Prova CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário

Acerca das leis penais extravagantes, julgue os itens subsecutivos, de acordo com o magistério doutrinário e jurisprudencial dominantes.

Suponha que Manoel, penalmente capaz, em caráter eventual e sem fins lucrativos, forneça droga ao amigo Carlos, também imputável, e, juntos, sejam flagrados pela polícia no momento do uso e que Manoel, de pronto, alegue a posse da substância, afirmando tê-la fornecido ao amigo gratuitamente. Nessa situação, a conduta de Manoel configura o tipo penal privilegiado do tráfico ilícito de entorpecentes, que tem por finalidade abrandar a punição daquele que compartilha substância entorpecente com amigos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 3^o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
é curioso o fato de que se o consumo ocorre de maneira rotineira e não eventual o crime deixa de ser privilegiado e a pena a ser aplicada será a do caput. a eventualidade ou não do consumo entre pessoas do mesmo circulo de convivência altera a pena a ser aplicada.
Segundo a doutrina, o crime de tráfico previsto no Art. 33, § 3º é denominado de TRÁFICO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. Assim, entendem que o TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO é aquele previsto no Art. 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/06.

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)
Complementando os comentários dos colegas acima, deve-se observar dois fatos importantes no parágrafo terceiro do art. 33 da lei 11.343/2006:

1) Eventualidade: O oferecimento sempre deve ser esporádico, eventual, casual. Se for permanente, não se configura mais o crime do parágrafo terceiro: Delito de Uso Compartilhado.
2) Sem objetivo de lucro: caso haja a intenção de lucro irá se confirgurar o crime do caput: Tráfico Ilícito de Drogas.
Data vênia o gabarito está equivocado.
O Crime de tráfico privilégiado seria apenas as figuras do art. 33 caput e §1º e desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
O §3 recebe o nome de Tráfico de menor potencial ofensivo e não está incluido na regra do paragrafo seguinte.
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012).
Concordo com o colega Gabriel, se a questão for analisada na literalidade da lei, o §3º não se enquadra no conceito de tráfico privilegiado.
Portanto, discordo do gabarito.

Gabarito correto. Segue abaixo uma tabela para ajudar na localização da causa de diminuição de pena e as figuras privilegiadas:

CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA

FIGURAS PRIVILEGIADAS

O art. 33, par. 4°, prevê uma redução da pena de um sexto a dois terços, se o réu for primário e de bons antecedentes, e desde que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Já o art. 41 estabelece uma redução de um terço a dois terços da pena ao indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal a fim de que sejam identificados os demais coautores ou partícipes do crime, bem como recuperado, total ou parcialmente, o produto do crime.

Nos par. 2° e 3° do art. 33 estão previstos dois crimes que possuem pena consideravelmente menor:
a) induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga, em que a pena é de detenção de um a a três anos, e multa;
b) oferecer droga eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem, em que a sanção é de detenção, de seis meses a um ano, e multa.

A propria Lei 11.343/06 faz a exclusão lógica da hediondez (por equiparação) do art. 33, §4o:

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1^o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
O art. 44 não faz menção ao 33, §4o. Logo, a contrário sensu, o “traficante” primário, de bons antecedentes, que não se dedica à atividades criminosas nem integra organização criminosa, e preso com pequena quantidade de entorpecente (embora não conste na lei,entendo que a pequena quantidadene a natureza da droga apreendida é elemento necessário para caracterização do chamado tráfico-privilegiado) pode ser agraciado com o sursis, anistia…

fonte: http://georgelins.com/2010/09/02/trafico-privilegiado-art-33-%C2%A74o-da-lei-de-drogas/
Discordo da questão!!!
O fato do crime possuir uma punição mais branda, não significa que o crime seja privilegiado. Se assim fosse deveriamos enter que entender que o furto de coisa comum (156 CP) é crime privilegiado, pois tem uma pena menor do que aquela exposta no furto do art. 155 CP. Nesta mesma linha de raciocínio deveriamos entender que o homicídio culposo também é privilegiado pois a pena é menor que aquela delimitada para o homicídio simples.
Portanto, é impossível dizer que o art. 33§3º da lei de drogas é um crime privilegiado apenas pelo fato de ter uma pena inferior aquela esculpida no artigo 33 caput. da lei de drogas.
Acredito que o crime privilegiado na lei de drogas "tráfico privilegiado" é aquele esculpido no art. 33§4º da lei, pois estabelece circunstancias pessoas para o infrator.
Impossível vislumbrar condutas descritas no nucleo do tipo ser crime privilegiado.
Esse gabarito é um absurdo!!!!!
VEJAM ALGUMAS DECISÕES ACERCA DESSE ASSUNTO...

1)
Inf. 665: Sobre o controle judicial nos concursos públicos
No informativo nº 665 STF, em uma decisão da Segunda Turma, manisfestou-se sobre a possibilidade da intervenção do Poder Judiciário anulando questão de concurso público que não esteja compatível com o conteúdo programático:
- STF2 – há “orientação da Corte no sentido da admissibilidade do controle jurisdicional da legalidade de concurso público quando verificada, em ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a desconformidade entre as questões da prova e o programa descrito no edital do certame” (MS 30894 – I 665).
Aproveitando o tema, trago as seguintes decisões:
- Alteração do gabarito de uma questão e anulação de outras questões – MS contra ato da Comissão – STF – impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário – atuação discricionária da Administração – não cabe ao Poder Judiciário, na linha da jurisprudência dominante, adentrar a matéria relativa à formação das questões da prova (MS 27260 – I 565)
- Mesmo sentido: STJ – 1ª T. – I 428: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora de concurso público ou mesmo se imiscuir nos critérios de correção de provas e atribuição de notas, visto que o controle jurisdicional restringe-se à legalidade do concurso” (RMS 22.977 – 23/3/2010).
- Recurso e reformatio in pejus: STJ – 2 T. – I 424: Concurso – banca reavaliou os títulos – diminuindo os pontos – STJ – possibilidade – não houve violação ao princípio da reformatio in pejus, pois o novo enquadramento dos pontos não foi realizado na fase recursal – MAIS: “os critérios de correção de provas, atribuição de notas e avaliação de títulos adotados pela comissão de concursos, em regra, não podem ser revistos pelo Judiciário, cuja competência restringe-se ao exame da legalidade, ou seja, à observância dos elementos objetivos contemplados no edital e na lei que regem o certame” – “a diminuição dos pontos conferidos ao impetrante decorreu do regular exercício da autotutela da Administração Pública (Súm. n. 473–STF)” (RMS 23.878 – 23/2/2010).
- Situação diferente: STJ – 2ª T. – I 476: Edital não apontou os critérios de correção da prova de redação – não se sabe qual peso ou faixa de valores para cada quesito, o conteúdo de cada um deles ou o valor de cada erro – não há sequer uma anotação na folha da redação do candidato que seja apta a embasar os pontos obtidos – STJ – anulação –“é patente que o ato administrativo em questão revela-se sem motivação idônea, razão para considerá-lo inválido” (RMS 33.825 – 7/6/2011).
- Sobre o controle judicial do conteúdo da prova: STF2 – há “orientação da Corte no sentido da admissibilidade do controle jurisdicional da legalidade de concurso público quando verificada, em ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a desconformidade entre as questões da prova e o programa descrito no edital do certame” (MS 30894 – I 665).
Abaixo, as decisões publicadas no último informativo (ambas relacionadas ao concurso para Procurador da República):
- Também, pela intervenção do Poder Judiciário: MS – pedido de anulação de questão objetiva de concurso público – STF1 – concessão – equívoco na elaboração da questão – logo, a questão deve ser reapreciada pela comissão do concurso – “em que pese a máxima de que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora, a verificação de erro grosseiro leva ao reconhecimento de ilegalidade” (MS 30859 – I 658, 660 e 677).
- Porém, caso em que não houve intervenção: MS – concurso público – alegação de incompatibilidade da questão com o conteúdo programático previsto no edital – STF1 – denegação – cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, os elementos que podem ser exigidos nas provas, de modo a abarcar todos os atos normativos e casos paradigmáticos pertinentes – “do contrário, significaria exigir-se das bancas examinadoras a previsão exaustiva, no edital de qualquer concurso, de todos os atos normativos e de todos os cases atinentes a cada um dos pontos do conteúdo programático do concurso, o que fugiria à razoabilidade” (MS 30860 – I 658, 660 e 677).
Questão correta, perceba que o CESPE colocou o conceito praticamente inteiro de uso compartilhado ( dando a entender que a questão está incorreto,

uma vez que USO COMPARTILHADO ART. 33 PAR.3 NÃO É CRIME DE TRÁFICO), entretanto, somente com uma exceção que torna a questão correta e

leva todo conteúdo para o crime de TRÁFICO ART. 33 PARÁGRAFO 1 E PARÁGRAFO 4 privilegiado, a saber:

No crime de uso compartilhado o Verbo é oferecer,
No crime de tráfico é Fornecer, o que foi trocado pelo CESPE.
Colega Thiago, até concordaria contigo se a questão falasse que Manoel fosse primário, de bons antecedentes, não se dedicasse às atividades criminosas nem integrasse organizações criminosas, fatos esses que em momento algum são mencionados na questão. Pra mim essa questão é mais uma daquelas que comprova o poder absoluto da CESPE, porque não diz nada com nada e o gabarito foi mantido. É do tipo de questão que eles deveriam ter anulado com a famosa justificativa: o item prejudicou o julgamento objetivo, portanto opta-se pela sua anulação - por sinal, justificativa preguiçosa que também não diz nada com nada.
Ainda mais com esse final da questão: tipo penal privilegiado do tráfico ilícito de entorpecentes, que tem por finalidade abrandar a punição daquele que compartilha substância entorpecente com amigos.
Desde quando o tipo penal privilegiado tem essa finalidade?
Art. 33, § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012).
Já resolvi essa questão umas 5 vezes e até agora não descobri em qual artigo enquadrar a conduta de Manuel. Talvez na Lei de Drogas de Portugal ;)
Eu errei a questão e provavelmente erraria na prova. Mas depois de dar mais algumas lidas concordei com o gabarito.

A questão não fala que a conduta de Manoel é a de tráfico privilegiado, mas é um tipo penal privilegiado e realmente é se comparado com o caput do art. 33.

"Nessa situação, a conduta de Manoel configura o tipo penal privilegiado do tráfico ilícito de entorpecentes..."
No começo fiquei indgnado com a questão. Depois tentei entendê-la. Entendi. De fato está correta. Em minha mais humilde visão, trata-se do seguinte:

1. Fornecer droga, ainda que gratuiramente, é crime de tráfico conforme preconiza o art. 33, caput, cuja pena é de reclusão de 05 a 15 anos e pagamento de 500 a 1500 dias-multa.

2. tipo penal privilegiado é aquele que abranda uma punição de acordo com a presença de circunstâncias objetivas ou subjetivas. Exemplo mor: Art. 121, § 1º do CP em relação ao Art. 121, caput também do CP. (homicídio privilegiado)

3. A conduta de manoel foi fornecer droga gratuitamente. Ou seja, até aqui estaria no art. 33, caput. No entanto, há uma circunstância a ser analisada, qual seja, fornceu essa droga a um amigo para consumirem juntos. Resumindo, saiu lá do art. 33, caput e veio parar no art. 33, § 3º que tem uma pena de detenção 06 meses a 01 ano e pagamento de 700 a 1500 dias-multa.

4. Conclusão: Realmente, independente de o art. 33, § 4º ser reconhecidamente um tipo penal privilegiado, assim também o é o art. 33, §3º por importar no abrandamento da punição do crime de tráfico.
O problema é que essa questão é SUPER recente (2012) e no mesmo ano o CESPE fez uma pergunta semelhante a esta: 3 • Q275097

Dúvida: o que fazer, caso essa questão seja cobrada restringindo uma das duas formas? Pois parece que é esse o entedimento do CESPE: há a forma privilegiada, tanto com a presença dos requisitos do ART. 33, parág. 4, da Lei 11.343/06 ou não!

O "DESDE" do texto da lei, foi COMPLETAMENTE ignorado!

Fé e perserverança!
Poxa. A gente com acesso a legislação, doutrina, jurisprudência neste momento, ainda há discussões, sendo que cada argumento feito pelos colegas acima faz muito sentido, tanto para a assertiva ser correta, quanto ser incorreta, imagina na prova.
O jeito é fazer igual o Godines e sua moedinha.. ahahaha
O que desanima é que a Cespe está ficando cada vez mais frequente em concursos federais..

Abraço a todos!
1)     Oferecer droga eventualmente: O oferecimento tem que ser eventual e para juntos consumirem (elemento subjetivo positivo). Se a droga for oferecida habitualmente (com freqüência) será enquadrado como traficante (art. 33, caput);
2)     Sem objetivo de lucro(elemento subjetivo negativo) : Se oferece eventualmente e com objetivo de lucro está caracterizado o crime de tráfico. O objetivo de lucro não pode ser nem direto (financeiro) nem indireto (oferecer para vê se leva mais).
3)     Pessoa de seu relacionamento: (amizade, parentesco etc.). Caso seja um estranho, estará configurado o crime de tráfico.
4)     Para juntos consumirem: Deve haver uma finalidade, pois, senão, outro será o crime, ou seja, a finalidade é o “consumo compartilhado”.
5)     Consumação: É um crime formal, ou seja, se consuma com o oferecimento dispensando, portanto, o efetivo uso.
6)     Pena: “Além da pena de detenção, previu o legislador o pagamento de 700 a 1.500 dias-multa. Veja que esta pena de multa é superior à pena prevista para o tráfico (art. 33 caput). Antevemos que grande será a discussão sobre a constitucionalidade desta previsão, em razão da violação ao princípio da proporcionalidade”. (MENDONÇA, 2007, p. 96).
Não vejo tanto motivo para discursão assim. Analisando o §3º, é fácil constatar que não deixa de ser um privilégio do crime estar o criminoso enquadrado neste parágrafo, tendo em vista a descaracterização do tráfico em si, redução de pena e o mais importante desequiparando aos crimes hediondos. Eu errei a questão por ter lembrado apenas do §4º como uma privilegiadora.
O problema é que o site está virando um lugar de choradeira dos "desiludidos com o CESPE". Basta uma questão ser conflitante para começar a sessão de lamentos. Tenho certeza que não é por isso que vcs ainda não passaram no concurso, se não ninguém passaria, inclusive.
Pelo amor de Deus, parem de chorar e vão estudar.
Ou então entrem na Justiça pra alterar gabarito.
E ai pessoal,

Não sei se isso irá confortá-los ou irritá-los, mas achei um trecho do livro "Leis Penais e Processuais Penais Comentadas" do Nucci que, no tocante ao art. 33, §3º, da Lei nº. 11.343, cita a tipificação como "figura privilegiada". Segue o mencionamento:

"85. Análise do núcleo do tipo:
(...) A exigência concomitante de quatro requisitos é extremada. Se um indivíduo oferece droga, em uma festa, por exemplo, a alguém que acabou de conhecer, mesmo que não haja finalidade de lucro e seja uma atitude isolada, não se aplica o disposto no §3º do art. 33. Por outro lado, se oferecer droga a um amigo, desde que tal situação ocorra com frequência, também não se beneficia da figura privilegiada. (...)". (grifou-se)

Referência bibliográfica:
NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p.371.
O crime do art. 33, parágrafo 3º, cuja pena máxima cominada é de um ano, de fato, constitui infração de menor potencial ofensivo.
Neste sentido, trata-se de um tipo privilegiado de tráfico, tal qual o tipo previsto no parágrafo subsequente.
Contudo, a configuração deste tipo privilegiado exige que o sujeito ofereça ou forneça esporadicamente a droga à pessoa de seu relacionamento, para consumo em conjunto.
Ausente uma dessas exigências, o crime será o do caput do art. 33. Aqui, destaca-se que, se não houver nenhum relacionamento de amizade entre os agentes, o crime será o do art. 33, independentemente da finalidade de lucro, pois o fornecimento gratuito é uma das condutas que o caput do art. 33 tipifica.
Fornecer é diferente de oferecer.
Não há nada na questão que indique que os dois iam consumir a droga juntos, não sendo possível subenteder tal circunstância pelo simples fato de que os dois eram amigos. Sendo as circunstâncias do artigo 33, §3º da respectiva lei cumulativos, não há que se falar em uso compartilhado.

Eu não preciso simplesmente discordar da banca, eu preciso entender pra não errar na hora da prova.

Nenhuma dos comentários apresentados pelos colegas esclareceu minha dúvida com base no que eu apontei. Alguém poderia, por favor, me explicar ou dizer o que é que está errado?!
Questão correta:

Segundo Nucci o art. 33, §3º da Lei 11.343/06 é sim uma figura privilegiada. Vejamos:

“oferecer é a conduta cujo objeto á droga. Outros requisitos são estabelecidos: agir em caráter eventual, atuar sem objetivo de lucro, atingir pessoa do relacionamento do agente, ter a finalidade de consumir a droga em conjunto. O tipo penal inédito teve por finalidade abrandar a punição daquele que fornece substância entorpecente a um amigo, em qualquer lugar onde pretendam utilizar a droga em conjunto. Fazendo-o em caráter eventual e sem fim de lucro aplica-se a figura privilegiada. Evita-se, assim, a condenação por crime de tráfico ilícito de drogas, cuja pena mínima passa a ser de cinco anos de reclusão.
Estou com o colega Anderson Diniz: não vejo motivo para tanta discussão. Só porque a doutrina denomina o §4o de Tráfico Privilegiado (ou qualquer coisa do gênero) o §3o não é tipo penal privilegiado do tráfico ilícito de entorpecentes? Pra mim, é. Assertiva correta, sem muito mistério.
Caros amigos,
Tráfico privilegiado: trata-se de causa especial de diminuição de pena que incide nos tipos penais do art. 33, caput e § 1º. Tem natureza jurídica de direito subjetivo do réu (ou seja, presentes os requisitos, o juiz está obrigado a reduzir a pena).
Requisitos cumulativos:
1. Agente primário;
2. Bons antecedentes;
3. Não se dedique a atividades criminosas;
4. Não integre organizações criminosas.
E a questão não cita nada disso, a questão a meu ver está equivocada.
Eu marquei Errado.
Concurso público é coisa muito séria. Não deveria ficar somente ao gosto da banca examinadora!
Lei que regulamente concursos, já!
FERNANDO CAPEZ : Curso de direito Penal - Legislação Especial, pag 786.
" O Crime em estudo é uma infração de Menor Potencial Ofensivo, ao contrário da conduta prevista no art 33. caput, cuja a pena é de reclusão de 05 a 15 anos e a imposição de pesadíssima multa"
Trata também que as 04 condições tem que aparecer juntas. Faltando uma delas = Crime de Tráfico.
A banca usou o termo "tipo penal privilegiado" para confundir.
Prezado Raoni
Na questão apesar de utilizar o verbo fornecer, diz expressamente que os dois foram juntos surpreendido no momento do uso, então caracteriza que o fornecimento foi para usarem juntos, ou seja oferecimento para compartilhar a droga.
Nova súmula do STJ acerca do tema (publicada em junho de 2014)
Súmula 512-STJ:
A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.
Fiz o seguinte raciocínio:
Digamos que sou um CONSUMIDOR de drogas e me pegam na posse da mesma, a sanção cabível é mais branda que para o tráfico. Assim, não sou de fato traficante, porém eventualmente posso utilizar minha droga e COMPARTILHAR com um colega que também é usuário. Dessa forma se eu for pego ali COMPARTILHANDO, mesmo sendo apenas usuário, serei preso por tráfico (ainda que privilegiado). Sendo assim, o que pensei foi que a PARTE FINAL DA ASSERTIVA estaria incorreta a dispor que tem por finalidade abrandar a punição daquele que compartilha substância entorpecente com amigos. Isso pq a questão se torna relativa quanto ao abrandamento que vai depender de vc ser apenas um usuário ou um traficante.
Confesso que acho que viajei. kkkk Mas num caso mais concreto esse raciocínio não estaria de todo errado.
o nome deste tipo penal é Cedente Eventual!!!

trafico privilegiado é o dos:
bons anteced..
primario,
nao integrar orgz. criminosa
e nem se dedicar a ativ. criminosas
A princípio pensei que o CESPE estava viajando, porém, ao ler calmamente a parte polêmica da questão, passei a entender o fundo lógico envolvido.
O enunciado da questão traz o tipo objetivo do § 3º do art. 33 que certamente é "privilegiado" em relação ao caput do mesmo artigo. Fato que podemos observar nas penas impostas à mesma conduta de "oferecer", porém, com as diferentes intenções relacionadas nos dois dispositivos (Art. 33 caput - "Importar, exportar...OFERECER[...]" Pena: reclusão de 5 a 15 anos) (Art. 33, §3º - "OFERECER droga eventualmente[...]" Pena: detenção de 6 meses a 1 ano). Ou seja, ele usou o termo "privilegiado" para confundir o raciocínio do candidato que de pronto, associa TIPO PENAL PRIVILEGIADO com TRÁFICO PRIVILEGIADO e acaba por errar a assertiva!
Também errei e lendo o comentário do Guilherme Oliveira vi que o verbo usado na questão foi "fornecer", assim, a questão está abordando o Art. 33 Caput. Pois o verbo da "roda de fumo" que é o §3 tem o verbo "oferecer"
Desta forma quando a questão diz "fornece" ela exclui o §3 e "joga" no caput do Art.33.
O Art. 33 §4 é o Tráfico Privilegiado e é aplicado ao Art. 33 Caput e §1. (parte final da questão)
E quando o tráfico incidir o privilégio a conduta continua a ser equiparada aos crimes hediondos.
Entendi desta forma, posso ter viajado também...
GABARITO " CERTO".

A conduta incriminada é oferecer, que significa ofertar como presente, sem a intenção de venda, ou seja, de forma gratuita. Como o legislador faz referência apenas ao verbo oferecer, dispondo que o consumo compartilhado é apenas o especial fim de agir, ou seja, um resultado que não precisa ocorrer para a consumação do delito, é evidente que o delito consuma-se com a simples oferta da droga, pouco importando se foi aceita pela pessoa de relacionamento do agente, ou mesmo se houve o consumo da droga. De se notar que, em relação ao agente a quem foi oferecida a droga, não será aplicável a pena do art. 33, §3°, mas tão somente aquelas cominadas pelo art. 28 da Lei de Drogas: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programas educativos.

FONTE: LEGISLAÇÃO ESPECIAL COMENTADA, RENATO BRASILEIRO DE LIMA.
Não da pra entender o CESPE, se for assim essa afirmação tinha que ser considerada certa:
Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006;
No que se refere às condutas tipificadas como crimes em leis penais extravagantes, julgue os itens seguintes.

Equipara-se à figura delitiva do tráfico ilícito de substância entorpecente a conduta daquele que oferece droga, sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem. {Errado}
Tipo penal privilegiado DIFERE DE Tráfico Privilégiado.
O tipo do § 3º do art. 33 é "privilegiado" em relação ao caput do mesmo artigo.

Resposta Correta.
Questão errada.
Para não ser considerado tráfico, tem que ser somente uma pessoa de seu relacionamento, sem objetivo de lucro, eventualmentee para juntos consumirem.
Na questão, o erro está em dizer com amigos. Que plural permitido é esse? Caso seja mais de uma pessoa, é tráfico no lombo!
CESPE, contrate advogados sérios para elaborar suas questões. Sabemos que você ganha muito dinheiro ao organizar um concurso. Então não custa nada melhorar a qualidade dos seus profissionais. caso contrário, muitas questões anuladas virão por aí!
Resposta: Certa.

Suponha que Manoel, penalmente capaz, em caráter eventual e sem fins lucrativos, forneça droga ao amigo Carlos,(§3º do art. 33, oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro..), também imputável, e, juntos, sejam flagrados pela polícia no momento do uso e que Manoel, de pronto, alegue a posse da substância, afirmando tê-la fornecido ao amigo gratuitamente. Nessa situação, a conduta de Manoel configura o tipo penal privilegiado do tráfico ilícito de entorpecentes(essa parte traduz que o §3º, assim como, o §2º, são tipos penais privilegiados do tráfico e não tipificados como tráfico de drogas) , que tem por finalidade abrandar a punição daquele que compartilha substância entorpecente com amigos. (A doutrina Majoritária entende como, a pessoa de seu relacionamento, podendo ser parentes ou amigos.)
Esse CESPE, é uma piada, e não é choradeira!!
Como alguns colegas já mencionaram a palavra "amigoS" (PLURAL) ao final da questão, deveria torna-la INCORRETA:
Vejamos o que diz a lei:
§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
Ou seja, em uma análise simples, podemos observar que a questão fala na possibilidade de oferecer droga a AMIGOS (plural), enquanto na lei, restringe a conduta há apenas uma PESSOA (singular).
Observem que a própria CESPE já cobrou isso: Q322277
b. ( ) indivíduo que fornece gratuitamente cocaína a amigos, com o único objetivo de comemorar seu aniversário, enquadra-se na condição de traficante, respondendo todavia por uma forma mais branda do delito.
Considerou ERRADA essa assertiva. Eaí Arnaldo??? PODE ISSO?
A questão está corretíssima sim pessoal,

Vamos lá a explicação:

Ao meu ver, a questão retrata o art 33, caput, e não o § 3o do mesmo artigo. Seria o § 3o, se e somente se, além dos elementos presentes na questão, tivesse também o elemento "para juntos consumirem". Daí nesse caso não aplicaria o tráfico privilegiado.
Grande abraço!!!
Ao meu ver esta questão se torna incorreta ao relatar que a finalidade da lei é: "abrandar a punição daquele que compartilha substância entorpecente com amigos.".
1°==> Esta finalidade descrita no final da questão se enquadra no art 33° "oferecer... fornecer drogas, ainda que gratuitamente..." (TRÁFICO DE DROGAS)
2°==> Creio que o correto seria que a finalidade da lei é abrandar a punição do usuário que consome a droga eventualmente com pessoa de seu relacionamento.
Obs.: Importante observar que em provas da banca CESPE de nível médio não adianta fazer um aprofundamento jurídico na interpretação, pois o que vale é acertar a questão, e o Supremo Tribunal Cespe de Justiça tem sua própria doutrina e sua própria jurisprudência!
Bem, foi bem difícil engolir o gabarito, mas após reler mil vezes a única coisa que pude perceber foi o uso da expressão tipo penal privilegiado, ao invés de tráfico privilegiado. Visto que a questão se enquadra no art 33§ 3o, e nessa caso a pena é realmente bem branda se comparada ao 33 caput.
No caso do tráfico privilegiado a pena a que se refere é justamente a de 5 a 15 anos, podendo esta ser reduzida de 1/6 a 2/3. Incorrendo assim em valor ainda maior que a prevista no §3o.
Quando vi 43 comentários, tive certeza que a CESPE faz questões que são praticamente impossíveis para quem está acostumado a fazer de outras bancas que são "normais".
Gabarito: ERRADO?

Questão:Suponha que Manoel, penalmente capaz, em caráter eventual e sem fins lucrativos, forneça droga ao amigo Carlos, também imputável, e, juntos, sejam flagrados pela polícia no momento do uso e que Manoel, de pronto, alegue a posse da substância, afirmando tê-la fornecido ao amigo gratuitamente. Nessa situação, a conduta de Manoel configura o tipo penal privilegiado do tráfico ilícito de entorpecentes, que tem por finalidade abrandar a punição daquele que compartilha substância entorpecente com amigos.

Tráfico de Menor Potencial Ofensivo: Art.33, § 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

Tráfico Privilegiado: Art 33,§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Comentários: Leia a questão e veja em qual tipo se enquadra a modalidade doutrinária.
Gabarito Errado. Não dá pra enquadrar essa conduta na figura privilegiada (tráfico privilegiado), é um outro tipo penal da lei de drogas. O cara que fez a questão cometeu um erro grosseiro. :/
Phablo Henrik obrigado pelo auxílio, somente após ler o seu comentário consegui encontrar meu erro.

Para aqueles que ainda estão com dificuldade, tento simplificar.

O verbo nuclear do art. 33, §3º é "oferecer", sendo que a questão traz "forneça droga ao amigo Carlos", ou seja, esse verbo nuclear (fornecer) está descrito no art. 33, caput, e dessa forma cabe sim o Tráfico Privilegiado.
Alguns pontos continuam obscuros na questão, como: a falta da identificação dos elementos subjetivos.
Atentem-se para o fato de que nao é a primeira e, provavelmente, nao sera a ultima questao em que a cespe chama a conduta do §3º de "privilegiado". Conheçam a banca de seu concurso.
Abraços
Tráfico privilegiado - previsto no § 4º do Art. 33 da Lei 11.343/06.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
O Manoel forneceu drogas para o amigo, ainda que gratuitamente.
Espero ter ajudado!
Mais simples galera: A inexistência do consumo compartilhado descaracteriza a figura privilegiada, inserindo-a no caput do artigo 33. Tráfico de drogas.

POLÍCIA FEDERAL!
Não encontrei na questão nenhuma abrangência referente o enunciado abaixo, na minha visão/entendimento o Gabarito deveria ser Errado mas !
Tráfico Privilegiado: Art 33,§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Errei a questão pois pensei se tratar do § 3º do Art. 33 da Lei 11.343/06.
Mas a banca explora aí o Caput do Art. 33 desta Lei.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

[PRIVILEGIADO]

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar

Ao meu ver a conduta descrita no enunciado foi a de entrega como verbo do tipo do tráfico, pois não menciona a especial finalidade "para juntos consumirem" (tipo congruente).

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem

Diferente situação é a do parágrafo 3º que exige o fim especial de consumo rateado.

É oq eu penso ter sido o raciocínio da banca.
O chamado tráfico privilegiado, previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) não deve ser considerado crime de natureza hedionda.

STF. Plenário. HC 118533, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/06/2016.

fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2016/06/o-trafico-privilegiado-art-33-4-da-lei.html
Rafael Rodrigues,

Se prestar atenção ao trecho do enunciado " ... em caráter eventual e sem fins lucrativos, forneça droga ao amigo Carlos...", perceberá que está quase idêntico ao do parágrafo 3º do art.33.

Caráter EVENTUAL, sem LUCRO e pessoa do relacionamento (O AMIGO).

Item CERTO.
o CESPE com o termo "privilegiado" confudiu muita gente, inclusive eu, pois estava certo de ser Uso Compartilhado: "§3º Oferecer droga eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem"
Olha, eu criei uma tese pra sair desse conflito, dessa choradeira:

1- a CESPE AS VEZES ERRA, não sei se de propósito ou não;

2- a CESPE NÃO GOSTA DE DAR O BRAÇO A TORCER (não sei por qual motivo) e ela VAI CONTINUAR DIZENDO QUE ESTÁ CERTA;

3- NÃO DÁ PRA ADIVINHAR QUANDO A CESPE VAI FAZER QUESTÃO ABSURDA;

4- ENTÃO VOU ACEITAR ESSA REALIZADA E ME CONFORMAR (afinal, o que mais eu poderia fazer? ficar chorando e me revoltando o dia inteiro? Não posso!!!! tem que estudar!!!!)
A questão em si é bem simples, no entanto, por conta dessa palavra "privilegiado" é que surge a dúvida.
Gabarito: CORRETO

- Apesar de muitos comentários sobre essa questão, extrai esse comentário de aula do ESTRATÉGIA CONCURSOS e que ao meu entender é muito pertinente e didática.

Esta questão é polêmica, pois referiu-se à possibilidade prevista no §3° do art. 33 da Lei de Drogas, chamando-o de tráfico privilegiado, quando a maior parte da Doutrina usa esse termo para referir-se à situação prevista no §4°. Vamos relembrar a redação dos dois dispositivos?

§ 3° Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
§ 4° Nos delitos definidos no caput e no § 1° deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Para que esteja configurado o crime de uso compartilhado, ou tráfico de menor potencial ofensivo, chamado pelo Cespe de tráfico privilegiado, é necessária a concomitância de alguns elementos: o oferecimento da droga de forma eventual para pessoa do seu relacionamento, a ausência do objetivo de lucro, e o consumo conjunto.

_____________________________________________________________________________________________________________________

OBSERVAÇÃO: Lembre-se também de que a gratuidade, por si só, não é capaz de descaracterizar o crime de tráfico de drogas.
A conduta de Manoel configura o tipo penal privilegiado do tráfico ilícito de entorpecentes (Art 33 §3 - Figura Privilegiada ou Uso compartilhado), que tem por finalidade abrandar a punição daquele que compartilha substância entorpecente com amigos (como nao menciona que é eventual, gratuita e sem objetivo de luco, eis aqui a interpretação que a questao se refere ao CAPUT do ART 33).

Resumindo e facilitando o entendimento:

Art 33 §4 Tráfico Privilegiado: redução de 1/6 a 2/3 do CAPUT do Art 33

Art 33 §3 Uso Compartilhado ou Figura Privilegiada => Pena: 06 meses a 1 ano (considerado IMPO)

Pensem comigo. Se a pena do CAPUT do Art 33 é de 05 anos a 15 anos, a mínima por previsão legal é de 05 anos, mesmo aplicado a redução prevista no Art 33 §4.

Logo, questao CORRETA

Obs.: também errei por pensar demais :(

GAB: C
Eu errei a questão, porém analisando a questão acho que a torna errada é o fato de mensionar "fornecer" em vez de "oferecer", já que fornecer é uma elementar do 33, já o paragrafo 4 menciona somente oferecer.
Cadê o para juntos consumirem??
Gabarito: CERTO.

Caráter EVENTUAL, sem LUCRO e pessoa do relacionamento (O AMIGO).

Apesar do verbo Fornecer ser diferente, mas ter proximidade ao verbo Oferecer.
Não,não e não.questão Erradíssima,o tráfico privilegiado faz referência à apenas o ARTIGO 33 e seu parágrafo 1, e o crime presente na questão é o do PARÁGRAFO 3(uso compartilhado). Cespe se deu mal!!!
Tharlos Morelli tem razão!

Erro feio da Cespe!
"Suponha que Manoel, penalmente capaz, em caráter eventual e sem fins lucrativos, forneça droga ao amigo Carlos, também imputável, e, juntos, sejam flagrados pela polícia no momento do uso e que Manoel, de pronto, alegue a posse da substância, afirmando tê-la fornecido ao amigo gratuitamente. Nessa situação, a conduta de Manoel configura o tipo penal privilegiado do tráfico ilícito de entorpecentes, que tem por finalidade abrandar a punição daquele que compartilha substância entorpecente com amigos."

As partes em negrito mostram claramente que a questão se trata do § 3º. Mas como o tráfico privilegiado se refere apenas ao caput do artigo 33 e ao § 1º, o caso da questão não poderia tratar-se de um tráfico privilegiado.

Faço minha as palavras do Heitor pessoa: "O fato do crime possuir uma punição mais branda, não significa que o crime seja privilegiado."
FIQUEM ATENTOS!!!!

Há muito tempo o CESPE interpreta e denomina o Uso Compatilhado, também, como hipótese de tráfico privilagiado, bem como, aquela presente no art. 33.
Comentando a questão:

O caso trazido pela questão amolda-se no art. 33, parágrafo 3º da Lei 11.343/06, que é um tipo penal privilegiado (haja vista suas penas serem baixas - de 6 meses a 1 ano e multa), sendo assim, pode-se perceber que a narrativa da questão amolda-se ao tipo penal. Manoel oferece a droga para Carlos para consumirem juntos e sem intuito lucrativo.

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
Neste caso do art. 33, §3º o CESPE tem razão, visto que o termo "privilegiado" diz respeito a mudança de patamares mínimos para a pena (é o caso, tendo em vista que a pena do tráfico privilegiado é de detenção de 6 meses a 1 anos); (contrário de qualificado)

Por outro lado o art. 33, §4º trabalha com reduções de patamares da pena, logo estamos diante de uma "minorante" ou "causas de diminuição", tendo em vista que a pena continua sendo a de 5 a 15 anos, sendo apenas aplicada as reduções (-1/6 a -2/3). (contrário de majorante ou causas de aumento)
Essa questão é muito boa p/ conhecer um entendimento próprio da banca CESPE.

Antes, eu pensava que o tráfico privilegiado era apenas o art. 33, §4°, mas agora descobri que a CESPE também entende o uso compartilhado como figura privilegiada.

Vida longa e próspera, C.H.
CESPE considera o uso compartilhado como Tráfico Privilegiado. Existe uma outra questão no mesmo sentido:

Q353527. Um indivíduo que consuma maconha e a ofereça aos seus amigos durante uma festa deverá ser considerado usuário, em face da eventualidade e da ausência de objetivo de lucro.

ERRADO, pois é considerado tráfico na forma privilegiada, e não simples usuário.
Art. 33 (...)

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

QUESTÃO CORRETÍSSIMA.

Devemos ser justos. O CESPE foi absolutamente técnico nessa questão.

O problema de várias pessoas com comentaram aqui, é que caíram no ERRO da maioria da doutrina brasileira em considerar que a redução de pena prevista no 33, §4º da Lei 11343/06 seria TRÁFICO PRIVILEGIADO, quando na verdade é causa especial de diminuição de pena.

Já o delito previsto no 33, §3º (Uso compartilhado) tem todas as características do tipo privilegiado: localiza-se no mesmo tipo penal, apresenta penas mínimas e máxima de redução (ou seja, uma pena completamente menor), e é aplicado antes mesmo da 1ª fase da dosimetria da pena. Além disso, é nítida a intenção do legislador punir de forma mais branda aquele que apenas usa a droga compartilhando-a somente com pessoas do seu relacionamento, do que um traficante que vende com intenção lucrativa a droga para pessoas indeterminadas.
Exatamente Felippe Almeida. Falo isso desde 2014. Se o crime (seja ele qual for) é QUALIFICADO com a mudança da pena em abstrato (pena maior), logo, o PRIVILEGIADO, também só poderar o ser com a mudança da pena em abstrato (pena menor). É um erro técnico dizer que redução de pena configura o PRIVILÉGIO. Porém, a maioria da doutrina diz que o Art. 33, § 4° é tráfico privilegiado e o CESPE aceita isso, como pode ser observado na QUESTÃO "Q275097". Contudo, independentemente se o Art. 33, § 4° é privilegiado ou não, o Art. 33, § 3°, com certeza é privilegiado, pois há a redução da pena em abstrato. Logo, questão certíssima. Não há o que discutir.
O caso trazido pela questão amolda-se no art. 33, parágrafo 3º da Lei 11.343/06, que é um tipo penal privilegiado (haja vista suas penas serem baixas - de 6 meses a 1 ano e multa), sendo assim, pode-se perceber que a narrativa da questão amolda-se ao tipo penal. Manoel oferece a droga para Carlos para consumirem juntos e sem intuito lucrativo.
CERTO
Cespe sendo Cespe...

Bom..., segundo Gabriel Habib, a doutrina considera tráfico privilegiado o § 4°, não o § 3°, pois aquele que apresenta a redução de pena, este já traz um crime com um especial fim de agir, que é o consumo compartilhado com pessoa de seu relacionamento, e que o oferecimento se trata de eventual, não o sendo, caracteriza o crime do 33, Caput.
CERTA.

Crime de uso compartilhado que é uma figura equiparada ao tráfico de drogas
GABARITO: CERTA

Suponha que Manoel, penalmente capaz, em caráter eventual e sem fins lucrativos, forneça droga ao amigo Carlos, também imputável, e, juntos, sejam flagrados pela polícia no momento do uso e que Manoel, de pronto, alegue a posse da substância, afirmando tê-la fornecido ao amigo gratuitamente. Nessa situação, a conduta de Manoel configura o tipo penal privilegiado do tráfico ilícito de entorpecentes (Art. 33, § 1º), que tem por finalidade abrandar a punição (Art. 33, § 2º ) daquele que compartilha substância entorpecente com amigos.

#cespeesuascespices
O caso trazido pela questão amolda-se no art. 33, parágrafo 3º da Lei 11.343/06, que é um tipo penal privilegiado (haja vista suas penas serem baixas - de 6 meses a 1 ano e multa), sendo assim, pode-se perceber que a narrativa da questão amolda-se ao tipo penal. Manoel oferece a droga para Carlos para consumirem juntos e sem intuito lucrativo.

CERTA
Israel Junior, essa pessoa do relacionamento não quer dizer necessariamente relacionamento de casal.
art 33 § 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
Questão correta:

Certa

Segundo Nucci o art. 33, §3º da Lei 11.343/06 é sim uma figura privilegiada. Vejamos:

“oferecer é a conduta cujo objeto á droga. Outros requisitos são estabelecidos: agir em caráter eventual, atuar sem objetivo de lucro, atingir pessoa do relacionamento do agente, ter a finalidade de consumir a droga em conjunto. O tipo penal inédito teve por finalidade abrandar a punição daquele que fornece substância entorpecente a um amigo, em qualquer lugar onde pretendam utilizar a droga em conjunto. Fazendo-o em caráter eventual e sem fim de lucro aplica-se a figura privilegiada. Evita-se, assim, a condenação por crime de tráfico ilícito de drogas, cuja pena mínima passa a ser de cinco anos de reclusão.
O enunciado diz FORNECER, conduta do caput do art. 33. O § 3º do art. 33 diz OFERECER. Só por aí já dá pra saber que não está certo.
Como na questão falou em " oferecer gratuitamente", imaginei ser tráfico. Pois quem o faz a pessoa de seu relacionamento é traficante.
se liga no verbo, OFERECER. (tráfico de menor potencial ofensivo)

no tráfico é FORNECER (tráfico privlegiado)
Gabarito: CERTO
Não concordo com esse gabarito. A questão fala em fornecer - verbo do art. 33 caput. Daí fez uma mistura louca nos artigos...

Art. 33, § 3º é denominado de TRÁFICO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
§ 3o OFERECER droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem. (a questão fala em fornecer - verbo do art. 33 caput.

Art. 33, § 4º é denominado de TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Esta questão é polêmica, pois referiu−se à possibilidade prevista no §3˚ do art. 33 da Lei de Drogas, chamando−o de tráfico privilegiado, quando a maior parte da Doutrina usa esse termo para referir− se à situação prevista no §4˚.
§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Para que esteja configurado o crime de uso compartilhado, ou tráfico de menor potencial ofensivo, chamado pelo Cespe de tráfico privilegiado, é necessária a concomitância de alguns elementos: o oferecimento da droga de forma eventual para pessoa do seu relacionamento, a ausência do objetivo de lucro, e o consumo conjunto.
Lembre−se também de que a gratuidade, por si só, não é capaz de descaracterizar o crime de tráfico de drogas.
GABARITO: CERTO
Marcos Girão
Galera podem corrigir se eu estiver errado....

Art 33 § 2° Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
pode te confundir ..

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.
Sendo assim, a conduta do agente prevê Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28..
resposta da questão, já que o amigo é pessoa do relacionamento.

.
Logo essa conduta esta Art 33 onde faz jus a pratica de crime de trafico de drogas e com Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

A PENA DO § 3° É MENOR E COM DETENÇÃO, OU SEJA, SE ENQUADRA EM TRAFICO PRIVILEGIADO SIM.....
É TIPO PENAL PRIVILIEGIADO !! Questão correta. NÃO É TRÁFICO PRIVILEGIADO.
INDUZIR, INSTIGAR...(PESSOA)
OFERECER DROGA, EVENTUALMENTE, SEM OBJETIVO DE LUCRO... (PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO)

TRÁFICO PRIVILEGIADO: Primariedade, bons antecedentes, não se dedicar ao crime e não integrar organização criminosa
Aqui sim está especificando a primariedade, bons antecedentes...
q275097
Ano: 2012 Banca: Órgão: Prova:

Com base na Lei de Drogas, julgue os itens a seguir.
O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos.
Gaba: CERTO.
Já dizia um colega aqui, CESPE é quase um país, tem suas próprias leis...

Dica: Pegue essa questão é grave ela!

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa* de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

*Singular é diferente de plural, mas a cespe aceita os dois!
a lei fala da pessoa do seu relacionamento !! Manoel, penalmente capaz, em caráter eventual e sem fins lucrativos, forneça droga ao amigo Carlos* Agora que entendi!!! Manoel tem um relacionamento com o amigo Carlos....!!!
Sendo objetivo: a questão se amolda ao crime de tráfico de drogas cujo verbo "fornecer" drogas, ainda que gratuitamente, faz parte do que está descrito no cupt do art. 33.

Já em seu paragrafo 3, a descrição do privilégio é no sentido de "oferecer" droga, eventualmente e sem objetivo de lucro para juntos consumirem, ou seja, tem de existir a intenção de uso compartilhado, está que não esta descrita de forma clara na questão.

Em que pese, excelentes comentários dos caros colegas, a referida questão não oferece subsídios suficientes para caracterizar a forma mais branda descrita no crime em comento.
Questão: Suponha que Manoel, penalmente capaz, em caráter eventual e sem fins lucrativos, forneça droga ao amigo Carlos, também imputável, e, juntos, sejam flagrados pela polícia no momento do uso e que Manoel, de pronto, alegue a posse da substância, afirmando tê-la fornecido ao amigo gratuitamente. Nessa situação, a conduta de Manoel configura o tipo penal privilegiado do tráfico ilícito de entorpecentes, que tem por finalidade abrandar a punição daquele que compartilha substância entorpecente com amigos.

Caráter eventual: Não é algo frequente, ou seja, de costume dos dois;
Sem fins lucrativos: Não há qualquer forma de fornecimento de substância por uma troca de dinheiro;
Forneça droga ao amigo: Relação de amizade que afasta o caráter de tráfico do art. 33.

1. Manoel seria enquadrado no artigo 28, se estivesse consumindo sozinho.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
Não existe qualquer tipo de prisão.

2. Diferença do art. 33 e do art.33, §3:

Art. 33:
- fim lucrativo;
- "[...] entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente [...]", porém não pode haver relação entre as pessoas.

Art. 33, §3:
- relação de amizade;
- consumirem juntos;
- sem objetivo de lucro.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Art. 33, § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

Manoel não foi enquadrado no art.28, pois ele forneceu a droga para conhecido, sem objetivo de lucra, e juntos consumiram.
Tipo penal privilegiado do tráfico ilícito de entorpecentes.
É privilegiado porque a pena aplicada ao trafico (art. 33) é diferente para a pessoa que também fornece drogas, mas nesse caso para um conhecido sem objetivo de lucrar, mas apenas curtirem juntos.
Gabarito controverso.

Além do verbo do tipo penal, "oferecer" não está descrito na questão, o privilégio do §4º refere-se aos delitos definidos no caput e ao §1º do art.33.

Além do mais, para consumação do crime no §3º, a conduta tem que ser cumulativa, ou seja, oferecer droga,eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa do seu relacionamento, para juntos a consumirem.
O tráfico privilegiado é a diminuição de pena prevista no parágrafo 4º, Art. 33 da Lei 11.343/06 (conhecida como Lei de Drogas) às pessoas condenadas por tráfico de drogas quando forem primárias, tiverem bons antecedentes e não integrarem uma “organização criminosa”.

Não vi na questão falar nenhuma dessas situações, por isso gabarito controverso.
QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO!

SERIA TRÁFICO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E NÃO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
USO COMPARTILHADO
Art. 33, §3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento para juntos consumirem.
Pena de detenção
Veja, portanto, que, para a configuração dessa figura mais brandamente apenada, são exigidos os seguintes requisitos:
>>> Que a oferta da droga seja eventual;
>>> Que seja gratuita;
>>> Que o destinatário seja pessoa do relacionamento de quem oferece;
>>> Que a droga seja para juntos consumirem.
Ao meu ver é mais uma daquelas questões, que o gabarito é o que o examinador quer que seja. Não têm outra explicação.
Parabéns para quem advoga pelo gabarito. Vocês estão ajudando a quem estuda ver realmente o nível da concorrência. Obrigado.
Nada a ver com nada. ¬.¬
Estou com medo de confiar inteiramente nessas questões, pois não sita se ele é réu primário, não cita nada sobre sua vida pregressa, mesmo assim foi beneficiado.
Tipo penal privilegiado: § 2º, § 3º, § 4º, pois são penas mais branda do que o capt. art. 33
Tráfico Privilegiado: apenas o § 4º
Há aqueles que sustentam que a figura em comento é intitulada de tráfico privilegiado, apesar de que esta nomenclatura se amoldar ao caso do ART. 33 Par 4.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO

Pena - detenção, de 6 meses a 1 ano, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
Ano: 2013 Banca: Órgão: Prova:
Resolvi certo!
No que se refere às condutas tipificadas como crimes em leis penais extravagantes, julgue os itens seguintes.

Equipara-se à figura delitiva do tráfico ilícito de substância entorpecente a conduta daquele que oferece droga, sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem.

GABARITO ERRADO

SACANAGEM ESSA CESPE
Quem errou acertou e quem acertou errou!!

O art. 29, §3º + Jurisprudência afirmam que NÃO CONFIGURA TRÁFICO, inclusive a pena é branda, detenção, de 6 meses a 01 ano + pagamento de 700 a 1500 dias multa, sem prejuízo das penas dispostas no art. 28.

#pertenceremos.
Pessoal, a CEBRASPE, nesta questão, considerou os termos técnicos.

Sendo assim, com a correta utilização do termo "privilegiado", deve ser considerada a conduta prevista no art. 33, §3º da Lei de Drogas, que traz novas elementares ao tipo e novo preceito secundário, mais brando.

O §4º do art. 33 prevê hipótese de causa de diminuição de pena, apesar de ser conhecido popularmente como "tráfico privilegiado".
Droga para consumo próprio (crime, mas despenalizado)
Art. 28 Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trazer consigo – para consumo pessoal – drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal será submetido às seguintes penas:
>>> Advertência sobre os efeitos das drogas;
>>> Prestação de serviços à comunidade;
>>> Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Droga para uso compartilhado (pena de detenção)
Art. 33, §3º Oferecer droga – eventualmente e sem objetivo de lucro – a pessoa do seu relacionamento para juntos consumirem.
Pena de detenção.
Indução, instigação ou auxílio ao uso indevido de drogas (pena de detenção)
Art. 33, §2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de drogas.
Pena de detenção
Mesmo sabendo o gabarito, continuarei marcando a questão como ERRADO.
tomou enquadro com drogas e só alegar isso
Esta lei protege o infrator, diferente do crime de Improbidade, Anticorrupção...
Quando se menciona relacionamento não quer dizer em relação a relacionamento amoroso. O termo relacionamento está empregado no sentido amplo, aquele o qual está alí se relacionando um com o outro. O que acontece é que temos em mente que relacionar está ligado à namordo(a), mas não, é apenas uma relação. Relacionar: capacidade de manter relacionamentos, de conviver bem com seus semelhantes.
Questão ambígua. Não deixou evidente que eles estavam consumindo juntos, ou se apenas foram flagrados juntos em posse da droga. Não evidenciou, também, se ele era réu primário e com bons antecedentes para reconhecer-se o privilégio..

Creio estar errado esse gabarito.
Em 28/11/20 às 01:15, você respondeu a opção E. Você errou!
Em 02/10/20 às 22:29, você respondeu a opção E. Você errou!
Em 15/07/20 às 22:37, você respondeu a opção E. Você errou!
Em 08/07/20 às 00:21, você respondeu a opção E. Você errou!

Meu sonho, minha meta!
lei 11.343/06 ART. 33

§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
Essa Juliana Bocaleti só vem se lamentar. Quebra até a fé dos outros
Em 08/12/20 às 19:26, você respondeu a opção E.
!
Você errou!Em 20/11/20 às 23:53, você respondeu a opção E.
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Você errou!Em 05/08/20 às 11:43, você respondeu a opção E.
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Você errou!Em 29/07/20 às 08:58, você respondeu a opção E.
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Você errou!Em 15/07/20 às 16:14, você respondeu a opção E.
!
Você errou!
Pessoal, entendo a questão como simples:

O tipo penal previsto no parágrafo 3º fala em OFERECER. A questão deixou claro que ele FORNECEU. São núcleos verbais distintos e por isso se caracteriza o tráfico de drogas. O privilégio (parágrafo 4º) só se aplica ao caput do 33 e ao parágrafo 1º.
Portanto, como a conduta encontra subsunção formal ao crime do 33 caput, existe a possibilidade de se aplicar o privilégio.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
então quer dizer que pra CESPE tráfico privilegiado é a mesma coisa que tráfico de menor potencial ofensivo? Ta de sacanagem viu..
Gabarito: Certo
Trata-se de tráfico privilegiado
Lei 11.343
Art. 33, § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Nessa situação, a conduta de Manoel configura o tipo penal privilegiado do tráfico ilícito de entorpecentes, que tem por finalidade abrandar a punição daquele que compartilha substância entorpecente com amigos.

O Tráfico privilegiado aplica-se aos delitos do §1º.

No que diz respeito ao oferecimento para consumo em conjunto, este encontra-se no §2º, portanto inaplicável o §4º (privilegiadora).

O delito de oferecimento é um crime de menor potencial ofensivo, mas não pode ser considerado privilegiado. Não faz o menor sentido a questão.

Técnica, por favor!

E respeito. Tem uns comentários bem desrespeituosos aí.
Galera, nós não podemos aceitar que a Cespe legisle, pois ela é uma banca e não um órgão jurisdicional, são institutos distintos o tráfico privilegiado e o tráfico de menor potencial ofensivo. Não se trata de debater com a questão, o erro é grotesco. O art. 33,§4, da Lei 11343, alcança somente o caput e o §1. Sendo que o tráfico de menor potencial ofensivo encontra-se no §3.

§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Gabarito equivocado. a questão fala "o tipo penal privilegiado'' excluindo a possibilidade de, pelo menos, existir outros.
Sabemos que o tipo privilegiado não é esse, mas fazer o que né..
Mais uma Padrão Cespe de qualidade !
Droga para consumo próprio (crime, mas despenalizado)
Art. 28 Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trazer consigo – para consumo pessoal – drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal será submetido às seguintes penas:
>>> Advertência sobre os efeitos das drogas;
>>> Prestação de serviços à comunidade;
>>> Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Droga para uso compartilhado (pena de detenção)
Art. 33, §3º Oferecer droga – eventualmente e sem objetivo de lucro – a pessoa do seu relacionamento para juntos consumirem.
Pena de detenção.
Indução, instigação ou auxílio ao uso indevido de drogas (pena de detenção)
Art. 33, §2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de drogas.
Pena de detenção
Só com essas características não definem o tráfico privilégiado... e se esse zé droguinha ai tiver antecedentes criminais por tráfico?! a para dotô...
tráfico privilegiado exige que o agente seja primário, de
bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem
integre organização criminosa. Dar droga pro amiguinho é tipificado como crime com pena de detenção ué
Galerinha, para acertar essa questão, faz-se necessário o entendimento teórico sobre Privilegiadora.

Na teoria pura, o famigerado Tráfico Privilegiado é, na verdade, uma minorante, uma vez que reduz a pena em frações.

Ao passo que o Tráfico de Menor Potencial ofensivo, é na verdade, uma privilegiadora do Tráfico, uma vez que altera diminuindo os limites da pena base(em abstrato).

Dessa forma, esta correto chamar o Tráfico do consumo compartilhado de Tráfico Privilegiado
CORRETO

O crime em questão (§3°, art.33) tem pena própria, sendo ela menor que as demais, portanto é sim privilegiado e de menor potencial ofensivo!
Impossível concordar com esse gabarito como Correto.
A Lei não descreve Casais se são maridos e mulheres, podem ser um casal de amigos, então a questão está correta.
Tráfico Privilegiado
questão elaborada pelo estagiário que estava totalmente chapado de substâncias entorpecentes no momento de sua elaboração...
GABARITO DA BANCA: CERTO!

Com a devida vênia, não podemos concordar com o argumento apresentado pela banca examinadora. A uma porque o enunciado nada fala a respeito das condições pessoais de Manoel, portanto, não há elementos suficientes que indiquem que ele preenche os requisitos legais, v.g. primariedade. A duas porque a conduta praticada se amolda ao crime de tráfico compartilhado, previsto no art. 33, §3° da Lei 11.343/06. Logo, essa conduta não está abrangida pelas hipóteses que admitem a causa de diminuição da pena (privilégio) estampadas no art. 33, §4° da mesma lei, porquanto esse dispositivo faz menção apenas ao art. 33, caput e §1°. Vejamos:

Art. 33 (...)
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Por tudo isso, a meu ver, o gabarito correto seria ERRADO!
ARTG 33 ABS ART 34
PENALMENTE CAPAZ
IMPUTAVEL.
A QUESTÃO NÃO DIZ QUE OS USUÁRIOS TEM PROCESSOS,MAS BONS ANTECEDENTES EM INTERPRETAÇÃO,E CONFISSÃO DO ATO.
CAPÍTULO II

DOS CRIMES

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

Observação:
§ 4°. Nos delitos definidos no caput e no § 1° deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)
E se Manuel não fosse agente primário, não tivesse bons antecedentes, se dedicasse às atividades criminosas ou integrasse organização criminosa, o que a questão não informa, ainda assim seria enquadrado no tráfico privilegiado???
Na parte da questão "em caráter eventual e sem fins lucrativos, forneça droga ao amigo Carlos", poderia levar a entender estar se falando do caput do art. 33, na parte que diz "entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente". Contudo, o trecho destacado se adequada ao § 3º do art. 33: "Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem". A meu ver a banca está "chapada", e não poderia ser algo diferente de uso compartilhado. Pensei na possibilidade da banca ter o entendimento de que o uso compartilhado, pelo princípio da consunção, poderia ser absorvido pelo tráfico equiparado do inciso I do § 1º do art.33, e ai entraria a possibilidade de privilégio. Mas ai o uso compartilhado deveria ser meio para o tráfico, o que não foi. O gabarito da banca não me convence.
Se errou, está no caminho certo.
Em nenhum momento a questão fala que é Tráfico Privilegiado, visto que esse tipo é o Paragrafo 4 do Artigo 33, a questão fala em Tipo Penal Privilegiado, ou seja, a pena é mais branda do que o Caput

necessária a concomitância de alguns elementos: o oferecimento da droga de forma eventual (em caráter eventual) para pessoa do seu relacionamento (forneça droga ao amigo), a ausência do objetivo de lucro (e sem fins lucrativos), e o consumo conjunto (e, juntos, sejam flagrados pela polícia no momento do uso)
Questão feita apenas com o intuito de confundir e prejudicar o candidato que sabe a matéria. Já o concurseiro paraquedista adora esse tipo de questão...
Questão CORRETA. Sem enrolação. Segundo Guilherme Nucci, o parágrafo 3° do artigo 33 é sim uma figura privilegiada, tendo em vista sua menor reprimenda em relação ao Caput. Guilherme Nucci: "O tipo penal inédito teve por finalidade abrandar a punição daquele que fornece substância entorpecente a um amigo, em qualquer lugar onde pretendam utilizar a droga em conjunto. Fazendo-o em caráter eventual e sem fim de lucro aplica-se a figura privilegiada"
GAB: CERTO

PEGADINHA! “Suponha que Manoel, penalmente capaz, em caráter eventual e sem fins lucrativos, forneça droga ao amigo Carlos, também imputável, e, juntos, sejam flagrados pela polícia no momento do uso e que Manoel, de pronto, alegue a posse da substância, afirmando tê-la fornecido ao amigo gratuitamente. Nessa situação, a conduta de Manoel configura o tipo penal privilegiado do tráfico ilícito de entorpecentes, que tem por finalidade abrandar a punição daquele que compartilha substância entorpecente com amigos.”
- A redação dessa questão buscou confundir o candidato, de forma a fazê-lo pensar que estava se tratando de TRÁFICO PRIVILEGIADO, o que de fato estaria errado por não apresentar nenhuma das circunstâncias que o caracterizam. O Privilégio em questão trata da relação mais branda da pena do Art. 33, que visa “privilegiar/ favorecer” o agente que não tem outras finalidades no oferecimento da droga.
OBS.: Concordo com os amigos que a questão foi bem maldosa, inclusive eu errei :), mas cabe a nós extrairmos o melhor desse tipo de questão e das informações úteis que podemos tirar delas. Desta forma, estou repassando o que me pareceu a melhor interpretação para a situação narrada.
Droga para consumo próprio (crime, mas despenalizado)
Art. 28 Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trazer consigo – para consumo pessoal – drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal será submetido às seguintes penas:
>>> Advertência sobre os efeitos das drogas;
>>> Prestação de serviços à comunidade;
>>> Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Droga para uso compartilhado (pena de detenção)
Art. 33, §3º Oferecer droga – eventualmente e sem objetivo de lucro – a pessoa do seu relacionamento para juntos consumirem.
Pena de detenção.
Indução, instigação ou auxílio ao uso indevido de drogas (pena de detenção)
Art. 33, §2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de drogas.
Pena de detenção
A questão está falando que o uso compartilhado é uma forma privilegiada do tráfico (o que procede segundo alguns autores), e não que é a forma privilegiada do §4º, art. 33, com redução de pena de 1/6 a 2/3, se verificada a presença daqueles quatro requisitos: i) primário, ii) bons antecedentes, iii) não se dedicar a atividade criminosa, iv) não participar de organização criminosa, e sendo a forma mais conhecida e divulgada pela doutrina e jurisprudência.

Foi pura maldade mesmo. Má-fé. Uma vez que quase ninguém utiliza essa terminologia para se referir ao uso compartilhado, mas não deixa de ser uma forma privilegiada.

É como pensar na corrupção passiva privilegiada. Ocorre o crime de corrupção passiva, mas o agente não visa auferir lucro ou qualquer vantagem, mas atender a pedido de outra pessoa.

Exemplo:

Art. 317
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Ano: 2013 Banca: Órgão: Prova:
Equipara-se à figura delitiva do tráfico ilícito de substância entorpecente a conduta daquele que oferece droga, sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem.
CERTO ERRADO

Ano: 2012 Banca: Órgão: Prova:
Suponha que Manoel, penalmente capaz, em caráter eventual e sem fins lucrativos, forneça droga ao amigo Carlos, também imputável, e, juntos, sejam flagrados pela polícia no momento do uso e que Manoel, de pronto, alegue a posse da substância, afirmando tê-la fornecido ao amigo gratuitamente. Nessa situação, a conduta de Manoel configura o tipo penal privilegiado do tráfico ilícito de entorpecentes, que tem por finalidade abrandar a punição daquele que compartilha substância entorpecente com amigos.
CERTO ERRADO

CUIDADO!
1. Art. 33, § 3º É UMA TIPO PENAL PRIVILEGIADO DO TRÁFICO DE DROGAS (O LESGISLADOR, ERRÔNEAMENTE, FEZ ISSO AO INSERIR OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 33);
2. Art. 33, § 3º NÃO É FIGURA EQUIPARADA, ESSA DENOMINAÇÃO FICA PARA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 33.
ABRAÇO!
Pelo PERCENTUAL DE ACERTOS E ERROS, falar que o parágrafo 3° do artigo 33 da Lei de Drogas é uma figura privilegiada, pegou geral!

Questão CORRETA.
Onde está a finalidade que caracteriza o crime, para consumo. Não achei na questão. Logo , fornecer ainda que gratuitamente caracteriza o art. 33 com pena de reclusão de 5 a 15 anos e multa, normal.
Suponha que Manoel, penalmente capaz, em caráter eventual e sem fins lucrativos, forneça droga ao amigo Carlos, também imputável, e, juntos, sejam flagrados pela polícia no momento do uso e que Manoel, de pronto, alegue a posse da substância, afirmando tê-la fornecido ao amigo gratuitamente.
Nessa situação, a conduta de Manoel configura o tipo penal privilegiado do tráfico ilícito de entorpecentes, que tem por finalidade abrandar a punição daquele que compartilha substância entorpecente com amigos.

Dispõe o artigo 33, § 3, que “Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano”.

Ø TRÁFICO PRIVILEGIADO:
- Reduz 1/6 a 2/3.
- Requisitos Dependentes: Primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Contudo, em verdade, o elemento subjetivo do tipo diverso do dolo é de compartilhar a droga em sua posse com pessoas de seu relacionamento, de forma eventual (somente nesta ocasião) e sem objetivo de lucro, caracterizando, assim, o consumo compartilhado com pessoas de seu relacionamento (art. 33, § 3º).

https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/448922180/consumo-compartilhado-e-o-trafico-de-drogas#:~:text=%22O%20tipo%20penal%20in%C3%A9dito%20teve,%2Dse%20a%20figura%20privilegiada.%22
Carlos era o examinador da Cespe fazendo essa questão.
GABARITO: Assertiva CORRETA

CESSÃO GRATUITA E EVENTUAL DE DROGAS PARA CONSUMO COMPARTILHADO
§ 3º (NÃO É HEDIONDO) Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
COMENTÁRIO
Entende a Doutrina que se o agente (consumidor) é menor de 14 anos ou portador de deficiência mental, que não possui capacidade de discernimento, o indivíduo que oferece a droga não responderia por este artigo, mas sim pelo art. 33, caput.
Pena - detenção, de 6 meses a 1 ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
Pessoal não confundir TRÁFICO DE DROGAS privilegiado (crime de maior pena) com o delito de "tipo penal privilegiado do tráfico ilícito " (pena branda), outra coisa está clara é que seria um caso de compartilhamento de droga entre amigos...

Já a figura do TRÁFICO PRIVILEGIADO vem sendo colocada em prática em muitas ocasiões pelo judiciário que com a desculpa de amenizar a punição acaba esvaziando o sistema carcerário por tabela... não é só bom coração...sinhÔ.
No caso em tela, o § 2 do artigo 33 da lei de drogas, também é um tipo penal privilegiado? assim como afirma a banca com relação ao § 3 da referida lei?
Essa é nova pra mim !

Q275097
O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos.

Certo
está errada, essa dai. Faltam 3 requisitos, no mínimo, para sabermos se o agente se enquadra no tráfico privilegiado. E se ele tinha maus antecedentes ou passagem? vai saber
Oferecer droga:

1 - eventualmente +
2 - sem objetivo de lucro +
3 - a pessoa de seu relacionamento +
4 - para juntos a consumirem

>>Requisitos cumulativos<<
(Faltando um desses requisitos, a conduta será enquadrada como tráfico)

Entende-se pacificamente que não se trata de tráfico, é infração de menor potencial ofensivo, também não é equiparado a hediondo e estão sujeitos os envolvidos às penas do art. 28 desta lei.

Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
''que tem por finalidade abrandar a punição daquele que compartilha substância entorpecente com amigos.''

foi isso que me lascou
TIPO PENAL PRIVILEGIADO
E NÃO TRÁFICO PRIVILEGIADO

TEM UM ABISMO DE DIFERENÇA...

BORA ESTUDAR.
Se alguém quiser TROCAR redações, afim de ter alguém pra opinar sobre o seu texto, basta me mandar msg no privado do QC.
GABARITO CERTO

Puxa, errei...essa vai p meu caderno de erros.

NÃO concordo, pois o próprio §4º do artigo 33 da Lei de Tóxicos deixa claro que a pena para TRÁFICO PRIVILEGIADO SÓ cabe para o caput e o §1º do artigo 33, desde que o agente seja PRIMÁRIO, tenha BONS ANTECEDENTES, NÃO se dedique ou integre ATIVIDADES CRIMINOSAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

P.S: Em um tipo de prova CERTO ou ERRADO da CESPE, eu deixaria em branco, pois seria mais prudente.
Não teria culhões de marcar certa na hora da prova !

Acerca das leis penais extravagantes, julgue os itens subsecutivos, de acordo com o magistério doutrinário e jurisprudencial dominantes.

Suponha que João, penalmente capaz, movido por sadismo, submeta Sebastião, com emprego de violência, a contínuo e intenso sofrimento físico, provocando-lhe lesão corporal de natureza gravíssima. Nessa situação, João deverá responder pelo crime de tortura e, se condenado, deverá cumprir a pena em regime inicial fechado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"Suponha que João, penalmente capaz, movido por sadismo, submeta Sebastião, com emprego de violência, a contínuo e intenso sofrimento físico, provocando-lhe lesão corporal de natureza gravíssima. Nessa situação, João deverá responder pelo crime de tortura e, se condenado, deverá cumprir a pena em regime inicial fechado."

Apesar do empregro de violência e contínuo e intenso sofrimento físico, o crime cometido não é o de tortura, mas sim o de lesão corporal ou, a depender da intenção do agente, tentativa de homicídio.

Não se trata do crime de tortura pelos seguintes motivos:

I - não houve finalidade de "obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa";
II - para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
III - em razão de discriminação racial ou religiosa;
IV - a vítima não se encontrava sob guarda, poder ou autoridade do agressor;
V - a vítima, ainda, não cumpria pena ou medida de segurança.
Discordo da colega,
Suponha que João, penalmente capaz, movido por sadismo, submeta Sebastião, com emprego de violência, a contínuo e intenso sofrimento físico, provocando-lhe lesão corporal de natureza gravíssima. Nessa situação, João deverá responder pelo crime de tortura e, se condenado, ~~deverá cumprir a pena em regime inicial fechado~~.

Torturar é inflingir a alguém dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais a fim de obter confissão ou para castigar (fazer sofrer). Pena Base- Reclusão de 2 a 8 anos.
Se resultar em lesão corporal grave, a pena será qualificada com Reclusão de 4 a 10 anos. É a chamada Tortura Qualificada- Crime Preterdoloso (Dolo no antescedente e culpa no consequente. João queria torturar e acabou causando lesão corporal grave).
Se resultasse em Morte a qualificação para o crime seria de 8 a 16 anos.

Bom, na minha opinião o que torna a questão errada é o fato dela afirmar que João deverá cumprir a pena em regime inicial fechado. Ele responderá sim pelo crime de tortura mas não DEVERÁ SER EM REGIME INICIAL FECHADO!

" Nessa situação, João deverá responder pelo crime de tortura e, se condenado, deverá cumprir a pena em regime inicial fechado." (E)

O comando da questão pede a resposta de acordo com o magistério doutrinário e jurisprudencial dominantes:
"Segundo o STF o inciso III do art 59 do CP é inconstitucional, pois viola o Princípio da Individualização da Pena.
Neste caso é o juiz quem decidirá inclusive se o regime inicial de cumprimento da pena, será fechado (privativo de liberdade), aberto ou semi-aberto.
Lembrando que esta inconstitucionalidade foi declarada incidentalmente."

Art. 59 (CP) O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
(...)
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

Referência: Caderno do Professor Saulo Fontana- Legislação Extravagante
Art. 1º Constitui crime de tortura:
        I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
        a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
        b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
        c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
        II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
        Pena - reclusão, de dois a oito anos.
        § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
        § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
        § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
        § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
        I - se o crime é cometido por agente público;
II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
        III - se o crime é cometido mediante seqüestro.
        § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
        § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
        § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado
Por via LEGAL - § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado

Por via Judisprudêncial - (STF - INCONSTITUCIONALIDADE da obrigatoriedade de inciamento de cumprimento de pena no regime fechado! O juiz da causa é que decidirá qual será o regime inicial, de acordo com a individualidade de cada acusado Art. 59, III).

A pegadinha é o comando da questão! CESPE é isso ai!
Tbm discordo do gabarito !!!
Embora os argumentos dos demais colegas sejam plausíveis, enxergo que houve dolo de tortura.
Entretanto, o comentário do colega Thitoferreira, achei um pouco equivocada, pois a parte final estaria correta se fosse caso de crime de tortura, sendo o regime inicial fechado, a hipótese do parág.2° é uma exceção, para aqueles que tinham o dever de evitá-las e apurá-las, o que não seria o caso.

Bons Estudos !!!
Galera, copiar e colar a lei de tortura na íntegra não ajuda em nada.

De qualquer forma, o erro não está na afirmação do cumprimento da pena inicialmente em regime fechado, pois essa é a letra de lei e também o entendimento cespe (já vi em outras questões). Por mais que o ato se pareça muito com tortura, ele não se encaixa em nenhuma das situações previstas na lei de tortura, como observaram os colegas, logo poderá o fato ser configurado como lesão corporal.

Bons estudos.
(Art. 1, II) Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
·         Objetividade Jurídica: integridade física, psíquica e a vida.
·         Sujeito:
- Ativo: pessoa que tem vítima em seu poder, sua guarda ou vigilância (agente público (pena aumenta de 1/6 a 1/3), ou particular)
- Passivo: pessoa que está em poder ou guarda de alguém. Se criança, adolescente, deficiente, gestante, maior de 60 anos, pena aumenta de 1/6 a 1/3.
·         Consumação: se dá com o intenso sofrimento da vítima.
·         Tentativa: é possível se o infrator não conseguir alcançar o intenso sofrimento da vítima.
·         Formas de Execução:
- Aplicar castigo pessoal;
- Aplicar medida de caráter preventivo.
Galera, o primeiro comentário está correto. Apenas para corroborar o entendimento e complementar os estudos, postarei trecho do livro do professor Guilherme de Souza Nucci, nos seguintes termos:

"9. Elemento subjetivo: exige-se o dolo, não existindo a forma culposa.; Há elemento subjetivo específico: 'obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa'; 'provocar ação ou omissão de natureza criminosa'; 'por motivo de discriminação racial ou religiosa'. Limitou-se, indevidamente, o alcance do tipo da tortura. Aquele que, por exemplo, torturar alguém por sadismo, não poderá ser inserido nesta figura criminosa, o que é incompreensível."

Nucci, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 8 ed. Ed. Revista dos Tribunais: 2008.
Caros colegas, todos foram bons em suas explicacões, porém, ao meu ver, o erro da questão é:

João, penalmente capaz, movido por sadismo, submeta Sebastião, com emprego de violência, a contínuo e intenso sofrimento físico, provocando-lhe lesão corporal de natureza gravíssima. Nessa situação, João deverá responder pelo crime de tortura e, se condenado, deverá cumprir a pena em regime inicial fechado..

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

Diante o exposto, João responderia então pelo crime de tortura com aumento de pena, pois as penas, como demonstrado, são diferentes.

Essa é a minha opnião. Espero ter ajudado.

vlw
Fala amigos, a lei de tortura tem uma forma fácil de estudar:

Para a aplicação do crime de tortura é necessário completar 3 fatores!

1º constranger alguem com violência ou grave ameaça ( ok) Foi empregado violência)
2º causando sofrimento Físico ou mental (ok) Houve lesão comporal gravíssima
3º com finalidade de obter prova, informações sobra prática de crimes, ou discriminatória. (não preenche, pq foi por sadismo, desejo pessoal, tesão..)

E sobre o cumprimento da pena em regra inicia-se em reclusão nos crimes de tortura, salvo quando autoridade deveria ter apurado o fato que sabe ter ocorrido, mas não fez, inicia-se em detençâo( aberto, semi, fechado). Conhecida como tortura imprópria tb.

Valeu
O rol do artigo 1º da Lei n. 9.455/97 é taxativo, não se encontrando o sadismo como elemento subjetivo do crime de tortura.

O crime, portanto, é de lesão corporal, e não de tortura.

Questão incorreta.
não discordem da lei, ela elenca as hipóteses de crime de tortura...
e a hipótese trazida em questão não encaixa em nenhuma delas, não podemos esquecer que adotamos o princípio da legalidade e não é possível analogia in malam partem, dessa forma, por mais que a conduta do agente tenha todos os contornos de uma tortura (amplamente falando), ela não se caracteriza como o crime de tortura previso na Lei 9455.
Caso contrário, qualquer crime violento poderia se encaixar como crime de tortura.
A questão foi maldosa em indicar uma hipótese não prevista na lei, mas utilizando termos nela previstos.
Gabarito: Errado.
Não estamos diante de crime de tortura. Motivo: não foi tortura prova (art. 1º, I, a), tortura para a prática de crime (art. 1º, I, b), nem tortura preconceito (art. 1º, I, c). Além disso, Sebastião não estava sob a guarda, poder ou autoridade de João (art. 1º, II) nem estava preso ou sujeito à medida de segurança (art. 1, §1º).
A questão é uma tremenda pegadinha: Vejamos.
A lei de abuso de autoridade prevê o sofrimento físico ou mental; porém deve haver uma finalidade inequívoca do agente (Tortura prova, Crime e Racial ou religiosa). Dessa forma a tortura praticada por sadismo ou sem motivação do itens anteriores é mero constrangimento ilegal ou, dependo o caso, será crime de maus tratos.

Abraços
Sérgio Andrade
Companheiros,

"ESTUDAR PARA CONCURSO NÃO É "ESTUDAR" PARA PROVA DE COLÉGIO. ENQUANTO NESSE PASSÁVAMOS DE ANO COPIANDO E COLANDO; NAQUELE, SE FIZERMOS SOMENTE ISSO, SEREMOS SOLENEMENTE REPROVADOS"

Após mais uma chamada rs...

Concordo com os colegas que fundamentaram a resposta errada da questão. E realmente está. Inclusive, além do que está descrito no tipo penal, o Brasil é signatário da Convenção contra Tortura e outras Penas ou tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. (assinou em 1985 e ratificou-a em 1991), que define tortura como:

"o termo 'tortura' designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüências unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram"

Em nenhum momento podemos inferir o desígno autônomo de "satisfação, desejo pessoal"
Na verdade, o erro da questão se da quando é afirmado que João responderá por crime de tortura, uma vez que nesse caso, o crime é de lesão corporal de natureza gravíssima pois o "sadismo" não é citado em nenhum momento ao longo da lei 9.455, de 7 de Abril de 1997.

Bons Estudos
Bom, como toda questão do cespe existe aquele famoso "peguinha" e essa não seria diferente.
Essa é aquela típica questão que a resposta esta no enunciado.
O examinador ao colocar "SADISMO" quis, a meu ver expressar uma ideia de interesse pessoal do agente.
Na Lei de Tortura, em nenhum dos seus dispositivos, está a expressão "para satisfazer interesse pessoal ou próprio" ou coisa do gênero,
Sendo assim, o rol que enumera as possibilidades de ocorrência do crime de tortura seria EXAUSTIVO e não exemplificativo.

Espero ter ajudado.
Bons estudos!
Ai CESPE, por sadismo... Essa eu nunca mais vou esquecer. Vem de novo em 2013. Cola em mim que é sucesso!
Nucci, em Leis Processuais Penais Comentadas, ano 2013, p. 683, assevera que: "Aquele que, por exemplo, torturar alguém por sadismo, não poderá ser inserido na figura do art. 1º, inciso I da Lei 9455/97, o que é incompreensível".
Eu dei como errada a questao pela parte fina, "devera cumprir a pena incial fechado", o STF nao disse que era inconstitucional? Pf comentem.
Também pensei como o Robson. A questão fala "de acordo com o magistério doutrinário e jurisprudencial dominantes", sendo assim, mesmo que o sadismo fosse considerado tortura a questão continuaria errada, visto que o STF julgou inconstitucional o regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e equiparados.
Concordo PLENAMENTE com o entendimento do Pedro Paulo (colado abaixo), análise perfeita, objetiva e bem lógica.
O "X" da questão está exatamente na parte em que coloquei o realce.

comentado por Pedro Paulo há 3 meses.

Gabarito: Errado.

Não estamos diante de crime de tortura. Motivo: não foi tortura prova (art. 1º, I, a), tortura para a prática de crime (art. 1º, I, b), nem tortura preconceito (art. 1º, I, c). Além disso, Sebastião não estava sob a guarda, poder ou autoridade de João (art. 1º, II) nem estava preso ou sujeito à medida de segurança (art. 1, §1º).
O crime se consuma com o CONSTRANGIMENTO, INDEPENDENTEMENTE da ocorrência do RESULTADO. Trata-se, portanto de crime formal.

TORTURA QUALIFICADA
§ 3º, Art. 1º Se resultar lesão corporal de natureza grave ou GRAVÍSSIMA, a pena é de reclusão de quatro a dez anos;
REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA
§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

O regime inicial nas condenações por crimes hediondos ou equiparados (ex: tráfico de drogas) não tem que ser obrigatoriamente o fechado, podendo ser o regime semiaberto ou aberto, desde que presentes os requisitos do art. 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal.
Assim, será possível, por exemplo, que o juiz condene o réu por tráfico de drogas a uma pena de 6 anos de reclusão e fixe o regime inicial semiaberto.

O Plenário do STF, no dia 27/06/2012 decidiu que o § 1º do art. 2º da Lei n.° 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.°11.464/2007, ao impor o regime inicial fechado, é INCONSTITUCIONAL.

GABARITO: E
Só para dirimir a dúvida quanto ao regime inicial de cumprimento de pena:

Q84841 Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.

Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura);

Com relação à legislação especial, julgue o item a seguir.

Excetuando-se o caso em que o agente se omite diante das condutas configuradoras dos crimes de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, iniciará o agente condenado pela prática do crime de tortura o cumprimento da pena em regime fechado.
NÃO CONSTITUI CRIME DE TORTURA, haja vista que as informações da questão não se subsume por completo as modalidades de tortura. Respondendo, savlo melhor juízo, por crime de lesão corporal.
Quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

HC contesta regime inicial fechado para condenado por crime de tortura

Condenado a três anos e seis meses de prisão por crime de tortura, o policial civil e ex-coordenador de administração penitenciária da Secretaria Estadual de Justiça, Cidadania e Interior do Rio Grande do Norte F.A.D.S. impetrou Habeas Corpus (HC 116743) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a obrigatoriedade do cumprimento da sua pena em regime inicialmente fechado, conforme previsto na Lei de Tortura (Lei 9.455/97).

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=231185
Acredito que o DEVERÁ, causou o erro na questão. Pois, pode se caracterizar outros crimes. Não apenas o de tortura, visto a necessidade de haver um objetio com a tortura.
O comentario da Barbara( o primeiro) esta corretíssimo. Nao da para brigar com a legislaçao. Tortura só nas condições expressas na lei 9455 . Por mais absurdo que pareça. Agora que ja vimos como CESPE gosta de induzir o candidato ao erro,pelo menos nessa nao caimos mais.

Avante!
O direito penal não adimite interpretaçoes extensivas,salvo para beneficiar o reu, o crime de tortura só é configurado quando é realizado por motivos privistos na lei, mesmo que não alcançados .
Acredito que o erro esteja em " Nessa situação, João deverá responder pelo crime de tortura e, se condenado, deverá cumprir a pena em regime inicial fechado.".
De acordo com a Jurisprudência do STF é no sentido da inconstitucionalidade na imposição automática de regime inicial fechado, pois se
desrespeitam as garantias da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais.
O Plenário desta Corte, no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e de terrorismo no regime inicial fechado.
(HC 113988, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
04/12/2012, PUBLIC 17-12-2012)
O erro da questão repousa no fato de que o crime de tortura OBRIGATORIAMENTE necessita de uma FINALIDADE ELENCADA na lei, como REGRA GERAL.
O mero ato de "torturar" por sadismo, prazer não configura o CRIME de tortura.

Deve-se ter como FINALIDADE:
1 - obter confissão/informação/declaração
2 - provocar ação/omissão criminosa
3 - discriminar racial/religiosamente
4 - se sob guarda/poder/autoridade, finalidade de castigo pessoal/ medida de caráter preventivo

Se não houver alguam dessas FINALIDADES ELENCADAS pela lei, o mero ato de infligir dor, física ou mental, não pode configurar crime de tortura.
Sendo a finalidade sadismo, prazer pessoal, não se configura CRIME de tortura.

Não podemos confundir o significado usual do termo com a conduta prevista em lei.

A ÚNICA exceção a essa regra se encontra na conduta de:
- Submeter preso/sob medida de segurança, por meio de sofrimento fisico/mental a ato não previsto em lei. Veja que essa é a ÚNICA conduta que dispensa uma finalidade.

Fora isso, não há erro com relação ao regime inicial: será sempre fechado, a não ser no caso de tortura-omissão.
Senhores, vejamos o magistério do ilustre Victor Eduardo Rios Gonçalves: "Veja-se que a lei não descreveu no crime de tortura as hipóteses de a motivação do agente ser a vingança ou o simples sadismo (prazer de ver a vítima sofrer). Por isso, em face da ausência de previsão legal, as condutas não poderão ser enquadradas nessa lei, restando apenas eventual responsabilização por crime de lesões corporais ou constrangimento ilegal." A questão da inconstitucionalidade do regime inicial fechado também é de grande relevância, pois o STF já se posicionou no sentido da inconstitucionalidade do dispositivo, pois afronta o princípio da individualização da pena.
Qual é Robson tá maluco?

Comentado por Robson Lucatelli há 4 meses.

Eu dei como errada a questao pela parte fina, "devera cumprir a pena incial fechado", o STF nao disse que era inconstitucional? Pf comentem.

O que foi dado como inconstitucional era cumprir a pena integralmente no fechado, agora cumprir inicialmente no fechado esta certo. Gol de mão em Rabson rsrs mas esta valendo.

A questão esta errada por causa do elemento subjetivo, exige-se o dolo, o elemento específico:
-"obter informação , declaração ou coonfissão da vítima ou de terceira pessoa"
-"provocar ação ou omissão de natureza criminosa"
-"por motivo de discrimnação racial ou religiosa"

Limita-se, evidentemente, o alcance do tipo da tortura. Aquele que tortura alguém por sadismo, não poderá ser inserido nessa figura criminosa, Nucci acha incompreensível isso.
O erro na questão está quando afirma que o regime tem de ser obrigatoriamente fechado, assim, violando o princípio constitucional da individualização da pena. Conforme entendimento jurisprudêncial do STF.

Vlw
o pulo do gato dessa questão era saber o que é sadismo
Sadismo: a excitação sexual só e conseguida quando se inflige sofrimento físico ou moral a outrem, ou se assiste a tal sofrimento.
Salvo engano o Thiago Marques acima, colacionou uma questão que dava como correta a assertiva com o regime inicialmente fechado, o cuidado aqui conforme já citado é o que o comando da questão pede.

Se for segundo entendimento do STF o regime não é fechado, isso já está superado com base no princípio da individualização da pena.

Entretanto se a questão cobrar o que dispõe o texto de lei deve ser marcada como correta, já que o § 7º da lei 9455 discplipna: O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Isso foi considerado inconstitucional, mas não foi removido da lei,tendo em vista que para ocorrer a remoção do ordenamento jurídico com base na decisão do STF é necessário a manifestação do Senado, conforme o art° 52, X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
Art. 1º Constitui crime de tortura:
        I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
        a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
        b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
        c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
        II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
        Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Este eh um CRIME PRÓPRIO, (podeira ser cometido apenas, por exemplo, pais, filhos que cuidam dos pais, etc), visto que, maus tratos não é de sofrimento intenso!
"Suponha que João, penalmente capaz, movido por sadismo(crueldade, malvadeza), submeta Sebastião, com emprego de violência, a contínuo e intenso sofrimento físico, provocando-lhe lesão corporal de natureza gravíssima. Nessa situação, João deverá responder pelo crime de tortura...".
Para que caracterizasse o crime de tortura, seria necessária a FINALIDADE ESPECÍFICA. A falta desta é que deixa a questão incorreta.
Resumindo, 2 erros:
a) A conduta não se subsume a qualquer dos tipos penais arrolados pela L9455;
b) STF declarou inconstitucional a obrigatoriedade de regime inicial fechado.
A conduta descrita na questão é de Lesão corporal qualificada pela tortura, pois o elemento subjetivo foi o dolo de praticar lesão, pelo sadismo, por outro lado na tortura o fim especial de agir deve ser: obter informação, declaração ou confissão; provocar ação ou omissão de caráter criminoso; em razão de discriminação racial ou religiosa; para aplicar castigo a alguém sob sua guarda ou custódia;
Olha, se técnico judiciário do TJ-AC tem que saber isto tudo, o que que juiz vai fazer? Tomar cafezinho?
Prática sexual que consiste em obter prazer com a dor e o sofrimento de outra pessoa; prazer exprimentado
com o sofrimento alheio; crueldade extrema.

O espancamento daqueles presos foi um ato de sadismo.

http://www.dicionarioinformal.com.br/sadismo/
Creio que pelo emprego da expressão "com lesão de natureza gravíssima", a questão torna-se errada, pois da a entender ser "apenas" Tortura (em sua modalidade simples), ainda que não esteja expresso o "apenas", pois este é um caso de Tortura Qualificada, segundo professor Lúcio Valente, Estúdio Aulas.
Ademais não consigo perceber nenhum outro erro na questão.
Abç.
A expressão "movido por sadismo" não se encaixa em nenhuma das elementares subjetivas previstas no tipo que animam o agente, e por tal motivo a questões está errada. O agente responderá criminalmente apenas pelo Crime de Lesão Corporal Gravíssima.
O erro da questão é porque a vítima( Sebastião) não esta preso ou submetido à medida de segurança e nem esta sob a guarda do autor(João).
A pena não iniciará em regime fechado (STF)
Resumindo: Tenho que comprar um livro do NUCCI, urgente!!!!!
o erro está na palavra sadismo, que significa prazer com a dor, e não se enquadra em tortura...
A conduta narrada no enunciado da questão não se subsume ao tipo penal que define o crime de tortura. Nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 9455/98, a prática da violência ou grave ameaça pelo agente, causando na vítima sofrimento físico ou mental, visa constranger a vítima com o com o fim específico de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; para provocar ação ou omissão de natureza criminosa e em razão de discriminação racial ou religiosa. Ou seja, devem estar presentes as finalidades especiais de agir contidas nas alíneas do inciso I, as quais foram narradas acima.

Por sua vez, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo legal, também configura o crime de tortura, “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.” Nessa modalidade, o especial fim de agir é a aplicação do castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

A outra modalidade de crime de tortura é definida no parágrafo primeiro do artigo 1º do mesmo diploma legal, que assim dispõe:“na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.” Nessa modalidade, o agente provoca sofrimento físico ou mental em pessoa presa ou submetida à medida de segurança por meio de ato que não esteja previsto na lei, desbordando os limites da legalidade em relação a uma pessoa que está sob a tutela do estado.

Na hipótese descrita nesta questão, não há menção de que vítima estivesse presa ou sujeita à medida de segurança nem que o agente tivesse os objetivos acima aludidos.

Com efeito, não estando presentes os elementos subjetivos dos tipos que definem o crime de tortura nos termos da Lei nº 9455/98, João deve responder pelo crime de lesão corporal gravíssima, previsto no artigo 129, §2º, do Código Penal, agravada pela tortura, nos termos do artigo 61, II, d, do Código Penal.

Resposta: Errado
GABARITO: ERRADO

Para deixar claro, deve-se ter em mente que o que há entre o Fato e a Tipificação, para que se possa haver um crime, é, dentre outros, em especial o DOLO, ou a vontade do agente em alcançar o fim de determinado crime.

O que estou tentando dizer é que na referida lei de Tortura o legislador não tipificou as condutas de "torturar por sadismo" ou "torturar por vingança" e, consequentemente, tais fatos não podem ser tortura, podem ser parte integrante de qualquer outro crime, mas não tortura.

A dificuldade é para todos, bons estudos!
Bizu!!!!!!!!!!
SEMPRE que aparecer a expressão "deverá cumprir a pena em regime inicial fechado"; com certeza, a questão estará ERRADA!
A questão contém dois erros. Além de a situação não encontrar respaldo em nenhuma das elementares dos tipos de tortura, também peca ao dizer que o condenado deverá cumprir pena em regime inicial fechado
Luiz Melo, cometeu sim tortura ... Suponha que João, penalmente capaz, movido por sadismo, submeta Sebastião, com emprego de violência, a contínuo e intenso sofrimento físico, provocando-lhe lesão corporal de natureza gravíssima. Nessa situação, João deverá responder pelo crime de tortura e, se condenado, deverá cumprir a pena em regime inicial fechado. O erro é dizer que deverá cumprir a pena em regime fechado. Sendo que o STF, já pacificou inconstitucional essa hipótese.
IV O Plenário desta Corte, no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /1990 (redação dada pela Lei 11.464 /2007), que determinava o cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e de terrorismo no regimeinicial fechado.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no HC 286.925-RR, que não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena no regime prisional fechado.
A discussão se deu em razão do artigo 1º, §7º, da Lei 9.455/97 (Lei de Tortura) prever que “o condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado”.
O problema é que o Plenário do STF já afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados (HC 111.840-ES) e, como sabemos, o crime de tortura é equiparado a hediondo, conforme dispõe o artigo 2º, caput e §1º, da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos). Diante disso, não há como ignorar que a regra do artigo 1º, §7º, da Lei 9.455/97 possui a mesma disposição da norma declarada inconstitucional, devendo, portanto, ser desconsiderada.
Conclusão: conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, para fixação do regime inicial de cumprimento de pena do condenado por crime de tortura, o juiz deverá observar o disposto no artigo 33 e 59 do Código Penal, bem como as súmulas 440 do STJ e 719 do STF.
Fonte: http://www.portalcarreirajuridica.com.br/noticias/stj-nao-e-obrigatorio-que-o-condenado-por-crime-de-tortura-inicie-o-cumprimento-da-pena-no-regime-prisional-fechado
Pessoal atentem para dois erros, o 1º é bem explícito, que é o regime inicial fechado, é inconstitucional; o 2º é que não existe tortura para tal ato, sardismo, que é o fato de gostar de violência. as finalidades das torturas são: (obter confissão, declaração ou informação) + ( provocar ação ou omissão criminosa) + ( discriminação racial ou religiosa)
Em nenhum momento a questão disse que o sujeito passivo era um preso ou sob guarda.
Amigo Felipe sostenes, o crime de tortura por ser equiparado a crime hediondo pela lei deve iniciar em regime fechado.mas pela jurisprudência/stf realmente é inconstitucional iniciar em regime fechado. Apenas essa observação, bons estudos.
Amigo Felipe sostenes, o crime de tortura por ser equiparado a crime hediondo pela lei deve iniciar em regime fechado.mas pela jurisprudência/stf realmente é inconstitucional iniciar em regime fechado. Apenas essa observação, bons estudos.
Decisao Recente:

Informativo STF n. 789 - 8 a 12 de junho de 2015

PRIMEIRA TURMA

Crime de tortura e regime inicial de cumprimento da pena

O condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, nos termos do disposto no § 7º do art. 1º da Lei 9.455/1997 - Lei de Tortura. Com base nessa orientação, a Primeira Turma denegou pedido formulado em “habeas corpus”, no qual se pretendia o reconhecimento de constrangimento ilegal consubstanciado na fixação, em sentença penal transitada em julgado, do cumprimento das penas impostas aos pacientes em regime inicialmente fechado. Alegavam os impetrantes a ocorrência de violação ao princípio da individualização da pena, uma vez que desrespeitados os artigos 33, § 3º, e 59 do CP. Apontavam a existência de similitude entre o disposto no artigo 1º, § 7º, da Lei de Tortura e o previsto no art. 2º, § 1º, da Lei de Crimes Hediondos, dispositivo legal que já teria sido declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do HC 111.840/ES (DJe de 17.12.2013). Salientavam, por fim, afronta ao Enunciado 719 da Súmula do STF. O Ministro Marco Aurélio (relator) denegou a ordem. Considerou que, no caso, a dosimetria e o regime inicial de cumprimento das penas fixadas atenderiam aos ditames legais. Asseverou não caber articular com a Lei de Crimes Hediondos, pois a regência específica (Lei 9.455/1997) prevê expressamente que o condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, o que não se confundiria com a imposição de regime de cumprimento da pena integralmente fechado. Assinalou que o legislador ordinário, em consonância com a CF/1988, teria feito uma opção válida, ao prever que, considerada a gravidade do crime de tortura, a execução da pena, ainda que fixada no mínimo legal, deveria ser cumprida inicialmente em regime fechado, sem prejuízo de posterior progressão. Os Ministros Roberto Barroso e Rosa Weber acompanharam o relator, com a ressalva de seus entendimentos pessoais no sentido do não conhecimento do “writ”. O Ministro Luiz Fux, não obstante entender que o presente “habeas corpus” faria as vezes de revisão criminal, ante o trânsito em julgado da decisão impugnada, acompanhou o relator.

HC 123316/SE, rel. Min. Marco Aurélio, 9.6.2015. (HC-123316)
GABARITO: ERRADO

O crime de tortura exige um elemento subjetivo específico: “obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa”; “provocar ação ou omissão de natureza criminosa”; “por motivo de discriminação racial ou religiosa”. O agente que inflige sofrimento em outra pessoa por sadismo não comete crime de tortura, mas sim de lesão corporal ou, a depender do caso, de homicídio tentado.

Prof. Paulo Guimarães - Estratégia Concursos
Direito Penal é regido pela Legalidade estrita, ou seja o o crime de Tortura deve preencher todos os requisitos. É bem claro q a questão diz que a violência tem devidas finalidades. Não para provocar sadismos.

Questão Errada
ERRADO.

Aassim como os crimes Hediondos e seus equiparados (Tráfico, Tortura, Terrorismos) o STF já declarou inconstitucional a obrigatoriedade de regime inicial fechado.
sadismo

substantivo masculino

1.

psicop perversão caracterizada pela obtenção de prazer sexual com a humilhação ou sofrimento físico de outrem; algolagnia ativa.

2.

p.ext. satisfação, prazer com a dor alheia.
Dois ERROS :

1. Movido por sadismo. Ou seja não há nenhum dos motivos presentes nos crimes de tortura > responde por lesão nat gravissima.

2. O STF vai contra o posicionamento do S 7 da lei de tortura, que fala da obrigatoriedade de começar no regime fechado.
Boa tarde amigos,

Tomem cuidado com a segunda parte da assertiva, pois a mesma encontra-se correta, segundo entendimento do STF. O que foi considerado incostitucional, pelo HC 111.840 do STF, foi o § 1º do art. 2 da lei 8072/90. Segundo o HC 123.316, o STF entendeu CONSTITUCIONAL a imposição legal de regime inicial fechado APENAS para o crime de tortura, por que estabelecido em legislação própria.
Cuidado com comentários no tocante à generalização do óbice ao cumprimento em regime fechado. O STF já deixou claro o entendimento, através do ministro Marco Aurélio, pela constitucionalidade do dispositivo que autoriza o iniciar da pena em crimes de tortura no regime fechado.
sadismo : p.ext. satisfação, prazer com a dor alheia.
Não existe o tipo penal que a doutrina chama de tortura pela tortura? Aonde não é necessário uma finalidade específica?
O stj entendeu que não é obrigatório o início do cumprimento da pena em regime fechado.
O governo Temer anda destruindo com diversos direitos sociais. Daqui a pouco, vem o Bolsonaro e manda pras cucuiás a Lei da Tortura, Estatuto do Desarmamento, etc.

Será?
O que está errado na questão é que a conduta praticada por João NÃO se enquadra em nenhuma modalidade do crime de tortura.

Quanto ao posicionamento do STF pelo início do cumprimento da pena em regime fechado, está CORRETO! A insconstitucionalidade continua em relação aos crimes hediondos.
Gabarito : ERRADO.

João deve responder pelo crime de lesão corporal gravíssima, previsto no artigo 129, §2º, do Código Penal, agravada pela tortura, nos termos do artigo 61, II, d, do Código Penal. Outro erro, é o regime inicialmente fechado, não mais !!!

Bons Estudos !!!!
Movido por sadismo e isso não enquadra como crime de tortura. Assim, ele responderá pela lesão gravíssima. A própria questão já dá a dica.
Para haver tortura, além do dolo, há de haver um fim especial de agir. Como, por exemplo, o fim de obter declaração, confissão ou informação. Similiar é o caso de tortura castigo, em que há a finalidade de empregar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Gabarito: ERRADO.

Note que a motivação de João foi o sadismo. Logo, não há que falar nas hipóteses do art.1º, I da Lei de Tortura:

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

Também não é o caso da tortura-castigo, já que não consta que Sebastião estivesse sob sua guarda, poder ou autoridade:

Art.1º,

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Por fim, não é o caso de tortura de pessoa presa:

Art.1º

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

Portanto, no caso, João não cometeu crime de tortura, mas sim lesão corporal (art.129 § 2° do CP), agravado pela tortura (art.61, II, “d” do CP).

PONTO DOS CONCURSOS.
Errado Em meu entendimento não é tortura, mas torturar qualificada pela lesão corporal gravíssima.
Suponha que João, penalmente capaz, movido por sadismo, submeta Sebastião, com emprego de violência, a contínuo e intenso sofrimento físico, provocando-lhe lesão corporal de natureza gravíssima. Nessa situação, João deverá responder pelo crime de tortura e, se condenado, deverá cumprir a pena em regime inicial fechado."

Apesar do empregro de violência e contínuo e intenso sofrimento físico, o crime cometido não é o de tortura, mas sim o de lesão corporal ou, a depender da intenção do agente, tentativa de homicídio.

Não se trata do crime de tortura pelos seguintes motivos:

I - não houve finalidade de "obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa";
II - para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
III - em razão de discriminação racial ou religiosa;
IV - a vítima não se encontrava sob guarda, poder ou autoridade do agressor;
V - a vítima, ainda, não cumpria pena ou medida de segurança.
Afinal de contas, é inconstitucional ou não o regime inicial fechado?? Fiquei confusa.
Para além da não subsunção à lei de tortura, cumpre ponderar, em relação à parte final da questão, as seguintes observações:

DIREITO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO CRIME DE TORTURA.
Não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena no regime prisional fechado. Dispõe o art. 1º, § 7º, da Lei 9.455/1997 – lei que define os crimes de tortura e dá outras providências – que “O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a
hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado”. Entretanto, cumpre ressaltar que o Plenário do STF, ao julgar o HC 111.840-ES (DJe 17.12.2013), afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33 c/c o art. 59, ambos do CP.
Assim, por ser equiparado a crime hediondo, nos termos do art. 2º, caput e § 1º, da Lei 8.072/1990, é evidente que essa interpretação também deve ser aplicada ao crime de tortura, sendo o caso de se desconsiderar a regra disposta no art. 1º, § 7º, da Lei 9.455/1997, que possui a mesma disposição da norma declarada inconstitucional. Cabe esclarecer que, ao adotar essa posição, não se está a violar a Súmula Vinculante n.º 10, do STF, que assim dispõe: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". De fato, o entendimento adotado vai ao encontro daquele proferido pelo Plenário do STF, tornando-se desnecessário submeter tal questão ao Órgão Especial desta Corte, nos termos do art. 481, parágrafo único, do CPC: "Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão". Portanto, seguindo a orientação adotada pela Suprema Corte, deve-se utilizar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33 c/c o art. 59, ambos do CP e as Súmulas 440 do STJ e 719 do STF. Confiram-se, a propósito, os mencionados verbetes sumulares: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito." (Súmula 440 do STJ) e "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea." (Súmula 719 do STF). Precedente citado: REsp 1.299.787-PR, Quinta Turma, DJe 3/2/2014. HC 286.925-RR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13/5/2014.

(Estratégia Concursos)
Ju, incostitucional ter a obrigação de iniciar em regime fechado, aplicando-se o princípio da indidualização da pena, mas pode iniciar em fechado. Mas o caso nem é tortura, conforme comentário mais votado.
Suponha que João, penalmente capaz, movido por sadismo, submeta Sebastião, com emprego de violência, a contínuo e intenso sofrimento físico, provocando-lhe lesão corporal de natureza gravíssima. Nessa situação, João deverá responder pelo crime de tortura e, se condenado, deverá cumprir a pena em regime inicial fechado.

Os "tipos" de tortura:

I - Tortura Prova (Com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa);
II - Tortura Crime ( provoca ação ou omissão de natureza criminosa);
III - Tortura Preconceito/Disciminação (Constranger com violência física ou moral por discriminação racial ou religiosa);
IV - Tortura Pena/Castigo (Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo);
V - Tortura pela tortura ou Tortura do Encarcerado (Submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou resultante de medida legal);
VI - Tortura por omissão ("§2º. aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evita-las ou apura-las, incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos")

Sadismo não enquadra em nenum dos tipos de tortura, logo afirmativa errada.
SADISMO NAO SE CARACTERIZA TORTURA,POIS NÃO HÁ PREVISÃO TÍPICA.
SADISMO NAO SE CARACTERIZA TORTURA,POIS É FATO ATÍPICO. CINQUENTA TONS DE CINZA NO QC KKKKKKKKKKKKKKKKKKK
foi para confissão? por raça ou religião? para provocar açao criminosa? tinha autoridade e o sofrimento foi intenso?

NAO?

entao nao é tortura!
Para quem não sabia o que era sadismo

Sadismo: perversão caracterizada pela obtenção de prazer sexual com a humilhação ou sofrimento físico de outrem; algolagnia ativa.

Não constitui crime de tortura!

Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência
ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou
mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou
confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza
criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
Agora, exporei um caso hipotético, um psicopata que detém alguém em cárcere privado, promovendo todo o tipo de lesão corporal imaginável, com sofrimento terrível e violência. O psicopata faz isso movido pela seu desejo doentio apenas. Isso não será crime de tortura? Quer dizer que tortura é apenas aqueles casos de elementos subjetivos (vontade) que provocaram a ação? Vejam que a lei é mais direcionada a policiais e autoridades públicas. Lei com viés político - contra ditadura e protetor de bandidos.

Vamos à parte da lei que diz:

"Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa."

Alguém pode me explicar sobre essa situação? Um exemplo.
Tortura tem suas modalidades, tais como: prova; crime; castigo... Nao tem nenhuma modalidade sádica, nao que o rol seja taxativo, mas tortura é uma ferramenta para obtenção de um além E nao um simples instrumento sexual lascivo
É inconstitucional a fixação ex lege, com base no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal”.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=361875
Só caracteriza tortura se houver um EFA
violência ou grave ameaça sofrimento físico ou mental [OK]
em razão prova, crime, racial, regiliosa ou castigo [NÃO FOI POR SADISMO]
STF: NÃO É NECESSÁRIO INICIAR CRIMES NO REGIME FECHADO (HÁ CASOS E CASOS)

Suponha que João, penalmente capaz, movido por sadismo, submeta Sebastião, com emprego de violência, a contínuo e intenso sofrimento físico, provocando-lhe lesão corporal de natureza gravíssima. Nessa situação, João deverá responder pelo crime de tortura e, se condenado, deverá cumprir a pena em regime inicial fechado.
Movido por sadismo. Não é crime de tortura.
Sacanagem! Eu não sabia o que era Sadismo.... Além das leis, tenho que saber das perversidades humanas kkkk É cada uma que me aparece!
Gab. Errado!

Não há presente no comando da questão o especial fim de agir que configura tortura.

Confissão
Crime
Religiosidade
Raça
Castigo
Pessoa do preso
Há dois erros na questão:

Sadismo - não configura fim para crime de tortura.

STF julgou inconstitucional a pena em regime inicialmente fechado para crimes de tortura

Gabarito: ERRADO.
Há dois erros na questão:

Sadismo - não configura fim para crime de tortura.

STF julgou inconstitucional a pena em regime inicialmente fechado para crimes de tortura

Gabarito: ERRADO.
Sadismo é a satisfação, prazer com a dor alheia.

Lembrando que cada hipótese comissiva de tortura têm uma finalidade específica, salvo o parágrafo 1º.

Art 1º I -
a) Tortura Prova;
b) Tortura Crime;
c) Tortura Preconceito;
II- Tortura Castigo;
UIII......CUECÂO DE COURO......NÃO HÁ CRIME DE TORTURA.....
Para as modalidades de Tortura precisa do especial fim de agir, além do dolo claro!
Faltou o DOLO ESPECÍFICO!
Galera, há alguns comentários equivocados. O regime inicial obrigatoriamente fechado para os crimes de tortura é constitucional pro STF (informativo 789). Já para o STJ, continua sendo inconstitucional.
Para os que não sabiam o que era sadismo, assim como eu ... hahaha

Prazer mórbido em ver e fazer sofrer outra pessoa.
Obtenção de prazer por humilhar outra pessoa.
Prazer sentido a partir da dor de outrem; capacidade de sentir prazer na ação de machucar ou de se machucar.
Excesso de crueldade; crueza ou malvadeza
SADISMO - perversão caracterizada pela obtenção de prazer sexual com a humilhação ou sofrimento físico de outrem.

>por causa de uma palavra...poxa
Enunciado da questão:

Suponha que João, penalmente capaz, movido por sadismo (não está previsto no art. 1º), submeta Sebastião, com emprego de violência, a contínuo e intenso sofrimento físico, provocando-lhe lesão corporal de natureza gravíssima. Nessa situação, João deverá responder pelo crime de tortura e, se condenado, deverá cumprir a pena em regime inicial fechado (não pode iniciar em regime fechado, entendimento do STF).

Resposta: ERRADO.
Fabiana Calvalcante - o STF alterou seu posicionamento e passou a entender que especificamente em relação ao crime de tortura previsão do regime inicial obrigatoriamente fechado é constitucional - Informativo 789 STF
Info 789 STF: "O STF já decidiu que é inconstitucional a Lei que impõe o regime inicial fechado para os crimes hediondos e equiparados (STF. HC 111.840-ES). Para o STJ, isso se aplica também ao delito de tortura, por ser este equiparado a crime hediondo. Logo, o juiz deve desconsiderar a regra disposta no art. 1º, § 7º, da Lei nº 9.455/1997, por ser esta norma também inconstitucional. Assim, não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena no regime prisional fechado. O juiz, no momento da dosimetria da pena, deverá seguir as regras do art. 33 do CP."
Dizer o Direito.
sadismo
substantivo masculino -> perversão caracterizada pela obtenção de prazer sexual com a humilhação ou sofrimento físico de outrem; algolagnia ativa - > satisfação, prazer com a dor alheia.
Alem de n ser obrigado o regime inicial fechado as lesoes graves n são suportadas pelo crime de tortura, motivo pelo qual há concurso formal.
Nao basta ter o motivo sadismo.

é necessário q seja um desses motivos aqui

Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

Lembre - se q os crimes do filme O ALBERGUE, no brasil n seriam punidos como tortura.
Errado.
Essa conduta não se enquadra nas hipóteses da Lei n. 9.455/1997. Como temos afirmado reiteradamente, muito cuidado com questões sobre tortura; sempre observe se a descrição realizada pelo examinador se adequa EXATAMENTE ao texto de lei. Não é o caso dessa assertiva!

Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
Errado.
Sadismo não é finalidade de tortura.

Questão comentada pelo Prof. Wallace França
INFORMATIVO 789 STF - É inconstitucional a lei que impõe o regime inicial fechado para os crimes hediondos e equiparados.
Sadismo = sofrimento físico de outrem
se condenado, deverá cumprir a pena em regime fechado
O Regime Inicial Fechado NÃO foi declarado inconstitucional pelo STF!
Vi alguns comentários nesse sentido (alguns dos mais curtidos), mas os mesmos estão equivocados.
Há, diga-se de passagem, uma manifestação do STJ nesse sentido, mas o que nós devemos adotar, para efeito de prova, é o posicionamento do STCespe (kkkkk), que não adota o posicionamento do STJ.

O erro da questão está em "movido por sadismo", como bem explanado pelo professor Nucci, já mencionado pelos colegas.
O STF já havia firmado seu posicionamento no sentido de que o regime inicial obrigatório fechado nos crimes hediondos e equiparados é inconstitucional, por violar o princípio da individualização da pena (STF, HC 111.840/ES). Assim, para os crimes de tortura, eram admissíveis quaisquer dos regimes de cumprimento de pena.
No entanto, em recente julgamento, o STF alterou seu posicionamento e passou a entender que especificamente em relação ao crime de tortura previsão do regime inicial obrigatoriamente fechado é constitucional (Informativo nº 789, STF).
O STJ continua com seu entendimento anterior, no sentido de que o regime inicial obrigatoriamente fechado na tortura é inconstitucional, assim como nos demais crimes de natureza hedionda (STJ, HC 286.925/RR).
ITEM - ERRADO -

ITEM - ERRADO -

Observação: A Lei n. 9.455/97 não descreveu, no crime de tortura, as hipóteses de a motivação do agente ser vingança, maldade ou simples sadismo (prazer de ver a vítima sofrer). Por isso, em face da ausência de previsão legal, as condutas não poderão ser enquadradas nessa lei, restando, apenas, eventual responsabilização por crime de lesões corporais, constrangimento ilegal, abuso de autoridade etc.

FONTE: Gonçalves, Victor Eduardo Rios Legislação penal especial esquematizado® / Victor Eduardo Rios Gonçalves e José Paulo Baltazar Junior. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019. (Coleção esquematizado® / coordenador Pedro Lenza) 1. Direito penal - Legislação - Brasil I. Título II. Baltazar Junior, José Paulo III. Lenza, Pedro IV. Série. 18-1151
Gab E
O STF, ao julgar o HC 111.840-ES (DJe 17.12.2013), afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33 c/c o art. 59, ambos do CP.
Para que seja caracterizado o crime de tortura, há a necessidade de uma finalidade especial em sua prática (salvo na tortura do preso). Por isso, a motivação de sadismo não é caracterizadora do crime de tortura.
Pessoal, um dica : fiquem ligados aos comentários dos professores, tem muito comentário aqui que estão equivocados e mais , deem credibilidade aos dos professores (a) , li um aqui que faz qualquer pessoa cair na próxima questão desse assunto .
Acerca das leis penais extravagantes, julgue os itens subsecutivos, de acordo com o magistério doutrinário e jurisprudencial dominantes.

Suponha que João, penalmente capaz, movido por sadismo, submeta Sebastião, com emprego de violência, a contínuo e intenso sofrimento físico, provocando-lhe lesão corporal de natureza gravíssima. Nessa situação, João deverá responder pelo crime de tortura e, se condenado, deverá cumprir a pena em regime inicial fechado.

Segundo entendimento jurisprudencial dominante não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena em regime fechado.

Eu entendi que esse era o erro da questão.
Gabarito E
Tal ato fere a individualização da pena
O STJ, em julgado recente, afirmou não ser obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena em regime fechado.
Leia o enunciado com atenção!
A questão cobra entendimento jurisprudencial, se cobrasse a letra da lei seria outra resposta

Entendimento STF: não é obrigatório regime fechado
Letra da lei: é obrigatório o regime inicial ser fechado.
Gabarito ERRADO
Acredito que se trata de LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA.
A questão especifica: intenso sofrimento físico, provocando-lhe lesão corporal de natureza gravíssima.
No caso da TORTURA apareceria requisitos como:
TORTURA PRÓPRIA-constranger alguém/violência ou grave ameaça/sofrimento físico ou mental
DENTRO DA TORTURA PRÓPRIA HÁ: TORTURA prova,crime,racismo e castigo.No caso das 3 primeiras, existe uma finalidade,algo que não ocorre na questão.Apenas fala que o autor está movido por sadismo(simples vontade de machucar). Não há motivação racial ou religiosa. E por último,Tortura castigo :é um crime BIPRÓPRIO,precisa de uma qualidade específica do sujeito ativo e do sujeito passivo. EX: agente penitenciário x presidiário/pai x filho.
(TORTURA PROVA) finalidade de obter confissão,declaração ou informação.
(TORTURA CRIME) provocar ação ou omissão de natureza criminosa.
(TORTURA RACISMO)motivado por razão racial ou religiosa.
(TORTURA CASTIGO) submeter alguém sob sua guarda,poder ou autoridade a intenso sofrimento físico ou mental.
TORTURA IMPRÓPRIA - Na questão não menciona nada em relação à omissão.
(TORTURA IMPRÓPRIA) Se omitir quando tinha o dever de evita-las ou apura-las.
No meu entendimento,não se encaixa em nenhum tipo de tortura.
Atenção: deverá não, poderá !!

Avante!
Pessoal, segue o entendimento de Guilherme de Souza Nucci, quanto ao crime de tortura, nos seguintes termos:

" Elemento subjetivo: exige-se o dolo, n„o existindo a forma culposa; H· elemento subjetivo específico: "obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa"; "provocar ação ou omissão de natureza criminosa"; "por motivo de discriminação racial ou religiosa". Limitou-se, indevidamente, o alcance do tipo da tortura. Aquele que, por exemplo, torturar alguém por sadismo, não poderá ser inserido nesta figura criminosa, o que é incompreensível".

Questıes Comentadas - Leis Penais, D. penal e D. Processual Penal p/ PF Teoria e ExercÌcios Prof. Alexandre Herculano

ps: Eu estou colocando o entendimento de Nucci, segundo professores do Estratégia Concursos, se alguém detém algum entendimento mais moderno sobre esse caso do sadismo coloque aqui.

edit1: Procurei algumas informações sobre a jurisprudência do STF e obtive algumas informações válidas.
São as seguintes:

1 - O STF julga inconstitucional o trecho de lei no art. 1º, p 7º , que diz que será cumprida inicialmente a pena em inicialmente fechado

2 - O Ministro Marco Aurélio (relator) denegou a ordem. Considerou que, no caso, a dosimetria e o regime inicial de cumprimento das penas fixadas atenderiam aos ditames legais. Asseverou não caber articular com a Lei de Crimes Hediondos, pois a regência específica (Lei 9.455/1997) prevê expressamente que o condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, o que não se confundiria com a imposição de regime de cumprimento da pena integralmente fechado. Assinalou que o legislador ordinário, em consonância com a CF/1988, teria feito uma opção válida, ao prever que, considerada a gravidade do crime de tortura, a execução da pena, ainda que fixada no mínimo legal, deveria ser cumprida inicialmente em regime fechado, sem prejuízo de posterior progressão. Os Ministros Roberto Barroso e Rosa Weber acompanharam o relator, com a ressalva de seus entendimentos pessoais no sentido do não conhecimento do “writ”. O Ministro Luiz Fux, não obstante entender que o presente “habeas corpus” faria as vezes de revisão criminal, ante o trânsito em julgado da decisão impugnada, acompanhou o relator.

edit 2: Gostaria de deixar registrado a forma que analisei essa questão. Em momento algum eu procurei cogitar a possibilidade do erro da mesma estar na questão do regime inicial de cumprimento da pena, eu me atentei ao fato de que faltaram informações sobre qual o tipo de tortura que fora aplicado na vítima. Parando para analisar a questão do CESPE cita que houve INTENSO sofrimento da vítima, logo deveria ser considerado Tortura Castigo, e não só Tortura com uso de sofrimento ("simples") ou grave ameaça como versa o Art. 1º da Lei 9455/97. Lembrando que a questão cita: "deverá responder por tortura..." (Seria só tortura mesmo, ou a tortura castigo se o examinador estivesse querendo aprofundar-se mais no assunto ?).
STJ → Não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena no regime prisional fechado. (Info 540). a questão diz que ele DEVERÁ, logo item ERRADO.
Sadismo: satisfação, prazer com a dor alheia.
Temos a exceção que é quando o agente comete tortura por omissão, podendo não iniciar seu cumprimento em regime fechado.
A conduta narrada no enunciado da questão não se subsume ao tipo penal que define o crime de tortura. Nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 9455/98, a prática da violência ou grave ameaça pelo agente, causando na vítima sofrimento físico ou mental, visa constranger a vítima com o com o fim específico de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; para provocar ação ou omissão de natureza criminosa e em razão de discriminação racial ou religiosa. Ou seja, devem estar presentes as finalidades especiais de agir contidas nas alíneas do inciso I, as quais foram narradas acima.

Por sua vez, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo legal, também configura o crime de tortura, “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.” Nessa modalidade, o especial fim de agir é a aplicação do castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

A outra modalidade de crime de tortura é definida no parágrafo primeiro do artigo 1º do mesmo diploma legal, que assim dispõe:“na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.” Nessa modalidade, o agente provoca sofrimento físico ou mental em pessoa presa ou submetida à medida de segurança por meio de ato que não esteja previsto na lei, desbordando os limites da legalidade em relação a uma pessoa que está sob a tutela do estado.

Na hipótese descrita nesta questão, não há menção de que vítima estivesse presa ou sujeita à medida de segurança nem que o agente tivesse os objetivos acima aludidos.

Com efeito, não estando presentes os elementos subjetivos dos tipos que definem o crime de tortura nos termos da Lei nº 9455/98, João deve responder pelo crime de lesão corporal gravíssima, previsto no artigo 129, §2º, do Código Penal, agravada pela tortura, nos termos do artigo 61, II, d, do Código Penal.

Resposta: Errado
O crime de tortura exige um elemento subjetivo específico: “obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa”; “provocar ação ou omissão de natureza criminosa”; “por motivo de discriminação racial ou religiosa”. O agente que inflige sofrimento em outra pessoa por sadismo não comete crime de tortura, mas sim de lesão corporal ou, a depender do caso, de homicídio tentado.
Não se trata do crime de tortura pelos seguintes motivos:

I - não houve finalidade de "obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa";
II - para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
III - em razão de discriminação racial ou religiosa;
IV - a vítima não se encontrava sob guarda, poder ou autoridade do agressor;
V - a vítima, ainda, não cumpria pena ou medida de segurança.
Pessoal e a palavra Submeta ou Submeter não remeter? A palavra é tirar a liberdade, sujeitar alguém ao seu poder. É nesse caso a área é de interpretação jurídica, eu, interpreto como tortura pois a pessoa submete sobre sua conduto sua vontade, mas concurso é concurso e vai pela regra de leitura da lei lida e não interpretada.
QUESTÃO COM ESTATÍSTICA APERTADA SEMPRE É BOM .....

Em 26/06/20 às 10:16, você respondeu a opção E.
Você acertou!
"Por sadismo" ... O elaborador dessa questão precisa fazer Psicanálise
Em razão de Sadismo ou Vingança não caracteriza tortura
E é inconstitucional obrigatoriamente iniciar a pena em regime fechado
Não se trata do crime de tortura pelos seguintes motivos:

I - não houve finalidade de "obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa";
II - para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
III - em razão de discriminação racial ou religiosa;
IV - a vítima não se encontrava sob guarda, poder ou autoridade do agressor;
V - a vítima, ainda, não cumpria pena ou medida de segurança.
Sequestro e não tortura.
Galera se matando para explicar a questão.
Não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena no regime prisional fechado.
A questão diz que ele DEVERÁ, logo item ERRADO.
Gente, quando vir o verbo SUBMETER tem que tá relacionado as seguintes situações:

guarda/custódia/cautela.
ou
pessoa presa/medida de segurança.

e também causar sofrimento. não causando, não é tortura.
Sadismo sexual é o ato de infligir sofrimento físico ou psicológico (humilhação, terror) a outra pessoa para estimular excitação sexual e orgasmo.

Esse examinador certeza que curte! E ainda usou dois macho. Fosse pelo menos uma mulher e um homem ! Deu ruim pro Sebastião kkkkkk.

A modalidade de Sadismo não abarca o rol dos crimes de tortura, nesse caso ficando o agente a responder por lesão corporal. No mais, o regime inicial fechado foi declarado inconstitucional pelo STF.
A primeira vez que eu errei uma questão deste tipo, onde o motivo da agressão era sadismo, eu fiquei MUITO pistola da vida kkkk agora, lendo elas da vontade de rir com a criatividade da pessoa que criou a questão xD
Pobre Bastião..
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa.
por mais que eu espanque um camarada pra mim vingar dele não estarei cometendo TORTURA, pois tortura só é por discriminação racial, religiosa, para que alguem cometa um crime ou deixe de cometê-lo, ou para obter confissão, informação e a PO**A TODA.
O STJ, em julgado recente, afirmou não ser obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena em regime fechado.

ERRADO !!
Mesmo que se tratasse de uma das hipóteses de crime de tortura tipificadas na Lei 9.455, de acordo com o STF, não é obrigatório que o condenado por crimes hediondos, entre eles o crime de tortura, inicie o cumprimento da pena em regime fechado.
§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Qualquer que seja a pena, mesmo que o agente seja primário, deve-se aplicar a regra do regime inicialmente fechado.
A pessoa condena pelo crime de tortura poderá progredir de regime, depois de cumpridos os seguintes prazos:
Primário: Após cumprir dois quintos da pena;
Reincidente: Cumprido três quintos da pena.

Contudo, devemos nos atentar à figura da tortura imprópria, prevista no artigo 1º § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

Neste caso, é possível o inicio de em regime aberto, bem como concessão do sursis ou a substituição da pena pela restritiva de direito.

Valeu!

O pai ta on! ;)
insta: @rickbeiral
O crime de tortura exige um dolo específico. No caso João deverá responder pelo delito de lesão corporal gravíssima agravada pela tortura.
Gabarito: Errado
SOFRIMENTO FISICO OU OU MENTAL.
TODAVIA NÃO É APENAS CAUSAR SOFRIMENTO PURA E SIMPLESMENTE.
JUNTO COM A AGRESSÃO TEM QUE HAVER INTUITO DE CONFISSÃO, OMISSÃO, DISCRIMINAÇÃO OU CASTIGO.
Significado de SADISMO

Perversão caracterizada pela obtenção de prazer sexual com a humilhação ou sofrimento físico de outrem; algolagnia ativa.

Satisfação, prazer com a dor alheia.
PDF ESTRATÉGIA:

O crime de tortura exige um elemento subjetivo específico: “obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa”; “provocar ação ou omissão de natureza criminosa”; “por motivo de discriminação racial ou religiosa”.

O agente que inflige sofrimento em outra pessoa por sadismo não comete crime de tortura, mas sim de lesão corporal ou, a depender do caso, de homicídio tentado.
A Lei 9.455/97 é SILENTE quanto à prática de tortura por motivos de: VINGANÇA, MALDADE ou SADISMO.
A lei trás um rol taxativo quanto ao dolo específico, sendo eles:
- finalidade de obter informação, declaração ou confissão.
- para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.
- em razão de discriminação racial ou religiosa.
Sadismo, não está descrito na lei como um dos elementos subjetivos do agente que pratica crime de tortura.
LEI DE TORTURA
Em regra é crime comum
Equiparado a hediondo
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
(Finalidades específicas ou dolo específico)
TORTURA PROVA
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
TORTURA CRIME
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
TORTURA DISCRIMINAÇÃO
c) em razão de discriminação racial ou religiosa
(Não envolve discriminação sexual)
TORTURA CASTIGO (Crime próprio)
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
TORTURA PELA TORTURA
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
TORTURA OMISSIVA ou IMPRÓPRIA
(Não é equiparado a hediondo e o regime inicial é semiaberto ou aberto)
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.(Muito cobrado o preceito secundário)
QUALIFICADORAS
§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima pena de reclusão de quatro a dez anos
Se resulta morte:
reclusão de oito a dezesseis anos.
(pena máxima prevista na lei de tortura)
MAJORANTES
§ 4º Aumenta-se a pena de 1/6 até 1/3:
I - se o crime é cometido por agente público;
II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos (idoso)
III - se o crime é cometido mediante sequestro.
EFEITOS DA CONDENAÇÃO
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. (São efeitos automáticos)
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
(Insuscetível de indulto também pois segundo a lei de crimes hediondos na qual dispõe que os crimes equiparados a hediondos recebe o mesmo tratamentos dos crimes hediondos)
§ 7º O condenado por crime previsto na Lei tortura, salvo a hipótese do § 2º tortura omissiva, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
(É inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado nos crimes hediondos e equiparados a hediondos)
EXTRATERITORIALIDADE INCONDICIONADA
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
Só lembrar que o STF declarou inconstitucional a obrigatoriedade de regime inicial fechado.
Pelo enunciado se enquadraria em estupro
Não estando presentes os elementos subjetivos dos tipos que definem o crime de tortura nos termos da Lei nº 9455/98, João deve responder pelo crime de lesão corporal gravíssima, previsto no artigo 129, §2º, do Código Penal, agravada pela tortura, nos termos do artigo 61, II, d, do Código Penal.
Segundo Greco, o sadismo, algolagnia ativa, a excitação sexual só é conseguida quando se inflige sofrimento moral a outrem, ou se assiste a tal sofrimento. Por esse motivo eu também interpreto o sadismo como estupro, porque para a consumação desse delito é dispensável o contato físico de natureza sexual entre o agente e a vítima. Basta que a vítima esteja fisicamente envolvida no ato libidinoso.
Além disso, não há obrigatoriedade no regime inicial fechado (STF - HC 111840).
O agente que inflige sofrimento em outra pessoa por sadismo (pois não está no rol dos crimes de tortura) não comete crime de tortura, mas sim de lesão corporal ou, a depender do caso, de homicídio tentado.
RESUMO LEI DE TORTURA:
Bem jurídico: dignidade da pessoa humana Elemento subjetivo: dolo Pena: reclusão de 2 a 8 anos Crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia (possível liberdade provisória sem fiança) Crimes comissivos são equiparados a hediondos (exceto tortura por omissão) Ação penal: pública incondicionada Espécies: tortura castigo; por equiparação; omissiva (não é hediondo) Aumento de pena 1/6 a 1/3: cometido por agente público; contra criança, gestante, deficiente, adolescente ou maior de 60 anos; se cometido mediante sequestro Consequências: perda do cargo, função ou emprego público e interdição pelo DOBRO do prazo da pena aplicada

Bons estudos!
Só pra lembrar. O STJ tem afirmado, em julgados recentes, que não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena em regime fechado. Esse entendimento decorre do posicionamento do STF relacionado aos crimes hediondos e equiparados, entre eles o crime de tortura.
Sadismo = perversão caracterizada pela obtenção de prazer sexual com a humilhação ou sofrimento físico de outrem.
Errado,não há obrigatoriedade no regime inicial fechado
seja forte e corajosa.
O art. 1º, inciso I, nos apresenta três modalidades do crime de tortura, as quais se diferenciam pela motivação do agente torturador:
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
Se não houver alguma dessas finalidades descritas pela lei, o emprego de violência ou grave ameaça em relação à vítima, de modo a infligir-lhe sofrimento físico ou mental, se praticado por puro sadismo, o que torna INCORRETA a questão
Resposta: E
GAB. Errado

A Quinta Turma do STJ decidiu, no HC 286.925-RR, que não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena no regime prisional fechado
Para ser considerado Tortura é preciso de: DOLO + EFA (Especial Fim de Agir)
sadismo
1. PSICOPATOLOGIA. perversão caracterizada pela obtenção de prazer sexual com a humilhação ou sofrimento físico de outrem; algolagnia ativa.
2. POR EXTENSÃO. satisfação, prazer com a dor alheia.
Arrisco dizer que: 90% das questões que dizem que o início da pena deve ser cumprida em regime fechado estão erradas.
Deslocando a questão para um evento recente perturbador (2021), exemplifica-se:

Imagine que o vereador Jairinho, penalmente capaz, movido por sadismo, submeta o filho de sua atual esposa, com emprego de violência, a contínuo e intenso sofrimento físico, provocando-lhe lesão corporal de natureza gravíssima. Nessa situação, João deverá responder pelo crime de tortura e, se condenado, deverá cumprir a pena em regime inicial fechado?

errado!

O crime de tortura exige um elemento subjetivo específico: “obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa”; “provocar ação ou omissão de natureza criminosa”; “por motivo de discriminação racial ou religiosa”.
O agente que inflige sofrimento em outra pessoa por sadismo não comete crime de tortura, mas sim de lesão corporal ou, a depender
do caso, de homicídio tentado.
O Especial fim de agir da Lei 9.455 são os seguintes:

1 - Obter informações, confissões ou declarações;
2 - provocar ação ou omissão criminosa;
3 - discriminação racial ou religiosa;

A questão fala em sadismo!
STF declarou inconstitucional a obrigatoriedade de regime inicial fechado.
gab: errado
falou em sadismo ou vingança nao é tortura
É inconstitucional o regime inicialmente fechado
vejo gente falando da inconstitucionalidade da prisão ser cumprida inicialmente em regime fechado sem olhar a data da questão, a resposta pra questão se baseia no fato de que sadismo ou vingança não é considerado tortura !!

a inconstitucionalidade da prisão ser cumprida inicialmente em regime fechado foi julgado em 02/11/2017
Notei dois erros na alternativa.
1º O ato praticado não caracteriza tortura.
2º É inconstitucional o regime inicialmente fechado

Lei 9.455 são os seguintes:

1 - Obter informações, confissões ou declarações;
2 - provocar ação ou omissão criminosa;
3 - discriminação racial ou religiosa;

A questão fala em sadismo!
na prova do Depen, se não me engano, essa parte final da questão foi considerada correta
Quando você acaba de responder uma questão que a Cespe considera certo esse final e nessa considera errado... Difícil entender o posicionamento da banca desse jeito.
você aqui novamente !
COM base na LEGISLAÇÃO-> Correto

COM base no entendimento DOS TRIBUNAIS SUPERIORES-> Errado.

Obs. Como o comando da questão pedia com base na JURISPRUDÊNCIA, a questão torna-se CERTA..
GAB E

a finalidade sadismo não configura tortura, configura lesão corporal

Suponha que João, penalmente capaz, movido por sadismo, submeta Sebastião, com emprego de violência, a contínuo e intenso sofrimento físico, provocando-lhe lesão corporal de natureza gravíssima. Nessa situação, João deverá responder pelo crime de tortura e, se condenado, deverá cumprir a pena em regime inicial fechado.

Tortura precisa dessas finalidades:

Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
A resposta poderia ser CERTA caso o enunciado informasse que queria o conhecimento puro da lei de tortura, mas como o enunciado aborda o conhecimento geral da jurisprudência então a questão torna-se ERRADA, pois não existe mais esse entendimento de iniciar no fechado.
Deve-se observar o dolo específico do agente. Na questão em tela o agente age motivado por "sadismo", ou seja, não tem a intenção de praticar o ato de tortura, sendo assim, não responde por tortura. :)

Já no que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, você pode levar em consideração o entendimento pacificado tanto pelo STF quanto pelo STJ no sentindo de que "não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena em regime fechado", neste caso não leve como "obrigatório" que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento fechado, mas também não leve tão a sério o lado restritivo, pois o agente "pode também" iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

Conclui-se que, caso você esteja em dúvida ao resolver a questão com esse tema em dia de prova, e se a banca examinadora for o Cebraspe/Cespe, melhor deixar em branco.

É uma verdadeira confusão do carvalho, principalmente em dia de prova que o sistema nervoso não contribui para tantos embaraços.

Bora galeraaaa, vamos seguir firme, fé no pai que um dia a aprovação sai! É estudar até passar!

Boa soooorte :P
Resumindo, 2 erros:

a) A conduta não se amolda a qualquer dos tipos penais arrolados na lei de tortura;

b) STF declarou inconstitucional a obrigatoriedade de regime inicial fechado.
galera, o sadismo não configura crime de tortura, mas sim crime de lesão corporal. Só ai a questão já esta errada!
rumo a PP-MG
de acordo com o magistério doutrinário e jurisprudencial dominantes.
ASSERTIVA ERRADA

1º A conduta não se subsume a qualquer dos tipos penais arrolados pela L9455;

2º STF declarou inconstitucional a obrigatoriedade de regime inicial fechado.
o X da questão é o "sadismo". resp. E
Pelo meu humilde conhecimento, há dois erros: ele estava movido por sadismo o que não caracteriza tortura e o cumprimento da pena não é iniciado em regime fechado de acordo com o STF. Se fosse de acordo com a legislação (lei) estaria correto. Porém, ainda haveria um erro o primeiro mencionado anteriormente.
prazer sexual com a humilhação ou sofrimento físico de outrem
legal é que no depen 2021 a cespe falou que deve iniciar em regime fechado kkk
tendo em vista que o sadismo não é um dos elementos subjetivos previstos na norma para fins de caracterização do delito de tortura.
A assertiva está errada.
O crime de tortura exige um elemento subjetivo específico: “obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa”; “provocar ação ou omissão de natureza criminosa”; “por motivo de discriminação racial ou religiosa”. O agente que inflige sofrimento em outra pessoa por sadismo não comete crime de tortura, mas sim de lesão corporal ou, a depender do caso, de homicídio tentado.

FRAUDE CONTRA CREDORES	FRAUDE À EXECUÇÃO
Não há processo judicial em andamento	Há processo judicial em andamento
Precisa de ação autônoma para ser reconhecida	Pode ser reconhecida incidenter tantum
O que está sendo fraudado é o crédito do credor, prejudicando o credor.	O que está sendo fraudada é a atividade estatal de jurisdição
Quando o juiz reconhece a fraude, ele considera anulado o ato.	Quando o juiz reconhece a fraude, ele considera ineficaz perante o exequente a venda ou gravame.

FRAUDE CONTRA CREDORES	FRAUDE À EXECUÇÃO
É instituto de Direito Civil; é um vício social do negócio jurídico	É instituto de direito processual civil, estudado na parte de execução (Alguns autores chamam de parte de responsabilidade patrimonial).
O devedor tem obrigações assumidas, e aliena o patrimônio. E se ele aliena o patrimônio em simulação? A solução é mais fácil. A simulação engole a fraude contra credores, já que a simulação é questão de ordem pública.	O devedor tem a ações executivas/condenatórias propostas contra si, e aliena o seu patrimônio.
É um caso de fraude à parte, e por isso, fraude contra credores envolve ordem privada.	A fraude à execução é um caso de fraude ao processo, por isso, a doutrina aponta que a fraude à execução envolve ordem pública.
Na fraude contra credores, há necessidade, para o seu reconhecimento, de uma ações específica, que é justamente a ação anulatória ou pauliana.	Na fraude à execução, não há necessidade de uma ação específica, justamente porque a ação já foi proposta.
Quando tem fraude contra credores, os atos correspondentes são inválidos. Haverá uma sentença constitutiva negativa. Ou seja, fraude contra credores envolve o plano da validade. *** Obs.: A lei considera que o ato praticado é anulável (Marcar isso em 1ª fase). Porém, alguns julgados do STJ entendem que o ato praticado em Fraude Contra Credores não seria anulável, seria meramente Ineficaz (Ver Informativo 467 do STJ). Parte da doutrina civilista também sustenta isso, como Alexandre Câmara (Processualista), Carlos Roberto Gonçalves (Civilistas). Eles entendem que o ato não deveria ser considerado anulável, e sim ineficaz.	Na fraude à execução, os atos são considerados ineficazes. Haverá uma decisão considerada declaratória, que envolve o plano da eficácia.

SóProvas

Prova CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária

1. Prenome Prenome é o que precede o patronímico ou sobrenome da família e tem lugar logo apos o nome (Carlos Alberto de tal, onde Alberto é o prenome.)

Regra da Eventualidade ou Concentração da Defesa

Direito processual civil esquematizado / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – 2. ed. revista e atualizada São Paulo : Saraiva, 2012. (pág. 509)

EFEITOS DO RECURSO

Efeito Devolutivo

Efeito Suspensivo

Efeito Translativo

Efeito Expansivo

Efeito Regressivo

Ementa - PROCESSO CIVIL. PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

SÚMULA Nº 718

A OPINIÃO DO JULGADOR SOBRE A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO DO QUE O PERMITIDO SEGUNDO A PENA APLICADA.

SÚMULA Nº 719

A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS SEVERO DO QUE A PENA APLICADA PERMITIR EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

Logo, a gravidade em abstrato não justifica regime mais severo. Em contrapartida, a gravidade em concreto justifica.

Questões importantes à acrescentar:

Inf. 665: Sobre o controle judicial nos concursos públicos

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Geral tá confundindo tudo aqui.

É o mal de quem só decora.

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O que está incluso

Informativo nº 0513 Período: 6 de março de 2013.
Sexta Turma
*DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO DE HABEAS CORPUS* SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.**
Não é cabível a impetração de habeas corpus em substituição à utilização de agravo em execução na hipótese em que não há ilegalidade manifesta relativa a matéria de direito cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Sendo assim, as hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários ou de índole extraordinária, tampouco como sucedâneo de revisão criminal. Nesse sentido, o STF, sensível a essa problemática, já tem pronunciado também a inadequação de impetrações manejadas em substituição ao recurso próprio. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita do habeas corpus, é imprescindível que haja ilegalidade manifesta relativa a matéria de direito cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. Precedentes citados do STF: HC 109.956-PR, DJe 11/9/2012; e HC 104.045-RJ, DJe 6/9/2012. HC 238.422-BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 6/12/2012.

Informativo nº 0509 Período: 5 de dezembro de 2012.
Quinta Turma
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CABIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.
É possível a impetração de habeas corpus em substituição à utilização do agravo em execução, previsto no art. 197 da LEP, desde que não seja necessário revolvimento de provas para a sua apreciação e que a controvérsia se limite à matéria de direito. Precedentes citados: HC 238.021-SP, DJe 29/6/2012, e HC 232.497-SP, DJe 23/4/2012. HC 255.405-SP, Rel. Min. Campos Marques (Desembargador convocado do TJ-PR), julgado em 13/11/2012.