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Prova UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado

ID
262966
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No final da década de 1960, José Afonso da Silva desenvolveu uma classificação das normas constitucionais que tem sido amplamente adotada pela doutrina e pelos tribunais brasileiros. De acordo com a sua proposta, as normas constitucionais podem ser caracterizadas como normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Levando em conta essa classificação, considere os dispositivos abaixo transcritos:

- Art. 5º (...) XIII – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

- Art. 8º (...) VI – É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

- Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa B

    Fiquei na dúvida quanto ao art. 7º, XI, na alternativa D está como eficácia plena e está errado, na alternativa E está como eficácia contida e também está errado, por que é uma norma de eficácia limitada?
  • Normas de eficácia plena
    São aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm a possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais.
    São normas de aplicabilidade direta, imediata e integral.
     
    Normas de eficácia contida
    São normas constitucionais dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, porque sujeitas a restrições que limitem sua eficácia e aplicabilidade.
     
    Normas de eficácia limitada
    Não produzem, com a simples entrada em vigor, os seus efeitos essenciais.
    São de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida
     
    Podem ser de dois tipos:
    a) Definidoras de princípio institutivo ou organizativo à São aquelas pelas quais o legislador constituinte traça esquemas gerais, para que em momento posterior sejam estruturados em definitivo, mediante lei.
     
    b) definidoras de princípios programáticos àSão aquelas em que o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a traçar seus princípios e diretrizes. Constituem programas a serem realizados pelo poder público, disciplinado interesses econômico-sociais, tais como: realização da justiça social, valorização do trabalho, etc.
  • Somente para complementar os comentário acima.

    - Art. 5º (...) XIII – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. EFICÁCIA CONTIDA.

    - Art. 8º (...) VI – É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. EFICÁCIA PLENA

    - Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. EFICÁCIA LIMITADA.
  • LETRA B

    PLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS TIPO DA EFICÁCIA APLICABILIDADE PLENA: aoentrar em vigor, está apta a produzir TODOS seus efeitos, independentemente de NORMA INTEGRADORA infraconstitucional. Direta Imediata Integral CONTIDA (plena que pode ser contida): ao entrar em vigor, está apta a produzir TODOS seus efeitos, mas PODERÁ a norma infraconstitucional REDUZIR sua abrangência. Direta Imediata Não-Integral LIMITADA: no momento em que a CF entra em vigor, estas normas não possuem o condão de produzir todos seus efeitos pois precisa de uma LEI integrativa INFRACONSTITUCIONAL. EVITA SURGIMENTO DE LEIS A ELAS CONTRÁRIAS   Indireta Mediata Reduzida ..      

  • Art. 5º (...) XIII – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

    TRATA-SE DE UMA NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA; POIS A NORMA INFRACONSTITUCIONAL PODE RESTRINGIR O ALCANCE DA NORMA CONSTITUCIONAL COM AUTORIZAÇÃO DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, OU SEJA, PARA ALGUMAS PROFISSÕES HAVERÁ A NECESSIDADE DE ATENDER ALGUMAS QUALIFICAÇÕES.


    Art. 8º (...) VI – É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

    TRATA-SE DE UMA NORMA DE EFICÁCIA PLENA; POIS A NORMA CONSTITUCIONAL EM SI JÁ GUARDA TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS, TUDO AQUILO QUE ELE PRECISA PARA PRODUZIR A PLENITUDE DE SEUS EFEITOS JURÍDICOS. OU SEJA, QUALQUER TIPO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA (ACORDO OU CONVENÇÃO) O SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES DEVERÁ PARTICIPAR OBRIGATORIAMENTE.



    - Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. 

    TRATA-SE DE UMA NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA; POIS DEPENDE DE INTERPOSTA LEI PARA GERAR SEUS EFEITOS PRINCIPAIS.

     

     

     

    GABARITO ''B''

  • Contida, Plena e Limitada, respectivamente.

  • Caros colegas, para responder questões acerca do tema Eficácia das Normas Constitucionais é necessária a compreensão dos seguintes institutos:

    Normas de eficácia Plena: Possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, ou seja, desde o momento em que entram em vigor já produzem efeitos e não necessitam ou são limitadas por outra norma.

    Normas de eficácia Limitada: Possuem aplicabilidade mediata e reduzida, ou seja, somente produzem seus efeitos após a vigência de norma regulamentadora. (Atente-se que nesta modalidade a exigência é de uma norma regulamentadora, ou seja uma normal geral, no exemplo da questão, sobre o r. tema foi editada a lei nº 10.101/2000 que regulamenta a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados, ressalte-se que o direito previsto, enquanto não houvesse regulamentação não poderia, in tese, ser exigido o cumprimento por parte das empresas). Para finalizar, imaginemos que a lei anteriormente citada ainda não tivesse sido editada, nesse caso, seria possível a aplicação do remédio constitucional do Mandado de Injunção, pois restaria configurada, uma lacuna na lei impedindo o exercício de direito dos cidadãos constitucionalmente previsto.

    Normas de eficácia Contida: Possuem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral, podendo ser restringidas por outras normas. (Nesta modalidade não há necessariamente a obrigação de que uma norma seja editada, pois neste exemplo, cada profissão poderá ter ou não exigência de requisitos e qualificações). Podemos citar como exemplo a exigência de aprovação no exame da ordem para o pleno exercício da advocacia, de outro bordo, no entanto, temos a profissão de garçom, onde, salvo melhor juízo, não há exigência de um requisito básico ou qualificação para o seu pleno exercício.

  • Nossa resposta está na letra ‘b’, tendo em vista a circunstância de a liberdade profissional, inscrita no art. 5º, XIII, CF/88, estar consagrada em norma de eficácia contida (exatamente por esse motivo a letra ‘a’ é falsa).

    Quanto ao inciso XI do art. 7º, estamos diante de uma norma que tem eficácia limitada (o que torna equivocadas das letras ‘d’ e ‘e’).

    Por fim, a norma prevista no art. 8º, VI, é exemplo de norma de eficácia plena.

     

  • XIII- EFICÁCIA CONTIDA;

    VI- EFICÁCIA PLENA;

    ART.7,XI- EFICÁCIA LIMITADA.

  • Nesta questão o aluno deve assinar a opção correta.

    Normas de eficácia plena: apresentam aplicabilidade direta e imediata, não dependendo de legislação posterior para sua inteira operatividade, ou seja, independem da intermediação do legislador, desta forma, seus efeitos essenciais ocorrem desde sua entrada em vigor. Não admitem restrições infraconstitucionais, mas é possível a sua regulamentação. Exemplo: CF, art. 145, §º 2.

    Normas de eficácia limitada: apenas manifestam a plenitude dos efeitos jurídicos objetivados pelo legislador constituinte após a interferência do legislador ordinário através da produção de atos normativos previstos ou requeridos pela Constituição Federal. Sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida. No entanto, embora a eficácia positiva não seja sempre presente, a eficácia negativa sempre acontecerá, no sentido de não recepcionar a legislação anterior incompatível e de proibir a edição de normas em sentido oposto as duas determinações. Exemplo: CF, art. 25, §3º e CF, art. 7º, XI.

    Normas de eficácia limitada definidoras de princípio institutivo: através delas o legislador constituinte define esquemas gerais de estruturação e atribuição de entidades, órgãos ou institutos, para que o legislador ordinário possa, então, os estruturar definitivamente, através da lei. Ocorre, por exemplo, quando a Constituição define regras gerais de estruturação da administração pública como um todo, porém, estas mesmas regras deverão ser detalhadas em norma infraconstitucional posterior. Exemplo: CF, art. 33º.

    Normas de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos: tais normas estabelecem uma finalidade e/ou um princípio, mas sem obrigar o legislador a atuar de determinada forma, o que se requer é uma política capaz de satisfazer determinados fins. Exemplo: CF, art. 6º.

    Normas de eficácia contida: apresentam aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral. Elas são aptas a regular os interesses relativos ao seu conteúdo desde sua entrada em vigor, ou seja, não dependem da atuação do Poder Legislativo, no entanto, pode ocorrer a atuação legislativa no sentido de reduzir sua abrangência. Apresentam eficácia positiva e negativa. Porém, caso não haja a elaboração da norma regulamentadora restritiva, a sua aplicabilidade será integral, como se fossem normas de eficácia plena passíveis de restrição. Exemplo: CF, art. 5º, XIII.

    A. ERRADO. A norma prevista no art. 5º, XIII, é exemplo de norma de eficácia limitada.

    Trata-se de norma de eficácia contida.

    B. CERTO. A norma prevista no art. 5º, XIII, é exemplo de norma de eficácia contida.

    C. ERRADO. A norma prevista no art. 8º, VI, é exemplo de norma de eficácia contida.

    Trata-se de norma de eficácia plena.

    D. ERRADO. A norma prevista no art. 7º, XI, é exemplo de norma de eficácia plena.

    Trata-se de norma de eficácia limitada.

    E. ERRADO. A norma prevista no art. 7º, XI, é exemplo de norma de eficácia contida.

    Trata-se de norma de eficácia limitada.

    ALTERNATIVA B.

  • Leia "contida" como "contível", então fica mais fácil de entender que pode surgir uma lei que estabeleça requisitos que restrinjam/contenham tal direito.

    É o caso do Art. 5º (...) XIII – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

    O que o artigo diz é que em regra o exercício de qualquer trabalho é livre, MAS uma lei pode exigir alguns requisitos, o que vai restringir/conter tal exercício profissional. Um exemplo clássico e claro é a profissão de Advogado, que precisa ser bacharel em direito e ter a bendita carteirinha da OAB.

ID
262969
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considere as seguintes afirmativas:

1. A responsabilidade do empregador pelos atos do empregado é subjetiva, uma vez que se trata de culpa in eligendo. É em razão disso que, em uma dada pretensão indenizatória, a vítima deve demonstrar a falta de cuidado do empregador ao contratar e fiscalizar seu empregado.


2. Seria correto afirmar, com base na teoria da responsabilidade civil, que o agente que for absolvido no juízo criminal, porque negada a autoria, ficaria isento de indenizar a vítima.

3. A atual legislação adotou, como exceção à regra geral de responsabilização, a teoria da responsabilidade objetiva no que respeita aos danos sofridos por menores absolutamente incapazes.

4. A força maior pode ser reputada como uma excludente tanto da responsabilidade objetiva como da responsabilidade subjetiva, por implicar a conclusão de que inexiste nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, uma vez que aquele não é culpado pelas consequências do ato ilícito.

5. De acordo com a atual legislação brasileira, apenas os atos ilícitos geram dever de indenizar. Ato ilícito, por sua vez, deve ser entendido apenas como aqueles atos proibidos ou contrários ao ordenamento.

6. Há solidariedade passiva entre o empregado e o empregador pelos danos causados por aquele no exercício do trabalho ou em razão deste. Entretanto, se o empregador vier a ser condenado a pagar a indenização, poderá pretender reembolsar-se do que pagou.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Itens 2 e 6 estão corretos.

    Item 5 - pode ocorrer indenização, como por ex. a desapropriação, é um ato lícito que gera o dever de indenizar.
  • 1. a responsabilidade é objetiva. Artigo 932, III c/c 933 CC.
    2. ok
    3. danos cometidos, não sofridos como afirma a assertiva.
    4. O último trecho está errado: independe da análise de culpa a responsabilidade objetiva!!!
    5. Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. APESAR DE O 188, II NÃO SE TRATAR DE ATO ILÍCITO, ASSISTE AO LESADO O DIREITO À INDENIZAÇÃO.
    6. Art. 942. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932(que trata, dentre outros casos, da responsabilidade do empregador quanto aos atos de seu empregado).

  • Alguém pode me dizer porque a 4 está errada?
  • Acho que a alternativa nº 4 está errada porque o nexo causal varia na responsabilidade subjetiva e na objetiva, isto é, de acordo com Flávio Tartuce em seu Manual, o nexo causal é o elemento imaterial da responsabilidade civil. Na responsabilidade subjetiva é a existência do dolo ou culpa. Na responsabilidade objetiva é o risco/conduta assumida pela parte.

    Logo, percebe-se que dizer que o motivo de força maior é uma excludente de responsabilidade objetiva porque "uma vez que aquele agente não é culpado pelas consequências do ato ilícito" estaria erradao, visto que é uma excludente de responsabilidade objetiva porque afasta o nexo entre a CONDUTA (independente de existencia de culpa) e o dano.

    No que tange a responsabildiade subjetiva a afirmativa da questão está correta.

  • Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

    Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

  • "B" - Correto

    2. Seria correto afirmar, com base na teoria da responsabilidade civil, que o agente que for absolvido no juízo criminal, porque negada a autoria, ficaria isento de indenizar a vítima.

    - Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

    6. Há solidariedade passiva entre o empregado e o empregador pelos danos causados por aquele no exercício do trabalho ou em razão deste. Entretanto, se o empregador vier a ser condenado a pagar a indenização, poderá pretender reembolsar-se do que pagou.

    - Art. 942. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

  • 5- Dentre outros artigos, não há a necessidade de que o ato seja ilícito.

     Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

    II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

    Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

ID
262972
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o controle das omissões inconstitucionais no Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO O GABARITO....

    CF/88

    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

    § 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
  • a) INCORRETA CF/88 Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional.

    b) INCORRETA Na atual jurisprudência do STF, o Tribunal declara a existência da omissão legislativa e implementa o exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa constitucional até que sobrevenha regulamentação do poder competente (posição concretista).

    c) INCORRETA Como o STF não pode legislar para suprir a omissão normativa da competência de um outro Poder, tendo em vista o Princípio da Separação de Poderes, pela atual jurisprudência, a decisão na ADin por omissão tem efeito meramente mandamental, constituindo em mora o poder competente.
    Declarada a inconstitucionalidade e dada ciência ao Poder Legislativo, fixa-se judicialmente a ocorrência da omissão, com efeitos retroativos ex-tunc e erga omnes, permitindo-se sua responsabilização por perdas e danos, na qualidade de pessoa de direito público da União Federal, se da omissão ocorrer qualquer prejuízo.

    d) CORRETA Art 103, § 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

    >> Omissão de orgão administrativo: 30 dias
    >> Omissão do Poder Legislativo: o Tribunal dará ciência ao Poder, sem prazo preestabelecido na CF para a adoção das providências necessárias.

    e) INCORRETA  "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de admitir a utilização, pelos organismos sindicais e pelas entidades de classe, do mandado de injunção coletivo, com a finalidade de viabilizar, em favor dos membros ou associados dessas instituições, o exercício de direitos assegurados pela Constituição."(RTJ 166/751-752, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
  • ASSERTIVA D

    CF/1988 art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
    § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

  • Lembrar que atualmente com a lei do MI, a teoria adotada como regra é concretista individual INTERMEDIÁRIA.

    Segundo esta teoria o judiciário deve em primeiro lugar reconhecer a mora, depois conceder um prazo para que o tema seja legislado, e por último, na falta de ação do legislativo, o judiciário concederá o direito.

    Plus: Convém destacar, ainda, que a despeito de o STF vir se posicionando, de 2007 pra cá, pela tese concretista direta, o legislador adotou a posição concretista intermediária, nos termos do art. 8º da Lei do Mandado de Injunção. Portanto, atentar-se ao que pede o enunciado da questão: entendimento jurisprudencial ou legal.

    Como a letra "B" deixa claro que quer o entendimento do STF a questão está mesmo errada mesmo sendo de 2011 permanece válida a resposta, então atenção extrema em questões que tratam do MI e de ADO.

  • Na forma do artigo 103, §2º da CF/88 e artigo 12-H da Lei 9.868/1999.

ID
262975
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública e às garantias fundamentais do cidadão, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Acredito que o item "C" deveria estar assim redigido: Os mandados de segurança e o habeas corpus consistem em garantias fundamentais do cidadão contra a violação do Poder Público ao princípio da legalidade, inclusive por meio do abuso de poder.
    Leia-se:  Os mandados de segurança e do habeas corpus O conteúdo do princípio da legalidade em sentido estrito revela-se no dever da Administração Pública de agir de acordo com o Direito como um todo. consistem em garantias fundamentais do cidadão contra a violação do Poder Público ao princípio da legalidade, inclusive por meio do abuso de poder.

    A) Correta - A ação popular é cabível para evitar ou reparar lesão ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico ou cultural.

    B) Correta - Cabe habeas data para assegurar o acesso à informação sobre dados pessoais existentes em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
    Também cabe habeas data para corrigir tais dados, se incorretos.

    C) Correta - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
    Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

    D) Errada - Os particulares podem fazer tudo que a lei não proíba (princípio da legalidade do art. 5, II, CF), ao passo qua a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei determina ou autorize. Inexistindo previsão legal, não há possibilidade de atuação administrativa.
    O princípio da legalidade administrativa tem, portanto, um conteúdo muito mais restritivo do que a legalidade geral aplicável à conduta dos particulares.

    E) Correta - A atuação efeiciente não é questão de conveniência e oportunidade administrativa, mas sim uma obrigação do administrador, vale dizer, não é cabível a Administração alegar que, dentre diversas atuações possíveis, deixou de escolher a mais eficiente porque julgou conveniente ou oportuno adotar uma outra, menos eficiente.
    Reduz-se, dessa maneira, em grande parte o poder discricionário da administração, sem eliminá-lo por completo.

  • Imagine que a letra "A' estaria incorreta!
    Veja o comentário que consta na Q89164:
    É comum confundir ato de improbidade administrativa com ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, pressuposto básico da ação popular. O conceito de improbidade é bem mais amplo. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que desonestidade, mau caráter, falta de probidade.
    Assim, podemos conceituar o ato de improbidade administrativa como sendo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, ou seja, aquele ato que indica falta de honradez e de retidão de conduta no modo de proceder perante a administração pública direta, indireta ou fundacional, nas três esferas políticas.
    No meu entendimento a violação à moralidade da ensejo à ação de improbidade administrativa. O Ato ilegal e o lesivo ao patrimônio público que é pressuposto para a ação popular.
    Um ato pode ser legal e ao mesmo tempo contrário à moral tendo em vista o fim para o qual foi praticado. Nesse caso, poderíamos cogitar na sua correção por intermédio da ação de improbidade administrativa.
  • Princípio da legalidade estrita -  Princípio segundo o qual as decisões judiciais devem basear-se nas normas legais pertinentes. 
     
    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21922 GO 2006/0090644-1 (STJ)
    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TAXI. PENALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.
    1. A aplicação de penalidades está sujeita ao princípio da legalidade estrita. Mesmo no âmbito do poder de polícia, a Administração não está autorizada a aplicar sanções não previstas em lei. Não é legítima a aplicação a motoristas de taxi, modalidade de transporte individual, de penalidades estabelecidas para infrações no âmbito do transporte coletivo de passageiros. No âmbito do poder estatal sancionador, penal ou administrativo, não se admite tipificação ou penalização por analogia.
    2. Recurso ordinário provido
    STJ - 05 de Junho de 2007
    APELAÇÃO CIVEL AC 30522 RS 2004.71.00.030522-2 (TRF4)
    A correção monetária de tributos está sujeita ao princípio da legalidade estrita, ou seja, não pode haver correção sem lei formalmente elaborada que a autorize. Inexiste amparo legal ao Judiciário para cominar indexador monetário que lhe pareça mais apropriado, tendo em vista o princípio da legalidade estrita que norteia a correção monetária dos tributos, bem como a existência de lei que determina a forma de sua aplicação ao valor da aquisição de bens e direitos para fins de apuração de ganho da capital (art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995). O disposto no artigo 17 da Lei nº 9.249/1995 não viola os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, porquanto não houve majoração de tributo, mas diminuição do poder aquisitivo da parte autora frente à inflação.
  • Comentário sobre a letra "D"
    O Princípio da legalidade estrita é o que preconiza que as decisões judiciais devem se basear nas normas legais pertinentes, frise-se, normas legais  formalmente elaboradas, o que é mais restrito do que o "ordenamento como um todo", como afirma a alternativa, daí o seu erro.
  • Amigos, me tirem uma dúvida.
    No item B, o remédio constitucional, no caso, não seria o Mandado de Segurança? Pois trata-se de direito líquido e certo... já vi questões do cespe com redações de alternativas semelhantes e cuja resposta era o MS e não o HD.
  • Oi Klaus Serra ...

    O que sei é o seguinte:


    1) O habeas data é utilizado para assegurar o conhecimento de informações RELATIVAS À PESSOA DO IMPETRANTE ou para a RETIFICAÇÃO DE DADOS...
    Artigo 5º da CF: LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;



    2) Já o mandado de segurança será utilizado para assegurar o conhecimento de informaçôes RELATIVAS A TERCEIROS (quando a informação não for sigilosa, por algum motivo específico) e o interessado ter direito líquido e certo de conchecer a informação ocultada pelao órgão público. Isso em homenagem ao princípio da publicidade..

    Artifo 5º da CF: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.


    Abraço.
    Bons estudos... ah tenho uma página de estudos pra quem tiver interesse de ver:     https://www.facebook.com/estudandoparaconcurso

  • O princípio da legalidade estrita em que deve-se somente respeito à lei, vem sendo substituído pelo princípio da juridicidade em que deve-se respeitar o ordenamento jurídico como um todo, força normativa dos princípios((neoconstitucionalismo)

  • A letra "E" reflete o princípio da proporcionalidade administrativa, no seu sub-princípio da necessidade.

  • Qual violação ao princípio da legalidade enseja cabimento de MS? Legalidade em sentido estrito? Amplo? Ambas?

  • "o  Direito como um todo" passa uma ideia de legalidade geral, mais ampla, e esta é na verdade a vertente do princípio que se aplica aos particulares: pode fazer tudo que a lei não proíba.

    Para a Administração Pública, o princípio da legalidade tem um viés mais estrito, devendo ser feito apenas aquilo que a lei autoriza ou determina.

  • "Como um todo" (letra D), entendi leis, decretos, Mp's... Errei, mas segue o jogo.

ID
262978
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Não cabe ao direito internacional o poder de criar o Estado, mas tão somente de definir os critérios que permitem detectar a existência de um Estado, bem como as competências dos Estados. O direito internacional apreende, portanto, os processos de formação e de transformação dos Estados. Não obstante, o reconhecimento tanto do Estado quanto de seu governo desempenha papel importante na dinâmica do Estado. Com relação a esses fatos, considere as seguintes afirmativas:

1. O estado do Rio Grande do Sul, que já acolheu intenções de se desmembrar do Estado brasileiro, reúne os elementos constitutivos para ser reconhecido internacionalmente como um Estado soberano, vez que possui um território, uma população e um governo permanente.

2. Após o golpe de Estado ocorrido em Honduras, no decorrer da primeira metade de 2009, o Brasil não reconheceu o governo de Micheletti. O não reconhecimento do governo acarretou, como consequência, o não reconhecimento do Estado hondurenho.

3. A mudança de governo ocorrida em Honduras no ano de 2009, com a queda do Presidente Manuel Zelaya, desencadeou o fenômeno da sucessão de Estado.

4. Kosovo declarou sua independência da Sérvia em 17 de fevereiro de 2008, muito embora a Organização das Nações Unidas ainda não o tenha aceitado como Estado-membro da Organização. O Brasil, sendo Estado- membro da ONU, não pode reconhecer Kosovo como Estado soberano e com ele manter relações diplomáticas.

5. Após o desmembramento da ex-Iugoslávia, no início da década de noventa, o Brasil reconheceu formalmente a Croácia e a Eslovênia como Estados soberanos em 1993. Não obstante, o estabelecimento de relações diplomáticas entre os países não pressupõe esse reconhecimento formal.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • 1. Mas não possui SOBERANIA.
    2. Mudança de governo não acarreta necessidade de reconhecimento de Estado.
    3. Não, ocorreu tão-somente mudança de governo
    4. Falso. O reconhecimento é ato unilateral dos Estados, embora possa ser tácito.
    5. Exemplo de reconhecimento tácito, ao estabelecer relações diplomáticas.

  • o erro da primeira nao é porque falta soberania, mas sim porque povo, e nao populaçao, é elemento do estado

    o erro da segunda é porque o reconhecimento do governo nao é pressuposto para que o Estado seja reconhecido com Estado.

    o erro da terceira é porque a mudança de governo nao gera sucessao de Estado. 

    o erro da quarta é exatamente porque a Corte da Onu reconheceu Kosovo como Estado independente.


  • A questao 5 tambem esta errada. O estabelecimento de relacoes diplomaticas é sim reconhecimento tacito de Estado.


ID
262981
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a fiscalização abstrata de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA "c"

    Lei nº 9868, de 10.11.1999:
    ...


    Art. 18. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade

  • Letra A - Errada
    A Constituição admite expressamente a concessão de cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade. A cautelar nas ações declaratórias de constitucionalidade foi reconhecida, mesmo sem previsão constitucional expressa, como possível pelo Supremo Tribunal Federal.

     
    Letra C - Certa
    Lei 9868/99 art. 18. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

     Letra E Errada (Qualquer caso),

    Lei 9868/99 art. 18.
    Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado (ou seja, ex nunc) ou de outro momento que venha a ser fixado."

  • Alternativa B - ERRADA

    L.9.868/99

    Art. 5o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

    Alternativa D - ERRADA

    L.9.868/99

    Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
  • LETRA C

    SOBRE A LETRA A

    CF Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente: p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade; TAMBÉM PARA A ADC

    lei 9869 Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

  • intrigante a alternativa D, pois aonde está o seu erro?

    vejamos, transcorrido in albis o prazo decadencial de 2 anos sem o ajuizamento da ação rescisória, não poderá mais se falar em desconstituição da coisa julgada individual pela técnica da ação rescisória, mesmo que em controle concentrado venha ser declarada a inconstitucionalidade de lei com efeitos ex tunc (salvo, matéria penal).

    ou seja na minha humilde opnião a letra D também está correta. o que vocês acham?
  • Felipe, o erro da questão é justamente o não cabimento de ação rescisório em decisão de ADIN.
  • pois é Fátima, o prazo é de 2 anos, pois depois desse prazo decai o direito de ingressar com a rescisória.
    d) O prazo para a interposição de ação rescisória contra decisão proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de 2 anos.
    a questão nao diz que ela é incabível.
  • Reforçando o que foi dito anteriormente, tanto as ADI's quanto as ADC's não podem ser objeto de ação rescisória. Explicitado no Art. 26 da lei 9868/99
  • Resposta correta: letra (c)

    a) Não se admite a concessão de medida cautelar em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
    Falsa. De acordo com o artigo 102, I, p da CF/88:    

          Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
    I-processar e julgar, originariamente:
    (...)
    p-o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade    ;

         b) O impetrante da Ação Direta de Inconstitucionalidade poderá desistir da ação a qualquer tempo, desde que o feito não tenha sido julgado de forma definitiva.
    Falsa. Como a impetração dessas ações tem em mira o interesse público de defesa abstrata da CF/88, através de processo objetivo, o autor não é parte (a não ser formalmente) e, por isso, não se admite desistência da ação uma vez proposta.    

    c) Na Ação Declaratória de Constitucionalidade não é admitida a intervenção de terceiros.
          Verdadeira  . Como os processo objetivos não têm partes, não há que se falar em intervenção de terceiros.

    d) O prazo para a interposição de ação rescisória contra decisão proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de 2 anos.
    Falsa. A decisão de mérito proferida em sede de controle concentrado é irrecorrível, salvo a hipótese de embargos declaratórios, e não está sujeita à desconstituição pela via da ação rescisória.
    Os embargos declaratórios visam suprir omissão, obscuridade ou contradição contidas no acórdão. Seu objetivo não é reformar a decisão proferida. É apenas um "pedido de esclarecimento".

    e) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal poderá, em qualquer caso, conferir à declaração efeitos ex nunc, desde que a decisão seja dada por maioria de dois terços de seus membros.
    Falsa. O erro está na expressão "em qualquer caso". Trata-se da modulação dos efeitos da sentença.  Isso se dá em razão da proteção à segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Trata-se de uma exceção à regra, tendo em vista que a decisão passa a ter efeito ex nunc ao invés de ex tunc.

  • Assaz pertinentes os comentários de Marcelo Novelino, no seu Direito Constitucional, 3ª ed:
    " Na ação declaratória de constitucionalidade, apesar do veto ao dispositivo que previa a participação do amicus curiae (Lei 9.868/99, art. 18, §2º), aplica-se o art. 7º,§2º, por analogia". Ou seja, permite-se a intervenção do amicus curiae.
    Aduz também que" No Supremo Tribunal Federal, o entendimento dos ministros Celso de Mello, Ellen Grecie. Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio é no sentido de que a participação do amicus curiae seria uma exceção à regra de inadmissibilidade de intervenção de terceiros. Em que pesem tais entendimentos, parece-nos que a atuação do amicus curiae não se confunde com a intervenção de terceiros, conforme o entendimento adotado pelo Ministro Gilmar Mendes. sua natureza é de verdadeiro auxiliar do juízo".

  • Desatualizada.

  • De fato a regra é pela inadmissibilidade de intervenção de terceiros. A única exceção é o Amicus Curiae que, após o CPC/15, passou a ser tratado como terceiro interventor.

ID
262984
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

O Tratado Sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP), promovido pela Organização das Nações Unidas e assinado em 1968, tem por objetivo evitar uma guerra nuclear, instaurando a cooperação internacional para a utilização civil da energia nuclear e impedindo o desenvolvimento da energia nuclear para fins militares. Em seu Preâmbulo, enfatiza que uma guerra nuclear traria devastação para toda a humanidade e afirma a necessidade de se empreenderem todos os esforços para afastar tais riscos e de se tomarem medidas para resguardar a segurança dos povos. O mesmo Preâmbulo recorda, ainda, que, de acordo com a Carta das Nações Unidas, os Estados devem abster-se, em suas relações internacionais, da ameaça ou do uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou agir de qualquer outra maneira contrária aos propósitos das Nações Unidas, e que o estabelecimento e a manutenção da paz e segurança internacionais devem ser promovidos com o menor desvio possível dos recursos humanos e econômicos mundiais para armamentos. O Brasil é Estado-parte do TNP desde 1998. Com relação a esse assunto, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Uma vez tendo ratificado o tratado, o Brasil poderá dele desvincular-se, ainda que seu objetivo seja a manutenção da paz e da segurança internacional.

( ) O Brasil está violando o tratado ao manter relações diplomáticas com Estados que desenvolvem energia nuclear para fins militares, como supostamente o Irã.

( ) Na ordem jurídica internacional, os tratados passam a vigorar a partir do momento da sua ratificação pelos Poderes Legislativos dos Estados-parte.

( ) O TNP é um tratado aberto, e enquanto tal admite reservas.

( ) O TNP está em grau hierárquico superior ao Tratado de Assunção, que deu origem ao Mercosul.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • a) VERDADEIRA. Tratando-se de tratado aprovado por quórum NÃO qualificado, não terá status de emenda constitucional (art. 5º, §3º, da CF), assim poderá ser DENUNCIADO. DENÚNCIA: Quando um Estado não almeja mais se vincular a um Tratado Internacional, a regra é que ele denuncie esse tratado, ou seja, o Estado COMUNICA aos demais pactuantes que o tratado não vale mais para si.

    Os tratados internacionais de direitos humanos que obedecem ao disposto no artigo 5º, §3º, jamais poderão ser objeto de denúncia. Para se desvincular do tratado aprovado com quórum qualificado, o Brasil deve aprovar NORMA INTERNA MAIS BENÉFICA ou ASSINAR E RATIFICAR outro Tratado Internacional de Direitos Humanos mais benéfico.


    b) FALSA: Como praxe, no Brasil, a incorporação de qualquer tratado internacional respeita quatro etapas básicas: assinatura, aprovação pelo Congresso Nacional, ratificação e promulgação.

    A assinatura do tratado é atribuição do Chefe de Estado (art. 84, VIII, da CF). Após, o Poder Executivo deve encaminhar o texto do tratado para o CONGRESSO NACIONAL, onde será apreciado pelas Duas Casas e, na hipótese de aprovação, caberá ao SENADO FEDERAL editar decreto legislativo, autorizando a ratificação (art. 49, I, CF). O Presidente da República celebra, então, definitivamente o tratado, mediante ratificação que deve ser depositada junto à autoridade incumbida pela própria convenção da custódia do ato formal de adesão dos países. Enfim, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, também se vinculação de prazo, procede à promulgação do conteúdo do tratado, mediante publicação de decreto, medida tida como requisito para a entrada em vigor do compromisso assumido, no plano interno. O STF consolidou entendimento da necessidade de promulgação.


  • A denúncia de um tratado, que significa a possibilidade de desvincular-se dele, é, regra geral proibida, a não ser que sua possibilidade esteja expressamente prevista ou que a situação se encaixe em uma das hipóteses de exceção do artigo 56 da Convenção de Viena sobre o direito dos tratados, de 1969. No caso do TNP, a possibilidade de denúncia é expressamente prevista, em seu artigo X, 1: "Cada Parte tem, no exercício de sua soberania nacional, o direito de denunciar o Tratado se decidir que acontecimentos extraordinários, relacionados com o assunto deste Tratado, põem em risco os interesses supremos do país. Deverá notificar essa denúncia a todas as demais Partes do Tratado e ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, com 3 (três) meses de antecedência. Essa notificação deverá incluir uma declaração sobre os acontecimentos extraordinários que a seu juízo ameaçaram seus interesses supremos". Dessa forma, a assertiva I é verdadeira.
    O TNP não prevê que a manutenção de relações diplomáticas com Estados que desenvolvem energia nuclear para fins militares consista em violação ao tratado. Se assim fosse, todos os Estados signatários que mantivessem relações diplomáticas com os Estados Unidos, por exemplo, estariam violando o TNP, o que não ocorre. A assertiva II é, portanto, falsa.
    Os tratados passam a valer no plano internacional quando os Estados manifestam seu consentimento definitivo em obrigar-se. Isso pode ocorrer por meio da assinatura, ratificação, adesão, aprovação ou por qualquer outro meio aprovado. É importante ressaltar que, nos casos em que a ratificação é o meio de consentimento definitivo, ela deve ser feita por aqueles que têm competência, no plano internacional, para fazê-lo, ou seja, chefe de Estado, governo ou ministro da Relações exteriores. No caso do Brasil, quem tem competência para ratificar um tratado é o Presidente da República. É incorreto afirmar que o legislativo ratifica tratado. O Legislativo tem a função essencial de aprovar os tratados, mas, após essa etapa, cabe ao Presidente da República ratificá-lo. Dessa forma, a assertiva III é falsa.
    A assertiva IV mistura dois institutos que não se confundem. Reserva é um qualificativo do consentimento que, regra geral, pode ser feita nos tratados, a não ser que seja expressamente proibida ou que atente contra a natureza do tratado. Assunto diferente é classificar os tratados como abertos ou fechados. Os tratados abertos são aqueles que permitem adesão a Estados que não participaram das negociações ou que não assinaram e ratificaram no momento inicial, em que a maioria dos outros Estados o fizeram. Nada impede que um tratado aberto não admita reservas, por exemplo. A assertiva IV é falsa por misturar dois temas que não se relacionam.
    A assertiva V é falsa. Regra geral, os tratados têm hierarquia de lei ordinária no Brasil. Apenas excepcionalmente os tratados terão hierarquia superior à lei ordinária, podendo ter status de emenda constitucional ou caráter supralegal, que é o caso dos tratados de direitos humanos. Tanto o TNP quanto o Tratado de Assunção não se encaixam nas hipóteses de exceção, tendo a mesma hierarquia dentro do sistema legal brasileiro.


    Resposta : C

  • Obrigado pela explicação. 

ID
262987
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Considerando a necessidade de estabelecer um âmbito jurídico no Mercosul, que permitisse aos cidadãos e residentes permanentes o acesso à justiça dos Estados-parte em igualdade de condições, bem como simplificar e igualar as tramitações jurisdicionais, foi aprovado, em 27 de junho de 1992, em Las Leñas, o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa. Tendo em vista esse Protocolo, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) As precatórias em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa são enviadas, por um Estado-parte, às autoridades jurisdicionais do outro Estado-parte por meio da Autoridade Central, quando tenham por objeto recepção ou obtenção de provas.

( ) A execução das precatórias deve ser diligenciada de ofício pela autoridade jurisdicional competente do Estado requerido e não pode ser denegada, uma vez que ocorreu o trânsito em julgado no Estado-parte requerente.

( ) Quando uma sentença ou laudo arbitral não puder ser integralmente eficaz, a autoridade jurisdicional competente no Estado-parte requerido não pode admitir a sua eficácia parcial.

( ) Os procedimentos, inclusive a competência dos respectivos órgãos jurisdicionais, para os fins do reconhecimento e da execução das sentenças ou laudos arbitrais, são regidos pela lei do Estado-parte requerido.

( ) Os problemas oriundos da aplicação do Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa são solucionados por via diplomática ou judicial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • Texto do acordo: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6891.htm
    1 - VERDADEIRA - "As precatórias em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa são enviadas, por um Estado-parte, às autoridades jurisdicionais do outro Estado-parte por meio da Autoridade Central, quando tenham por objeto recepção ou obtenção de provas."
    Pelos arts. 5º e 10 do Acordo, as cartas rogatórias devem ser encaminhadas mediante Autoridade Central. Contudo, a questão é imprecisa quando utiliza o termo "precatórias", tecnicamente inadequado para designar documento que solicita cumprimento de diligência em outro país (carta rogatória).
    2 - FALSA - "A execução das precatórias deve ser diligenciada de ofício pela autoridade jurisdicional competente do Estado requerido e não pode ser denegada, uma vez que ocorreu o trânsito em julgado no Estado-parte requerente."
    Pelo art. 8º do Acordo, a autoridade requerida pode negar o cumprimento da medida quando ela atentar contra os princípios de ordem pública do Estado requerido.
    3 - FALSA - "Quando uma sentença ou laudo arbitral não puder ser integralmente eficaz, a autoridade jurisdicional competente no Estado-parte requerido não pode admitir a sua eficácia parcial."
    Conforme o art. 23 do Acordo, é admitida a eficácia parcial de sentença ou laudo arbitral mediante pedido da parte interessada.
  • 4 - VERDADEIRA - "Os procedimentos, inclusive a competência dos respectivos órgãos jurisdicionais, para os fins do reconhecimento e da execução das sentenças ou laudos arbitrais, são regidos pela lei do Estado-parte requerido."
    Transcrição literal do art. 224 do Acordo.
    5 - FALSA - "Os problemas oriundos da aplicação do Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa são solucionados por via diplomática ou judicial."
    Pelo art. 32 do Acordo, o Estados Partes deverão resolver eventuais controvérsias sobre a interpretação, aplicação ou não cumprimento de acordo mediante negociações diplomáticas diretas.
ID
262990
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, firmada em 1992 diante da Convenção que leva o mesmo nome (também conhecida como Rio-92), prevê em seu Princípio nº 15 que os Estados devem adotar medidas de proteção ao meio ambiente de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para evitar a degradação ambiental. Nesse caso, estamos diante do princípio de Direito Ambiental:

Alternativas
Comentários
  • LETRA D.

    Definição oficial pela RIO 92.

    O Princípio da Precaução é a garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados. Este Princípio afirma que a ausência da certeza científica formal, a existência de um risco de um dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam prever este dano.
  • PRECAUÇÃO: Adoção de medidas que visam a evitar danos ambientais ainda desconhecidos pela ciência. Busca evitar intervenções quando não se há certeza de quais alterações irão causar ao meio ambiente. Na dúvida a respeito do nexo causal entra a atividade e um determinado fenômeno, deve-se evitar a atividade. Há incerteza cientifica. Não se tem informações previstas sobre as consequências. Ex.: Aquecimento global. Não sabemos ainda a intensidade do aquecimento global, tampouco as consequências, então é adequado adotar precauções. Isso também ocorre com os organismos geneticamente modificados.

  • preCauÇão: 2 "C" = ausência de Certeza Científica

  • "A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (RIO-92/ECO-92), realizada em 1992, no Rio de Janeiro, discutiu medidas para a redução da destruição do meio ambiente e estabeleceu políticas ambientais que levassem a uma efetiva concretização do desenvolvimento econômico sustentável. A Declaração do Rio de Janeiro/92, em seu Princípio 15, determina que: De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental. Assim, é possível verificar que o princípio mencionado busca a identificação dos riscos e perigos eminentes para que seja evitada a destruição do meio ambiente, utilizando-se de uma política ambiental preventiva."

     

    FONTE: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/3939/Principio-da-Precaucao-no-Direito-Ambiental

ID
262993
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Tendo em conta que os instrumentos fundacionais do Mercosul estabelecem o compromisso pelos Estados-parte de harmonizarem suas legislações com vistas ao fortalecimento do processo de integração regional que os vincula, considerou-se importante contar com instrumentos que estabelecessem normas comuns para facilitar a cooperação jurídica. Dessa forma, em 10 de dezembro de 1998, no Rio de Janeiro, foi aprovado o Acordo sobre Extradição entre os Estados-parte do Mercosul. Considerando esse Acordo, avalie as seguintes afirmativas:

1. Não se concede extradição por delitos que atentarem contra a vida ou causarem a morte de um Chefe de Estado ou de Governo ou de outras autoridades nacionais ou locais ou de seus familiares, porque são considerados delitos políticos.

2. O pedido de extradição é encaminhado por meio de uma Autoridade Central, criada pelo Conselho de Ministros, à autoridade jurisdicional competente no Estado-parte requerido.

3. O Estado-parte requerente não pode aplicar ao extraditado a pena de morte, a qual será convertida em pena perpétua privativa de liberdade.

4. As responsabilidades civis derivadas do delito ou qualquer processo civil a que esteja sujeita a pessoa reclamada não podem impedir ou retardar a entrega.

5. Se no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de notificação da extradição concedida, o Estado-parte requerente não retirar a pessoa reclamada, esta é colocada em liberdade, podendo o Estado-parte requerido denegar posteriormente a extradição pelos mesmos fatos.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternatvia D, Afirmativa 4 e 5 estão corretas.


    1. Errada,pois, não é neste sentido de matar um político e see tornar crime político. Mas sim, num governo onde há oposições que gerem perseguições políicas de fato.Art.5

    ARTIGO  5 Dos Delitos Políticos 1.  Não se concederá a extradição por delitos que o Estado Parte requerido considere serem políticos ou relacionados a outros delitos de natureza política. A mera alegação de um fim ou motivo político não implicará que o delito deva necessariamente ser qualificado como tal. 2.  Para os fins do presente Acordo, não serão considerados delitos políticos, em nenhuma circunstância: a) atentar contra a vida ou causar a morte de um Chefe de Estado ou de Governo ou de outras autoridades nacionais ou locais ou de seus familiares; b) genocídio, crimes de guerra ou delitos contra a humanidade, em violação às normas do Direito Internacional;
    2. O pedido de extradição é encaminhado via diplomática, seu diligenciamento será regulado pela legislação do Estado Parte Requerido. Art 18

    3. Não haverá nem pena de morte ou prisão perpétua, mas se o Estado requerente quer fazê-la a pena não poderá ser superior a pena máxima do Estado requerido. Art. 13
  • Não concordo com o gabarito !
    A LEI 6.815/80 DISPÕE:

    Art. 80. A extradição será requerida por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do Estado que a requerer, diretamente de Governo a Governo, devendo o pedido ser instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória, da de pronúncia ou da que decretar a prisão preventiva, proferida por Juiz ou autoridade competente. Esse documento ou qualquer outro que se juntar ao pedido conterá indicações precisas sobre o local, data, natureza e circunstâncias do fato criminoso, identidade do extraditando, e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a pena e sua prescrição. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

    IV - (INCORRETO)
    Art. 86. Concedida a extradição, será o fato comunicado através do Ministério das Relações Exteriores à Missão Diplomática do Estado requerente que, no prazo de sessenta dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território nacional. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

    Art. 87. Se o Estado requerente não retirar o extraditando do território nacional no prazo do artigo anterior, será ele posto em liberdade, sem prejuízo de responder a processo de expulsão, se o motivo da extradição o recomendar. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

  • Phoenix, cuidado: o enunciado da questão é claro, ele está buscando uma resposta com base no Acordo sobre Extradição entre os Estados-parte do Mercosul (Decreto n. 4.975/2004) e NÃO no Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80).

  • Resposta letra 'D'. isto é, estão corretas as assertivas nº 4 e 5. Todas as respostas abaixo se baseiam no Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul.

    1. Não se concede extradição por delitos que atentarem contra a vida ou causarem a morte de um Chefe de Estado ou de Governo ou de outras autoridades nacionais ou locais ou de seus familiares, porque são considerados delitos políticos. - ERRADA

    Artigo 5 - 2. Para os fins do presente Acordo, não serão considerados delitos políticos, em nenhuma circunstância:

           a) atentar contra a vida ou causar a morte de um Chefe de Estado ou de Governo ou de outras autoridades nacionais ou locais ou de seus familiares;

    2. O pedido de extradição é encaminhado por meio de uma Autoridade Central, criada pelo Conselho de Ministros, à autoridade jurisdicional competente no Estado-parte requerido.  - ERRADA

    Artigo 18 - 1. O pedido de extradição será encaminhado por via diplomática. Seu diligenciamento será regulado pela legislação do Estado Parte requerido.

    3. O Estado-parte requerente não pode aplicar ao extraditado a pena de morte, a qual será convertida em pena perpétua privativa de liberdade.  - ERRADA

    Artigo 18 -  5. No caso previsto no Artigo 13, incluir-se-á declaração pela qual o Estado Parte requerente assumirá o compromisso de não aplicar a pena de morte ou a pena perpétua privativa de liberdade, obrigando-se, ademais, a aplicar, como pena máxima, a maior pena admitida pela legislação penal do Estado Parte requerido.

    4. As responsabilidades civis derivadas do delito ou qualquer processo civil a que esteja sujeita a pessoa reclamada não podem impedir ou retardar a entrega. - CORRETA

    Artigo 23 -  3. As responsabilidades civis derivadas do delito ou qualquer processo civil a que esteja sujeita a pessoa reclamada não poderão impedir ou retardar a entrega.

    5. Se no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de notificação da extradição concedida, o Estado-parte requerente não retirar a pessoa reclamada, esta é colocada em liberdade, podendo o Estado-parte requerido denegar posteriormente a extradição pelos mesmos fatos.  - CORRETA

    Artigo 22 -   4. Se no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de notificação, o Estado Parte requerente não retirar a pessoa reclamada, esta será posta em liberdade, podendo o Estado Parte requerido denegar posteriormente a extradição pelos mesmos fatos.

ID
262996
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da organização do Poder Judiciário brasileiro e das competências da Justiça Federal, da Justiça Estadual e das Justiças Especializadas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO O GABARITO....

    CF/88

    Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

    VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
  • LETRA E.

    (A) ERRADO.     Compete ao Supremo Tribunal Federal (STJ) processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (art. 105, I, b - CF/88)

    (B) ERRADO.     Compete ao Superior Tribunal de Justiça  (STF) processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (art. 102, I, c - CF/88)

    (D) ERRADO.     Compete à Justiça Eleitoral  (STJ)processar e julgar, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal. (art. 105, I,a - CF/88)

    ;)
     . . . 
  • Alternativa C) está errada, pois a competência no caso são dos juízes federais e não do Tribunal Regional Federal, consoante o art. 109, inciso iV da CF.

    Exorte a dúvida que a dádiva logo será alcançada! 
  • Fiquei em dúvida agora
    Crime político não é o STF que julga?
  • o STF julga apenas o recurso de crime político

  • Gabarito: Letra E

    Comentário de todos os item!!

    (A) ERRADO. Compete ao Supremo Tribunal Federal (STJ) processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (art. 105, I, b - CF/88)

    (B) ERRADO. Compete ao Superior Tribunal de Justiça  (STF) processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (art. 102, I, c - CF/88).

    (C) ERRADO. Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

    Crime Político - 1 Grau (competência - Juiz Federal - art. 109, IV, CF)

                               Recurso Ordinário (competência - STF - art. 102, II, B, CF)

    (D) ERRADO. Compete à Justiça Eleitoral  (STJ)processar e julgar, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal. (art. 105, I,a - CF/88)

    E (CERTO) - Art. 109, VI, CF.

  • LETRA E!

     

     

    ARTIGO 109, VI - AOS JUÍZES FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

     

    E NOS CASOS DETERMINADOS POR LEI:

     

    - CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

    - CONTRA A ORDEM ECONÔMICA FINCANCEIRA

  • LETRA E.

  • A - (Errado) Art 105, I b STJ - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

    B - (Errado) Art 102, I c STF - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

    C - (Errado) Art 109, IV Juízes Federais - Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

    D - (Errado) Art 105, I a STJ - Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

    E - (Correto) Art 109, VI: Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

  • A alternativa correta é aquela apresentada pela letra ‘e’, pois está de acordo com que prevê o art. 109, VI da CF/88 (“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira”).

    A alternativa ‘a’, por outro lado, erra ao apresentar uma competência do STJ, e não do STF (art. 105, I, ‘b’, CF/88).

    A letra ‘b’, por seu turno, apresenta uma competência do STF, e não do STJ, conforme disposição do 102, I, ‘c’, CF/88.

    A letra ‘c’ apresenta uma competência da justiça federal de 1ª instância: (“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral”).

    Por último, a letra ‘d’ traz uma competência do STJ, e não da Justiça Eleitoral, conforme disposto no art. 105, I, ‘a’ do texto constitucional.

  • A) Processar e julgar, originariamente, os MANDADOS DE SEGURANÇA e os HABEAS DATA contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica [...ou do próprio tribunal] [art. 105, I, b), CF]

    STJ

    B) Processar e julgar, originariamente, nas INFRAÇÕES PENAIS COMUNS e nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica [...ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do TCU e os Chefes de Missão Diplomática de Caráter Permanente] [art. 102, I, c), CF]

    STF

    C) Processar e julgar, os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas [...excluídas as contravenções e ressalvada a comp da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral] [art. 109, IV, CF]

    JUÍZES FEDERAIS

    D) Processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal [...e, nestes (crimes comuns) e nos de responsabilidade, os Desembargadores dos TJs, os membros dos TCE, dos TRFs, dos TREs e TRTs, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais] [art. 105, I, a), CF]

    STJ

    E) Processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho [...e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira] [art. 109, VI, CF]

    JUÍZES FEDERAIS

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência.

    A- Incorreta - Trata-se de competência do STJ. Art. 105, CRFB/88: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originalmente: (...) b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (...)".

    B- Incorreta - Trata-se de competência do STF. Art. 102, CRFB/88: "Compete ao Supremo Tribunal Federal: I - processar e julgar, originalmente: (...) c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (...)".

    C- Incorreta - Trata-se de competência dos juízes federais. Art. 109, CRFB/88: "Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; (...)".

    D- Incorreta - Trata-se de competência do STJ. Art. 105, CRFB/88: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originalmente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; (...)".

    E– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 109: "Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

ID
262999
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

O crescimento econômico e o desenvolvimento sempre representaram os maiores desafios para os Estados, e no atual mundo globalizado esses problemas se acentuaram. Mas, a partir da constatação do grande êxito obtido pela União Europeia, a integração regional passou a fazer parte da agenda política dos governos. Os Estados passaram a formar blocos econômicos, visando a abordagem e solução dos problemas em conjunto, gerando um arcabouço normativo importante. Entre esses blocos econômicos, alguns têm a pretensão de uma integração regional plena, como é o caso do Mercado Comum do Sul (Mercosul), que reúne Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. O Mercosul é hoje uma realidade nesses países e ocupou uma posição central na política externa brasileira do governo Lula. Com relação a esse assunto, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Dado o caráter de supranacionalidade do Mercosul, as decisões emanadas do Conselho do Mercado Comum (órgão superior do Mercosul) são obrigatórias para os Estados-parte.

( ) Ao adquirir personalidade jurídica com o Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991, o Mercosul passou a ser sujeito de direito internacional.

( ) A versão oficial dos documentos de trabalho do Mercosul é redigida nos idiomas português e espanhol.

( ) O Tratado de Assunção é aberto à adesão de outros Estados, sendo que as solicitações dos países membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) não são objeto de decisão unânime dos Estados-parte do Mercosul.

( ) Uma das funções e atribuições da Comissão de Comércio do Mercosul é a tomada de decisões sobre tarifa externa comum e instrumentos de política comercial, as quais não são obrigatórias para os Estados-parte.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • 1. Não tem carater supranacional, mas sim intergovernamental, pq não se trata de Direito Comunitário , mas de Direito de Intergração. A União Européia é Suprnacional. ERRADA

    2.Em 1996 Protocolo de Ouro Preto  Declara personalida de  jurídica de Direito Internacional do MERCOSUL. ERRADA
    3.ARTIGO 17

    Os idiomas oficiais do Mercado Comum serão o português e o espanhol e a versão oficial dos documentos de trabalho será a do idioma do país sede de cada reunião. CERTA
    4.ARTIGO 20

    O presente Tratado estará aberto à adesão, mediante negociação, dos demais países membros da Associação Latino-Americana de Integração, cujas solicitações poderão ser examinadas pelos Estados Partes depois de cinco anos de vigência deste Tratado.

    A aprovação das solicitações será objeto de decisão unânime dos Estados Partes.CERTA

    5.    O Conselho é o órgão superior do Mercado Comum, correspondendo-lhe a condução política do mesmo e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituição definitiva do Mercado Comum. ERRADO

ID
263002
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Tendo em vista o interesse comum de Brasil e Paraguai em realizar o aproveitamento hidroelétrico dos recursos hídricos do rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países desde e inclusive o salto Grande de Sete Quedas ou salto de Guairá até a foz do rio Iguaçu, foi aprovado o Tratado de Itaipu, em 26 de abril de 1973, criando a entidade binacional Itaipu, considerada um modelo de integração. Contudo, passados mais de trinta anos, os paraguaios começaram a se insurgir contra as disposições desse Tratado, alegando que há uma relação de exploração em favor do Brasil, que se aproveita do seu poder econômico para submeter o Paraguai a uma condição subalterna. A polêmica se acentuou com a eleição de Fernando Lugo à Presidência da República do Paraguai. Com relação a esse Tratado e às polêmicas que gera, considere as seguintes afirmativas:

1. As reivindicações dos paraguaios são pertinentes, uma vez que, segundo o Tratado de Itaipu, ao Brasil cabem 95% da energia produzida pela Itaipu e ao Paraguai os 5% restantes, proporcionais ao aporte financeiro realizado por cada país na construção da usina.

2. É reconhecido tanto ao Brasil como ao Paraguai o direito de aquisição da energia que não seja utilizada pelo outro para seu consumo próprio.

3. Por ser uma entidade binacional, as instalações e obras realizadas em cumprimento ao Tratado de Itaipu conferem ao Brasil e ao Paraguai o direito de propriedade ou de jurisdição sobre o território um do outro.

4. Podem prestar serviços à Itaipu os funcionários públicos, empregados de autarquias e os de sociedade de economia mista, brasileiros e paraguaios, sem perda do vínculo original e dos benefícios de aposentadoria e/ou previdência social, tendo-se em conta as respectivas legislações nacionais.

5. A Itaipu é administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, integrados por nacionais das duas partes contratantes em número proporcional ao Parlamento de cada país.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • 1. As reivindicações dos paraguaios são pertinentes, uma vez que, segundo o Tratado de Itaipu, ao Brasil cabem 95% da energia produzida pela Itaipu e ao Paraguai os 5% restantes, proporcionais ao aporte financeiro realizado por cada país na construção da usina.  ERRADO
    TRATATO DE ITAIPU
    ARTIGO XIII
    A energia produzida aproveitamento hidrelétrico a que se refere ao artigo I será dividida em partes iguais entre os dois países, sendo reconhecido a cada um deles direito de aquisição, na forma estabelecida no artigo XIV, da energia que não seja utilizada pelo outro país para seu próprio consumo.

    2. É reconhecido tanto ao Brasil como ao Paraguai o direito de aquisição da energia que não seja utilizada pelo outro para seu consumo próprio.     CORRETO
    TRATATO DE ITAIPU
    ARTIGO XIII
    A energia produzida aproveitamento hidrelétrico a que se refere ao artigo I será dividida em partes iguais entre os dois países, sendo reconhecido a cada um deles direito de aquisição, na forma estabelecida no artigo XIV, da energia que não seja utilizada pelo outro país para seu próprio consumo.

    3. Por ser uma entidade binacional, as instalações e obras realizadas em cumprimento ao Tratado de Itaipu     conferem ao Brasil e ao Paraguai o direito de propriedade ou de jurisdição sobre o território um do outro. ERRADO

    TRATATO DE ITAIPU
    ARTIGO VII (...)
    PARÁGRAFO 1º
    As instalações e obras realizadas em cumprimento do presente Tratado não conferirão, a nenhuma das altas partes Contratantes, direito de propriedade ou de jurisdição sobre qualquer parte do território da outra.
  • 4. Podem prestar serviços à Itaipu os funcionários públicos, empregados de autarquias e os de sociedade de economia mista, brasileiros e paraguaios, sem perda do vínculo original e dos benefícios de aposentadoria e/ou previdência social, tendo-se em conta as respectivas legislações nacionais.  CORRETO
    ESTATUTO DE ITAIPU
    Artigo XXVII
    Poderão prestar serviços à ITAIPU os funcionários públicos, empregados de autarquias e os de sociedades de economia mista, brasileiros ou paraguaios, sem perda do vínculo original e dos benefícios de aposentadoria e/ou previdência social, tendo-se em conta as respectivas legislações nacionais.
    5. A Itaipu é administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, integrados por nacionais das duas partes contratantes em     número proporcional ao Parlamento de cada país. ERRADO
    TRATATO DE ITAIPU
    ARTIGO IV (...)
    PARÁGRAFO 1º
    A ITAIPU será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, integrados por igual número de nacionais de ambos os países.
    ESTATUTO DE ITAIPU
    Artigo VIII
    O Conselho de Administração compor-se-á de doze Conselheiros nomeados:
    a) seis pelo Governo brasileiro, dos quais um será indicado pelo Ministério das Relações Exteriores e dois pela ELETROBRÁS;
     
    b) seis pelo Governo paraguaio, dos quais um será indicado pelo Ministério de Relações Exteriores e dois pela ANDE;

     
    FONTE: TRATADO DE ITAIPU E ESTATUTO DE ITAIPU - DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 1973.
    http://www.aneel.gov.br/arquivos/PDF/dlg1973023_IATIPU.pdf
ID
263005
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Tendo em vista a tutela constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito correto: Alternativa D.

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
  • CUIDADO COM A PEGADINHA DA LETRA C: c) O cidadão tem o dever constitucional de zelar pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, de acordo com o art. 225, caput, da Constituição Federal. Um dos mecanismos de atuação possíveis consiste na defesa desse bem jurídico em juízo mediante a propositura de ação civil pública.   Veja que o cidadão terá competência para propor Ação Popular e não Ação Civil Pública.   Legitimados a propor Ação Popular: CF/88. Art. 5º. LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;   Legitimados a propor Ação Civil Pública: Lei 7347. Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente:  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
  • LETRA D _ CORRETA

      Percebemos com a leitura do art. 24, VI  que os municípios não foram contemplados na competência concorrente, vale dizer, não concorrem com a União e os estados no âmbito das matérias sujeitas à legislação concorrente (CF, art 24, caput). Entretanto, os municípios possuem, sim, uma competência constitucional genérica para " suplementar a legislação federal e a estadual no que couber" (CF, art. 30, II)
      Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;  
ID
263008
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Em qualquer ordem jurídica, a violação de uma norma gera consequências legais e principalmente na ordem jurídica internacional, em que o Estado, em virtude de sua soberania, determina livremente suas decisões e vai de encontro à mesma liberdade dos outros Estados. A responsabilidade internacional aparece como um mecanismo regulador essencial e necessário de suas relações mútuas. Com relação a esse assunto, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Em uma visita-surpresa ao Iraque, no final de seu mandato, o então presidente dos EUA, George W. Bush, foi agredido por um jornalista iraquiano, que atirou seus sapatos contra ele. Trata-se de ato gerador da responsabilidade internacional do Iraque.

( ) O grupo separatista basco ETA (Pátria Basca e Liberdade) é considerado responsável por vários atos terroristas, como o atentado no aeroporto de Barajas (Madri) em dezembro de 2006, que matou duas pessoas, sendo uma das vítimas dos atentados membro do governo francês. O assassinato mencionado provoca a responsabilidade internacional da Espanha em relação à França.

( ) O presidente da Colômbia, Álvaro Uribe, violou a soberania do Equador quando bombardeou por via aérea núcleos das FARC em território equatoriano, ocasionando a responsabilidade internacional da Colômbia.

( ) Por ocasião dos ataques terroristas ocorridos em Mumbai, na Índia, no ano de 2008, as principais suspeitas de autoria recaíram sobre a agência nacional de inteligência do Paquistão (ISS). Se as suspeitas tivessem sido confirmadas, o governo da Índia estaria legitimado pelo direito internacional para sancionar militarmente o Paquistão.

( ) Após a tomada da embaixada norte-americana em Teerã por estudantes iranianos, no final da década de 80, e da inércia do governo iraniano, os EUA declararam embargo e boicote total contra o regime de Khomeini. O embargo (proibição de vender) e o boicote (proibição de comprar) econômicos impostos de um país a outro são atos que violam o direito internacional, independentemente da existência de acordos econômicos entre os Estados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • I - (INCORRETO). Em princípio, o Estado não responde pelos danos decorrentes de atos praticados por seus cidadãos. Entretanto, o dever de reparar o prejuízo pode emergir se ficar provado que o ente estatal deixou de cumprir suas obrigações referentes à proteção  dos interesses estrangeiros em seu próprio território, ou seja, seus deveres de "prevenção e repressão" (Francisco Rezek, Direito internacional público, p. 272).

    II - (INCORRETO). Nos termos da lição do doutrinador Paulo Henrique G. Portela : "O entendimento majoritário é o de que o Estado deve ser responsabilizado pelas ações de grupos de revolucionários quando tiver concorrido para a ocorrência do conflito ou quando tiver faltado com a "diligênia devida" para impedir ou reprimir o fato".

    III - (CORRETO).
     
    IV - (INCORRETO). O instituto da responsabilidade internacional tem caráter patrimonial e moral e, em geral, não se reveste de aspecto penal ou repressivo, não se aplicando portanto, a todos os tipos de violção do Direito Internacional. Com isso, nos termos da lição de Alberto Amaral Júnior, a responsablidade internacional se refere à "responsabilidade civil do Estado no Direito Internacional Público".

    V - (INCORRETO). Os princípais meios coercitivos de solução de conflitos internacionais são a retorsão, as represálias, o embargo, o bloqueio, o rompimento de relações diplomáticas  e as operações militares de organismos internacionais autorizados para tal.
    Embargo: é o" sequestro de navios e cargas de outro Estado que se encontram em portos ou àguas territorias do Estado executor do embargo, em tempo de paz". Não é admitido pelo Direito Internacional.
    Boicote: é a interrupção das relações com outro Estado, especialmente no campo econômico-comercial. Pode ocorrer diante de violção de uma norma de Direito Internacional ou como intrumento político.
  • A questão está desatualizada: de acordo com o projeto de Conferência da ONU, de 2001, em relação à Responsabilidade Internacional dos Estados, todas as alternativas, com a excessão da última, estão corretas. O único manual de direito internacional publico disponivel no Brasil, atualizado em relação a esse assunto, é o do Valerio Mazzuoli. Mas Ian Browlie é o autor mais recomendado na área.

  • De acordo com o "Draft Articles on International Responsibility Of States" Da ONU:

    1º O Estado não responde por atos de violência popular salvo: (i) negligencia; (ii) Controle ou Direção da atuação,

    2º Entre as contramedidas ( represarias) não se inclui o "uso da força e a ameaça", as quais estão proscritas (segundo a Carta da ONU). O Uso da Força só se aplica por meio do conselho de segurança da ONU.


    Com estas premissas resolve-se:  I,II,III e IV.

    resposta: Letra A. 

ID
263011
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A empresa ECO–CEL, líder nacional na produção de celulose branqueada, lançou resíduos químicos altamente poluentes em curso d’água nas proximidades do município de Curitiba. Tal fato, além de deixar a água imprópria para consumo, acarretou a morte de uma série de espécimes da fauna local e afetou a saúde das pessoas que, inadvertidamente, fizeram uso da água contaminada. Diante do exposto, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • a) Incorreto. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva (Conferir Art. 14, § 1°, da Lei 6938 / 81).
    b) Incorreto. O Direito Ambiental rege-se, entre outros, pelo princípio do risco interal.
    c) Correto. Conforme art. 3° da Lei 9605.
    d) Incorreto. Conforme art. 3°, Parágrafo Único, da Lei 9605.
    e) Incorreto. Não se exclui a responsabilidade de reparar o dano ambiental (Conferir Art. 14, § 1°, da Lei 6938 / 81).
  • lei 9.605/98

    Art. 3º.       As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade.  

    Parágrafo único.  A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.  

     

  • Jurisprudência do STJ - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas nos âmbitos administrativo, civil e penal quando a infração cometida resulte de decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade, ressalvando-se que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

  • GAB LETRA C

ID
263014
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre tributos, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Complementando o comentário anterior:

    Segundo Ricardo Alexandre:

    Os serviços são ESPECÍFICOS quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; são DIVISÍVEIS quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários (art. 79, I e II - CTN). Assim tanto é ilegitima a ciração de uma taxa de serviços gerais - por faltar especificidade - como a instituição de uma taxa de iluminação pública - por falta de divisibilidade.

    Muito cuidado, os dois requisitos sempre devem estar presentes nas taxas, portanto questões que apresentarem " Específico OU Divisíveis" estarão incorretas, a FCC gosta muito de trocar pequenas palavras levando-nos ao erro.

  • Realmente é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos, porquanto são estes serviços públicos gerais e indivisíveis. Este entendimento está cristalizado no Informativo STF 531. Não confundir com a taxa de coleta de lixo, declarada constitucional pelo STF, conforme a Súmula Vinculante 19.

    A respeito da alternativa a), o erro está na previsão do empréstimo compulsório como receita pública efetiva. O tema é mais de direito financeiro do que tributário. Ao contrário das demais espécies citadas, que são receitas correntes, os empréstimos compulsórios, segundo a Lei 4.320/64, são receitas de capital (operações de crédito). Receitas de capital, em regra, se classificam como receitas por mutação patrimonial, enquanto as receitas correntes, via de regra, são receitas efetivas.
  • b) Viola a Constituição da República a instituição de “taxa de limpeza de via pública” cuja hipótese de incidência seja o serviço de limpeza da via pública. - Certo

    STF: Serviço de limpeza pública ou logradouros públicos são instituídos por impostos( uti universais).

    c) Um município pode instituir impostos não previstos na Constituição da República, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na mesma Constituição. - Errado

    Art. 154. A União poderá instituir:

    I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

    d) Com o advento da Emenda Constitucional nº 39/2002, os Municípios e o Distrito Federal podem instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública. - Errado

    Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

    STF - Sumula 670: " O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa".

    e) Um imposto pode ser instituído pela lei orçamentária anual, em homenagem ao princípio da economia legislativa.-Errado

    Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
    I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

  • TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - COBRANÇA PELO RECAPEAMENTO DA AVENIDA PRINCIPAL DE MAMBORÊ - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA QUE NÃO PODE GERAR A IMPOSIÇÃO DO TRIBUTO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PROVIDO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. ". .

    . hipótese de recapeamento de via pública já asfaltada: simples serviço de manutenção e conservação que não acarreta valorização do imóvel, não rendendo ensejo à imposição desse tributo". (RE 115.863/SP, rel. Min. Célio Borja, RTJ 138/600).

  • "Princípio da economia legislativa" é de doer hein...

  • a) Incorreta pois Empréstimos Compulsórios aumentam também o passivo, configurando-se em receita pública não-efetiva.

    b) Correta, não é específico e divisível o serviço.

    c) Incorreta - Competência da União.

    d) Incorreta - Não é taxa, é contribuição (CIP/COSIP).

    e) Incorreta - Fere princípio da exclusividade

  • Questão passível de anulação. 

    Sobre o disposto na assertiva, a suprema corte, através do RE 576321 de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu a CONSTITUCIONALIDADE de taxas que, na apuração do montante devido, adote um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo de um determinado imposto, desde que não se verifique a identidade integral entre uma base e a outra. Até porque, o que a Constituição proíbe é a ausência de identidade entre a base de cálculo própria dos impostos e a base de cálculo da taxa, pois deve haver uma equivalência razoável entre o valor da taxa e o custo individual do serviço que lhe é prestado ou posto a disposição. 

    Notícias STF

    STF edita três novas súmulas vinculantes sobre matéria tributária

    (...)

    Súmula 29

    Encaminhada pelo ministro Ricardo Lewandowski, a PSV 39 faz referência ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 576321, entre outros precedentes, no qual o Supremo admitiu a cobrança de taxa de limpeza baseada no tamanho do imóvel. O cerne do debate foi o artigo 145 da Constituição Federal, que distingue taxas de impostos.

    Vencidos os ministros Marco Aurélio e Eros Grau, que entenderam que o tema deve amadurecer. “Creio que precisamos refletir um pouco mais sobre a eficácia dessa norma proibitiva contida no parágrafo 2º, do 145 [da Constituição Federal]”, disse o ministro Marco Aurélio.

    Segundo o texto aprovado pela maioria dos ministros, “é constitucional a adoção no cálculo do valor de taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”.



ID
263017
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considere as seguintes afirmativas:

1. Dada a natureza contratual das sociedades empresárias, sua existência jurídica autônoma se inicia com a celebração do negócio jurídico e manifestação livre da vontade dos contratantes.

2. Em regra geral, a verificação da prescrição, perda do direito à pretensão, se dá com a fluência do mesmo prazo em que ocorre a perda do direito material, salvo expressa convenção em contrário.

3. O ato nulo não pode ser confirmado nem convalidado e, uma vez constatado o vício, não mais produzirá os efeitos que dele se esperava.

4. O servidor público tem domicílio necessariamente onde exerce a função pública, ao contrário de qualquer outra pessoa que terá seu domicílio onde estabelece sua residência com ânimo definitivo.

5. Em um dado procedimento judicial, se uma das partes invocasse preliminar de decadência apenas em grau de recurso, seria correto afirmar a extinção do processo com julgamento do mérito.

6. Quando o devedor está sujeito à mora ex re seria correto afirmar que o prazo de prescrição de sua dívida corre a partir do momento em que for constituído em mora pelo credor, ou seja, a partir do momento em que for ele interpelado.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Questão ABSURDA.

    3) Duvidosa. A afirmação contém duas partes: a primeira, que fala na CONSTATAÇÃO do vício que acarreta nulidade. Isso não conduz à nulidade do ato, o que faz isso é a decisão judicial ou administrativa. A segunda parte fala que ele NÃO MAIS produzirá os efeitos que dele se espera, querendo dizer que os efeitos são ex nunc, para frente.

    Vamos lá: o juiz deve declarar de ofício uma nulidade assim que a constata, então a primeira alternativa está meio duvidosa. Já a segunda quis dizer que os efeitos da nulidade são ex nunc quando, na verdade, são ex tunc. Ora, um ato anulado não mais produzirá efeitos, o que engloba tanto o passado (ex tunc) quanto o futuro (ex nunc).

    Mas tudo bem, até dá pra aceitar essa alternativa como errada se encararmos aquela primeira interpretação.

    4) ABSOLUTAMENTE ERRADA! Além do servidor público, temos outras pessoas que tem domicílio legal, tornando a afirmativa 4 ridícula.

    Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

    Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

  • Creio que a assertiva 4 enseja bastante discussão. Ainda que o servidor público tenha domicílio necessário, jamais se poderia falar que "qualquer outra pessoa que terá seu domicílio onde estabelece sua residência com ânimo definitivo".
    Isso porque, como é sabido, além do servidor, tambêm têm domicílio necessário o incapaz, o marítimo, o militar e o preso.
    Portanto, acredito que a questão não teria resposta correta, já que a assertiva 5 era a única correta.
  • Alexandre..concordo com vc que esta questão é bizarra.

    O Item III, está errado mesmo, pois os efeitos seriam EX-tunc, de acordo com o que vc disse, concorda?

    O item IV, realmente é tosco!

    O item V, acho que esta correto!
  • Não entendi esta questão alguém poderia me ajudar, interpretei da seguinte maneira:
    1.    Errada: art. 45 caput CC:
    Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
     
    2.    Errada: art 189/190 CC:
    Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.
    Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
    Neste caso não é o direito material que se extingue, apenas a sua exigibilidade.
     
    3.    Errada: art. 169 CC. A declaração é “ex tunc”, ou seja, o ato nulo não gera efeitos nunca e por isso não existe efeito para deixar de ser produzido como afirma o item da questão.  
    Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
     
    4.    Errada: art. 76 caput CC. Não é só o servidor.
    Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
     
    5.    Acredito estar certa: art. 210 e 211 CC: Neste caso tanto a decadência legal quanto a convencional podem ser declaradas em grau de recurso, extinguindo-se o processo com resolução de mérito conforme art. 269, IV.
    Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
    Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
    6.  Errada: neste caso havendo vencimento determinado para o adimplemento a prescição começa do termo independente de provocação. Assim acredito que apenas os item 5 poderia ser considerado correto.
    Não entendi nada????
  • Concordo plenamente com os colegas
    a alternativa 4, encontra-se totalmente ERRADA,
    quando menciona (AO CONTRÁRIO DE QUALQUER OUTRA PESSOA),
    sendo que, conforme a lei, outras pessoas podem ñ ter seu domicílio estabelecidos com
    ânimo definitivo.
  • Vale ponderar um pouco mais sobre a 4:

    Não teríamos que analisar qual o sentido assumido pela afirmação, em função da ausência da vírgula após a palavra PESSOA?!

    Da maneira que está, sem a vírgula, se quis afirrmar que somente fazem parte do grupo "qualquer outra pessoa", as que têm domicílio em sua residência. E desse grupo, jamais o servidor público fará parte, uma vez que tem domicílio necessário, mesmo tendo uma residência e que nela resida com ânimo definitivo.

    Com a vírgula, o sentido muda. Passaria a afirmar que toda pessoa que não fosse servidor público, teria necessariamente a residência como domicílio.

    Não sei se fui claro...faz sentido?
  • O item 4 é completamente absurdo.
    Mais absurdo ainda é uma questão dessas não ter sido anulada.

    Antenção UFPR, vocês me pareceram amadores elaborando uma questão dessas.
  • RESPOSTA CORRETA: D
     
    Realmente essa questão foi elaborada de forma bastante infeliz, mas segue abaixo as fundamentações de cada item:
    1. ERRADO. Dada a natureza contratual das sociedades empresárias, sua existência jurídica autônoma se inicia com a celebração do negócio jurídico e manifestação livre da vontade dos contratantes. Fundamentação: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo (Art. 45 do CC).

    2. ERRADO. Em regra geral, a verificação da prescrição, perda do direito à pretensão, se dá com a fluência do mesmo prazo em que ocorre a perda do direito material, salvo expressa convenção em contrário. Fundamentação: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes (Art. 192 do CC).

    3. ERRADO. O ato nulo não pode ser confirmado nem convalidado e, uma vez constatado o vício, não mais produzirá os efeitos que dele se esperava. Fundamentação: os efeitos produzidos são ex tunc (os efeitos retroagem), conforme já esclarecido por Alexandre.

    4. CORRETO. O servidor público tem domicílio necessariamente onde exerce a função pública, ao contrário de qualquer outra pessoa que terá seu domicílio onde estabelece sua residência com ânimo definitivo. Fundamentação: concordo com as impugnações já prestadas a este item pelos colegas, mas se fizermos uma interpretação mais literal do item, pode-se depreender que “qualquer outra pessoa que terá seu domicílio onde estabelece sua residência com ânimo definitivo”, está se referindo a todas as pessoas, com exceção das demais previstas no rol das que possuem domicílio legal.

    5. CORRETO. Em um dado procedimento judicial, se uma das partes invocasse preliminar de decadência apenas em grau de recurso, seria correto afirmar a extinção do processo com julgamento do mérito. Fundamentação: art. 210, art. 211 e art. 269, IV, conforme já mencionado por colegas.

    6. ERRADO. Quando o devedor está sujeito à mora ex re seria correto afirmar que o prazo de prescrição de sua dívida corre a partir do momento em que for constituído em mora pelo credor, ou seja, a partir do momento em que for ele interpelado. Fundamentação: o fundamento exposto por Jordana está perfeito, que “neste caso havendo vencimento determinado para o adimplemento a prescrição começa do termo independente de provocação”
    Espero ter ajudado.
    Bons estudos!
  • Para mim o item 4 esta totalmente equivocado. Àqueles que estão defendendo a questão baseado na "Língua protuguesa" devemos lembrar que, mesmo que suas interpretações estejam corretas, o servidor público tem seu domicílio legal, mas também tem como domicílio  a sua residência. Haverá ai uma plualidade de domicílio.

     

  • Mora ex re (Artigos 397, 1ª alínea, 390 e 398 do Código Civil): Decorre da lei. Esta resulta do próprio fato da inexecução da obrigação, independendo, de provocação do credor. Mora ex persona (Artigos 397, 2ª alínea do Código Civil; Artigos. 867 a 873 e 219 do Código de Processo Civil): Ocorre quando o credor deva tomar certas providências necessárias para constituir o devedor em mora (notificação, interpelação, etc.)

  • Qualquer outra pessoa? E o militar, o preso, o incapaz?? Que questão mal feita

  • 1. ERRADO. Dada a natureza contratual das sociedades empresárias, sua existência jurídica autônoma se inicia com a celebração do negócio jurídico e manifestação livre da vontade dos contratantes. 

    Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo (Art. 45 do CC).

    2. ERRADO. Em regra geral, a verificação da prescrição, perda do direito à pretensão, se dá com a fluência do mesmo prazo em que ocorre a perda do direito material, salvo expressa convenção em contrário. 

    a) Prescrição extingue a ação

    b) Decadência extingue o direito. Perda do direito à pretensão = decadência.

    c) (..) ocorre a perda do direito material = decadência

    d) (...) salvo expressa convenção em contrário

    Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes (Art. 192 do CC).

  • Calma gente.

    4. O servidor público tem domicílio necessariamente onde exerce a função pública, ao contrário de qualquer outra pessoa que terá seu domicílio onde estabelece sua residência com ânimo definitivo. correto.

    Entenda:

    Ao contrário de qualquer outra pessoa que tem seu domicílio onde estabelece sua residência com ânimo definitivo, o servidor público tem domicílio necessariamente, que é onde exerce a função pública.

    A questão não esta excluindo outros domicilio necessários ou dizendo que somente o servidor possui domicilio necessário.

    Ao contrário de qualquer outro candidato que não esta estudando, João estuda bastante, com isso passará na prova.

    Ao contrário que qualquer outra pessoa que mora em Londrina, Maria Lúcia mora em um lugar lindo.

     João tem domicílio necessariamente onde mora seus pais, ao contrário de qualquer outra pessoa que terá seu domicílio onde casou. 

ID
263020
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considerando a intervenção de terceiros, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • A resposta correta é a letra (B), conforme preceitua o art. 61, CPC - vejamos:

    "Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor"

    Com relação às demais:

     

  • a) Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, inclusive em grau recursal, poderá oferecer oposição contra ambos - ERRADO! pois só será cabível a oposição até ser proferida a sentença. ( art. 56, CPC)
  •  

    • c) A denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, apenas por lei, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda - ERRADO! dentre outras hipóteses, a denunciação à lide é obrigatória quando estiver obrigado, por lei OU POR CONTRATO, (...) (art. 70, III, CPC);

    d) Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante, mas não poderá aditar a petição inicial, devendo ser tratado como mero assistente. ERRADO! o denunciado assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação. (art. 74, CPC)


    e) É admissível o chamamento ao processo de todos os devedores solidários, quando o devedor exigir de um ou de alguns deles, apenas totalmente, a dívida comum. ERRADO! poderá ser exigida a dívida total ou parcialmente (art. 77, III, CPC)

     

  • INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
      OBJETIVO MOMENTO DE INTERVIR FORMA DE INGRESSO OBRIGATÓTIA? CARACTERÍSTICAS
    ASSISTÊNCIA Ajudar uma das partes Qualquer momento Petição simples Facultativo Pega o processo no estado em que se encontre.
    Autor e réu serão intimados em 5 dias para concordarem ou não.
    OPOSIÇÃO Reinvidica pra si o BEM em litígio Até a sentença
    Antes da audiência: op interventiva
    após a audiência: op    		 POR MEIO DE AÇÃO DE PRETENSÃO Facultativo Nãose aplica o art 191 - CPC
    Autor e réu serão intimados em prazo comum (art57)
     
    NOMEAÇÃO À AUTORIA art 62 Dizer quem praticou o ato ilícito
    MERO EXECUTOR    		 No prazo de defesa. Petição simples OBRIGATÓRIA 69 Depende da concordância do 3º, do autor e de deferimento do juiz.
    FOI ELE, NÃO EU.
    DENUNCIAÇÃO À LIDE art 70 Trazer o garantidor
     
    SEGURO    		 Autor: na PI
    Réu: no prazo de defesa    		 Petição simples
         		 Obrigatória em evicção.
    Demais casos: facultativo    		  
    CHAMAMENTO AO PROCESSO Trazer os demais co-obrigados Na defesa Petição simples Facultativo
    FCC - obrigatório    		 FOI ELE, E EU.
    DICAS:
    ENTRA EM QQ MOMENTO: ASSISTÊNCIA
    OBRIGATÓRIA: NOMEAÇÃO À AUTORIA
    OBRIGATÓRIA EM EVICÇÃO: DENUNCIAÇÃO À LIDE
    ENTRA COM AÇÃO INDEPENDENTE: OPOSIÇÃO
    REFERÊNCIA NA AUDIÊNCIA: OPOSIÇÃO ANTES E APÓS
    CONCORDE: NOMEAÇÃO À AUTORIA (depende do aceite do autor)
    Obrigatório: CDN
     
     
    boa sorte para nós
  • a) até a prolação da sentença - art 56 CPC 
    b) correta, art. 62 CPC 
    c) pela lei ou pelo contrato - art. 70, p. 3° CPC 
    d) será litisconsortes porém poderá aditar a inicial, art 74, CPC 
    e) dívida total ou parcial - art 77, III, CPC

ID
263023
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considere as seguintes afirmativas:

1. O contratante prejudicado pelo inadimplemento da obrigação pode pretender o cumprimento forçado da obrigação ou, se preferir, a resolução do contrato, caso em que terá direito a indenização por perdas e danos.

2. No direito brasileiro, o contrato de venda e compra transfere a propriedade da coisa alienada do patrimônio do vendedor ao do comprador, quando pago o preço por este.

3. Embora a doação seja tradicionalmente considerada um contrato unilateral, admite-se que seja feita sob encargo que, uma vez não cumprido, sujeita o donatário à revogação da doação.

4. Se uma determinada prestação decorre da natureza do contrato, é correto afirmar que será nula a cláusula contratual inserida em contrato por adesão que estabeleça sua renúncia antecipada.

5. A preempção é a cláusula do contrato de compra e venda em que o comprador de coisa imóvel fica com a obrigação de oferecê-la a quem lha vendeu, para que este use do seu direito de prelação em igualdade de condições, no caso de pretender vendê-la ou dá-la em pagamento.

6. De acordo com o regime contratual brasileiro, caso o vício redibitório seja oculto, a fluência do prazo decadencial respectivo para que o adquirente enjeite a coisa ou exija abatimento de preço se inicia com a ciência sobre o vício. Caso se trate de vício redibitório aparente, inicia-se a fluência do prazo desde a data da tradição.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CÓDIGO CIVIL,

    Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.
    Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.
  • Todos os artigos retirados do Código Civil.
    1 - Errada - Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
    2- Errada - Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.
    § 1o Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição.
    4- Correta - Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
    5 - Errada - Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.
    Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.
    Ou seja, não é só imóvel que se dará a preempção, também pode ocorrer com coisas móveis.
    6 - Errada - Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
  • Não concordo que a alternativa 5 esteja errada porque tratava de bem imóvel em seu enunciado. Quando você fala que João e Maria foram ao baile, e depois você diz que João foi ao baile, consequentemente estará excluindo Maria??? Claro que não, é só entender um pouquinho de português para verificar que não há exclusão nesta assertiva, como seria se constatasse palavras como "somente" "só" "exclusivamente" etc. Preempção serve tanto para bens imóveis quanto imóveis, portanto, quando o enunciado fala em imóveis, a assertiva é correta! 
  • Em havendo inadimplemento da obrigação, o contratante prejudicado, ao optar pela resolução do contrato, terá direito não apenas a perdas e danos, mas, também, a juros, atualização monetária e honorários de advogado (ART. 389 CC).

  • Não existe vício redibitório aparente..


    Seção V
    Dos Vícios Redibitórios

    Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.


  • Quanto ao item 2: o contrato de compra e venda não transfere a propriedade, mas sim obriga o vendedor a transferir o domínio do bem àquele que lhe paga o preço. Logo, o contrato obriga que o alienante TRANSFIRA o domínio a posteriori, não ocorrendo transferência automática (pela simples pactuação do contrato de compra e venda). Segue trecho elucidativo:

    "Em sendo assim, no Brasil, a compra e venda produz, tão somente, efeitos obrigacionais, impondo ao vendedor o dever 

    de transferir, posteriormente, a propriedade da coisa vendida. Caso o vendedor não transfira, espontaneamente, o domínio do 

    bem objeto do negócio, caberá ao comprador exigir, em juízo, através de uma ação de obrigação de dar coisa certa (caráter 

    pessoal), sem que possa promover uma ação real, pois ainda não é titular da coisa." 

    Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald 


  • Várias alternativas apresentam erros graves. Aconselho não se basear nem estudar por esta questão, a banca é desconhecida, não se sintam mal se erraram, provavelmente é q pq sabiam mais que a banca.

  • O erro que vejo na 6 é que a parte final da assertiva fala "desde a data da tradição", enquanto o art. 445, "caput", menciona"contado da entrega efetiva". E, mesmo assim, não depreendo relevância significativa na diferenciação.

  • Está equivocada a análise de "Pink e cérebro", com sua historinha de João e Maria. O problema, aqui, não é que preempção dê a opção de ser móvel ou imóvel e a questão tenha afirmado que a ocorrência de apenas 1 delas configuraria preempção e, portanto, estaria correta.

    É evidente que, se o instituto resta configurado na ocorrência de A ou B, se ocorrer A OU B, será suficiente para sua configuração.

    O poblema é que a questão afirmou, a título de conceituação da preempção, que o instituto diria respeito a bens imóveis, excluindo, portanto, os bens móveis. Se há ambas as possibilidades, não se pode conceituar o instituto afirmando apenas 1 delas, pois a incompletude torna a conceituação equivocada.

ID
263026
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade privada, encontra-se:

Alternativas
Comentários
  • GAB.- C

    A => E
    A requisição pode ser civil ou militar e podem recair sobre bens móveis, imóveis e serviços, ou seja, é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público, por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante.

    A requisição por ser ato de urgência, não precisa de prévia intervenção do Poder Judiciário. - Flavia M. Andre

    B => E
    Caso a servidão seja instituída de fato, o proprietário poderá pleitear ressarcimento na via administrativa, não obtendo sucesso ou não pretendendo usar esta via, moverá ação de reparação de dano. - Flavia M. Andre

    C => C
    O procedimento de desapropriação possui duas fases. A fase declaratória onde o Poder Público manifesta sua vontade de futura desapropriação. E a fase executória quando adotam as providências para consumar a transferência do bem.

    D => E
    Desapropriação indireta é toda intervenção do estado na propriedade que venha a impossibilitar o uso e gozo de um bem, retirando-lhe o conteúdo econômico.

    É “processada de maneira diversa”. A ocupação do imóvel pela Administração dá-se sem existência do ato declaratório de utilidade pública, e principalmente sem o pagamento da justa e prévia indenização, sendo esta a diferença entre a desapropriação direta e a indireta.

    E => E
    Desapropriação Para fins de Reforma Agrária – a indenização, embora prévia e justa, é paga em títulos da dívida agrária com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) anos, a partir do segundo ano de sua emissão para terra nua, e em dinheiro para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens (art. 184, parágrafo 1ª da CF e Lei Complementar 76/93, art. 14).

    O imóvel a ser desapropriado só poderá ser imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social e só poderá ser efetivada a desapropriação pela União (os Estados não podem) e seus delegados que no caso é o INCRA. O ato expropriatório é de competência do Presidente da República ou da autoridade a quem ele delegar poderes específicos. - Flavia M. Andre
  • Colega, cuidado com expropriação e desapropriação, são coisas bem diferentes. A expropriação é uma sanção (ex: terras usadas para plantio de maconha).

    Vale comentar a alternativa E: a desapropriação para esse fim é competência privativa da União.
  • Letra C

    A - errada - Na requisição administrativa, se houve direito à indenização esta será ulterior.

    B - errada - Na servidão administrativa, não há necessidade de prévia declaração judicial para sua instituição. Esta pode ocorrer por meio de acordo entre o proprietário e a Administração Públca.

    C - correta - A desapropriação pode ocorrer administrativamente, de forma "amigável" ou judicialmente, se não houver acordo.

    D - errada - Na desaproriação indireta nã há decretação ou declaração de desapropriação, o Estado simplesmente executa o ato expropriador. Além disso, só os entes federativos podem praticar essa forma de desapropriação, ou seja, as pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta não podem.

    E - errada - A desapropriação rural para fins de reforma agrária é de competência privativa da União. Os Estados podem desapropriar para outros fins a propriedade rural, mas para a reforma agrária não.

  • Modalidades de intervenção

    Intervenção supressiva – o Estado transfere para si a propriedade de terceiro:

    • Desapropriação

    Intervenção restritiva – restrições e condicionamento:

    • Servidão administrativa
    • Requisição administrativa
    • Ocupação temporária
    • Limitações administrativas
ID
263029
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Internacional Privado
Assuntos

Com relação ao objeto do Direito Internacional Privado, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O Direito Internacional Privado não mais se restringe, como se sustentou no passado, a instituições de direito privado, atuando também no campo do direito público.

( ) Assim como no Direito Internacional Público, a principal fonte do Direito Internacional Privado é o tratado.

( ) O Direito Internacional Privado trata principalmente do conflito de leis originárias de Estados diferentes, estabelecendo regras para a opção entre as leis em conflito, sendo por isso um direito eminentemente nacional.

( ) Há várias concepções sobre o objeto do Direito Internacional Privado. As concepções mais amplas incluem na disciplina, além do conflito de leis e do conflito de jurisdições, também a nacionalidade e a condição jurídica do estrangeiro.

( ) Diante de uma situação jurídica conexa com duas ou mais legislações, que contêm normas diversas, conflitantes, ao Direito Internacional Privado não cabe solucionar o conflito das normas materiais internas, mas tão somente indicar qual sistema jurídico deve ser aplicado dentre as várias legislações conectadas com a hipótese jurídica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • Segundo a resolução desta questão a resposta correta é a alternativa B.
  • 1ª assertiva - Nas palavras de Rechsteiner: [...] o direito privado serve, principalmente, para a proteção de interesses particulares, enquanto o direito público procura, em primeiro lugar, servir aos interesses coletivos. [...] Destarte, percebe-se não ser possível, na realidade, a delimitação precisa entre os dois conceitos, Ademais, nota-se que os conceitos, nos diferentes sistemas jurídicos que distinguem entre direito privado e público, não são necessariamente congruentes. Caso o juiz não esteja impedido de levar em consideração uma norma de direito público estrangeiro, ao julgar uma causa de direito privado com conexão internacional, a sua tarefa torna-se mais fácil, uma vez que está liberado para traçar os limites entre o direito privado e público [...]. CORRETA;

    2ª assertiva - Como ramo do direito INTERNO, a principal fonte do DIP é a lei; ERRADA;

    3ª assertiva - O objeto do DIP é disciplinar a solução dos conflitos de lei no espaço, definindo qual ordenamento jurídico é aplicável a uma relação privada com conexão internacional, e é ramo do direito interno, não internacional (retirado de Gonçalves Portela). CORRETA;

    4ª assertiva - o principal objeto do DIP é regular conflito de leis no espaço, mas em um sentido amplo também engloba temas como a nacionalidade e condição jurídica do estrangeiro, apesar de a melhor doutrina se restringir apenas ao seu sentido estrito. CORRETA;

    5ª assertiva - o DIP é sobredireito, ou seja, não regula diretamente as relações, mas preocupa-se em indicar a norma que deverá ser aplicada para a solução do caso com conexão internacional. CORRETA.
ID
263032
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o tema da organização administrativa, considere as seguintes afirmativas:

1. As autarquias, entidades da Administração Pública indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e têm por função o exercício centralizado de funções típicas do Estado.

2. As empresas públicas, as quais podem ter personalidade de direito público ou direito privado, ostentando capital exclusivamente público, são entidades que exercem, primordialmente, funções atípicas do Estado.

3. As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sempre isentas do dever de licitar para a contratação de obras, serviços e aquisição/alienação de bens, ao passo que as prestadoras de serviço público encontram-se obrigadas a promover licitação.

4. As empresas estatais, não obstante a sua personalidade jurídica de direito privado e sua sujeição ao regime jurídico predominantemente de direito privado, têm a sua contratação de pessoal subordinada à realização de concurso público.

5. As pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública Direta podem avocar, mediante ato administrativo, as competências atribuídas mediante lei às pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • 1 - ERRADA

    Autarquia - pessoa jurídica de direito publico, integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar descentralizadamente funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.

    2 - ERRADA

    Empresas públicas têm personalidade jurídica de direito privado.

    3 - ERRADA

    As SEM NÃO estão isentas de licitar. É o que versa a CF:
     

    Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

    III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

    4 - CERTA

    É o que versa a CF:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

    5 - ERRADA

    As entidades da administração indireta são fruto da descentralização administrativa. Não há relação hierárquica entre o ente da administração direta e o da administração indireta. Há apenas controle finalístico, também conhecido por supervisão ministerial. Se não há hierarquia entre tais, não há que se falar em avocação de competências, tendo em vista tal possibilidade decorrer do poder hierárquico. Cabe ressaltar que conforme a lei 9.784/99, em seu art. 11, a avocação decorre de previsão legal:

    Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

    Somente a 4 está correta. Questão sem gabarito. Anulada!!!

     

  • Somente a 4 está correta.

ID
263035
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Sobre tributos e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101)

    Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

    Comentário com relação à letra E:

    "...Em se tratando de obrigação tributária, contudo, a lei é fonte direta e imediata, de forma que seu nascimento independe da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo. A regra, sem exceção, é a compulsoriedade (obrigatoriedade e não voluntariedade. Assim, o proprietáriode um imóvel localizado na área urbana do Município deve pagar IPTU, não havendo espaço para se falar em manifestação da vontade no nascedouro da obrigação" Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado.

    Como a obrigação decorre de lei e O IPTU (assim como todos os impostos) é um tributo não vinculado (não decorre de nenhuma atividade do estado), não é um argumento juridicamente relavante ( mas é politicamente) deixar de pagar o IPTU devido à prestação deficiente de serviços públicos de responsabilidade dos municípios

  • Alternativa correta : A
    Segundo o Art. 11 da LRF " Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência cosntitucional do ente da Federação". O item foi retrotranscrito conforme o Art.11.

    Item  B - Este item quando não observado um detalhe muito importante poderá levar ao erro, pois no parágrafo único do Art.11"É vedada realização de transferencias voluntárias... no que se refere aos impostos" e não taxa conforme lavrado no item.
    Obs: A taxa é um tipo de tributo assim como, Imposto, Contribuições de melhoria, Contribuiões especiais e Empréstimo Compulsório.

    Item C - O "x" da questão talvez esteja em "carater não geral", ou seja especifico, a respeito do termo carater não geral já se manifestou a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas através do PARECER N.06/2000-PROFIS/PGE, do qual transcrevo o seguinte trecho: "Por não ter, a respeito, formulado um conceito próprio, exclusivo, entendemos deva ser aplicada a definição consagrada pelo DireitoTributário Brasileiro.
    Com efeito, dita expressão não foi empregada pela primeira vez no texto da LRF (LC 101/2000), tendo antes sido utilizada pelo Código Tributário Nacional (CTN) que em seu Art.179, assim dispõe ,"in verbis". 
    Art. 179. "A isenção, quando não  concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão" (...ato normativo do chefe do poder executivo. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA )

    Item D - O muncípio vai deixar de arrecadar um imposto, conforme lavrado no Parágrafo único do Art. 11. é vedada a realização de transfêrencia voluntária.
     

  • Caro colega, o "X" da questão não é o "caráter não geral", e sim o DEPENDE UNICAMENTE.

    E como sabemos, em tributo tudo depende de lei. E para a isenção não seria diferente. A questão da participação do Executivo só existe por se tratar de isenção específica, que deve ser deferida caso a caso, mas sempre depois de uma lei. Tanto que este requisito está contido no texto do art. citado do CTN. Leia com calma.


    Bons estudos...dudupassarinho

     
  • e) O Direito brasileiro admite que um proprietário de imóvel residencial deixe de pagar o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana se o Município não prestar adequadamente serviços públicos eficientes no logradouro onde reside.

    kkkkkkkkk...menos no Brasil. Aqui a sua rua pode estar caindo aos pedaços, mas o imposto tem que ser pago!

  • c) A concessão de isenção em caráter não geral depende unicamente de ato normativo do chefe do Poder Executivo.

    Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:                               

            I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

            II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

            § 1 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

  • a) A gestão fiscal responsável envolve a instituição, a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente da Federação.

     

    CERTO. Art. 11 LRF.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

     

    b) Se um ente da Federação deixar de instituir uma taxa pela utilização de serviço público, não receberá receitas provenientes de transferências voluntárias.

     

    ERRADO. Art. 11, parágrafo único da LRF: É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

     

    c) A concessão de isenção em caráter não geral depende unicamente de ato normativo do chefe do Poder Executivo.

     

    ERRADO. Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

     

    d) Um Município, ao deixar de arrecadar o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, receberá, se desejar, recursos financeiros da União na forma de transferências voluntárias que compensem a redução em sua arrecadação.

     

    ERRADO. Art. 11, parágrafo único da LRF: É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

     

    e) O Direito brasileiro admite que um proprietário de imóvel residencial deixe de pagar o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana se o Município não prestar adequadamente serviços públicos eficientes no logradouro onde reside.

     

    ERRADO. A assertiva confunde o pressuposto de pagamento de taxas com o pressuposto de pagamento de impostos. 

     

    Lumos!

ID
263038
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    Continuidade do Serviço Público - o serviço público não pode ser interrrompido, uma vez que as necessidades da coletividade não podem deixar de ser atendidas, como consequência desse princípio, decorrem a possibilidade de a Administração assumir as instalações da empresa e utilizar seus equipamentos a fim de garantir a não paralisação na prestação do serviço e, ainda, a impossibilidade, para o contratado, de invocar plenamente a exceptio non adimpleti contractus contra a Administração Pública.

    Outra consequência é a restrição ao direito de greve no serviço público conforme o arti. 37 VII da C.F: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica", a C.F não autorizou, de forma indiscriminada, o exercício do direito de greve pelo servidor público (que causaria a descontinuidade do serviço público), mas deixou a cargo do legislador estabelecer especificamente em que casos e condições poderá o servidor exercer a grave.
  • GAB.- C

    A => E
    Justificativa: as funções de confiança são privativos dos servidores públicos de carreira.

    B => E
    Justificativa: nem o § 1º do art. 9º, nem o art. 37, VII da CF, proíbem, de forma ampla, a greve nos serviços públicos.

    C => C
    Justificativa: Marcelo Alexandrino/Vicente Paulo: O princípio da continuidade dos serviços públicos justificava a proibição geral, existente em Constituições passadas, de greve nos serviços públicos. Com a Constituição de 1988, não existe essa proibição geral. Temos, no § 1º do art. 9º, apenas a regra segundo a qual “a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”. Esse artigo trata da greve dos trabalhadores em geral. De outra parte, a greve dos servidores públicos estatutários está prevista em dispositivo específico da Consittuição, no inciso VII do art. 37, que diz, tão somente, que “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Ou seja, mesmo para os servidores públicos existe o direito de greve. A norma constitucional é de eficácia limitada, isto é, depende de regulamentação, mas o direito de greve existe. É certo que essa diferença – o direito ser assegurado com eficácia plena para os trabalhadores em geral e com eficácia limitada para os servidores públicos – decorre também do princípio da continuidade dos serviços públicos.

    D => E
    Justificativa: segundo o STF, o candidato tem direito subjetivo à nomeação, não se trata de ato discricionário da Adm:

    "Por vislumbrar direito subjetivo à nomeação dentro do número de vagas, a Turma, em votação majoritária, desproveu recurso extraordinário em que se discutia a existência ou não de direito adquirido à nomeação de candidatos habilitados em concurso público — v. Informativo 510. Entendeu-se que, se o Estado anuncia em edital de concurso público a existência de vagas, ele se obriga ao seu provimento, se houver candidato aprovado. " (RE 227.480, Rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 16-9-08, Informativo 520). BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE n. 227.480, Rel. p/ o acórdão a Min. Cármen Lúcia, julgamento em 16/09/2008

    E => E
    Justificativa: A proibição de acumular cargos e empregos no setor público alcança os inativos.
  • a) Os cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores públicos de carreira, como forma de assegurar o princípio da profissionalização da função pública. - ERRADA!

    Na verdade, a letra A está errada pelo fato de afirmar que os cargos em comisaão são privativos dos servidores de carreira, o que não é verdade. A CF apenas assegura que uma parte será de servidores de carreira, sendo a outra de livre nomeação de qualquer pessoa.


    Art. 37, V, CF/88 – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

     

  • Correta, C

    A - Errada - cargos de provimento em comissão não são exclusivos dos servidores públicos. O que é exclusivo de servidor público EFETIVO são as funções gratificadas.

    B - Errada - só é vedado o direito de greve aos servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública (policiais, por exemplo). Os demais servidores possuem direito à greve, desde que exercido dentro dos limites legais.

    D - Errada - candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito público subjetivo a nomeação.

    E - Errada - alcança os ativos e os inativos.

  • OBS: FUNÇÕES QUE NÃO TÊM DIREITO À GREVE

    I-MILITARES. (MARINHA, EXÉRCITO, AERONÁUTICA, POLICIAS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES)

    ll-POLICIAS CIVIS.

    lll-TODO SERVIDOR QUE ATUE DIRETAMENTE COM A SEGURANÇA PUBLICA.

  • OBS: FUNÇÕES QUE NÃO TÊM DIREITO À GREVE

    I-MILITARES. (MARINHA, EXÉRCITO, AERONÁUTICA, POLICIAS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES)

    ll-POLICIAS CIVIS.

    lll-TODO SERVIDOR QUE ATUE DIRETAMENTE COM A SEGURANÇA PUBLICA.

  • O que vale na ativa, serve para a inativa!

    o inativo (aposentado) ainda sim não pode acumular cargos/proventos

  • FUNDAMENTO LEGAL DA ALTERNATIVA "E": ART. 118, §3 DA LEI 8.112/90 - "§ 3  Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.                 "

ID
263041
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Considere as seguintes afirmativas:

1. Consoante a jurisprudência majoritária, a compensação de jornada válida depende sempre de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, não bastando o acordo individual escrito firmado pelo empregado e pelo empregador.

2. De acordo com o entendimento jurisprudencial preponderante, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e obriga o pagamento de todas as horas suplementares como extraordinárias, inclusive as destinadas à compensação.

3. Segundo a jurisprudência do TST, o mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

4. O sistema de compensação denominado banco de horas, por ser mais benéfico para o empregado, pode ser ajustado por acordo individual, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho, admitindo-se, inclusive, como válido, o acordo tácito. Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A+  |  A-
    TST - Súmula 85 - COMPENSAÇÃO DE JORNADA

    I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

    II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

    III. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jorna-da, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jorna-da máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

    IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensa-ção de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destina-das à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho ex-traordinário.
  •                 Analisando as assertiva temos:

    I-ERRADA-Súmula 85, inciso I: A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Entendimento doutrinário majoritário sustenta tal posicionamento embasado na interpretação sistemática do artigo 7º, inciso XIII, da CRFB/88, afirmando que "A Constituição da República quando quis se referir esclusivamente à negociação coletiva o fez de forma expressa como assim dispõe do art.7º, inciso XIV-Marcelo Moura/CLT para Concursos".

    II-ERRADA-Súmula 85, inciso IV:A presetação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

    III-CERTA-Súmula 85, inciso III: Transcrição literal do texto

    IV-ERRADA-Artigo 59, § 2º da CLT: Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.


    Bons estudos!!!!!!!








     
     
  • E aí galera.

    Só completando as informações dos amigos acima:

    Súmula 85 do TST - COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011)

    (...)

    V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. (inserido o item V) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011)

    Então pessoal, "banco de horas" é só por meio de negociação coletiva. Do contrário, seria fraude atrás de fraude...

    É isso aí.

  • Questão desatualizada

  • Questão desatualizada!

  • A Questão está desatualizada porque o item 4, com a RT, também, está correto.

    apenas os itens 3 e 4 estão corretos

    Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.             

    Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

    Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.                  

    § 6 É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.     

ID
263044
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Tb não entendi qual foi o erro da letra b
  • Acredito que alternativa B está errada pelo fato de os 15 dias serem para o reconvindo contestar a reconvenção, art. 316, do CPC. Já para apresentar a reconvenção na Justiça do Trabalho deve ser junto com a audiência inicial, em 5 dias, conforme art. 841, da CLT.O art. 299, do CPC, determina que a contestação e a reconvenção sejam oferecidas simultaneamente e na Justiça do Trabalho a audiência de contestação é depois de 5 dias de recebida e protocolada a reclamação, art. 841, da CLT.
  • O momento processual para apresentar a reconvenção é na audiência, bem como as exceções e a contestação.
  • JUSTIFICATIVA PARA A LETRA "B":
    NOTÍCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO                
    09 DE JUNHO DE 2010  
    Prazo de 15 dias para apresentar defesa em reconvenção não é válido na Justiça do Trabalho
    O prazo de 15 dias, estipulado pelo artigo 316 do Código de Processo Civil para apresentação de defesa de reconvenção (instrumento jurídico utilizado no mesmo processo pelo réu para também acusar a parte contrária) não é válido na Justiça do Trabalho. (...) Ao analisar o caso, o ministro Emannoel Pereira, relator do processo, entendeu que o prazo de 15 dias do CPC para contestar a reconvenção “colidiria com os artigos 841, 846, 847 e 850 da CLT, já que a defesa e as propostas conciliatórias far-se-ão, oralmente, em audiência, cujo prazo mínimo para realização será de cinco dias”. (...) (RR-ROAR-49400-72.2006.10.000) 

    LETRA "C": SÚMULA TST - 425 O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

    LETRA "E": SUM/TST -377   Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
  • Acho que o erro é dizer que houve omissão na CLT. Na verdade o art. 836 da CLT remete expressamente ao disposto no CPC.
  • O erro está no prazo assinalado de 15 dias para apresentação da reconvenção, pois esta deve ser apresentada junto com a contestação, o que na Justiça do Trabalho ocorre em audiência, a qual deve realizar-se respeitado o prazo mínimo de 5 dias após o recebimento da notificação da reclamação trabalhista (art. 841, parte final).

    Mas não é só. Ao final a questão fala em compatibilidade com os termos do CPC. É sabido que para que o CPC seja utilizado como fonte subsidiária do direito processual do trabalho exige-se a omissao da CLT e a compatibilidade (art. 769, CLT). Ora, o prazo de 15 dias para a reconvenção NÃO GUARDARIA QUALQUER COMPATIBILIDADE com os ditames dos princípios da celeridade e da oralidade, informadores do processo do trabalho.
  • Brilhante o comentário da Tiana.Explicou de modo preciso a resolução da questão.Parabéns!
  • Questão mal elaborada. Na questão A, a hierarquia das normas não deve prevalecer? o CPC é quem supri a CLT.  
  • Abraão, o processo civil é fonte subsidiária do processo do trabalho na fase de conhecimento, já na fase de execução temos outro diploma legal estabelecido como fonte subsidiária primária, Lei 6.830/80, seguindo o memso padrão de haver omissão e não contrair os principios e regras do processo laboral, segue legislação pertinente:
    Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
  • Não cabe reconvenção em processo de execução, seja na JT, seja pela lei 6830/80 ou no próprio CPC.

  • A questão encontra-se em contradição coma Reforma Trabalhista, sendo necessário extremo cuidado em realizar esta questão. Nota-se que na alternativa "e" foi citado a parte da súmula 377 do TST:


    377. Preposto. Exigência da condição de empregado.

    Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1°, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. (ex-OJ n° 99 - Inserida em 30.05.1997)


    No entanto, a Reforma alterou a questão do preposto em audiência, tendo sido acrescido o § 3º ao art. 843 da CLT, senão vejamos:


    § 3º O preposto que se refere o § 1º deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.


    Portanto, há clara contradição entre a súmula do TST e o texto normativo da CLT, sendo que a referida súmula ainda não foi expressamente revogada. O ideal seria analisar conforme cada questão apresenta, no caso em tela falou-se em entendimento jurisprudencial e, de fato, por ser súmula do TST, está correto. Porém, a questão é de 2011, anterior à Reforma, por mais que não haja revogação da súmula, seu texto está em contradição com a CLT, de modo que se a questão cobrar pela previsão legal, deve-se seguir o texto da CLT.


    Ainda, para estudar essa questão precisa ser tomado todo o cuidado necessário, tendo em vista que com a alteração do texto, existe grande possibilidade de mudança do entendimento jurisprudencial.



  • Questão desatualizada!

    -item "e"-

    Após a implementação da reforma trabalhista, o preposto, em qualquer ação proposta na TJ (são somente nas ocasiões da Súm. 377 do TST), não precisa mais ser empregado da parte reclamada.

    (Vide Art. 843, §3º da CLT).

  • questão desatualizada pelo advento da reforma trabalhista.

    a partir de agora, o preposto não precisa mais ser empregado.

    § 3º no art. 843 da CLT

ID
263047
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Considere as seguintes afirmativas:

1. Consoante a jurisprudência dominante, os empregados que operam bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade mesmo quando o contato é intermitente, havendo, contudo, que se certificar o risco acentuado.

2. São titulares do direito ao adicional de periculosidade os empregados que são submetidos ao contato permanente ou intermitente com explosivos, inflamáveis, radiação ionizante e eletricidade em condição de risco acentuado.

3. Segundo a jurisprudência do TST, os eletricitários que são submetidos à condição perigosa, em caráter intermitente, fazem jus ao pagamento proporcional do adicional ao tempo de exposição ao risco e não à integralidade do acréscimo salarial, que é devida apenas àqueles submetidos à referida condição em caráter permanente.

4. O empregado submetido à condição perigosa e concomitantemente insalubre faz jus aos adicionais de periculosidade e insalubridade, cumulativamente, eis que o trabalho é demasiadamente gravoso.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • TST - Súmula 39 - PERICULOSIDADE.
    Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade.


    TST - Súmula 364 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE.

    I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

     

    II - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos.


    TST - Súmula 361 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE.

    O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.




    Art . 193 CLT - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

            § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

            § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

  • gente só ressaltando que o inc II da súmula 364 (citado acima pelo colega) foi CANCELADO no dia 24 de maio de 2011!!!

    sendo assim, para as próximas provas devemos saber que É VEDADA A FIXAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL, mesmo que por acordo ou convenção coletiva!!!
  • Questão 3 - ERRADA - De acordo com a Súmula n. 361, TST, os eletricitários receberão o adicional de periculosidade de forma integral, mesmo que o trabalho seja exerceido de forma intermitente.

    SUM-361    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
    O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.
    Histórico:
    Redação original - Res. 83/1998, DJ 20, 21 e 24.08.1998


    Quesão 4 - ERRADA - Conforme o disposto na CLT, não é possível a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, mas o empregado pode optar por aquele que lhe seja mais favorável.

    Art . 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

            § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

            § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) 



     
  • Havendo, contudo que se certificar o risco acentuado? 
    De onde isso foi tirado?

  • OJ-SDI1-345   ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. DEVIDO

    A exposição do empregado à radiação ionizante¹ ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nos 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, “caput”, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.

  • É preciso se certificar do risco apontado através de perícia, pois é impossível reconhecer o adicional de periculosidade somente pelas afirmações contidas na peça vestibular.

  • Com relação ao item 4:


    4. O empregado submetido à condição perigosa e concomitantemente insalubre faz jus aos adicionais de periculosidade e insalubridade, cumulativamente, eis que o trabalho é demasiadamente gravoso. 

    Vale destacar que o TST vem mudando seu entendimento. Já há decisões que cumulam os dois adicionais.
    "Segundo o ministro, a cumulação dos adicionais não implica pagamento em dobro, pois a insalubridade diz respeito à saúde do empregado quanto às condições nocivas do ambiente de trabalho, enquanto a periculosidade "traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador, sendo este o bem a que se visa proteger"." Processo: RR-1072-72.2011.5.02.0384 (set/2014)

ID
263050
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre as concessões de serviço público de eletricidade no Brasil, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A

    DO SERVIÇO ADEQUADO

            Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

            § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

  • ERRO DA ALTERANTIVA B:

    O período para a prestação deverá ser superior a cinco anos e limitado a trinta e cinco anos, somente sendo possível a prorrogação do limite maximo se prevista na licitação e não a critério do poder concedente art. 5º da Lei 11.079/04.

  • ALTERNATIVA A (CORRETA)

    LEI 8987 

    Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

    § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.



    ALTERNATIVA B e C  (INCORRETAS)

    LEI 9074

     Art. 4o  

     § 2º As concessões de geração de energia elétrica anteriores a 11 de dezembro de 2003 terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a 35 (trinta e cinco) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, a critério do Poder Concedente, observadas as condições estabelecidas nos contratos. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)

      § 3º As concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica, contratadas a partir desta Lei, terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a trinta anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado no máximo por igual período, a critério do poder concedente, nas condições estabelecidas no contrato.


    ALTERNATIVA D (INCORRETA) 

    LEI 9074

    Art. 4o  § 5º As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional – SIN não poderão desenvolver atividades: 

     I - de geração de energia elétrica; 

     II - de transmissão de energia elétrica;


    ALTERNATIVA E (INCORRETA)

    LEI 9074

    Art. 5º  

    § 2o Nenhum aproveitamento hidrelétrico poderá ser licitado sem a definição do "aproveitamento ótimo" pelo poder concedente, podendo ser atribuída ao licitante vencedor a responsabilidade pelo desenvolvimento dos projetos básico e executivo.

    § 3o Considera-se "aproveitamento ótimo", todo potencial definido em sua concepção global pelo melhor eixo do barramento, arranjo físico geral, níveis d’água operativos, reservatório e potência, integrante da alternativa escolhida para divisão de quedas de uma bacia hidrográfica.

ID
263053
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considere as seguintes afirmativas:

1. A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal, e não real, havendo, contudo, no âmbito do direito, medidas destinadas a persuadir o devedor a cumprir a obrigação.

2. A legislação prevê uma série de limites específicos para a cláusula penal moratória. No entanto, como a cláusula penal é técnica de previsão indenizatória, o credor deve antever a possibilidade de seu prejuízo, em caso de inadimplemento, vir a ser maior que aquele estabelecido em lei. Nesses casos, o credor pode convencionar a possibilidade de indenização suplementar.

3. Para que se pretenda indenização suplementar aos juros moratórios, é necessário, além dos prejuízos excedentes, que não se exerça a cláusula penal.

4. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da devida; se o fizer, estaremos diante da transação.

5. Das obrigações solidárias emerge o direito de regresso, o qual se confunde com a sub-rogação, eis que também no direito de regresso há o direito de reembolso do valor pago.

6. De acordo com a legislação brasileira, considera-se mora apenas o pagamento extemporâneo por parte do devedor ou a recusa injustificada do credor de receber o pagamento no prazo devido, caracterizando-se como inadimplemento o descumprimento de outras condições obrigacionais.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Item 1. A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal, e não real, havendo, contudo, no âmbito do direito, medidas destinadas a persuadir o devedor a cumprir a obrigação. 
     
    A obrigação de dar não se constitui especificamente na entrega efetiva da coisa, mas num compromisso de entrega da coisa. A obrigação de dar gera apenas um direito à coisa e não exatamente um direito real. A propriedade dos imóveis ocorre, quando derivada de uma obrigação, pela transcrição do título no Registro de Imóvel; os móveis adquirem-se pela tradição, isto é, com a entrega da coisa. Pelo sistema brasileiro, o vínculo obrigacional por si só não tem o condão de fazer adquirir propriedade.
     
    Para obter a coisa certa, nesses casos, é pertinente o procedimento executivo. CPC:
    DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA
    Seção I
    Da Entrega de Coisa Certa
            Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos.  (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
            Parágrafo único. O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.



  • O erro do n.º 6 é o seguinte:
    - "considera-se mora apenas o pagamento extemporâneo por parte do devedor" = mora, segundo o artigo 394,CC, não é apenas o pagamento extemporâneo, mas este e também a falta de pagamento pelo devedor.
    -"ou a recusa injustificada do credor de receber o pagamento no prazo devido"= segundo o artigo 394, CC, mora do credor não é somente a recusa em receber no prazo devido, mas não receber o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

    Ou seja, o erro da questão esta na palavra "apenas" e na frase "caracterizando-se como inadimplemento o descumprimento de outras condições obrigacionais. "
  • item 2, Errado:

    a clausula penal tambem chamada pena convencional, consiste em impacto acessorio pelo qual as partes fixam previamente a indenizaçao devida em caso de descumprimento total da obrigação (clausula penal compensatoria) ou ainda em caso de descumprimento de determinada clausula do contrato ou de mora (clausula penal moratoria).

    O credor pode convencionar a possibilidade de indenização suplementar, nos termos do art. 416 CC, nesse caso cabe ao credor provar o prejuizo excedente.


    Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

    Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

  • item 3:
    Para que se pretenda indenização suplementar aos juros moratórios, é necessário, além dos prejuízos excedentes, que não se exerça a cláusula penal.
    correta nos termos do art. 410CC

    se pretendido a indenização suplementar aos juros moratorios + a clausula penal ocorreria "bis in iden", assim o credor deve escolher alternativamente.

    "410CC - quando se estipular a clausula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a beneficio do credor."

    ex: não pode a empresa que aluga vestidos de festa cobrar a clausula penal e ainda entrar com ação autonoma de indenização.
  • item 4 - falso:  O credor não é obrigado a receber prestação diversa da devida; se o fizer, estaremos diante da transação.

    Somente a primeira parte do item esta correto. O credor não é obrigado a receber prestação diversa ainda que mais valiosa. (art. 313 CC):

    "O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa."

    A segunda parte do item trata sobre a TRANSAÇÃO a qual consiste em:

    Extinção de uma incerteza ou controversia obrigacional e não necessariamente da obrigação em si que pode se manter apos o esclarecimento da incerteza. (art. 840 CC). (Código Civil comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 3o edição, Manole)
    Verifica-se, portanto, que na alternativa nao há menção a nenhuma incerteza ou disputa obrigacional, apenas o consentimento do credor em aceitar prestação diversa da devida, descaracterizando a transação.
  • item 5, falso.  Das obrigações solidárias emerge o direito de regresso, o qual se confunde com a sub-rogação, eis que também no direito de regresso há o direito de reembolso do valor pago.

    Na ação regressiva o devedor solidario passivo que pagou a divida toda tem direito de exigir de cada um dos codevedores apenas a sua quota e não o reembolso do valor pago.


  • item 6, falso. De acordo com a legislação brasileira, considera-se mora apenas o pagamento extemporâneo por parte do devedor ou a recusa injustificada do credor de receber o pagamento no prazo devido, caracterizando-se como inadimplemento o descumprimento de outras condições obrigacionais.

    a mora esta contida na Teoria do Inadimplemento. Assim, o inadimplemento podera ser:
    ABSOLUTO - quando ha descumprimento total da obrigação.
    RELATIVO - caracterizado pelo instituto da mora. mora debendi (do devedor), mora credente (do credor).

    Assim tanto a mora do credor quanto a do devedor e o descumprimento de outras clausulas caracterizam o inadimplemento.
  •   


    Em que pese os bons comentários da colega Thais, creio que se equivocou quanto à razão do erro da assertiva “6”

    6. De acordo com a legislação brasileira, considera-se mora apenas o pagamento extemporâneo por parte do devedor  (correto) ou a recusa injustificada do credor de receber o pagamento no prazo devido (errado), caracterizando-se como inadimplemento o descumprimento de outras condições obrigacionais.

    É que faltou dizer que o credor também incorre em mora quando não quiser receber o pagamento no local e forma devidos. Basta observar o art. 394, CC:

    Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.



  • Analisando a questão,

    1. A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal, e não real, havendo, contudo, no âmbito do direito, medidas destinadas a persuadir o devedor a cumprir a obrigação. 

    Correta.

    Coisa certa é coisa individualizada, que se distingue das demais por características próprias, móvel ou imóvel.

    A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal e não real. São contratos de natureza obrigacional.

    A obrigação é a transferência do domínio, que depende de outro ato – a tradição (para as coisas móveis) e o registro (tradição solene, exigida por lei), para as coisas imóveis.

    Se não houver a entrega da coisa, o Código de Processo Civil prevê procedimentos específicos para tais atos.

    Art. 621 - O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos.

    Parágrafo único. O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.


    2. A legislação prevê uma série de limites específicos para a cláusula penal moratória. No entanto, como a cláusula penal é técnica de previsão indenizatória, o credor deve antever a possibilidade de seu prejuízo, em caso de inadimplemento, vir a ser maior que aquele estabelecido em lei. Nesses casos, o credor pode convencionar a possibilidade de indenização suplementar. 

    Incorreta.

    Se não foi convencionado anteriormente, o credor não pode exigir indenização suplementar ao previsto na cláusula penal.

    Código Civil, art. 416, parágrafo único:

    Art. 416.

    Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.


    3. Para que se pretenda indenização suplementar aos juros moratórios, é necessário, além dos prejuízos excedentes, que não se exerça a cláusula penal. 

    Correta.

    A cláusula penal serve como indenização. Se houver pretensão a indenização suplementar, a cláusula penal não poderá ser exercida. Há uma escolha: ou indenização suplementar aos juros ou o exercício da cláusula penal.

    Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.


    4. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da devida; se o fizer, estaremos diante da transação. 

    Incorreta.

    Código Civil:

    Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

    A transação é um acordo de vontade entre as partes e que extingue a obrigação.

    Código Civil:

    Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.


    5. Das obrigações solidárias emerge o direito de regresso, o qual se confunde com a sub-rogação, eis que também no direito de regresso há o direito de reembolso do valor pago. 

    Incorreta.

    Direito de regresso não se confunde com sub-rogação.

    Na obrigação solidária o devedor que pagou a dívida toda tem direito de exigir de cada um dos co-devedores a sua cota e não o reembolso do valor pago.

    Código Civil:

    Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.


    6. De acordo com a legislação brasileira, considera-se mora apenas o pagamento extemporâneo por parte do devedor ou a recusa injustificada do credor de receber o pagamento no prazo devido, caracterizando-se como inadimplemento o descumprimento de outras condições obrigacionais. 

    Incorreta.

    O fato de o credor se recusar a receber o pagamento no lugar e forma que foi estabelecido, também configura-se mora.

    Código Civil:

    Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.


    Analisando as alternativas:

    a)  Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras. Correta.

    b)  Somente as afirmativas 2, 5 e 6 são verdadeiras. Incorreta.

    c)  Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras. Incorreta.

    d)  Somente as afirmativas 1, 2, 4 e 5 são verdadeiras. Incorreta.

    e)  As afirmativas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 são verdadeiras. Incorreta.


    RESPOSTA: (A)


  • Item 4: Não trata-se de transação e sim Dação e Pagamento. No Direito das obrigações, ocorre a dação em pagamento (ou do latim: datio in solutum) quando o credor aceita que o devedor dê fim à relação de obrigação existente entre eles pela substituição do objeto da prestação, ou seja, o devedor realiza o pagamento na forma de algo que não estava originalmente na obrigação estabelecida, mas que extingue-a da mesma forma.

    Fonte: Wikipedia

  • Não concordo com o item 3, pois, conforme o artigo 411, é possível exigir-se a cláusula penal para o caso de mora, tendo o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada E o desempenho da obrigação.

    Art. 411 "Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora (...) terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal."

    No item, ao falar em juros MORATÓRIOS, entende-se por ser aqueles advindos do inadimplemento parcial da obrigação e independem da alegação e prova de prejuízo.

    A cláusula penal compensatória é devida quando a obrigação se torna totalmente inadimplida ao credor e, nesse caso, terá que optar pela cláusula ou insistir ainda na obrigação.

    Além disso, o parágrafo único é expresso ao condicionar a prévia estipulação de indenização suplementar à cláusula penal: "ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar SE não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar prejuízo excedente."

  • 1. A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal, e não real, havendo, contudo, no âmbito do direito, medidas destinadas a persuadir o devedor a cumprir a obrigação.

    A obrigação de dar não se constitui especificamente na entrega efetiva da coisa, mas num compromisso de entrega da coisa. A obrigação de dar gera apenas um direito à coisa e não exatamente um direito real. A propriedade dos imóveis ocorre, quando derivada de uma obrigação, pela transcrição do título no Registro de Imóvel; os móveis adquirem-se pela tradição, isto é, com a entrega da coisa. Pelo sistema brasileiro, o vínculo obrigacional por si só não tem o condão de fazer adquirir propriedade.

    2. A legislação prevê uma série de limites específicos para a cláusula penal moratória. No entanto, como a cláusula penal é técnica de previsão indenizatória, o credor deve antever a possibilidade de seu prejuízo, em caso de inadimplemento, vir a ser maior que aquele estabelecido em lei. Nesses casos, o credor pode convencionar a possibilidade de indenização suplementar.

    Questão errônea, em razão da cláusula penal consiste em impacto acessório pela a qual as partes fixam previamente a indenização devida em caso de descumprimento total da obrigação, Não obstante, o credor pode convencionar a possibilidade de indenização suplementar, nos moldes do art. 416 do CC/02.   

    3. Para que se pretenda indenização suplementar aos juros moratórios, é necessário, além dos prejuízos excedentes, que não se exerça a cláusula penal.

    Alternativa correta, em virtude do art. 410 do CC/02 no qual dita que quando se estipula a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

    4. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da devida; se o fizer, estaremos diante da transação.

    Incorreto, por causa do art. 313 do CC/02 estabelece que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, portanto está errado o termo transação já que este se refere extinção de uma incerteza ou controvérsia obrigacional.

    5. Das obrigações solidárias emerge o direito de regresso, o qual se confunde com a sub- rogação, eis que também no direito de regresso há o direito de reembolso do valor pago.

    Falso, devido à ação regressiva do devedor solidário passivo que pagou a dívida toda tem direito de exigir de cada um dos codevedores somente a sua quota e não o reembolso do valor pago.

    6. De acordo com a legislação brasileira, considera-se mora apenas o pagamento extemporâneo por parte do devedor ou a recusa injustificada do credor de receber o pagamento no prazo devido, caracterizando-se como inadimplemento o descumprimento de outras condições obrigacionais.

    Errado, pois que não se considera, somente, mora o pagamento extemporâneo por parte do devedor mas também o credor que não quiser recebe-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou convenção estabelecer, art. 394 do CC/02. 

  • Gabarito A -somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

  • Quanto ao item 4 -

    TRata-se da DAÇÃO EM PAGAMENTO

      Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

ID
263056
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Uma ordem normativa ou emanação estatal de ordem geral, abstrata, expedida pelo Presidente da República que acaba por repercutir diretamente num contrato administrativo celebrado entre uma construtora e a União Federal, afetando a regular execução do contrato, possibilitaria, por certo:

Alternativas
Comentários
  • Fato do princíupe difere-se de fato da Administração. Enquanto o primeiro é aquele fato geral do Poder Público que afeta substancialmente o contrato, o segundo é uma alteração unilateral, consistente em toda ação ou omissão da administração que se dirige e incide direta e especificamente sobre o contrato.

    Portanto  "D" correta
  • A Administração pode alterar unilateralmente cláusulas do contrato dentro dos limites fixados em lei, mas é obrigada SEMPRE a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, caso contrário restaria configurado enriquecimento sem causa.
  • Lei 8666
    Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração,
    em relação a eles, a prerrogativa de:
    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados
    os direitos do contratado;
  • FATO DA ADMINISTRAÇÃO:  é aquele que espelha descumprimento por ela de obrigações fixadas contratualmente e do qual decorrem os mesmo efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste. Ela tem previsão no art. 78, XVI da Lei n. 8.666:

    Art. 78. Constituem motivo para a rescisão do contrato:
    XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

    FATO DO PRÍNCIPE: ocorre quando o Estado contratante, mediante ato lícito, modifica as condições do contrato provocando prejuízo ao contratado. O seu pressuposto é a álea administrativa. Caracteriza-se por ser imprevisível, extracontratual e extraordinário. Dá ao contratado o direito a indenização.

    TEORIA DA IMPREVISÃO: ocorre quando no contrato sobrevêm eventos excepcionais e imprevisíveis que subertem a equação econômico-financeira do pacto. sua álea é econômica. Não dá direito a indenização.

  • Não sei não, mas FATO DO PRINCIPE não incide diretamente sobre um contrato administrativo e sim indiretamente. Pra mim, o que salvou a alternativa D foi que o contrato foi celebrado entre a UNIAO FEDERAL  e a Construtora. Acabei de ler isso sobre incidência direta (fato da administração) e indireta (fato do príncipe) noutra questão.

    Corrijam-me.


  • FATO PRÍNCIPE x FATO DA ADMINISTRAÇÃO

    Álea administrativa diz respeito ao fato do príncipe, e não fato da administração. São duas situações diferentes que geram o mesmo fim: quebra da equação econômico-financeira nos contratos administrativos.

    FATO DO PRÍNCIPE (álea administrativa): acontecimento a que deu causa o poder público dentro de suas atribuições legais que repercutem no ajuste econômico-financeiro do contrato. Ex.: aumento do salário-mínimo, extinção de isenção tributária. Cabe salientar que a medida estatal é lícita.

    Decorre de ato geral do Poder Público (edição de lei, regulamento) e reflete indiretamente sobre o contrato, se caracteriza por ser imprevisível, extraordinário e extracontratual. Toda determinação estatal geral que atinge o contrato REFLEXAMENTE.

    FATO DA ADMINISTRAÇÃO: ocorre quando há um comportamento irregular por parte do poder público contratante ao dificultar ou impedir a execução do contrato. Ex.: omissão de realizar desapropriação necessária ao deslinde do contrato, retardamento da realização do pagamento ajustado etc.

    Incide direta e especificadamente sobre o contrato. Em ambos os casos o contrato administrativo poderá ser repactuado, com vistas a restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro. Ação ou omissão do poder público, ESPECIFICAMENTE RELACIONADA AO CONTRATO, impede ou retarda a sua execução.

    Créditos: comentários de amigos do QC.

ID
263059
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A resposta do réu mostra-se como momento importante na resistência ao pedido ofertado. Diante das suas peculiaridades, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GAB.- E

    A => C
    Justificativa: Art. 298.  Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191.

    B => C
    Justificativa: Art. 299.  A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

    C => C
    Justificativa: Art. 300.  Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

    D => C
    Justificativa: Art.301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
    I - inexistência ou nulidade da citação;
    II - incompetência absoluta;
    III - inépcia da petição inicial;
    IV - perempção;
    V - litispendência;
    Vl - coisa julgada;
    VII - conexão;
    Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
    IX - convenção de arbitragem;
    X - carência de ação;
    Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.
      § 4o  Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.

    E => E
    Justificativa:
      Art. 302.  Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:
            I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;
            II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;
            III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
ID
263062
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • GAB. C

    A Lei 9427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica definiu em seu artigo 2° a finalidade da agência:
    Art. 2o A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.

    Art. 3o Além das incumbências prescritas nos arts. 29 e 30 da Lei nº 8.987/95, de 13 de fevereiro de 1995, aplicáveis aos serviços de energia elétrica, compete especialmente à ANEEL:
    …
    IV - celebrar e gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem  público, expedir as autorizações bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais  as concessões e a prestação dos serviços de energia elétrica;
    …
    XI – estabelecer tarifas para o suprimento de energia realizado às concessionárias e permissionárias de distribuição, (…) considerando parâmetros técnicos, econômicos, operacionais e a estrutura dos mercados atendidos;
    XXXIX - celebrar convênios de cooperação, em especial com os Estados e o DistritoFederal, visando à descentralização das atividades complementares de regulação,controle e fiscalização, mantendo o acompanhamento e avaliação permanente dasua condução;
  • Correta a letra C. Examinando item por item: (PARTE 1)

    a) É competência concorrente do Ministério das Minas e Energia (MME), Empresa Brasileira de Pesquisa Energética (EPE) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica. (ERRADA)

    L. 9427, art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.

    b) Compete à ANEEL gerir contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar diretamente as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica, sendo vedada a celebração de convênios para auxílio a essa fiscalização, sendo também sua incumbência receber, apurar e solucionar queixas e reclamações de usuários insatisfeitos, que devem ter ciência, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas.  (ERRADA)

    L 9427, art. 3o, IV - gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica;
    L. 9427, Art. 4o, § 1o O decreto de constituição da ANEEL indicará qual dos diretores da autarquia terá a incumbência de, na qualidade de ouvidor, zelar pela qualidade do serviço público de energia elétrica, receber, apurar e solucionar as reclamações dos usuários.

    L 8987, art. 29. Incumbe ao poder concedente:
    VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até
    trinta dias, das providências tomadas    .


    c) É competência da ANEEL administrar e estabelecer normas para a arrecadação dos valores relativos aos royalties devidos ao Brasil pela Itaipu Binacional, nos termos do regulamento próprio definido em acordos internacionais firmados pelo governo brasileiro.  (CORRETA)

    Dec 2335, Art. 4º À ANEEL compete:
    XLI - arrecadar os valores relativos aos "royalties" devidos pela Itaipu Binacional ao Brasil e de outros aproveitamentos binacionais, nos termos dos regulamentos próprios definidos em acordos internacionais firmados pelo Governo brasileiro e fiscalizar seus recolhimentos e utilizações;
  • Continuando....



    d) A realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deverá ser informada à ANEEL para fins de registro, gerando direito de preferência para a obtenção de concessão para serviço público ou uso de bem público aos proprietários das áreas marginais. (ERRADA)

    L. 9427, art. 28. A realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deverá ser informada à ANEEL para fins de registro, não gerando direito de preferência para a obtenção de concessão para serviço público ou uso de bem público.


    e) À ANEEL, como Poder Concedente e sem delegação do Ministério das Minas e Energia (MME), cabe autorizar o aproveitamento dos empreendimentos hidroelétricos com potência igual ou inferior a 1.000 (mil) kW e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 (trinta mil) kW, cabendo-lhe ainda estipular percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento), a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos.  (ERRADA)L 9427, art. 26.  Cabe ao Poder Concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL, autorizar:
    I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 1.000 kW e igual ou inferior a 30.000 kW, destinado a produção independente ou autoprodução, mantidas as características de pequena central hidrelétrica; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
    (...)
    § 1o  Para o aproveitamento referido no inciso I do     caput deste artigo, para os empreendimentos hidroelétricos com potência igual ou inferior a 1.000 (mil) kW e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e co-geração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 (trinta mil) kW, a ANEEL estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinqüenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
ID
263065
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a comercialização de energia elétrica, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GAB.- A

    LEI No 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004.
    Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica

    A => C
    Art. 2o As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN deverão garantir o atendimento à totalidade de seu mercado, mediante contratação regulada, por meio de licitação
    § 8o  No atendimento à obrigação referida no caput deste artigo de contratação da totalidade do mercado dos agentes, deverá ser considerada a energia elétrica:II - proveniente de:
    b) usinas que produzam energia elétrica a partir de fontes eólicas, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, enquadradas na primeira etapa do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA; ou
    c) Itaipu Binacional; ou
    d) Angra 1 e 2, a partir de 1o de janeiro de 2013.
    § 10.  A energia elétrica proveniente dos empreendimentos referidos no inciso II do § 8o deste artigo não estará sujeita aos procedimentos licitatóriospara contratação regulada previstos neste artigo.

    B => E
    Art. 1o, § 8o A comercialização de energia elétrica de que trata este artigo será feita com a observância de mecanismos de proteção aos consumidores,incluindo os limites de repasses de custo de aquisição de energia elétrica de que trata o art. 2o desta Lei.

    C => E
    Art. 3O§, 2o No edital de licitação para novos empreendimentos de geração elétrica, poderá constar porcentual mínimo de energia elétrica a ser destinada ao mercado regulado, podendo a energia remanescente ser destinada ao consumo próprio ou à comercialização para contratação livre.

    D => E
    art. 2o, § 9o No processo de licitação pública de geração, as instalações de transmissão de uso exclusivo das usinas a serem licitadas devem ser consideradas como parte dos projetos de geração, não podendo os seus custos ser cobertos pela tarifa de transmissão.

    E => E
    art. 4o, § 5o  As regras para a resolução das eventuais divergências entre os agentes integrantes da CCEE serão estabelecidas na convenção de comercialização e em seu estatuto social, que deverão tratar do mecanismo e da convenção de arbitragem

  • foi no chute! #oremos

  • 'Não li e não lerei´´

  • Proxima sem acento

  • LEI No 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004.

    Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica não cai na PC-PR!!! seguimos fortes!

ID
263068
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

1. Pelo Princípio do Controle Jurisdicional dos atos administrativos, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos.

2. Cabe apenas à Administração Pública a possibilidade de rever seus atos administrativos, revogando-os por critérios de conveniência e oportunidade. Esse é o chamado controle de mérito.

3. Considerando-se que a discricionariedade não é um cheque em branco, pode-se dizer que nenhum ato administrativo está imune ao controle judicial, porque a discricionariedade administrativa está sujeita ao regime jurídico administrativo.

4. Um ato administrativo discricionário que tenha sido expedido em desacordo com o princípio da moralidade e da proporcionalidade não poderá ser invalidado pelo Poder Judiciário, tendo em vista o Princípio da Tripartição de Poderes.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa C, porém fiquei na dúvida, os itens 2 e 3 não estão se contradizendo? alguém comenta por favor...
  • GAB.- C

    1 => E
    Justificativa: Princípio da Inafastabilidadedo controle jurisdicional = “cabe exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos. “

    2=> C
    O controle de mérito é exclusivo da Administração Pública. Se o ato administrativo não apresenta defeitos, ainda assim a Adm. pode revogá-lo por conveniência e oportunidade.

    Acho que as assertivas 2 e 3 são complementares, já que a 2 trata de revogação (pela Administração Pública) do ato admin. e a 3 aborda o controle de legalidade (pelo Poder Judiciário), isto é, havendo algum vício originado pela discricionariedade, estará o ato administrativo sujeito ao questionamento judicial.

    3 => C
    Justificativa: o Brasil adota jurisdição una, por isso qualquer ato administrativo se sujeita ao Poder Judiciário.

    4 => E
    Justificativa: todo ato administrativo ofensivo a algum princípio é nulo e poderá ser invalidado pelo Poder Judiciário.

  • Gabarito C

    Mérito administrativo - Significa a possibilidade de a administração avaliar se deve ou não, quando e de que forma, editar atos discricionários conforme critérios de oportunidade e conveniência, escolhendo o seu objeto (ou conteúdo) e julgando os motivos para sua edição, os quais não estão sujeitos, em princípio, à apreciação judicial.

    Abaixo um quadro esquematizado:

                                       CO __ FI __ FO __ MO __ OB        Exemplo

    Ato Vinculado         -  V        V         V         V          V   -   Licença de Obra

    Ato Discricionário -   V        V         V         D          D   -  Autorização de camelô

    V = Vinculado e D = Discricionário

    A professora Maria Sylvia defende que nem todos os atos têm FORMA determinada. Segundo ela, em alguns atos, a lei prevê mais de uma forma possível, cabendo à administração avaliar qual delas será utilizada, dessa maneira, o elemento forma poderia, eventualmente, ser discricionário. Entende a professora que serão SEMPRE vinculados apenas os elementos sujeito (competência) e finalidade.

    Controle Judicial - É uma garantia prevista no art. 5, XXV da C.F: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a lesão", assim, ninguém pode ser privado, nem mesmo POR LEI, de levar ao judiciário qualquer matéria na  qual entenda estar sendo prejudicado, mesmo que tal suposto prejuízo seja derivado de um ato da administração.

  • ENTENDO QUE O ITEM "2" FOI MAL FORMULADO, comento:

    Nos atos vinculados o desrespeito de qualquer dos elementos de validade é vício de legalidade, ato nulo, podendo ser atacado pelo Poder Judiciário, bem como revistos (anulados) pela própria Administração – princípio da Autotutela (aplicação das súmulas 346 e 473 – STF).

    Já nos Atos Discricionários, quanto aos elementos COMPETÊNCIA, FORMA e FINALIDADE continuam vinculados, sendo possíveis vícios atacados pelo Judiciário ou revistos pela Administração.
    Contudo, os elementos MOTIVO e OBJETO passam a ser discricionários, sendo praticados mediante analise de mérito, ou seja, da oportunidade e conveniência, pelo administrador. Nesta hipótese, quanto ao mérito, praticado dentro do limite da lei, não poderá ser atacado pelo Judiciário, apenas podendo ser revisto pela Administração Pública.

  • Pelo que entendi Revisão dos Atos Administrativos é competência da Adm. Pública e Controle é do Poder Judiciário 

  • Cabe apenas à Administração Pública a possibilidade de rever seus atos administrativos, 

    rapaz, se fosse somente até aqui e uma assertiva de certo ou errado certamente marcaria errado veja:

    " a Administração não precisa ser provocada para o fim de rever seus atos. Pode fazê-lo de ofício. Aliás, não lhe compete apenas sanar as irregularidades; é necessário que também as previna, evitando-se reflexos prejudiciais aos administrados ou ao próprio Estado."( José dos Santos .C.F)

    "O que se veda ao Judiciário é a aferição dos critérios administrativos (conveniência e oportunidade) firmados em conformidade com os parâmetros legais, e isso porque o Juiz não é administrador, não exerce basicamente a função administrativa, mas sim a jurisdicional. Haveria, sem dúvida, invasão de funções, o que estaria vulnerando o princípio da independência dos Poderes (art. 2º da CF)."

    Noutras palavras, O Judiciário se provocado poderá anular um ato, essa palavra somente não deveria ser posta aí.

    sucesso, bons estudos, nãodesista!

  • o segredo tá na vírgula

  • No item 3, a discricionariedade administrativa está sujeita ao limite legal que são as restrições do regime jurídico administrativo que são um conjunto de normas jurídicas que disciplinam as atividades da administração pública

  • Sabendo o item I e II, apenas, vc já mata a questão.

  • gab C

    judiciário sempre controla legalidade.

  • Fácil, por eliminação. Mas, se for pensar bem, quanto a assertiva II: Será que cabe apenas a Adm. P rever seus atos? E o poder judiciário/legislativo na função atípica administrativa? Quando estão atuando atipicamente também podem rever seus próprios atos.

    Eu entendo que a questão diz respeito a possibilidade de revisão dos atos DA ADM. P... mas a redação do texto, para variar, da margem para interpretação citada acima tranquilamente kk

  • À Administração tbm cabe o controle de legalidade de seus atos, já que tbm pode anulá-los, portanto o EXCLUSIVAMENTE do item 1 tá errado.

ID
263071
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Considere as seguintes afirmativas:

1. Como regra, no Processo do Trabalho, cada parte pode indicar até três testemunhas, exceto no procedimento sumaríssimo, em que podem, cada qual, indicar duas testemunhas, e nas ações de inquérito para apuração de falta grave, em que podem ouvir até seis testemunhas cada.

2. Segundo jurisprudência majoritária, as ações decorrentes das relações de trabalho que sejam concomitantemente relações de consumo, competem à Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõe o art. 114 da Constituição Federal de 1988.

3. No procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

4. No Direito Processual do Trabalho não se admite, em nenhuma hipótese, recurso imediato contra decisão interlocutória, cabendo a rediscussão da matéria em recurso da decisão definitiva.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • O item 2 trata, p. ex., de uma típica ação de cobrança de honorários, visto que existente, concomitantemente, relação de trabalho e de consumo.
    Nesse caso, será competente para processar o julgar o feito a Justiça comum Estadual, consoante redação da Súm. 363-STJ ao afirmar que "compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente".
    O posicionamento majoritário é de que se trata de um vínculo contratual de índole eminentemente civil, não guardando nenhuma pertinência com a relação de trabalho de que trata o art. 114, I e IX, da CF (RR 75500-03.2002.5.04.0021, rel. Min. Luiz Philippe V. de Mello Filho).
  • LETRA E.

    1. CORRETA.     Rito ordinário, 3  testemunhas para cada parte;  Rito sumaríssimo: 2 testemunhas para cada parte; Inquérito para Apuração de Falta Grave: 6 testemunhas para cada parte.  (arts. 821 e 852-H, parágrafo 2, CLT)

    2. INCORRETA. Majoritariamente,     entende-se que as ações referentes às relações de consumo escapam da competência especializada da Justiça do Trabalho, devendo ser apreciadas pela Justiça Comum mesmo após a ampliação da competência material da Justiça do Trabalho através da Emenda Constitucional n. 45 de 2004.  

    3. CORRETA. Nas reclamações enquadradas no     procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado. (Art. 852-B, inciso II, CLT)

    4. INCORRETA.     Excepcionalmente, são admitidas algumas hipóteses de cabimento de recurso imediato em face de decisões interlocutórias no Processo do Trabalho, que são trazidas pela Súmula 214 do TST: 

    a) decisão de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
    b) decisão suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
    c) decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

  • Em relação ao item 2 a competência até seria da Justiça do Trabalho, mas a questão está incorreta pq não está elencada essa hipótese no art. 114 da CF.

    Conforme Renato Saraiva e Aryanna Manfredini o Código de Defesa do Consumidor possibilita que a relação de consumo também tenha por objeto a prestação pessoal de serviços (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90). Pois bem, nessa hipótese, a relação jurídica formada entre o prestador de serviço (fornecedor) e o destinatário do mesmo serviço (consumidor) apresenta-se sob dois ângulos distintos.

    Caso o litígio entre o fornecedor e o consumidor envolva relação de consumo, ou seja, a relação gire em torno da aplicação do CDC, não será da competência da Justiça do Trabalho.

    Todavia, se o litígio entre o prestador de serviços e o consumidor abranger a relação de trabalho existente entre ambos, como no caso de não recebimento pelo fornecedor pessoa física do numerário contratado para a prestação dos respectivos serviços, não há dúvida que a Justiça do Trabalho será competente.

  • LETRA e.

ID
263074
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Tendo em vista, através da publicação de Edital, a perspectiva de abertura de licitação, na modalidade de concorrência, para a construção de rodovia federal, os potenciais habilitados (aqueles que efetuaram a compra do Edital), diante da envergadura da obra anunciada, pediram a seus fornecedores o aumento de seus respectivos estoques para que, no momento oportuno, pudessem vir a atendê-los com a necessária presteza. Aberta a licitação, todos restaram habilitados, tendo a Comissão procedido ao julgamento das propostas de preço apresentadas e lavrado o Laudo de Julgamento segundo a ordem de classificação pelo menor preço apresentado. Entretanto, na fase de homologação, ao examinar o processo, a autoridade administrativa competente houve por bem revogar, expondo, em suas razões de decidir, haver vício grave na classificação das propostas. Diante desse fato, gerador de certeza de que não teriam como consumir todo o material que compraram em estoque, diante das fundadas perspectivas criadas pela obra anunciada, os licitantes habilitados pleitearam indenização dos prejuízos suportados em decorrência da quebra da perspectiva. Sobre a situação acima narrada, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

    Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

    § 1o  A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
     

    Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

    Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

  • Acertei a questão baseado no art. 65.

    § 4o  No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

  • Acredito que a questão está sujeita a anulação! O principal argumento é que, pela narrativa dos fatos dados pela questão, o procedimento licitatório encontrava-se em fase de homologação e em razão de vício encontrado, a administração resolveu anular o procedimento (apesar da questão dizer "revogar" o que estaria tecnicamente errado). Assim, portanto, não há contrato e, consequentemente, não há o dever da adm. em indenizar qualquer licitante, vez que não há vencedor. O art. 59, par. único, da lei 8666/93, é enfático ao referir que: "A nulidade não exoneraodever de indenizar o CONTRATADO pelo que este houver executado até a data em que ela for decclarada...". Espero ter contribuído e aguardarei resposta daqueles que discordam do meu ponto de vista. Saudações.

  • A questão está incorreta. Houve vício na classificação das propostas. Não foi dito que o vencedor não deu causa ao vício. 

    A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
  • Acredito que a alternativa D está errada. 
    Pelo enunciado da questão, não houve sequer a homologação da licitação, muito menos, portanto, a contratação do vencedor da licitação para que ele pudesse ser indenizado. 
    O dever de indenizar só ocorreria se o contratado houvesse executado o contrato (ou parte dele). 

    Marcelo Alexandrino (livro Direito Administrativo Descomplicado): 
    "A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar (Art. 49, §1º). Entretanto, a nulidade do contrato não exonera a Admnistração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contando que a causa da nulidade não lhe seja imputável. 
  • Nos contratos do Direito Civil, quando a oferta é aceita, vincula e faz parte do contrato.
    No caso em tela, o dever de indenizar o vencedor se coaduna perfeitamente com o dispositivo do art. 49, § 1º c/c art. 59, par. ún., pois quando o licitante vence o certame, o contrato ali (no processo licitatório) já se faz presente para efeitos jurídicos de indenização.
    Portanto, concordo que a assertiva correta seja a da letra D.

  • A questão eh bem objetiva.

    Em momento nenhum ela cita que o vencedor seria indenizado.

    Ela apenas abarca essa possibilidade. Possibilidade essa trazida de fato no art 59 da 8666.

    Eh tanto verdade que a alternativa diz: "desde que demonstrada"... 

    Visto que quem vence a licitação tem apenas mera expectativa de contratacao,  no caso narrado / tal dano nao seria comprovado.

    Diante disso, entende-se que esteja correta a alternativa, sendo incorreta se ela afirmasse que o vencedor seria indenizado.

  • Eu ainda achei estranha a alternativa "d".

     

    Isso porque a questão fala que o vencedor deve ser indenizado. Mas, na verdade, não haveria nenhum dever de indenizar se o contrato não fosse celebrado, vez que é defeso à administração não celebrá-lo (o princípio da adjudicação compulsória só determina que a administração deve contratar com o vendcedor, se for efetivamente contratar, vez que não é obrigada a celebrar o contrato - a licitação pode ter sido realizada somente para registro de preços).

     

    Assim, penso que estaria correto se a alternativa terminasse com a seguinte assertiva: "sendo devida indenização apenas ao licitante vencedor, se devidamente celebrado o contrato, em relação a eventuais prejuízos suportados e às parcelas da obra que tenha executado."

    Pois, se o contrato sequer foi celebrado, eu entendo que não há nenhum vínculo que obrigue a administração a indenizar - a mera expectativa, nesse caso, não gera direitos, no meu modo de ver. Dava pra recorrer da questão.

     

     

  • Ainda, a própria questão fala que a administração verificou o vício na fase de homologação, de modo que sequer houve a adjudicação e, portanto, não foi celebrado contrato algum, não havendo qualquer vínculo entre a administração e o vencedor do certame.

     

    A questão deveria ser anulada.

  • Absolutamente incorreta a banca. Não há qualquer indenização, vez que não houve adjudicação ao vencedor. A indenização do art. 65 é apenas em relação à contratos firmados.

ID
263077
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considere as seguintes afirmativas:

1. Se um mútuo feneratício é garantido por hipoteca sobre imóvel, qualquer cláusula nele inserida que limite a possibilidade de o proprietário alienar sua propriedade pode ser considerada nula.

2. A propriedade de bem imóvel se perde por: alienação, representada pela compra e venda; renúncia, representada pela doação pura; e desapropriação, pela imposição da perda pelo Poder Público.

3. Embora o proprietário de imóvel seja devedor de obrigação real consistente em tolerar a passagem necessária de cabos de utilidade pública por seu imóvel, pode pretender que a passagem se dê de modo menos gravoso ao seu direito de propriedade, bem como que sejam realizadas obras de segurança quando oferecerem risco.

4. Pelo direito de retenção, o possuidor de boa-fé tem direito a reter o imóvel enquanto não paga a indenização pelas benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias que realizou enquanto esteve na posse do imóvel.

5. A usucapião ordinária é forma de aquisição da propriedade móvel e imóvel, baseada na prolongada posse de boa-fé, independentemente de sua causa.

6. A titularidade do direito de propriedade confere ao seu titular o direito de usar, dispor e gozar de seu bem de forma a satisfazer seu interesse individual, podendo reavê-lo de quem quer que injustamente o possua ou detenha.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • I - Correta. 
    Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
    II - Errada. A doação pura não representa forma de Renuncia.
    III - Correta. Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. § 1o Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.
    IV - Exclui-se as voluptuarias
    V- Ordinaria. Depende de justo titulo.
    VI - Eu acho que o erro é na expressão interesse individual ....
  • O uso egoístico ou absolutamente individual da propriedade foi afastado de forma expressa pela CF88 e pelo CC02, conforme o principio da função social da propriedade embasado no conceito de dirigismo contratual, ou seja, o Estado regula determinadas relações eminentemente particulares a fim de trazer equilíbrio e justiça a estas relações, fundado no conceito de Estado Social.

    Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

    § 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

  • Na posse de Boa fé temos que observar:

    Benfeitorias úteis  e necessárias: possuidor tem direito a indenização e retenção pelo valor destas;
    benfeitorias voluptuárias: tem direito a indenização ou levantamento destas, desde que não haja prejuízo para coisa;

    No caso do possuidor de má fé, ele só tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, sem direito de retenção nem de levantamento de nada.

  • 2. A propriedade de bem imóvel se perde por: alienação, representada pela compra e venda; renúncia, representada pela doação pura; e desapropriação, pela imposição da perda pelo Poder Público.

    Umas das características da propriedade é a perpetuidade. Em princípio, a propriedade é irrevogável, transmitindo-se aos seus sucessores (artigo 1784 do CC). No Código Civil de 2002, perde-se a propriedade voluntariamente por alienação, abandono e renúncia (artigo 1275, I, II e III do CC) e, perde-se a propriedade involuntariamente, pelo perecimento e pela desapropriação (artigo 1275, IV e V, do CC).


    4. Pelo direito de retenção, o possuidor de boa-fé tem direito a reter o imóvel enquanto não paga a indenização pelas benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias que realizou enquanto esteve na posse do imóvel.

    Neste ponto, se o possuidor está de boa-fé (ex: inquilino, comodatário, usufrutuário, etc) terá sempre direito à indenização e retenção pelas  benfeitorias necessárias; já as benfeitorias voluptuárias poderão ser levantadas (=retiradas) pelo possuidor, se a coisa puder ser retirada sem estragar e se o dono não preferir comprá-las, não cabendo indenização ou retenção; quanto às benfeitorias úteis, existe mais um detalhe: é preciso saber se tais benfeitorias úteis foram expressamente autorizadas pelo proprietário para ensejar a indenização e retenção.

    5. A usucapião ordinária é forma de aquisição da propriedade móvel e imóvel, baseada na prolongada posse de boa-fé, independentemente de sua causa. 

    Exige como pré-requisitos a posse, o justo título e a boa-fé, além, é claro, do lapso temporal, que, nesta espécie são de 10 anos. Está estabelecido no artigo 1.242 do Código Civil, que expõe: “Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos”.

    6. A titularidade do direito de propriedade confere ao seu titular o direito de usar, dispor e gozar de seu bem de forma a satisfazer seu interesse individual, podendo reavê-lo de quem quer que injustamente o possua ou detenha. 

    O erro, também acredito, está localizado na expressão "interesse individual".

ID
263080
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A - Errada: a presunção de legalidade dos atos administrativos é relativa.

    C - Errada: Motivo é a situação de fato e de direito que leva o agente a agir. Já, motivação é a exteriorização do motivo.

    D - Errada: Nem todos os elementos do ato administrativo são discricionários: A forma, a competência e a finalidade, de acordo com Hely Lopes Meirelles são sempre vinculados. Portanto, todo ato discricionário possui uma parte vinculada.

    E - Errada: De acordo com o art. 13, II da lei 9784/99 a decisão de recurso administrativo não podem ser objeto de delegação.
  • Gabarito B

    Motivo - é o pressuposto que serve de fundamento ao ato administrativo, são as razões, de fato e de direito, para que seja editado aquele ato. A razão de fato é aquela situação concreta que (de fato) está ocorrendo e justificando a necessidade daquele ato, enquanto a razão de direito é a razão que a lei estipula para o ato, o ato administrativo é nulo quando os motivos indicados como seu fundamento são falsos ou inexistentes

    Motivação - a administração pública deve motivar os seus atos, ou seja, demonstrar os motivos pelos quais está agindo de determinada maneira, para conhecimento e garantia dos administrados, que assim terão possibilidade de contestar o motivo alegado pela administração, caso discordem do mesmo.

    _______________________

    Um quadro esquematizado:

                                       CO __ FI __ FO __ MO __ OB        Exemplo

    Ato Vinculado         -  V        V         V         V          V   -   Licença de Obra

    Ato Discricionário -   V        V         V         D          D   -  Autorização de camelô

    V = Vinculado e D = Discricionário

  • Letra B - correta

    Letra A - Errada - possui uma combinação para complicar aos desavidos. "A presunção dos atos são iure et de iure e absoluta "  presunção iuris et de iuri  diz respeito a presunção a validade e não a de legalidade que é iuris tantum
  • Vício de Legalidade quer dizer o mesmo que Vício de Ilegalidade?
  • Em relação a letra D, um dos erros da assertiva foi afirmar que todos os elementos do ato discricionário possuem discricionariedade. Isto está errado, uma vez que mesmo os atos discricionários possuem elementos vinculados, que serão sempre expressos na lei e onde o adm. público não terá margem de escolha. São eles: Competencia, Forma e Finalidade. Os outros dois elementos(ou requisitos de validade) Objeto e Motivo podem ser discricionários, dependendo da situação.
  • Vi um bizu aqui no site que me ajudou muito.
    Não vou colocar os créditos porque não me lembro o nome do autor...

    É só lembrar da palavra DOM

    Elementos Discricionários do Ato Discricionário: Objeto e Motivo

  • a) Incorreta

    A presunção de legitimidade dos atos administrativos diz respeito à conformidade do ato com a lei. A doutrina distingue em:

    1-presunção de legalidade - que diz respeito à conformidade do ato com a lei; e

    2- presunção de veracidade que diz respeito aos fatos. Em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração para a

    prática de um ato administrativo.

    A presunção de legitimidade como um todo é relativa, admite prova em contrário.

    b) CORRETA

    O professor Celso Antônio Bandeira de Mello, ao explicar a teoria dos motivos determinantes, afirma que “os motivos que determinam a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação de ‘motivos de fato’ falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o

    justificavam”.

    c) Incorreta

    Motivo e motivação não se confundem.

    Motivo são os pressupostos de fato (conjunto de acontecimentos advindos do mundo real que levaram à Administração a praticar tal ato) e de direito (dispositivo legal em que se baseia o ato) que levaram à edição do ato. Motivação é a exposição de motivos.

    d) Incorreta

    A doutrina afirma que nenhum ato é completamente discricionário, pois certos elementos sempre serão vinculados.

    São elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Os três primeiros sempre serão vinculados, ainda que se trate de ato discricionário. A discricionariedade, portanto, poderá incidir apenas nos elementos "motivo e objeto" do ato administrativo.

    No que tange à revogação do ato administrativo, sua ocorrência opera efeitos EX NUNC.

    e) Incorreta

    Lei 9784/99

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    Fonte:

    Estratégia Concursos.

    Ponto dos Concursos.

  • Sobre a letra D, Mazza traz um interessante macete:

    Basta lembrar de MÉRITO, que é a margem de liberdade que os atos discricionários recebem da lei e que permitem aos agentes públicos ter poder de escolha de qual a melhor maneira de atender ao interesse público (juízo de conveniência e oportunidade).

    Essa margem de liberdade, na esteira do que leciona Hely Lopes Meirelles, pode residir no MOTIVO ou no OBJETO do ato discricionário.

    Portanto, dica do professor Mazza para a palara MÉRITO:

    M - otivo

    E

    R

    I

    T

    O - bjeto

  • Na alternativa "B", o vício não seria de ilegalidade????

  • “Segundo a doutrina tradicional, a DISCRICIONARIEDADE, quando existente, residirá apenas nos elementos MOTIVO e OBJETO, que constituem o núcleo do que a doutrina chama de mérito do ato administrativo.

     

    O mérito do ato é a valoração dos motivos e a escolha de seu objeto. Os demais elementos do ato administrativo (competência, finalidade e forma) serão sempre vinculados (subordinados à lei).” (ALEXAN-DRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esque-matizado.1ª ed. São Paulo: Método. E-book. P. 221).

    Avante!

    Vem PCPR não aguento mais estudar haahaha

  • alternativa "B"

    Caso seja comprovada a não ocorrência da situação declarada, ou inadequação entre a situação ocorrida (pressuposto de fato) e o motivo descrito na Lei (pressuposto de direito), o ato será nulo. 

    Um exemplo do livro do M. Alexandrino: 

    Se X --> (então) Y

    Se Assiduidade/Disciplina --> estabilidade no cargo

    Se ocorrer a demissão do funcionário por inassiduidade e isso não ocorreu, o fato será nulo por inexistência de Motivo. Neste caso o ato de exoneração será inválido e poderá ser contestado em face da adm. ou do PJ.

    (fonte: M. Alexandrino; Direito Administrativo Descomplicado) 

ID
263083
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considerando o cumprimento da sentença, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • CORRETO O GABARITO....

    CPC,

    Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo

    § 2o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
  • GAB.- A

    A => C
    Justificativa: art. 475-I:§ 2o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

    B => E
    Justificativa: rt. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%e, a requerimento do credor ... expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

    C => E
    Justificativa: Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

    § 1o Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos

    D => E
    Justificativa: Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:
     V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;

    E => E
    Justificativa:         Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
            I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;
            II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;
            III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.

  • Art. 509 DO NCPC.  Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: 

    §1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.