um serviço público encontra disciplina nos artigos 32 a 34 da Lei 8.987/95, sendo certo que tal instituto tem lugar como forma de assegurar a adequação na prestação do serviço e o cumprimento fiel das cláusulas do contrato. Este é, pois, o objetivo da intervenção, de sorte que o ato que a decretar tem de estar fundamentado para o cumprimento desta finalidade específica.

A propósito, eis o teor do art. 32, caput, do referido diploma:

"Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Logo, é errado aduzir que o ato de intervenção possa conter qualquer fundamentação, tal como sugere a presente opção.

b) Errado:

Cuida-se de assertiva que diverge frontalmente da norma do art. 34 da Lei 8.987/95, que assim preconiza:

"Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão."

Como daí se extrai, a extinção da concessão não é o único desfecho possível da intervenção, uma vez que a administração do serviço pode retornar às mãos do delegatário.

c) Errado:

Na verdade, o instrumento adequada para iniciar a intervenção é o decreto, e não por lei, como se vê da regra do art. 32, parágrafo único, da Lei 8.987/95:

"Art. 32. (...)Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida."

d) Errado:

De novo, o caso é de violação frontal à lei, no caso, uma vez mais, ao art. 34, caput, cuja transcrição convém, no ponto abaixo em destaque:

"Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão."

e) Certo:

Trata-se de assertiva que encontra expresso apoio no teor do art. 32, caput, acima colacionado, razão por que corresponde à resposta da questão.

Gabarito do professor: E
A ocupação é priovisória em regra;

Feita por DECRETO (nome do interventor, prazo, objetivos e limites);

Não exige prévia comunicação à concessionária, ou seja, inicialmente a instalação da intervenção é imetiada, relativizando o contratidório e a ampla defesa, os quais serão assegurados a posteriori (posteriormente) com a instalação do procedimento administrativo;

O procedimento adm. deve ser instaurado no prazo máximo de 30 dias a contar da intervenção e seu desfecho (conclusão) num prazo máximo de 180 dias;

Se o concedente não observar as regras acima ( a contar do segunto parágrafo), a intervenção será declarada nula e a concessão volta ao concessionário;

A intervenção não resulta obrigatória extinção da concessão. Note-se que cessada a intervenção e a concession[aria reestabeleça os serviços adequadamente, a intervenção será extinta e a concessão voltará a vigorar;

A intervenção não é uma sanção, mas sim uma medida acutelatória.

ID

1247059

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restrições impõe-se sobre eles.

Com relação aos bens públicos assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Os bens das empresas públicas, ainda que não atuem na prestação de serviços públicos, possuem natureza pública.

Uma empresa privada, que tenha um bem afetado à prestação de um serviço público, não poderá ter esse bem penhorado.

Os bens das agências reguladoras não se revestem das garantias inerentes aos bens públicos.

É possível a penhora de um bem pertencente ao Estado do Amazonas para pagamento de dívida alimentícia.

Os bens de uma sociedade de economia mista não poderão sofrer usucapião seja qual for a atividade desempenhada por essa pessoa jurídica.

Comentários

Cuidado: Pessoas Estatais de Direito Privado, como Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas, em regra, seus bens NÃO serão públicos, salvo se o bem for afetado a um serviço público (como ocorre na questão), pois nesse caso terão o mesmo regime dos bens públicos.Ex. correios.
Mas se uma Sociedade de Economia Mista, e se uma Empresa Pública explora serviço econômico, os bens não são públicos,, pois nesse caso, não serão revestidos pelo regime protetivo dos bens públicos. Ex. Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobras.
Rodney Peixoto, quanto a letra C as agencias reguladoras geralmente são autarquias, então são pessoas jurídicas de direito público puro.
Quer dizer então que até uma Microempresa que TENHA UM BEM AFETADO À PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO, NÃO PODERÁ TER ESSE BEM PENHORADO?? A questão não quis falar apenas das EMPRESAS PÚBLICAS e/ou SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA???Ficou bem generalizada! Da a entender que seriam todas as empresas privadas! Alguém ajuda ai: Essa regra vale a todas as Pessoas Juridicas de Direito Privado?
Gabarito: B

- Uma empresa privada mesmo que, preste serviço público pode ter seus bens penhorados.
Eis os comentários acerca de cada opção:

a) Errado:

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, na forma do art. 5º, II, do Decreto-lei 200/67, que ora transcrevo:

"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

(...)

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito."

Como tal, seus bens são considerados bens privados, na forma do art. 98 do Código Civil de 2002, in verbis:

"Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem."

Por aí já se pode vislumbrar o equívoco da presente assertiva. Adicione-se que, no tocante às estatais prestadoras de serviços públicos, entende-se que se aplique o regime jurídico próprio dos bens públicos, em razão da incidência do princípio da continuidade dos serviços públicos. Isto, todavia, não torna referidos bens como de natureza pública. Continuam sendo bens privados.

De todo o modo, a afirmativa vai além, ao abranger também as estatais exploradoras de atividades econômicas, em relação às quais sequer se pode aplicar o regime jurídico próprio dos bens públicos.

Do exposto, incorreta esta opção.

b) Certo:

Como acima adiantado, bens que sejam afetados à prestação de serviços públicos são merecedores da incidência do regime jurídico dos bens públicos, no que se inclui a impenhorabilidade. Isto em vista da incidência do princípio da continuidade dos serviços públicos, os quais poderiam ser severamente prejudicados, acaso os bens necessários a esta prestação pudessem ser objeto de constrição judicial e, em seguida, alienação para o pagamento de dívidas.

Sobre a impenhorabilidade de bens afetados à prestação de serviços públicos, confira-se o seguinte trecho de julgado do STJ:

"(...)A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo decreto-lei n. 509/69, presta em exclusividade o serviço postal, que é um serviço público, não consubstanciando atividade econômica (ADPF 46, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2009, DJ 26/02/2010). Por essa razão, goza de algumas prerrogativas da Fazenda Pública, como prazos processuais, custas, impenhorabilidade de bens e imunidade recíproca."
(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1308820 2011.02.45864-0, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/06/2013)

Acertada, portanto, a presente opção.

c) Errado:

Agências reguladoras têm sido criadas, invariavelmente, como autarquias sob regime especial. Em sendo entidades autárquicas, são pessoas de direito público, motivo pelo qual seus bens são bens públicos, na forma do citado e transcrito art. 98 do CC/2002.

Do exposto, incorreta esta opção.

d) Errado:

O Estado do Amazonas é um ente federativo e, como tal, constitui pessoa jurídica de direito público (CC/2002, art. 41, II). Logo, seus bens são bens públicos, de sorte que a eles se aplica o regime jurídico próprio dos bens públicos, no que se inclui a impenhorabilidade, que resulta da necessidade de pagamento das dívidas via técnica dos precatórios, com apoio no art. 100 da CRFB/88.

Assim sendo, equivocada esta opção.

e) Errado:

Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, os bens das sociedades de economia mista têm natureza de bens privados. Assim, a eles não se aplica, em princípio, o regime jurídico dos bens públicos, sobretudo no que tange àquelas empresas estatais que sejam exploradoras de atividades econômicas. Por conseguinte, referidos bens não gozam da proteção da imprescritibilidade, que vem a impedir a aquisição por meio da usucapião. Apenas os bens públicos ostentam esta característica (CRFB/88, arts. 183, §3º e 191, parágrafo único c/c CC/2002, art. 102).

Gabarito do professor: B
Marcelo Henrique, há duas definições de bem público. Uma legal (prevista no artigo 98 do Código Civil0 e outra doutrinária. A definição legal diz que o bem é considerado público toda vez que integrar a estrutura de uma pessoa jurídica de direito público, sendo os demais particulares. Já a doutrina entende que são públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, bem como os que estejam afetados à prestação de um serviço publico. E a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Melo. Logo, a alternativa B,considerada correta, levou em consideração a definição de bem público da doutrina.

ID

1247062

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Intervenção do estado na propriedade

A autoexecutoriedade garante ao Estado a possibilidade de executar ações sem intervenção judicial.
Dentre as modalidades de intervenção, assinale a alternativa que contém apenas intervenções autoexecutáveis.

Alternativas

Tombamento, servidão de caráter geral e limitação administrativa.

Desapropriação, limitação administrativa e requisição administrativa.

Ocupação temporária, servidão de caráter individual e requisição administrativa.

Desapropriação, tombamento e servidão de qualquer espécie.

Servidão de caráter individual, requisição administrativa e tombamento.

Comentários

1. Servidão administrativa/pública “É ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário”.
Em resumo:
a) A natureza jurídica é a de direito real;
b) Incide sobre bem imóvel;
c) Tem caráter de definitividade;
d) A indenização é prévia e condicionada (neste caso só se houver prejuízo); e) Inexistência de auto-executoriedade: só se constitui mediante acordo ou sentença judicial.

1.2. Requisição administrativa “É a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.” Segundo o art. 5º, XXV da CF: “XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.
Em resumo:
a) É direito pessoal da Administração (a servidão é direito real);
b) Seu pressuposto é o perigo público iminente (na servidão inexiste essa exigência, bastando a existência de interesse público);
c) Incide sobre bens móveis, imóveis e serviços (a servidão só incide sobre bens imóveis);
d) Caracteriza-se pela transitoriedade (a servidão tem caráter de definitividade);
e) A indenização, somente devida se houver dano, é ulterior (na servidão, a indenização, embora também condicionada à existência de prejuízo, é prévia).

1.3. Tombamento O Estado interfere na propriedade privada para resguardar o patrimônio cultural brasileiro (de ordem histórica, artística, arqueológica, cultural, científica, turística e paisagística). Diante do art. 216, § 1º da CF: § 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
1.4. Desapropriação

“A transferência compulsória de propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV), salvo as exceções constitucionais de pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, no caso de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada (CF, art. 182 §4º, III), e de pagamento em títulos da dívida agrária no caso de reforma agrária, por interesse social (CF, art. 184)”.

Conforme também art. 5º, XXIV da CF:

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

Os bens que foram desapropriados unem-se ao patrimônio do indivíduo no qual efetuou a desapropriação, sendo utilizado pelo próprio indivíduo expropriante, incidirá a integração definitiva, pertencendo assim ao patrimônio do indivíduo para o necessitado fim, quando a desapropriação ocorrer para fins de exploração de terceiros, tem-se a integração provisória.

1.5. Limitação administrativa

“Toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências de bem-estar social”.

Provêm do poder da polícia da Administração e exteriorizam-se sob modalidades, entre elas:

Positiva (o FAZER – fica obrigado a realizar o que a Administração impõe);

Negativa (o NÃO FAZER – abster-se do que lhe é vetado);

Permissiva (o PERMITIR FAZER – permitir algo em sua propriedade).

Em resumo:

a) São atos legislativos ou administrativos de caráter geral (todas as demais formas interventivas decorrem de atos singulares, com indivíduos determinados);

b) Têm caráter de definitividade (igual ao das servidões, mas diverso da natureza da requisição e da ocupação temporária);

c) O motivo das limitações administrativas é vinculado a interesses públicos abstratos (nas demais formas interventivas, o motivo é sempre a execução de obras e serviços públicos específicos);

d) Ausência de indenização (nas outras formas, pode ocorrer indenização quando há prejuízo para o proprietário).
A questão não me parece correta. A servidão não possui auto-executoriedade. Olhei algumas doutrinas todas afirmam que a servidão não possui auto-executoriedade, podendo apenas ser feita mediante acordo ou processo judicial.
Uma das fontes foi o Livro do José dos Santos Carvalho Filho.
Vamos indicar para comentário!
autoexecutáveis é o X da questão. Sejamos objetivos, pfv!
Servidão de caráter geral nós temos como exemplo as leis que autorizam a navegação aérea, de sobrevoo e o transporte aéreo sobre o território nacional, não fazem outra coisa a não ser impor uma servidão de caráter geral ou limitação ao direito do proprietário do solo por onde estas aeronaves passam a exemplo de aviões, helicópteros e Zeppelin que sobrevoam as nossas propriedades de forma autoexecutória, com base nas referidas legislações. Por isso o examinador se referiu a servidão de caráter geral como a autoexecutória, a servidão de caráter individual não é autoexecutória, pois estarão se referindo a imóveis pré-determinados. Exemplo: Somente os imóveis pelo trajeto do oleoduto que serão afetados, observem que neste exemplo há uma restrição individual em relação a somente os imóveis deste percurso. Diferente da lei espacial da União de caráter nacional em que respeitados seus ditames as aeronaves poderão sobrevoar qualquer propriedade existente em solo nacional e não de um percurso único e exclusivo como acontece com um oleoduto, por isso o caráter individual neste último caso.
alguém para explicar melhor esta questão ? Uma vez que na servidão administrativa há inexistência de autoexecutoriedade.
alguém pode me dizer quais são os auto executorios e quais não são?
Indicada para comentário.
INDICAR PARA COMENTÁRIO!!!
Rafael Oliveira fala em autoexecutoriedade apenas em Requisição. Tombamento precisa de processo administrativo. Limitação precisa de Lei. Servidão precisa de acordo ou sentença.
Me parece que a questão esta errada!!!
Acertei a questão por eliminação, mas, tem como característica a SERVIDÃO ADM. - A inexistência de autoexecutoriedade!!! - Indiquem para comentário!
Segundo o livro direito adm descomplicado o tombamento precisa de processo administrativo...se assim é como pode ser AUTOEXECUTÁVEL???????
E outra coisa muito importante! segundo o livro a SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NÃO É AUTOEXECUTÁVEL. pois precisa de acordo ou sentença judicial. livro 2015 pag 1059 direito administrativo descomplicado.
Gente, o conceito de autoexecutoriedade proposto pela questão diz respeito apenas à necessidade de intervenção judicial. Por isso que colocaram servidão de caráter geral e tombamento como autoexecutáveis. Eles podem ser feitos sem que se recorra ao Judiciário, apenas em âmbito administrativo.
"Sem intervenção judicial".... "Tombamento, servidão de caráter geral e limitação administrativa".

O tombamento deve ser formalizado por ato administrativo típico praticado pelo Poder Executivo. O STF, inclusive, entende que tal instituto há de ser materializado por ato administrativo;
Na servidão, há duas formas de instituição, quais sejam: a) acordo entre proprietário e o Poder Público. Não tendo havido tal acordo, b) a instituição dar-se-á por sentença judicial;
Dentre as características relativas às limitações administrativas temos a que se refere aos atos de instituição, sejam eles legislativos ou adminsitrativos de carater geral.

Fonte: Manual de Direito Administrativo do Carvalhinho.
A servidão administrativa, além de poder ser instituída por meio de acordo administrativo e através de sentença judicial, também existe a possibilidade de uma lei específica instituir a servidão administrativa, oportunidade, em que não será necessário realizar a publicação ou anotação no registro público, em razão do caráter da lei, que supre essa necessidade.
Letra A

Da Classificação dos instrumentos de intervenção do Estado na propriedade privada

Intervenção autoexecutória: pode ser efetivada sem a necessidade de atuação do Poder Judiciário. Podem ser: ocupação temporária, requisição, limitação administrativa, tombamento, multa e alguns casos de destruição de coisas e de confisco.

REFERÊNCIAS:

Intervenção do Estado na Propriedade privada - Prof. Alexandre Magno. Disponível em < http://fabianodireitoemtela.blogspot.com.br/2009/09/intervencao-do-estado-na-propriedade.html>. Acesso: 10 dez. 2016
MEGA ATENÇÃO!!!!!

A - Tombamento, servidão de caráter geral e limitação administrativa. CERTA - Servidão administrativa são de 4 espécies (controverso) Servidão administrativa GERAL por lei (Ex vi legi - doutrina controverte sobre essa possibilidade) mas admitindo-a aproximar-se-á da limitação administrativa, portanto HÁ AUTOEXECUTORIEDADE (mera declaração); Servidão administrativa INDIVIDUAL por acordo (bilateral) = NÃO HÁ AUTOEXECUTORIEDADE (Formalidade + Publicidade por escritura pública); Servidão administrativa INDIVIDUAL por decisão judicial = NÃO HÁ AUTOEXECUTORIEDADE (rito da ação de desapropriação, mas é ação de servidão) Servidão administrativa Manu militari = HÁ AUTOEXECUTORIEDADE Interesse público + função social da propriedade + art 35 DL 3.365 - Art. 35. Os BENS EXPROPRIADOS , uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de REIVINDICAÇÃO, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em PERDAS E DANOS ; Tombamento são de 2 espécies (controverso) Tombamento Individual e Tombamento GERAL por lei (Ex vi legi - doutrina controverte sobre essa possibilidade) em ambos os casos o tombamento é AUTOEXECUTÁVEL; Limitação administrativa é norma geral e abstrata AUTOEXECUTÓRIA
B - Desapropriação, limitação administrativa e requisição administrativa. ERRADA - Desapropriação tem duas fases. A fase primeira fase (declaratória)HÁ AUTOEXECUTORIEDADE; a segunda fase (execução) pode ser com acordo (extrajudicial) ou sem acordo (judicial) portanto NÃO HÁ AUTOEXECUTORIEDADE.
C - Ocupação temporária, servidão de caráter individual e requisição administrativa. ERRADA - Ocupação; temporária vinculada a desapropriação = NÃO HÁ AUTOEXECUTORIEDADE e Ocupação temporária NÃO vinculada a desapropriação = HÁ AUTOEXECUTORIEDADE
D - Desapropriação, tombamento e servidão de qualquer espécie. ERRADA - Desapropriação não HÁ
E - Servidão de caráter individual, requisição administrativa e tombamento. ERRADA - Servidão administrativa INDIVIDUAL por acordo (bilateral) = NÃO HÁ AUTOEXECUTORIEDADE (Formalidade + Publicidade por escritura pública); Servidão administrativa INDIVIDUAL por decisão judicial = NÃO HÁ AUTOEXECUTORIEDADE; Requisição exige a urgência portanto incompativel com a necessidade de prévia autorização do judiciário = AUTO EXECUTÁVEL

Somente a limitação administrativa tem a característica da abstração e generalidade, por isso é instituída por lei. Entretanto doutrina controverte quanto a outros casos de intervenção do estado na propriedade instituída por lei. O estado faz uso indiscriminado desse expediente
perfeito.
perfeito.
Demorei uns 10 minutos fazendo a questão. Acertei, mas até agora não sei o porquê. Dia difícil! Rsrsrs.

ID

1247065

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A imposição de limitação de construir acima de determinado número de andares, para garantir a visibilidade de bem tombado, é denominada

Alternativas

limitação administrativa.

desapropriação indireta.

servidão administrativa.

requisição administrativa.

tombamento indireto.

Comentários

De acordo com Alexandre MAZZA: "são exemplos de manifestações do poder de polícia (limitação administrativa) sobre a propriedade: REGRAS MUNICIPAIS SOBRE O DIREITO DE CONSTRUIR, leis de zoneamento, plano diretor, fiscalização de obras e construções, etc
Limitação administrativa é um meio de intervenção na propriedade, que não ocasiona a perda da posse, mas traz restrições quanto ao uso por meio de uma imposição geral, gratuita e unilateral. Ex: Limite de altura para construção de prédio; Recuo de calçada. A limitação administrativa traz restrições ao uso da propriedade que não implica na perda da posse.
Tem um caráter geral (se impõe a todos), gratuito (não gera indenização) e unilateral (imposto pelo Poder Público).
Indenização: Não gera direito à indenização.

Servidão administrativa é um meio de intervenção na propriedade, que não ocasiona a perda da posse, mas traz restrições quanto ao uso por meio de uma imposição específica, onerosa e unilateral. Ex: A colocação de postes de eletricidade recai sobre alguns imóveis e não sobre todos.
A servidão administrativa traz restrições quanto ao uso da propriedade que não implica na perda da posse.
Tem um caráter específico (não recai sobre todos os bens), oneroso (gera direito de indenização correspondente ao prejuízo) e unilateral (imposto pelo Poder Público):
Indenização: Há direito de indenização correspondente ao prejuízo causado no imóvel.

******Por isso que a resposta da questão foi a servidão administrativa, pois tratou de imóveis específicos..
Fonte: http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Direito_de_propriedade.htm
Pra mim...isso aí é LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. Já li isso em trocentas Doutrinas!!
A Banca se equivocou na questão...
A questão está correta, pois é caso de proteger a visibilidade de bem tombado. Não é o mesmo caso de proibição de construir acima de determinado número de andares para garantir a circulação de ar na região, o que seria exemplo de limitação administrativa. No caso apresentado o bem tombado é dominante, e os vizinhos servientes, conforme ensinado pela doutrina dominante.
A obrigação dos vizinhos está na lei de tombamentos: "Art. 18. Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto."
Gabarito: "c" - servidão administrativa.
Acredito que a questão trate de servidão administrativa por envolver restrição a um a um bem determinado, enquanto a limitação administrativa é sempre geral, atingindo difusamente todas as propriedades. No caso, a questão menciona "bem tombado", tratando de um bem específico, portanto.
Medo de fazer provas da FGV e emburrecer.
Imóvel vizinho fica submetido a servidão administrativa, pois não pode impedir o acesso ou a visualização do item tombado.
Segundo Luiz Oliveira Jungstedt, um outro exemplo de servidão administrativa semelhante a esse caso está no Código Aeronáutico:

Art. 43. As propriedades vizinhas dos aeródromos e das instalações de auxílio à navegação aérea estão sujeitas a restrições especiais.
Parágrafo único. As restrições a que se refere este artigo são relativas ao uso das propriedades quanto a edificações, instalações, culturas agrícolas e objetos de natureza permanente ou temporária, e tudo mais que possa embaraçar as operações de aeronaves ou causar interferência nos sinais dos auxílios à radionavegação ou dificultar a visibilidade de auxílios visuais.
Segundo o professor, é servidão porque há bem dominante e bens servientes determinados.
típica questão que não adianta estudar .. ou não ? =(
Gente, há polemica doutrinária acerca da possibilidade de servidão legal (instituída por lei).
Uma 1ª corrente (Di Pietro) vai admitir a servidão legal, citando o exemplo do aeroporto e o gabarito dos imóveis vizinhos (limitação de altura). CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO também sustenta que a lei também pode instituir diretamente servidões administrativas, dando como exemplo as servidões sobre as margens dos rios navegáveis, às quais os agentes públicos podem ter acesso no exercício de suas funções.
Outro exemplo citado pela DI Pietro é o próprio tombamento, no qual a própria lei prevê a instituição de uma servidão nos imóveis vizinhos (que não podem dificultar a visibilidade do bem tombado).
Uma 2ª corrente (Carvalhinho) vai dizer que não cabe servidão legal. Se a própria lei restringe a propriedade, teríamos uma limitação administrativa, e não uma servidão administrativa. A servidão precisa ser instituída por um ato individualizado, que especifique o bem objeto da intervenção. Assim, não poderia a servidão ser instituída por lei.
Fonte: Portal Estudando Direito
Isso é exemplo classico de limitação administrativa, a FGV tem essas putarias.
Prezados, claramente ao tratar da proteção ao "BEM TOMBADO" não há outro instituto que não seja SERVIDÃO ADM. - Pense bem, a LIMITAÇÃO ADM. possui caráter GERALLLLL (PROPRIETÁRIOS INDETERMINADOS). A questão trata de um caso específico afim de proteger o bem tomado (NÃO ATINGE A TODOS).

Espero ter ajudado!
"Não Desistam!!"
NA SINOPSE DE DIREIO ADMINISTRATIVO, DA EDITORA JUS PODVM, PÁGINA 524, ESTÁ ESCRITO:
O Decreto-Lei n° 25/37 aponta vários efeitos decorrentes do tombamento, vejamos alguns deles:
*Proibição à destruição, demolição ou mutilação
*Exigência de autorização para reparo, pintura ou restauração
*Imposição de servidão administrativa para imóveis vizinhos
*Vigilância pública sobre o bem (livre inspeção)
*Direito de preferência
*Tutela pública para a conservação e reparação (proprietário hipossuficiente)
Muito questionável. A limitação geral, como fala a questão, para construir em torno de um bem tombado parece ser, a princípio, uma decisão geral. Isso me faria marcar a LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA como resposta. Preciso de ajuda nisso.
LETRA C !!!
Letra C

DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937

Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Art. 18, Decreto 25/1937: Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibílidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objéto, impondo-se nêste caso a multa de cincoenta por cento do valor do mesmo objéto.

____________________________XXXXX_________________________XXXXX_________________________________________

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

Arts. 5º, XXIII, e 170, III, CF; art.40, Decreto-Lei 3.365/41

Direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Exemplos: instalação de redes elétricas e implantação de gasodutos e oleodutos em áreas privadas para a execução de serviços públicos.

FONTE

Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Servidão administrativa

Autor: Daniela de Oliveira
A hipótese versada no enunciado da presente questão tem apoio expresso no teor do art. 18 do Decreto-lei 25/37, que é a lei geral de tombamento, assim dispondo, neste particular:

"Art. 18. Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto."

Não há consenso doutrinário acerca da natureza desta restrição. Podem ser apontadas duas correntes de pensamento. A primeira postura sustenta se tratar de servidão administrativa. Assim, por exemplo, é o pensamento de Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 161). A segunda linha entende se cuidar de limitação administrativa, pelo fato de a restrição derivar diretamente de lei.

Sobre o tema, confira-se a seguinte passagem da obra de Rafael Oliveira:

"As restrições impostas aos proprietários vizinhos ao bem tombado são consideradas por alguns autores como verdadeira servidão administrativa. Em nosso entendimento, as restrições, por decorrem diretamente da lei, devem ser consideradas como limitações administrativas."

Pois bem: vistas as duas posições, o candidato fica em situação difícil, uma vez que ambas as possibilidades admitidas pela doutrina encontram-se dentre as alternativas oferecidas pela Banca.

Mesmo reconhecendo se tratar de tema polêmico, tenho defendido, em diversos comentários, que as Bancas são livres para adotarem a postura doutrinária que mais lhe parecer acertada, desde que não haja violação a texto expresso de lei, como não há, neste caso.

Assim sendo, entendo por legítima a posição externada pela Banca, que deu como correta a opção "c", servidão administrativa.

Gabarito do professor: C

Bibliografia:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017.
Não concordo com o gabarito. A questão não deixou claro que se tratava de um imóvel individual.
GABARITO: C
Maria Sylvia Zanella di Pietro conceitua servidão administrativa como sendo "o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública".
ESSA QUESTÃO É NO MÍNIMO ANULÁVEL. Pois, não se trata de limitação específica como alguns estão alegando para justificar o gabarito. Já que a questão traz: "A imposição de limitação de construir acima de determinado número de andares" posso até está equivocado, mas no caso em tela vejo que se trata de uma limitação geral e que irá atingir particulares indeterminados, sendo portanto uma limitação administrativa (alternativa A), veja que a presente limitação apesar da finalidade ser "garantir a visibilidade de bem tombado", tal limitação irá atingir todos os imóveis próximos ao bem tombado que ficaram impedidos de construirem até o limite de determinado número de andares.
Para Prof. Matheus Carvalho, CERS CARREIRAS JURÍDICAS, MÓDULO II, o tombamento gera servidão automática para os vizinhos do bem tombado, não podendo, portanto, o prédio contíguo impedir o acesso ao bem que sofreu a intervenção.
Gabarito: C

a) ERRADO: LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA: "Trata-se de restrição de caráter geral, não atingindo um bem especificamente, mas sim todos os proprietários que estiverem na situação descrita na norma", Prof. Matheus Carvalho.
b) ERRADO: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA: "Ocorre nas situações em que o Estado invade o bem privado, SEM RESPEITAR os procedimentos administrativos e judiciais inerentes à desapropriação [...] configura verdadeiro esbulho ao direito de propriedade do particular perpetrado pelo ente público, de forma irregular e ilícita. Também é conhecida pela doutrina com a designação de apossamento administrativo", Prof. Matheus Carvalho.
c) CORRETA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA: "É possível definir-se a servidão como uma restrição imposta pelo ente estatal a bens privados, determinando que seu proprietário suporte a utilização do imóvel pelo Estado, o qual deverá usar a propriedade de forma a garantir o interesse público. Desse modo, o bem poderá ser utilizado para a prestação de um determinado serviço público, sempre com a intenção de satisfazer as necessidades coletivas". Prof. Matheus Carvalho.
d) ERRADO: REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA: " É a intervenção restritiva na propriedade privada que visa a solucionar situações de iminente perigo, mediante a utilização de bens privados pelo ente estatal, enquanto durar a situação de risco". Prof. Matheus Carvalho.
e) ERRADO: TOMBAMENTO INDIRETO: "Na tutela do patrimônio cultural, a desapropriação pode objetivar a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, a adoção de medidas voltadas a manutenção e realce dos aspectos mais valiosos ou característicos, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza ou a preservação e conservação de documentos, arquivos, imóveis e móveis de valor histórico ou artístico (Decreto-lei nº 3.365/1941). Sandra Cureau classifica essas hipóteses de desapropriação como tombamento indireto, pois, após a transferência do bem para a Administração Pública, a coisa desapropriada será obrigatoriamente tombada"²
Disponivel em: . Acesso em: 22 fev 2021..

Logo, depois das definições apresentadas fica claro que se trata de uma servidão administrativa.

Fontes:
[1]:
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo - 7ed.Juspodivm,2020.

[2]:
Disponivel em: . Acesso em: 22 fev 2021.
Rapaz, o direito é fantástico! Em um primeiro momento eu pensei na limitação administrativa, porque aquele ato versava sobre o poder de polícia do Estado. Contudo, em um segundo momento - depois de errar, claro! - percebi que se tratava de uma hipótese de servidão administrativa, visto que o ato não dizia respeito ao poder de policia manifestado pelo Poder Público, mas sim de um caso concreto para a perpetuação de uma determinada vista de um bem tombado.
Quero dizer, a diferença em ambos os casos é a finalidade do ato administrativo. Se a imposição de limitação ocorresse de forma genérica tornar-se-ia uma limitação administrativa. Por outro lado, como a finalidade versou sobre determinado bem, ou seja, um item específico, aquilo se tornou um encargo e, consequentemente, uma servidão administrativa.

ID

1247068

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Dentre os meios de controle da administração pública encontra-se a ação popular.
Com relação a essa ação, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A ação popular pode ser interposta por qualquer pessoa física ou jurídica para a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa.

A ação popular, caso o autor seja o perdedor, somente não será condenado ao pagamento de custas e honorários se comprovar ser carente de recursos.

O foro especial por prerrogativa de função não é aplicado aos réus na ação popular.

A ação popular tem sua legitimidade ativa restrita ao Ministério Público, Defensoria Pública, entes federativos, empresas públicas e associações constituídas há mais de um ano.

A ação popular não poderá ser interposta para a exclusiva proteção preventiva do meio ambiente pois o caráter indenizatório é essencial a mesma.

Comentários

De acordo com Alexandrino, o foro por prerrogativa de função é aplicável apenas na esfera penal.
O erro da A esta em afirmar qualquer pessoa FISICA ou JURIDICA ? Pois seria apenas por qualquer cidadão?
LETRA C
ação popular - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio público histórico e cultural - é uma ação gratuita.
Alguém poderia dizer onde reside o erro da alternativa A e embasar a alternativa C?
O erro da alternativa A, é que não pode pessoa juridica, só pessoa fisica, ainda sendo fisica tem que ser cidadão, que é esta em pleno gozo dos direitos politicos.
LETRA C - Direito administrativo descomplicado 23ª edição pág. 980 " de acordo com o STF, não existe foro especial por prerrogativa de função nas ações populares.
Erro na A é dizer pessoa fisíca ou jurídica. Só pq é pessoa fisíca não significa ser cidadão, ou seja, eleitor. ¬¬
CF ART 5 LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Em regra, a competência para julgar ação popular é do juízo competente de primeiro grau. Nesse sentido, o entendimento do STF é que o foro por prerrogativa de função não alcança as ações populares contra as autoridades detentoras de prerrogativas, cabendo também à justiça ordinária de primeira instância.

Mas cuidado! Se for relacionada a uma decisão que possa criar um conflito entre entes federados, essa competência será do STF, a fim de resguardar o equilíbrio federativo.

Mais detalhes: https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/9835/vicente-paulo/quem-julga-acao-popular
LETRA C -

Direito administrativo descomplicado 24 ª edição pág. 982 de acordo com o STF, não existe foro especial por prerrogativa de função nas ações populares.
01/06/2019
Gab C
Vejamos as opções propostas pela Banca, individualmente:

a) Errado:

A legitimidade ativa para a propositura da ação popular é conferida a qualquer cidadão, conceito que não abrange as pessoas jurídicas, e sim, tão somente, pessoas naturais, como se depreende do teor do art. 5º, LXXIII, da CRFB/88:

"Art. 5º (...)
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;"

A prova da cidadania deve ser feita por meio do título de eleitor, na forma do art. 1º, §3º, da Lei 4.717/65, que disciplina o instituto da ação popular, verbis:

"Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

(...)

§ 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda."

Por óbvio, pessoas jurídicas não possuem título de eleitor, o que torna claramente incorreta esta opção.

b) Errado:

Conforme parte final do art. 5º, LXXIII, da CRFB/88, acima já transcrito, a regra geral consiste na isenção do pagamento de custas e honorários, por parte do autor popular, salvo em caso de comprovada má-fé.

Logo, está errado aduzir que somente deixaria de ser condenado às verbas sucumbenciais se demonstrar ser carente de recursos.

c) Certo:

De fato, a competência para processar e julgar a ação popular pertence ao juízo de primeiro grau, em vista da origem do ato impugnado, o que tem apoio no art. 5º da Lei 4.717/65, abaixo transcrito:

"Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município."

A inaplicabilidade do foro por prerrogativa de função já foi reconhecida, ademais, pela jurisprudência do STF, como se vê do seguinte precedente:

"AÇÃO POPULAR – AJUIZAMENTO CONTRA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA – PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA PERDA DO MANDATO PRESIDENCIAL E DA PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – FALTA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REGIME DE DIREITO ESTRITO A QUE SE SUBMETE A DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DA COMPETÊNCIA DA CORTE SUPREMA – DOUTRINA – PRECEDENTES – AÇÃO POPULAR NÃO CONHECIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – quer sob a égide da vigente Constituição republicana, quer sob o domínio da Carta Política anterior – firmou-se no sentido de reconhecer que não se incluem na esfera de competência originária da Corte Suprema o processo e o julgamento de ações populares constitucionais, ainda que ajuizadas contra atos e/ou omissões do Presidente da República. Doutrina. Precedentes."
(Pet. 5.856/DF, Plenário, rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe 15.12.2015 - Informativo de Jurisprudência do STF n.º 811)

Assim sendo, correta a presente assertiva.

d) Errado:

Manifestamente desacertada a presente opção, porquanto a legitimidade ativa da ação popular pertence a qualquer cidadão, na linha dos comentários empreendidos em relação à alternativa "a", aos quais remeto o prezado leitor.

e) Errado:

A tutela do meio ambiente foi expressamente contemplada no bojo do art. 5º, LXXIII, da CRFB/88, para fins de ajuizamento de ação popular. Ademais, a simples ameaça de lesão, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB/88, art. 5º, XXXV), é suficiente para autorizar o legítimo exercício do direito de ação, de maneira que a proteção preventiva do meio ambiente pode ser causa exclusiva de propositura da ação popular, sem a necessidade de pedidos indenizatórios, de forma cumulada. Mesmo porque, em se tratando de tutela preventiva, o dano ao meio ambiente ainda não terá se concretizado, de maneira que sequer haveria o quê ser indenizado. Deveras, nada mais absurdo do que se sustentar a necessidade de se aguardar a concretização de um dano à coletividade para que somente depois se pudesse tomar as medidas adequadas perante o Poder Judiciário.

Gabarito do professor: C
a) A ação popular pode ser interposta por qualquer pessoa física ou jurídica para a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa.

Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

b) A ação popular, caso o autor seja o perdedor, somente não será condenado ao pagamento de custas e honorários se comprovar ser carente de recursos.

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

c) O foro especial por prerrogativa de função não é aplicado aos réus na ação popular.

d) A ação popular tem sua legitimidade ativa restrita ao Ministério Público, Defensoria Pública, entes federativos, empresas públicas e associações constituídas há mais de um ano.

e) A ação popular não poderá ser interposta para a exclusiva proteção preventiva do meio ambiente pois o caráter indenizatório é essencial a mesma.
a) Errado: a ação popular pode ser interposta por qualquer pessoa cidadã brasileira, no gozo dos seus direitos políticos;
b) Errado: o autor somente pagará as custas se houver comprovada má-fé;
c) Correto: a competência para processar e julgar ações populares é, em regra, dos(as) juízes(as) de primeiro grau. Assim, o STF decidiu expressamente pelo não cabimento de foro privilegiado dos réus nesta ação;
d) Errado: retomar o item "a";
e) Errado: a ação popular pode ter cunho preventivo.
a) INCORRETA. A ação popular pode ser interposta por qualquer cidadão, mas não por pessoa jurídica.
Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
b) INCORRETA. Caso seja o perdedor, o autor somente será condenado ao pagamento de custas e honorários se tiver agido de má-fé.
LAP. Art. 13. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.
CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
c) CORRETA. O STF já decidiu que a competência para julgamento da ação popular é, em regra, do juízo de primeiro grau!
“A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, em regra, do juízo competente de primeiro grau. Precedentes. Julgado o feito na primeira instância, se ficar configurado o impedimento de mais da metade dos desembargadores para apreciar o recurso voluntário ou a remessa obrigatória, ocorrerá a competência do Supremo Tribunal Federal, com base na letra ‘n’ do inciso I, segunda parte, do artigo 102 da Constituição Federal” (AO 859-QO, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 1.º.08.2003)”.
Portanto, grave bem esta informação: a competência do juízo de primeiro grau subsiste inclusive quando o processo da ação popular tem como parte ré alguma autoridade pública que faz jus foro especial por prerrogativa de função, como o Presidente da República, por exemplo.
d) INCORRETA. A ação popular tem sua legitimidade ativa restrita ao cidadão.
e) INCORRETA. A ação popular poderá ser interposta para a exclusiva proteção preventiva do meio ambiente.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CARÁTER PREVENTIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. CABIMENTO. A ação popular é o remédio que a Constituição oferece para que se veja corrigido um ato eivado de ilegalidade e que seja lesivo patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O E. Supremo Tribunal Federal tem admitido a possibilidade de ações coletivas, da declaração incidental de constitucionalidade de lei em controle difuso, desde que o ato normativo que seja impugnado possua efeito concreto, requisito presente no presente processo. Agravo desprovido.
(TRF-4 - AC: 50502904820114047000 PR 5050290-48.2011.4.04.7000, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 30/05/2012, TERCEIRA TURMA)
Resposta: C
Ação Popular, em regra, começa na primeira instância

ID

1247071

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A atuação do Estado por meio de seus poderes se dá com base em sua soberania. Tendo por base o atual momento, em que o Estado tornou-se responsável por suas ações, de acordo com nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Havendo danos provocados por atos legislativos haverá sempre o dever de indenizar por parte do Estado com base no princípio da isonomia.

Os atos legislativos não geram direito à indenização por serem manifestação soberana dos representantes do povo.

Apenas no caso de leis inconstitucionais, assim declaradas pelo STF, pode-se reconhecer o direito à reparação por atos legislativos.

Apenas no caso de leis de efeitos concretos pode-se reconhecer o direito à reparação por danos advindos de atos legislativos.

Os danos advindos de atos legislativos apenas são indenizáveis quando se tratarem de leis de efeitos concretos ou de leis reconhecidas como inconstitucionais pelo STF.

Comentários

Responsabilidade Civil do Estado por atos praticados pelo Legislativo somente é possível em dois casos: Leis de efeitos concretos e Leis que foram declaradas inconstitucionais pelo STF.
A teoria da responsabilidade estatal foi essencialmente desenvolvida para permitir o ressarcimento de prejuízos decorrentes de atos administrativos concretos. a doutrina, porém, admite a possibilidade de condenação do Estado em decorrência de prejuízos derivados em atos jurídicos de outras naturezas.
A responsabilidade estatal por danos causados por leis inconstitucionais foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 153.464, desde que a vítima demonstre especial e anormal prejuízo decorrente da norma inválida. Exige-se, ainda, como pressuposto da condenação a declaração formal de inconstitucionalidade da lei pelo próprio Supremo Tribunal Federal.
A prova da Magistratura do Tocantins/2007 considerou CORRETA a afirmação: “Segundo entendimento do STF, ao desempenho inconstitucional da função de legislador é aplicável a responsabilidade civil do Estado”.
Raciocínio similar pode ser aplicado aos atos regulamentares e aos normativos expedidos pelo Poder Executivo, quando eivados do vício de ilegalidade ou se forem declarados inconstitucionais pelas autoridades competentes. O pagamento de indenização, nesses casos, não é a regra geral, mas não se pode excluir a possibilidade de ocorrência de dano passível de reparação determinada pelo Poder Judiciário.
Quanto às leis de efeitos concretos, isto é, aquelas dirigidas a um destinatário determinado, a responsabilidade estatal independe de sua declaração de inconstitucionalidade à medida que tais leis constituem, na verdade, atos materialmente administrativos capazes de causar prejuízo patrimonial ensejador de ressarcimento pelo Estado.
Fundamentação: Mazza/2014/p. 351
GABARITO "E"

- Responsabilidade por ato legislativo: em regra não cabe indenização. Exceção: lei inconstitucional + prejuízo específico e anormal e nos casos de leis de efeitos concretos (porque são materialmente equivalentes aos atos administrativos).
Atualmente o entendimento está mais amplo acerca de atos legislativos que podem gerar responsabilidade extracontratual do Estado!

José dos Santos Carvalho Filho considera possível em três hipóteses:
a) leis inconstitucionais;
b) leis de efeitos concretos, constitucionais ou inconstitucionais;
c) omissão no poder de legislar e regulamentar.

Já Maria Sylvia Z. Di Pietro acrescenta mais uma hipótese à lição de Carvalho Filho:
a) atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, com vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Analisemos as opções propostas:

a) Errado:

Em se tratando de atos legislativos, a regra geral consiste na inexistência do dever de indenizar, o que deriva do caráter geral e abstrato das leis, de sorte que se destinam a todos os cidadãos, indistintamente. Na realidade, as exceções é que legitimam eventuais compensações pecuniárias, o que pode decorrer de: I) leis inconstitucionais que causem danos efetivos; II) leis de efeitos concretos, as quais não ostentam as características de generalidade e abstração, e que venham a gerar prejuízo a pessoas determinadas; e, para uma parte da doutrina, III) omissões legislativas inconstitucionais.

Logo, incorreto sustentar, genericamente, o dever de indenizar, atribuível ao Estado, pela mera produção de atos legislativos.

b) Errado:

Como acima pontuado, existem exceções nas quais atos legislativos podem, sim, ocasionar a responsabilidade civil do Estado e, por conseguinte, o dever de indenizar.

c) Errado:

As leis inconstitucionais são apenas um dos casos que legitimam a configuração da responsabilidade estatal por atos legislativos, podendo-se aí também incluir as leis de efeitos concretos e, segundo uma parcela da doutrina, as omissões legislativas inconstitucionais.

d) Errado:

O equívoco agora consiste em limitar os casos de responsabilização estatal por atos legislativos às leis de efeitos concretos geradoras de danos, quando, na realidade, existem outras hipóteses apontadas pela doutrina, quais sejam, as leis inconstitucionais e, segundo alguns doutrinadores, as omissões legislativas.

e) Certo:

Embora a presente hipótese tenha citado apenas dois casos de atos legislativos - leis inconstitucionais declaradas pela STF e leis de efeitos concretos -, são estes inquestionavelmente apontados pela doutrina como legitimadores da responsabilidade civil do Estado, quando no exercício de sua função legiferante. A ausência da omissão legislativa, nesta alternativa, não chega a comprometer seu acerto, seja porquanto parte da doutrina a ela não faz referência, seja, ainda, porque, em se tratando de comportamento omissivo, pode não ser enquadrado no conceito de "atos", eis que estes pressupõem conduta comissiva. Assim, se a premissa é a de que estamos a tratar de responsabilidade civil por "atos" legislativos, correto seria excluir as omissões legislativas.

Sob este enfoque, pode-se concordar com a opção ora comentada.

Gabarito do professor: E

ID

1247074

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A administração pública possui uma série de normas que disciplinam a relação jurídica existente entre órgãos e entre pessoas jurídicas.
A respeito dos conceitos de controle e hierarquia, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Entre uma sociedade de economia mista federal e a União existe hierarquia

O controle da administração direta sobre a indireta é presumido e prescinde de lei.

Existe hierarquia presumida entre pessoas jurídicas vinculadas; essa hierarquia independe de lei.

Entre a União e uma autarquia federal existe hierarquia.

Dentro da mesma pessoa jurídica, nas relações de subordinação, existe hierarquia presumida.

Comentários

O poder hierárquico é o controle interno entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.
Não existe hierarquia entre os diferentes entes federativos (U, E, DF e M) ou entre os entes da administração direta e os entes da administração indireta, pois, apesar da existência de controle de fiscalização, não há relação de hierarquia ou de subordinação, haja vista se tratarem de pessoas jurídicas diferentes.
O que existe é uma vinculação entre os entes da Administração Direta e Indireta que permite àquela controlar os atos desta. Tal liame recebe o nome de vinculação ou tutela administrativa e não se funda na hierarquia, mas sim na criação por meio de lei dos entes descentralizados do Poder Público.
Conforme entendimento do professor Matheus Carvalho.
Gabarito: letra E
A) Adm. Direta x Adm. Indireta - não há hierarquia (subordinação) e sim VINCULAÇÃO (Controle Finalístico/controle de legalidade)
B) Esse controle é conferido pela lei de criação do ente da Adm. Indireta (precisa de lei)
C) Não existe hierarquia entre as PJ vinculadas
D) Não existe hierarquia (subordinação) entre a União e entes das Ad. Indireta
DEC 200/67
TÍTULO IV
DA SUPERVISÃO MINISTERIAL
(Vide Lei nº 6.036, de 1974)

Art . 19. Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente,

excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. 32, que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da República.

Art. 20. O Ministro de Estado é responsável, perante o Presidente da República, pela supervisão dos órgãos da Administração Federal enquadrados em sua área de competência.

Parágrafo único. A supervisão ministerial exercer-se-á através da orientação, coordenação e contrôle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao Ministério, nos têrmos desta lei.
Não existe hierarquia entre PJ's diferentes.
-
complementando os estudos:

O Poder Hierárquico não depende de Lei pois:
¹ a própria estrutura da administratação pública permite que seja feito esse controle;
² possui caráter irrestrito, permanente e automático

Fonte: Cursos Extensivos em Vídeo - Tribunais 2017 / Professor: Herbert Almeida / Matérias: Direito Administrativo
A) ERRADO. Não há hierarquia entre as entidades da Administração Direta (e seus respectivos Ministérios ) e Administração Indireta (a exemplo das sociedades de economia mista). Entre as entidades da Administração Direta e Indireta existe apenas uma relação de vinculação administrativa.

B) ERRADO. O vínculo existente entre as entidades da Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta é apenas de vinculação, e não de subordinação. Assim, aquelas não poderão exercer controle hierárquico sobre estas, mas apenas o denominado controle finalístico, que encontra fundamento na lei.

C) ERRADO. Se pessoas jurídicas estão apenas vinculadas, em relação administrativa, não há relação de subordinação entre elas.

D) ERRADO. As autarquias estão apenas vinculadas à União e seus respectivos Ministérios. É o que ocorre, por exemplo, em relação ao IBAMA (autarquia federal), que se encontra vinculado ao Ministério do Meio Ambiente.

E) CORRETO. O poder hierárquico é exercido de forma contínua e permanente dentro de uma mesma pessoa política ou administrativa organizada verticalmente. É possível afirmar que no interior da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, ocorrerão várias relações de subordinação, decorrentes de uma hierarquia presumida.

Gabarito: Letra e.

Paz, meus acaros!
e)

Dentro da mesma pessoa jurídica, nas relações de subordinação, existe hierarquia presumida.
alguém poderia me explicar o erra na letra b? Eu entendi como correta, pois há de fato controle ou tutela.
Veja:

Dentro da mesma pessoa jurídica=

relações de subordinação consequentemente aplicação de hierarquia.

Relação da administração direta com a indireta=

relação sem hierarquia= aplicação do princípio do controle, tutela , supervisão ministerial ou controle finalístico.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
a) Não há hierarquia entre as entidades da Administração Direta (e seus respectivos Ministérios) e Administração Indireta (a exemplo das sociedades de economia mista). Entre as entidades da Administração Direta e Indireta existe apenas uma relação de vinculação administrativa. Assertiva incorreta.

b) O vínculo existente entre as entidades da Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta é apenas de vinculação e não de subordinação. Assim, aquelas não poderão exercer controle hierárquico sobre estas, mas apenas o denominado controle finalístico, que encontra fundamento na lei. Assertiva incorreta.

c) Se pessoas jurídicas estão apenas vinculadas, em relação administrativa, não há relação de subordinação entre elas. Assertiva incorreta.

d) As autarquias estão apenas vinculadas à União e seus respectivos Ministérios. É o que ocorre, por exemplo, em relação ao IBAMA (autarquia federal), que se encontra vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. Assertiva incorreta.

e) O poder hierárquico é exercido de forma contínua e permanente dentro de uma mesma pessoa política ou administrativa organizada verticalmente. É possível afirmar que no interior da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, ocorrerão várias relações de subordinação, decorrentes de uma hierarquia presumida. Gabarito: “E”.

ID

1247077

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A administração pública interpretou uma determinada lei, reconhecendo que determinado grupo de pessoas não deve ser tributado. Posteriormente alterou essa interpretação e quer cobrar o tributo dessas pessoas de forma retroativa. Tal atitude é vedada pelo nosso ordenamento jurídico.

Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação direta e imediata com essa vedação.

Alternativas

Indisponibilidade do interesse público.

Segurança jurídica.

Impessoalidade.

Supremacia do interesse público.

Autotutela.

Comentários

O princípio da segurança jurídica, também chamado de princípio da estabilidade das relações jurídicas, visa proteger o passado (relações jurídicas já consolidadas), e assegurar a estabilidade das situações jurídicas futuras. Esse princípio é consagrado por vários institutos, tais como: direito adquirido, coisa julgada, ato jurídico perfeito, prescrição e decadência.
Por força desse princípio, no âmbito do processo administrativo federal, a Administração Pública deve interpretar a norma administrativa de forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige. Por isso, é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, a fim de garantir ao administrado adequado grau de certeza e segurança de seus direitos. Assim, o princípio da segurança jurídica não impede que a Administração Pública mude sua interpretação acerca de determinadas normas. Na verdade, o princípio visa a evitar que essa mudança de orientação afete situações jurídicas já consolidadas.
Gabarito B
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Princípio da segurança jurídica
O princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas impede a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas, mesmo que tenha ocorrido alguma inconformidade com o texto legal durante sua constituição. Muitas vezes o desfazimento do ato ou da situação jurídica por ele criada pode ser mais prejudicial do que sua manutenção, especialmente quanto a repercussões na ordem social. Por isso, não há razão para invalidar ato que tenha atingido sua finalidade, sem causar dano algum, seja ao interesse público, seja a direitos de terceiros. Muitas vezes as anulações e revogações são praticadas em nome da restauração da legalidade ou da melhor satisfação do interesse público, mas na verdade para satisfazer interesses subalternos, configurando abuso ou desvio de poder. Mesmo que assim não seja, a própria instabilidade decorrente desses atos é um elemento perturbador da ordem jurídica, exigindo que seu exame se faça com especial cuidado
Esse princípio está previsto expressamente na Lei 9.784/99 (art. 2º,
parágrafo único, XIII, parte final): “interpretação da norma
administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim
público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova
interpretação”.
Para preservar a boa fé do administrado, esse princípio veda
(proíbe) que a Administração Pública aplique retroativamente
uma nova interpretação sobre situações praticadas com base
em interpretação anterior.
Além de estar ligado ao princípio da moralidade, o princípio da
segurança jurídica tem como essência a estabilidade das relações
jurídicas.
O princípio da segurança jurídica gera efeitos EX NUNC, ou seja, não retroage.
Não retroage.
Falou muito pouco sobre a segurança jurídica.
SEGURANÇA JURÍDICA

As modificações supervenientes de normas jurídicas não devem retroagir para atingir situações pretéritas, sob pena de se tornar instável o sistema de regras imposto pelo Poder Público, causando transtorno social.

Lei 9784/99. Art. 2

Será garantida, na atuação estatal, "interpretação da norma adm. da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação".

Manual de Dir. Adm - Matheus Carvalho
Confiança---_------> segurança jurídica
letra B

Ex nunc- Vedado aplicação retroativa de nova interpretação.
O postulado que proíbe à Administração a aplicação, em caráter retroativo, de uma nova interpretação de lei, sem dúvida alguma, corresponde à segurança jurídica.

O tema, inclusive, tem expressa previsão no teor do art. 2º,

"Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(...)

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação."

Não é difícil perceber que, se a Administração pudesse, de forma livre, voltar atrás e modificar seus entendimentos e interpretações, inclusive em caráter retroativo, atingindo situações consolidadas, isto significaria trazer muita insegurança jurídica aos cidadãos, porquanto estes nunca estariam a salvo de mudanças de posturas administrativas, sem a certeza, por conseguinte, de terem se portado corretamente e de estarem livres de eventuais sanções.

Na forma da fundamentação supra, conclui-se que a única opção correta repousa na letra "b".

Gabarito do professor: B
Princípio da Segurança Jurídica:
Princípio geral do direito, base do Estado de Direito, que garante aos cidadãos não serem surpreendidos por alterações repentinas na ordem jurídica posta de forma a assegurar a estabilização do ordenamento jurídico e proteção da confiança. Nesse diapasão, as modificações supervenientes de normas jurídicas não deverão retroagir para atingir atos jurídicos perfeitos, sob pena de instabilidade do ordenamento e, por consequência, de instabilidade social (proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada).
Letra B. Norma nova não pode atingir direitos de norma anterior, isso feri o principio da segurança jurídica.
GABARITO: LETRA B

O princípio da segurança jurídica é um fundamento geral do ordenamento, sendo aplicável a todos os ramos do Direito. Seu conteúdo volta-se à garantia de estabilidade, ordem, paz social e previsibilidade das atuações estatais. Alinha-se à finalidade primeira da ordem jurídica que é propiciar segurança e estabilidade no convívio social, evitando mudanças abruptas, sobressaltos e surpresas decorrentes de ações governamentais.

Assim, constitui um elemento conservador inserido na ordem normativa visando a manutenção do status quo, de modo a “evitar que as pessoas sejam surpreendidas por modificações do direito positivo ou na conduta do Estado, mesmo quando manifestadas em atos ilegais”.
Em termos práticos, seu principal emprego no Direito Administrativo está na proibição de aplicação retroativa de novas interpretações de dispositivos legais e normas administrativas. É nesse sentido que deve ser compreendida a regra prevista no art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei n. 9.784/99: “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.

Segundo a doutrina, diversos institutos jurídicos refletem a proteção da segurança jurídica, tais como: decadência, prescrição, preclusão, usucapião, convalidação, coisa julgada, direito adquirido, irretroatividade da lei e manutenção de atos praticados por funcionário de fato.

FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

ID

1247080

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A administração pública viabiliza o uso privativo dos bens públicos por meio de certos títulos jurídicos.

Em relação a esses títulos, é correto afirmar que

Alternativas

um deles é a concessão de uso que, segundo a doutrina, tem natureza de contrato.

um deles é a autorização de uso que, segundo a doutrina, tem natureza de contrato.

a concessão, a permissão e a autorização de uso, são títulos dessa espécie, todos com natureza de contrato.

a concessão, a permissão e a autorização de uso, são títulos dessa espécie, todos com natureza de ato administrativo.

um deles é a permissão de uso que sempre terá natureza de contrato.

Comentários

Concessão pública é o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.

Permissão de uso é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, e será, necessariamente, precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Autorização de uso é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, porém, se concedida com prazo certo, confere ao ato certo grau de estabilidade, gerando para o particular o direito de ser indenizado, caso a Administração tenha que revogá-la antes de seu termo. (Autorização = A de Ato Administrativo)
Apenas uma observação quanto aos institutos: as vezes o examinador tenta nos confundir misturando as "Concessões de serviço público" e as "concessões de uso de bem público". São institutos, cuja natureza jurídica, completamente diferentes. Muita atenção ao enunciado.
No caso da concessão de uso de bem público teremos a elaboração do contrato que deverá anteceder de licitação. Acontece, p.ex., com os quiosques nas praias.
Letra A
Complementando,Concessão = Contrato administrativo.
Permissão e Autorização = Ato administrativo.
1. CONCESSÃO = CONTRATO

2. AUTIRIZAÇÃO = INT. PARTICULAR

3. PERMISSÃO = INT. PÚBLICO
A concessão de uso de bem púbico é um contrato administrativo. Essa característico é o ponto principal de distinção entre as concessões e as autorizações e premissões de uso d ebens públcios.

- Licitação prévia

- Utilização obrigatória do bem pelo particular, conforme a finalidade concedida.

- Interesse público e do particular podem ser equivalentes, ou haver predomínio de um ou de outro.

- Não há precariedade

- Prazo determinado

- Remunerada ou não

- Rescisão nas hipóteses previstas el mei. Cabe indenização, se a causa não for imputável ao concessionário.

Direito Adminsitartivo Descomplicado
Vejamos as opções propostas:

a) Certo:

De fato, a concessão de uso de bem público é tratada, de forma tranquila, pela doutrina, como tendo natureza de contrato administrativo, como adverte, por exemplo, Maria Sylvia Di Pietro:

"Concessão de uso é o contrato administrativo pela qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que a exerça conforme a sua destinação."

Logo, correta a presente assertiva.

b) Errado:

A autorização de uso, ao contrário do sustentado nesta alternativa, não tem natureza contratual, mas sim de simples ato administrativo, de caráter discricionário e precário, revogável a qualquer tempo, em regra, sem pagamento de indenização. O interesse atendido, em caráter preponderante, seria o do particular, apesar de o interesse público também dever ser observado, ainda que de forma indireta.

c) Errado:

Apenas a concessão de uso, segundo a doutrina, tem natureza de contrato, o mesmo não podendo ser dito no tocante à permissão e à autorização de uso, que têm, status de meros atos administrativos.

d) Errado:

Agora, o equívoco está em afirmar que a concessão de uso seria ato administrativo, quando na verdade trata-se de contrato.

e) Errado:

Outra vez: a permissão de uso é tratada pela doutrina como ato administrativo, e não como contrato.

Gabarito do professor: A

Bibliografia:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.
GABARITO: A
A concessão de uso de bem público apresenta natureza contratual, também discricionária, porém não mais precária, tendo em vista que geralmente encontra-se associada a projetos que requerem investimentos de maior vulto por parte dos particulares. Sendo contratos administrativos, submetem-se à legislação de licitações e às cláusulas exorbitantes que caracterizam a contratação com o poder público.
Fonte: https://jus.com.br/artigos/62622/uso-privativo-de-bens-publicos-por-particulares-autorizacao-permissao-e-concessao

ID

1247083

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A Constituição de 1988 trouxe, em seu texto, várias modalidades de desapropriação. Dentre essas modalidades, nem todas são indenizáveis previamente em espécie.

Assinale a alternativa que indica apenas hipóteses de indenização prévia em dinheiro.

Alternativas

Necessidade pública e utilidade pública.

Necessidade pública e descumprimento das exigências do plano diretor.

Utilidade pública e desapropriação da propriedade improdutiva para fins de reforma agrária.

Desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade improdutiva e desapropriação para atender o plano diretor.

Utilidade pública e exigências do plano diretor.

Comentários

A regra da despropriação é ser indenizável em dinheiro e de forma prévia. É chamada de desapropriação ordinária, geral ou comum e será decretada nos casos de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.
Não será devida, contudo, quando a desapropriação representar algum tipo de sanção, como descumprimento das exigências do plano diretor e quando a propriedade for improdutiva, servindo para reforma agrária. Nesses casos, o pagamento não será prévio e em dinheiro, mas em títulos da dívida pública (urbana) e agrária (rural), resgatáveis pelo prazo de 10 anos (urbana) e 20 anos (rural).
Há ainda os casos em que o poder público desapropria sem qualquer tipo de ressarcimento, como nas plantações de psicotrópicos e trabalho escravo (EC 81/2014).
http://www.megajuridico.com/desapropriacao-e-suas-modalidades/
Art. 5º , CF, XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
Como dito no enunciado da questão, a regra geral consiste no pagamento de indenização de forma prévia e em dinheiro, o que tem base constitucional no art. 5º, XXIV, que assim preceitua:

"Art. 5º (...)
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;"

A Lei Geral de Licitações corresponde ao Decreto-lei 3.365/4, que dispõe no mesmo sentido em seu art. 32:

"Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro."

Esta regra geral aplica-se, com efeito, aos casos de necessidade e utilidade pública, previstos justamente no sobredito diploma legal.

A Constituição, todavia, ressalva hipóteses que fogem à regra geral, nas quais o pagamento não ocorre de forma prévia e em dinheiro, ou mesmo sequer ocorre pagamento.

Firmadas estas premissas teóricas, vejamos as alternativas fornecidas pela Banca:

a) Certo:

De fato, como dito acima, os casos de utilidade e necessidade pública, previstos no Decreto-lei 3.365/41, seguem a regra geral da indenização prévia e em dinheiro.

b) Errado:

A hipótese de descumprimento das normas exigidas no plano diretor amolda-se ao disposto no art. 182, §4º, III, da CRFB/88, que prevê desapropriação mediante pagamento via títulos da dívida pública, com prazo de resgate em 10 anos. No ponto, confira-se:

"Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

(...)

§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

(...)

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais."

c) Errado:

A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, a incidir sobre propriedades rurais improdutivas, tem sede no art. 184, caput, da Constituição, que assim preceitua:

"Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei."

Como se vê, neste caso, conquanto prévia, a indenização se dá em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos, de sorte que não atende à regra geral do pagamento em dinheiro.

d) Errado:

Como comentados nas alternativas "b" e "c", ambos os casos aqui indicados não são de pagamento prévio e em dinheiro. Logo, incorreta esta opção.

e) Errado:

Idem ao comentário da letra "b", no que se refere ao caso de "exigências do plano diretor".

Gabarito do professor: A

ID

1247086

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O Estado do Amazonas possui um terreno que se encontrava sem nenhuma destinação, apenas cercado por um muro. No citado bem foi construída uma praça para lazer da comunidade.

Assinale a alternativa que contém a classificação desse bem, antes e depois da construção da praça, respectivamente.

Alternativas

dominical / de uso comum.

de uso especial / de uso comum.

de uso comum / de uso especial.

dominical / de uso especial.

Comentários

Gabarito A.
Art. 99. São bens públicos:
I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praçasIII- os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
I. Terreno sem uso => Dominical
II. Praça => uso comum do povo
A praça é até razoável intuir, mas o terreno tem que pedir ajuda aos "universitários".

Para Celso Antônio B. de Mello:
"Quanto à destinação, os bens, como resulta do art, 99 do novo Código Civil, classificam-se em:
Dominicais, também chamados dominiais - são os próprios do Estado como objeto de direito real, não aplicados nem ao uso comum, nem ao uso especial, tais os terrenos ou terras em geral, sobre os quais tem senhoria, à moda de qualquer proprietário, ou que, do mesmo modo, lhe assistam em conta de direito pessoal. O parágrafo único do citado artigo pretendeu dizer que serão considerados dominicais os bens das pessoas da Administração indireta que tenham estrutura de direito privado, salvo se a lei dispuser em contrário."

O conceito é meio que por exclusão, tudo aquilo que não é especial ou de uso comum do povo é dominical. Eu considerava a característica da desafetação como condição necessária para esse grupo dominical, contudo, parece-me que não é essencial esse status.
a)

dominical / de uso comum.
Em se tratando de um terreno sem qualquer destinação pública, isto é, de um bem desafetado, a classificação que lhe cabia seria a de um bem dominical. Ao ser construída a praça pública, para uso geral da população, sem distinção de qualquer natureza, o bem passou a ostentar a natureza de bem de uso comum do povo.

Referidas classificações encontram-se previstas no Código Civil de 2002, em seu art. 99, I e III, que a seguir transcrevo:

"Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

(...)

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Do exposto, chega-se à conclusão que a única opção correta encontra-se na letra "a".

Refira-se que todas as demais alternativas contemplam os bens de uso especial, que são aqueles destinados à prestação de serviços públicos, em sentido amplo, como prédios públicos, repartições, hospitais e escolas públicas, corpos de bombeiros, viaturas da polícia, etc.

Não é o caso, por óbvio, de uma praça pública, que apenas é franqueada ao uso geral dos cidadãos, para descanso, deleite e lazer.

Gabarito do professor: A

ID

1247089

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No Brasil, pode-se afirmar que as ações dos agentes públicos geram o dever de indenizar. O Art. 37, parágrafo 6° da CF fez uma opção por determinada teoria.

Assinale a alternativa que indica a teoria adotada pelo dispositivo constitucional supramencionado.

Alternativas

Teoria do Risco Integral.

Teoria do Risco Proveito.

Teoria do Risco Administrativo.

Teoria da Culpa Anônima.

Teoria da Culpa Civil.

Comentários

Gabarito Letra C

Teoria do Risco Administrativo

Essa teoria diz que o Estado deverá responder objetivamente pelos atos dos seus agentes, que, nessa qualidade, causem dano a particulares , independentemente de culpa (os particulares não precisam comprovar a culpa ou o dolo do agente público), entretanto, fica assegurado ao Estado o direito de regresso para ressarcir o erário público contra o agente que deu causa ao dano, devendo, nesse caso, o Estado comprar a Culpa ou Dolo do agente público. A teoria do risco administrativo admite causas de excludentes de responsabilidades, como, por exemplo: culpa exclusiva da vítima, força maior, etc.

Bons Estudos
Essa não vai cair no dia do concurso.
http://www.megajuridico.com/responsabilidade-civil-estado-risco-administrativo-ou-risco-integral/
GABARITO "C"

- Qual a regra no Brasil? Teoria do Risco Administrativo. Exceção – Risco integral. Quando? Dano nuclear, material bélico e dano ambiental.
O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da responsabilidade objetiva do Estado, contemplado, como dito no enunciado da questão, no art. 37, §6º, da CRFB/88, de seguinte redação:

"Art. 37 (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Não há dúvidas de que a teoria abraçada é a do risco administrativo, de índole objetiva, à luz da qual revela-se necessário provar a conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade, prescindindo-se da demonstração do elemento subjetivo, ou seja, dolo ou culpa.

Referida teoria diferencia-se da teoria do risco integral, também de natureza objetiva, pelo fato de admitir causas excludentes de responsabilidade, notadamente o caso fortuito, a força maior, a culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro.

Assim sendo, conclui-se que a única opção correta é aquela indicada na letra "c".

Gabarito do professor: C
Teoria do Risco Administrativo

ID

1247092

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O ato administrativo é uma manifestação bilateral de vontade.

O ato administrativo produz um efeito jurídico intencionado pela administração pública.

O ato administrativo produz efeitos, ainda que não haja intenção da administração na produção desses efeitos, como por exemplo a morte de um servidor.

O ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito privado.

O ato administrativo e o fato administrativo são sinônimos.

Comentários

Gabarito Letra B

Atos administrativos em sentido estrito:

- Declaração unilateral da Administração Pública ou de quem estiver investido em função pública regida pelo regime jurídico de direito público (regime jurídico administrativo), que produza efeitos jurídicos imediatos visando à satisfação do interesse público.
A) É uma manifestação unilateral da administração
B) CERTO: É a vontade inequivoca de ação da administração, consubstanciada pelo direito público, visando o interesse público
C) A morte de um servidor é um Fato administrativo, e não está relacionado com a vontade do administrador
D) O ato administrativo é regido pelo direito público
E) O conceito de ato administrativo está logo acima, o conceito de Fato administrativo é toda realização material da Administração em
cumprimento de alguma decisão administrativa, tal como a construção de uma ponte, a instalação de um serviço público etc.

Bons Estudos
Conforme conceitua Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é “toda manifestação unilateral de vontadeda Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenhapor fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aosadministrados ou a si próprio”.
Ato administrativo: declaração unilateral da administração pública (ou de quem lhe faça as vezes) regida pelo regime jurídico de direito público e que produza efeitos jurídicos imediatos visando à satisfação do interesse público.
Ato da administração: ato praticado pela administração pública e desprovido de prerrogativas cogentes, sob a regência predominante do direito privado.
Fato administrativo: fato material praticado pela administração, como a varrição de ruas, a demolição de um prédio ou a colisão de um veículo oficial em via pública. O fato administrativo é tudo aquilo que produz efeitos jurídicos no campo do direito administrativo e não se enquadra nos conceitos de ato administrativo e ato da administração.
Fato da administração: é o fato que não produz quaisquer efeitos na seara do direito administrativo.
Gab.: B.
A morte de um servidor é um FATO ADMINISTRATIVO, que é diferente de um ATO ADMINISTRATIVO. Atos administrativos são manifestações UNILATERAIS e regidos somente pelo DIREITO PÚBLICO.
A - ERRADO - MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE.

B - CORRETO - SE O ATO FOI PRATICADO É PORQUE HOUVE INTENÇÃO.

C - ERRADO - A MORTE DE SERVIDO, EMBORA SEM INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, É CONSIDERADO FATO ADMINISTRATIVO (O FATO DECORRE DO ATO, MAS AQUI NÃO OCORREU O ATO).

D - ERRADO - ATO ADMINISTRATIVO É REGIDO PELO DIREITO PÚBLICO.

E - ERRADO - ATO E FATO NÃO SE CONFUNDEM.

GABARITO ''B''
Atenção, candidato! O certo, no caso abaixo, é "intenção".
Analisemos cada opção, em busca da única correta:

a) Errado:

A doutrina é uníssona ao conceituar o ato administrativo como uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, e não bilateral, como constou, equivocadamente, desta opção "a".

Neste sentido, confira-se a definição proposta por Hely Lopes Meirelles:

"Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria."

b) Certo:

Realmente, constitui característica do ato administrativo o fato de a Administração buscar um dado efeito jurídico mediante sua prática. A própria definição acima colacionada corrobora esta assertiva ao pontuar que a Administração tem um "fim imediato".

c) Errado:

Para ser um ato administrativo, deve haver intenção da Administração em produzir efeitos, não se podendo cogitar de genuíno ato administrativo sem a finalidade de produzir efeitos. Ademais, o exemplo dado - morte de servidor - não constitui ato administrativo, mas sim um fato administrativo.

d) Errado:

O regime jurídico que disciplina, predominantemente, os atos administrativos, é o de direito público, e não o de direito privado.

Assim, por todos, confira-se a lição de Maria Sylvia Di Pietro:

"(...)pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário."

e) Errado:

Valendo-se da noção clássica defendida no Direito Civil, os atos são imputáveis ao homem, ao passo que os fatos constituem eventos naturais. Quando o fato repercute no campo do Direito Administrativo, está-se diante de um fato administrativo. Exemplo seguro é a morte de um servidor público. Os atos administrativos, por sua vez, como acima pontuado, derivam da vontade da Administração Público, não sendo, assim, meros eventos da natureza.

Gabarito do professor: B

Bibliografia:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 145.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2013, p. 204.
"Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria."

b) Certo:

Realmente, constitui característica do ato administrativo o fato de a Administração buscar um dado efeito jurídico mediante sua prática. A própria definição acima colacionada corrobora esta assertiva ao pontuar que a Administração tem um "fim imediato".

c) Errado:

Para ser um ato administrativo, deve haver intenção da Administração em produzir efeitos, não se podendo cogitar de genuíno ato administrativo sem a finalidade de produzir efeitos. Ademais, o exemplo dado - morte de servidor - não constitui ato administrativo, mas sim um fato administrativo.

d) Errado:

O regime jurídico que disciplina, predominantemente, os atos administrativos, é o de direito público, e não o de direito privado.

Assim, por todos, confira-se a lição de Maria Sylvia Di Pietro:

"(...)pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário."

e) Errado:

Valendo-se da noção clássica defendida no Direito Civil, os atos são imputáveis ao homem, ao passo que os fatos constituem eventos naturais. Quando o fato repercute no campo do Direito Administrativo, está-se diante de um fato administrativo. Exemplo seguro é a morte de um servidor público. Os atos administrativos, por sua vez, como acima pontuado, derivam da vontade da Administração Público, não sendo, assim, meros eventos da natureza.

Gabarito do professor: B
GABARITO "B"

#CUIDADO

FATO – acontecimento

ATO – manifestação de vontade

Ato administrativo: é uma manifestação de vontade do Estado ou de quem o represente que irá criar, modificar ou extinguir direitos, com o objetivo de satisfazer o interesse público. É complementar e inferior à lei e está sujeito ao controle pelo Poder Judiciário. Seu regime jurídico é de direito público.
A morte de um servidor= fato administrativo ( acontecimento que produz efeitos no mundo jurídico)
Existe uma máxima interessante
e que já caiu em prova que diz;
Todo ato administrativo é um ato jurídico, mas nem todo ato jurídico é um ato administrativo.
Sucesso, boa estudos, não desista.
DIFERENÇA ENTRE FATO ADMINISTRATIVO, ATO DA ADMINISTRAÇÃO E ATO ADMINISTRATIVO
Fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, produzindo efeitos jurídicos, como a morte de um servidor. Não goza de presunção de legitimidade. Não são anuláveis, nem revogáveis.
Ato da administração é qualquer coisa, obrigatoriamente, dependem da vontade humana, que ocorre dentro da administração pública, produzindo efeitos jurídicos.
Ato da administração é gênero do qual o ato administrativo é espécie. Todo ato administrativo é ato da administração, mas nem todo ato da administração é ato administrativo.
OBS: alguns autores chamam de “fato da Administração” os que não geram nenhum efeito jurídico. Ex.: servidor se machuca dentro da Adm. sem gravidade alguma. Os fatos não estão sujeitos à teoria geral da Adm., mas sim pelo direito privado, não possuem atributos/requisitos. São requisitos para que um ato da administração seja considerado um ato administrativo:
1)     Ser feito sob regime jurídico de direito público;
2)     Ter efeito jurídico imediato;
3)     Ser passível de controle pelo Poder Judiciário.

ID

1247095

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Os atos de improbidade administrativa possuem uma disciplina específica no nosso ordenamento jurídico.
Com relação ao regramento da improbidade administrativa pelo nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública e dos direitos políticos.

O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário e à perda dos direitos políticos.

O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos.

O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário, à perda direitos políticos e à suspensão da função pública.

O ato de improbidade sujeita o autor apenas à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário e à suspensão da função pública.

Comentários

Gabarito Letra C

Art. 37 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

Bons Estudos
Novamente a FGV fala de suspensão dos direitos políticos. outras horas fala de perda dos direitos politicos e dá a questão como certa. Vá entender!!!
Ação de improbidade administrativa, fundamentada no artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal: "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

Manual de Direito Administrativo, Alexandre Mazza.
Não é perda de direitos políticos, e sim SUSPENSÃO!
Ressarcimento ao erário;

Indisponibilidade dos bens;

Perda da função pública; (somente após o trânsito em julgado)

Suspensão dos direitos políticos. (somente após o trânsito em julgado)
EM RELAÇÃO À PERDA OU À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, ESTA BANCA NOS DEIXA SUPER CONFUSOS E AINDA NOS FAZ ERRAR. QUEM RESPONDEU AS 90 QUESTÕES SABE DO QUE ESTOU FALANDO.
Vamos à análise de cada opção:

a) Errado:

Ao contrário do sustentado neste item, não há previsão de perda dos direitos políticos, e sim, tão somente, de suspensão dos mesmos, na forma do art. 37, §4º, da CRFB/88, in verbis:

"Art. 37 (...)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

b) Errado:

Idem ao comentário anterior, no ponto em que se afirmou inexistir previsão de perda dos direitos políticos.

c) Certo:

Esta alternativa se mostra em perfeita harmonia com a norma do art. 37, §4º, da CRFB/88, acima transcrita.

d) Errado:

A rigor, as sanções previstas na Constituição são a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, e não o inverso, como aqui aduzido.

e) Errado:

Além de existirem outras sanções previstas, o que já torna esta assertiva incorreta, pelo uso da palavra "apenas", insistiu-se, ainda, no erro da "suspensão da função pública", quando o correta é a perda da função pública.

Gabarito do professor: C
GABARITO LETRA C

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

ID

1247098

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A licitação é um procedimento de natureza obrigatória para que a administração pública possa contratar. Não obstante essa obrigatoriedade é possível que a lei contenha previsão de casos onde essa obrigatoriedade é flexibilizada.

Assinale a alternativa que dispõe de forma correta sobre a temática em questão.

Alternativas

É possível contratar a compra de determinada marca sem licitação devido à inexigibilidade no caso.

A contratação de artistas não está sujeita a licitação por ser essa dispensada no caso.

Na contratação de serviços técnicos altamente especializados de natureza singular a licitação poderá ser dispensada.

No caso de calamidade pública é possível a contratação através de dispensa de licitação.

É possível contratar serviços de publicidade sem licitação por ser essa inexigível no caso.

Comentários

Gabarito: D
Lei 8666/93
Art. 24. É dispensável a licitação:
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
a / b/ c/ e - incorretas art.25 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

a) I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser
feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a
obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
b) III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo,
desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
c) e) II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais
ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
Tô só de olho nessa tendência da FGV de colocar dispensável e dispensada em uma mesma categoria... Por mais que dispensa seja gênero, há outras questões que a banca anda fazendo confusão entre os termos para gabarito. Temos que tomar cuidado com isso.
CALAMIDADE PUBLICA É DISPENSÁVEL.
A) É possível contratar a compra de determinada marca sem licitação devido à inexigibilidade no caso. ERRADA.
L. 8.666/ Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca

B) A contratação de artistas não está sujeita a licitação por ser essa dispensada no caso. ERRADA.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C) Na contratação de serviços técnicos altamente especializados de natureza singular a licitação poderá ser dispensada. ERRADA.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

D) No caso de calamidade pública é possível a contratação através de dispensa de licitação. CERTA.

Art. 24. É dispensável a licitação:
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, [...].

E) É possível contratar serviços de publicidade sem licitação por ser essa inexigível no caso. ERRADA.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Letra D.

Outra questão ajuda fixar.

(Cespe – Suframa 2014) Caso, em razão de fortes chuvas em determinado município, uma represa se rompa e ocasione

alagamento em alguns bairros, e, em razão desse fato, o governo local decrete estado de calamidade pública, poderá o
município valer-se da inexigibilidade de licitação para realizar obras de reparo da represa e evitar novos alagamentos.

Comentário:

Os casos de calamidade pública permitem a contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, IV da Lei 8.666/1993, e
não por inexigibilidade. Por exemplo, o município de que trata a questão poderia adquirir medicamentos para os feridos, contratar máquinas para retirar os entulhos nas ruas ou fazer obras para conter desabamentos. Perceba que, nos exemplos citados, há possibilidade de competição (considerando que o município possui vários fornecedores capazes de atender a essas demandas), o que de pronto já afasta a inexigibilidade.

Mas a lei autoriza a contratação direta por dispensa em razão da emergência da situação (imagine se o município tivesse que, numa situação de calamidade, preparar um edital com 30 dias de antecedência, abrir um certame, julgar as impugnações, recursos e todas as demais formalidades de um procedimento licitatório).
Entretanto, ressalte-se que, na hipótese de calamidade pública ou de emergência, a contratação direta por dispensa é permitida

somente para os bens necessários ao atendimento da situação calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos (art. 24, IV).

Prof. Erick Alves
Gabarito: Errado
Gabarito: D

Lei 8666/93

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
Vejamos as opções propostas:

a) Errado:

Ao tratar do instituto da inexigibilidade, a Lei 8.666/93 exige que somente exista um único produtor ou fornecedor, mas veda a preferência por marca. No ponto, confira-se o art. 25, I, de tal diploma:

"Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;"

b) Errado:

A rigor, o caso de contratação de artistas inclui-se dentre aqueles previstos como sendo de inexigibilidade, e não de dispensa. A propósito, eis o teor do art. 25, III:

"Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

(...)

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública."

c) Errado:

Outra vez, o caso aqui versado é de inexigibilidade, e não de licitação dispensável, a teor do art. 25, II, da Lei 8.666/93, litteris:

"Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

(...)

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;"

d) Certo:

Realmente, a calamidade pública constitui hipótese que autoriza a contratação direta, via dispensa, a teor do art. 24,

"Art. 24.  É dispensável a licitação:

(...)

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;"

e) Errado:

Conforme se vê da leitura do art. 25, II, da Lei 8.666/93, acima transcrito, nos comentários à opção "c", a lei veda a possibilidade de inexigibilidade no caso de contratação de serviços de publicidade, o que demonstra o desacerto desta alternativa.

Gabarito do professor: D
É vedada a preferência de marca e a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
(Artigo 25 I e II da Lei de Licitações)

ID

1247101

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A administração pública possui dentro de sua estrutura várias pessoas jurídicas que se sujeitam a diferentes regimes jurídicos.

Assinale a alternativa que contém uma pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

Alternativas

Corporações públicas.

Empresas públicas.

Agências reguladoras.

Autarquia fundacional.

Autarquias de regime especial.

Comentários

Resposta: letra B
São pessoas jurídicas de direito privado: empresas públicas e sociedade de economia mista, ambas integrantes da administração pública indireta.
Repetindo meu comentário em outra questão:
Direito Privado: Empesas Públicas e Sociedade de Economia Mista (Correios e Banco do Brasil)
Direito Público ou Privado: Fundações
Direito Público: Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público (as chamadas Fundações Autárquicas).
Bons Estudos a todos!
Corporação Pública é um sinônimo para Empresa Pública?
Principais diferenças entre SEM e EP:

----- CAPITAL

SEM: capital MISTO. A maior parte do capital tem que estar na mão do poder público (maioria do capital é público).

EP: capital 100% público.

----- FORMA SOCIETÁRIA

SEM: só pode ser sociedade anônima.

EP: pode ser qualquer forma societária, inclusive a anônima.

Principais similaridades entre SEM e EP:

- Ambas possuem regime jurídico de direito privado.

- Ambas são AUTORIZADAS a criação por lei específica, diferente da autarquia, que é criada por lei específica.

- Os contratos celebrados não são contratos administrativos, são os constratos de direito civil (os mesmos realizados no setor privado).

- Não possuem prazo em dobro para recorrer e nem em quádruplo para contestar. Possuem prazos simples, como qualquer empresa no setor privado.

- Empregados CELETISTAS, regidos pela ctl. São EMPREGADOS PÚBLICOS e não servidores públicos.

- Apesar dos contratos serem civis e de serem regidos pela clt, tem que fazer concurso público para contratações. Assim como os servidores públicos, não pode haver acumulação de cargos. A acumulação de cargos prevista na CF se extende a toda a administração indireta, conforme preconiza o art. 37, XVII da CF.

-----

SOBRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS:

As agências reguladoras, assim como as agências executivas, são autarquias em regime especial. As agências reguladoras são criadas para "regular" a prestação dos serviços públicos por parte dos particulares, evitando que estes busquem desenfreadamente o lucro. As agências reguladoras fiscalizam, criam normas e regulam a prestação dos serviços.

Ex: o Estado, em busca de maior eficiência, transfere a prestação de energia elétrica a uma empresa. Para regular a prestação desse serviço, ele cria a ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica.

Obs1: os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República, com aprovação prévia do Senado Federal, para cumprir mandato certo (mandato certo significa que não pode haver exoneração ad nutum - livre exoneração -, como nos cargos em comissão ou funções de confiança).

Obs2: quando os dirigentes das agências reguladoras deixam o posto, devem cumprir quarentena de, no mínimo, 4 e, no máximo, 12 meses. Significa que, durante esse tempo, o ex-dirigente não poderá prestar serviço a nenhuma empresa de serviços regulados pela agência que ele dirigia.

-----
Thiago
Vejamos as opções:

a) Errado:

Por "corporações públicas", a meu ver, deve-se entender as denominadas associações públicas, que são espécies de consórcios públicos, as quais têm personalidade de direito público, a teor do art. 1º, §1º, da Lei 11.107/2005, abaixo transcrito:

"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

§ 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado."

Daí se vê que, quando for associação pública, o consórcio terá personalidade de direito público. Do contrário, será uma pessoa jurídica de direito privado.

É o que se confirma da leitura do art. 6º, I, do mesmo diploma:

"Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;"

b) Certo:

De fato, empresas públicas têm personalidade de direito privado, como se depreende do art. 5º, II, do Decreto-lei 200/67, in verbis:

"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

(...)

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito."

No mesmo sentido, o art. 3º da Lei 13.303/2016, que ora reproduzo:

"Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios."

Assim sendo, eis aqui a opção correta.

c) Errado:

Agências reguladoras têm sido criadas, invariavelmente, sob a forma de autarquias de regime especial. Em sendo entidades autárquicas, ostentam personalidade jurídica de direito público.

Como exemplo, cite-se o art. 8º da Lei 9.472/97, que previu a criação da ANATEL, verbis:

"Art. 8° Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais."

d) Errado:

Autarquias fundacionais são as fundações públicas de direito público. Recebem esta denominação particular para diferenciá-las das fundações públicas de direito privado. Em sendo, pois, espécie do gênero "autarquias", também ostentam personalidade de direito público.

e) Errado:

Outra vez, se a premissa é a de que estamos a tratar de autarquias, a conclusão é a mesma, qual seja, a de que têm personalidade de direito público, como qualquer autarquia.

Gabarito do professor: B

ID

1247104

Banca

FGV

Órgão

TJ-AM

Ano

2013

Provas

FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Leia os casos a seguir.
I. O Estado extinguiu um órgão e aglutinou, junto a um secretário de estado, as atribuições anteriormente exercidas por esse órgão.
II. O Estado criou uma autarquia para desempenhar as funções anteriormente exercidas por uma secretaria estadual.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os instrumentos que o Estado utilizou nos casos acima.

Alternativas

No primeiro caso ocorreu concentração e no segundo caso descentralização.

No primeiro caso ocorreu centralização e no segundo descentralização.

No primeiro caso ocorreu concentração e no segundo caso desconcentração.

No primeiro caso ocorreu centralização e no segundo desconcentração.

Em ambos os casos ocorreu delegação.

Comentários

Concentração (extinguir órgãos)
Técnica administrativa que promove a extinção de órgãos públicos.
Pessoa jurídica integrante da administração pública extingue órgãos antes existentes em sua estrutura, reunindo em um número menor de unidade as respectivas competências. Imagine-se, como exemplo, que a secretaria da fazenda de um município tivesse em sua estrutura superintendências, delegacias, agências e postos de atendimento, cada um desses órgãos incumbidos de desempenhar específicas competências da referida secretaria. Caso a administração pública municipal decidisse, em face de restrições orçamentárias, extinguir os postos de atendimento, atribuindo às agências as competências que aqueles exerciam, teria ocorrido concentração administrativa. (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, 2010)
Obs.: Tanto a concentração quanto a desconcentração podem ser utilizadas na administração direta e indireta.
fonte:
http://liafonseca.wordpress.com/2012/07/24/centralizacao-x-descentralizacao-desconcentracao-x-concentracao-direito-administrativo/
Questão simples.
Partindo do pressuposto de que: I) Desconcentração é a criação de órgãos dentro de uma mesma pessoa jurídica, a concentração seria exatamente o contrário: a extinção dos mesmos; II) Na descentralização, o Estado transfere o exercício de determinada atividade administrativa a pessoa jurídica diversa dele, como é o caso de uma autarquia, por exemplo.
Assim:
Assertiva I -> extinção de órgão integrante da pessoa jurídica -> Desconcentração
Assertiva II -> criação de autarquia -> ente (pessoa jurídica diversa) -> Descentralização.
Caso tenha dificuldade para memorizar a diferença entre descentralização e desconcentração:
Descentralização -> "D E S C E N" -> Distribuição de competências entre entes diversos (pessoa jurídicas diversas)
Desconcentração -> "D E S C O N" -> Distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica

Bons estudos!!
Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

"Centralização Administrativa ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrante da denominada administração direta.

Concentração administrativa ocorre quando determinada pessoa jurídica integrante da administração pública extingue órgãos antes existentes em sua estrutura, reunindo em um número menor de unidades as respectivas competências".
Gabarito A
Ao ser extinto um órgão público, com retorno de competências a outro órgão ou autoridade, a técnica de organização administrativa aí aplicada é inversa à da desconcentração administrativa. Nesta, ocorre a criação de um órgão, sendo a ele destinadas competências. Ora, se assim o é, o caminho contrário, que é o da extinção do órgão, fazendo-se voltarem as competências anteriormente redistribuídas, vem a ser o da concentração administrativa.

Já no que tange ao item "II", sem qualquer margem a dúvidas, a técnica aí referida corresponde à descentralização administrativa, mais precisamente a descentralização por serviços, também chamada de descentralização por outorga legal, em referência ao fato de que, neste caso, é a lei que cria ou que autoriza a criação da entidade, e a ela transfere competências que antes eram desempenhadas pela administra direta, via ente central instituidor (União, Estados, DF ou Municípios).

Do exposto, a resposta fica sendo: concentração e descentralização.

Gabarito do professor: A
Vamos lá, na primeira afirmação o Estado extinguiu um órgão e aglutinou em uma secretaria, já existente, as atribuições desse órgão, diminuindo o número de unidades. Essa situação descreve uma concentração. Dessa forma, sempre que tivermos a extinção de órgãos, estaremos diante de concentração. De forma contrário, quando for a criação de um órgão, teremos a desconcentração. Já a afirmação II, traz a necessidade de criar uma nova entidade jurídica para desempenhar as funções que pertenciam a um órgão inicial. Isso quer dizer que passamos a tratar de duas pessoas jurídicas – a que desenvolvia a atividade e a autarquia recém criada. Assim, trata-se de uma descentralização.
Portanto, correta a alternativa A.
Gabarito: alternativa A.
Fonte: Prof. Herbert Almeida
CONCENTRAÇÃO
Também ocorrerá concentração quando órgãos forem extintos e suas funções forem atribuídas a outro órgão, de modo que passe a concentrar mais atribuições.

DESCENTRALIZAÇÃO
As competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

FONTE: GRANCURSOS E ALEXANDRE MAZZA

Continue usando...

O que está incluso

+ 2 Milhões de Questões organizadas por assunto
+ 100 Mil Provas de concursos/vestibulares/ENEM
+ 1 Milhão de Questões comentadas
Pague uma única vez e tenha acesso vitalício

Entrar com o Google

📋 PIX COPIA E COLA 📲 Compartilhar PIX via WhatsApp

SóProvas