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Prova UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos

ID
2568622
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A negação de “Se João come massa, então ele toma vinho” é

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

     

    Temos uma proposição condicional:

     

    Se João come massa, então ele toma vinho.

    (p --> q)

     

    Para negá-la, basta manter a primeira E negar a segunda:

     

    João come massa e não toma vinho.

    (p ^ ~q)

  • MACETE para lembrar-se da negação da condicional. Veja:

     

     MANÉ ===== MANTÉM “E” NEGA

ID
2568631
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Os três pontos O, P e Q são marcados sobre uma folha de papel, de tal forma que OP e OQ medem, respectivamente, 3 cm e 4 cm. Nestas condições, a maior e a menor distância possíveis entre P e Q são, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • 7 cm se P e Q forem diametralmente opostos, formando uma reta PQ com o ponto O entre os dois.

    1 cm de forma que o ponto P esteja na reta OQ. Ou seja, as retas OP e OQ estão sobrepostas.

     

    Letra C.

    http://rlm101.blogspot.com.br

  • O P Q

    OP -------------OQ

    3cm -----------4cm

    MAIOR DISTÂNCIA -------SOMA DOS DOIS PONTOS 3 cm + 4 cm = 7 cm


    MENOR DISTÂNCIA ------DIFERENÇA ENTRE OS DOIS PONTOS 4 cm - 3 cm = 1 cm.



    LETRA C

    7 CM E 1 CM RESPECTIVAMENTE, SIMPLES ASSIM.

  • Maior distância : é só somar 4+3=7 Menor distância : é so diminuir 4-3= 1
ID
2568634
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

A respeito das responsabilidades do Presidente da República, marque a afirmação correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra c).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    a) Art. 86, § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

     

    * Logo, o Presidente da República só poderá ser preso desde que a sentença penal que o condene já tenha transitado em julgado. Fora isso, não cabe contra o mesmo sequer prisão cautelar. Ademais, não cabe contra ele prisão por crime inafiançável ou em flagrante delito.

     

     

    b) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

     

    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

     

    * DICA: RESOLVER A Q854313 E A Q855726.

     

     

    c) Art. 86, § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

     

     

    d) Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

     

    I - a existência da União;

     

    II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

     

    III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

     

    IV - a segurança interna do País;

     

    V - a probidade na administração;

     

    VI - a lei orçamentária;

     

    VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

     

    * Não há a expressão "legislação tributária, previdenciária e financeira" no rol acima. Logo, a alternativa "d" está errada.

     

     

     

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  • Vamos analisar as alternativas:

    - Afirmativa A: errada. Na verdade, não há exceções - nem mesmo em casos de crimes inafiançáveis ou em flagrante delito o Presidente da República pode ser preso antes da condenação. Observe o que diz o art. 86, §3º: "Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão".

    - Afirmativa B: errada. Quem julga o Presidente da República nestas situações é o Senado Federal; no entanto, esse julgamento só irá ocorrer se a Câmara dos Deputados tiver admitido a acusação contra o PR, pelo voto de dois terços dos seus membros. Veja o art. 86 e seus parágrafos.

    - Afirmativa C: correta. É o que diz o art. 86, §4º da CF, que a alternativa transcreve.

    - Afirmativa D: errado. O rol de condutas que caracterizam os crimes de responsabilidade estão previstas no art. 85 e esta possibilidade não está entre elas. Observe:
    "Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;IV - a segurança interna do País;V - a probidade na administração;VI - a lei orçamentária;VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais".

    Gabarito: A resposta é a letra C.
ID
2568637
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito. Considerando as competências e as relações entre os entes da federação assim constituída, marque a afirmação verdadeira.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

     

    Poder Constituinte Derivado é o nome dado ao poder que é legado pelos cidadãos de determinada coletividade a um representante que terá a tarefa de atualizar ou então inovar a Ordem Jurídica Constitucional. Tal poder toma forma através da elaboração de nova constituição que substitui uma outra prévia e soberana, ou então modifica a atual por meio da Emenda Constitucional, mudando assim aquilo que, de acordo com a percepção da coletividade, não se encaixa na atual ordem social, jurídica e política daquele meio. É através deste poder que se elaboram ainda as constituições dos estados pertencentes à federação brasileira. O Poder Constituinte Derivado recebe ainda o nome de poder instituído, constituído, secundário ou poder de 2º grau.

     

    Poder Constituinte Derivado Decorrente:  também obra do Poder Constituinte Originário. É o poder investidos aos Estados Membros para elaborar sua própria constituição, sendo assim possível a estes estabelecer sua auto-organização.

  • a) Os Municípios regem-se por Lei Orgânica, votada em turno único na respectiva Câmara Municipal, que possui natureza de lei complementar à Constituição Estadual.

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

     

     b) No âmbito estadual, há manifestação do poder constituinte derivado decorrente para edição da respectiva Constituição, que regerá o Estado-membro juntamente com as leis que adotar.

    gabarito e bem explicado pelo Thiago, complementando:

    O Poder Constituinte Derivado Reformador, também denominado Poder Constituído, Instituído ou de Segundo Grau, consiste em um meio oriundo do Poder Constituinte Originário para reformular os dispositivos constitucionais sempre que for conveniente e necessário, mediante emendas constitucionais, haja vista a necessidade de tais dispositivos se adequarem à realidade social.

     

     c) A União Federal possui competência residual para disciplinar matéria que a Constituição Federal não tenha atribuído expressamente aos Estados-membros ou aos Municípios.

    creio eu que a competência residual é atribuida aos Estados

    Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

        § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

     

    d) A competência concorrente de que desfrutam União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios autoriza aos entes periféricos exercerem competência plena diante da omissão federal. 

    competencia concorrente: União + Estados

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  • Vamos analisar as alternativas:

    - Afirmativa A:errada. De fato, os municípios são regidos pelas suas Leis Orgânicas, mas não há, na Constituição, nenhum indicativo de que estas normas devam ser entendidas como leis complementares em relação à Constituição do respectivo Estado. Além disso, de acordo com o art. 29 da CF/88, a votação da lei orgânica deve ser feita em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias entre as sessões, devendo ser aprovada por dois terços dos membros da respectiva Câmara Municipal.

    - Afirmativa B: correta. O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o poder conferido pela Constituição Federal aos Estados para a elaboração das respectivas constituições estaduais, tendo “um caráter de complementaridade em relação à Constituição; destina-se a perfazer a obra do Poder Constituinte Originário nos Estados Federais, para estabelecer a Constituição dos seus Estados componentes" (Ferraz). Lembre-se também do art. 25 da CF/88, que diz que "os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição".

    - Afirmativa C: errada. Na verdade, quem possui competência residual são os Estados, pois, como indica o art. 25, §1º, "São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição" (ou seja, que não tenham sido atribuídas aos Municípios ou à União).

    - Afirmativa D: errada. Em se tratando de competência concorrente, cujos temas estão previstos no art. 24 da CF, cabe à União legislar sobre normas gerais, ficando os Estados com a competência legislativa suplementar. Enquanto a União não editar a norma geral, os Estados (e não os municípios) podem exercer a competência legislativa plena, até que a lei federal venha a ser criada. Por fim, lembre-se que o DF acumula as competências de estado e de município, podendo, portanto, exercer sua competência legislativa.

    Gabarito: A resposta é a letra B.

  • GABARITO LETRA B

    a) a alternativa apresenta muitos erros. de cara, nós temos a votação única.

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    b) gabarito

    c) não existe isso de a UNIÃO ter competência residual ao assuntos não definidos em constituição estadual

    d) municípios NÃO fazem parte da LEGISLAÇÃO CONCORRENTE.

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

ID
2568640
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre as normas constitucionais, é correto afirmar-se que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

     

    A) INCORRETA.

    As normas que disciplinam os direitos fundamentais podem sim ser de eficácia contida. Um exemplo é a norma contida no art. 5º, XIII:

     

    Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

     

    B) CORRETA.

     

    C) INCORRETA.

    As normas de eficácia limitada, embora tenham aplicabilidade reduzida e não produzam todos os seus efeitos desde a promulga�ção da Constitui�ção, possuem eficácia jurídica. A eficácia dessas normas é� limitada, poré�m existente. Diz-se que as normas de eficácia limitada possuem eficácia mínima.

     

    D) INCORRETA.

    As normas citadas na assertiva são as declaratórias de princípios institutivos ou organizativos.

     

    Normas declaratórias de princípios programáticos são aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional.

     

    -----------------------------------------------------------

     

    Fonte: Professora Nádia Carolina - Estratégia Concursos

  • Vamos analisar as alternativas:

    - Afirmativa A: errado. Existem normas de eficácia contida que disciplinam direitos fundamentais e que, eventualmente, podem vir a ser restringidas por normas infraconstitucionais. Um exemplo bastante utilizado é o art.5 º, XIII da CF, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão - atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Note que, se a profissão não é regulamentada, não há qualificações a serem atendidas; se, em algum momento, for criada uma lei regulamentadora de determinada profissão, os profissionais da área passarão a ter que atender aos requisitos estabelecidos. Lembre-se que, em se tratando de normas de eficácia contida, "enquanto não elaborada a norma regulamentadora restritiva, terão aplicabilidade integral, como se fossem uma “norma de eficácia plena passível de restrição" (Novelino).

    - Afirmativa B: correta. Exatamente, estas normas possuem plicabilidade direta e imediata, mas podem, eventualmente, ter o seu alcance reduzido pelo legislador.

    - Afirmativa C: errada. Ainda que dependam da regulamentação para a plena produção de seus efeitos, não é correto afirmar que a norma constitucional de eficácia limitada não gera nenhum efeito - como explica Novelino, "apesar de não possuírem, desde sua entrada em vigor, uma eficácia positiva, são dotadas de eficácia negativa, ab-rogando a legislação precedente que lhe for incompatível e impedindo que o legislador edite normas em sentido oposto ao assegurado pela Constituição".

    - Afirmativa D: errada. As normas indicadas na alternativa são as normas de "princípio institutivo", cuja função é organizar e dar estrutura a entidades e órgãos. As normas de princípio programático, por sua vez, surgem na CF/88 como esquemas genéricos, diretrizes e programas de ação.

    Gabarito: A resposta é a letra B.

  • Eficácia das normas constitucionais:

    -Plena: Eficácia Direta, Imediata e Integral

    -Contida: Eficácia Direta, Imediata e NÃO Integral

    -Limitada: Eficácia Indireta, Mediata e Reduzida (Programática ou Institutiva)

    Gabarito: B

  • as de princípios programáticos são espécie de normas de eficácia limitada que traçam esquemas gerais de órgãos, instituições e entidades. Errado, as normas de eficácia limitada que traçam esquemas gerais de órgãos, instituições e entidades são chamadas de normas de princípios institutivos.

ID
2568643
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As comissões parlamentares de inquérito

Alternativas
Comentários

  • Resposta no art. 58 da Constituição.

    a) ERRADA. Não é necessária aprovação pelo plenário. Basta requerimento de 1/3 dos membros.

    b) ERRADA.O erro da questão é a parte de "interceptações telefônicas". O que a CPI pode fazer é quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo). 

    c) CORRETA. Art. 58, §3º. Lá não fala de prorrogação, mas é algo que pode ser visto frequentemente nas CPI´s. 

    d) ERRADA. Art. 58, §3º. "(...), tendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores". 

  • No item D o examinador sabota o raciocío do candidato tentado passar a ideia de que Poder Judiciário é sinônimo de MInistério Público, ou que este integra naquele.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INTEGRA O PODER JUDICIÁRIO.

  • A CF/88 traz poucos dispositivos sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), mas algumas informações essenciais podem ser encontradas no art. 58, §3º: "as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".
    Considerando estas informações, temos que a afirmativa A está errada porque não é necessária a aprovação pela "maioria simples do plenário", a B está errada porque, apesar de ter poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a CPI não pode determinar a prática de atos que envolvem a chamada "reserva de jurisdição" (ou seja, aqueles que a CF/88 indica que somente podem ser ordenados por um juiz); dentre estes, estão a determinação de busca domiciliar, a interceptação telefônica e a decretação de prisão (exceto na situação de flagrante delito) e, por fim, a D está errada porque as informações devem ser encaminhadas ao Ministério Público (e não ao Poder Judiciário).
    Por sua vez, a afirmativa C está correta porque, como visto acima, o art. 58, §3º da CF determina, de fato, que as CPIs sejam criadas por prazo certo, para a investigação de fatos determinados. Em geral, o prazo de duração das CPIs é de 120 dias, podendo ser prorrogado por até a metade, mediante deliberação do plenário e desde que seja respeitado o limite da legislatura, como indica o art. 5º, §2º da Lei n. 1579/52, que trata do assunto.

    Gabarito: A resposta é a letra C. 

  • Seção VII

    DAS COMISSÕES

    Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

    § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

ID
2568646
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No processo legislativo de elaboração de normas,

Alternativas
Comentários

  • A) Gabarito

     

    B) A Jurisprudência é firme no sentido de que tal mister é de natureza concorrente entre o chefe do executivo e os parlamentares, sendo exceção, por expressa disposição constitucional, matéria tributária no tocante aos Territórios.

     

    C) Para o STF tal condão não supre o vício de iniciativa.

     

    D) Por fim, frise-se não há, no ordenamento pátrio, existência de veto tácito.

  • Vamos analisar as alternativas:

    - Afirmativa A: correta. O art. 60, III da CF/88 prevê que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de "de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros".

    - Afirmativa B: errada. Trata-se, na verdade, de iniciativa privativa do Presidente da República, como indica o art. 61, §1º, II, b ("São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios").

    - Afirmativa C: errada. O STF entende que o vício de iniciativa não pode ser convalidado pela sanção, como podemos ver em trecho do acórdão da ADI n. 2867: "A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade".

    - Afirmativa D: errada. O veto deve ser expresso, vez que, de acordo com o art. 66, §3º, "o silêncio do Presidente da República importará em sanção"; por outro lado, como indica o mesmo dispositivo, a sanção pode ser tácita.

    Gabarito:A resposta é a letra A.

  • Letra "A" - Conforme o texto da CF: Gabarito

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    Letra b

    Art. 61.

    § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; - (O erro da questão foi trocar a palavra privativa por exclusiva)

    Letra "C" - Vicio de iniciativa não poderá ser convalidado pela sanção do presidente.

    Letra " D" O veto poderá ser político ou jurídico devendo ser fundamentados, sendo que a sanção não exigirá fundamentação.

  • Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  • Para os não assinantes

    - Afirmativa A: correta. O art. 60, III da CF/88 prevê que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de "de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros".

    - Afirmativa B: errada. Trata-se, na verdade, de iniciativa privativa do Presidente da República, como indica o art. 61, §1º, II, b ("São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios").

    - Afirmativa C: errada. O STF entende que o vício de iniciativa não pode ser convalidado pela sanção, como podemos ver em trecho do acórdão da ADI n. 2867: "A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade".

    - Afirmativa D: errada. O veto deve ser expresso, vez que, de acordo com o art. 66, §3º, "o silêncio do Presidente da República importará em sanção"; por outro lado, como indica o mesmo dispositivo, a sanção pode ser tácita.

    Gabarito:A resposta é a letra A.

ID
2568649
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos agentes públicos, assinale a afirmação correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab: A

     

    CF Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

     

    Cargo em comissão (que é um cargo público) serve para as funções de direção, chefia e assessoramento. Trata-se de cargo que qualquer pessoa pode ocupar (vedado o nepotismo e demais restrições legais), baseado na situação de confiança existente entre o servidor e a autoridade nomeante.

     

    O cargo em comissão é de livre nomeação e livre exoneração, regido pelo regime jurídico estatutário (porque é cargo público), mas sem direito à estabilidade. Quando o servidor de cargo efetivo passa a exercer outro cargo em comissão, ele deixa de receber o salário do cargo efetivo, em regra.

     

    Função de confiança é a atividade reconhecida pelo constituinte que se baseia na confiança do designado para com seu superior. Também serve apenas para direção, chefia e assessoramento. No entanto, por não se constituir em um cargo, só pode ser atribuída a quem já tem cargo efetivo.

    Cargo efetivo é aquele nomeado em caráter definitivo e mediante concurso. A rigor é todo o cargo que não é vitalício (Juiz, MP e TCU) ou em comissão.

     

    Ao ser DESIGNADO para uma função de confiança (não se fala em nomeação), o servidor vai acumular novas atribuições e novas responsabilidades (inerentes a qualquer função pública). Dessa forma, fará jus a uma gratificação remuneratória pela função de confiança exercida. A DISPENSA da função de confiança (não se fala em exoneração) é livre, discricionária.

    OBS: Quanto aos entes governamentais de direito privado (empresas estatais), também existe a figura emprego efetivo e do emprego em comissão.

  •       Letra D - Errada

    CF, Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

  • Analisemos as opções:

    a) Certo:

    De fato, esta assertiva está respaldada no teor do art. 37, V, da CRFB/88, que a seguir colaciono:

    "Art. 37 (...)
    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"

    Logo, esta é a opção correta da questão.

    b) Errado:

    Cuida-se de afirmativa que destoa nitidamente da regra do inciso I do art. 37, in verbis:

    "Art. 37 (...)
    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"

    Como se vê, a regra geral consiste na possibilidade de acesso aos brasileiros, sejam aos natos, sejam aos naturalizados. Apenas em relação aos estrangeiros é que se faz necessária regulamentação em lei própria.

    c) Errado:

    Tanto os ocupantes de cargos, quanto de empregos públicos estão abarcados pelo princípio do concurso público, que tem sede no art. 37, II, da Lei Maior. Confira-se:

    "Art. 37 (...)
    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

    d) Errado:

    A presente alternativa não se coaduna com a regra do inciso XIII do art. 37,  em vista da qual fica claro que inexiste a ressalva sustentada na parte final da proposição ora comentada. É ler:

    "XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;"

    Gabarito do professor: A
ID
2568652
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne à organização da administração pública, assinale a afirmação correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra d).

     

     

    a) A letra "a" está inteira correta, exceto por esta expressão: "desconcetração". O correto seria descentralização. Segue uma definição dessas duas técnicas:

     

    Descentralização: Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela sua administração direta. A descentralização pressupõe duas pessoas distintas: o Estado (União, Distrito Federal, Estados ou Municípios) e a pessoa que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.

     

    Desconcentração: Caracteriza-se como uma técnica administrativa de distribuição interna de atribuições. Ela ocorre tanto no exercício de competências pela administração direta quanto pela indireta. Como resultado da desconcentração temos o surgimento dos denominados órgãos públicos. A desconcentração ocorre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. Por conseguinte, surge uma relação de hierarquia e de subordinação entre os órgãos dela resultantes.

     

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - 25° Edição

     

     

    b) Essa assertiva está errada, pois as empresas públicas podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, enquanto que as sociedades de economia mista devem ter a forma de sociedades anônimas. Destaca-se que a expressão "estas" está retomando a palavra "empresas públicas".

     

     

    c) Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica. Embora não tenham personalidade jurídica, os órgãos podem ter prerrogativas funcionais próprias que, quando infringidas por outro órgão, admitem defesa até mesmo por mandado de segurança. Essa prerrogativa é denominada de capacidade judiciária ou capacidade processual. Essa capacidade processual é restrita aos órgãos independentes e aos autônomos, visto que os demais – superiores e subalternos -, em razão de sua hierarquização, não podem demandar judicialmente, uma vez que seus conflitos de atribuições serão resolvidos administrativamente pelas chefias a que estão subordinados.

     

    * DICA: RESOLVER A Q853348.

     

     

    d) CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

     

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:

     

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

     

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

     

    * DICA: RESOLVER A Q853906.

     

     

     

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  • O FAMOSO DECRETO AUTÔNOMO, POIS TEM SEU FUNDAMENTO DIRETO NA FC/88.


    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    I -

    II -

    III -

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:


    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;


    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;


  • Vamos ao exame individualizado de cada opção:

    a) Errado:

    Na realidade, o conceito contido na presente alternativa corresponde ao instituto da descentralização administrativa, e não ao da desconcentração. Esta última, a rigor, consiste em mera redistribuição interna de competências, no âmbito da mesma pessoa jurídica, e cujo produto vem a ser a criação de órgãos públicos, entes desprovidos de personalidade jurídica própria, meros centros de competências.

    b) Errado:

    As empresas públicas, na verdade, não necessitam se organizar sob a forma de sociedades anônimas, tal como incorretamente aduzido pela Banca. Tais entidades administrativas podem, isto sim, assumir qualquer forma em direito admitida, conforme se depreende da leitura de sua definição legal, contida no art. 5º, II, do Decreto-lei 200/67:

    "Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    (...)

    II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito."

    A rigor, são as sociedades de economia mista que devem, por imposição legal, assumir a forma de sociedades anônimas. No ponto, é ler o teor do inciso III do mesmo art. 5º, acima indicado:

    "III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta."

    Logo, incorreta esta opção.

    c) Errado:

    Como já havia sido pontuado nos comentários à opção "a", órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria. Não são sujeitos de direitos, isto é, não têm aptidão para adquirirem direitos e contraírem obrigações em nome próprio. São apenas centros de competências, "partes" de uma pessoa jurídica, esta sim dotada de personalidade jurídica.

    Ademais, também não se pode dizer, genericamente, que os órgãos públicos se submetem a regime jurídico integralmente de direito público. Isto porque, na Administração Pública, o que há é uma preponderância de regimes jurídicos, ora de direito público (notadamente nas pessoas jurídicas de direito público e nas de direito privado prestadoras de serviços públicos), ora de direito privado (nas pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica).

    d) Certo:

    Esta alternativa reproduz o teor do art. 84, VI, "a", da CRFB/88, como abaixo se constata de sua simples leitura:

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;"

    Assim sendo, por óbvio, não há equívocos a serem indicados.

    Gabarito do professor: D
ID
2568655
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É uma hipótese em que se verifica a inexigibilidade de licitação, segundo as prescrições da Lei 8.666/93, a contratação

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra c).

     

    LEI 8.666/93

     

     

    a) Art. 24. É dispensável a licitação:

     

    XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

     

     

    b) Art. 24. É dispensável a licitação:

     

    XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

     

     

    c) Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

     

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

     

     

    d) Art. 24. É dispensável a licitação:

     

    XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

     

     

    COMPLEMENTO

     

     

    Licitação Dispensada (Art. 17) -> Rol taxativo + Ato vinculado (não pode licitar) + relacionada com a alienação de bens.

     

    Licitação Dispensável (Art. 24) -> Rol taxativo + Ato discricionário (pode licitar ou não) + relacionada com a aquisição de bens e com contratações.

     

    Licitação Inexigível (Art. 25) -> Rol exemplificativo + Inviabilidade de competição (não é possível realizar a licitação, por conta de não haver uma competição) + relacionada com a aquisição de bens e com contratações.

     

     

    Fonte: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/05/05231959/Lei-8666-93-atualizada-e-esquematizada_nova1.pdf

     

     

     

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  • Analisemos as alternativas oferecidas, à procura daquela que, de fato, apresente caso de inexigibilidade de licitação:

    a) Errado:

    Trata-se aqui de hipótese de licitação dispensável, na forma do art. 24, XXVIII, da Lei 8.666/93, in verbis:

    "Art. 24.  É dispensável a licitação:

    (...)

    XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão."

    b) Errado:

    Outra vez, o caso é de dispensa, e não de inexigibilidade, a teor, agora, do inciso XXIII, do mesmo art. 24, litteris:

    "Art. 24 (...)
    XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

    c) Certo:

    Realmente, esta opção retrata, com fidelidade, hipótese em que a competição se mostra inviável, razão por que pode se lançar mão do instituto da inexigilidade de licitação. Confira-se, a propósito, a norma do art. 25, I, da Lei 8.666/93:

    "Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;"

    d) Errado:

    Novamente, a hipótese em exame é de licitação dispensável, na forma do inciso XIX do art. 24 da Lei 8.666/93, como abaixo se constada de sua leitura:

    "XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;"

    Gabarito do professor: C
ID
2568658
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a afirmação correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra d).

     

     

    a) Os contratos administrativos não possuem forma livre, pois estes são formais, ou seja, para a formalização de um contrato administrativo, não basta o consenso das partes, é necessária a obediência a certos requisitos, como os estabelecidos nos arts. 60 a 62 da Lei 8.666/93.

     

     

    b) Rebus sic stantibus representa a Teoria da Imprevisão e constitui uma exceção à regra do Princípio da Força Obrigatória. Trata da possibilidade de que um pacto seja alterado, a despeito da obrigatoriedade, sempre que as circunstâncias que envolveram a sua formação não forem as mesmas no momento da execução da obrigação conratual, de modo a prejudicar uma parte em benefício da outra. Há necessidade de um ajuste no contrato.

     

    * Logo, a expressão "cumpridas na estrita forma que foram pactuadas inicialmente" torna a alternativa "b" errada, pois há a possibilidade de uma revisão do contrato administrativo, quando ocorrem eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes e a elas não imputados, refletindo sobre a economia ou na execução do contrato.

     

     

    c) O inciso XV do artigo 78 da lei 8.666 consagra mais uma cláusula exorbitante dos contratos administrativos, qual seja, a restrição à oposição da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Assim, no caso de não pagamento por parte da Administração Pública, somente após 90 dias de atraso é que o particular contratado pode demandar a rescisão do contrato administrativo ou, ainda, paralisar a execução dos serviços, após notificação prévia. Em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, o particular não poderá demandar a rescisão ou deixar de prestar o serviço mesmo diante de atraso de pagamento superior a 90 dias. Portanto, a regra é não poder invocar a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Porém, no caso de não pagamento por parte da Administração Pública por um prazo superior a 90 dias, o particular contratado pode demandar a rescisão do contrato administrativo ou, ainda, paralisar a execução dos serviços, ou seja, invocar a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus).

     

    * Tendo em vista a explicação acima, via de regra, o poder público poderá exigir a prestação do particular se não tiver adimplido a sua própria obrigação, pois não se aplica, a princípio, a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus).

     

     

    d) De acordo com o artigo 58 da lei 8.666, a possibilidade de revogação unilateral pela Administração, de fiscalização e de aplicação de penalidades constitui algumas das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos e é o gabarito em tela.

     

     

    Fontes:

     

    https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8045/Contratos-administrativos

     

    https://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=8711

     

    https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/05/05231959/Lei-8666-93-atualizada-e-esquematizada_nova1.pdf

     

     

     

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  • Letra (d)

     

    São cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos a possibilidade de a Administração efetuar, em relação ao ajuste celebrado:

     

    alterações unilaterais (isto é, sem concordância da outra parte);

    rescisão unilateral;

    anulação administrativa;

    exigência de garantia do contrato;

    fiscalização da execução do objeto;

    aplicação de penalidades contratuais;

    intervenção no contrato;

    retomada do objeto do acordo;

    exigência de manutenção de preposto do contratado no local da execução do contrato; e

    restrição à exceção do contrato não cumprido.

     

    Prof. LUCIANO OLIVEIRA

  • Eis os comentários relativos a cada uma das opções:

    a) Errado:

    É no âmbito privado, e não no setor público, que vigora uma maior liberdade no tocante às formas contratuais. Em se de contratos administrativos, a rigor, prevalece a característica do formalismo moderado, o que se extrai do fato de deverem ser precedidos de licitação, de necessitarem, via de regra, da observância da forma escrita, da presença de cláusulas necessárias. Quantos aos dois últimos pontos citados, confiram-se os artigos 55, caput, e 60:

    "Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    (...)

    Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

    Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento."

    b) Errado:

    A cláusula rebus sic stantibus não apresenta o conteúdo exposto neste item, o qual, em rigor, corresponde a outra cláusula conhecida, qual seja, a pacta sunt servanda. Ademais, esta última se mostra bastante mitigada na esfera dos contratos administrativos, à vista da possibilidade de que goza a Administração de alterar unilateralmente algumas das cláusulas contratuais, quais sejam, as regulamentares, como uma das prerrogativas inerentes a esta espécie de contratos (cláusulas exorbitantes).

    c) Errado:

    A exceção do contrato não cumprido, na realidade, deve ser vista de maneira relativizada no âmbito dos contratos administrativos, haja vista que, como regra geral, o particular deve permanecer adimplente com suas obrigações, ainda que haja atraso de pagamentos por parte da Administração, a menos que a inadimplência administrativa ultrapasse de 90 dias, salvo, ainda, se não for caso de guerra, grave perturbação da ordem interna ou calamidade pública.

    A propósito, eis o teor do art. 78, XV, da Lei 8.666/93:

    "Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

    (...)

    XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;"

    d) Certo:

    De fato, a presença das cláusulas exorbitantes constituem a nota marcante dos contratos administrativos, o que tem amparo, fundamentalmente, na norma do art. 58 da Lei 8.666/93, cujo rol abaixo reproduzo:

    "Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    III - fiscalizar-lhes a execução;

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo."

    Com efeito, os três exemplos de cláusulas exorbitantes, citados pela Banca, foram acima destacados, com a pequena ressalva de que o mais técnico é falar em rescisão unilateral, e não em "revogação", conforme constou da assertiva. Afinal, contratos não são revogados, mas sim rescindidos.

    Sem embargo, entendo que tal atecnia pode ser relevada, no contexto desta questão, mesmo porque o próprio legislador, em outro diploma, incorreu em semelhante imprecisão terminológica, ao se referir ao instituto da permissão de serviços públicos, cuja natureza é inegavelmente contratual. No ponto, é ler o teor do art. 40 da Lei 8.987/95:

    "Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente."

    Com as considerações acima, tenho por correta esta opção "d".

    Gabarito do professor: D
ID
2568661
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O ato administrativo praticado pela Administração Pública

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra a).

     

     

    a) CONTRAPOSIÇÃO ou DERRUBADA: ocorre quando emitido ato administrativo com efeitos contrapostos ao ato anterior. Exemplo: exoneração de servidor público, cujo ato é contraposto ao da nomeação.

     

    * DICA: RESOLVER A Q834985.

     

     

    b) Elementos/Requisitos do Ato administrativo: "CONFIFORMOB"

     

    CON = COMPETÊNCIA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS)

     

    FI = FINALIDADE (VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO)

     

    FOR = FORMA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS)

     

    M = MOTIVO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO)

     

    OB = OBEJTO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO)

     

    Fontes:

     

    http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=552

     

    http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/atos-administrativos

     

    http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf

     

    * Portanto, um ato administrativo que padece de vício de finalidade não poderá ser convalidado mediante saneamento, pois tal elemento do ato administrativo não comporta convalidação.

     

     

    c) Realmente, o ato administrativo possui como atributo a presunção de legitimidade (iuris tantum). Porém, a alternativa trouxe a definição do atributo da imperatividade, e não da presunção da legitimidade. Segue a definição desses atributos:

     

    Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos: os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos. O particular prejudicado que possui o dever de provar que a Administração Pública contrariou a lei ou os fatos mencionados por ela não são verdadeiros (inversão do ônus da prova). Essa presunção é relativa (iuris tantum ou juris tantum), uma vez que pode ser desconstituída pela prova que deve ser produzida pelo interessado prejudicado. Até a sua desconstituição, o ato continua produzir seus efeitos normalmente e tanto a Administração como o Poder Judiciário têm legitimidade para analisar as presunções mencionadas.

     

    Imperatividade (PODER EXTROVERSO DO ESTADO): os atos administrativos são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário. De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, rigorosamente, imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhe restrições.

     

    * DICA: RESOLVER A Q850786.

     

     

    d) Essa assertiva está errada, pois ato administrativo e ato da administração não são equivalentes. Ato da administração (regime de direito público e privado) é um gênero  e ato administrativo (apenas regime de direito público) é uma espécie desse gênero. 

     

    * DICA: RESOLVER A Q697972.

  • Correta, A

    B - Errada - Só podem ser convalidados os elementos Competência, desque não seja exclusiva, e Forma, desde que não essencial para a existência do ato.

    O vício de finalidade do ato irá causar a sua anulação, tanto pela Administração Pública ou pelo Poder Judicário, gerando efeitos retroativos Ex-Tunc.

    C - Errada - A alternativa misturou os conceitos:

    - Atributo da Presunção de Legitimidade > os atos presumem-se verdadeiros até que se prove o contrário. Está presente em todos os atos administrativos praticados pela Administração Pública. Neste caso, inverte o ônus da prova. Por este motivo, os atos se presumem verdadeiros até que se prove o contrário (presunção iuris tantum).

    - Atributo da Imperatividade > este sim, impõe coercitivamente uma obrigação unilateral ao particular. Este atributo não está presente em todos os atos administrativos. Este atributo é facilmente observado quando a administração atua como o seu Poder de Polícia.

    D - Errada - Ato Administrativo não se confunde com Ato da Administração:

    1º Atos Administrativos > são atos jurídicos unilaterais regidos pelo Direito Público e realizados por agentes públicos, no exercício de função administrativa. São exemplos de Atos administrativos:


    Atos Negociais - Atos que concedem algo pleiteado. Atos Normativos - Atos de fiel execução de lei. Atos Ordinatórios - Distribuição interna de competências.

    2º Atos da Administração > A título de exemplificação, os atos privados caracterizam-se pela igualdade de tratamento para com os particulares. Eles não possuem em seu bojo prerrogativas ou quaisquer tipos de imposição aos administrados, tão somente modificam, extinguem ou criam direitos e obrigações entre si. Um contrato de aluguel de imóvel, por exemplo, se consubstancia num de direito privado, porquanto o Estado ao alugar o referido imóvel não terá qualquer tipo de prerrogativa ou vantagem por ter celebrado o ato jurídico.

    Perceba, portanto que, ato administrativo é uma espécie de ato da administração onde há um certo grau de verticalidade entre a Administração e o administrado (Supremacia do Interesse Público), ao passo que ato da administração é todo ato exarado pelo Estado seja ele dotado de prerrogativa de direito público - ato administrativo - ou não.

  • Vejamos cada uma das afirmativas:

    a) Certo:

    De fato, o instituto da contraposição ostenta a conceituação exposta neste item, como se abaixo se pode depreende, por exemplo, da doutrina de Alexandre Mazza, ao definir a contraposição:

    "Ocorre com a expedição de um segundo ato, fundado em competência diversa, cujos efeitos são contrapostos aos do ato inicial, produzindo sua extinção."

    Logo, acertada esta primeira alternativa.

    b) Errado:

    O vício de finalidade é insuscetível de convalidação, ao contrário do que afirma a Banca, incorretamente, nesta opção. Muito menos por iniciativa de um particular. O ato que padecer desta mácula será nulo, de pleno direito, devendo, portanto, ser invalidado pela autoridade competente, seja de ofício, seja mediante provocação.

    c) Errado:

    O atributo dos atos administrativos em vista do qual surgem, unilateralmente, obrigações para os particulares, instituídas pelo Poder Público, independentemente de sua (dos particulares) vontade, não corresponde à presunção de legitimidade, mas sim à imperatividade. Referida presunção, de seu turno, significa que, uma vez editados, presume-se que os atos tenham sido produzidos em conformidade com o ordenamento jurídico, razão por que aquele que entender o contrário terá o ônus de demonstrar eventual invalidade. Daí se tratar de presunção relativa, e não absoluta.

    d) Errado:

    O conceito de "atos da administração" é mais amplo do que o de atos administrativos. Existe uma relação de gênero e espécie entre tais noções conceituais. Com efeito, atos administrativos são espécie dentro do gênero "atos da administração". Deveras, o regime jurídico administrativo, impregnado por princípios e regras de direito público, é típico dos atos administrativos, mas não se estende, indistintamente, às outras espécies de atos da administração, como, por exemplo, aos atos de direito privado praticados pela Administração (celebração de contratos de compra e venda, locação, assinatura de um cheque por um gestor público, no exercício de função pública etc.)

    Gabarito do professor: A

    Bibliografia:

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

  • Imperatividade é decorrente da presunção de legitimidade.

ID
2568664
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considere a seguinte afirmação: “O acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção”. Este princípio é regulado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que proporciona ao governo brasileiro um importante passo na trajetória da transparência pública. Com relação a essa lei,escreva V ou F conforme seja verdadeiro ou falso oque se afirma nos itens abaixo. 


( ) São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante,pois a resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 25 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. 

( ) O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos.

( ) Nos casos em que a informação estiver sob algum tipo de sigilo previsto em lei,é direito do requerente obter o inteiro teor da negativa de acesso. 

( ) Quando a informação for parcialmente sigilosa, fica assegurado o acesso, por meio de certidão, extrato ou cópia, coma ocultação da parte sob sigilo. 


Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência: 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B.

    Art. 7o  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: 

    I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; 

    II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; 

    III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; 

    IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; 

    V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; 

    VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e 

    VII - informação relativa: 

    a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; 

    b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. 

    § 1o  O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

    § 2o  Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. 

    § 3o  O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. 

    § 4o  A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1o, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei. 

    § 5o  Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. 

    § 6o  Verificada a hipótese prevista no § 5o deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação. 

  • A primeira está Falsa, visto que só são 20 dias + 10 prorrogáveis para a divulgação da informação, e, não 25. As demais estão CORRETAS. GABARITO B

  • LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

    § 1o  Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: 

    I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; 

    II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou 

    III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. 

    § 2o  O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. 

     

    Gabarito B

  • A segunda afirmativa é uma "pegadinha", que requer atenção: "O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos". Digo isso, conta do parágrafo único do Art. 12 da lei 12.527. Mas é só questão de atenção mesmo.

ID
2568667
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A Lei Federal nº 12.527/2011 prevê exceções à regra de acesso para dados pessoais e informações classificadas por autoridades como sigilosas. No que tange às novas regras referentes à classificação da informação, são feitas as seguintes afirmações:

I. A informação classificada como ultrassecreta tem um prazo de segredo de 25 anos, sendo renovável por mais duas vezes.

II. A informação classificada como secreta tem um prazo de segredo de 15 anos.

III. A informação classificada como secreta tem um prazo de segredo de 10 anos.

É correto o que se afirma apenas em

Alternativas
Comentários

  • (Gabarito B)

     

    Art. 24.  A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

    § 1o  Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

    III - reservada: 5 (cinco) anos. 

  • A 1º está falsa pois só pode ser renovável por mais uma vez e a 3º Está Falsa pois o prazo de segredo de uma informação secreta é de 15 anos

  •  

     

    Art. 24.  A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

    § 1o  Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

    III - reservada: 5 (cinco) anos

    Art 34

    § 1o  É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para: 

    I - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação; 

    II - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7o e demais dispositivos desta Lei; e 

    III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1o do art. 24. 

    § 2o  O prazo referido no inciso III é limitado a uma única renovação

  • Segue a dica:

    Art. 24°

    Reservada = 5 anos

    + 10

    Secreta = 15 anos

    + 10

    Ultrassecreta = 25 anos

  • Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre a classificação da informação quanto ao prazo de sigilo.

    Conforme a lei 12.527/2011, artigo 24, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

    § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e

    III - reservada: 5 (cinco) anos.

    Conforme o artigo 35, inciso prazo que se refere à informação ultrassecreta é limitado a uma única renovação.

    Dito isso, concluímos que:

    I. incorreta. A informação classificada como ultrassecreta tem um prazo de segredo de 25 anos, sendo renovável por mais duas vezes.

    II. correta. A informação classificada como secreta tem um prazo de segredo de 15 anos.

    III. incorreta. A informação classificada como secreta tem um prazo de segredo de 10 anos.

    Concluímos, portanto, que a alternativa "B" é a correta.

    GABARITO: B

    Fonte:

    LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

ID
2568670
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Considere a seguinte afirmação: A Lei nº 4.320/64 estabelece que o controle da execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal será exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles externo e interno, respectivamente. Sobre Controle Externo e Controle Interno, escreva V ou F conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma nos itens abaixo.


( ) O controle externo é assim definido por ser exercido pelo próprio ente, Poder, administrando a aplicação de recursos sob sua responsabilidade.

( ) O controle interno, dentre outras finalidades, apoia o controle externo no exercício de sua missão institucional.

( ) No controle interno sua fiscalização será realizada previamente, concomitantemente e subsequentemente à expedição dos atos administrativos. 

( ) O objetivo geral dos controles internos administrativos é evitar a ocorrência de impropriedades e irregularidades dentro da administração pública.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência: 


Alternativas
Comentários

  • (Gabarito A)

    Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de contrôle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

    Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.

    Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

    Art. 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o contrôle estabelecido no inciso III do artigo 75.

    Parágrafo único. Êsse controle far-se-á, quando fôr o caso, em têrmos de unidades de medida, prèviamente estabelecidos para cada atividade.

    Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que fôr instituído para êsse fim.

    CAPÍTULO III

    Do Contrôle Externo

    Art. 81. O contrôle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

    Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

    § 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

    § 2º Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sôbre elas emitirem parecer.

ID
2568673
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

É função do Orçamento Público

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

     

    O Direito Financeiro compreende a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado, envolvendo receita, despesa, orçamento e crédito público. Ele disciplina a organização e a administração das finanças públicas, ou seja, disciplina a atividade financeira do Estado: é mais amplo que o Direito Tributário. Já o Direito Tributário trata da disciplina jurídica apenas dos tributos (receitas tributárias: impostos, taxas e contribuições) – compreende o conjunto de normas que regulam a instituição e arrecadação desses tributos e a relação jurídica do Estado com os Contribuintes.

    A atividade financeira é exercida pelo Estado visando ao bem comum da coletividade. Ela está vinculada à arrecadação de recursos destinados à satisfação de necessidades públicas básicas inseridas na ordem jurídico-constitucional, atendidas mediante a prestação de serviços públicos, a intervenção no domínio econômico, o exercício regular do poder de polícia e o fomento às atividades de interesse público/social.
    ATENÇÃO  Toda atividade pública deve concorrer para o alcance do objetivo maior do Estado: a promoção do bem-estar da coletividade.
    É aplicada no âmbito Federal, estadual e municipal, e, segundo o mestre Aliomar Baleeiro, consiste em:
    • obter recursos: receita pública;
    • despender os recursos: despesa pública;
    • gerir e planejar os recursos: Orçamento Público;
    • criar crédito: empréstimo público.1

  • O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas (D.O.M) de médio prazo da administração pública.

    Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.

    Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro. Assim, a LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

    ---> Quando a questão fala de Orçamento Público ela se refere a LOA:

    Lei Orçamentária Anual - LOA

    A lei orçamentária da União estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos. Reza o § 5º do artigo 165 da Constituição de 1988:

    § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

     

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

ID
2568676
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação ao Planejamento da Administração Pública, correlacione os itens da coluna I aos listados na coluna II, numerando corretamente a coluna II de acordo com a I.

COLUNA I

1. Instrumentos de Planejamento

2. Plano Plurianual

3. Orçamento Público

4. Lei de Diretrizes Orçamentárias


COLUNA II

( ) Programas do governo

( ) Fiscal, Investimentos e Seguridade Social

( ) Critérios para a política de pessoal

( ) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

  • COLUNA I

    1. Instrumentos de Planejamento 

    2. Plano Plurianual 

    3. Orçamento Público 

    4. Lei de Diretrizes Orçamentárias

    COLUNA II 

    ( 2) Programas do governo

    ( 3) Fiscal, Investimentos e Seguridade Social

    ( 4) Critérios para a política de pessoal

    ( 1) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual 



  • ( 2) Programas do governo - 2. Plano Plurianual 

    ( 3) Fiscal, Investimentos e Seguridade Social - 3. Orçamento Público (LOA)

    ( 4) Critérios para a política de pessoal - 4. Lei de Diretrizes Orçamentárias

    ( 1) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual - 1. Instrumentos de Planejamento  

    O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

ID
2568679
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A Lei nº 4.320/64 classifica como despesa de custeio as relacionadas a:

Alternativas
Comentários

  • GAB. D

    DESPESAS CORRENTES

    Despesas de Custeio

    Transferências Correntes

    DESPESAS DE CAPITAL

    Investimentos

    Inversões Financeiras

    Transferências de Capital

    § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

    § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

    § 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

    I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

    II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

ID
2568682
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a afirmação correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito  B)

    ERROS EM VERMELHO 

     a) O princípio da legalidade impõe que todas as despesas públicas tenham previsão nas respectivas leis orçamentárias, que têm natureza de lei complementar. 

     c) O princípio da anualidade determina que as receitas públicas somente poderão ser exigidas após um ano da edição na lei orçamentária anual, o mesmo se dando com as despesas, que só poderão ser executadas após esse prazo. 

     d) Pelo princípio da não-afetação, as receitas públicas de tributos, seja qual for sua espécie, não podem ser vinculadas a uma despesa específica, órgão ou fundo. 

     

  • Universalidade = Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Indispensável para o controle parlamentar, pois possibilita :
    a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização;
    b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa;
    c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.

    __________________

    Anualidade ou Periodicidade

    O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinário autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.

    Este princípio tem origem na questão surgida na Idade Média sobre a anualidade do imposto. E aí se encontra a principal conseqüência positiva em relação a este princípio, pois dessa forma exige-se autorização periódica do Parlamento. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil, como sói acontecer na maioria dos países. Mas isso não é regra geral. Na Itália e na Suécia o exercício financeiro começa em 1/7 e termina em 30/6. Na Inglaterra, no Japão e na Alemanha o exercício financeiro vai de 1/4 a 31/3. Nos Estados Unidos começa em 1/10, prolongando-se até 30/9.

    O § 5º do art. 165 da CF 88 dá respaldo legal a este princípio quando dispõe que: "A lei orçamentária anual compreenderá:"

    O cumprimento deste princípio torna-se evidente nas ementas das Leis Orçamentárias, como por exemplo, a da Lei 10.837/2004: "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004."

    Observe-se, finalmente, que a programação financeira, trimestral na Lei 4.320/64 e mensal nos Decretos de Contingenciamento, limitando a faculdade de os órgãos empenhar despesas, não mais ao montante das dotações anuais, pode ser entendido como um abandono parcial do princípio da anualidade. 

    ____________________________________

    Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas

    Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. Ou seja, a receita não pode ter vinculações. Essas reduzem o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de longo, médio e curto prazos.

    Este princípio encontra-se claramente expresso no inciso IV do art. 167 da CF de 88, mas aplica-se somente às receitas de impostos.

    "São vedados "a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts., 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212), prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º

  • MCASP  7ª edição:

    2.9. NÃO-VINCULAÇÃO (NÃO-AFETAÇÃO) DA RECEITA DE IMPOSTOS


    O inciso IV do art. 167 da CF/1988 veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal, in verbis:


    Art. 167. São vedados: [...]
    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, §2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §8o, bem como o disposto no §4o deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003);

    [...]


    §4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contra garantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).

    bons estudos!

  • a) O princípio da legalidade impõe que todas as despesas públicas tenham previsão nas respectivas leis orçamentárias, que têm natureza de lei complementar.

    PPA, LDO e LOA são leis ordinárias (erro da questão). Isso quer dizer que necessitam apenas de maioria simples no Congresso para aprovação.

    b) Pelo princípio da universalidade, todas as receitas e despesas devem, necessariamente, constar no orçamento anual, com exceção de tributos que venham a ser validamente criados e cobrados durante o exercício financeiro.

    Nesse caso, por uma questão de lógica, não seria possível prever no exercício anterior.

    c) O princípio da anualidade determina que as receitas públicas somente poderão ser exigidas após um ano da edição na lei orçamentária anual, o mesmo se dando com as despesas, que só poderão ser executadas após esse prazo.

    O que o princípio da anualidade fala é que o orçamento será feito e autorizado para o prazo de 1 ano (execução). Etapa essa que coincide com o ano civil.

    d) Pelo princípio da não-afetação, as receitas públicas de tributos, seja qual for sua espécie, não podem ser vinculadas a uma despesa específica, órgão ou fundo.

    Existem 3 tipos de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. O princípio da não-afetação veda apenas a vinculação de IMPOSTOS.

ID
2568685
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Segundo as disposições da Constituição Federal acerca da atividade financeira do Estado,

Alternativas
Comentários

  • GAB. C

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • GABARITO: C

     

    ***

     

    a) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual são votados pelo poder legislativo como leis ordinárias, não necessitando da sanção do Chefe do Executivo, em todos os níveis federativos, tanto federal quanto estadual e municipal. ERRADA.

     

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

     

    I - o plano plurianual;

     

    II - as diretrizes orçamentárias;

     

    III - os orçamentos anuais.

     

    ***

     

    b) a lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ERRADA.

     

    A alternativa tentou confundir a LDO com a PPA. Observe a diferença:

     

    Art. 165 (...)

     

    § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

     

    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

     

    Mnemônicos que vi aqui no QConcursos:

    PPA = DOM (Diretrizes, Orçamentos e Metas)

    LDO = MP (Metas e Prioridades)

     

    ***

     

    c) os poderes legislativo, executivo e judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos. CORRETA.

     

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

     

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

     

    ***

     

    d) o plano plurianual, entre outras matérias, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e disporá sobre as alterações na legislação tributária. ERRADA.

     

    Ver comentário da letra B.

ID
2568688
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

As receitas públicas

Alternativas
Comentários

  • GAB. A;
    Manual Técnico de Orçamento = Segundo os MTOs/SOF, as receitas podem ser de natureza orçamentária, extraorçamentária ou intraorçamentária.

    Receitas orçamentárias = As receitas orçamentárias correspondem às entradas de recursos que o Estado utiliza para financiar seus gastos, para aplicação em programas e ações governamentais, incorporando-se ao patrimônio do ente público. Esse manual coloca como ingressos orçamentários as receitas efetivas e não efetivas, e as originárias e derivadas.
    A receita orçamentária pode ou não estar prevista no orçamento, e possui caráter não devolutivo. É um fato contábil modificativo aumentativo, pois não existe obrigação de devolução do recurso, que passa a integrar definitivamente o patrimônio público.
    ATENÇÃO  Toda receita prevista na LOA é orçamentária, mas nem toda receita orçamentária está prevista na LOA.

    Ingressos extraorçamentários
    Para a SOF, esses ingressos possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. Tais receitas não integram o Orçamento Público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Ex.: depósito em caução, Antecipação de Receitas Orçamentárias – ARO, emissão de moeda e outras.
    Os ingressos extraorçamentários não alteram o patrimônio do ente público, não aumentam o saldo patrimonial: geram apenas um fato permutativo no patrimônio – entram recursos e geram-se obrigações.
    Para a STN, os ingressos extraorçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução.
    Esses ingressos não se encontram previstos no orçamento e a STN os denomina de recursos de terceiros.
    ATENÇÃO  É possível que um ingresso extraorçamentário se torne orçamentário. Ex.: um depósito recebido em garantia para contratação final de uma licitação. Se o licitante descumprir o contrato haverá penalidade (multa) e o valor será recolhido em definitivo ao patrimônio público.

ID
2568691
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Controle Externo

Acerca dos tribunais de contas, marque a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

     

    Atenção! quanto à letra D, segue importante julgado:

     

    A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, rel. min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º).

    Esses conselhos ou tribunais de contas dos Municípios – embora qualificados como órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º) – atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das câmaras de vereadores. A prestação de contas desses tribunais de contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º), há de se fazer, por isso mesmo, perante o tribunal de contas do próprio Estado, e não perante a assembleia legislativa do Estado-membro. Prevalência, na espécie, da competência genérica do tribunal de contas do Estado (CF, art. 71, II, c/c o art. 75).

    [ADI 687, rel. min. Celso de Mello, j. 2-2-1995, P, DJ de 10-2-2006.]

ID
2568694
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

A auditoria que consiste em avaliar as ações gerenciais das unidades da administração pública, programas, projetos e atividades, com a finalidade de emitir uma opinião sobre a gestão quanto aos aspectos da eficiência, da eficácia e da economicidade denomina-se auditoria

Alternativas
Comentários

  • 1 Auditoria operacional (ANOp1 ) é o exame independente e objetivo da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento da gestão pública.

ID
2568697
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Assinale a opção que NÃO corresponde a um objetivo do controle interno, de acordo com o COSO.

Alternativas
Comentários

  • Objetivos do controle interno de acordo com o COSO:

    Eficiência e eficácia das operações

    Confiabilidade dos relatórios financeiros

    Conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis

  • Objetivos do COSO II

    Estratégicos São as metas gerais, alinhadas com o que suportem à sua missão.

    Operações utilização eficaz e eficiente dos recursos.

    Comunicação confiabilidade de relatórios.

    Conformidade (compliance) cumprimento de leis e regulamentos aplicáveis.

    Administração Geral e Gestão Estratégica p/ UFC (Administrador)

  • Gabarito: C

ID
2568700
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

A forma de execução da auditoria está relacionada com quem está executando os trabalhos e não com o órgão ou entidade onde a auditoria está sendo realizada. Assim, as auditorias executadas de forma direta subdividem-se em centralizada, descentralizada e

Alternativas
Comentários

  • De acordo com o previsto na IN nº 01/2001, da Secretaria Federal de Controle, as auditorias na área governamental são executadas das seguintes formas: 


    • Direta: para as atividades de auditoria executadas diretamente por servidores em exercício nos órgãos e unidades que fazem parte do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, sendo subdivididas em:


    - Centralizada: desempenhada exclusivamente por servidores em exercício nos órgãos centrais ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.


    - Descentralizada: desempenhada exclusivamente por servidores em exercício nas unidades regionais ou setoriais de Controle Interno do Poder Executivo Federal. 


    - Integrada: realizada em conjunto por servidores do quadro ou temporários, e/ou empregados públicos em exercício não lotados nos órgãos, mas que direta ou indiretamente estão ligados às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no desempenho das atividades de auditoria em quaisquer instituições da Administração Pública Federal ou entidades privadas.


    • Indireta: se relaciona às atividades de auditoria executadas com a participação de servidores não lotados nos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no desempenho de atividades de auditoria em quaisquer instituições da Administração. Compartilhada, é quando é coordenada pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal com o auxílio de órgãos/instituições públicas ou privadas. Terceirizada, quando executada por instituições privadas, ou seja, pelas denominadas empresas de auditoria externa.

  • Direta:  executadas diretamente por servidores em exercício nos órgãos e unidades  do Sist.de Controle Interno do Poder Exec. Federal

    são elas: Centralizada, descentralizada e integrada

    Indireta:  realizada em conjunto por servidores do quadro ou temporários, e/ou empregados públicos em exercício não lotados nos órgãos.

    são elas: Compartilhada e terceirizada

    Simplificada: Executada por servidores  em exercicio nos orgãos e entidades do sistema de controle interno do poder executivo, porém de forma eletronica, pois o custo-benéficio não justifica o deslocamento.

    (OBS: apenas para auditoria, fiscalização não pode)

  • Professor Tonyvan:

    "De acordo com a IN 01/SFCI/2001, as auditorias podem ser executadas de forma:

    - direta (centralizada, descentralizada ou integrada);

    - Indireta (compartilhada ou terceirizada); e 

    - simplificada. 

    "6. As auditorias serão executadas das seguintes formas:

    I. Direta – trata-se das atividades de auditoria executadas diretamente por servidores em exercício nos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, sendo subdividas em:

    a) centralizada - executada exclusivamente por servidores em exercício nos Órgão Central ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

    b) descentralizada – executada exclusivamente por servidores em exercício nas unidades regionais ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

    c) integrada – executada conjuntamente por servidores em exercício nos Órgãos Central, setoriais, unidades regionais e/ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal".

    II. Indireta – trata-se das atividades de auditoria executadas com a participação de servidores não lotados nos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, que desempenham atividades de auditoria em quaisquer instituições da Administração Pública Federal ou entidade privada.

    a) compartilhada – coordenada pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal com o auxílio de órgãos/instituições públicas ou privada.

    b) terceirizada - executada por instituições privadas, ou seja, pelas denominadas empresas de auditoria externa.

    III. Simplificada – trata-se das atividades de auditoria realizadas, por servidores em exercício nos Órgãos Central, setoriais, unidades regionais ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, sobre informações obtidas por meio de exame de processos e por meio eletrônico, específico das unidades ou entidades federais, cujo custo-benefício não justifica o deslocamento de uma equipe para o órgão.

    Essa forma de execução de auditoria pressupõe a utilização de indicadores de desempenho que fundamentam a opinião do agente executor das ações de controle.

ID
2568703
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Com o objetivo de estruturar um controle eficaz sobre os riscos potenciais, quanto ao momento, as ações de controle são divididas em

Alternativas
Comentários

  • O item afirma que o controle deve ser analisado sob a perspectiva "quanto ao momento".

    Nesse sentido, o controle pode ser prévio (a priori) , concomitante ou posterior.

    Correta a assertiva A.

  • Letra A

    Quanto ao órgão = Controle Parlamentar, Controle administrativo e Controle judicial.

    Quanto à localização = Externo, Interno e controle Social.

    Quanto ao momento = Prévio, concomitante, posterior.

    Quanto à natureza = Legalidade, mérito.

    Quanto à iniciativa = De ofício, provocação e compulsório ou periódico.

    Fonte: Prof: Hugo Alencar, Grancursos.

  • Gab. A

    Controle quanto ao MOMENTO de sua realização No que concerne ao tempo de sua realização, o controle pode ser:

    • 1 - prévio ou ex ante ou perspectivo;

    O controle prévio tem finalidade preventiva e é, essencialmente, realizado pela auditoria interna ou pelos sistemas de controle interno da organização que orientam os gestores e agentes a corrigir falhas e adotar os procedimentos recomendáveis.

    • 2 - concomitante ou pari-passu ou prospectivo;

    O controle concomitante é exercido, via de regra, por provocações externas à organização: denúncias, representações, auditorias, solicitações dos órgãos de controle e do Ministério Público.

    • 3 - subsequente ou a posteriori ou retrospectivo.

    O controle subsequente tem o objetivo de proceder a avaliações periódicas, como nas prestações anuais de contas, e possui conteúdo corretivo e, eventualmente, sancionador. 

    Fonte: LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo – Teoria e jurisprudência para os Tribunais de Contas. 7. ed. São Paulo: Editora Método, 2018; 

ID
2568706
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Não definido

O risco de perda resultante da inobservância de dispositivos legais ou regulamentos, da mudança da legislação ou de alterações na jurisprudência aplicáveis às transações da instituição denomina-se risco

Alternativas
ID
2568709
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Um dos objetivos gerais das normas de auditoria governamental é

Alternativas
Comentários

  • O objetivo da adoção de um conjunto de normas de auditoria governamental é estabelecer um padrão nacional de atuação das diversas equipes de trabalho de cada Tribunal de Contas (TC). Tribunal de Contas é controle externo, logo a alternativa D está certa.

ID
2568712
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

As informações utilizadas pelo auditor para fundamentar as conclusões em que se baseia a sua opinião denominam-se

Alternativas
Comentários

  • Segundo a NBC TA 200

     

    Evidências de auditoria são as informações utilizadas pelo auditor para fundamentar suas conclusões em que se baseia a sua opinião. As evidências de auditoria incluem informações contidas nos registros contábeis subjacentes às demonstrações contábeis e outras informações.

ID
2568715
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental

A entidade, sem fins lucrativos, dedicada à melhoria dos resultados e relatórios financeiros, por meio da ética, da efetividade dos controles internos e da governança corporativa é denominada

Alternativas
Comentários

  • O gabarito correto não seria a letra A?

  • O COSO

    É uma entidade do setor privada, sem fins lucrativos, voltada para o aperfeiçoamento da qualidade de relatórios financeiros, principalmente para estudar as causas da ocorrência de fraudes em relatórios financeiros.

    Enquanto a INTOSAI

    É uma organização central de auditoria externa que reúne as Entidades Fiscalizadoras Superior - EFS - dos países membros da ONU, e que suas atividades envolvem o intercâmbio, a disseminação e o aprimoramento de técnicas de fiscalização relacionadas ao Controle Externo governamental.

    Portanto, verifica-se que o gabarito da questão deveria ser a Letra A.

  • Coso: Entidade do setor privado, sem fins lucrativos, voltada para o apefeiçoamento da qualidade de relatórios financeiros.(fraudes em relatórios financeiros)

  • Banca comeu mosca e espero que alguém tenha judicializado.

ID
2568718
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Divide-se o controle interno em

Alternativas
Comentários

  • LETRA B

     

    O controle é dividido em :

    CONTÁBIL e ADMINISTRATIVO

    As técnicas utilizadas:

    AUDITORIA e FISCALIZAÇÃO 

  • Qual o embasamento para a resposta Camila Oliveira??

ID
2568721
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

A Declaração de Lima é um documento emitido pela INTOSAI, que tem por finalidade

Alternativas
Comentários

  • B

    Segundo a ISSAI 100, “o principal objetivo da Declaração de Lima é reforçar a necessidade de uma auditoria governamental independente”. Nesse contexto, as Entidades Superiores Fiscalizadoras - EFS devem possuir independência funcional e organizacional necessárias para desempenhar suas tarefas, além de serem protegidas contra influências externas. Cabe ressaltar que a Declaração de Lima contém uma lista abrangente de todas as metas e questões relacionadas à auditoria governamental. Ela foi redigida em uma linguagem clara e concisa, o que mantém o enfoque em seus elementos essenciais.

    Em relação às demais alternativas: elas trazem papéis desempenhados pelas Entidades Superiores Fiscalizadoras – EFS.  A Declaração de Lima contém diretrizes de auditoria governamental, que irão subsidiar a atuação dessas EFS.   

  • Gabarito letra b). Porém, há dúvida quanto a homogeneidade mencionada na questão, já que a DL deixa claro a subjetividade de cada país levando em conta cultura e morais locais, o que reconheceria, acredito, uma heterogeneidade.
ID
2568724
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O empenho é o instrumento de que se serve a Administração Pública para controlar a execução do orçamento. É através dele que o Poder Legislativo se certifica de que os créditos concedidos ao Executivo estão sendo obedecidos. Sobre o tema, a Lei Federal nº 4.320/64 diz que

Alternativas
Comentários

  • A banca foi bem MALANDRA (quase uma Anira).

    Do Exercício Financeiro

    Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

    Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

    I - as receitas nêle arrecadadas;

    II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

    Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

  • art 60, 4320

    a) as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, serão inscritas em restos a pagar, distinguindo-se os liquidados dos não liquidados. CERTO!

    b)é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, ressalvados os casos previstos em lei.   a legislação específica poderá dispensar a nota de empenho, e não o empenho.

    c)em casos especiais, previstos na legislação específica será dispensado o empenho da despesa. - a legislação específica poderá dispensar a nota de empenho, e não o empenho.

    d)em casos de despesas contratuais, sujeitas a parcelamento, o empenho deverá ser global. - o empenho global é permitido.

  • empenho global

    Modalidade de empenho da despesa destinado a atender despesa com finalidade determinada e quantificada, mas cuja liquidação e pagamento deva ocorrer em várias parcelas no decorrer do exercício à medida em que partes ou etapas pré-definidas da obrigação sejam cumpridas. ...

     

    Não entendi onde está o erro não.

  • A banca não teve nada de malandra. Ela não anulou pq não quis!

     

    Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

    § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

    § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

    § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

     

    E não dá para usar a justificativa do "poderá" e deverá", pois nesse caso, não cabe nem empenho ordinário e nem por estimativa. Se fosse pela letra pura da lei, a letra "A" estaria errada, pois distinguem-se os RP processados dos não processados. 

    Para mim, questão claramente com duas respostas.

  • Questão boa. Exige atenção.


    Pegadinha na letra C

    em casos especiais, previstos na legislação específica será dispensado o empenho da despesa. A lei fala da Nota de Empenho, que é diferente.


    Na alternativa A, mais uma malandragem. Despesas liquidadas = processadas

    Despesas não liquidadas = não processadas.


    Alternativa D. Ateneção! A lei fala permitido e a alternativa fala deverá. Por isso o erro.


  • Contratos cabem Empenho por Estimativa!!!

ID
2568727
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Por determinação constitucional, o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o

Alternativas
Comentários

  • D) 

    Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

            Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

ID
2568730
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No Brasil, durante a Primeira República, a lei de orçamento continha matérias estranhas, rotuladas de “caudas orçamentárias”, o que levou Rui Barbosa a chamar esses orçamentos de “rabilongos”. O princípio orçamentário que surgiu com o objetivo de impedir que as leis orçamentárias fossem utilizadas como meio de aprovação de matérias que nada tinham que ver com questões financeiras foi o Princípio da

Alternativas
Comentários

  • C) Exclusividade (princípio) =  Princípio orçamentário clássico, segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Seu propósito é evitar que se tire partido do processo legislativo relativo à tramitação dos projetos de natureza orçamentária – normalmente mais expedito que os demais – para aprovar, de modo rápido, medidas que pelo curso normal do processo legislativo dificilmente prosperariam. No ordenamento jurídico vigente o princípio se acha consagrado no art. 22 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 – que enumera, didaticamente, o conteúdo e a forma da Proposta Orçamentária - e no art. 165, § 8º, da Constituição.

     

    Fonte: https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/exclusividade-principio 

    OBS¹ - Melhor aprender com quem burla.

  • Utilizadas como meio de aprovação de matérias que nada tinham que ver com questões financeiras -> dispositivos estranhos.

     

    CF.88, Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  • ✿ PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

    O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.

    Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

    Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentais” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentária.

    Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos

  • Exclusividade. 

ID
2568733
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A evolução conceitual do orçamento público demonstra a existência das seguintes fases:

Alternativas
Comentários

  • D)

    https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/viewFile/2418/1309

  • Doutrina: * TRADICIONAIS - Tradicional e Incremental. * MODERNAS- os demais.

  • Classificação dos orçamentos

    1 Quanto a competência: Executivo, legislativo e misto

    2 Quanto a forma de elaboração: Tradicional, modernos (de desempenho e programa)

    3 Quanto a alocação de recursos: Incremental e base zero

    4 Quanto a participação popular: Participativo e sem participação popular direta

ID
2568736
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Segundo a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos

Alternativas
Comentários

  • CF 88

    Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

     

    Gabarito: Letra C

     

    "..Quero ver, outra vez, seus olhinhos de noite serena.."

  • ❃ PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

    O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.

    Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

    Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentais” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentária.

    Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos

ID
2568739
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Os instrumentos de planejamento orçamentário, previstos no texto constitucional, que têm a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional são

Alternativas
Comentários

  • fundamentação: art 165, §7º, CF.

  • Os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

  • CF/88

     

    Artigo 165 § 7 ° - Os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

  • GABARITO: "B".

    Conforme a Constituição Federal, somente o Orçamento Fiscal e o de Investimentos é que objetivam reduzir desigualdades inter-regionais - o Orçamento da Seguridade Social não tem essa função.

    Fonte: Prof. Leandro Ravyelle

ID
2568742
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária

            Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

            I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

            II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

            III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

            IV - estará proibida:

            a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

  • Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita

    A deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia útil do exercício financeiro em que for realizada. (até o dia dez de dezembro de cada ano;)

    B estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. (CERTO)

    C não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, facultativamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

    III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

    D só pode ser realizada a partir do segundo ano de mandato e não poderá ser realizada no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito Municipal.

    I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

    II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

ID
2568745
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, previstos na Lei Complementar nº 101/2000:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A.

     Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

  • GABARITO: "A".

    Esquematizando:

    INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL (ART. 48, LRF):

    - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

    - as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;

    - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal;

    - e as versões simplificadas desses documentos.

    ---

    Bons estudos!

ID
2568748
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O instrumento de planejamento orçamentário que deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre os critérios e a forma de limitação de empenho é o (a)

Alternativas
Comentários

  • A) Fonte: Art. 165

    41. (Esaf – AFC – CGU/2008) De acordo com a Constituição Federal, foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de:
    a) definir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
    b) estabelecer critérios e forma de limitação de empenho, nos casos previstos na legislação;
    c) disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
    d) dispor sobre alterações na legislação tributária;
    e) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

  • GAB: A.

     

    A LRF ESTABELECE QUE A LDO DEVERÁ DISPOR SOBRE:

     

    • Equilíbrio entre receitas e despesas;

    • Critérios e forma de limitação de empenho;

    • Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    • Demais condições e exigências para a transferência de recursos a entidade públicas e privadas.

ID
2568751
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em sua obra, “Teoria das Finanças Públicas”, Richard Musgrave propôs uma classificação das funções econômicas do Estado, que se tornaram clássicas no gênero. A função econômica que NÃO está inserida na classificação proposta pelo autor é a função

Alternativas
Comentários

  • D) Funções Orçamentárias
    Para atingir esses objetivos – estabilidade, crescimento e correção das falhas de mercado –, o Governo intervém na economia, utilizando-se do Orçamento Público e das funções orçamentárias. As três funções orçamentárias clássicas apontadas pelos autores são:
    Função alocativa – relaciona-se à alocação de recursos por parte do Governo a fim de oferecer bens e serviços públicos puros (ex.: rodovias, segurança, justiça) que não seriam oferecidos pelo mercado ou seriam em condições ineficientes; bens meritórios ou semipúblicos (ex.: educação e saúde); e criar condições para que bens privados sejam oferecidos no mercado pelos produtores, corrigir imperfeições no sistema de mercado (como oligopólios) e corrigir os efeitos negativos de externalidades.
    Função distributiva – visa tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, através da tributação e de transferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camadas mais pobres da população etc. (ex.: Fome Zero, Bolsa Família, destinação de recursos para o SUS, que é utilizado por indivíduos de menor renda).
    O governo tributa e arrecada de quem pode pagar e os distribui/redistribui a quem tem pouco ou nada tem, através de programas sociais.
    Função estabilizadora – é a aplicação das diversas políticas econômico-financeiras a fim de ajustar o nível geral de preços, melhorar o nível de emprego, estabilizar a moeda e promover o crescimento econômico, mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal, ou outras medidas de intervenção econômica (controles por leis, limitação etc.).

     

     

  • GABARITO: LETRA D

    Existem três funções do orçamento público (funções fiscais) principais: alocativa, distributiva e estabilizadora. De forma objetiva, é o seguinte:

    A função alocativa diz respeito a promover ajustamentos na alocação de recursos, justifica-se quando o funcionamento do mecanismo de mercado (sistema de ação privada) não garante a necessária eficiência na utilização desses recursos. Portanto, a utilização desse instrumento de atuação se efetiva em situações de “falha de mercado”, como, por exemplo, na presença de externalidades ou de bens públicos.

    A função distributiva, por sua vez, diz respeito a promover ajustamentos na distribuição de renda. Justifica-se seu emprego nos casos em que o resultado distributivo do mecanismo de ação privada não for considerado socialmente justificável ou desejado. Mais uma vez a justificativa está ligada à correção das falhas de mercado.

    A função estabilizadora, por fim, está associada à manutenção da estabilidade econômica, justificada como meio de atenuar o impacto social e econômico na presença de inflação ou depressão. Portanto, seu emprego gera estabilidade dos níveis de preço (combate às pressões inflacionárias), diminui os potenciais efeitos da depressão e mantém o nível de emprego (combate ao desemprego).

    FONTE: https://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2014/11/07/funcoes-orcamento-publico-funcoes-fiscais/

ID
2848996
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Acerca dos Princípios de Contabilidade, previstos na Resolução CFC nº 750/93, assinale a ÚNICA afirmação que está de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade vigentes.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A.


    Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.


    Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)

ID
2848999
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Por determinação superior, o contador de uma sociedade empresária contabilizou como despesas da sociedade o aluguel do imóvel destinado à moradia do sócio-administrador. Tal fato caracteriza violação ao princípio contábil da

Alternativas
Comentários

  • GAB: C


    O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.

  • Principais pontos do princípio da entidade:


    Reconhece o patrimônio como objeto da contabilidade;

    Afirma a autonomia patrimonial (no Direito Empresarial, trata-se do princípio da autonomia da pessoa jurídica);

    Diferencia o patrimônio particular do patrimônio da sociedade;

    Patrimônio pertence à entidade. Entidade não pertence ao patrimônio.

    Soma ou agregação de patrimônios autônomos não resulta em nova entidade, mas em unidade de natureza econômico contábil.

  • (B)

    (A)O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.

    (B)O Princípio da entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.

    (C)O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.

    (D)O Princípio da prudência determina a adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior para os do passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o P.L.

ID
2849002
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Da contabilidade de uma entidade privada, foram extraídas as seguintes informações:


- Prestou serviços em 2012 e recebeu em 2012 R$ 200,00;

- Prestou serviços em 2012, mas só recebeu em 2013 R$ 250,00;

- Recebeu em 2012, mas só prestou os serviços em 2013 R$ 300,00;

- Despesa (realizada, incorrida etc.) em 2012, paga em 2012 R$ 100,00;

- Despesa (realizada, incorrida etc.) em 2012, paga em 2013 R$ 150,00;

- Despesa (realizada, incorrida etc.) em 2013, paga em 2012 R$ 250,00.


Em vista disso, pode-se afirmar corretamente que o lucro em 2012, pelo regime de competência, foi de

Alternativas
Comentários

  • GABARITO "C"



    Resultado pelo regime de competência


    200,00 - Prestou serviços em 2012 e recebeu em 2012

    250,00 - Prestou serviços em 2012, mas só recebeu em 2013

    (100,00) - Despesa (realizada, incorrida etc.) em 2012, paga em 2012

    (150,00) - Despesa (realizada, incorrida etc.) em 2012, paga em 2013

    ---------------

    200,00 - Lucro


  • porque usou como base somente os dois primeiros valores recebidos? teria alguma explicação mais detalhada por favor?

ID
2849011
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Ao elaborar a demonstração de resultado do exercício social findo em 31/12/2012, o contador de uma entidade privada percebeu que as despesas de salários do mês de dezembro de 2012 só foram contabilizadas em janeiro de 2013. Tal fato gerou

Alternativas
Comentários

  • GABARITO "A"


    A) aumento indevido da despesa de 2013. 

    Correto. Como a despesa foi reconhecida somente em 2013, acarretou aumento indevido.


    B) aumento indevido do lucro de 2013. 

    Errado. Pelo contrário, diminuiu o lucro de 2013.


    C) diminuição indevida do lucro de 2012. 

    Errado. Pelo contrário, como a despesa não foi registrada em 2012, o lucro ficou maior.


    D) diminuição indevida da receita de 2012

    Errado. Não houve impacto na receita.




  • Aquele tipo de questão que na hora da prova faz você ficar maluco de tal inacreditável de fácil hehehe

ID
2849014
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Analisando-se a demonstração de resultado de exercício de uma entidade mercantil, pode-se afirmar corretamente que

Alternativas
Comentários

  • Letra c - o lucro bruto é obtido pela diferença entre a receita líquida e o custo das mercadorias vendidas.

    o lucro bruto é a diferença entre a receita líquida e os custos de um produto ou serviço, sem a dedução dos impostos, despesas e outros custos variáveis. Quando esta diferença sofrer as deduções, teremos o lucro líquido.

  • Ex.: Resumo

    800.000 - VENDAS

    (50.000) - Devoluções

    (200.000) - Impostos

    550.000 - VENDAS LIQUÍDAS-receita líq.

    (350.000) - CMV

    200.000 - LUCRO BRUTO

    (40.000) - desconto condicional

    160.000 - LUCRO LÍQUIDO

  • A) a receita líquida é obtida pela diferença entre a receita bruta e o custo das mercadorias vendidas.

    A receita líquida é obtida pela diferença entre a receita bruta e suas deduções (devoluções e abatimentos sobre vendas, tributos sobre vendas, descontos incondicionais obtidos etc.).

    B) a receita líquida é obtida pela diferença entre a receita bruta e as despesas operacionais.

    Mesma justificativa da alternativa A.

    C) o lucro bruto é obtido pela diferença entre a receita líquida e o custo das mercadorias vendidas.

    Correto.

    D) o lucro bruto é obtido pela diferença entre a receita bruta e as despesas operacionais.

    O lucro bruto é obtido pela diferença entre a receita líquida e o custo das mercadorias vendidas.

    Gabarito: letra C.

ID
2849017
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Acerca do Livro Diário e do Livro Razão, é correto afirmar-se que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO "D"


    ITG 2000 (R1) – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL


    15. Quando o Livro Diário e o Livro Razão forem gerados por processo que utilize fichas ou folhas soltas, deve ser adotado o registro “Balancetes Diários e Balanços”.

ID
2849020
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Se sua empresa comprar uma caneta por R$ 1,20 e, em seguida, comprar outra caneta (de mesma marca e cor) por R$ 1,40 e, posteriormente, vender uma das canetas por R$ 3,00, seu lucro bruto será de

Alternativas
Comentários

  • GAB: C


    Un P.m Total Vendas 3,00

    2 1,30 2,60 CMV 1,30

    L.B 1,70

ID
2849023
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Marque a opção que indica a correta escrituração do seguinte fato contábil: “recebimento de cheque, pela tesouraria, correspondente a uma duplicata emitida por ocasião de uma venda realizada a prazo”.

Alternativas
Comentários

  • SÓ NÃO ENTENDI PQ O DÉBITO FOI CAIXA , SE O RECEBIMENTO FOI EM CH !!!

  • Recebimento em Cheque aumenta Caixa. Pagamento em Cheque, credita Banco.

  • Jaciara, quando a questão especifica "pela tesouraria" fica subentendido que o cheque foi entregue diretamente ao setor de tesouraria na própria empresa, configurando-se o caixa. Entendi assim. Bons estudos!

ID
2849026
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O saldo disponível em conta bancária, nos termos da Lei nº 4.320/64, deve ser apresentado

Alternativas
Comentários

  • Não entendi...alguém poderia explicar


  • Jéssica Mareto


    Os anexos 13 e 14 que estão na Lei 4.320/64 mostram o Balanço Financeiro e Balanço Patrimonial, e lá constam as contas de Banco e Correspondentes.


    Espero ter ajudado, bons estudos!


    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/anexo/ANL4320-64.pdf





    "O que importa é o que interessa."

  • o BP DEMONSTRA A CONTA DOS BANCOS, O BF utiliza as classes 1,2 fora as outras para ser elaborado, portanto tbm demonstra a contas dos bancos.

ID
2849029
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Considerando as normas da Lei nº 4.320/64 na apuração do resultado orçamentário, a contabilidade pública utiliza o regime de

Alternativas
Comentários

  • Letra A

ID
2849032
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A dívida flutuante, nos termos da Lei nº 4.320/64, NÃO compreende os

Alternativas
Comentários

  • Lei 4.320/64, Art. 92. A dívida flutuante compreende:

    I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

    II - os serviços da dívida a pagar;

    III - os depósitos;

    IV - os débitos de tesouraria.

    Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.


  • Art. 92. A dívida flutuante compreende:

    I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

    II - os serviços da dívida a pagar;

    III - os depósitos;

    IV - os débitos de tesouraria.

    Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

ID
2849035
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A técnica contábil, regulamentada pela NBC T.16.6, que evidencia, em período determinado, as informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio de entidades do setor público é denominada

Alternativas
Comentários

  • NBC T 16.6 – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 

    DEFINIÇÕES


    2. Para efeito desta Norma, entende-se por: 

    Demonstração contábil: a técnica contábil que evidencia, em período determinado, as informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio de entidades do setor público e suas mutações.  

  • Técnicas contábeis ==> "E - ELA - A - ANA" ==> (E)scrituração, (ELA)boração das DCs, (A)uditoria, (ANA)lise de balanços.

    Gabarito letra (D).

    Bons estudos.

ID
2849038
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Segundo a NBC T 16.8, o controle interno é classificado em

Alternativas
Comentários

  • operacional, contábil e normativo.

  • O controle interno é classificado nas seguintes categorias:

    (a) operacional – relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade;

    (b) contábil – relacionado à veracidade e à fidedignidade dos registros e das demonstrações contábeis;

    (c) normativo – relacionado à observância da regulamentação pertinente.

  • ABRANGÊNCIA

    2. Controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, com a finalidade de:

    (a) salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais;

    (b) dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente;

    (c) propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada;

    (d) estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas;

    (e) contribuir para a promoção da eficiência operacional da entidade;

    (f) auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações.

    3. O controle interno deve ser exercido em todos os níveis da entidade do setor público, compreendendo:

    (a) a preservação do patrimônio público;

    (b) o controle da execução das ações que integram os programas;

    (c) a observância às leis, aos regulamentos e às diretrizes estabelecidas.

    CLASSIFICAÇÃO

    4. O controle interno é classificado nas seguintes categorias:

    (a) operacional – relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade;

    (b) contábil – relacionado à veracidade e à fidedignidade dos registros e das demonstrações contábeis;

    (c) normativo – relacionado à observância da regulamentação pertinente. 

    Fonte: NBC T 16.8 - Controle Interno.

ID
2849041
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A despesa orçamentária que, no momento do reconhecimento do crédito, reduz a situação líquida patrimonial da entidade, constituindo-se num fato contábil modificativo diminutivo é a despesa orçamentária

Alternativas
ID
2849044
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

As variações patrimoniais são transações que resultam em alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando, ou não, o seu resultado. Assim, todas as alterações ocorridas no patrimônio são denominadas Variações Patrimoniais e podem ser classificadas em

Alternativas
Comentários

  • Resposta: D


    7. As variações patrimoniais classificam-se em quantitativas e qualitativas. 


    Fonte: http://portalcfc.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2013/01/Setor_Público.pdf

ID
2849047
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O resultado patrimonial corresponde à diferença entre o valor total

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA: D


    29. O resultado patrimonial do período é apurado pelo confronto entre as variações quantitativas aumentativas e diminutivas. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.268/09)


    Fonte: http://portalcfc.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2013/01/Setor_Público.pdf

  • 04.06.03.02 Resultado Patrimonial

    A variação do patrimônio público é mensurada por meio da apuração do resultado patrimonial a cada exercício. As variações patrimoniais aumentativas e variações patrimoniais diminutivas decorrem de transações que aumentem ou diminuam o patrimônio líquido, respectivamente

  • Resultado Patrimonial do Exercicio no Setor publico é indicado na DVP (Demonstraçao das Variaçoes Patrimoniais)

ID
2849050
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O superávit orçamentário é obtido pela diferença positiva entre o total

Alternativas
Comentários

  • gabarito A das receitas orçamentárias arrecadadas e o total das despesas orçamentárias realizadas.  se realizou é porque ja foram empenhadas

  • Lei nº 4.320/1964

    Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

    I - as receitas nêle arrecadadas;

    II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

    Superavit = receitas orçamentárias arrecadadas - total das despesas orçamentárias realizadas(empenhadas).

  • Lei nº 4.320/1964

    Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

    I - as receitas nêle arrecadadas;

    II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

    Superavit = receitas orçamentárias arrecadadas - total das despesas orçamentárias realizadas(empenhadas).

  • No Balanço Orçamentário a competência da despesa se dá no estagio do Empenho.

  • COLABORANDO

    Executada = realizada = empenhada, todas são SINÔNIMOS.

    Bons estudos.

ID
2849053
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O Balanço Orçamentário, em sua estrutura, deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrar o resultado orçamentário e discriminar as receitas por

Alternativas
Comentários

  • Letra B


    I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:       

    a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

    b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;


    Fonte: LC 101/00

ID
2849056
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Ao elaborar a programação de gastos e receitas contidas em seu orçamento, o Governo Federal procura alcançar três objetivos. Assinale a opção que NÃO constitui objetivo da política orçamentária, segundo a Teoria das Finanças Públicas.

Alternativas
Comentários

  • Manter a estabilização da dívida ativa. 

  • LETRA B

    manter a estabilização da dívida ativa.

  • São três as funções econômicas clássicas do Estado, denominadas funções fiscais, as quais possuem reflexos sobre o Orçamento Público:

    função alocativa, função distributiva e função estabilizadora

    .

    A função alocativa diz respeito a promover ajustamentos na alocação de recursos, justifica-se quando o funcionamento do mecanismo de mercado (sistema de ação privada) não garante a necessária eficiência na utilização desses recursos. Portanto, a utilização desse instrumento de atuação se efetiva em situações de “falha de mercado”, como, por exemplo, na presença de externalidades ou de bens públicos.

    A função distributiva, por sua vez, diz respeito a promover ajustamentos na distribuição de renda. Justifica-se seu emprego nos casos em que o resultado distributivo do mecanismo de ação privada não for considerado socialmente justificável ou desejado. Mais uma vez a justificativa está ligada à correção das falhas de mercado.

    A função estabilizadora, por fim, está associada à manutenção da estabilidade econômica, justificada como meio de atenuar o impacto social e econômico na presença de inflação ou depressão. Portanto, seu emprego gera estabilidade dos níveis de preço (combate às pressões inflacionárias), diminui os potenciais efeitos da depressão e mantém o nível de emprego (combate ao desemprego).

ID
2849059
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A partilha dos tributos pelos diversos entes federativos, de forma a assegurar-lhes meios para atendimento de seus fins é denominada

Alternativas
Comentários

  • O princípio do Federalismo Fiscal implica na repartição de competências tributárias entre os entes federados, cabendo a cada um atuar nos limites estabelecidos pela Constituição, assim como em outras matérias disciplinadas igualmente na Carta Constitucional.

  • federalismo fiscal. 

  • Ah pronto!

  • Sobre a alternativa b:

    Pacto Federativo

    Federação é uma forma de organização do Estado, composta por diversas entidades territoriais, com autonomia relativa e governo próprio para assuntos locais, unidas numa parceria que visa ao bem comum. Essa parceria é regulada pela constituição de cada país, que estabelece a divisão do poder e a dinâmica das relações entre as unidades federadas, além de toda a moldura jurídica, como direitos e deveres que determinam a atuação dos entes federados.

    De acordo com a Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil é composta pela parceria indissolúvel de estados, municípios e distrito federal. A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

    O pacto federativo é o conjunto de dispositivos constitucionais que configuram a moldura jurídica, as obrigações financeiras, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos entes federados. O debate em torno do pacto federativo que está sendo travado atualmente no Congresso Nacional gira em torno, sobretudo, de questões fiscais.

    fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/pacto-federativo

  • federalismo fiscal.

ID
2849062
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Diz a Constituição Federal: “Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A.

     

    Foi cobrada a literalidade da CRFB;.

     

    Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
    A Constituição e o Supremo :: STF - Supremo Tribunal Federal
    www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigo.asp?item=1688&tipo=CJ&termo=3

  • determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”.

ID
2849065
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Em caso de pagamento de dívida pública, a amortização do principal deve ser classificada como despesas

Alternativas
Comentários

  • Despesa Corrente

    1.    Pessoal e Encargo

    2.   Juros e Encargo

    3.   Outras Despesas

    Despesa Capital

    1.    Alienação

    2.    Amortizações

    3.    Investimentos

    Inversão Financ.

ID
2849068
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O orçamento cuja técnica de elaboração exige a utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados é denominado orçamento

Alternativas
Comentários

  • Essa questão foi anulada.

  • Sinceramente...

  • programa.

  • O orçamento cuja técnica de elaboração exige a utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados é denominado orçamento

    Letra C - Programa

    -

    Segundo GIACOMONI, o orçamento-programa tem as seguintes características:

    -É o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização;

    -A alocação de recursos visa a consecução de objetivos e metas;

    -As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis;

    -Na elaboração do orçamento são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício;

    -A estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento;

    -Principal critério de classificação: funcional-programático;

    -Utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados;

    -O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.

    Fonte: TecConcursos

  • Clássico/tradicional

    -Tem como função principal o controle político sobre as finanças;

    -Considera os orçamentos dos anos anteriores, é baseado em dados históricos;

    -Ênfase em uma única dimensão: objeto de gastos.

    -Não se preocupa com a eficiência e efetividade dos resultados.

    -Ênfase nos aspectos contábeis e legais.

    Desempenho

    -Evolução do Orçamento Tradicional;

    -Ênfase naquilo que o Estado realiza, desempenho;

    -Baseado em duas dimensões: objeto de gasto e programa de trabalho;

    -Foco basicamente no resultado programado, mas sem vinculação com um planejamento de médio ou longo prazo.

  • Orçamento-Programa

    -Baseado em três dimensões: objeto de gasto, programa de trabalho e planejamento.

    -Na sua elaboração são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que ultrapassam o exercício financeiro;

    -Definido como um plano de trabalho expresso por programas e objetivos e ações a serem realizadas em um período pré-determinado, mensurados por metas e indicadores;

    -É o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização;

    -A alocação de recursos visa a consecução de objetivos e metas;

    -As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis;

    -A estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento;

    -Principal critério de classificação: funcional-programático;

    -Utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados;

    -O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.

    -Foi legalmente implantado no Brasil por meio da Lei 4.320/64.

  • Orçamento Base Zero (OBZ)

    -Ênfase na análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas;

    -Exigência de justificativas detalhadas de todas as dotações orçamentárias solicitadas, cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário;

    -O gestor público é obrigado a preparar um “pacote de decisão” para cada atividade ou operação, que inclui custos, finalidades, medidas de desempenho, benefícios e as consequências de não executar as atividades.

    .

    Participativo

    -Instrumento de participação da sociedade na gestão dos recursos públicos;

    -A decisão governamental é combinada com a participação coletiva;

    -Melhor utilizado em administrações locais, como nos municípios;

    -Geralmente voltada para os investimentos locais;

    -Ainda não utilizado no âmbito da União;

    -Trata-se de uma experiência nova, podendo ser utilizada na elaboração do Orçamento-programa.

    .

    Incremental

    -Realizado mediante ajustes marginais nos seus itens de receita e despesa;

    -Mais relacionado com o modelo de Orçamento Tradicional ou Clássico

  • O Gabriel colocou que a questão foi anulada. Para quem não sabe, o motivo seria o fato de o Orçamento Base Zero ser considerado um Orçamento Programa. Dessa forma, teria duas alternativas corretas.
ID
2849071
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Segundo a Constituição Federal, a lei orçamentária anual poderá conter autorização para

Alternativas
Comentários

  • D) ?

     

    § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  • Segundo a Constituição Federal, a lei orçamentária anual poderá conter autorização para 


    A abertura de créditos adicionais especiais por anulação de dotações orçamentárias. Conforme a Lei nº 4.320/64, Art. 43,§1º, III, deve ser dotação específica.

    B abertura de créditos suplementares com base no excesso de arrecadação do exercício anterior. Conforme a Lei nº 4.320/64, Art. 43, §3º e §4º, o excesso de arrecadação é apurado mensalmente e deverá ser deduzido dos créditos extraordinários abertos no exercício.

    C contratação de operação de crédito, desde que não seja por antecipação de receita. Conforme a Lei nº 4.320/64, Art. 43,§1º, IV, a LOA pode conter operação de crédito por antecipação de receita.

    D realização de empréstimos bancários a título de antecipação de receita orçamentária. CERTO. Mesma base legal da opção anterior.


  • Resumindo:

    O erro da B é porque excesso de arrecadação do exercício anterior não é uma fonte de abertura de créditos adicionais.

    O Superávit Financeiro (apurado em balanço patrimonial do exercício anterior) que poderia ser utilizado.

ID
2849074
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A primeira etapa do ciclo orçamentário brasileiro é finalizada por meio de ato

Alternativas
Comentários

  • A primeira etapa do ciclo orçamentário é a elaboração da proposta orçamentária, que começa com a iniciativa da lei orçamentária pelo chefe do executivo – no âmbito federal, pelo Presidente da República.


    Os Municípios e Estados também elaboram orçamentos. Os órgãos do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e do Ministério Público fazem o orçamento deles independentemente, mas todos vão ser avaliados pelo Poder Executivo e, mais tarde, juntados ao orçamento nacional.


    Na fase de elaboração, estimam-se as receitas e fixam-se as despesas, apresentadas de forma padronizada e discriminada, conforme as várias classificações exigidas nos dispositivos legais.


    Fonte: https://segredosdeconcurso.com.br/ciclo-orcamentario/

  • privativo do Chefe do Poder Executivo. 

  • Gabarito: A.

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.

    (...)

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites tratados nas respectivas delegações.

    Em que pese a letra da lei, pela leitura dos mencionados dispositivos constata-se, na verdade, a existência de competência exclusiva, eis que não se admite delegação.

  • É competência privativa, porém vinculada, não sendo possível a delegação.

  •  A maioria dos autores adota como fases do ciclo orçamentário as seguintes:

    -elaboração,

    -apreciação legislativa,

    -execução e acompanhamento,

    -controle e avaliação,

    quando, então, se inicia o ciclo seguinte.

    O ciclo orçamentário é um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora/planeja, aprova, executa, controla/avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro

    A primeira etapa do ciclo orçamentário brasileiro (PLANEJAMENTO/ELABORAÇÃO) é finalizada por meio de ato privativo do Chefe do Poder Executivo.

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.

ID
2849077
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei Federal nº 4.320/64 previu dois sistemas de controle da execução orçamentária. A Constituição de 1988 manteve essa concepção e deu-lhe um sentido ainda mais amplo. Segundo o texto constitucional vigente,

Alternativas
Comentários

  • C)

    Seção IX
    DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  • Qual o erro da B?

  • Gabriella, o erro da B é que p tribunal de contas auxilia o legislativo no controle EXTERNO, e não cada poder em seu controle interno.

  • A Lei Federal nº 4.320/64 

    Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

    § 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

    GAB-C

ID
2849080
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Constituição Brasileira de 1967, em seu artigo 66, rezava que “o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período”. Contudo, o referido artigo foi retirado do texto constitucional, por meio da Emenda nº 1/69. Tal enunciado traduz o princípio orçamentário, reintroduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei de Responsabilidade Fiscal, denominado

Alternativas
Comentários

  • Gabarito : Letra B

     

     Princípio do equilíbrio


    Este princípio está consagrado no art. 4o,  inciso  I,  alínea a, da LRF que determina que  a
    LDO disporá sobre o equilíbrio entre receita e despesa. Ele estabelece que a despesa fixada
    não  pode  ser  superior  à  receita  prevista,  ou  seja,  deve  ser  igual  à  receita  prevista.  A
    finalidade  deste  princípio  é  deter  o  crescimento  desordenado  dos  gastos  governamentais  e
    impedir o déficit orçamentário.

     

    Fonte : Livro Orçamento Público, AFO e LRF - Augustinho Paludo

ID
2849083
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca dos diversos conceitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmação INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Acerca dos diversos conceitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmação INCORRETA. 


    B) Dívida pública flutuante corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.


    - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

    LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

    Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

    I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

  • Dívida Pública

    A dívida da União, dos Estados e dos Municípios é proveniente de obrigações contraídas a fim de financiar investimentos não cobertos com a arrecadação. A dívida pública é dívida em flutuante e fundada.

     

    A dívida flutuante é aquela contraída pela Administração Pública, por um breve e determinado período de tempo. Segundo a Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.

      

    A dívida fundada é baseada em contratos de empréstimo ou financiamentos com organismo multilaterais, agências governamentais ou credores privados, que geram compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrios orçamentários ou a financiamento de obras e serviços públicos.

    http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/oracle/webcenter/portalapp/pages/navigation-renderer.jspx?_afrLoop=6697290836798160&datasource=UCMServer%23dDocName%3A1706076&_adf.ctrl-state=bukjisyxp_9

    Gabarito: ( B )

    Obs: Quando meus comentários estiverem desatualizados ou errados, mandem-me msgns no privado, por favor, porque irei corrigi-los.

  • GABARITO B

    Dívida flutuante - inferior a 12 meses

    Dívida consolidada ou fundada - superior a 12 meses (também integram a dívida pública fundada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento).

  • A NATY CONCURSEIRA RESSALTOU UM PONTO IMPORTANTE. A POSSIBILIDADE DE TERMOS DÍVIDA CONSOLIDADA INFERIOR A 12 MESES.

ID
2849086
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No que tange às funções econômicas do Estado, são feitas as seguintes afirmações:


I. A função alocativa busca manter a estabilidade econômica.

II. A função estabilizadora promove ajustamentos na alocação de recursos.

III. A função distributiva promove ajustamentos na distribuição de renda.


É correto o que se afirma apenas em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito : Letra D

     

    Função alocativa  –  relaciona-se  à  alocação  de  recursos  por  parte  do Governo  a  fim  de
    oferecer  bens  e  serviços  públicos  puros      (ex.:  rodovias,  segurança,  justiça)  que  não  seriam
    oferecidos  pelo  mercado  ou  seriam  em  condições  ineficientes;  bens  meritórios  ou
    semipúblicos  (ex.:  educação  e  saúde);  e  criar  condições  para  que  bens  privados  sejam
    oferecidos no mercado pelos produtores, corrigir imperfeições no sistema de mercado (como
    oligopólios) e corrigir os efeitos negativos de externalidades.


    Função  distributiva  –  visa  tornar  a  sociedade  menos  desigual  em  termos  de  renda  e
    riqueza    ,  através  da  tributação  e  de  transferências  financeiras,  subsídios,  incentivos  fiscais,
    alocação  de  recursos  em  camadas mais  pobres  da  população  etc.  (ex.:  Fome  Zero,  Bolsa
    Família, destinação de recursos para o SUS, que é utilizado por indivíduos de menor renda).

    O  governo  tributa  e  arrecada  de  quem  pode  pagar  e  os  distribui/redistribui  a  quem  tem
    pouco ou nada tem, através de programas sociais.

     

    Função estabilizadora – é a aplicação das diversas políticas econômico-financeiras a fim
    de  ajustar  o  nível  geral  de  preços,  melhorar  o  nível  de  emprego,  estabilizar  a  moeda  e
    promover o crescimento econômico    , mediante  instrumentos de política monetária, cambial e
    fiscal, ou outras medidas de intervenção econômica (controles por leis, limitação etc.).

     

    Fonte : Livro Orçamento Público, AFO e LRF - Augustinho Paludo

  • De modo simples:


    ALOCATIVA: ajustes na alocação re recursos resultantes da deficiência de preços de mercado, em que a ação privada é desestimulada.


    DISTRIBUTIVA: O Estado intervém para corrigir falhas, viabilizando políticas públicas de distribuição de renda.


    ESTABILIZADORA: visa a manter a estabilidade econômica, utilizando-se de instrumentos como a política fiscal e monetária.

  • I - Função estabilizadora.

    II - Função alocativa.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • 1º Função Alocativa: O Estado atua diretamente na produção e oferta de bens.

    2 º Função Distributiva: O estado se utiliza dos recursos orçamentários para promover políticas de distribuição de bens públicos. É a redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais, a fim de promover a eficiência e a justiça social. 

    3 º Função Estabilizadora: É a política orçamentária que tem por objetivo mante o emprego, a estabilidade econômica e o controle dos preços. 

  • 1º Função Alocativa: O Estado atua diretamente na produção e oferta de bens.

    2 º Função Distributiva: O estado se utiliza dos recursos orçamentários para promover políticas de distribuição de bens públicos. É a redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais, a fim de promover a eficiência e a justiça social. 

    3 º Função Estabilizadora: É a política orçamentária que tem por objetivo mante o emprego, a estabilidade econômica e o controle dos preços. 

  • 1º Função Alocativa: O Estado atua diretamente na produção e oferta de bens.

    2 º Função Distributiva: O estado se utiliza dos recursos orçamentários para promover políticas de distribuição de bens públicos. É a redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais, a fim de promover a eficiência e a justiça social. 

    3 º Função Estabilizadora: É a política orçamentária que tem por objetivo mante o emprego, a estabilidade econômica e o controle dos preços. 

ID
2849089
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O Estado precisa planejar suas ações. Este planejamento assume a forma de um conjunto de decisões antecipadas que devem possibilitar escolher quais investimentos são prioritários e para quem. Considere as seguintes afirmações a respeito do Estado:


I. O Estado é uma nação politicamente organizada por leis próprias.

II. Para realizar suas ações, o Estado usa recursos da sociedade, dos quais se apropria, das mais variadas maneiras; como exemplo, pode-se citar: tributos, aluguéis, renda de serviços e empréstimos.

III. O controle das variáveis oferta, demanda e preço é atribuído ao Estado.


Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

  • O item III é desmerecido em um governo liberal. Fiquei na dúvida quanto ao item III.

  • TAMBÉM FIQUEI COM DUVIDA NA III.

  • questão confusa

  • A 3 se aplica em um governo neoliberalista, a questão peca em axiomar a questão. GAB A

  • Questão certíssima. Sobre o item III, O estado não intervem diretamente, por exemplo, na oferta, procura e preços, mas pode regular se necessário, exercendo assim um controle, para evitar excessos que prejudiquem a coletividade! Exemplo disso foi na greve dos caminhoneiros, quando o governo interviu contra postos de combustível que estavam cobrando preços abusivos por este estar em falta! já na demanda e oferta, controla através agressão ou supressão nas taxas para nivelar produtos no mercado!

  • "dos quais se apropria"

    Remete a corrupção. hahahha

  • Bizarra essa afirmação 3. O governo, no máximo, pode aumentar a demanda e fixar o preço. A oferta, muito improvável. Eu recorreria.

  • Quanto à assertiva III -- como vou saber se o Estado em questão é intervencionista ou liberal??

ID
2849092
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

No que diz respeito aos sistemas de governo, atente para as seguintes afirmações:


I. Monarquia é um sistema de governo em que o monarca, imperador ou rei, governa um país como chefe de Estado, sendo o governo vitalício, ou seja, até morrer ou abdicar.

II. O parlamentarismo é um sistema de governo no qual o presidente é o chefe de Estado e de Governo. Este presidente é o responsável pela escolha dos ministros que o auxiliam no governo.

III. O presidencialismo é um sistema de governo em que o Poder Legislativo proporciona a sustentação política para o Poder Executivo.


É correto o que se afirma apenas em:

Alternativas
Comentários

  • Questão completamente, tendente ao erro, uma vez que apenas o presidencialismo e o parlamentarismo são sistemas de governo. Enquanto, monarquia e república são formas de governo, por essa razão essa questão foi anulada pela banca.

  • complicado assim, monarquia SISTEMA DE GOVERNO ???!!!!

  • credu

  • Eu nem terminei de ler a assertiva número 1 quando vi que "Monarquia é um sistema de governo..."

  • monarquia, presidencialismo... são sistemas de governo ...

  • I II = A :(

  • FORMA DE GOVERNO: República ou Monarquia; FORMA DE ESTADO: Unitário ou Federal; SISTEMA DE GOVERNO: Presidencialismo ou Parlamentarismo; REGIME POLÍTICO: Democrático ou Totalitário.

  • A Monarquia é uma forma de governo onde o Rei (monarca) exerce um papel político...

  • A Monarquia é uma forma de governo onde o Rei (monarca) exerce um papel político...

  • Letra E, porém monarquia é uma FORMA DE GOVERNO ASSIM COMO A REPÚBLICA.

ID
2849095
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Em relação às esferas de governo, são feitas as seguintes afirmações:


I. Na esfera federal, têm-se as assembleias legislativas.

II. Na esfera municipal, têm-se as câmaras de vereadores.

III. Na esfera federal, tem-se a casa da moeda.


É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B


    I. Errada, pois as assembleias legislativas são as sedes dos poderes legislativos estaduais, onde ficam os deputados estaduais.


    II. Correta.


    III. Correta. A Casa da Moeda é uma empresa pública encarregada da fabricação de moedas no Brasil e fica localizada em Santa Cruz, na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro.

  • O Congresso Nacional exerce o Poder Legislativo no âmbito da União. É composto pela Câmara dos Deputados, que representa o povo, e o Senado Federal, que representa os estados da Federação. Cada estado e o Distrito Federal elegem três senadores, num total de 81, para mandatos de oito anos.

ID
2849098
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A administração pública tem assumido, ao longo dos anos, diferentes modelos, como: patrimonialista, burocrático e gerencial. Sobre esses modelos, escreva V ou F conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma nos itens abaixo.


( ) O modelo patrimonialista é caracterizado como uma forma de combater a corrupção e o nepotismo.

( ) É no modelo gerencial que surge a necessidade de reduzir custos e aumentar a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

( ) No modelo patrimonialista, o aparelho do Estado é extensão do poder soberano.

( ) No modelo burocrático, pode-se destacar a hierarquia funcional e a impessoalidade, dentre outras características.


Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C


    O erro do primeiro item é que o modelo burocrático que é caracterizado como uma forma de combater a corrupção e o nepotismo, e não o modelo patrimonialista.


    O modelo patrimonialista, ao contrário do que diz a afirmativa, possuía como característica a corrupção e o nepotismo.

  • Resumidamente:

    MODELO PATRIMONIALISTA: não há democracia, as eleições são uma farsa, os critérios administrativos eram pessoais e a preocupação com a eficiência da máquina estatal: NULA. A corrução e o nepotismo são inerentes e não existe uma distinção clara entre o público e o privado.

    MODELO BUROCRÁTICO: funcionário sujeito à hierarquia e regulamentos rígidos e a uma rotina inflexível. Distingue claramente o público e o privado. Controle enfocado nos processos. Combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista eram seus maiores objetivos. Orientava-se pelas ideias de profissionalização, carreira, hierarquia funcional, impessoalidade e formalismo.

    MODELO GERENCIAL: construída sobre bases que consideram o estado uma grande empresa cujos serviços são destinados aos seus clientes, outrora cidadãos, na eficiência dos serviços, na avaliação de desempenho e no controle dos resultados.

  • De acordo com Paludo (2013) na Administração Burocrática a hierarquia é vertical e a divisão do trabalho que é funcional (horizontal).

  • Para que a questão em análise seja respondida corretamente, precisamos ter conhecimentos sobre os modelos teóricos de administração pública. Dentre as afirmativas apresentadas, vejamos como podem ser julgadas.

    (F)O modelo patrimonialista é caracterizado como uma forma de combater a corrupção e o nepotismo.

    • Na verdade, o modelo patrimonialista é marcado pela corrupção e o nepotismo. Diante de tantos abusos, surge o modelo burocrático com o intuito de combater os problemas patrimonialistas.

    (V) É no modelo gerencial que surge a necessidade de reduzir custos e aumentar a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

    • No modelo gerencial, a estratégia é direcionada para definição precisa dos objetivos que o administrador deverá obter em sua unidade. Numa estrutura gerencial, a descentralização e a redução de níveis hierárquicos tornam-se essenciais, além, é claro, da garantia de autonomia que o gestor recebe para gerir os recursos humanos, materiais, financeiros e quaisquer outros que forem colocados à sua disposição; adicionado a isso, existe também a prática da competição administrativa no interior do próprio Estado, sempre que for possível estabelecer concorrência entre unidades internas. A eficácia na administração pública, a necessidade de reduzir custos e aumento da qualidade dos serviços, tendo o cidadão como beneficiário, torna-se essencial. A reforma do aparelho do estado passa a ser orientada, predominantemente, por valores da eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos e pelo desenvolvimento de uma cultura gerencial nas organizações.

    (V) No modelo patrimonialista, o aparelho do Estado é extensão do poder soberano.

    • Na administração patrimonialista não existiam carreiras organizadas no serviço público, muito menos o estabelecimento de divisão do trabalho. Todos os cargos eram livremente escolhidos pelo soberano, que, por óbvio, os direcionavam a parentes diretos e amigos da família. Outra prática comum era a troca de favores por cargos públicos. A regra geral era que quem detinha um cargo o considerava como um bem próprio. Os cargos denominavam-se prebendas ou sinecuras, e quem os exercia usufruía do status de nobreza real. Diante da falta de separação entre o que era público e o que era privado, a corrupção e o nepotismo tornaram-se traços marcantes do modelo patrimonialista.

    (V) No modelo burocrático, pode-se destacar a hierarquia funcional e a impessoalidade, dentre outras características.

    • A Administração Burocrática origina-se na segunda metade do século XIX, no Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. É constituída por princípios orientadores do desenvolvimento a profissionalização, ideia de carreira, hierarquia funcional, impessoalidade, o formalismo. 

    Sendo assim, podemos concluir que a alternativa "C" é a correta.

    GABARITO: C

    Fonte:

    PALUDO, A. Administração Pública. Salvador: Juspodivm, 2020.

ID
2849101
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

É função da Administração Pública Gerencial

Alternativas
Comentários

  • É função da administração pública gerencial melhorar a qualidade dos serviços.

  • A Administração Pública Gerencial:

    Busca de eficiência

    Redução de custos

    Aumento da qualidade

    gab. A

  • Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os modelos de administração pública. Neste caso, devemos marcar a alternativa que contém uma característica da Administração Pública Gerencial.

    A - correta. aumentar a qualidade dos serviços públicos.

    O modelo de Administração Pública Gerencial orienta-se para o cidadão e para a obtenção de resultados, pressupondo que os políticos e funcionários públicos são merecedores de graus limitados de confiança, serve-se da descentralização e do incentivo à criatividade e à inovação. É o primeiro modelo que tem o cidadão como objetivo de atendimento, que busca apresenta mecanismos para aumento da produtividade, máxima eficiência (fazer mais com menos) e com mecanismos de controle/prestação de contas dos agentes públicos.

    B - incorreta. combater o nepotismo patrimonialista.

    Por mais que possa soar estranho dizer que o modelo gerencial não possui a função de combater disfunções do modelo patrimonial, isso se dá pelo seguinte raciocínio:

    • Administração Patrimonial plena
    • Burocracia vem para interromper a farra que era o modelo patrimonial
    • Gerencialismo vem para combater as disfunções da burocracia

    É claro que na prática, o que deve acontecer é: o modelo e vigor deve combater as disfunções dos seus antecessores, tanto o imediato como os mais distantes na linha do tempo. Ainda hoje vemos práticas tipificadas como nepotismo, e elas não podem ser ignoradas pelo modelo gerencial.

    A Administração Burocrática surge na segunda metade do século XIX, no Estado liberal, como forma de combate à corrupção e ao nepotismo patrimonialista. Constitui-se por princípios orientadores do desenvolvimento à profissionalização, ideia de carreira, hierarquia funcional, impessoalidade, o formalismo. Os controles administrativos que visam combater a corrupção e o nepotismo são sempre a priori. A burocracia parte de uma desconfiança prévia nos administradores e nos cidadãos que a eles dirigem demandas, por isso controles rígidos dos processos são sempre necessários, como na admissão de pessoal, compras e atendimento a demandas.

    C - incorreta. O estabelecimento da impessoalidade como um princípio nas atividades da administração pública surge na administração burocrática.

    D - incorreta. Entre os objetivos do gerencialismo, vemos a busca pela desburocratização dos serviços públicos. Isso pode ser observado coma digitalização de vários serviços públicos, prestados, hoje, via internet.

    Após verificarmos as alternativas, concluímos que a letra "A" é a correta.

    GABARITO: A

    Fonte:

    PALUDO, A. Administração Pública. Salvador: Juspodivm, 2020

ID
2849104
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

A emenda à Constituição Estadual, nº 75, de 20 de dezembro de 2012, estabelece que os poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Com relação a sistema de controle interno, escreva V ou F conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma nos itens abaixo.


( ) O sistema de controle interno realiza apenas o acompanhamento da execução da despesa e a fiscalização da execução física das ações governamentais.

( ) O sistema de controle interno comprova a publicidade dos resultados avaliados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

( ) O controle interno poderá ser exercido de forma centralizada, sob a coordenação do controle externo de cada Poder.

( ) Os responsáveis pelo sistema de controle interno de cada Poder, ao tomar conhecimento de irregularidades, dará ciência ao controle externo de cada Poder.


Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

Alternativas
ID
2849107
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

É função da Lei Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012, definir

Alternativas
Comentários

  • Complementando:

    abrange:

    Orgãos da administração direta, entes de todos os poderes, cortes de contas e o MP Estadual, Autarquias, FP, Empresa pública, SEM e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Ceará e as entidades sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. 

     

    composição do sistema estadual de acesso a informação:

    * Conselho estadual de acesso á informação (classificam as informações sigilosas)

    Poderes L, E,e J, MP´s, TCE, TCM com mandato de 2 anos

     

    * Comitês gestores de acesso á informação (classificam as informações reservadas, secretas e ultrasecretas)

    Gabinete do governador, casa civil, PGE, CGE, casa militar, SEFAZ, e SEPLAG.

     

    * Comitês setoriais de acesso a informação

    Titular do orgão, assessor de desenvolvimento, ouvidor setorial e o responsável pelo serviço de informação ao cidadão.

  • A lei que "regulamenta" outra lei. Bem-vindos ao Brasil!

ID
2849110
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Correlacione os itens da coluna I aos listados na coluna II, numerando corretamente a coluna II de acordo com a I.


COLUNA I

1. Conselhos

2. Organizações Sociais

3. Organização Social de Interesse Público (OSCIP)

4. Agência Reguladora


COLUNA II

( ) Sua finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país.

( ) É um conjunto de relações entre membros de um grupo, entre grupos ou entre pessoas e grupos.

( ) É a participação popular na gestão pública.

( ) São instituídas por iniciativa de particulares para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria.


A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Agência REGULADORA

    - Sua finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país.

    Organização Social de Interesse Público (OSCIP)

    - São instituídas por iniciativa de particulares para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria.

ID
2849113
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com relação à “excelência nos serviços públicos” é correto afirmar-se que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Item B

    “a questão da excelência em serviços públicos está atrelada às melhorias acumuladas no decorrer do processo de modernização, à utilização de ferramentas da qualidade, à situação orçamentário-financeira do Estado para custeio da prestação dos serviços e ao padrão de relacionamento entre o Estado e a sociedade”.

    Augustinho paludo

    Bons Estudos!