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Prova Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico


ID
3280570
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Com  relação  à  correção  gramatical  e  à  coerência  das
substituições propostas para vocábulos e trechos destacados  do texto, julgue o item.

Os  funcionários  desse  setor  estão  convidados  a participar  do  seminário  Atenção  à  Saúde  Bucal,  a  ser realizado nos dias 2 e 3 de setembro de 2019, das 9 h às 17 h, no auditório deste Conselho Regional. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    ? Os funcionários desse setor estão convidados a participar do seminário Atenção à Saúde Bucal, a ser realizado nos dias 2 e 3 de setembro de 2019, das 9 h às 17 h, no auditório deste Conselho Regional.

    ? Frase plenamente correta, ressalto acerca do uso do paralelismo sintático (Das (de + as)... Às (a+a)).

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Estou em dúvidas quanto ao gabarito, uma vez que o h de horas deve ser gravado junto ao número, e não com espaço.

  • ....a ser realizado nos dias 2 e 3 .... não está INCORRETO nao? num seria a serem realizados ?

  • Ana Paula,

    O que será realizado nos dias 2 e 3 é o seminário Atenção à Saúde Bucal, então o verbo da oração concorda com ele, no singular.

  • Ana Paula, a concordância é com "seminário".

  • Esta questão exige do candidato conhecimento referente à correção gramatical e à linguagem na correspondência oficial.


    De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República,


    "Em razão de seu caráter público e de sua finalidade, os atos normativos e os expedientes oficiais requerem o uso do padrão culto do idioma, que acata os preceitos da gramática formal e emprega um léxico compartilhado pelo conjunto dos usuários da língua. O uso do padrão culto é, portanto, imprescindível na redação oficial por estar acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas, regionais; dos modismos vocabulares e das particularidades linguísticas."


    Com base na citação apresentada e na análise realizada, verificamos que o texto presente na questão atende ao uso da norma padrão, pois é claro, conciso, coerente e emprega todas as palavras, as pontuações e os acentos de forma devida. Ainda, o emprego dos pronomes demonstrativos "desse" e "deste" também estão corretos, uma vez que "deste" foi usado porque o Conselho Regional é o local de trabalho do remetente, contudo, como ele não trabalha no setor para o qual enviou o convite, emprega "desse". Dessa forma, este item está correto.

    Gabarito: CERTO

  • "convidados a participar " ????

  • Desse não está se referindo a setor? fiquei confuso, não seria deste setor?

    Se alguém puder me ajudar por favor, agradeço!

  • desse setor ? nao seria deste? Enfim essas questões nao seguem uma logica. é na sorte msm

  • Gabarito Certo

    "Deste" foi usado porque o Conselho Regional é o local de trabalho do remetente, contudo, como ele não trabalha no setor para o qual enviou o convite, emprega "desse".

  • A colega Ticiane está certíssima. Pois se a banca quisesse, ela poderia alegar erro na questão, mas como foi algo notado somente pelo candidato, deixaram passar. Lamentável!

  • O correto é Deste, naquele local em questao.

  • ah, achei que tava só meio preguiçoso esse texto... desse deste...


ID
3280573
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Com  relação  à  correção  gramatical  e  à  coerência  das
substituições propostas para vocábulos e trechos destacados  do texto, julgue o item.


Ressalte‐se  que  para  a  obtenção  das  informações 
solicitadas,  é  necessário  a  comprovação  do  devido 
cadastramento  no  Sistema  Geral  de  Informações, 
conforme  orientação  recebida  da  Presidência  deste 
Conselho. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    ? Ressalte?se que para a obtenção das informações solicitadas, é necessário a comprovação do devido cadastramento no Sistema Geral de Informações, conforme orientação recebida da Presidência deste Conselho.

    ? Temos o artigo definido "a", logo, a comprovação é necessária; sem o artigo definido "a" (=comprovação é necessário).

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Corrigindo:

    Ressalte‐se que , para a obtenção das informações solicitadas, é necessária a comprovação do devido cadastramento no Sistema Geral de Informações, conforme orientação recebida da Presidência deste Conselho.

    → A oração subordinada adverbial deve estar isolada por vírgulas, visto que não está na ordem direta.

    Quando há a presença de um artigo definido ou de outro elemento que determine o substantivo, é obrigatório que haja concordância em gênero e número entre esse substantivo e o adjetivo necessário: "A comprovação é necessária".

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente aos aspectos gramaticais e à coerência na correspondência oficial. 

    O trecho apresentado na questão possui 2 erros:

    - O 1º erro está em "é  necessário  a  comprovação".  A regra é que, quando há a presença de um artigo definido ou de outro elemento que determine o substantivo, é obrigatório que haja concordância em gênero e número entre eles. Sendo assim, a concordância correta é "é  necessária  a  comprovação". Outra possibilidade de reescrita é sem determinante. Quando não há a presença de elemento que determine o substantivo, a expressão "é necessário" atua como invariável: é necessário comprovação.
    - O outro erro diz respeito à ausência de vírgula antes de "para  a  obtenção  das  informações solicitadas," para isolá-la, uma vez que se trata de uma expressão adverbial longa que está deslocada. Nesse caso, o uso da vírgula é obrigatória. 
    A partir da análise apresentada acima, é possível afirmar que o texto não foi escrito de acordo com as regras gramaticais e, portanto, o item está incorreto. 
    Gabarito: ERRADO


  • Gabarito E

    É necessáriA A comprovação;

    Ressalta-se que, (O.S. adverbial de longa extensão está deslocada, o que faz jus estar entre vírgulas) para a obtenção das informações solicitadas, 

  • é necessária 

    errado.

    Concordancia nominal 

    Adjetivo pronome  concorda com o substantivo a que se refere.

    entre virgulas está correto. oracao subordinada adverbial de longe extensão que nao está na ordem direta = entre virgulas! 

  • Além das informações prestadas pelos colegas, com a existência do Sistema Geral de Informações, deve-se ser procedido da sua sigla SGI entre parênteses.

  • A professora do QC cometeu um equivoco na argumentação ao alegar que deve haver vírgula antes do 'para' porque é uma expressão adverbial grande. Na verdade, por se tratar de uma oração subordinada, DEVE ser isolada independentemente do tamanho.

    Há, ainda, outro erro no seu comentário. No final do texto, ela faz uma concordância entre 'obrigatória' e 'vírgula', mas a concordância deveria ter sido com 'o uso'. *Isso é irrelevante para a questão, só estou citando para deixar os colegas atentos a esse tipo de erro.

    Bons estudos! (:

  • Acho que a clareza também esta comprometida, quando se fala em "é necessária a comprovação do devido cadastramento no sistema geral de informações," a pergunta que me vem a mente é: É necessária a comprovação de QUEM?


ID
3280579
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 


Quanto  ao  programa  Microsoft  Word  2013,  ao  sistema  operacional  Windows  10  e  aos  conceitos  de  redes  de  computadores, julgue o item.

No modo de exibição Leitura do Word 2013, não é permitido ao usuário ampliar um determinado objeto contido no documento, já que, nesse modo, serão mostrados detalhes de impressão do referido documento.

Alternativas
Comentários
  • O Modo de Leitura ajusta automaticamente o layout da página ao seu dispositivo, usando colunas e tamanhos maiores de fonte, o que você poderá ajustar. Além dos controles de leitura usados regularmente, você pode ampliar e reduzir imagens e outros objetos, expandir ou recolher seções ou assistir a vídeos inseridos, entre outras possibilidades. Por isso, a afirmativa da pergunta está errada.
  • Vc utiliza  exibir > modo de leitura para ocultar as ferramentas de escrita e os menus e deixar mais espaço para as próprias páginas. O Modo de Leitura ajusta automaticamente o layout da página ao seu dispositivo, usando colunas e tamanhos maiores de fonte, o que você poderá ajustar.

    Para sair do Modo de Leitura, clique ou toque em Exibir > Editar Documento.

    Além dos controles de leitura usados regularmente, você pode ampliar e reduzir imagens e outros objetos, expandir ou recolher seções ou assistir a vídeos inseridos. Ajuste colunas, a cor da página e o layout. Abra o Painel de Navegação para se mover rapidamente pelo documento.

    Bons estudos!

  • Tem como dar zoom no modo leitura até 300%.

  • Errado.

    Dá para aumentar (zoom). Além disso, modo leitura é diferente de modo de impressão.


ID
3280582
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 


Quanto  ao  programa  Microsoft  Word  2013,  ao  sistema  operacional  Windows  10  e  aos  conceitos  de  redes  de  computadores, julgue o item.

Atalhos para aplicativos podem ser criados no menu Iniciar do Windows 10.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CORRETO

    ==> Criar atalho para todos os aplicativos na área de trabalho

    1) Clique com o botão direito do mouse na área de trabalho e, em seguida, selecione Novo > Atalho.

    2) Cole o comando abaixo no assistente de criação de atalhos e clique em Avançar.

    %windir%\explorer.exe. shell :::{4234d49b-0245-4df3-b780-3893943456e1}

    3) Digite um nome de sua preferência para o atalho e clique em Concluir.

    4) Pronto. O ícone formado vai se tornar um atalho para todos os aplicativos instalados em seu computador.

    Fonte: www.meuwindows.com/atalho-para-todos-os-aplicativos-windows-10/

  • Bem, se eu entendi a questão ela ta me perguntando se EU POSSO CRIAR UM ATALHO NO MENU INICIAR to certo?

    Sim, posso sim.

    Ao abrir o menu iniciar vá ate o app que vc deseja criar atalho e fixe ele no menu iniciar. SIMPLES ASSIM.

  • NÃO CONFUNDAM:

    MENU INICIAR COM ÁREA DE TRABALHO


ID
3280585
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 


Quanto  ao  programa  Microsoft  Word  2013,  ao  sistema  operacional  Windows  10  e  aos  conceitos  de  redes  de  computadores, julgue o item.

No Windows 10, não há mais o Painel de Controle, um importante recurso presente nas versões anteriores desse sistema operacional. Ele foi substituído pelo aplicativo Sistema, que contém diversas funcionalidades, como, por exemplo, personalizações e ajustes de segurança.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    A questão já se encontra errada pelo fato de dizer que no Windows 10 não ter mais o Painel de Controle, quando na verdade ainda possui.

    O Painel de Controle ou Painel de Controlo é uma ferramenta de sistema do Microsoft Windows, na qual consiste em personalizar as configurações do computador.

  • O Windows possui tanto o painel de controle quanto o configurações (Ctrl + I)

    Quando você precisar verificar sua , mouse, conexão à internet, ou então personalizar sua tela de fundo, entre outras coisas, basta acessar o menu Configurações.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Gabarito: ERRADO

    Onde está o Painel de Controle ?

    Você pode usar o Painel de Controle para alterar as configurações do Windows. Estas configurações controlam quase toda a aparência e o funcionamento do Windows, e você pode usá-las para configurar o Windows da maneira ideal para você.

    ==> Abrir o Painel de Controle

    1) No WIndows 10 - Na caixa de pesquisa da barra de tarefas, digite painel de controle e selecione Painel de Controle.

    2) No Windows 8.1/ Windows RT 8.1 - Passe o dedo partindo da borda direita da tela, toque em Pesquisar (ou, se estiver usando um mouse, aponte para o canto superior direito da tela e mova o ponteiro do mouse para baixo, depois clique em Pesquisar), insira Painel de Controle na caixa de pesquisa e toque ou clique em Painel de Controle.

    3) No Windows 7 - Clique no botão Iniciar e em Painel de Controle.

    Fonte: support.microsoft.com/pt-br/help/13764/windows-where-is-control-panel

  • ==> Complementando:

    Geralmente (não é uma regra), exclusão e erro (como na questão: No Windows 10, não há mais o Painel de Controle, um importante recurso presente nas versões anteriores desse sistema operacional. Ele foi substituído pelo aplicativo Sistema, que contém diversas funcionalidades, como, por exemplo, personalizações e ajustes de segurança) são possíveis sinais de que a questão esteja errada.

    FERNANDO NISHIMURA

  • Embora o Painel de Controle continue existindo e sendo fundamental no Windows 10, é nítido que a Microsoft quer direcionar o usuário para ajustar o seu computador por meio do aplicativo Configurações. Afinal, o aplicativo Configurações possui a interface Metro, com botões e menus maiores, “interruptores” para ativar e desativar recursos, típicos de telas voltadas para dispositivos móveis. Até mesmo algumas configurações do Painel de Controle, quando clicadas, passaram a recair em alguma tela dentro desse novo aplicativo.

    Prof. Victor Dalton - Direção Concursos

  • GAB E

    AINDA EXISTE O PAINEL DE CONTROLE.

  • Errado, continua com o antigo (interface) painel de controle, bem como com a central de configurações ou novo painel de controle que fica na central de ações.

    A ideia é que com o tempo (atualizações) o antigo painel de controle seja removido do W10.

  • Nem li o resto da pergunta e já marquei errado e vida que segue, quando falou que trocou o nome do Painel de Controle.

ID
3280588
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 


Quanto  ao  programa  Microsoft  Word  2013,  ao  sistema  operacional  Windows  10  e  aos  conceitos  de  redes  de  computadores, julgue o item.

TELNET e SSH são exemplos de protocolos que permitem ao usuário acessar remotamente um computador do tipo servidor.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Telnet é um protocolo de rede, aonde é possível realizar teste de comunicação de portas, assim avaliando bloqueios na sua estrutura de rede.

    SSH ou Cápsula de Segurança é um protocolo de administração remota que permite aos usuários controlar e modificar seus servidores pela Internet. O serviço foi criado como uma substituição segura para o Telnet não criptografado que usa técnicas criptográficas para garantir que todas as comunicações do servidor remoto aconteçam de forma criptografada. Ele fornece um mecanismo para autenticar um usuário remoto, transferindo entradas do cliente para o servidor de hospedagem e retransmitindo a saída para o cliente.

  • TELNET O protocolo Telnet é um protocolo standard de In-ternet que permite a interface de terminais e de aplicações através da Internet. Este protocolo fornece as regras básicas para permitir ligar um cliente (sistema composto de uma afixação e um teclado) a um intérprete de comando (do lado do servidor).O protocolo baseia-se numa conexão TCP para enviar dados em for-mato ASCII codificado em 8 bits entre os quais se intercalam sequências de controle para o Telnet. Fornece assim um sistema orientado para a comunicação, bidireccional (half-duplex), codificado em 8 bits fácil de aplicar. Com essa conexão é possível o acesso remoto para qualquer máquina ou equipamento que esteja sendo executado em modo servidor. O protocolo Telnet é um protocolo de transferência de dados não seguro, o que quer dizer que os dados que veicula circulam às claras na rede (de maneira não codificada).

    SSH Em informática o SSH (Secure Shell) é, ao mesmo tempo, um programa de computador e um protocolo de rede que permitem a conexão com outro computador na rede de forma a permitir execução de comandos de uma unidade remota. Ele possui as mesmas funcionalidades do TELNET, com a vantagem da criptografada na conexão entre o cliente e o servidor.

  • TELNET e SSH são exemplos de protocolos que permitem ao usuário acessar remotamente um computador do tipo servidor.

  • Gabarito certo para os não assinantes.

    As bancas também gostam de perguntar o número das portas. Por isso, anote aí

    Telnel = 23

    SSH = 22 (com camada de Segurança)

    Para lembrar eu decorei que os dois protocolos tem os números sequenciais.O SSH decorei assim: 22H = 22, logo a sequência é o telnet que é o 23

  • Telnet é um protocolo de rede, utilizado em Internet para acessar remotamente a uma máquina ou servidor. Telnet é um protocolo que permite acessar à linha de comandos do servidor, para realizar qualquer tipo de administração do sistema, tipicamente Linux ou Unix. Telnet costuma escutar a porta 23.

    Para evitar este grave problema de segurança se utiliza SSH, que é um protocolo de comunicação em redes muito parecido, porém onde todas as comunicações viajam de maneira encriptada.

    SSH costuma trabalhar na porta 22 

    Telnet não é seguro. SSH sim é seguro.

  • Telnet é um protocolo de rede, utilizado em Internet para acessar remotamente a uma máquina ou servidor. Telnet é um protocolo que permite acessar à linha de comandos do servidor, para realizar qualquer tipo de administração do sistema, tipicamente Linux ou Unix. Telnet costuma escutar o porto 23.

    Para evitar este grave problema de segurança se utiliza SSH, que é um protocolo de comunicação em redes muito parecido, porém onde todas as comunicações viajam de maneira encriptada.

    SSH costuma trabalhar no porto 22 

    Telnet não é seguro. SSH sim é seguro.

  • Veja a diferença entre uma simples Telnet e o SSH e como cada um lida com as conexões.

    Estou querendo acessar um servidor para realizar algumas configurações que fica em uma sala de servidores junto com vários outros servidores.

    Logo, se desejo configurar esse servidor, basta ir até a sala e acessá-lo localmente. Mas e se eu não tiver acesso a essa sala? Ou pior, e se essa sala estivesse em outro prédio do outro lado da cidade, ou do estado, quem sabe até em outro país? Ou em um cloud?

    A melhor maneira é . Dessa forma, não importa onde ele está localizado, sempre conseguiremos acessá-lo.

    Existem diversos protocolos que conseguem realizar o acesso remoto, dois dos mais conhecidos são o SSH e o Telnet.

    Com ambos protocolos nós conseguimos acessar outro computador remotamente e criar um terminal virtual, que nada mais é do que a emulação do terminal da máquina acessada em nossa própria máquina.

    Dessa maneira, conseguimos executar comandos, realizar configurações, ou seja, temos total controle do servidor mesmo sem acessá-lo fisicamente.

    Autor: Yuri Matheus

  • CERTO

    Telnet - porta 23 . login remoto ou conexão sem segurança.

    SSH- porta 22 - usa criptografia, é usado por exemplo em VPN.

  • camada de aplicação: WWW, HTTP, SMTP, Telnet, FTP, SSH, NNTP, RDP, IRC, SNMP, POP3, IMAP, SIP, DNS, PING; camada de transporte: TCP, UDP, RTP, DCCP, SCTP; camada de rede: IPv4, IPv6, IPsec, ICMP; camada de ligação física: Ethernet, Modem, PPP, FDDi.
  • Ambos são protocolos de transferência.

    Telnet: Não tem criptografia.

    SSH: Tem criptografia.

  • Gab.: CERTO!

    O protocolo TELNET e SSH são protocolos para acesso remoto. A diferença entre eles reside na criptografia e no tipo de visualização. O TELNET não é seguro, pois não opera com criptografia, outro detalhe é que ele não é gráfico. O SSH, além de usar criptografia possui ambiente gráfico.

    Obs.: O RDP também pode ser usado para acesso remoto.

  • TELNET - não tem criptografia.

    SSH - Tem criptografia.

    Ambos protocolos de acesso remoto a outros computadores.

  • O TeamViewer é um pacote de software proprietário para acesso remoto, compartilhamento de área de trabalho, conferência online e transferência de arquivos entre computadores. O programa opera dentro dos sistemas operacionais: Microsoft Windows, OS X, Linux, iOS, Android, Windows RT e Windows Phone.

  • TELNET - Protocolo da Camada de Aplicação que permite conectar dois computadores de forma que um usuário consiga efetuar login em outro computador através da rede de forma remota. 

    SSH- Protocolo da Camada de Aplicação que é um protocolo de acesso remoto que utiliza autenticação de chave pública e oferece suporte à compressão de dados para a execução de aplicações com interfaces gráficas.

    gab certo

  • telnet: zero segurança

    ssh : tem uma segurança boaaa..

  • tellnet: porta 23

    ssh: porta 22

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

    Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

    E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

     Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia.

    Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial

    “FAÇA DIFERENTE”

    SEREMOS APROVADOS EM 2021!

  • Enquanto o Telnet transmite dados em texto puro, até mesmo senhas, através de uma rede ou da internet, o SSH criptografa os dados trafegados entre os computadores, dificultando assim a interceptação dos mesmos por pessoas mal-intencionadas.

    TELNET - Acesso remoto não seguro

    SSH - Acesso remoto seguro


ID
3280591
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No  que  diz  respeito  ao  programa  de  correio  eletrônico MS  Outlook  2016,  aos  conceitos  de  organização  e  de  gerenciamento  de  arquivos  e  aos  procedimentos  de  segurança da informação, julgue o item.


O Outlook 2016 permite configurar uma reunião on‐line em  que  os  participantes  possam  ingressar  remotamente. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Você pode usar o Outlook para Windows ou Outlook na Web para agendar uma reunião online usando Skype for Business ou Microsoft Teams, dependendo do que tem suporte em sua organização. Se a sua conta estiver configurada para conferência discada, a solicitação de reunião online incluirá automaticamente o número de telefone e a ID de conferência.


ID
3280594
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No  que  diz  respeito  ao  programa  de  correio  eletrônico MS  Outlook  2016,  aos  conceitos  de  organização  e  de  gerenciamento  de  arquivos  e  aos  procedimentos  de  segurança da informação, julgue o item.



O  Outlook  2016  não  aceita  o  uso  de  teclas  de  atalho,  tendo em  vista  que ele é  um software específico  para  envio e recebimento de mensagens. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Muitos usuários acham que usar um teclado externo com atalhos de teclado no Outlook para Windows ajuda a trabalhar de forma mais eficiente. Para usuários com deficiência visual ou problemas de mobilidade, os atalhos de teclado podem ser mais fáceis do que usar telas touch e são uma alternativa essencial ao uso do mouse.

  • Gabarito: ERRADO

    Exclusão e negação (Questão: O Outlook 2016 não aceita o uso de teclas de atalho, tendo em vista que ele é um software específico para envio e recebimento de mensagens),geralmente (não é uma regra) é um sinal de que a questão pode estar errada meus caros.

    FERNANDO NISHIMURA

  • Gabarito errado para os não assinantes.

    Só porque não usa atalhos vou enviar os mais usados de acordo com o Microsoft

    ►Fechar = Esc ou Enter

    ►Ir para a guia Página Inicial = Alt+H

    ►Nova mensagem= Ctrl+Shift+M

    ►Enviar = Alt+S

    ►Inserir arquivo = Alt+N, A, F

    ►Nova tarefa = Ctrl+Shift+K

    ►Pesquisar = Ctrl+E Alt+H, R, P

    ►Responder = Alt+H, R, P

    ►Encaminhar = Alt+H, F, W

    ►Responder a todos = Alt+H, R, A

    ►Copiar = Ctrl+C ou Ctrl+Insert

    ►Acessar o calendário = Ctrl+2

    ►Criar compromisso = Ctrl+Shift+A

    https://support.office.com/pt-br/article/atalhos-do-teclado-para-o-outlook-3cdeb221-7ae5-4c1d-8c1d-9e63216c1efd#bkmk_freqused

  • ESSA BANCA AMA UM OUTLOOK 2016.

    GAB ERRADO

  • Só por o começo da questão você já sabe que ta errada.

  • O Microsoft Outlook é um cliente de e-mail integrante do pacote Microsoft Office, que oferece recursos adicionais, além das funcionalidades de correio eletrônico.

    Ele permite acessar mensagens armazenadas em um servidor remoto e transferir elas para o computador local. É possível manter as mensagens no servidor, copiando elas para o computador local.

    Praticamente todos os recursos disponíveis no aplicativo poderão ser acessados através de teclas de atalhos. Os atalhos de teclado são em inglês, seguindo o padrão usado na Internet, mesmo que o programa Outlook esteja traduzido para o português.

    Os atalhos de teclado de formatação seguem o padrão do Microsoft Office, que poderá ter atalhos em inglês, em português, ou com uma letra disponível para ser associada.


    Gabarito do Professor: ERRADO.

ID
3280597
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No  que  diz  respeito  ao  programa  de  correio  eletrônico MS  Outlook  2016,  aos  conceitos  de  organização  e  de  gerenciamento  de  arquivos  e  aos  procedimentos  de  segurança da informação, julgue o item.


Na composição do nome de um arquivo, a extensão é a 
última parte do nome, podendo ser exibida no ambiente 
Windows  ou  permanecer  oculta  quanto  à  sua 
visualização. 

Alternativas
Comentários
  • Os nomes de arquivo do Windows são divididos em duas partes por um ponto: a primeira é o nome do arquivo, e a segunda é uma extensão de três ou quatro caracteres que define o tipo de arquivo. Em expenses.xlsx, por exemplo, a primeira parte do nome do arquivo é expenses e a extensão é xlsx.
  • Pode permanecer oculta?

  • No xp eu já sabia q podia. E o google tbm sabe:

    Windows XP

  • gabarito (CERTO)

    Na composição do nome de um arquivo, a extensão é a última parte do nome, podendo ser exibida no ambiente Windows ou permanecer oculta quanto à sua visualização.

  • Gabarito: CORRETO

    Arquivos são usados para armazenar dados (textos, planilhas, apresentações, fotos, vídeos, músicas, etc) e instruções, e neste caso são chamados de programas. Ao criar (ou renomear um arquivo ou pasta) devem ser observadas as seguintes regras:

    • Um nome de arquivo é composto pelo nome propriamente dito, um ponto, e uma extensão, como aula1.docx, onde aula1 é o nome do arquivo, e docx sua extensão.
    • Um nome de arquivo pode ter até 260 caracteres no Windows 7 (contando com os caracteres do caminho). Não podem ser usados em nomes de arquivos ou pastas os seguintes caracteres: / \ ? : * “ > < | que são reservados para o sistema operacional. 

    A critério do usuário, o Windows pode ser configurado para exibir ou ocultar as extensões de arquivos. 

     

    Assim sendo, O ITEM ESTÁ CERTO.

    Fonte: TECCONCURSOS

  • As extensões identificam o tipo de arquivo, e permitem associar com um programa instalado no computador para que os dados sejam exibidos ou editados.

    As extensões BMP, GIF, JPG (e JPEG), PCX, PNG e TIF são imagens e podem ser abertos pelo acessório do Windows Paint.

    As extensões AVI, MPG, MP4 e WMV são vídeos e podem ser visualizados pelo acessório Windows Media Player.

    As extensões poderão ser exibidas na janela do gerenciador de arquivos e pastas, após um ponto final no fim do nome do arquivo, ou ocultadas, quando é mostrado apenas o nome do item (e identificamos o tipo pelo ícone do arquivo).


    Gabarito do Professor: CERTO.

ID
3280600
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No  que  diz  respeito  ao  programa  de  correio  eletrônico MS  Outlook  2016,  aos  conceitos  de  organização  e  de  gerenciamento  de  arquivos  e  aos  procedimentos  de  segurança da informação, julgue o item.


Quando o usuário estiver copiando um arquivo do disco 
local  do  computador  (HD)  para  um  dispositivo 
removível,  como,  por  exemplo,  um  pendrive,  não  é 
permitido  remover  outros  arquivos  do  dispositivo 
removível enquanto se faz a cópia. Isso se deve ao fato 
de  que  não  é  possível  realizar  mais  de  uma  ação  ao 
mesmo  tempo  entre  um  dispositivo  físico  e  um 
removível.

Alternativas
Comentários
  • GAB: E

    Generalizaram demais...

    No USB 3.0, é possível inclusive o envio e o recebimento simultâneo de dados, coisa que no 2.0 já não é possível...

    Mereça!!!

  • Uma das características do Sistema operacional Windows é ser Multitarefa:

    gerencia a execução de mais de uma tarefa ao mesmo tempo, seja pela execução simultânea ou pelo compartilhamento do tempo entre as tarefas, dando a impressão de simultaneidade.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Gabarito: ERRADO

    Negação e exclusão, geralmente (não é uma regra) é um sinal de erro.

    PROFESSOR FERNANDO NISHIMURA

  • Gabarito: Errado.

  • Uma das características é ser multitarefas (executa várias coisas ao mesmo tempo)
  • Pode fazer os comandos ao mesmo tempo, mas no caso da pendrive, não vai excluir e copiar ao mesmo tempo. Cada um em seu tempo

    foi pensando assim que errei, agora já sei como a banca Quadrix funciona

  • Errei!

  • A questão só quer saber se pode fazer os dois comandos. E realmente pode. Ponto e basta!

  • O sistema operacional de um dispositivo computacional, seja Windows ou Linux, permite o gerenciamento de arquivos e pastas das unidades de armazenamento.

    O pendrive é uma unidade de armazenamento removível, conectado na porta USB (Universal Serial Bus) do dispositivo. A porta serial permite a comunicação simultânea em ambos os sentidos, ou seja, é possível copiar dados do pendrive para o disco rígido ao mesmo tempo que estamos copiando dados do disco rígido para o pendrive.

    A questão sugeriu a realização de duas ações diferentes e simultâneas:

    - copiando arquivos do disco rígido para o pendrive; e

    - remover arquivos do pendrive enquanto se faz a cópia.

    Sim, é possível realizar estas ações simultaneamente no dispositivo removível.

    Primeiro por ser uma característica da conexão USB, e segundo por ser o sistema operacional uma plataforma multitarefas.


    Gabarito do Professor: ERRADO.

ID
3280603
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No  que  diz  respeito  ao  programa  de  correio  eletrônico MS  Outlook  2016,  aos  conceitos  de  organização  e  de  gerenciamento  de  arquivos  e  aos  procedimentos  de  segurança da informação, julgue o item.


As políticas e normas de  segurança da informação  são 
importantes para uma organização porque possibilitam 
que  o  negócio  não  seja  prejudicado  pelo  mau  uso  da 
informação. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    O que é uma política de segurança da informação?

    A política de segurança da informação, definida como as regras que ditam o acesso, o controle e a transmissão da informação em uma organização. Lembrando que uma política de segurança não é um documento imutável ou inquestionável. Muito pelo contrário, requer atualização constante e participação não só da diretoria da empresa, mas também dos funcionários e da equipe de TI.

    Por que ela é importante?

    Ela garante que os dados sejam protegidos, especialmente de concorrentes e outras pessoas não autorizadas. Portanto, é uma forma de manter elementos estratégicos longe de vazamentos. A execução adequada das regras de segurança da informação leva a uma evolução proporcional à drástica redução dos danos à infraestrutura de TI da empresa.

    fontes: Introduce e docusign

  • CERTO

    Só para trazer mais informações ao comentário do(s) colega(s) Karina e Diogo, trago duas definições importantes sobre o tema segurança da informação: uma trazida pelo antigo decreto 3505/2000, que tratava da política de segurança da informação e outra trazida pelo professor Diego Carvalho do Estratégia Concursos.

    -> Segurança da Informação é a proteção dos sistemas de informação contra a negação de serviço a usuários autorizados, assim como contra a intrusão, e a modificação desautorizada de dados ou informações, armazenados, em processamento ou em trânsito, abrangendo, inclusive, a segurança dos recursos humanos, da documentação e do material, das áreas e instalações das comunicações e computacional, assim como as destinadas a prevenir, detectar, deter e documentar eventuais ameaças a seu desenvolvimento.

    (DECRETO 3505/2000)

    ->A segurança da informação (SI) está diretamente relacionada com proteção de um conjunto de informações, no sentido de preservar o valor que possuem para um indivíduo ou uma organização. A SI não está restrita somente a sistemas computacionais, informações eletrônicas ou sistemas de armazenamento. O conceito aplica-se a todos os aspectos de proteção de informações e dados. O conceito de Segurança Informática ou Segurança de Computadores está intimamente relacionado com o de Segurança da Informação, incluindo não apenas a segurança dos dados/informação, mas em si o sistema.

    (PROFESSOR DIEGO CARVALHO - ESTRATÉGIA CONCURSOS)

  • Gabarito: CERTO

  • As políticas e normas de segurança da informação são importantes para uma organização porque possibilitam que o negócio não seja prejudicado pelo mau uso da informação

    Certo!

    Entretanto discordo do gabarito, pois nada na informática é 100% seguro ao dizer que possibilita que o negocio não seja prejudicado esta garantindo 100% de eficácia.

  • Possibilitar sim, garantir não, por isso o gabarito correto.


ID
3280636
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

         São muitas as  razões para que o Censo Demográfico 
em 2020 retrate, com a maior fidelidade possível, a realidade 
do  País  e  de  sua  população.  Trata‐se  de  um  investimento 
indispensável  para  que  se  possa  fazer  frente  aos  enormes 
desafios que teremos nos próximos dez anos. 

Internet: <https://brasil.elpais.com> (com adaptações). 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue os 
itens de 33 a 36

Em abril último, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anunciou uma redução de 25% dos gastos previstos com a realização do Censo 2020.

Alternativas
Comentários
  • O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anunciou nesta quarta-feira (10) o objetivo de “realizar um Censo menos custoso” em 2020. Para isso, revisa o orçamento da pesquisa a fim de reduzir em cerca de 25% os gastos inicialmente previstos. Todavia, que vai “garantir a qualidade” do mapeamento “sem perda de informação”.

    https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/04/10/ibge-anuncia-reducao-de-25percent-no-orcamento-do-censo-demografico-2020.ghtml

  • O Censo é a operação mais cara e complexa realizada pelo IBGE. Sua importância é enorme, com reflexos em diversas áreas da administração pública. 

    Análise do item:

    O anúncio foi feito levando em consideração os enormes custos do Censo e as sérias restrições orçamentárias do atual governo brasileiro. O quadro geral foi agravado pela pandemia de Covid19 que levou ao adiamento do Censo. Item correto.


    Gabarito do professor: Certo.

ID
3280639
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

         São muitas as  razões para que o Censo Demográfico 
em 2020 retrate, com a maior fidelidade possível, a realidade 
do  País  e  de  sua  população.  Trata‐se  de  um  investimento 
indispensável  para  que  se  possa  fazer  frente  aos  enormes 
desafios que teremos nos próximos dez anos. 

Internet: <https://brasil.elpais.com> (com adaptações). 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue os 
itens de 33 a 36

O IBGE, que realiza o Censo, determinou a redução do
número de perguntas para 2020, visando a aumentar a
produtividade e a agilizar a pesquisa.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

    FONTE: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-48931662

    DATA DA NOTÍCIA: 4 agosto 2019

    O Censo 2020, planejado para o ano que vem, não irá coletar dados que revelam aspectos importantes sobre a população brasileira, como o comprometimento da renda para pagar o aluguel, a dependência do ensino público, a emigração internacional e a posse de celular, computador, motocicleta e carro.

    O Censo 2010, por exemplo, revelou que 2,3 milhões de famílias não tinham nenhum rendimento e, ainda assim, precisavam pagar um aluguel no valor de até um salário mínimo. Em todo o Brasil, 3 de cada 1.000 pessoas havia emigrado, mas em alguns municípios essa proporção passava de 40 em cada 1.000. No Norte e no Nordeste, a dependência do ensino público era maior que a média nacional, representando acima de 80% das matrículas.

    Esses temas estavam no questionário que o IBGE pretendia fazer aos brasileiros no ano quer vem, mas foram eliminados com o corte de mais de 20% das perguntas. O questionário básico, aplicado a todos os domicílios brasileiros, foi reduzido para 26 questões - onze a menos que no Censo 2010Já o questionário completo, aplicado a apenas 10% dos domicílios, contará com 76 perguntas - em 2010, eram 102 questões.

  • O Censo feito pelo IBGE,( Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)  fundamental para que seja feito um retrato realista da população brasileira, foi adiado de 2020 para 2021, em função do quadro de emergência de saúde pública no país causado pelo COVID-19. 
    Segundo publicação do IBGE, de 17 de março de 2020,
    “Para a realização da operação censitária em 2021, o IBGE estabeleceu formalmente com o Ministério da Saúde o compromisso de realocar o orçamento do Censo 2020 em prol das ações de enfrentamento ao coronavírus, mantidas por aquele Ministério. Em contrapartida, no próximo ano, o Ministério da Saúde realocará orçamento no mesmo montante com vistas a assegurar a realização do Censo pelo IBGE" 

    O estipulado é que o Censo Demográfico terá como data de referência o dia 31 de julho de 2021, com coleta de dados prevista entre 1º de agosto e 31 de outubro de 2021. Mas, ainda em 2019, quando as datas do censo não haviam sido modificadas, Susana Guerra, presidente do órgão, disse que serão 76 perguntas, ao invés das 112 inicialmente propostas. O número representa 32% menos questões.  O diretor de pesquisas do IBGE, Eduardo Rios - Neto, afirmou que o órgão deu prioridade para a qualidade dos questionários e não se ateve ao número de perguntas. 
    Podemos então concluir que a afirmativa está correta. E, as fontes para a obtenção de informações são as publicações do próprio IBGE 

    Gabarito do Professor: CERTO.
  • PMAL.2021.

  • Resposta pra boi dormir e gabarito: Certo

    Resposta real: Errado.

    O IBGE não decidiu, é que o governo só reservou dinheiro pra comprar deputados.


ID
3280642
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

         São muitas as  razões para que o Censo Demográfico 
em 2020 retrate, com a maior fidelidade possível, a realidade 
do  País  e  de  sua  população.  Trata‐se  de  um  investimento 
indispensável  para  que  se  possa  fazer  frente  aos  enormes 
desafios que teremos nos próximos dez anos. 

Internet: <https://brasil.elpais.com> (com adaptações). 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue os 
itens de 33 a 36

As mudanças a serem implementadas no Censo 2020
motivaram críticas de diversos especialistas;
argumentam eles que a falta de informações mais
detalhadas prejudicaria as políticas públicas.

Alternativas
Comentários
  • A retirada de questões detalhadas envolvendo temas como fontes de renda, formação escolar e bens de consumo do Censo 2020 gerou críticas entre especialistas da área de pesquisas ouvidos pelo G1. Para eles, a falta dessas informações impactará diretamente o planejamento do país.

    https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/07/03/questoes-cortadas-do-censo-prejudicam-planejamento-do-pais-dizem-especialistas.ghtml

  • GABARITO C

    FONTE: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-48931662

    DATA DA NOTÍCIA: 4 agosto 2019

    O Censo 2020, planejado para o ano que vem, não irá coletar dados que revelam aspectos importantes sobre a população brasileira, como o comprometimento da renda para pagar o aluguel, a dependência do ensino público, a emigração internacional e a posse de celular, computador, motocicleta e carro.

    O Censo 2010, por exemplo, revelou que 2,3 milhões de famílias não tinham nenhum rendimento e, ainda assim, precisavam pagar um aluguel no valor de até um salário mínimo. Em todo o Brasil, 3 de cada 1.000 pessoas havia emigrado, mas em alguns municípios essa proporção passava de 40 em cada 1.000. No Norte e no Nordeste, a dependência do ensino público era maior que a média nacional, representando acima de 80% das matrículas.

    Esses temas estavam no questionário que o IBGE pretendia fazer aos brasileiros no ano quer vem, mas foram eliminados com o corte de mais de 20% das perguntas. O questionário básico, aplicado a todos os domicílios brasileiros, foi reduzido para 26 questões - onze a menos que no Censo 2010. Já o questionário completo, aplicado a apenas 10% dos domicílios, contará com 76 perguntas - em 2010, eram 102 questões.

  • O Censo Demográfico é a mais importante operação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e produz um volume de dados suficiente para quase uma década de análises das mais diversas sobre as condições de vida da população.    

    Análise da afirmativa:

    Com a justificativa de reduzir os custos da operação, a atual chefia do Instituto propôs que informações deixassem de ser consultadas, o que em tese reduziria o tamanho do questionário e, por conta disso, o número de funcionários necessários para aplicá-los, já que cada um poderia visitar mais residências em menos tempo.  As perguntas do questionário do censo são formuladas com base em séries históricas de censos anteriores e modificações em sua estrutura levariam a perda de informações importantes sobre as  condições de vida da população. Afirmativa correta.


    Gabarito do professor: Certo.
  • Ai veio o corona virus e acabou com o censo e com o concurso do ibge : / kkk


ID
3280645
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

         São muitas as  razões para que o Censo Demográfico 
em 2020 retrate, com a maior fidelidade possível, a realidade 
do  País  e  de  sua  população.  Trata‐se  de  um  investimento 
indispensável  para  que  se  possa  fazer  frente  aos  enormes 
desafios que teremos nos próximos dez anos. 

Internet: <https://brasil.elpais.com> (com adaptações). 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue os 
itens de 33 a 36

O Censo 2020 será aplicado entre agosto e outubro do
ano que vem, visitando todas as residências brasileiras e
compondo a Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios (PNAD).

Alternativas
Comentários
  • O Censo 2020 será aplicado entre agosto e outubro do ano que vem, visitando todas as residências brasileiras e compondo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD).

    Acredito que o ERRO esteja na segunda parte em vermelho.

    A coleta de dados será realizada entre agosto e outubro de 2020.

    Serão visitados todos os domicílios do país e qualquer morador capaz de fornecer as respostas às perguntas do questionário pode responder ao recenseador por todos os demais moradores daquele domicílio.

    Os recenseadores, identificados com colete, boné, crachá e computador de mão, irão coletar as informações através de entrevista direta com perguntas listadas sob a forma de questionário a ser preenchido no computador de mão. Também será possível responder o questionário via internet.

    Como em Censos anteriores, serão utilizados dois questionários: o da amostra, a ser aplicado em uma fração dos domicílios ocupados, e o questionário simplificado nos restantes.

    https://censo2020.ibge.gov.br/etapas/censo-demografico-2020.html

  • Que maneiro, uma questão sobre meu trabalho haha, a PNAD é uma outra pesquisa, o "censo demográfico" ocorre de 10 em 10 anos e tem como objetivo a contagem da população, já a PNAD ocorre em um período menor, tem diversos temas e é uma pesquisa por amostragem, e sim, o censo visitará todos os domicílios(pelo menos este é o objetivo).

  • isso é atualidade ou algo que vai acontecer no futuro? não vejo isso como atualidades, outra coisa saber data futura que vai acontecer, essas bancas são muito ruins.

  • Gente, como o Censo irá visitar TODAS AS CASAS DO BRASIL?! Impossível!

  • Ademilson, conforme o seu raciocínio, não poderiam também ser abordadas questões do passado.

  • Governadores e prefeitos oferecem espaços físicos e espaços em contas de serviços ou contracheques de funcionários públicos para a disseminação de informações básicas sobre o Censo 2020

  • Francielma Costa, ótima observação!

  • Em função das orientações do Ministério da Saúde relacionadas ao quadro de emergência de saúde pública causado pelo COVID-19, o IBGE decidiu adiar a realização do Censo Demográfico para 2021.

  • O Censo Demográfico é a mais importante operação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e produz um volume de dados suficiente para quase uma década de análises das mais diversas sobre as condições de vida da população.

    Análise da afirmativa:

    A Pesquisa Nacional por amostragem de domicílio, como o próprio nome diz, é por amostragem da população e não por contagem direta como o censo. Isto significa uma operação muito diferente em amplitude e resultados ente ambas as pesquisas. Afirmativa errada.


    Gabarito do professor: Errado.
  • A Pesquisa Nacional por amostragem de domicílio, como o próprio nome diz, é por amostragem da população e não por contagem direta como o censo

    GAB: E

  • PNAD não é por contagem direta, é por amostra.

ID
3280648
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

        O  ministro  da  Cooperação  Econômica  e  do  Desenvolvimento  da  Alemanha,  Gerd Müller,  se  reuniu,  no  dia  9  de  julho  de  2019, às  15h30,  com  o ministro  do Meio  Ambiente  do  Brasil,  Ricardo  Salles.  De  acordo  com  a  embaixada  da  Alemanha,  os  ministros  falaram  sobre  proteção climática, proteção da Amazônia e desenvolvimento  sustentável. 

Internet: <https://g1.globo.com> (com adaptações). 

Tendo  o  texto  acima  apenas  como  referência  inicial  e 
refletindo sobre temas correlatos, julgue os itens de 37 a 40.

Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
(INPE), em junho último, o desmatamento na Amazônia
aumentou mais de 80% em relação a junho de 2018.

Alternativas
Comentários
  • Em junho, o desmatamento da Amazônia registrou aumento de 88% em relação ao mesmo mês do ano anterior. Foram devastados 769 km² de floresta, o pior mês desde que o sistema de monitoramento de alertas foi criado, em 2015.

    Gab. C

  • Essa é uma das questões que deveria ser gabarito errado.

    :'( triste realidade

  • Utilizando-se de imagens de satélite, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais detectou aumento de 88% no desmatamento da Amazônia comparando junho de 2019 com junho de 2018.

    De acordo com o sistema de monitoramento de alertas do Inpe, que monitora a Amazônia há mais de 30 anos, foi o pior resultado para junho desde 2016.

    Resposta: Certo

  • DEVERIAM ANULAR A QUESTÃO MENCIONADA, POIS O REGISTRO FOI DE 88%, COMO A COLEGA lARA DISSE ACIMA.

  • A questão cita "mais de 80%",portanto está correta.

  • bora estudar galera. maicon

  • Resposta: Certo

  • A questão ambiental é tema recorrente em provas e deve ser acompanhada com bastante atenção. O texto aborda uma reunião entre autoridades ligadas ao tema do Brasil e Alemanha para discutir sustentabilidade e proteção da Amazônia.

    Análise da afirmativa:

    O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) é o responsável pelo monitoramento do desmatamento no Brasil justamente por que a técnica mais eficiente para tal tarefa envolve o uso de satélites em órbita da Terra que são capazes de acompanhar do espaço as modificações na cobertura do solo. O INPE é reconhecido internacionalmente como instituição de referência em sua área de estudos e vem reafirmando o aumento do desmatamento na Amazônia atualmente.



    Gabarito do professor: Certo

ID
3280651
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

        O  ministro  da  Cooperação  Econômica  e  do  Desenvolvimento  da  Alemanha,  Gerd Müller,  se  reuniu,  no  dia  9  de  julho  de  2019, às  15h30,  com  o ministro  do Meio  Ambiente  do  Brasil,  Ricardo  Salles.  De  acordo  com  a  embaixada  da  Alemanha,  os  ministros  falaram  sobre  proteção climática, proteção da Amazônia e desenvolvimento  sustentável. 

Internet: <https://g1.globo.com> (com adaptações). 

Tendo  o  texto  acima  apenas  como  referência  inicial  e 
refletindo sobre temas correlatos, julgue os itens de 37 a 40.

Não participando, até o momento, do Fundo Amazônia,
a Alemanha havia mencionado a possibilidade de fazer
aportes àquele instituto caso o desmatamento na região
se reduza nos próximos anos.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    No dia 02 de Outubro, depois de receber a visita de Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente, o ministério do Desenvolvimento Econômico da Alemanha confirmou que pretende manter a doação de 33 milhões de euros, o equivalente a 149 milhões de reais, ao Fundo Amazônia. Salles encontrou-se com o ministro alemão Gerd Müller.

    http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/artigos-de-politica-externa/20944-alemanha-confirma-recursos-para-o-fundo-amazonia-falta-a-noruega-uol-3-de-outubro-de-2019

    "Alô, é da Polícia? Tem um cara gato na minha casa! Ah, espera, sou eu mesmo" - Jhonny Bravo

  • A Alemanha participa do fundo amazônico sim até o momento junto com a Noruega. Agora que estão declinando e bloqueando repasses visto que o desmantamento está acelerado no governo bolsonaro.

  • O fundo financia projetos de estados, municípios e da iniciativa privada para o desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal. Noruega e Alemanha contribuem juntas para mais de 90% do total do fundo, que é administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

  • A questão acima pede para que o candidato julgue uma afirmação sobre o Fundo Amazônia e os países que contribuem para esse programa.

    Na questão, é afirmado que até o momento da reunião noticiado (2019) a Alemanha não havia feito investimentos no fundo, e que o país tinha intenção de fazer um aporte financeiro caso os índices de desmatamento na Amazônia sejam reduzidos.

    Para responder corretamente a questão, o candidato precisa saber o que é esse Fundo da Amazônia, qual seu objetivo e quais os países que contribuem para o mesmo.

    O Fundo Amazônia é um programa de financiamento que foi criado para arrecadar recursos para o bioma, no sentido de investir em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento da Amazônia, além de promover iniciativas de conservação e uso sustentável da floresta.

    Como o bioma é considerado muito importante para o combate do aquecimento global no Planeta, e colabora com o clima de muitas localidades, sua preservação é um assunto de interesse internacional. Por conta disso, o Fundo Amazônia no ano de 2018 recebeu cerca de R$ 3,4 bilhões em doações. Desse montante, 93,8% vem da Noruega, 5,7% é proveniente do governo da Alemanha, e os 0,5% restantes vem da Petrobrás.

    Como a Alemanha já contribuía para o Fundo em 2018, a afirmativa está ERRADA.

ID
3280654
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

        O  ministro  da  Cooperação  Econômica  e  do  Desenvolvimento  da  Alemanha,  Gerd Müller,  se  reuniu,  no  dia  9  de  julho  de  2019, às  15h30,  com  o ministro  do Meio  Ambiente  do  Brasil,  Ricardo  Salles.  De  acordo  com  a  embaixada  da  Alemanha,  os  ministros  falaram  sobre  proteção climática, proteção da Amazônia e desenvolvimento  sustentável. 

Internet: <https://g1.globo.com> (com adaptações). 

Tendo  o  texto  acima  apenas  como  referência  inicial  e 
refletindo sobre temas correlatos, julgue os itens de 37 a 40.

O Brasil tem encontrado na França um aliado de suas
políticas ambientais, sendo aquele país um dos
maiores defensores também do acordo União
Europeia‐Mercosul.

Alternativas
Comentários
  • Enquanto o setor industrial francês comemora, agricultores, ambientalistas e inúmeros políticos da França, inclusive do partido do governo, se opõem abertamente ao acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, anunciado no dia 28 de junho.

    Esses setores contrários ao acordo redobraram a pressão sobre o presidente Emmanuel Macron para que a França não ratifique um tratado que irá permitir a entrada de produtos agrícolas, sobretudo do Brasil, no país.

    [...]

    O Europa Ecologia Os Verdes denuncia a política ambiental do presidente Bolsonaro, o aumento do desmatamento no Brasil, o uso maciço no Brasil de pesticidas e a fiscalização pouco rigorosa da produção alimentar no país.

    https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/07/07/na-franca-acordo-entre-ue-e-mercosul-enfrenta-oposicao-e-protestos-de-agricultores-ambientalistas-e-ate-ministros.ghtml

  • Errado

    Segundo dados da Global Forest Watch, iniciativa da WRI, o territorio francês perdeu 37,2 Km² de floresta em 2018. Parte do desmatamento está relacionado à mineração - sobretudo a ilegal - e outra, maior, a atividades agrícolas.

  • As queimadas na floresta Amazônica fizeram com que os ânimos entre os presidentes do Brasil, Jair Bolsonaro, e da França, Emanuel Macron, se acirrassem. Houve troca de acusações entre os dois mandatários, já que o europeu acusou o brasileiro de não saber lidar com o problema ambiental e de não saber se comportar como presidente da república.

    Resposta: Errado

  • Gabarito E

    Pelo contrário, a França é uma oposição.

  • Governo da França diz que se "opõe" a acordo entre UE e Mercosul... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2020/09/18/governo-da-franca-diz-que-se-opoe-ao-acordo-com-mercosul.htm?cmpid=copiaecola

  • O presidente da França odeia o Bolsonaro. Daí da pra saber

    Na época das queimadas da Amazônia chegou a oferecer dinheiro pra supostamente ajudar, mas na verdade queria era explorar o território amazônico. A Amazônia é nossa e isso ninguém toma.

  • A questão ambiental é tema recorrente em provas e deve ser acompanhada com bastante atenção. O texto aborda uma reunião entre autoridades ligadas ao tema do Brasil e Alemanha para discutir sustentabilidade e proteção da Amazônia.

    Análise da afirmativa:

    A França, em diversos momentos, por meio de declarações de autoridades diversas vem deixando claro sua discordância com a atual política ambiental brasileira. O acordo comercial entre a União Europeia e o MERCOSUL tem sido questionado tanto por autoridades francesas como de outras nações europeias devido ao aumento do desmatamento no Brasil. A França também questiona o acordo especificamente por aplicar políticas protecionistas ligadas a agricultura nacional que poderiam ser prejudicadas na concorrência com produtos brasileiros.   Afirmativa errada. 


    Gabarito do professor: Errado.

ID
3280657
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

        O  ministro  da  Cooperação  Econômica  e  do  Desenvolvimento  da  Alemanha,  Gerd Müller,  se  reuniu,  no  dia  9  de  julho  de  2019, às  15h30,  com  o ministro  do Meio  Ambiente  do  Brasil,  Ricardo  Salles.  De  acordo  com  a  embaixada  da  Alemanha,  os  ministros  falaram  sobre  proteção climática, proteção da Amazônia e desenvolvimento  sustentável. 

Internet: <https://g1.globo.com> (com adaptações). 

Tendo  o  texto  acima  apenas  como  referência  inicial  e 
refletindo sobre temas correlatos, julgue os itens de 37 a 40.

Mais de 7.500 km² de floresta foram desmatados na
Amazônia em 2018, sendo o Acre o estado da Amazônia
Legal que, em área, mais desmatou.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Quatro estados da Amazônia Legal foram responsáveis por 84,13% do desmatamento na região, segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). No levantamento entre agosto de 2018 e julho de 2019, o Pará liderou o desmate da floresta, seguido por Mato Grosso, Amazonas e Rondônia.

    https://g1.globo.com/natureza/noticia/2019/11/18/quatro-estados-respondem-por-mais-de-80percent-do-desmatamento-na-amazonia.ghtml

    "Sou tão lindo que quando olho no espelho, o reflexo bate palmas" - Jhonny Bravo

  • falou em desmatamento falou em para

  • a área de Amazônia legal (no sentido de legalidade) é realmente efetivo, sendo responsável pela maior área de preservação da mesma, já no que se refere ao Acre n faz sentido, pois mesmo ele sendo afetado pelo desmatamento, os locais de maiores áreas afetados são Pará, Mato Grosso. fonte: video: amazonia, aula do canal terra negra.
  • AMAZÔNIA LEGAL

    ➥ É o nome atribuído pelo governo brasileiro a uma determinada área da Floresta Amazônica, pertencente ao Brasil, e que abrange nove Estados: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e parte dos estados de Mato Grosso, Tocantins e Maranhão.

    _______

    Bons Estudos.

  • PARÁ | MATO GROSSO | AMAZONAS | RONDÔNIA

    Foram responsáveis por 84,13% do desmatamento na região da Amazônia Legal.

    Ano: Agosto de 2018 e Julho de 2019.

    Fonte Oficial: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Inpe e G1

    https://g1.globo.com/natureza/noticia/2019/11/18/quatro-estados-respondem-por-mais-de-80percent-do-desmatamento-na-amazonia.ghtml

  • errado, pois o Estado que está no topo desse assunto é o Pará!

  • A quantidade de áreas de cobertura vegetacional original no Brasil ainda é tão grande que essa grande massa de floresta é capaz de atuar na regulação de fenômenos climáticos em escala global. Devido a isso, o desmatamento no Brasil é processo acompanhado por cientistas de todo o mundo e amplamente criticado, sendo o país frequentemente alvo de sanções internacionais por deixar isto ocorrer de forma descontrolada. 

    Análise do item:

    Apesar dos números estarem corretos, não foi o Acre a unidade da federação que mais desmatou. Sendo os campeões desse "ranking", o Pará, Mato Grosso, Amazonas e Rondônia. 

    Gabarito do professor: ERRADO

     




ID
3280660
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com  base  no  Decreto  n.º  1.171/1994,  julgue  o  item.

A exigência do decoro por parte do servidor diz respeito ao exercício de seu cargo ou função, mas não alcança a intimidade de sua vida privada. 

Alternativas
Comentários
  • VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

  • GABARITO: ERRADO

    Das Regras Deontológicas

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • GABARITO: ERRADO

    Das Regras Deontológicas

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  

  • Gabarito: Errado

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

  • Das Regras Deontológicas

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

    FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994. 

  • Seção I - Das Regras Deontológicas          

    A Seção Regras Deontológicas reúne uma série de princípios e regras de conduta a que estão sujeitos os servidores e empregados das Administrações direta e indireta do Poder Executivo Federal.

    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

    GAB == ERRADO

  • Seja aprovado em um concurso e apareça embriagado todos os dias na praça pública para verificar o que acontece. rsrsr

  • GABARITO: ERRADO

    PRINCÍPIOS MORAIS>>> Devem nortear DENTRO E FORA do serviço público.

  • A função pública se integra na vida particular do servidor público.

  • A exigência do decoro por parte do servidor diz respeito ao exercício de seu cargo ou função, mas não alcança a intimidade de sua vida privada. 

    Das Regras Deontológicas

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funciona

    GAB.: E


ID
3280663
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com  base  no  Decreto  n.º  1.171/1994,  julgue  o  item.



O  servidor  público,  na  medida  em  que  integra  a  sociedade,  também  é  destinatário  do  trabalho  que  presta, devendo zelar, pois, por seu próprio bem‐estar.

Alternativas
Comentários
  • V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio

  • GABARITO: CERTO

    Das Regras Deontológicas

    V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • GABARITO: CERTO

    Das Regras Deontológicas

    V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  

  • Gabarito: Certo

    V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

  • O servidor público, na medida em que integra a sociedade, também é destinatário do trabalho que presta, devendo zelar, pois, por seu próprio bem‐estar.

    Das Regras Deontológicas

    • V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

ID
3280666
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com  base  no  Decreto  n.º  1.171/1994,  julgue  o  item.


Toda  ausência  de  servidor  é  desmoralizadora  para  o 
serviço público. 

Alternativas
Comentários
  • XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

  • GABARITO: ERRADO

    Das Regras Deontológicas

    XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • GABARITO: ERRADO

    Das Regras Deontológicas

    XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  

  • Gabarito: Errado

    Somente a ausência injustificada.

    XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

  • Cuidado kk

    É toda ausência não justificada. Ela é desmoralizadora e gera desordem.

    Fonte: D1171/94 parafraseado

  • XII - Toda ausência INJUSTIFICADA do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

  • XII - Toda ausência INJUSTIFICADA do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

  • O servidor pode se ausentar por doença. O que não causa desmoralização. Foi algo necessário. Porém, faz-se necessário deixar sempre avisado no trabalho o que está acontecendo.

  • Somente a injustificada.

  • Toda ausência INJUSTIFICADA .

  • GABARITO: ERRADO

    Basta usarmos a lógica para responder esta questão.

    Qualquer ausência seria desmoralizadora? Não. Por exemplo, ausência em razão de férias.

  • esse sabendo fui no automático kkkkkkkkk

  • Veja o comentário do gabarito desta questão: Q1093554

    Você paga por um serviço e espera qualidade dele.

    Uma questão pode deixar vc fora da vaga. Pense nisso!!!

  • Toda ausência de servidor é desmoralizadora para o serviço público. 

    Das Regras Deontológicas

    • XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  


ID
3280669
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com  base  no  Decreto  n.º  1.171/1994,  julgue  o  item.


A perfeição é um dever esperado do servidor público. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • A perfeição é um dever esperado do servidor público.

    ERRADO!

    O que é esperado do servidor é EXERCER SUAS ATRIBUIÇÕES COM PERFEIÇÃO!

    Não se espera que o servidor seja PERFEITO!

    Ninguém é perfeito, mas toda a pessoa pode exercer suas atribuições com perfeição.

  • GABARITO: CERTO

    Seção II

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  

  • Gabarito: Certo

    b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

  • Complicado né kkkk

  • eção II

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

    FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • eção II

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

    FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • Rapidez,perfeição e rendimento.

  • Rapidez,perfeição e rendimento.

  • é froide .... a pessoa tem que ter a lei decorada 100% porque se for pela LÓGICA, se lasca

  • Rapidez, perfeição e rendimento.

    O público atendido pela gente no futuro, esperará perfeição, rendimento e rapidez de nossa parte.

  • Perfeitos como os examinadores da toda poderosa Quadrix
  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk put4 q pariu. Tem que ser determinado mesmo pra passar em concurso, porque pra aturar estes absurdos e desmandos patéticos dessas bancas não é pra qualquer um!! Chega até a dar noj0
  • servidor público perfeito é igual pane no sistema, alguém os desconfigurou...
  • A perfeição é um dever esperado do servidor público. 

  • A perfeição é um dever esperado do servidor público. 

    os Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

  • Queira Deus que essa banca não seja a do meu concurso! Cada questão...aff!


ID
3280672
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com  base  no  Decreto  n.º  1.171/1994,  julgue  o  item.



O  uso  de  vestimentas  condignas  com  a  função  desempenhada é um dever do servidor.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • GABARITO: CERTO

    Seção II

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  

  • Gabarito: Certo

    Condigna é o feminino de condigno. O mesmo que: justa, adequada, merecida.

    p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

  • Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  

  • O uso de vestimentas condignas com a função desempenhada é um dever do servidor.

    • condigna = condizente

    Seção II

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;


ID
3280675
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Segundo  o  Decreto  n.º  1.171/1994,  julgue  o item.


A  cortesia  é  um  dever  do  servidor  público  que, descumprido, enseja automaticamente dano moral.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Das Regras Deontológicas

    IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • GABARITO: ERRADO

    Das Regras Deontológicas

    IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  

  • A cortesia é um dever do servidor público que, descumprido, enseja automaticamente dano moral. Resposta: Errado.

    Lembre também que toda ação que aumente o bem estar do contribuinte é uma regra! Cuidado para não confundir com as obrigações também.

  • O que me confundiu foi :

    "XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;"

  • Não deveria ser anulada?

    Regras Deontológicas:

    "A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral"

    Deveres:

    "Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral".

    A questão diz: "A cortesia é um dever do servidor público que, descumprido, enseja automaticamente dano moral." - ter cortesia é o mesmo que ser cortês, ou não??

  • o que tem de errado na questão ? seria a palavra automaticamente?

  • Alguém explica o erro dessa questão

  • "Abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;"

    Não é automático.

  • Enfim..ngm sabe o erro da questão :( Tanto nos princípios, quanto nos deveres do D.1.171 se fala em cortesia e dano moral. Entendi que o erro só pode tá na palavra automaticamente, mas nem tô mto convencida.

  • Busquei o erro dessa questão e a resposta plausível estaria em: automaticamente.

    No sentido que, só ensejaria o dano moral se a pessoa busca-se a tutela jurisdicional.

  • Erro da questão e a palavra automaticamente.

  • O cara que fez essa questão tá rindo da minha cara, fala sério.

    #segueojogo

  • Não entendi onde está o erro. Não adianta só ler a lei mecanicamente, não entendi a interpretação da banca.

  • Acho que deveria ter sido anulada, não entendi onde está o erro!

  • deixar de ser cortês causa ou não causa dano? marquei certo e errei.

  • RANÇO DESSA QUADRIX JÁ

  • Cara.... só acertei por causa da palavra automaticamente. Geralmente quando há advérbios taxativos, a questão está errada.

  • Creio que o erro da questão esteja na palavra AUTOMATICAMENTE, uma vez que este critério da cortesia é de certa forma subjetivo.

  • O erro esta em automaticamente acredito.

  • CORTESIA = ESFORÇOS PELA DISCIPLINA

    DANO MORAL = TRATAR MAL UMA PESSOA

  • Questao errada. Ao meu entender não há o que se falar em anulação. Não ser cortes, não implica necessariamente em tratar mal. O servidor pode não ser cortes, exercendo suas atribuições mínimas para o cargo. Falta de cortesia não é sinônimo de mau trato.
  • GAB.: E

    A cortesia é um dever do servidor público que, descumprido, enseja automaticamente dano moral.

    Das Regras Deontológicas

    IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

    • cortesia = esforço/disciplina
    • tratar mal = dano moral

ID
3280678
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Segundo  o  Decreto  n.º  1.171/1994,  julgue  o item.


A  necessidade  de  respeito  à  hierarquia  impõe  que  o 
servidor  somente  represente  contra  desvios  de  que 
tenha  notícia  quando  possuir  provas  fundadas  do  ato 
cometido por seu superior. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • GABARITO: ERRADO

    Seção II

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  

  • Gabarito: Errado

    h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

  • Tem que haver respeito, mas sem nenhum temor.

    H) Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

  • O erro da questão está em denunciar a partir de notícias de prova, o que NÃO siginificam provas. Assim como não se pode denunciar a partir de uma suposição.

  • O SERVIDOR NÃO DEVE TER:

     nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;


ID
3280681
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Segundo  o  Decreto  n.º  1.171/1994,  julgue  o item.


O  servidor  não  pode  ser  conivente  com  erros 
administrativos  ou  de  procedimento,  ainda  que 
mínimos,  possuindo  o  dever  de  levá‐los  ao 
conhecimento de seu chefe imediato. 

Alternativas
Comentários
  • XIV - São deveres fundamentais...

    m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

    XV - É vedado...

    c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

  • essa questão devia ter sido anulada TOTALMENTE ERRADA, por isso precisamos ter muita atenção em estudar no qconcursos...

  • O servidor não pode ser conivente com erros administrativos ou de procedimento, ainda que mínimos, possuindo o dever de levá‐los ao conhecimento de seu chefe imediato. Resposta: Errado.

    Acabei de errar também! Para não errarmos mais ligue a palavra "conivente" com é vedado!

  • A dificuldade toda das questões de ética é identificar se trata-se de um dever, uma vedação ou deontologia.

    Fora as bancas que trocam palavras, mudam, enfim, até chegam mudar a interpretação do texto conforme eles mesmo, e ainda dizer que tá certo.

  • não entendi o erro da questão .. alguém pode explicar?

  • conivente

    adjetivo e substantivo de dois gêneros:

    1 - que ou quem, sabendo de algo negativo a ser praticado por outrem, não faz nada para impedi-lo, embora pudesse fazê-lo; complacente, condescendente, transigente.

    2 - que ou quem é cúmplice; que ou quem se conluiou.

    Errado está é a Banca em considerar a questão como "errada", pois o termo conivente e sinõmino de cúmplice, entre outras coisas.

    É erro da banca ou da plataforma.

  • Creio que o erro está em “ainda que mínimos” pois erros que não violam o interesse público ou o código de ética, não devem ser levados a conhecimento do chefe, até pq nada diz a lei sobre erros mínimos.

    Veja o que a lei diz:

    XIV - São deveres fundamentais...

    m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

    XV - É vedado...

    c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

    Se fosse assim, então um erro de procedimento do tipo "enviar um arquivo para uma pasta X que deveria ter sido enviada para a pasta Y", seria um caso de levar a conhecimento do chefe? Isso é contrário ao interesse público ou viola o código de ética? Ou simplesmente era só corrigir esse "erro de procedimento"? Acontece com qualquer um em um sistema, por exemplo...ou seja é um erro mínimo! Logo, questão ERRADA!

  • Acredito estar errada pois deve comunicar "a seus superiores" e não necessariamente "ao chefe imediato".

  • E o chefe imediato não é um superior!? Se o ato ilegal for do chefe...aí sim tem que levar aos superiores! Vivendo e aprendendo... Segue o barco!
  • Gabarito ERRADO.

    O correto é superior imediato. Se o erro for do seu chefe imediato, você deve levar ao conhecimento do superior imediato dele.

    ➤ O servidor não pode ser conivente com erros administrativos ou de procedimento, ainda que mínimos, possuindo o dever de levá‐los ao conhecimento do superior imediato.

  • ***Ser conivente com infração do código de ética ou de código de ética da profissão***

  • Outra mal formulada....chefe = superior!

    A banca trocou a palavra cobrando a literalidade mas manteve o significado... Se preocupou apenas em formular uma pegadinha ao contrário de testar o conhecimento devido do candidato !

    Quem é meu superior imediato?

    MEU CHEFE

  • Kkkkkkk essa foi boa, mas está valendo. Vamos lá ! isso é bom que nos deixa atentos ao se deparar com questões aparentementes fáceis.
  • QUADRIX querendo ser CESPE

  • Questão mais sem noção, ainda que a lei seja omissa quanto à parte criada pelo examinador "erros mínimos" é óbvio que o agente público tem sim que reportá-los. Imagine só: um errinho aqui, um errinho ali, some tudo ao final de um expediente? 1 minutinho de atraso aqui, 2 minutinhos de atraso ali...é assim que adm. Pública é vista como morosa pela população.

  • Se você errar uma palavra e descobriu que esse erro é mínimo, você vai direto ao seu chefe falar

    Chefe errei tal palavra, o que eu faço? Não né.

    E a questão menciona:  ainda que mínimos, possuindo o dever de levá‐los ao conhecimento de seu chefe imediato.

    @luzanira a atenção deve ser redobrada na hora de estudar o conteúdo também!

  • Lida a questão, vamos para a resolução.


    O Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Para responder a questão o aluno precisa saber os deveres fundamentais do servidor público previstos na Seção II do Capítulo I do referido código.


    De acordo com o referido decreto, é vedado ao servidor ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão", porém nada é tratado a respeito de erros mínimos.


    O servidor deve ainda “comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis". Ressalta-se, novamente, que tal dever não se refere a erros mínimos.



    Gabarito do Professor: ERRADO.

  • Essa banca tá mais pra quadrilha... Questão porca... e se o erro mínimo, for grave? Vou passar pano?

  • Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

    "todo e qualquer ato ou fato" é o mesmo que dizer "levar inclusive o menor erro, falha.

    Mas o erro está em um detalhe básico. As comissões de Ética avaliam CONDUTA , e não procedimentos ou erros administrativos.

    Gabarito: E

  • Vá direto para o comentário de Juliana Wood. Deveriam colocar o comentário dela no lugar do comentário do professor QConcurso.

  • Então erros mínimos são cabíveis para a quadrix.

  • Quadrix sendo quadrix, não vou nem sofrer!

  • Mesmo que essa questão deva ser anulada, vale pra termos mais atenção a respeito como se deve interpretar de acordo como está no dispositivo do decreto.

  • Gab.: ERRADO

    • O servidor deve ainda “comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis". Ressalta-se, novamente, que tal dever não se refere a erros mínimos.
  • Que banquinha viu, meus amigos.

  • vou levar essa para quando eu for servidor do inss, vou errar bastante erros minimos, principalmente se chegar um examidor que elaborou uma questão dessa.

  • Afsssssssssssssssssssss

  • A LEI NÃO TRAZ A EXPRESSÃO: "ERROS AINDA QUE MÍNIMOS".

  • O " erro mínimo" está contido na ideia de Todo e qualquer. Questão CERTA...


ID
3280684
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Segundo  o  Decreto  n.º  1.171/1994,  julgue  o item.


A procrastinação ou a dificuldade imposta ao exercício 
regular de um direito por cidadão implica em dano moral 
cometido pelo servidor.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Das Vedações ao Servidor Público

    XV - E vedado ao servidor público;

    d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • GABARITO: CERTO

    Seção III

    Das Vedações ao Servidor Público

    XV - E vedado ao servidor público;

    d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  

  • Gabarito: Certo

    d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

  • Gabarito: Certo

    Completando: Moral e Material.

  • Seção III

    Das Vedações ao Servidor Público

    XV - E vedado ao servidor público;

    d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994


ID
3280687
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Segundo  o  Decreto  n.º  1.171/1994,  julgue  o item.


A  utilização  dos  avanços  técnicos  e  científicos  para 
desempenho de  suas  funções é  um  dever  do  servidor, 
que deve, para isso, manter‐se atualizado. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • GABARITO: CERTO

    Seção II

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  

  • Gabarito: Certo

    q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;

  • Questão totalmente errada.

    SEGUNDO O DECRETO 1171/94

    A parte que trata da Utilização dos Avanços Técnicos e Científicos é da Vedação ao servidor público:

    e) Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

    Além de misturar muito mal essa vedação, ainda ligou com a parte de "manter-se atualizado" da Seção II dos Deveres ao Servidor Público:

    q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;

  • Se é proibido deixar de utilizar, então é um dever, Mateus Ferreira.

  • Questão com gabarito errado. Sabe por que? no Decreto 1.171/94 esse dispositivo não é um dever. É uma vedação. Veja como está exatamente no decreto:

    Seção III

    Das Vedações ao Servidor Público

    e) Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

    Ou seja, uma vez que a questão diz que é um dever, ela está ERRADA!

    As palavras "manter-se atualizado" não se refere ao dispositivo e) das vedações, mas sim à letra q) do mesmo decreto, porém NÃO TRATA DE SE MANTER ATUALIZADO DOS AVANÇOS TÉCNICOS, mas sim das leis e normas que regem sua função.

    Seção II

    Dos Deveres dos Servidores Públicos

    q)manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;

    Entendamos que "dever" é uma coisa, e "vedação" é outra. Estamos analisando o decreto e não uma interpretação própria, na qual não serve para correta aplicação prática deste dispositivo!!!!!!!! Se a questão quer analisar um dispositivo legal fora da interpretação estrita e específica dada pelo ato normativo, ela DEVE expressar que está perguntando uma interpretação diferente da que está na lei, ou no decreto neste caso.

    Simples assim.

    (Resp. Diogo barreto)

  • Gabarito correto

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    (.....)

    q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;

    XV - E vedado ao servidor público;

    (.....)

    e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

    Atenção: Leia letra da lei, porém não fique preso na literalidade; saiba interpetrar um caso prático, um texto ou uma situação. Vedar a não ultização de algo é a mesma coisa que obrigar a ultiliza-la.

  • É dever do servidor manter-se atualizado com as instruções/normas de serviço/legislação pertinente onde exerce suas funções.

  • GABARITO: CERTO

    Seção II

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    • XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
    • q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;

ID
3280690
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Acerca da Lei n.º 5.081/1966, julgue o item.


É condição para o exercício da odontologia no território  nacional  o  registro  do  diploma  na  repartição  sanitária  estadual competente.

Alternativas
Comentários
  • Art. 2º. O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia, na repartição sanitária estadual competente e inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

  • EXERCÍCIO DA ODONTOLOGIA, SOMENTE APÓS:

    Habilitação por escola ou faculdade oficial ou reconhecida

    Registro do diploma na diretoria do ensino superior

    No serviço nacional de fiscalização da odontologia

    Na repartição sanitária estadual competente

    Inscrição no CRO sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade

  • CERTO.

    A questão é boa por induzir o candidato ao erro, mencionando apenas uma das hipóteses para o exercício regular da Odontologia. Caso a banca colocasse no enunciado "É condição para o exercício da odontologia(...) APENAS...", aí, sim, nesse caso a questão estaria errada.


ID
3280693
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Acerca da Lei n.º 5.081/1966, julgue o item.



É  vedado  o  exercício  da  odontologia  por  profissional  habilitado por instituição de ensino estrangeira.

Alternativas
Comentários
  • Art. 3º Poderão exercer a Odontologia no território nacional os habilitados por escolas estrangeiras, após a revalidação do diploma e satisfeitas as demais exigências do artigo anterior.

  • Poderão de forma condicionada à:

  • Do Cirurgião-Dentista

    Art. 2º. O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia, na REPARTIÇÃO SANITÁRIA ESTADUAL COMPETENTE e inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

    Art. 3º Poderão exercer a Odontologia no território nacional os habilitados por escolas estrangeiras, após a revalidação do diploma e satisfeitas as demais exigências do artigo anterior.

    Cadernos de Revisão (Em breve)

    Drive: @naamaconcurseira


ID
3280696
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Acerca da Lei n.º 5.081/1966, julgue o item.


A  exposição  de  trabalhos  e  serviços  pelo  
cirurgião‐dentista,  em  redes  sociais,  para  captação  de 
clientela é permitida mediante autorização do paciente 
cujo tratamento seja objeto da divulgação. 

Alternativas
Comentários
  • GAB.: ERRADO

    Art. 7º. É vedado ao cirurgião-dentista:

    a) expor em público trabalhos odontológicos e usar de artifícios de propaganda para granjear clientela;

  • Na prática é o que todos fazem, principalmente através de publicação no Instagram. 


ID
3280699
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Acerca da Lei n.º 5.081/1966, julgue o item.


O  cirurgião‐dentista  está  capacitado  e  autorizado  a 
aplicar anestesias local, troncular e geral. 

Alternativas
Comentários
  • Art. 6º Compete ao cirurgião-dentista:

    V - aplicar anestesia local e truncular;


ID
3280702
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia

De  acordo  com  a  Lei  n.º  4.324/1964,  julgue  o  item.


O  voto  em  assembleia  geral  de  Conselho  Regional  é  facultativo  e  pode  ser  exercido  por  procurador  com  poderes específicos. 

Alternativas
Comentários
  • art 22. o voto é pessoal e OBRIGATÓRIO em toda eleição ,salvo em doença comprovada .


ID
3280705
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

De  acordo  com  a  Lei  n.º  4.324/1964,  julgue  o  item.


A  leitura,  a  discussão  e  a  aprovação  das  contas  da 
Diretoria dos Conselhos Regionais pela assembleia geral 
acontecerão mensalmente. 

Alternativas
Comentários
  • Art. 20. À Assembléia compete:

        I - ouvir a leitura e discutir o relatório e contas da diretoria. Para êsse fim se reunirá, ao menos, uma vez por ano, sendo nos casos em que se tenha de realizar a eleição do Conselho Regional de 30 a 45 dias antes da data fixada para essa eleição;


ID
3280708
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

De  acordo  com  a  Lei  n.º  4.324/1964,  julgue  o  item.


Somente se admite a advertência como pena aplicável 
pelos  Conselhos  Regionais  em  sua  modalidade 
confidencial, sendo vedada a advertência pública. 

Alternativas
Comentários
  • GAB.: CERTO

        Art. 18. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões-dentistas inscritos são as seguintes:

        a) advertência confidencial, em aviso reservado;

        b) censura confidencial, em aviso reservado;

        c) censura pública, em publicação oficial;

        d) suspensão do exercício profissional até 30 dias;

        e) cassação do exercício profissional, "ad referendum" do Conselho Federal.

  • Art 18.

    Não existe ADVERTÊNCIA publica.


ID
3280711
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

De  acordo  com  a  Lei  n.º  4.324/1964,  julgue  o  item.



A  assembleia  geral  é  constituída  por  todos  os   cirurgiões‐dentistas  inscritos  no  respectivo  Conselho  Regional que estejam no pleno gozo de seus direitos e  que  tenham,  na  correspondente  unidade  federativa,  a  sede principal de sua atividade profissional. 

Alternativas
Comentários
  •  Art. 19. Constituem a assembléia geral de cada Conselho Regional os cirurgiões-dentistas inscritos, que se acham no pleno gôzo de seus direitos e tenham aí a sede principal de sua atividade profissional.


ID
3280714
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Conforme  a  Resolução  CFO  n.º  63/2005,  julgue  o  item.


A  hipnose,  como  recurso  eficaz  para  tratamento  odontológico, é atividade privativa do cirurgião‐dentista. 

Alternativas
Comentários
  • CAPÍTULO II - Atividades Privativas do Cirurgião-Dentista

    (...)

    VI - empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado, quando constituírem meios eficazes para o tratamento;


ID
3280717
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Conforme  a  Resolução  CFO  n.º  63/2005,  julgue  o  item.



O cirurgião‐dentista que permita a prática, por  técnico  ou auxiliar em  saúde  bucal,  de ato  que extrapole  suas  funções  específicas  responderá  eticamente  perante  o  Conselho Regional. 

Alternativas
Comentários
  • Art. 4º.

    § 7º. Responderá eticamente, perante o respectivo Conselho Regional, o cirurgião-dentista que, tendo técnico em saúde bucal e/ou auxiliar em saúde bucal sob sua supervisão, permitir que os mesmos, sob qualquer forma, extrapolem suas funções específicas.


ID
3280720
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Conforme  a  Resolução  CFO  n.º  63/2005,  julgue  o  item.


O  técnico  em  prótese  dentária  poderá,  em  hipóteses 
específicas,  prestar  assistência  direta  e  não 
supervisionada a pacientes. 

Alternativas
Comentários
  • art 13. É vedado

  • Art. 13. É vedado ao técnico em saúde bucal:

    a)exercer a atividade de forma autônoma;

    b)prestar assistência direta ou indireta ao paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista;

    c)realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados no artigo 5 da Lei nº 11.889/2008, de 24/12/2008; e,

    d)fazer propaganda de seus serviços, exceto em revistas, jornais e folhetos especializados da área odontológica.

  • Rai Lis, você está misturando Técnico em Prótese Dentária (TPD) com Técnico em Saúde Bucal (TSB).

    A questão refere-se ao TPD.

    A resposta está errada segundo o Decreto 87.689.

    Art. 11. É vedado aos TPD:

    I – prestar assistência direta a clientes;

    Já o TSB pode prestar assistência direta com a supervisão do Cirurgião-Dentista, como você mesmo colocou.

  • Resumindo:

    É vedado ao Técnico de prótese dentária prestar assistência direta a clientes

    Já ao técnico em saúde bucal, é vedado prestar assistência direta ou indireta a clientes sem supervisão do cirurgião dentista.

    gabarito errado

  • ART 7°

    2º. É vedado ao técnico em prótese dentária:

    I - prestar, sob qualquer forma, assistência direta a clientes;

    II - manter, em sua oficina, equipamento e instrumental específico de consultório dentário; e,

    III - fazer propaganda de seus serviços ao público em geral.


ID
3280723
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Conforme  a  Resolução  CFO  n.º  63/2005,  julgue  o  item.


Não  se  admite  a  prática  de  procedimento  que  exija 
anestesia geral em ambulatório ou em consultório. 

Alternativas
Comentários
  • art 45.

    Somente poderão ser realizadas ,em consultorios ou ambulatorios ,cirurgias passiveis de serem executadas sob ANESTESIA LOCAL

  • Gabarito Correto

    Anestesia geral somente em ambiente hospitalar que disponha das indispensáveis condições comuns a ambientes cirúrgicos, além disso deve ser realizada por médico especialista.


ID
3280726
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue  o item,  considerando  a   Lei n.º 12.527/2011. 

O direito de acesso à informação compreende o direito 
de  se  obter  orientação  sobre  os  procedimentos 
necessários  a  esse  acesso  e  o  local  onde  pode  ser 
acessada a informação. 

Alternativas
Comentários
  • Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

    I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

    Gabarito: Certo

  • o   Gabarito: Certo.

    .

    Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

    I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;


ID
3280729
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue  o item,  considerando  a   Lei n.º 12.527/2011. 


O  direito  de  acesso  à  informação  contempla  os 
resultados  de  auditorias  e  prestações  de  contas 
realizadas  pelos  órgãos  de  controle  interno  e  externo, 
alcançando inclusive períodos anteriores. 

Alternativas
Comentários
  • Art. 7º , VII,

    b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

  • Gab. certo.

    Art. 1º

    Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

    I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

    Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

    VII - informação relativa:

    a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

    b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

  • o   Gabarito: Certo.

    .

    Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

    VII - informação relativa:

    b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.


ID
3280732
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue  o item,  considerando  a   Lei n.º 12.527/2011. 


Sem  prejuízo  do  pedido  de  acesso  à  informação,  os 
órgãos tomarão a iniciativa de promover a divulgação de 
dados, independentemente de requerimento, como, por 
exemplo,  repasses  e  transferências  financeiros  e 
estrutura organizacional. 

Alternativas
Comentários
  • Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. (Transparência ativa)

    § 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

    I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

    II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

    ...

    Gabarito: Certo

  • o   Gabarito: Certo.

    .

    Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

    §1º. Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

    I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

    II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;


ID
3280735
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue  o item,  considerando  a   Lei n.º 12.527/2011. 


A  fim  de  se  evitarem  perseguições,  é  admitido  o 
requerimento apócrifo e anônimo de informações. 

Alternativas
Comentários
  • Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 

    Gabarito: Errado

  • o   Gabarito: Errado.

    .

    A identificação do requerente é exigida, não sendo cabível pedido de acesso apócrifo.

    .

    Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

  • Gab: ERRADO

    O que é Apócrifo:

    Expressão usada quando um fato ou uma obra não tem sua autenticidade provada, ou seja, ela tem sua origem suspeita ou duvidosa.

  • Essa banca é um lixo, fica querendo testar os conhecimentos de português do candidato ao invés de cobrar o conhecimento sobre a matéria em si. Lixo!

  • Questão espertinha, jogando um verde pra pegar os acelerados, quem não estuda erra, você só precisa saber que o pedido de acesso à informação deve conter a identificação do requerente e a informação requerida.


ID
3280738
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No  que  concerne  aos  princípios  administrativos,  julgue  o item.

Pelo princípio da imputação, as condutas praticadas por 
agentes  públicos  são  pessoalmente  a  eles  imputadas, 
afastando‐se  do  ente  ou  do  órgão  qualquer 
responsabilidade por eventuais danos. 

Alternativas
Comentários
  • A administração responde de forma objetiva.

    O servidor responde de forma subjetiva.

    A responsabilidade é imputada sobre a administração pública,e a mesma tem o direito de regresso sobre o Agente Público.

    Bons estudos.

  • Complementando o comentário de Davi, vejam o enunciado do Artigo 37°, parágrafo 6°:

    § 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (Estado responde de forma objetiva), assegurado o direito de regresso contra o responsável - servidor(x) - nos casos de dolo ou culpa (servidor responde de forma subjetiva).

  • Servidor=Subjetiva

    EstadO=Objetivo

    Ao responsável cabe ação regressa.

  • ERRADO

    Portanto, a responsabilidade subjetiva se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta, sendo obrigado a indenização do dano causado apenas caso se consume sua responsabilidade.

    Exemplo clássico que podemos seguir será em um acidente de ônibus, onde o motorista do veículo será compelido a indenizar dos prejuízos, caso seja provada a vontade de praticar aquele ato (dolo) ou ainda que haja a presença de negligencia, imprudência ou imperícia (culpa).

    Já na responsabilidade objetiva, o dever de indenizar se dará independentemente da comprovação de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    Fonte: Professor Phelipe cardoso

    Bons estudos...

  • CONTRIBUINDO:

    A vítima somente poderá ajuizar a ação de indenização contra o Estado; se este for condenado, poderá acionar o servidor que causou o dano em caso de dolo ou culpa; o ofendido não poderá propor a demanda diretamente contra o agente público!!

    A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    STF. Plenário. RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019 (repercussão geral) (Info

    947).

  • José dos Santos Carvalho Filho (2009), fala em princípio da imputação volitiva, em que a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, e a teoria tem aplicação concreta na hipótese da chamada função de fato. Desde que a atividade provenha de um órgão, não tem relevância o fato de ter sido exercida por um agente que não tenha investidura legítima. Basta a aparência da investidura e o exercício da atividade pelo órgão; nesse caso, os efeitos da conduta serão imputados à pessoa jurídica.

    fonte: Manual do direito administrativo - Gustavo Scatolino.

  • IMPUTAÇÃO objetiva = o ente federado, a PJ, concessionaria que seja, irá se responsabilizar por danos causados pelos seus agentes, independentemente de dolo ou culpa.

    Apos isso poderá entrar com ação regressiva contra o agente causador, através da resp SUBJETIVA, na qual será analisado dolo e culpa.

  • Eu amo todos vocês que comentam e nos ajudam a relembrar a matéria. Gratidão.

  • Errado.

    Imputação Volitiva: O agente não é resposnável direto de atos administrativos e sim o orgão para qual presta serviços. Talvez o agente possa receber uma sansão (tipo uma demissão) quando por fim a entidade tiver recebido antes, dependendo do caso concreto. Contudo, é regra que a responsabilidade é do ente da administração pública.

  • José dos Santos Carvalho Filho menciona que “primitivamente se entendeu que os agentes eram mandatários do Estado (teoria do mandato). Não podia prosperar a teoria porque, despido de vontade, não poderia o Estado outorgar mandato. Passou-se a considerar os agentes como representantes do Estado (teoria da representação). Acerbas foram também as críticas a essa teoria. Primeiro, porque o Estado estaria sendo considerado como uma pessoa incapaz, que precisa de representação. Depois, porque se o dito representante exorbitasse de seus poderes, não se poderia atribuir responsabilidade ao Estado, este como representado. A solução seria, à evidência, iníqua e inconveniente. Por inspiração do jurista alemão OTTO GIERKE, foi instituída a teoria do órgão, e segundo ela a vontade da pessoa jurídica deve ser atribuída aos órgãos que a compõem, sendo eles mesmos, os órgãos, compostos de agentes. A característica fundamental da teoria do órgão consiste no princípio da imputação volitiva, ou seja, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica cuja estrutura pertence".

    Gabarito do Professor: ERRADO

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, Editora Atlas, 33. ed.  2019. p. 13.

  • Quanto à responsabilidade e a ação correspondente:

    STF (First): primeiro do Estado.

    STJ: pode primeiro contra o servidor.

  • A teoria do órgão fundamenta-se no princípio da imputação volitiva, que significa que a manifestação emanada de um órgão – e materializada pelo respectivo agente público – é atribuída externamente à pessoa jurídica a cuja estrutura organizacional pertença. Dessa forma, quando um órgão externa a vontade, é a própria entidade, sob o ponto de vista jurídico, que a manifesta de forma a produzir os efeitos jurídicos (Carvalho Filho, 2007) - Estratégia Concursos

  • (Autor: Matheus Carvalho; Manual de Direito Administrativo, 7º Edição. 2020)

    "(...)quando o agente público atua, não é a pessoa do agente que pratica o ato, mas o Estado - órgão que ele representa. Corresponde, portanto, à já conhecida teoria do órgão (ou da imputação volitiva), utilizada pelo direito brasileiro .Assim sendo, a vontade do agente público se confunde com a da própria pessoa jurídica estatal, não se admitindo a responsabilização do administrador, pelos danos causados a terceiros, ou mesmo seu reconhecimento pelos benefícios gerados à coletividade."

  • TEORIA DO ÓRGÃO

    "PRESUME-SE QUE A PESSOA JURÍDICA MANIFESTA A SUA VONTADE POR MEIO DOS SEUs ÓRGÃOS, QUE SÃO PARTES INTEGRANTES DA PRÓPRIA ESTRUTURA DELA, DE TAL SORTE QUE, QUANDO OS AGENTES EM EXERCÍCIO NESSES ÓRGÃOS DESEMPENHAM AS SUAS FUNÇÕES, CONSIDERA-SE QUE ESTÁ HAVENDO ATUAÇÃO DO PRÓPRIO ESTADO. ASSIM, OS ATOS PRATICADOS PELO AGENTE PÚBLICO (PESSOA NATURAL) SÃO TIDOS POR ATOS DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA - DIZ-SE QUE HÁ IMPUTAÇÃO (NÃO SE TRATA DE REPRESENTAÇÃO) À PESSOA JURÍDICA DA ATUAÇÃO DO SEU AGENTE PÚBLICO. ESSA É A TEORIA ADOTADA NO BRASIL".

    VICENTE PAULO E MARCELO ALEXANDRINO

  • Para entender melhor!

    A vítima somente poderá ajuizar a ação de indenização contra o Estado; se este for condenado, poderá acionar o servidor que causou o dano em caso de dolo ou culpa; o ofendido não poderá propor a demanda diretamente contra o agente público 

    A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    STF. Plenário. RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019 (repercussão geral) (Info 947).

    FONTE: dizerodireito.com.br

  • Errado.

    Teoria do Órgão: o agente público atua em nome do órgão público ao qual está vinculado.

    Dito de outro modo: Princípio da imputação volitiva -> O princípio da imputação volitiva, base da teoria do órgão, é um princípio do direito administrativo que estabelece que as ações cometidas pelos agentes e servidores públicos são atribuídas a pessoa jurídica a que ele esteja ligado.

    Em relação a responsabilidade, temos:

    A Adm.Pública, via de regra, responde de maneira objetiva. Caso há adm. seja condenada a reparar um dano causado por seu agente, poderá exercer ação regressiva contra o servidor, demonstrando que este atuou com dolo ou, ao menos, com culpa. O agente público, então, responde de maneira subjetiva perante a fazenda pública.

  • Gabarito do Professor: ERRADO

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito

    Administrativo. São Paulo, Editora Atlas, 33. ed. 2019. p. 13.

    ...

    José dos Santos Carvalho Filho menciona que “primitivamente se

    entendeu que os agentes eram mandatários do Estado (teoria do mandato).

    Não podia prosperar a teoria porque, despido de vontade, não poderia o

    Estado outorgar mandato. Passou-se a considerar os agentes como

    representantes do Estado (teoria da representação). Acerbas foram também

    as críticas a essa teoria. Primeiro, porque o Estado estaria sendo

    considerado como uma pessoa incapaz, que precisa de representação.

    Depois, porque se o dito representante exorbitasse de seus poderes, não

    se poderia atribuir responsabilidade ao Estado, este como representado. A

    solução seria, à evidência, iníqua e inconveniente. Por inspiração do

    jurista alemão OTTO GIERKE, foi instituída a teoria do órgão, e segundo

    ela a vontade da pessoa jurídica deve ser atribuída aos órgãos que a

    compõem, sendo eles mesmos, os órgãos, compostos de agentes. A

    característica fundamental da teoria do órgão consiste no princípio da

    imputação volitiva, ou seja, a vontade do órgão público é imputada à

    pessoa jurídica cuja estrutura pertence".


ID
3280741
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No  que  concerne  aos  princípios  administrativos,  julgue  o item.


Agentes públicos são somente aqueles que, por força de 
concurso  público,  estabelecem  vínculo  com  a 
administração direta ou indireta. 

Alternativas
Comentários
  • Definição de Agente público:

    “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”

  • Lei 8.429/92, artigo 2.

  • Tem os Eletivos também, cargo em comissão e por ai vai....

  • AGENTES HONORÍFICOS,POLÍTICOS,CREDENCIADOS,ADMINISTRATIVOS E DELEGADOS.

  • A nova lei de abuso de autoridade responde de maneira exímia essa pergunta. Não desistamos jamais.
  • GABARITO: ERRADO

    De forma genérica, agentes públicos são todas as pessoas que exercem função pública. Hely Lopes Meirelles complementa este conceito afirmando que agentes públicos são pessoas físicas responsáveis, seja de modo definitivo ou transitório, do exercício de alguma função estatal conferido a órgão ou entidade da Administração Pública.

  • Nao por concurso publico mas cargo em comissão e os temporários como mesario

  • Questão: Errado.

    Em Direito Administrativo agente público é toda pessoa que presta um serviço público, sendo funcionário público ou não, sendo remunerado ou não, sendo o serviço temporário ou não. É todo aquele que exerce ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

    Como exemplo podemos citar os agentes de saúde que trabalham nos bairros da periferia ou em locais de difícil acesso, podemos também incluir os membros de diretoria das associações de bairros, pois através do serviço voluntário prestam ajuda as pessoas e moradores de seus bairros.

    Por fim, é nome em sentido amplo para designar aqueles que atuam para a Administração Pública: Agentes Políticos, Servidores Públicos (Estatutários, Empregado Público [celetista] e Temporários) e Particulares em Colaboração (Honoríficos, Delegatários e Credenciados).

  • Segundo Matheus Carvalho:

    Agentes públicos são pessoas físicas que exercem atividade própria de Estado. Não importa se essa atividade é remunerada ou não, se é permanente ou temporária. Todo qualquer que exerce atividade própria de Estado é denominado de agente público. (5)

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • José dos Santos Carvalho Filho aponta que "a expressão agentes públicos tem sentido amplo. Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado. Essa função, é mister que se diga, pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória, política ou jurídica".

    Aliás, a Lei 8.429/92 define em seu art. 2° que "Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior".

    Gabarito do Professor: ERRADO

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, Editora Atlas, 33. ed.  2019. p. 633.
  • GABARITO: ERRADO

    Considera-se AGENTE PÚBLICO toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Espécies:

    a) agentes políticos - São os integrantes dos mais altos escalões do poder público, aos quais incumbe a elaboração das diretrizes de atuação governamental, e as funções de direção, orientação e supervisão geral da administração pública. São agentes políticos os chefes do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos), seus auxiliares imediatos (ministros, secretários estaduais e municipais) e os membros do Poder Legislativo (senadores, deputados e vereadores).

    b) agentes administrativos - São todos aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem. Podem ser assim classificados: servidores públicos, empregados públicos e temporários.

    c) agentes honoríficos - São cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional. São os jurados do tribunal do júri, os mesários eleitorais, os membros dos Conselhos Tutelares criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e outros dessa natureza.

    d) agentes delegados - São particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante.São os concessionários e permissionários de serviços públicos, os leiloeiros, os tradutores públicos, entre outros.

    e) agentes credenciados - Segundo a definição do Prof. Hely Lopes Meirelles, "são os que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante". Seria exemplo a atribuição a alguma pessoa da tarefa de representar o Brasil em determinado evento internacional (um artista consagrado que fosse incumbido de oficialmente representar o Brasil em um congresso internacional sobre proteção da propriedade intelectual). São considerados "funcionários públicos" para fins penais.

    FONTE: Direito Administrativo Descomplicado

  • Lei nº 8.429/1992

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.  

  • Reputa-se agente público, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  • apenas para complementar. Há uma boa definição também para fins penais

    Art327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública

    PERTENCELEMOS!

  • complementando>

    Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

    § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    #avante!!

    #pertenceremos!

    @warrirors_1990

  • Gab. E

    Agentes públicos: denominação genérica e bastante ampla, envolve diversas categorias, dentre elas se encontra o servidor público.


ID
3280744
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No  que  concerne  aos  princípios  administrativos,  julgue  o item.


O  princípio  da  supremacia  do  interesse  público  é 
intrinsecamente  ligado  à  indisponibilidade,  isto  é,  à 
incapacidade da Administração de livremente dispor de 
bens e do interesse público sob sua tutela. 

Alternativas
Comentários
  • A administração não possui livre disposição de bens, ou seja, não pode sair vendendo seus bens a torto e a direito sem observância do procedimento legal e do interesse público.

    A indisponibilidade do interesse público apresenta-se como a medida do princípio da supremacia do interesse público: Sendo a supremacia do interesse público a consagração de que os interesses coletivos devem prevalecer sobre o interesse do administrador ou da Administração Pública, o princípio da indisponibilidade do interesse público vem firmar a ideia de que o interesse público não se encontra à disposição do administrador ou de quem quer que seja.

    Exemplificando: a necessidade de procedimento licitatório para contratações é exigência que atende não apenas a legalidade, mas também o interesse público. Se o administrador desobedece esta imposição, agride o interesse público que, sendo indisponível, não pode ser desrespeitado.

    Fonte: https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121922808/o-que-se-entende-pela-indisponibilidade-do-interesse-publico

  • São duas faces da mesma moeda.

  • Os princípios da indisponibilidade do interesse público e o da supremacia do interesse público caracterizam o alicerce do direito administrativo.

    Indisponibilidade do interesse público = surge mais como uma restrição à Adm. Pública, pois esta não pode dispor de bens apenas tutelados por seus agentes.

    Supremacia do interesse público = surge mais como uma prerrogativa que a Adm. Pública detém perante os particulares.

    Ex: No exercício do poder de polícia, quando a Administração delimita direitos em prol da coletividade.

  • GABARITO: CERTO

    A essência do princípio da supremacia do interesse público está na própria razão de existir da Administração, ou seja, a Administração atua voltada aos interesses da coletividade. Assim, em uma situação de conflito entre interesse de um particular e o interesse público, este último deve predominar.

    A indisponibilidade do interesse público apresenta-se como a medida do princípio da supremacia do interesse público. Explica-se. Sendo a supremacia do interesse público a consagração de que os interesses coletivos devem prevalecer sobre o interesse do administrador ou da Administração Pública, o princípio da indisponibilidade do interesse público vem firmar a ideia de que o interesse público não se encontra à disposição do administrador ou de quem quer que seja.

  • Reduzindo seu tempo...

    Os princípios da supremacia do interesse público e Indisponibilidade do Interesse público são basilares no direito administrativo sedo a indisponibilidade >

    define os limites da atuação administrativa e decorre do fato de que a impossibilidade de abrir mão do interesse público

    para fins de prova de concurso divida em dos sentidos:

    1) O agente não pode decidir se vai ou não agir . Quando for solicitado ele deve agir.

    2) O agente público não é o dono da coisa pública.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • É aquela questão difícil, que se torna fácil se você reler e reler e reler... daí você acerta.

  • Matheus Carvalho define que a SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO e a INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO embasam o sistema administrativo que se resume nas prerrogativas que o Estado goza para satisfazer as necessidades coletivas, assim como nas limitações a que o Estado se submete para evitar distorções de condutas. A administração só pode atuar dentro do limite do interesse público, não obstante goze de vantagens amparadas no próprio interesse coletivo.

    Assim, conclui-se que os bens e interesses públicos não se encontram à livre disposição da vontade do administrador.

    Gabarito do Professor: CERTO

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p.66.



  • Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, os princípios da Supremacia do Interesse Público sobre o privado e a Indisponibilidade do interesse público, são os principais e mais importantes princípios do Direito Administrativo, denominados "PEDRAS DE TOQUE", ou "SUPRA-PRINCÍPIOS".

  • Basicamente: os bens e interesses públicos não se encontram à livre disposição da vontade do administrador.

    Gabarito Certo


ID
3280747
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No  que  concerne  aos  princípios  administrativos,  julgue  o item.


O  princípio  da  continuidade  do  serviço  público atenta, 
em certa medida, contra o princípio da eficiência, já que 
a  proibição  de  interrupção  vai  contra  manutenções  e 
reparos  que,  no  longo  prazo,  reverteriam em  favor  do 
interesse público. 

Alternativas
Comentários
  • Pelo princípio da continuidade, os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, sem parar. Isso porque é justamente pelos serviços públicos que o Estado desempenha suas funções essenciais ou necessárias à coletividade.

    No entanto, há casos que não são considerados como interrupção do serviço público, como:

    (a) descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência;

    (b) motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;

    (c) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/56087/principio-da-continuidade-do-servico-publico

  • Essas interrupções acontecem direto no Brasil.

  • O princípio da continuidade está previsto na Lei n. 8.987/95:

     Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

    § 1 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

           § 2 A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

            § 3 Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

           I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

           II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

  • Quando uma questão assinalar que um princípio atenta contra o outro é sinal de erro. Pois no nosso ordenamento jurídico, os princípios sustentam a harmonia.

    -Pode ocorrer conflitos de qual princípio a ser aplicado quando analisado o caso concreto, mas não é possível dizer que um princípio atenta contra o outro.

  • Gab. Errado

    Sem delongas, vamos analisar uma situação hipotética.

    Em uma cidade do interior nordestino caiu um temporal nunca antes visto, inundando a sede local do Detran. Todos os serviços públicos relativos a essa entidade precisaram ser realocados para outro local, o que causou interrupção momentânea de atendimento.

    O serviço foi interrompido? Sim! Note a presença de justa causa.

    O princípio da eficiência foi lesado? Não! As medidas cabíveis para o reestabelecimento estão sendo tomadas.

    Guerreiros, notem que um princípio não tem nada haver com outro, não deixem o inimigo (banca) agir!

    Força e honra!

  • Essa assertiva faria sentido no mundo do Sheldon não no mundo real.
  • ENTÃO SE TIVER QUE FAZER ALGUMA REFORMA EM DETERMINADO ORGÃO PUBLICO - HOSPITAL POR EXEMPLO - FAÇA A REFORMA E ATENDA EM OUTRO LUGAR DE FORMA PROVISÓRIA. NÃO PAROU O SERVIÇO PÚBLICO E ATENDEU A NECESSIDADE DE REFORMA.

  • José dos Santos Carvalho Filho destaca que "a continuidade dos serviços públicos está intimamente ligada ao princípio da eficiência, hoje expressamente mencionado no art. 37, caput, da CF, por força de alteração introduzida pela EC 19/1998, relativa à reforma do Estado. Logicamente, um dos aspectos da qualidade dos serviços é que não sofram solução de continuidade, prejudicando os usuários".

    Gabarito do Professor: ERRADO

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, Editora Atlas, 33. ed.  2019. p. 38.


  • Errado, nenhum princípio está em detrimento de outro.

  • GABARITO: ERRADO

    Desconfie quando a questão entrar em contradição entre um princípio e outro! Busca-se sempre a harmônia, no contrário o artigo teria sido revogado (art 37 CF\88 que trata sobre os princípios da administração pública).

    Olhos abertos! A banca forja questões para te desclassificar, e essa é a parede que te separa da aprovação. O seu foco é o que quebra essa barreira, então sempre mantenha-o!

    Força Guerreiros! Cada questão é mais um passo nessa corrida!

    Rumo a acessão!

  • só pelo fato de serem dois princípios constitucionais, sabe-se que um não prejudicará ou diminuirá o outro, não fazendo sentido contrapô-los

  • pessoal : eficiencia está intimamente ligado a continuidade


ID
3541153
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da organização da Administração Pública, julgue o item.

Agências executivas são autarquias e fundações assim qualificadas por meio de decreto do presidente da República, desde que tenham um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e que tenham celebrado contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO.

    Lei 9.649/1998

    Art. 51. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:

    I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;

    II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.

    § 1º A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.

  • Gabarito Certo.

     AGÊNCIAS EXECUTIVAS:

     Trata-se de qualificação que pode ser conferida a autarquias ou fundações que celebrem CONTRATO DE GESTÃO (= do art. 37 $8 da CF) com o ministério supervisor, para ampliação da sua autonomia

    * são entidades da administração indireta

    DICA!

    --- > Agencia executiva: Fazenda pública.

  • Agência reguladora x Agência executiva :

    Agência executiva> Uma autarquia ou fundação pública de direito privado que está ineficiente no seu serviço, por isso celebra um contrato de gestão e monta um plano estratégico , consequentemente com a concessão do Status ( concedido pelo presidente da República ) tem-se mais orçamento e recursos. ( Carvalho, 213)

    Agência reguladora > Nasce do processo de desestatização com a finalidade de regular, normatizar , fiscalizar atividades

    e a prestação de serviços públicos por particulares, evitando a busca desenfreada pelo lucro dentro do serviço público. 

    Exemplo :  ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), ANATEL (..)

    Estamos diante de uma das autarquias especiais com mais prerrogativas ..como:

    I) Dirigentes com mandato fixo

    II) Parcela de poder normativo que goza tal autarquia .

    (..)

  • As agências executivas foram introduzidas em nosso ordenamento jurídico com a Lei n. 9.649, de 1998, que estabeleceu a possibilidade das autarquias e fundações públicas firmarem contrato de gestão com o poder público e, assim, se qualificarem como agências executivas.

    Dessa forma, podemos concluir que tais agências nada mais são do que uma faculdade conferida às autarquias e às fundações públicas de se submeterem a um regime diferenciado, aumentando a produtividade e a eficiência de sua gestão. Normalmente, a qualificação como agência executiva é feita por meio de decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo.

    fonte: grancursos

    gab: CERTO

  • [1] A Lei nº 13.934, de 11 de dezembro de 2019, regulamenta o art. 37, §8º da Constituição Federal, e trata sobre o CONTRATO DE DESEMPRENHO.

  • ATENÇÃO À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA: OBS: a doutrina denominou de “contrato de gestão” o ajuste previsto no art. 37, § 8º da CF/88. A Lei nº 13.934/2019, contudo, adotou outra nomenclatura e denominou este ajuste de “contrato de desempenho. Temos, agora, o seguinte cenário: 1- contrato do §8º, art. 37 da CF: contrato de desempenho (Lei nº 13.934/2019); 2- contrato entre o Poder Público e a organização social: contrato de gestão (Lei nº 9.637/98).

    AGÊNCIAS

     

    Integram o conceito de Fazenda Pública.

     

    1)     Agências Executivas: lei 9649/98, art. 51, é uma qualificação dada a uma autarquia ou fundação pública (autarquia fundacional) que já existia. Precisa ter um plano de reestruturação e por iniciativa da Administração Direta a que se acham vinculadas, preenchidos alguns requisitos, celebram contrato de gestão com o Ministério Superior, visando uma maior eficiência (fixação de metas e desempenhos) e redução de custos. Não possuem autonomia financeira nem regime especial para nomeação de seus dirigentes. Ex: INMETRO, SUDAM e SUDENE.

    OBS: o ato de qualificação como Agência Executiva se dá mediante decreto.

  • A respeito da organização da Administração Pública:

    O art. 37, §8º, da Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de celebração de contrato entre a Administração Pública Direta e  Administração Pública Indireta, a fim de aumentar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira de suas entidades. A partir da celebração deste contrato tem-se as agências executivas.

    O art. 51 da Lei 9649/98 define que autarquias ou fundações podem receber qualificação de agências executivas mediante decreto do Presidente da República, desde que cumpram dois requisitos: 
    I - tenham plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;
    II - celebração de contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor.

    A questão está correta.

    Vale lembrar que, caso seja extinto o contrato de gestão ou seja suspenso o plano estratégico, a autarquia ou fundação será desqualificada, deixando de ser agência executiva, mas continuando a existir como autarquia ou fundação comum. Esta desqualificação deverá ser realizada também mediante decreto do Poder Executivo.

    Gabarito do professor: CERTO

  • GABARITO: CERTO.

  • Certo.

    (2008/CESPE/STF/Analista) Autarquias ou fundações públicas podem ser qualificadas como agências executivas mediante decreto do Poder Executivo. Para tanto, essas entidades devem ter celebrado contrato de gestão com o respectivo ministro supervisor e ser responsáveis por atividades e serviços exclusivos do Estado. Certo

    (2012/CESPE/MPE-PI/Técnico) As agências executivas não constituem uma nova entidade, pois, na verdade, elas não passam de autarquias e(ou) fundações públicas que foram qualificadas como tal. Certo

  • GAB: CERTO

    As Agências Executivas, por si só, não são uma espécie de entidade administrativa. Trata-se simplesmente de uma QUALIFICAÇÃO, que pode ser conferida às:

    • Autarquias
    • Fundações Públicas 

    Para que essas entidades possam ser QUALIFICADAS como Agências Executivas precisam celebrar CONTRATO DE GESTÃO.

    LEMBRE-SE – A Qualificação em Agência Executiva se dá por Contrato de Gestão. 

    IMPORTANTE

    O Contrato de Gestão terá a duração MÍNIMA de UM ANO. Em caráter excepcional, o contrato pode ser revisado ou renovado, renovação esta que depende da avaliação dos resultados realmente alcançados. Após a oficialização do Contrato de Gestão, a Agência Executiva é reconhecida por DECRETO

  • Agências executivas (possui muita relação com o princípio da eficiência)

    • Qualificação criada pela chamada reforma gerencial da Administração pública federal;
    • Autarquia ou fundação;
    • Celebram contrato de gestão com o órgão vinculado, para melhoria da eficiência e redução de custos;
    • Não é criado uma nova pessoa jurídica, como ocorre na agência reguladora;
    • Precisa que seja assinado um contrato de gestão para se tornar agência executiva;
    • Qualificação efetuada por ato específico do Presidente da República;
    • A desqualificação dar-se-á: decreto por iniciativa do Ministério supervisor, com anuência do Ministério;
    • Contrato mínimo de um ano, podendo ser revista e/ou prorrogada.
  • Uma agência executiva pode vir a ser uma autarquia, um órgão ou até mesmo uma fundação, desde que assine um contrato de gestão.


ID
3541156
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da organização da Administração Pública, julgue o item.

As associações públicas são pessoas jurídicas de direito  privado, criadas, a partir de celebração de contrato de  consórcios  públicos  pelas  entidades  federativas  consorciadas, para a realização de objetivos de interesse  comum.  

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO.

    Os consórcios públicos constituídos na forma de associação pública (direito público) integram a Administração Indireta de todos os entes consorciados.

  • Lei nº 11.107/2005, Art. 1º, § 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

    a)Associação Pública = Autarquia Interfederativa = DIREITO PÚBLICO

    b)Pessoa Jurídica de Direito Privado = requisitos da legislação civil.

  • Gabarito Errado.

    Redação original.

    As associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas, a partir de celebração de contrato  de  consórcios  públicos pelas entidades  federativas consorciadas, para a realização de  objetivos de interesse  comum.  ERRADA.

    ------------------------------------------------------

    Redação retificada.

    As associações públicas são pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO, criadas, a partir de  celebração  de  contrato de consórcios  públicos pelas entidades federativas  consorciadas, para a realização de  objetivos  de  interesse comum.  CERTO.

    ------------------------------------------------------

    Personalidade jurídica DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS .

     I) Personalidade direito público;

    >associação publica = AUTARQUIASGAbarito.

    >integra a Admin. Indireta dos entes consorciados.

    Exemplo:

    >Autoridade Pública Olímpica – APO, consórcio formado pela União, Estado e Município do Rio de Janeiro com vistas à preparação e realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016

     II) Personalidade direito privado:

    >associação civil

    >Regime é híbrido: (pessoal regido pelo CLT, mas deve realizar concurso público).

  • Já pareceu em provas anteriores:

    I) Associação pública de direito público = Na classificação de Mazza são autarquias especiais quanto ao Objeto.

    f) autarquias associativas ou contratuais: são as associações públicas criadas após a celebração de consórcio entre entidades federativas (art. 6º da Lei n. 11.107/2005). As associações públicas integram a Administração indireta de todas as entidades consorciadas com natureza de autarquias transfederativas (art. 6º, § 1º).

    II) Integram a administração indireta

    Lei 11.107/2005 , Art.6º, § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

  • CONSÓRCIOS PÚBLICOS; LEI 11.107/2005

    Art.6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

    >>> DE DIREITO PÚBLICO, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

    >>> DE DIREITO PRIVADO, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

    Art. 6º, §1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

    Art. 2º, §1º Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio poderá:

    III - ser contratado pela Adm direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    PARA CRIAÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

    Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

    PARA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

    Art. 12º A alteração ou extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

  • GAB: E

    Consórcios Públicos entre Entes Federativos

    PJ de direito público

    --> Associação PúblicaNatureza autárquica;

    --> Administração Indireta dos Entes consorciados;

    --> CLT

    PJ de direito privado

    --> Associação Civil;

    --> Não faz parte da Administração Indireta;

    --> CLT.

    Após a alteração promovida na Lei 11.107 em maio de 2019.

    Agora, seja consórcio público com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, o pessoal será regido pela CLT:

    Lei 11.107/2005, art. 6º, § 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

  • os consórcios podem ser conceituados como uma forma de colaboração entre os diversos entes políticos para a gestão associada dos serviços públicos de interesse comum. De acordo com a doutrina, os consórcios públicos podem ser tanto regidos pelo direito público quanto pelo direito privado. 

    Quando regidos pelo direito público, estaremos diante da denominada associação pública, que, conforme anteriormente analisado, é uma das espécies do gênero autarquia. Quando regidos pelo direito privado, por sua vez, o consórcio deverá atender a todas as normas previstas na legislação civil.

    fonte: grancursos.

    Gab: errado

  • Dos meus resumos:

    CONSÓRCIOS ADMINISTRATIVOS

    Forma de colaboração entre os diversos entes políticos da adm. Direta: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a gestão associada de serviços públicos de interesse comum. A Lei 11.107/2005 e o Decreto 6.017/07 regulamentam tal ato. Representa uma forma jurídica segura e estável, na qual os objetivos comuns são definidos; sem fins econômicos. É necessária a edição de lei específica autorizando os entes públicos a firmar, além da subscrição de protocolo de intenções.

    Os consórcios podem assumir a PERSONALIDADE de direito PRIVADO ou PÚBLICO. Se Público, assume forma de ASSOCIAÇÃO PÚBLICA/AUTARQUIA ASSOCIATIVA, ostentando natureza autárquica e integrando a Adm. Indireta. 

    OBS: protocolo de intenções: é o contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público. Contrato de rateio: é o contrato por meio do qual os entes consorciados se comprometem a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público. Contrato de programa: instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente ou para com consórcio, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.

    OBS: quando de direito público, terá adquirido personalidade jurídica a partir da vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções. Por seu turno, quando de direito privado, somente adquirirá personalidade jurídica após inscrição do ato constitutivo no respectivo registro

  • A respeito da organização da Administração Pública, quanto aos consórcios públicos, nos termos da Lei 11.107/2005:

    Os consórcios públicos são ajustes celebrados entre os entes federados para gestão associada de serviços públicos, além da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos (art. 13).

    Os consórcios públicos adquirem natureza jurídica  pública ou privada:

     Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
    I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
    II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

    Portanto, a questão está errada, pois as associações públicas são pessoas jurídicas de direito público, que possuem natureza jurídica de autarquia, Integrando a Administração Pública indireta.

    Art. 6º, § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.  

    Gabarito do professor: ERRADO

  • GABARITO: ERRADO.

  • ERRADO

    As associações públicas são pessoas jurídicas de direito público , criadas, a partir de celebração de contrato de consórcios públicos pelas entidades federativas consorciadas, para a realização de objetivos de interesse comum.

  • PJ de direito público - Associação Pública (autarquia)

    • Integra a adm indireta de todos os entes federativos participantes

    PJ de direito privado -

    • f0dase, vc só precisa saber isso p prova nível médio

ID
3541159
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

Os fatos administrativos voluntários podem decorrer de condutas administrativas materiais não revertidas formalmente como atos administrativos.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    ''O fato administrativo tem o sentido de atividade material no exercício da função administrativa, que visa a efeitos de ordem prática para a Administração. São exemplos a apreensão de mercadorias, a dispersão de manifestantes, a limpeza de uma rua.

    Muitas vezes, o fato administrativo é a consequência de um ato administrativo, isto é, é a operação material do ato administrativo. Dessa forma, após o Estado manifestar a sua vontade, cumpre o dever de executá-la. Por exemplo, a demolição de um prédio (atividade material – fato administrativo) é resultante da ordem de serviço da administração (manifestação da vontade – ato administrativo);

    Entretanto, há fatos administrativos que não decorrem de um ato administrativo. Alguns decorrem das chamadas condutas administrativas, isto é, as ações da Administração não formalizadas em um ato administrativo. Por exemplo, a mudança de um departamento de local não é, por si só, um ato administrativo. Entretanto, representa uma atuação material da Administração.''

    Prof. Herbert Almeida.

    Resumindo:

    Os fatos administrativos voluntários podem se materializar por duas maneiras:

    -> por atos administrativos, que formalizam a providência desejada pelo administrador por meio da manifestação da vontade;

    -> por condutas administrativas, que refletem os comportamentos e as ações administrativas.

  • GABARITO: CERTO.

    A questão aborda, dentre as quatro correntes (clássico-voluntarista; antivoluntarista; materialista; e dinamicista) que conceituam o FATO ADMINISTRATIVO, a corrente DINAMICISTA (majoritária nos concursos): (...) José dos Santos Carvalho Filho conceitua fato administrativo como toda “atividade material no exercício da função administrativa, que visa a efeitos de ordem prática para a Administração”, ou seja, tudo aquilo que retrata alteração dinâmica na Administração ou movimento na ação administrativa. O fato administrativo pode ser um evento da natureza (fato administrativo natural) ou um comportamento voluntário (fato administrativo voluntário). O autor sustenta, ao contrário de Hely Lopes Meirelles, que os fatos administrativos nem sempre têm como fundamento atos administrativos. Os fatos administrativos podem ser decorrentes de atos administrativos, mas nada impede que derivem também de condutas administrativas não formalizadas em atos administrativos. Exemplo: a mudança de prédio é fato administrativo que não depende, necessariamente, da expedição de ato administrativo prévio. Em síntese, os fatos administrativos podem ser voluntários ou naturais. Os voluntários derivam de atos administrativos ou de condutas administrativas. Já os fatos administrativos naturais têm origem em fenômenos da natureza. (ALEXANDRE MAZZA, Manual de Direito Administrativo, Editora Saraiva, 2013, p.176).

     

  • deixo em branco, não entendi nada

  • Traduzindo..

    José dos Santos Carvalho Filho conceitua fato administrativo como toda “atividade material no exercício da função administrativa, que visa a efeitos de ordem prática para a Administração , ou seja, tudo aquilo que retrata alteração dinâmica na Administração ou movimento na ação administrativa.

    Os fatos administrativos podem ser decorrentes de atos administrativos, mas nada impede que derivem também de condutas administrativas não formalizadas em atos administrativos. Exemplo: a mudança de prédio é fato administrativo que não depende, necessariamente, da expedição de ato administrativo prévio.

    ----------------------------------------

    Bons estudos!

  • Questão do cespe parecida Q277682

  • Quanto aos atos administrativos:

    Os fatos administrativos não se confundem com os atos administrativos. Regra geral, enquanto estes consistem na manifestação de vontade unilateral da Administração, os fatos administrativos são decorrentes dos atos, consistindo em mera execução destes. 
    No entanto, há diversos conceitos doutrinários de fatos administrativos, sendo um destes o de José dos Santos Carvalho Filho, que os divide entre fatos naturais e voluntários.
    Os fatos administrativos naturais são consequência de acontecimentos naturais, que independem da ação humana.
    os fatos administrativos voluntários decorrem de uma ação voluntária do homem. Estes podem ou não derivar de atos administrativos, pois pode ocorre um fato decorrente de mera conduta administrativa, sem necessidade de edição que a transforme em ato.

    Gabarito do professor: CERTO

    Bibliografia:
    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª ed. Editora Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2009.

  • GABARITO: CERTO.

  • Não sei nem o que a banca pediu, como que vou saber responder, Jesus.

    Tenho que dobrar aposta , viu

    No café.

  • Não sei nem o que a banca pediu, como que vou saber responder, Jesus.

    Tenho que dobrar aposta , viu

    No café.


ID
3541162
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

A convalidação tem efeitos ex tunc e visa a sanar um vício sanável do ato praticado anteriormente, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Em regra, a convalidação ocorre em relação à forma e à competência.

Alternativas
Comentários
  • C

    A convalidação é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte”, com efeitos retroativos (ex tunc) à data em que foi praticado o ato originário.

    Apenas a Competência e a Forma podem ser convalidados, como regra.

  • Somente os elementos/requisitos FORMA E COMPETÊNCIA comportam CONVALIDAÇÃO.

    É o famoso FOCO

  • FO.CO na Convalidação

  • Gabarito C

    Para ser convalidado o ato tem que ter forma e competência (foco)e terá efeitos Ex tunc ( Efeito retroativo)

  • FO CO na convalidação

  • Complementando

    Segundo CARVALHO FILHO, temos as seguintes espécies de Convalidação:

    ·        Ratificação – Correção do vício de forma ou competência.

    ·        Reforma – Retira o objeto inválido e mantém o objeto válido. Ou seja, uma anulação parcial.

    ·        Conversão – Mantém a parte válida, retira a parte inválida e a substitui por uma nova parte válida. Ou seja, assim como a Reforma, trata-se de um ato com dois conteúdos. Porém, na conversão, a parte inválida é substituída por uma válida.

  • Não esquecer o art.55 da lei 9.784. Quando se fala de terapêutica / convalidação sempre é bom ter ele em mente:

    Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração

  • Segundo Di Pietro: 

     

    "Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado .

    Ela é feita, em regra, pela Administração, mas eventualmente poderá ser feita pelo administrado, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada. Este pode emiti-la posteriormente, convalidando o ato."

     

    Lembrando também que se for a competência exclusiva não é possivel convalidar, o que ocorre também na forma, ou seja, quando a forma for essencial o vicio é insanavel, sendo obrigado a anulação.

     

     

    AH, NÃO ESQUEÇAM, O FIMOB NÃO ADMITE CONVALIDAÇÃO!

  • Errei porque li revogação, aí nem olhei restante da questão.

  • Questão linda xonei

  • GABARITO CERTO.

    CONVALIDAÇÃO.

    > Natureza do controle: Legalidade e legitimidade (vícios sanáveis)

    > Eficácia: Ex tunc (retroage)

    > Competência: Administração

    > Incidência: Atos vinculado e discricionários.

    > Natureza do desfazimento: A convalidação é um ato discricionário pode-se optar pela anulação do ato.

    > Atos que podem ser convalidados: Forma e competência

  • GABARITO CERTO.

    CONVALIDAÇÃO.

    > Natureza do controle: Legalidade e legitimidade (vícios sanáveis)

    > Eficácia: Ex tunc (retroage)

    > Competência: Administração

    > Incidência: Atos vinculado e discricionários.

    > Natureza do desfazimento: A convalidação é um  ato discricionário  pode-se optar pela anulação do ato.

    > Atos que podem ser convalidados: Forma e competência.  

  • GABARITO: CERTO

    A Convalidação, também chamada de saneamento, pode ser conceituada como o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, sendo os seus efeitos retroativos à data em que foi praticado. 

    Existem 2 espécies de CONVALIDAÇÃO: 

    a)EXPRESSA: A administração pratica o ato convalidatório. Tal convalidação é discricionária, produzindo efeitos EX TUNC (retroativos).

    b) TÁCITA: Se o Estado não anular seus atos ilegais no prazo decadencial de 5 anos, haverá convalidação tácita, salvo má-fé do beneficiado.

    Podem ser convalidados:

    1- Os Atos com vício de forma, quando não essencial à pratica do ato.

    2- Os Atos com vício de competência, DESDE QUE não se trate de competência em relação à MATÉRIA ou DESDE QUE não se trate de competência EXCLUSIVA.

    OBSERVAÇÃO:

    Os atos que causem prejuízos a terceiros OU lesão ao interesse publico NÃO podem ser convalidados.

    Os atos que tenham vício de FINALIDADEMOTIVOOBJETO em NENHUMA HIPÓTESE PODERÃO SER CONVALIDADOS.

  • A respeito da teoria das nulidades no Direito Administrativo:

    A convalidação se aplica ao ato administrativo ilegal, mas passível de correção. Possui, pois, vício sanável e a nulidade é relativa. Em respeito aos princípios da segurança jurídica e da eficiência, o ato é validado, mas só ocorre em dois elementos do ato administrativo: competência e forma.

    O ato de convalidação é discricionário, a Administração tem a possibilidade de anular ou convalidar. Caso haja a correção, os efeitos produzidos são ex tunc, retroagindo desde o nascimento do ato viciado. 

    Nos termos do art. 55 da Lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal:
    Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

    Desta forma, se o vício for sanável e recair sobre a competência e a forma, a Administração pode convalidá-lo, desde que não cause prejuízo ao interesse público e nem a terceiros.

    Gabarito do professor: CERTO

    Bibliografia:
    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª ed. Editora Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2009.


  • GABARITO: CERTO.

  • FOco na COmpetência.

    Convalidadas

  • Essa questão traduz perfeitamente uma das espécies de convalidação do ato administrativo:

    Ratificação: correção de vício sanável de Forma ou Competência, desde que não seja competência exclusiva e a forma não for essencial à validade do ato.

  • CONVALIDAÇÃO

    ✅ Requisitos convalidáveis --> FOCO

    SALVO ------> FORMA essencial à validade e COMPETÊNCIA exclusiva

    ✅ Efeitos EX TUNC (Tudo volta)

  • FOCO - Convalida.

    Forma e ccompetência.

  • ☠️ GABARITO CERTO ☠️

    FOCO NA CONVALIDAÇÃO.

    • FORMA
    • COMPETÊNCIA
  • Convalidação ocorre quando tanto a competência quanto a finalidade podem ser concavidados eis que não dependem de forma específica para o ato.


ID
3541165
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

Suponha‐se que o órgão competente tenha de apreciar,  por força de lei, em reexame de ofício, uma determinada  decisão proferida pelo órgão subordinado. Nesse caso, o  órgão  superior  está  dispensado  de  motivar  o  ato  que  manterá a decisão proferida pelo órgão subordinado.  

Alternativas
Comentários
  • ''Suponha‐se que o órgão competente tenha de apreciar, por força de lei, em reexame de ofício, uma determinada decisão proferida pelo órgão subordinado. Nesse caso, o órgão superior está dispensado de motivar o ato que manterá a decisão proferida pelo órgão subordinado.''

    Errado.

    “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

    II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

    III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

    IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

    V – decidam recursos administrativos;

    VI – decorram de reexame de ofício;

    VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

    VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.”

  • Todos os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

  • Art. 50, VI, da lei 9784/99

  • ERRADO

    Art. 50, da lei 9.784/99: os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

    OBS: motivação aliunde: art. 50, § 1º: a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão PARTE INTEGRANTE DO ATO.

  • A respeito dos atos administrativos, a questão trata da motivação.

    A motivação é o dever que a Administração tem de explicar as suas atividades administrativas. Tanto os atos discricionários quanto os vinculados devem ser motivados, ainda que para estes últimos basta que sejam citados somente os dispositivos legais que embasam a decisão.

    O art. 50 da Lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal, determina quais são os atos que devem ser motivados, dentre os quais se destaca os do inciso VI:

    Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
    VI - decorram de reexame de ofício.

    E o §1º traz o que se entende por motivação aliunde:
    Art. 50, §1ºA motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

    Portanto, a Administração, ao praticar atos que decorram de reexame de ofício, deve demonstrar os pressupostos de fato e de direito, sendo o pressuposto de fato o que realmente aconteceu e o pressuposto de direito a previsão legal. Além do mais, é possível que o agente se utilize da motivação de outro para decidir determinada questão, não estando, pois, dispensado de motivar.

    Gabarito do professor: ERRADO

  • GABARITO: ERRADO.

  • Tomem cuidado com alguns comentários (tanto quem os faz, como quem os lê). Alguns são completamente equivocados e vejo muita gente curtindo....daí a importância de citar a fonte.

  • ERRADO

    Lei 9784/99, Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    VI – decorram de reexame de ofício;

  • Atos adm devem ser motivados ainda que decorram de reexame de ofício.


ID
3541168
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Com relação às licitações públicas, julgue o item. 

Suponha‐se que o Conselho Regional de Odontologia do  Acre queira contratar notório especialista para proferir  palestra de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal  com  o  valor  de  R$  50.000,00.  Nesse  caso,  necessariamente,  o  profissional  deverá  ser  contratado  mediante licitação. 

Alternativas
Comentários
  • Pelo que entendi está ERRADA, PQ É INEXIGÍVEL - Art 25º

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

    § 1  Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.


ID
3541171
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Com relação às licitações públicas, julgue o item. 

Suponha‐se que o Conselho Regional de Odontologia do  Acre  tenha  recebido,  em  dação  em  pagamento,  um  determinado  imóvel  e  que  pretenda  aliená‐lo.  Nesse  caso,  a  alienação  dependerá  de  autorização  legislativa  específica, precedida de avaliação prévia e de licitação  na modalidade de concorrência.  

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    Lei 8.666

    Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    I - avaliação dos bens alienáveis;

    II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.            

  • Consoante a nova Lei de Licitações:

    Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

    a) dação em pagamento; (...)


ID
3541174
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação às licitações públicas, julgue o item.

Na hipótese de licitação deserta, não será possível a contratação direta de uma determinada empresa, mesmo se mantidas as condições pré‐estabelecidas.

Alternativas
Comentários
  • Licitação Deserta

    A Licitação Deserta é aquela que nenhum proponente interessado comparece ou por ausência de interessados na licitação. Neste caso, torna-se dispensável a licitação quando a Administração pode contratar diretamente, desde que demonstre motivadamente existir prejuízo na realização de uma nova licitação e desde que sejam mantidas todas as condições preestabelecidas em edital.

  • Para os não assinantes.

    Errado

    Lei nº 8.666/93

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

    Comentário: Trata-se da chamada licitação deserta, caracterizada quando não comparecem interessados.

    Se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, a Administração poderá contratar diretamente uma empresa, desde que nas mesmas condições estabelecidas no edital da licitação.

  • ERRADO

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

    Licitação Deserta

    -Não acudiram interessados (nenhum interessado compareceu).

    A licitação será dispensável se :

    ▪ não for possível repetir a licitação sem prejuízo para a administração;

    ▪ sejam mantidas as mesmas condições estipuladas na licitação que desertou.

  • ERRADO

    Complementando os colegas:

    Licitação Deserta x Licitação Fracassada

    Licitação Deserta →  Acontece quando a licitação é convocada e não aparecem interessados. Nesse caso, torna-se dispensável a licitação

    É hipótese de LICITAÇÃO DISPENSÁVEL

    Art. 24.  É dispensável a licitação:

    V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas 

    Licitação Fracassada →  Ocorre quando aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou de desclassificação das propostas

    Em regra, NÃO É hipótese de licitação dispensável

    A administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a reapresentação de nova documentação, e de 3 dias úteis para o convite. (Art. 48 §3).

  • A presente questão trata do tema Licitações, disciplinado na Lei 8.666/1993.

    Genericamente, a lei “estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" – art. 1º.

    O parágrafo único do citado dispositivo complementa: “Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direita, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios".


    Pois bem. A resposta a assertiva apresentada pela banca está nos artigos 24, V da Lei 8.666/93. Senão vejamos:

    “Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    (...)

    V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas ".


    Nesse caso, segundo ensinamento de Rafael Oliveira, em razão da ausência de interessados, a licitação é denominada de “deserta". Ressalte-se que a licitação deserta não se confunde com a “licitação frustrada ou fracassada", pois, nesse último caso, existem licitantes presentes no certame, mas todos são inabilitados ou desclassificados. A característica comum dessas duas hipóteses é que a licitação não chegará ao seu termo final.

    A dispensa na licitação deserta depende dos seguintes pressupostos :

    a) ausência de interessados na licitação anterior;

    b) motivação: a justificativa deve demonstrar que a repetição do certame acarretaria prejuízos ao interesse público; e

    c) manutenção das condições preestabelecidas: o intuito é evitar a violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, pois a alteração substancial das condições estabelecidas na licitação anterior poderia atrair o interesse de licitantes, o que exigiria a realização da licitação.




    Sendo assim, equivocada a afirmação, pois em caso de licitação deserta, é permitida a contratação direta, desde que atendidos os pressupostos legais.



    Gabarito da banca e do professor: ERRADO

    (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)

  • GABARITO: ERRADO.


ID
3541177
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere ao controle do tribunal de contas e aos poderes públicos, julgue o item.

O controle externo da Administração Pública Federal será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  • O TCU não julga as contas do presidente, discordo do gabarito!

  • Redação péssima da questão.

  • Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

    *O TCU elabora parecer prévio

    *O CN julga

    Questão:

    O controle externo da Administração Pública Federal será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

    *A questão trouxe as informações corretas: o controle externo é feito pelo CN com o auxílio do TCU e o CN é quem julga as contas do Presidente (e isso faz parte do controle externo).

  • A questão deu a entender que o TCU julga as contas do presidente da República. Questão ambígua, por isso está incorreta!

  • EM SUMA: tem-se o seguinte:

    CONGRESSO NACIONAL: compete julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS: proceder à tomada de contas do presidente da república, quando não apresentadas ao congresso nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: Auxilia o CN e compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio. 

  • TCU aprecia e emite o parecer das contas prestadas pelo executivo, não ?

  • CORRETO

    O controle externo da Administração Pública Federal será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República. (Base legal: art. 49,IX e art. 71, I)

    PARA NÃO ESQUECER:

    - Quem julga as contas do Presidente da República é o Congresso Nacional;

    - Quem as aprecia é o TCU;

    - Quem as examina e emite parecer sobre elas é a Comissão mista permanente de deputados e senadores (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização).

    - Quem procede à tomada é a Câmara dos Deputados.

  • Se você errou essa questão, parabéns, está no caminho certo.

    Outra questão da QUADRIX Q1078198, considerou essa assertiva como errada. Vai entender...

  • A respeito do Poder Legislativo, de acordo com as disposições constitucionais:

    A questão trata da competência exclusiva do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República (art. 49, IX), julgamento decorrente do controle externo realizado pelo Poder Legislativo que ocorre com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Não confundir com a competência do Tribunal de Contas da União de apreciar (e não julgar) estas contas (art. 71, I): 

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

    Gabarito do professor: CERTO.
  • Correto!

    Além de concurseira, sou formada em Letras pela UERJ e corrijo redações em até 24 horas. Valor dez reais. Interessados, falar comigo por mensagem.

  • Esse gabarito não está correto.

    TCU não julga conta do presidente.

    TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público

    CESPE/SEFAZ-AL/2020/Auditor Fiscal: A competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos não abrange as contas do presidente da República. (correto)

     

    VUNESP/TJ-RJ/2019/Juiz de Direito: o Tribunal de Contas aprecia e julga as contas de gestão, podendo aplicar sanção diretamente ao administrador, mas não julga as contas de governo, as quais são apreciadas e julgadas pelo Poder Legislativo. (correto)

     

    CESPE/CGM-João Pessoa/2018/Técnico de Controle: Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no . (errado)

     

    CESPE/PGE-PE/2018/Analista: Tribunais de contas estaduais para do respectivo estado. (errado)

     

    CESPE/TJ-AM/2016/Juiz de Direito: O TCU é competente para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta, tendo eficácia de título executivo as decisões desse tribunal das quais resulte imputação de débito ou multa. (correto)

    Banca pequena...

  • Pela redação da questão infere-se que o CN e o TCU julgam a conta do presidente. então o gabarito é ERRADO

  • Art. 71.Constituição Federal - "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento"

    Gabarito: CERTO!


ID
3541180
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

No que se refere ao controle do tribunal de contas e aos poderes públicos, julgue o item.

Quando o Tribunal de Contas da União imputa multa aos  responsáveis  pelo  uso  irregular  de  recursos  públicos,  não  há  que  se  falar  em  recurso  hierárquico  para  o  Congresso Nacional.   

Alternativas
Comentários
  • TCU não é subordinado ao CN, por isso não há que se falar em recurso hierárquico.

    GAB. CERTO

  • GABARITO: CERTO.

  • Gab. C

    TCU não é órgão subordinado hierarquicamente ao Congresso Nacional. Por isso, compete ao Plenário deliberar acerca de todos os recursos contra suas decisões, dos recursos de revisão contra decisões das Câmeras e sobre os recursos contra decisões adotadas pelo Presidente sobre matéria administrativa

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Outras informações relevantes da MULTA:

    1. Possui um valor máximo, atualizado anualmente por portaria da Presidência do Tribunal
    2. Proposta pelo Relator conforme a gravidade e a quantidade de fatos que ensejaram a punição
    3. Nos casos em que ficar demonstrada inadequação da multa, o Tribunal poderá revê-la, de ofício, diminuindo seu valor ou tornando-a sem efeito
    4. É independente da ocorrência de dano ao Erário

    É aplicada aos responsáveis por:

    • Contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nas hipóteses de omissão no dever de prestar contas
    • Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal
    • Ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar
    • Ato de gestão ilegítimo
    • Não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada
    • Obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias
    • Sonegação de processo, documento ou informação
    • Reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal

    Fonte: LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo – Teoria e jurisprudência para os Tribunais de Contas. 7. ed. São Paulo: Editora Método, 2018. RI/TCU. Arts. 267 ao 269


ID
3541183
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos contratos administrativos, julgue o item.

Suponha‐se que uma autarquia tenha um contrato de doze meses firmado com determinada empresa, que presta serviço de vigilância, e esteja na iminência de seu término. Nessa hipótese, o contrato poderá ser prorrogado por mais quatro períodos de doze meses, com vistas à obtenção de preços e condições vantajosas para a Administração, não havendo necessidade de nova licitação.

Alternativas
Comentários
  • gabarito: CERTO

    A banca tenta confundir o candidato ao dizer que poderá ser prorrogável por mais 4 períodos de 12 meses, ou seja, 48 meses, assim o candidato presumi q a banca quis dizer sobre "aluguéis de equipamento" ou "a utilização de equipamentos de informática".

    Mas ela esta se referindo ao serviço continuado que poderá ser prorrogado por iguais e sucessíveis período, limitado a 60 meses.

    art. 57, inciso II, lei 8.666/93

  • L8666, Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

    II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

    § 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.

    TOTAL DA DURAÇÃO DA PRORROGAÇÃO = 60 + 12 

  • Complementando:

    Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

    (...)

    § 3  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

  • ''o contrato poderá ser prorrogado por mais quatro períodos de doze meses ''

    quatro períodos de doze meses = 48 meses ( O que está certo pq pode ser até 60 meses )

    A banca tentou confundir, mas uma questão ótima da quadrix. Tem que ficar ligadado!

  • GABARITO: ERRADO.

  • A respeito da duração dos contratos administrativos, nos termos da Lei 8666/1993:

    O art. 57, II, e §4º determina que:

    Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
    II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
    §4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.

    Em regra, a duração de contrato é limitada ao respectivo crédito orçamentário, mas pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos que não ultrapassem 60 meses. No caso apresentado, há a prestação de serviço contínuo prorrogado por 4 períodos de 12 meses, o qual não ultrapassa o limite de 60 meses. Portanto, a assertiva está correta.

    Gabarito do professor: CERTO

  • O prazo de vigência dos contratos administrativos pode ser prorrogado, desde que seja observada a natureza do objeto. Pode ocorrer prorrogação, por exemplo, em:

    - Projetos incluídos no PPA4 anos;

    - Serviços de execução continuada (aqui se enquadram os serviços de vigilância)Até 60 meses e excepcionalmente por mais 12 meses;

    - Aluguel de equipamentos e programas de informáticaAté 48 meses;

    - Segurança nacional e inovação tecnológica (hipóteses específicas de licitação dispensável)Até 120 meses.

    Gabarito: Certo.

  • CERTO

    Duração dos Contratos

    Regra: Vigência do respectivo crédito orçamentário

    Exceções:

    .Projetos c/ metas estabelecidas no PPA

    .Serviços a serem executados de forma contínua - Limite 60 meses- Excepcionalmente +12meses

    .Aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática - Limite 48 meses

    .Segurança nacional, material forças armadas, complexidade tecnológica e defesa nacional, inovação tecnológica - Limite 120 meses

    Fonte: Lei 8.666/93 Atualizada e Esquematizada Herbert Almeida- Estratégia Concursos


ID
3541186
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos contratos administrativos, julgue o item.

O regime jurídico especial dos contratos administrativos  permite  que  a  Administração  Pública  preveja  as  chamadas  cláusulas  exorbitantes,  entre  elas,  a  possibilidade  de  rescisão  e  modificação  unilateral  dos  contratos,  inclusive  sobre  seu  valor,  quando  esses   se  tornarem  excessivamente  onerosos  para  a  Administração Pública.  

Alternativas
Comentários
  • Pessoal, essa questão tem como base a lei 8.666/93. Vejamos:

    Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    Nesse artigo, podemos ver que essa é uma cláusula exorbitante que confere a administração pública a prerrogativa de realizar mudanças DESDE QUE RESPEITE os direitos do contratado.

    O erro da questão está em dizer há a possibilidade de rescisão e modificação unilateral dos contratos, inclusive sobre seu valor, quando esses se tornarem excessivamente onerosos para a Administração Pública. Visto que, § 1 o   As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. E, ainda, § 2   Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual. Isso significa que a administração não pode alterar as cláusulas do contrato que tratam dos valores só por considerar que ela está sendo onerada demais. Em suma, deve se prezar pelo equilíbrio entre administração pública e contratado.

    Espero que eu tenha ajudado, se tiverem entendimento diverso compartilhem, por favor.

  • A questão diz que o Fato príncipe é uma cláusula exorbitante, e não o é.

    Cláusulas exorbitantes são prerrogativa da adm publica, já o Fato príncipe também se estende ao particular, quando os preços são extremamente elevador por Lei, por exemplo.

  • ERRADA..

    8666..

    ART 58 § 1ºAs cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

  • Gabarito Errado

    OK Possibilidade de rescisão e modificação unilateral dos contratos.

    Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    Erro ==> inclusive sobre seu valor, quando esses se tornarem excessivamente onerosos para a Administração Pública.

    Art. 58.(...)

    § 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    § 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

    Lei 8.666/93

  • Ademais, entre os incisos I a XII e XVII do art. 78, não se encontra a rescisão pelo fato de o contrato ter se tornado excessivamente oneroso.

    Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

    I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

    II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

    III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

    IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

    V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

    VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

    VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

    VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1 do art. 67 desta Lei;

    IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

    X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

    XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

    XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

    (...)

    XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

  • GABARITO: ERRADO.

  • A respeito dos contratos administrativos, nos termos da Lei 8.666/1993:

    Cláusulas exorbitantes são prerrogativas conferidas à Administração Pública na celebração dos contratos administrativos. Dentre estas prerrogativas está a de alterar e rescindir unilateralmente o contrato, observado o seguinte:

    Quanto à alteração:
    - somente o objeto do contrato pode ser alterado, em qualidade (art. 65, I, "a") ou quantidade (art. 65, I, "b"), sendo que na quantidade não pode ultrapassar o valor de 25% nos acréscimos e supressões; ou até de 50% nos acréscimos nas reformas de edifícios ou equipamentos (art. 65, §1º). Esta é a regra para a alteração unilateral pela Administração. Já por acordo entre as partes, é possível que haja supressões acima de 25% (art. 65, §2º, II).

    - deve ser observado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que é a tentativa de manter o valor original o maior tempo possível (art. 58, §2º).

    Quanto à rescisão (art. 79, I):
    - em razão do interesse público;
    - em razão do inadimplemento do contratado.

    Nota importante e é o que faz a questão estar incorreta: a alteração unilateral do contrato só atinge o objeto na quantidade ou qualidade; não se aplica às questões econômico-financeiras referentes à remuneração e encargos do administrado.

    Portanto, embora a Administração tenha a prerrogativa de alterar ou rescindir unilateralmente o contrato, deve ser observado os direitos do contratado.

    A seguir, os dispositivos legais que tratam do disposto acima:

    - Modificação e rescisão unilateral do contrato: 
    Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei.

    - Alteração das cláusulas econômico-financeiras somente com concordância das partes:
    Art. 58, §1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    Gabarito do professor: ERRADO


ID
3541189
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos contratos administrativos, julgue o item.

Suponha‐se que os sócios administradores de uma determinada empresa, que possua um contrato administrativo em vigor com uma autarquia, tenham sido condenados definitivamente por crime doloso de frustrar o caráter competitivo da respectiva licitação. Nesse caso, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração, bem como poderá ser aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.

Alternativas
Comentários
  • Suponha‐se que os sócios administradores de uma determinada empresa, que possua um contrato administrativo em vigor com uma autarquia, tenham sido condenados definitivamente por crime doloso de frustrar o caráter competitivo da respectiva licitação. Nesse caso, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração, bem como poderá ser aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.

    Mediante ilegalidade, o contrato deve ser ANULADO.

    Gabarito: Errado.

  • ERRADA..

    --> NO CASO DA QUESTÃO, TERÁ A ANULAÇÃO DO CONTRATO.

    Não confunda anulação com a rescisão:

    Anulação: desfazimento do contrato por ilegalidade na sua formação ou na licitação;

    Rescisão: desfazimento de contrato válido por razões diferentes da ilegalidade, como razões de interesse público, inadimplemento contratual ou eventos estranhos à vontade das partes.

  • Gabarito: Errado

    Apesar do artigo 87, da lei 8.666 também usar o verbo "poder" (a administração poderá...), acredito que no caso da questão ela deverá aplicar a sanção para o caso em tela. A meu ver o erro também estaria aqui, porque o texto da assertiva não se refere ipsis litteris ao texto legal. O que houve foi uma coincidência de termos. Entendo que o termo "poderá" na legislação tem a ver com a discricionariedade de aplicar uma ou mais de uma daquelas sanções, a depender do caso concreto e não da faculdade de punir ou não punir diante de uma ilegalidade. A administração deve punir, mas pode escolher a punição a depender do caso. Não sei se minha digressão fez sentido pra quem é especialista em licitação, mas fica aí o registro.

  • Anulação: ilegalidade.

  • Questão perfeita!!!

  • GABARITO: ERRADO.

  • A respeito da extinção dos contratos administrativos, nos termos da Lei 8.666/1993:

    Os contratos administrativos podem ser extintos por rescisão, revogação ou anulação.

    A rescisão pode ocorrer de forma unilateral (art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII); amigável ou judicial (art. 78, XII a XVI).

    A revogação pode ocorrer por motivo de interesse público, seguindo critérios de conveniência e oportunidade, que decorra de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficientemente justificável (art. 49).

    A anulação deve ocorrer em caso de ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito fundamentado (art. 49, "caput"), observando-se o contraditório e a ampla defesa (art. 49, §3º) e que, em regra, não gera o dever de indenizar (art. 49, §1º).

    Quanto às sanções, àqueles que praticarem atos ilícitos com o objetivo de frustrar a licitação (art. 88, "caput" e inciso II) poderá ser aplicada a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração (art. 87, IV).

    Portanto, a questão está errada ao afirmar que a Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato, já que, em casos de ilegalidade, o correto é a anulação do contrato administrativo.

    Gabarito do professor: ERRADO

  • a questão está errada ao afirmar que a Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato, já que, em casos de ilegalidade, o correto é a anulação do contrato administrativo.

  • Anulado e não rescindido

  • anulação do contrato


ID
3541192
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    Um determinado servidor público federal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, praticou ato de improbidade administrativa que violou os princípios da Administração Pública, sem que houvesse dano ao erário, no dia 5 de março de 2012. O fato, no entanto, somente foi descoberto pela Administração Pública em 5 de janeiro de 2015, sendo que o referido servidor foi exonerado do seu cargo em comissão no dia 10 de fevereiro de 2014.

Com base nesse caso hipotético, julgue o item acerca de agentes públicos e improbidade administrativa.

As sanções previstas de improbidade administrativa em  tela, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, estarão prescritas  em  cinco  anos,  a  contar  da  data  do  descobrimento   do  fato  pela  Administração,  ou  seja,  em  5  de  janeiro   de 2020. 

Alternativas
Comentários
  • "sendo que o referido servidor foi exonerado do seu cargo em comissão no dia 10 de fevereiro de 2014", ou seja, 5 anos (conforme a Lei) ((casos que não houve dano ao erário)) = vence em 10 de fevereiro de 2019. Confere?

  • Errado.

    ''Nos termos do art. 23, inciso I, da LIA, prescrevem em 5 anos as ações que buscam as sanções cominadas na LIA. Tal prazo é contado a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.'' (Prof. Antonio Daud)

    Ou seja, no caso informado, o prazo será contado a partir do dia 10 de fevereiro de 2014.

  • Errado!

    Da Prescrição

    Lei 8.429/92 Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

    II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

    III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1 desta Lei.         (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)    

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm

  • Errado

    Lei nº 8.429/92

    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

  • Estava "5 de janeiro de 2020" na prova mesmo? kkkkk

  • 10 de fevereiro de 2019?

    Então se a Administração descobrir depois do dia 10 de fev 2019. ela não tem mais o que fazer?

    Se lascou?

  • A respeito da prescrição nas ações referentes aos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92.

    Quanto aos cargos em comissão, a Lei estabelece o seguinte:

    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

    Desta forma, a questão acerta quanto ao prazo da prescrição, que de fato é de 5 anos, mas erra ao afirmar que é contado a partir do descobrimento pela Administração, pois, na verdade, é contado após o término do exercício do cargo em comissão, no caso, a partir de 10 de fevereiro de 2014.

    Gabarito do professor: ERRADO

  • RESUMINDO:

    Propor ação: 5 anos para prescrever;

    Ressarcir ao erário: Imprescritível em ato doloso.

    Bons estudos.

  • Prescrição em 5 anos após:

    Cargo em comissão - final do contrato

    Cargo Efetivo - do conhecimento do fato

    Simples e direto..

    #DeixeoSuorpelocaminho

  • Se alguém puder me tirar essa dúvida, fico grata:

    Há a possibilidade de o servidor público não ocupar exclusivamente cargo em comissão? Nesse caso, o prazo prescricional que passaria a valer seria o previsto em lei específica ao invés do de 5 anos após termino de mandato?

  • Raissa, se for cargo efetivo, que não seja comissão, o tempo conta a partir da ciência da improbidade (vi isso em uma questão aqui no qc, mas não lembro qual), art 23 II como vc disse, dentro do prazo prescricional de lei específica


ID
3541195
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    Um determinado servidor público federal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, praticou ato de improbidade administrativa que violou os princípios da Administração Pública, sem que houvesse dano ao erário, no dia 5 de março de 2012. O fato, no entanto, somente foi descoberto pela Administração Pública em 5 de janeiro de 2015, sendo que o referido servidor foi exonerado do seu cargo em comissão no dia 10 de fevereiro de 2014.

Com base nesse caso hipotético, julgue o item acerca de agentes públicos e improbidade administrativa.

No caso de condenação, no processo administrativo disciplinar, em face da conduta desse servidor, não será possível a aplicação de qualquer sanção administrativa prevista aos servidores públicos da União, pois o referido servidor não mais ocupa cargo público.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Errado.

    Lei 8112 Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    --------------------------------

    Lei 8429.

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente.

    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas.

     I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

    DICA!

    --- >improbidade administrativa praticado com Dolo: imprescritível. [CF 88 art. 37 § 5º]

    --- >Improbidade administrativa praticado com culpa: prescreve. [Art 23]

    --------------------------------

    LOGO, O FATO DE O SERVIDOR SER CONDENADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ISSO NÃO IRÁ EXCLUIR A RESPONSABILIDADE NA CÍVEL OU PENAL.

  • Desculpe o colega Isaac, mas o artigo que ele citou não responde a questão (a pergunta não fala nada sobre as esferas cível e penal, a pergunta é sobre a esfera administrativa)

    O ponto aí é que a exoneração será convertida em destituição de cargo em comissão. Ou seja, não é por ele ter sido exonerado que ele não pode receber a punição administrativa

    Lei 8112 Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

    Parágrafo único.  Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão.

    Gabarito: errado

  • Complementando>

    “agente público quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional”.

    #avante!!

    #pertenceremos!!

    @warriors_1990

  • A exoneração ou a aposentadoria não afasta a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário, a proibição de investidura em cargo público federal pelo prazo de 05 (cinco) anos e a proibição de retorno ao serviço público federal, a depender da adequação do caso concreto às hipóteses dos artigos 136 e 137, caput e parágrafo único, todos da Lei 8.112/90. (ConJur)

  • GABARITO: ERRADO.

  • A respeito dos agentes públicos, de acordo com a Lei 8.112/1990:

    Conforme estabelece a referida lei:

    Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

    Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão.

    Portanto, ainda que o servidor não ocupe mais o cargo por ter sido exonerado, é possível a aplicação de sanção administrativa, pois esta exoneração será convertida em destituição de cargo em comissão, que é uma das penalidades disciplinares prevista no art. 127, V.

    Gabarito do professor: ERRADO


ID
3541198
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativos à organização do Estado e da  Administração Pública. 


São bens da União as ilhas fluviais e lacustres.  

Alternativas
Comentários
  •  IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal

  • Gabarito Errado: CF/88 – Art. 20. São bens da União: IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

  • Gabarito E

    Regra - ESTADO

    exceção - UNIÃO ( limitrofes com outros países)

  • Gabarito:"Errado"

    CF/88 – Art. 20. São bens da União: IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

  • Gabarito: Errado.

    Art. 20. São bens da União:

    I — os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

    II — as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e a preservação ambiental, definidas em lei;

    III — os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

    IV — as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

    V — os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

    VI — o mar territorial;

    VII — os terrenos de marinha e seus acrescidos;

    VIII — os potenciais de energia hidráulica;

    IX — os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

    X — as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

    XI — as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

    Sistematizando: bens terrestres, aquaviários e integrantes do subsolo.

    Fonte: Cf/88

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 20. São bens da União:

    IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

  • As vezes questão incompleta está errada as vezes está certa. Nesse caso Gabarito ERRADO.

  • As ilhas fluviais e lacustres podem ser bens:

    Da União: Desde que nas zonas limítrofes com outros países.

    Não sendo nas zonas limítrofes com outros países = Bens dos estados = Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

    Bons estudos!

  • A questão exige conhecimento da Organização do Estado e da Administração Pública, tratados na Constituição Federal de 1988 (CF/88).

    Assim dispõe o art. 20, da CF/88: “Art. 20. São bens da União: (...) IV- as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II”.

    O art. 26, III, da CF/88, por sua vez: “Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: (...) III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União”.

    Assim, concluímos que a regra é que as ilhas fluviais e lacustres pertencem aos Estados, sendo excepcionalmente pertencentes à União, quando localizadas nas zonas limítrofes com outros países.

    Como o examinador não trouxe essa condição (localizadas nas zonas limítrofes com outros países), concluímos que a assertiva está errada.

    Gabarito: Errado.

  • São bens da União as ilhas fluviais e lacustres.

    Esses bens podem ser dos Estados também, razão pela qual o item está errado, conforme dispõem a Constituição Federal de 1988 nos seus artigos 20, IV e 26, III:

    Art. 20. São bens da União: 

    [...]

    IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

    [...]

    Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

    [...]

    III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

    [...]

  • Bizu dos colegas...

    FLUvial = FLUminense = tricolor do ESTADO do RJ.

  • GABARITO: ERRADO.

  • BENS PÚBLICOS

    3 Espécies:

    1 - Bens públicos de uso comum do povo

    •Uso de todos

    •Acesso irrestrito/ilimitado

    •Pode ser de uso gratuito ou retribuído

    •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Exemplos: Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc

    2 - Bens públicos de uso especial 

    Uso limitado

    •Acesso restrito/limitado

    •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

    •São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços

    •Exemplos: Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

    3 - Bens púbicos de uso dominicais

    •Uso particular da administração 

    Alienáveis (está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Exemplos: Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

    Observação

    •Apenas os bens públicos de uso dominicais podem ser alienados.

    •Bens públicos não estão sujeito a usucapião.

    •Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

    AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO

    1 - Afetação

    Ocorre quando o bem possui destinação pública específica

    2 - Desafetação

    Ocorre quando o bem não possui destinação pública específica

  • A respeito dos bens públicos:

    A Constituição Federal de 1988 determina que:

    Art. 20. São bens da União:
    IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II.

    Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
    III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

    Vale lembrar que as ilhas fluviais são aquelas localizadas em rios e lacustres, aquelas localizas em lagos.

    Portanto, a questão está errada, pois são bens da União somente as ilhas fluviais e lacustres que estejam localizas em rios e lagos que façam fronteira com outros países; as demais pertencem aos estados federados respectivos.

    Gabarito do professor: ERRADO

  • ESTADOOOOOSSS
  • Conforme determina o art. 20, IV c/c art. 26, III, ambos da CF/88, são bens da União somente as ilhas fluviais e lacustres que estejam localizas em rios e lagos que façam fronteira com outros países; as demais pertencem aos Estados-membros respectivos. Nesse sentido, a assertiva é falsa.

    Gabarito: Errado

  • A Influenza e o Lula Lacustre, só trazem união das pessoas quando ultrapassam as zonas limítrofes com outros Países. Todos vão se UNIr para curar a influenza e todos vão se se UNIr para para assistir as palestras do Lacustre Lula em Cuba.

  • São bens da União SOMENTE as ilhas fluviais e lacustres que estejam localizas em rios e lagos que façam fronteira com outros países; as demais pertencem aos Estados-membros respectivos.EM RIOS E LAGOS QUE FAÇAM FRONTEIRA com outros países; as demais pertencem aos Estados-membros respectivos.

  • De acordo com o art. 20 , da Constituição Federal , são bens da União, dentre outros: IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países ; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e... por meio de alienação (dentre esta última, a possibilidade de compra da ilha definitivamente).

  • GABARITO ERRADO

    As ilhas podem ser:

    a. Marítimas

    a.1 Oceânicas

    a.2 Costeiras

    A quem pertencem as ilhas oceânicas/costeiras?

    Em regra à União. Mas podem ser dos Estados quando estiverem em seu domínio, a município quando forem sede de Município ou a terceiros (ou seja, as ilhas marítimas podem ser de propriedade particular)

    b. Não Marítimas

    b.1 Fluviais (rios)

    b.2 Lacustres (lagos)

    A quem pertencem as ilhas fluviais e lacustres:

    Em regra aos Estados, salvo se localizadas em zonas limítrofes com outros países, quando serão da União.


ID
3541201
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item, relativos à organização do Estado e da  Administração Pública. 

Suponha‐se que Antônio fosse servidor público federal,  detentor  de  cargo  efetivo  e  ocupante  de  cargo  em  comissão  na  mesma  autarquia  quando  sobreveio  sua  aposentadoria compulsória aos  setenta anos de idade.  Nesse caso, Antônio não estaria proibido de continuar a  ocupar,  depois  de  sua  aposentadoria,  seu  cargo  em  comissão.  

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Importa registrar que, segundo o STF, os servidores que ocupam exclusivamente CARGO EM COMISSÃO não se submetem à regra da aposentadoria compulsória, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo. Assim, não existiria limite de idade para a pessoa ser nomeada para cargo em comissão. STF. Plenário. RE 786540, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/12/2016 (repercussão geral) (Info 851).

    Nessa mesma linha de raciocínio, um servidor efetivo que também ocupe cargo em comissão, aos 75 anos, será compulsoriamente aposentado quanto ao cargo efetivo, mas poderá continuar sentado na mesma cadeira, agora somente pelo cargo em comissão. Isto porque, "ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração". STF. Plenário. RE 786540, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/12/2016 (repercussão geral) (Info 851).

    Lembro, ainda, que, nos termos do art. 40, § 13, da CF, aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

  • Achei que a aposentadoria compulsória fosse aos 75 anos.

    Enfim, cargos em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca do entendimento jurisprudencial sobre aposentadoria compulsória em cargo em comissão.

    2) Base jurisprudencial (STF)

    EMENTA: Direito constitucional e previdenciário. Servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Não submissão à aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Compulsoriedade   que   se   impõe   apenas   aos   servidores   efetivos. Nomeação de servidor efetivo aposentado compulsoriamente para exercício de cargo em comissão. Possibilidade. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

    1. Sujeitam-se à aposentadoria compulsória apenas os servidores públicos efetivos.   Inteligência do art. 40, caput e §1º, inciso II, da Constituição Federal.

    2.  Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, em virtude do disposto no art. 40, § 13 da Lei Maior, não estão obrigados a passar à inatividade ao atingirem a idade limite, tampouco encontram-se proibidos de assumir cargo em comissão em razão de terem ultrapassado essa idade.

    3. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas:  1) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo ,também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão. 2) Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, inexiste óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para outro cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento (RE 786540/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 15.12.2016)

    3) Exame da questão posta e identificação da resposta

    No caso em tela, Antônio é servidor efetivo e também ocupa um cargo em comissão. Nesse caso, à luz do entendimento do STF, acima transcrito ele poderá continuar no cargo em comissão, ainda que tenha se aposentado compulsoriamente no cargo efetivo, uma vez que os cargos em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória.

    Resposta: CERTO.

  • resumo pessoal

    aposentadoria compulsória: Proventos Proporcionais

    cf : 70 anos

    elevada para 75anos ( na forma da Lc )

    Não são aplicáveis : Cargo e Comissão

  • Por isso que tá cheio de velho uó na administração pública.

  • Erreeeeiii!!!!!!!!

  • o tanto é antes do ganharam

  • Mas estaria proibido se fosse função de confiança.


ID
3541204
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

    A constituição deve ser interpretada de forma a evitar  contradições  (antinomias,  antagonismos)  entre  as  suas  normas, obrigando‐se o intérprete a considerar a constituição  na  sua  globalidade  e  a  procurar  harmonizar  os  espaços  de  tensão  existentes  entre  as  normas  constitucionais  a  concretizar.  
J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional e teoria da constituição. 
4.ª edição. Almedina: Coimbra, 2000, p. 1.187.

Com base no texto acima, julgue o item quanto à aplicação e à interpretação da constituição.

O texto acima refere‐se ao princípio interpretativo da unidade constitucional.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

    Esse princípio determina que o texto da Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições entre suas normas ou entre os princípios constitucionais. Assim, não há contradição verdadeira entre as normas constitucionais: o conflito entre estas é apenas aparente. Ou, em outras palavras, não há antinomias reais no texto da Constituição; as antinomias são apenas aparentes. 

    FONTE: Estratégia Concursos

  • Princípio da unidade da constituição entende-se que a constituição deve ser interpretada como sendo um sistema unitário de normas ,de regras e princípios ,sem que haja qualquer hierarquia entre elas.

  • O princípio da unidade da constituição impõe ao intérprete o dever de harmonizar as tensões e contradições existentes entre as normas da constituição. Diante disso, é função do intérprete fazer com que a constituição se torne um todo unitário. Assim, não pode haver contradições, antagonismos e incoerências entre suas normas. Se houver uma tensão ou conflito entre elas, cabe ao intérprete harmonizá-los.

    Fonte: anotações de aula prof. Marcelo Novelino.

  • Acrescentando, o princípio da unidade está fortemente ligado ao princípio da harmonização ou concordância prática e para diferenciá-los devemos saber o seguinte:

    Princípio da unidade: há uma tensão abstrata entre duas normas constitucionais ( direito à propriedade x função social propriedade);

    Princípio da harmonização ou concordância prática: Quando em caso concreto há colisão de princípios (abstratamente, a liberdade de informação não conflita com direito à intimidade, mas pode conflitar no caso concreto).

  • PRINCIPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO

    O princípio da unidade da Constituição tem como objetivo evitar conflitos entre suas próprias normas, entende-se que a Constituição deve ser interpretada como sendo um sistema unitário de normas, ou seja, de regras e princípiossem que haja qualquer superioridade entre elas.

    PRINCIPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU HARMONIZAÇÃO

    Princípio que manda harmonizar as normas ou princípios conflitantes que estejam em colisão um com o outro de forma que a aplicação de um não implique a exclusão do outro.

    QUANDO ESTIVER EM CONFLITO 2 OU MAIS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DEVE SER FEITO UMA HARMONIZAÇÃO ENTRE ELES PARA QUE NENHUM DELES POSSA SER EXCLUÍDO PARA QUE POSSA PREVALECER OUTRO.

  • A questão versa sobre hermenêutica constitucional e um dos princípios que a integra, qual seja, o princípio da unidade da Constituição.

    A hermenêutica constitucional, em apertada síntese, consiste na utilização de princípios e métodos adotados pelo intérprete, a fim de alcançar o sentido jurídico da norma em questão.  

    Nesse mote, a doutrina enumera alguns princípios da hermenêutica constitucional, são eles:

    Unidade da Constituição: tem por escopo prevenir eventuais contradições, e por consectário, harmonizar as tensões entre as normas constitucionais. Deste modo, a constituição deve ser vista pelo interprete como um documento único, analisando em conjunto as normas constitucionais, não devendo realizar a análise isolada de eventual artigo ou inciso.

    Concordância prática: tem sua aplicação voltada para o caso concreto, onde havendo uma colisão a luz de um caso concreto, deverá o interprete ponderar os bens jurídicos realizando uma redução proporcional de modo que a aplicação de uma norma não implique sacrifício ou extirpação total da outra norma.

    Da Exatidão (conformidade ou correção): é uma consequência do princípio da separação de poderes, e tem por objetivo afastar qualquer interpretação que resulte em usurpação de competência de um poder pelo outro.

    Efeito integrador: na resolução de problemas jurídico-constitucionais, deve ser dado preferência a critérios que favoreçam a integração e unidade político-social.

    Força normativa da Constituição: Na solução de problemas jurídico-constitucionais deve ser dado prevalência aos argumentos que contribuam para uma eficácia máxima do texto Constitucional.

    Máxima Efetividade: possui conceito semelhante ao princípio da força normativa da Constituição, no entanto, tem sua aplicação voltada para aplicação dos direitos fundamentais, no sentido de orientar os interpretes a darem maior eficácia a estes direitos.

    Realizado um breve introito sobre o tema, que é por demais extenso, analisaremos a assertiva.

    Conforme se extrai do texto em referência da questão, é fácil notar que se refere ao princípio da unidade da constitucional, notadamente em razão das expressões chaves utilizadas, v.g., “a evitar contradições” e “a constituição na sua globalidade”; ademais, como já explicitado na introdução, o princípio da unidade da constituição tem por escopo afastar interpretações isoladas de artigos ou incisos previstos na constituição, devendo a Carta Magna, ser interpretada como um todo.

    Portanto, a assertiva está CORRETA.

    Resposta: Correta
  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!
  • GABARITO - CERTO

    A Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade, como um todo, e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas. As normas deverão ser vistas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios.

    Fonte: Lenza, Pedro Direito constitucional esquematizado® / Pedro Lenza. – 23. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019. (Coleção esquematizado ®) 


ID
3541207
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

    A constituição deve ser interpretada de forma a evitar  contradições  (antinomias,  antagonismos)  entre  as  suas  normas, obrigando‐se o intérprete a considerar a constituição  na  sua  globalidade  e  a  procurar  harmonizar  os  espaços  de  tensão  existentes  entre  as  normas  constitucionais  a  concretizar.  
J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional e teoria da constituição. 
4.ª edição. Almedina: Coimbra, 2000, p. 1.187.

Com base no texto acima, julgue o item quanto à aplicação e à interpretação da constituição.

O princípio da concordância prática impõe a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

Alternativas
Comentários
  • O Princípio da Concordância Prática seria o mesmo do que o Princípio da Ponderação dos Valores, ou seja, quando houver conflitos entres dois ou mais direitos ou entre garantias constitucionais, devemos analisar qual irá sobressair diante o caso concreto. Não há uma hierarquia.

  • PRINCIPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO

    O princípio da unidade da Constituição tem como objetivo evitar conflitos entre suas próprias normas, entende-se que a Constituição deve ser interpretada como sendo um sistema unitário de normas, ou seja, de regrasprincípios, sem que haja qualquer superioridade entre elas.

    PRINCIPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU HARMONIZAÇÃO

    Princípio que manda harmonizar as normas ou princípios conflitantes, de forma que a aplicação de um não implique a exclusão do outro.

    QUANDO ESTIVER EM CONFLITO 2 OU MAIS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DEVE SER FEITO UMA HARMONIZAÇÃO ENTRE ELES PARA QUE NENHUM DELES POSSA SER EXCLUÍDO PARA QUE POSSA PREVALECER OUTRO.

  • A questão versa sobre hermenêutica constitucional e um dos princípios que a integra, qual seja, o princípio da unidade da Constituição.

    A hermenêutica constitucional, em apertada síntese, consiste na utilização de princípios e métodos adotados pelo interprete, a fim de alcançar o sentido jurídico da norma em questão. 

    Nesse mote, a doutrina enumera alguns princípios da hermenêutica constitucional, são eles:

    Unidade da Constituição: tem por escopo prevenir eventuais contradições, e por consectário, harmonizar as tensões entre as normas constitucionais. Deste modo, a constituição deve ser vista pelo interprete como um documento único, analisando em conjunto as normas constitucionais, não devendo realizar a análise isolada de eventual artigo ou inciso.

    Concordância prática ou Harmonização: tem sua aplicação voltada para o caso concreto, onde havendo uma colisão a luz de um caso concreto, deverá o interprete ponderar os bens jurídicos realizando uma redução proporcional de modo que a aplicação de uma norma não implique sacrifício ou extirpação total da outra norma.

    Da Exatidão (conformidade ou correção): é uma consequência do princípio da separação de poderes, e tem por objetivo afastar qualquer interpretação que resulte em usurpação de competência de um poder pelo outro.

    Efeito integrador: na resolução de problemas jurídicos-constitucionais, deve ser dado preferência a critérios que favoreçam a integração e unidade político-social.

    Força normativa da Constituição: Na solução de problemas jurídicos-constitucionais deve ser dado prevalência aos argumentos que contribuam para uma eficácia máxima do texto Constitucional.

    Máxima Efetividade: possui conceito semelhante ao princípio da força normativa da Constituição, no entanto, tem sua aplicação voltada para aplicação dos direitos fundamentais, no sentido de orientar os intérpretes a darem maior eficácia a estes direitos.

    Realizado um breve introito sobre o tema, que é por demais extenso, analisaremos a assertiva.

    Conforme se extrai do texto em referência da questão, é fácil notar que se refere, também, ao princípio da concordância prática (ou harmonização), porquanto utiliza expressões como, v.g., “entre as  normas  constitucionais  a  concretizar; ademais, como já explicitado na introdução, o princípio da concordância prática, conquanto seu conceito seja similar ao princípio da unidade da constituição, a concordância prática -onde havendo uma colisão à luz de um caso concreto, deverá o intérprete ponderar os bens jurídicos realizando uma redução proporcional de modo que a aplicação de uma norma não implique sacrifício ou extirpação total da outra norma -, tem sua aplicação voltada ao caso prático, ou seja, uma análise em concreto, diametralmente oposto, neste aspecto, ao princípio da unidade da constituição, que tem seu espeque voltada para análise abstrata.

    Portanto, a assertiva está CORRETA.

    Resposta: Correta
  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!
  • Nunca nem vi.

  • GABARITO - CERTO

    Concordância Prática ou Harmonização:

    Impõe ao intérprete o dever de coordenar e combinar bens jurídicos em colisão, realizando a redução proporcional de cada um deles, assim também preservar a unidade da Constituição mediante a harmonia, de modo que impeça o sacrifício de uma norma no caso de antinomia (Ex.: Caso “O assassinato de solados em Lebach”, direito ao esquecimento).


ID
3541210
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e dos direitos de nacionalidade, julgue o item.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, viola o princípio da liberdade religiosa a veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária.

Alternativas
Comentários
  • Proselitismo é a ação ou empenho de tentar converter uma ou várias pessoas em prol de determinada causa, doutrina, ideologia ou religião.

  • O Plenário do STF julgou inconstitucional a proibição a proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária. Segundo os ministros, a norma constitui censura prévia e ofende ao princípio constitucional da liberdade de expressão. Por maioria de votos, foi julgada procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2566, ajuizada pelo Partido da República (antigo Partido Liberal) contra dispositivo da Lei 9.612/1998 (parágrafo 1º, artigo 4º) que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária.

  • ERRADO

    Proselitismo: Esforço contínuo para converter alguém.

    Nós temos os veículos de comunicações evangélicos, católicos e por ai vai.(tv, rádio e etc)

  • É inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias (info 902 do STF)

  • ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS PARA REVISAR ANTES DA PROVA:

    I) STF julga inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias ( (ADI) 2566)

    vedar o proselitismo “é bloquear a livre difusão de ideias, ainda que se cuide de ideia que possamos abominar, pois a liberdade de expressão não existe apenas para amparar as ideias com as quais concordamos, mas também para viabilizar e possibilitar o livre exercício, a livre circulação de pensamento que possa até mesmo contrariar essa corrente mainstream (majoritária) que se estabelece numa dada formação social”.

    II) PODE SER EXERCIDA TANTO EM PÚBLICO QUANTO EM PARTICULAR

    A liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui o direito de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião.

    [ADI 2.566, rel. p/ o ac. min. Edson Fachin, j. 16-5-2018, P, DJE de 23-10-2018.] 

    III) É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

    [RE 494.601, rel. p/ o ac. min. Edson Fachin, j. 28-3-2019, P, DJE de 19-11-2019.]

  • Inicialmente, se faz oportuno destacar que o proselitismo religioso consiste na prática de atos com a finalidade de convencer pessoas a se converterem a determinada religião.

    Nesse sentido, a questão versa sobre o julgado do STF que tem por objeto a inconstitucionalidade do art. 4, §6º, da Lei 9.612/98, in verbis “É vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.” (STF. Plenário. ADI 2566/DF, rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 16/5/2018).

    O Pretório Excelso, entendeu que o dispositivo citado alhures seria inconstitucional por ferir a liberdade de crença (CF, art.5º, VI); liberdade de expressão (CF, art.5º, IV) e o artigo 200, da CRFB/88 , in verbis “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.”

    Portanto, a assertiva está ERRADA

    Resposta: ERRADA.

  • Lembrando que o Brasil é um Estaco laico o que é diferente do conceito de laicismo. O Estado laico não é antirreligioso, ele assume neutralidade diante de todas as religiões, todos têm direito de proferir qualquer que seja a religião. Já no laicismo pode ser assumida uma postura de intolerância religiosa, em que a religião é vista como algo negativo. No nosso país o laicismo é repudiado e a liberdade religiosa é expressa constitucionalmente em diversos dispositivos.

    Art. 5º ...

    (...) VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

    VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

    VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

    Fonte: https://www.conjur.com.br/

  • Errado.

    Se fosse proibido, os pastores da universal estariam encrencados.

  • Quadrix o filho mais novo do cespe

    O proselitismo é o intento, zelo, diligência, empenho de converter uma ou várias pessoas, ou determinados grupos, a uma determinada causa, ideia ou religião

    Ó minha alma, espera somente em Deus, porque dele vem a minha esperança.

    Quem confia no Senhor Jesus não se decepciona.

  • É permitido a veiculação de discurso proselitista (ação de tentar convencer telespecadores) em serviço de radiodifusão comunitária.

    Ex. Emissora Record possui programa de culto sobre a religião evangélica.

  • Creia no Senhor Jesus! Arrependa-se do seu pecado e viva uma vida em consonância com Palavra de Deus! Aqui não é proselitismo, é o Espírito Santo falando com vc. Em breve Ele voltará, seu retorno está mais próximo do que imaginamos. Abrc

  • LIBERDADE DE EXPRESSÃO!!!!!!!!!!!!!!

  • Hoje temos muitos programas evangélicos, católicos.......

    A proibição era prevista no Art. 4º da Lei 9.612/1998. Mas o STF considerou inconstitucional, o artigo mencionado.

  • Cabe a questão do "Estado Laico".

  • GABARITO: Assertiva ERRADA

    O STF entendeu que a liberdade de pensamento inclui o discurso persuasivo, o uso de argumentos críticos, o consenso e o debate público informado e pressupõe a livre troca de ideias e não apenas a divulgação de informações. Por isso, reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivo que proibia, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, a prática de proselitismo, ou seja, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma doutrina, sistema, religião, seita ou ideologia. 

  • Pra entender o comentário do professor é necessário um dicionário ao lado. Qual a necessidade? Comentários dos concurseiros bem mais diretos! Gab E.
  • a auto promoção de alguma religião específica não é considerado afronta ao direito, logo é constitucional.
  • Sei nem que caramba é proselitista.

    Só levei em consideração os termos ''viola o princípio da liberdade religiosa'' ''veiculação de discurso'' nessa hora já lembrei do Valdomiro, Canção Nova... E com isso já deduzi que a questão está errada, pois tais atos não violam o princípio.

  • ERRADO

    JULGADOS/DECISÕES: STFVIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL A PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE DISCURSO PROSELITISTA EM SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA.

    1. A liberdade de expressão representa tanto o direito de não ser arbitrariamente privado ou impedido de manifestar seu próprio pensamento quanto o direito coletivo de receber informações e de conhecer a expressão do pensamento alheio. 2. Por ser um instrumento para a garantia de outros direitos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a primazia da liberdade de expressão. 3. A liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui o direito de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião. O discurso proselitista é, pois, inerente à liberdade de expressão religiosa. Precedentes. 4. A liberdade política pressupõe a livre manifestação do pensamento e a formulação de discurso persuasivo e o uso do argumentos críticos. Consenso e debate público informado pressupõem a livre troca de ideias e não apenas a divulgação de informações. 5. O artigo 220 da Constituição Federal expressamente consagra a liberdade de expressão sob qualquer forma, processo ou veículo, hipótese que inclui o serviço de radiodifusão comunitária. 6. Viola a Constituição Federal a proibição de veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária. 7. Ação direta julgada procedente. (ADI 2566, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES. DJe-225 DIVULG 22-10-2018 PUBLIC 23-10-2018).

  • -É inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias.

    https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c7be03f5d811ed29c328526ca8ab0d61


ID
3541213
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e dos direitos de nacionalidade, julgue o item.

Suponha‐se que Maria seja uma brasileira nata que migrou para os Estados Unidos da América em busca de trabalho, tendo obtido a nacionalidade americana como condição para sua permanência no território daquele país. Nessa hipótese, Maria perderá a nacionalidade originária brasileira.

Alternativas
Comentários
  • Art. 12. São brasileiros:

        § 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

            I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

            II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

                a)  de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

                b)  de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

  • Gabarito: Errado

    Simplificando...

    Em regra, ninguém poderá ter dupla nacionalidade, porém existem duas hipóteses para excepcionar esta regra:

    Nacionalidade originaria (razão do nascimento- critérios jus sanguinis ou jus solis)

    Condição de permanência no país

    Em frente!!!

  • § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:      

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;         

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;         

  • b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro,

    como condição para permanência em seu território ou

    para o exercício de direitos civis.

    nao entendi. nessa situação era pra perder, mas a questao afirma que não.

  • Suponha‐se que Maria seja uma brasileira nata que migrou para os Estados Unidos da América em busca de trabalho, tendo obtido a nacionalidade americana como condição para sua permanência no território daquele país. Nessa hipótese, Maria perderá a nacionalidade originária brasileira.

    A questão trata da exceção.

    GAB:ERRADO

  • GAB: ERRADO

    CF, 88

    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:      

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;         

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;     

  • § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:      

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;         

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;  

    GAB: ERRADO

  • Suponha‐se que Maria seja uma brasileira nata que migrou para os Estados Unidos da América em busca de trabalho, tendo obtido a nacionalidade americana como condição para sua permanência no território daquele país. Nessa hipótese, Maria perderá a nacionalidade originária brasileira.

    O problema da questão está na palavra originária. Ela continua brasileira, mas perde a nacionalidade em razão da condição que lhe foi imposta.

    Reescrevendo para a questão ficar correta:

    Suponha‐se que Maria seja uma brasileira nata que migrou para os Estados Unidos da América em busca de trabalho, tendo obtido a nacionalidade americana como condição para sua permanência no território daquele país. Nessa hipótese, Maria perderá a nacionalidade brasileira.

  • Gabarito: Errado No caso de imposição de naturalização pela legislação estrangeira, como condição de permanência em seu território ou exercícios de direitos civis, não resulta em perda da nacionalidade brasileira.
  • NEM SE FOR OBRIGADA... LEMBRANDO QUE A FIGURA DO APÁTRIDA ESTA EM EXTINÇÃO...

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 12. § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:    

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;  

  • Essa filha da cespe tá ficando perspicaz

  • Maria não perderá a nacionalidade brasileira porque o ato de obter nacionalidade americana não foi VOLUNTÁRIO, isto é, não foi porque ela quis, mas uma CONDIÇÃO IMPOSTA à Maria para que ela pudesse permanecer nos Estados Unidos.

  • Inicialmente, é importante que sejam feitas considerações a respeito do tema “nacionalidade".

               
    Em síntese, nacionalidade consubstancia-se no vínculo jurídico-político que liga o indivíduo a um determinado Estado, ou seja, que faz desse indivíduo um integrante da dimensão pessoal de seu Estado. Os direitos da nacionalidade possuem natureza jurídica de direito público, considerados normas materialmente constitucionais.

            No que tange às espécies de nacionalidades, temos a divisão entre nacionalidade primária/originária (é aquela que advém de um fato natural, o nascimento) e nacionalidade secundária/derivada (é aquela que surge de um fato volitivo, ato de vontade em adquirir a nacionalidade).

    Relativamente à perda da nacionalidade, entre outras situações que a ensejam, o artigo 12, §4º, CF/88 traz duas hipóteses, quais sejam, quando tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional ou adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

    Ocorre que o próprio artigo 12, §4º, II, a e b, CF/88 traz duas ressalvas quanto à perda da nacionalidade por naturalização voluntária, afirmando que não ocorrerá tal perda no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.     

    Assim, no caso da assertiva, como Maria obteve a nacionalidade americana como condição para a sua permanência no território daquele país, sua situação amoldou-se ao artigo 12, §4º, II, b, CF/88, e, por isso, não perderá a nacionalidade brasileira

    Resposta: ERRADO

  • GABARITO: ERRADO

    Realmente, a CF estabelece que não haverá perda da nacionalidade se houver IMPOSIÇÃO da naturalização, como condição de permanência, ou para exercer direitos civis, em Estado estrangeiro.

    Todavia, cuidado para não confundir com um caso rumoroso, no qual o STF reconheceu a possibilidade de extradição de uma cidadã nascida no Brasil, considerada nata, mas que, em determinado momento, se naturalizou nos Estados Unidos da América – EUA –, adquirindo a nacionalidade norte-americana. Depois de alguns anos, ela se envolveu no homicídio de seu marido, fugindo para o Brasil, o que motivou o pedido de extradição pelos EUA.

    Em sua defesa, alegava ser brasileira nata. No entanto, prevaleceu a ideia de que ela teria perdido a nacionalidade no momento em que voluntariamente pediu para ser cidadã norte-americana. A extradição, assim, era viável, pois não se estava extraditando um brasileiro nato. Confirmou-se, no caso, a legitimidade da decisão do Ministro da Defesa, que cassou a nacionalidade brasileira. Essa decisão teria natureza declaratória, produzindo efeitos retroativos à data da opção pela outra nacionalidade. Senão vejamos:

    Se um brasileiro nato que mora nos EUA e possui o green card decidir adquirir a nacionalidade norte-americana, ele irá perder a nacionalidade brasileira. Não se pode afirmar que a presente situação se enquadre na exceção prevista na alínea “b” do inciso II do § 4º do art. 12 da CF/88. Isso porque, como ele já tinha o green card, não havia necessidade de ter adquirido a nacionalidade norte-americana como condição para permanência ou para o exercício de direitos civis. O estrangeiro titular de green card já pode morar e trabalhar livremente nos EUA. Dessa forma, conclui-se que a aquisição da cidadania americana ocorreu por livre e espontânea vontade. Vale ressaltar que, perdendo a nacionalidade, ele perde os direitos e garantias inerentes ao brasileiro nato. Assim, se cometer um crime nos EUA e fugir para o Brasil, poderá ser extraditado sem que isso configure ofensa ao art. 5º, LI, da CF/88. STF. 1ª Turma. Ext 1462/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 28/3/2017 (Info 859).

  • Perda Nacionalidade = Adquirir outra nacionalidade

    Exceção: Imposição da naturalização pela norma estrangeira ao brasileiro residente estado estrangeiro, como:

    - condição permanência território;

    - exercício de direitos civis.

    ''Valente és quem persiste na mais árdua batalha!''

  • Não,pois os estados unidos impôs como condição de permanência no país que ela tenha a nacionalidade americana,e por impor essa condição para que ela goze dos direitos de lá(dos estados unidos) ela não perderá a nacionalidade BRASILEIRA.

  • Imaginem os jogadores de futebol brasileiro sendo vendidos a outros países, e se cada país estrangeiro ter como condição para sua permanência no território exigir a perda de suas nacionalidades, não teríamos as nossas estrelas na nossa Seleção Brasileira.

  • Para ocorrer a perda da nacionalidade seria no caso de voluntariamente optar por outra nacionalidade.

    Maria buscava emprego no exterior, adquirir outra nacionalidade era um requisito para isso, logo ela não perderá.

  • Só se ela optar por outra nacionalidade.

  • Inicialmente, é importante que sejam feitas considerações a respeito do tema “nacionalidade".

    Em síntese, nacionalidade consubstancia-se no vínculo jurídico-político que liga o indivíduo a um determinado Estado, ou seja, que faz desse indivíduo um integrante da dimensão pessoal de seu Estado. Os direitos da nacionalidade possuem natureza jurídica de direito público, considerados normas materialmente constitucionais.

    No que tange às espécies de nacionalidades, temos a divisão entre nacionalidade primária/originária (é aquela que advém de um fato natural, o nascimento) e nacionalidade secundária/derivada (é aquela que surge de um fato volitivo, ato de vontade em adquirir a nacionalidade).

    Relativamente à perda da nacionalidade, entre outras situações que a ensejam, o artigo 12, §4º, CF/88 traz duas hipóteses, quais sejam, quando tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional ou adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

    Ocorre que o próprio artigo 12, §4º, II, a e b, CF/88 traz duas ressalvas quanto à perda da nacionalidade por naturalização voluntária, afirmando que não ocorrerá tal perda no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

    Assim, no caso da assertiva, como Maria obteve a nacionalidade americana como condição para a sua permanência no território daquele país, sua situação amoldou-se ao artigo 12, §4º, II, b, CF/88, e, por isso, não perderá a nacionalidade brasileira

    Resposta: ERRADO


ID
3541216
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à organização dos poderes, julgue o item.

Suponha‐se que uma autarquia estadual tenha recebido recursos federais em decorrência de convênio. Nesse caso, na condição de convenente, a autarquia estadual, e não apenas o servidor responsável, poderá ser responsabilizada pela má gestão dos recursos públicos federais repassados.

Alternativas
Comentários
  • CF/88

    Art. 70

    .

    .

    .

    Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

    Gab: CERTO

  • Gabarito Certo.

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Parágrafo único. Prestarão contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • CONVENENTE -- Contratante; que contrata, que faz um acordo, obedecendo normas prévias.

    Gab. C

  • A presente questão trata de tema afeto aos convênios celebrados no âmbito da Administração Pública .

    Segundo Rafael Oliveira, “Os convênios administrativos são ajustes formalizados entre entidades administrativas ou entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos que têm por objetivo a consecução de objetivos comuns e o atendimento do interesse público".


    A Lei 8.666/93, dispõe no seu art. 116, que:

    “Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

    § 1º A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

    I - identificação do objeto a ser executado;

    II - metas a serem atingidas;

    III - etapas ou fases de execução;

    IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

    V - cronograma de desembolso;

    VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

    VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

    § 2º Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

    § 3º As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:

    I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública;

    II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;

    III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno".


    Ademais, também mostra-se importante fazer menção ao Decreto n. 6.170/2007, que regulamenta os convênios e os contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.   

    Nos termos da citada norma, Convênio é o “acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação – Art. 1º, § 1º, I.

    O § 2º, do art. 1º do Decreto dispõe que “ A entidade contratante ou interveniente, bem como os seus agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos, são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos de acompanhamento que efetuar ".



    Sendo assim, mostra-se correta a afirmação , já que a responsabilidade pela má gestão dos recursos repassados através de convênio atinge não somente a entidade, mas também os agentes públicos participantes.



    Gabarito da banca e do professor: CERTO

    (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)

  • GABARITO: CERTO.


ID
3541219
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação à organização dos poderes, julgue o item.

Suponha‐se que o juiz  federal do Acre  tenha suscitado  conflito de competência com o juiz  federal de Brasília.  Nesse caso, caberá ao Superior Tribunal de Justiça julgar  o presente conflito de competência.  

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    CF88:

    Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

    e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

  • Dureza é saber que o TRF1 compreende o Distrito Federal e o Acre, além de outros Estados.

  • CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUSTIÇA FEDERAL COMPETE AO TRF:

    Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

    e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

  • Errado!

    Confesso que tive que pesquisar se Acre e Brasília integravam o mesmo TRF, mas acredito que o tema "organização da Justiça Federal da 1ª região" deve de ter constado no edital do pessoal que estudou pra esse certame. Então, para eles, era obrigação saber.

    A nós, que estamos estudando através de questões, competia saber a regra citada pelos colegas abaixo a respeito da competência para resolver conflito de competência entre juízes federais vinculados ao mesmo tribunal (art. 108, I, e), que, no caso da questão, era do TRF 1ª região, visto que Acre e Brasília compõem esse TRF.

    Se forem juízes federai vinculados a tribunais diferentes, a competência para resolver o conflito é do STJ, conforme art. 105, I, d.

    Então, a título de ilustração:

    juiz federal da 1ª região x juiz federal da 1ª região: TRF da 1ª região (art. 108, I, e);

    juiz federal da 1ª região x juiz federal da 3ª região: STJ (art. 105, I, d).

  • Acredito que a questão estava muito restrita ao concurso local. Uma vez que o TRF julga conflitos de competência entre juízes vinculados a sua área de jurisdição e o STJ julga conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos, saber que Acre e Brasília pertencem ao mesmo TRF é bem complicado para estudantes de outros estados.
  • CONFLITOS ENTRE JUSTIÇA FEDERAL --- COMPETÊNCIA PARA RESOLVER O IMPASSE - JUSTIÇA FEDERAL.

  • Quanto à organização dos Poderes, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

    O conflito de competência descrito na questão deverá ser dirimido pelo Tribunal Regional Federal, já que ambos os juízes pertencem ao mesmo Tribunal da 3ª Região:

    Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
    I - processar e julgar, originariamente:
    e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal.

    Seria competência do Superior Tribunal de Justiça se o conflito fosse entre tribunais diferentes:

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.

    Gabarito do professor: ERRADO.
  • Errado.

    TRF!

  • ERRADO

    A competência recai sobre o TRF:

    Art. 108, e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

  • Fui cega no STJ kkk

  • EU SABIA QUE ERA O TRF .. MAS OLHEI POR STJ QUE É O ALFA DA JUSTIÇA COMUM E ACHEI QUE FOSSE ELE ;;; MAS FAZ MUITO SENTIDO SER TRF

  • O julgamento dos conflitos de competência pelo STJ não envolvem juízes vinculados a tribunais diversos, conforme Art. 105, I, d.

  • Qual é o TRF que julgará a lide? A jurisdição do ACRE é a mesma do DF?


ID
3541222
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o advogado‐geral da União, quando chamado a atuar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, deverá, necessariamente, promover a defesa da norma jurídica atacada, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade da norma.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

    É o entendimento do STF:

    Controle concentrado de constitucionalidade

    Consoante dispõe a norma imperativa do § 3º do art. 103 do Diploma Maior, incumbe ao advogado-geral da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade. [ADI 4.983, rel. min. Marco Aurélio, j. 6-10-2016, P, DJE de 27-4-2017.]

    Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1106>

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • Gabarito Certo.

    CF°88

    Art. 103. § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

    OBSERVEM QUE O VERBO ESTÁ EXIGINDO QUE ELE DEFENDA O ATO, LOGO NÃO TEM DISCRICIONARIEDADE.

  • GABARITO: CERTO

    Consoante dispõe a norma imperativa do § 3º do art. 103 do Diploma Maior, incumbe ao advogado-geral da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade. [ADI 4.983. Ministro Relator Marco Aurélio. Julgado em 06/10/2016. DJE de 27/4/2017]

  • Gabarito:"Certo"

    CF, art. 103. § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

  • Creio que essa questão deveria ser anulada.

    A questão aborda o entendimento do STF e não o texto literal da CF. Sendo assim, há de se ressaltar que a compreensão do STF acerca do tema quando do julgamento da ADI 1616 foi alterada quando houve o julgamento da ADI 3916 no ano de 2010.

    Destarte, segundo o entendimento do Supremo exposto na ADI 3916, a AGU não é obrigada NECESSARIAMENTE a defender a norma impugnada, porque, em certas circunstâncias, a posição do STF é tão consolidada acerca da inconstitucionalidade que não é necessária a defesa da norma.

    Os colegas estão "justificando" a resposta com o art. 103, §3º da CF e a jurisprudência do STF na ADI 4983, todavia, conforme já exposto, a questão cobra o entendimento do STF acerca do tema (De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal).

    Além disso, a manifestação do STF na ADI 4983 não afirma que a AGU deve NECESSARIAMENTE realizar a defesa da norma, isso porque há exceções! O que é dito nessa decisão é que a AGU deve defender o ato, não podendo emitir mero parecer. Vejam que o STF não afirmou que deve defender NECESSARIAMENTE como feito na questão.

  • A questão aborda o Capítulo IV da Constituição Federal, que versa sobre as FUNÇÕES ESSENCIAIS Á JUSTIÇA, são elas: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.

    A assertiva faz referência à Advocacia Pública, a qual cabe a representação judicial e extrajudicial da União (leia-se Poder Executivo, Legislativo e Judiciário). A organização e funcionamento da AGU será por meio de Lei Complementar (art.131, da CF/88).

    Mister ressaltar que essa regra não vale para os Procuradores Federais, que cuidam da representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações e que podem ter regulada suas funções através de legislação ordinária.

    Malgrado o ingresso na classe inicial de Advogado da União necessite de concurso público de provas e títulos, a nomeação do Advogado-Geral da União pode ser realizada em face de pessoa não integrante da carreira, desde que possua mais de trinta e cinco anos, notório saber jurídico e reputação ilibada (art.131,§1 da CF/88).

    Assim, realizada uma breve abordagem sobre a Instituição, passemos à análise específica do tema da questão, que versa sobre o entendimento do STF sobre a atuação do advogado-geral da União na ação direta de inconstitucionalidade.

    Nesse ínterim, é interessante mencionar trecho do julgamento da ADI 4.983, do Estado do Ceará, julgado em 06/10/2016, cujo relator fora o Min. Marco Aurélio, onde restou consignado que consoante dispõe a norma imperativa do § 3º do artigo 103 do Diploma Maior, incumbe ao Advogado-Geral da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade.

    É bom lembrar que o artigo 103, §3º, CF/88 é claro ao determinar que quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

                Portanto, a assertiva está correta, uma vez que reproduz trecho do entendimento do STF, conforma mencionado alhures, ao referir-se à ADI 4.983/CE.

    GABARITO: CORRETO
  • Colegas, antes de comentar, certifiquem-se de que o comentário está correto.

    Não há a necessidade de defender o gabarito, mas de estudar através dele.

    Bons estudos a todos!

  • Tema polêmico, há diversas decisões do STF onde o entendimento é que a AGU tem direito de manifestação, e não que deve obrigatoriamente defender o ato impugnado.

  • AGU não precisa defender a norma se assinar a petição inicial junto com o Presidente da República ou se a norma contrariar interesse da União. Quadrix sendo Quadrix.

  • Gabarito: Certo

    Vendo os comentários de alguns colegas eu resolvi fazer as minhas considerações.

    Muita gente está apenas citando o que está previsto no artigo 103, § 3º da CF, quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União (AGU), que defenderá o ato ou texto impugnado. 

    Veja que a literalidade do artigo com o que foi perguntado na questão deixaria o gabarito como errado.

    Entretanto, segue trecho do material da professora Nelma Santana do estratégia:

    "O posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da atuação do AGU nas ações diretas de inconstitucionalidade tem sofrido alteração com o tempo. De início, o Tribunal entendeu que o AGU deveria sempre se posicionar pela defesa da constitucionalidade da norma, uma vez que nos processos objetivos não há a formação de lide típica e não há a possibilidade de contraditório e ampla defesa. Num segundo momento, na ADI 3.916, o STF passou a admitir a possibilidade de o Advogado-Geral da União apontar a incompatibilidade da norma com a Constituição Federal, quando o próprio Tribunal já tiver apontado a inconstitucionalidade em outra oportunidade ou quando a norma atacada contrariar os interesses da própria União. Atualmente, o posicionamento da Corte Constitucional tem sido no sentido de que o AGU tem autonomia para apontar em seu parecer a eventual inconstitucionalidade, de acordo com sua convicção jurídica."

    Portanto, discordo do gabarito.

  • Oi, pessoal. Gabarito: assertiva considerada CORRETA pela banca.

    No mesmo sentido: "Consoante dispõe o § 3º do artigo 103 da Constituição Federal, cumpre ao Advogado-Geral da União o papel de curador da lei atacada, não lhe sendo dado, sob pena de inobservância do múnus público, adotar posição diametralmente oposta, como se atuasse como fiscal da lei, qualidade reservada, no controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo, ao Procurador-Geral da República." ADI 2906, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/06/2011

  • Questão com gabarito equivocado!

    Resumindo:

    Não estará obrigado a defender o ato normativo quando:

    1) Houver manifestação do STF declarando a inconstitucionalidade da norma;

    2) Se ele assina juntamente com o Presidente da República a ADI;

    3) A norma impugnada contrarie interesse da União;

    4) Quando houver ADO, pois não há norma a ser impugnada.

    Bons estudos!


ID
3541225
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item.

Aos membros do Ministério Público é vedada a consultoria jurídica das entidades públicas.

Alternativas
Comentários
  • Ministério Público é função essencial à justiça, sendo instituição permanente. O papel de prestar consultoria jurídica cabe às respectivas Procuradorias e Advocacias.
  • CF/88:

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    [...]

    IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

  • Gabarito certo.

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhes vedadas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

  • O Capítulo IV da Constituição Federal, que versa sobre as FUNÇÕES ESSENCIAIS Á JUSTIÇA, são elas: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. Falaremos de maneira ampassã sobre o MP, objeto da questão.

    Constitucionalmente, o MP abrange duas grandes Instituições, sem que haja qualquer relação de hierarquia e subordinação entre elas: o Ministério Público da União e o Ministério Público dos Estados, conforme artigo 128, CF/88.

    Trata-se de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127, CF/88).

    São princípios institucionais do MP, previstos segundo o artigo 127, §1º, C/88, a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional, sendo certo que a doutrina enumera diversos outros.

    Aos membros do MP são estabelecidas as seguintes garantias: vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; irredutibilidade de subsídio.

    O artigo 129, CF/88 contém um rol não taxativo de funções institucionais, entre elas o inciso IX, CF/88, o qual estipula ser atribuição dos membros do MP exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

                Portanto, a assertiva está correta.

    Resposta: CERTO
  • Certo

    CF/88

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    IX– exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas

  •  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

    VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

    VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

    IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

    § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

    § 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.       

    § 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.       

    § 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93.        

    § 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.  

  •  

    - Segundo o STF, o tema relativo à organização e funcionamento do MP é matéria concorrente entre o PGJ e o Governador do Estado

    -A iniciativa legislativa prevista no art. 127, § 2º, da Constituição, para a criação de cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira do Ministério Público, no âmbito estadual, é privativa do Procurador-Geral de Justiça.

     

    -A independência funcional garantida pelo art. 127, § 1º, da Constituição da República, não é irrestrita, pois o membro do Ministério Público deve respeito à Constituição da República e às leis.

     

    - O princípio do Promotor Natural decorre das garantias da inamovibilidade dos membros do Ministério Público, da independência funcional, do devido processo legal, e do postulado da autoridade natural inerente à cláusula do devido processo legal, o que impede ao Procurador Geral de Justiça designar, livremente, os membros do Ministério Público ou escolher, segundo critérios de conveniência e oportunidade, quem deva apreciar este ou aquele fato.

     

    - O art. 128, § 5º, da Constituição da República, não substantiva reserva absoluta à lei complementar para conferir atribuições ao Ministério Público ou a cada um dos seus ramos, na União ou nos Estados-membros, porque a Constituição Federal admite que a Instituição possa exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Leis ordinárias, portanto, podem aditar novas funções às diretamente outorgadas ao Ministério Público pela Constituição.


ID
3541228
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item, relativos ao Sistema Tributário Nacional e às finanças públicas.

As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais são consideradas como tributos, da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, e devem ser instituídas por meio de lei ordinária.

Alternativas
Comentários
  • Os profissionais filiados aos conselhos de fiscalização profissional (CRM, CREA, CRC, CRA, CRECI...) pagam anuidade que tem natureza tributária de contribuição corporativa. É claramente uma contribuição parafiscal: a União arrecada e repassa o valor para que essas entidades possam desenvolver suas atividades, primordialmente a fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

    Resposta: Certo

  • Constituição Federal

    Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    Lei Nº 12.514/11

    Art. 4º Os Conselhos cobrarão:

    I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;

    II - anuidades; e

    III - outras obrigações definidas em lei especial.

    Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

  • Qual é a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais (exs: CREA, CRM, COREN, CRO etc.)? Segundo o entendimento do STF, os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquias federais, com exceção da OAB, que é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.

    Anuidades

    Os Conselhos podem cobrar um valor todos os anos dos profissionais que integram a sua categoria. A isso se dá o nome de anuidade (art. 4º, II, da Lei n.° 12.514/2011).

    Qual é a natureza jurídica dessas anuidades?

    Tais contribuições são consideradas TRIBUTO, sendo classificadas como “contribuições profissionais ou corporativas” (e portanto devem ser instituídas por meio de lei ordinária, conforme afirma a questão).

    Fato gerador

    O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício (art. 5º da Lei n.° 12.514/2011).

    Execução fiscal

    Como a anuidade é um tributo e os Conselhos profissionais são autarquias, em caso de inadimplemento, o valor devido é cobrado por meio de uma execução fiscal. Ressalva: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

    Competência

    A execução fiscal, nesse caso, é de competência da Justiça Federal tendo em vista que os Conselhos são autarquias federais (Súmula 66 do STJ). Vale ressaltar que, se o executado for domiciliado em comarca que não possua sede de Vara Federal, a competência para processar e julgar a execução será da Justiça Estadual.

    Fonte: Dizer o Direito.

    Obs. não confundir com contribuição confederativa e contribuição sindical (mais uma aula do Márcio: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2018/09/info-908-stf.pdf).

  • A respeito do Sistema Tributário Nacional:


    Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

    Os conselhos profissionais são considerados, pelo STF, como autarquias federais, exceto a OAB, considerada como serviço público independente. Estes conselhos podem cobrar, anualmente, determinado valor de seus profissionais, conhecida por anuidade.

    A anuidade é a cobrança dos conselhos profissionais considerada como tributo, classificada por contribuição de interesse das categorias profissionais, devendo ser, portanto, instituída por lei ordinária.


    Gabarito do Professor: CERTO.


ID
3541231
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item, relativos ao Sistema Tributário Nacional e às finanças públicas.

As empresas estatais que exploram atividade econômica  e  as  que  prestam  serviços  públicos  estão  sujeitas  ao  regime  próprio  das  empresas  privadas,  inclusive   quanto  aos  direitos  e  às  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributárias.  

Alternativas
Comentários
  • Gabarito:"Errado"

    A questão é uma grande pegadinha!

    Em que pese mencionar a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, saliente-se que em certos casos existem as mesmas prerrogativas asseguradas a administração pública indireta(empresas estatais), tal qual a fazenda pública.

    Ou seja, o regime jurídico a que se sujeitam as empresas estatais depende, fundamentalmente, da natureza da atividade a que dediquem.

    CF, art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

    CF, art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:        

    II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;     

  • Prestar serviço é diferente de prestar serviço público.

  • De acordo com a doutrina de Direito Administrativo ,a empresa pública quando exerce atividade econômica terá procedimentos diferentes quanto à responsabilidade civil do Estado ou falência. fonte :Direito Administrativo -esquemas e resumos, dicas e questões .autor Diego da Rocha Fernandes ,Página 129 ,Amazon 2020 , 2ª edição. ebook Kindle.
  • Errada

    Complementando...

    Pessoas jurídicas de direito privado:

    Prestadoras de serviço público = Responsabilidade OBJETIVA.

    Exploradora de atividade econômica = Responsabilidade SUBJETIVA.

    Erros? Só avisar!!!!

  • É uma pegadinha, mas a a questão é simples.

    A alternativa diz "As empresas estatais que exploram atividade econômica e as que prestam serviços públicos estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias."

    O erro está aí. Não são todas as empresas públicas que prestam serviço público que estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas. Para quem é de São Paulo, a CET e a CETESB são exemplo disso. Com efeito, são empresas públicas que, por não explorarem atividade econômica, não se sujeitam ao regime privado, embora prestem serviços públicos.

    O fundamento para tal conclusão é o art. 173 da CF:

    CF, art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:        

    II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;    

  • A respeito do Sistema Tributário Nacional, de acordo com as disposições constitucionais:

    Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

    II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

    O erro da questão está em afirmar que as empresas que prestam serviços públicos se submetem ao regime próprio das empresas privadas. Isto porque, conforme as disposições acima transcritas, a sujeição a este regime inclui somente as empresas estatais que exploram atividade econômica.

    Gabarito do professor: ERRADO.
  • A respeito do Sistema Tributário Nacional, de acordo com as disposições constitucionais:

    Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

    II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

    O erro da questão está em afirmar que as empresas que prestam serviços públicos se submetem ao regime próprio das empresas privadas. Isto porque, conforme as disposições acima transcritas, a sujeição a este regime inclui somente as empresas estatais que exploram atividade econômica.


ID
3541234
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item.

O Supremo Tribunal Federal entende que a iniciativa popular de emenda à constituição estadual é compatível com a Constituição Federal, embora esta não preveja essa hipótese de iniciativa.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Quem pode propor emendas à Constituição Federal?

    O art. 60 da CF/88 estabelece que a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    É possível que Constituição do Estado preveja a possibilidade de apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual por meio de iniciativa popular?

    De acordo com os questionamentos do STF, SIM!

    A iniciativa popular de emenda à Constituição Estadual é compatível com a Constituição Federal, encontrando fundamento no art. 1º, parágrafo único, no art. 14, II e III e no art. 49, VI, da CF/88.

    Embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as Constituições Estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal.

    STF. Plenário. ADI 825/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/10/2018 (Info 921).

    Art. 1º (...)

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    (...)

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

    DIZER O DIREITO.

  • Dessa eu não sabia

  • Um exemplo é a constituição do estado do Ceará.

    Subseção I

    Da Emenda Constitucional

    Art. 59. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I – de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa;

    II – do Governador do Estado;

    III – de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas

    pela maioria relativa de seus membros; e

    *IV – de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por

    cento dos eleitores

  • Certo

    Emenda Constitucional - NÃO tem iniciativa popular - Art. 61, §2o, CF/88.

    Emenda Constitucional - NÃO tem iniciativa privativa ou reservada ao Presidente da República - Art. 61, §1o, CF/88.

    Emenda Constitucional - NÃO tem sanção e veto - Art. 66, caput, §1o, CF/88.

    Emenda Constitucional - NÃO tem promulgação realizada pelo Presidente da República - Art. 60, §3o, CF/88.

    Emenda Constitucional - NÃO tem casa iniciativa e casa revisora - Art. 61, §2o, CF/88, Art. 64 e 65, CF/88

    Emenda Constitucional - NÃO tem possibilidade de ser reapresentada na mesma sessão legislativa, se for rejeitada - Art. 67, CF/88

  • A iniciativa popular de emenda à Constituição Estadual é compatível com a Constituição Federal, encontrando fundamento no art. 1º, parágrafo único, no art. 14, II e III e no art. 49, VI, da CF/88. Embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as Constituições Estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal. STF. Plenário. ADI 825/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/10/2018 (Info 921).

  •             Inicialmente, é interessante que sejam feitas algumas considerações sobre a iniciativa popular.

               
    A Carta Magna consagrou como instrumento da soberania popular a iniciativa popular de lei, nos termos do art.14, III, CF/88 regulada pelo art.61, §2º, CF/88. A iniciativa popular de lei será exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

                Salienta-se, ainda, que nos termos do artigo 27, §4º, CF/88, as Constituições estaduais devem prever, também, a iniciativa popular de lei estadual.

                No que tange à iniciativa popular de emenda à Constituição estadual, justamente o tema objeto da questão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 825, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, ajuizada pelo governo do Amapá para questionar pontos da Constituição estadual. Entre os pontos julgados constitucionais está o dispositivo que admite a propositura de emendas constitucionais por meio de iniciativa popular.


    Por maioria de votos, os ministros entenderam que, embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as constituições estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal.

    Assim, restou consignado que essa sistemática para a proposição de emenda constitucional nada mais é que uma das formas de exercício da soberania popular. Observou-se que a hipótese, admitida em diversas constituições estaduais, não está vedada pelo princípio da reserva de iniciativa nem pela simetria das cartas estaduais com a Carta Federal.

    Portanto, a assertiva está correta.

    Resposta: CERTO
  • CERTO

    Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE PARTE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. SUPERVENIENTE PERDA PARCIAL DO OBJETO. ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DAS COTAS DO ICMS A SEREM TRANSFERIDAS PARA MUNICÍPIOS: INCONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCURADORIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ART. 132, CF: INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA LIMITAR A POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL ÀS CAUSAS RELATIVAS À DEFESA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DO ÓRGÃO. PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS: INCONSTITUCIONALIDADE DE PREVISÃO DE ÓRGÃO E DE CARREIRA AUTÔNOMOS. PREVISÃO DE RESERVA DE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA: MERA REPETIÇÃO DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INICIATIVA POPULAR PARA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: CONSTITUCIONALIDADE.

    1. É inconstitucional a atribuição, aos Tribunais de Contas estaduais, de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios, por violação ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF), afastada a alegação de simetria com o modelo federal (arts. 75 e 161, parágrafo único, da CF).

    2. A jurisprudência desta Corte reconhece o princípio da unicidade institucional da representação judicial e da consultoria jurídica para Estados e Distrito Federal, que são atribuições exclusivas dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, independentemente da natureza da causa. A existência de consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais somente é admitida se sua existência for anterior à Constituição Federal (art. 69 do ADCT). Excetua-se a atividade de consultoria jurídica das Assembleias Legislativas, que pode ser realizada por corpo próprio de procuradores. Já a atividade de representação judicial fica restrita às causas em que a Assembleia Legislativa ostentar personalidade judiciária, notadamente para a defesa de suas prerrogativas institucionais frente aos demais poderes (ADI 1.557, Rel. Min. ELLEN GRACIE).

    3. É facultado aos Estados, no exercício de seu poder de auto-organização, a previsão de iniciativa popular para o processo de reforma das respectivas Constituições estaduais, em prestígio ao princípio da soberania popular (art. 1º, parágrafo único, art. 14, I e III, e art. 49, XV, da CF).

    4. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente.

    (ADI 825, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG 26-06-2019 PUBLIC 27-06-2019)

  • CERTO:

     

    A CF/1988 não faz previsão de iniciativa popular para PEC (art. 60) mas tem previsão da mesma para as constituições estaduais (art. 27, § 4º )

    De acordo com CF/1988 NÃO há iniciativa popular para PEC:

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II – do Presidente da República;

    III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando--se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    CF/1988, Art. 27:

    § 4o A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

  • Vão direto no comentário de Rose Matos, muito bom! :)

  • Ebeji: "A iniciativa popular de emenda à Constituição Estadual é compatível com a Constituição Federal, encontrando fundamento no art. 1º, parágrafo único, no art. 14, II e III e no art. 49, VI, da CF/88.

    [...] a Constituição Federal NÃO autoriza proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as Constituições Estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal".

    STF. Plenário. ADI 825/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/10/2018 (Info 921).

  • Só eu li rápido a questão e não vi a palavra ESTADUAL? kkkkkkkkkkk

  • O STF entende tudo

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

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  • Eu não entendo, se entende que é compatível, então é constitucional? Se é constitucional, só não podemos propor pq não há previsão legal? Pq o STF só não fica quieto?

  • Errada: CRFB/88: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. § 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual. STF: em que pese a Constituição não autorizar a iniciativa popular para propositura de emendas a Constituição, não há impedimento para que as constituições estatuais o façam (ADI 825).


ID
3541237
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item.

São legitimadas à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, entre outros, as entidades de classe de âmbito nacional, que não abrangem, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissionais.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Certo

    ________________

    Gabarito Comentado

    O rol de legitimados é taxativo.

    O conselho de fiscalização profissional não figura no rol, nem pode ser considerado entidade de classe de âmbito nacional.

    Vide art. 103,IX da cf/88 c/c art. 2ª da lei 9828 e jurisprudência do stf.

    ____________________

    Jurisprudência

    STF - ADC nº34 - DF

    [...]

    A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de vedar a extensão da legitimação ad causam para propositura de feitos de controle concentrado de constitucionalidade aos conselhos de fiscalização da atividade profissional. Restou assentado que os conselhos profissionais não se enquadram na categoria de entidades de classe de âmbito nacional, razão ela qual não podem ser considerados como abrangidos pelo rol de legitimados do art. 103, da Carta Magna, conforme visto nos julgamentos da ADI 3.393,Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 28/5/2008; da ADI 1.997, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 8/6/99; da ADI 1.928, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 19/2/99; e da ADI 641, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 12/3/93,

    _____________________

    Legislação

    Art. 2 Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:         

    I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

    V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;

    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  • Não abrangem os conselhos de fiscalização profissional, porém, em decorrência da própria norma constitucional, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados é parte legítima para propor ADI/ADC/ADPF.

    #PERTENCEREMOS

  • Conselho de Fiscalização Profissional possui conceito diverso de entidade de classe. Exemplo: O CFM (Conselho Federal de Medicina) possui legitimidade para ajuizar ADC/ADI? Não. O CFM, por não ser entidade de classe, mas uma entidade de fiscalização profissional, não é legitimado para propor ADC/ADI, pois o rol dos legitimados é taxativo e não inclui esse tipo de entidade de fiscalização. A única exceção, entre os conselhos de classe, é o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em virtude de menção expressa na CF.

  • CERTO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – COFECI. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PROPONENTE, POR NÃO SE CARACTERIZAR COMO ENTIDADE DE CLASSE, MAS COMO CONSELHO PROFISSIONAL. AÇÃO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que o rol de legitimados ativos à propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade é taxativo (art. 103 da C/88), não alcançando os conselhos profissionais.

    (...)

    (ADC 34 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-03-2015 PUBLIC 23-03-2015)

    EMENTA Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI. Entidade que não se enquadra ao conceito de entidade de classe. Ilegitimidade ativa. Agravo a que se nega provimento. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não detêm legitimidade ativa para as ações de controle concentrado de constitucionalidade, por não se enquadrarem no conceito de entidade de classe de âmbito nacional (art. 103, inc. IX, da Constituição Federal).

    (...)

    (ADPF 264 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 24-02-2015 PUBLIC 25-02-2015)

  • GABARITO: CERTO

    De fato, o STF entende que os Conselhos de Fiscalização Profissional – a exemplo dos Conselhos Federais de Medicina, de Odontologia, de Arquitetura –, não se encaixam na expressão “entidade de classe de âmbito nacional”, não possuindo, portanto, legitimidade (STF, ADPF n. 264).

    Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI. Entidade que não se enquadra ao conceito de entidade de classe. Ilegitimidade ativa. Agravo a que se nega provimento. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não detêm legitimidade ativa para as ações de controle concentrado de constitucionalidade, por não se enquadrarem no conceito de entidade de classe de âmbito nacional (art. 103, inc. IX, da Constituição Federal). 2. Não há razão para se revisar a jurisprudência sedimentada da Corte. Os conselhos de fiscalização profissional têm como função precípua o controle e a fiscalização do exercício das profissões regulamentadas, exercendo, portanto, poder de polícia, atividade típica de Estado, razão pela qual detêm personalidade jurídica de direito público, na forma de autarquias. Sendo assim, tais conselhos não se ajustam à noção de entidade de classe, expressão que designa tão somente aquelas entidades vocacionadas à defesa dos interesses dos membros da respectiva categoria ou classe de profissionais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ADPF 264 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2014)

    Aliás, o único Conselho Federal que tem legitimidade é o da OAB, por expressa determinação Constitucional.

  •                 Inicialmente, é interessante que seja realizada uma abordagem ampassã sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica.

                Sabe-se que compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Nela será pleiteado ao STF que examine a lei ou ato normativo federal ou estadual em tese, visando-se a invalidação da lei.

                       Salienta-se que o STF não admite ADI de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, entendendo, ainda, a prejudicialidade da ação , por perda de objeto, na hipótese de a lei ou o ato impugnados virem a ser revogados antes do julgamento final da mesma.

                     A ação direta de inconstitucionalidade tem natureza dúplice, pois o resultado da decisão acarreta os mesmos efeitos, seja pela procedência da ação (inconstitucionalidade), seja pela improcedência (constitucionalidade), desde que proclamada pela maioria absoluta dos ministros do STF.

                No que tange ao objeto da ADI, considera-se, além das espécies normativas constantes no artigo 59, CF/88, a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo.

                Relativamente à legitimação, assunto específico cobrado na questão, o artigo 103, CF/88, afirma que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

                Salienta-se que, segundo o STF, o rol de legitimados ativos à propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade é taxativo (art. 103 da C/88), não alcançando os conselhos profissionais. Nesse sentido: ADC 34 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-03-2015 PUBLIC 23-03-2015, bem como ADPF 264 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 24-02-2015 PUBLIC 25-02-2015.

    GABARITO: CORRETO

  • Complementando com INFO de 2020

    As entidades de classe de âmbito nacional não abrangem os conselhos de fiscalização profissionais.

    Para ser considerada entidade de classe de âmbito nacional e, assim, ter legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, é necessário que a entidade possua associados em pelo menos 9 Estados-membros. (INFO 988 STF 2020)

  • Podem propor ADI e ADC:

    Regra dos 3.

    Três chefes, três mesas e três outros:

    Três chefes: presidente da República, governador de estado ou DF, PGR

    Três mesas: mesa da CD, mesa do SF e mesa da AL ou CLDF

    Três outros: Conselho Federal Federal OAB, partido político com representação no CN e confederação sindical ou entidade classe de âmbito Nacional.

    Fonte: resumos e cadernos (sem os devidos créditos desta vez)


ID
3541240
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item.

A Defensoria Pública da União possui legitimidade para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Alternativas
Comentários
  • A Defensoria não está prevista no rol de legitimados do art. 103 da CF. Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
  • A questão exige o conhecimento sobre os legitimados para propor o controle de constitucionalidade perante o STF.
    O rol de legitimados vem previsto no artigo 103 da Constituição. São eles: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
    O artigo 2º da Lei nº 9.889/99 prevê os mesmos legitimados e tampouco menciona a Defensoria Pública. Percebe-se que a Defensoria Pública (da União ou as estaduais) não está prevista no rol de legitimados do art. 103 da Constituição Federal. Logicamente, a Defensoria Pública da União, atuando nos casos concretos, pode fazer com que uma demanda chegue ao STF como, por exemplo, pela via do habeas corpus ou recurso extraordinário, mas não estará fazendo isso pela via do controle concentrado de constitucionalidade.

     Acerca do item em análise, ele está equivocado porque menciona que a Defensoria Pública da União teria legitimidade para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Porém, como visto, ela não possui essa legitimidade.
    Gabarito: Errado.

  • Gabarito Errado para os não assinantes.

  • A Defensoria Pública da União não é legitimada para propor ADI/ADC, mas o Defensor Público Geral da União é legitimado em relação à súmula vinculante.

  • É APENAS LEGITIMADA A PROPOR A EDIÇÃO, A REVISÃO OU O CANCELAMENTO DE ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE. (LEI 11.417/06 - ART. 3º, VI)

  • DEFENSORIA PÚBLICA

    • NÃO POSSUI LEGITIMIDADE

    CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (ADI, ADC, ADO, ADPF)

    • POSSUI LEGITIMIDADE

    EDIÇÃO, REVISÃO E CANCELAMENTO DE:

    SÚMULA VINCULANTE

  • DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO PODERA PROPOR A APROVAÇÃO, REVISÃO OU CANCELAMENTO DE SÚMULA VINCULANTE. LEMBRANDO QUE AS SÚMULAS VINCULANTES POSSUEM OS MESMOS LEGITIMADOS DAS ADI, COM O PLUS DE ALGUNS LEGITIMADOS A MAIS . VEJAMOS :

    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO;

    TRIBUNAIS SUPERIORES;

    TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DF;

    TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS;

    TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO;

    TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS;

    TRIBUNAIS MILITARES.

  • Podem propor ADI e ADC:

    Regra dos 3.

    Três chefes, três mesas e três outros:

    Três chefes: presidente da República, governador de estado ou DF, PGR

    Três mesas: mesa da CD, mesa do SF e mesa da AL ou CLDF

    Três outros: Conselho Federal Federal OAB, partido político com representação no CN e confederação sindical ou entidade classe de âmbito Nacional.

    Fonte: Resumos e Cadernos (desculpem não dar os devidos créditos).


ID
3541243
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto ao direito de família e às sucessões, julgue o item.

Suponha‐se que Maria seja filha de Antônio e Joana, nascendo na constância do casamento, mas Joana tenha confessado adultério, afirmando que Maria não seria filha de Antônio. Nesse caso, a confissão de Joana não ilide a presunção legal da paternidade de Antônio.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO.

    Art. 1600 do Código Civil:

    Art. 1.600. Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.

  • GABARITO: CERTO.

  • O examinador explora, por meio de um estudo de caso, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre Direito de Família, cujo tratamento legal é dado nos artigos 1511 e seguintes do Código Civil. Especificamente, questiona-se se é certo ou errado, quanto a confissão de Joana, de que ocorreu em adultério, ilidir a presunção legal da paternidade de Antônio.

    Pois bem. Ao interpretar o enunciado da presente questão, percebe-se que se trata do instituto da Filiação, sendo que o dispositivo específico a solucionar o caso é o artigo 1600 do Código Civil de 2002. Vejamos:

    Art. 1.600. Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.


    Isto significa que a declaração da mãe de que ocorreu em adultério, não é suficiente para rebater a paternidade do marido quanto ao filho.


    Veja que o artigo 1.602 do CC/2002 complementa o dispositivo acima:


    Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.


    Com base na lei, temos que o item está correto.


    Gabarito do Professor: CERTO.



    Referências Bibliográficas

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível em: Site Portal da Legislação - Planalto.
  • O famoso

  • Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.

  • dói viu, mas passa

  • "adultério confirmado ou a confissão materna[...] não excluem a paternidade, pois a mulher poderia utilizar esse artifício para excluir o pai da relação parental,cabendo investigação de paternidade para elucidação dos fatos "

  • Verbo ilidir

    Rebater alguma coisa provando exatamente o contrário, geralmente num contexto judicial: ilidiram os argumentos do advogado. Sinônimo de rebater, refutar, contestar.

  • Dá nada rsrsrs... Vai ser pai do mesmo jeito , só que por laços afetivos!

  • Pai é quem cria rsrs

ID
3541246
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto ao direito de família e às sucessões, julgue o item.

O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral,  o entendimento de que é inconstitucional desequiparar,  para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros.  

Alternativas
Comentários
  • CORRETO:

    No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil. STF. Plenário. RE 646721/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso e RE 878694/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 10/5/2017 (repercussão geral) (Info 864).

    -

    Fundamentos:

    1) mudança no conceito tradicional de família, que não se resume a casamento;

    2) CF protege as diferentes modalidades de família (ARt. 226, §3º);

    3) Código Civil de 2002 regrediu no tratamento do tema, ao "desequiparar", para fins de sucessão, o casamento e a união estável, fazendo com que o(a) companheiro(a) do falecido tivesse uma proteção bem menor do que aquela que é conferida ao cônjuge;

    4) Princípios constitucionais violados:

    Dessa forma, o art. 1.790 do CC é inconstitucional porque viola:

    • o princípio da igualdade;

    • a dignidade da pessoa humana;

    • o princípio da proporcionalidade (na modalidade de proibição à proteção deficiente) e

    • o princípio da vedação ao retrocesso.

    -

    Bons estudos.

  • " Desequiparar", ou seja, deixar de equiparar... A regra é considerar igual, sem distinção.

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto do Direito de Família, cujo tratamento legal específico consta nos arts. 1.511 e seguintes do do Código Civil e Direito das Sucessões, determinado nos artigos 1.784 e seguintes, também do CC. Senão vejamos: 

    "O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, o entendimento de que é inconstitucional desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros."

    Ora, em análise minuciosa, verifica-se que a alternativa está CERTA, pois o Supremo Tribunal Federal finalizou, em 2017, o julgamento sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, através do julgamento do recurso extraordinário nº 878.694/MG, que teve como relator o ministro Luís Roberto Barroso. Senão vejamos a ementa:

    DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. 1. A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável. 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988. 3. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis nºs 8.971/94 e 9.278/96 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente, e da vedação do retrocesso . 4. Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, o entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública. 5. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002". 

    Assim, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1790 CC/02, que  pregava um regime sucessório diferenciado entre o companheiro e o cônjuge, o julgamento do RE nº 878.694 do STF, repercursão geral da questão suscitada tem efeito erga omnes e imediato, sendo aplicadas as regras do art. 1829 CC/02.

    Gabarito do Professor: CERTO

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.


    Jurisprudência disponível no site do Supremo Tribunal de Federal (STF).

  • ITEM CERTO

    COMPLEMENTANDO:

    No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil. STF. Plenário. RE 646721/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso e RE 878694/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 10/5/2017 (repercussão geral) (Info 864).

    Assim, no art. 1.829 do CC, onde se lê: “cônjuge”, deve-se agora ler: “cônjuge ou companheiro(a)”

    No art. 1.845 do CC há o rol dos herdeiros necessários e nele não consta o companheiro sobrevivente. O STF chegou a analisar este dispositivo? Pode-se afirmar que, pela decisão do STF, o companheiro sobrevivente é agora herdeiro necessário?

    NÃO. Veja o que diz o art. 1.845 do CC:

    Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

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  • GABARITO: CERTO

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 646.721 e 878.694, entendeu que a diferenciação realizada pelo artigo 1.790 do Código Civil viola a Constituição. Vejam:

    • (...) 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988. 3. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis nºs 8.971/94 e 9.278/96 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente, e da vedação do retrocesso. 4. Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, o entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública. 5. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002”. (RE 878694, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 05-02-2018 PUBLIC 06-02-2018).

    O STJ seguiu o mesmo entendimento:

    • (...) 1. No sistema constitucional vigente é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do CC/2002, conforme tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento sob o rito da repercussão geral (Recursos Extraordinários nºs 646.721 e 878.694). 2. O tratamento diferenciado acerca da participação na herança do companheiro ou cônjuge falecido conferido pelo art. 1.790 do Código Civil/2002 ofende frontalmente os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade e da vedação ao retrocesso. 3. Ausência de razoabilidade do discrímen à falta de justo motivo no plano sucessório 4. Recurso especial provido. (REsp 1332773/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).

    Portanto, atualmente, tanto para o cônjuge como para o companheiro, aplica-se a regra prevista no art. 1.829 do CC/02.

  • só a quadrix pra fazer essa redação linda....


ID
3541249
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, da personalidade, da capacidade, dos direitos de personalidade e do domicílio, julgue o item.

Suponha‐se que um servidor do Conselho Regional de Odontologia tenha desaparecido em um passeio de barco, estando esgotadas as buscas, e que a esposa desse servidor tenha requerido diretamente à autarquia a declaração de ausência do servidor para fins de pensão. Nesse caso, a autarquia poderá, por ato administrativo, reconhecer a morte presumida desse servidor.

Alternativas
Comentários
  • Gente que questão maluca, quem que pensaria esse tipo de coisa kk


ID
3541252
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, da personalidade, da capacidade, dos direitos de personalidade e do domicílio, julgue o item.

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um desses será considerado como domicílio para os atos nele praticados, independentemente de seus estatutos ou atos constitutivos.

Alternativas
Comentários
  • Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
  • independentemente de seus estatutos ou atos constitutivos??

  • Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

    §1º Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

    Quer dizer que se eleger domicílio especial no seu estatuto ou ato constitutivo e tiver diversos estabelecimentos, a clausula de eleição não vale, Quadrix?

    Não sei por que ainda me surpreendo com essa banca.

  • Acredito que essa questão deveria ser anulada, uma vez que embora havendo previsão expressa no sentido de que "§1º Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados." o código civil deve ser interpretado de forma sistemática, razão pela qual, mesmo tendo domicílios diferentes, se estiver estabelecido no ato constitutivo ou estatuto o foro especial, deve prevalecer o foro especial, previsto no art. 75, IV.

  • Essa banca véia só serve pra eu aumentar meu número de erros.

  • O mais impressionante é a porcentagem de acertos dessa questão, ou estou estudando muito errado ou a galera que acertou essa questão vai se f.... quando pegar uma banca séria.

  • Da série: feliz por errar.

    Seguimos!!!

  • Sei não

  • § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

  • QUESTÃO CERTA

    Mesmo que a pessoa jurídica eleja domicílio especial em seus estatutos ou atos constitutivos, tendo ela diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos NELE praticados.

    De acordo com TALAVERA, "essa disposição adota uma exegese expansionista que incide sobre o conceito clássico de domicílio da pessoa jurídica, a fim de sedimentar efeito protetivo para aqueles que com ela contratam."

    Por essa razão, as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil são obrigadas a inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos.

    Súmula 363 do STF: "A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato."

  • Se você errou não fique triste kkkkkkkkkkkk

  • O examinador explora, por meio de um estudo de caso, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto das  Pessoas naturais e jurídicas, da personalidade, da capacidade, dos direitos de personalidade e do domicílio , cujo tratamento legal específico consta no Código Civil. Para tanto, assim propõe:

    Sobre o domicílio das pessoas jurídicas, estabelece o artigo 75 do diploma civil:

    Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: 
    I - da União, o Distrito Federal;
    II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
    III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
    IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
    § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

    Veja que § 1º, do artigo 75, admite a pluralidade domiciliar da pessoa jurídica de direito privado desde que tenham diversos estabelecimentos (p. ex., agências, escritórios de representação, departamentos, filiais), situados em comarcas diferentes, caso em que poderão ser demandadas no foro em que tiverem praticado o ato. De forma que o local de cada estabelecimento dotado de autonomia será considerado domicílio para os atos ou negócios nele efetivados, com o intuito de beneficiar os indivíduos que contratarem com a pessoa jurídica.


    Gabarito do Professor: CERTO

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.
  • Feliz por ter errado essa questão!

  • Gabarito: Certo

    Eu acredito ser: Errado pelo que segue...

    Se alguém puder esclarecer melhor, agradeço.

    Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. 

    No item IV, onde diz onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos, não restringe se pessoa juridica com um ou mais estabelecimentos, logo, todas podem. 

    Então, caso haja eleição, será o domicilio de eleição, logo dependerá (diferente do que diz a questão) dos estatuto ou ato constitutivo.

  • Entendo a irresignação dos colegas, mas eu sempre interpretei da seguinte forma o art. 75, CC:

    Qual o Domicílio das PJ?

    Em REGRA, "o domicílio" da pessoa jurídica será "o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos". Essa é a regra geral.

    Todavia, EXCEPCIONALMENTE, no caso de pluralidade de estabelecimentos, "cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados". Essa é uma exceção, inclusive, para viabilizar/facilitar o exercício do direito de ação ou de outros direitos que envolvam terceiros (ex: contratei a PJ em seu estabelecimento de Porto Alegre/RS, mas seu estatuto elegeu como domicílio o estabelecimento de Manaus/AM. Se a interpretação dos colegas fosse correta, seria necessário citar a PJ em Manaus, o que sabemos não ser verdade).

    Aliás, o dispositivo afirma expressamente que "será CONSIDERADO domicílio" cada um dos estabelecimentos (ou seja, ainda que para outros fins haja domicilio especial constante em estatuto, outro estabelecimento será assim "considerado" no que tange ao ato nele praticado).

  • Essa e a tristeza de estudar pra concursos!!! vc estuda, estuda e depois o cara inventa moda e vc erra e perde uma questão que poderia te levar a uma possivel classifcacão.

  • QUADRIX considerou como correta, mas o CC não fala nada de “independentemente”!!

  • Se a pessoa jurídica escolhe um domicílio especial em seu estatuto, mas tem diversos estabelecimentos, vale o ato praticado no lugar de cada estabelecimento???? Eu não concordo, e o CC parece dizer o contrário.

    Pra que vale a eleição do domicílio especial então? Não tem sentido!

  • sei não em... cada uma.

  • dédalus é o que eu vou fazer com essa banca


ID
3541255
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

    Um segurado de saúde foi submetido a uma cirurgia.  Em  decorrência  dessa,  outros  procedimentos médicos,  que  não eram cobertos pela apólice, foram necessários. A família  do  segurado  acabou  assinando  termo  aditivo  ao  contrato,  durante  o  ato  cirúrgico,  obrigando‐se  a  custear  esses  procedimentos, mediante cobrança de valor abusivo.  

Com base nesse caso hipotético, julgue o item quanto aos fatos, atos e negócios jurídicos.

O prazo prescricional para se pleitear a anulação será de cinco anos, a contar da data da celebração do negócio jurídico viciado.

Alternativas
Comentários
  • Art. 178.

    É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

  • Gab. Errada

    Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

    I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

    II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

    III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

    II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

  • GAB: E

    4 anos - art. 178 CC

  • Engraçado é que o examinador nem sabe a diferença entre prescrição e decadência e vem fazer uma questão dessa

  • Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

    “É decenal o prazo prescricional aplicável ao exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), adimplidas pela operadora. Info. 673 – STJ”

  • Em se tratando de prazo PRESCRICIONAL vale Art.205.

    Em se tratando de DECADÊNCIA vale Art. 178.

  • O examinador explora, por meio de um estudo de caso, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto do Estado de Perigo, cujo tratamento legal específico consta no artigo 156 do Código Civil. Para tanto, assim propõe:

    "Um segurado de saúde foi submetido a uma cirurgia.  Em  decorrência  dessa,  outros  procedimentos médicos,  que  não eram cobertos pela apólice, foram necessários. A família  do  segurado  acabou  assinando  termo  aditivo  ao  contrato,  durante  o  ato  cirúrgico,  obrigando‐se  a  custear  esses  procedimentos, mediante cobrança de valor abusivo.  

    O prazo prescricional para se pleitear a anulação será de cinco anos, a contar da data da celebração do negócio jurídico viciado."

    Ora, inicialmente, importante anotar que trata‐se aqui da hipótese do estado de perigo, que assim é estabelecido pelo Código Civil:

    Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

    Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

    Veja que no estado de perigo, há temor de grave dano moral (direto ou indireto) ou material indireto à própria pessoa, ou a parente seu, que compele o declarante a concluir contrato, mediante prestação exorbitante, como é o caso. O lesado efetiva negócio excessivamente oneroso em razão de um risco pessoal (perigo de vida, lesão à integridade física ou psíquica de uma pessoa). A pessoa natural premida pela necessidade de salvar-se a si própria, ou a um familiar seu, de algum mal conhecido pelo outro contratante, vem a assumir obrigação demasiadamente onerosa.

    E para essas situações, no que concerne ao prazo decadencial, aplicar-se-à o artigo 178 do diploma civilista, sendo o prazo de quatro anos, e não cinco, para pleitear-se a anulação. Senão vejamos:

    Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

    I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

    II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

    III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

    Gabarito do Professor: ERRADO

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.


  • ESTADO DE PERIGO

    Premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

    É causa de anulação do negócio jurídico, por ser desrespeito ao princípio da função social.

    Exige dolo de aproveitamento

    Prazo decadencial: 4 anos contados da celebração do negócio.

    O Negócio Jurídico pode ser sanado? Não há previsão legal. Caberia a aplicação da analogia do art. 157, §2, permitindo a sanação do negócio.

    CHEQUE CAUÇÃO: o cheque caução como condição para atendimento emergencial em hospitais é exemplo da teoria do estado de perigo para justificar a invalidade do ato praticado.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 178. CC É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

    II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

  • base: art. 178 do CC - O prazo é decadencial, e não prescricional, conforme o enunciado afirma (primeiro erro), e de 4 anos, e não 5 como afirma a assertiva (segundo erro).

  • Estado de perigo = 4 anos.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 178.CC É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

    II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

  • ERRADO.

    Decadencial de 4 anos.

     #EUSOU3%!

    Deus vai na frente abrindo o caminho, quebrando as correntes, tirando os espinhos. Ordena aos anjos pra contigo lutar, Ele abre as portas pra ninguém mais fechar. Ele trabalha pra o que Nele confia, caminha contigo de noite ou de dia. Erga as mãos, sua bênção chegou, e comece a cantar com muito louvor!

  • ❌Errado.

    Prazo decadencial é de 04 ANOS.

    Sobre a ANULABILIDADE:

    -São as invalidades MENOS GRAVE.

    -Sujeita-se a prazos DECADENCIAIS, e não prescricionais.

    -Podem ser alegados somente pelos interessados.

    -Não podem ser pronunciados de ofício pelo juiz.

    Obs: Anulabilidade é diferente de nulidade.

    Fonte: Prof: Paulo Sousa, Estratégia Concursos.

    Bons estudos!!❤️✍

  • Há dois erros na questão: o prazo é de quatro anos, e é decadencial e não prescricional!!


ID
3541258
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

    Um segurado de saúde foi submetido a uma cirurgia.  Em  decorrência  dessa,  outros  procedimentos médicos,  que  não eram cobertos pela apólice, foram necessários. A família  do  segurado  acabou  assinando  termo  aditivo  ao  contrato,  durante  o  ato  cirúrgico,  obrigando‐se  a  custear  esses  procedimentos, mediante cobrança de valor abusivo.  

Com base nesse caso hipotético, julgue o item quanto aos fatos, atos e negócios jurídicos.


Trata‐se de estado de perigo. 

Alternativas
Comentários
  • Gab. Correta

    Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

    Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

  • Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
  • Lembrando que no Estado de perigo é necessário demonstrar o dolo de aproveitamento.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

  • O que configura o defeito do negócio jurídico pelo estado de perigo é a expressão "valor abusivo"...

    Caso contrário, haverá uma relação contratual normal.

  • O examinador explora, por meio de um estudo de caso, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto do Estado de Perigo, cujo tratamento legal específico consta no artigo 156 do Código Civil. Para tanto, assim propõe:


    "Um segurado de saúde foi submetido a uma cirurgia.  Em  decorrência  dessa,  outros  procedimentos médicos,  que  não eram cobertos pela apólice, foram necessários. A família  do  segurado  acabou  assinando  termo  aditivo  ao  contrato,  durante  o  ato  cirúrgico,  obrigando‐se  a  custear  esses  procedimentos, mediante cobrança de valor abusivo.

    Trata-se de estado de perigo."

    Ora, a hipótese em questão, de fato, trata‐se do estado de perigo, que assim é estabelecido pelo Código Civil:

    Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

    Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

    Veja que no estado de perigo, há temor de grave dano moral (direto ou indireto) ou material indireto à própria pessoa, ou a parente seu, que compele o declarante a concluir contrato, mediante prestação exorbitante, como é o caso. O lesado efetiva negócio excessivamente oneroso em razão de um risco pessoal (perigo de vida, lesão à integridade física ou psíquica de uma pessoa). A pessoa natural premida pela necessidade de salvar-se a si própria, ou a um familiar seu, de algum mal conhecido pelo outro contratante, vem a assumir obrigação demasiadamente onerosa. 

    Gabarito do Professor: CERTO

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.


  • Gab: C

    Estado de perigo

    - quando alguém, premido de necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa;

    - A necessidade precisa ser séria;

    - Não se vincula a bens;

    Pressupostos:

    1.     Dano: deve ser pessoal, não patrimonial, por mais importante que seja, ao contrário da coação

    2.     Urgência e gravidade do dano/risco: que gera fundado temor, numa avaliação subjetiva (elemento subjetivo), já que a ignorância e o desespero geralmente ocasionam temor exagerado, como, p.ex., a mãe que vê o filho com muito sangue no rosto, mas são apenas machucados na região do supercílio, que habitualmente sangra bastante

    3.     Relação de causa e efeito entre o perigo e o negócio: fiz o negócio para evitar o perigo

    4.     Dolo da contraparte: o outro tem que saber que eu farei o negócio a qualquer custo

    5. Excessiva onerosidade: avaliada pelo negócio em si, e não em relação ao patrimônio do sujeito (elemento objetivo).

  • Só eu que não visualizei o grave dano? Procedimentos médicos não cobertos não necessariamente serão todos graves.

  • Quer dizer então que se fosse uma cirurgia no dedo do pé poderia ser considerado estado de perigo? Bizarro. Pra mim, lesão.

  • pra mim foi lesão


ID
3541261
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

De acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, julgue o item.

Conforme o Superior Tribunal de Justiça, as disposições do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas aos contratos de plano de saúde, mesmo nas hipóteses de autogestão.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO.

    Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

  • Considerou o ministro que os planos de saúde de autogestão, regulados pela lei 9.656/98, não são considerados comerciais, tendo em vista que são planos próprios das empresas, sindicatos ou associações ligadas a trabalhadores, que administram por si mesmas os programas de assistência médica. https://www.google.com/amp/s/www.migalhas.com.br/amp/quentes/241205/cdc-nao-se-aplica-a-planos-de-saude-de-autogestao
  • A questão trata da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme o STJ.

    Súmula 608 do STJ. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

    Conforme o Superior Tribunal de Justiça, conforme disposições do Código de Defesa do Consumidor, devem ser aplicados aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

    Resposta: ERRADO

    Gabarito do Professor ERRADO.
  • Gabarito:"Errado"

    A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários.

    • STJ, súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
  • ARITO: ERRADO.

    Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

    arito:"Errado"

    A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários.

    • STJ, súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

  • Como dito pelos colegas, a entidade de plano de saúde constituída sob a modalidade de autogestão é PJ de direito privado porém não possui finalidade lucrativa.

    Tais entidades não oferecem serviços no mercado e não exercem empresa com o intuito de lucro, razão pela qual não se lhes aplica o conceito de fornecedor estabelecido no art. 3°,  § 2, do CDC.

    Não se pode confundir com os planos de saúde comerciais, os quais operam em regime de mercado e que visam auferir lucro com as contribuições vertidas pelos participantes (proveito econômico). Nesse tipo, os planos são comercializados para o público em geral. Aplica-se o CDC nestes casos. Cita-se como exemplo a Unimed e o Bradesco Saúde.

  • GABARITO: ERRADO

    Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.


ID
3541264
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

De acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, julgue o item.

Na hipótese de danos causados por fato do produto ou  do serviço, o prazo prescricional da ação de  reparação  de danos materiais e morais será de cinco anos, a contar  do conhecimento do dano e de sua autoria. 

Alternativas
Comentários
  • CORRETO

    Nos termos do art.  27 do CDC, "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".

  • GABARITO: CERTO.

  • A questão trata de prescrição.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

    Na hipótese de danos causados por fato do produto ou do serviço, o prazo prescricional da ação de reparação de danos materiais e morais será de cinco anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria.



    Resposta: CERTO

    Gabarito do Professor CERTO.

  • No vício o dano é no produto ou serviço,

    No fato é o defeito no produto ou serviço que causa o dano. Para poder atribuir a responsabilidade pelos danos causados pelo defeito no produto ou no serviço, é necessário compreender o que são tais defeitos, e como podem atingir o consumidor

  •  Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

  • Apenas para acrescentar:

    Vício do produto: prazo é decadencial - art. 26 do CDC

    • trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
    • noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

    Fato do produto: prazo é prescricional de 5 anos - art. 27 do CDC

  • GABARITO: CERTO

    Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.


ID
3541267
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Com relação aos registros públicos e aos contratos bancários,  julgue o item. 

Suponha‐se que João tenha prometido vender sua casa  à  Maria  se  encontrasse,  na  matrícula  do  imóvel,  o  registro de apenas um terreno. Nesse caso, João deverá,  antes  de  registrar  compra  e  venda,  promover  a  averbação da construção, criando, assim, uma sequência  cronológica  lógica  dos  fatos  relativos  ao  imóvel,  em  respeito ao princípio da continuidade.  

Alternativas
Comentários
  • Princípio da continuidade baseia-se numa narrativa sequencial e cronológica dos atos. ... Segundo tal princípio, todos os atos que são descritos na matrícula, tanto em relação ao imóvel como em relação às pessoas envolvidas, devem ter uma sequência lógica dos fatos

  • GABARITO: CERTO.

  • Se algum colega puder me ajudar, agradeço de antemão, porque fiquei confuso. A averbação da construção não estaria mais ligada ao princípio da especialidade objetiva do imóvel na matrícula?
  • A questão exige do candidato o conhecimento e aplicabilidade de um dos princípios norteadores do direito registral, qual seja, o princípio da continuidade. 
    O Professor Luis Guilherme Loureiro ensina que pelo princípio da continuidade, os registros devem ser perfeitamente encadeados, de forma que não haja vazios ou interrupções na corrente registrária. Em relação a cada imóvel deve existir uma cadeia de titularidade à vista do qual só se fará o registro ou a averbação de um direito se o outorgante dele figurar no registro como seu titular. O trato sucessivo é um mecanismo técnico que tem por objetivo manter o enlace ou a conexão dos registros, mediante a ordem regular dos sucessivos titulares registrados de modo a garantir a continuidade perfeita dos assentos em relação ao tempo, sem nenhum salto. (LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros Públicos: Teoria e Prática. 8ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, p. 572/573, 2017).
    Por tal modo, caso não conste na matrícula do imóvel a construção feita, esta deverá ser averbada na matrícula de modo a constar toda a concatenação  cronológica dos fatos relativos ao imóvel, não somente em relação aos seus titulares como a existência de edificações no terreno.



    GABARITO: CERTO




  • Por favor, alguém nos ajude. A averbação da construção existente é irrelevante para aferir a continuidade da cadeia dominial do imóvel. O próprio enunciado da questão fala que ele somente venderia a casa se encontrasse a matrícula do imóvel (portanto já era o proprietário).

  • Fernando Otávio Fagundes. Oficial de Registro Civil em Minas Gerais, Bacharel em Direito, Pós-Graduado pelo CRISP/UFMG e pela Fundação João Pinheiro/MG. Ex-Investigador da Polícia Civil de Minas Gerais. 08/12/2020 às 17:26

    A questão exige do candidato o conhecimento e aplicabilidade de um dos princípios norteadores do direito registral, qual seja, o princípio da continuidade. 

    O Professor Luis Guilherme Loureiro ensina que pelo princípio da continuidade, os registros devem ser perfeitamente encadeados, de forma que não haja vazios ou interrupções na corrente registrária.

    Em relação a cada imóvel deve existir uma cadeia de titularidade à vista do qual só se fará o registro ou a averbação de um direito se o outorgante dele figurar no registro como seu titular.

    O trato sucessivo é um mecanismo técnico que tem por objetivo manter o enlace ou a conexão dos registros, mediante a ordem regular dos sucessivos titulares registrados de modo a garantir a continuidade perfeita dos assentos em relação ao tempo, sem nenhum salto.

    (LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros Públicos: Teoria e Prática. 8ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, p. 572/573, 2017).

    Por tal modo, caso não conste na matrícula do imóvel a construção feita, esta deverá ser averbada na matrícula de modo a constar toda a concatenação cronológica dos fatos relativos ao imóvel, não somente em relação aos seus titulares como a existência de edificações no terreno.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

  • O art. 195 da Lei nº 6.015/73 consagra o princípio da continuidade ou trato sucessivo. Segundo este princípio nenhum título pode ingressar no Registro de Imóveis sem que o título anterior esteja registrado, ou seja, deve haver uma ligação, um encadeamento entre o que será objeto de registro e aquilo que antecedeu a esse registro, de forma que não configure lacunas ou interrupções na seara registrária. O princípio da continuidade também é encontrado nos arts. 196, 197, 222, 223, 225 §2º, 227, 228, 229, 230, 236 e 237 da Lei nº 6.015/73 (EL DEBS, Martha. Revisaço. 2020,p.796)

  • A resolução parte do pressuposto lógico de que João prometeu vender a CASA para Maria. Portanto, para vender a CASA para Maria, antes ele precisará averbar a construção, para depois vender o imóvel (terreno + construção), o que obedecerá ao princípio da continuidade.


ID
3541270
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Com relação aos registros públicos e aos contratos bancários,  julgue o item. 

O contrato bancário por meio do qual o banco antecipa  ao cliente o valor do crédito que este titulariza perante  terceiro, como as duplicatas, as notas promissórias etc.,  em regra não vencido, e recebe em cessão denomina‐se  desconto bancário. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

  • GAB: CERTO

    .

    Desconto bancário

    O desconto bancário também é uma modalidade contratual muito utilizada na prática. Consiste, basicamente, na antecipação de pagamento ao cliente, que em troca cede ao banco determinado crédito, ainda que não vencido, contra ele mesmo ou contra terceiro. Esse crédito cedido geralmente é documentado por meio de um título de crédito, por exemplo, e o cliente assume perante o banco a responsabilidade pelo seu pagamento. Em síntese: o banco adianta ao cliente um determinado valor em dinheiro, e o cliente cede ao banco um título de crédito não vencido.

    Fonte: André L. S. Cruz Ramos

  • GABARITO: CERTO.

  • A questão tem por objeto tratar do desconta bancário. Uma espécie de contrato empresarial.


    Um dos atributos do título de crédito é a negociabilidade – é a possibilidade de o credor negociar o título antes mesmo do seu vencimento. Que poderá ocorrer através do: a) desconto bancário (realizado por banco ou instituição financeira) ou b) factoring (realizado por sociedades empresárias constituídas com essa finalidade). O desconto bancário é uma espécie de contrato bancário em que a instituição financeira antecipa para o credor do título (cliente) o valor do crédito, deduzindo uma determinada quantia (que é o preço cobrado pela instituição financeira pela antecipação, seu lucro). Normalmente o referido crédito está consubstanciado numa cártula, um cheque, uma nota promissória, uma letra de câmbio, uma duplicata, dentre outros.

    Essa transferência ocorre por endosso, assim caso o devedor originário não realize o pagamento, o endossante como devedor indireto também responderá pelo pagamento do título. Porém, para que o banco (endossatário) possa cobrar do cliente (endossante – como devedor indireto) o protesto do título é ato obrigatório. 


    Gabarito do professor: CERTO


    Dica: No desconto bancário, o título é transferido por endosso e o endossante garante o pagamento, enquanto no factoring a transferência se opera por cessão de crédito.  No factoring, o “fator” assume o risco do negócio só podendo cobrar do devedor primitivo, e não do cedente. 


  • Gabarito do professor: CERTO

    Rebeca Eckstein Advogada, profª de Direito Empresarial, Especialista em Direito Empresarial - UERJ, Processo Civil - UFF e em Advocacia Pública - Universidade Cândido Mendes. 06/12/2020 às 08:01

    A questão tem por objeto tratar do desconta bancário. Uma espécie de contrato empresarial.

    Um dos atributos do título de crédito é a negociabilidade – é a possibilidade de o credor negociar o título

    antes mesmo do seu vencimento. Que poderá ocorrer através do:

    a) desconto bancário (realizado por banco ou instituição financeira) ou

    b) factoring (realizado por sociedades empresárias constituídas com essa finalidade).

    O desconto bancário é uma espécie de contrato bancário em que a instituição financeira antecipa para o credor do título (cliente) o valor do crédito, deduzindo uma determinada quantia (que é o preço cobrado pela instituição financeira pela antecipação, seu lucro). Normalmente o referido crédito está consubstanciado numa cártula,

    um cheque, uma nota promissória, uma letra de câmbio, uma duplicata, dentre outros.

    Essa transferência ocorre por endosso, assim caso o devedor originário não realize o pagamento, o endossante como devedor indireto também responderá pelo pagamento do título. Porém, para que o banco (endossatário) possa cobrar do cliente (endossante – como devedor indireto) o protesto do título é ato obrigatório. 

    Gabarito do professor: CERTO

    Dica: No desconto bancário, o título é transferido por endosso e o endossante garante o pagamento, enquanto no factoring a transferência se opera por cessão de crédito

    No factoring, o “fator” assume o risco do negócio só podendo cobrar do devedor primitivo, e não do cedente. 

  • Apesar de ter acertado, achei a questão muito mal elaborada. Concordância 0


ID
3541273
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Acerca dos recursos, julgue o item.

Suponha‐se que tenha havido interposição de recurso extraordinário em face de determinado acórdão, sendo que a questão levantada nesse recurso foi reconhecida para fins de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, mesmo antes de ser pautado o julgamento, a parte recorrente não poderá desistir do recurso extraordinário, diante da prevalência do interesse público no julgamento da repercussão geral.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - ERRADO

    Justificativa: CPC/15

     Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

    Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

  • Desistir ela pode, porém ele será julgado independente disso, haja vista o reconhecimento da repercussão geral.

  • EM SEDE RECURSAL PODE HAVER A DESISTÊNCIA SEM A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, TODAVIA QUANDO O RECURSO TEM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL A DESISTÊNCIA DO RECURSO NÃO IMPEDE A ANÁLISE DO MESMO.

  • GABARITO: ERRADO.

  • A questão exige do candidato o conhecimento de duas questões: (1) Se a lei processual admite que a parte desista de um recurso interposto e (2) caso admita, se a regra prevalece diante de um recurso que tenha tido a repercussão geral da matéria nele tratada reconhecida.

    Ambos os questionamentos são respondidos pelo art. 998, do CPC/15. O caput deste dispositivo legal afirma que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso" e, em seguida, o seu parágrafo único esclarece que "a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos".

    Portanto, o recorrente poderá, sim, desistir do recurso, ainda que a repercussão geral dele tenha sido reconhecida. O que muda, nesse caso, é que independentemente da desistência, a questão cuja repercussão geral tiver sido reconhecida será, ainda assim, apreciada pelo Supremo Tribuna Federal.

    Gabarito do professor: Errado.
  • No meio do caminho tinha uma casca de banana. Tinha uma casca de banana no meio do caminho. Nunca me esquecerei desse fatídico evento rs. Obrigado, Quadrix, meu amor de banca. Questão da p... rs Boa (SQN - só que me pegou direitinho). Até, pela nossa intuição sempre ou quase sempre deixada de lado, pensei em marcar errado. Mas, como temos que raciocinar minimamente e muitas vezes falhamos, errei. Paciência. Siga la pelota. Acertando no dia da prova tá ótimo. Aqui pode errar. E aprendemos demais. FFF

    Sucesso a todos.

  • Quem tem RG (Repercussão Geral) é Extraordinário!

     

  • Como é caso de repercussão geral, a parte pode desistir mas a desistência não é óbice à apreciação da matéria.

  • ERRADO

    Vide CPC

    Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

    Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

    (Não há grifos nem destaques no texto original)

  • DESISTÊNCIA E RENÚNCIA

     

    A desistência e a renúncia não necessitam de anuência da parte contrária *** (são unilaterais)

     

    A desistência não impede a análise da repercussão geral ***

     

    Desistência → a qualquer tempo *

    Renúncia → antes da interposição do recurso

     

    Aceitação expressa ou tácita → não pode recorrer (aceitação tácita = prática de ato incompatível com a vontade de recorrer - preclusão lógica)

  • Art. 998

    Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.


ID
3541276
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Acerca dos recursos, julgue o item.

Suponha‐se que, em face de uma determinada sentença,  uma parte tenha apresentado embargos de declaração  e  a  outra,  recurso  de  apelação.  Nesse  caso,  uma  vez  julgados  os  embargos  de  declaração,  o  recurso  de  apelação  ficará prejudicado, devendo a parte apelante  ratificar o recurso anterior ou apresentar novo recurso  de apelação.   

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Na vigência do CPC/73, o STJ entendia que "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação".

    Isso ocorria porque se entendia que o ato prematuro não era passível de conhecimento.

    Tal situação, contudo, mudou com o advento do CPC de 2015.

    Atualmente, há dispositivo expresso reconhecendo que "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação."

    Por conta dessa contrariedade, o STJ cancelou a súmula 418 e já aprovou um novo enunciado (579), revendo posicionamento anterior e adotando a ideia da nova legislação processual. Senão vejamos: Súmula 579, STJ: Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração quando inalterado o julgamento anterior.

  • Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 dias.

    §4º Caso o acolhimento dos embargos implique modificação da decisão, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos limites da modificação, no prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

    §5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

  • De início, é preciso lembrar que a sentença pode ser modificada pelo provimento do recurso de apelação (art. 1.009, caput, CPC/15) ou pelo acolhimento de embargos declaratórios, caso reste configurada alguma omissão, contradição, obscuridade ou algum erro material (art. 1.022, CPC/15).

    O fato de terem sido opostos embargos de declaração não torna prejudicada a apelação apresentada pela outra parte, não sendo necessário nem mesmo que ela seja ratificada após o julgamento dos embargos.

    Isso porque, nos casos em que o acolhimento dos embargos de declaração modifique substancialmente a sentença, como pode ocorrer nos caso de reconhecimento de uma omissão, a lei processual determina que o recorrente - no caso, o apelante - seja intimado para complementar ou alterar as razões de seu recurso, senão vejamos: 

    "Art. 1.024, §4º, CPC/15. Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração". 

    Ademais, o §5º deste mesmo dispositivo legal é expresso em afastar a necessidade de ratificação do recurso no caso de não acolhimento dos embargos declaratórios, senão vejamos: 

    "§5º. Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação".

    Gabarito do professor: Errado.
  • complementando os comentários do amigos, a questão requer o conhecimento de que NÃO será SEMPRE que, por ter um parte interposto recurso de Embargos de declaração, prejudicará o outro recurso interposto pela outra parte. o ED prejudica apenas se modificar a decisão originária e surge o DIREITO da outra parte de complementar ou alterar , nos limites da modificação o seu recurso interposto antes no ED. Porém, caso o ED seja rejeitado ou não implique em modificação, não estará prejudicado o recurso interposto pela parte.
  • Depende. Há duas possibilidades previstas no CPC.

    a) se o acolhimento dos embargos de declaração modifica a decisão embargada (a decisão impugnada pelos embargos mudou):

    Nesse caso, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária (que foi alterada pelos embargos de declaração) poderá complementar ou alterar suas razões nos limites da modificação.

    b) se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a decisão (a decisão impugnada continua a mesma):

    Nesse caso, qualquer recurso interposto contra a decisão originária antes do julgamento dos embargos será processo e julgado independentemente de ratificação.

  • Faltou informar se o embargo modificou ou não a decisão.

  • "recurso anterior ou apresentar novo recurso de apelação."

    art. 1024 § 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

    A parte não pode corrigir/modificar, após a interposição da apelação, trechos que não foram afetados pelo ED.

  • Colegas, acredito que a ideia da questão seja:

    O embargo modificou a sentença ?

    Não. - Recurso segue o curso normal.

    Sim. - Recurso resta prejudicado.

    art. 1024 § 4º - CPC

  • Acolheu os Emb. Declaração e modificou a decisão: O RECURSO INTERPOSTO PODE SER COMPLEMENTADO OU ALTERADO: 15 DIAS

    Rejeitou os Emb. Declaração ou não alterou julgamento: O RECURSO INTERPOSTO SERÁ PROCESSADO E JULGADO INDEPENDENTEMENTE DE RATIFICAÇÃO.

  • Cabe embargos de declaração contra essa questão? Tá bastante incompleta

  • Na verdade, a apelação ficará prejudicada se os embargos de declaração modificar a sentença, ai nesse caso, o juiz abrirá prazo para a parte que interpôs o recurso aditar a petição de apelação

  • Questão incompleta não é questão errada para a maioria das bancas. Outro ponto, não há necessidade de saber se o julgamento dos embargos modificou ou não a sentença, pois, ao final da assertiva o examinador afirma que o apelante pode apresentar novo recurso e não existe essa previsão no código.

ID
3541279
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Julgue o item, relativos aos sujeitos do processo, a seus deveres e a seus procuradores.

Suponha‐se que determinada decisão judicial tenha sido descumprida dolosamente pela autoridade administrativa competente de uma autarquia federal. Nesse caso, o procurador autárquico do feito também poderá ser responsabilizado por ato atentatório à dignidade da justiça e submetido à multa de 20% sobre o valor da causa.

Alternativas
Comentários
  • Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

    ...

    IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

    ...

    § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

    ...

    § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

  • Acerca dos deveres processuais das partes e de seus procuradores, dispõe o art. 77, IV, do CPC/15, que "além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação" e, em seguida, o §1º, deste mesmo dispositivo legal determina que, no caso de violação desta regra, deverá o juiz advertir que a conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, que implica, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, em aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta (§2º).

    A lei processual informa, no entanto, que quando essa conduta é praticada pelo procurador estadual ou pelos demais advogados públicos ou privados, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, a apuração de sua responsabilidade disciplinar deve ser feita pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

    Ou seja, quando o ato atentatório à dignidade da justiça for praticado por procurador autárquico (advogado público), ele não será responsabilizado nos próprios autos, mas o órgão de classe dele será oficiado pelo juiz para apurar eventual responsabilização disciplinar.

    Gabarito do professor: Errado.
  • To errando isso toda hora. A MULTA É PARA PARTES!

    § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

  • Esqueci que procurador é um advogado público. Pqp

  • Gabarito: Errado

    § 8o O representante judicial da parte não 

    pode ser compelido a cumprir decisão em seu 

    lugar.

  • ERRADA

    Art.77 do CPC: Além de outros previstos neste código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

    IV- CUMPRIR COM EXATIDÃO AS DECISÕES JURISDICIONAIS, DE NATUREZA PROVISÓRIA OU FINAL, E NÃO CRIAR EMBARAÇOS À SUA EFETIVAÇÃO.

    PARÁGRAFO 2°: A VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS INCISOS IV E VI CONSTITUI ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, DEVENDO O JUIZ, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CRIMINAIS, CIVIS E PROCESSUAIS CABÍVEIS, APLICAR AO RESPONSÁVEL MULTA DE ATÉ VINTE POR CENTO DO VALOR DA CAUSA, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA CONDUTA.

    FÉ SEMPRE FUTUROS CONCURSADOS!!!!!

  • Gabarito QC: quando o ato atentatório à dignidade da justiça for praticado por procurador autárquico (advogado público), ele não será responsabilizado nos próprios autos, mas o órgão de classe dele será oficiado pelo juiz para apurar eventual responsabilização disciplinar.

  • A propósito, as exceções listadas no § 6º do art. 77 são exatamente as funções essenciais à justiça da Constituição Federal.


ID
3541282
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Julgue o item, relativos aos sujeitos do processo, a seus deveres e a seus procuradores.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de  Justiça,  não  podem  ser  cobrados,  por  meio  de  ação  própria, os honorários advocatícios de sucumbência que  deixaram,  por  omissão,  de  ser  fixados  na  decisão  transitada em julgado. 

Alternativas
Comentários
  • É bem verdade que, de acordo com o enunciado da súmula 453 do STJ, editada no ano de 2010, "os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria".

    Ocorre que essa sistemática foi sensivelmente alterada pelo CPC de 2015, que, em seu art. 85, § 18, estabelece que "Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança". Como se observa, em consonância com a nova codificação, mesmo não tendo havido condenação em honorários advocatícios e ainda que a sentença tenha transitado em julgado, é possível a propositura de ação autônoma para sua definição e cobrança.

    Em face disso, o Enunciado 8 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC apregoa que "Fica superado o enunciado 453 da súmula do STJ após a entrada em vigor do CPC de 2015 (“Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria”)."

    Tem-se aqui aquilo que o professor Daniel Amorim chama de "súmulas zumbis", uma verdadeira morta viva.

  • Entendimento aplicado pela banca já foi superado com o Novo CPC.

    Bons estudos a todos!

  • Grande banca Merdarix, cobrando súmula evidentemente superada.

  • Súmula 453 STJ esta superada. CPC/15 em seu art 85, paragrafo 18 afirma ser possível ação autônoma para cobrança de honorários, caso a decisão seja omissa.

  • Deviam entrar com recurso nessa questão.

  • Péssimo gabarito apontado pea banca. Novo CPC admite a cobrança pela via autônoma vide ART. 85 parágrafo 18.
  • quem errou, acertou!

  • Errei e acertei, conforme meu as respostas dos meus colegas.


ID
3541285
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da advocacia pública e dos recursos extraordinário e especial, julgue o item.

Suponha‐se que um tribunal de justiça estadual tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual de repetição obrigatória e compulsória da Constituição Federal. Nesse caso, cabível será a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, devendo‐se o prazo recursal ser contado em dobro em favor do ente federado.

Alternativas
Comentários
  • "As normas de reprodução obrigatória são aquelas de observância compulsória no texto constitucional estadual, e decorrem da subordinação aos princípios consagrados na Constituição da República, de acordo com o comando inserido no Artigo 25, caput, da Constituição Federal de 1988." (fonte: MPCE)

    "Art25, da CRFB: Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição."

  • Errado.

    É possível a interposição de Recurso Extraordinário, todavia à Fazenda Pública não será concedido prazo em dobro, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.

    Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo, mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata. (STF, ADI 5814 MC-AgR-AgR/RR, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 6.2.2019)

  • A questão versa sobre o cabimento de Recurso Extraordinário em controle de constitucionalidade estadual, quando diante de norma constitucional federal de reprodução obrigatória inserida na Constituição Estadual.

    A jurisprudência do STF é pacífica no sentido do cabimento do Recurso Extraordinário em sede de controle de constitucionalidade estadual, quando diante de norma da Constituição Federal que se repete de forma obrigatória na Constituição Estadual. Não fosse assim, haveria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102) pelo Tribunal Estadual, pelo fato deste poder decidir de forma definitiva em processo objetivo, quando o parâmetro é a Constituição Federal.

    No que pertine ao prazo para a interposição deste recurso, segundo o art.1030 do Código de Processo Civil é de 15 dias. Em se tratando de União, Estado, Distrito Federal e os Municípios, o prazo para recorrer é em dobro, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil.

    No entanto, em se tratando de processo objetivo, a regra do art.183 do CPC, ou seja, a contagem em dobro para a interposição recursal, não é aplicada. É que segundo o STF, a contagem em dobro só é válida para os processos com interesses subjetivos, o que não é o caso apresentado na questão por se tratar de fiscalização normativa abstrata. (ADI 5814 MC-AgR-AgR/RR, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 6.2.2019. (ADI-5814))

    Portanto, a assertiva está ERRADA.

    Resposta: ERRADA
  • Fundamento: A Fazenda Pública não possui prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade, mesmo que seja para a interposição de recurso extraordinário. O STF entende que a previsão do prazo em dobro trazida atualmente pelo art. 183 do CPC/2015 tem incidência unicamente nos processos subjetivos, ou seja, que discutem situações concretas e individuais, não se aplicando nos processos de controle concentrado de constitucionalidade. O processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade configura típico processo de caráter objetivo, destinado a viabilizar o julgamento, não de uma relação jurídica concreta, mas de validade de lei em tese. INFO 929 STF

  • ERRADO

    Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo, mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata.

    As prerrogativas processuais dos entes públicos, tal como prazo recursal em dobro e intimação pessoal, não se aplicam aos processos em sede de controle abstrato.

    Não se aplica ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma que concede prazo em dobro à Fazenda Pública.

    Assim, por exemplo, a Fazenda Pública não possui prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade, mesmo que seja para a interposição de recurso extraordinário.

    STF. Plenário. ADI 5814 MC-AgR-AgR/RR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 830727 AgR/SC, Rel. para acórdão Min. Cármen Lúcia, julgados em 06/02/2019 (Info 929).

    Dizer o Direito.

  • O STF entendeu no informativo 929, que não se aplica o prazo em dobro a fazenda Pública no caso de recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal em favor do ente federado.

  • Se o processo é subjetivo e não há prazo próprio para a Fazenda, ela possui prazo em dobro (quando há partes em litígio)

    Se o processo é objetivo (a discussão se dá em torno de norma em abstrato) não há prazo em dobro para a Fazenda.

    Esse é o erro, embora seja possível o Recurso extraordinário.

  • Prazo em dobro (X)

ID
3541288
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

A respeito da advocacia pública e dos recursos extraordinário e especial, julgue o item.

Suponha‐se que um tribunal de justiça estadual tenha fixado honorários advocatícios em quantia módica. Nesse caso, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não terá o óbice da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a admissibilidade do recurso especial no caso de simples revaloração de prova.

Alternativas
Comentários
  • POSICIONAMENTO STJ:

    REGRA: NÃO cabe a revisão dos honorários de sucumbência, por ofensa à Sum. 7 e por supressão de instância.

    EXCEÇÃO: É CABÍVEL A REVISÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CASOS DE VALORES IRRISÓRIOS OU EXORBITANTES.

    REsp 1.446.066/SP (2014) 1. Salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado n. 7, da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

    AREsp 171.013/DF (2013) 1. A revisão do valor dos honorários advocatícios arbitrado, é, em princípio, vedado nesta instância, à luz da Súmula 7/STJ. Como cediço, é admitida sua revisão por esta Corte quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso

  • detalhe: prova nível médio. Tá osso!

  • O STJ permite a discussão relativa a honorários advocatício caso as instâncias ordinárias fixem um valor exorbitante ou irrisório de verba alimentar, ao meu ver, valor módico não se confunde com irrisório ou exorbitante, então acredito que essa questão está errada.

  • Em matéria publicada no site Migalhas, resta claro que o entendimento dominante no STJ nos tempos atuais é o de que a revisão do valor fixado a titulo de honorários advocatícios, a despeito da Súmula 7 do STJ, pode se dar em caso de honorários fixados em valores irrisórios ou exorbitantes.

    Trecho da aludida matéria explica melhor isto:

    Dispõe, com efeito, o art. 85, §11, do Novo Código de Processo Civil que "o tribunal, ao julgar recurso, de ofício ou a requerimento da parte, fixará nova verba honorária advocatícia, observando-se o disposto nos §§ 2º a 6º e o limite total de vinte e cinco por cento para a fase de conhecimento." A majoração dos honorários na fase recursal, assim, alcançará o objetivo inicialmente pretendido de limitar a insurgência infundada. Basta imaginar as hipóteses em que os honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença já tenham sido fixados no patamar máximo de 20%. Nessa situação, não fosse possível a majoração dos honorários pelo Tribunal, nenhum impacto financeiro seria imposto ao recorrente habitual. Diante de uma causa extremamente complexa, o juiz pode, a título de ilustração, considerar que os honorários sucumbenciais devam ser fixados em vinte por cento do valor da condenação. Por conta da fase recursal, no entanto, o valor dos honorários devidos pode ser elevado até o limite de 25%.

    Ao Superior Tribunal de Justiça, sem adentrar nos aspectos fáticos da causa, por certo, caberá, nesses casos, fiscalizar não só eventual desrespeito a esses limites, mas, em especial, assegurar que a majoração de honorários tenha sido efetivamente imposta pelos tribunais inferiores, sob pena de violação ao art. 85, §1, do Novo Código de Processo Civil. Essa é uma exigência da nova legislação que não pode ser ignorada. Somente assim, será dado o devido reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelos advogados durante a fase recursal, que, aliás, são tão ou mais complexos que as atividades exigidas durante a tramitação do processo em primeira instância, e ao mesmo tempo se evitará que o ato de recorrer se resuma a um mero ato de inconformismo.




    GABARITO DO PROFESSOR: CORRETO


  • GABARITO: CERTO.

  • Mais dificil que prova de ensino superior
  • Acho q botei o filtro de prova pra Juiz sem querer.

  • Trocando em miúdos... Não posso discutir o valor do honorário através de recurso especial. A não ser que seja um valor excessivo ou irrisório.

  • módico = Quantidade pequena ou mínima de algo

  • Gabarito: certo

    Módica = pequeso, reduzido;

    Óbice = impedimento.

  • Essa prova tava o cão!

  • Não cai esse artigo na prova DO eSCREVENTE DO TJ SP... Isso aí é nível superior.

  • Súmula 7 STJ

    A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.!!!

  • Cara, algo módico não necessariamente será irrisório.

ID
3541291
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Quanto aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação de decisões judiciais, julgue o item.

O incidente de assunção de competência é admissível quando envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social e com repetição em múltiplos processos.

Alternativas
Comentários
  • A assertiva está incorreta.

    Vejamos:

    A assunção de competência tem como função prevenir ou compor a divergência entre câmaras, entre turmas do tribunal, grupo de câmaras ou seções, quando o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária dos tribunais envolvem relevante questão de direito, com grande repercussão social, mas sem repetição em múltiplos processos. (CPC/15, art. 947, caput e §4º)

    Bons estudos, concursandos e concursandas!

  • ERRADO.

    CPC/15, Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

    § 1º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.

    § 2º O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

    § 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.

    § 4º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

  • Assunção de competência tem o sentido de ASSUMIR a competência para julgamento em razão dos motivos já falados pelos colegas.

    Vamos todos juntos

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

  • FPPC. 334: Por força da expressão ‘sem repetição em diversos processos’, não cabe o incidente de assunção de competência quando couber julgamento de casos repetitivos.

  • GABARITO:E

     

    LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

     

    DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

     

     Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. [GABARITO]

     

    § 1º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.

     

    § 2º O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

     

    § 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.

     

    § 4º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

  • Gabarito:"Errado"

    IAC - Sem múltiplos processos...

    CPC, art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. 

  • GABARITO: ERRADO.

  • not TJ


ID
3541294
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Quanto aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação de decisões judiciais, julgue o item.

O incidente de arguição de inconstitucionalidade, controle difuso de constitucionalidade, pode ser arguido pelo relator, após ouvir o Ministério Público e as partes do processo. No entanto, os órgãos fracionários dos tribunais não poderão submeter ao plenário ou a órgão especial a arguição quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Alternativas
Comentários
  • certa a resposta -

    fundamento:

    Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

     Art. 949. Se a arguição for:

    I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;

    II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

    Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

    Art. 949, Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

  • Errei, pois interpretei que a expressão "não poderão submeter" tornava a questão errada. A não submissão ao plenário é ao meu ver uma faculdade e não uma imposição legal. A forma como escrita a assertiva induz o candidato a erro.

  • GABARITO DA BANCA: CERTO

    Errei por entender que não é o relator que faz a arguição, como disse a questão. No caso, ele só submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo, após ouvidos MP e as partes.

  • "A arguição de inconstitucionalidade constitui incidente processual por meio do qual se cinde a competência funcional do tribunal para a apreciação de questão prejudicial de inconstitucionalidade. Acolhida a arguição, o recurso ou a causa em que suscitado o incidente será julgado por dois órgãos diversos. Em primeiro lugar, caberá ao plenário ou ao órgão especial do tribunal, onde houver, pronunciar-se exclusivamente sobre a alegação de inconstitucionalidade. Em seguida, devolvido o processo ao órgão fracionário competente, este julgará o mérito da causa ou do recurso, respeitando a decisão do pleno ou do órgão especial. Ambos os pronunciamentos, oriundos de órgãos julgadores diversos, integrarão uma decisão final única com 'caráter subjetivamente complexo' (José Carlos Barbosa Moreira. Comentários ao Código de Processo Civil. 16 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. vol. V, p. 35) (PANTOJA, Fernanda Medina. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; e outros. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2212).

    A questão exige do candidato o conhecimento do art. 948 e do parágrafo único do art. 949, do CPC/15, que assim dispõem sobre este incidente: "Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Art. 949, parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão".

    Gabarito do professor: Certo.
  • GABARITO: CERTO.

  • Gabarito: Certo

    CPC

    Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

     Art. 949. Se a arguição for:

    I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;

    II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

    Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

  • unb é fundação...


ID
3541297
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

No que se refere aos recursos para os tribunais superiores, julgue o item.

A sentença proferida pela justiça federal do Acre, em ação condenatória movida por residente no Brasil, em face de organismo internacional, é passível de impugnação por meio de apelação endereçada ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.

Alternativas
Comentários
  • O próprio CPC prevê uma exceção à regra de cabimento de apelação contra sentença no art. 1027, II, b, indicando o cabimento de recurso ordinário constitucional contra a sentença proferida em processo em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil.

  • CPC, Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:

    I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;

    II - pelo Superior Tribunal de Justiça:

    a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

    b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País

  • GABARITO: ERRADO.

  • O recurso adequado para impugnar essa sentença não vai ser a apelação para o TRF, mas recurso ordinário para o STJ, por expressa previsão na Constituição Federal, senão vejamos: "Art. 105, CF/88. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) II - julgar, em recurso ordinário: (...) c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País".

    A ação em que figure, em um dos polos, uma pessoa residente no Brasil e, no outro, um organismo internacional, é de competência originária da Justiça Federal de primeiro grau, devendo ser apreciada por um juiz federal (art. 109, II, CF/88). O recurso adequado para impugná-la é o recurso ordinário direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105, II, "c", CF/88).

    Gabarito do professor: Errado.
  • Recurso ordinário ao STJ

  • art. 109, II, CF/88 /// Alguem me explica q diferença entre os dois?? //// art. 105, II, "c", CF/88).
  • RECURSO ORDINÁRIO CONST. AO STJ !!!!!!!!!!!!

  • A) MUNICÍPIO/PESSOA X ESTADO ESTRANGEIRO/ORGANISMO INTERNACIONAL - JUIZ FEDERAL

    B) RECURSO ORDINÁRIO DA SITUAÇÃO ACIMA - STJ

    C) UNIÃO/ESTADO/DF/TERRITÓRIO X ESTADO ESTRANGEIRO/ORGANISMO INTERNACIONAL - STF

  • Sobre o Recurso Ordinário:

    "É um recurso previsto na CF, dirigido ao STJ ou ao STF. É ordinário, pois, embora a CF preveja as hipóteses de cabimento, não enumera, em rol taxativo, quais os fundamentos que esse recurso poderá ter, diferentemente do que ocorre com o recurso especial e com o extraordinário, recursos que só podem ter por fundamento as matérias elencadas nos arts. 102, III e 105, III, da CF.

    O Recurso Ordinário serve, em regra, para que o interessado possa obter o reexame das decisões que são de competência originária dos tribunais. Contra os julgamentos de primeira instância, cabe apelação; se o processo é de competência originária dos tribunais, a apelação não será cabível, mas a CF prevê o recurso ordinário, no qual o STJ e o STF poderão reexaminar o que ficou decidido, não como instâncias extraordinárias, mas como uma espécie de 'segunda instância.

    Daí dizer-se que o recurso ordinário faz as vezes de 'apelação', para determinadas causas de competência originária dos tribunais".

    Pedro Lenza. Direito Processual Civil Esquematizado. 5ª ed. 2015, p. 596.

  • not tj

  • Não cai no tjsp

  • GABARITO ERRADO

    Sobre o ROC vale relembrar as hipóteses:

    Art. 102. STF

    II - julgar, em recurso ordinário:

    a) o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

    b) o crime político;

    • 1a instância: Juiz Federal
    • 2ª instância: ROC direto pro STFnão passa por TRF ou STJ.

    2. Estado estrangeiro ou organismo internacional x Município ou pessoa residente ou domiciliada no País

    • 1a instância: Juiz Federal
    • 2ª instância: ROC direto para o STJ, não passa por TRF.

    Quando tem ROC? Quando tiver decisão denegatória de remédio constitucional em 2ª instância ou tribunal superior (ou nessas exceções que coloquei acima).

    Tribunal Superior em ÚNICA instância denega HC, HD, MS ou MI -> ROC para o STF

    De TRF/TJ em única ou 2a instância:

    HC -> STJ

    De TRF/TJ em única:

    MS -> STJ

    Prazo do recurso ordinário para o STF em habeas corpus: 5 dias (corridos)

    Fundamento: com fulcro no art. 310 do RISTF quando para o STF e art. 30 da Lei nº 8.030/90 para o STJ.

    Obs: Prazo de 5d ainda que se trate de matéria não criminal. Ex: prisão civil por dívida de alimentos.

    Prazo do recurso ordinário para o STF/STJ em mandado de segurança: 15 dias (úteis), com fundamento no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 e art. 33 da Lei 8.038/90.


ID
3541300
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

No que se refere aos recursos para os tribunais superiores, julgue o item.

Entre a data de interposição de  recurso extraordinário  ou especial e a publicação da decisão de sua admissão, o  pedido  de  efeito  suspensivo  deverá  ser  requerido  diretamente  ao  presidente  ou  ao  vice‐presidente  do  tribunal de justiça ou do Tribunal Regional Federal.  

Alternativas
Comentários
  • Art. 1.029. 

    §5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

    I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

    II – ao relator, se já distribuído o recurso; 

    III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. 

  • GABARITO: CERTO.

  • Diz o art. 1029, §5º, III, do CPC:

    Art. 1.029 (...)

     

    §5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

     

     

    I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

     

    II – ao relator, se já distribuído o recurso;

     

    III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

     

     

    Feita a presente exposição, resta claro que a assertiva da questão está correta.


    GABARITO DO PROFESSOR: CORRETO

  • Colocando na ordem cronológica dos atos fica mais fácil de compreender:

    - Entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso = Presidente ou Vice do Recorrido

    - Entre a publicação da decisão de admissão do recurso e a sua distribuição = Tribunal Superior Respectivo

    - Se já distribuído = Ao relator

  • eu não entendi por que do do tribunal de justiça ou do Tribunal Regional Federal ????????

  • not TJ