SóProvas



Prova IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário


ID
2484364
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

“Os órgãos da Administração Pública podem apresentar diversos tipos de estrutura organizacional. As organizações lineares são caracterizadas pela formação piramidal ou verticalizada, na qual é evidenciada a clara hierarquização entre as linhas estruturais. São também marcadas pela centralização das tomadas de decisões.” A afirmativa anterior é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO:A


    Uma organização é um conjunto de cargos funcionais e hierárquicos a cujas prescrições e normas de comportamento todos os seus membros devem se sujeitar. Chiavenato (2006) complementa que a característica mais importante da organização formal é o racionalismo.

     

    Estrutura Linear


    É a forma estrutural mais simples e antiga. Tem sua origem em antigos exércitos. Possui formato piramidal, pois possui linhas diretas e únicas de responsabilidade entre superior e subordinados. Demonstra visivelmente os princípios da unidade de comando, ou seja, cada empregado deve receber orientações de apenas um superior, que seguem, por via hierárquica, do escalão mais alto para o escalão mais baixo. Algumas características:


    Autoridade linear ou única;


    Linhas formais de comunicação;


    Centralização das decisões;


    Aspecto piramidal

  • Tipos Básicos de Estruturas Organizacionais:

    1. Estrutura Linear

    É a forma estrutural mais simples e antiga. Tem sua origem em antigos exércitos. Possui formato piramidal, pois possui linhas diretas e únicas de responsabilidade entre superior e subordinados. Demonstra visivelmente os princípios da unidade de comando, ou seja, cada empregado deve receber orientações de apenas um superior, que seguem, por via hierárquica, do escalão mais alto para o escalão mais baixo. Algumas características:

    - Autoridade linear ou única;

    - Linhas formais de comunicação;

    - Centralização das decisões;

    - Aspecto piramidal.

     

    2. Estrutura Funcional

    Aplica o princípio funcional ou princípio da especialização das funções: separa, distingue e especializa. O modelo desenvolve o princípio da especialização diante da necessidade de decompor as funções para torná-las mais fáceis.

    Na estrutura funcional, cada subordinado reporta-se a diversos superiores simultaneamente, porém, cada superior responde apenas pelas suas especialidades, não interferindo nas especialidades dos demais. Não é a hierarquia, mas a especialidade que promove as decisões. Algumas características:

    - Autoridade funcional ou dividida;

    - Linhas diretas de comunicação;

    - Descentralização das decisões;

    - Ênfase na especialização.

     

    3. Estrutura Linha-Staff

    É o resultado da combinação dos tipos de organização linear e funcional, com o predomínio da estrutura linear, a fim de reunir as vantagens destes dois tipos e reduzir as desvantagens. Apesar de seguir as características básicas da estrutura linear, diferencia-se dela no que diz respeito à presença de órgãos de apoio junto aos gerentes de linha (staff). 

    As atividades de linha estão diretamente ligadas aos objetivos básicos da organização, enquanto as atividades de staff estão ligadas indiretamente. Os órgãos que executam as atividades-fins da organização são consideradas de linha e o restante das atividades são consideradas staff. 

    A autoridade nos órgãos de linha é linear, ou seja, os órgãos são decidem e executam as atividades principais. Já a autoridade nos órgãos de staff é de assessoria, de planejamento e controle, de consultoria e recomendação, isto é, autoridade funcional.

    Autoridade de linha: linear; absoluta, total; cadeia escalar, relação hierárquica entre chefe e subordinado; 

    Autoridade de staff: funcional; relativa, parcial; especialização, relação de consultoria, de assessoria.

     

    Fonte: http://www.adminconcursos.com.br/2014/07/estruturas-organizacionais.html

  • Questão que deveria estar classificada em "Administração Pública", não em "Direito Administrativo". Vamos mandar notificação pro QC corrigir!

     

    ATUALIZAÇÃO EM 21/07/2017: questão devidamente corrigida pelo QC. Nunca vi atenderem a notificação tão rápido. Talvez o pessoal já tenha mandado notificação antes de mim, daí atenderam depressa. Bons estudos a todos!

  • Nessa questão é possível ver uma junção de conceitos referentes a administração pública com a administração geral.

    Quando se refere a órgãos públicos entendemos que está referindo-se a administração direta, que não tem personalidade jurídica própria,patrimônio e autonomia administrativa.É caracterizada pela desconcentração administrativa, e tal desconcentração hierarquica é tida numa linha vertical de competências por delegação.Então a afirmativa já está correta por isso e pelo fato de que realmente as entidades religiosas,assim como a ciência,a organização militar tiveram grande influência a respeito da questão de hierarquia,como eram organizadas as escalas de níveis de comando de acordo com o grau de autoridade.E tal estrutura organizacional caracterizada verticalmente. No topo concentra-se o poder de decisão ( alta cúpula) e abaixo níveis táticos e operacionais que vão concretizando em ações o que foi decidido na alta cúpula.

    GABARITO LETRA A

  • LETRA A

     

    Certo, a Estrutura Linear é um tipo de Estrutura Organizacional caracterizada pela centralização de poder, autoridade única e rígida, conservadorismo, rotina. Para ajudar na memorização, podemos associá-la às antigas organizações militares, marcadas por tais elementos. 

  • LETRA A

     

    ORGANIZAÇÃO LINEAR - É a estrutura organizacional mais simples e antiga, baseada na autoridade linear. A autoridade linear é uma decorrência do princípio da unidade de comando: significa que cada superior tem autoridade única e absoluta sobre seus subordinados e que não a reparte com ninguém.


    A organização linear tem suas origens na organização dos antigos exércitos e na organização eclesiástica dos tempos medievais. Entre o superior e os supordinados existem linhas diretas e únicas de autoridade(que significa o direito organizacional de exigir o cumprimento de ordens e execução de tarefas) e de responsabilidade (que significa o dever ou incumbência de seguir ordens e executar tarefas).

     

     

    http://www.angelfire.com/ar/rosa01/direito109.html

  • Esse verticalizada, aí, no enunciado, me confundiu! Tá certo isso?

  • A QUESTÃO: “Os órgãos da Administração Pública podem apresentar diversos tipos de estrutura organizacional. As organizações lineares são caracterizadas pela formação piramidal ou verticalizada (?), na qual é evidenciada a clara hierarquização entre as linhas estruturais (??). São também marcadas pela centralização das tomadas de decisões (???).” A afirmativa anterior é: 

     

     

    (?) VERDADE - nas organizações com esturuta linear as decisões seguem um rápido fluxo ofrmal, previamente estabelecido de cima para baixo, ou seja, do topo da pirâmide para a base.

    (??VERDADE - nas organizações lineares a hierarquia é claramente expressa. Destacando-se os princípios da unidad de comando e a divisão de trabalho, ou seja, cada subordinado recebe ordens de um único chefe).

    (???VERDADE - a organização linear é estruturada de forma simples e centralizada em torno de uma autoridade máxima.

     

     

    a) Verdadeira, sendo clássicos exemplos desta estruturação organizacional as antigas entidades religiosas medievais. - CERTO

    - Já vimos que o enunciado é verdadeiro. O exemplo das antigas instituições religiosas mediévais ilustra a questão, na medida em que a figura central era infalível e dela emanava todas as decisões.

     

     

     b) Verdadeira, podendo dar-se como exemplo deste modelo a estruturação departamentalizada em razão da função. ERRADO

    - Já vimos que o enunciado é verdadeiro. Porém, o exemplo é falso, pois que no modelo apresentado os indivíduos de uma mesma equipe ou setor, podem receber ordens e instruções de vários chefes especializados que participam do processo de trabalho. Não há, portanto, unidade de comando.

     

     

     c) Falsa, tendo em vista que as organizações lineares são caracterizadas pela consideração da especialização funcional, de acordo com a área de atuação. ERRADO

    - Essa é uma característica da organização de estrutura funcional.

     

     

    d) Falsa, uma vez que no modelo linear há posição de assessoria para atender aos departamentos de linha básicos, primando por uma forma mais eficaz de se alcançar os objetivos da organização. ERRADO

     - É uma característica do modelo matricial.

     

    Fonte: Administração Geral e Pública para os Concursos de Analista e Técnico - Giovanna Carranza - Editora Juspodivm. (2017)

     

    Ps.: esse livro quebra um galho, mas eu recomendaria o outro que também é vendido pela Juspodivm.

  • LETRA A

     

    A estrutura linear  é extremamente verticalizada: começa com alguém da alta administração da organização e vai descendo para níveis mais baixos com apenas um “setor”.(CENTRALIZADA)

    As principais características deste tipo de estrutura são a hierarquia e a unidade de comando.

     

    O exemplo clássico de organização linear é o exército. O exército é uma organização como qualquer outra, e o poder de decisão sobre tudo depende do alto escalão. O mesmo acontece com a igreja. Na igreja Católica, por exemplo, há unidades de comando bem definidas, começando pelo Papa, seguido pelos cardeais, patriarcas, arcebispos, bispos, padres e diáconos.

  • “Nesse tipo de estrutura organizacional, a principal característica é a autoridade única e absoluta do superior sobre seus subordinados, decorrente do princípio da unidade de comando.”                    (Idalberto Chiavenato. Teoria Geral da Administração. Vol. 1. São Paulo: McGraw Hill, Makron Books, 1993.) 

     - LETRA A. 

  • Que diacho de questão.


ID
2484367
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a “Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado”. Em relação à desconcentração, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO:B


    Na visão de Celso Antônio Bandeira de Mello “os órgãos nada mais significam que círculos de atribuições, os feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através dos agentes neles providos.”


    Os órgãos públicos são resultado da desconcentração da função administrativa, que é a distribuição de competências da entidade entre núcleos menores e subordinados de atuação.


    Assim, os órgãos públicos podem ser conceituados como frações despersonalizadas da entidade, ou seja, frações que não possuem personalidade jurídica própria.


    De acordo com a teoria do órgão, a vontade da entidade se expressa através da atuação dos órgãos, de maneira que tal atuação respalda na responsabilidade da entidade pela a qual atuam, afinal, não tendo personalidade própria, há que se concluir que terceiro responderá pela atuação do órgão em questão. Sendo assim, como os órgãos públicos atuam através da atividade dos agentes públicos, a conduta destes é de responsabilidade direta da entidade que representam.


    Apesar de serem característicos da Administração Direta, os órgãos públicos são passíveis de existência também na Administração Indireta, sendo que autarquias, fundações e outras unidades próprias da desconcentração, podem, também, contar com órgãos.

  • Gabarito letra b).

     

     

    a) "O órgão público pode ser conceituado como centro de competências criado por lei, sempre despersonalizado, que integra a estrutura da administração direta e indireta. O órgão público, tanto pode estar dentro de uma pessoa jurídica da administração direta, como dentro de uma pessoa jurídica da administração indireta."

     

    Fonte: https://www.cursofmb.com.br/apostilas/DIREITO%20ADMINISTRATIVO.pdf

     

     

    b) Na desconcentração, há a divisão de competências dentro da mesma pessoa jurídica. Quando ocorre esse processo, há uma subordinação entre os centros de competências criados. Logo, a expressão "afasta a vinculação hierárquica" torna a assertiva errada, pois a relação hierárquica não é afastada, pelo contrário, esta é mantida. Na descentralização, essa relação hierárquica é afastada, pois nesse fenônemo há uma vinculação (supervisão ministerial, controle finalístico) entre o ente da Administração Indireta e seu respectivo ente da Administração Direta.

     

    DICA: RESOLVER A Q241319 E A Q305628.

     

     

    c) CF, Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

     

    * Essas competências do Congresso Nacional são exteriorizadas por meio de lei.

     

    XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

     

    ** DICA:

     

    1) CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS -> IMPRESCINDÍVEL LEI.

     

    2) CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS -> IMPRESCINDÍVEL LEI.

     

    3) EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, QUANDO OCUPADOS -> IMPRESCINDÍVEL LEI.

     

    4) EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, QUANDO VAGOS -> LEI OU DECRETO AUTÔNOMO (CF, ART. 84, VI, "B").

     

     

    d) CF, Art. 84, Compete privativamente ao Presidente da República:

     

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:

     

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

     

    * Portanto, é dispensada a edição de lei para esse caso, pois o Presidente da República pode realizar essa competência por meio de decreto.

     

    ** Essa competência do artigo 84, inciso VI, é possível ser exercida pelos demais Chefes do Executivo nos seus respectivos entes federativos (Governadores, nos estados, e Prefeitos, nos municípios).

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Prova nojenta quando me lembro ...

  • Pode-se dizer que a PJ do orgão é a PJ do ente a que ele está vinculado, porém, o orgão não possui PJ, com isso, há uma vinculação hieráquica com este ente.

    Me corrijam se estiver errada.

  • LETRA B INCORRETA 

    NA DESCONCENTRAÇÃO HÁ VINCULAÇÃO HIERARQUICA

  • Gabarito: Alternativa B

    A repartição das funções entre os órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica afasta a vinculação hierárquica em relação a esta.  

    Não afasta a vinculação em relação a pessoa jurídica que ela integra, tendo em vista que muitas vezes, os órgãos não possuem independência administrativa e financeira.

  • A) o orgão -> não é pessoa jurídica, mas está vinculado a uma./ É ente despersonalizado enquanto por exemplo a União é ente personalizado.

    B) Gabarito. O erro está em dizer que a vinculação hierárquica é afastada pois a mera repartição  de funções entre orgãos de uma mesma PJ não quebra a hierarquia.

    C) O orgão é criado por lei.

    D) Por meio de decreto o Presidente pode organizar a administração pública federal.

  • Perdi a questão por marcar a CORRETA. :(

  • ÓRGÃO PÚBLICO – TEORIAS E CONCEITO

     

    - Primeiramente, prevaleceu o entendimento de que os agentes eram mandatários do Estado (Teoria do mandato) o que não se sustentou, pois, despido de vontade, não poderia o Estado outorgar mandato.

    - Na sequência, passou-se a considerar os agentes como representantes do Estado (teoria da representação), mas não faria sentido considerá-lo um incapaz e, de todo modo, não se poderia, neste raciocínio, atribuir a ele a responsabilidade pela atuação de seu representante que exorbitasse seus poderes.

    - Por fim, Otto Gierke instituiu a teoria do órgão, segundo a qual a vontade da pessoa jurídica deve ser atribuída aos órgãos que a compõe, que são compostos por agentes. Esta teoria tem por característica o princípio da imputação volitiva e tem aplicação no caso da função de fato, quando a aparência de investidura e o exercício da atividade pelo órgão são suficientes à imputação da conduta à pessoa jurídica. Ou seja, a atuação do agente é imputada à própria pessoa jurídica.

     

    Quanto à caracterização dos órgãos, há três teorias: a) teoria subjetiva, pela qual os órgãos públicos são os próprios agentes públicos (crítica: desaparecido o agente, desapareceria o órgão); b) teoria objetiva, os órgãos públicos são as unidades funcionais da organização administrativa (crítica: aqui, repudia-se o agente, que é o verdadeiro instrumento pela qual as pessoas jurídicas querem e agem); c) teoria eclética, “que não rechaça qualquer dos dois elementos – nem o objetivo, significando os círculos de competência, nem o subjetivo, ligado aos próprios agentes públicos” (crítica: a mesma das primeiras teorias).

     

    CONCEITO DE ÓRGÃO PÚBLICO: “compartimento na estrutura estatal a qual são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado”.

     

    Coach Flávio Reyes

    Preparação e Coaching de Provas Objetivas da Magistratura e MP

  • Gabarito, B

    Desconcentração > cria órgãos públicos > não possuem personaldiade jurídica própria > estão subordinados hierárquicamente ao seu ente criador, que pode ser tanto uma pessoa política da adm.pública direta (união; estados; df e municípios) quanto uma pessoa jurídica da adm.pública indireta (autarquia; fundações públicas; sociedades de economia mista e empresas públicas).

    exemplos de órgãos públicos > secretárias; ministérios.

    Descentralização > cria entidades públicas > possuem personalidade jurídica própria > formam a chamada administração pública indireta > NÃO estão subordinadas hierarquicamente ao seu ente criador, entretanto, tem-se um controle exercídio por este, denominado de tutela administrativa/controle finalistico ou supervisão ministerial.

    exemplos de entidades públicas da administração indireta > autárquias; sociedades de econômia mista; empresas públicas e fundações públicas.

  • fiquei na duvida entre a A e B e acabei errando essa !!!

  • Desc O ncentração = Cria Ó rgãos 
    Desc E ntralização = Cria E ntidades

     

    Bons estudos 

  •                                        CARACTERISTICAS DOS ORGAOS PUBLICOS

     

    > Integram a estrutura de uma pessoa política (Uniao,estado,DF,municipio),no caso dos orgaos da administraçao direta,ou de uma pessoa juridica administrativas (autarquia,fundaçao publica,empresa publica,ou sociedade de economia mista),no caso dos orgaos da administraçao indireita

     

    >nao possuem personalidade juridica

     

    >sao resultados de desconcentraçao

     

    >alguns possuem autonomia gerencial,orcamentario,e financeiro

     

    >nao têm capacidade processual em juizo a pessoa juridica que integram

     

    >alguns tem capacidade processual para defesa em juizo de suas prerrogativas funcionais

     

    >nao possuem patrimônio próprio

     

    >podem firmar por meios de seus administradores,contratos de gestao com outros orgaos ou com pessoas jurídicas

     

  • A criação de órgãos faz com que haja maior vinculação hierárquica. Na descentralização, por sua vez, não há hierarquias, são pessoas jurídicas distintas.

  • nao desvendei o erro

  • @Samuel Silva

    Irmão, quando se fala em descOncentração, estamos falando de Órgãos.

    Imaginando que a Pessoa Jurídica seja uma casa, o órgão é um quarto.

    Logo, quem manda na casa, manda no quarto, por isso, entre a PJ e o órgão há HIERARQUIA E SUBORDINAÇÃO.

    O item B, por sua vez, diz justamente o oposto!

     

  • orgao publico ------- tem------- hierarquia e subordinacao em realcao ao seu ente criador

  • a) O órgão apenas integra a pessoa jurídica como parte do círculo interno, sendo ente despersonalizado, incumbido de funções determinadas. 

    Isso aí. Órgãos são despersonalizados juridicamente e são responsáveis por funções determinadas e específicas dentro de uma pessoa jurídica (como a união, estados, municípios ou DF)

     

    b) A repartição das funções entre os órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica afasta a vinculação hierárquica em relação a esta.

    Gabarito, ou seja, errado. Apesar de haver sim a repartição de funções entre órgãos públicos, isso não afasta a vinculação hierárquica existente. Órgãos sofrem de controle ministerial, ou seja, há hierarquias diretas em sua organização (ao contrário de supervisões ministeriais, como acontece entre a administração direta e indireta, por exemplo).

     

    c) A Constituição de 1988 elencou, dentre as reservas legais (Art. 48, XI), a exigência de lei formal para a criação e a extinção de órgãos e ministérios da União. 

    Perfeito. Apesar de parecer contra intuitivo, quando se vê presidente mexendo ministério pra lá e pra cá o tempo todo, a criação e extinção de ministérios só é dada por lei.

     

    d) É dispensada a edição de lei para a transformação ou a reengenharia de órgãos públicos por ato privativo do Chefe do Executivo, quando estes fatos administrativos configurarem mero processo de organização da administração pública.

    Certo. Complementando a C, apesar de o presidente por si só não poder criar ou extinguir ministérios, eles podem reorganizá-los (juntando dois, por exemplo).

  • LETRA B

     

    A repartição das funções entre os órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica afasta a vinculação hierárquica em relação a esta.  

  • GAB: B

     

    DESCONCENTRAÇÃO: transferência interna de atividades no âmbito da mesma pessoa jurídica.

    - Gera vínculo e subordinação

     

    FONTE: Aulas do profº Carlos Machado

  • Procuremos as opções incorretas, dentre as ofertadas pela Banca:

    a) Certo:

    De fato, os órgãos públicos não dispõem de personalidade própria. São meros centros de competências, integrantes de pessoas jurídicas, sendo encarregados de desenvolverem um dado feixe de atribuições, definido em lei. Logo, correto este item.

    b) Errado:

    No âmbito de uma mesma pessoa jurídica, existe, sim, relação de hierarquia e subordinação entre os diferentes órgãos que se encontram aí organizados de forma escalonada, sendo incorreto, portanto, sustentar a inexistência de vínculo hierárquico no caso aqui descrito pela banca.

    c) Certo:

    Cuida-se de assertiva em perfeita conformidade com o art. 48, XI, da CRFB:

    "Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    (...)

    XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;"

    Assim sendo, de fato, trata-se de matéria submetida à reserva de lei, não sendo lícito, pois, a criação de órgãos públicos através de atos infralegais, como decretos, por exemplo.

    d) Certo:

    Por fim, esta proposição está em sintonia com o teor do art. 84, VI, "a", da CRFB, que assim enuncia:

    "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;"

    Assim sendo, cuidando-se apenas de uma reestruturação interna de competência, via transformação de órgãos, sem ocasionar aumento de despesas, tampouco a criação ou a extinção de órgãos, será legítimo que a Chefia do Executivo disponha acerca do assunto, via decretos, sem a necessidade, em suma, da edição de lei formal.


    Gabarito do professor: B


ID
2484370
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“O dever de licitar decorre de norma constitucional segundo a qual as obras, os serviços, as compras e as alienações devem ser contratados mediante processo licitatório público, ressalvados os casos especificados em lei.” Sobre o processo de licitação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Erro da letra A: O objeto imediato DA LICITAÇÃO (e não do processo licitatório) é aquilo que se pretende contratar.

  • Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.  

     

        (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)     (Regulamento)      (Regulamento)     (Regulamento)

  • Povo online estudando :) kk. 

    GABARITO: D

  • GABARITO:D

     

    Conforme define Plácido e Silva :


    Licitação é o ato pelo qual se lança ou se faz o preço, para a compra ou aquisição da coisa, em concorrência com outros interessados nesta aquisição.



    O doutrinador Hely Lopes complementa o raciocínio a cerca da licitação dizendo que: como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Tem como pressuposto a competição.
     

    Princípio da Isonomia:
     

    Vem do grego, isos, = igual, e nomos designa a “igualdade de todos perante a lei”.  “Esse princípio, cuja observância vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público, deve ser considerado em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios sob duplo aspecto: a) o da igualdade na lei e b) o da igualdade perante a lei” (Palhares Moreira Reis).

  • José dos Santos Carvalho Filho:

     

    O objeto do procedimento licitatório apresenta duas facetas. O objeto imediato é a seleção de determinada proposta que melhor atenda aos interesses da Administração. 

     

    Na verdade, todas as atividades em que se desenrola a licitação conduzem a essa escolha, feita entre vários proponentes.

     

    Mas pode ver-se o objeto sob outra faceta, qual seja, a que traduz o objeto mediato, que consiste na obtenção de certa obra, serviço, compra, alienação, locação ou prestação de serviço público, a serem produzidos por particular por intermédio de contratação formal

  • Gabarito: D

    Finalidades da licitação, art. 3º:

    ·        Selecionar a proposta mais vantajosa (que nem sempre coincide com a de menor preço);

    ·        Cumprir o princípio constitucional da isonomia; e

    ·        Promover o desenvolvimento nacional sustentável.

  • Finalidades da licitação

    ·         A licitação destina-se a garantir a observância do principio constitucional da isonomia (princípio norteador das licitações),

    ·         Seleção da proposta mais vantajosa para a administração

    ·         Promoção do desenvolvimento nacional sustentável

     

    Bons estudos

     

  • Anulável. Uma coisa é afirmar "desenvolvimento nacional sustentável"; outra coisa é "desenvolvimento sustentável". Pelo primeito depreende-se o intuito de progresso econômico duradouro, sem sobressaltos constantes. O segundo refere-se ao denvolvimento atrelado à questão ambiental.

  • Objeto imediato: busca da proposta mais vantajosa.

    Objeto mediato: aquilo que a Adm pretende contratar

  • A letra "E", ficou muito vago esse conceito

  • LETRA D CORRETA 

    LEI 8.666

    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.  

  • Quando ele se refere a desenvolvimento sustentável não se refere a natureza, mas dar a oportunidade de os micro, medios empreededores individuais tenham chance justa de competir com os grandes no certame.

    Gabarito: D

  • Finalidades da licitação
     

    • Selecionar a proposta mais vantajosa (que nem sempre coincide com a de menor preço);
    • Cumprir o princípio constitucional da isonomia; e
    • Promover o desenvolvimento nacional sustentável.
     

    Lei 8.666 atualizada e esquematizada

  • Finalidades da licitação
     

    • Selecionar a proposta mais vantajosa (que nem sempre coincide com a de menor preço);
    • Cumprir o princípio constitucional da isonomia; e
    • Promover o desenvolvimento nacional sustentável.

  • Objeto Imediato da licitação > é a busca da melhor proposta;

    Objeto Mediato > é aquilo que a Administrção pretende contratar.

     

    Mazza.

     

  •  a) O objeto imediato do processo de licitação é aquilo que a Administração pretende contratar. ERRADO!

    Conceitos doutrinários: 

    OBJETO IMEDIATO: é a seleção da proposta mais vantajosa

    OBJETO MEDIATO: aquilo que se quer contratar

    .

    b) Não se submetem ao princípio da obrigatoriedade da licitação as fundações públicas e governamentais. ERRADO! 

    Lei 8666/93 - Art. 1º - Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, [...] as fundações públicas, [...].

    .

    c) A Constituição Federal não se preocupou em assegurar as condições efetivas da proposta ao estabelecer as normas quanto ao processo licitatório. ERRADO!

    CF/88 - Art. 37 - XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 

    .

    d) O intuito do processo licitatório é assegurar a isonomia entre os concorrentes, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento sustentável. CORRETO!

    Intuito é sinônimo de objetivo, finalidade. Lei 8666/93 - Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável [...].

  • Art. 3 da Lei das Licitações, é onde de fato se fala sobre o ato de Licitar

    A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.   

  • d

    O intuito do processo licitatório é assegurar a isonomia entre os concorrentes, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento sustentável. 

  • O  Art.  37,  XXI  da  CF,  que motivou a  edição da  Lei 8.666/93  – conhecida como Lei de Licitações e Contratos, tem como Princípio a Obrigatoriedade: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública:

     

    --- > que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes,

    --- > com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,

    --- > mantidas as condições efetivas da proposta,

    --- > nos termos da  lei,

    --- > o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

     

    A exigência constitucional da licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações (art. 37, inciso XXI) tem seu fundamento doutrinário básico no Princípio Da Isonomia.

     

    obrigatoriedade de licitação reflete, antes de tudo, a preocupação do Estado de Direito com a gestão e a transparência dos gastos públicos. Por isso, adota-se o entendimento que defende o caráter pétreo da obrigatoriedade da licitação, o qual deriva do fato dela ter como um dos seus principais escopos o princípio da isonomia.

     

    De acordo com o art. 3º da Lei nº 8.666/93, são princípios expressos da licitação: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo.

     

    Dentre eles, destaca - se o Princípio da Igualdade entre os licitantes, em que a Administração Pública deve conduzir a licitação de maneira impessoal, sem prejudicar ou privilegiar nenhum licitante. Impede a discriminação entre os participantes, seja por meio de cláusulas que favoreçam uns em detrimento de outros, seja mediante julgamento tendencioso. Desde que preencham os requisitos exigidos, todos os que tiverem interesse em participar da disputa devem ser tratados com isonomia.

     

    Todos os dispositivos da lei de licitações ou regulamentação de um específico processo licitatório devem ser interpretados à luz do Princípio da Isonomia.

     

    Assim é obrigação da administração pública não somente buscar a proposta mais vantajosa, mas também demonstrar que concedeu a todos os concorrentes aptos a mesma oportunidade.

  • Obs.: não é regido pela Lei de Licitações e Contratos:

     

    --- > Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União (Dec de Lei nº 9.760 de 1946)

     

    --- > Os contratos realtivos a operações de crédito interno ou externo celebrados pela União (Legislação pertinente e específica)

     

    --- > Os contratos  relativos a operações de crédito interno ou externo concedidos como garantia do Tesouro Nacional (Legislação pertinente e específica)

  • Quando a questão é facil todo mundo quer comentar.

    Gabarito D

  •  O objeto imediato é a busca pela melhor proposta. O objeto mediato é aquilo que a Administração pretende contratar .



  • GAB: D

     

     a) “a doutrina diferencia objeto imediato e objeto mediato da licitação, e explica que o objeto imediato consiste na busca pela melhor proposta, e o objeto mediato é aquilo que a administração busca da melhor proposta” - Professor Alexandre Mazza 

     

     b) ERRADO. As as fundações públicas e governamentais se submetem ao princípio da obrigatoriedade da licitação.

     

     c) ERRADO. CF 88, Art 37 XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

     

    d) O intuito do processo licitatório é assegurar a isonomia entre os concorrentes, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento sustentável. 

  • Para compreender melhor o erro da alternativa A, pode-se considerar o requisito finalidade inerente aos atos administrativos, onde a finalidade imediata é a satisfação do interesse público, enquanto que as demais são mediatas.


ID
2484373
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da temática de gestão de contratos, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

II. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

IV. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • GABARITO:A


    Contrato administrativo
    é todo acordo que se estabelece entre entidades da Administração Pública e particulares em que existe a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, tal como disposto no art. 2º parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93. O contrato administrativo é regido por essa Lei, a qual se caracteriza como uma norma geral e abstrata de competência da União.


    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993


    DOS CONTRATOS​


     

    Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:


    § 2o  Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.[ITEM DOIS]


    § 3o  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. [ITEM UM]



    Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:


    § 1o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. [ITEM TRÊS]


    DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL


    Art. 81.  A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. [ITEM QUATRO]

  • CUIDADO COM O ITEM 3
    A possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração abrange apenas as chamadas cláusulas regulamentares, de execução ou de serviço, que são aquelas que dispõem sobre o objeto do contrato e seu modo de execução, isto é, sobre como o contrato será executado (ex: quantidades contratadas, tipo de serviço a ser desempenhado). Por outro lado, as denominadas cláusulas econômico-financeiras nunca podem ser modificadas unilateralmente. Tais cláusulas são as que estabelecem a relação entre as obrigações do contratado e a remuneração devida pela Administração, isto é, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o qual deve ser mantido durante toda execução do ajuste. Aliás, essa impossibilidade de alteração unilateral da equação econômico-financeira do contrato está prevista de forma expressa no art. 58, §1º da Lei 8.666/1993, segundo o qual “as cláusulas econômicofinanceiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado”. Ademais, no art. 65, §6º, a lei prevê que “em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial”.
    Assim, na hipótese de alteração unilateral, “as cláusulas econômicofinanceiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o
    equilíbrio contratual” (art. 58, §2º)

  • Gabarito A de Avante, sempre!

     

    Lei. 8.666.

    I - Art. 57, § 3º.

    II - Art. 57, §2º.

    III - Art. 58, §1º.

    IV - Art. 81.

     

    Calma Marcos Rocha, vai chegar sua vez, tenha paciência e foco. Estudar para concurso é um degrau de cada vez. E se você já está aqui, é porque já deu o primerio passo.

     

    Tops Estudos!

    ----

    "Apaixone-se pelo estudo, case-se com ele, e seja feliz até que a posse os separe!"

    "Quando o mundo diz 'Desista', a esperança sussurra 'Tente' mais uma vez."

    "Lembre-se sempre dos motivos pelos quais você escolheu esse caminho."

    "Nunca desista, você é sua melhor chance."

  • Tá.. e o contrato de concessão de direito real de uso público?

  • Por que eles colocam o enunciado III se ele está em todas as respostas?

    Que que foi, que que foi, que que há?

  • Há também a concessão de direito real de uso, por prazo certo ou indeterminado, de forma remunerada ou gratuita. Constitui uma exceção ao dispositivo da Lei n.º 8.666/1993 que veda a celebração de contrato por prazo indeterminado.

  • por eu não estudar e ter marcado a opção errada vou colocar a culpa na banca....
    escrevendo um textao aqui...só um momento.

  • Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. 

  • Uma das poucas que acertei rsrs.Venho fazendo só provas e questões de ensino médio e estou boiando total aqui, raramente acerto uma rsrs. Apesar de mesmo conteúdo não me adaptei ainda às questoes de nível superior. Agradeço os comenetários. 

  • Sabendo que a afirmativa III estava correta, dava para eliminar exatamente ZERO alternativas. Putzgrila! Que banca bisonha!

  • Incrível como os examinadores conseguem inovar com as questões dessa lei. Artigos que nunca tinha visto.

  •  Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato

    • presença de clausula exorbitantes
    • duração por prazo certo e determinado, vedado o ajusto por prazo indeterminado
    • existência de duas ou mais partes que manifestam entre si um acordo de vontades
  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta relativos á gestão dos contratos.

    Nesse sentido, conforme o Parágrafo único, do artigo 2º, da citada lei, "para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada."

    Analisando os itens

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o § 3º, do artigo 57, da citada lei, "é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado."

    Item II) Este item está correto, pois, conforme o § 2º, do artigo 57, da citada lei, "toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato."

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o § 1º, do artigo 58, da citada lei, "as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado."

    Item IV) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 81, da citada lei, "a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas."

    Gabarito: letra "a".

  • Curiosidade sobre a nova lei de licitações: 14.133/2021

    CAPÍTULO V

    DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS

    Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.


ID
2484376
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Dentre os diversos critérios de departamentalização das organizações, aquele que se apresenta como um tipo híbrido e utilizado comumente em caso de combinações especiais de habilidades e especializações diferentes na organização é o denominado

Alternativas
Comentários
  • ABORDAGEM MATRICIAL

    É a combinação simultânea de dois tipos de departamentalização, a funcional e a divisional, na mesma estrutura organizacional.

     

     

    ESTRUTURA MATRICIAL

    A estrutura matricial é uma estrutura mista com a finalidade de obter o máximo de rendimento da organização. A organização mantém a estrutura funcional para as funções internas e agrega a estrutura divisional aos produtos ou serviços a serem realizados.

    Por ser constituída de dois tipos de departamentalização, cria-se a duplicidade de comando onde os funcionários passam a subordinar-se a dois chefes, indo de encontro ao princípio da unidade de comando.

    Devido à duplicidade de comando, os funcionários precisam saber resolver os conflitos que podem ocorrer, com isso existe a necessidade de um treinamento em relações humanas, para ele saber lidar com esses problemas.

    É a forma mais utilizada, principalmente nas grandes organizações, pois em cada parte da organização tem a estrutura que melhor se adapta ás tarefas executadas em cada departamento.

  • GABARITO:A

     

    Estrutura Matricial


    É a de estágio mais desenvolvido dentre as estruturas contemporâneas, pois combina as estruturas funcional e por produtos. A matriz apresenta duas dimensões:

    i) gerentes funcionais 

    e

    ii) gerentes de produtos ou projetos.


    A proposta da estrutura matricial é de satisfazer as necessidades organizacionais de especialização e de coordenação. Dessa forma, a coordenação lateral é melhorada, enquanto a cadeia de comando e a coordenação vertical é enfraquecida.


    O princípio da unidade de comando deixa de existir, uma vez que cada departamento passa a possuir dupla subordinação. Neste sentido, a matriz enfatiza a interdependência entre os departamentos e exige uma necessidade de lidar com um ambiente complexo.

  • Dois fatores contribuem para uma estrutura matricial: 1 Oferta de produto ou serviço de forma especializada 2 Desenvolvimento de projeto.
  • Neste caso tem-se a sobreposição de dois ou mais tipos de departamentalização sobre a mesma pessoa. Geralmente essa sobreposição se refere à fusão entre a estrutura funcional e a estrutura por projetos.

  • Matricial

     

    - Hibridismo

    - Funcional + (Projetos ou Processos ou Geográfica)

    - Duas linhas de comando

    - Moderna

    - Inter-relacionamento de especialidades.

     

    Vantagens

    - Aprimoramento técnico

    - Melhor cumprimento de prazos e orçamento

    - Adaptabilidade

    - Inovação

    - Conflito construtivo

    - Maior estabilidade para os funcionários em relação à departamentalização por projetos

     

    Desvantagens

    - Falta de coordenação por projeto

    - Duplicidade de esforços

    - Recursos ociosos

    - Comunicação defasada (devido à complexidade)

    - Eleva custos

     

    Exemplo

    - Construtoras

  • RESPOSTA: Letra a) Matricial 


    - Desenho Híbrido: estrutura funcional acoplada à estrutura de Produto/Serviço
    - Coordenação descentralizada sob dupla subordinação: autoridade funcional e autoridade de projeto (produto/serviço)
    - Padrões duplos de interação em cargos mutáveis e inovadores
    - Aumento da capacidade de processamento da informação
    - Cargos adequados para tarefas mais complexas e inovadoras
    - Ideal para ambiente instável e mutável e tecnologia mutável                                                                                                            

    - Razoável capacidade para mudança e inovação                                                 

                                          

    Fonte: Idalberto Chiavenato - Gestão de pessoas : o novo papel dos recursos humanos nas organizações / 2014

  • GAB: A

     

    DEPARTAMENTALIZAÇÃO MATRICIAL

    Este tipo de departamentalização tem uma característica muito clara e específica: o hibridismo. Ela pegará um tipo de departamentalização verticalizada (geralmente a funcional) e misturará com um outro tipo de departamentalização horizontalizada (geralmente a por projetos).

     

    Apesar de geralmente ser dito que as estruturas matriciais são feitas com a estrutura funcional + por projetos, há três possibilidades diferentes:

    funcional + por projetos;

    funcional + por processos;

    funcional + geográfica.

     

    https://esquemaria.com.br/estruturas-organizacionais/

  • Departamentalização por Matriz (Departamentalização Matricial ou “em Grade”)

    É um tipo de departamentalização híbrida em há a sobreposição de dois ou mais tipos de departamentalização sobre a mesma pessoa (múltipla subordinação).

    pdf estratégia concurso/ Prof. Stefan Fantini


ID
2484379
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“João ocupa cargo em decorrência de sufrágio universal. Paulo ocupa cargo público de provimento efetivo regido pelas normas legais específicas denominadas de estatutos. Pedro ingressou no serviço público por concurso em uma empresa pública. José, por sua vez, foi contratado por tempo determinado mediante processo seletivo simplificado.” A respeito do que foi descrito e segundo as normas gerais aplicáveis aos agentes públicos, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra A.

    Paulo é estatutário. Empregado público é aquele que é regido pelas normas da CLT, mesmo que o ingresso tenha que ser por concurso público. No caso da questão Pedro seria o empregado público. 

  • GABARITO:A

     

    Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.p. 226), agentes públicos são “os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente”. Complementa ainda Celso Antônio Bandeira de Mello (2003, ob. citada, p.227):


    Quem quer que desempenhe funções estatais, enquanto as exercita, é um agente público. Por isto, a noção abarca tanto o Chefe do poder Executivo (em quaisquer das esferas) como os senadores, deputados e vereadores, os ocupantes de cargos ou empregos públicos da Administração direta dos três Poderes, os servidores das autarquias, das fundações governamentais, das empresas públicas e sociedades de economia mista nas distintas órbitas de governo, os concessionários e permissionários do serviço público, os delegados de função ou ofício público, os requisitados, os contratados sob locação civil de serviços e os gestores de negócios públicos (grifos do original).
     


    SERVIDORES PÚBLICOS - O CASO DE PAULO E O GABARITO DA QUESTÃO : 


    São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos (DI PIETRO, 2004, ob. citada, p. 433).


    Seguindo a classificação sugerida por essa autora, os servidores públicos são compreendidos por servidores estatutários [CASO DE PAULO], empregados públicos e servidores temporários. Os primeiros sujeitam-se ao regime estatutário e são ocupantes de cargos públicos. Os empregados públicos são aqueles contratados sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e são ocupantes de empregos públicos e, por último, os servidores temporários são contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e exercem função, sem estarem vinculados a nenhum cargo ou emprego público.

  • CeLeTista - CLT - Empregado público.
    ESTATUTário - Servidores.

     

  • Gabarito A.

     

    PAULO  = SERVIDOR PÚBLICO (ESTATUTÁRIO)

    JOÃO  = AGENTE POLÍTICO ( MANDATO ELETIVO)

    PEDRO = EMPREGADO PÚBLICO (CELETISTA)

    JOSÉ = CELETISTA ( CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO)

  • “João ocupa cargo em decorrência de sufrágio universal. AGENTE POLÍTICO 

    Paulo ocupa cargo público de provimento efetivo regido pelas normas legais específicas denominadas de estatutos. ESTATUTÁRIO - SERVIDOR

    Pedro ingressou no serviço público por concurso em uma empresa pública. CELETISTA - CLT - EMPREGADO PÚBLICO 

    José, por sua vez, foi contratado por tempo determinado mediante processo seletivo simplificado.- TEMPORÁRIO 

     

    RESPOSTA - ERRADA - LETRA A. 

  • Putz!!! é a incorreta

  • Muita atenção quando o comando da questão solicitar a INCORRETA.

     

    #Foco

  • Paulo é servidor. Empegado, neste caso, será Pedro.

  • GABARITO A

     

    Amigo Joel Medeiros, uma pequena correção quanto ao seu comentário em relação ao regime do FUNCIONÁRIO POR TEMPO DETERMINADO. Este NÃO É CELETISTA, mas está sujeito ao Regime Administrativo Especial.

     

    Hely Lopes Meirelles ensina que “os contratados por prazo determinado são os servidores públicos submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no art. 37, IX, da Carta Magna.

     

    Seguindo a mesma linha de raciocínio, José dos Santos Carvalho Filho classifica o regime jurídico dos temporários como “especial”, em que há contratação, mas sujeita à regência de normas jurídicas que os aproximam dos estatutários:

     

    Portanto:

     

    PAULO  = SERVIDOR PÚBLICO (ESTATUTÁRIO)

    JOÃO  = AGENTE POLÍTICO ( MANDATO ELETIVO)

    PEDRO = EMPREGADO PÚBLICO (CELETISTA)

    JOSÉ = EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA (CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO)

     

    Fonte: http://www.editorajc.com.br/servidores-publicos-temporarios-regime-juridico-e-competencia-da-justica-do-trabalho/

  • li o primeiro período e fui seco na B kkk nem vi a pergunta

  • Gabarito, A


    PAULO > É SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO, visto que é regido por um estatuto (ex: lei 8.112/90, os quais serão julgados na justiça comum - e não na justiça do trabalho - como os celetistas, regidos pela CLT);


    JOÃO > AGENTE POLÍTICO, detentor de MANDATO ELETIVO, visto que obteve o cargo mediante sufrágio universal, sinônimo de eleições;


    PEDRO > EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA, regido pela CLT (são os Empregados Públicos das Empresas Públicas e das Sociedades de Econômia Mista - ambôs julgados pela justiça do trabalho)


    JOSÉ > É o diferente, que exerce FUNÇÃO PÚBLICA, sobre REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL, visto que foi CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, mediante processo seletivo simplificado.

  • ERREI QUESTÃO POR FALTA DE ATENÇÃO!!! ERA A INCORRETA E MARQUEI A CERTA!! 

  • Nusss incorreta incorretaaa

  • Paulo é SERVIDOR público e não empregado.

  • Paulo é estatutário

  • Boa noite,

     

    João: mandado eletivo

    Paulo: servidor Público regime estatutário

    Pedro: empregado público regido pela CLT

    José: temporário

     

    Bons estudos

  • Agentes Públicos: 

    1. Agentes Políticos 

     

    2. Agentes administrativos 

             2.1 Servidores Públicos (ocupam cargo público -efetivo ou em comissão; estatutários)

             2.2 Empregados Públicos (ocupam emprego público; celetistas)

             2.3 Servidores Temporários (ocupam função pública) 

     

    3.  Particulares em colaborção com o Estado 

           3.1 Agentes honoríficos

           3.2 Agentes delegados 

           3.3 Agentes credenciados

     

  • Confundi PAULO com PEDRO

    Aff... pq esses nomes são tão aprecidos...

  • É PRA MARCAR A INCORRETA !!!

    É PRA MARCAR A INCORRETA !!!

    É PRA MARCAR A INCORRETA !!!

     

     

  • algumas bancas não diferenciam SERVIDOR de EMPREGADO público. Tem que ficar atento a isso também. No caso dessa banca fez a correta diferenciação. 

  • Paulo é um servidor público.

  • Não li a questão direito, por isso q errei.

  • Era a incorreta e eu achando onde errei.

  • bicho, pq caralh*s eu nao leio as questões até o fim? é um problema de todo concurseiro ou eu sou retardada mesmo?

     

  •  

    Karina M 

    isso chama afobação, acontece comigo pois estou sobre preção.

  • Rayssa, para de encher o saco com essa propaganda!

  • KKK ou acostuma que a idecan adora pedir a incorreta ou se samba

  • GAB: A

     

     a) Paulo ocupa cargo, portanto é servidor público.

     b) João pode ser enquadrado como agente político. (foi eleito)

     c) Pedro possui vínculo contratual regido pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. (É empregado público)

     d)  José se enquadra na espécie de agente público que visa atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (agente administrativo).

  • Letra A

    Se Paulo ocupa cargo público, logo ele é servidor público.

  • questão ótima!!.

    essa banca costuma cobrar a INcorreta

  • Questão INCORRETA letra A

    Paulo ocupa cargo público de provimento efetivo portanto é servidor público.

  • Analisemos as informações prestadas no enunciado, identificando-se, em seguida, a espécie de agente público de que se está a tratar:

    "João ocupa cargo em decorrência de sufrágio universal"

    Em se tratando de cargo ocupado através de sufrágio universal, ou seja, de pessoa eleita democraticamente através do voto popular, está-se diante de agente político, classificação esta que, segundo doutrina majoritária, abarca: Chefes do Executivo, seus vices e auxiliares diretos (Ministros e Secretários estaduais e municipais), bem como os parlamentares em geral (Senadores, Deputados e Vereadores).

    "Paulo ocupa cargo público de provimento efetivo regido pelas normas legais específicas denominadas de estatutos"

    Desta vez, a hipótese é de servidor público estatutário, cuja disciplina de direitos, deveres e responsabilidades encontra-se definida em lei própria, denominada de "Estatuto".

    "Pedro ingressou no serviço público por concurso em uma empresa pública."

    Cuidando-se de pessoa que ingressou em empresa pública, via concurso público, a hipótese em exame é de empregado público, sendo regido, fundamentalmente, pelas disposições da CLT e legislação correlata. A necessidade de submeterem-se a concurso público emana do art. 37, II, da CRFB. Os empregados públicos, portanto, são aqueles que atuam de modo permanente, remunerado e profissional, no quadro de pessoas das pessoas de direito privado integrantes da administração pública.

    "José, por sua vez, foi contratado por tempo determinado mediante processo seletivo simplificado."

    Da leitura deste item, percebe-se que José é um servidor temporário, contratado para atender a necessidades transitórias de excepcional interesse públicos, nos termos do art. 37, IX, da CRFB c/c Lei 8.745/93. Caracterizam-se por não ocuparem cargos ou empregos públicos, mas sim exercem função pública, em caráter temporário, sendo recrutados por meio de processo seletivo simplificado, consoante art. 3º do aludido diploma legal:

    "Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público."

    Firmadas as premissas acima, vejamos as opções:

    a) Errado:

    Na verdade, Paulo é servidor público estatutário.

    b) Certo:

    De fato, como demonstrado, João pode ser assim enquadrado.

    c) Certo:

    Realmente, em se tratando de empregado público, está correto dizer que Pedro tem o seu regime jurídico essencialmente versado na CLT.

    d) Certo:

    Assertiva afinada com as conclusões acima esposadas acerca do servidor temporário José.


    Gabarito do professor: A

  • joao -agente público

    paulo - servidor público

    pedro- empregado público

    josé- processo seletivo - temporário

  • Questão excelente para revisão!


ID
2484382
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do tema responsabilidade civil, criminal e administrativa, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Letras A e B: Sanção penal não exclui a aplicação em outras esferas. São independentes.

    Letra C: Gabarito

    Letra D: ..."incluindo as prestadores de direito privado prestadoras de serviços públicos".

  • GABARITO:C

     

    Quais são as penalidades previstas na administração pública na área disciplinar?


    As penas administrativas previstas na Lei nº 8.112/90 são as seguintes:


    - advertência; [GABARITO]

    - suspensão;  [GABARITO]

    - demissão; [GABARITO]

    - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; [GABARITO]

    - destituição de cargo em comissão ou de função comissionada. [GABARITO]


     

    Existe alguma vinculação da pena ao ilícito disciplinar?


    A princípio, a Lei nº 8.112/90 vincula uma única pena para cada infração, sem conceder à autoridade julgadora discricionariedade para decidir de forma diferente. Ou seja, em regra, uma vez configurado o ilícito, a pena é vinculada. Assim já se manifestou a Advocacia-Geral da União, no Parecer - AGU nº GQ-183, vinculante:


    “7. Apurada a falta a que a Lei nº 8.112, de 1990, arts. 129, 130, 132, 134 e 135, comina a aplicação de penalidade, esta medida passa a constituir dever indeclinável, em decorrência do caráter de norma imperativa de que se revestem esses dispositivos. Impõe-se a apenação sem qualquer margem de discricionariedade de que possa valer-se a autoridade administrativa para omitir-se nesse mister. (...)


    8. Esse poder é obrigatoriamente desempenhado pela autoridade julgadora do processo disciplinar (...).”


    “Parecer-Dasp. Desqualificação de penalidade. As infrações disciplinares são específicas, não comportando desqualificação da respectiva penalidade”.


    Os artigos. 129, 130, 132, 134 e 135 da Lei nº 8.112/90, estabelecem, respectivamente, que as penas de advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão serão aplicadas às hipóteses elencadas. Nesse aspecto, não é dado à autoridade o poder de perdoar, de compor ou de transigir, aplicando algum tipo de pena alternativa.

  • Correção:

    a) E. O servidor responde individualmente nas três esferas quando comete infrações: 1 - civil, 2 - penal, 3 - administrativa. Elas são cumulativas e as instâncias são independentes. Uma observação é que se houver absolvição penal (negativa de autoria ou inexistência de fato), haverá
    exclusão de penalidades em outras esferas. Portanto o item está completamente errado.
    b) E. Conforme descrito no item a
    c) C. Essas inclusive são as penalidades tratadas na Lei 8.112/90 (D-A-S C-D-D):
    1 - Demissão 
    2 - Advertência
    3 - Suspensão
    4 - Cassação da aposentadoria/disponibilidade
    5 - Destituição de cargo em comissão
    6 - Destituição de função comissionada

    d) E. As pessoas jurídicas que prestam serviços públicos através de contratos, também responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

  • Boa noite, sobre o erro da D

     

    D) as pessoas jurídicas de direito público, exceto as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

     

    As pessoas jurídicas de direito publico e as de direito privado (prestadoras de serviços públicos) responderão OBJETIVAMENTE

    As pessoas jurídicas de direito privado (Exploradoras de atividade econômica) responderão SUBJETIVAMENTE

     

    Bons estudos

  • D) Art. 37§ 6º, CF. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • Correta, C

    Sobre a letra A e B - Decorem, pois cai muito:
     

    Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    Lembrem-se do famoso FINA - Fato Inexistente - Negativa de Autoria.

  • LETRA C CORRETA 

    LEI 8.112

      Art. 127.  São penalidades disciplinares:

            I - advertência;

            II - suspensão;

            III - demissão;

            IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

            V - destituição de cargo em comissão;

            VI - destituição de função comissionada.

  • Assertiva Correta: "C".

    a) Errada. O servidor responde individualmente nas três esferas quando comete infrações: 1 - civil, 2 - penal, 3 - administrativa. Elas são cumulativas e as instâncias são independentes.

    b) Errada. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    c) Certa. Essas são as penalidades tratadas na Lei 8.112: Demissão, Advertência, Suspensão, Cassação da aposentadoria/disponibilidade, Destituição de cargo em comissão e Destituição de função comissionada.

    d) Errada. As pessoas jurídicas que prestam serviços públicos através de contratos, também responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

  • Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

    Art. 127.  São penalidades disciplinares:

    I - advertência;

    II - suspensão;

    III - demissão;

    IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

    V - destituição de cargo em comissão;

    VI - destituição de função comissionada.

    Gabarito C

  • Sacanagem aquele "por exemplo" da letra D. Apesar de correta, a alternativa dá a ideia de que a enumeração apresentada trata-se de uma relação EXEMPLIFICATIVA. Porém todo esse rol apresentado ali esgota TODOS os casos de penalidades previstas na Lei.

  • Fiquei com medo de marcar a "C" pelo uso de "as penas", o correto não seria "sanções" como nas alternativas A e B?

  • A letra D tem fundamento na CF/88:

    Art. 37, § 6º da CF/88: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • A questão exigiu conhecimento acerca do servidor público na Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) e na Constituição Federal e deseja obter a alternativa correta:

    A- Incorreta. Conforme o art. 125 da lei 8.112/90, “As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si”. Logo, em regra, a sanção penal não exclui a aplicação das sanções administrativas. A exceção encontra-se no art. 126 da lei 8.112/90: “A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    B- Incorreta. Conforme o art. 125 da lei 8.112/90, “As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si”. Logo, em regra, a sanção penal não exclui a aplicação das sanções civis e administrativas. A exceção encontra-se no art. 126 da lei 8.112/90: “A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    C- Correta. Assertiva em consonância com o art. 127 da lei 8.112/90: “São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada.”

    D- Incorreta. Art. 37, § 6º da CF/88: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

    GABARITO DA MONITORA: “C”

  • Não achei correto o uso do POR EXEMPLO na letra C, cabe recurso.

    Isso torna a alternativa incorreta, uma vez que esse rol é taxativo.

    Mesmo ela citando todas as penalidades possíveis, o POR EXEMPLO dá ideia que se tem outras penalidades não citadas na alternativa, tornando-a errada.

  • Art. 127.  São penalidades disciplinares:

    I - advertência;

    II - suspensão;

    III - demissão;

    IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade

    V - destituição de cargo em comissão;

    VI - destituição de função comissionada.


ID
2484385
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

NÃO é exemplo de entidade integrante da Administração Indireta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

     

    Administração Indireta:

     

    Autarquias 

    Sociedades de Economia Mista 

    Fundações Públicas 

    Empresas Públicas 

     

  • São entidades paraestatais as empresas públicas, as sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos, a exemplo o SESI, o SESC, o SENAI e o SENAC.

     

    Esses serviços sociais são oficializados pelo Estado, mas não integram a administração direta e nem a indireta.

  • Entidade paraestatal ou serviço social autônomo é uma pessoa jurídica de direito privado criada por lei. Empresa Pública não é entidade paraestatal.

  • GABARITO:C

     

    Conforme Marçal Justen Filho, temos como definição de entidades paraestatais a seguinte:


    “Entidade paraestatal ou serviço social autônomo é uma pessoa jurídica de direito privado criada por lei para, atuando sem submissão à Administração Pública, promover o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias profissionais, que arcam com sua manutenção mediante contribuições compulsórias”.
     

    Constituem órgãos paraestatais que cooperam com o poder publico. Têm administração e patrimônio próprios. Revestem-se da forma de instituições particulares convencionais (fundações, associações, sociedades civis, etc). São entidades paraestatais as empresas públicas, as sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos, a exemplo o SESI, o SESC, o SENAI e o SENAC.


    Esses serviços sociais são oficializados pelo Estado, mas não integram a administração direta e nem a indireta. Trabalham paralelamente ao Estado, dando cooperação nas atividades e serviços que lhe são atribuídos, por constituírem assuntos de interesse específico de beneficiários determinados.
     

  • É impressão minha ou estas questões nunca aparecem quando fazemos as provas? kkkkkk

  • DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

     

    Art. 4° A Administração Federal compreende:

            I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

            II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

            a) Autarquias;

            b) Emprêsas Públicas;

            c) Sociedades de Economia Mista.

            d) fundações públicas. 

  • achando essa banca fácil

  • F-A-S-E

  •  Administração Indireta, compreende as seguintes entidades:

    Fundações Públicas, Autarquias; Sociedades de Economia Mista e Emprêsas Públicas. (FASE)

  • Nunca mesmo, Breno!

    As provas que já fiz, nunca me deparei com questões "normais"

  • As paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado e não integram a Administração Publica Direta ou Indireta

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

    AUTARQUIAS

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS

    EMPRESAS PÚBLICAS

    SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA

    ROL TAXATIVO FONTE EVANDRO GUEDES

  • GABARITO: C

  • PARAESTATAIS

     

    *Pertencem ao chamado TERCEIRO SETOR

    *Não fazem parte da administração direta e nem indireta

    *Possuem direito privado

  • ALTERNATIVA C)

     

    São entidades da Administração Indireta:

    > Autarquias

    > Fundações Públicas

    > Empresa Públicas

    > Sociedades de Economia Mista

     

    Já as Entidades Paraestatais são as pessoas jurídicas privadas que, sem integrarem a estrutura da administração pública, colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas e às quais o Poder Público dispensa especial proteção. Neste conceito estão enquadrados:


    > os serviços sociais autônomos;
    > as organizações sociais;
    > as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP);
    > as organizações da sociedade civil (OSC);
    > as "entidades de apoio".

     

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ( F A S E )


    Fundações públicas

    Autarquias

    Sociedade de economia mista

    Empresas públicas

  • PARAESTATAIS

     

    *Pertencem ao chamado TERCEIRO SETOR

    *Não fazem parte da administração direta e nem indireta

    *Possuem direito privado criadas por lei.

  • paraestatais sesi;;;; senac;;;; sesc possuem direitos privados clt normais

  • Apesar de receberem subvenção fiscal e a maioria dos cargos serem providos por concurso publico as empresas do sistema S não integram a administração pública, nem direta nem indireta.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa que NÃO compreenda uma entidade integrante da Administração Indireta. Vejamos:

    Decreto Lei 200/1967. Art. 4° A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Empresas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas.

    Assim:

    A. ERRADO. Autarquia.

    São pessoas jurídicas de Direito Público interno, criadas por lei específica (Art. 37, XIX, CF), às quais é atribuída, para seu melhor funcionamento, autonomia administrativa, econômica e financeira para o exercício de algum serviço público típico do Estado. E: INSS, IBAMA, INCRA, FUNAI etc.

    B. ERRADO. Empresa Pública.

    São pessoas jurídicas de Direito Privado, constituída com capital exclusivamente público, cuja criação é autorizada por lei, sob qualquer forma jurídica admitida que objetivam a prestação de serviços públicos ou a exploração de atividade econômica (art. 3º, Lei 13.303/16). Ex: Infraero.

    C. CERTO. Entidade Paraestatal.

    São entidades que prestam serviços de interesse público de maneira paralela ao Estado. Tais entidades não compõem a estrutura da Administração Pública, nem direta, nem indireta e sempre apresentam personalidade jurídica de direito privado.

    D. ERRADO. Sociedade de Economia Mista.

    Trata-se de uma empresa de capital público e privado, com direção estatal e personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei. Reveste-se da forma de sociedade anônima, com a maioria de ações votantes nas mãos do poder público. (Art. 4º, Lei 13.303/2016). Exemplos: Banco do Brasil e Petrobras.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

  • As entidades PARAESTATAIS ou de TERCEIRO SETOR não integram a Administração Pública!!!

  • Essa banca quando não é 8 é 80 rs

  • Pela etimologia da palavra (‘para’ + ‘estatal’) já podemos perceber que são entidades que se colocam ao lado do Estado, ou seja, estão fora da Administração Pública (em sentido formal) mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público. Em outras palavras, tais entidades não pertencem à Administração Pública, mas desempenham atividades de interesse público.

  • Terceiro setor (entidades paraestatais ou entes de cooperação):

    • Serviço Social Autônomo;
    • Organização Social (OS);
    • Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip); e
    • Entidades de Apoio.

    O Terceiro setor abrange as entidades do setor privado sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público. Atuam de maneira paralela ao Estado e com ele colaboram, cooperam e, por isso, são chamadas de entidades paraestatais.

  • Entidades paraestatais = terceiro setor


ID
2484388
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Tendo em vista a organização administrativa da União, analise as disposições a seguir.

I. Não possuem personalidade jurídica.

II. São resultado da desconcentração administrativa.

III. Não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram.

IV. Integram a estrutura de uma pessoa política, no caso dos órgãos da administração indireta ou de uma pessoa jurídica administrativa, no caso dos órgãos da administração direta.

São características dos órgãos públicos apenas as disposições

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra C (I, II e III corretas).

    O erro da letra D é que as pessoas que compõe a administração indireta são pessas ADMINISTRATIVAS e não políticas.

  • GABARITO:C

     

    José dos Santos Carvalho Filho:


    A noção de Estado, como visto, não  pode abstrair-se da de pessoa jurídica. O Estado, na verdade, é considerado um ente personalizado, seja no âmbito internacional, seja internamente. Quando se trata de Federação, vigora o pluripersonalismo, porque além da pessoa jurídica central existem outras internas que compõem o sistema político. Sendo uma pessoa jurídica, o Estado manifesta sua vontade através de seus agentes, ou seja, as pessoas físicas que pertencem a seus quadros. Entre a pessoa jurídica em si e os agentes, compõe o Estado um grande número de repartições internas, necessárias à sua organização, tão grande é  a extensão que alcança e tamanha as atividades a seu cargo. Tais repartições é que constituem os órgãos públicos.
     


    Conceito de órgão público.


    Com base na teoria do órgão, podemos conceituar órgão público como uma unidade que une atribuições praticadas pelos agentes públicos que o formam com o objetivo de manifestar a vontade do Estado, o seu pensamento, ou pelo menos a sua tendência de agir.

     

    Na visão de Celso Antônio Bandeira de Mello “os órgãos nada mais significam que círculos de atribuições, os feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através dos agentes neles providos.”

     

    Vale dizer que a teoria do órgão, de onde procede o conceito acima, foi bem aceita por outros juristas, tais como, Jellinek, Carré de Malberg, Renato Alessi, Marcello Caetano entre tantos outros.


    CARVALHO FILHO, José dos Santos.  Manual de Direito Administrativo. 21ª ed. Rio de Janeiro: Lumem Juris Editora, 2009, p. 12.


    MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Apontamentos sobre os agentes públicos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975ª.

  • ''Características dos órgãos públicos

    a) integram a estrutura de uma pessoa política (União, estado, DF ou município) ou de uma pessoa jurídica administrativa (autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista);

    b) não possuem personalidade jurídica;

    c) são resultado da desconcentração;

    d) alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária  e financeira;

    e) podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos ou com pessoas jurídicas (CF, art.37, § 8.º);

    f) não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram;

    g) alguns têm capacidade processual para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais;

    h) não possuem patrimônio próprio.''

     

    Direito Adm. descomplicado, 24ª edição, pág. 116

     

    gabarito: C

  • Correta, C

    Complementando:

    Centralização:

    Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração Direta. Nesse caso, os serviços são prestados pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política (União, DF, estados ou municípios), sem outra pessoa jurídica interposta.

    Descentralização:

    Descentralizar é repassar a execução e a titularidade, ou só a execução de uma pessoa para outra, não havendo hierarquia, entretanto, existe um certo controle sobre essas novas entidades criadas, denominado de tutela administrativa. Por exemplo, quando a União transferiu a titularidade dos serviços relativos à seguridade social à autarquia INSS. Autárquia esta pertecentente a adm.pública indireta, com personalidade jurídica de direito público.

    Desconcentração:

    Já na desconcentração há somente uma pessoa, que reparte competências entre seus órgãos, despersonalizados, onde há hierarquia. Por exemplo, a subdivisão do Poder Executivo em Ministérios, do Ministério da Fazenda em Secretarias, e assim por diante.

  • Ressalta-se que o órgão público não tem personalidade jurídica, logo, não tem vontade própria. Maria Sylvia di Pietro dispõe que o "órgão não se confunde com a pessoa jurídica, embora seja uma de suas partes integrantes; a pessoa jurídica é o todo, enquanto os órgãos são parecelas integrantes do todo".

     

    Neste sentido, merece especial atenção a teoria da institucionalização, que dispõe que, não obstante não tenha personalidade jurídica própria, determinados órgãos, em virtude de sua atuação, podem ganhar vida própria, por conta de sua história existencial. O exemplo clássico citado pelo doutrina é o exército brasileiro que exerce a função estatal de defesa da soberania nacional e que reconhecidamente é titular de bens e pode atuar na vida jurídica mediante celebração de contratos e prática de atos administrativos. Essa posição doutrinária não depende de lei e se configura uma das manifestações de costume como fonte do Direito Administrativo.

     

    Outrossim, não obstante não possuam, em nenhuma situação, personalidade jurídica prórpria, determinados órgãos públicos gozam de capacidade processual ativa, tais como órgãos independetes e autonômos. Pode-se citar como exemplos a competência conferida ao Ministério Público e à Defesnsoria Pública para proporem ações civis públicas. É que eles agem em defesa de prerrogativas institucionais e sua capacidade decorre sempre da legislação aplicável.

     

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 

     

     

  • CARACTERISTICAS DOS ORGAOS PUBLICOS

     

    > Integram a estrutura de uma pessoa política (Uniao,estado,DF,municipio),no caso dos orgaos da administraçao direta,ou de uma pessoa juridica administrativas (autarquia,fundaçao publica,empresa publica,ou sociedade de economia mista),no caso dos orgaos da administraçao indireita

     

    >nao possuem personalidade juridica

     

    >sao resultados de desconcentraçao

     

    >alguns possuem autonomia gerencial,orcamentario,e financeiro

     

    >nao têm capacidade processual em juizo a pessoa juridica que integram

     

    >alguns tem capacidade processual para defesa em juizo de suas prerrogativas funcionais

     

    >nao possuem patrimônio próprio

     

    >podem firmar por meios de seus administradores,contratos de gestao com outros orgaos ou com pessoas jurídicas

     

    Direito Administrativo Descomplicado ;ediçao 23 ;pg113(questao baseada no livro de Marcelo Alexandrino creio eu)

  • ENTE POLÍTICO: ADM DIRETA - UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIO E DF.

    ENTE ADMINISTRATIVO - ADM INDIRETA - FASE.

  • GABARITO: C 

     

     

    Sobre o ítem III

     

     

    Não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram. Perfeito.

     

    Corroborando o comentário do colega Vittorio, em regra, os órgãos públicos, por não terem personalidade jurídica própria, não teriam, também, capacidade processual, salvo nas hipóteses em que os órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual especial para a defesa de suas prerrogativas e competências (atuar em juízo em nome próprio).

     

     

    Em síntese

     

    >Não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram.

    >Tem capacidade para atuar em juízo em nome próprio 

  • A questão induz a erro.

    Sabemos que órgãos não possuem capacidade processual, exceto a Presidência da República e a Mesa do Senado.

    Estes órgãos possuem capacidade processual especial, também chamada de "capacidade judiciária" ou "personalidade judiciária", podendo tais órgãos, em razão dessa capacidade ter a possibilidade de realizarem a defesa de suas prerrogativas em juízo, especialmente em sede de mandado de segurança e habeas data.

     

    - Manual de Dir. Adm - Prof. Alexandre Mazza.

    2017.

  • acertei, mas deve-se atentar ao seguinte:

    OS ÓRGÃOS INDEPENDENTES (aqueles que tem previsão constitucional) tem capacidade processual, através de Mandado de Segurança, para assegurar sua competência e prerrogativas. Ex: presidência, Defensoria Pública (recente), casas legislativas, tribunais, MP....

  • Apenas complementando, os órgãos autônomos também possuem capacidade processual, através do mandado de segurança, para defender suas prerrogativas.

  • José dos Santos Carvalho Filho destaca que, apesar de os órgãos serem entes despersonalizados, os órgão públicos representativos de poder (INDEPENDENTES) podem DEFENDER, em juízo, suas prerrogativas constitucionais. Trata-se de personalidade judiciária e não confere personalidade jurídica, mas confere legitimidade pra que esses órgãos possam defender, em juízo, suas competências.

  • O problema é considerar como regra uma exceção...

  • A questão em si é Facil,  o que induze ao erro é velha pegadinha do Malandro:

     

    Tendo em vista a organização administrativa da União, analise as disposições a seguir.  ( Não serve de nada para a resposta final )

     

    Então a resposta correta é baseada na ingadação: São características dos órgãos públicos apenas as disposições:

    Letra C

  • errei essa de bobeira

     

  • ITEM III  Indo pro resumo em 3,2,1....

  • Não perde tempo  nos comentários. As pessoas apenas repetem exaustivamente o que paira até no consciente popular.

  • QUESTÃOZINHA MEQUETEFRE, estão considerando como regra uma exceção!

     

     

     

     

    CHAPOLIN, Por que você está desamarrando a corda de olhos fechados? Porque deram um nó cego!

  • Quando, numa questão, aparecer '' pessoas/entes políticos , lembrar da adm.direta - União, estados, df e municípios -. E quando aparecer '' pessoas/entes administrativos, lembrar da adm.indireta - Autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.

  • Em 04/09/18 às 10:33, você respondeu a opção C.Você acertou!

    Em 05/09/17 às 01:06, você respondeu a opção C.Você acertou!

    Em 04/09/17 às 18:44, você respondeu a opção A.Você errou!

  • Entendo que o ítem "III" é passível de discussão, considerando que, nos termos art. 131 da CF/88 as procuradorias dos entes públicos podem ser constituídas diretamente ou através de órgãos.

    Assim, por óbvio, as procuradorias (como por exemplo a AGU, através da PFN, PGF e AU) tem capacidade para representar os entes públicos às quais são vinculadas.

    A procuradorias não podem, em regra, salvo a exceção da súmula 525 do STJ, representar elas mesmas, mas é sua tarefa institucional representar os entes federativos que integram

  • NÃO PODEM REPRESENTAR EM JUÍZO, MAS PODEM SER PARTE NO PROCESSO POR POSSUÍREM CAPACIDADE PROCESSUAL

  • Se fosse CESPE, incompleta era correta..mas IDECAN... =o

  • Questão passível de discussão, pois a AGU representa em juízo os interesses da própria União que é a PJ da qual a AGU integra. Portanto, o item III, ao meu ver está errado.

  • OBS --> Como diz um grande mestre chamado Aragonê, PAREM de procurar pelo em ovo! Só respondam a exceção quando a questão te induzir pra mesma.

    PRA CIMA

  • A PGFN é um órgão vinculado a AGU que possui capacidade de representar a União em juízo!

  • GAB: C 

     

    I. Não possuem personalidade jurídica. (CERTO... Quem possui personalidade jurídica são as entidades da adm. indireta)

     

    II. São resultado da desconcentração administrativa. (CERTO.... A desconcentração cria órgãos, já a descentralização cria entidades)

     

    III. Não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram. (CERTO. O órgão não possui personalidade jurídica e nem judiciária, ou seja, não tem capacidade de ser parte)

     

    IV. ERRADO. Administração direta = órgãos

                         Administração indireta = pessoas jurídicas administrativas

     

     

    https://jus.com.br/artigos/43552/personalidade-juridica-e-personalidade-judiciaria-qual-e-a-diferenca

  • III. Não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram.


    O entendimento STF não parece ser o mesmo da Banca:

    a jurisprudência desta Corte reconhece a ocorrência de situações em que o Poder Legislativo necessite praticar em juízo, em nome próprio, uma série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes, nada impedindo que assim o faça por meio de um setor pertencente a sua estrutura administrativa, também responsável pela consultoria e assessoramento jurídico de seus demais órgãos. (Supremo Tribunal Federal, 2004.).


    Fonte:

    http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000094373&base=baseAcordaos

    https://www.conjur.com.br/2011-mar-07/representacao-judicial-orgao-publico-complicada-parece

  • Concordo com o que foi dito pela Jordana, mas, ao contrário do que a Jordana afirmou, os órgãos independentes possuem sim capacidade judiciária para a defesa de seus interesses (apesar de não ser a regra geral), conforme entendimento do STF, citado pelo Fabiano D.


    O ponto principal é a interpretação sobre o que que questão quer saber. Nesse caso, ela quer saber da regra e não da exceção, pois ela não colocou nenhum termo limitador, como as palavras, sempre, nunca, somente, exclusivamente, etc.


    Geralmente, quando esses termos aparecem é porque a questão quer saber se o candidato sabe da existência da exceção e, quando não aparece, em geral, deve-se marcar de acordo com a regra geral.


    O que pega a gente muitas vezes é, mas do que o próprio conhecimento, saber fazer a prova.


    Bons estudos e boa sorte a todos os concurseiros

  • LETRA : C

    CARACTERISTICAS DOS ORGÃO PÚBLICOS.

    I - NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURIDICA;

    II- SÃO RESULTADOS DA DESCONCENTRAÇÃOI;
    III- NÃO TÊM CAPACIDADE PARA REPRESENTAR EM JUÍZO A PESSOA JURÍDICA QUE INTEGRAM;

    FONTE: DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO MARCELO ALEXANDRINO, PAG 116.

     

     

     

     

  • Eu acho que vocês estão confundindo:

    Capacidade de ser parte x Capacidade Processual x Capacidade Postulatória.

    São 3 coisas diferentes.

    O órgão pode ser parte, mas ele não representa.

  • Capacidade processual dos órgãos públicos:

    -> Regra: não detêm 

    -> Exceção: órgãos públicos, de natureza constitucional (independentes). Ex.: Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, STJ, TCU, MPU, etc. Podendo impetrar mandado de segurança, na defesa de suas competências, quando violado por outro órgão.

  • ÓRGÃO PÚBLICO

    • Corresponde a um centro especializado de competência que existe dentro de uma pessoa;
    • A criação e extinção, se dá por lei. Obs: Art. 84 da CF.
    • CUIDADO: Criação de órgãos do Poder Legislativo - art. 51 e 52 da CF.

    CARACTERÍSTICAS: 1) Não possui personalidade jurídica;

    2) REGRA: Não possui capacidade processual. EXCEÇÃO - No entanto, alguns órgãos, quando tiver previsão LEGAL, podem ter capacidade processual. Conforme entendimento do STF E STJ, órgãos de nível constitucional podem postular em juízo para defender suas prerrogativas. Informativo 851 do STF e Súmula 525 do STJ.

    obs. Contrato de desempenho, a ser firmado por ÓRGÃOS e entidades, ampliando a autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Que tenha como objeto de fixação metas de desempenho, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.

  • Os órgãos, em que pese não tenham, em regra, capacidade processual ativa, podem ter, em caráter de exceção, capacidade de atuar em NOME PRÓPRIO (e não representar a PJ que integram). Quando?

    • Havendo previsão legal ou

    • Se for órgão de cúpula e estiver em defesa de suas prerrogativas.

  • GABA C

    Abrindo a caixa de pandora.

    Características dos órgão púb

    # criação e extinção deve ser feita por meio de lei, NÃO ADMITINDO por meio de atos infralegais. O art. 84, VI da CF , excepcionalmente, admite por meio de decreto regulamentar tratar da matéria de organização adm, ressalto, não pode criar ou extinguir órgão;

    # Integram a estrutura de uma PJ e são constituídos por pessoas físicas; (formam e exteriorizam a vontade do Estado);

    # Sem personalidade jurídica; (Sum. 525 STJ)

    # Resultados de uma Desconcentração;

    # Alguns possuem AUTONOMIA gerencial, orçamentária e financeira;

    • Já foi objeto de prova e considerada como correta: nem sempre o contrato de gestão tem por objetivo ampliar a autonomia da entidade contratada. CERTO.
    • Ex.: caso 3 abaixo, pois aqui há uma diminuição da autonomia, e não a sua ampliação.

    # Admitem, na prática, por meio de seus administradores, firmar contratos de gestão entre:(art. 37, §8º).

    1 - órgãos e outro órgão;

    2 - órgão firma contrato de gestão com Autarquia ou fundação pública q esteja a ele vinculado (Ex. FUNASA);

    • Peculiaridade: nesse caso, ao firmar o contrato, teremos uma AGÊNCIA EXECUTIVA (qualificação especial).
    • Há polêmica na doutrina. Ex.: Matheus C; pg. 166 - 2018, diz não ser possível, mas o objetivo é acertar QC.

    3 - Contrato firmado entre órgão da adm DIRETA C/ entidade privada, instituída por particulares sem fins lucrativos.

    • Ex.:ONGs, tbm chamada de Organização Social.

    # Não detém capacidade de representação em juízo a PJ que integram;

    # Alguns têm capacidade processual, quando for p/ defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais;

    # Não possuem patrimônio próprio;

    Para dar aquela ilustrada, aquela QC de leve:

    Em regra, os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade processual, salvo nas hipóteses em que os órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências. CERTO

    Uma pitadinha à mais:

    • TEORIA ADOTADA NO BRASIL?

    R: TEORIA DO ÓRGÃO (tbm chamada de TEORIA DA IMPUTAÇÃO);

    Base o principio da imputação volitiva;

    • ATUAÇÃO DO AGENTE DEVE SER IMPUTADA AO ÓRGÃO QUAL REPRESENTA E NÃO À PESSOA DO AGENTE.

    Fonte: Matheus C. FIlho + VD G7, YouTube :S

    Só vai!

    -->

  • E os órgãos de estatura constitucional que possuem capacidade processual para defender suas prerrogativas e interesses, como as Câmaras Municipais, por exemplo? A questão não deixa claro que quer a regra. Se generaliza, tem que estar errado.

  • Embora o enunciado da questão não tenha mencionado de maneira explícita, cuida-se de questão que está a tratar das características dos órgãos públicos. Vejamos, pois, as assertivas lançadas:

    I- Certo:

    De fato, órgãos públicos são estruturas desprovidas de personalidade própria. Não são pessoas jurídicas, portanto, mas sim, meros centros de competências. Assim sendo, não possuem aptidão para adquirirem direitos e contraírem obrigações em nome próprio.

    II- Certo:

    Órgãos públicos, realmente, emanam do fenômeno da desconcentração administrativa. Cuida-se de técnica em vista da qual a Administração se organiza internamente, distribuindo suas competências, sempre na esfera de uma mesma pessoa jurídica. Com efeito, o resultado desta técnica vem a ser, de fato, a criação de órgãos públicos.

    III- Certo:

    Novamente, trata-se aqui de assertiva escorreita. Falece aos órgãos públicos a denominada capacidade processual, o que deriva justamente da falta de personalidade jurídica própria (não são pessoas). Note-se que o art. 70 do CPC somente atribui tal capacidade às pessoas. No ponto, é ler:

    "Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo."

    Refira-se, em complemento, que, de modo excepcional, doutrina e jurisprudência admitem que alguns órgãos públicos, situados nos mais altos escalões administrativos, possam demandar ou serem demandados em juízo. A regra, contudo, consiste na inexistência de capacidade processual, tal como aqui sustentado pela Banca, corretamente.

    IV- Errado:

    A assertiva em análise revela-se invertida. Em rigor, os órgãos que integram uma pessoa política (União, Estados, DF e Municípios) compõem a administração direta. De seu turno, os integrantes de pessoas administrativas (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas) fazem parte da administração indireta.

    Logo, estão corretas apenas as proposições I, II e III.


    Gabarito do professor: C

  • Gab. C

    Órgãos:

    Não possuem personalidade jurídica.

    Não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram.

    São resultado da desconcentração administrativa.

  • SEGUEM AS CARACTERÍSTICAS DOS ÓRGÃOS:

    I. Não possuem personalidade jurídica. Correto

    II. São resultado da desconcentração administrativa. Correto

    III. Não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram. Correto

    IV. Integram a estrutura de uma pessoa política, no caso dos órgãos da administração direta (indireta) ou de uma pessoa jurídica administrativa, no caso dos órgãos da administração indireta (direta). Errado


ID
2484391
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal foi editada nos seguintes termos: “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Tal orientação dos Tribunais é expressão de qual princípio administrativo?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO:B


     

    PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA


    Consiste este princípio no poder-dever que a Administração Pública tem de controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade. Dessa forma, a autotutela funda-se no princípio da legalidade administrativa: se a Administração Pública só pode agir dentro da legalidade, é de se considerar que os atos administrativos que dela fujam devam ser revistos e anulados, sob pena de afronta ao ordenamento jurídico.


    Tutelar funda-se em proteger e zelar algo. Em via de regra a busca pela tutela de direitos se dá através do Poder Judiciário. Porém, ao outorgar o direito-dever de autotutela ao Poder Administrativo, dispensa-se a obrigatoriedade da intervenção judicial, havendo assim, a proteção dos interesses públicos pela própria Administração ( MAZZA, 2014, p. 115).


    No exercício deste poder-dever a Administração, atuando por provocação de particular ou de ofício, reaprecia os atos produzidos em seu âmbito, análise que pode incidir sobre a legalidade do ato ou no que tange seu mérito.

     

    Quando da análise do ato quanto à sua legalidade, a decisão administrativa pode ser no sentido de sua conformidade com a ordem jurídica, caso em que será o ato terá confirmada sua validade, ou pela sua desconformidade, caso em que o ato será anulado.


    Nas palavras de Maria Sylvia Zanella di Pietro: "é uma decorrência do princípio da legalidade: se a Administração Pública está sujeita à lei, cabe-lhe, evidentemente, o controle da legalidade”.


    Já na análise do ato quanto ao seu mérito, poderá a Administração decidir que o ato permanece conveniente e oportuno com relação ao interesse público, caso em que permanecerá eficaz, ou que o ato assim não se mostra mais, caso em que será ele revogado pela Administração.

     

  • (B)

    De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.


    Nesse sentido, dispõe a Súmula 346, do Supremo Tribunal Federal: "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos". No mesmo rumo é a Súmula 473, também da Suprema Corte, "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".


    Outrossim, a autotutela refere-se também ao poder da Administração de zelar pelos bens que integram seu patrimônio, sem a necessidade de título fornecido pelo Judiciário.


    Fundamentação:


    Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal

    Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal

  • Essa é a súmula mais batida em provas de concursos.

  • Você farejou de longe a questão, né, Pablo?

  • GABARITO: B

    Como disse nosso colega, Pablo Escobar, é uma das mais conhecidas súmulas de Direito Administrativo, tendo em vista que apoia o poder de autotutela administrativa, de modo que a administração pode agir de ofício, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, bem como rever seus atos de ofício.

     

    Bons estudos.

  • Autotutela  => capacidade de anular ou revogar, de ofício, seus próprios atos administrativos.

    Autoexecutoriedade => colocar em pratica seus próprios atos, sem necessidade de prévia anuência do Poder Judiciário.

    palavras chaves conveniência, oportunidade, inoportunos ou incovenientes...

  • GAB: B

     

    " O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente."

     

    https://jus.com.br/artigos/56061/o-principio-da-autotutela

  • A questão exige conhecimento dos princípios que regem a atuação da Administração Pública.

    DICA: Os princípios mais cobrados estão expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88): "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também ao seguinte:". MNEMÔNICO: “LIMPE”.

    Vamos às alternativas.

    Letra A: incorreta. O princípio da legalidade dispõe que a Administração Pública só pode/deve fazer o que a lei autoriza ou determina (legalidade estrita). Não confundir o princípio da autonomia da vontade (ou princípio da legalidade na esfera privada), que nos diz que ao particular é permitido fazer o que a lei não proíbe (autonomia privada – art. 5º, II, da CF/88).

    Letra B: correta. O princípio da autotutela reza que a Administração Pública possui o poder-dever de rever os seus próprios atos, seja para anulá-los por vício de legalidade, seja para revogá-los por questões de conveniência e de oportunidade, conforme consagrado nas Súmulas 346 e 473 do STF (trazida no comando), bem como no art. 53 da Lei 9.784/1999.

    Letra C: incorreta. O princípio da continuidade do serviço público  nos diz que a prestação de serviço, bem como a própria atuação da Administração devem ser ininterruptas.

    Letra D: incorreta. O princípio da indisponibilidade do interesse público nos diz que ao agente público é vedado abrir mão (ou dispor) do interesse público. Em outras palavras, ele (enquanto “braço do Estado”) não pode deixar de atuar, quando o interesse da sociedade assim exigir.

    Gabarito: Letra B.

  • Auto tutela => Auto-organização, não interferência do judiciário;

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis, e outros princípios não expressos que devem ser observados pela Administração Pública.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Assim:

    A. ERRADO. Princípio da Legalidade.

    O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    B. CERTO. Princípio da Autotutela.

    A Administração Pública pode corrigir seus atos, revogando os inoportunos ou irregulares e anulando os ilegais, com respeito aos direitos adquiridos e indenizando os prejudicados, quando for o caso. (Súmula 346 do STF - A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos). (Súmula 473 do STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.)

    C. ERRADO. Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos.

    Este princípio consiste na proibição da interrupção total do desempenho de atividades do serviço público.

    D. ERRADO. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.

    O princípio da indisponibilidade do interesse público afirma que a Administração não pode transigir, ou deixar de aplicar a lei, senão nos casos com permissão expressa. Além disso, não pode dispor de bens, verbas ou interesses fora dos limites legais.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • O Cebraspe ama essa Súmula 473 do STF ( Princípio da autotutela )


ID
2484394
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do tema da segurança pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As atividades de polícia nos aeroportos são de competência da Polícia Federal.

( ) A polícia judiciária corresponde à polícia preventiva ou ostensiva e de investigação.

( ) É facultada a qualquer município do território federal a constituição das guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

( ) As polícias militares e corpos de bombeiros militares subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

A sequência está correta em

Alternativas
Comentários
  • Só pode ser erro do Qconcursos quanto ao gabarito.

    POLICIA JUDICIÀRIA preventiva ? Tá louco ?

  • A polícia judiciária corresponde à polícia preventiva ou ostensiva e de investigação.
     

    COMO ASSIM? POLICIA JUDICIARIA É OSTENSIVA?

  • GAB. ERRADO

     

     

    CAPÍTULO III
    DA SEGURANÇA PÚBLICA

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

     

     

    § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

     

    OSTENSIVA (que ostenta, fica na rua) É A MILITAR!!!

  • Amigo, Gustavo Mesquita, acredito que o erro não seja do Qconcursos, pois o site não cria o gabarito.
    Se o amigo observar com cautela, não há alternativa correta, pois a sequência correta seria: V, F, V, V.
    Vejamos:

     

    1- (V)

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

    III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

    2 - (F)

    "A primeira diferença existente entre a polícia administrativa e a judiciária é o fato de a primeira atuar preventivamente e a segunda repressivamente. Assim, a polícia administrativa teria como objetivo impedir a conduta antissocial ao passo que a judiciária apurar os fatos já ocorridos."

    FONTE: https://elissoncosta.jusbrasil.com.br/artigos/112311673/policia-administrativa-x-policia-judiciaria

    3 - (V)

    Art. 144, § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

    4 - (V)

    Art. 144, § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

     

    Acredito que a questão será anulada, pois não há uma alternativa que contenha a sequência correta V - F - V - V.

     

    Gabarito preliminar: A.

  • PF quando fiscaliza as fronteiras, combate ao trafico de drogas, fiscaliza desmatamento no Amazonia ou qq outro lugar----> acões preventivas.

    Policia judiciária----> OSTENSIVA, INVESTIGATIVA E REPRESSIVA.

    PM ----> REPRESSIVA.

  • Irmão MARCOS SANTOS, coaduno com suas explicações uma vez que a Polícia Militar está para previnir o acontecimento, de forma ostensiva( fardados), as infrações penais e a Polícia Civil para reprimí-las.

     

    #foconamissão

  •  (V)A polícia judiciária corresponde à polícia preventiva ou ostensiva e de investigação.
    Coloquei como sendo Verdadeira a assertiva acima,pois a PF tbm exerce o policiamento ostensivo(fardado)nos aeroportos,no contrabando,descaminho e até mesmo em trabalho conjunto com órgãos como a Receita federal e PRF.
    A assertiva acima estaria (F),caso estivesse da seguinte forma: A polícia judiciária corresponde à polícia preventiva E ostensiva e de investigação.Por que estaria errada?
    Por que desse modo estaria abrangendo a PC,pois em alguns estados como RS,em sua Constituição Estadual,atribui poder de policia administrativa(ostensiva e fardada),mas em outros estados não se segue esse mesmo modelo.

    O que pega muitas pessoas é esse OU que está inserido no contexto.

  • o item 2 está errado!!!!

  • Acertei a questão, agora não sei o  porquê dessa banca colocar a Polícia civil como ostensiva!!  Assim,  esse examinador também trará as Guardas Municipais como ostensiva numa próxima questão. Acredito

    que ele pensa que por sairem

     armados  pelas ruas os tornam Polícia Ostensiva.

  • Tinha que ser para AGEPEN mesmo, o sofrimento com "coisas erradas" é desde a prova. Polícia de caráter ostensivo é só a Polícia Militar. Putz...

  • Absurdo !!!!!!!!

    Não teve recurso ?????????

  • excepcionalmente a pj é preventiva mas nunca tinha lido ostensiva =(

  • Questão Anulada pela idecan!

  • Aparentemente deve ser um sem conhecimento do ART:144, da CF/88

  • QUESTÃO ANULADA POIS NÃO TEM GABARITO CORRETO QUE SERIA - V, F, V, V.


ID
2484400
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando a regulação da matéria nas Constituições brasileiras no que concerne à forma e sistema de governo e à chefia de Estado e chefia de Governo, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A - Correta

    Este regime parlamentarista permanece intacto em nossos dias na Inglaterra, até por causa da tradição que se enfeixou em torno dele naquele país. No Brasil, no entanto, tal regime não teve o mesmo sucesso, apenas aparecendo entre nós por duas vezes, uma na época do Império e uma na República.

    Fonte: http://www.infoescola.com/formas-de-governo/as-origens-do-parlamentarismo-e-sua-manifestacao-no-brasil/

     

    Alternativa B - Incorreta

    O chefe de Estado desempenha um papel que também é diplomático e que o permite assinar tratados em nome de seu país.

    Fonte: http://www.infoescola.com/politica/chefe-de-estado/

     

    Alternativa C - Correta

    ADCT

    Art. 2º. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. (Vide emenda Constitucional nº 2, de 1992)

     

    Alternativa D - Correta

    O sistema presidencialista é o sistema adotado no Brasil sob a influência norte-americana. É um sistema de governo baseado na separação de poderes, no qual se divide em Executivo, Judiciário e Legislativo.

    Fonte: https://juridicocerto.com/p/luisfernandosales/artigos/sistema-presidencialista-3562

  • Alternativa ERRADA: Letra B.

     

    Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos é um exemplo de atribuição do Presidente da República com natureza de chefe de Governo.

     

    O correto seria:

     

    Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos é um exemplo de atribuição do Presidente da República com natureza de chefe de Estado.

  • Que isso, maluco?!

     

    Prova para agente penitenciário cobrando conhecimento de história das Constituições no Brasil, ADCT da CF/88, diferenças entre chefe de Estado e chefe de Governo e influências estrangeiras na CF.

     

    O cidadão sai da prova gabaritado para ser promotor de justiça.

  • banca furreca! utiliza termos impróprios, o que faz a letra D também estar incorreta, visto que Ministros de Estado não são demitidos, são exonerados.

  • Complementando a letra A: Em 6 de janeiro de 1963, o povo também fora às urnas decidir que sistema de governo queria. Cerca de 79% dos eleitores votaram "não" à continuidade do parlamentarismo. O país retomava a tradição do presidencialismo. Dois anos antes, a adoção do sistema parlamentarista com Tancredo Neves como premier foi o acordo político encontrado para garantir a posse na Presidência da República de João Goulart, vice de Jânio Quadros, que havia renunciado.

    Leia mais: http://acervo.oglobo.globo.com/fatos-historicos/no-plebiscito-de-1993-brasil-disse-nao-monarquia-sim-ao-presidencialismo-9840238#ixzz4nP58hbOr 
    stest 

  • ad nutum revogavel pela vontade de um so das partes

     

  • Quanto à letra A, trata-se da crise política de 1961, que culminou com a aprovação da Emenda Constitucional 16/1961, ou, Emenda Parlamentarista.

     

    " No dia 25 de agosto de 1961, Jânio Quadros renunciou ao cargo de Presidente da República. Em seu lugar foi empossado, interinamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, Ranieri Mazzilli, uma vez que o Vice-Presidente, João Goulart, encontrava-se no Oriente, em viagem oficial. A partir daí seguem-se uma série de acontecimentos, iniciados com o impedimento da posse de João Goulart pelos ministros militares, Generel Odylio Denys, Ministro da Guerra, Brigadeiro Gabriel Grum Moss, da Aeronáutica e Almirante Sylvio Heck, da Marinha, e que culminaram com a adoção do regime parlamentarista, como forma de contornar a crise. Esta foi a segunda experiência parlamentarista vivida pelo País, que perdurou entre setembro de 1961 a janeiro de 1963. A primeira experiência parlamentarista no Brasil foi no período do Império, entre 1847 a 1889." 

     

    Fonte: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/discursos/escrevendohistoria/emenda-parlamentarista

  • chefe de governo 'p dentro' chefe de estado'p fora'

  • GABARITO: B 

     

    A) De 1961 a 1963 vigorou no Brasil o sistema parlamentar. Quando Jânio Quadros renunciou a presidência da república, em  agosto de 1961, o vice-presidente, João Goulart estava fora do país. O  vice voltou ao Brasil, mas encontrou resistência de vários setores, que o acusavam de comunista; Para resolver o impasse, o congresso nacional criou o cargo de primeiro- ministro; João Goulart assumiu a presidência com poderes reduzido,  em setembro, tendo Tancredo Neves como primeiro- ministro. O parlamentarismo durou até janeiro de 1963, quando, num plebiscito, o povo pediu a volta do presidencialismo. João Goulart (jango) ficou na presidência até março de 1964, quando foi destituido por um golpe militar. 

     

    B) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos é um exemplo de atribuição do Presidente da República com natureza de CHEFE DE ESTADO

     

    C) CF/88 | ADCT |  Art. 2º No dia 21 de abril de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma e o sistema de governo que devem vigorar no País. § 1º Será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas, através dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público. § 2º O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas regulamentadoras deste artigo. 

     

    D) De fato, no Sistema Presidencialista os Ministros de Estado e podem ser demitidos ad nutum (revogável pela vontade de uma só das partes), a qualquer tempo.

  • Chefe de Estado (Externo)

    Chefe de Governo (órgão = interno)

  • Dica para nunca mais errar sobre diferência de Chefe de estado e chefe de governo.

    CHEFE DE ESTADO : EXTERNO, CUIDA DE RELAÇÕES EXTERNAS.

    CHEFE DE GOVERNO: GOVERNA O BRASIL.

  • Ano: 2017

    Banca: IDECAN

    Órgão: SEJUC-RN

    Prova: Agente Penitenciário

     

    Rs... Acertei a questão... Mas imagino o pessoal que rala duro o dia inteiro no trabalho, chega em casa cansado e tira 2h para estudar por dia pra tentar melhorar de vida, aí chega na prova e uma questão perguntando sobre ADCT e antecedentes históricos das Constituições..

  • Sei não viu, mas já respondi questões sobre essa tal "liberdade" para escolher os Ministros de Estado e penso que ela não é assim tãããão ampla visto que há de se observar os requisitos de nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado, exceto Min Def, que DEVE ser nato), idade (21 anos) e pleno exercício dos direitos políticos.

     

  • Manter relação com Estados estrangeiros seria uma atribuição ligada à Chefia de Estado, e não relacionada ao exercício da chefia de governo. (Mas há quem pense diferente). Abs., e sucesso !!!

    =)

  • Esta questão está errada, a resposta correta é D! Valeu, abração! 

    Ps* a fundamentação do comentário do Sr. Delta é o que justifica o erro da B

  • Chefe de Estado (Externo)

    Chefe de Governo (órgão = interno)

  • Em relação a alternativa C: Seguindo a tradicão do período republicano - que só foi quebrada entre 1961 a 1963 - a Constituição de 1988 adotou o sistema presidencialista, embora na Assembleia constituinte houvesse grandes pressões em favor do parlamentarismo. Por isso mesmo, a questão do sistema de governo fez parte da consulta plebiscitária prevista no art. 2º do ADCT, razão pela qual o presidencialismo não integrou a lista das cláusulas pétreas do §4º do art. 60. Todavia, como o povo preferiu conservar o presidencialismo, a doutrina majoritária entende que o sistema de governo não pode mais ser alterado.

     

    Fonte: Sinopse de Direito Constitucional da JusPodivm.

  • Marquei a A, pois não sabia que havia ocorrido o regime parlamentarista no Brasil durante o período republicano. Acabei encontrando um artigo do Gazeta do Povo que pode ajudar outros candidatos a não cometerem o mesmo erro: https://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/fim-do-parlamentarismo-no-brasil-faz-50-anos-09cctom35k5xqftiwsg3b9nt5

  • André Brogim, também achei o nível dessa prova bem puxado vendo pelo lado (cargo x conteúdo).

     

    Vou fazer administrador da agu e também espero sair da prova apto pra ser juiz de direito kkkkk

  • Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos é um exemplo de atribuição do Presidente da República com natureza de chefe de Governo. (Nesta situação esta agindo como chefe de ESTADO,uma vez que está representando o país externamente )

  • GAB: B

    Para ficar correto deveria ser Chefe de Estado.


    OBS: Sobre o comentário do Luiz Melo: Se está no edital tem q estudar.

  • GAB: B

    Para ficar correto deveria ser Chefe de Estado.


    OBS: Sobre o comentário do Luiz Melo: Se está no edital tem q estudar.

  • Questão complexa para o cargo.

  • GAB: B

     

    CORRIGINDO:  "manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos é um exemplo de atribuição do Presidente da República com natureza de chefe de Estado."

     

    (CESPE/2013/Anallsta Técnico/Ministério da Saúde) A acumulação das funções de chefe de Estado e de chefe de governo pelo presidente da República é uma das características do sistema presidencialista de governo adotado pela República Federativa do Brasil. (C)

  • O regime é Democrático.


    A República é FOGO. ( Forma de Governo)


    O presidente é SISTEMÁTICO.(Sistema de Governo).

  • eu nem sabia que o brasil já foi parlamentarista.

  • Forma de Estado: Federação.

    Sistema de governo: Presidencialista.

    Forma de governo: Republicana.

    Regime de governo: Democrático.

  • Chefe de Governo - relação interna do Pais.

    Chefe de Estado - relação diplomática e relação com países estrangeiros.

    Rumo Delta.

  • FFé = Forma de Estado: Federação.

    Sistema de governo: Presidencialista.

    FoGo na Republica = Forma de governo: Republicana.

    Regime é do Demo = Regime de governo: Democrático.

  • GAB B

    TENTOU MISTURAR AI CHEFE DE GOVERNO COM

    CHEFE DE ESTADO.

  • GABARITO B

    A - por um curto espaço de tempo vigorou no Brasil o sistema de governo parlamentarista, instituído por uma Emenda Constitucional. CORRETA De 1961 a 1963 vigorou no Brasil o sistema parlamentar. Quando Jânio Quadros renunciou a presidência da república, em agosto de 1961, o vice-presidente, João Goulart estava fora do país. O vice voltou ao Brasil, mas encontrou resistência de vários setores, que o acusavam de comunista; Para resolver o impasse, o congresso nacional criou o cargo de primeiro- ministro; João Goulart assumiu a presidência com poderes reduzido, em setembro, tendo Tancredo Neves como primeiro- ministro. O parlamentarismo durou até janeiro de 1963, quando, num plebiscito, o povo pediu a volta do presidencialismo. João Goulart (jango) ficou na presidência até março de 1964, quando foi destituido por um golpe militar. 

    B- manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos é um exemplo de atribuição do Presidente da República com natureza de chefe de Governo. INCORRETA  "manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos é um exemplo de atribuição do Presidente da República com natureza de chefe de Estado." A acumulação das funções de chefe de Estado e de chefe de governo pelo presidente da República é uma das características do sistema presidencialista de governo adotado pela República Federativa do Brasil. o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado (representa o país na ordem internacional, perante outras nações) e de Chefe de Governo (cuida da política interna do país).

    Chefe de Estado (Externo)

    Chefe de Governo (órgão = interno)

    Co ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o eleitorado definiria, através de plebiscito a ser realizado em 1993, a forma e o sistema de governo que vigorariam no País. CORRETO Art. 2º No dia 21 de abril de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma e o sistema de governo que devem vigorar no País. § 1º Será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas, através dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público. § 2º O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas regulamentadoras deste artigo. 

     

    D o sistema de governo presidencialista adotado no país é uma influência da experiência norte-americana e tem como uma de suas características a ampla liberdade para escolher os Ministros de Estado, que o auxiliam e podem ser demitidos ad nutum, a qualquer tempo. CORRETO  De fato, no Sistema Presidencialista os Ministros de Estado e podem ser demitidos ad nutum (revogável pela vontade de uma só das partes), a qualquer tempo.

    1. Sistema de Governo já foi presidencialista.

    1. Podemos voltar a ser Monarquia - Sonho.

    1. Chefe de Estado é quando age fora do Brasil ou com relações internacionais.
  • A) por um curto espaço de tempo vigorou no Brasil o sistema de governo parlamentarista, instituído por uma Emenda Constitucional. (CORRETO) Vide a emenda constitucional de nº 2.

    B) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos é um exemplo de atribuição do Presidente da República com natureza de chefe de Governo. (ERRADO) O Chefe de Governo cuida do País internamente, já o Chefe de Estado cuida do País externamente.

    C) o ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o eleitorado definiria, através de plebiscito a ser realizado em 1993, a forma e o sistema de governo que vigorariam no País. (CORRETO) CF/88, ADCT, Art. 2º. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. 

    D )o sistema de governo presidencialista adotado no país é uma influência da experiência norte-americana e tem como uma de suas características a ampla liberdade para escolher os Ministros de Estado, que o auxiliam e podem ser demitidos ad nutum, a qualquer tempo. (CORRETO)

    informação extra: Desde a primeira Constituição, datada de 1891, o Brasil adotou o sistema de governo presidencialista.

  • A) por um curto espaço de tempo vigorou no Brasil o sistema de governo parlamentarista, instituído por uma Emenda Constitucional. (CORRETO) Vide a emenda constitucional de nº 2.

    B) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos é um exemplo de atribuição do Presidente da República com natureza de chefe de Governo. (ERRADO) O Chefe de Governo cuida do País internamente, já o Chefe de Estado cuida do País externamente.

    C) o ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o eleitorado definiria, através de plebiscito a ser realizado em 1993, a forma e o sistema de governo que vigorariam no País. (CORRETO) CF/88, ADCT, Art. 2º. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. 

    D )o sistema de governo presidencialista adotado no país é uma influência da experiência norte-americana e tem como uma de suas características a ampla liberdade para escolher os Ministros de Estado, que o auxiliam e podem ser demitidos ad nutum, a qualquer tempo. (CORRETO)

    informação extra: Desde a primeira Constituição, datada de 1891, o Brasil adotou o sistema de governo presidencialista.

  • BIZU

    CHEFE DE ESTADO --> relações externas

    CHEFE DE GOVERNO --> governa o brasil (relações internas)

  •  A questão demandou o conhecimento acerca da evolução histórica e características das Constituições.
    Passemos às alternativas, devendo ser atentado para o fato de que se pediu a alternativa errada.   

    A alternativa “A" está correta, pois, de fato, por um curto espaço de tempo vigorou no Brasil o sistema de governo parlamentarista, instituído por uma Emenda Constitucional. De 1961 a 1963 vigorou no Brasil o sistema parlamentar. O parlamentarismo durou até janeiro de 1963, quando, em um plebiscito, o povo decidiu pela volta do presidencialismo.  

    A alternativa “B" está incorreta, sendo o gabarito da questão, pois manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos é um exemplo de atribuição do Presidente da República com natureza de chefe de Estado, não de Governo.  

    A alternativa “C" está correta, pois consoante o artigo 2o da ADCT, no dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. 

    A alternativa “D" está correta, pois, de fato, o sistema de governo presidencialista adotado no país é uma influência da experiência norte-americana e tem como uma de suas características a ampla liberdade para escolher os Ministros de Estado, que o auxiliam e podem ser demitidos ad nutum, a qualquer tempo.

     Gabarito da questão: letra "B".
  •  ato "ad nutum" é a demissão de funcionário público não estável, deliberada a juízo de autoridade administrativa competente.


ID
2484403
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. São proteções constitucionais à criança e ao adolescente, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A.

    A partir dos 14 anos: apenas como menor aprendiz; aos 16: poderá trabalhar sendo vedado a jornada noturna, trabalho perigoso ou insalubre.

  • Gabarito "A"

    CF-> Art. 7º
    São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
    XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
     
    CF-> Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
    § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

     I -  idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; (Alternativa A)

    IV -  garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;​ (Alternativa C)

     V -  obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; (Alternativa B)

    VI -  estímulo do poder público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; (Alternativa D)

  • Gabarito: A

     

    CF/88

    Art. 227, § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

    I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

     

    Art. 7º, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

  • Essa banca é muito doida kkkk

  • GABARITO: A 

     

    A) Art. 227. (...) § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII | Art. 7º. (...) XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;   

     

    B) Art. 227. (...) § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: (...) V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

     

    C) Art. 227. (...) § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: (...) IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; 

     

    D) Art. 227. (...) § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: (...) VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; 

     

    -

     

    POST FACTUM

     

    A) Princípio da Brevidade:  Por tal princípio, entende-se que a internação deve ser mantida pelo menor tempo possível, observando-se o prazo máximo pelo qual a medida poderá perdurar, qual seja, 03 (três) anos, de modo que, há cada 06 (seis) meses transcorridos, deverá ser realizada uma reavaliação acerca das atitudes seguidas pelo reeducando neste lapso temporal, a fim de se verificar a pertinência da manutenção da medida in comento ou, até mesmo, se é caso de substituição desta por outra mais apropriada à sua nova condição. 

     

    B) Princípio da Excepcionalidade: O princípio em questão informa que, havendo outras medidas, a internação será apropriada nos casos em que o ato infracional é cometido mediante violência à pessoa, reiteração na prática de outras infrações graves e o descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta, desde que a liberdade do adolescente constitua notória ameaça à ordem pública, evidenciando realmente a necessidade da segregação. 

     

    C)  Princípio do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento:  Tal princípio encontra-se esculpido em inúmeros dispositivos legais, como, por exemplo, no rol do artigo 124 do Estatuto Menorista, que trata dos direitos e garantias fundamentais dos Adolescentes, apregoados, também, na “Constituição Cidadã” e na Lei Especial, no sentido de zelar pela integridade física e mental dos internos (artigo 125/ECA), reavaliação da medida a cada seis meses, cumprimento em estabelecimento adequado (artigos 121, parágrafo 2º e 123, ambos do ECA), entre outros.

  • Repare que nesse texto longo. Não tem MORADIA !

     

     

    VIDE   Q567076

     

                                         ATENÇÃO:     NÃO TEM MORADIA !!!

     

    Art. 227. É dever da família, da sociedade e do ESTADO assegurar à criança, ao adolescente e ao JOVEM, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à PROFISSIONALIZAÇÃO, à cultura, à dignidade, AO RESPEITO, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, ALÉM DE COLOCÁ-LOS A SALVO DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO.

     

     

                            ECA

                         Q553875   Q512655        

     

                          DIREITO À PROTEÇÃO ESPECIAL    =      LEGISLAÇÃO ESPECIAL

     

    Consiste em aspecto abrangido pelo direito à proteção especial

     

    Art. 228. São penalmente INI - MPUTÁVEIS OS MENORES DE DEZOITO ANOS, sujeitos às normas da legislação especial.

     

    -   Brevidade

    -   Excepcionalidade

    -  Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento

     

     -      estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

     

     

     - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

  • que banca ridícula hahaha

  • GAB:  A

     

    CORRIGINDO: Idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, proibida a jornada noturna e vedado o trabalho perigoso ou insalubre aos menores.

     

    CF/88 Art. 7º, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

  • Atenção pessoal, o ECA permite o trabalho à menores de 14 anos. A CF não. Então precisamos responder de acordo com o enunciado. "Segundo o ECA" = Sim. "Segundo a CF" = Não.

    ECA,: Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

    CF/88:  Art. 7º, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

  • menor de idade nao pode trabalhar em horario noturno, embora a idade de quatorze anos esteja correta!


ID
2484406
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da temática dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais, sendo, por força do Art. 5.º, LXXVII, da Constituição Federal, gratuita.

II. A segurança pública é não apenas dever do Estado, como também direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

III. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • A dor é temporária , o cargo é para sempre!
  • GABARITO A 

     

    I. O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais, sendo, por força do Art. 5.º, LXXVII, da Constituição Federal, gratuita.

     

    TJ-DFT - 2008 - Juiz:
    "Neste tipo de writ, é dispensada a presença do advogado, admitindo-se sua impetração até mesmo via faxMas, um mínimo de formalidade é indispensável a qualquer instrumento processual e, sendo assim, um dos requisitos de observância obrigatória, mesmo que em sede de habeas corpus, refere-se à identificação do impetrante, na petição inicial. A impetração sem qualquer identificação é tida por anônima e, portanto, inadmissível." Acesse: Q84352

     

    II. A segurança pública é não apenas dever do Estado, como também direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

     

    (CESPE - PC/AL - 2012) Em relação às normas constitucionais relativas à segurança pública, julgue o próximo item.
    A segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, sendo exercida pela polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares. GABARITO CERTO

     

     

    III. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

     

    Inafiançaveis ---> TODOS 

    Imprescritíveis ---> RAÇÃO (RAcismo + aÇÃO de grupos armados) 

    Insuscetíveis de graça ou anistia --> 3T H (Terrorismo, Tráfico ilícito de entorpecentes, Tortura e Hediondos 

  • GABARITO:A


    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988


    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS


    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
     

    LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; [ITEM UM]

     

     XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;   [ITEM TRÊS]


     

    DA SEGURANÇA PÚBLICA


    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [ITEM DOIS]

     

  • Correta, A

    Eu discordo totalmante da assertiva I, e os requisitos presentes do CPP? (leiam o comentário do Klaus Costa, muito bom)

    Complementando:

    Algumas observações sobre o Habeas Corpus:
     

    HIPÓTESES E ESPÉCIES

    - Habeas corpus preventivo (salvo-conduto):


    Quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Assim, bastará, pois a ameaça de coação à liberdade de locomoção, para a obtenção de um salvo conduto ao paciente, concedendo-lhe livre trânsito, de forma a impedir sua prisão ou detenção pelo mesmo motivo que ensejou o habeas corpus.


    - Habeas corpus liberatório ou repressivo:


    Quando alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Pretende fazer cessar o desrespeito à liberdade de locomoção.


    CABIMENTO DE HABEAS CORPUS:

    Ocorrências que autorizam a concessão da ordem:

    A - Ameaça, sem justa causa, à liberdade de locomoção;

    B - Prisão por tempo superior estabelecido em lei ou sentença;

    C - Cárcere privado;

    D - Prisão em flagrante sem a apresentação da nota de culpa;

    E - Prisão sem ordem escrita de autoridade competente;

    F - Prisão preventiva sem suporte legal;

    G - Coação determinada por autoridade incompetente;

    H - Negativa de fiança em crime afiançável;

    I - Cessação do motivo determinante da coação;

    J - Nulidade absoluta do processo;

    K - Falta de comunicação da prisão em flagrante do Juiz competente para relaxá-la.

    fonte: minhas anotações.

  • Conforme noticiado recentemente, presos impetram Habeas Corpus escritos à mão em folhas de papel higiênico... nisso já se vê que não há qualquer formalidade.

    Talvez isso ajude aos colegas que erraram esse item a se lembrar caso seja novamente perguntado.

     

    http://www.conjur.com.br/2015-abr-21/stj-recebe-habeas-corpus-preso-escrito-papel-higienico

    TRECHOS DA MATÉRIA

    O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Falcão, recebeu nessa segunda-feira (20/4) um pedido de Habeas Corpus, escrito de próprio punho por um preso, em aproximadamente um metro de papel higiênico, caprichosamente dobrado. A solicitação foi enviada por uma carta simples.

    O Habeas Corpus, de acordo com a legislação brasileira, pode ser impetrado por qualquer pessoa, em qualquer meio. Não é preciso ser advogado.

    Seguindo o protocolo, o papel higiênico foi fotocopiado e digitalizado, para então ser autuado. Em breve, o processo será distribuído a um ministro relator.

    O pedaço de papel higiênico utilizado terá o mesmo destino do lençol em que outro preso formulou seu pedido de liberdade, há cerca de um ano. Passará a integrar o acervo do Museu do STJ. 

  • Habeas Corpus - conceder-se-a  HC sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO 

    Caractéristicas: Ação Penal Gratuíta (Sem custas judiciais); Dispensa advogado; Não exige capacidade Postulátoria e não exige formalidades processuias e instrumentais.

     A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.Art 5º XLIII

  • Bom dia,

    Crimes inafiançáveis e insusceptíveis de graça ou anistia 3TCH

    ·         Tortura

    ·         Tráfico

    ·         Terrorismo

    ·         Crimes Hediondos

    Respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

  • I - LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

     

    II - Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos;

     

    III - Art 5º XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

     

     

    GABARITO: A

  • III - INSina o HTTT

    (insuscetíveis inafiançáveis hediondo, trafico, tortura e terrorismo)

  • TTTH não aceita G A F I 

    GRAÇA,HANISTIA,FIANÇA,INDULTO

    RAÇÃO..... NÃO CAEITA  F I P  +  ACEITA  G A I 

    FIANÇA,INDULTO, PRESCRIÇÃO,               GRAÇA,ANISTIA,INDULTO

  • "não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais" ?

    Questão passivel de anulação. 

    Mal elaborada.

  • Nao achei muito bem esclarecida a primeira hipotese, nao tendo que obedecer as formalidades ( foi um contexto meio amplo isso !)

     

  • O hc deve ser assinado( por qualquer pessoa ), mas deve ser assinado 

    hc tem que ser em portugues

    portanto existem formalidades mínimas a serem obedecidas!! Hc em inglês ou apócrifo não será recebido!!!

    Assim, I está errada

  •  A segurança pública é não apenas dever do Estado, como também direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.  

    Não entendi, pois o art. 144 CF.

     

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

            I -  polícia federal;

            II -  polícia rodoviária federal;

            III -  polícia ferroviária federal;

            IV -  polícias civis;

            V -  polícias militares e corpos de bombeiros militares.

  • SOBRE A ASSERTIVA I:

     

    * Constituição Federal (CRFB/1988):

    Art. 5º. (...)

    LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

     

    * ALVES, Leonardo. Proc Penal para Concursos Téc e Analista. 2016. Pág. 471:

    Forma de Propositura (art. 654, § 1º, CPP)

    Pela natureza do instituto, o habeas corpus tem forma livre de propositura, podendo ser por escrito (digitado, datilografado ou mesmo escrito de próprio punho em qualquer espécie de papel) ou até oral. Ademais, pode ser interposto também por telegrama, radiograma, telex, telefone e e-mail.

    Em sendo escrito, a petição inicial deverá cumprir os requisitos previstos no art. 654, § 1º, do CPP, que assevera: "A petição de habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências".

    Essa petição inicial deve vir acompanhada de prova pré-constituída, pois o habeas corpus não admite dilação probatória.

     

    * sobre não obedecer formalidades:

    está correto,  visto que as formalidades levantadas pelos colegas, como texto em português e assinatura do impetrante referem-se apenas à forma escrita de propositura, caso o habeas corpus seja impetrado oralmente, tais formalidades estão dispensadas;

     

    * Mystery Agalory:

    a gratuidade do habeas corpus prevista na CRFB/1988 refere-se às custas processuais, e não aos honorários advocatícios. Portanto, um advogado privado recebe sim por peticionar apenas um habeas corpus.

  • ITEM I  - O PRESO DE PRÓPRIO PUNHO  PODE FAZER HC EM PAPEL DE PÃO OU HIGIÊNICO...

     

     

    Q800323       Q643987

     

     

    -   São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e o autor da ação popular, salvo comprovada má-fé, ficará isento do pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

     

     

    -    Habeas data é o remédio constitucional colocado à disposição da pessoa física ou jurídica com o objetivo de lhe assegurar o conhecimento de registros concernentes ao requerente e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para retificação de seus dados pessoais, quando não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, bem como para a anotação, nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

     

     

    GRATUITAS:        HC  e      HD,    AÇÃO POPULAR SEM MÁ-FÉ

     

    São gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data” e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

     

    MANDADO DE SEGURANÇA PAGA CUSTAS:  NÃO é isento do pagamento de custas e taxas judiciais

  • LETRA A CORRETA 

    --> TODOS são inafiançáveis 

    --> Somente a RAÇÃO é imprescritível (RAcismo e AÇÃO de grupos armados 

    --> O  3TH é  insuscetíveis de graça é anistia ( Tortura, Tráfico e Terrorismo, Hediondos) 

  • Entendo que o item II está totalmente mal redigido.... deveria constar como ERRADO.

  • Também a tortura por omissão é insuscetível de graça ou anistia.

  • I) "Não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais".

     

    Tudo bem que a ação de HC é simplificada, de rito constitucional sumário, mas há requisitos para o ato ser considerado ilegal ou abusivo (art. 648, CPP), endereçamento (art. 650, CPP), os requisitos da PI (art. 654, § 1º, CPP), como nome, espécie de constrangimento, assinatura etc. Ao meu ver, é errado dizer, simplesmente, que não precisará observar as formalidade processuais. Se o sujeito escrever um pedido de liberdade num pedaço de papel e o entregar ao porteiro do fórum, esse pedido não será processado. Por qual motivo? Falha no endereçamento! Logo, há, SIM, requisitos processuais/instrumentais. que precisam ser seguidos; até porque, do contrário, o CPP não precisaria ter tratado desta ação em vinte artigos.

  • Quanto aos colegas que estão achando absurda a parte do "não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais", sim é assim mesmo, trabalho em uma vara de execução penal, e funciona bem assim mesmo, sei pq vejo os pedidos de informações dos tribunais, geralmente instruídos com a cópia da inicial, e tendo um mínimo para poder se identificar o paciente o endereçamento e a autoridade coatora, o pedido é processado, no papel de pão mesmo.

  • Fixando a matéria:

    http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2015/06/preso-envia-pedido-de-habeas-corpus-escrito-em-papel-higienico-para-o-stj.html

  • Pessoal!!!! Há casos de HC feitos até em Folha de papel higiênico e atingindo seu objetivo: liberdade. Portanto, não precisa mesmo ter formalidades pra assegurar um direito que é tão importante.

    O Superior Tribunal de Justiça recebeu na última quinta-feira (25) um pedido de habeas corpus escrito à mão em um pedaço de papel higiênico. A petição veio de um homem preso na penitenciária de Guarulhos I (SP) e chegou a Brasília por meio dos Correios. Esta é a segunda solicitação do tipo, redigida em papel higiênico, em dois meses.

    Pedido de habeas corpus escrito em papel
    higiênico e enviado ao STJ
    (Foto: Superior Tribunal de Justiça/Divulgação)
    De acordo com o STJ, o texto tem quase dois metros. O homem pede que seja concedida a progressão ao regime semiaberto, alegando ter cumprido metade da pena sem nenhum registro de falta disciplinar e dizendo que sofre constrangimento ilegal por já ter preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício.
    O detento foi condenado a quase 12 anos de prisão por furto e estelionato. O artigo 5º da Constituição Federal prevê que, como instrumento de defesa da liberdade de locomoção, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em favor de si mesma ou de outra, não precisando de advogado nem exigindo forma específica.
    Depois de digitalizado, o pedido será registrado e distribuído para um dos ministros que compõem as turmas especializadas do STJ em matéria penal. Já o pedaço de papel higiênico será levado para o acervo do museu do tribunal.
    Outros casos
    No dia 20 de abril, o STJ recebeu outro pedido de liberdade escrito em papel higiênico, também vindo de São Paulo. O chefe da Seção de Protocolo e Petições, Henderson Valluci, disse na ocasião estar surpreso. “Estou aqui há dez anos e é a primeira vez que vejo isso."
    Em maio de 2014, um detento do Ceará enviou uma petição de habeas corpus redigida em um pedaço de lençol.

  •  ll - segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. ART: 144

  • I) HC e HD são gratuitos

  • Discordo do gabarito!

    o HC é simplificado sim, no entanto, precisa ser impetrado na língua portuguesa, assim como precisa de identificação, não sendo válido HC apócrifo.

  • GABA: A

  • Mesmo depois de ver esse gabarito, se fosse CESPE eu daria a I como errada com tranquilidade.
    Favor dar atenção aos comentários do Klaus Costa, Patrulheiro Ostensivo e Bruno moraes.

  • HC sem formalidades? Experimente impetrar um HC em lígua estrangeira, por exemplo.

    Eu hein...

  • A letra A esta certa sim

    Ele fala formalidades processuais e não de forma culta da língua portuguesa

     

  • S;M.J QUALQUER UM PODE IMPRETAR HC A RELATOS DE PESSOAS QUE JA TENTARAM UTILIZANDO PEDAÇO DE PAPEL H.

  • HC pode ser escrita no papel higiênico, se duvidar.

  • Paulo, pode! 

  • A banca pegou pesado no primeiro íten! Só por que é de graça tem que ser de qualquer jeito!Sem formalidade processuais ou instrumentais?

  • Vicente Paulo, sim sem formalidades... já vi um caso em que a pessoa escreveu em um papel higiênico...

  •  3TH não tem GRAÇA!

    Tortura, tráfico, terrorismo e os crimes hediondos são insuscetíveis de graça e anistia.

  • complementando:

    CF: art.5º LXXVII [U1] - são GRATUITAS as ações de:

    Ø habeas corpus habeas data,

    Ø e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

    [U1]CESPE-2018

    FCC-2018

  • 38 comentários sobre papel higiênico e 1 comentário justo.

  • substantivo feminino

    Particularidade, característica ou condição de incólume (ileso ou inalterado).

    Sem perigo; em que há segurança.

    [Direito] Circunstância em que se está segurado e/ou salvaguardado; diz-se dos bens que se pretende salvaguardar.

  • LETRA A.

    Vem suave que essa tava mole.

  • Eu gostaria de saber se surgiu algum entendimento contrário ao artigo 654, parágrafo primeiro do CPP, uma vez que estão presentes requisitos formais nesse referido artigo. Se puderem me ajudar. Valeu pessoal.

  • Na lei seca não consta essa parte "não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais", pelo menos eu não vi. Alguém pode informar de onde bem esse entendimento, por favor?!

  • A alternativa A foi muito pesada, se for impetrado em língua estrangeira não será válido

  • Confesso que errei, por lembrar do fato de um preso que havia mandado um pedaço de papel higienico ao supremo pedindo HC, e o HC havia sido negado pq o supremo não era competente para apreciá-lo. Entendo isso como uma formalidade: enviar ao foro competente. Mas sigamos. Errar aqui, para não errar lá.
  • Aqui é interessante salientar o trocadilho da banca, "é não apenas" o pulo da gato aqui é inverter a frase pra nosso português usual: não é apenas assim fica mais fácil o entendimento.

    II. A segurança pública é não apenas dever do Estado, como também direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

  • I. O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais, sendo, por força do Art. 5.º, LXXVII, da Constituição Federal, gratuita.

    PERA LÁ ne pessoal, é notável dizer que o HC é um procedimento mais simples, sendo prescindível de defesa técnica (advogado), e não tem custos. Entretanto, nem que seja exigido um mínimo de requisitos para impetrar HC, nota-se que há sim requisitos processuais. Ao meu ver o item está errado.

  • Como não precisa de formalidades? Escreva um habeas corpus em língua inglesa pra ver se será concedido.

    A petição com que impetrado o habeas corpus deve ser redigida em português, sob pena de não conhecimento do writ constitucional”. (STF: Plenário, HC 72391-QO).

  • Gabarito A

    Explicação do monitor do QC

    I. O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais, sendo, por força do Art. 5.º, LXXVII, da Constituição Federal, gratuita.

     

    TJ-DFT - 2008 - Juiz:

    "Neste tipo de writ, é dispensada a presença do advogado, admitindo-se sua impetração até mesmo via faxMas, um mínimo de formalidade é indispensável a qualquer instrumento processual e, sendo assim, um dos requisitos de observância obrigatória, mesmo que em sede de habeas corpus, refere-se à identificação do impetrante, na petição inicial. A impetração sem qualquer identificação é tida por anônima e, portanto, inadmissível." Acesse: Q84352

     

    II. A segurança pública é não apenas dever do Estado, como também direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

     

    (CESPE - PC/AL - 2012) Em relação às normas constitucionais relativas à segurança pública, julgue o próximo item.

    A segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, sendo exercida pela polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares. GABARITO CERTO

     

     

    III. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

     

    Inafiançaveis ---> TODOS 

    Imprescritíveis ---> RAÇÃO (RAcismo + aÇÃO de grupos armados) 

    Insuscetíveis de graça ou anistia --> 3T H (Terrorismo, Tráfico ilícito de entorpecentes, Tortura e Hediondos

  • Sobre o Habeas Corpus:

    É uma ação constitucional de cunho penal e de procedimento especial, isenta de custas, que visa a evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade o abuso de poder.

    fonte: resumão jurídico

  • Questão mal formulada, uma vez que o Habeas Corpus não pode ser apócrifo e muito menos em língua estrangeira!

  • gabarito (A)

    Inafiançaveis ---> TODOS 

    Imprescritíveis ---> RAÇÃO (RAcismo + aÇÃO de grupos armados) 

    Insuscetíveis de graça ou anistia --> 3T H (Terrorismo, Tráfico ilícito de entorpecentes, Tortura e Hediondos 

  • Que banca nojentinha...

  • Questão mal feita. o HC nãopode ser feito em língua estrangeira.

  • "não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais"

    Wtf ???

  • BOM QUE AGORA POSSO MANDAR HABEAS CORPOS NA PONTA DO MEU CHIFRE

  • Capacidade postulatória (Advogado) -> Não precisa

    Capacidade processual (Maior de idade) -> Precisa

  • Vamos analisar cada um dos itens individualmente:

    - Item I: correto. O “habeas corpus” pode ser impetrado por qualquer pessoa, independente de representação por advogado (ou mesmo de capacidade civil, nacionalidade, ou qualquer outra característica), e não requer qualquer formalidade. Ademais, está correto indicar que a ação é gratuita.

    - Item II: correto, em harmonia com o disposto no art. 144 da Constituição Federal de 1988: “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos”.

    - Item III: correto, pois reproduz fielmente o art. 5º, XLIII, CF/88.

    Deste modo, nosso gabarito se encontra na alternativa ‘a’, pois todos os itens estão corretos.

     

  • (A)

    Inafiançaveis ---> TODOS 

    Imprescritíveis ---> RAÇÃO (RACISMO + AÇÃO de grupos armados) 

    Insuscetíveis de graça ou anistia --> 3T H (Terrorismo, Tráfico ilícito de entorpecentes, Tortura e Hediondos

  • Me ferrou o termo "se omitirem". Tortura omissiva não é hediondo.

  • esse segundo intem só pode ter sido escrito por um thola pra gostar de aparecer desse tanto.
  • Banca tola com esse item 2

  • Não entendi sobre I ART. 5°LXXVII sendo que na CF está ART. 5° LXXVIII e aí marquei a D.


ID
2484409
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Majoritariamente entende-se que, de acordo com o conceito analítico, crime é um:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

     

     

                                                                                          Conceito analítico de crime

     

     

    Fato Típico                          +                                                  Antijurídico                         +                                    Culpável

    conduta voluntária (dolosa ou culposa)                                    art. 23, CP                                                               imputabilidade

    Resultado                                                                   Causas Especiais (Supralegais)                             Potencial Consciência da Ilicitude

    Nexo Causal                                                                Consentimento do Ofendido                                   Exigibilidade Conduta Diversa

    Tipicidade                                                                                Ofendículos                                                    Art. 22 26, 27, 28, §1º 

  • GABARITO:C


     

    Crime Conceito Analítico


    O crime na visão analítica possui diversas definições, como o presente trabalho é voltado para concursos, traremos aqui duas correntes muito discutidas no Brasil, que é a Bipartida e a Tripartida.


    Crime Conceito Analítico – Corrente Bipartida


    A corrente que traz o conceito analítico do crime como bipartido diz que o crime é fato típico e ilicitude.

     

    Crime Conceito Analítico – Corrente Tripartida [GABARITO]


    A corrente tripartida, conceitua crime analítico como fato típico, ilícito e culpável.


    Fato Típico, Ilicitude e Culpabilidade serão os assuntos de nosso próximo artigo.



    OBS: Nas palavras de  NUCCI, segue-se o  CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME:

     

    https://www.youtube.com/watch?v=QlrRDdOz9Z8

  • (C)

    Há no Brasil uma grande polêmica entre os penalistas sobre o conceito analítico de crime. Existem, basicamente, duas correntes preferidas. Uma que adota um conceito tripartido (teoria tripartida)MAJORITARIA e a outra que adota o conceito bipartido (teoria bipartida)MINORITARIA.

    Para a teoria bipartida o crime é um fato típico e antijurídico (ilícito), sendo a culpabilidade apenas um pressuposto de aplicação da pena. Já para a tripartida, o crime é um fato típico, antijurídico (ilícito) e culpável.

  • O CONCEITO ADOTADO MAJORITORIAMENTE E O CONCEITO TRIPARTIDO: FATO TIPICO / ILICITO / CULPAVEL.

                                                                                                     

  • Lembrando que a Banca se posicionou "MAJORITARIAMENTE" então é TRIPARTITE

  • Material: Crime é toda violação de um bem jurídico penalmente protegido. É a concepção da sociedade sobre o que pode e deve ser proibido. Cuida-se de um conceito pré-jurídico.

    Formal: Crime é toda ação ou omissão proibida pela lei sob ameaça da pena (visão legislativa sobre o que é crime).

    Analítico: Crime é todo fato típico e ilícito praticado por um sujeito que possua culpabilidade. Logo, é a soma do fato típico + ilícito ou antijurídico + culpabilidade.

  • trípartite = tipico , antejurídico e culpável

    prof . Emerson castelo branco

  • Teoria tripartite do crime, sendo seus elementos o fato típico, ilícito e culpável.

  • Para a teoria finalista, o crime continua sendo fato típico, antijurídico e culpável.

     

  • ue , eo fato de ser punivel ? não entendi esta questão ...

  • Gabarito letra C

     

    BIZU lembrar daquela música TIC nervoso

    T - típico

    I - ilícito e

    C - culpável

  • Questão bastante tranquila, onde a infração penal é gênero, dividindo-se em crimes e contravenções penais.

  • Teoria tripartite

  • GABARITO C

     

    O conceito formal de crime fragmentado em elementos origina o conceito analítico, oriundo da ciência do Direito Penal.

    A Teoria que prevalece para finalidades de concurso é a tripartida, ou seja, crime como sendo fato típico, antijuridico e culpável, sendo que a punibilidade não é requisito do crime, mas sua conseqüência. É por isso que uma causa de extinção da punibilidade não afasta o caráter criminoso do fato, no entanto, apenas impede sua punição na esfera penal.

     

    DEUS SALVE O BRASIL.

  • Gabarito letra C

    Trata-se da teoria Tripartite adotada no ordenamento jurídico brasileiro.

    O crime é fato típico, antijurídico e culpável.

     

    1) Fato típico: é uma conduta prevista no tipo penal incriminador. Seus elementos são:

         a) conduta:

              - omissiva ou comissiva,

              - dolosa ou culposa.

         b) resultado jurídico/normativo:

              - Ex.: morte, lesão corporal, subtração de um material etc;

         c) nexo de causalidade:

              - correlação que há de existir entre a conduta e o resultado;

         d) tipicidade: 

              - enquadramento na lei (ex.: art. 121 do CP – homicídio).

     

    2) Ilicitude ou antijuridicidade – suas excludentes são as seguintes:

         a) estado de necessidade;

         b) legítima defesa;

         c) estrito cumprimento de dever legal;

         d) exercício regular de direito; e

         e) livre e eficaz consentimento do ofendido (somente em se tratando de direito disponível).

     

    3) Culpabilidade:

         É a reprovabilidade da conduta perpetrada pelo Agente. 

         Os elementos essenciais da culpabilidade são os seguintes:

              a) imputabilidade:

                  - excluem a imputabilidade:

                       > doença mental (art. 26 do CP),

                       > imaturidade natural (menoridade penal – art. 27 do CP e art. 228, da CF/88),

                       > embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior (art. 28,§1º, CF

     

    É uma pequena explicação. Espero que ajude.

     

  • Bora estudar né pessoal! kkkk O conceito analítico de crime (diversamente daquele trabalhado pelo filósofos do Direito) pode abarcar tanto a teoria quadripartite como a tripartite como a bipartite.Atualmente se aplica a teria tripartite (finalista).

  • Nesse conceito temos algumas variantes na doutrina.

     

    ·         Posição Quadripartida, que diz que o crime é composto de 4 elementos:

    a)      Fato típico

    b)      Ilicitude

    c)       Culpabilidade

    d)      Punibilidade

     

    Defendido por Basileu Garcia, no Brasil. Por Giulio Battaglinni, na Itália. Morreram e a posição morreu também. Atualmente ninguém, dentre os doutrinadores, sustenta essa posição.

    Atualmente, a punibilidade não é elemento do crime, e sim uma consequência do crime. Com a prática do crime, nasce para o Estado o direito de punir.

     

    ·         Posição Tripartida, que diz que o crime é composto de 3 elementos:

    a)      Fato Típico

    b)      Ilicitude

    c)       Culpabilidade

    CUIDADO: não é culpável. É fato típico e ilícito praticado por agente culpável. O elemento do crime é a culpabilidade.

     

    Quem adota o sistema tripartido pode ser clássico (quem é clássico, necessariamente vai ser tripartido) ou finalista.

     

    Penalistas Clássicos que adotam esse sistema tripartido: Nelson Ungria, Magalhães Noronha, Aníbal Bruno.

     

    Penalistas Finalistas que adotam esse sistema tripatido: Hanz Welzel, Cezar Roberto Bittencourt, Luis Regis Prado.

     

    ·         Posição Bipartida, que diz que o crime tem 2 elemesntos:

    a)      Fato típico

    b)      Ilicitude

    A culpabilidade nessa posição, não é elemento do crime.

    Funciona como pressuposto de aplicação da pena.

     

    Quem adota uma posição Bipartida, obrigatoriamente é Finalista.

    É uma criação do Brasil. Quem primeiro falou disso no Brasil foi René Ariel Dotti, na obra, “O Incesto”.

    Depois, Damásio de Jesus e Júlio Fabrini Mirabete adotaram essa posição bipartida.

     

    Qual o conceito de crime pelo CP?

    O nosso CP é de 1940 DL2848/40, que em sua redação original, era Clássico e consequentemente, tripartido.

    Em 1984, com a reforma da parte geral pela lei 7209/84 o CP indiscutivelmente passou a ser Finalista. Bipartido ou tripartido? Não há segurança para definir! Existem indicativos de que é bi e tripartido.

    Em SP – bipartido.

    O resto do Brasil é dividido, mas é mais tripartido.

    O STF não tem posição formada sobre o assunto. Nem o STJ.

  •  

                                                                                          Conceito analítico de crime

     

     

    Fato Típico                          +                                                  Antijurídico                         +                                    Culpável

    conduta voluntária (dolosa ou culposa)                                    art. 23, CP                                                               imputabilidade

    Resultado                                                                   Causas Especiais (Supralegais)                             Potencial Consciência da Ilicitude

    Nexo Causal                                                                Consentimento do Ofendido                                   Exigibilidade Conduta Diversa

    Tipicidade                                                                                Ofendículos                                                    Art. 22 26, 27, 28, §1º 

  • Resposta correta: C) Fato típico, antijurídico e culpável.

    Apesar de que o termo "antijurídico" está em crescente desudo, haja vista remeter ao significado (possível) de se tratar de um fato externo ao âmbito jurídico, ou mesmo que esteja em contraposição ao que é jurídico. E sendo o "crime" um Instituto/Ente amiúde estudado pelo direito, é natural que o mesmo não seja antagônico ao direito, mas sim narrado como conduta a ser examinada e punida, se for o caso, pelo próprio direito. O termo mais atilizado e que guarda correspondência com o sentido a que se pretende, seria "ilícito" em vez de "antijurídico", pois assim ficaria explícito que há um sentimento de desaprovação, embasado por norma que proíbe ou por ausência de norma que lhe fomente.

  • A resposta não me parece correta, pois o enunciado diz "crime é um" e considera como correta a assertiva que diz: "fato típico, ilícito e culpável".

    O fato, contudo, NÃO PODE SER CULPÁVEL, o agente é que poderia. 

    Assim, me parece que deveria ser considerada correta a assertiva que diz: 

     a)Fato típico e antijurídico.

    Ou ainda, ser anulada a presente questão.

  • Ta muito errado isso aí. Meu antigo professor de Direito penal é promotor de justiça há mais de 20 anos e me contou que ele, assim como a maioria dos promotores e juizes, utilizam a escola bipartida, teoria finalista e tal como base para o conceito analítico de crime. E é percetível ainda que a escola tripartida é falha em vários sentidos, é só dar uma pesquisada, por exemplo, no caso de um menor de idade, se ele roubar alguém, ele não comete crime de acordo com a escola tripartida em função de ser inimputavel, porém, sabe-se que isso está errado, pois, mesmo que seja este menor, comete crime, apenas não está submetido às mesmas sanções negativas que um imputável. Esssa questão poderia ser anulada com um recurso bem fundamentado.

     

  • Cesar Angelo, penso que não, pois crime é espécie do gênero infração penal. Já a situação que você descreve é um "ato infracional" e não propriamente um "crime". Para fundamentar minha argumentação:

     

    "1. O princípio da reserva legal e o ato infracional
    De acordo com o art. 103 do Estatuto, o ato infracional é a conduta prevista na lei penal como crime ou contravenção penal, que respeita ao princípio da reserva legal, e representa 'pressuposto do acionamento do Sistema de Justiça da Infância e da Juventude.'
    Verifica-se que a estrtura do ato infracional segue a do delito, sendo fato típico e antijurídico, cuja estrutura pode ser assim apresentada:"(ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 2 Ed. São Paulo: RT, 2011. Pág. 307)


    " Já para o adolescente a necessário fazer a distinção:
     

    1. Se a conduta é prevista como crime ou contravenção pela legislação penal, para o adolescente é denominado 'ato infracional', sujeitando-o à Medida Socioeducativa(art. 112 do ECA);
    2. se a conduta não é prevista como crime ou contravenção pela legislação penal, mas afronta a moralidade social média(exemplo: prostituição), neste caso é denominado 'desvio de conduta', sujeitando o adolescente à Medida Específica de Proteção(art. 101 do ECA)"(CERQUEIRA, Thales Pontes Luz de Pádua. Manual do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010. Pág. 303)

  • PESSOAL PROCURANDO CHIFRE EM CABEÇA DE ÉGUA.

    QUESTÃO OBJETIVA

  • Pela lógica da lei: O crime  e fato tipico e ilicito

  • O conceito analítico leva em consideração os elementos estruturais que compõem infração penal, prevalecendo fato típico, ilícito e culpável. Questão sem muito mistério. Vejos muitos colegas problematizando questãos simples, enquanto isso questões mais complexas são respondidas com meros esquemas e mnemônicos. 

    Abraços...

  • Teoria TRIPARTITE!!! ( Majoritariamente)

  • conceito analítico = teoria tripartida 

  • LETRA C: CORRETA

    O ato praticado pelo agente deve ser:

    1– Típico: conduta + nexo causal + resultado + previsão legal.

    2 – Ilícito (ou antijurídico): verifica-se se não há excludente de legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e consentimento do ofendido.

    3 – Culpável: verifica-se a existência de imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

    LETRA D: INCORRETA

    Constatada a existência de crime, nasce o direito de punir do Estado. Todavia, a punibilidade não integra o conceito analítico de crime, pois é possível que o crime exista independentemente da punibilidade.

    Ex: Você foi gravemente lesionado por outrem, mas, por motivos de foro íntimo, não denuncia aquela pessoa. Da consumação do crime de lesão se passou tanto tempo que o crime prescreveu. O crime existiu (a lesão se consumou em sua tipicidade, ilicitude e culpabilidade), mas não foi punido.

  • O finalismo, adotado pela maioria da doutrina brasileira, trás a sua divisão analítica de crime como fato típico, antijurídico e culpável, pois concebe a conduta como comportamento humano volutário psiquicamente dirigido a um fim. A finalidade, portanto, é a nota distintiva entre esta teoria e as que lhe antecedem. É ela que transformará a ação num ato de vontade com conteúdo, a partir da premissa de que toda conduta é orientada por um querer.

    A grande mudança estrutural se opera na culpabilidade. De fato, dolo e culpa migram para o fato típico, o que rendeu críticas ao finalismo que teria esvaziado a culpabilidade.

  • LETRA C.

    Fato típico, antijurídico e culpável.

  • TRIPARTITE

  • Para a teoria bipartida o crime é um fato típico e antijurídico (ilícito), sendo a culpabilidade apenas um pressuposto de aplicação da pena. Já para a tripartida, o crime é um fato típico, antijurídico (ilícito) e culpável.

    gb c

    pmgo

  • T - típico

    I - ilícito e

    C - culpável

    GB C

    PMGO

  • T - típico

    I - ilícito e

    C - culpável

    GB C

    PMGO

  • TEORIA TRIPARTIDA:

    Fato típico; Ilícito e Culpável

    C

  • Conceito analítico de crime (teoria tripartida/tripartite)

    FATO TIPICO (EXCLUI O CRIME)

    CONDUTA

    RESULTADO

    NEXO CAUSAL

    TIPICIDADE

    ANTIJURÍDICO(ILÍCITO)EXCLUI O CRIME

    LEGITIMA DEFESA

    ESTADO DE NECESSIDADE

    ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

    EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO

    CULPÁVEL(EXCLUI A CULPABILIDADE)

    IMPUTABILIDADE

    POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE

    INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DE DIVERSA

    *não existe como elemento do crime o Punível.

  • FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL, A PUNIBILIDADE, PARA A MAIORIA DA DOUTRINA, É APENAS PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DA PENA.

  • Teoria tripartite, ou "ESCADA DO CRIME"

  • A questão cobrou conhecimentos acerca da teria do crime, especificamente sobre o conceito analítico do crime.

    De acordo com a doutrina amplamente majoritária o conceito analítico de crime é tripartite, ou seja, o crime é composto de três elementos: Fato típico, antijurídico (ilícito) e culpável.

    Gabarito, letra C

  • OUTRA:

    Q381865 - PC-SP - 2010 - Escrivão de Polícia Civil

    Assinale o conceito de crime lecionado pelos penalistas que adotam a corrente doutrinária finalística, que tem em Welzel seu maior expoente:

    A- Ação típica, antijurídica e culpável. C

  • C

    TEORIA TRIPARTITE

    • Fato típico
    • Antijurídico
    • Culpável
  • O conceito analítico de crime é tripartite, ou seja, o crime é composto de três elementos: Fato típico, antijurídico (ilícito) e culpável.

  • Adota-se a teoria tripartida do crime:

    • Fato típico
    • Ilícito (antijurídico)
    • Culpável
  • resposta do Professor do qc

    A questão cobrou conhecimentos acerca da teria do crime, especificamente sobre o conceito analítico do crime.

    De acordo com a doutrina amplamente majoritária o conceito analítico de crime é tripartite, ou seja, o crime é composto de três elementos: Fato típico, antijurídico (ilícito) e culpável.

    Gabarito, letra C

  • resposta do Professor do qc

    A questão cobrou conhecimentos acerca da teria do crime, especificamente sobre o conceito analítico do crime.

    De acordo com a doutrina amplamente majoritária o conceito analítico de crime é tripartite, ou seja, o crime é composto de três elementos: Fato típico, antijurídico (ilícito) e culpável.

    Gabarito, letra C

  • Adota-se a teoria tripartida do crime:

    Fato típico

    Ilícito --- > antijurídico

    Culpável

  • Conceito analítico de crime.

  • PC-PR 2021

  • O conceito de crime pode ser dividido em diversas teorias, quais sejam:

    Teoria Bipartida: Fato tipico e ilícito.

    Teoria Tripartida: Fato tipico, ilícito e culpável (adotada no ordenamento jurídico)

    Teoria Quadripartida: Fato tipico, ilícito, culpável e punível.

  • De acordo com a doutrina amplamente majoritária o conceito analítico de crime é tripartite, ou seja, o crime é composto de três elementos: Fato típico, antijurídico (ilícito) e culpável.

    Gabarito, letra C de Sepultura.

  • Aloo você

  • TRIPARTIDE (FIC)

    • FATO TÍPICO
    1. CONDUTA -> AÇÃO OU/E OMISSÃO + ELEMENTO SUBJETIVO ( DOLO OU CULPA) = TEORIA FINALÍSTICA
    2. RESULTADO
    3. NEXO DE CAUSALIDADE
    4. TIPICIDADE

    • ILICITUDE ( ANTIJURICIDADE)

    • CUPABILIDADE

  • A questão cobrou conhecimentos acerca da teria do crime, especificamente sobre o conceito analítico do crime.

    De acordo com a doutrina amplamente majoritária o conceito analítico de crime é tripartite, ou seja, o crime é composto de três elementos: Fato típico, antijurídico (ilícito) e culpável.

    Gabarito, letra C

  • podia cair essa questão pra mim!


ID
2484412
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Ensina a doutrina que na relação entre a tipicidade e a ilicitude a existência do fato típico gera uma presunção relativa de que também é ilícito. Esta teoria, adotada pelo Código Penal e pela doutrina majoritária brasileira, é chamada de teoria:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B 

     

    Teoria da Indiciariedade ou "Ratio Cognoscendi" traz uma relativa interdependência entre o fato típico (tipicidade) e a ilicitude, uma vez que, se há fato típico, presume-se relativamente que seja também ilícito (presunção iuris tantum). Assim, o ônus da prova compete ao réu, que deve comprovar a presença de uma descriminante, e não à acusação que deve provar a sua ausência. Por essa doutrina, defendida brilhantemente por MAYER, o fato típico gera indícios de ilicitude, cuja comprovação cabe ao próprio réu, uma vez que a presunção é apenas relativa.

    ATENÇÃO:  da mesma forma que acontece na teoria da autonomia ou absoluta independência, pela teoria da ratio cognoscendi as descriminantes constituem-se em fatos típicos justificados. O que diferencia ambas as correntes é que existe, como já afirmei, uma presunção relativa, devendo o réu arcar com esse ônus. NA DÚVIDA, DEVE  JUIZ CONDENÁ-LO.

    No entanto, o art. 386, VI, do CPP, prevê que o juiz deve absolver o réu no caso de haver circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, bem como no caso de haver FUNDADA DÚVIDA SOBRE SUA EXISTÊNCIA. Trata-se, pois, de evidente atenuação à teoria da indiciariedade. Fundada dúvida significa dúvida razoável.

    É a doutrina que predomina no ordenamento jurídico pátrio.

     

    a) Teoria da autonomia ou absoluta independência - como o próprio nome indica, segundo essa concepção, adotada entre outros por BELING, a tipicidade não gera nenhum juízo de valor no âmbito da ilicitude, ou seja, a tipicidade não mantém qualquer relação com a ilicitude, sendo o fato típico (1º substrato do crime segundo a classificação de Betiol) é analisado, sob essa perspectiva, independentemente da ilicitude. Assim, por exemplo, legítima defesa é um fato típico justificado, um fato típico não ilícito.

     

    c) Teoria da absoluta dependência ou "Ratio Essendi" - defendida, entre outros, por MEZGER, para essa corrente, a ilicitude é a essência da tipicidade, não havendo ilicitude, não haverá tipicidade. Trata-se do chamado TIPO TOTAL DO INJUSTO. onde o fato típico só se mantém como tal se também for ilícito. Não se fala, portanto, em fato típico justificado, mas sim em fato simplesmente justificado, atípico.
    Importante anotar que o ônus da comprovação da descriminante deixa de ser da defesa, ou seja, passa a ser da acusação a comprovação de todos os substratos do crime.

     

    d) Teoria dos elementos negativos do tipo - Por essa doutrina, chega-se à mesma conclusão da anterior (ratio essendi), porém, por caminhos diferentes. Assim, para os seus adeptos o tipo penal é composto por:
    a) elementos positivos, explícitos, que devem ocorrer para que o fato seja típico; e
    b) elementos negativos, implícitos, que NÃO podem ocorrer para que o fato seja típico. Tais elementos negativos são justamente as causas de exclusão da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de um direito e estrito cumprimento de dever legal).

     

     

    fonte: blog foco total em concursos

  • GABARITO:B


    Teoria da indiciariedade
    ou da "ratio cognoscendi " pela qual se há fato típico, presume-se, relativamente, que ele é ilícito; o fato típico é o indício da ilicitude (Mayer, 1915), que deve ser afastada mediante prova em contrário, a cargo (leia-se ônus) da defesa. 


    No Brasil, em que pesem entendimentos em contrário, a doutrina e a jurisprudência majoritárias ainda se inclinam pela segunda das teorias apontadas, qual seja, a teoria da indiciariedade ou da "ratio cognoscendi " (que foi ratificada, posteriormente por Welzel). Em termos práticos, significa afirmar que ocorrido o fato típico, ele é presumidamente ilícito (presunção relativa). Por essa teoria não é ônus da acusação provar a inexistência de causa excludente de ilicitude, mas tão somente que o fato é típico. Cumpre à defesa provar a existência da descriminante e, portanto, a licitude do fato típico e, consequentemente, a inexistência de crime.


    O raciocínio doutrinário até aqui referido parece correto e adequado à teoria da indiciariedade. Mas no campo processual, essa teoria da "ratio cognoscendi" deve ser analisada à luz do princípio do estado de inocência e de seu corolário principal, o princípio "in dubio pro reo ". Isso significa dizer que para ser absolvido o acusado não precisa provar a existência da excludente de ilicitude, mas tão somente demonstrar a probabilidade da ocorrência da causa justificante.


    Na precisa lição do saudoso Borges da Rosa, a acusação tem o ônus de apresentar provas de certeza, mas a defesa tem o ônus de apresentar apenas provas de probabilidade, de verossimilhança, de credibilidade, que causem dúvida (dúvida razoável) ao juiz, justamente porque tem a seu favor o axioma do "in dubio pro reo " , intimamente ligado à dignidade da pessoa humana, a impedir condenações de pessoas inocentes. No dizer de Vicente Greco Filho, o ônus da defesa é um ônus diminuído, mitigado. O ônus da defesa tem "tamanho" menor do que o ônus da acusação.

  • GABARITO LETRA B

     

     

    O CP adotou a Teoria da Indiciariedade, segundo a qual se o fato é típico, presume - se a ilicitude. É ônus da defesa comprovar causa de excludente da ilicitude (art. 23, cp). Em suma, a ilicitude pode ser conceituada como a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico.

  • Gabarito: B

     

    FASES DA EVOLUÇÃO DO TIPO

     

    1ª Fase (Teoria de Beling ou Teoria da autonomia ou Teoria da Absoluta Independência)Tipo puramente descritivo (elementos objetivos), sem conteúdo valorativo e independente da ilicitude e da culpabilidade.

     

                                        FATO TÍPICO absolutamente independente |   ANTIJURÍDICO   |   CULPÁVEL   =   CRIME

     

    _________________________________________________________________________________________________________________

    2ª Fase (Teoria de Mayer ou Teoria da Indiciariedade): Função indiciária do tipo, a tipicidade faz presumir a ilicitude. Tipo como RATIO COGNOSCENDI da Ilicitude. Adotada pelo Código Penal (o fato típico também é ilícito, salvo nas hipóteses do art. 23).

     

                                FATO TÍPICO == que faz presumir também ser ==>  ANTIJURÍDICO   |   CULPÁVEL   =   CRIME

     

    _________________________________________________________________________________________________________________

    3ª Fase (Teoria de Mezger ou Teoria da Identidade ou Teoria da Absoluta Dependência): Ocorre uma fusão entre o fato típico e a ilicitude: a tipicidade supõe a ilicitude. Tipo como RATIO ESSENDI da ilicitude. 

     

                                                                  FATO TÍPICO    ANTIJURÍDICO   |   CULPÁVEL   =   CRIME

                                                                          (absoluta dependência)

     

    _________________________________________________________________________________________________________________

    4ª Fase (Teoria dos Elementos Negativos do Tipo ou Teoria do Tipo Total do Injusto):  Consolida e unifica ambas valorações (tipicidade e antijuridicidade), e converte as tradicionais causas de justificação em elementos negativos do tipo. Toda vez que não for ilícita a conduta do agente não haverá o próprio fato típico

     

                                                                 FATO TÍPICO    ANTIJURÍDICO    |   CULPÁVEL   =   CRIME 

                                                                       mas NÃO HÁ FATO TÍPICO se CONDUTA FOR LÍCITA

    _________________________________________________________________________________________________________________

     

    Fonte: Curso de Direito Penal, 2017 - Vol. 01 - Parte Geral - Rogério Greco. p. 454

  • Decifrando a questão por meio do enunciado

     

    Ensina a doutrina que na relação entre a tipicidade e a ilicitude a existência do fato típico gera uma presunção relativa de que também é ilícito. Esta teoria, adotada pelo Código Penal e pela doutrina majoritária brasileira, é chamada de teoria:  

     

    Tipicidade: é o conjunto dos elementos do fato punível descrito na lei penal; é a descrição concreta da conduta proibida.

    Ø  Lembre-se: fato típico deve compreender (Dolo ou culpa – resultado – nexo causal – tipicidade)

    Ø  fato típico gera indícios de ilicitude, cuja comprovação cabe ao próprio réu, uma vez que a presunção é apenas relativa.

     

    Ilicitude: é a relação de antagonismo que se estabelece entre a conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico

    Ø  Lembre-se: excludentes de Ilicitude - estado de necessidade – legítima defesa – estrito cumprimento do dever legal – exercício regular do direito – consentimento do ofendido

    Ø  Quando o agente não atua em: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito e consentimento do ofendido = FATO ILÍCITO

     

    a) Da autonomia.  (se o enunciado fala de uma relação a existência de uma autonomia entre as parte não e possível, logo descartamos essa assertiva) 

    b)  Da indiciariedade.  

     

    c) Da absoluta dependência(novamente o enunciado fala de uma Relação de total dependência).

     

    d)  Dos elementos negativos do tipo. (essa teoria funde-se numa só fase valorativa a tipicidade e a antijuridicidade, enquanto que a moderna e majoritária doutrina do Direito Penal afirma que a tipicidade e a ilicitude constituem fases distintas e inconfundíveis de valoração do fato punível).

     

    OBS: o entendimento da Tipicidade e Ilicitude contribui de forma significativa para o desembaraço da assertiva, bem como, entender as palavras chaves expostas no enunciado. Contudo, saber as diferentes teorias representa o caminho correto!!

  • Teorias que relacionam fato típico e ilicitude:

    ·         Teoria da absoluta independência/da autonomia: Entre fato típico e ilicitude não existe nenhuma relação. Ao determinar que existe o fato típico, não há aí nenhum indicativo ou relevância para a caracterização ou não da ilicitude. Excluída a ilicitude, o fato permanece típico.

     

    ·         Teoria da indiciariedade/Relativa dependência ou Ratio Cognoscendi: TEORIA ADOTADA NO BRASIL. A existência do fato típico gera uma presunção (relativa) de ilicitude. Há uma relativa dependência entre os dois substratos. Então, quando o fato é típico, presume-se que também é ilícito. Excluída a ilicitude, o fato permanece típico, porém, a existência do fato típico gera indícios de ilicitude.                                                                                                                    Exemplo: João mata José. Automaticamente se presume que João cometeu crime, a não ser que ele consiga provar que estava amparado em alguma causa de excludente de ilicitude.

                OBS: Na teoria da indiciariedade, inverte-se o ônus da prova. Ou seja, cabe ao réu comprovar a causa de excludente de ilicitude. Então, quando o réu pratica um fato típico, cabe a ele provar se está amparado em alguma das causas de excludente de ilicitude (Já que quando pratica o fato típico, a ilicitude é presumida).

     

    Teoria da absoluta dependência/Ratio Essendi: A ilicitude é essência da tipicidade, numa relação de absoluta dependência. Excluída a ilicitude, exclui-se o fato típico. É o que a doutrina chama de tipo total do injusto

  • "De  acordo com a doutrina majoritária, o Brasil seguiu a teoria da indiciariedade  ou da  ratio  cognoscendi.  Assim, provada a tipicidade, há indícios de ilicitude (ou antijuridicidade).'' (página 255)

     

    Cunha, Rogério Sanches. Manual  de  direito  penal: parte geral (arts.  1  o  ao  120) - 4.  ed. rev.,ampl. e  atual.- Salvador: JusPODIVM,  2016.

  • O FATO TÍPICO é PRESUMIVELMENTE ILÍCITO...É uma presunção relativa ( juris tantum), pois pode haver as chamadas CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE do art. 23 do CP!

    TEORIA DA INDICIARIEDADE/RATIO COGNOSCENDI

  • Teoria da indiciariedade ou ratio cognoscendi ou teoria da relativa independência (Mayer, 1915):

    - O fato típico é o indício da ilicitude;

    - A comprovação do fato típico gera presunção da ilicitude; (presunção relativa);

    - Uma vez excluída a ilicitude o fato continuará sendo típico.

     

    ÔNUS DA PROVA NA TEORIA SUPRACITADA:

    Fato típico -> ACUSAÇÃO;

    Ilicitude -> DEFESA.

     

  • Criada em 1915 por Max ernst Mayer. A teoria incidiária da tipicidade também chamada de "RATIO COGNOSCENDI". 

    A tipicidade passa a ser vista como um indício de ilicitude, isto é, se o fato é tipico presume-se que também é ilícito. no entanto, a presunção é relativa( "IURIS TANTUM")- ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO. é a teoria mais adotada até os dias de hoje.

    MÉRITO DA TEORIA: inversão do ônus da prova no tocante às excludentes de ilicitude.

  • Dentre as teorias que analisam a relação entre a tipicidade e ilicitude estão:

    a) Teoria da autonomia ou absoluta independência ou do tipo avalorado: defendida por Beling, para esta teoria a tipicidade não tem qualquer relação com a ilicitude. Primeiro se comprova o fato típico para, em momento posterior, demonstrar a ilicitude;

    b) Teoria da indiciariedade ou da “ratio cognoscendi”: idealizada por Mayer, entende que a existência do fato típico gera presunção relativa (“iuris tantum”) de que também é ilícito, podendo demonstrar causa excludente da ilicitude. A teoria é majoritária. Adotada pelo CP

    c) Teoria da absoluta dependência ou “ratio essendi”: encampada por Mezger, cria o conceito de tipo total do injusto, levando a ilicitude para o campo da tipicidade.

    Trata sobre a relação entre TIPICIDADE E ILICITUDE. Em síntese, as teorias nos provocam da seguinte forma: toda conduta típica é, automaticamente, ilícita? Se a resposta é sim, temos a teoria da RATIO ESSENDI. Entretanto, se a resposta for NÃO, e é CORRETO, teremos a teoria da RATIO COGNOSCENDI, proposta por MAYER, que, em síntese, afirma que toda conduta típica é, INDICIARIAMENTE, ILÍCITA. Assim, tem-se, como exemplo, o ato de matar outrem, que, embora típico inicialmente, pode não ser ilícito, se praticado em legítima defesa.

  • Me lembro da professora Cristiane Dupret falando sempre o termo " indiciaria (..)"

     

  • LETRA B – CORRETA - Nesse sentido, Masson, Cleber Direito, penal esquematizado – Parte geral – vol.1 / Cleber Masson. – 9.ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015 p. 371:

     

    “Em 1915, Max Ernst Mayer, retomando os estudos de Beling, publica seu Tratado de Direito Penal, e nele revela seu objetivo de aprimorar a teoria da tipicidade, conferindo a ela a função de indício da ilicitude (teoria indiciária ou da ratio cognoscendi).

     

    A tipicidade autoriza a presunção relativa de ilicitude, a qual cede diante de prova em sentido contrário, com a comprovação da ocorrência de alguma eximente. Nascia a fase da tipicidade como indício da ilicitude.

     

    Além disso, Mayer também contribuiu ao Direito Penal com a introdução de elementos normativos no tipo penal, contrariando a proposta de Beling, que não admitia na tipicidade qualquer elemento relativo à ilicitude ou à culpabilidade.

     

    É, desde então, a teoria mais aceita no Direito Penal. Consagra-se um sistema tripartido, dependendo a análise do crime de três fases distintas e sucessivas: tipicidade, ilicitude e culpabilidade.46

     

    Sua utilidade prática repousa na inversão do ônus da prova no tocante às causas de exclusão da ilicitude. Em outras palavras, à acusação basta demonstrar a tipicidade do fato, pois desponta como a sua ilicitude. Em síntese, o fato típico presume-se igualmente ilícito. Mas esta presunção é relativa e, se a defesa invocar uma descriminante (estado de necessidade, legítima defesa etc.), a ela competirá o ônus de provar a sua tese.” (Grifamos)

  • Questao foda mermao

    Pouca coisa para tanta beleza

  • Letra B) Ratio cognoscendi: Quando há tipicidade, existe um relativo indício de ilicitude na conduta, que no entanto, se for afastada, por alguma excludente, não deixará de ser típica. A teoria adotada no Brasil - Ratio cognoscendi, contrapõe a ratio essendi, na qual estabelece uma relação fiel entre ambos pressupostos.

  • Nunca imaginei que poderiam cobrar isso! Sorte que eu sabia, mas de tantas questões relativas ao crime, essa foi a primeira vez que vi!

  • Gab.: B

    No que tange à relação entre tipicidade e ilicitude a doutrina aponta 4 teorias que abordam a matéria:

    1) ABSOLUTA INDEPENDÊNCIA - Ernst Ludwig Von Beling (1906)

    Para esta teoria, tipicidade e ilicitude são absolutamente autônomas, substratos independentes na construção analítica do crime. Primeiro comprova-se a tipicidade e após afere-se a ilicitude.

    2) TEORIA DA INDICIARIEDADE ou da "RATIO COGNOSCENDI" - Mayer (1915)

    O fato típico é indício de fato ilícito, gera uma presunção relativa. Não se trata de total independência como na teoria anterior, mas sim de uma presunção de ilicitude que pode ser afastada caso haja presença de alguma que exclui a antijuridicidade do fato. Contudo, ainda que presente uma causa de exclusão da ilicitude, o fato permanece típico.

    3) TEORIA DA ABSOLUTA DEPENDÊNCIA ou "RATIO ESSENDI" - Mezger (1930)

    A ilicitude, para esta teoria, é levada para o campo da tipicidade de forma que, se afastada a ilicitude tem-se um fato atípico. Cria-se o conceito de tipo total de injusto de forma que tipicidade e ilicitude operam em completa relação de dependência. Ex.: se comprovada a legítima defesa em um homicídio, por exemplo, exclui-se a antijuridicidade e a tipicidade do comportamento.

    4) TEORIA DOS ELEMENTOS NEGATIVOS DO TIPO

    Aqui o tipo é composto por elementos positivos e negativos, esses últimos são as causas excludentes da ilicitude. Para aferir de um fato é típico, não basta apenas verificar presença dos elementos positivos, mas também constatar que não há qualquer elemento negativo - causa de justificação. Em havendo, o fato será atípico.

    Fonte: Manual de Direito Penal, parte geral - Rogério Sanches Cunha. V. único. 2020. Pags 321 e 322.

  • a) Teoria da autonomia ou absoluta independência ou do tipo avalorado: defendida por Beling, para esta teoria a tipicidade não tem qualquer relação com a ilicitude. Primeiro se comprova o fato típico para, em momento posterior, demonstrar a ilicitude;

    b) Teoria da indiciariedade ou da “ratio cognoscendi: idealizada por Mayer, entende que a existência do fato típico gera presunção relativa (“iuris tantum”) de que também é ilícito, podendo demonstrar causa excludente da ilicitude. A teoria é majoritária. Adotada pelo CP

    c) Teoria da absoluta dependência ou “ratio essendi”: encampada por Mezger, cria o conceito de tipo total do injusto, levando a ilicitude para o campo da tipicidade.

    Trata sobre a relação entre TIPICIDADE E ILICITUDE. Em síntese, as teorias nos provocam da seguinte forma: toda conduta típica é, automaticamente, ilícita? Se a resposta é sim, temos a teoria da RATIO ESSENDI. Entretanto, se a resposta for NÃO, e é CORRETO, teremos a teoria da RATIO COGNOSCENDI, proposta por MAYER, que, em síntese, afirma que toda conduta típica é, INDICIARIAMENTE, ILÍCITA. Assim, tem-se, como exemplo, o ato de matar outrem, que, embora típico inicialmente, pode não ser ilícito, se praticado em legítima defesa.

  • Sabia do nome em latim , mas não dá nomenclatura adotada: Ratio Cognoscendi : teoria da indiciariedade

  • A questão cobrou conhecimentos a cerca da relação entre os elementos do injusto, ou seja, a relação entre a tipicidade e a ilicitude.

    A teoria que estabelece que a existência do fato típico gera uma presunção relativa de que também é ilícito é a teoria da indiciariedade ou da "ratio cognoscendi". Para Fernando Capez “sempre que se verifica a prática de um fato típico, surge uma primeira e inafastável impressão de que ocorreu algo extremamente danoso ao meio social, já que uma conduta definida em lei como nociva foi realizada. Por essa razão, costuma-se dizer que todo fato típico contém um caráter indiciário da ilicitude".

    Teoria da autonomia: Para esta teoria não há qualquer relação entre o fato típico e a antijuridicidade.

    Teoria da absoluta dependência: Conforme ensina Rogério Sanches “A teoria da absoluta dependência, de fato, cria o conceito de tipo total do injusto, levando a ilicitude para o campo da tipicidade. Em outras palavras, a ilicitude é a essência da tipicidade, numa absoluta relação de dependência entre esses elementos do delito. Não havendo ilicitude, não há fato típico. Quando JOÃO mata ANTONIO, temos um fato típico, o qual só permanece como tal se também ilícito. Comprovada a legítima defesa, exclui-se a antijuridicidade e a tipicidade do comportamento"

    Teoria dos elementos negativos do tipo: Para esta teoria não existe diferença entre ilicitude e antijuridicidade, a antijuridicidade se funde com a ilicitude passando a fazer parte desta. Dessa forma, o fato seria típico se fosse previsto em lei e não fosse acobertado por nenhuma das causas excludentes de ilicitude. De acordo com Rogério Sanches “Para esta teoria, o tipo penal é composto de elementos positivos (expressos) aos quais se somam elementos negativos (implícitos), quais sejam, causas excludentes de ilicitude. Para que o comportamento do agente seja típico não basta realizar os elementos positivos expressos no tipo, mas não pode configurar qualquer dos elementos negativos. O crime de homicídio deverá ser lido: “matar alguém (elemento positivo expresso), desde que não esteja presente uma excludente de ilicitude (elemento negativo implícito)".


    Gabarito, letra B.

    Referência bibliográfica:

    CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte geral (arts. 1º ao 120) / Rogério Sanches Cunha - 4. ed. rev. ampl. e atual. Salvador:JUSPODIVM, 2016

    Capez, Fernando Curso de direito penal, volume 1, parte geral : / Fernando Capez. – 22. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018.

  • Ensina a doutrina que na relação entre a tipicidade e a ilicitude a existência do fato típico gera uma presunção relativa de que também é ilícito. Esta teoria, adotada pelo Código Penal e pela doutrina majoritária brasileira, é chamada de teoria:

    Teoria da indiciariedade ou da “ratio cognoscendi - Na relação entre tipicidade e ilicitude, para esta teoria a existência do fato típico gera uma presunção (relativa) de que é também ilícito. Não há, ao contrário do que sustenta a teoria da autonomia, uma absoluta independência entre esses dois substratos, mas uma relativa dependência. Conclusão: o fato típico desperta indícios de ilicitude, apesar de permanecer íntegro quando excluída a antijuridicidade do comportamento. Quando João mata Antônio, temos um fato típico e indícios de ilicitude da conduta. Comprovada a legítima defesa, exclui-se a antijuridicidade do fato, que, no entanto, permanece típico.

  • A ilicitude não possui elementos, pois é presumida. Nesse sentido, quando há tipicidade de um fato, significa que haverá uma presunção relativa da ilicitude. A relação entre a tipicidade e antijuridicidade é tratada pela TEORIA INDICIÁRIA ( ratio cognoscendi) . No entanto, a presunção não é absoluta, pois há algumas causas escludentes da ilicitude. Se não há ilicitude, então não há que se falar em crime.

  • Conceito analítico de crime 

    Teoria tripartite ou tripartida 

    Fato típico (Não há crime)

    Conduta 

    •Resultado 

    •Nexo causal 

    •Tipicidade 

    Ilicitude (Não há crime)

    Legítima defesa

    •Estado de necessidade 

    •Estrito cumprimento do dever legal 

    •Exercício regular de direito 

    •Causa supra legal 

    Consentimento do ofendido sobre bens jurídicos disponíveis 

    Culpabilidade (Isento de pena)

    Imputabilidade penal

    •Potencial conhecimento da ilicitude 

    •Inexigibilidade de conduta diversa

    Causas de extinção da punibilidade 

    I - pela morte do agente;

    •II - pela anistia, graça ou indulto;

    •III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

    •IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

    •V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

    •VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

    •IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

  • Teorias que relacionam fato típico e ilicitude:

    independência/da autonomia: fato típico e ilicitude não existe nenhuma relação.

    indiciariedade/Relativa dependência ou Ratio Cognoscendiexistência do fato típico gera uma presunção (relativa) de ilicitude. Excluída a ilicitude, o fato permanece típico, porém, a existência do fato típico gera indícios de ilicitude.                                                                                                            

    Teoria da absoluta dependência/Ratio Essendi: A ilicitude é essência da tipicidade, numa relação de absoluta dependência. Excluída a ilicitude, exclui-se o fato típico. 

  • Muito interessante. nunca tinha ouvido falar durante a graduação.

  • ·       O FATO TIPÍCO É NECESSARIAMENTE ANTIJURÍDICO?

     

    NÃO! Para ser antijurídico, o fato típico PRECISA ser praticado em contexto de contrariedade ao direito. Caso o fato típico seja praticado em contexto onde não existe contrariedade ao direito, este fato típico será JUSTIFICADO perante o ordenamento. Assim, não será antijurídico.

    A relação entre a existência do fato típico e o fato antijurídico é de INDICIARIEDADE [PRESUNÇÃO RELATIVA] – há indícios que o fato típico foi antijurídico, não CERTEZA. (teoria da ratio cognoscendi)

    Outra teoria: TEORIA RATIO ESSENDI – não é adotada pelo CP, e essa teoria diz que todo fato típico é antijurídico

  • A Teoria da Indiciariedade aduz que presente o fato típico há presunção relativa da ilicitude, diferindo da teoria da autonomia, segundo a qual tipicidade e ilicitude não se relacionam.

    A ideia é simples: havendo fato típico, o ônus para provar a existência da excludente de ilicitude é da defesa. Logo, para a acusação basta provar a existência do fato típico, já que a ilicitude é relativamente presumida.

  • não vi ninguém comento sobre a teoria dos pressupostos negativos do tipo; a título de complementação, fica a dica:

    bebe da fonte da teoria da ratio essendi, considerando as excludentes de ilicitude como elementos negativos da tipicidade, sendo assim, presente uma norma excludente, ausente seria a tipicidade.

  • o agente penal penou nessa prova!

  • Tai uma prova dificil..

  • GABARITO: B!

    A teoria da indiciariedade, também chamada de teoria da ratio congnoscendi, determina que o fato típico será presumidamente ilícito; esta presunção é, no entanto, relativa, pois admite prova em contrário.

    Por exemplo: A, com intenção de matar, ataca B mediante pauladas. B, contudo, utilizando uma arma de fogo, dispara contra A, que vem a falecer imediatamente.

    Nessa situação, a conduta de B é, em tese, típica, pois há uma adequação entre sua ação e a previsão legal, isto é, presume-se ilícita. Contudo, como agiu sob o pálio da legítima defesa — causa excludente de ilicitude —, B não responderá pelo crime de homicídio.


ID
2484415
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre as causas excludentes da ilicitude, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando se fala em estado de necessidade, o Código Penal adotou a teoria diferenciadora, pois, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito quando ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

II. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

III. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D (II e III corretas)

     

    I. Quando se fala em estado de necessidade, o Código Penal adotou a teoria diferenciadora, pois, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito quando ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

    Errado, prevalece na doutrina que o CP adotou a teoria unitária ou monista. Assim, o estado de necessidade é sempre justificante (excludente de ilicitude), ou seja, só pode alegar aquele que, com razoabilidade, sacrifica bens de valor menor ou igual ao que pretende preservar, caso seja de valor superior, subsistirá o crime, admitindo-se a redução da pena, conforme art.24, §2°, C.P.
     

    Para a teoria diferenciadora, o estado de necessidade pode ser tanto justificante como exculpante (excludente de culpabilidade). Aqui o bem sacrificado possui valor superior ao bem preservado.
     

     

    Unitária (CP): sempre justificante

    Diferenciadora: justificante e exculpante

     

     

    II. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. Certo, art. 24, § 2º, CP.

     

     

    III. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. Certo, art. 22, CP

     

     

  • Teoria unitária: o estado de necessidade é causa de exclusão de ilicitude, desde que o bem jurídico sacrificado seja de igual valor ou de valor inferior ao bem jurídico preservado. Exige, assim, somente a razoabilidade na conduta do agente.

       

    Foi a teoria adotada pelo Código Penal, como se extrai da expressão prevista no art. 24, caput: “... cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”.

     

    Além disso, o § 2.º do art. 24 foi peremptório ao estatuir: “Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços”.

     

    A análise conjunta dos dispositivos autoriza um raciocínio bastante simples: se o bem em perigo é igual ou superior a outro, sacrifica-se este, e restará consagrada a licitude do fato. Nesse caso, há razoabilidade na conduta do agente, o qual, para preservar interesse próprio ou de terceiro, pode sacrificar interesse alheio, desde que igual ou menos valioso do que o preservado (CP, art. 24, caput). Não há crime.

     

    Se, todavia, o interesse sacrificado for superior ao preservado, tanto que era razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado (CP, art. 24, § 2.º), subsiste o crime, autorizando, no máximo, a diminuição da pena, de um a dois terços.

     

    Teoria diferenciadora: derivada do direito penal alemão e alicerçada no princípio da ponderação de bens e deveres, diferencia o estado de necessidade justificante (excludente da ilicitude) do estado de necessidade exculpante (excludente da culpabilidade).

     

    Para essa teoria, há estado de necessidade justificante somente com o sacrifício de bem jurídico de menor relevância para a proteção de bens jurídicos de mais elevada importância. Exemplo: destruição do patrimônio alheio para salvação da vida humana.

     

    Por sua vez, configura-se o estado de necessidade exculpante nas hipóteses em que o bem jurídico sacrificado for de valor igual ou mesmo de valor superior ao do bem jurídico protegido. Constitui-se em causa supralegal de exclusão da culpabilidade, em face da inexigibilidade de conduta diversa

  • O CPB adotou a teoria JUSTIFICANTE.

  • O Brasil adotou a teoria unitária de estado de necessidade, que
    estabelece que o bem jurídico protegido deve ser de valor igual ou
    superior ao sacrificado.

  • O Código Penal Comum Adotou a Teoria Unitária a qual o estado de necessidade é causa de exclusão de ilicitude .

    Já o Código Penal Militar Adotou a Teoria Diferenciadora Alemã a qual Diferencia  o estado de necessidade justificante (excludente da ilicitude)  do estado de necessidade exculpante (excludente da culpabilidade).

     

     

    Força !

  • Segundo Greco, para a teoria unitária, adotada pelo nosso Código Penal, todo estado de necessidade é justificante, ou seja, tem a finalidade de eliminar a ilicitude do fato típico praticado pelo agente. A teoria diferenciadora, por sua vez, traça uma distinção entre o estado de necessidade justificante (que afasta a ilicitude) e o estado de necessidade exculpante (que afasta a culpabilidade), considerando-se os bens em conflito. Mesmo para a teoria diferenciadora, existe uma divisão interna quanto à ponderação dos bens em conflito. Para uma corrente, haverá estado de necessidade justificante somente nas hipóteses em que o bem afetado foi de valor inferior àquele que se defende. Assim, haveria estado de necessidade justificante, por exemplo, no confronto entre a vida e o patrimônio, ou seja, para salvar a vida, o agente destrói patrimônio alheio. Nas demais situações, vale dizer, quando o bem salvaguardado fosse de valor igual ou inferior àquele que se agride, o estado de necessidade seria exculpante.

  • Questão ridícula. Até onde sei, coação moral irresistível e obediêcia hierárquica, por induizrem a reprovabilidade da conduta do agente (inexigibilidade de conduta diversa), afetam à culpabilidade, e não a ilicitude. O caput da questão impõe a análise das assertivas de acordo com a ilicutde, e não com a culpabilidade. Sendo assim, a assertiva III não pode ser considerada correta, pois, embora expresse uma afirmativa correta, não corresponde ao que exigido na questão.

  • Letra D

     

    I - Quando se fala em estado de necessidade, o Código Penal adotou a teoria diferenciadora, pois, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito quando ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (ERRADA) - Nas excludentes de ilicitude (neste caso ESTADO DE NECESSIDADE), a pena não é reduziada, mas sim o réu é isento de pena, pois não responde por crime algum.

     

    Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

            I - em estado de necessidade;

            II - em legítima defesa;

            III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

     

    II - Art. 24º § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (CORRETA)

     

    III - Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. (CORRETA).

     

     

  • Da pra responder por eliminação!! 

    pelas alternativas ou estão todas corretas ou ao menos 2 estariam corretas! A questão I está completatemmtente errada! Assim o gabarito só poderia ser letra D(II - III corretas) porem alternativa II, NÃO está tecnicamente correta, pois mesmo tendo dever legal de enfrentar o perigo, ninguém pode ser obrigado a colocar sua vida em risco!! Desta forma, havendo risco a vida o agente, caberia o estado de necessidade! 

  • Questão mal formulada!

    O item III se refere à causa excludente da culpabilidade e não da ilicitude.

  • Apesar da questão ter sido anulada, o inciso I DA QUESTÃO ESTÁ CORRETO. ART 24 parágrafo 2º.Ao contrário de muitos que falaram que estava errada. 

  • Só pra facilitar o entendimento dos senhores sobre o assunto... 

    Unitária - PENAL : bem protegido igual ou superior (exclusão de ilicitude) Quando for inferior diminui a pena.

    Diferenciadora - MILITAR : bem protegido superior (exclusão de ilicitude)  Quando bem protegido igual ou inferior (exclusão de culpabilidade

  • Essa banca gosta de teoria

  • Fica difícil ter uma base dessa banca se ela não tem questões na área policial.

    #PCCE


ID
2484418
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre o Concurso de Pessoas estabelece o Código Penal que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • 1 sexto a um terço.

  • a) Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto à metade. (1/6 á 1/3).

  • CP

    a) ERRADA.

            Art. 29, § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço

     

    b) CERTA.

            Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 

     

    c) CERTA.

            Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. 

     

    d) CERTA.

            Art. 29, § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

     

    Gabarito: A.

  • Questão copiar e colar

  • Questão pura letra de lei , Ctrl C + Ctrl V

  • A- Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade; Se a participação for de menor importancia, a pena pode ser diminuidade de um sexto a um terço.

    B- Nao se comunicam as cricunstancia e as condições de carater pessoal, salvo quando elementares do crime.

    C-  O ajuste, a determinação ou instigação e o auxilio. salvo disposição expressa em contrário, não sao puníveis, se oo crime nao chega ao menos, a ser tentado.

    D-Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, essa pena será aumentada até a meteade, na hipótese de ter sido previsível o resultado;

  • o gabarito marcou a incorreta a letra ( b ).

     

  • GABARITO: Letra A

     

    Para tentar facilitar um pouco, e não confundir se será: (1/3 a 2/3) ou (1/6 a 1/3). É só ter em mente que na parte geral do CP (Art. 1º ao Art. 120), só haverá dois casos em que será => Um sexto a um terço (1/6 a 1/3). Vejamos:

     

    Erro sobre a ilicitude do fato 

    Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. 

     

    Do Concurso de Pessoas

     Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 

     § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (GABARITO DA QUESTÃO)

     

     

    Fé em Deus e bons estudos !

  • LETRA A INCORRETA 

    CP

        Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

            § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço

  • Questão atípica em carreiras policiais, no qual é necessário ter decorado percentual de redução/majoração.

  • Questão típica de banca fundo de quintal.

  • Entre as causas de aumento e diminuição, as proporções geralmente vão de 1/6 a 1/3.

     

  • hum... decoreba ¬¬  tinha que ser a IDECAN

  • Lamentável um tipo de questão dessa. Decorar quantum de diminuição de pena? Uma vergonha.

  • Por mais que seja doído, sempre virão questões decoreba...

    Foco!

     

  • Gab (a)
    é de 1/6 a 1/3 art 29 §1º

  • Com todo respeito aos demais colegas, eu acertei essa questão sem ter decorado o percentual, pois a questão solicita a incorreta, e em nenhuma outra alternativa está solicitando o conhecimento do quantum da pena, etc., ou seja, se o candidato possui o conhecimento das outras, certamente marcaria a "A" por eliminação. Muitas bancas fazem esse tipo de questão para tentar desestabilizar o candidato. Por outro lado, existem sim muitas questões que cobram apenas a decoreba, o que é lamentável...

  • 1/6 foi doído...

  • ERRADA / a)Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto à metade. (o correto é de um sexto a um terço).

  • [1/6 a 1/3]Participação de menor importância: redução de 1/6 a 1/3.

    [1/6 a 1/2]Concurso Formal Próprio: exasperação de 1/6 a 1/2.

    [1/6 a 2/3]Crime Continuado (Simples ou Qualificado): exasperação de 1/6 a 2/3.

    [1/6 a 3x]Crime Continuado Específico: exasperação de 1/6 até o TRIPLO.

  • CP

    a) ERRADA.

            Art. 29, § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

    QUESTÕES CTRL C + CTRL V.

  • Art. 29 - § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de 1/6 a 1/3.

     

  • Art. 29 - § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de 1/6 a 1/3. 

     

    QUE PEGUINHA DA MISERÁ, tem que ter atenção!

     

  • Que abordagem brilhante! Muito bem elaborado, IDECAN!! questão GENIAL

  • Vamos abrir o olho galera.... Vamos ler mais a lei seca... Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) ------------------------------------------''////////// § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser (....diminuída de um sexto a um terço......) (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  • Gabarito: letra A


    Vou comentar a letra B

    Transcrevendo o caput da questão para facilitar:

    "Sobre o Concurso de Pessoas estabelece o Código Penal que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA. 

    B - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime."


    O que seriam as condições de caráter pessoal?

    São os motivos ou relações com a vítima. Por exemplo, o estado civil.


    E elementares do crime?

    São os dados que constam do tipo.


    Comunicação de circunstâncias

    As circunstâncias pessoais devem ser elementares do crime. Elementar é um componente essencial do tipo penal, sem o qual desaparecerá o crime.

    Um exemplo seria a expressão o crime de peculato, em que a condição de funcionário público é elementar do delito. Se não existir a figura do funcionário público, que é elementar do crime de peculato, não existe o delito.

    Já as circunstâncias, que são dados acessórios agregados ao tipo penal, cuja função é precípua de influir na pena, se de caráter pessoal (subjetiva), jamais irão se comunicar no concurso de agentes, e as de caráter não pessoal (objetiva), só se comunicarão aos demais envolvidos se eles delas tiver conhecimento.


    fonte: apostila da Vestcon



    Bons estudos!

  • Exigindo conhecimento de escala penal de preceito secundário em prova de AGEPEN. Brinca demais!

  • Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto à metade.

    Errada 1/6 a 1/3

    Vamoooooos!

  • A questão cobrou conhecimentos relativos ao assunto “concurso de pessoas”, previsto nos arts. 29 a 31 do Código Penal. Concurso de pessoas é um assunto muito cobrado em provas de concursos públicos.

    A – Errada. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço (art. 29, § 1° do CP).

    B - Correto. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime (art. 30 do CP).

    C – Correto. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (art. 31 do CP).

    D – Correto. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (art. 29, § 2° do CP).

    Gabarito, letra A
  • Gabarito A

    Partícipe: É aquele que não tem o poder de decidir como, se, e quando o crime será praticado e também não executa o verbo do tipo penal. O partícipe é o coadjuvante, que não pratica a conduta criminosa, mas colabora nela.

    CP, Art. 29.  § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de 1/6 a 1/3.

  • Fiz um resumo das causas de aumento mais importantes da parte do direito penal. Não sou egoísta, muitos colegas já me ajudaram.

    - 1/6 a 1/3

    Aumento de pena na tortura

    Erro sobre a ilicitude do fato EVITÁVEL

    Participação de menor importância

    Homicídio privilegiado

    1/6 A 2/3

    Trafico privilegiado-

    transnacionalidade do delito de drogas;

    drogas: prevalecendo-se da função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância

    CRIME CONTINUADO

    Organização criminosa:

    - Participação de criança ou adolescente; concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição;

    - Se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

    - Se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas Independentes;

    - transnacionalidade da organização

    1/3 A 2/3

    Crime tentado

    Arrependimento posterior

    (Estado de necessidade) embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado..

    Semi-imputável

    Embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior não possuía a plena capacidade

    Tráfico de Pessoas (privilegio) primário e não integrar organização criminosa

    Furto privilegiado

    Extorsão mediante sequestro (colaborar)

    colaboração na lei de drogas (NA VERDADE TODAS AS COLABORAÇÕES TEM ESSE QUORUM DE 1/3 A 2/3)

    LAVAGEM DE DINHEIRO:

    Cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa

  • quem estuda sabe a felicidade que é ver um assunto há muitíssimo tempo e perceber que continua tudo MUITO fresco na memoria.

    PRA CIMA DELES! vou quebrar essa banca com um único golpe de karate! kkk

  • PC-PR 2021

  • resposta do professor do QC

    A questão cobrou conhecimentos relativos ao assunto “concurso de pessoas”, previsto nos arts. 29 a 31 do Código Penal. Concurso de pessoas é um assunto muito cobrado em provas de concursos públicos.

    A – Errada. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço (art. 29, § 1° do CP).

    B - CorretoNão se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime (art. 30 do CP).

    C – Correto. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (art. 31 do CP).

    D – Correto. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (art. 29, § 2° do CP).

    Gabarito, letra A

  • OBS:

    Se a participação é de menor importância: Reduz a pena de 1/6 a 1/3;

    A participação inócua não se pune.

  • 1/6 e 1/3

  • 1-CONCORREU PRO CRIME? APLICA A PENA DESSE NA MEDIDA DE SUA CULPABILIDADE = A REGRA É A TEORIA MONISTA   

    2-PARTICIPAÇÃO MENOR IMPORTÂNCIA REDUZ 1/6 A 1/3  

    3-PARTICIPAÇÃO CRIME MENOS GRAVE aplica a PENA DESSE, (AUMENTA ATÉ ½ SE O RESULTADO ERA PREVISÍVEL)

    4-PARTICIPAÇÃO INÓCUA = IMPUNÍVEL


ID
2484421
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A teoria que aponta e evidencia a parcela de responsabilidade que deve ser atribuída à sociedade quando da prática de determinadas infrações penais pelos seus cidadãos é chamada de teoria:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO:A

     

    Moura (2006, p. 41) entende como co-culpabilidade:

    O princípio da co-culpabilidade é um princípio constitucional implícito que reconhece a corresposabilidade do Estado no cometimento de determinados delitos, praticados por cidadãos que possuem menor âmbito de autodeterminação diante das circunstâncias do caso concreto, principalmente no que se refere às condições sociais e econômicas do agente, o que enseja menor reprovação social, gerando consequências práticas não só na aplicação e execução da pena, mas também no processo penal.

    Costa (2013, p. 03) reforça essa definição:

    A teoria da coculpabilidade objetiva dividir a responsabilidade, diante da prática de um fato delituoso, entre Estado, sociedade, e o sujeito ativo do crime, tendo em vista a condição de hipossuficiência deste, em razão da falta de prestação estatal no que tange à efetivação de direitos individuais basilares.

     

    No mesmo sentido, corrobora Greco (2002, p. 469):

     

    A teoria da co-culpabilidade ingressa no mundo do Direito Penal para apontar e evidenciar a parcela de responsabilidade que deve ser atribuída à sociedade quando da prática de determinadas infrações penais pelos seus supostos cidadãos. Contamos com uma legião de miseráveis que não possuem teto para abrigar-se, morando embaixo de viadutos ou dormindo em praças ou calçadas, que não conseguem emprego, pois o Estado não os preparou e os qualificou para que pudessem trabalhar, que vivem a mendigar por um prato de comida, que fazem uso da bebida alcoólica para fugir à realidade que lhes é impingida, quando tais pessoas praticam crimes, devemos apurar e dividir essa responsabilidade com a sociedade.

  • GABARITO LETRA A

     

     

    Conforme Nucci - "consiste na corresponsabilidade do Estado, pela prática de condutas criminosas por indivíduos marginalizados, que não tiveram acesso à educação, oportunidades de emprego, saúde, e moradia". Vale dizer que na posição de Nucci, este apenas conceitua mas não reconhece a existência em razão de sua aplicação. Desta teoria pode - se trazer a baila também os delitos chamados de "Crimes de Colarinho Azul", sendo aqueles crimes cometidos pelas classes mais baixas da sociedade, fazendo referência o nome a vestimenta dos trabalhadores da Ford em décadas passadas. 

  • Gabarito: A

     COCULPABILIDADE: Para Zaffaroni e Pierangeli, "todo sujeito age numa circunstância determinada e com um âmbito de autodeterminação também determinado. Em sua própria personalidade há uma contribuição para esse âmbito de autodeterminação, posto que a sociedade - por melhor organizada que seja - nunca tem a possibilidade de brindar a todos os homens com as mesmas oportunidades. Em consequência, há sujeitos que têm um menor âmbito de autodeterminação, condicionado desta maneira por causas sociais. Não será possível atribuir estas causas sociais ao sujeito e sobrecarregá-lo com elas no momento de reprovação de culpabilidade. Costuma-se dizer que há, aqui, uma coculpabilidade", com a qual a própria sociedade deve arcar".

    Assim, deve ser aplicada a atenuante inominada do art. 66 para reduzir a pena do réu.

    Há quem defenda também o contrário: os mais agraciados deveriam ter um tratamento penal mais severo (seria a "coculpabilidade às avessas", não admitida em virtude da ausência de previsão legal).

      

    Fonte: CORREIA, Martina. Direito Penal em Tabelas - Parte Geral. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017. p. 181.

  • Teorias da Culpabilidade:

    PSICOLÓGICA: Imputabilidade (pressuposto) + dolo ou culpa

    PSICOLÓGICONORMATIVA: Imputabilidade + exigibilidade de conduta diversa + culpa + dolo natural (consciência e vontade) + dolo normativo (consciência da ilicitude)

    EXTREMADA Imputabilidade + exigibilidade de conduta diversa + dolo normativo (POTENCIAL consciência da ilicitude)

    LIMITADA Mesmos elementos da teoria extremada + divergência quanto ao tratamento das descriminantes putativas decorrentes de erro sobre pressupostos fáticos (entende que devem ser tratadas como erro de tipo, e não erro de proibição).ADOTADA PELO CP

    Material: estratégia concursos

  • A coculpabilidade surgiu como importante mecanismo de justiça social, reconhecendo os fatores socioeconômicos que influenciam na prática do delito. Consiste basicamente em compartilhar a responsabilidade entre o agente delituoso e o Estado, mitigando a pena e a reprovação do autor diante da sociedade.

    Moura (2006, p. 41) entende como co-culpabilidade:

    O princípio da co-culpabilidade é um princípio constitucional implícito que reconhece a corresposabilidade do Estado no cometimento de determinados delitos, praticados por cidadãos que possuem menor âmbito de autodeterminação diante das circunstâncias do caso concreto, principalmente no que se refere às condições sociais e econômicas do agente, o que enseja menor reprovação social, gerando consequências práticas não só na aplicação e execução da pena, mas também no processo penal.

    Costa (2013, p. 03) reforça essa definição:

    A teoria da coculpabilidade objetiva dividir a responsabilidade, diante da prática de um fato delituoso, entre Estado, sociedade, e o sujeito ativo do crime, tendo em vista a condição de hipossuficiência deste, em razão da falta de prestação estatal no que tange à efetivação de direitos individuais basilares.

    A co-culpabilidade foi desenvolvida diante da omissão do Estado em relação ao fornecimento de recursos fundamentais para uma vida digna, o que resulta no aumento da criminalidade.

     

     

    fonte...https://diegobayer.jusbrasil.com.br/artigos/121943231/co-culpabilidade-e-responsabilizacao-do-estado

  • TEORIA DA COCULPABILIDADE: Trata-se da responsabilidade conjunta do Estado sobre os atos praticados por seus cidadãos, mormente quando estes sofreram menosprezo em seus direitos fundamentais por parte de um Estado omisso no campo social. Segundo essa teoria, nada mais justo que repartir com o agente infrator da lei parte da pena a ele imposta pelo próprio Estado, assumindo sua parcela de responsabilidade e, por consequência, diminuindo o quantum da pena aplicada ao autor do delito. A partir dessa premissa, alguns autores aduzem que pode ser utilizada a coculpabilidade como atenuante, pautando-se no art. 66 do CP, em que se permite a atenuação por circunstância relevante não prevista expressamente na lei.

    TEORIA DA COCULPABILIDADE ÀS AVESSAS: Em sentido oposto, essa teoria abarca aqueles que tiveram todas as condições sociais para se tornarem pessoas que caminham no sentido da lei, mas que, mesmo com todo o amparo social, optam pela delinquência. A coculpabilidade às avessas envolve reprovação mais severa no tocante aos crimes cometidos por pessoas dotadas de elevado poder econômico e/ou intelectual e que abusam dessa vantagem para execução de delitos. Contudo, essa teoria não pode servir como agravante genérica por falta de previsão legal e por não ser permitida analogia in malam partem.

  • GAB: A

     

    Tio Zaff! <3

  • Conforme Pierangeli e Zaffaroni (Manual, 2015, p. 547), todo sujeito age numa determinada circunstância e com uma certa autodeterminação. Em sua própria personalidade, há uma contribuição para essa autodeterminação, posto que a sociedade, por melhor organizada que seja, nunca tem a possibilidade de brindar a todos os homens com as mesmas oportunidades. Por isso, há sujeitos que têm menor autodeterminação, o que é condicionado por causas sociais. Não será possível atribuir estas causas sociais ao sujeito e reprová-lo com a culpabilidade. Existirá, então, a coculpabilidade, com a qual a própria sociedade deverá arcar.

     

    É aquele velho exemplo do sujeito pobre e sem condições de trabalho/estudo que passa em frente a uma loja e furta um item. A sociedade teria uma parcela de "culpa" (ou melhor, de responsabilidade), pois não conseguiu inserir este sujeito nos seus serviços de educação, de trabalho, de saúde etc., o que o levou a se marginalizar, ou seja, a ser colocado à margem (no canto) da sociedade.

  • Aplicação do princípio da co-culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Diante da ausência de política social de investimentos e ineficiência na atuação do Estado em conter a marginalização em massa, o que coopera para o crescimento da criminalidade, discute-se a necessidade de co-responsabilização desse mesmo Estado na ocorrência de determinados delitos quando praticados por indivíduos selecionados pelo Direito Penal, quais sejam, os socialmente excluídos. 

     

    http://cfga.adv.br/principio-da-co-culpabilidade/

  • "[...] Neste passo, surge a teoria da coculpabilidade que imputa ao Estado parcela da responsabilidade social pelos atos criminosos dos agentes em razão das desigualdades sociais. Não há exclusão da culpabilidade, mas essas circunstâncias externas devem ser consideradas na dosimetria da pena."

     

    Fonte: CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte geral (arts. 1º ao 120) / Rogério Sanches Cunha - 4. ed. rev. ampl. e atual. Salvador:JUSPODIVM, 2016

  • Gabarito: A, Da coculpabilidade.

  • Passei nesse concurso.... hahahaha
    Aguardando nomeação :(
    Mas na prova errei essa! 
    #Deusnocomandosempre

  • De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni, o agente que não teve acesso às mesmas oportunidades e direitos conferidos a outros indivíduos da sociedade possui limitado âmbito de autodeterminação, o que enseja a redução do seu grau de culpabilidade.

    Porém, a ideia de coculpabilidade foi ampliada pelo próprio prof. Zaffaroni, revendo a sua posição anterior. O autor preferiu a expressão "vulnerabilidade", pois não só o sujeito desfavorecido economicamente merecia que a sua culpabilidade fosse diluída com o Estado, mas também aquele que fosse vulnerável como um todo: na educação, na cultura, na estrutura familiar... Para o prof. argentino, a criminalidade não tem origem apenas na pobreza.

    Coculpabilidade às avessas (1ª perspectiva): Assim como os vulneráveis mereciam penas atenuadas, pessoas abastadas e privilegiadas mereciam reprimendas mais severas quando escolhessem delinquir. A autodeterminação desse grupo de pessoas é muito maior, o que justifica sanções mais rígidas para que as finalidades retributiva preventiva da pena, no caso concreto, fossem alcançadas.

    Coculpabilidade às avessas (2ª perspectiva): Não nega a importância da coculpabilidade, mas consagra a ideia de que, no mundo dos fatos, aqueles que mereciam menos reprimendas (por conta da vulnerabilidade) são, em verdade, aqueles que mais sofrem com a força do Direito Penal. Para essa premissa crítica, portanto, na prática, é justamente aquele que é vulnerável quem recebe sanções mais rígidas, enquanto que os detentores de alto nível social (que pela coculpabilidade mereciam mais punições), gozam de alto nível de impunidade (ex.: políticos corruptos).

  • Seria o filme do Coringa um exemplo da aplicação dessa Teoria? haha

  • @Eric ameeeeei o comentário. muito pertinente! kkkkk 

     

  • Entra em cena a chamada coculpabilidade, assim definida por Zaffaroni e Pierangeli: 

     

    Todo sujeito age numa circunstância determinada e com um âmbito de autodeterminação também determinado. Em sua própria personalidade há uma contribuição para esse âmbito de autodeterminação, posto que a sociedade – por melhor organizada que seja – nunca tem a possibilidade de brindar a todos os homens com as mesmas oportunidades. Em consequência, há sujeitos que têm um menor âmbito de autodeterminação, condicionado desta maneira por causas sociais. Não será possível atribuir estas causas sociais ao sujeito e sobrecarregálo com elas no momento de reprovação de culpabilidade. Costuma-se dizer que há, aqui, uma “co-culpabilidade”, com a qual a própria sociedade deve arcar.

     

    FONTE: CLÉBER MASSON 

  • A questão exigiu conhecimentos acerca da culpabilidade.

    A teoria que aponta e evidencia a parcela de responsabilidade que deve ser atribuída à sociedade quando da prática de determinadas infrações penais pelos seus cidadãos é chamada de teoria é a teoria da cocupabilidade. Esta teoria “divide” a responsabilidade do infrator pelo crime cometido com o Estado em virtude das desigualdades sociais. Esta teoria pode ser aplicada como uma atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal que estabelece que “A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei”.

    A teoria psicológica da culpabilidade, conforme ensina Fernando Capez “a culpabilidade é um liame psicológico que se estabelece entre a conduta e o resultado, por meio do dolo ou da culpa. O nexo psíquico entre conduta e resultado esgota-se no dolo e na culpa, que passam a constituir, assim, as duas únicas espécies de culpabilidade”.

    Já a teoria Psicológica normativa inseriu os elementos normativos na culpabilidade como a inexigibilidade de conduta diversa, e a imputabilidade deixou de ser pressuposto para ser elemento da culpabilidade.

    Gabarito, letra A.

    Referência bibliográfica:

    Capez, Fernando Curso de direito penal, volume 1, parte geral : / Fernando Capez. – 22. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018.

  • Coculpabilidade é um conceito trazido da criminologia que estuda as razões pelas quais um agente provoca o delito. Nela fala que o Estado também é culpado, e aquele agente que foi preso, não pode ser responsabilizado sozinho. Desta forma, o agente teria que ter sua pena atenuada. ( Fatores que contrubuiu para a conduta) .

    A doutrina majoritária, entende que a cocupabilidade deve ser considerada uma atenuante inonimada, nos termos do artigo 66, CP, '' a pena poderá ser atenuada em razão de circustância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei '' .

  • GAB: A

  • Mais um doutrinador que fumou cocô seco

  • Teoria da coculpabilidade diz que o estado tem parcela de culpa quando há cometimento de algum delito por parte de um individuo (bandido), que não possui acesso básico para uma vida digna. tipo auxílio do poder publico.

    É tipo assim, o cara rouba porque o estado não deu pra ele uma vida digna para que suas necessidades fossem supridas.

    Portanto, se o Estado é constantemente violador dos deveres que se compromete a oferecer, é também o grande responsável pelas desigualdades sociais, cabendo-lhe então, a obrigação de admitir sua parcela de responsabilidade na criminalização.

    Não tem amparo legal, mas essa teoria buscar diminuir a responsabilidade do agente, seja na pena, ou excluir a tipicidade da conduta.

    Não sou da área do direito, é isso que eu entendi.

  • nunca nem vi

  • resposta (A)

    resposta do professor do QC

    A questão exigiu conhecimentos acerca da culpabilidade.

    A teoria que aponta e evidencia a parcela de responsabilidade que deve ser atribuída à sociedade quando da prática de determinadas infrações penais pelos seus cidadãos é chamada de teoria é a teoria da cocupabilidade. Esta teoria “divide” a responsabilidade do infrator pelo crime cometido com o Estado em virtude das desigualdades sociais. Esta teoria pode ser aplicada como uma atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal que estabelece que “A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei”.

    A teoria psicológica da culpabilidade, conforme ensina Fernando Capez “a culpabilidade é um liame psicológico que se estabelece entre a conduta e o resultado, por meio do dolo ou da culpa. O nexo psíquico entre conduta e resultado esgota-se no dolo e na culpa, que passam a constituir, assim, as duas únicas espécies de culpabilidade”.

    Já a teoria Psicológica normativa inseriu os elementos normativos na culpabilidade como a inexigibilidade de conduta diversa, e a imputabilidade deixou de ser pressuposto para ser elemento da culpabilidade.

  • |E tome política. Pensei que fosse pra se analisar questões de provas. Aff!

  • Essa me lembrou do filme do Coringa.

  • Bom saber. kkkk

  • Isso que é ser diferente.

  • DIACHO...

  • Nunca ouvi falar
  • essa parcela é responsável o Estado égua

  • NUNCA NEM VI

  • baseado loko

  • Por força constitucional o estado deve garantir direitos básicos a sua população.,

    mas na prática isso não ocorre.

    Falta educação, lazer, trabalho...

    Em que pese, as pessoas não aceitarem bem essa tese.

    O Estado tem sua parcialidade de culpa.

    Igual o pai que não educa direito seu filho e por consequência ele cresce mal educado...

    A culpa também é do Pai.

  • O que é co culpabilidade?

    co-culpabilidade consiste em um princípio que defende a culpa compartilhada entre o Estado e o autor da prática criminosa no momento do cometimento de um delito, com vistas a reduzir a pena deste. ... Demonstrar a possibilidade de inserção do princípio da co-culpabilidade na dosimetria da pena.


ID
2484424
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O crime de peculato tem a seguinte descrição típica: “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. Quanto ao sujeito ativo ele pode ser classificado como um crime:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO:A


    DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.


     

    Peculato

          
      Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:


            Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.



    Peculato é um dos tipos penais próprios de funcionários públicos contra a administração em geral. Via de regra, só pode ser praticado por servidor público.


    Os verbos nucleares do tipo são "apropriar" ou "desviar" valores, bens móveis, de que o funcionário tem posse justamente em razão do cargo/função que exerce. A pena para este crime é de reclusão, de 2 a 12 anos, sendo a mesma caso o funcionário público não tenha posse do dinheiro, valor ou bem, mas o subtraia ou concorra para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, em virtude da facilidade decorrente do cargo que ocupa. O peculato é um crime próprio do funcionário contra a administração, diferentemente de apropriação indébita que é praticada por qualquer pessoa contra o patrimônio. [GABARITO]

  • Gabarito letra A.

     

    Segundo Nucci¹, são próprios os crimes que exigem sujeito ativo especial ou qualificado, isto é, somente podem ser praticados por determinadas pessoas. Reafirma, ainda, que no crime de peculato somente o funcionário público é sujeito ativo².

     

    Aqui vale chamar a atenção dos colegas para o fato de que pessoa que não é funcionária pública também pode cometer o crime conjuntamente com o funcionário se tiver ciência da condição deste, por força do artigo 30 do Código Penal que diz que as circunstâncias de caráter pessoal se comunicam quando forem elementares do crime³.

     

    ¹ NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 8. ed. p. 184.

    ² Mesma obra do mesmo autor, página 1010.

    ³ Meu conhecimento em penal é raso, então me corrijam se esta parte do comentário estiver incorreta.

  • Correta, A
     

    CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

           
    Peculato
     - Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: (Ou seja, é crime próprio, pois o sujeito ativio é o próprio funcionário público)

            Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Terceiro concorre em concursco com funcionário no crime de peculato:

    O peculato possui uma condição de caráter pessoal como elemento do tipo penal: 

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Justamente por isso o cirme de peculato, praticado em concurso com terceiro, a este se estende, desde o terceiro saiba da condição funcional do funcioário. 

    Aplicase-se, nesta hipótese, a regra do Art. 30 do CP - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime

  • Só lembrando que quanto ao sujeito passivo é crime comum.  

  • Crimes proprios sao aqueles que só podem ser cometidos por determinadas pessoas, tendo em visto que o tipo penal exige certa característica do sujeito ativo.
    Crimes plurissubjetivos sao aqueles denominados de concurso necessário. Nos plurissubjetivos há necessidade de dois ou mais agentes para a prática delitiva. Distinguem-se os plurissubjetivos dos unisubjetivos (de concurso eventual) que podem ser praticados por apenas um sueito, admitem a coautoria e a participação.
    Crime de mão própria, segundo o Min. Felix Fischer, no julgamento do REsp 761354/PR, "o crime de mão própria é o crime cuja qualidade exigida do sujeito é tão específica que não se admite co-autoria".

  • crime PRÓPRIO do funcionário publico

    gab:A

  • Crime PRÓPRIO - são os que só podem ser cometidos por determinada categoria de pessoas. Ex: infanticídio, que só poderá ser praticado pela mãe em estado puerperal; peculato, que só poderá ser praticado por funcionário público; etc.

    Crime de MÃO PRÓPRIA - são aqueles cuja conduta descrita no tipo penal só poderá ser executada por uma "única mão", ou seja, por uma única pessoa, e em razão dessa característica, não admitem coautoria. Ex: falso testemunho, que só poderá ser praticado por aquela pessoa que está prestando depoimento naquele momento.

     

  • Peculato, e os demais crimes contra a Administração Pública, é um dos tipos penais próprios de funcionários públicos contra a administração em geral. Via de regra, só pode ser praticado por servidor público.

  • Roubo próprio – O agente pratica o ato de violência antes da ocorrência da subtração.

    Roubo impróprio - Depois de subtraída a coisa, o agente emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

  • Apenas para incremento dos estudos: O particular pode cometer crime de peculato? Sim. Mas o artigo 30, do Código penal não prescreve que as circunstâncias de caráter pessoal não se comunicam, salvo se elementares do crime? Exatamente isso. Logo, funcionário público é elementar do crime em estudo, o que permite punir o particular como incurso nas penas do delito em tela. 

     

    Claro, desde de que o particular saiba que está obrando em conjunto com FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 

     

    Bons papiros a todos. 

  • GABARITO A 

     

    Os crimes funcionais podem ser (I) próprios ou (II) impróprios:

     

    (I) próprio: é aquele em que a ausência da qualidade de funcionário torna atípica a conduta. Ou seja, são crimes que só estão previstos para o funcionário público. Se o mesmo crime for praticado por particular, não há crime. 

     

    (II) impróprio: é aquele em que a qualidade de funcionário a conduta é punida como delito de outra natureza. Existe crime se praticado por FP. e se praticado por particular. Ex.: peculato e apropriação.

  • Tyrion Concurseiro, não seria Sujeito passivo Próprio?

  • a)

     Próprio

  • Crimes próprios são os que exigem uma condição especial do agente, portanto gabarito A, pois Peculato exige a condição de funcionário público.

  • Crime PRÓPRIO - são os que só podem ser cometidos por determinada categoria de pessoas. Ex: infanticídio, que só poderá ser praticado pela mãe em estado puerperal; peculato, que só poderá ser praticado por funcionário público; etc.

    Crime de MÃO PRÓPRIA - são aqueles cuja conduta descrita no tipo penal só poderá ser executada por uma "única mão", ou seja, por uma única pessoa, e em razão dessa característica, não admitem coautoria. Ex: falso testemunho, que só poderá ser praticado por aquela pessoa que está prestando depoimento naquele momento.

  • Crime Próprio – O legislador condicionou a existência desse crime a uma condição especial do agente Ex.: Infanticídio e crimes praticados por funcionário público contra a administração pública.

     

    Ex.: Funcionário público recebe ajuda de particular para subtrair bens da administração pública. Esta conduta pode ser realizada pelos dois, mas não pelo particular isoladamente. Ele pode cometer esse tipo de crime em concurso com o funcionário público.

     

    Gabarito: A

  • Sujeito passivo do peculato:

     

    Administração Pública, lesada em seu patrimônio material e moral. Se o bem pertencia apropriado pertencia ao particular, este também será vítima do crime. 

  • CRIME PLURISUBJETIVO ou também chamado de crime de concurso necessário = necessária a existência de 2 ou + agentes para a prática do delito.

    O crime de Peculato é classificado como UNISSUBJETIVO ou também chamado de crime de concurso eventual, onde para sua consumação basta a existência de 1 agente, admitindo-se co-autoria ou participação. 

  • Crime PRÓPRIO do funcionário publico!

  • Gabarito: A


    Sujeitos do crime: o sujeito ativo deve ser o funcionário público (crime próprio) e sujeito passivo será o Estado. Se o bem apropriado for de propriedade particular, também este será vítima do crime (crime próprio).

  • Pena para peculato:Reclusão de 2 a 12 anos, e multa.

    Peculato culposo: Crime de menor potencial ofensivo. Pena de detenção: 3 meses a 1 ano

    Se antes da sentença reparar dano, extingue a punibilidade. Se depois, diminui pela metade.

  • GAB:  A

     

    " Vale dizer, o peculato é crime próprio, pois exige-se a qualidade de funcionário público que, para efeitos penais, é considerada toda pessoa que, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo emprego ou função pública (art. 327, do CP). Não se exclui, entretanto, a possibilidade de que sejam praticados em co-autoria ou em participação. "

     

     

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2627625/artigos-do-prof-lfg-peculato-requisitos-tipicos-nao-sao-circunstancias-que-permitem-aumento-de-pena

  • Gabarito Letra A.

    Crime próprio - Peculato - Só pode ser cometido por funcionário público.

  • SÓ PODE SER PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

  • Errei pq achei que tinha uma pegadinha sobre o particular, que tmb comete peculato. Mas depois lembrei q ele só comete tal crime EM COAUTORIA ou PARTICIPAÇÃO, e se sabia, PREVIAMENTE, a condição de funcionário público do autor. Vacilo, mas não erro mais.

  • Gabarito: A- PRÓPRIO.

  • A questão exigiu conhecimentos acerca da classificação do crime de peculato quanto o sujeito ativo.

    Quanto ao sujeito ativo os crimes podem ser classificados como:

    Próprio: Que são aqueles que exigem uma qualidade especial do sujeito ativo sem a qual não caracteriza o crime ou haverá uma reclassificação da conduta criminosa. Ex. crime de peculato exige a qualidade especial de funcionário público do sujeito ativo. Se o autor do fato não for funcionário público haverá crime de furto e não peculato. Outro exemplo: No crime de infanticídio necessariamente os sujeito ativo é uma mãe sob influencia do estado puerperal, sem essa condição haverá o crime de homicídio.

    Impróprio: Não há essa classificação quanto ao sujeito do crime.

    Plurissubjetivo:  São os crimes que obrigatoriamente exigem o concurso de pessoas como elementar do crime. ex. organização criminosa, associação para o tráfico, rixa e etc.

    De mão própria: São os crimes que não admitem coautoria.

    Assim, temos que o crime de peculato, por exigir uma qualidade especial do sujeito ativo, é classificado como crime próprio.

    Gabarito, letra A
  • Crimes comuns (gerais): podem ser realizados por qualquer pessoa (constituem a maioria dos tipos penais), exemplos: homicídio, furto, extorsão etc.

    Crimes próprios (especiais): podem ser realizados apenas por indivíduos que estão em uma situação específica. Exemplo: peculato (apenas por funcionários públicos).

    Crimes de mão própria (conduta infungível ou de atuação pessoal): são aqueles que só podem ser praticados por pessoas expressamente classificadas no tipo penal. Exemplo: crime de falso testemunho. Se tratam de crimes tão específicos que não admitem coautoria, somente participação.

  • sempre em frente, sempre enfrente!!

  • Revisar

    Quanto ao sujeito ativo os crimes podem ser classificados como:

    Próprio: Que são aqueles que exigem uma qualidade especial do sujeito ativo sem a qual não caracteriza o crime ou haverá uma reclassificação da conduta criminosa. Ex. crime de peculato exige a qualidade especial de funcionário público do sujeito ativo. Se o autor do fato não for funcionário público haverá crime de furto e não peculato. Outro exemplo: No crime de infanticídio necessariamente os sujeito ativo é uma mãe sob influencia do estado puerperal, sem essa condição haverá o crime de homicídio.

    Impróprio: Não há essa classificação quanto ao sujeito do crime.

    Plurissubjetivo: São os crimes que obrigatoriamente exigem o concurso de pessoas como elementar do crime. ex. organização criminosa, associação para o tráfico, rixa e etc.

    De mão própria: São os crimes que não admitem coautoria.

  • CRIMES COMUNS: É aquele que não exige nenhuma qualidade especial e que pode ser praticado por qualquer pessoa. Ex: é o crime de homicidio que pode ser praticado por qualquer pessoa.

    CRIMES PRÓPRIO: É aquele que é cometido por uma determinada categoria de pessoa. Ex: O crime de peculato que precisa ser funcionario público e crime de infanticídio, que só pode ser cometido pela mãe sob influência do estado puerperal.

    CRIMES DE MÃO PRÓPRIA:que podem ser chamado também de atuação pessoal ou de conduta infungível: É aquele que só pode ser cometido pela própria pessoa, por si mesma. Ex: É o crime de falso testemunho ou falsa perícia.

  • PECULATO:

    CLASSIFICAÇÃO DO CRIME → Crime próprio e material

    CONDUTA → Apropriar-se ou desviar bem de que tem posse o funcionário público, em proveito próprio ou

    alheio.

    ELEMENTO SUBJETIVO → Dolo ou culpa

    AÇÃO PENAL → Pública incondicionada

    #BORA VENCER

  • Gabarito A

    Crime próprio > pessoas especificas

    Crime comum> sem pessoas especificas

    Insistência , persistência e não desistência = Aprovação !

  • Se você resolver questões do CESPE vai encontrar um entendimento diverso desse, uma vez que o particular também pode praticar peculato quando ciente da condição de funcionário público do comparsa, o que caracteriza um crime IMPRÓPRIO.

    Entretanto, por se tratar de outra banca, é anotar esse entendimento e seguir o jogo...

  • NO PECULATO O SUJEITO ATIVO SEMPRE, SEMPRE, SEMPRE, SEMPRE, SEMPRE E SEMPRE SERÁ PRÓPRIO! MAS ISSO NÃO SIGNIFICA QUE TRATA-SE DE UM CRIME DE MÃO PRÓPRIA, EM QUE SERÁ SEMPRE E SOMENTE CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NOTEM QUE O SUJEITO ATIVO DO PECULATO SEMPRE SERÁ PRÓPRIO, MAS NÃO SOMENTE PRÓPRIO (cat jump). ISSO PORQUE PERMITE QUE O PARTICULAR CONCORRA AO CRIME (COMO PARTÍCIPE OU COMO CONCORRENTE).

    .

    .

    .

    GABARITO ''A''


ID
2484427
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando os tipos penais descritos no Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, assinale a alternativa que contenha uma descrição típica INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO:B

     

    LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.


    Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.


    DOS CRIMES E DAS PENAS​

     

      Omissão de cautela

            
    Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: [GABARITO]


            Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.


            Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

  • Para complementar: LEI No 10.826/03

    A - Correta 

    Disparo de arma de fogo

            Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

            Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

     

    C - Correta

     Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

            Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

            Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

     

    D - Correta

      Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

            Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

            Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

     

    Bons estudos!

  • GABARITO LETRA B

     

     

    O Estatuto do Desarmamento prevê apenas um crime culposo o qual seria a omissão de cautela. Para configuração deste delito deve - se apoderar da arma MENOR DE 18 ANOS, OU PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. Outrossim, o delito em cena faz referência TÃO SOMENTE A ARMA DE FOGO, NÃO TRATANDO DE MUNIÇÃO OU ACESSÓRIO. Assim sendo, caso uma criança pegue munição da arma de seu pai e leve para escola, o pai não responderá por crime algum, haja vista a falta de previsão legal (aplicação do princípio da taxatividade e da previsão anterior da norma).

  • Gabarito, B

    Complementando com uma observação interessante sobre o crime de disparo de arma de fogo...

    Sobre o crime de Disparo de arma de fogo > se o disparo ocorrer em lugar ERMO (desabitado) o fato será atipico. É claro, desde que o disparo não tenha como finalidade a pratica de outro crime. 

    Disparo de arma de fogo - Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, (vejam, que no tipo não vem contemplado o disparo em lugar desabitado, lugar ermo ) em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

  • A - Disparo de arma de fogo - Reclusão, 02 a 04 anos, e multa.

     

    B - Gabarito - Impedir que menor de 18 anos. Omissão de cautela própria - Detenção, 01 a 02 anos, e multa.

     

    C - Porte ilegal de arma de fogo de USO PERMITIDO - Reclusão, 02 a 04 anos, e multa.

     

    D - Posse ilegal de arma de fogo de USO PERMITIDO, Detenção, 01 a 03 anos, e multa.

     

    Obs.: os únicos crimes com pena de dentenção são: omisão de cautela e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

     

     

  • é 18 anos e não 20 

  • Omissão de Cautela => Condulta Culposa! 
    Impedir que menor de 18 (dezoito) anos.
    Por conseguinte, item ''B''.

  • Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:


    Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

  • GAB. B

     

    MENOR DE 18 ANOS.

  • MENOR DE 18 ANOS

  • Resumexxx

     

    Omissão de cautela-  Deixar de observar cautelas necessárias:

    -Menor de 18 anos

    -Deficiênte mental

     

    .Válido somente para ARMA/ Conduta CULPOSA.

     

    -> Incorre nesse crime também -> Proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores -> Deixa de registrar ocorrência de furto em 24h.

  • b) Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de vinte e um anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade

     

    Crime denominado "Omissão de Cautela" ~> Crime na modalidade Negligência

     

    Correção: Menor de 18 anos

  • Crime de omissão de cautela. Lembrando que o registro vencido de posse não configura o delito de posse, mas mera infração administrativa.
  • a - Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime. 

    b - Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (DEZOITO) vinte e um anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

    c - Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 

    d - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. 

     

    "No pain no gain in the brain also bro"

  • 18 ANOS.

  • maior ou igual (≥)         menor ou igual (≤)

    ≥ 21 anos = False
    ≤18 = True

  • Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003

    Omissão de cautela

    Art. 13.

    Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena – detenção, de um a dois anos, e multa.

  • GABARITO B

     

    Somente complementando os comentários do demais colegas:

     

    Disparo de arma de fogo

    Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

     

    Quando não se enquadrar em nenhum dos lugares epecificados no art. 15 do Estatuto do Desarmamento e o Disparo de arma de fogo expor a vida ou saúde a perigo direto e eminente, aplica-se como enquadramento típico o art. 132 do Código Penal.

     Perigo para a vida ou saúde de outrem

            Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

            Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

            Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)

     

    Já foi objeto de questão de concursos (CFOPMDF 2017)

     

    DEUS SALVE O BRASIL.

     

  • Letra B. Menor de 18 anos.

  • b)

    Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de vinte e um anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

  •  Resposta: Letra B

    Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que  (MENOR DE 18 ANOS, RELATIVAMENTE OU ABSOLUTAMENTE INCAPAZ) ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

  • Resposta: Letra B

    Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que  (MENOR DE 18 ANOS, RELATIVAMENTE OU ABSOLUTAMENTE INCAPAZ) ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

    Omissão de cautela

    Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

          Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

       

      Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

  • Omissão de cautela

    Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

  • LETRA B INCORRETA 

    LEI 10.826

     Omissão de cautela

            Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

  • Uma dica: Em caso de dúvida quanto a maioridade penal, façam uma análise do ano a qual a lei se refere, pois ocorreu essa mudança em 2002 com o novo C. Civil, a lei do desarmamento é de 2003..serve para as demais!

  • A questão só trocou 21 por 18. *Gabarito =B
  • Gisele Canto, obrigado minha FLOR! Errei aqui por desatenção!!! 

  • LEI N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. 

    Estatuto do desarmamento

    Omissão de cautela

            Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

            Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

  • A) Crime de disparo de arma de fogo

    B) Seria crime de omissão de cautela, porém teria que ser a alguém menor de 18 anos ou deficiente mental.

    C) Crime de porte de arma de fogo.

    D) Crime de posse irregular de arma de fogo

  • Não entrei dentro das vagas nesse concurso por uma questão!!! Só desgosto, Meu Deusssss!!! 

    #SegueOFluxo

  •  

    GABARITO "B"

     

            Omissão de cautela

     

            Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

     

            Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

     

     

     

  • Letra B é a correta, só mudou a idade

  • Boa tarde,meus camaradas! 

    Nesse artigo devemos ficar ligados,pois não há deficiente FÍSICO.

    Bons estudos a todos!


  • Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de vinte e um anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.


    MENOR DE 18 ANOS!

  • B) MENOR DE 18 ANOS.
  • OMISSÃO DE CAUTELA

    MENOR DE 18 ANOS!

  • Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

           Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

  • No estatuto do desarmamento, são apenas dois crimes punidos com pena de detenção.

    >>> Omissão de cautela

    >>> Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Art. 13 Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou seja de sua propriedade.

    Pena de detenção.

    O crime de omissão de cautela é um crime próprio, ou seja, só quem é possuidor ou proprietário da arma pode praticar, sendo também um crime na modalidade culposa “deixar de observar as cautelas necessárias”.

    Parágrafo Único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à PF perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda nas primeiras 24h depois do ocorrido fato.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Art. 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência, ou ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento.

    Pena de detenção.

    Art. 5, §5º Aos residentes em área rural, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Não confundir:

    >>> deixar de registrar ocorrência policial sobre perdas, furtos, roubo, extravio; 24h

    >>> destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou Forças Armadas; 48h

    Art. 13. Parágrafo Único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à PF perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda nas primeiras 24h depois do ocorrido fato.

    Art. 25 As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48h, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.

  • Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade

  • que M...rda e pergunta é essa, mal formulada que não da nem para entender o que pede o enunciado, LIXO!

  • atenção na leitura, sucesso na resposta.

    um dia irão dizer que foi sorte.

  • Para revisar

    A - Disparo de arma de fogo - Reclusão, 02 a 04 anos, e multa.

    B - Gabarito - Impedir que menor de 18 anos. Omissão de cautela própria - Detenção, 01 a 02 anos, e multa.

    C - Porte ilegal de arma de fogo de USO PERMITIDO - Reclusão, 02 a 04 anos, e multa.

    D - Posse ilegal de arma de fogo de USO PERMITIDO, Detenção, 01 a 03 anos, e multa.

    Obs.: os únicos crimes com pena de dentenção são: omisão de cautela e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

  • Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

    Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

  • a) CORRETA. Trata-se do crime de disparo de arma de fogo:

    Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

    b) INCORRETA. Opa! Na realidade, o crime de omissão de cautela se tipifica com a omissão ao impedir que pessoa menor idade, ou seja, menor de 18 anos, ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo de sua posse ou propriedade.

    Omissão de cautela - Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

    Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

    c) CORRETA. A conduta descrita corresponde ao crime de porte de arma de fogo de uso permitido:

     Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

    d) CORRETA. Trata-se do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido:

    Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

    Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

    Resposta: B

  • A) - Art. 15 - Disparo de arma de fogo

    B) - Art. 13 - Omissão de cautela - Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

    C) - Art. 14 - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

    D) - Art. 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

  • A)

     Disparo de arma de fogo

            Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

            Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.    

    B)

     Omissão de cautela

            Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

           Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

     C)

    Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

            Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

            Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. 

    D)

      Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

            Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

           Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.


ID
2484430
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

“Nos processos por crimes de tráfico de drogas, oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de ______ dias.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO:B


    LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.

     

    Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.


    Da Instrução Criminal


    Art. 55.  Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. [GABARITO]

  • Na lei 11.343/06 (lei de drogas) são 30 dias réu preso e 90 réu solto. Isso me confundiu.

  • Esse prazo e do I.P
  • Prazo para oferecimento da denúncia não é o mesmo que prazo de conclusão de IP! No caso de crimes (exceto lei de drogas) O artigo 46, primeira parte, do Código de Processo Penal dispõe que o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. Na lei de drogas, o prazo é de 10 dias.

  • Louise Penhavel, foi justamente essa confusão que eu fiz na hora de responder... Vlw!

  • Caros companheiros

    Creio que o enunciado nao quiz saber o prazo da denuncia no procediento especial da lei drogas de 10 dias, que realmente é diferente do CPP ( 5 preso e 10 solto). Entendo que o que foi solicitado a responder no espaço sublinhado, era o prazo da defesa previa, que é de 10 dias, norma expressa da lei de drogas, mesmo prazo de sua prima a Resposta escrita a acusação do CPP 10 dias tb.

     Bons estudos a todos.

  • Qual artigo da lei de drogas fala isso? :@

  • ART. 55

  • Lei 11.343

    Oferecida a Denúncia

    Defesa Prévia

    Dez dias

  • Art. 55.  Defesa Prévia, por escrito e prazo de 10 dias.

    gabarito letra B

  • Number ten

  • No que consiste a defesa preliminar? 

    A defesa preliminar ou resposta preliminar, que não se confunde com a resposta à acusação (artigo 396, CPP) e tampouco com a antiga defesa prévia (revogada pela Lei 11.719/08), é prevista em alguns procedimentos especiais para ser feita entre o oferecimento e o recebimento da peça acusatória, tendo como objetivo impedir ou evitar a instauração de lide temerária.

    São exemplos de procedimentos especiais que prevêem a defesa preliminar:

    a) Lei de drogas (n 11.343/06):

    Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

    § 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

    b) Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos:

    CPP, Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

    c) Juizados especiais criminais (Lei n 9.099/95):

    Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

    d) Competência originária dos tribunais (Lei n 8.038/90):

    Art. 4 - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.

     

    e) Lei de improbidade administrativa (Lei n 8.429/92):

    Em que pese esta lei não ter natureza criminal, ela prevê hipótese de defesa preliminar no artigo 17, in verbis:

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    § 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

    Fonte: Curso Intensivo II da Rede de Ensino LFG - Professor Renato Brasileiro de Lima.

  • b)

    10 

  • Muita criatividade ao se elaborar esse tipo de questão, o examinador deve pensar > vamos foder com o candidato e cobrar PRAZOS, pois ele não tem muito o que estudar e pode decorar todos os prazo previstos em diversas legisalações cobradas em seu edital. 

    Correta, B

    Lei 11.343/06 - Art. 55.  Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.


    § 1o  Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.


    § 2o  As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.


    § 3o  Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.


    § 4o  Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.


    § 5o  Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

  • Correta, B

    Lei 11.343/06 - Art. 55.  Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

  • Porra, essa foi foda mesmo!

     

    Prazos manoO...!!!

  • 10 dias --> para o MP adotar providências (art. 54)

    10 dias --> para o acusado oferecer defesa prévia (art. 55) (dez dias)

    10 dias --> para o defensor oferecer resposta não dada pelo acusado (art. 55)

    05 dias --> para o juiz decidir acerca da denúncia (art. 55)

    Em 30 ou em 90 dias: ocorrerá a audiência (art. 56)

    De imediato ou em 10 dias: será proferida a sentença (art. 58) 

  • Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias

  • esse examinador pode esquecer que ele nao vai para ceu kkk

  • Letra 'b' correta. 

    Art. 54.  Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências:

    I - requerer o arquivamento;

    II - requisitar as diligências que entender necessárias;

     

    III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.

     

    Art. 55.  Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

     

    § 3º  Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

     

    § 4º  Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

     

    § 5º  Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

     

    Art. 56, § 2º A audiência a que se refere o caput deste artigo será realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 (noventa) dias.

     

    Art. 58.  Encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.

     

    robertoborba.blogspot.com

  • Edvaldo Rasta,vá comentar merda assim lá na casa do caralho!

    Fui em seu perfil ,seus comentários não têm nada que se aproveite.

    Desculpe-me os outros colegas!

     

  • DEFESA PRELIMINAR

    Lei de drogas (Lei nº 11.343/06, art. 55):

     -> Prazo de 10 dias (GABARITO B).

     -> Por escrito.

    Para complementar:

    Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (art. 514 CPP):

     -> Prazo de 15 dias.

     -> Por escrito.

    Lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92, art. 17, § 7o):

     -> Prazo de 15 dias.

     -> Por escrito.

  • Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por ESCRITO, no prazo de 10 (dez) dias.

    GAB - B

  • CPP = 15 dias

    Lei de drogas = 10 dias

  • Lei 11.343

    Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Oferecida a Denúncia

    DeZfesa Prévia

    Dez dia

  • No crime de tráfico de drogas, o juiz , após oferecida a denúncia, notificará o réu que terá 10 dias para oferecer defesa prévia e por escrito.

    Instagram : @thiagoborges0101

    ¨Uma mente que se expande jamais voltará ao seu tamanho original¨

  • mesmo prazo da resposta à acusação no proc. comum ordinário.

  • sem criatividade / não mede conhecimento / reforça o decoreba...

    sim eu acertei!

  • Para revisar

    Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. [GABARITO]

    Oferecida a Denúncia

    Defesa Prévia

    Dez dias

  • Gabarito - B

    Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

    § 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

    § 2º As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos 

    § 3º Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

    § 4º Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

    § 5º Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

  • Péssimo esse tipo de questão, sem criatividade, que não mede o esforço do candidato nos estudos. Taaaalvez fosse coerente cobrar prazo somente em concurso para Juiz, ou Promotor.

  • PC ACRE

  • Art. 55. → O juiz ordenará a notificação no prazo de 10 (dez) dias.

    #BORA VENCER

  • Amigos, nos processos por crimes de tráfico de drogas, oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de DEZ dias:

    Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias

    Resposta: B

  • decoreba pura.

  • Defesa prévia pelo acusado = 10 dias.

    Decisão acerca da aceitação ou não de denúncia, APÓS A ANÁLISE DA DEFESA PRÉVIA DO ACUSADO = 5 dias.

  • Questão que não mede conhecimento. Apenas decorar

  • Muito mimimi de banca ! Caso estejam esperando banca perfeita, desistam. Avante, PCCE

  • DEZfesa!

  • idecan na lei de drogas só uma questão. Meu Deus
  • Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

    § 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas

  • 1) APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, O JUIZ ORDENARÁ A NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA QUE ESTE OFEREÇA DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE 10 DIAS;

    2) SE A DEFESA PRÉVIA NÃO FOR FEITA NO PRAZO DETERMINADO EM LEI, O JUIZ NOMEARÁ DEFENSOR PÚBLICO P/ QUE REALIZE A DEFESA, CONCEDENDO-LHE VISTA DOS AUTOS NO ATO DE NOMEAÇÃO.

    3) APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA O JUIZ TERÁ 05 DIAS PARA DECIDIR;

    4) SE ENTENDER IMPRESCRITÍVEL, O JUIZ, NO PRAZO DE 10 DIAS, DETERMINARÁ A APRESENTAÇÃO DO PRESO, REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, EXAMES E PERÍCIAS.

  • Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

    § 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

  • 10 dias


ID
2484433
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Os crimes hediondos são suscetíveis de:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

     

    CF

     

                                                 Inafiançável   Imprescritível   Insuscetível de graça e anistia

    Racismo                                        x                       x

    Ação Grupos Armados                    x                       x

    Tráfico                                         x                                                 x

    Terrorismo                                   x                                                 x

    Tortura                                       x                                                 x

    Hediondos                                   x                                                 x

     

     

    Lei 8.072

     

    Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

     

    I - anistia, graça e indulto

     

  • Lei 8.072/90 - Crimes Hediondos.
    Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:  

    I - anistia, graça e indulto;

    II - fiança

     

    OBS: Cuidado para não confundir a expressão INSUSCETÍVEIS com a expressão SUSCETÍVEIS. Na hora da prova com o cansaço, estresse...

     

    Gabarito: D.

  • (D)

    1. É possível liberdade provisória para crime hediondo, pois quem deve avaliar a possibilidade ou não de liberdade provisória é o juiz no caso concreto. Sendo assim, a vedação à liberdade provisória é inconstitucional, afrontando a individualização da pena e separação dos poderes.

    2. Vedar a liberdade provisória por lei caracteriza antecipação de pena; 

    3. A proibição de concessão de liberdade provisória estabelece um tipo de regime de prisão preventiva obrigatória, na medida em que torna a prisão a regra e a liberdade a exceção. A CF/88, contudo, prevê que a liberdade é a regra e a necessidade da prisão precisa ser devidamente fundamentada.

    Leia mais: http://www.canalcarreiraspoliciais.com.br/news/crime-hediondo-liberdade-provisoria
    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
    Liberdade Provisória: Lei 11.464/2007 e Crime Hediondo - 1


    Com o advento da Lei 11.464/2007, que alterou a redação do art. 2º, II, da Lei 8.072/90, tornou-se possível a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos ou equiparados, nas hipóteses em que ausentes os fundamentos previstos no art. 312 do CPP.

    http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo493.htm

  • Correta, D

    Observação importante:

    Nos crimes Hediondos, não se admite a FIANÇA, ENTRETANTO, admite-se a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA !!!!  Cuidado para não confundir.
     

    Lei 8.072/90 - Art. 2º Os crimes hediondos, E OS EQUIPARADOS AOS HEDIONDOS, QUAIS SEJAM: 1 - a prática da tortura, 2 - o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e 3 - o terrorismo são insuscetíveis de:  


    I - anistia, graça e indulto;

    II - fiança

    Além disso, o cuprimento da pena inicialmente em regime fechado foi considerado INCONSTITUCIONAL:

    Art. 2 § 1o  A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado - INCONSTITUCIONAL !!!

    Em suma:

    LIBERDADE PROVISÓRIA  > SIM  > DESDE QUE SEM FIANÇA


    LIVRAMENTO CONDICIONAL > DESDE QUE > NÃO SEJA REINCIDENTE ESPECÍFICO

    PROGRESSÃO DE REGIME > 2/5 PRIMÁRIO // 3/5 REINCIDENTE.

  • BORA LÁ TURMA...

    QUESTÃO SIMPLES LETRA DA LEI.

    Lei 8.072/90 - Art. 2º Os crimes hediondos, E OS EQUIPARADOS AOS HEDIONDOS, QUAIS SEJAM: 1 - a prática da tortura, 2 - o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e 3 - o terrorismo são insuscetíveis de:  


    I - anistia, graça e indulto;

    II - FIANÇA

     

    OBSERVAÇÃO:

    suscetível

    capaz ou passível de receber, de experimentar, de sofrer certas impressões ou modificações ou de adquirir determinadas qualidades.

     

    insuscetível

    não suscetível; não passível; incapaz.

     

    O ART. 2. INCISO II DA LEI 8.072 FOI REVOGADO. POR ISSO HOJE A LIBERDADE PROVISÓRIA É POSSÍVEL. 

     

    LETRA. D 

  • NÃO CABE: 

    ANISTIA

    GRAÇA 

    INDULTO

    FIANÇA

     

    CABE:

    LIBERDADE PROVISÓRIA  SEM FIANÇA

    LIVRAMENTO CONDICIONAL DESDE QUE NÃO SEJA REINCIDENTE ESPECÍFICO

     

     

  • Cuidado, não cabe LP para crime hediondo reincidente especifico 

  • gab E

     

    Art. 5º Ao art. 83 do Código Penal é acrescido o seguinte inciso:

     

    V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza."

     

     

     

    Avante!

  • O colega Diego Brito se confundiu com os institutos. Onde se lê: "Não cabe LP (liberdade provisória) ao reincidente específico", deve ser lido: "Não cabe Livramento Condicional para o reincidente específico em crime hediondos".

  • É o crime considerado de extrema gravidade. Em razão disso, recebe um tratamento diferenciado e mais rigoroso do que as demais infrações penais. É considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, anistia ou indulto.

  • Muitos erraram, como eu, porque leram "insuscetível".

  • Os crimes hediondos são suscetíveis de: 

    a -  Fiança. 

    b -  Anistia.

    c - Indulto. 

    d - Liberdade provisória.

     

    "No pain no gain in the brain also bro"

  • Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

    Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)

    I - anistia, graça e indulto;

    II - fiança e liberdade provisória.

    § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.

    § 2º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

    § 3º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    II - fiança. 

    § 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.

    § 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

     

  • Lei 8.072/90

    art 2°​  Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insusscetíveis de:

    I. anistia, graça e indulto;

    II. fiança

    Sendo assim a única opção a ser marcada letra D

    FOCO,FORÇA,FÉ...

  • d)

    Liberdade provisória

  • os crimes de tortura, trafico,terrorismo

    nao cabem "FIGA"

    fiaça

    industo

    graça

    anistia

  • E lá se vai um cargo público por falta de atenção.

  • SUSCETÍVEIS! Quase caí nessa também.

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • NÃO CABE: 

    ANISTIA

    GRAÇA 

    INDULTO

    FIANÇA

     

    CABE:

    LIBERDADE PROVISÓRIA  SEM FIANÇA

    LIVRAMENTO CONDICIONAL DESDE QUE NÃO SEJA REINCIDENTE ESPECÍFICO

  • Em uma prova com pergunta semelhante eu errei, mas aqui eu acertei! (Y) To fazendo o caminho inverso ¬¬'

  • Lei 8.072/90

    art 2°​  Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insusscetíveis de:

    I. anistia, graça e indulto;

    II. fiança

    FORÇA!

  • Os crimes Hediondos são insuscetíveis a FIGA...

    FIANÇA

    INDULTO

    GRAÇA

    ANISTIA

  • Lei de Crimes Hediondos, Art. 2º, § 3o - Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

    Lei de Crimes Hediondos, Art. 5º - Ao art. 83 do Código Penal é acrescido o seguinte inciso:

    "Art. 83. ... V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza."

    Gabarito: "D"

  • Veda a concessão de fiança, graça e anistia aos hediondos e equiparados, e a conseçao do induto.

  • CRIMES HEDIONDOS

     

    É vedado:

    - Anistia

    - Graça

    - Indulto

    - Fiança

     

    É permitido:

    - Liberdade Provisóra

    - Progressão de Regime

    - Livramento Condicional

    - Trabalho Externo

    - Prisão Domiciliar

    - Penas alternativas

  • GABARITO: LETRA D

     

    Os Crimes Hediondos são INSUSCETÍVEIS de: GRAÇA, ANISTIA, INDULTO

  • LETRA D

    Os Crimes Hediondos são INSUSCETÍVEIS de: GRAÇA, ANISTIA, INDULTO

  • São inafiançáveis e imprescritíveis 

    ---> racismo

    ---> ação de grupos armados

    São inafiançáveis e insuscetíveis de graça, indulto e anistia

    ---> tráfico ilícito de entorpecentes

    ---> tortura

    ---> terrorismo

    ---> crimes hediondos.

  • Questão para não zerar a prova!

  • Quem leu insuscetiveis da um joinha! 

  • Que questão? com essa tipo de pergunta e sem atenção nossa, perdemos um ponto rs

  • RESUMINHO MAROTO DE CRIMES HEDIONDOS:

     

     

     

    ROL DE CRIMES (CONSUMADOS OU TENTADOS):

     

    -> Homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado;

    -> Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;

    -> Latrocínio;

    -> Extorsão qualificada pela morte;

    -> Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;

    -> Estupro;

    -> Estupro de vulnerável;

    -> Epidemia com resultado morte;

    -> Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;

    -> Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;

    -> Genocídio; e

    -> Porte e Posse de arma de fogo de uso restrito.

     

     

     

    -> Os crimes hediondos e equiparados são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto.

     

    -> O tráfico privilegiado e o homicídio qualificado-privilegiado não são considerados hediondos (STF).

     

     

     

    -> Progressão de Regime:

     

    - Primário: 2\5 da pena

    - Reincidente (genérico): 3\5 da pena

     

     

     

     

    -> Livramento Condicional:

    2\3 da pena (não pode ser reincidente específico).

     

     

    -> DELAÇÃO PREMIADA NOS CRIMES HEDIONDOS  (TRAIÇÃO BENÉFICA):

     

    - Apenas nos crimes em que há associação criminosa constituída especificamente para a prática de crimes hediondos;

    - Possibilitar de seu desmantelamento;

    - A pena será reduzida 1\3 a 2\3.

     

     

     

     

     

    -> Cumpridos os requisitos legais, será cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

     

    -> O exame criminológico não é um requisito à progressão regimental, mas dadas as peculiaridades do caso concreto pode o magistrado exigir tal exame, sempre motivando sua decisão.

     

     

     

    -> PRISÃO TEMPORÁRIA NOS CRIMES HEDIONDOS: 30 + 30 dias.

  • Os crimes hediondos são suscetíveis de: FIGA

     

    -FIANÇA

    - INDULTO

    - GRAÇA

    - ANISTIA

  • d) Liberdade provisória.

     

     

     

     

    LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.

     

    Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

    I - anistia, graça e indulto;

    II - fiança.

  • Rosely Elisbão, seu comentário contém um equívoco.

    Em verdade, os crimes hediondos NÃO SÃO SUSCETÍVEIS de fiança, indulto, graça ou anistia, conforme expresso no art. 2º, I e II da Lei de Crimes Hediondos.

  • Liberdade provisória.

     

     

     

     

    LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.

     

    Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

    I - anistia, graça e indulto;

    II - fiança.

  • Mnemônico bacana para esse assunto:

    R+AGA = IMP+INA

    3TH = INS+INA

    Racismo + Ação de Grupos Armados = imprescritível e inafiançável

    Terrorismo, Tortura, Tráfico + hediondos = insuscetíveis de graça e anistia + inafiançável

  •  suscetíveis suscetíveis suscetíveis

  • Gab letra D. Não cabe: GRAÇA, ANISTIA, INDULTO E FIANÇA.

  • Os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia e indulto, mas a liberdade provisória é admitida.


  • Os Crimes Hediondos são INSUSCETÍVEIS de: GRAÇA, ANISTIA, INDULTO

    GABARITO D

    PMGO

  • 3T e Hediondos não tem graça, anistia e indulto

  • Letra D.

    d) Fique de olho: o examinador quer saber do que os crimes hediondos são suscetíveis, ou seja, qual a medida legal que é aplicável aos crimes hediondos. Dentre a lista apresentada, a única medida permitida é a concessão de liberdade provisória sem fiança, muito embora o delito seja inafiançável.

    Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

  • Macete:

    Hediondos e equiparados são insuscetíveis de FIGA:

    F = fiança;

    I = indulto;

    G = graça;

    A = anistia.

  • ja fiz minha parte, reportei o germano!

  • Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: 

    I - anistia, graça e indulto;

    II - fiança

    fixaaaa

    pmgo_2020

  • Liberdade provisória SEM fiança

  • Lembrando que Liberdade condicional (ou livramento condicional) sofreu alterações com o pacote anticrime e a lei de crime hediondos.

  • GABARITO-D !

    ALÔ PC PR

    ESSA PANDEMIA VAI PASSAR, OS 600,00 VAI PASSAR.

    SÓ NÃO PASSA VOCÊ SENÃO ESTUDAR !

    DEUS, ABENÇOE QUEM ESTUDA E NÃO ESTA NEM AÍ PARA CENTRÃO, ESQUERDA OU DIREITA, AMÉM.

  • Outras questões que já surgiram neste formato.

    Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo serão SUSCETÍVEIS de:              

    A)  anistia,

    B)  graça

    C)  indulto;

    D)  liberdade provisória. ___________Î

    E)  fiança.

    Justificativa

    Art. 2º da 8072/90. Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: 

    I - anistia, graça e indulto;

    II - fiança. 

    FIGA. Mnemônico.

  • Resumindo:

    São inafiançáveis e imprescritíveis ----> racismo e ação de grupos armados contra o estado democrático de direito.

    São inafiançáveis e insuscetíveis de graça, indulto, anistia ----> tráfico de drogas, tortura, terrorismo e os considerados hediondos.

    DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE

    Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

  • Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:               

    I - anistia, graça e indulto;

    - a comutação de pena (diminuição da pena) é tida como espécie de indulto - indulto parcial -, logo também se revela inadmissível sua aplicação a crimes hediondos e equiparados. 

  • indulto: perdão,absolvição

  • É possível a liberdade provisória aos autores de crimes hediondos e equiparados.

  • ATUALIZAÇÃO DO PACOTE ANTICRIME 

    CRIMES HEDIONDOS 

    Critérios ou sistemas de classificação:

    1 - Sistema legal (Adotado)

    2 - Sistema judicial

    3 - Sistema misto

    •Rol taxativo / Tentado ou consumado

    •A tentativa não afasta a hediondez

    •O privilégio afasta a hediondez

    •Não existe crime hediondo culposo

    1- •Homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

    Obs: homicídio simples praticado por milícia privada não é crime hediondo

    2- •Homicídio qualificado 

    Crime hediondo em todas as suas modalidades

    3- •Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos art 142 e 144 e integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até 3 grau, em razão dessa condição              

    4- •Roubo:     

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte

     5- •Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte

    6- Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada

    7- •Estupro         

    8- Estupro de vulnerável        

    9- Epidemia com resultado morte            

    10- Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 

    11- Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável            

    12- Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

    13- Genocídio

    14- •Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido

    15- •Comércio ilegal de armas de fogo

    16- •Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição 

    17- •Organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.  

    Crimes equiparados a hediondos

    1- Tortura

    Exceto artigo 1 §2 tortura-omissiva

    2- Tráfico de drogas

    Artigo 33 caput, Artigo 33 §1 e Artigo 34

    3- Terrorismo

    Vedações:

    Inafiançável

    Insuscetível:

    Graça,indulto,anistia

    Suscetível:

    Progressão de regime

    Liberdade provisória sem fiança

    Art 2 §3 Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

    Regime inicial de cumprimento da pena

    Art 2 §1 A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. 

    STF declarou a inconstitucionalidade do regime inicialmente fechado

    Prazo da prisão temporária nos crimes hediondos e equiparados a hediondo

    Art 2 § 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

  • Questão mal elaborada!

    Porém, todavia, é possível a liberdade provisória por crime Hediondo, sem à fiança.

  • Essa dá pra fazer por eliminação, pois sabemos que os crimes hediondos e equiparados são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança:

    Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

    I - anistia, graça e indulto;

    II - fiança. 

    Sendo assim, podemos concluir que os crimes hediondos são suscetíveis de liberdade provisória (alternativa D).

    Resposta: D

  • 3TH sem GAFI.

    Bons estudos!

  • DESATUALIZADA!

    Gabarito: "A" e "B"

    Fiança.

    Anistia.

  • Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:              

    I - anistia, graça e indulto;

    II - fiança. 

  • Questão mal elaborada.

  • Errei porque li rápido o enunciado da questão. mas bola pra frente !

    Galera, muito cuidado na hora da leitura, às vezes, erramos por falta de atenção.

    SUSCETÍVEL é diferente de INSUSCETÍVEL. Logo liberdade provisória é suscetível.

    RUMO À PC-CE!

  • No meu simulado diz:

    Os crimes hediondos são suscetíveis de:

    a) FIANÇA.

    b) ANISTIA.

    c) INDULTO.

    d) PERDÃO.

    e) LIBERDADE PROVISÓRIA.

  • cai feito uma pata

  • Atenção, galera!

    Suscetíveis Insuscetíveis

  • ALGUÉM SABE COMO FICOU A QUESTÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PÓS- PACOTE ANTICRIME? OBRIGADO!

  • Boa questão.

    RUMO PMCE 2021

  • A galera da pcce respondendo as questões da IDECAN antes da prova #avagaeminha kkkkk os da pmce do mesmo jeito kk quero ver depois da prova!!

  • Q1659795

  • NÃO ESQUEÇA ALGUMAS OBSERVAÇÕES QUE DESPENCAM:

    Crimes hediondos e equiparados ➦

    PS:

    Suscetíveis (ADMITE; CABE) Insuscetíveis (NÃO ADMITE;NÃO CABE).

    • NÃO cabe fiança; (Art. 2º)
    • ADMITE liberdade provisória *INCLUSIVE,SEM FIANÇA* (DE ACORDO COM O STF);
    • NÃO admite a concessão de anistia,indulto e graça; (Art. 2º)
    • PRISÃO TEMPORÁRIA é de 30 dias (prorrogável por mais 30 dias - em caso de EXTREMA E COMPROVADA NECESSIDADE); (Art. 2º,§4)
    • Regime inicial pode ser aberto, semiaberto ou fechado - de acordo com a individualização da pena e caso concreto; (DE ACORDO COM O STF).
    • O réu pode apelar em liberdade, desde que a prisão NÃO seja necessária.(Art. 2º,§3)

    GABARITO D!


ID
2484436
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

NÃO é considerado hediondo ou equiparado o crime de:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

     

     

    Lei 8.072

     

    Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados

     

    I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII)

    I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nosarts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;

    II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine);      

    III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);       

    IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); 

    V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);  

    VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);

    VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).  

    VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998)

    VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º)

     

    Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado.       

  • Nossos representantes não são doidos p equiparar corrupção ativa/concussão a crime hediondo!!!!

  • Correta, B

    - Considerado também crime hediondo - GENOCÍDIO !!!

    - Não são hediondos, mas sim, EQUIPARADOS a hediondos, o TTT - Tortura; Tráfico; Terrorismo.

    Complementando.

    Saindo do forno galera: 26/10/17

    O crime tipificado no Artigo 16 da lei de drogas (Posse ou Porte de arma de fogo de uso restrito) agora é considerado Crime Hediondo. LEI Nº 13.497, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017:

    Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 (crimes hediondos), para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Art.16) no rol dos crimes hediondos.

     

  • Letra:B

  • O congresso não tá nem doido pra aprovar corrupção como crime hediondo

  • Bem que poderia ser né, convenhamos !

     

    Acho que essa foi a real intenção do examinador.

  • NÃO é considerado hediondo ou equiparado o crime de: 

    a -  Latrocínio. 

    b -  Corrupção ativa. 

    c - Estupro de vulnerável.

    d - Epidemia com resultado morte. 

    "No pain no gain in the brain also bro"

  • prova muito facil... na parte de legislação especial.

  • Questão dada. 

  • b)

     Corrupção ativa. 

  • Para quem estuda tuda questão se torna fácil!!!

  • b)Corrupção ativa.( CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADM.PÚBLICA) 

  • obs: NÃO EXISTE CRIME HEDIONDO NOS CRIMES CONTRA ADM PÚBLICA.

     

    Segue o jogo!!

  • Corrupção ativa como crime hediondo é ruim mesmo em...

    GABA B

  • Vamos lá, pessoal!

     

    Para resolvermos esta questão, temo que ter ciência do rol constante do art. 1º da Lei 8.072/90, o qual, segundo pacíficas doutrina e jurisprudência, ostenta natureza taxativa (numerus clausus). 

     

    Atentem-se à recente modificação realizada no parágrafo único do supramencionado artigo, ok?

     

    Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:                   (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994)  (Vide Lei nº 7.210, de 1984)

    I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);                  (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)

    I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;                  (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

    II - latrocínio (art. 157, § 3oin fine);                (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

    III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);                  (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

    IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);                    (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

    V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);                    (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

    VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);                     (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

    VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).                      (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

    VII-A – (VETADO)                      (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

    VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, capute § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998).             (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

    VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).                       (Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014)

    Parágrafo único.  Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados.                  (Redação dada pela Lei nº 13.497, de 2017)

     

    Força, foco e fé!

  • Corrigindo. Os representantes nao seriam doidos se aprovassem a corrupção como crime hediondo. Ao contrario seria uma desmonstração ainda que infima de saude mental. Afinal já está passando da hora de ser crime hedindo!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • Vale salientar que Conforme a legislação pertinente, considera-se também crime hediondo A POSSE OU O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO,incluido pela lei 13.497 de outubro de 2017.

  • Quem dera se fosse...

     

  • GABARITO: LETRA B

     

    Nenhum crime CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA é considerado HEDIONDO

     

    Será pq?

  • Se bem que poderia ser hein !!! ;)

  • LETRA B

    NÃO é considerado hediondo ou equiparado o crime de:

     -  Corrupção ativa. 

  • Macete dos crimes hediondos: GENEPI LESADO TESTOU O HOLEX FALSO DA XUXA ARMADA

     

    GEN=GENOCÍDIO

    EPI=EPIDEMIA COM RESULTADO MORTE

    LESADO=LESAO GRAVÍSSIMA/SEGUIDA DE MORTE CONTRA 142,144, AGEPENS, FNSP E PARENTES ATE 3°

    EST=ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL

     

    HO=HOMICÍDIO SIMPLES QD PRATICADO EM ATIVIDADE TIPICA DE GRUPO DE EXTERMINIO E HOMICIDIO QUALIFICADO

    L=LATROCÍNIO

    EX=EXTORÇÃO QUALIFICADA PELA MORTE E EXTORÇÃO MEDIANTE SEQUESTRO

     

    FALSO=FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPEUTICOS OU MEDICINAIS

     

    XUXA=FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO DE CRIANÇA, ADOLESCENTE 

     

    A Lei nº 13.497/2017 alterou a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 prevendo que também é considerado como crime hediondo o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento.

  • DEVIA, MILITÂNCIA CIVIL SEMPRE.

  • Decorar a lei é mais tranquilo que esse macete, né não? rsrsrsr

  • Letra B.

    b) De novo essa história de corrupção ativa integrar o rol de crimes hediondos. Já sabemos que isso não acontece! 

    Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

  • Mas, Deveria ser Hediondo !!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • A letra "A" também encontra-se incorreta, consoante a revogoção do II, do art. 1°, da Lei n° 13.964/2019, o qual trata do latrocínio. Ou seja, este não é mais considerado crime hediondo.

     

  • Súmula 608

    No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.

  • Alguém me explique por favor, como pode estar correto que latrocínio não é mais crime hediondo, sendo que é hediondo o crime de roubo qualificado pelo resultado morte (isso não é latrocínio?)... Tô bugada

    O LATROCÍNIO NÃO FOI REVOGADO DA LEI.. O ARTIGO ANTERIOR (QUE SÓ PREVIA LATROCÍNIO) FOI REVOGADO. E FORAM ACRESCENTADAS OUTRAS FORMAS DO ROUBO... MAS LATROCÍNIO CONTINUA LÁ..

    NÃO É ISSO PESSOAL?

  • A questão não esta desatualizada. somente a alternativa B é incorreta.

    Lei 8072/90

    A- Art. 1º, II, C

    C-Art. 1º, VI

    D-Art. 1º, VII

  • nenhum crime contra a administração publica é considerado crime hediondo.

  • crimes equiparados a hediondo:

    terrorismo

    tortura

    trafico de drogas

  • Antes da Lei Anticrime

    II -

    LATROCÍNIO (art. 157, § 3o, in fine);

     

    Depois da Lei Anticrime

    II -

    roubo:     

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);     

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);     

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);     

  • Questão desatualizada, pois na verdade não há mais a figura do latrocínio na lei 8.072, sendo susbstituída pelo inciso II, alínea C do artigo 1º.

    II - latrocínio (art. 157, § 3, in fine);        

    II - roubo:    

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);    

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);    

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);    

  • GAB: B

    RE-Atualizando o macete dos crimes hediondos: [PACOTE ANTI-CRIMES]

    GENEPI LESADO tESTou HOLEX FALSO da XUXA  c/ TCO da PRF

     

    GEN = GENOCÍDIO

    EPI = EPIDEMIA COM RESULTADO MORTE

    LESADO (a partir de julho/2015) = LESAO GRAVÍSSIMA/SEGUIDA DE MORTE CONTRA 142,144, AGEPENS, FNSP E PARENTES ATE 3°

    EST = ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL

    HO = HOMICÍDIO SIMPLES QD PRATICADO EM ATIVIDADE TIPICA DE GRUPO DE EXTERMINIO E HOMICIDIO QUALIFICADO (exceto privilegiado)

    = LATROCÍNIO

    EX = EXTORSÃO QUALIFICADA PELA MORTE E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO

    FALSO = FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPEUTICOS OU MEDICINAIS

    XUXA (a partir de maio/2014)= FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO DE CRIANÇA, ADOLESCENTE    

    T = TRAFICO INTERNACIONAL DE ARMAS

    C = COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS

    O = ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA [QUANDO DIRECIONADA P/ CRIMES HEDIONDOS]

    P = POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE [USO PROIBIDO] NÃO É MAIS RESTRITO!!!

    R = ROUBO:

    R0:RESTRIÇÃO LIBERDADE VITIMA/

    R1:USO ARMA FOGO COMUM/

    R2:ARMA FOGO PROIBIDA/

    R3:ARMA RESTRITA

    R4:RESULTADO LESÃO GRAVE/ MORTE

    F = FURTO [ C/ EMPREGO DE EXPLOSIVO/ARTEFATO ANÁLOGO PERIGO COMUM]

  • GABARITO-B!

    ALÔ PC PR

    ESSA PANDEMIA VAI PASSAR, OS 600,00 VAI PASSAR.

    SÓ NÃO PASSA VOCÊ SENÃO ESTUDAR !

    DEUS, ABENÇOE QUEM ESTUDA E NÃO ESTA NEM AÍ PARA CENTRÃO, ESQUERDA OU DIREITA, AMÉM.

  • Latrocínio é um crime tipo penal, em alguns sistemas jurídicos, derivado do crime de roubo — o crime-fim —, em que o homicídio é o crime-meio, ou seja, mata-se para roubar.

  • Latrocínio é um crime tipo penal, em alguns sistemas jurídicos, derivado do crime de roubo — o crime-fim —, em que o homicídio é o crime-meio, ou seja, mata-se para roubar.

  • ATUALIZAÇÃO DO PACOTE ANTICRIME 

    CRIMES HEDIONDOS 

    Critérios ou sistemas de classificação:

    1 - Sistema legal (Adotado)

    2 - Sistema judicial

    3 - Sistema misto

    •Rol taxativo / Tentado ou consumado

    •A tentativa não afasta a hediondez

    •O privilégio afasta a hediondez

    •Não existe crime hediondo culposo

    1- •Homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

    Obs: homicídio simples praticado por milícia privada não é crime hediondo

    2- •Homicídio qualificado 

    Crime hediondo em todas as suas modalidades

    3- •Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos art 142 e 144 e integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até 3 grau, em razão dessa condição              

    4- •Roubo:     

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte

     5- •Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte

    6- Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada

    7- •Estupro         

    8- Estupro de vulnerável        

    9- Epidemia com resultado morte            

    10- Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 

    11- Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável            

    12- Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

    13- Genocídio

    14- •Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido

    15- •Comércio ilegal de armas de fogo

    16- •Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição 

    17- •Organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.  

    Crimes equiparados a hediondos

    1- Tortura

    Exceto artigo 1 §2 tortura-omissiva

    2- Tráfico de drogas

    Artigo 33 caput, Artigo 33 §1 e Artigo 34

    3- Terrorismo

    Vedações:

    Inafiançável

    Insuscetível:

    Graça,indulto,anistia

    Suscetível:

    Progressão de regime

    Liberdade provisória sem fiança

    Art 2 §3 Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

    Regime inicial de cumprimento da pena

    Art 2 §1 A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. 

    STF declarou a inconstitucionalidade do regime inicialmente fechado

    Prazo da prisão temporária nos crimes hediondos e equiparados a hediondo

    Art 2 § 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

  • questão está desatualizada.

  • Art. 1 , São considerados hediondos, consumados ou tentados: 

    I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado.

    I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos  e , integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; 

    II - roubo:

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima.

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito.

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte.

    III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte.

    IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada.

    V - estupro.

    VI - estupro de vulnerável.

    VII - epidemia com resultado morte.

    VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

    VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável

    IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

    Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:

    I - o crime de genocídio.

    II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.

    III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo.

    IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição.

    V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado. 

  • Bem que corrupção ativa poderia se enquadrar em Crimes hediondos!

  • A questão não está desatualizada. Latrocínio é apenas outro nome que a doutrina da ao roubo qualificado pela morte.

  • O QC não sabe que o latrocínio é o roubo qualificado pela morte. '-'

  • Questão desatualizada

    Latrocínio não é mais considerado hediondo!!

  • Pessoal que está chegando agora, deem uma lida na lei, esta teve diversas mudanças após o PAC, principalmente nos que são considerados crimes hediondos ou não.

  • GABARITO: B

    Crimes Hediondos: GENOCÍDIO, UM HOMEM INTEGRANTE DE GRUPO DE EXTERMÍNIO, QUALIFICADO, PORÉM GRAVEMENTE LESADO E QUE LATE, MATOU, PORTANDO ILEGALMENTE UMA ARMA DE FOGO, UMA EX; ESTUPROU OUTRA EX, MENOR, APÓS SEQUESTRÁ-LA E ADULTERAR SEUS REMÉDIOS, FAVORECENDO SUA PROSTITUIÇÃO E CAUSANDO EPIDEMIA COM MORTE.

    Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Código Penal, consumados ou tentados:

    I – homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado; (um HOMem integrante de GRUPO DE EXTERMÍNIO, QUALIFICADO)

    I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (GRAVEMENTE LESADO)

    II – latrocínio; (que LATe)

    III – extorsão qualificada pela morte; (MATOU, portando ilegalmente uma arma de fogo, uma EX)

    IV – extorsão mediante sequestro e na forma qualificada; (estuprou outra EX, menor, após SEQUESTRÁ-LA)

    V – estupro; (ESTUPROU outra ex)

    VI – estupro de vulnerável; (ESTUPROU outra ex, MENOR)

    VII – epidemia com resultado morte; (CAUSANDO EPIDEMIA COM MORTE)

    VII-B – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; (após sequestrá-la e ADULTERAR SEUS REMÉDIOS)

    VIII – favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; (estuprou outra ex, MENOR, após sequestrá-la e adulterar seus remédios, FAVORECENDO SUA PROSTITUIÇÃO)

    Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, todos tentados ou consumados.’ (GENOCÍDIO, um homem integrante de grupo de extermínio, qualificado, porém gravemente lesado e que late, matou, PORTANDO ILEGALMENTE UMA ARMA DE FOGO)

  • II - roubo:(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) 

  • Corrupção ativa.

  • Nenhum crime contra administração pública é hediondo.

  • Se dependêssemos das bancas examinadoras (em especial a nossa querida IDECAN), os crimes de corrupção ativa e passiva seriam considerados hediondos.

    Contudo, essa NÃO É A REALIDADE, pois o crime de corrupção (ativa e passiva) NÃO É HEDIONDO, de modo que a alternativa B é o nosso gabarito.

    Por sua vez, os crimes de latrocínio (roubo qualificado pelo resultado morte), estupro de vulnerável de epidemia com resultado mortes são considerados hediondos:

    Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

    I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);

    I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;                (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

    II - roubo:    (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);

    VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).  

    Resposta: B

  • Nenhum crime contra administração pública é hediondo.

  • infelizmente crimes contra adm publica não são hediondos.

  • a resposta correta e a B

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 8.072/90 dispõe sobre crimes hediondos.

    A- Incorreta. O latrocínio (roubo qualificado pelo resultado morte), continua sendo considerado crime hediondo, mesmo após a alteração pela Lei 13.964/19. Art. 1º, Lei 8.072/90: "São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (...) II - roubo: (...) c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º); (...)”.

    B- Correta. A corrupção ativa não é considerada crime hediondo ou equiparado, eis que não presente no rol taxativo do art. 1º da Lei 8072/90.

    C- Incorreta. O estupro de vulnerável é considerado crime hediondo. Art. 1º, Lei 8.072/90: "São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (...) VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (...)”.

    D- Incorreta. A epidemia com resultado morte é considerada crime hediondo. Art. 1º, Lei 8.072/90: "São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (...) VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (...)”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

  • Crimes contra administração pública não cabe hediondez.

    Não sei os porquês. Alguém me ajude..

    kkk

  • A)Art.1,inciso II,alínea c.

    B) Corrupção ativa. GABARITO!

    Não há previsão legal no rol TAXATIVO de crimes hediondos.

    C) Art.1,inciso VI.

    D) Art.1,inciso VII.


ID
2484439
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Nos termos expressos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo encontra amparo no(a):

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

     

     

    CONSIDERANDO que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da familia humana e seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,

     

     

    http://www.dhnet.org.br/direitos/deconu/textos/integra.htm

  • A palavra mais "safada" em concursos públicos é esta: Imprescindivel / Prescindivel. Não só em Direito, em toda as matérias !! Cuidado com os conceitos pessoal!

  • 534 pessoas até o presente momento não sabem o que é prescindível e imprescindível.

     

  • mais de 900 erraram

  • A declaração universal é um documento pós Revolução Francesa, onde a burguesia procurava igualdade com a nobreza.

    E em seu preâmbulo diz que: 

    "Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;"  

  • Questões de direitos humanos- em sua grande maioria- você consegue responder sem muita dificuldade, apenas se atentando as expressões que vai de encontro a dignidade humana. A saber: 

    A) Prescindibilidade

    B)  todos os países signatários abominam

    C) Poder soberano dos países signatários

  • Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, 

    Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultam em atos bárbaros que ultrajam a consciência da humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum,  

    Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão,

    Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,  

    Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,

    Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades,

    Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,

     

    A Assembléia Geral proclama:

     

    A presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

  • PRESINDE: DISPENSA 

    IMPRESCINDE: NECESSITA

  • d)

    Dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis. 

  • TEVE GENTE QUE AINDA COLOCOU LETRA B

     

    KKKKK

  • Declaração Universal dos Direitos Humanos

    Preâmbulo

    Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;


    Gabarito Letra D!

  • Questão interessante, uma vez que existia mais de uma opção correta. Porém, como sempre, é necessário observar o COMANDO, ou seja, a banca queria a assertiva correta DE ACORDO COM A DUDH.

     

    Show...

  • CONSIDERANDO que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da familia humana e seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,

    CONSIDERANDO que o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade, e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade,

    CONSIDERANDO ser essencial que os direitos do homem sejam protegidos pelo império da lei, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão,

    CONSIDERANDO ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,

    CONSIDERANDO que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos do homem e da mulher, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,

    CONSIDERANDO que os Estados Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do homem e a observância desses direitos e liberdades,

    CONSIDERANDO que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,

    A Assembléia Geral das Nações Unidas proclama a presente "Declaração Universal dos Direitos do Homem" como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

     

    gaba D

  • Gabarito: Letra D

    Texto compõe a introdução da DUDH: “CONSIDERANDO que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.”.



    Fonte: Projeto Caveira Simulados

  • Letra E

    È o que diz no PREÂMBULO da DUDH.

    Preâmbulo -> Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

  • Gabarito: D

     

    DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

     

    Preâmbulo

    Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,

  • Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da LIBERDADE, da JUSTIÇA e da PAZ no mundo,

     


    GABARITO -> [D]

  • Galera cuidado! 

    Prescindível: Dispensável; que não é importante.

    Imprescindível:É algo necessário,fundamental,indispensável, insubstituível..
     

  • LETRA D : a resposta da questão está disposta no PREÂMBULO da Declaração Universal dos Direitos Humanos :

    "Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;"

  • Prescinde = Dispensa    

    Já errei a questão duas vezes só por conta dessa palavra. kkkk

  • Apesar de ter acertado, queria saber qual é o erro da C. Quem souber, favor, mandar no privado. Grato!

  • Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

     GABARITO: D

  • Letra D.

    d) Mais uma vez a banca cobrando o conhecimento do preâmbulo. Vamos, então, analisar o primeiro item do preâmbulo:
    Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

     

     

    Questão comentada pelo Prof. Péricles Mendonça
     

  • Preâmbulo

    1. Considerando que

    [o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana]

    e

    [de seus direitos iguais e inalienáveis]

    é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;

    Obs.: Quando o texto dispõe que os direitos humanos são inalienáveis, isso significa que eles são não negociáveis. 

  • DIGNIDADE PESSOA HUMANA -----> FUNDAMENTO -----> 1. liberdade 2. Justiça 3. Paz no mundo

  • Letra D.

    d) Mais uma vez a banca cobrando o conhecimento do preâmbulo. Vamos, então, analisar o primeiro item do preâmbulo:

    Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

     

  • Sempre bom lembrar:

    Prescindível: Que é desnecessário; que se pode prescindir, descartar; descartável.

    Imprescindível: Que não se pode dispensar nem renunciar; que é extremamente necessário ou essencial para; indispensável, essencial: o pandeiro é imprescindível para um bom samba.

    Defeso: Sem permissão; em que há proibição; proibido ou interditado.


ID
2484442
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. A interpretação dessa norma, em face da Constituição brasileira, permite afirmar que

Alternativas
Comentários
  • GAB.: D

     

    d) CF, art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

     

    Por ser indissociável do direito à vida e da dignidade da pessoa humana, o direito à saúde possui um caráter de fundamentalidade que o inclui, não apenas dentre os direitos fundamentais sociais (CF, art. 6.°), mas também no seleto grupo de direitos que compõem o mínimo existencial.

    Fonte: Curso de Direito Constitucional-Marcelo Novelino

  • No que tange às ações afirmativas,

    o STF já consagrou o direito a igualdade como reconhecimento.

  • essa banca era pra se chamar IDECÃO

  • d) o direito à saúde é direito de todos e representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. 

    indissociável= contrário de dissociável; aquilo que não pode ser separado;

  • INDISSOCIÁVEL: INSEPARÁVEL

    OU SEJA , O DIREITO Á SAÚDE É INSEPARÁVEL DO DIREITO Á VIDA!! 

  • d)

    o direito à saúde é direito de todos e representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. 

  • RESUMINDO:

    EM NENHUM CURSO ON LINE OU PRESENCIAL OS PROFESSORES DÃO ESSAS DICAS.

  • DUDH

    Artigo 25° 1. Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego...

  • No nosso ordenamento jurídico, NENHUM DIREITO FUNDAMENTAL É CONSIDERADO ABSOLUTO!!! nem mesmo o direito à vida(que é um Direito Relativo)

  • Luis Henrique, data vênia, tenho que discordar do sr., tendo em vista que segundo os direitos humanos, inclusive a norma constitucional: a tortura, trabalho obrigatório, escravatura ou trabalhos assemelhados à, são direitos ABSOLUTAMENTE proibidos, ou seja, não há exceção.

  • Segundo o art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por ser indissociável do direito à vida e da dignidade da pessoa humana, o direito à saúde possui um caráter de direito fundamental.

    GABARITO: D

  • A) É inconstitucional a atribuição supervalorizada de pontos, na prova de títulos em concurso público para o cargo de notário, pelo exercício anterior de atividade cartorária em detrimento de outras atividades jurídicas. Todavia, o princípio constitucional da isonomia é atendido pela atribuição proporcional de pontos aos candidatos exercentes de atividade notarial e de outras atividades jurídicas, revelando-se inconstitucional a decisão que determina a extirpação total de pontos referentes aos títulos obtidos pelo exercício daquela atividade.

    [, rel. min. Luiz Fux, j. 26-6-2012, 1ª T, DJE de 14-8-2012.]

    Vide , rel. min. Marco Aurélio, j. 24-11-2005, P, DJ de 12-5-2006

    D) O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O poder público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o poder público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...) O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/aids, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.

    [, rel. min. Celso de Mello, j. 12-9-2000, 2ª T, DJ de 24-11-2000.]

    = , rel. min. Gilmar Mendes, j. 17-3-2010, P, DJE de 30-4-2010

    Vide , rel. min. Dias Toffoli, j. 27-8-2013, 1ª T, DJE de 25-10-2013 

    Vide , rel. min. Ellen Gracie, j. 3-8-2010, 2ª T, DJE de 20-8-2010

  • Letra D.

    a) Errado. A prova de títulos não é mais valorizada que as demais provas.

    b) Errado. O STF entendeu que a Lei n. 12.990/2014, que assegura cotas nos concursos públicos, é constitucional.

    c) Errado. Os direitos fundamentais têm caráter relativo e não absoluto.

    d) Certo. Os direitos humanos são indissociáveis.

    Questão comentada pelo Prof. Luciano Favaro

  • essa foi no Faro...
  • OS DIREITOS FUNDAMENTAIS TEM CARÁTER RELATIVO E NÃO ABSOLUTO.

  • gabarito D, interpretação ampla do direito à vida. Não simplesmente direito a nascer e viver, mas sim de ter uma vida com garantias básicas de dignidade. incluindo saúde.

  • NEM O DIREITO À VIDA É ABSOLUTO !

  • Assertiva D

    o direito à saúde é direito de todos e representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.


ID
2484445
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. A interpretação dessa norma, em face da Constituição brasileira, permite afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito oficial preliminar da IDECAN é letra B. 

     

    Eu recorri dessa questão porque, pra mim, a letra A também é uma possível resposta, afinal, o princípio da presunção da inocência (LVII do art 5, CF) claramente se espelhou no art. 11 da Declaração dos Direitos Humanos: "direito de ser presumido inocente ". Então, não deixa de ser uma interpretação com base na CF. Acredito que tenham duas respostas: A e B

  • acredito que A esteja errado por conta da prisão em flagrante. 

  • No caso da letra A... É só pensar no preso provisório, pois ele ainda não foi submetido ao transito em julgado da ação condenatória...

  • Há dois tipos de prisao;

    Prisão pena:É uma punicao que decorre da aplicacão da lei penal atráve de uma sentença penal condenatória.

    Prisão nao pena:nao é punição ,mas uma medida cautelar ,Ex: prisão preventiva,prisao temporária....

    a "a" está errada sim

  • Pra mim, essa questão não tem gabarito.

    dizer que "ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas" é o mesmo que dizer que as provas ilícitas até podem ser usadas, mas desde que existam também provas lícitas. Provas ilícitas não podem ser usadas de forma alguma contra o réu. Além disso, desde quando é necessário que existam provas pra que alguém possa ser INVESTIGADO? A ivestigação busca justamente colher provas...
    Questão mal elaborada!

  • Correta é a B, mas não tem a ver com o enunciado da questão.
  • Pensei o mesmo, Fabiano Ferreira.

  • " A interpretação dessa norma, em face da Constituição brasileira, permite afirmar que:" 

     

    Não vejo erro na A, pois a literalidade da CF realmente condiciona o encarceiramento ao trânsito em julgado, conquanto o STF tenha, em fevereiro de 2016, pugnado pela possibilidade do início do cumprimento de pena após a sentença de 2° grau. Gabarito infeliz da banca, sigamos em frente! 

  • Acertei a questão, mas fiquei em dúvida entre a letra A e B.

    Não marquei A pois interpretei que a banca se referiu a "prisão" no sentido amplo, ou seja, tanto prisão pena quanto prisão proveniente de medida cautelar. Dessa forma, inexiste tal vedação.

    Agora com relação a letra B, alguém me corriga se meu raciocínio estiver errado.

    Dizer que "ninguém pode ser condenado com base, unicamente, em provas ilícitas" significa dizer que será legal a condenação baseada em provas ilícitas e outras lícitas, o que acho que não procede tendo por força do art. 157 do CPP.

    "Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as
    obtidas em violação a normas constitucionais ou legais."

    Dessa forma, se tivesse errado a questão entraria com recurso com base no exposto supra.

     

  •  a) ERRADO - Existe a prisão em flagrante, a prisão preventiva ...

    .

     b) CERTO 

    Apesar de ser inadimissível as provas ilícitas, por força do princípio da proporcionalidade a prova ilícita poderá ser admitida em favor do réu. Pois, se de um lado há a proibição da prova ilícita, do outro há a presunção de inocência, e entre os dois deve preponderar a presunção de inocência. Assim, a prova ilícita não serve para condenar ninguém, mas para absolver o inocente.

     

     c) ERRADO - fere o princípio da inocência  (“Ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” (CF/88, art. 5º, LVII). 

    fere o princípio da Ampla defesa e do Contraditório 

    .

     d) ERRADO - fere  o princípio da intervenção mínima (O estado só deve intervir pelo DP “quando os outros ramos do Direito não conseguirem   prevenir a conduta ilícita.” (JESUS, 2009,  p. 10).) fere o princípio da inocência  (“Ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” (CF/88, art. 5º, LVII).

    .

  • Só tem doutores da lei aqui, ja devem ter passado em muitos concursos kkk

  • GABA:B          

    LUTE POR VOCÊ E LUTE POR QUEM VOCÊ AMA,  AVANTE GUERREIROS!!!

  • questão super mal elabora.... ja a investigação pode ser objetivada em qualquer proposito, e a denuncia pode ser feita ...

    banca dos diabos....

  •  b)

    ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas. 

  • GAB: B

    LETRA AERRADA - TEM O PRESO PROVISÓRIO QUE, A CRITÉRIO DO JUIZ PODE FICAR PRESO, SEPARADO DO CONDENADO, ESPERANDO JULGAMENTO.

  • Explicando alternativa "A".

    A) É vedada a prisão de qualquer cidadão antes do trânsito em julgado da ação condenatória penal.

    -> (Lei 11340/06) Art. 20.  Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

     

  • Alternativa "a":

    Na fase persecutória (antes da sentença) pode:

     

    Prisão em Flagrante;

    Prisão Temporária; e

    Prisão Provisória.

     

    Por isso, não está correta.

  • Em meados de março de 2018, a alternativa A já não se sabe se está correta ou se está errada.

  • Unicamente - essa foi boa

  • Lula foi condenado e preso em segunda instância. 

     

  • Ninguém pode ser investigado? Ninguém pode ser denunciado? Alguem poderia colar algum texto de lei que aponte neste sentido?

  • A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

    TEORIA DOS FRUTOS DA ARVORE ENVENENADA.

  • gente , niguem pode ser preso através de prova (inlicita)) ! esta correto.


  • Esse gabarito não tem nada a ver com o enunciado da questão. Misturaram o princípio da “presunção de inocência” com o da “vedação às provas ilícitas”. Tosco.

  • Não entendi? Pq não pode ser investigado sendo que cometeu algo ilícito

  • Eu ia reclamar que o enunciado não tem nada a ver com a resposta, mas vi o nome da banca e deixa quieto, banca lixo não se espera muito.

  • A alternativa A está incorreta. Temos a possibilidade de prisão antes do julgamento, como ocorre na prisão em flagrante e na prisão preventiva.

    A alternativa B está correta. De fato as provas ilícitas não podem ser admitidas, apesar de haver posicionamentos divergentes, no sentido de que essas provas poderiam ser admitidas quando forem a única forma de defesa do réu.

    A alternativa C está incorreta. A ampla defesa alcança todas as fases do processo.

    A alternativa D está incorreta. Isso não faz o menor sentido, não é mesmo!?

    GABARITO: B

  • Pra mim, essa questão não tem gabarito.

    dizer que "ninguém pode ser condenado com base, unicamente, em provas ilícitas" é o mesmo que dizer que as provas ilícitas até podem ser usadas, mas desde que existam também provas lícitas. Provas ilícitas não podem ser usadas de forma alguma contra o réu.

    Além disso, desde quando é necessário que existam provas pra que alguém possa ser INVESTIGADO? A ivestigação busca justamente colher provas...

    Questão mal elaborada!

  • idecan JA ENTENDI!

    DESDE QD PRECISA PROVA PRA ONVESTIGAR MESMO

  • Diante da interpretação dada pelo STF em novembro de 2019, a letra "a" passa a ser considerada correta.

  • Depois do entendimento do STF em Novembro de 2019 a questão passou a ter duas respostas.... A e B

  • unicamente em provas ilícitas? então significa dizer que elas são admitidas...

  • Questão desatualizada.

  • Cuidado, gente. Nossa Constituição permite sim a prisão antes do trânsito em julgado, de forma expressa. É só pensar nas prisões cautelares. A mudança de entendimento do STF quanto ao cumprimento provisório da pena a partir da 2ª instância não altera o gabarito.

  • GABARITO PASSÍVEL DE RECURSO.

    Pessoal analisem as possíveis alternativas e vejam se realmente alguma delas condiz com o enunciado acima.

    Ao meu ver a questão tem base lógica com o art. 5°, LVII, CF/88.

    LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

    Apenas meu entendimento, se eu estiver errado me corrijam.

    Tenham fé em DEUS. Não desistam.

  • Que banca horrível!

  • ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas.-- Só lembrar do pai de todos: Luiz Inácio Lula Da Silva

  • Questão muito mal feita, e não é porque eu errei assinalando a letra A que digo isso...

    De fato, a letra A encontra-se incorreta, pois existem às prisões cautelares antes da condenação, para assegurar o processo.

    Todavia, a letra B não se encontra correta também, deixando a questão sem um gabarito.

    Como assim ninguém pode ser investigado com base em provas ilícitas?

    Primeiro que na fase de inquérito policial nem falamos em provas, e sim em elementos de informação, tanto é que não pode haver condenação com base exclusivamente em elementos do I.P.

    Segundo ponto: a fase administrativa do I.P serve justamente para COLHEITA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÕES, que, após o crivo do contraditório, aí sim poderá ser confirmada como prova ou não.

    Desse modo, na minha visão, questão totalmente sem gabarito.

  • Eu fico me perguntando se quem comenta besteira faz por ignorância ou por pura vontade de confundir quem não conhece o assunto e diminuir a "concorrência".

  • Mesmo sem considerar prisão preventiva e temporária, letra A faz mais sentido, examinador fuleiro demais

  • O que uma coisa tem a ver com outra?

    O enunciado fala que ninguém será preso a não ser que passe por todo processo legal de uma prisão, com todas as suas garantias constitucionais, aí a resposta certa é sobre prova ilícita???


ID
2484448
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Conforme expressa previsão na Declaração Universal dos Direitos Humanos, ninguém

Alternativas
Comentários
  • GAB.: A

     

    Declaração Universal dos Direitos Humanos

    Artigo 5°. Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

  • DUDH, art IX Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

     

  •  a) será submetido à tortura. CORRETA

    DUDH, Artigo V - Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento cruel, desumano ou degradante.

     

     b)  será preso, detido ou exilado. 

    DUDH, Artigo IX - Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.

     

     c) pode mudar de nacionalidade.

    DUDH, Artigo XV - 1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. 2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

     

     d) pode reunir-se sem autorização. 

    DUDH, Artigo XX - 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associações pacíficas.

  • azão

  • Essa a banca deu de graça.

  • depois de fuder com a cabeça do concurseiro jogou doce no colo do beber ....

    ENQUANTO VOCê DORMI, ALGUEM ESTA ESTUDANDO !

  • Declaração Universal dos Direitos Humanos

    Artigo 5°

    Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.


    Gabarito Letra A!

  • Artigo 5°  inguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

  • Declaração Universal dos Direitos Humanos

     

    Artº 5

     

    "Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumando ou degradante"

     

     

  • Gabarito: Letra A

     

    Declaração Universal de Direitos humanos (DUDH) - 1948 

    Caráter vinculante

    Fundamento: Dignidade da pessoa humana

    Direitos Humanos Essenciais: [VILSP]

                                               VIDA

                                               IGUALDADE

                                               LIBERDADE

                                               SEGURANÇA

                                               PROPRIEDADE

    Vedações: Escravidão

                      Tortura

                      Tratamento cruel, desumano ou degradante

  • Marque a mais certa e seja feliz!

     

    PAPA MIKE DELTA FOX 

    #3F

  •  

    Q854627

     

    Vale a pena complementar que a Doutrina Majoritária de Direitos Humanos entende que há apenas um direito absoluto, qual seja, o Direito à proibição da tortura. Contra este Direito não existem exceções

  • A) Artigo 5 -  NINGUÉM será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

    B) Artigo 9 -  NINGUÉM será ARBITRARIAMENTE preso, detido ou exilado.

    C) Artigo 15 - 2. NINGUÉM será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

    D) Artigo 20 -  1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.

    GABARITO -> [A]

  • Gab A

     

    Art 5°- Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante

  • A alternativa A está correta, nos termos do art. 5º d DUDH.

    A alternativa B está incorreta. O art. 9º da DUDH determina que ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

    A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 15, toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. Além disso, ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

    A alternativa D está incorreta. Segundo o art. 20, toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associações pacíficas.

     GABARITO: A

  • Declaração Universal de Direitos Humanos:

    Artigo 13

    I) Todo homem tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

    II) Todo o homem tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

    Artigo 14

    I) Todo o homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

    II) Este direito não pode ser invocado em casos de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

    Artigo 15

    I) Todo homem tem direito a uma nacionalidade.

    II) Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

    Vida à cultura democrática, Monge.

  • Letra A.

    a) O art. V estabelece que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

    b) Errada. O art. IX proíbe a arbitrariedade na prisão detenção ou exílio.

    c) Errada. O art. XV, item 2, dispõe que ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.

    d) Errada. O art. XX preconiza que todo ser humano tem o direito de reunião e associação, desde que pacífica.
     

     

    Questão comentada pelo Prof. Péricles Mendonça

  • Questão que todos acertam não te faz passar na prova.

  • LETRA A.

    Art. V - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

    Art. IX - proíbe a arbitrariedade na prisão detenção ou exílio.

    Art. XV 2 - ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.

    Art. XX - todo ser humano tem o direito de reunião e associação, desde que pacífica.

    Questão comentada pela Profª Alice Rocha.

  • Trata-se de uma questão de fácil resolução. É necessário que o candidato tenha o conhecimento do artigo V da Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH. Portanto, ao analisar o referido dispositivo ficou estabelecido que “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”.

    Resposta: Letra A

  • Quem mais esqueceu do ARBITRARIAMENTE?

  • GAB. LETRA A

    DUDH - ART. V - NINGUÉM SERÁ SUBMETIDO À TORTURA NEM A TRATAMENTO OU CASTIGO CRUEL, DESUMANO OU DEGRADANTE.

  • B) Ninguém será preso, detido ou exilado ARBITRARIAMENTE

    C) Ninguém será PRIVADO de MUDAR de Nacionalidade

    D)Não precisa de autorização ....

  • A importância de ler a letra da lei.

  • Eu acertei, mas que maldade no coração dessa banca com relação a letra B.

  • Galera, realmente gera dúvida entre a letra A) e B). Mas lembrem-se "ninguém será ARBITRARIAMENTE preso, detido ou exilado".

  • A letra A devia estar errada, preso tem q ser torturado sim....

  • Lembre-se que: todos os Direitos Humanos são relativos. No entanto, na DUDH

    existem dois direitos que seriam considerados absolutos, quais são: Vedação a Tortura e

    o Tráfico de Escravo.

  • A) Será submetido à tortura.

    Art. 5° Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

    B) será preso, detido ou exilado.

    Art. 9° Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

  • A) Será submetido à tortura.

    Art. 5° Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

    B) será preso, detido ou exilado.

    Art. 9° Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

  • Tem gente que fala que os tempos só pioram cada vez mais. Esquecem que a mulher era obrigada a casar com seu estupr4d0r, que a escravidão era livre, podia vender os filhos separados das mães, que havia tortura. Os tempos só pioram... isso é uma piada, gente que fala sem pensar.


ID
2484451
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise as afirmativas a seguir.

I. Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.

II. Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

III. Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Comentários
  • GAB.: A

     

    Declaração Universal dos Direitos Humanos

    I) Artigo 18° Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.

     

    II) Artigo 19° Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e idéias por qualquer meio de expressão.

     

    III) Artigo 21° 1.Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios, públicos do seu país, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos.

     

  • I. Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular. 

    Obs: Faltou  "isolada e coletivamente" isso pode induzir o candidato ao erro, pois a questão esta incompleta. 

     

  • Se tivesse a opção I e III, muitos candidatos teriam perdido essa questão.

  • Verdade, "por quaisquer meios e independentemente de fronteiras" pega muita gente .

  • GABA:A #FOCO

  • Gabarito; A

    I) ART. 18

    II) ART 19_ Esse confundiu um pouco, pois foi colocado de maneira diferente da presente na resolução;

    III) ART 21 

    Se tivesse a opção I e II muitas pessoas teriam se confundido.

  • Thays Santos 

    MAS TEM A OPÇÃO I e II​, acho que você quis dizer I e III

     

  • Declaração Universal dos Direitos Humanos

    Artigo 18°

    Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos. 


    Artigo 19°

    Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e idéias por qualquer meio de expressão. 


    Artigo 21°

    1.Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios, públicos do seu país, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos.


    Gabarito Letra A!

  • Livremente? 

  • com um pouquinho de bom senso vc mata fácil essa questão

  • Sem blábláblá GAB (A ) PMTO
  • Gabarito Letra A 

    Eu respondi a questão correta. Mas se formos levar o ponto da letra da CF essa 3° assertiva estaria errada. pelo fato da Nacionalidade. 

     

    Art. 12. § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:                                                                                                                                   I - de Presidente e Vice-Presidente da República;                                                                                                                                                II - de Presidente da Câmara dos Deputados;                                                                                                                                               III - de Presidente do Senado Federal;                                                                                                                                                                    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;                                                                                                                                          V - da carreira diplomática;                                                                                                                                                                                    VI - de oficial das Forças Armadas.                                                                                                                                                                      VII - de Ministro de Estado da Defesa                     

     

    Logo pode-se concluir. que nem todos os ser humanos têm direito de participa da vida do estado, outro exemplo é o direito de vota que só adquirimos ao compleartamos 16 anos. antes disso apenas temos deveres como pessoas e não direitos hahahah.                                                                                                         

  • Isaac Coelho, perceba que a DHDH dispõe:

    1.Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios, públicos do seu país, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos.

     

    Portanto, a assertiva III está correta, inclusive à luz da Constituição Federal.

  • Declaração Universal dos Direitos Humanos

     Artigo 18° Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.

     

     Artigo 19° Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e idéias por qualquer meio de expressão.

     

    Artigo 21° 1.Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios, públicos do seu país, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos.

  • I ->  Artigo 18 - Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.

    II -> Artigo 19 - Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

    III -> Artigo 21 - 1. Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

    GABARITO -> [A]

  • Gab A

     

    Art 18°- Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento , consciência e religião, esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular. 

     

    Art19°- Todo ser humano tem direito à liberdade de opnião e expressão; esse direito inclui a liberdade de , sem interferência, ter opniões e de procurar , receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras

     

    Art 21°- 1- Todo ser humano tem o direito de tomar parte no gover de seu país diretamente ou por intermédio de representantes escolhidos. 

  • Todos os itens estão corretos, e a seguir faço a indicação dos dispositivos reproduzidos por cada um deles.

    Item I art. 18. Item II art. 19. Item III art. 21.

  • Letra A.

    Certa. Art 18°- Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.

    Certa. Art 19°- Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de , sem interferência, ter opiniões e de procurar , receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras

    Certa. Art 21°- 1- Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes escolhidos.

    Questão comentada pela Profª. Alice Rocha

  •  É necessário que o candidato tenha o conhecimento dos artigos XVIII, XIX e XXI. Cada item da questão se refere a um dos incisos citados e todos estão corretos.

    Resposta: Letra A

  • Gab. A

    I. Artigo 18.

    Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

    II. Artigo 19.

    Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

    III. Artigo 21.

    1. Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.


ID
2484454
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos Direitos Fundamentais, na visão do ordenamento jurídico constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

II. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de trabalhos forçados.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra c).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5°

     

     

    Item "I") XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

     

     

    Item "II") XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

     

     

    Item "III") XLVII - não haverá penas:

     

    c) de trabalhos forçados.

     

    * Portanto, a lei não regulará a individualização da pena de trabalhos forçados, pois essa pena não é permitida no nosso ordenamento jurídico.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Questão bem elaborada em sem mistérios:

    As respostas podem ser encontradas tanto na constituição federal quanto na Código Penal.

    I - Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

    II - Artigo 1° do Código penal, Princípios da Legalidade: para que a conduta seja considerada criminosa, deve ter previsão legal na lei.

    Quanto ao item 3, a LEP e o CP não prevê trabalho forçados para o apenado. 

     

  • GABARITO C 

     

    Não haverá penas: 

     

    (I) de morte, salvo em caso de guerra declarada 

    (II) caráter perpetuo

    (III) de trabalhos forçados 

    (IV) de banimento 

    (V) cruéis 

  • Correta, C

    Complementando:

     - Crimes Inafiançáveis e Imprescritíveis:

    a - Racísmo;
    b - Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

    Tentar não confundir com:

    - Crimes Inafiançáveis e Insuscetíveis de graça ou anistia:

    I - Equiparados a Hediondos:

    a -  ​Tortura;
    b - Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
    c - Terrorismo.

    II - Hediondos (todos aqueles do rol taxativo da lei L.8072/90 - incluindo o Genocídio, sobre qualquer de suas formas)

  • Gabarito: LETRA C

     

    I.  CORRETA! A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

    Art 5º,  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

     

    II. CORRETA! Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

    Art 5º,  XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

     

    III. ERRADA! A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de trabalhos forçados.

    Art 5º,  XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

     a) privação ou restrição da liberdade;

     b) perda de bens;

     c) multa;

     d) prestação social alternativa;

     e) suspensão ou interdição de direitos;

     XLVII - não haverá penas:

     a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

     b) de caráter perpétuo;

     c) de trabalhos forçados;

     d) de banimento;

     e) cruéis;

  • Ao som do Jota Quest. Fácil extremamente fácil pra você, eu e todo mundo respondemos c

  • Questão tranquila, letra da lei.

    I - Racismo e Ações de grupos armados -  Imprescrítiveis e inafiançáveis;

    II - Princípio da Reserva legal;

    III - A pena de trabalhos forçados não foi admitida no ordenamento jurídico brasileiro, sendo possível em regime fechado o trabalho remunerado e que reduz o tempo da pena;

  • GAB: LETRA C

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;

  • Não haverá  pena de trabalhos forçados

     

  • Não haverá penas:

    de MORTE, salvo em caso de guerra declarada;

    de CARACTÉR PERPÉTUO

    de TRABALHOS FORÇADOS

    de BANIMENTO

    CRUÉIS

  • 11 comentários para falar a mesma coisa...

  • Confundi reclusão com detenção.

  • CF 88- Art 5º - 

    XLII-“a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.


    Inafiançáveis ---> TODOS 
    Imprescritíveis ---> RAÇÃO (RAcismo + aÇÃO de grupos armados) 
    Insuscetíveis de graça ou anistia --> 3T H (Terrorismo, Tráfico ilícito de entorpecentes, Tortura e Hediondos)

  • Uma dica simples que pode ajudar:

     

    Racismo -> Reclusão

     

    "...do Senhor vem a vitória..."

     

  • Estou amando esta nova versão do QC!

  • GAB: C

     

    I.  Art 5º,  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

     

    II. Art 5º,  XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

     

    III. ERRADO. Art 5º,  XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

     a) privação ou restrição da liberdade;

     b) perda de bens;

     c) multa;

     d) prestação social alternativa;

     e) suspensão ou interdição de direitos;

     XLVII - não haverá penas:

     a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

     b) de caráter perpétuo;

     c) de trabalhos forçados;

     d) de banimento;

     e) cruéis;

  • III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de trabalhos forçados.

    Art 5º, XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

     XLVII - não haverá penas:

     c) de trabalhos forçados;

  • III - Trabalho forçado não pode.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Passemos a analise das afirmativas:

    I. CORRETA.  

    A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (art. 5º, XLII, CF/88).  

    Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

    ESQUEMATIZANDO:

    CRIMES:

    IMPRESCRITÍVEIS >>> Racismo e Ação de Grupos Armados.

    INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA >>> Tráfico, Terrorismo, Tortura e Hediondos. 

    INAFIANÇÁVEIS >>> Todos.

    II. CORRETA.  

    Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, XXXIX, CF/88). 

    Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

    III. INCORRETA.  

    Alternativa equivocada, não haverá pena de trabalhos forçados (art. 5º, XLVII, “c” CF/88).

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: C.

  • GABARITO: C

    I – Certo. Em nosso ordenamento, só há dois crimes imprescritíveis: racismo e golpe de Estado (crime de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático). Tais delitos, embora sejam imprescritíveis e inafiançáveis, não são hediondos. Imprescritível significa que o Estado nunca perde o direito de punir o criminoso, mesmo que se passem vários anos. Há um caso julgado pelo STF, em 2004, mas que até hoje continua caindo com muita frequência em provas de concursos. O que aconteceu foi que um autor resolveu escrever um livro ofensivo aos judeus. Em sua defesa, afirmou que não havia praticado racismo, tendo a conduta sido alcançada pela prescrição.

    No entanto, o Tribunal decidiu que “escrever, editar, divulgar e comerciar livros ‘fazendo apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias’ contra a comunidade judaica (Lei n. 7.716/1989, art. 20, na redação dada pela Lei n. 8.081/1990) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade” (HC n. 82.424, STF).

    Nesse julgamento, equiparou-se ao racismo práticas de antissemitismo e antissionismo. Assim, todas foram consideradas imprescritíveis. Agora vem a cereja do bolo: tradicionalmente, uma das principais diferenças entre o crime de racismo e a injúria racial estava no fato de apenas o primeiro ser imprescritível.

    Pois é, mas num julgado recente, envolvendo dois jornalistas de renome (Paulo Henrique Amorim e Heraldo Pereira), o STF confirmou entendimento do STJ, reconhecendo a imprescritibilidade também da injúria racial.

    No episódio, Paulo Henrique Amorim teria dito que Heraldo Pereira seria “um preto de alma branca” e que não teria nenhum atributo maior para justificar o seu sucesso, exceto a cor de sua pele e o fato de ter origem humilde. Para as provas, leve a orientação segundo a qual o racismo e a injúria racial são considerados imprescritíveis, nunca se perdendo a possibilidade de o Estado punir o infrator.

    II – Certo. Na seara penal, devem ser respeitados os princípios da legalidade e da anterioridade, de modo que uma conduta, para ser crime, deve ser prevista em lei em sentido formal. Mais do que isso, só haverá punição para fatos praticados dali em diante.

    III – Errado. Apesar de ser previsto o princípio da individualização da pena, o Brasil não admite a pena de trabalhos forçados. Aliás, sobre as penas proibidas, falarei mais detalhadamente em outra questão.

  • Quanto aos Direitos Fundamentais, na visão do ordenamento jurídico constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

    I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

    CF Art. 5° - [...]

    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    ----------------------------

    II. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

    CF Art. 5° - [...]

    XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

    ----------------------------

    III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de trabalhos forçados.

    CF Art. 5° - [...]

    XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

    a) privação ou restrição da liberdade;

    b) perda de bens;

    c) multa;

    d) prestação social alternativa;

    e) suspensão ou interdição de direitos;

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;

    Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

    C) I e II. [Gabarito]

  • Sabendo que o ''II'' encontra-se correto, já mata a questão.

    Bons Estudos!

  • Essa é assim: ou faz difícil demais, ou faz fácil demais

  • LEP - SOBRE O TRABALHO DO PRESO:

    ART28, § 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

    Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

    Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

    Ademais, o trabalho do preso é um dever e um direito ao mesmo tempo.

  • Nem é uma questão é uma aula! #PMCE2021

  • Vamos avaliar cada um dos itens separadamente:

    - item I: correto, em razão do art. 5º, XLII, CF/88;

    - item II: correto, pois condiz com o art. 5º, XXXIX, CF/88;

    - item III: incorreto. “Não haverá penas de trabalhos forçados” – art. 5º, XLVII, ‘c’, CF/88.

    Posto isto, nosso gabarito está na alternativa ‘c’, já que os itens I e II são os únicos corretos. 

  • ☠️ GABARITO LETRA C ☠️

    I. Art 5º,  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

     

    II. Art 5º,  XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

     

    III. ERRADO. Art 5º, XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

     a) privação ou restrição da liberdade;

     b) perda de bens;

     c) multa;

     d) prestação social alternativa;

     e) suspensão ou interdição de direitos;

     XLVII - não haverá penas:

     a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

     b) de caráter perpétuo;

     c) de trabalhos forçados;

     d) de banimento;

     e) cruéis;

  • Nos termos da CF*


ID
2484457
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

No que concerne a Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise as afirmativas a seguir.

I. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

II. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, ao que é vedado acrescer outros meios de proteção social.

III. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta, baseada no mérito.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Comentários
  • gabarito D.

     

    l.   Artigo 25°    1.Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.

     

     

    ll. Artigo 23°   3.Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.

     

    lll.  GRAU ELEMENTAR> gratuito e obrigatório

          GRAU FUNDAMENTAL> gratuito

          GRAU TÉCNICO-PROFISSIONAL> baseado no mérito.

     

  • Alysson no final de seu comentário esta errado, pois: Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta, baseada no mérito.

     

     

  • Luiz, eu não restringi nada, apenas afirmei o que a questão deu como correto. 

     

     

    GRAU TÉCNICO-PROFISSIONAL será acessível a todos, bem como a instrução superior, e será baseado no mérito, ou seja  acessível a quem merecer (quem tiver condições de passar nas provas, ex: USP, UFPR.)  

     

    É só interpretar.

     

     

     

     

  • Artigo 26
    I) Todo o homem tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

  • Eu achei que ficou um pouco estranha a frase "segurança em caso de desemprego".

  • d)

    I e III. 

  • Declaração Universal dos Direitos Humanos

    Artigo 25°

    1.Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego,na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.


    Artigo 23°

    3.Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.  


    Artigo 26°

    1.Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional dever ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.


    Gabarito Letra D!

  • I- CORRETO.

    II- ERRADO. CONFORME O PRINCÍPIO DA INEXAURIBILIDADE, O CONTEÚDO DOS DIREITOS HUMANOS NÃO É EXAUSTIVO. PORTANTO, A ALTERNATIVA ESTÁ ERRADA AO AFIRMAR QUE É VEDADO ACRESCER OUTROS MEIOS DE PROTEÇÃO SOCIAL. ADEMAIS, CONSOANTE O ARTIGO 23° DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS: "Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social."

    III- CORRETO.

  • Paulo esta correto !!!

  • Confunfi e errei pois tinha que comigo que obrigatoria era a instrução fundamental.

    Agora não erro mais.

  • A segunda assertiva estava correta ate sua última linha que diz ser vedado outros meios de proteção.
  • Elementar: Gratuita e obrigatória

    Fundamental: Gratuita

    Técnico-profissional: Acessível a todos

    Superior: Acessível a todos e baseada no mérito

  • I -> Artigo 25 -  1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à SEGURANÇA em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.


    II -> Artigo 23 - 3. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de PROTEÇÃO SOCIAL.
     

    III -> Artigo 26
    1. Todo ser humano tem direito à instrução.
    A instrução será GRATUITA, PELO MENOS nos graus elementares e fundamentais.
    A INSTRUÇÃO ELEMENTAR SERÁ OBRIGATÓRIA.
    A INSTRUÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL SERÁ ACESSÍVEL A TODOS, bem como a
    INSTRUÇÃO SUPERIOR, ESTA BASEADA NO MÉRITO


    GABARITO -> [D]

  • Gab D

     

    Art 25°- Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais insispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstância fora de seu controle

     

    Art 26°- Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratúita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no gênero. 

  • O item I está correto, nos termos do art. 25 da DUDH.

    O item II está incorreto. No art. 23 não há o requisito de que a pessoa trabalhe para que ela tenha direito a uma remuneração equitativa e satisfatória.

    O item III está correto, de acordo com o art. 26.

  • Declaração Universal de Direitos Humanos:

    Artigo 22

    Todo o homem, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indipensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade.

    Artigo 23

    I) Todo o homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

    II) Todo o homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

    III) Todo o homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como a sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

    IV) Todo o homem tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

    Artigo 24

    Todo o homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

    Artigo 25

    I) Todo o homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e be

    star, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à seguranca em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda de meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

    II) A maternidade e a infância tem direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

    Vida à cultura democrática, Monge.

  • Bizarra está questão a 2 está errada pq quis dizer que só quem trabalha tem o direito
  • ERREI A QUESTÃO POR TER COMPREENDIDO DE OUTRA FORMA "outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstância fora de seu controle"

  • Letra D.

    Certa. I - Artigo 25 - 1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à SEGURANÇA em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

    Errada. II - Artigo 23 - 3. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de PROTEÇÃO SOCIAL.

    Certa. III - Artigo 26 1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será GRATUITA, PELO MENOS nos graus elementares e fundamentais. A INSTRUÇÃO ELEMENTAR SERÁ OBRIGATÓRIA. A INSTRUÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL SERÁ ACESSÍVEL A TODOS, bem como a INSTRUÇÃO SUPERIOR, ESTA BASEADA NO MÉRITO.

    Questão comentada pela Profª. Alice Rocha

  • vapu vapu cortando o pombo
  • TODO HOMEM TEM DIREITO A INSTRUÇÃO.A INSTRUÇÃO SERÁ GRATUITA PELO MENOS NOS GRAUS ELEMENTARES E FUNDAMENTAIS.A INSTRUÇÃO ELEMENTAR SERA OBRIGATÓRIA,A INSTRUÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL SERA ACESSÍVEL A TODOS BEM COMO A INSTRUÇÃO SUPERIOR ESTA BASEADA NO MÉRITO.

  • II. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, ao que é vedado acrescer outros meios de proteção social. ERRADO

    Artigo 23°3.Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de proteção social. 

  • Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, (ao que é vedado) se acrescentarão se necessários outros meios de proteção social.

  • Quase que caio na "viuvez"...

  • Eu havia achado estranho VIUVEZ, acabei errando a questão por isso


ID
2484460
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição da República reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra d).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5°

     

     

    XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

     

    a) a plenitude de defesa;

     

    b) o sigilo das votações;

     

    c) a soberania dos veredictos;

     

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

     

    * A participação de parentes do réu não consta no rol acima. Portanto, a letra "d" é a incorreta.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • GABARITO D 

     

    Art. 5º, XXXVIII da CF: é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

     

    (I) a plenitude de defesa

    (II) o sigilo das votações

    (III) a soberania dos veredictos 

    (IV) a competencia para o julgamento de crimes dolosos contra a vida

  • Apenas complementando o que foi exposto pelos colegas, de acordo com o artigo 448, parágrafo segundo, do CPP, aplica-se aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados. Logo, parentes do réu não podem compor o conselho de sentença.

     "Art. 448.  São impedidos de servir no mesmo Conselho:   

            I – marido e mulher;

            II – ascendente e descendente;

            III – sogro e genro ou nora;

            IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio;                

            V – tio e sobrinho;

            VI – padrasto, madrasta ou enteado.

            § 1o  O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.

            § 2o  Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados. "

  • Art. 5º, XXXVIII da CF: é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

     

    (I) a plenitude de defesa

    (II) o sigilo das votações

    (III) a soberania dos veredictos 

    (IV) a competencia para o julgamento de crimes dolosos contra a vida

    #VemLogoPosse

  • COMPLEMENTANDO

     

    Vale informar que, entre as garantias asseguradas ao Tribunal do Júri pela CF/88, não se encontra o contraditório.

     

    Vejam: Q425969

     

     

  • Gabarito: LETRA D

     

    Art 5º,  XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

     a) a plenitude de defesa;

     b) o sigilo das votações;

     c) a soberania dos veredictos;

     d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

  • Plenitude de Defesa: O advogado tem que saber defender sobre tal fato, senão a sessão deverá ser suspensa

     

    Sigilo das votações: Os jurados não podem se comunicar sobre o fato que esta sendo julgado

     

    Soberania dos vedictos: A decisão dos jurados não pode ser alterada por ninguém

     

    AI FICOU FÁCIL EIM HEHE   =D

  • LETRA D

    XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

  • É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    A) A plenitude da defesa

    B) O sigilo das votações

    C) A soberania dos veredictos

    D) A competência dos crimes dolosos contra a vida

    PLE - SI - SO - CO

  • imagina um familiar do reu no juri.. comico a questão ....

  • NÃO É SOBERANO NO MÁXIMO SERÁ AUTÔNOMO, POIS CABE RECURSO.

  • quem errar essa merece uma surra de chibata.rsrsrsrs

  • TRIBUNAL DO JÚRI: É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der: a lei, assegurados:
    a) a plenitude de defesa;
    b) o sigilo das votações;
    c) a soberania dos veredictos;
    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

  •  Esse é o  tipo de questão que a pessoa lê, ri ,acha fácil e vai acreditando que a prova está fácil....quando sai o gabarito leva bomba...pq? Ainda não entenderam que questões desse tipo são exatamente para diminuir o foco de atenção do candidato...lembre..o examinador não é seu amigo, é seu INIMIGO!!

  • Gisele Canto me deixou com medo rs

  • uma dica que aprendi aqui no QC.

     

    É o cebolinha no Tribunal no Juri! 

     

    "Ple/si/so de Competência"

    a) a plenitude de deFesa; 

    b) o sigilo das votações; 

    c) SOBERANIA DOS VEREDICTOS; 

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

  • kkkkk muito boa a dica do CEBOLINHA, Raissa Alves! foi a mais fácil de gravar..

    Muito bom ver comentários úteis dos colegas.

    Força, meus caros!

  • GAB:  D

     

    CF88, Art. 5º XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

     

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

  •  XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

     a) a plenitude de defesa;

     b) o sigilo das votações;

     c) a soberania dos veredictos;

     d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

  • GB D

    PMGOO

  • GB D

    PMGOO

  • Fácil para quem estuda! #PartiuDepen

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Tribunal do Júri. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Correta. A CRFB/88 assegura o sigilo das votações em seu art. 5º, XXXVIII: "é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida".

    Alternativa B – Correta. A CRFB/88 assegura a plenitude de defesa em seu art. 5º, XXXVIII: "é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida".

    Alternativa C - Correta. A CRFB/88 assegura a soberania dos vereditos em seu art. 5º, XXXVIII: "é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida".

    Alternativa D - Incorreta! Não há tal disposição na Constituição.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a exceção).

  • A Constituição da República reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, EXCETO:

    D) Participação de parentes do réu. [Gabarito]

    CF Art. 5° - [...]

    XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

  • GAB D #PCCE2021

  • Participação dos parentes e sacanagem ! Hahahaha Diogo França
  • Instituição do júri PleSiSo de Competência
  • O reconhecimento da instituição do júri se dá no art. 5º, XXXVIII, CF/88. São assegurados, de acordo com o supramencionado dispositivo: a) a plenitude da defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; e d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Portanto, apenas a alternativa ‘d’ está incorreta, sendo o nosso gabarito. 

  • Resumindo, no concurso da PCCE a IDECAN virou IDECÃO! Saudades da idecan2017

  • ☠️ GABARITO LETRA D ☠️

    XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;


ID
2484463
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto à Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

II. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

III. Será vedada ação privada nos crimes de ação pública, mesmo se esta não for intentada no prazo legal.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra c).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5°

     

     

    Item "I") L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

     

     

    Item "II") XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

     

     

    Item "III") LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Correta, C

    É a literalidade da Constituição Federal.

    Complementando sobre o item III:

    III-  ​Será vedada ação privada nos crimes de ação pública, mesmo se esta não for intentada no prazo legal. ERRADO

    Séra permitido sim, a ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Temos aqui, a chama ação penal privada subsidiária da pública, que ocorre quando o ministério público fica omisso na ação penal pública, não dando proseguimento nesta.

    Além da previsão constitucional, prevista no Artigo 5 inciso LIX, temos previsão também desta modalidade de ação penal no Código de Processo Penal, mais precisamente em seu artigo 29, que traz a seguinte redação: 

    Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

    Ta, beleza, e qual é prazo legal para o ministério público oferecer a denuncia sem ficar ''omisso''??? Resumido: 5 dias réu preso; 15 dias réu solto.

    É isso, um abraço !!!

  • Gabarito: LETRA C

     

    I. CORRETA! Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

    Art 5º, L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

     

    II. CORRETA! A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

    Art 5º,  XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

     

    III. ERRADA! Será vedada ação privada nos crimes de ação pública, mesmo se esta não for intentada no prazo legal.

    Art 5º,  LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

  • Comentário sobre o erro da III

     

    Em nenhuma hipótese ação PÚBLICA pode ser iniciada pelo particular (é pelo promotor). Se o promoto perder o prazo, o particular poderá oferecer ação PRIVADA.

     

  • ITEM III -       QUEIXA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA  (inércia do MP em foferecer a denúnica)    -  PRAZO DE DECADENCIAL DE 06 MESES.

  • É possível a ação penal subsidiária da pública quando o MP permanecer inerte. Não se pode confundir "inerte" com o "pedido de arquivamento" por exemplo; Só é possível quando o MP no prazo decadencial de 06 meses nada faz.

     

  • GABARITO: C

     

    I. CF. Art. 5°. L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

     

    II. CF. Art. 5°. XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

     

    III. CF. Art. 5°. LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

  • O examinador não se deu nem o trabalho de misturar as questões direitos. hahha

     

    Sabendo que a I e a II estavam corretas, ja podia correr pro abraço heueh


  • I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

    II. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

    III. Será ADMITIDA ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Passemos a analise das afirmativas:

    I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

    As presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (art. 5º, L, CF/88).

    Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional. Igualmente, o cumprimento da pena em estabelecimento distinto ao dos apenados do sexo masculino também é um direito. 

    CUIDADO: as bancas adoram equivocadamente dizer que tal direito só será concedido mediante o critério de “bom comportamento”.

    II. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

    A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado (art. 5º, XLVIII, CF/88).

    Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

    III. Será vedada ação privada nos crimes de ação pública, mesmo se esta não for intentada no prazo legal.

    Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal (art. 5º, LIX, CF/88).

    Alternativa equivocada, a ação privada nos crimes de ação pública será admitida se esta não for intentada no prazo legal.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: C.

  • ATENÇÃO, NÃO CONFUNDIR COM A LEP!

    TÍTULO IV

    Dos Estabelecimentos Penais

    CAPÍTULO I

    Disposições Gerais

    Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.

    § 2 Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.                     

  • Quanto à Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

    I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

    CF Art. 5° - [...]

    L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

    ----------------------------------

    II. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

    CF Art. 5° - [...]

    XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

    ----------------------------------

    III. Será vedada ação privada nos crimes de ação pública, mesmo se esta não for intentada no prazo legal.

    CF Art. 5° - [...]

    LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

    Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

    C) I e II. [Gabarito]

  • XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

  • Vejamos cada um dos itens:

    - item I: correto, conforme art. 5º, L, CF/88;

    - item II: correto, de acordo com o art. 5º, XLVIII, CF/88;

    - item III: incorreto. “Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal” – art. 5º, LIX, CF/88.

    Assim, nosso gabarito se encontra na letra ‘c’, na medida em que apenas os itens I e II estão corretos. 

  • O erro da III está no fato de o ofendido ter direito de representar ação penal privada subsidiaria da pública no caso de omissão do Ministério Público, prazo decadencial de 6 meses - a contar da data do término do período de interpolação de ação penal pública pelo MP.

    Arrasta pra cima, fii!

  • II - Certa, mata a questão.


ID
2484466
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal de 1988, quanto à prisão é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Art. 5º da CF

    LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

  • Gabarito letra d).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5°

     

     

    a) LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

     

     

    b) LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

     

    * A expressão "na sua falta" torna a assertiva errada.

     

     

    c) LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

     

    * A expressão "mediante pagamento" torna a assertiva errada.

     

     

    d) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • GABARITO D 

     

    ERRADA - Com ou sem fiança - Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que efetuado o necessário pagamento da fiança.

     

    ERRADA - Será avisada imediatamente ao juiz competente e à família do preço ou à pessoa por ele indicada  - A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e, na sua falta, à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

     

    ERRADA - sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado (pode ser advogado público) - O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e, mediante pagamento, a presença de advogado.

     

    CORRETA - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

  • Correta, D

    Complementando:

    A - errada - As duas possibilidades de liberdade provisória, quais sejam: COM ou SEM fiança.

    B - errada - comunicação da prisão e do local:

    Constituição Federal - Ao júiz, a familia do preso OU a pessoa por ele indicada;
    Código de Processo Penal - Art.306 - Ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

    C - errada:

    Consituição Federal: Art.5  LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

    CPP Art.306  §1 - Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

  • a) E. É independente do pagamento de fiança. Art 5º LXVI CF 88.
    b) E. Não há essa restrição. É comunicado tanto ao juiz com a família do preso ou pessoa indicada por ele. Art 5º LXII CF 88.
    c) E. Não há necessidade de pagamento para a presença do advogado. Importante ressaltar que se o acusado não poder arcar com os custos de um advogado, o Estado fornecerá um gratuitamente por meio da Defensoria Pública. Art 5º LXIII CF/88
    d) C. Art 5º LXI CF/88

  • Correta, D. 

    Famosa questão dada.

  • LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

  • A) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que efetuado o necessário pagamento da fiança. (ERRADO)

    "Art. 5º [...] LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;" (CF/88)

    B) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e, na sua falta, à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (ERRADO)

    "Art. 5º [...] LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;" (CF/88)

    C) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e, mediante pagamento, a presença de advogado. (ERRADO)

    "Art. 5º [...] LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;" (CF/88)

    D) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. (CERTO)

    "Art. 5º [...] LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;" (CF/88)

  • Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.


    A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.


    O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.


    Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.


  • AMÉM. PROGREDI.

    Em 24/02/20 às 16:50, você respondeu a opção D. Você acertou!

    Em 27/11/18 às 16:28, você respondeu a opção A. Você errou!

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos do preso.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. A Constituição admite a liberdade provisória com ou sem fiança. Art. 5º, LXVI, CRFB/88: "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança".

    Alternativa B – Incorreta. A Constituição garante a comunicação da prisão tanto ao juiz quanto à família do preso ou pessoa por ele indicada. Art. 5º, LXII, CRFB/88: "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente aojuiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada".

    Alternativa C - Incorreta. O preso tem assegurada assistência de advogado/Defensoria Pública) ainda que não possua condições de custear um. Art. 5º, LXIII, CRFB/88: "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado".

    Alternativa D - Correta! É o que dispõe o art. 5º, LXI, CRFB/88: "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • Nos termos da Constituição Federal de 1988, quanto à prisão é correto afirmar que:

    A) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que efetuado o necessário pagamento da fiança.

    CF Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    [...]

    LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

    ---------------------------------------------

    B) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e, na sua falta, à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

    CF Art. 5º - [...]

    LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

    ---------------------------------------------

    C) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e, mediante pagamento, a presença de advogado.

    CF Art. 5º - [...]

    LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

    ---------------------------------------------

    D) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

    CF Art. 5º - [...]

    LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; [Gabarito]

  • LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

    PERSPECTIVA CRÍTICA

    O Defensor Público Caio Paiva, em artigo intitulado “Quando o óbvio precisa ser dito: pobres não podem pagar fiança!”, faz a seguinte indagação: “o que tem acontecido na prática da justiça criminal brasileira, mais especificamente no contexto da periferia processual penal, observado de perto pelas defensorias públicas? Os juízes reconhecem que não há requisitos para a decretação da prisão preventiva, mas decidem por conceder a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, independentemente da situação econômica do réu, descumprindo o CPP, que determina a dispensa da fiança nesses casos (artigo 325, § 1º, I). Diante desse cenário, duas situações costumam ocorrer: a) ou o réu simplesmente não paga o valor da fiança, permanecendo preso por dias ou meses até que consiga êxito em habeas corpus; ou b) pessoas do convívio do réu, como familiares, amigos etc., procedem com o pagamento da fiança para que ele seja colocado em liberdade, não sendo raro casos de alienação de bens essenciais para alcançar o valor da fiança”

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5°

     

     

    a) LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

     

     

    b) LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

     

    * A expressão "na sua falta" torna a assertiva errada.

     

     

    c) LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

     

    * A expressão "mediante pagamento" torna a assertiva errada.

     

     

    d) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

     

  • Uma boa dica:

    É possível que os delinquentes em crimes hediondos ou equiparados (que são inafiançáveis) recebam liberdade provisória. Por isso, não há óbice que impeça que os processados por essas infrações penais "curtam" o processo fora da prisão.


ID
2484469
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Sobre as Regras de Mandela, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela)

    Considerando a preocupação, de longa data, das Nações Unidas pela humanização da justiça criminal e da proteção dos direitos humanos, e enfatizando a importância fundamental dos direitos humanos na administração diária da justiça criminal e na prevenção ao crime

    Diponivel em: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/05/39ae8bd2085fdbc4a1b02fa6e3944ba2.pdf (pagina 13)

  • Adotadas pelo 1º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinqüentes, realizado em Genebra, em 1955

  • Deu-se ao documento o nome de “Regras de Mandela”, considerando o fato de terem sido concluídas na África do Sul, do ex-presidente Nelson Mandela. As chamadas Regras de Mandela são preceitos mínimos da Organização das Nações Unidas (ONU) para o tratamento de presos. O documento oferece balizas para a estruturação dos sistemas penais nos diferentes países e reveem as "Regras Mínimas para o Tratamento de Presos" aprovadas em 1955. Objetiva-se a melhoria das condições do sistema carcerário e garantia do tratamento digno oferecido às pessoas em situação de privação de liberdade.

     

    http://www.eduardorgoncalves.com.br/2016/10/regras-de-mandela-resumo-para-concursos.html

  • Letra C de kasa . incorreta

    1. Tendo em vista a grande variedade das condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas no
    mundo, é evidente que nem todas as regras podem ser sempre aplicadas em todos os lugares. Devem,
    entretanto, servir como estímulo para o constante empenho na superação das dificuldades práticas que se
    opõem a sua aplicação, na certeza de que representam, em seu conjunto, as condições mínimas aceitáveis
    pelas Nações Unidas.

  • De acordo com a Regra 2:

    É evidente que devido a grande variedade de condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas existentes no mundo, todas estas regras não podem ser aplicadas indistintamente em todas as partes e a todo tempo. Devem, contudo, servir para estimular o esforço constante com vistas à superação das dificuldades práticas que se opõem a sua aplicação, na certeza de que representam, em seu conjunto, as condições mínimas admitidas pelas Nações Unidas.

  • Gabarito D! Para não assinantes

  • Letra C observa-se aqui no Brasil. Nem todas as regras são abordadas, como a prisão por dívida. GAB D

  • Letra D.

    d) Certa. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela)

    Considerando a preocupação, de longa data, das Nações Unidas pela humanização da justiça criminal e da proteção dos direitos humanos, e enfatizando a importância fundamental dos direitos humanos na administração diária da justiça criminal e na prevenção ao crime.

    Questão comentada pela Profª. Alice Rocha

  • Regras de Tóquio

    Principal proposta: é um direito penal humanitário, buscando penas alternativas não privativas de liberdade.

    Regras de Mandela

    A preocupação primordial é com a dignidade dos presos, bem como a questão humanizada do sistema penal.

    Regras de Bangkok

    São as Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas, bem como medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.

    Regas de Pequim (Beijing)

    Aqui o foco são adolescentes infratores. Trazem normas para o tratamento mais humanizado do adolescente que está cumprindo medida socioeducativa.

  • Gab: D

    É a resposta mais bonita Kk

  • Candidato (a), as regras foram adotadas, em 1955, pelo Primeiro Congresso sobre Prevenção ao Crime e Tratamento de Infratores. Em outras palavras, não antecedem aquelas previstas no referido congresso, sendo, portanto, a letra “a”, incorreta.

     As REGRAS DE MANDELA fazem parte do Sistema Global de Direitos humanos. Em outras palavras, não consideram a preocupação, de longa data, do Mercosul pela humanização da justiça criminal e da proteção dos direitos humanos, sendo, portanto, a letra “b”, incorreta.

    As regras levam em conta a grande variedade das condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas no mundo, é evidente que nem todas as regras podem ser sempre aplicadas em todos os lugares, sendo, portanto, a letra “c”, incorreta.

    Por fim, as regras reconhecem que um sistema de justiça criminal efetivo, justo, responsável e humano é baseado no compromisso de salvaguardar a proteção dos direitos humanos na administração da justiça, sendo, portanto, a letra “d”, o gabarito.

    Resposta: Letra D

  • O cara quando começa a ler a alternativa A já entra em crise e vai seguindo com ela, chega na D tem o alivio kkkkk

  • Regras de Mandela: na dúvida sempre marquem algo " mais favorável" ao recluso e na maioria das vezes utópico.

  • Assertiva D

    Reconhecem que um sistema de justiça criminal efetivo, justo, responsável e humano é baseado no compromisso de salvaguardar a proteção dos direitos humanos na administração da justiça.

  • a.o Congresso sobre Prevenção ao Crime e Tratamento de Infratores ocorreu em 1955. As regras de Mandela são posteriores a esse congresso, tendo sido expedidas em 2015.

    b.O Mercosul é um bloco regional com finalidade específica, criado para questões econômicas e comerciais. Não tem finalidade de tratar sobre Direitos Humanos.

    c. Em razão das condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas no mundo, essas as regras não são passíveis de aplicação no mundo inteiro. Por exemplo, direito ao banho é aplicado de maneira distinta ao preso no Brasil em comparação com o preso no Alasca.

    d.Reconhecem que um sistema de justiça criminal efetivo, justo, responsável e humano é baseado no compromisso de salvaguardar a proteção dos direitos humanos na administração da justiça.

  • D

    Reconhecem que um sistema de justiça criminal efetivo, justo, responsável e humano é baseado no compromisso de salvaguardar a proteção dos direitos humanos na administração da justiça.

  • sobre a letra C

    "Determinam que, a despeito das variedades das condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas no mundo, todas as regras devem ser sempre aplicadas em todos os lugares."

    ERRADO, pois a obs preliminar nº 02 diz que é notório que nem todas as regras podem ser aplicadas em todos lugares, justamente devido a variedades das condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas no mundo. Acredito que no inverno europeu, por exemplo, niguem vai tomar banho de sol por no minimo 1h.


ID
2484472
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a pena de banimento

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra a).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5°

     

     

    XLVII - não haverá penas:

     

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

     

    b) de caráter perpétuo;

     

    c) de trabalhos forçados;

     

    d) de banimento;

     

    e) cruéis.

     

    * Portanto, a pena de banimento é vedada no nosso ordenamento jurídico.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • GABARITO:A


    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988


     

    XLVII - não haverá penas:


    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;


    b) de caráter perpétuo;


    c) de trabalhos forçados;


    d) de banimento; [GABARITO]


    e) cruéis;

     

    banimento ou desterro é uma medida jurídica pela qual um cidadão perde direito à nacionalidade de um país, passando a ser um apátrida (a não ser que previamente possua dupla-cidadania de outro país). O banimento é usado como método de repressão política.


    Banimento não é um sinônimo de exílio nem de cassação, mas pode levar uma pessoa a exilar-se ou asilar-se em outro país, sem direito a permanecer na sua pátria de origem.


    O banimento foi usado com freqüência pela ditadura militar do Brasil para punir dissidentes políticos e guerrilheiros que cometessem crimes contra a Segurança Nacional, como sequestro de diplomatas estrangeiros e luta armada nas cidades e em áreas rurais.

  • GABARITO A 

     

    Art. 5 , XLVII - Não haverá penas:

     

    (I) de morte, salvo em caso de guerra declarada 

    (II) de carater perpetuo 

    (III) de trabalhos forçados

    (IV) de banimento

    (V) cruéis 

     

    Art. 5º, XLVI - A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

     

    (I) a privação ou restrição de liberdade

    (II) perda de bens 

    (III) multa 

    (IV) prestação social alternativa 

    (V) suspensão ou interdição de direitos 

  • Correta, A

    Lembrem-se:

    A única pena diferente que é permitida no Brasil é a pena de morte, MAS SOMENTE nos casos de Guerra Declarada.

    Só a titulo de curiosidade: 

    Os crimes que podem levar a essa punição estão descritos no Código Penal Militar, de 1969. Ele prevê ainda que a pena deve ser executada por fuzilamento.

    Brasileiros são passíveis de pena de morte, em tempos de guerra, se cometerem crimes como traição (pegar em armas contra o Brasil, auxiliar o inimigo), covardia (causar a debandada da tropa por temor, fugir na presença do inimigo), rebelarem-se ou incitar a desobediência contra a hierarquia militar, desertar ou abandonar o posto na frente do inimigo, praticar genocídio e praticar crime de roubo ou de extorsão em zona de operações militares, entre outros.

  • Bem que a letra C) PODERIA SER VERDADE. 

  • Gabarito: LETRA A

     

    Art. 5º, XLVII - não haverá penas:

     a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

     b) de caráter perpétuo;

     c) de trabalhos forçados;

     d) de banimento;

     e) cruéis;

  • Banimento

    substantivo masculino

    1.

    ato ou efeito de banir; expulsão.

    2.

    jur pena imposta a alguém para deixar o país e não retornar a ele enquanto durar a pena.

  • Só erra uma dessa quem nunca leu a CF.

  • se erra uma dessa como diz o prof. felipe grangeiro pulaaa do barco e se tiver tubarão por perto pula duas vezes

     

  • Sapucaia MS e Rodrigo Cardoso. Humildemente? Errei esta questão e nem por isso vou ''saltar do barco''. Depois de horas estudando e com a mente cansada, a gente ja nem sabe mais o que está lendo. Portanto, como se nao bastasse estar cansado, ler estes comentários são totalmentes desagradáveis e desnecessários. Como sempre digo: MAIS RESPEITO, POR FAVOR.

  • Allan, perdoe-me mas não faltei com respeito, apenas disse que só erra quem nunca leu a CF. Se estiver cansado, descanse, pois o erro de uma questão dessa não é caso de pular de barco não, é de pular de um prédio. Já errei questão básica também... vida que segue.

  • Sapucaia MS, nao vou perder meu tempo com pessoas como você. Principalmente, porque acho uma falta de respeito com os demais colegas que só querem estudar. Só digo uma coisa, humildade e à chave do sucesso. 

  • GABARITO: A

     

    CF. Art. 5°. 

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;

  • Vixi olha o povo arrumando treta! Relaxa gente somos uma família.
  • GABARITO - LETRA A

     

    Complementando...

     

    banimento ou desterro é uma medida jurídica pela qual um cidadão perde direito à nacionalidade de um país, passando a ser um apátrida (a não ser que previamente possua dupla-cidadania de outro país). O banimento é usado como método de repressão política.

     

    Banimento não é um sinônimo de exílio nem de cassação, mas pode levar uma pessoa a exilar-se ou asilar-se em outro país, sem direito a permanecer na sua pátria de origem.

     

    O banimento foi usado com freqüência pela ditadura militar do Brasil para punir dissidentes políticos e guerrilheiros que cometessem crimes contra a Segurança Nacional, como sequestro de diplomatas estrangeiros e luta armada nas cidades e em áreas rurais.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • ja vi muita gente errar esse tipo de questao, quando o examinador troca a palavra banimento, por pena de degredo!!! que e a mesma coisa.

     

  • Gab A

     

    Art5°- XLVII- Não haverá penas: 

     

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada

    b) de caráter perpétuo

    c) de trabalhos forçados

    d) de banimento

    e) penas cruéis. 

  • Prof. Aragone Fernandes:

    A extradição terá lugar quando o indivíduo tiver praticado crime em outro país e aquela nação pedir o envio dessa pessoa para que lá responda pela infração. Por outro lado, se o crime for praticado aqui no Brasil não haverá extradição, mas expulsão.

    O banimento é uma espécie de expulsão, mas de brasileiros (ele é vedado!). 

    Por fim, a deportação ocorre quando o estrangeiro ingressa no país em situação irregular, seja por falta de passaporte, seja quando for exigido visto de permanência. 

    O brasileiro nato nunca pode ser extraditado pelo Brasil (extradição passiva). Em outras palavras, o Brasil não enviará o seu cidadão para outro país, para lá ser processado. Contudo, pode perfeitamente ser extraditado para o Brasil, por outra nação, a pedido de nosso país (extradição ativa). É o caso do famoso banqueiro Salvatore Cacciola, enviado pelo Principado de Mônaco para o Brasil. 

  • GAB: A 

     

    A Constituição Federal não permite a instituição de penas:

     

    - de morte (salvo em caso de guerra declarada) 

    - de caráter perpétuo

    - de trabalhos forçados

    - de banimento ou cruéis.

     

     

    DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

  • Preguiça desses comentarecos vaidosos... e daí que a questão é mais fácil? Tá fazendo o que aqui no QC então, pq já deve ter passado em tudo que quer né?!! Afffd

  • é vedada no Brasil. 

  • GB A

    PMGO

  • GB A

    PMGOO

  • De acordo com o art. 5º, inciso XLVII, alínea ‘d’, a pena de banimento é realmente vedada, razão pela qual podemos assinalar a letra ‘a’.

    Gabarito: A

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais assegurados na Constituição Federal, mais especificamente quanto às penas permitidas e àquelas que não são permitidas. Nesse sentido, vejamos a literalidade do art. 5º, XLVII e XLVI, da CF:

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis; [...]

    XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

    a) privação ou restrição da liberdade;

    b) perda de bens;

    c) multa;

    d) prestação social alternativa;

    e) suspensão ou interdição de direitos;

    E agora, vejamos as alternativas comentadas:

    a) CORRETO. Há previsão legal expressa de que NÃO HAVERÁ PENAS no art. 5º, XLVII, b, CF:

    Art. 5º [...] XLVII - não haverá penas: [...]

    b) de caráter perpétuo;

    b) ERRADO. A perda de bens é um tipo de pena com previsão legal expressa no art. 5º, XLVI, b, CF:

    Art. 5º [...] XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

    b) perda de bens; [...]

    c) ERRADO. O crime hediondo é considerado crime INAFIANÇÁVEL e INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. (Art. 5º, XLIII, CF):

    Art. 5º. [...] XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 

    d) ERRADO. A pena de banimento é claramente VEDADA em nossa Constituição Federal (art. 5º, XLVII, b, CF).

    GABARITO: LETRA “A”

  • Essa foi pra não zerar

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre pena de banimento.

    Análise das assertivas:

    Alternativa A - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, XLVII: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (...)".

    Alternativa B - Incorreta. A perda de bens é permitida no Brasil, ao passo que a pena de banimento é vedada. Além disso, a pena de banimento constitui a retirada forçada de um nacional do seu país, enquanto a perda de bens se refere, como o próprio nome deixa claro, à perda dos bens do indivíduo condenado. Art. 5º, XLVI, CRFB/88: "a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: (...) b) perda de bens; (...)".

    Alternativa C - Incorreta. Não se aplica, pois tal pena é vedada pela Constituição.

    Alternativa D - Incorreta. Não depende, pois tal pena é vedada pela Constituição.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • Nos termos da Constituição Federal de 1988, a pena de banimento

    A) é vedada no Brasil. [Gabarito]

    CF Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    [...]

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;

  • Segundo o inciso XLVII do já citado art. 5º, são proibidas as penas: (a) de morte; (b) de caráter perpétuo; (c) de trabalhos forçados; (d) de banimento; e (e) cruéis.

    Bons Estudos!

  • duvido que venha uma dessa na PC CE kkk

  • Não consigo entender o Nível da banca IDECAN, Uma hora é torando outra é fácil demais...

  • ☠️ GABARITO LETRA A ☠️

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;


ID
2484475
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

São Regras de Mandela, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • O regime prisional não deve acentuar a diferença, mas minimizá-la.

     

  • Regra 6 Deverá existir um sistema padronizado de gerenciamento dos registros dos presos em todos os locais de encarceramento. Tal sistema pode ser um banco de dados ou um livro de registro, com páginas numeradas e assinadas. Devem existir procedimentos que garantam um sistema seguro de trilhas de auditoria e que impeçam o acesso não autorizado ou a modificação de qualquer informação contida no sistema.

    Regra 11 As diferentes categorias de presos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes setores de um mesmo estabelecimento prisional, levando em consideração seu sexo, idade, antecedentes criminais, razões da detenção e necessidades de tratamento. Assim: (a) Homens e mulheres devem, sempre que possível, permanecer detidos em unidades separadas. Nos estabelecimentos que recebam homens e mulheres, todos os recintos destinados às mulheres devem ser totalmente separados; (b) Presos preventivos devem ser mantidos separados daqueles condenados; (c) Indivíduos presos por dívidas, ou outros presos civis, devem ser mantidos separados dos indivíduos presos por infrações criminais; (d) Jovens presos devem ser mantidos separados dos adultos.

    Regra 5 1. O regime prisional deve procurar minimizar as diferenças entre a vida no cárcere e aquela em liberdade que tendem a reduzir a responsabilidade dos presos ou o respeito à sua dignidade como seres humanos. 2. As administrações prisionais devem fazer todos os ajustes possíveis para garantir que os presos portadores de deficiências físicas, mentais ou outra incapacidade tenham acesso completo e efetivo à vida prisional em base de igualdade.

     

  • Putz! fui seco na B, pois é inconstitucional a prisão por Dívida

  • GABARITO C

     

    Atenção: não há inconstitucionalidade na prisão do depositário infiel. Não há a possibilida de existir inconstitucionalidade de uma norma que decorreu do poder constituinte originário (no derivado há a possibilidade, no originário não).

    O que há com relação ao depositário infiel é que a partir da adesão do Pacto de São José da Costa Rica, o STF, por entender tal tratado como tendo Status de Supralegalidade, optou por paralisar a eficácia da norma infraconstitucional que regulamentava tal matéria, porém não revogou a Constituição no ponto controverso.

     

    Para haver progresso, tem que existir ordem.           
    DEUS SALVE O BRASIL.
    WhatsApp: (061) 99125-8039
    Instagram: CVFVitório

  • A prisão de depositário infiel não é inconstitucional, apenas não é aplicada ,pois aderiu ao pacto de San José da Costa Rica

  • A questão não se refere à CF88, e sim às regras de Mandela (Documento da ONU sobre tratamento de preso, etc).

    Simples:

    C - O regime prisional deve acentuar as diferenças entre a vida no cárcere e aquela em liberdade visando a reduzir a responsabilidade dos presos ou (reduzir) o respeito à sua dignidade como seres humanos.

  • O erro está em acentuar diferenças...

  • A assertiva desta questão não é a mais bonita, mas é de acordo com as Regras de Mandela. Quem respondeu de acordo com a CF/88 que precisa prestar maior atenção. CF/88 veda a prisão por dívida, mas as Regras de Mandela não é só para o Brasil. Há países que prendem e esta aborda os tratamentos mínimos.

    GAB C

  • Letra C.

    a) Certa. Regra 6 Deverá existir um sistema padronizado de gerenciamento dos registros dos presos em todos os locais de encarceramento. Tal sistema pode ser um banco de dados ou um livro de registro, com páginas numeradas e assinadas.

    b) Certa. Regra 11 As diferentes categorias de presos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes setores de um mesmo estabelecimento prisional, levando em consideração seu sexo, idade, antecedentes criminais, razões da detenção e necessidades de tratamento. Assim: (c) Indivíduos presos por dívidas, ou outros presos civis, devem ser mantidos separados dos indivíduos presos por infrações criminais;

    d) Certa. Regra 5 2. As administrações prisionais devem fazer todos os ajustes possíveis para garantir que os presos portadores de deficiências físicas, mentais ou outra incapacidade tenham acesso completo e efetivo à vida prisional em base de igualdade.

    Questão comentada pela Profª. Alice Rocha

  • Candidato (a). O examinador teve a intenção de saber se você fez pelo menos uma leitura das REGRAS DE MANDELA e se conseguiu compreender a sua essência. Desta forma, o regime prisional não deve acentuar as diferenças entre a vida no cárcere e aquela em liberdade.

    Resposta: Letra C

  • Regra 5 1. O regime prisional deve procurar minimizar as diferenças entre a vida durante a detenção e aquela em liberdade que tendem a reduzir a responsabilidade dos reclusos ou o respeito à sua dignidade como seres humanos.

  • O regime prisional deve minimizar as diferenças entre a vida no cárcere e aquela em liberdade visando a reduzir a responsabilidade dos presos ou o respeito à sua dignidade como seres humanos.

  • Letra C

    O regime prisional não deve acentuar as diferenças entre a vida no cárcere e aquela em liberdade, pelo contrário, deve minimizar, diminuir, reduzir as diferenças, para que o indivíduo possa alcançar a ressocialização.

  • #PPMG2021

  • Regra 05

    1. O regime prisional deve procurar minimizar as diferenças entre a vida durante a detenção e aquela em liberdade que tendem a reduzir a responsabilidade dos reclusos ou o respeito à sua dignidade como seres humanos.

  • Regra 6 - Deverá existir um sistema padronizado de gerenciamento dos registros dos presos em todos os locais de encarceramento. [...]

    Indivíduos presos por dívidas, ou outros presos civis, devem ser mantidos separados dos indivíduos presos por infrações criminais. Regra 11 - (c) Indivíduos presos por dívidas, ou outros presos civis, devem ser mantidos separados dos indivíduos presos por infrações criminais;

    O regime prisional deve minimizar as diferenças entre a vida no cárcere e aquela em liberdade visando à reintegração social do preso (criar responsabilidade e hábito ao preso).

    Regra 5. 1. O regime prisional deve procurar minimizar as diferenças entre a vida no cárcere e aquela em liberdade que tendem a reduzir a responsabilidade dos presos ou o respeito à sua dignidade como seres humanos.

    Regra 5. 2. As administrações prisionais devem fazer todos os ajustes possíveis para garantir que os presos portadores de deficiências físicas, mentais ou outra incapacidade tenham acesso completo e efetivo à vida prisional em base de igualdade.

    – tratamento individualizado; critério de igualdade material 

  • A Deverá existir um sistema padronizado de gerenciamento dos registros dos presos em todos os locais de encarceramento.

    Regra 6: Em todos os locais em que haja pessoas detidas, deve existir um sistema uniformizado de registo dos reclusos. Este sistema pode ser um banco de dados ou um livro de registo, com páginas numeradas e assinadas. Devem existir procedimentos que garantam um sistema seguro de auditoria e que impeçam o acesso não autorizado ou a modificação de qualquer informação contida no sistema.

    B Indivíduos presos por dívidas, ou outros presos civis, devem ser mantidos separados dos indivíduos presos por infrações criminais.

    Regra 11: As diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes zonas de um mesmo estabelecimento prisional, tendo em consideração o respetivo sexo e idade, antecedentes criminais, razões da detenção e medidas necessárias a aplicar. Assim: (a) Homens e mulheres devem ficar detidos em estabelecimentos separados; nos estabelecimentos que recebam homens e mulheres, todos os locais destinados às mulheres devem ser completamente separados; (b) Presos preventivos devem ser mantidos separados dos condenados; (c) Pessoas detidas por dívidas ou outros reclusos do foro civil devem ser mantidos separados dos reclusos do foro criminal; (d) Os jovens reclusos devem ser mantidos separados dos adultos.

    C O regime prisional deve acentuar as diferenças entre a vida no cárcere e aquela em liberdade visando a reduzir a responsabilidade dos presos ou o respeito à sua dignidade como seres humanos.

    Regra 5.1: O regime prisional deve procurar minimizar as diferenças entre a vida durante a detenção e aquela em liberdade que tendem a reduzir a responsabilidade dos reclusos ou o respeito à sua dignidade como seres humanos.

    D As administrações prisionais devem fazer todos os ajustes possíveis para garantir que os presos portadores de deficiências físicas, mentais ou outra incapacidade tenham acesso completo e efetivo à vida prisional em base de igualdade.

    Regra 5.2: As administrações prisionais devem fazer todos os ajustes possíveis para garantir que os reclusos portadores de deficiências físicas, mentais ou qualquer outra incapacidade tenham acesso completo e efetivo à vida prisional em base de igualdade.


ID
2484478
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Em relação às Regras de Mandela, analise as afirmativas a seguir.

I. Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir.

II. As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar e a infração para a qual foi estabelecida e devem manter registros apropriados de todas as sanções disciplinares impostas.

III. Os presos devem ter acesso aos documentos relacionados aos seus processos judiciais e serem autorizados a mantê-los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Comentários
  • I - Regra 23

    II - Regra 39

    III- Regra 53

  • 1 hora se o tempo permitir

    manter proporcionalidade 

    os documentos nao ficam com adm penitenciaria

  • I - Regra 23. 1. Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir.

    II - Regra 39. 2. As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar e a infração para a qual foi estabelecida e devem manter registros apropriados de todas as sanções disciplinares impostas.

    III - Regra 53.  Os presos devem ter acesso aos documentos relacionados aos seus processos judiciais e serem autorizados a mantê‑los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes.

  • Como assim o preso pode ficar com os documentos sem que a administração prisional tenha acesso a estes?

    tipo:ele pode ter os papeis em mão e ninguém pode tomar dele?? é assim? não entendi muito bem essa questão

  • Lucas, por serem documentos referente à sua causa de estar preso, poderá tê-los em mãos. Esta regra sempre beneficiará o preso, pense assim que te ajuda haha GAB A

    Regra 53 Os reclusos devem ter acesso aos documentos relacionados com os seus processos judiciais e ser autorizados a mantê-los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes.

  • questão mal elaborada !!!!!! simples assim

  • "sem que a administração prisional tenha acesso a estes." O.O

  • tanto direito e nada de obrigação....meu deussss....quando a gente vai disciplinar nossos filhos nos temos que impor obrigações e não somente direitos...por isso que o brasil não vai pra frente.

    so um desabafo....

  • I. Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir.- CORRETA

    Regra 23- 1. Todos os reclusos que não efetuam trabalho no exterior devem ter pelo menos uma hora diária de exercício adequado ao ar livre quando o clima o permita.

    II. As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar e a infração para a qual foi estabelecida e devem manter registros apropriados de todas as sanções disciplinares impostas- CORRETA

    Regra 39- 2. As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar aplicável e a infração cometida e devem manter registos apropriados de todas as sanções disciplinares aplicadas.

    III. Os presos devem ter acesso aos documentos relacionados aos seus processos judiciais e serem autorizados a mantê-los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes- CORRETA

    Regra 53- Os reclusos devem ter acesso aos documentos relacionados com os seus processos judiciais e ser autorizados a mantê-los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes.

  • Letra A.

    Certa. I - Regra 23. 1. Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir.

    Certa. II - Regra 39. 2. As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar e a infração para a qual foi estabelecida e devem manter registros apropriados de todas as sanções disciplinares impostas.

    Certa. III - Regra 53. Os presos devem ter acesso aos documentos relacionados aos seus processos judiciais e serem autorizados a mantê-los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes.

    Questão comentada pela Profª. Alice Rocha

  • NUNCA ESTUDEI UMA LEI TÃO RUIM QUANTO ESSA...

  • TÔ é morta com essa questão :/

  • PREGUIÇA DE UMAS LEIS DESSA.. CREDO

  •  Os presos devem ter acesso aos documentos relacionados aos seus processos judiciais e serem autorizados a mantê‑los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes. EU EIIINN

  • Candidato (a). O examinador teve a intenção de saber se você estudou e guardou o conteúdo da regras 23.1, 39.2 e 53, reproduzidas a seguir: “todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir; as administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar e a infração para a qual foi estabelecida e devem manter registros apropriados de todas as sanções disciplinares impostas; e os presos devem ter acesso aos documentos relacionados aos seus processos judiciais e serem autorizados a mantê‑los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes”. Desta forma, para a resolução da questão, é fundamental o conhecimento das regras referidas. Como percebeu, todos os itens estão corretos. 

    Resposta: Letra A

  • Então se sair um processo judicial para a liberação do preso e ele não quiser mostrar para a administração, então a administração vai ser responsabilizada por não liberar o mala?? Regra insana.. Fora da curva..

  • Eu digo é VALHA!!!!

  • No RDD direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol- LEP

  • Errei, sabia que a I e II estavam certas, como não tinha essa opção marquei que apenas a I estava correta. A III não faz sentido, enfim né

  • Pensei que seriam cumulativas como em algumas leis. Amenizando para o apenado.

  • De qualquer forma a administração terá acesso e diga-se de passagem até primeiro que o interno, para isso existe SEEU, prontuários etc... esse final do item III quebra as pernas e outra, durante a revista tudo é acessível. Portanto lei a regra até o infinito até a morte.

  • Cuidado ! Na LEP o banho de sol e de pelo menos 2 horas ,na regra de Mandela e de 1 hora se trabalhar ao ar livre .

    Atenção pessoa o que fica com o pressão e os documentos relacionados a condenação ,ex: causa da prisão,inflações cometidas...

  • Brasil supreende em tudo !

  • A adm prisional não tem acesso?

  • A Regra 53 eu apelidei de Serie For Live "Netflix" .

    " Os presos devem ter acesso aos documentos relacionados aos seus processos judiciais e serem autorizados a mantê-los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes."

    Pois quem assistiu lembrará que o detento Aaron Walace ficava com todos os documentos que ele recebia sobre seu caso em sua cela. A qual por sinal, cumpria alguns requisitos presentes no atual Protocolo.

  • Regra 23. 1. Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir.

    Regra 39. 2. As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar e a infração para a qual foi estabelecida e devem manter registros apropriados de todas as sanções disciplinares impostas.

    – Princípio da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da punição

    Regra 53. Os presos devem ter acesso aos documentos relacionados aos seus processos judiciais e serem autorizados a mantê-los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes

  • I. Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir.

    Regra 23.1: Todos os reclusos que não efetuam trabalho no exterior devem ter pelo menos uma hora diária de exercício adequado ao ar livre quando o clima o permita.

    II. As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar e a infração para a qual foi estabelecida e devem manter registros apropriados de todas as sanções disciplinares impostas.

    Regra 39.2: As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar aplicável e a infração cometida e devem manter registos apropriados de todas as sanções disciplinares aplicadas

    III. Os presos devem ter acesso aos documentos relacionados aos seus processos judiciais e serem autorizados a mantê-los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes.

    Regra 53: Os reclusos devem ter acesso aos documentos relacionados com os seus processos judiciais e ser autorizados a mantê-los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes.

    Todas as alternativas estão corretas.

  • Eu marquei a alternativa (A) por conta da segunda ALTERNATIVA, mas se está na Lei quem sou eu para rebater? apesar de não concordar.

  • Se tivesse nas alternativas 2 e 3 corretas, eu marcaria. Pois, na referida lei não cita céu aberto e sim trabalho externo.

  • LEP são 2 horas de sol. Mandela 1h

  • Sabendo que a II está correta, fica fácil resolver ;)


ID
2484481
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Acerca das Regras de Mandela, analise as afirmativas a seguir.

I. Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

II. Todo preso deve ter o direito de atender às necessidades de sua vida religiosa, participando de celebrações realizadas nas unidades prisionais e mantendo consigo livros de prática e de ensino de sua confissão.

III. Se um preso trouxer quaisquer drogas ou medicamentos, o médico ou outro profissional da saúde farão imediata apreensão e incineração do material apreendido.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Comentários
  • Se um preso trouxer quaisquer drogas ou medicamentos, o médico ou outro profissional da saúde qualificado decidirá sobre a sua utilização.

     

     

  • Se um preso trouxer quaisquer drogas ou medicamentos, o médico ou outro profissional da saúde qualificado decidirá sobre a sua utilização. (Regra 67)

  • Regra 64 Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

    Regra 66 Todo preso deve ter o direito de atender às necessidades de sua vida religiosa, participando de celebrações realizadas nas unidades prisionais e mantendo consigo livros de prática e de ensino de sua confissão.

    Regra 67 1. Todo dinheiro, objeto de valor, roupa e outros objetos pertencentes a um preso, que sob o regulamento de uma unidade prisional não possam ser guardados com ele ao entrar na unidade prisional, devem ser mantidos sob cuidados e segurança. Um inventário deve ser assinado pelo preso e deve‑se zelar para manter os pertences em boas condições. 2. Na liberação do preso, todos os artigos e dinheiro devem ser devolvidos a ele, exceto se tiver sido autorizado a gastar o dinheiro ou enviar qualquer pertence para fora da unidade prisional, ou tenha sido necessário destruir qualquer peça de roupa por motivos de higiene. O preso deve assinar um recibo referente aos artigos e dinheiro que lhe forem devolvidos. 3. Qualquer dinheiro ou pertence recebido de fora da unidade prisional está submetido a essas mesmas regras. 4. Se um preso trouxer quaisquer drogas ou medicamentos, o médico ou outro profissional da saúde qualificado decidirá sobre a sua utilização.

  • Essa questão não tem o selo "responda a mais bonita". Drogas -> Médico decide sobre a utilização (não vou repetir artigo que já falaram)

     

    Alternativa "C"

  • A questão traz alternativas como expressamente previstas nas REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS (REGRAS DE MANDELA), o que é bom pra gente, pois com uma leitura atenciosa podemos resolver de forma tranquila (Deus abençoe esse examinador).

     


    Regra 64. 

    Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

     

     

    Regra 66.

    Todo preso deve ter o direito de atender às necessidades de sua vida religiosa, participando de celebrações realizadas nas unidades prisionais e mantendo consigo livros de prática e de ensino de sua confissão.

     

     

    Regra 67.

    4. Se um preso trouxer quaisquer drogas ou medicamentos, o médico ou outro profissional da saúde qualificado decidirá sobre a sua utilização.

  • GABARITO C !!!

  • Letra C.

    Certa. I - Regra 64. Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

    Certa. II - Regra 66. Todo preso deve ter o direito de atender às necessidades de sua vida religiosa, participando de celebrações realizadas nas unidades prisionais e mantendo consigo livros de prática e de ensino de sua confissão.

    Errada. III - Regra 67. 4. Se um preso trouxer quaisquer drogas ou medicamentos, o médico ou outro profissional da saúde qualificado decidirá sobre a sua utilização.

    Questão comentada pela Profª. Alice Rocha

  • Candidato (a). O examinador teve a intenção de saber se você estudou e guardou o conteúdo da regra 64, 66 e 67.4, reproduzidas a seguir: “ Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela; Todo preso deve ter o direito de atender às necessidades de sua vida religiosa, participando de celebrações realizadas nas unidades prisionais e mantendo consigo livros de prática e de ensino de sua confissão; e se um preso trouxer quaisquer drogas ou medicamentos, o médico ou outro profissional da saúde qualificado decidirá sobre a sua utilização”. Desta forma, para a resolução da questão, é fundamental o conhecimento das regras referidas. Como percebeu, pela regra 67.4, se um preso trouxer quaisquer drogas ou medicamentos, o médico ou outro profissional da saúde qualificado decidirá sobre a sua utilização. Portanto, só o item III está incorreto.

    Resposta: Letra C

  • Assertiva C

    I. Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

    II. Todo preso deve ter o direito de atender às necessidades de sua vida religiosa, participando de celebrações realizadas nas unidades prisionais e mantendo consigo livros de prática e de ensino de sua confissão.

  • #PPMG2021

  • Gab C

    Regra 64°- Toda Unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

    Regra 66°- Todo preso deve ter o direito de atender às necessidades de sua vida religiosa, participando de celebrações realizadas nas unidades prisionais e mantendo consigo livros de prática e de ensino de sua confissão.

    Regra 67°- Se um preso trouxer quaisquer drogas ou medicamentos, o médico ou outro profissional da saúde qualificado decidirá sobre sua utilização.

  • Considerei uma imposição a ii

  • I. Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

    Regra 64: Cada estabelecimento prisional deve ter uma biblioteca para o uso de todas as categorias de reclusos, devidamente provida com livros recreativos e de instrução e os reclusos devem ser incentivados a utilizá-la plenamente.

    II. Todo preso deve ter o direito de atender às necessidades de sua vida religiosa, participando de celebrações realizadas nas unidades prisionais e mantendo consigo livros de prática e de ensino de sua confissão.

    Regra 66: Tanto quanto possível, cada recluso deve ser autorizado a satisfazer as exigências da sua vida religiosa, assistindo aos serviços ministrados no estabelecimento prisional e tendo na sua posse livros de rito e prática de ensino religioso da sua confissão.

    III. Se um preso trouxer quaisquer drogas ou medicamentos, o médico ou outro profissional da saúde farão imediata apreensão e incineração do material apreendido.

    Regra 67.4: Se o recluso for portador de medicamentos ou estupefacientes no momento da admissão, o médico ou outro profissional de saúde qualificado decidirá sobre a sua utilização.

  • Questões INÉDITAS e COMENTADAS para PPMG, acesse o Instagram @questoesppmg.

    Muitas questões do RENP, NEP, Lei 869, Lei 14.695, Regras de Mandela, dentre outras...

    Só questões bizuradas, sem enfeitar pavão!

  • Gabarito: C

    • Regra 67

    4. Se um preso trouxer quaisquer drogas ou medicamentos, o médico ou outro profissional de saúde qualificado decidirá sobre a sua utilização.

    ✋❌CUIDADO com pegadinhas do tipo: "o médico ou outro profissional de saúde farão imediata apreensão e incineração do material apreendido"

  • REGRA 67.4

    Se o recluso for portador de medicamentos ou estupefacientes no momento da admissão, o médico ou outro profissional da saúde qualificado decidirá sobre sua utilização.

    "O médico ou outro profissional da saúde farão imediata apreensão e incineração do material apreendido" - ERRADO

    Não há previsão disso entre as Regras.


ID
2484484
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei Complementar nº 566, de 19 de janeiro de 2016, dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte e disciplina a respeito dos diversos aspectos que envolvem o cargo, tais como competência, princípios básicos, regime jurídico, entre outros. A respeito dos termos de tal Estatuto, considere a afirmativa a seguir:

“O Sistema Penitenciário Estadual integra o ______________________ auxiliando os Órgãos de Segurança Pública do Estado e reger-se-á segundo princípios institucionais tais como a hierarquia funcional e _________________, bem como o respeito à dignidade e aos direitos da pessoa humana.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO:A


    LEI COMPLEMENTAR Nº 566, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.


    Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    DA COMPETÊNCIA E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

    Art. 2º. O Sistema Penitenciário Estadual integra o SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL auxiliando os Órgãos de Segurança Pública do Estado, com a finalidade de contribuir para a proteção de todos os membros da sociedade mediante a prestação de serviços de custódia de presos. [GABARITO]


    Art. 3º. São princípios institucionais do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte:

    I – hierarquia funcional e disciplina; [GABARITO]

    II – respeito à dignidade e aos direitos da pessoa humana, garantindo a sua integridade física e moral, na forma estabelecida na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei de Execução Penal;

    III – exercício das atividades penitenciárias com probidade, moderação e respeito;


ID
2484487
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Se realizada uma análise comparativa dos textos das legislações em vigor, verifica-se que alguns institutos jurídicos ganharam determinações legais específicas após o advento do Estatuto dos Agentes Penitenciários, embora disciplinados também no Estatuto dos Servidores do Estado de 1994. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Formas de provimento:

    Promoção: é a elevação de um Servidor de uma classe para outra dentro de uma mesma carreira. Com isso, houve a vacância de um cargo inferior e conseqüentemente o provimento do cargo superior.

    Nomeação - Cargo Efetivo: pressupõe a aprovação em concurso público de provas ou de provas e Títulos – sabemos que a aprovação em concurso NÃO ENSEJA O DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO.

    Aproveitamento: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que se encontrava em disponibilidade e foi aproveitado – deve realizar-se em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado. A Administração deve realizar o aproveitamento de forma prioritária, antes mesmo de realizar concurso para aquele cargo.

    Readaptação: é a passagem do Servidor para outro cargo compatível com a deficiência física que ele venha a apresentar.

    Reversão: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria – pode acontecer para o mesmo cargo se ele ainda estiver vago ou para um outro semelhante. Se não houver cargo vago, o Servidor que reverter ficará como EXCEDENTE.

    Reintegração: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que fora demitido, quando a demissão for anulada administrativamente ou judicialmente, voltando para o mesmo cargo que ocupava anteriormente. Dá-se com o ressarcimento de todas as vantagens que o servidor deixou de receber durante o período em que esteve afastado.

    Recondução: é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, do servidor que não logrou êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual foi nomeado decorrente de outro concurso

  • Na LC 566 - Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte e dá outras providências. 

    Art. 51. A recondução é o retorno do Agente Penitenciário estável ao cargo anteriormente ocupado e decorre de:

    I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

    II – reintegração do anterior ocupante.

    Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o Agente Penitenciário exercerá suas atribuições como excedente

    Na LC 270 - Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte e

    dá outras providências.

    Art. 80. A Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorre de:

    I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; e

    II – reintegração do anterior ocupante.

    Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor deverá ser aproveitado em outro.


ID
2484490
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Quando da edição da Lei Complementar nº 566, de 19 de janeiro de 2016, o legislador previu em seção específica os critérios de hierarquização nos níveis dos ocupantes do cargo de Agente Penitenciário denominado enquadramento. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) É atribuição da Comissão de Enquadramento revisar o processo de enquadramento, quando requerido pelo servidor.

( ) Não é considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de hierarquização, o tempo relativo a cessão a outros órgãos.

( ) O servidor tem o prazo de cento e oitenta dias, contado da data da publicação do resultado, para recorrer da decisão que promoveu o seu enquadramento.

( ) A hierarquização nos níveis dar-se-á inicialmente apenas pelo cômputo de tempo de serviço público, desempenhado em cargos de quaisquer órgãos integrantes do Executivo Estadual.

A sequência está correta em

Alternativas

ID
2484493
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

NÃO é uma característica do trabalho desempenhado pelo Agente Penitenciário:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO:B


    LEI COMPLEMENTAR Nº 566, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.


    Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte e dá outras providências.


    Art. 24. O trabalho do Agente Penitenciário será exercido em regime de dedicação exclusiva, eminentemente técnico-profissional e especializado, caracterizado por sua natureza especial sujeito às seguintes condições: [LETRA A]

    I – tensão emocional decorrente de projeção cognitiva constante em eventos de caráter conflitivo, prejudiciais à saúde mental;

    II – estresse decorrente da atuação em administração de crises; [LETRA C]

    III – contato físico recorrente e intenso com pessoas, materiais ou instrumentos que possam transmitir doenças contagiosas. [LETRA D]


ID
2484496
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

“O servidor Justiniano é agente penitenciário e sempre busca desenvolver-se na carreira e atingir níveis de vencimento mais altos.” Analise a seguir as situações hipotéticas a respeito de determinadas condutas de Justiniano no exercício do cargo e os respectivos reflexos em sua progressão funcional.

I. Não atingiu a pontuação mínima na avaliação de desempenho, fator impeditivo à progressão funcional.

II. Realizou um curso de aprimoramento funcional com carga horária de vinte horas e, por isso, tem direito à progressão funcional.

III. Movimentou-se de um nível para o seguinte há um ano, o que o torna apto a nova progressão funcional em razão do interstício de tempo verificado.

Conforme o Estatuto dos Agentes Penitenciários, está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Comentários
  • Lei Complementar n. 566/2016 (Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte e dá outras providências)

     

    Art. 31. Não terá direito à Progressão Funcional o servidor que:

    I - não tenha atingido pontuação mínima na avaliação de desempenho;

    II - não tenha atingido a carga horária mínima de cursos de aprimoramento funcional;

     

    Art. 28. O desenvolvimento do servidor efetivo na carreira ocorrerá pela Progressão Funcional.

    Parágrafo único. Progressão funcional é a movimentação do servidor de um nível para o seguinte, obedecido ao critério de mérito aferido por meio de avaliação de desempenho e de participação em cursos de aprimoramento funcional, à razão de um nível para outro a cada interstício de 2 (dois) anos, exceto para o enquadramento inicial dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo.


ID
2484499
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação ao regime disciplinar aplicável ao agente penitenciário, haverá prescrição de faltas sujeitas à advertência, suspensão e demissão e, por conseguinte, extinção da punibilidade, respectivamente nos seguintes prazos:

Alternativas
Comentários
  • LETRA A

     

    LEI 8112

    Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

            I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

            II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

            III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

  • ESTATUTO DOS SERVIDORES DO RN (nesse ponto, é cópia da 8112, mas tem que ter cuidado):

     

    Art. 153. A ação disciplinar prescreve:

    I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento;

    II - em 02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão;

    III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com advertência.

  • Complementando.

    Não confundir:

    Art. 131 -  Cancelamento de Registro:

    As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.


    Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:


    I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

    II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

    III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

     


ID
2484502
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

“A remoção é o deslocamento do agente penitenciário para outro setor ou unidade de trabalho, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, nas formas previstas em lei. Em uma das hipóteses possíveis, por exemplo, a remoção ocorrerá sem ônus para a administração pública e dependerá de requerimento das partes interessadas, com a anuência das autoridades superiores previstas na legislação pertinente.” A hipótese de ocorrência de remoção descrita no excerto anterior é denominada:

Alternativas
Comentários
  • A remoção por permuta significa que, necessariamente, dois servidores estão dispostos a um ocupar o lugar do outro no âmbito dos órgãos envolvidos.

  • Lei Complementar n. 566/2016 (Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte e dá outras providências)

     

    Art. 43. Remoção é o deslocamento do Agente Penitenciário para outro setor ou unidade de trabalho, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    § 1º A remoção ocorrerá nas seguintes formas:

    I - a pedido ou por permuta;

    I a V - omissis

    § 2º A remoção a pedido ou por permuta ocorrerá sem ônus para administração pública.

    §§ 3º a 4º - omissis

    § 5º A remoção por permuta dependerá de requerimento das partes interessadas, com a anuência dos seus respectivos superiores hierárquicos imediatos, e de deferimento pelo Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania.

  • 8112/90 achei que seria letra A.

  • Também achei que fosse 8112

  • Na questão fala "dependerá de requerimento das partes interessadas" dando a entender que seria mais de uma parte interessada sendo assim a troca seria por permuta, sendo combinada entre dois servidores. 

  • Pelo jeito a questão não trata da lei 8112, mas para ajudar nos estudos daqueles que estão estudando a 8112 como eu, vamos ver o que diz a lei:

    Da Remoção 
    Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. 
    Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: 
    I - de ofício, no interesse da Administração; 
    II - a pedido, a critério da Administração; 
    III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: 
    a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; 
    b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; 
    c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. 

  • Essa questão não versa sobre a lei 8.112/90 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas FEDERAIS) mas sim da lei Lei Complementar n. 566/2016 (Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte e dá outras providências)

  • Agora fiquei aliviada de ter marcado a letra A.

  • Quanta gente tosca!! Que nunca precise da ajuda de ninguém!


ID
2484505
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Determinado servidor ocupante do cargo de agente penitenciário comete delito punível com prisão. À luz das prerrogativas e garantias salvaguardadas pelo Estatuto da Carreira, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gb: A Agente penitenciário Goiânia
  • Letra A - também poderá ser preso em flagrante delito, e não somente por ordem judicial.


ID
2484508
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

NÃO é vedado ao agente penitenciário:

Alternativas
Comentários
  • Gente, eu não estou conseguindo acessar as questões, fiz o pacote mensal e nem fechou ainda. aff.... 


ID
2484514
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

“As questões a seguir são baseadas nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.” 

O processo disciplinar destina-se à apuração da responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições ou com estas relacionadas. A fase do processo que é formalizada em termo lavrado pela comissão processante, após a publicação do ato que a constituiu, denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO:C

     

    As fases do processo administrativo disciplinar de procedimento ordinário são, no sistema federal: 

    a) instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

    b) inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

    c) julgamento
     (art. 151 da Lei nº 8.112/90).


    A instauração do processo administrativo disciplinar tem início com a publicação da portaria que constituiu a comissão processante, composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente instauradora, que indicará dentre eles, o seu Presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.(Lei n.º 8.112/90, art. 149).


    Não poderá participar de comissão de sindicância administrativa ou de processo administrativo disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (Lei n.º 8.112/90, art. 149, § 2º).


    A designação de agente público para integrar comissão de processo administrativo disciplinar constitui encargo de natureza obrigatória, exceto nos casos de suspeições e impedimentos legalmente admitidos no Código de Processo Penal – CPP.


    Observa-se, portanto, que, em virtude do princípio da oficialidade, compete à Administração, o impulso de ofício do processo. A autoridade que tiver conhecimento de infração no serviço público está obrigada a realizar a sua apuração imediata.
     


    O prazo para a conclusão do processo disciplinar federal não excederá 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.


    Informativo 257 STF:


    Sindicância: Natureza Inquisitorial


    Tendo em vista que a sindicância, enquanto medida preparatória para o processo administrativo, não observa o princípio da ampla defesa, o Tribunal indeferiu mandado de segurança em que se pretendia a anulação da pena de demissão imposta a servidor público, sob a alegação de ausência do direito ao contraditório durante o inquérito administrativo. Entendeu-se não caracterizado o cerceamento de defesa em face da demonstração nos autos de que o impetrante efetivamente teve assegurada sua participação no processo disciplinar, no qual foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedente citado: MS 22.789-RJ (DJU de 25.6.99).

    MS 23.261-RJ, rel. Ministra Ellen Gracie, 18.2.2002. (MS-23261)

  • GABARITO C

     

    Lei 8.112 , Art. 151.  O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:  

     I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

     II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

     III - julgamento.

     

    I – Fase de Instauração.

    Na fase de instauração devem ser tomadas providências administrativas que ocasionarão efeitos importantes no desenrolar do processo punitivo.

    Para a instauração, deve sempre haver obrigatoriamente motivação. E, havendo a prova da irregularidade ou mesmo indícios de sua prática, a lei é taxativa no dever que tem a autoridade de mandar apurar os acontecimentos. Vejamos o que diz o Estatuto:

    Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. 

    Para mais informações, como as demais fases de inquérito e julgamento, segue a fonte de pesquisa:

    http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,as-fases-do-processo-administrativo-disciplinar-no-rito-da-lei-no-811290,45593.html

    Bons estudos!

  • PAD SUMÁRIO

     

     I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;                     

    II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;                     

     III - julgamento.

     

    PAD ORDINÁRIO

     

     Art. 151.  O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

      I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

     II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

     III - julgamento.

  • INDEREJU

    INSTAURAÇÃO

    DEFESA

    RELATÓRIO

    JULGAMENTO

  • O fundamento legal da questão se encontra no art. 161, I, II e III da Lei Complementar n.º 122/94 do Estado do Rio Grande do Norte.

  • LC 122:

    Art. 161. O processo disciplinar tem as seguintes fases:

    I - instauração, formalizada em termo lavrado pela comissão processante, após a publicação do ato que a constituiu; 

    II - inquérito, que compreenda instrução, defesa e relatório; 

    III - julgamento;

  • Art. 161 O processo disciplinar tem as seguintes fases: I - instauração, formalizada em termo lavrado pela comissão processante, após a publicação do ato que a constituiu;

    LC 122/94


ID
2484523
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

“As questões a seguir são baseadas nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.” 

A autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração, mediante sindicância ou processo administrativo. Quanto ao procedimento do processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • LETRA C

     

    LEI 8112  Art. 176.  A simples alegação de injustiça da penalidade NÃO constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

  • A) Correta

    Art. 168. Omissis

    Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

     

    B) Correta

    Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

     

    C) Incorreta

    Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

     

    D) Correta

    Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

    I - omissis

    II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

    Art. 154. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

  • LETRA C INCORRETA 

    LEI 8.112

       Art. 176.  A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

  • Pontos a observar:

     

    1- Só é possível o pedido de revisão diante de 2 situações: A) Surgimento de fato novo, B) Inadequação da pena.

     

    2- No pedido de revisão não é possível agravar a pena (proibição da reformatio in pejus), diferentemente dos recursos no qual é possível o agravamento.

     

     

  • O SERVIDOR NÃO PODE SE DEFENDER COM A ELEGAÇÃO DE INJUSTIÇA.

    a simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para sua revisão,

  • GABARITO: C

     

    Lei 8.112/90: Art. 176.  A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

            

  • analisar os principios da verdade real e verdade sabida.

  • Lei 122, 1994.


    Art. 186 A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revi são,

    que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.


    Gabarito: Letra C

  • De acordo com a Lei Complementar nº 122/94:

    Art. 161 O processo disciplinar tem as seguintes fases:

    I - instauração, formalizada em termo lavrado pela comissão processante, após a publicação do ato que a constituiu;

    II - inquérito, que compreenda instrução, defesa e relatório;

    III - julgamento. 

  • Vi alguns comentários acerca da Lei 8.112/90, mas notemos que - embora parecidas - a questão trata da LC do RN nº 122/94.

    • quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora pode, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. ART.178, §ÚNICO

    • caracterizada a infração disciplinar, é formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados, das normas infringidas e das provas em que se fundamenta a imputação. art.171

    • simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para sua revisão, vez que o processo obedece ao princípio do contraditório, assegurada a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. ART.186 Não constitui fundamento para revisão

    • a sindicância é instaurada como preliminar do processo administrativo disciplinar, para confirmação da irregularidade e indicação do seu autor, ou como fundamento para a aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão até trinta dias. Art.155

  • Art. 186, LC122


ID
2484526
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

“As questões a seguir são baseadas nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.” 

Com relação aos direitos e vantagens do servidor público do Estado do Rio Grande do Norte, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A remuneração não pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.

( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, mediante requerimento dirigido à autoridade competente.

( ) As vantagens pecuniárias não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

( ) Nenhum servidor pode receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores remuneratórios percebidos, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários de Estado, Deputados Estaduais e Desembargadores do Tribunal de Justiça.

A sequência está correta em

Alternativas
Comentários
  • A única Falsa é a primeira...

     

    Art. 52 A remuneração não será sujeita a arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos fixados em decisão judicial.

  • LETRA D


    I. ERRADO. 


    Art. 52. A remuneração não será sujeita a arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos fixados em decisão judicial.


    II. CERTO.


    Art. 118. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Art. 119. O requerimento é dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.


    III. CERTO.


    Art. 56. As vantagens pecuniárias não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.


    IV. CERTO


    Art. 46. Nenhum servidor pode receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores remuneratórios percebidos, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários de Estado, Deputados Estaduais e Desembargadores do Tribunal de Justiça.

  • Sobre a 4ª assertiva:

    Devemos ter cuidado, pois a Constituição Estadual do RN adotou como teto único o subsídio de Desembargador do TJ.

    Logo, o art. 46 da LC 122 é inconstitucional.

  • Esta questão foi mal elabora, pois ela adotou critérios diferentes em uma mesma questão, vejamos:

    No item I a questão é considerada FALSA por não levar em conta a exceção prevista no artigo.

    " Art. 52 A remuneração não será sujeita a arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos fixados em decisão judicial."

    já no item III a afirmativa foi considerada VERDADEIRA, porém não levou em conta a exceção prevista no parágrafo único do artigo.

    "Art. 46 Nenhum servidor pode receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores remuneratórios percebidos, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários de Estado, Deputados Estaduais e Desembargadores do Tribunal de Justiça.

    Parágrafo único. Excluem-se do teto previsto neste artigo as vantagens indicadas em lei."

    Ou seja, se adotarmos o critério que a banca utilizou na assertiva I na assertiva III o item deveria ser considerado falso já que não levou em conta a exceção prevista no parágrafo único do artigo.


ID
2484529
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

“Toda cultura e cada sociedade institui uma moral, isto é, valores concernentes ao bem e ao mal, ao permitido e ao proibido, e à conduta correta. No entanto, a simples existência da moral não significa a presença explícita de uma ética, entendida como filosofia moral, isto é, uma reflexão que discuta, problematize e interprete o significado dos valores morais.”

(CHAUI, Marilena – Convite à filosofia.)


A partir do trecho anterior, pode-se concluir que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO:A

     

    O termo ética deriva do grego ethos (caráter, modo de ser de uma pessoa). Ética é um conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade. A ética serve para que haja um equilíbrio e bom funcionamento social, possibilitando que ninguém saia prejudicado. Neste sentido, a ética, embora não possa ser confundida com as leis, está relacionada com o sentimento de justiça social.

     

    A ética é construída por uma sociedade com base nos valores históricos e culturais. Do ponto de vista da Filosofia, a Ética é uma ciência que estuda os valores e princípios morais de uma sociedade e seus grupos. 

  • A ética está associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade, enquanto a moral são os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas por cada sociedade. ... A palavra “ética” vem do Grego “ethos” que significa “modo de ser” ou “caráter”.

  • Gab A

    Dê uma olhada nas regras deontológicas que caem bastante.

  • Gabarito: Letra A

    -----

    Resumo sobre as diferenças entre ética x moral: 

    Ética:

    Reflexão filosófica sobre a moral;

    É permanente, pois é universal;

    É princípio;

    É a "ciência" que estuda a moral

    -----

    Moral:

    Tem caráter prático;

    É temporaria, pois é cultural;

    São aspectos de condutas específicas(prescrição de conduta);

    Está relacionada com os hábitos e costumes de determinados grupos sociais

    ----

    Fonte: Professor Paulo Guimarães - Estrátegia Concursos

  • LETRA A

     

    MORAL                                                           |                                              ÉTICA

    Tem caráter prático (com força normativa)       |     É a reflexão filosófica sobre a moral (caráter teórico)

     

    É temporária, pois é cultural                           |     É permanente, pois é universal

     

    São aspectos de conduta específicas              |     É princípio

     

    Está relacionada com os hábitos e costumes   |    É a ciência que estuda a moral (diretamente relacionada à política e à filosofia)

    de determinados grupos sociais                     |   

  • Ética

    - Origem do grego ethos: “modo de ser”

    - Princípios éticos: orientação

    - Sentido amplo: (sinônimos)

       - Comportamentos considerados aceitáveis

       - Valores que regem a conduta humana, tendo caráter normativo ou prescritivo

    - Sentido estrito:

       - Estudo da moral

       - Conhecimentos advindos da análise do comportamento humano e dos valores morais de determinado contexto

    - Princípios adquiridos pela reflexão intelectual

    - Ocupa-se, dependentemente, do contexto da ação, da melhor maneira de agir, garantindo os melhores resultados por meio dos princípios que sustentam uma justa ou correta ação

     

    Moral

    - Origem do latim mos/mores: “costume(s)”

    - Princípios morais: regras

    - Sentido amplo: (sinônimos)

       - Comportamentos considerados aceitáveis

       - Valores que regem a conduta humana, tendo caráter normativo ou prescritivo

    - Sentido estrito:

       - Comportamentos considerados aceitáveis em cada sociedade em determinado tempo

       - Conjunto de regras que regem o comportamento

    - Práticas culturais impostas pela sociedade ao indivíduo

    - Não é absoluta

    - Não é universal

    - Não é permanente

    - É mutável e varia de acordo com o desenvolvimento de cada sociedade

     

     

    Obs.:

    - A ética tem como objetivo levar modificações à moral, guiando e orientando racionalmente

    - Na ética, os juízos de valor são desconsiderados, sendo que tais discussões se restringem ao campo da moral

  •  

    No contexto filosófico, ética e moral possuem diferentes significados. A ética está associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade, enquanto a moral são os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas por cada sociedade.

    Fonte: https://www.significados.com.br/etica-e-moral/

  • Resuminho

     

    ÉTICA

    - Teoria

    - Imutável

    - Permanente

    - Universal

    - Estuda a moral

     

    MORAL

    - Prática

    - Mutável

    - Temporária

    - Relativa

    - Abstrata

    - Regras abstratas

    - Interno

    -  Costumes

  • Gab: A

    Nem precisava ter lido o texto dessa maluca.

  • "Dessa maluca", olha quanto respeito, nem parece que tá estudando ética ;)

  • Marilena Chauí maluca kkkkkkkkkkk que tempos, meu Deus, que tempos...

  • Uma pausa na resolução das questões para comentar isto:

    Discordo veemente, absoluta e irrestritamente dos conceitos de ética e moral aqui expostos (independentemente de livros ou autores). Ambos estão invertidos. Onde já se viu a moral ser algo temporário, subjetivo, cultural? Não é porque um determinado grupo de pessoas faz ou deixa de fazer algo, que aquilo é certo ou errado. Existem ações, pensamentos, práticas, hábitos, comportamentos que são universalmente errados, e outros certos. Trata-se de algo objetivo! Isso é moral.



    Ufa, agora sim, posso continuar.

  • GAB: A 

     

    b)  Ética e moral não são conceitos sinônimos.

    Ética = reflexão sobre a moral

    Moral=Ligada aos costumes, à cultura

     

    c) A ética é universal, a moral é cultural.

     

    d) Ética é uma ciência, enquanto moral é a conduta humana.

  • de uma ética, entendida como filosofia moral, isto é, uma reflexão que discuta, problematize e interprete o significado dos valores morais.

  • Gabarito: A.

    Ética é o estudo dos valores morais.

    Ética é universal, Moral é cultural.

    No contexto filosófico, ética e moral possuem diferentes significados. A ética está associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade, enquanto a moral são os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas por cada sociedade.

  • GABARITO: LETRA A

    Ética é teoria ----------------- Moral é prática

    Ética é o princípio ------------ Moral é conduta 

    Ética é permanente ---------- Moral é temporal

    Ética é universal -------------- Moral é cultura

    Ética é regra ------------------ Moral é conduta da regra

     

    Bizu1:

    éTica = Teoria

    moRal = pRática

     

    BIZU2:

    éTica --------> Teoria

    étIca ---------> Imutável

    Ética --------> univErsalidade

    -----        --------------

    moRal ------> Regras

    Moral -------> Mutável

    mOral ------> cOstumes

    FONTE: QC

  • Vendo muitos afirmando que ética é imutável, recomendo a leitura:

    → https://www.tecconcursos.com.br/blog/etica-universalidade-uniformidade-e-imutabilidade/

    citações:

    "As teorias ético-filosóficas que se sucedem no tempo vão apresentando novidades, acréscimos, modificações… E, ainda, uma teoria pode até mesmo se conflitar com outras. Isso é natural em qualquer área do conhecimento humano."

    "para fins de concursos públicos, podemos dizer que [...] a ética é universal, significa dizer que a ética é válida para todas as pessoas, de qualquer tempo e espaço"


ID
2484532
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Aristóteles distingue vícios e virtudes pelo critério do excesso, da falta e da moderação. Um vício é um sentimento ou uma conduta excessivos, ou, ao contrário, deficientes. Uma virtude é um sentimento ou uma conduta moderados. A partir do trecho anterior, assinale a alternativa que apresenta, nesta ordem: uma virtude, um vício por excesso e um vício por deficiência.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra B, agora vamos parti pra violencia rsrs. A questao pede uma virtude, um vicio por excesso e um por deficiencia(falta), nessa ordem.

    a)Prudência, moleza e ambição. Concorda cmgo q ambicao e excesso de desejo e nao falta(deficiencia) dele.

    b)Coragem, temeridade e covardia.  Por exclusao sobra a letra B. Covardia(deficiencia de coragem, temeridade(excesso de medo, temor).

    c)Vileza, magnificência e vulgaridade. Vileza, vem de vilao, uma postura contraria a virtude.

    d)Condescendência, amizade e enfado. Amizade nao se encaixa como vicio, ou vc e viciado naquele seu amigo(a)? rsrs.

    É isso pessoal, bons estudos, espero q esse comentario lhe ajude.

  • É como coragem seria definidade como virtude no aspecto da moderação?

  • Questão boba que não avalia ninguém de verdade! Tá mais pra português do que de ética!

  • A banca já realizou umas 360 Provas, eu heim!

    A questão foi bem específica. Usou como base o livro de Aristóteles "Ética a Nicomaco" (A Ética a Nicômaco ou Ética a Nicómaco é a principal obra de Aristóteles sobre Ética), mas confesso que mesmo lendo um pouco não consegui responder a questão..

     

  • Elimina-s de cara a alternativa C porque "vileza" não é virtude.

    Elimina-se a alternativa D porque "amizade" não é vício.

    Dentre A e B, a mais apropriada é B porque "covardia" é a que melhor corresponde a um "vício por deficiência".

    Resposta: B (sem precisar ter lido Aristóteles).

  • Marcelo Aguiar, temeridade não tem nada a ver com temor. Confiram no dicionário. Temerário é diferente de temeroso.

    Temeridade é excesso de coragem, e covardia é falta (déficit, deficiência) de coragem.

  • Rapaz, acabei de sair do MPU e essa praga me aparece novamente ?

    Pqp

  • coragem

    substantivo feminino

    1.moral forte perante o perigo, os riscos; bravura, intrepidez. 2.firmeza de espírito para enfrentar situação emocional ou moralmente difícil."armou-se de c. para rever o amigo moribundo" 3.qualidade de quem tem grandeza de alma, nobreza de caráter, hombridade."teve a c. de assumir o próprio erro" 4.determinação no desempenho de uma atividade necessária; zelo, perseverança, tenacidade."desde jovem, revelou c. no trabalho"


    temeridade

    substantivo feminino

    1.ousadia excessiva; imprudência. 2.qualidade, ação ou dito de temerário.


    covardia

    substantivo feminino

    comportamento que denota ausência de coragem; atitude, gesto que se caracteriza pelo temor, pelo acanhamento, pela falta de ousadia. violência contra o mais fraco."o que ele fez com aquele menino foi uma c."
  • O QUe esse povo tem com aristoteles? huahuha

  • Questão um pouco apimentada para um cargo de agente penitenciário.

  • que questão é essa??????????????? nada a ver com nada.

  •  Por  em 13-07-2009

    Forma do qual levamos a nossa vida com sentimentos de mesquinharia, egoísmo, imaturidade, seja de forma consciente ou inconsciente.

     Por  em 11-11-2008

    Qualidade de temerário; imprudência, ousadia, precipitação. Aventura arriscada.

  • Virtude

    -Coragem

    -Temperança

    -Prodigalidade

    -Magnificência

    -Respeito próprio

    -Prudência

    -Gentileza

    -Veracidade

    -Agudeza de espírito

    -Amizade

    -Justa indignação

    Vício por excesso

    -Temeridade

    -Libertinagem

    -Esbanjamento

    -Vulgaridade

    -Vaidade

    -Ambição

    -Irascibilidade

    -Orgulho

    -Zombaria

    -Condescendência

    -Inveja

    Vício por deficiência

    -Covardia

    -Insensibilidade

    -Avareza

    -Vileza

    -Modéstia

    -Moleza

    -Indiferença

    -Descrédito próprio

    -Rusticidade

    -Enfado

    -Malevolência

    https://pt.slideshare.net/GraaElisa/virtude-vcio-por-excesso-vcio-por-deficincia

    http://2a2008.pbworks.com/w/page/853501/Aula6B


ID
2484535
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

No que tange à ética profissional, observe o seguinte comando deontológico dos servidores públicos federais: “a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional”. A partir do comando ético anterior pode-se concluir que:

Alternativas
Comentários
  • VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

     

    c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

  • Gabarito: Letra B

    -----

    A título de curiosidade o significado da palavra "deontologia" segundo o Dicionário Houaiss:
    conjunto de deveres profissionais de qualquer categoria profissional minuciados em códigos específicos

  • 17 pessoas fora sinceras sobre os reais motivos de almejarem um cargo público e marcaram a C, segundo as "estatísticas" rs

    Obs: infelizmente o número que deseja somente a estabilidade deve ser bem maior.

  • HAUHUSHAUHSUAHUHUAH  a letra D é rídicula

  • QUESTÃO  :

     

    No que tange à ética profissional, observe o seguinte comando deontológico dos servidores públicos federais : “a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional”. A partir do comando ético anterior pode-se concluir que :

     

    Correto :

     

    B ) SERVIDOR PÚBLICO : deve ser leal à instituição pública a que serve, devendo, por exemplo : abster-se de comentar fatos internos da repartição : nas redes sociais e com qualquer outra pessoa .

     

    SERVIDOR PÚBLICO : DEVER ; OBRIGAÇÃO ; VEDAÇÃO; PERMISSÃO .

     

    VEDAÇÃO : vedado /proibido/proibições : comentar / fazer fofocas ;

     

    PERMISSÃO : permitido /permições : denunciar fatos/atos irregulares, ilegais...

     

    DEONTOLOGIA Ética : Estudo/ analisa a conduta : coportamento DEVER DO AGIR. Pois o SERVIDOR DEVE AGIR CONFORME O CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.  

     

    O SERVIDOR DEVE AGIR COM BONS EXEMPLOS / BOA CONDUTA DE COMPORTAMENTO  E SER LEAL À INSTITUIÇÃO A QUE SERVIR :

    Desempenhar sua função com ética e ñ fazer comentários  nas redes sociais de algo q ocorreu no trabalho .

  • O servidor público não deve comentar fatos internos da repartição nas redes sociais.

    B.

  • Marquei B porque seria, por exclusão, a correta. Mas onde fica a transparência e a liberdade do servidor expressar sua opinião sobre assuntos públicos, e não sigilosos?!

  • GABARITO: LETRA B

    Das Regras Deontológicas

    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  

  • uma assertiva mais absurda que a outra

  • Vendo um livro de 1500 folhas do capítulo I de XV, com o tema.

    O que se passar na cabeça do examinador da IDECAN.


ID
2484538
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

No que tange à ética do servidor público, espera-se que sua conduta seja pautada por valores éticos, os quais NÃO inclui:

Alternativas
Comentários
  • desídia

    substantivo feminino

    1.

    disposição para evitar qualquer esforço físico ou moral; indolência, ociosidade, preguiça.

    2.

    falta de atenção, de zelo; desleixo, incúria, negligência.

     

     

     

    camaradagem

    substantivo feminino

    1.

    condição de camaradas, de companheiros, de amigos; sentimento ou relação que há ou se desenvolve entre camaradas; familiaridade, cordialidade, companheirismo.

    2.

    p.ext. ação ou atitude que resulta dessa condição, sentimento ou relação.

  • Rapaz Camaradagem é ético?

  • KKKKKKKKKKKKK, rindo p não chorar.

  • KKKKKKKKKKKKKK Camaradagem é ético  ???

  • Sinônimos de Desídia:

    .Desleixo

    .Imperícia

    .Negligência

    .Ociosidade

    .Preguiça

  • O que seria pior: desídia ou camaradagem? Duas respostas que julgo não ter ética.

  • Pessoal, um dos aspectos que mais se abomina do servidor público é a desídia. Por outro lado, a camaradagem tem interpretações múltiplas.

  • Triste ver uma questão assim dizendo que camaradagem é ético.

  • Camaradagem tem um sentido muito subjetivo !

    Conceito que deveria ser revisto, ainda mais, para o cargo de agente penitenciário....

     

  • Gab. A

     

    Camaradagem também não é tido como ético, mas a mais errada é a Desídia (Preguiça)

  • KKK óbvio que desídia é o mais incorreto, que é preguiça, má vontade.

    No entanto, camaradagem dá a entender aquele "jeitinho" de lograr e tirar proveito. Ficou meio ruim isso aí, ein.

  • Ô examinador desgraçado! Questão nojenta.

    Gabarito A. 

    Mas tem duas respostas. Passaria o dia mostrando o código de ética ao examinador e metendo recurso nele. 

    Esse negócio de marcar a mais errada é super chato, faz uma prova decente, caboco. 

  • "camaradagem",o famoso geitinho brasileiro,pelo amor de deus o código de ética é totalmente contrario a isso,se eu tivesse feito essa prova mesmo acertando,faria de tudo para por recurso nessa questão sem nexo.

  • Questão ridícula! 

  • Gabarito > Não tem questão correta.

    Rapaz, é cada questão escrota, tamo fudido.

    Questão com dois gabaritos. 
     

    Código Penal - Condescendência criminosa - Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Ta ai, uma exemplo da tal CAMARADAGEM no serviço público que, de acordo com o código penal, é CRIME. 

    Ou seja, de acordo com essa questão ridicula temos que, camaradagem é CRIME mas não vai contra os elementos éticos da conduta do servidor ? Por favor né....

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk, questao escrota!

  • Nesse País o Errado e que e certo, Agora. kkkkkk

    num tá vendo os exemplos na TV

  • O cara roubou a repartição, mas por camaradagem eu faço vista grossa.......aaaaaaaaaaaaaaaaa está de brincadeira essa questão. 

  • DESÍDIA = PREGUIÇA

  • Camaradagem - Comportamento ou ação de quem ajuda, auxilia, age solidariamente: ele me emprestou o dinheiro na camaradagem. Grupo de pessoas que mantém uma relação de amizade, de companheirismo: depois do casamento, abandonou a camaradagem.

    .

    desídia é tendência para se esquivar de qualquer esforço físico e moral. Ausência de atenção ou cuidado; negligência. Parte da culpa que se fundamenta no desleixo do desenvolvimento de uma determinada função.

    https://www.dicio.com.br

  • Quando o examinador é sincero naquilo que vamos encontrar no serviço público kkkkkkkkkkk

  • até minha bisavó me ensinava que camaradagem era algo muito errado rsrsrs

  • Questão com açúcar até quando não se sabe o significado de "desídia" (que deve ser título de tango argentino), porque as outras 3 alternativas são óbvias.

    .

    OBS: "camaradagem" é coisa positiva, não confundir com o "jeitinho" ou "acobertamento".

    CAMARADAGEM: "condição de camaradas, de companheiros, de amigos; sentimento ou relação que há ou se desenvolve entre camaradas; familiaridade, cordialidade, companheirismo"

    (Sinceramente, fiquei até surpreso que quase todo mundo aqui entenda como negativa a conotação de camaradagem. Para mim a palavra sempre soou perfeitamente positiva - o tipo da utopia que seria maravilhoso que houvesse entre todos os seres humanos).

  • agora, temos que decidir qual das duas alternativas erradas é a mais errada....tá puxado. Já pensou se essa moda pega entre as bancas? Pronto, desabafei. Voltando pro jogo...

  • Desídia - Desleixo, preguiça, negligência.


  • Camaradagem soa como privilégio de maneira subreptícia.

  • acho que o entendimento que nós damos a camaradagem ñ é o mesmo do dicionário.

  • Essa banca não avalia o conhecimento de Ética e assim o conhecimento de termos. Ridículo!!!!

  • Camaradagem me cheira a Corrupção Passiva

  • A desídia está gritante, mas colocar camaradagem como um valor ético é forçar a barra demais!!

  • CUMA???? CAMARADAGEM ??? CHOQUEI!!!!!

  • Camaradagem tem outro conceito aqui no meu planeta kkkkkk

  • Que questão maluca . "/

  • Camaradagem

    substantivo feminino

    Decreto 1171/94

    g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

    Pode até ter alguma relação com cordialidade, mas foi muita falta de escrúpulo usar a palavra camaradagem quando se deveria usar cordialidade.

    Banca sem ética pra fazer uma questão sobre ética.

    Gabarito A com ressalvas.

  • SÓ SE ELE TIVER COLOCADO CAMARADAGEM NO SENTIDO DE SER EMPÁTICO COM O CIDADÃO A QUEM O SERVIDOR FOR PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO.. PRA DESVIAR A ATENÇÃO COLOCA NA LETRA A UMA PALAVRA QUE QUASE NINGUEM SABE O SIGNIFICADO!!

  • Fala sério, muito injusto questões com 2 assertivas corretas.

  • Camaradagem????? certo????? só no Brasil mesmo

  • GABARITO: LETRA A

    Desídia consiste num comportamento negligente, usado para representar a atitude de um funcionário que executa suas funções com desleixo, preguiça, desatenção ou má vontade.

    A desídia pode levar a demissão por justa causa, de acordo com o artigo 481 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), caso o empregado já tenha sido alertado previamente sobre o seu comportamento desidioso.

    Algumas das atitudes que podem ser categorizadas como um comportamento desidioso são: pouca produção, atrasos constantes, faltas não justificadas, produção imperfeita, abandono do local de trabalho durante a sua jornada, entre outros.

    FONTE: SIGNIFICADOS.COM.BR

  • GABARITO: LETRA A

    Alguns dos principais sinônimos de desídia são: descuido, desleixo, negligência, displicência, descaso, incúria, desinteresse, abandono, indolência, inércia, preguiça, impassibilidade, frouxidão, ignávia e desânimo.

    FONTE: SIGNIFICADOS.COM.BR

  • acredito que deveria ter sido anulada pq camaradagem tbm não é permitido no código de ética
  • Vcs dizem que camaradagem é ruim. Eu não sei de onde vcs são, mas onde moro ser camarada é ser legal, amigável, gente boa. Não entendo pq o povo diz q é algo pejorativo. Povo do sul e do sudeste deve usar camaradagem de outra forma, mas aqui no centro oeste é algo bom.

    É só ir no dicionario e ver o significado. Muita gente errou pq levou para a prova os ensinamentos da avó. Se fosse uma prova sobre receita de bolo aí sim acertariam.

    Art. 2º - A camaradagem torna-se indispensável à formação e ao convívio da família policial-militar, cumprindo existir as melhores relações sociais entre os policiais-militares.

    Parágrafo Único - Incumbe aos superiores incentivar e manter a harmonia e a amizade entre seus subordinados.

  • camaradagem derrubou uma galera hein, inclusive eu.
  • Não poderia ser camaradagem pois significa o entendimento entre pessoas com interesses comuns; solidariedade.Comportamento ou ação de quem ajuda, auxilia, age solidariamente. Camaradagem não é sinônimo de nepotismo.

  • Nos regimentos da policia militar, existe esse termo "camaradagem"(literalmente) ,que os colegas devem ter entre si. Ora, se isso tem dentro de uma instituiçao tao rigida como as dos Militares,logo "camaradagem" nao pode esta errado

  • Utilizei a tecnica da mais errada hahah

    A - Desidia

    falta de atenção, de zelo; desleixo, incúria, negligência.

  • Estranho considerar camaradagem ético. Deveria ter sido anulada a questão.

  • De que mundo são essas pessoas que acham que ser camarada é algo ruim a ponto de ignorar a desídia?

  • 1) CAMARADAGEM: condição de camaradas, de companheiros, de amigos; sentimento ou relação que há ou se desenvolve entre camaradas; familiaridade, cordialidade, companheirismo.

    2) DESÍDIA: disposição para evitar qualquer esforço físico ou moral; indolência, ociosidade, preguiça.

  • Na Lei 1812 consta entre as proibições do servidor, "proceder de forma desidiosa", ou seja, com desídia, preguiça, desleixo. Então vale a pena colocar essa palavrinha no teu léxico. Em todo caso, acho que foi sacanagem da banca, esse "camaradagem" pra quê?!
  • Questão ridícula!

  • Idecan e suas questões maliciosas...

  • Vou te repassar um dinheiro público aqui, mas é só na camaradagem! não fala pra ninguém tá!

    IDEBOSTA


ID
2484541
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação da Justiça Militar
Assuntos

No campo do exercício ético da profissão de agente penitenciário, deve-se esperar do agente público, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Temeridade

    excesso de ousadia.

  • zoeira: Só lembrei da Lei 9.784/99 Art. 4o São deveres do administrado Não agir de modo temerário!

     

    bons estudos

  • Gab. C

     

    Temeridade:

    nome feminino;

    1.qualidade de quem é temerário

    2.ousadia perante um perigo quase certo; audácia

    3.ato ou dito irrefletido com possíveis consequências desagradáveis ou perigosas; imprudência

  • Gabarito: C

    Hombridade: Que age ou se comporta de maneira íntegra; que possui dignidade; honradez.

    https://www.dicio.com.br/hombridade/

     

  • Deve-se esperar do agente público, EXCETO - imprudência, excessos: 

    C - Temeridade - ousadia excessiva; imprudência.

  • a) Decoro para com os superiores hierárquicos - Dignidade; respeito às normas morais.

    b) Respeito aos direitos fundamentais dos detentos - Obediência; acatamento ou submissão: respeito às leis.

    c) Temeridade no exercício das atividades cotidianas - Excesso de ousadia; em que há ou demonstra falta de prudência; imprudência.

    d) Hombridade com os visitantes e parentes dos detentos - Que age ou se comporta de maneira íntegra; que possui dignidade; honradez.

  • Temeridade: o mesmo que temer que significa o medo, ousadia abusiva.Muito fácil!

  • Nossa...  fui derrubado pela palavra "hombridade", que para mim, neste caso, soa como algo discriminatório, politicamente incorreto... tipo "dar uma de machão".

    "Encosta aí, dona Maria. Não vai ver o criminoso do seu filho agora não. A visita só começa daqui a meia hora, e não me encha o saco". kkk

    Enfim... vivendo e aprendendo.

     

  • Só lembrar que o Temer tem muita ousadia!

  • GAB: C 

     

    TEMERIDADE = ousadia excessiva; imprudência.

     

     


ID
2484544
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere as seguintes afirmativas sobre teclas de atalho no Sistema Operacional Microsoft Windows 10 (Configuração Padrão – Idioma Português Brasil).

I. F6 é utilizado para renomear o item selecionado.

II. Ctrl+Esc é utilizado para abrir o gerenciador de tarefas.

III. Alt+Enter é utilizado para exibir as propriedades do item selecionado.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Comentários
  • I. F6 é utilizado para renomear o item selecionado. (ERRADO) .....  o certo e F2

    II. Ctrl+Esc é utilizado para abrir o gerenciador de tarefas. (ERRADO) .....  o certo e ctrl + alt + esc

  • Rafael, na verdade abrir o gerenciador de tarefas é ctrl + shift + "del", ou no windows 10 é diferente?

  • II. Ctrl+Esc é utilizado para abrir o gerenciador de tarefas.  ERRADO

    CORRETO: CTRL+SHIFT+ESC

    *Resposta dos colegas abaixo está incorreta.

  • GABARITO C (só a afirmação III está correta)

     

    Comentário do Rafael está equivocado quando ao gerenciador de tarefas.

     

    Ctrl+Alt+ESC = NADA

     

    I. F2 renomeia e não F6;

    II. Ctrl+Shift+ESC abre o gerenciador de tarefas e não Ctrl+ESC.

     

    Plus: Shift+ESC= abre gerenciador de tarefas do Google Chrome bem como no Opera. Teste e veja!

     

    Erros, avise-me. Obrigado.

  •  

    Ctrl + Esc abre o Menu Iniciar no Windows 7.

     

  • ctrl + shift + del não abre o gerenciador de tarefas, abre outra tela

  • Tipo de questão dada pela banca...

    GABARITO= C

    F2= Nomeia

    Ctrl+Shift+Esc= Gerenciador de Tarefas

    ALT+ENTER=utilizado para exibir as propriedades do item selecionado

  • Acho que o site errou pois colocou "F6" como tecla que renomeia e é "F2" a respectiva opção, mas se foi a prova não são 3 itens certos.

  • CTRL+SHIFT+ESC = Abre o gerenciador de tarefas!!!

    Cuidado, essa pegadinha é recorrente quando diz que abre direto o gerenciador de tarefas usando-se CTRL+ALT+DEL

    Bons estudos!

  • no WORD:

    F6 = enumera e coloca letras nas funções para utilzar sem mouse.

    no BROWSER: (navegador)

    F6 = seleciona o endereço da página.

    e o CTRL + ESC = sempre abre a janela do windows.

    e o ALT + ENTER = exibe as propriedades do intem selecionado.

  • No Windows 10 CTRL + SHIFT + ESC abre gerenciador de tarefas.

     

  • III. Alt+Enter é utilizado para exibir as propriedades do item selecionado.

  • F2 - renomeia um arquivo selecionado

    CTRL + ESC - abre Iniciar do Windows

    CTRL + SHIFT + ESC - Gerenciador de tarefas

     

  • Ctrl + Seta para a Direita       Mover o cursor para o início da próxima palavra 

     

    Ctrl + Seta para a Esquerda       Mover o cursor para o início da palavra anterior

     

    Ctrl + Seta para Baixo        Mover o cursor para o início do próximo parágrafo 

     

    Ctrl + Seta para Cima        Mover o cursor para o início do parágrafo anterior

     

    Ctrl + Shift com uma tecla de direção       Selecionar um bloco de texto

     

    Ctrl + All     Selecionar todos os itens em um documento ou em uma janela

     

    F3   Procurar um arquivo ou uma pasta 

     

    Alt + Enter     Exibir propriedades do item selecionado

     

    Alt + F4   Fechar o item ativo ou sair do programa ativo

     

    Alt + Barra de espaço        Abrir o menu de atalho da janela ativa 

     

    Ctrl + F4     Fechar o documento ativo (em programas que permitem vários documentos abertos simultaneamente)

     

    Alt + Tab     Alternar entre itens abertos

     

    Ctrl + Alt + Tab       Usar as teclas de direção para alternar itens abertos

     

    Ctrl + Roda de rolagem do mouse      Mudar o tamanho de ícones na área de trabalho

     

    Tecla do logotipo do Windows    + Tab         Percorrer programas na barra de tarefas usando o Aero Flip 3D


    Ctrl+Tecla do logotipo do Windows      + Tab
    Usar as teclas de direção para percorrer programas na barra de tarefas usando o Aero Flip 3D

     

    Alt + Esc     Percorrer itens na ordem em que foram abertos

     

    F6      Percorrer elementos da tela de uma janela ou da área de trabalho 

     

    F4     Exibir a lista da barra de endereços no Windows Explorer

     

    Shift+F10       Exibir o menu de atalho do item selecionado   =   botão direito dou mouse

     

    Ctrl + Esc     Abrir o menu Iniciar

     

    Alt + letra sublinhada    Exibir o menu correspondente

     

    Alt + letra sublinhada     Executar o comando de menu (ou outro comando sublinhado)

     

    F10     Ativar a barra de menus no programa ativo

     

    Seta para a Direita    Abrir o próximo menu à direita ou abrir um submenu

     

    Seta para a Esquerda     Abrir o próximo menu à esquerda ou fechar um submenu

     

    F5 (ou Ctrl + R)    Atualizar a janela ativa

     

    Alt + Seta para Cima     Exibir a pasta um nível acima no Windows Explorer

     

    Esc   Cancelar a tarefa atual

     

    Ctrl + Shift + Esc   Abrir o Gerenciador de Tarefas = PAREDE SUS

    Processos

    Aplicativos

    REde

    DEsempenho

    Serviços

    USuários

     

    Shift quando inserir um CD      Evitar que o CD seja executado automaticamente

     

    Alt Esquerda + Shift       Mudar o idioma de entrada quando houver vários idiomas de entrada habilitados

     

    Ctrl+Shift  Mudar o layout do teclado quando houver vários layouts de teclado habilitados

     

    Ctrl Direito ou Esquerdo + Shift Alterar a direção de leitura de texto em idiomas com leitura da direita para a esquerda

     

    Ctrl + Tab    Avançar nas guias

     

    Ctrl + Shift + Tab    Voltar nas guias

     

    Tab   Avançar nas opções

     

    Shift + Tab   Voltar nas opções

     

    Alt + letra sublinhada     Executar o comando (ou selecionar a opção) correspondente a essa letra

     

    Barra de espaço
    Marcar ou desmarcar a caixa de seleção caso a opção ativa seja uma caixa de seleção

  • "Típica questão dada pela banca"

    46% de erros nas estatísticas 

  • F2 renomeia item selecionado

     

  • Ctrl + Shift + Esc = Gerenciador de tarefas (forma direta)

    Ctrl + Alt + Del = Gerenciador de tarefas (forma indireta) Abre uma tela com várias opções, entre elas o Gerenciador de Tarefas 

  • F2 - Renomeia um arquivo selecionado

    CTRL + ESC - Abre o Menu Iniciar do Windows, o CTRL + SHIFT + ESC que abre o Gerenciador de Tarefas

    ALT + Enter - Exibir as propriedades do item selecionado

  • No Windows 10, os atalhos de teclados seguem o mesmo padrão conhecido do Windows 7.
    Uma mudança que ocorreu foi no Win+F que virou Feedback, e a criação do Win+S para pesquisar (que antes era o Win+F).

    F2 é para renomear, trocar o nome, o item selecionado
    Ctrl+Esc é para abrir o menu Iniciar, sendo o Ctrl+Shift+Esc para abrir o Gerenciador de Tarefas.

    Gabarito: Letra C.
  • F2 = Renomear o item selecionado

     

     

    F3 = Procurar um arquivo ou uma pasta no Explorador de Arquivos

     

     

    F4 = Exibir a lista da barra de endereços no Explorador de Arquivos

     

     

    F5 = Atualizar a janela ativa

     

     

    F6 = Percorrer elementos da tela de uma janela ou da área de trabalho

     

     

    F10 = Ativar a barra de menus no aplicativo ativo

     

     

    Alt + Enter = Exibir propriedades do item selecionado

  • odeio essa banca. só sabe cobrar atalho. pqp

  • odeio essa banca. só sabe cobrar atalho. pqp

  • III. Alt+Enter é utilizado para exibir as propriedades do item selecionado.

  • gab c

    (F2) é utilizado para renomear o item selecionado.

    (Ctrl +chift+Esc) é utilizado para abrir o gerenciador de tarefas.

    (Alt+Enter) é utilizado para exibir as propriedades do item selecionado.

    toda honra e todo glória seja dada a DEUS.

  • JOGUEMOS O JOGO.

  • Em 23/06/21 às 10:34, você respondeu a opção C. Você acertou!

    Em 18/09/17 às 21:28, você respondeu a opção D. Você errou!

    Em 16/08/17 às 21:59, você respondeu a opção D. Você errou!

    Em 14/08/17 às 12:58, você respondeu a opção B. Você errou!

  • No Windows 10, os atalhos de teclados seguem o mesmo padrão conhecido do Windows 7.

    Uma mudança que ocorreu foi no Win+F que virou Feedback, e a criação do Win+S para pesquisar (que antes era o Win+F).

    F2 é para renomear, trocar o nome, o item selecionado

    Ctrl+Esc é para abrir o menu Iniciar, sendo o Ctrl+Shift+Esc para abrir o Gerenciador de Tarefas.

    Gabarito: Letra C. de sepultura

  • qdo eu penso: erro

    qdo chuto info para idecan: acerto

  • F2: Renomear

    CTRL + SHIFT + ESC: Abrir o gerenciador de tarefas.


ID
2484553
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Na guia Início da ferramenta Microsoft Office Word 2007 (configuração padrão), estão localizadas as principais funções de formatação do editor de textos. É INCORRETO afirmar que o recurso

Alternativas
Comentários
  • limpar formatação está localizado no grupo Estilo.  (ERRADO)

     

    ESTA NA AREA DE TRANSFERÊNCIA

  • Limpar Formatação está no grupo Fonte. O que está na Área de Transferência é o "Pincel de Formatação".

  • vontade de chorar quando cai grupo

  • Pincel de formatação - copia a fomatação de um trecho/palavra do texto e aplica-a em outro trecho/palavra... eles ficam com a mesma formatação

  • Mudar o nome da função e considerar que tá certo pode Arnaldo?

     

  • Dá pra resolver... mas é lamentável cobrar uma versão do Office antiga. 

  • Pelo que obervei, não há resposta errada, limpar formatação está localizado sim no grupo Estilo, conforme links.

    https://ibb.co/cb6gwk
    https://ibb.co/hfQwU5
    Assim, não encontrei nenhuma resposata errada nesta questão.

  • Limpar Formatação está no grupo Fonte.

     

    Pincel de Formatação"    está na Área de Transferência 

  • as pessoas aqui deviam dar informações úteis, então os administradores deviam filtrar o que é útil.

  • O nome da ferramenta está incorreto. Essa questão deveria ser anulada. Não existe "Formatar Pincel" no grupo Área de Transferência, mas sim "Pincel de Formatação". Banca fajuta.

  • a) limpar formatação está localizado no grupo Estilo. - errada (limpar formatação está localizado no grupo fonte da guia página inicial)

     b) diminuir recuo está localizado no grupo Parágrafo. - certa

     c) cor do realce do texto está localizado no grupo Fonte. - certa

     d)  formatar pincel está localizado no grupo Área de Transferência. - certa

  • a)

    limpar formatação está localizado no grupo Estilo. 

  • GABARITO (A) INCORRETA      OBS: ESTÁ NO GRUPO FONTE.

     

  • A) GRUPO FONTE (limpar formatação é aquela borrachinha)

    B) CERTO

    C) CERTO (Realce do texto é tipo quando usa um marcador de texto colorido, não são as letras que ficam coloridas)

    D) CERTO (além disso, na área de tranferência tem a função de recortar, colar e copiar)

     

    ** todos esses grupos fazem parte da aba "Início" ao lado da aba "Inserir"

  • Será que esse tipo de questão "decoreba" seleciona o melhor candidato?

  • Limpar formatação está no grupo FONTE e não ESTILO

  • Interessante, na verdade eu encontrei a opção limpar formatação em ambos os grupos.

    Caminhando com Fé! ( e muita PACIENCIA com A IDECAN)

  • Microsoft Office Word 2007 (configuração padrão)

     

     a) limpar formatação está localizado no grupo Estilo.  ERRADA!  - Está no grupo Fonte

     b) diminuir recuo está localizado no grupo Parágrafo. Correto

     c) cor do realce do texto está localizado no grupo Fonte. Correto

     d) formatar pincel está localizado no grupo Área de Transferência. Correto

     

    GABARITO: A


ID
2484556
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Analise as seguintes afirmativas sobre a ferramenta Microsoft Office Excel 2007 (configuração padrão).

I. O assistente para criação de tabelas dinâmicas está disponível no grupo Tabelas da guia Dados.

II. O recurso Proteger Planilha está disponível no grupo Alterações da guia Exibição.

III. O recurso que permite adicionar formas como retângulos e círculos está disponível no grupo Ilustrações da guia Inserir.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Comentários
  • I. O assistente para criação de tabelas dinâmicas está disponível no grupo Tabelas da guia Dados. (ERRADO)

    ESTA NA GUIA INSERIR

     

    III. O recurso que permite adicionar formas como retângulos e círculos está disponível no grupo Ilustrações da guia Inserir. ( ERRADO)

     

    ESTA NA GUIA REVISÃO

  • I. O assistente para criação de tabelas dinâmicas está disponível no grupo Tabelas da guia Dados. (ESTA NA GUIA INSERIR)

    II. O recurso Proteger Planilha está disponível no grupo Alterações da guia Exibição. (ESTÁ NO MENU ARQUIVO>INFORMAÇÕES>CODIFICAR SENHA)

    III. O recurso que permite adicionar formas como retângulos e círculos está disponível no grupo Ilustrações da guia Inserir. (CORRETA)

  • I- ERRADA - Guia inserir > Tabelas > Tabela dinâmica

    II - ERRADA - Guia Revisão> Grupo Alterações > Proteger planilha

    III - CORRETA

     

  • INSERIR > TABELA OU TABELA DINÂMICA

    TODA PROTEÇÃO E SEGURANÇA DE PLANILHAS ESTÃO NA GUIA REVISÃO> PROTEGER PLANILHA

    INSERIR> FORMAS > IMAGENS

  • ARQUIVO ----  BACKSTAGE    -   INFORMAÇÕES

    proteger pasta de trabalho

    verificar se há problemas versões

    opções de exibição do navegador

    propriedades  (tamanho, título, marca, criação, impressão, autor, modificação)

    informações

    novo

    abrir,

    salvar

    fechar

    conta

     

    OPÇÕES  -   GERAL - interface do usuário, ao criar novas pastas, pesonalizar cópia, opções inicialização

     

    FÓRMULA -  opções de cálculo, trabalhando com fórmulas, vrificação de erros, regras para erros

     

    REVISÃO DE TEXTO

    SALVAR - formato, autorecuperação, manter última versão salva auto. ao fechar, local dos salvamentos e rascunhos, cores

    IDIOMA

     

    AVANÇADO -   opções de edição, exibir, (nº de pastas recentes, da direiita para esquerda), fórmulas

     

    PERSONALIZAR FAIXA DE OPÇÕES

    BARRA DE FERRAMENTAS ACESSA RÁPIDO

    SUPLEMENTOS

    CENTRAL DE CONFIABILIDADE

     

     

    GUIA PAG. INICIAL -    estão os grupos

     

    ÁREA DE TRANFERÊNCIA    -   FONTE -    ALINHAMENTO -  NÚMERO -   ESTILOS   - CÉLULAS  -  EDIÇÃO

     

     

    GUIA FORMATAR -

                              visibilidade   (ocultar ou exibir  linha, coluna ou planilha)

                           organizar planilha, renomear, mover, cor da guia,   proteção,    proteger planilha, bloquear célula,  formatar (número, alinhamento, orientação 90º, fonte, bordas, preenchimento, proteção)

     

    GUIA INSERIR  - tabela,   grupo ilustrações  (gráfico Smart Art), lista, processo, ciclo, hierarquia, relação, matriz, pirâmide, imagem

    gráfico,  power view (relatórios)     Pi = equação   ferradura = símbolo    aparecer novas opções de equações

     

    LAYOUT PÁGINA  -   temas, margens,  orientações, tamanho, área de impressão, quebra página, plano de fundo, largura, altura da célula.

    opões de planilha  (página, margens, cabeçalho, rodaopé, planilha)

    grupo organizar (avançar, recuar, painel seleção, alinhar, agrupar, girar)

     

    FÓRMULA   -   inserir   função   = SIFT + F3           AUTOSOMA  (soma, média, conta núm, máximo, mínimo + funções

    definir nome, gerenciar nomes, rastrear precedente ou dependente, inspeção

     

    DADOS   -     do Acess, web, texto, classificar, filtro, preenchimento relâmpago, teste de hipóteses

     

    REVISÃO  -   novo comentário = post-it

    proteger planilha, compartilhar, permitir edição, controlar alterações

     

    EXIBIÇÃO -   normal, quebra páginas, layout da página, modo de exibição personalizado, congelar painéis, alterar janelas, macros (exibir, gravar e usar refe, relativa)

     

    BOTÃO DIREITO DO MOUSE

    recortar, copiar, colar especial, opções de colagem, inserir, excluir, limpar conteúdo, análise rápida

    filtrar   - por valor célula selecionada, por cor, por fonte, por ícone

    classificar (a-z      z-a)    conforme a cor de célula ou da fonte ou do ícone        personalizar

    inserir comentário, formatar célula (CTRL + 1)   escolher lista surpresa, definir nome,   hiperlinK  = CTRL + K

                

  • Ctrl+1

    Exibe a caixa de diálogo Formatar Células.

     

    Ctrl+2

    Aplica ou remove formatação em negrito.

     

    Ctrl+3

    Aplica ou remove formatação em itálico.

     

    Ctrl+4

    Aplica ou remove sublinhado.

     

    Ctrl+5

    Aplica ou remove tachado.

     

    Ctrl+6

    Alternar entre ocultar objetos, exibir objetos e exibir espaços reservados para objetos

     

    Ctrl+8

    Exibe ou oculta os símbolos de estrutura de tópicos.

     

    Ctrl+9

    Oculta as linhas selecionadas.

     

    Ctrl+0

    Oculta as colunas selecionadas.

     

    Ctrl+T

    Seleciona a planilha inteira.

    Se a planilha contém dados, pressionar Ctrl+T seleciona a região atual. Pressionar Ctrl+T uma segunda vez selecionará a região atual e suas linhas de resumo. Pressionar Ctrl+T uma terceira vez selecionará a planilha inteira.

    Quando o ponto de inserção está à direita de um nome de função em uma fórmula, esse comando exibe a caixa de diálogo Argumentos da Função.

     

    Ctrl+Shift+A insere parênteses e nomes do argumento quando o ponto de inserção está à direita de um nome de função em uma fórmula.

     

    Ctrl+B

    SALVAR

     

    Ctrl+C

    Copia as células selecionadas.

     

    Ctrl+C seguido de outro Ctrl+C exibe a Área de Transferência.

     

    Ctrl+D

    Usa o comando Preencher Abaixo para copiar o conteúdo e o formato da célula mais acima de um intervalo selecionado para as células abaixo.

     

    Ctrl+L

    Exibe a caixa de diálogo Localizar e Substituir com a guia Localizar selecionada.

     

    Shift+F5 também exibe essa guia, enquanto Shift+F4 repete a última ação de Localizar.

     

    Ctrl+Shift+F abre a caixa de diálogo Formatar Células com a guia Fonte selecionada.

     

    Ctrl+G

    Exibe a caixa de diálogo Ir para.

     

    F5 também exibe essa caixa de diálogo.

     

    Ctrl+U

    Exibe a caixa de diálogo Localizar e Substituir com a guia Substituir selecionada.

     

    Ctrl+I

    Aplica ou remove formatação em itálico.

     

    Ctrl+K

    Exibe a caixa de diálogo Inserir Hiperlink para novos hiperlinks ou a caixa de diálogo Editar Hiperlink para os hiperlinks existentes que estão selecionados.

     

    Ctrl+O

    Criar nOvO

     

    Ctrl+A

    Exibe a caixa de diálogo Abrir para abrir ou localizar um arquivo.

     

    Ctrl+Shift+O seleciona todas as células que contêm comentários.

     

    Ctrl+P

    Exibe a caixa de diálogo Imprimir .

     

    Ctrl+Shift+P abre a caixa de diálogo Formatar Células com a guia Fonte selecionada.

     

    Ctrl+R

    Usa o comando Preencher à Direita para copiar o conteúdo e o formato da célula mais à esquerda de um intervalo selecionado para as células à direita dentro do intervalo.

     

    Ctrl+B

    Salva o arquivo ativo com seu nome de arquivo, local e formato atual.

     

    Ctrl+Alt+T

    Exibe a caixa de diálogo Criar Tabela.

     

     

    F3

    Exibe a caixa de diálogo Colar Nome. Disponível somente se foram definidos nomes na pasta de trabalho (guia Fórmulas, grupo Nomes DefinidosDefinir Nome).

    Shift+F3 exibe a caixa de diálogo Inserir Função.

     

    F5

    Exibe a caixa de diálogo Ir para.

    Ctrl+F5 restaura o tamanho da janela da pasta de trabalho selecionada.

  • I. O assistente para criação de tabelas dinâmicas está disponível no grupo Tabelas da guia Dados (Inserir).

    II. O recurso Proteger Planilha está disponível no grupo Alterações da guia Exibição (Revisão).

    III. O recurso que permite adicionar formas como retângulos e círculos está disponível no grupo Ilustrações da guia Inserir.

  • Qualquer método de estudo para se estudar informática é inviável! É conjunto infinito! haja neurônio meus amigos!

  • I. O assistente para criação de tabelas dinâmicas está disponível no grupo Tabelas da guia Dados. Guia Inserir é o correto

    II. O recurso Proteger Planilha está disponível no grupo Alterações da guia Exibição. Guia Revisão é o correto.

    III. O recurso que permite adicionar formas como retângulos e círculos está disponível no grupo Ilustrações da guia Inserir.

  • rezando para acertar 3 no minimo de 5 da prova do AGU. essa matéria nessa banca é osso.

  • Tem que ser professor pra pelo menos tentar acertar as questões de Informática dessa banca. Meu Deus.

  • I. O assistente para criação de tabelas dinâmicas está disponível no grupo Tabelas da guia Dados.

    Errado. Está na Guia Inserir.

    II. O recurso Proteger Planilha está disponível no grupo Alterações da guia Exibição.

    Errado. Está na guia Revisão.

    III. O recurso que permite adicionar formas como retângulos e círculos está disponível no grupo Ilustrações da guia Inserir.

    Certo.

    Gabarito C.

  • A questão aborda conhecimentos acerca da localização dos comandos no Excel.

     

    Item I – Tabela dinâmica é um recurso do Excel utilizado para realizar análises resumidas ou cálculos de um intervalo com grandes quantidades de informações. Para acessar esse comando, basta ir à guia "Inserir" e clicar no comando "Iniciar Tabela Dinâmica", no grupo "Tabelas". Portanto, o item I está incorreto.

    Item II – O comando “Proteger Planilha” é utilizado para bloquear a planilha contra edições de terceiros. Para acessar esse comando e selecionar os tipos de edições que serão permitidas, basta o usuário ir à guia “Revisão” e clicar no comando “Proteger planilha”, localizado no grupo “Alterações”. Portanto, o item II está incorreto.

    Item III – Para inserir formas geométricas na planilha, o usuário poderá utilizar o comando “Formas”, que disponibiliza uma lista de formas geométricas ao usuário. Para acessar esse comando, o usuário deverá ir à guia “Inserir” e clicar no comando “Formas”, localizado no grupo “Ilustrações”. Portanto, o item III está correto.

     

    Gabarito – Alternativa C.


ID
2484559
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Segundo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

     

     

    Lei 7.210

     

    a) CORRETA. Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

     

    b) CORRETA. Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

     

    c) INCORRETA. Art. 2º, Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

     

    d) CORRETA. Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

     

     

    continue firme, não desista.

  • VEM AGEPEN CE DOS MEUS SONHOS!

  • E esse erro grotesco de mesóclise? 

    "não aplicar-se-á ao preso provisório" ... doeu...

     

    Isso mostra que eles literalmente copiam e colam o texto de lei... e neste caso apenas acrescentaram um "não" no início.

  • Vitoria na Guerra!!!

  • c)

    A Lei de Execuções Penais não aplicar-se-á ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. 

  • não desista!

  • Lei n.º 7.210/84, artigo 2.º, parágrafo único: "Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária".  

  • GABARITO: C

     

    LEP. Art. 2º. Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

  • Gabarito letra "C"

    Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.

    Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

  • Caio Brazolin, pensei a mesma coisa!!! 

    #Coragem

  • ASSINALAR A INCORRETA 

    GABARITO C 

    SUJEITOS À JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, ORDINÁRIA, ORDINÁRIA... APLICAÇÃO DA LEP... 

    LEI 7.210/84

    Art. 2º. Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

    Na espécie, a condenação foi proferida pelo MM. Juizo Federal da

    17.ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, competente, pois,

    para decidir as questões incidentes à execução provisória."

    Cabe esclarecer que compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas (fls. 195/196) a sentenciados  pela Justiça Federal, Militar e Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual, nos termos do verbete sumular n.º 192 desta Corte. E, uma vez tendo o réu que  cumprir pena, mesmo provisória, imposta  pela Justiça Federal, em estabelecimento prisional sujeito à administração estadual, é da competência da Vara das Execuções  Penais do Estado o processamento e julgamento dos incidentes da execução. Merecem o  acórdão e a decisão de primeiro grau, portanto, serem cassados,para que os autos sejam devolvidos para o Juízo Estadual.  (REsp 1113902/ Ministra LAURITA VAZ)  https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6555654/peticao-de-recurso-especial-resp-1113902


    STJ SÚMULA N. 192 Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

  • LEP. Art. 2º. Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

  • Letra C.

    c) Errado. Art. 2º, parágrafo único. A Lei de Execuções Penais aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

    Questão comentada pela Profª. Deusdedy de Oliveira

  • Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.

    Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

  • Art. 2º .Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

  • Correção:

    A Lei de Execuções Penais não se aplicará ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

    Próclise

    Na próclise, o pronome surge antes do verbo. Costuma ser empregada:

    a) Nas orações que contenham uma palavra ou expressão de valor negativo. Exemplos:

    Ninguém o apoia.

    Nunca se esqueça de mim.

    Não me fale sobre este assunto.

    b) Nas orações em que haja advérbios e pronomes indefinidos, sem que exista pausa.Exemplos:

    Aqui se vive. (advérbio)

    Tudo me incomoda nesse lugar. (pronome indefinido)

    Obs.: caso haja pausa depois do advérbio, emprega-se ênclise. Por Exemplo:

    Aqui, vive-se.

    c) Nas orações iniciadas por pronomes e advérbios interrogativos. Exemplos: 

    Quem te convidou para sair? (pronome interrogativo)

    Por que a maltrataram? (advérbio interrogativo)

    d) Nas orações iniciadas por palavras exclamativas e nas optativas (que exprimem desejo). Exemplos: 

    Como te admiro! (oração exclamativa)

    Deus o ilumine! (oração optativa)

    e) Nas conjunções subordinativas. Exemplos: 

    Ela não quis a blusa, embora lhe servisse.

    É necessário que o traga de volta.

    Comprarei o relógio se me for útil.

    f) Com gerúndio precedido de preposição "em". Exemplos: 

    Em se tratando de negócios, você precisa falar com o gerente.

    Em se pensando em descanso, pensa-se em férias.

    g) Com a palavra "só" (no sentido de "apenas", "somente") e com as conjunções coordenativas alternativas. Exemplos:

     se lembram de estudar na véspera das provas.

    Ou se diverte, ou fica em casa.

    h) Nas orações introduzidas por pronomes relativos. Exemplos:

    Foi aquele colega quem me ensinou a matéria.

    Há pessoas que nos tratam com carinho.

    Aqui é o lugar onde te conheci.

  • Letra C

    LEP,art 2º. Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

  • LETRA C

    A)Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

    B)Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

    C)Art.2° Parágrafo único . Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

    D)Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

  • Gabarito C

    Lei de Execuções Penais

    a) CORRETA. Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. 

    b) CORRETA. Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

     c) ERRADO. Art. 2º, Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

     d) CORRETA. Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

  • Já disse, mas não custa repetir.

    Três posturas a tomar frente questões de alternativas:

    1) ler bem o enunciado

    2)viu a palavra INCORRETA? Circula

    3) comece de baixo para cima.

    Provavelmente a resposta será a última ou penúltima. E isso lhe ajuda a não cometer o erro de marcar as alternativas CORRETAS!

    prova também é técnica e não só conhecimento!

    PERTENCELEMOS!

  • A solução da questão exige o conhecimento da Lei de execução penal – 7.210/1984, mais precisamente o seu título I. Ela foi criada para regular a execução de uma pena após o trânsito em julgado, como também durante a persecução criminal.

     Analisemos cada uma das alternativas:


    a)  CORRETA. O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança, conforme art. 4º da LEP.


    b) CORRETA. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado, conforme art. 1º da LEP.


    c) ERRADA.     Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária, conforme art. 2º, §1º do CP. Observe que a alternativa diz que não irá se aplicar.


    d) CORRETA. Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política, conforme art. 3º, § único da LEP.

    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C

  • Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

    Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

    Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.

    Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

    Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

    Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

    Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

  • Claro que se aplica meu nobre...

  • Gab C

    Esta lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

  • Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

    ATENÇÃO !!!


ID
2484562
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Segundo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade. Esta Comissão deverá ser composta, no mínimo, por dois chefes de serviço e:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra A

    Lei nº 7.210, Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

  • Bizu para os que irão prestar AGEPEN-CE: CTC( comissão técnica de classificação) na Lep, será em todos estabelecimentos prisionais. Já no Regimento, apenas nos Estabelecimentos de rigime fechado.

    Avante!

  • Só para reforça o que o colega Eulálio disse:

    Portaria 1220 do Ceará

    Art. 10, §3º Haverá em cada estabelecimento de regime fechado uma Comissão Técnica de Classificação, que proporá o tratamento adequado para cada preso ou internado, além de acompanhar o programa de individualização da pena.

    LEP

    Lei nº 7.210, Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

  • GAB: A

     

  • GABARITO: A

    Conforme disposto na Lei 7.210, com a seguinte redação:

     

    Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

     

    Bons estudos!

  • a)

    Um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social.

  • A CTC SERÁ PRESIDIDA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO.

  • GABARITO: A 

     

    LEP. Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

  • ART. 7 A comissão técnica de classificação ,existente em casa estabalecimento será  presedidada pelo direitor e composta, no mínimo por dois chefes de serviço, um psiquiatra , um psicólego e um assistente social , quando se tratar de condenado á pena privativa da liberdade .

    parágrafo único . nos demais casos a comisssão atuará juntos ao juízes da execução e será intregada por fiscais do serviço social .

     

    AVANTE DEPEN 2018

    DEUS NO COMANDO ......

  • CAPÍTULO I

    Da Classificação

    Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço ( o que também pode ser mais) , 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

    Parágrafo único. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço sócia

    Um dia todos aqueles que riram dos seus sonhos

    Vão contar pros outros como te conheceram ...

    Créd: Evandro Guedes

    Font: Alfacon

  • ART. 7 A comissão técnica de classificação ,existente em casa estabalecimento será presedidada pelo direitor e composta, no mínimo por dois chefes de serviço, um psiquiatra , um psicólego e um assistente social , quando se tratar de condenado á pena privativa da liberdade .

    parágrafo único . nos demais casos a comisssão atuará juntos ao juízes da execução e será intregada por fiscais do serviço social .

    Asp: Go 2019

  • LETRA A.

    a) Certo. Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade. 

    Questão comentada pela Profª. Deusdedy de Oliveira

  • OBS: Não se esqueçam que a comissão é presidida pelo diretor, ou seja, ele faz parte da comissão!!!

  • OBS: Não se esqueçam que a comissão é presidida pelo diretor, ou seja, ele faz parte da comissão!!!

  • Enfermeiro e farmacêutico hshshs esta está dada

  • É só lembrar que o condenado é MALUCO !

    Precisa de um Psiquiatra, um Psicólogo e ainda de um Assistente social.

  • A) GAB. Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade. 

  • Gabarito A

    Lei de Execuções Penais

    Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

  • Achei bem válido o bizu do LUCAS PCDF!

    Só lembrar que o condenado é maluco rsrs

    precisa de:

    PSIQUIATRA

    PSICÓLOGO

    ASSISTENTE SOCIAL

    Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

  • Enfermeiro e farmacêutico por eliminação.

    já não seria essas as respostas,

    assistentes sociais muito menos.

    Então temos o GABARITO LETRA> A

    RUMO A PCDF.

    SAIU O TÃO ESPERADO EDITAL AGENTE DA PCDF-2020.

  • CTC composição: PRESIDIDA PELO DR. + 2 CHEFES + 2 P +1 AST.

    #SPF2020

  • Lembrando que Assistente Social é apenas quando se tratar de PPL.

  • Gabarito: A

    CTC (PPL)

    -Presidida pelo diretor

    -Composta por:

    2 Chefes de serviço

    1 Psiquiatra

    1 Psicólogo

    1 Assistente social

    Lei de Execuções Penais

    Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei de Execução Penal, mais precisamente do seu título II.  A comissão técnica de avaliação é importante na medida em que analisa a personalidade do condenado, seus antecedentes, sua vida familiar e social, sua capacidade laborativa, entre outros fatores, aptos a evidenciar o modo pelo qual deve cumprir sua pena no estabelecimento penitenciário (regime fechado ou semiaberto) (NUCCI, 2018).

    Analisemos cada uma das alternativas:


    a) CORRETA. A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade, conforme art. 7º, caput da LEP.


    b) ERRADA. Pois não é composta por um enfermeiro, mas sim por um psiquiatra, psicólogo e assistente social.


    c) ERRADA. Pois não é composta por um enfermeiro, mas sim por um psiquiatra, psicólogo e assistente social.


    d) ERRADA. Não há a figura do farmacêutico, mas sim por um psiquiatra, psicólogo e assistente social.


    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA A


    Referências bibliográficas:


    NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Execução Penal. 1 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

  • CLASSIFICAÇÃO

    Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

    COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO-CTC

    Art. 6 A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.                  

    COMPOSIÇÃO

    Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

    Parágrafo único. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.

  • quem curte um sertanejo, vai aí a dica do PPA

    2 CANTORES (2 CHEFES)

    Psiquiatra

    Psicólogo

    Assistente social

  • Comissão Técnica de Classificação 

    Um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social.

    BIZU:

    Psiquiatra

    Psicólogo

    Assistente Social

  • Vale lembrar:

    Art. 7º

    Parágrafo único. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.

  • imagina ai 1 DIRETOR e 2 CHEFES do lado ...

    # PPAS

    Psicólogo

    Psiquiatra

    Assistente Social

  • GABARITO - A

    Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será PRESIDIDA PELO DIRETOR e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

    Parágrafo único. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social. 

  • Segundo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade. Esta Comissão deverá ser composta, no mínimo, por dois chefes de serviço e:

    Gabarito:

    A) Um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social.

    Correto. A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

  •  A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço1 (um) psiquiatra1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

    PPAS

  • A

    Um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social.

    B

    Um psicólogo, um assistente social e um enfermeiro.

    C

    Um psiquiatra, um assistente social e um enfermeiro.

    D

    Um assistente social, um farmacêutico e um psicólogo.

  • Olá, colegas concurseiros!

    Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizada e compreendendo maiores quantidades de informações;

    Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

     Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

    Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

     Estude 13 mapas mentais por dia.

     Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

    → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

    Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

     

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
2484565
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No ano de 2012 a Lei de Execução Penal teve incluído um artigo que determina que os determinados condenados serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A técnica utilizada deve ser adequada e indolor.

II. Serão submetidos ao procedimento exclusivamente os condenados por crimes sexuais.

III. A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.

IV. A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso.

Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.  EXECUÇÕES PENAIS

    Art. 9o-A.  Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.        (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

    § 1o  A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.       (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

    § 2o  A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.       (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012).

  • Gabarito: B

     

    Complementando o comentário do colega, é possível a identificação do perfil genético por:

     

    crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou;

    * qualquer dos crimes previstos no artigo 1º da Lei 8072/90 (lei de crimes hediondos), transcrito a seguir:

     

    Lei 8.072/90, Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados

     

    I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII)

    I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nosarts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;

    II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine);      

    III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);       

    IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); 

    V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);  

    VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);

    VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).  

    VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998)

    VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º)

  • Obtenção, OBRIGATÓRIA, do DNA (Ácido Desoxirribonucléico):

     

    - Crime doloso, com violência de natureza GRAVE contra pessoa.

    - crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072 - HEDIONDOS

     

    Obs01 .: Mediante técnica adequada e indolor.

    Obs02.: A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso. As autoridades, NO CASO DE INQUERITO policial instaurado, poderão REQUERER, ao juíz competente o acesso ao banco de dados.

     

    Gab - B

  • por eliminacão você já acha a alternativa certa, o II- exclusivamente por cirmes sexuais

    sendo que só tem uma alterntiva que não tem a opcão II

    Gab- B

  • GAB: B DE BRAVO!

  • GABARITO: B -  I, III e IV. 

     

    I E II- (CORRETA) - Art. 9o-A.  Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.        (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

    III - (CORRETA) - § 2o  A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.       (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

    IV - (CORRETA) - § 1o  A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.       (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

     

    Fonte: Lei 7.210

     

    Bons estudos!

     

  • b)

     I, III e IV. 

  • SERÃO SUBMETIDOS ,OBRIGATORIAMENTE , Á IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO ,MEDIANTE EXTRAÇÃO DO DNA- ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLEICO, POR TÉCNICA ADEQUADA DA E INDOLOR 

    01- A IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO SERÁ ARMAZANADA EM BANCO DE DADOS SIGILOSO , CONFORME REGULAMENTO A SER EXPEDIDODO PELO  PODE EXECUTIVO .

    02- A AUTORIDADE POLICIAL , FEDERAL OU ESTATUDAL ,PODERÁ REQUERER AO JUIZ COMPETENTE ,NO CASO DE INQUERITO INSTARAUDO , O ACESSO AO BANCO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE PERFIL GENÉTICO .

    AVENTE DEPEN 2018!!!!

    DEUS NO COMANDO !!!!!!

  • LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.

     

    Art. 9o-A.  Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.

     

    § 1o  A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo

     

    § 2o  A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético

  • São obrigatórios nos crimes EQUIPARADOS a hediondos também?

  • Exclusivamente; o tipo de palavra que se deve ter atenção dobrada.

    Sempre;

    Apenas;

    Somente;

    Exceto;

  • GABARITO B

    II. Serão submetidos ao procedimento exclusivamente os condenados por crimes sexuais.

    Art. 9o-A

    ...crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990...

  • WEMERSON SOUZA DO NASCIMENTO, não aplica a obrigatoriedade da identificação do perfil genético para os crimes equiparados a hediondos.

  • Letra B.

    b) Certos. I, III e IV

    Art. 9º-A Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no Art. 1º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor. (Incluído pela Lei n. 12.654, de 2012). 

    § 1º A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

    § 2º A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.

    Importante!

    Sobre o que dispõe o Art. 9º-A, o STF tem um Recurso Extraordinário, RE 973837, que está em tramitação. Desde 2017 foram realizadas audiências públicas de repercussão geral para saber se ele é constitucional ou inconstitucional. Por enquanto, se cair na sua prova, o que é estabelecido no Art. 9º-A é constitucional. 

    Questão comentada pela Profª. Deusdedy de Oliveira

  • Gabarito LETRA B.

    A identificação do perfil genético será obrigatória para os condenados em:

    ----> Crime doloso mediante violência grave.

    ----> Crimes hediondos.

    Art 9º-A da LEP.

  • RESOLUÇÃO

    Item I: certo. É exigência da lei que a técnica seja adequada e indolor.

    Art. 9º-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 (lei dos crimes hediondos), serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.

    Item II: errado. Como vimos acima, essa identificação vale para os condenados por crime doloso com violência de natureza grave contra pessoa ou por crime hediondo.

    Item III: certo. Cópia da lei. A autoridade policial pode requerer acesso ao banco de dados quando instaurado um inquérito.

    Art. 9º-A, § 2º A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.

    Item IV: certo. O banco de dados é sim sigiloso.

    Art. 9º-A, § 1º A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

    Resposta: B.

  • alterações feita pelo pacote anticrime

    Art. 9o-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

    § 1o A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

    § 1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores práticas da genética forense. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

    § 3º Deve ser viabilizado ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    § 4º O condenado pelos crimes previstos no caput deste artigo que não tiver sido submetido à identificação do perfil genético por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    § 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    § 6º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    § 7º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    § 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    PERTENCELEMOS!

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca da Lei de Execução Penal – 7.210/84, mais precisamente no que concerne ao seu título II. A identificação do perfil genético é uma espécie de identificação criminal e serve para apurar crimes e sua autoria para ter a certeza de não processar um indivíduo no lugar do outro (NUCCI, 2018). Coleta-se então o material biológico (DNA) para a identificação criminal, de acordo com o perfil genético.

    Analisemos cada uma das alternativas:


    I) CORRETA.   Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º  da Lei 8.072/1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor, conforme art. 9º-A, caput da LEP.

       

    II) ERRADA. Não apenas os condenados por crimes sexuais estarão sujeitos à identificação do perfil genético, mas para todos os condenados por crimes praticados dolosamente com violência de natureza grave contra pessoa, bem como por crimes hediondos, conforme art. 9º-A, caput da LEP.


    III) CORRETA. A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético, de acordo com o art. 9º-A, §2º da LEP.


    IV) CORRETA. A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo, de acordo com o art. 9º-A, §1º da LEP. A estes bancos de dados, somente terá acesso o juiz competente, em caso de investigação criminal, a pedido de autoridade policial (NUCCI, 2018).



    Gabarito do professor: B


    Referências bibliográficas:


    NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Execução Penal. 1 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

  • EXAME CRIMINOLÓGICO

    Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

    FACULTATIVO

    Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto.

    IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO

    Art. 9-A.  Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos CRIMES HEDIONDOS serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.                      

    § 1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores práticas da genética forense.  

    § 2 A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético. 

    § 3º Deve ser viabilizado ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa.   

    § 4º O condenado pelos crimes previstos no caput deste artigo que não tiver sido submetido à identificação do perfil genético por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena.    

    § 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.   

  • O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta sexta-feira (30/05/2021) os 16 vetos derrubados pelo Congresso Nacional ao chamado pacote anticrime (Lei 13.964, de 2019). Com a promulgação, são estas as mudanças que a lei passa a ter:

    ‘Art. 9º-A.O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.

    .......................................................................................................................

    § 5º A amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, não estando autorizadas as práticas de fenotipagem genética ou de busca familiar.

    § 6º Uma vez identificado o perfil genético, a amostra biológica recolhida nos termos do caput deste artigo deverá ser correta e imediatamente descartada, de maneira a impedir a sua utilização para qualquer outro fim.

    § 7º A coleta da amostra biológica e a elaboração do respectivo laudo serão realizadas por perito oficial.

  • Na prova, pra economizar tempo, bastava saber que 2 estava errada.

    Aqui no Qconcursos, o ideal é analisar item por item, pra aprender..

  • Condenados por crimes sexuais estarão sujeitos à identificação do perfil genético, condenados por crimes praticados dolosamente com violência de natureza grave contra pessoa, bem como por crimes hediondos, conforme art. 9º-A, caput da LEP.

  • Dispositivo alterado em 2019

    Art. 9º-A. O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.  (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

    § 1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores práticas da genética forense. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • GABARITO - B

    Art. 9º-A. O condenado por CRIME DOLOSO praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, OBRIGATORIAMENTE, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.

    § 1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores práticas da genética forense.

    § 2 A autoridade policial, federal ou estadual, PODERÁ requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.

    § 3º Deve ser viabilizado ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa.

    § 4º O condenado pelos crimes previstos no caput deste artigo que não tiver sido submetido à identificação do perfil genético por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional DEVERÁ ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena.

    § 5º A amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, NÃO estando autorizadas as práticas de fenotipagem genética ou de busca familiar.

    § 6º Uma vez identificado o perfil genético, a amostra biológica recolhida nos termos do caput deste artigo deverá ser correta e imediatamente descartada, de maneira a impedir a sua utilização para qualquer outro fim.

    § 7º A coleta da amostra biológica e a elaboração do respectivo laudo serão realizadas por perito oficial.  

     § 8º Constitui FALTA GRAVE a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético. 

  • Olá, colegas concurseiros!

    Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizada e compreendendo maiores quantidades de informações;

    Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

     Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

    Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

     Estude 13 mapas mentais por dia.

     Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

    → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

    Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

     

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
2484568
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Segundo a Lei de Execução Penal, a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • LEI DE EXECUÇÕES PENAIS:

     Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

    Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.

    Art. 11. A assistência será:

    I - material;

    II - à saúde;

    III -jurídica;

    IV - educacional;

    V - social;

    VI - religiosa.

  • Essa questão foi a melhor kkk. 

     

  • assistência SEXUAL não está na lei... errada letra (B) 

    Agresso = aquele que não faz parte de um grupo. ex: (ainda não é do grupo dos condenados)
    Obs: entende-se ser um preso cautelar ou provisório. Existe também o preso definitivo e a Lei não restringe a assistência apenas e tão-somente aos condenados...

  • Assistência sexual??? Estão distribuindo Viagra para os presos?? Gabarito: B
  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk 

  • AO INVÉS DE SEXUAL SERIA SOCIAL.

  • Essa foi boa, assistência SEXUAL...

  • É impressão minha ou item "d" está afirmando que o estabelecimento prisional disporá de locais de vendas de produtos e objetos ? Embora a prática seja bem diferente da teoria, isso é possível?, teoricamente falando. Pois ao preso não será permitido ficar com nenhum valor monetário, e este estará sob a guarda do estado.

  • b)

    A assistência será material, à saúde, jurídica, sexual, educacional e religiosa.

  • Antenora Cristina, o art. 13 da LEP é quem prevê isso: 

    Art. 13. O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.

     

    O Gabarito da questão é a letra B, previsto no art. 11 da LEP:

    Art. 11. A assistência será:

    I - material;

    II - à saúde;

    III -jurídica;

    IV - educacional;

    V - social;

    VI - religiosa.

    Portanto, não há assistência sexual. 

     

     

  • Assistência sexual pegou pesado,ai já é regalia demais,como Já se não bastasse as visitas conjugais hehe

  • Era só o que faltava, assistência sexual. Questão veio de graça!

    Não desista!!!!

  • Pra não zerar a prova. Quem leu a L.E.P ao menos 2x não cai numa dessas.

  • Quanto preconceito...

  • Art. 13. O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.

    Isso para mim é novidade...

  • Lembre-se Alexandre, no Brasil tudo é possivel ao preso, mas não posso dizer isso a um doente em um hospital publico...

  • A Lei do Sinasme tem...kkk
  • para quem achou estranho .... muitas cadeias pelo mundo possui essa "lojinha" para comprar produtos, alimentos nao fornecidos pela adm. inclusive nos estados unidos.

    :) 

  • A famosa cantina é permitida nas cadeias, Para vc que ficou na dúvida.
  • Fabricio PRF ... Agresso??? 

    olha, dei uma "googlada" e essa expressão não existe não... queria dizer egresso? ou será que leu em algum livro? 

    Conta pra gente!

  • "Assistencia sexual"?

    só isso que ta faltando na LEP.

  • Quanto à letra D, aqui no RJ chamamos de "cantina".

     

    Em relação aos colegas que estão falando que daqui a pouco vão pedir para morar em um presídio (como se não cometessem crimes todos os dias e não se enquadrassem na cifra negra de cada dia), sugiro que visitem uma penitenciária. Quero ver se vão continuar falando a mesma coisa.

    OBS: Michelle, parabéns, você teve que desenhar para que alguns puritanos (que não tem necessidades fisiológicas) entendam.

  • já pensou hahaha

  • Eu li "assistência Sexual" e já abri os comentários o mais rápido que eu pude pra ver se tinha mesmo.

    Vida tá difícil...

  • Gab B

     

    Assistência = MESSE JR

     

    - Material 

    - Educacional

    - Social

    - Saúde

    - Egresso

    - Jurídica

    - Reeligiosa

  • assistência GP isso pode Galvão ???? kkkkkkk

  • Caramba velho! Assistencia sexual! Nego pensou na visita que é um direito incontitucional. Só que pra não colocarem fogo nas cadeia .... Ta sossegado!
  • Não tem a assistência sexual.

  • Não duvido nada que daqui a pouco os presos terão direito a assistência sexual tbm.

    KKKK, rindo de nervoso.

  • Gab. B

    Art. 11. A assistência será:

    Mnemônico que criei:

    SARE SO JUMA e EDU

    SAúde

    REligiosa

    SOcial

    JUrídica

    MAterial

    EDUcacional

  • MASAU JURA EDUCAR SO RELIGIOSA

    Mas, com o tempo, não duvido que criem o auxílio prima (risos)

  • Letra B.

    a) Certo. Art. 10, Parágrafo único.  A assistência estende-se ao egresso. 

    b) Errado. Art. 11 A assistência será: I – Material; II – À saúde; III – Jurídica; IV – Educacional; V – Social; VI – Religiosa.

    c) Certo. Art. 12.  A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas. 

    d) Certo. Art. 13. O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.

    Questão comentada pela Profª. Deusdedy de Oliveira

  • Kkkkkk engraçado é a ver a Michelle Mikoski tentando justificar questão errada

  • Assistência sexual???

    No Brasil tem algumas kkkkk

  • A Assistência Sexual esta contida na Assistência a Saúde.

  • ASSITÊNCIA SEXUAL? KKKKKKKKK

    SÓ O QUE FALTAVA!

  • Eu ri. sahshauhsuauhsua

  • Se botar na ponta do lápis a B ta certa, por que eles disponibilizam preservativo para as visitas intimas UEHAUH

  • DICA MNEMÔNICA MESSE/JR

    Material

    Educacional

    Saúde

    Social

    Assistência ao Egresso

    Jurídica

    Religiosa

    PROF: PEQUENO FOCUS NA VEIA

  • Parabéns para a Michele que trouxe um ponto interessante.

    No entanto, entendo haver uma significativa diferença entre Educação Sexual e Assistência Sexual de qualquer forma.

  • E  MAJU RESA SÓ

    Educacional

    Marterial

    Jurídica

    Religiosa

    Saúde

    Social

  • Gabarito D

    Rol de Assistências é MESSE JR.

    Material

    Egresso

    Saúde

    Social

    Educacional

    Jurídica

    Religiosa

  • Sexual kkkk

  • Como que funciona a assistência sexual? xD

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca da Lei de execuções penais, 7.210/84, mais precisamente no que se refere à assistência ao preso e ao egresso, prevista nos arts. 10 ao 27 do referido diploma. A assistência ao preso e ao egresso existe como uma forma de ressocialização, como uma forma de auxiliar o condenado a se inserir na sociedade sem voltar a delinquir e com esse objetivo o Estado presta algumas modalidades de assistência.  Analisemos cada uma das alternativas:
    a) CORRETA. A assistência estende-se ao egresso, conforme art. 10, §único da LEP. Veja que egresso é o indivíduo que passou algum tempo preso, considera-se egresso para os efeitos da LEP o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento e o liberado condicional, durante o período de prova, de acordo com o art. 26, I e II.
    b) ERRADA. Não há que se falar em assistência sexual ao preso. De acordo com o art. 11 da LEP, as modalidades de assistência serão: material; à saúde; jurídica; educacional; social e religiosa.
    c) CORRETA. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas, com base no art. 12 da LEP.
    d) CORRETA. O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração, de acordo com o art. 13 da LEP.
    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA B

    Referências Bibliográficas:


    NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Execução Penal. 1 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

  • ASSISTÊNCIA AO PRESO E AO INTERNADO

    Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

    Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.

    TIPOS DE ASSISTÊNCIAS

    Art. 11. A assistência será:

    I - material;

    II - à saúde;

    III -jurídica;

    IV - educacional;

    V - social;

    VI - religiosa.

    ASSISTÊNCIA MATERIAL

    Art. 12. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

    Art. 13. O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.

  • Gabarito letra B. Sexual não está no rol de assistências previstas. Só tomem muito cuidado com o comando da questão, verificando se ela pede de acordo com a LEP ou de acordo com a Lei 6.049.

    De acordo com a LEP é o MESSE JR

    Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.

    Art. 11. A assistência será:

    Material;

    Educacional;

    Social;

    Saúde;

    Jurídica;

    Religiosa.

    Já a Lei 6.049 (Regulamento Penitenciário), inclui também a assistência psicológica:

    Art. 20. A assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social, psicológica e religiosa prestada ao preso e ao egresso obedecerá aos procedimentos consagrados pela legislação vigente, observadas as disposições complementares deste Regulamento.

  • Visita intima !!! ai dento !!!!

  • O erro está na Sexual que deveria ser Social!

  • É CADA UMA. PRESO TEM MAIS DIREITOS QUE UM TRABALHADOR.

    KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

  • Tava fazendo a questão e bebendo água, quase saiu pelo nariz ao ler a letra b.. kkkkkkk

  • venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração, aham sei... o verdinho tá tendo na venda

  • Art. 11. A assistência ao preso será:

    I- material

    II- à saúde

    III- jurídica

    IV- educacional

    V- social

    VI- religiosa

    Desse modo, a assistência sexual NÃO encontra previsão no referido artigo.

  • Assistência sexual é demais. kkkkk

  • Tirou onda..

  • Essa foi de cair os butiá do bolso... kkkkk

  • JÁ VI PRESO TER REGALIAS, AGORA ASSISTÊNCIA SEXUAL FOI DEMAIS

  • vão pagar uma acompanhante de luxo pro cara

  • MNEMÔNICO: MESSE JR

    ° MATERIAL;

    ° EDUCAÇÃO;

    ° SAÚDE;

    ° SOCIAL;

    ° EGRESSO;

    ° JURIDICA;

    ° RELIGIOSA.

  • Deve já ter esse projeto aí de alguns políticos kkkkkkk

  • Tomara que a minha prova seja assim.

  • Sexual? hahahaha

    Ai seria bom em

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca da Lei de execuções penais, 7.210/84, mais precisamente no que se refere à assistência ao preso e ao egresso, prevista nos arts. 10 ao 27 do referido diploma. A assistência ao preso e ao egresso existe como uma forma de ressocialização, como uma forma de auxiliar o condenado a se inserir na sociedade sem voltar a delinquir e com esse objetivo o Estado presta algumas modalidades de assistência. Analisemos cada uma das alternativas:

    a) CORRETA. A assistência estende-se ao egresso, conforme art. 10, §único da LEP. Veja que egresso é o indivíduo que passou algum tempo preso, considera-se egresso para os efeitos da LEP o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento e o liberado condicional, durante o período de prova, de acordo com o art. 26, I e II.

    b) ERRADA. Não há que se falar em assistência sexual ao preso. De acordo com o art. 11 da LEP, as modalidades de assistência serão: material; à saúde; jurídica; educacional; social e religiosa.

    c) CORRETA. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas, com base no art. 12 da LEP.

    d) CORRETA. O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração, de acordo com o art. 13 da LEP.

    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA B

    Referências Bibliográficas:

    NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Execução Penal. 1 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

    GABARITO DO PROFESSOR

  • A

    A assistência estende-se ao egresso.

    B

    A assistência será material, à saúde, jurídica, sexual, educacional e religiosa.

    C

    A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

    D

    O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.

  • Olá, colegas concurseiros!

    Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizada e compreendendo maiores quantidades de informações;

    Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

     Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

    Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

     Estude 13 mapas mentais por dia.

     Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

    → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

    Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

     

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
2484571
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Nos termos da Lei de Execução Penal, a assistência à saúde do preso e do internado terá caráter

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ERRADO

    o correto é a D

    Da Assistência à Saúde

    Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

  • O Gabarito da questão está errado. 

    Segundo a LEP, a assistencia será preventiva e curativa.

  • Caráter preventivo e curativo. GABARITO ERRADO
  • Não faz sentido ser somente preventivo 

    o preso recebe cuidados antes d ficar doente, mas se ficar que morra?!?!?

    idecan como sempre mandando mallllllll

  • O gabarito apresentado está errado, pois, segundo a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210), em seu artigo 14, diz que:  "A assistência à saúde do preso e do internado de caráter PREVENTIVO e CURATIVO, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico".

    Portanto, o gabarito certo é a alternativa D.

  • esta questão tá errada gabarito certo é D

  • eu ja entrei com recuso nela.

  • FIZ A NOTIFICAÇÃO DE ERRO AO QC! COM CERTEZA O GABARITO DA QUESTÃO É A LETRA D.

  • o gabarito é letra D

  • É piada mesmo!A letra correta sem dúvidas é a D. Deverá ser alterado esse  gabarito.

     

  • GABARITO ERRADO, CORRETA A LETRA "D", conforme art 14, LEP:

    Da Assistência à Saúde

    Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

  • Qconcursos.com

    Prezado assinante,

    Sua notificação sobre a questão Q828188 foi devidamente avaliada por nossa equipe. Verificamos que o arquivo de gabarito cadastrado em nosso site é o Gabarito Preliminar. Em breve, a Banca irá disponibilizar o Gabarito Definitivo. Em seguida, estaremos realizando as alterações necessárias, de acordo com o documento disponibilizado pela Banca.

    Agradecemos a sua colaboração.

    Atenciosamente,
    Equipe QC

  • gabarito estar errado o certo é o DDDDD

  • Calma meu povo! A pura letra da lei. a banca irá mudar.

    Avante!

  • Pois é eu fiz essa prova e foi a primeira questão que eu entrei com o recurso ... (amanhã sai o resultado) 

    Fé em Deus e força ...

     

  • Qconcursos.com

    Prezado assinante,

    Sua notificação sobre a questão Q828188 foi devidamente avaliada por nossa equipe. Gabarito atualizado.
    Agradecemos a sua colaboração.

    Atenciosamente,
    Equipe QC

     

    Gabarito: Letra d

  • D.... Deus é fiel!

  • Da Assistência à Saúde

    Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

  • d)

    preventivo e curativo e compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

  • Em 23/10/2017, às 18:09:09, você respondeu a opção D. Certa!

    Em 31/07/2017, às 16:49:44, você respondeu a opção D. Errada! 

     

    Alteraram o gabarito?.

  • A ASSISTÊNCIA Á SAÚDE DO PRESO E DO INTERNADO , DE CARÁTER PREVENTIVO E CURATIVO , COMPREENDERÁ ATENDIMENTO ,

    MÉDICO , FARMACÊUTICO E ODONTOLÓGICO .

    #QUANDO O ESTABELICIMENTO PENAL NÃO ESTIVER APARELHADO PARA PROVER A ASSISTÊNCIA MÉDICA NECESSÁRIA , ESTA SERÁ PRESTADA EM OUTRO LOCAL , MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO .

    # SERÁ ASEEGURADO ACOMPHAMENTO MÉDICO Á MULHER , PRINCIPALEMNTE NO PRÉ-NATAL É NO PÓS - PARTO , EXTENSIVO AO RECÉN-NASCIDO 

    AVANTE DEPEN 2018!!!!!

    DEUS NO COMANDO!!!

  • Gab D

     

    Art 14°- A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. 

  • GAB. D

    "Para prevenir, vai ao médico, passa o remédio para dor de dente e cura"

  • LETRA D.

    d) Certo. Art. 14 A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. 

    Questão comentada pela Profª. Deusdedy de Oliveira

  • a assistência à saúde do preso e do internado terá caráter preventivo e curativo e compreenderá atendimento FOM (Farmacêutico, Odontológico e Médico)

  • Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

  • Uai, não entendi essa quantidade de erros. Essa questão deve está bugada!

  • SEÇÃO III - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

    Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

  • Gabarito D

    Lei de Execuções Penais

    Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca da assistência à saúde ao preso, previsto no art. 14 da LEP. Essa assistência além de ter, o objetivo de prevenir e curar doenças, pode ser um local em que os condenados trabalham para ter a remição da pena. Analisemos cada uma das alternativas:
    a) ERRADA. Terá caráter preventivo e curativo, não apenas preventivo, além do que compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico, de acordo com art. 14, caput da LEP.
    b) ERRADA. O erro está em dizer que terá caráter apenas curativo, quando também terá preventivo, de acordo com art. 14, caput da LEP. Quando ao atendimento, está correto.
    c) ERRADA. O caráter será preventivo e curativo, não há que se falar em retributivo. Quanto ao atendimento, está correto, tudo de acordo com o art. 14, caput da LEP.

    d) CORRETA. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico, nos termos do art. 14 da LEP.
     GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D

    Referências Bibliográficas:


    NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Execução Penal. 1 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

  • ASSISTÊNCIA AO PRESO E AO INTERNADO

    Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

    Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.

    Art. 11. A assistência será:

    I - material;

    II - à saúde

    III -jurídica;

    IV - educacional;

    V - social;

    VI - religiosa.

    ASSISTÊNCIA A SAÚDE

    Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

    § 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.

    § 3 Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.                  

  • GABARITO - D

    Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter PREVENTIVO E CURATIVO, compreenderá atendimento MÉDICO, FARMACÊUTICO e ODONTOLÓGICO

    >>> Para manter a saúde do preso eu ME.F.ODO

    § 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO.

    § 3 Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.

  • Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter PREVENTIVO E CURATIVO, compreenderá atendimento MÉDICO, FARMACÊUTICO e ODONTOLÓGICO.

  • ASSISTÊNCIA À SAÚDE

    Essa assistência tem caráter PREVENTIVO e CURATIVO, compreenderá ao atendimento:

     

    DICA: FOME

    Farmacêutica

    Odontológica

    Medica --------------------------------> PSICOLÓGICA X

    As BANCAS gostam de incluir Assistência Psicológica o que deixa a alternativa INCORRETA

  • ASSISTÊNCIA À SAÚDE

    Essa assistência tem caráter PREVENTIVO e CURATIVO, compreenderá ao atendimento:

     

    DICA: FOME

    Farmacêutica

    Odontológica

    Medica --------------------------------> PSICOLÓGICA X

    As BANCAS gostam de incluir Assistência Psicológica o que deixa a alternativa INCORRETA

  • PPMG,15 DIAS

  • Olá, colegas concurseiros!

    Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.

    Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

     Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

    Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

     Estude 13 mapas mentais por dia.

     Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

    → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

    Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

     

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
2484574
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Estabelece a Lei de Execução Penal que a assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade. NÃO incumbe ao serviço de assistência social:

Alternativas
Comentários
  • LEI DE EXECUÇÕES PENAIS:

    Art. 22. A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

    Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:

    I - conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;

    II - relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;

    III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;

    IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;

    V - promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;

    VI - providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;

    VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

  • Gabarito: B

    Art.  21-A. O censo penitenciário deverá apurar: 

    IV - a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo;

  • ATRIBUIÇÃO DO CENSO PENITENCIÁRIO: Apurar a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo.

  • B, essa atribuição e do censo penitenciario.          

    Avante!

     

  • GABARITO: B

    Conforme dispõe o art. 23, incumbe ao serviço de assistência social:

    I - conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;

    II - relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;

    III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;

    IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;

    V - promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;

    VI - providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;

    VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

     

    De modo que, conforme o art. 21-A, cabe ao censo penitenciário apurar:

    I - o nível de escolaridade dos presos e das presas;          (Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)

    II - a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas atendidos;          (Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)

    III - a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos;          (Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)

    IV - a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo;          (Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)

    V - outros dados relevantes para o aprimoramento educacional de presos e presas.         (Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)

     

    Fonte: Lei 7.210

     

    Bons estudos!

  • ​Apurar a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo,compete ao Censo penitenciário e não à assitencia social. 
    Gab B

  • Censo Penitenciário faz parte da ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, e não da assistência social.

  •  

    Art.  21-A. O censo penitenciário deverá apurar:   

    I - o nível de escolaridade dos presos e das presas;          

    II - a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas atendidos;

    III - a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos;      

    IV - a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo;       

    V - outros dados relevantes para o aprimoramento educacional de presos e presas. 

     

  • Alternativa B

    A alternativa correta (errada) é incumbência da Assistência EDUCACIONAL.

  • GAb B

     

    Art 22°- A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-lo para o retorno à liberdade

     

    Art 23°- Incumbe ao serviço de assistência social:

    I- Conhecer os resultados dos diagnóstivos ou exame

    II- Relatar, por escrito, ao diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo Assistido

    III- Acompanhar o resultado das permissões de saídas e das daídas temporárias

    IV- Promover, no estabelecimento, pelo meios disponíveis, a recreação

    V- Promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena , e do liberado, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade

    VI- Providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência social e do seguro por acidente de trabalho

    VII- Orientar e amparar, quando necessário, à família do preso, do internado e da vítima. 

     

     

     

    Art 21°- A- O Censo penitenciário deverá apurar:

     

    I- O nível de escolaridade dos presos e das presas

    II- A existência de curso nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas atendidos. 

    III- A implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos

    IV- A existência de bibliotecas e as condições de seu acervo

    V-Outros dados relevantes para o aprimoramento educacional de presos e presas. 

  • LETRA B.

    b) Errado. Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social [...] • Da Assistência Educacional

    Art. 21-A. O censo penitenciário deverá apurar:

    IV – A existência de bibliotecas e as condições de seu acervo;

    Questão comentada pela Profª. Deusdedy de Oliveira

  • É órgão assistencial, logo depreende-se que não tem competência para apurar, decidir ou julgar.

  • Apurar a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo. É competência do Censo penitenciário.

  • Gabarito B

    Lei de Execuções Penais

    Art. 21-A. O censo penitenciário deverá apurar:

    IV - a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo; 

  • é só fazer analogia com uma mãe

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca da Lei de execução penal, mais precisamente sobre a assistência social prestada aos presos prevista nos arts. 22 e 23 da LEP. A assistência ao preso e ao egresso existe como uma forma de ressocialização, como uma forma de auxiliar o condenado a se inserir na sociedade sem voltar a delinquir e com esse objetivo o Estado presta algumas modalidades de assistência. Segundo NUCCI (2018, p. 48):

    “Os profissionais da assistência social são aqueles que permitem um liame entre o preso e sua vida fora do cárcere, abrangendo família, trabalho, atividades comunitárias etc. Além disso, participam das Comissões Técnicas de Classificação, emitindo pareceres quanto à mais indicada forma de individualização da pena, de progressão de regime e se é cabível o livramento condicional."

    Analisemos cada uma das alternativas:

    a) ERRADA. Incumbe sim, as atribuições do serviço de assistência social que vão dos incisos I ao VII do art. 23 da LEP: conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames; relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido; acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias; promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;  promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;  providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;  orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.
    b) CORRETA. Realmente não há atribuição do serviço de assistência social de apurar a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo.
    c) ERRADA. Promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação é uma das atribuições da assistência social, conforme art. 23, IV da LEP.

    d) ERRADA. Acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias é uma das atribuições da assistência social, conforme art. 23, III da LEP.

    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA B

    Referências Bibliográficas:


    NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Execução Penal. 1 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

  • GAB: B

    Apurar a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo é competência do censo penitenciário.

    Art. 21-A. O censo penitenciário deverá apurar:                

    I - o nível de escolaridade dos presos e das presas;                       

    II - a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas atendidos;           

    III - a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos;                       

    IV - a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo;                  

    V - outros dados relevantes para o aprimoramento educacional de presos e presas.

    Persevere!

  • Gabarito: B

    Art. 21-A. O censo penitenciário deverá apurar:                

    I - o nível de escolaridade dos presos e das presas;                       

    II - a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas atendidos;           

    III - a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos;                       

    IV - a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo                  

    V - outros dados relevantes para o aprimoramento educacional de presos e presas.

  • Art. 22. A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

    Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:

    I - conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;

    II - relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido; III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;

    IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;

    V - promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;

    VI - providenciar a obtenção de DOCUMENTOS, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;

    VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

  • Interessante que o Censo não está no Rol de órgãos da execução penal Art.61

  • pqp que parte chata do kralho

  • Art. 22. A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

    Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:

    I - conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;

    II - relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido; III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;

    IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;

    V - promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;

    VI - providenciar a obtenção de DOCUMENTOS, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;

    VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

  • Assistência Social derruba muita gente (é só olhar pelas estatísticas)

    Art. 22. A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

    Pense assim: Divida em 2 blocos -> Dentro e Fora do estabelecimento prisional

    As palavras principais são:

    Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:

    Dentro:

    Diagnósticos ou exames; relatar os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido e a recreação.

    Fora:

    Orientar e amparar a família, orientação para facilitar o seu retorno à liberdade; obtenção de DOCUMENTOS (Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho) e permissão de saída/ saída temporárias

    NÃO incumbe ao serviço de assistência social: Apurar a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo.

    Gabarito: letra b

  • O censo penitenciário deverá apurar:    

      IV - a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo;   

    um bizu, esse censo fala mais de educação, coisas relacionadas à educação

    ,PPMG 15 DIAS

  • Olá, colegas concurseiros!

    Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.

    Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

     Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

    Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

     Estude 13 mapas mentais por dia.

     Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

    → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

    Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

     

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
2484577
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa que contenha a descrição condenado que NÃO seria egresso para os efeitos da Lei de Execução Penal:

Alternativas
Comentários
  • Gab. A

     

    Lei 7.210/84

     

    Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

     

    I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

     

    II - o liberado condicional, durante o período de prova.

  • tem duas questoes errada A e D , a D diz que é 6 mes, e nao é, na letra da lei diz pelo prazo  de1 ano ! banca fuleragem ja é a segundo questão em menos de 10 que pego  mau elaborada e que cabem recursos !

  • Caro Junior silva, a D não está errado. Entende-se que 6 meses está contido em um ano que é o prazo no qual será considerado um egresso.  Logo, portanto, não é necessário ser exatamente um ano.

    Avante!

  • correta: (A) 
    a suspensão condicional EXCLUI a condição de AGRESSO !!!! 
    considera-se AGRESSO a pessoa que ainda não completou (1) ano que saiu do estabelecimento prisional. 
    obs: prazo até 1 (um) ano.

  •  Gab: A

     

  • a)

     Fulano de Tal, em suspensão condicional da pena.

  • EGRESSOS SEGUNDO A LEP 7.210   GAB A

    ==> O LIBERADO DEFINITIVO PELO PRAZO DE UM ANO A CONTAR DA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO;
    ==> O LIBERADO CONDICIONAL,DURANTE O PERÍODO DE PROVA.

  • CONSIDERA-SE EGRESSO PARA OS EFEITOS DESTA LEI .

    # O LIBERADO DEFINITIVO , PELO PRAZO DE 1 ANO A CONTAR DA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO .

    # O LIBERADO CONDICIONAL . DURANTE PEDÍODO DE PROVA 

    # O SERVIÇO DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL COLABORARÁ COM O EGRESSO PARA A OBTENÇÃO DE TRABALHO ..

     

    AVENTE DEPEN 2018!!!!!

    DEUS NO COMANDO !!!!

  • Muito confusa essa banca!!!

  • LETRA A.

    a) Errado. Art. 26 Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

    I – O liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

    II – O liberado condicional, durante o período de prova

    Questão comentada pela Profª. Deusdedy de Oliveira

  • Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

     

    I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

     

    II - o liberado condicionaldurante o período de prova

  • E afinal de contas, o liberado condicional não é aquele que está em suspensão condicional da pena?

  • Gabarito LETRA A.

    Considera-se egresso:

    ---> O liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento penal.

    ----> O liberado condicional, pelo período de prova.

    ART 26 da LEP.

  • Ao colega Igor de Oliveira: o liberado condicional foi o sujeito que cumpriu a PPL por tempo suficiente a obter o benefício do art. 83 do CP, já a suspensão condicional da pena o sujeito não chegou a cumprí-la, beneficiando-se do instituto do art. 77 do CP.

    Logo, aquele que está na suspensão condicional da pena não pode ser considerado egresso porque nem sequer iniciou o cumprimento da mesma.

  • Gabarito A

    Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

    I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

    II - o liberado condicional, durante o período de prova.

    _____________________

    Súmula 617-STJ: A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 26/09/2018, DJe 01/10/2018.

    _____________________

    O tempo em que o apenado está em livramento condicional é chamado de ?período de prova?. O benefício poderá ser revogado (e ele retornar à prisão) caso descumpra as condições impostas. Se isso acontecer, significa que ele terá falhado na ?prova?.

    _____________________

    ?Expirado o prazo do livramento condicional sem a sua suspensão ou prorrogação (art. 90 do CP), a pena é automaticamente extinta? (STJ. 5ª Turma. HC 279.405/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 27/11/2014).

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca da assistência ao egresso prevista nos artigos 25 ao 27 da Lei 7.210/84.

    Veja que egresso é o indivíduo que passou algum tempo preso, considera-se assim para os efeitos da LEP o liberado definitivo, pelo prazo de 1 um ano a contar da saída do estabelecimento e o liberado condicional, durante o período de prova, de acordo com o art. 26, I e II. Analisemos cada uma das alternativas:

    a) CORRETA. Realmente não há previsão na lei de que a pessoa em suspensão condicional da pena seja considerada egresso, vez que se considera assim o liberado definitivo, pelo prazo de 1 um ano a contar da saída do estabelecimento e o liberado condicional, durante o período de prova, nos termos do art. 26 do referido diploma.

    b) ERRADA. Aqui a pessoa seria considerada egressa pois liberado condicional, durante o período de prova, nos termos do art. 26, II da LEP. O tempo em que o apenado está em livramento condicional é justamente o período de prova.

    c) ERRADA. Independentemente de ser prorrogado o período de prova, considera-se egresso o liberado condicional, durante o período de prova, de acordo com o art. 26, II da LEP.

    d) ERRADA. Veja que em tal situação, a pessoa é considerada egressa, pois considera-se assim o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento, se ele saiu do estabelecimento há seis meses, está dentro do prazo de um ano.

    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA A


  • Gab A

    Egresso:

    --> Liberado definitivo pelo prazo de um ano a contar da saída dos estabelecimento

    --> Liberado condicional, durante o período de prova.

  • Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

    I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

    II - o liberado condicional, durante o período de prova.

  • Olá, colegas concurseiros!

    Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.

    Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

     Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

    Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

     Estude 13 mapas mentais por dia.

     Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

    → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

    Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

     

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
2484580
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre as Disposições Gerais que a Lei de Execução Penal estabelece quanto ao Trabalho do condenado, analise as afirmativas a seguir.

I. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

II. Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.

III. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

IV. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • Gab. A

     

    Lei 7.210/84

     

    I - Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

     

    II - Art. 28, § 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.

     

    III - Art. 28,  § 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

     

    IV -  Art. 30. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

  • FIQUEI PUTO QUANDO ERREI

     

    DEPOIS VI QUE ESSE ARTIGO NÃO ESTÁ NO EDITAL.

  • Cobrança literal da Lei,

  • Gabarito A

    Lei de Execuções Penais

    Afirmativa I. CORRETA Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva. 

    Afirmativa II. CORRETA - Art. 28, § 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene. 

    Afirmativa III. CORRETA - Art. 28, § 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. 

    Afirmativa IV. CORRETA Art. 30. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

  • gaba A

    lembrando que o preso no regime fechado deverá cumprir 1/6 da pena, ser autorizado pela direção do estabelecimento. Jurisprudência entende não precisar cumprir este tempo no semiaberto

    PERTENCELEMOS!

  • A arte de construir um pouquinho a cada dia, mesmo quando você acorda sem motivação alguma, e tudo parece mais interessante, porém, você sabe que não te levarão ao que você busca!

  • A solução da questão exige do aluno o conhecimento acerca da Lei 7.210/1984, mais precisamente sobre as disposições gerais do trabalho do preso, dos arts. 28 ao 30 do referido diploma. Analisemos cada uma das alternativas:
    I) CORRETA. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, de acordo com o art. 28 da Lei de execução penal. O trabalho é um dever social do preso na medida em que dá subsídios para que esteja apto a conviver socialmente quando estiver fora da prisão. Ao mesmo tempo em que o preso se sente útil exercendo o trabalho, o que enaltece a dignidade da pessoa humana.

    II) CORRETA. Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene, de acordo com o art. 28, §1º da LEP. Veja que para que se atenda à finalidade de ressocialização, deve se estar atento à segurança e a higiene do preso.
    III) CORRETA. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, de acordo com o art. 28, §2º da LEP.

    “Quem está solto e trabalha goza dos benefícios previstos na CLT (ex.: 13.º salário, férias, horas extras etc.). O preso, ao exercer o trabalho como um dos seus deveres, não tem direito a tais proveitos. Na verdade, ao exercer qualquer atividade no presídio, tem outras vantagens, como, por exemplo, a remição (desconto na pena dos dias trabalhados, na proporção de três dias de trabalho por um dia de pena)." (NUCCI, 2018, p. 53).


    IV) CORRETA. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas, de acordo com o art. 30 da LEP.


    Desse modo, todas as alternativas estão corretas.


    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA A


    Referências Bibliográficas:


    NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Execução Penal. 1 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

  • TRABALHO DO CONDENADO

    Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

    § 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.

    § 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Art. 30. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

  • Lep pulsa nas veias...

    #PPMG

  • TRABALHO DO CONDENADO

    Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

    § 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.

    § 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Art. 30. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

  • COONFUNDI COM SEGURANCA E DISCIPLINA

  • Não esta sujeito a CLT, mas tem direito a Previdência Social - art. 41, III.

  • Olá, colegas concurseiros!

    Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.

    Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

     Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

    Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

     Estude 13 mapas mentais por dia.

     Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

    → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

    Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

     

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
2484583
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre o tratamento que a Lei de Execução Penal dá ao Trabalho Externo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gab. A

     

    Lei 7.210/84

     

    a) INCORRETA: 

     

    Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

     

    § 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

     

    b) CORRETA:

     

    Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

     

    c) CORRETA:

     

    Art. 37, p. único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

     

    d) CORRETA:

     

    Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

  • art. 36.  parágrafo 3° da Lei n°7.210/1984, discorre que, a prestação de trabalho a entidade privada DEPENDE do consentimento expresso do preso.

  • Pq será que foi anulada?

  • Concordo com o Lucas, não entendi o porquê, dessa questão ter sido anulada. Não vi nada de errado, ou irregular nela...

  • Provavelmente a questão foi anulada porque a alternativa C diz "Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.", não sendo possível inferir de qual artigo se trata, podendo dessa maneira ser utilizado como argumento para anulação.

  • A questão foi anulada porque o trabalho a entidade privada nem sempre depende de autorizaçao do apenado, como é o caso do trabalho interno prestado por empresa particular, exemplo: Pintura automóvel a ser executada no presídio, por apenados.


ID
2484586
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Segundo a Lei de Execução Penal, cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena. Sobre os deveres dos presos, analise as afirmativas a seguir.

I. Urbanidade e respeito no trato com os demais condenados.

II. Indenização à vítima ou aos seus sucessores.

III. Conservação dos objetos de uso pessoal.

IV. Indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • LEI DE EXECUÇÕES PENAIS:

    Art. 39. Constituem deveres do condenado:

    I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

    II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

    III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

    IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

    V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

    VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

    VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;

    VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

    IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

    X - conservação dos objetos de uso pessoal.

    Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

  • Gab. A

     

    Lei 7.210/84

     

    Art. 39. Constituem deveres do condenado:

     

    I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

     

    II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

     

    III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

     

    IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

     

    V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

     

    VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

     

    VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;

     

    VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

     

    IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

     

    X - conservação dos objetos de uso pessoal.

  • Lei 7.210/84

     

    Art. 39. Constituem deveres do condenado:

     

    I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

    II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; Atenção! Constitue falta GRAVE a não obeservância.

    III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

    IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

    V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas; Atenção! Constitue falta GRAVE a não obeservância.

    VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

    VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;

    VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

    IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

    X - conservação dos objetos de uso pessoal.

     

    Gab - A

  • Mamão com açucar 

  • RESOLUÇÃO

    Todos os itens apresentam deveres dos presos.

    Art. 39. Constituem deveres do condenado:

    III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

    VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;

    VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

    X - conservação dos objetos de uso pessoal.

    Resposta: A.

  • Gabarito A

    Lei de Execuções Penais

    Afirmativa I - CORRETA - Art. 39. Constituem deveres do condenado: III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

    Afirmativa II - CORRETA - Art. 39. Constituem deveres do condenado: VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;

    Afirmativa III - CORRETA - Art. 39. Constituem deveres do condenado: X - conservação dos objetos de uso pessoal.

    Afirmativa IV - CORRETA - Art. 39. Constituem deveres do condenado: VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

  • Todos são deveres do condenado segundo a lei de execuções penais . (Art.39)

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca dos deveres do condenado previsto nos arts. 38 e 39 da Lei de execução penal – 7.210/84. Constituem deveres do condenado: comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença; obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; urbanidade e respeito no trato com os demais condenados; conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas; submissão à sanção disciplinar imposta; indenização à vítima ou aos seus sucessores; indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho; higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento; conservação dos objetos de uso pessoal.
    Analisemos então cada uma das alternativas:


    I)  CORRETA. Um dos deveres do condenado é justamente a urbanidade e respeito no trato com os demais condenados, de acordo com o art. 39, III da LEP.


    II)  CORRETA. indenização à vítima ou aos seus sucessores é um dos deveres disposto no art. 38, VII da LEP.


    III) CORRETA. conservação dos objetos de uso pessoal também constitui um dos deveres disposto no art. 39, X da LEP.


    IV) CORRETA. Indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho é um dos deveres do condenado e tem base no art. 39, VIII da LEP.


    Desse modo, todas as alternativas estão corretas.


    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA A

  • DEVERES DO CONDENADO

    Art. 38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena.

    Art. 39. Constituem deveres do condenado:

    I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

    II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

    III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

    IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

    V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

    VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

    VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;

    VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

    IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

    X - conservação dos objetos de uso pessoal.

    Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

    DIREITOS DO PRESO

    Art. 41 - Constituem direitos do preso:

    I - alimentação suficiente e vestuário;

    II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

    III - Previdência Social;

    IV - constituição de pecúlio;

    V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

    VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

    VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

    VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

    IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

    X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

    XI - chamamento nominal;

    XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

    XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

    XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

    XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

    XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.                   

    Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

  • esse "quando possível" quase me pegou..

  • Art. 39. Constituem deveres do condenado:

    I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

    II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

    III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

    IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

    V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

    VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

    VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;

    VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

    IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

    X - conservação dos objetos de uso pessoal.

    Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

  • Olá, colegas concurseiros!

    Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.

    Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

     Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

    Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

     Estude 13 mapas mentais por dia.

     Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

    → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

    Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

     

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
2484589
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A Lei de Execução Penal impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. Sobre o tema, é possível dizer que NÃO constitui direito do preso:

Alternativas
Comentários
  • Submissão à sanção disciplinar imposta é dever do preso não um direito.

  • Gab. B

     

    7.210/84

     

     

    Art. 41 - Constituem direitos do preso:

     

    I - alimentação suficiente e vestuário;

     

    II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

     

    III - Previdência Social;

     

    IV - constituição de pecúlio;

     

    V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

     

    VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

     

    VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

     

    VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

     

    IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

     

    X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

     

    XI - chamamento nominal;

     

    XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

     

    XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

     

    XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

     

    XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

     

    XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.    

     

     

    Art. 39. Constituem deveres do condenado:

     

    I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

     

    II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

     

    III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

     

    IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

     

    V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

     

    VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

     

    VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;

     

    VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

     

    IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

     

    X - conservação dos objetos de uso pessoal.

     

  • DICA: Questões que tratam de DIREITOS de preso tentam confundir tais hipóteses com os DEVERES do preso. Portanto, procure sempre a alternativa que divirja das demais (um direito entre quatro deveres ou um dever entre quatro direitos) para acertar a questão.

  • Gab - B.

     

    Trata-se, na alternativa, de um dever.

  • B, SERIA UM DEVER!

     

  • Parabéns por transcrever a lei aqui! essa atitude, faz o concurseiro economizar tempo. Quem se sentir encomdado é só não ler...Fica tranquilo! um textinho, a mais, não vai sobrecarregar seu sistema... kkkkkkk
  • A alternativa B é um DEVER,  e não um DIREITO.

  • obrigado irmão por postar a lei , obrigado mesmo 

  • b)

    Submissão à sanção disciplinar imposta.

  • Alexandre delegas Obrigado por postar a lei, ajude e economiza tempo de muitos.

  • Obrigada por postar a lei Alexandre delegas.  Isso é  ótimo pra fazer revisão. Não precisamos abrir outra página pra ler a lei. Perfeito.

  • Alexandre delegas -  Obrigado por postar a lei, ajude e economiza tempo de muitos.

  • A Chamamento nominal.  Direito B Submissão à sanção disciplinar imposta. Dever C Atribuição de trabalho e sua remuneração. Direito D Audiência especial com o diretor do estabelecimento. 

    Responder Direito

    Gab: B

  • Art. 39. Constituem deveres do condenado: I – comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença; II – obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; III – urbanidade e respeito no trato com os demais condenados; IV – conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; V – execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas; VI – submissão à sanção disciplinar imposta; VII – indenização à vítima ou aos seus sucessores; VIII – indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho; IX – higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento; X – conservação dos objetos de uso pessoal. Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo. Seção II Dos Direitos Art. 41. Constituem direitos do preso: I – alimentação suficiente e vestuário; II – atribuição de trabalho e sua remuneração; III – previdência social; IV – constituição de pecúlio; V – proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; VI – exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; 31 VII – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; VIII – proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; IX – entrevista pessoal e reservada com o advogado; X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; XI – chamamento nominal; XII – igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena; XIII – audiência especial com o diretor do estabelecimento; XIV – representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; XV – contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e dos bons costumes; 5 XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. 

  • Direito x Dever

  • Gabarito LETRA B.

    A alternativa B é única que traz um DEVER, e não direito do preso.

    Vale lembrar: Os direitos dos presos é um rol EXEMPLIFICATIVO, isto é, podem surgir outros direitos que não estão tipificados na LEP.

  • letra B é DEVER!!

  • RESOLUÇÃO

    Mais uma questão no estilo direitos/deveres. A questão pede o item acerca do que não é um direito (é um dever). Até analisar com bom senso o que é uma “regalia” ou uma “obrigação” ajuda. Perceba:

    Art. 41. Constituem direitos do preso:

    II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

    XI - chamamento nominal;

    XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

    Art. 39. Constituem deveres do condenado:

    VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

    Resposta: B.

  • Gabarito B

    Lei de Execuções Penais

    A. CORRETA - Art. 41 - Constituem direitos do preso: XI - chamamento nominal;

    B. ERRADA - Art. 39. Constituem deveres do condenado: VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

    C. CORRETA - Art. 41 - Constituem direitos do preso: II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

    D. CORRETA - Art. 41 - Constituem direitos do preso: XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

  • Não gravei ainda todos os direitos e deveres na cabeça, contudo pensei da seguinte forma:

    "É um direito o preso se submeter à sanção disciplinar imposta ?"

    A única resposta que veio na minha cabeça foi: "NÃO"!!! "Se não é DIREITO, então é DEVER".

    Logo, a assertiva é a correta, já que ele quer a que não constitui DIREITO do PRESO!!!

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca dos direitos do preso previstos nos arts. 40 a 43 da Lei 7.210/1984. Analisemos cada uma das alternativas a fim de verificar o que não constitui direito do preso:


    a) ERRADA. Chamamento nominal, que significa ser chamado pelo nome, constitui direito do preso, de acordo com o art. 41, XI da LEP. NUCCI (2018, p.70) afirma que:

    “O chamamento nominal é uma das formas mais sutis de mantença da dignidade da pessoa humana, vale dizer, ser chamado pelo seu nome e não por um número ou um apelido qualquer. O preso conserva todos os direitos não atingidos pela decisão condenatória e o respeito à sua honra e à sua imagem faz parte disso. Logo, inexiste sentido para “numerar" os presos, a não ser pelo indeclinável desgaste de “despersonalizá-lo", para que se sinta mais objeto que pessoa."


    b) CORRETA. A sanção disciplinar imposta não é um direito do preso, é na verdade um dever dele, conforme art. 39, VI da LEP.


    c) ERRADA. Atribuição de trabalho e sua remuneração é direito do preso, conforme art. 41, II da LEP. Direito ao trabalho, segundo NUCCI (2018, p. 68) é um dos principais direitos do preso:

    “O trabalho remunerado, segundo nos parece, é um dos principais direitos do preso. Não somente porque a própria lei prevê o exercício de atividade laborativa como dever do condenado, mas também por ser oportunidade de obtenção de redução da pena, por meio da remição (arts. 126 a 130, LEP). Além do mais, constitui a mais importante forma de reeducação e ressocialização, buscando-se incentivar o trabalho honesto e, se possível, proporcionar ao recluso ou detento a formação profissional que não possua, porém deseje. Lembremos, ainda, que o trabalho, condignamente remunerado, pode viabilizar o sustento da família, das suas necessidades pessoais, bem como tem o fim de indenizar a vítima e o Estado, além de permitir a formação do pecúlio, dentre outras necessidades."


    d) ERRADA. Audiência especial com o diretor do estabelecimento, de acordo com o art. 41, XIII é direito do preso. Ainda Segundo Nucci (2018, p. 71):

    “Quanto ao direito de audiência, inserido em um estabelecimento penal, que passa a ser a sua comunidade, é natural ter o direito de se avistar com o diretor do presídio, para que possa apresentar eventual reclamação, sem intermediação de outros funcionários ou agentes de segurança, bem como propor alguma medida ou apresentar sugestão. O direito não deve ser absoluto, mas regrado. O diretor-geral não pode negar-se sistematicamente a receber os presos em audiência, mas pode impor limites e condições, em nome da disciplina e da segurança."


    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA B


    Referências Bibliográficas:


    NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Execução Penal. 1 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

  • DEVERES DO CONDENADO

    Art. 38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena.

    Art. 39. Constituem deveres do condenado:

    I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

    II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

    III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

    IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

    V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

    VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

    VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;

    VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

    IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

    X - conservação dos objetos de uso pessoal.

    Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

    DIREITOS DO PRESO

    Art. 40 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.

    Art. 41 - Constituem direitos do preso:

    I - alimentação suficiente e vestuário;

    II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

    III - Previdência Social;

    IV - constituição de pecúlio;

    V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

    VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

    VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

    VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

    IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

    X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

    XI - chamamento nominal;

    XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

    XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

    XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

    XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

    XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competent

    Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

  • Essa banca gosta de cobrar o que é dever e o que é direito do preso.

    atentar para a higiene pessoal, pois dá ideia de que é um direito, mas na verdade é o preso que tem que deixar a cela limpa, sendo um dever.

    Também é bom decorar que a audiência especial com o diretor do estabelecimento, a previdência e a atribuição do trabalho e sua remuneração é um direito. Ainda é bom lembrar que execução do trabalho é um dever (confunde ).

    o resto da para matar na lógica.

  • a) Chamamento nominal. DIREITO

    b) Submissão à sanção disciplinar imposta. DEVER

    c) Atribuição de trabalho e sua remuneração. DIREITO

    d) Audiência especial com o diretor do estabelecimento. DIREITO

  • a) Chamamento nominal. DIREITO

    b) Submissão à sanção disciplinar imposta. DEVER

    c) Atribuição de trabalho e sua remuneração. DIREITO

    d) Audiência especial com o diretor do estabelecimento. DIREITO

  • Pessoal não confundam Direitos com Deveres !

  • Direito - O estado tem que fornecer ao preso

    Dever- O preso ´´fornece´´ ao estado

  • Olá, colegas concurseiros!

    Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.

    Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

     Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

    Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

     Estude 13 mapas mentais por dia.

     Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

    → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

    Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

     

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
2484592
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre as disposições gerais que a Lei de Execução Penal estabelece quanto à disciplina, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • LEI DE EXECUÇÕES PENAIS:

    Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

    § 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.

    § 2º É vedado o emprego de cela escura.

    § 3º São vedadas as sanções coletivas.

  • gab:B

     

  • "Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar" - princípio da legalidade na lei 7.210.

  • GABARITO:B 

    Não é justo que, por causa de um, todos sejam punidos.

  • Basta fazer uma relação com o princípio da individualização da pena. Não haverá no Direito Penal/Execução Penal, nenhuma forma de pena/sanção que não atenda as peculiaridades de cada um dos apenados.

  • Errado. É vedado pelo princípio da individualização da pena.
  • LEP

    Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

    § 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.

    § 2º É vedado o emprego de cela escura.

    § 3º São vedadas as sanções coletivas. GABARITO

  • Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

    § 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.

    § 2º É vedado o emprego de cela escura.

    § 3º São vedadas as sanções coletivas.

  • Gabarito B

    Lei de Execuções Penais

    A. CORRETA - Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. § 2º É vedado o emprego de cela escura.

    B. ERRADA - Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. § 3º São vedadas as sanções coletivas.

    C. CORRETA - Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. § 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.

    D. CORRETA - Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

  • Na lei 7.210

    Não temos sanções coletivas.

    Bons estudos!

  • A questão cobrou conhecimentos gerais relativos à lei n° 7.210/84 – Lei de Execuções Penais – LEP.

    A – Correta.  É vedado o emprego de cela escura, proibição expressa no art. 45, § 2° da Lei n° 7.210/84 – Lei  de Execução Penal – LEP.

    B – Errada. São vedadas as sanções coletivas, proibição expressa no art. 45, § 3° da Lei n° 7.210/84 – Lei  de Execução Penal – LEP.

    C – Correta.  As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado, proibição expressa no art. 45, § 1° da Lei n° 7.210/84 – Lei  de Execução Penal – LEP.

    D – Correta.  Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar, proibição expressa no art. 45, caput, da Lei n° 7.210/84 – Lei  de Execução Penal – LEP.

    Gabarito, letra B

  • DISCIPLINA

    Princípio da legalidade atrelado com o princípio da anterioridade

    Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

    § 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.

    § 2º É vedado o emprego de cela escura.

    § 3º São vedadas as sanções coletivas. Princípio da individualização da pena

  • As sanções são personalisticas só atingindo quem as praticou.

  • Princípio da legalidade atrelado com o princípio da anterioridade

    Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

    § 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.

    § 2º É vedado o emprego de cela escura.

    § 3º São vedadas as sanções coletivas. Princípio da individualização da pena

  • Olá, colegas concurseiros!

    Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.

    Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

     Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

    Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

     Estude 13 mapas mentais por dia.

     Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

    → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

    Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

     

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
2484595
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

“Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as __________________, bem assim as respectivas sanções. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente ___________________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Alternativas
Comentários
  • LEI DE EXECUÇÕES PENAIS:

    Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

    Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

  •  a)

    médias e leves / à falta consumada 

  • GABARITO: A

     

    FALTAS MÉDIAS E LEVAS -> DISCIPLINADAS POR LEGISLAÇÃO LOCAL

    FALTA GRAVE -> DISCIPLINADA NA PRÓPRIA LEP

     

    ME CORRIJAM SE ESTIVER ERRADO.

     

  • a) Médias e Leves, inclusive suas respectivas sanções. 

  • Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

    Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

     

    Observem o p.ú do art 49, pois ele traz o instituto do crime de atentado ou empreendimento. Para sua consumação basta a tentativa, isto é,  o crime tentado é punido com a mesma pena do crime consumado.

     

    Abs!

  • Gab A

     

    Art 49°- As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sansões. 

  •  

    Gabarito Letra A

    Questão Fácil 82%

     

     

    “Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as   médias e leves      bem assim as respectivas sanções. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente   à falta consumada    .” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

     

    Não necessita de comentário, lei seca

    Art 49°- As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sansões. 

    Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

     

     

    [] A) médias e leves / à falta consumada  

    []  B) leves / à metade da falta consumada

    []  C) médias / a um terço da falta consumada

    []  D) graves, médias e leves / a um quarto da falta consumada

     

     

    Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho unigênito,

    para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

    ASSINE O QCONCURSOS  www.qconcursos.com/i/BPPQXXCJ

  • Gabarito A

    Lei de Execuções Penais

    Art. 49 - As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sansões. 

    Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

  • Atenção isso faz me lembrar dos famosos crimes de atentado ou empreendimento:

    O crime de atentado, também conhecido como crime de empreendimento, consiste naquele que prevê expressamente em sua descrição típica a conduta de tentar o resultado, afastando a incidência da previsão contida no art. 14 , II , do Código Penal.

    Um exemplo de crime de atentado é o previsto no art. 352 do CP:

    Art. 352 – Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:

    Pena – detenção, de 3 (três) meses a (um) ano, além da pena correspondente à violência.

    Bons estudos!

  • A questão cobrou conhecimentos acerca das faltas disciplinares no âmbito do cumprimento de pena privativa de liberdade.

    As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções (art. 49, caput,  da LEP) e Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada. (art. 49, parágrafo único da LEP).

    Desta forma a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa é a letra A.

    Gabarito, letra A
  • FALTAS DISCIPLINARES

    Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

    Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

    OBSERVAÇÃO

    A LEP ESPECÍFICA APENAS AS FALTAS DISCIPLINARES GRAVES.

  • BIzú da LEP : Ler a lei várias vezes! ( não tem bizú )

  • questao preguicosa do ca**te kkkkkk o cara ainda ganha pra fazer essa m3r*da. eu daria pela metade do valor que ele cobrou
  • GABARITO - A

    Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

    Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

    >>> Q1777528

  • Olá, colegas concurseiros!

    Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.

    Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

     Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

    Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

     Estude 13 mapas mentais por dia.

     Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

    → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

    Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

     

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
2484598
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale, a seguir, a alternativa que contenha uma característica INCORRETA do regime disciplinar diferenciado.

Alternativas
Comentários
  • LEI DE EXECUÇÕES PENAIS:

    Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:           (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

    I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;            (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

    II - recolhimento em cela individual;            (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

    III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas;             (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

    IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.           (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

    § 1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.      (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

    § 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

  • b) O preso terá direito à saída da cela por duas horas semanais para banho de sol. Correto é duas horas diárias

  • art. 52 LEP - A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:    

     

    A) inciso II - recolhimento em cela individual

     

    B) ERRADA inciso IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol; (o enunciado fala 2 horas semanais)

     

    C) inciso III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas;

     

    D) inciso I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;  

     

     

     

     

  • Gab B

     

    Art 52°- A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subvenção da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sansão penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

     

    I- Duração máxima de 360 dias , sem prejuízo de repetição da sansão por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada

     

    II- Recolhimento em cela individual

     

    III- Visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas

     

    IV-O preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de so. 

  • GABARITO B

    O preso terá direito à saída da cela por duas horas semanais para banho de sol. ERRADO

    Das Faltas Disciplinares

    Art. 52.

    IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.

  • Gabarito LETRA B.

    O único erro da questão é dizer que são 2 horas SEMANAIS, pois o certo são 2 horas DIÁRIAS, conforme o Art 52- IV.

  • Gabarito LETRA B.

    O único erro da questão é dizer que são 2 horas SEMANAIS, pois o certo são 2 horas DIÁRIAS, conforme o Art 52- IV.

  • 2h diárias.

  • Questão desatualizada! !!
  • Cuidado,pessoal. A questão está desatualizada. Já notifiquei o site.

    Com o pacote anticrime, as visitas passam a ser quinzenais.

  • verificar mudanças ocorridas com o pacote anticrime...

  • Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:   

    I - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;     

    II - recolhimento em cela individual;       

    III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;      

    IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;    

  • Fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina interna, sujeita o preso provisório, ou condenado, ao regime disciplinar diferenciado.

    I. Duração máxima de 2 anos,SEM prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.

    II. recolhimento em cela individual;

    III. visitas quinzenais, de 2 pessoas por vez, com duração de 2 horas;

    IV. banho de sol por 2 horas diárias, grupo de até 4 pessoas


ID
2484601
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Estatui a Lei de Execução Penal que as recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho. São recompensas:

Alternativas
Comentários
  • LEI DE EXECUÇÕES PENAIS:

    Art. 56. São recompensas:

    I - o elogio;

    II - a concessão de regalias.

    Parágrafo único. A legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão de regalias.

  • Art. 56. São recompensas

    I - o elogio;

    II - a concessão de regalias.

    Parágrafo único. A legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão de regalias.

    GABARITO(A)

  • Gab. A

     

    a) Art. 56 (já mencionado pelos colegas).

     

              O erro das demais se deve ao fato de serem direitos aos presos e não regalias. 

     

     

     b) O elogio e a autorização de trabalho interno.  

     

    c) A concessão de regalias e a constituição de pecúlio.

     

    d) A constituição de pecúlio e a autorização de trabalho interno

     

    Art. 41 - Constituem direitos do preso:

     

    I - alimentação suficiente e vestuário;

    II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

    III - Previdência Social;

    IV - constituição de pecúlio;

    V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

    VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

    VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

    VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

    IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

    X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

    XI - chamamento nominal;

    XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

    XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

    XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

    XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

    XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.  

  •  

     

     

    ESPERO QUE O AGEPEN CE NÃO VENHA NESSE NÍVEL, PORQUE SE NÃO A NOTA DE CORTE VAI SER MUITO ALTA.

  • GAB: A

    SÃO RECOMPENSAS:

    # O ELOGIO 

    # A CONCESSÃO DE REGALIAS .

    PARÁGRAFO ÚNICO : A LEGISLAÇÃO LOCAL E OS REGUALAEMNTOS ESTABELECERÃO A NATUREZA E A FORMA DE CONCESSÃO DE REGALIAS .

    AVANTE DEPEN 2018!

    DEUS NO COMANDO !!!!!!

  • Gab A

     

    Art 56°- São recompensas:

     

    I- O elogio

     

    II- A concessão de regalias

     

    PArágrafo Único: A legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão de regalias. 

  • Soa tão estranho falar em regalias no sistema penal. Não conhecia este dispositvo.

  • Gabarito A

    Lei de Execuções Penais

    Art. 56. São recompensas:

    I - o elogio;

    II - a concessão de regalias.

    Parágrafo único. A legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão de regalias.

  • Lei de Execuções Penais, 7210/84

    Art. 56. São recompensas:

    I - o elogio;

    II - a concessão de regalias.

  • A questão exigiu conhecimentos a cerca das recompensas que tem direito os condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade.

    De acordo com o art. 56 da Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal – LEP) são recompensas o elogio e a concessão de regalias.

    A – Correta. Disposição expressa do art. 56 da LEP:

    Art. 56. São recompensas:

    I - o elogio;

    II - a concessão de regalias

    B – Errada. O elogio é uma recompensa, mas o trabalho interno é uma obrigação e um dever do preso (art.31 da LEP).

    C – Errada. A concessão de regalia é uma recompensa, mas a constituição de pecúlio é um direito (art. 40, inc. IV da LEP);

    D – Errada. Constituição de pecúlio e trabalho interno são direitos do preso (art. 40, inc. IV da LEP);.

    Gabarito, letra A

  • RECOMPENSAS

    Art. 55. As recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho.

    Art. 56. São recompensas:

    I - o elogio

    II - a concessão de regalias.

    Parágrafo único. A legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão de regalias.

  • preso tem direito à recompensa ? tu

    ELO-CO

    ELOgio - COncessão de regalias

    kkkkkk tudo a gente inventa

  • Nem aqui em casa sou elogiada e para os presos isso está na lei kkk

  • I – elogio: será feito verbalmente e anotado no prontuário, servindo para, futuramente, atestar o comportamento do preso.

    II – regalias: consistem, na realidade, em privilégios para presos merecedores,com bom comportento ,aplicando-se de modo transparente, com critérios preestabelecidos.

  • Lei 7210 Art. 56. São recompensas:

    I - o elogio;

    II - a concessão de regalias.

    Parágrafo único. A legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão de regalias.

  • Lei 7210 Art. 56. São recompensas:

    I - o elogio;

    II - a concessão de regalias.

    Parágrafo único. A legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão de regalias.

  • Olá, colegas concurseiros!

    Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizada e compreendendo maiores quantidades de informações;

    Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

     Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

    Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

     Estude 13 mapas mentais por dia.

     Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

    → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

    Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

     

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
2484604
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

“O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por ______ membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Alternativas
Comentários
  • LEI DE EXECUÇÕES PENAIS:

    Art. 63. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.

  • Que perguntinha hein..... Putz!!!!!!!!

  • O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.

  • CNJ = 15 membros

    CNMP = 14 menbros

    CNPCP = 13 membros

  • Art. 63. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.

     

     

  • PT = 13 MEMBROS

    Conselho Nacional de PolíTica Criminal e Penit.


  • 13 SILABAS SEM CONTA A PREPOSIÇÃO ( DE)

  • É só pensar que o Conselho Nacional Penitenciário é do PT = 13 membros.

  • Fazer parte do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária "é um azar" 13 membros

  • RESOLUÇÃO

    Sabemos que o Conselho Nacional de política Criminal e Penitenciária possui 13 membros.

    Art. 63. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.

    Resposta: C.

  • Gabarito C

    Lei de Execuções Penais

    Art. 63. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.

    Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, renovado 1/3 (um terço) em cada ano.

  • Política + crime = 13..........

  • Não esquece do número do PT

  • A questão exigiu o conhecimento acerca da quantidade de membros que integram o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Para responder corretamente a questão o candidato precisava ter o conhecimento do art. 63 da Lei. 7.210/84 – Lei de Execução Penal – LEP):

    Art. 63. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.

    Gabarito, letra C
  • Gabarito letra C para os não assinantes. Eu guardei assim: P E N I T E N C I Á R I A   tem 13 letras, logo são 13 membros integrantes.

  • ORGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL

    Art. 61. São órgãos da execução penal:

    I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

    II - o Juízo da Execução;

    III - o Ministério Público;

    IV - o Conselho Penitenciário;

    V - os Departamentos Penitenciários;

    VI - o Patronato;

    VII - o Conselho da Comunidade.

    VIII - a Defensoria Pública.                 

    Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

    Art. 62. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado ao Ministério da Justiça.

    COMPOSIÇÃO

    Art. 63. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.

    MANDATO

    Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, renovado 1/3 (um terço) em cada ano.

    COMPETÊNCIAS

    Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

    I - propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;

    II - contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da plítica criminal e penitenciária;

    III - promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País;

    IV - estimular e promover a pesquisa criminológica;

    V - elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor;

    VI - estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados;

    VII - estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;

    VIII - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;

    IX - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal;

    X - representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

  • Política criminal e penitenciária - PT 13 (13 membros)

    Conselho nacional de justiça - 25 letras - 10 = 15 (15 membros)

    Conselho nacional do ministério público (4 siglas) + 10 = 14 (14 membros)

    GAB C

  • Sexta feira 13 kkkkk

  • LEI DE EXECUÇÕES PENAIS:

    Art. 63. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.

  • O CNPCP fica em Brasília e o mandato de seus membros é de 2 anos. A renovação de seus integrantes é de 1/3 a cada ano.

    Art. 63. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.

  • O CNPCP fica em Brasília e o mandato de seus membros é de 2 anos. A renovação de seus integrantes é de 1/3 a cada ano.

    Art. 63. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.

  • Número de bandido é 13.

  • Conselho Nac. de Política Criminal e Penitenciária: As competências estão ligadas a questões POLÍTICAS voltadas a PLANOS, METAS, PESQUISAS E ESTATÍSTICAS na área CRIMINAL, estabelecem também regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados.

    • Subordinado ao Ministério da Justiça;

    • Composto por 13 membros;

    • Mandato de 2 anos renovado 1/3 em cada ano;

    • Inspecionar e fiscalizar unidades (não tem prazo)

  • Bizu:

    O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é composto por ladrões: 13 (lembre-se do PT)

  • Olá, colegas concurseiros!

    Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizada e compreendendo maiores quantidades de informações;

    Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

     Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

    Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

     Estude 13 mapas mentais por dia.

     Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

    → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

    Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

     

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
2484607
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

NÃO incumbe ao Conselho da Comunidade:

Alternativas
Comentários
  • LEI DE EXECUÇÕES PENAIS:

    Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade:

    I - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;

    II - entrevistar presos;

    III - apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;

    IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

  • Art. 79. Incumbe também ao Patronato:

    I - orientar os condenados à pena restritiva de direitos;

  • A diferença entre o Patronato e o Conselho da Comunidade é que aquele tem foco no egresso, ao passo que este tem foco no preso.

  • Gabarito: B.

  • Gab B

     

    Art 81°- Incumbe ao Conselho da Comunidade:

     

    I- Visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca

     

    II- Entrevistar pessoas

     

    III- Apresentar relatórios mensais ao juizo da execução e ao Conselho Penitenciário. 

     

    IV- Diligênciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento. 

  • gabarito B

    Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade:

    I - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;

    II - entrevistar presos;

    III - apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;

    IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

    Art. 79. Incumbe também ao Patronato:

    I - orientar os condenados à pena restritiva de direitos;

    II - fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana;

    III - colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.

  • Enquanto o patronato cuida dos condenados soltos, o Conselho da Comunidade cuida dos presos.

  • Gabarito: B

  • LETRA B

    a. Art. 81, II.

    c. Art. 81, III.

    d. Art. 81, I.

    Questão comentada pela Profª. Deusdedy de Oliveira

  • Do Conselho da Comunidade

    .

    Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade:

    I - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;

    II - entrevistar presos;

    III - apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;

    IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

  • Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade:

    I - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;

    II - entrevistar presos;

    III - apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;

    IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

  • RESOLUÇÃO

    A atribuição apresentada no item B é do Patronato. As demais estão corretas.

    Art. 79. Incumbe também ao Patronato:

    I - orientar os condenados à pena restritiva de direitos;

    Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade:

    I - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;

    II - entrevistar presos;

    III - apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;

    IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

    Resposta: B.

  • Art. 79. Incumbe também ao Patronato:

    I - orientar os condenados à pena restritiva de direitos;

    ...

  • A questão exigiu conhecimentos sobre as atribuições do Conselho da Comunidade estabelecidos no art. 81 da Lei n° 7.210/84  - Lei de Execução Penal – LEP:

    Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade:

    I - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;

    II - entrevistar presos;

    III - apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;

    IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

    Assim, conforme artigo acima citado a única alternativa que descreve uma atribuição que não é do Conselho da Comunidade é a alternativa B.

    A atribuição descrita na alternativa B é incumbência do Patronato, conforme art. 79, inc. I da LEP.

    Gabarito, letra B.

  • GABARITO B

    Art. 79. Incumbe também ao Patronato:

    I - orientar os condenados à pena restritiva de direitos;

    Vale ressaltar;

    CONSELHO DA COMUNIDADE

    É constituído por 4 membros

    1 advogado

    1 representante de associação comercial ou industrial

    1 defensor público

    1 assistente social

    Cada comarca possui um Conselho da Comunidade.

  • GAB B

    Adendo sobre os conselhos e suas responsabilidades mais cobradas:(sobre o tempo)

    Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária (CNPCP):

    + Promover avaliação PERIÓDICA do sistema criminal;

    + Estimular a pesquisa criminológica;

    Conselho Penitenciário:

    + Órgão consultivo e fiscalizador;

    + Emitir parecer sobre indulto e comutação de pena;

    + Apresentar no 1º TRIMESTRE de cada ano, relatório sobre os trabalhos;

    + Supervisionar patronatos.

    3º Conselho de Comunidade:

    + Visitar MENSALMENTE estabelecimentos penais existentes na comarca;

    +A presentar MENSALMENTE relatórios ao J.E. e ao Conselho Penitenciário;

    + Entrevistar presos.

  • ORGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL

    Art. 61. São órgãos da execução penal:

    I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

    II - o Juízo da Execução;

    III - o Ministério Público;

    IV - o Conselho Penitenciário;

    V - os Departamentos Penitenciários;

    VI - o Patronato;

    VII - o Conselho da Comunidade.

    VIII - a Defensoria Pública.              

    CONSELHO DA COMUNIDADE

    Art. 80. Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.                 

    Parágrafo único. Na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do Juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho.

    COMPETÊNCIAS

    Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade:

    I - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;

    II - entrevistar presos

    III - apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;

    IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

  • Conselho da Comunidade: Os programas desse teor devem ser da comunidade e sob o patrocínio da administração local.

  • Conselho Penitenciário:

    + Órgão consultivo e fiscalizador;

    + inspecionar os estabelecimentos e serviços penais

    Emitir parecer sobre indulto e comutação de pena;

    Apresentar no 1º TRIMESTRE de cada ano, relatório sobre os trabalhos;

    Supervisionar patronatos.

    > Conselho de Comunidade:

    + Visitar MENSALMENTE estabelecimentos penais existentes na comarca;

    +A presentar MENSALMENTE relatórios ao J.E. e ao Conselho Penitenciário;

    Entrevistar presos.

  • Gabarito letra B. Orientar os condenados à pena restritiva de direitos é incumbência do PATRONATO (pois esse cuida dos reeducandos que estão soltos, enquanto o Conselho Penitenciário dos reeducandos presos.)

    De acordo com a LEP:

    Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:

    I - emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena;

    I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;                  

    II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;

    III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;

    IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

    Art. 78. O Patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos

    Art. 79. Incumbe também ao Patronato:

    I - orientar os condenados à pena restritiva de direitos;

    II - fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana;

    III - colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.

  • Enquanto o patronato cuida dos condenados soltos (EGRESSOS E COND À PRD), o Conselho da Comunidade cuida dos presos.

  • Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:

    I - emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena;

    I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;                  

    II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;

    III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;

    IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

    Art. 78. O Patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos

    Art. 79. Incumbe também ao Patronato:

    I - orientar os condenados à pena restritiva de direitos;

    II - fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana;

    III - colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional

  • Do Conselho da Comunidade

    1. Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade.
    2. é composto e instalado pelo juiz da execução penal

    Membros – no mínimo

    1. 1 Representante de associação comercial ou industrial.
    2. 1 Advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil.
    3. 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral.
    4. 1 Assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
    • Na falta destes, ficará a critério do Juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho.

    Art. 80.  Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil,1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.

    Parágrafo único. Na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do Juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho.

    Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade:

    • I -visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;
    • II - entrevistar presos;
    • III - apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;
    • IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

    GAB... B

  • Eu faço confusão com as obrigações do conselho da comunidade e o conselho penitenciário =/

  • Olá, colegas concurseiros!

    Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.

    Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

     Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

    Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

     Estude 13 mapas mentais por dia.

     Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

    → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

    Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

     

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
2484610
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre as penas privativas de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • letra D

    LEI DE EXECUÇÕES PENAIS:

    Art. 109. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso.

  • a) O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. → Correta, conforme:
    Superveniência de doença mental
    Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.

    LEP. Art. 108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
    b) Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.  → Correta, conforme:
    LEP. Art. 107. Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.
    c) A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena. → Correta, conforme:
    LEP. Art. 106. § 2º A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena. 
    d) Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, independentemente de alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso. → Errado, conforme:
    Art. 109. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso. 

  • SÓ SAI COM O ALVARÁ DE SOLTURA DO JUIZ / GAB D

  • Só a título de complementação, no que diz respeito a prisão temporária o preso deverá ser solto imediatamente findo o prazo da prisão temporária prescindivel o alvará de soltura.

  • LETRA D

    a) Certa. Observar a LEP. Art. 109. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso.

    b) Certa. Observar a LEP. Art. 107. Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.

    c) Certa. Observar a LEP. Art. 106. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá: I – o nome do condenado; II – a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação; III – o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado; IV – a informação sobre os antecedentes e o grau de instrução; V – a data da terminação da pena;VI – outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário.

    Questão comentada pela Profª. Deusdedy de Oliveira

  • VALE A PENA LEMBRAR!

    Na prisão temporária, após o término do prazo, o preso deverá ser solto IMEDIATAMENTE, ou seja, independe de alvará de soltura.

  • Sem alvará não vai embora.

  • gabarito E

    nunca é demais relembrar! Pediu a INCORRETA, comece de baixo para cima. Em 99% dos casos será a letra E ou D

    PERTENCELEMOS!

  • A questão exigiu conhecimentos sobre a execução da pena privativa de liberdade.

    A – Correta. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (art. 108 da Lei n° 7.210/84 -  Lei  de Execução Penal – LEP);

    B – Correta. Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária. (art. 107 da Lei n° 7.210/84 -  Lei  de Execução Penal – LEP);

    C – Correta. A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena. (Art. 106, § 2° da Lei n° 7.210/84 -  Lei  de Execução Penal – LEP);

    D – Errada. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso (art. 109 da Lei n° 7.210/84 -  Lei  de Execução Penal – LEP);

    Gabarito, letra D.

  • GUIA DE RECOLHIMENTO

    ART106 § 2º A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena.

    Art. 107. Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.

    ESPÉCIE DE MEDIDA DE SEGURANÇA

    Art. 108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

    ALVARÁ DE SOLTURA

    Art. 109. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso.

  • quem aí viu a reportagem dos gansos fugindo cadeia com alvará falso?? SEM ALVARÁ NÃO SAI (nem q seja falso kkk)

  • Alternativa: D

    Lei N° 7.210/ 84

    Art. 109. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, independentemente de alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso. (Errado)

    Art. 109. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso. (Certo)

    Molon labe

  • Gab D

    Art109°- Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante alvará do juiz, se por outro motivo não estiver preso.

  • Art109°- Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante alvará do juiz, se por outro motivo não estiver preso.

  • Alvará de soltura = Ingresso pro mundo exterior ( rua, liberdade)


ID
2484613
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

“Fulano de tal, médico renomado, com 73 anos de idade, foi condenado por diversos crimes sexuais, a 180 anos de pena privativa de liberdade, em regime inicialmente fechado. No início do cumprimento da pena, ainda no regime fechado, ele requer que lhe seja deferido o benefício de prisão domiciliar.” Considerando exclusivamente a Lei de Execuções Penais e desconsiderando eventuais entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gab. D

     

    Lei 7.210/84

     

    Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

     

    I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

     

    II - condenado acometido de doença grave;

     

    III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

     

    IV - condenada gestante.

  • Gab. D

  • Só seria deferido se ele tivesse sido condenado ao regime Aberto.

  • D) A prisão domiciliar somente é admitida diante de prisão em REGIME ABERTO.

  • PRISÃO DOMICILIAR/LEP– ABERTO > 70+, doença, deficiência/menor, gestante

  • Questão boa! acertei :)

  • Conforme constou no enunciado: Considerando exclusivamente a Lei de Execuções Penais e desconsiderando eventuais entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais, assinale a alternativa correta.

    Porém, a título informativo vamos analisar o que diz a jurisprudência:

    AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. ENFERMIDADE. INADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de admitir, com lastro no princípio da dignidade da pessoa humana, a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 117 da LEP aos condenados que, acometidos de graves enfermidades, cumpram pena em regime semiaberto ou fechado sem assistência adequada na unidade prisional. 2. No caso dos autos, contudo, não há demonstração inequívoca de risco real e iminente à vida do apenado ou mesmo de impossibilidade em receber tratamento adequado no próprio estabelecimento prisional em que se encontra capaz de justificar, excepcionalmente, o deferimento da prisão domiciliar ao apenado. 3. Ademais, para que se perquira a existência de doença grave apta a permitir a concessão do benefício da prisão domiciliar, de forma a possibilitar conclusão diversa da exarada pela Corte de origem, seria necessário aprofundar o exame do acervo probatório, o que não se permite nesta via mandamental.4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 83.714/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017)
     

  • Examinador excelente.

     

    É assim que se fecha uma questão, para evitar discussões com recursos.

     

    São questões como essa que exigimos nas provas. Não exigimos questões fáceis, apenas não queremos que cobrem situações que são discutidas. Caso queiram cobrar algo polêmico, deveriam fazer igual a este examinador: desconsiderando eventuais entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais​

  • Excelente questão !

  • Questão desatualizada

  • A questão não está desatualizada, tendo em vista o enunciado: "desconsiderando eventuais entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais".

  • Prisão domiciliar apenas para REGIME EBERTO

  • Prisão domiciliar é admitida apenas para presos em REGIME ABERTO

  • Não está desatualizada a questão!!! A banca cobrou apenas o que consta na LEP mesmo: "Considerando exclusivamente a Lei de Execuções Penais e desconsiderando eventuais entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais"

    Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

    I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

    II - condenado acometido de doença grave;

    III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

    IV - condenada gestante.

    Quem eventualmente lê rápido e pensa no que já é batido (possibilidade de prisão domiciliar aos condenados em regime fechado ou semiaberto) acaba errando.

  • IDOSO NA LEP = 70 ANOS pra recolher em regime aberto

    ISOSO NO SEU ESTATUTO = 60 ANOS – é Considerado idoso

    IDOSO NO CPP = 80 ANOS – para substituir a prisão preventiva pela domiciliar (ART. 318, do CPP)

  • o benefício de prisão domiciliar é aplicável apenas ao agente que se encontre em regime aberto. LEP Art. 117. ipsis litteris .

    Continue Firme !

  • LETRA D.

    d) Certo. Uma pessoa condenada a 180 anos de prisão inicia o cumprimento da pena em regime fechado. Para progredir, a pena efetivamente aplicada é que é considerada. Assim, pela Lei de Execução Penal, esse cidadão deveria ficar 30 anos em regime fechado. Para haver um recolhimento domiciliar, em razão da idade, segundo o art. 117, o sujeito precisaria estar em regime aberto de cumprimento de pena.

    Questão comentada pela Profª. Deusdedy de Oliveira

  • É possível a concessão de prisão domiciliar (da LEP) à pessoa que

    esteja cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto? Pela

    literalidade da LEP, somente teria direito à prisão domiciliar a pessoa condenada

    ao regime aberto que se enquadrasse em uma das hipóteses do art. 117 da LEP.

    No entanto, em hipóteses excepcionais, a jurisprudência tem autorizado que

    condenados que estejam no regime fechado ou semiaberto possam ter direito à

    prisão domiciliar. Assim, o STJ tem admitido a concessão da prisão domiciliar

    aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em

    situações excepcionalíssimas, como, por exemplo, no caso de portadores de

    doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica

    no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. STJ. 5ª Turma. HC

    365.633/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 18/05/2017. STJ. 6ª Turma.

    HC 358.682/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em

    01/0

  • LEP - ART. 107

    Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de

    REGIME ABERTO em RESIDÊNCIA PARTICULAR quando se tratar

    de:

    maior de 70 anos;

    acometido de doença grave;

    com filho menor ou deficiente físico ou mental;

    gestante.

    Não é o quanto você bate e sim o quanto você aguenta apanhar e não desistir, é assim que se vence.

    DEAP-SC, ai vamos nós!

  • Gabarito LETRA D.

    Somente para os presos em regime aberto poderá ser deferido o beneficio da prisão domiciliar.

    Além disso, é preciso cumprir algum desses requisitos:

    ----> Gestante

    ----> Maior de 70 anos de idade.

    ----> Acometido por doença grave.

    ----> Mulher com filho deficiente físico ou mental.

    ART. 117 da LEP.

  • SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

  • SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

  • Em 05/11/19 às 10:46, você respondeu a opção C.

    !

    Você errou!Em 20/08/19 às 08:31, você respondeu a opção C.

    !

    Você errou!Em 05/07/19 às 23:17, você respondeu a opção C.

    !

    Você errou!

    CAPETA

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

  • Na LEP, só pode ir para casa quem está no ABERTO

    No CPP, quem não foi condenado, ou seja, o indiciado, o acusado o preso provisório.

  • POHA... NEGO VAI NO AUTOMÁTICO... ESQUECE DO REGIME.......

    ASPGO!!!!!

  • SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    Gostei (

    21

    )

  • merdaaaa erreiiiii

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

    SOMENTE REGIME ABERTO PODE PRISÃO DOMICILIAR!!!

  • CPP Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

    I – maior de 80 (oitenta) anos;

    II – extremamente debilitado por motivo de doença grave; Decreto-Lei n 81 o 3.689/1941

    III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

    IV – gestante;

    V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

    VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

    Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

    I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

    II - condenado acometido de doença grave;

    III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

    IV - condenada gestante.

  • CUIDADO GALERA: nao leve ao pé da letra essa questão. A prisão domiciliar vai ser somente ao regime aberto caso considere exclusivamente a lei. No entanto, se perguntar de forma mais aberta (incluindo jurisprudência), caberá prisão domiciliar em todos os regimes.

  • regime aberto regime aberto regime aberto regime aberto regime aberto

  • LEIAM:  Considerando exclusivamente a Lei de Execuções Penais e desconsiderando eventuais entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais.

  • Não há que se falar em prisão domiciliar quando se está no regime fechado..

    Só um alerta quanto ao CPP.

    entiva pela domiciliar quando o agente for:        

    I - maior de 80 (oitenta)

    II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;       

    III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;          

    IV - gestante;          

    V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos

    VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.           

    Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.   

    Bons estudos!

  • Embora eu tenha acertado a questão, reconheço que a pegadinha foi boa. Foi absurda a quantidade de erro nessa questão. Mais de 60% dos que responderam erraram. Cuidado, galera. A prisão domiciliar só pode ser concedida àquele que está em regime ABERTO.

    GABARITO: LETRA E

  • A questão cobrou o conhecimento do candidato relativo à prisão domiciliar de acordo com a Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal – LEP).

    É oportuno lembrar que o Código de Processo Penal, em seu art. 318, também prever a possibilidade de prisão domiciliar. Porém, há diferença da prisão domiciliar do CPP e da LEP.

    O recolhimento domiciliar previsto no CPP tem natureza jurídica de medida cautelar. Rogério Sanches explica, em artigo publicado em seu site (meusitejuridico), que a medida  “tem o caráter de medida provisória, de cunho processual, precário, cautelar, capaz de substituir a prisão preventiva” (grifei e negritei). 

    A prisão domiciliar disciplinada pela LEP tem natureza jurídica de pena. Ainda conforme Rogério Sanches, “a prisão domiciliar aludida na Lei de Execução Penal tem a índole de pena, pressupondo, portanto, ao menos a possibilidade de execução provisória da reprimenda aplicada”.

    Explicada, ainda que de forma breve, a diferença entre a prisão domiciliar disciplinada pelo CPP e pela LEP, vamos à resposta da questão.

    De acordo com o disposto no art. 117 da LEP:

    Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

    I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

    II - condenado acometido de doença grave;

    III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

    IV - condenada gestante.

    Conforme o caput do art. 117 da LEP acima citado a prisão domiciliar só será concedida aos presos que estiverem cumprindo pena no regime aberto. Portanto, o pedido deverá ser indeferido pelo fato de ele estar no regime fechado.

    Gabarito, Letra D.
  • Fulano de tal, vai morrer e não vai ter progressão :(

  • Pessoal, CUIDADO com o enunciado da questão!

    Prisão domiciliar no CPP = acima de 80 anos;

    Prisão domiciliar na LEP = acima de 70 anos.

  • PRISÃO DOMICILIAR

    Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

    I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

    II - condenado acometido de doença grave;

    III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

    IV - condenada gestante.

  • CPP.318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:         

    I - maior de ID 80 (oitenta) anos; 

    ------------------------------------------------------------------

    LEP.117. SOMENTE se admitirá o recolhimento do beneficiário de REGIME ABERTO em residência particular quando se tratar de:

    condenado maior de ID70 (setenta) anos;    

    CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR!

     

  • Prisão Domiciliar será concedida SOMENTE à quem é beneficiário de REGIME ABERTO, quando se tratar de:

    I- maior de 70 anos

    II- acometido por doença GRAVE.

    III- filho menor, deficiente - físico ou mental

    IV- gestante

  • Para os que confundiram prisão domiciliar da LEP com a do CPP:

    A que o CPP estabelece é quando o agente está preso preventivamente, como medida cautelar diversa da prisão. Já a que a LEP traz é quando o agente já está condenado e cumpre pena em regime ABERTO.

    CPP - Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

    I - maior de 80 (oitenta) anos

    II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; 

    III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

    IV - gestante; (igual na LEP)

    V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

    VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos

    Já a LEP:

    Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime ABERTO em residência particular quando se tratar de:

    *I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

    *II - condenado acometido de doença grave;

    *III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

    **IV - condenada gestante. (Mesma do recolhimento domiciliar do CPP).

     

    Percebam que as hipóteses do Código de Processo Penal são mais complexas: maior de 80; extremamente debilitado por motivo de doença grave; idades dos filhos como requisitos.

    A prisão domiciliar da LEP é só para o apenado que cumpre pena em regime ABERTO!

    Ressalta-se a jurisprudência do STJ para fins de prova:

    "STJ – ADMITE-SE a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 117 da LEP aos condenados que, acometidos de graves enfermidades, cumpram pena em regime semiaberto ou fechado sem assistência adequada na unidade prisional."

  • CPP: 80 anos - COITENTA

    LEP: 70 anos - LETENTA

  • Recolhimento em regime domiciliar -> somente regime ABERTO

  • preso por regime fechado não pode ser aceita

    a prisão domiciliar, mesmo que esteja com mais de 70 anos.

  • (art. 117, LEP) SOMENTE se admitirá prisão domiciliar ao beneficiário de regime ABERTO.

  • regime fchado não aceita prisão domiciliar

  • SÓ FALTOU FALAR O NOME DESSE JACK.

  • Conforme o caput do art. 117 da LEP acima citado a prisão domiciliar só será concedida aos presos que estiverem cumprindo pena no regime aberto. Portanto, o pedido deverá ser indeferido pelo fato de ele estar no regime fechado.

    CONTUDO:

    ENUNCIADO 20 DA I JORNADA DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL CJF / STJ : É possível, em situações excepcionais, a aplicação da prisão domiciliar humanitária, prevista no art. 117 da Lei n. 7.210/1984, também aos condenados em cumprimento de regime fechado e semiaberto.

  • PRISÃO DOMICILIAR LEP

    • Regime aberto
    • Condenado maior de 70 anos;
    • acometido por doença grave;
    • condenadA com filho menor ou deficiente físico ou mental;
    • condenadA gestante

  • Conforme o caput do art. 117 da LEP acima citado a prisão domiciliar só será concedida aos presos que estiverem cumprindo pena no regime aberto. Portanto, o pedido deverá ser indeferido pelo fato de ele estar no regime fechado.

  • Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

    I - condenado maior de 70 anos;

    II - condenado acometido de doença grave;

    III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

    IV - condenada gestante.

  • Essa foi baseada em fatos reais.

  • Olá, colegas concurseiros!

    Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizada e compreendendo maiores quantidades de informações;

    Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

     Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

    Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

     Estude 13 mapas mentais por dia.

     Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

    → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

    Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

     

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • caso do João de não deus


ID
2484616
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

NÃO pode suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução o:

Alternativas
Comentários
  • Gab. B 

     

    Lei 7.210/84

     

    Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

     

    Art. 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:

     

    I - o Ministério Público;

     

    II - o Conselho Penitenciário;

     

    III - o sentenciado;

     

    IV - qualquer dos demais órgãos da execução penal.

  • Quem pode suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução?

     

    TODOS OS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL + O PRÓPRIO SENTENCIADO

  • Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

    Art. 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:

    I - o Ministério Público;

    II - o Conselho Penitenciário;

    III - o sentenciado;

    IV - qualquer dos demais órgãos da execução penal.

    Art. 61. São órgãos da execução penal:

    I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

    II - o Juízo da Execução;

    III - o Ministério Público;

    IV - o Conselho Penitenciário;

    V - os Departamentos Penitenciários;

    VI - o Patronato;

    VII - o Conselho da Comunidade.

    VIII - a Defensoria Pública.   

  • NÃO PODE

  • A repetição com correção até a exaustão leva a perfeição

  • RESOLUÇÃO

    Esse é assunto que toda hora cai. Guarde: podem suscitar incidente de excesso ou desvio de função todos os órgãos da execução penal e o próprio sentenciado. O escrivão não é um órgão de execução penal.

    Art. 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:

    I - o Ministério Público;

    II - o Conselho Penitenciário;

    III - o sentenciado;

    IV - qualquer dos demais órgãos da execução penal.

    Resposta: B.

  • Gabarito B

    Art. 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:

    I - o Ministério Público;

    II - o Conselho Penitenciário;

    III - o sentenciado;

  • Que nível em...

  • A questão exigiu conhecimentos sobre os legitimados a  suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução.

    De acordo com a Lei n° 7.210/84 – Lei de Execução Penal – LEP em seu   Art. 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:

    I - o Ministério Público;

    II - o Conselho Penitenciário;

    III - o sentenciado;

    IV - qualquer dos demais órgãos da execução penal.

    Assim, a única alternativa que não elenca um legitimado para suscitar o incidente é a letra B.

    Gabarito, letra B.
  • Excesso ou Desvio

    Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

    Art. 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:

    I - o Ministério Público;

    II - o Conselho Penitenciário;

    III - o sentenciado;

    IV - qualquer dos demais órgãos da execução penal.

  • 3C 2D 1M 1J 1 P

    Dica para decorar os orgãos

  • Nunca menospreze uma questão por ser fácil. Uma coisa é fazer ela no conforto da sua casa e outra é no dia da prova com ansiedade e nervosismo.

  • Gab B

    Art186°- Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:

    I- O Ministério público

    II- O COnselho Penitenciário

    III- O Sentenciado

    IV- Qualquer dos demais órgãos da execução penal

  • Quem pode suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:

    MI-CO-SE QUALQUER

    Ministério Público

    Conselho Penitenciário

    Sentenciado

    Qualquer órgãos da execução penal.

  • Preciso de um mnemônico para lembrar os mnemônicos

  • O problema do povo é criar mnemônico para tudo, da para acertar essa questão por eliminação sem problemas, visto que fica óbvio as demais respostas.

  • Escrivão do Juízo = Poder judiciário = inércia.

  • Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução: MICOSE no ORGÃO

    I - o Ministério Público;

    II - o Conselho Penitenciário;

    III - o sentenciado;

    IV - qualquer dos demais órgãos da execução penal


ID
2484619
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                   Acorrentados

      Quem coleciona selos para o filho do amigo; quem acorda de madrugada e estremece no desgosto de si mesmo ao lembrar que há muitos anos feriu a quem amava; quem chora no cinema ao ver o reencontro de pai e filho; quem segura sem temor uma lagartixa e lhe faz com os dedos uma carícia; quem se detém no caminho para ver melhor a flor silvestre; quem se ri das próprias rugas; quem decide aplicar-se ao estudo de uma língua morta depois de um fracasso sentimental; quem procura na cidade os traços da cidade que passou; quem se deixa tocar pelo símbolo da porta fechada; quem costura roupa para os lázaros; quem envia bonecas às filhas dos lázaros; quem diz a uma visita pouco familiar: Meu pai só gostava desta cadeira; quem manda livros aos presidiários; quem se comove ao ver passar de cabeça branca aquele ou aquela, mestre ou mestra, que foi a fera do colégio; quem escolhe na venda verdura fresca para o canário; quem se lembra todos os dias do amigo morto; quem jamais negligencia os ritos da amizade; quem guarda, se lhe deram de presente, o isqueiro que não mais funciona; quem, não tendo o hábito de beber, liga o telefone internacional no segundo uísque a fim de conversar com amigo ou amiga; quem coleciona pedras, garrafas e galhos ressequidos; quem passa mais de dez minutos a fazer mágicas para as crianças; quem guarda as cartas do noivado com uma fita; quem sabe construir uma boa fogueira; quem entra em delicado transe diante dos velhos troncos, dos musgos e dos liquens; quem procura decifrar no desenho da madeira o hieróglifo da existência; quem não se acanha de achar o pôr-do-sol uma perfeição; quem se desata em sorriso à visão de uma cascata; quem leva a sério os transatlânticos que passam; quem visita sozinho os lugares onde já foi feliz ou infeliz; quem de repente liberta os pássaros do viveiro; quem sente pena da pessoa amada e não sabe explicar o motivo; quem julga adivinhar o pensamento do cavalo; todos eles são presidiários da ternura e andarão por toda a parte acorrentados, atados aos pequenos amores da armadilha terrestre.

         (CAMPOS, Paulo Mendes. O anjo bêbado. Rio de Janeiro: Sabiá, 1969.)

Acerca da estrutura textual é possível afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: c

    A letra a é totalmente o oposto do que acontece no texto e eliminando a letra b, elimina a d ao mesmo tempo. Ambas falam em exposição de fatos.

  • Qual é esse "estranhamento"?

     

    E o erro da D?

  • Leia o texto e, a partir de suas reações naturais e instintivas, notará um EFEITO DE "ESTRANHAMENTO". Esse é o tipo de texto que a pessoa lê com a alma. Excelente. 

  • Gab. C

    Realmente durante a leitura, ha um estranhamento, vc pensa tipo -quem e o doido que faz isso rsrs.

  • Dá para acertar por eliminação. Eliminando "exposição de fatos" e "objetivamente", porque o texto é altamente subjetivo. Agora esse negócio de causar "estranhamento", eu interpretei da seguinte forma: o autor coloca os comportamentos narrados como se fossem estranhos... "quem faz isso?" "quem faz aquilo"...

  • qual o erro da D?

     

  • A dúvida predominou entre a C ea D

    O que compremete muito a letra D, é a questão de se falar em "Fatos"
    Pois o modo com que as informações são citadas não da para considerar tudo como um "Fato certo"

     

  • Questão ridícula!

  • questão e texto MAIS..que ridículo mesmo

  • Muito estranho esse caminho da interpretação de texto, sendo que, devo pensar exatamente como o examinador – “c) por meio da narrativa, o texto produz um efeito de “estranhamento” a partir de marcas subjetivas”.

    A letra “a” e “b” sei que estão erradas.

    Significado de subjetivar

    Fazer com que fique subjetivo, abstrato, pouco concreto; subjetivizar: o autor subjetivou seu argumento e ninguém entendeu nada.

    d) o tema abordado é explorado a partir da exposição de fatos e dinâmica narrativa, predominantemente.

    Significado de Fato

    Resultado acabado ou que está prestes a ocorrer: o fato está prestes a ser consumado.

    Coisa cuja realidade pode ser comprovada; verdade: a fiscalização das barracas ilegais é agora um fato.

     

    Só Deus na causa e resolver muito exercício.

  • "por meio da narrativa, o texto produz um efeito de “estranhamento” a partir de marcas subjetivas."
    Não é esta a causa do estranhamento, ou está relacionado com este de alguma forma. O estranhamento talvez venha a partir da forma como o texto é construído.
    Mas interpretação de texto, só o examinador para saber o que ele entendeu mesmo.

  • Vamos indicar para comentário!

  • eu achei que fosse a B prla dinamica textual realmente estar comprometida propositalmente. 

  • Nunca vi uma questão tão confusa como está 

    Vou demorar muito para entender 

  • Eu faço quase tudo isso. haha

  • Primeiro é necessário identificar se é uma questão de: Compreensão ou Interpretação ?

    De compreensão, logo a resposta é a letra C. Pois é a única que está de acordo COM o texto.

    Se fosse uma questão sobre Interpretação, o gabarito seria letra D.

    Força, foco e fé

    Deus acima de tudo!

  • MARQUEI A " D".

    Texto lindo.

     

  • essas questões de português estão cada vez mais impossíveis... caramba...

     

  • estranhamento

    substantivo masculino

    1.

    ato, processo ou efeito de estranhar.

    2.

    admiração, espanto, pasmo diante de algo que não se conhece ou não se espera; estranheza.

    3.

    sentimento de certa aversão a alguém ou algo que não se conhece; repulsa.

    4.

    lit numa narrativa, estratégia construída a partir da peculiaridade do estilo, do desvio do uso padrão da língua (em termos sintáticos, morfológicos ou fonológicos) ou de qualquer outro recurso, cujo objetivo é chamar a atenção do leitor para algum aspecto daquela.

    "aquele neologismo foi um e. no romance"

     

    estranhamento para Chklovski seria então o efeito criado pela obra de arte literária para nos distanciar (ou estranhar) em relação ao modo comum como apreendemos o mundo e a própria arte, o que nos permitiria entrar numa dimensão nova, só visível pelo olhar estético ou artístico.

     

    estranhamento é essa forma singular de ver e apreender o mundo e aquilo que o constitui, visão que a literatura e a arte alargam, porque desafia e transforma as idéias pré-concebidas sobre o mundo e sobre as próprias formas da Arte.

  • Qual o erro da D?

  • os textos escolhidos pela IDECAN são os mais bonitos alem de conter conteúdo social.

  • Que viagem essas questões do Idecan de português. Tem que ter uma bola de cristal.

  • É de causar mesmo muito estranhamento uma questao como essas...

     

     

  • ALTERNATIVA C)

     

    A estrutura narrativa foge ao tradicional, causando estranhamento, sem os elementos convencionalmente expostos (narrador, personagens, tempo, lugar e enredo). E, em expressões como “quem se desata em sorriso à visão de uma cascata”, entre tantas outras, confirma-se o aspecto subjetivo dessa produção textual repleta da linguagem conotativa.

     

    Fonte: http://iapcursos.com/ml/COMENT%20AGPEN%20PORT%20SILVIO.pdf

  • Pena dos concurseiros que irão fazer PCCE com uma banca dessas. pior que para Escrivão e Inspetor terá quatro questões discursivas. imagine ai ...

  • entendi foi nda do texto

  • Quem está estudando a banca para a PM CE e esta odiando deixa um salve.

  • PIOR QUE AS QUESTÕES DE PORTUGUÊS DA IDECAN, SÓ O RESTO DA PROVA

  • O texto é expositivo, foi comprometido intencionalmente para poder gerar o aspecto subjetivo.

  • Acertei, mas prefiro o Português da Cespe! Kkk

  • Idecan vc é ridículaaaaaa


ID
2484622
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                   Acorrentados

      Quem coleciona selos para o filho do amigo; quem acorda de madrugada e estremece no desgosto de si mesmo ao lembrar que há muitos anos feriu a quem amava; quem chora no cinema ao ver o reencontro de pai e filho; quem segura sem temor uma lagartixa e lhe faz com os dedos uma carícia; quem se detém no caminho para ver melhor a flor silvestre; quem se ri das próprias rugas; quem decide aplicar-se ao estudo de uma língua morta depois de um fracasso sentimental; quem procura na cidade os traços da cidade que passou; quem se deixa tocar pelo símbolo da porta fechada; quem costura roupa para os lázaros; quem envia bonecas às filhas dos lázaros; quem diz a uma visita pouco familiar: Meu pai só gostava desta cadeira; quem manda livros aos presidiários; quem se comove ao ver passar de cabeça branca aquele ou aquela, mestre ou mestra, que foi a fera do colégio; quem escolhe na venda verdura fresca para o canário; quem se lembra todos os dias do amigo morto; quem jamais negligencia os ritos da amizade; quem guarda, se lhe deram de presente, o isqueiro que não mais funciona; quem, não tendo o hábito de beber, liga o telefone internacional no segundo uísque a fim de conversar com amigo ou amiga; quem coleciona pedras, garrafas e galhos ressequidos; quem passa mais de dez minutos a fazer mágicas para as crianças; quem guarda as cartas do noivado com uma fita; quem sabe construir uma boa fogueira; quem entra em delicado transe diante dos velhos troncos, dos musgos e dos liquens; quem procura decifrar no desenho da madeira o hieróglifo da existência; quem não se acanha de achar o pôr-do-sol uma perfeição; quem se desata em sorriso à visão de uma cascata; quem leva a sério os transatlânticos que passam; quem visita sozinho os lugares onde já foi feliz ou infeliz; quem de repente liberta os pássaros do viveiro; quem sente pena da pessoa amada e não sabe explicar o motivo; quem julga adivinhar o pensamento do cavalo; todos eles são presidiários da ternura e andarão por toda a parte acorrentados, atados aos pequenos amores da armadilha terrestre.

         (CAMPOS, Paulo Mendes. O anjo bêbado. Rio de Janeiro: Sabiá, 1969.)

“[...] todos eles são presidiários da ternura e andarão por toda a parte acorrentados, atados aos pequenos amores da armadilha terrestre.” O fragmento destacado anteriormente promove, no contexto,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: a

    Na verdade, neste trecho destacado ele está concluindo o que foi dito anteriormente. 

  • Em mim causou surpresa, rsrs

  • Correta letra A. O trecho destacado nada mais é do que "figuras de linguagem", e como a Amanda Santos disse: conclui o que foi dito anteriormente.

  • Pensei que fosse opositivo, pois o tempo todo ele pergunta que; no final ele afirma: "todos eles são presidiários da ternura..." 

    Corrijam-me, se eu estive errada.

  • Trata-se de inferência textual. Eu pensei que o gabarito fosse a letra b, pois criou todo um teor positivo, e no final, pelo menos pra mim, houve uma quebra de expectativa, pois esperava algo de positivo e isso não aconteceu. Então, não concordando muito com o gabarito da banca, a resposta segundo ela é a letra A.

  • Texto subjetivo e resposta também subjetiva. Difícil de acertar. Para mim quebrou totalmente a expectativa, pelo menos a minha.
  • GAB A

    Na minha opinião, esse último segmento da uma ideia de conclusão/explicação ou compreensão(como explicito na A) do que foi apresentado anteriormente por isso marquei-a.

    achei o nível dessa prova alto para agente penitenciario. =/

     

  • acho q a resposta varia conforme a personalidade do(a) leitor(a) hahaha

    cada vez mais difícil

  • Usei a lógica da palavra "todos" naquele caso foi para resumir tudo que foi dito anteriormente e dá um esclarecimento sobre o que foi falado antes. 

    Gab. A

  • “[...] todos eles são presidiários da ternura e andarão por toda a parte acorrentados, atados aos pequenos amores da armadilha terrestre.” O fragmento destacado anteriormente promove, no contexto,

    Resposta certa letra: A

    O texto fragmentado faz parte do texto principal, desta forma ele pede uma compreensão, pois marca de forma explícita o que se pede e não uma interpretação do que o texto quis dizer.

    Compreensão: Resposta DENTRO do texto/Explícito...o texto diz ou o texto promove ou o de acordo com o texto...

    Interpretação: Implícito no texto, além do texto, além do que está escrito, infere-se.

  • Isso é racícionio lógico...

  • realmente subjetivo...a resposta é a que a banca quer. eu ia marcar A...mas por tudo q foi dito antes e pela frase final dizendo que estão presos e acorrentados achei que a letra B teria mais lógica.

  • Uma FGV da vida.

  • Fui na letra "A" pelo seguinte motivo:

    Esse é um texto que você entende claramente todas as sequências: Quem coleciona selos para o filho do amigo (sim, você entende o que ele diz aqui); quem acorda de madrugada e estremece no desgosto de si mesmo ao lembrar que há muitos anos feriu a quem amava (sim, você entende o que ele diz aqui)... e assim você vai entendendo cada ponto.

    O problema é que durante a leitura você vai se perguntando o que diabos esse cara quer dizer com tudo aquilo. Mas é apenas no último trecho que ele explica e você compreende que as sequências descritas no texto fazem parte de comportamentos dos presidiários da ternura.

    Por isso que é letra A: a compreensão do sentido das sequências anteriores.

    Não é a B porque não há quebra de expectativa. Você nem chegou a criar uma até acabar a leitura. Nossa única expectativa era saber o que tudo aquilo significava. E o autor entrega isso.

    Não é a C porque no final ele muda a estrutura do texto. O autor encerra os fragmentos (que você pode ver até mesmo pela pontuação ;) e conclui seu pensamento de forma direta sem criar novas sequências para uma conclusão.

    Não é a letra D porque nesse último trecho ele não se opõe às ideias do texto. O autor apenas as esclarece.

  • Idecan

    Tenho que adivinhar o que o texto quer passar.

    Tem que adivinhar o que o autor da questão pensa.

    O que as alternativas significam.

  • Sinceramente, essa banca deveria ser impedida de realizar provas de concurso público

  • Trata-se de uma aposto recaptulativo/resumitivo.

  • O texto traz condutas que, normalmente, podemos praticar no dia a dia (exemplo: se lembrar do amigo morto, se comover ao ver passar com a cabeça branca um fera no colégio, coleciona pedras, garrafas, como no sentido de colecionar coisas irrisórias, etc.), ou seja, estamos "acorrentados, somos presidiários" dessas condutas comuns do dia a dia, como o cavalo, que tem a mesma rotina diária. Logo, a expressão promove uma compreensão do sentido das sequências anteriores.

    Meio viagem, mas entendi assim, a prova está toda quase com respostas subjetivas mesmo.


ID
2484625
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                   Acorrentados

      Quem coleciona selos para o filho do amigo; quem acorda de madrugada e estremece no desgosto de si mesmo ao lembrar que há muitos anos feriu a quem amava; quem chora no cinema ao ver o reencontro de pai e filho; quem segura sem temor uma lagartixa e lhe faz com os dedos uma carícia; quem se detém no caminho para ver melhor a flor silvestre; quem se ri das próprias rugas; quem decide aplicar-se ao estudo de uma língua morta depois de um fracasso sentimental; quem procura na cidade os traços da cidade que passou; quem se deixa tocar pelo símbolo da porta fechada; quem costura roupa para os lázaros; quem envia bonecas às filhas dos lázaros; quem diz a uma visita pouco familiar: Meu pai só gostava desta cadeira; quem manda livros aos presidiários; quem se comove ao ver passar de cabeça branca aquele ou aquela, mestre ou mestra, que foi a fera do colégio; quem escolhe na venda verdura fresca para o canário; quem se lembra todos os dias do amigo morto; quem jamais negligencia os ritos da amizade; quem guarda, se lhe deram de presente, o isqueiro que não mais funciona; quem, não tendo o hábito de beber, liga o telefone internacional no segundo uísque a fim de conversar com amigo ou amiga; quem coleciona pedras, garrafas e galhos ressequidos; quem passa mais de dez minutos a fazer mágicas para as crianças; quem guarda as cartas do noivado com uma fita; quem sabe construir uma boa fogueira; quem entra em delicado transe diante dos velhos troncos, dos musgos e dos liquens; quem procura decifrar no desenho da madeira o hieróglifo da existência; quem não se acanha de achar o pôr-do-sol uma perfeição; quem se desata em sorriso à visão de uma cascata; quem leva a sério os transatlânticos que passam; quem visita sozinho os lugares onde já foi feliz ou infeliz; quem de repente liberta os pássaros do viveiro; quem sente pena da pessoa amada e não sabe explicar o motivo; quem julga adivinhar o pensamento do cavalo; todos eles são presidiários da ternura e andarão por toda a parte acorrentados, atados aos pequenos amores da armadilha terrestre.

         (CAMPOS, Paulo Mendes. O anjo bêbado. Rio de Janeiro: Sabiá, 1969.)

Em relação ao conto de Paulo Mendes Campos, analise as afirmativas a seguir.

I. O cotidiano é apresentado sob uma nova perspectiva, saindo do comum, do habitual.

II. A subjetividade característica do gênero textual apresentado é reforçada, também, pela escolha do campo semântico utilizado no texto.

III. O tema abordado é constituído a partir de elementos descritivos que compõem um cenário em que o próprio leitor pode se reconhecer, tendo em vista a universalidade da matéria tratada.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: c

    Acredito que o trecho final do conto explique o motivo da número 3 estar errada. Diz: "todos eles são presidiários da ternura...". Logo, ele não se inclui. A número três poderia estar certa, porém se ele dissesse "todos nós..."

  • Putz. Essa prova está de ferrar, eim.

  • (I) Da pra interpretar como fora do comum pois não é qualquer pessoa que tem esses comportamentos sitados no texto -Correta

    (II)  Subjetividade pois são ações que tem muita influencia com sentimentos/comportamentos que sendo algo que varia muito de pessoa para pessoa.

  • Eu acho que o problema da III é afirmar que o tema tratado seria universal....quando o texto é todo marcado pela subjetividade e tratando como se as atitudes ali descritas fossem fora do comum.

  • Questão subjetiva demais pra ser cobrada em concursos. O que é sair do comum? O que é universal pra cada pessoa? Nada a ver essa questão...

  • o ítem III está errado, pelo fato de trazer elementos narrativos e não descritivos.

  • O problema da III é que não há descrição, mas enumeração.

  • Que questão ridícula, é pra ferrar até quem estuda!

  • NÃO É PORTUGUÊS E SIM CHUTOMETRO ! FICA DIFÍCIL.

     

    FORÇA MEU POVO!

  • Não creio que a questão é ridícula, ou muito difícil. Basta analisar as assertivas e alternativas, vejamos:

     

     

    "I. O cotidiano é apresentado sob uma nova perspectiva, saindo do comum, do habitual.". Correto, o texto apresenta diversos comportamento cotidianos, mas que não correspondem aos habituais (acordar, tomar café, ir trabalhar, chegar do trabalho, jantar, dormir, conversar com amigos, etc.). Essa assertiva é de fácil compreensão, sendo assim, podemos ignorar a letra B e D.

     

     

     "II. A subjetividade característica do gênero textual apresentado é reforçada, também, pela escolha do campo semântico utilizado no texto.". Correta, pois o texto demonstra características pessoais, bem como palavras e expressões com sentidos diretamente ligados à subjetividade. É um texto cujo aspecto principal é designar comportamentos de certas pessoas, marcando subjetividade, não generalidade.

     

     

    "III. O tema abordado é constituído a partir de elementos descritivos que compõem um cenário em que o próprio leitor pode se reconhecer, tendo em vista a universalidade da matéria tratada.". Incorreto, percebam que a assertiva diz que o "leitor PODE se reconhecer", logo após diz que o texto trata de uma "universalidade" de matéria. É ilógico alguém tratar sobre uma universalidade de matéria e o leitor não se reconhecer; se é universal, irá se reconhecer!

     

  • Também não a considerei difícil, pois sabendo que a I está correta, pois ninguém pensa habitualmente o que autor escreve. Ex;" quem visita sozinho os lugares onde já foi feliz ou infeliz". Pois bem, sabendo que essa está certa, logo a III não pode ser correta, visto que o leitor não se reconhece dentro do texto. II segue comentario do Willian Tomazetti.

  • Quem acertou a 1, acertou essa, já que foi dito que há um "estranhamento" em relação as atitudes, ou seja, elas não são universais...

  • Quem mais vai prestar AGU e tá apanhando dessas questões da idecan?

  • Volta Cespe, nunca critiquei!!!! #voltacespe #foraidecan #idecannão

    Rsrsrsrs. Que banca ruim, só Jesus pra nos ajudar. 

  • tbm achei complicadinha como a maioria da banca. senhor.

  • pessoal fala que ñ é difícil mas as estatísticas mostram o contrário.

  • Para quem está acostumado com uma prova linguistica como a do CESPE....complicado, pois não temos sequer um perfil para internalizar...

  • Que banca nojeta de subjetitva, não concordo com este gabarito primeiramente que o item I não acho que o texto saiu do comum, pelo contrario são açoes cotidianas que é retratada do texto possiveis de serem vista, e habituais algumas então dizer que saiu do comum é não é habitual veja este trecho todos os dias eu não me canso de achar o por do sol lindo, totalmente habitual.

    " quem não se acanha de achar o pôr-do-sol uma perfeição;"

  • Cespe, nunca falei mal de você ! #IdecãoNão

  • I- A perspectiva do autor é incomum, pois ele apresenta um olhar diferenciado a respeito do cotidiano, não se colocando a descrevê-lo, mas sim em apresentar a forma como uma pessoa com ternura vivencia o dia-a-dia.

    Essa explicação vale também para explicar o erro da III.

    II- Campo semântico: presidiários, acorrentados, atados, armadilha.

    Também há um campo semântico criado por palavras sentimentalistas: amigo, desgosto, amava, chora, ri, filhas, pai, comove, etc.

  • Raramente respondo uma questão dessa banca consciente, pois ela é muito subjetiva.

  • Pode vim Polícia civil do ceará

  • I. saindo do comum??? Pelo contrário, tem muita coisa ali que fazemos no comum, no habitual, isso sim. De outras formas, às vezes, mas fazemos NO COMUM, e não SAINDO do comum.

    III. Traz elementos descritivos, o leitor se reconhece ali, e há uma certa universalidade, já que os leitores podem se enquadrar em muitos dos exemplos ali retratados no texto.

    Gabarito altamente subjetivo, prova louca!


ID
2484628
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                   Acorrentados

      Quem coleciona selos para o filho do amigo; quem acorda de madrugada e estremece no desgosto de si mesmo ao lembrar que há muitos anos feriu a quem amava; quem chora no cinema ao ver o reencontro de pai e filho; quem segura sem temor uma lagartixa e lhe faz com os dedos uma carícia; quem se detém no caminho para ver melhor a flor silvestre; quem se ri das próprias rugas; quem decide aplicar-se ao estudo de uma língua morta depois de um fracasso sentimental; quem procura na cidade os traços da cidade que passou; quem se deixa tocar pelo símbolo da porta fechada; quem costura roupa para os lázaros; quem envia bonecas às filhas dos lázaros; quem diz a uma visita pouco familiar: Meu pai só gostava desta cadeira; quem manda livros aos presidiários; quem se comove ao ver passar de cabeça branca aquele ou aquela, mestre ou mestra, que foi a fera do colégio; quem escolhe na venda verdura fresca para o canário; quem se lembra todos os dias do amigo morto; quem jamais negligencia os ritos da amizade; quem guarda, se lhe deram de presente, o isqueiro que não mais funciona; quem, não tendo o hábito de beber, liga o telefone internacional no segundo uísque a fim de conversar com amigo ou amiga; quem coleciona pedras, garrafas e galhos ressequidos; quem passa mais de dez minutos a fazer mágicas para as crianças; quem guarda as cartas do noivado com uma fita; quem sabe construir uma boa fogueira; quem entra em delicado transe diante dos velhos troncos, dos musgos e dos liquens; quem procura decifrar no desenho da madeira o hieróglifo da existência; quem não se acanha de achar o pôr-do-sol uma perfeição; quem se desata em sorriso à visão de uma cascata; quem leva a sério os transatlânticos que passam; quem visita sozinho os lugares onde já foi feliz ou infeliz; quem de repente liberta os pássaros do viveiro; quem sente pena da pessoa amada e não sabe explicar o motivo; quem julga adivinhar o pensamento do cavalo; todos eles são presidiários da ternura e andarão por toda a parte acorrentados, atados aos pequenos amores da armadilha terrestre.

         (CAMPOS, Paulo Mendes. O anjo bêbado. Rio de Janeiro: Sabiá, 1969.)

De acordo com as normas da linguagem padrão, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

     

    Mandar, no caso é VTDI, exige um complemento direto (Livros) e um indireto (Presidiários) . O pronome oblíquo que pode substituir objeto indiretos é o LHE. Assim a substituição, conforme afirmado na assertiva, resulta de acordo com a norma culta.

  • A letra B fala "Com as devidas adequações,...". Quais adequações seriam essas? Questão mal formulada.

    A alteração por "quem lhes manda livros" pode estar correta, mas como o leitor iria entender quem é o "lhes" da frase? Não há referência a presidiários antes disso...

  • Muito simples, Galera! Bora!

     

     “quem manda livros aos presidiários” 

                            OD           OI

     

    “quem lhes manda livros"

               OI               OD

     

    O pronome oblíquo "lhe", quando complemento de verbo, exerce a função de OI. Portanto, ao se substituir presidiário por "lhe" fica corretíssimo. É legal sempre ter em mente que esse tipo de recurso contribui para uma boa redação, pois evita repetições de termos.

  • Os verbos transitivos diretos têm como complemento as formas o, a, os, as, e os transitivos indiretos que regem a preposição [a] e [para] requerem as formas lhe ou lhes. Portanto, lhe e lhes são formas próprias do objeto indireto. Substituem a ele, a eles, a você, a vocês:

    ●   Eu não lhe obedeço (a você).

    ●   Eu devo dizer-lhe a verdade (a você)

    ●   Pedi-lhe (a ele, a você) que saísse.

    ●   Nada lhes agrada (a eles, a vocês).

    ●   O filho obedecia-lhe (a ela) em tudo.

    ●   Quero lhes (a eles, a vocês) dizer umas verdades.

    ●   Vou lhes (a eles, a vocês) fazer uma proposta.

    ●   Soube inspirar-lhe (a ele, a ela, a você) confiança.

    ●   Agradeço-lhe (a você) o favor.

    ●   Custou-lhe (a ele) muito fazer isso.

    ●   Já nada lhe (a ele) importava àquela altura.

    ●   O cargo só lhe (a ele, a ela) dera insatisfação.

    Alguns verbos indiretos não admitem o pronome [lhe, lhes], como assistir(no sentido de estar presente, apenas), ajudar, aspirar, presidir recorrer:Ajudarei a você (e não eu lhe ajudarei).

    ●   Aspirava ao cargo. (e não aspirava-lhe)

    ●   Presidiu à reunião (e não presidiu-lhe).

    ●   Recorro a você, agora (e não recorro-lhe).

    ●   Assistiu a ele (a um jogo, por exemplo).

    O mesmo ocorre com verbos de movimento como ir, comparecer, etc.

    É errado o uso de lhe, lhes quando o verbo pede objeto direto:

    ●   Eu não a vi (e não lhe vi).

    ●   Eu devo ajudá-lo (e não lhe ajudar).

    ●   Eu o encontrei (e não lhe encontrei).

    ●   A namorada o deixou (e não lhe deixou).

    Note que no caso, lhe e lhes seriam substituídos por ele(s), ela(s), você(s), e não a ele(s), a ela(s), a você(s).

     

    No caso de dúvida, complemente o verbo as preposições [a] ou [para], se for possível, o [lhe] estará certo, caso contrário, deverá ser substituído por [o] ou [a]:

     

    ●   Eu encontro para você ainda hoje. (não é possível)

    ●   Eu encontro a você ainda hoje. (não é possível)

    ●   Eu a encontro ainda hoje. (correto)

    ●   Eu o encontro ainda hoje. (correto)

     

    disponível em: http://www.recantodasletras.com.br/gramatica/4327133

  • Bom dia, boa tarde, boa noite, boa madrugada...

     

     a) Em substituição a “se lhe dera de presente” é facultativo o emprego de “se lhes deram de presente”

     

    A questão diz ser facultativo a próclise, quando na verdade ela é obrigatória, pois a conjunção subordinativa condicional "se" é uma palavra atrativa

     

    lembrete das palavras atrativas CONSUL PIMPA  (conjunções subordinativas, pronomes demonstrativos, relativos, indefinidos - interjeições - preposição "em" seguida de gerundio exemplo: em se tratando -  Advérbios)

     

    b) Com as devidas adequações, a substituição de “quem manda livros aos presidiários” por “quem lhes manda livros” estaria correta.

     

    o verbo mandar nesse contexto é transitivo direto e indireto, quem manda, manda algo (livros) a alguém (objeto indireto), portanto o emprego do "lhes" está correto, pois esse pronome tem a função de objeto indireto, e nesse caso ele ficou em próclise pois o pronome "quem" é uma palavra atrativa. Gabarito

     

     

     c) Em “[...] quem segura sem temor uma lagartixa e lhe faz [...]”, a substituição de “lagartixa” por “lagartixas” provoca a alteração para o plural da forma verbal “faz”.

     

    Errado, o verbo fazer no texto concorda com carícia e nao com largatixa, portanto fica no singular

     

     d) A substituição das ocorrências de “quem” por “aquele que” exigiria o uso do acento grave indicativo de crase em função da regência verbal, resultando em “àquele que”. 

     

    Errado, não temos verbo exigindo preposição para ocorrer a fusão

     

    Bons estudos

  • VIDE      Q398407    Q730778  Q629439

     

    ÀQUELE =           A ESTE

    ÀQUELA =          A ESTA

     

    ÀQUELES =       A ESTES 

    ÀQUELAS =     A ESTAS

     

    Q822840

                                   À   QUAL    =   AO QUAL

    A roupa que comprou a prazo é igual a que era vendida  

     

    Ex.:   A obra À QUAL fiz referência.

     

    ATENÇÃO

    Esta flor é semelhante   À  QUE   me deste.

    Nos referimos À que me deste

    A obra À QUAL fiz referência

     

     

     

    ÀQUILO =  A ISTO

    À QUAL = AO QUAL

    A obra      À QUAL     =     AO QUAL fiz referência.

    Ex.:    Àquela Senhora =       A    ESTA

    O livro está sobre AQUELA (sem indicativo) =  ESTA mesa, NÃO É “A ESTE” mesa (sic)

     

  • a errado- uma forma indidca sujeito no plural, outra no singular

    b correto

    c Em “[...] quem segura sem temor uma lagartixa e lhe faz [...]”, a substituição de “lagartixa” por “lagartixas” provoca a alteração para o plural da forma verbal “faz”.errado- faz concorda com sujeito e nao com objeto. 

    d errado- crase existe quando a preposição coincide com a artigo, o que depende de verbo transitivo indireto com objeto com adjunto adnominal artigo feminino. O quem esta como objeto direto, nao exigindo preposição e portanto, sem possibilidade de crase

  • Moisés Henrique, muito proveitoso seu comentário ! Parabéns !

  • A banca deu mole ao iniciar a alternativa correta com a frase "com as devidas adequações".  Ficou bem na cara que a resposta correta seria essa, pois, caso contrário, não seria necessário colocar essa observação.

  • GABARITO: B

    Na verdade, Marco Sousa, é muito proveitoso o comentário do colega Moisés Henrique, e sem ironia dessa vez, pois nem todos que estudam no QCONCURSOS são assinantes, e por isso o limite de resolução de questões é 10 por dia. Talvez você não tenha passado por essa fase e tenha ido direto comprar um plano. Eu nem sempre fui assinante e o colega Moisés pelo visto ainda não é, mas busca ajudar quem não tem acesso às respostas. Era muito difícil pra mim quando não tinha a resposta nos comentários e, por isso, incentivo os colegas a colocar sim o gabarito, ainda que não tenham nada a comentar. Deixo um obrigada ao colega Moisés Henrique em nome de todos os que não tem assinatura. 

     

    Bons Estudos! E sejam mais humildes, pois partilhar não tira pedaço de ninguém.

    Fica a dica!

  • Quem manda (no sentido de enviar): manda algo a alguem! O pronome "lhe" é usado como objeto indireto! GABARITO: LETRA B

  • Me confundi pelo mesmo motivo que disse o amigo Emerson R! Achei também um  tanto mal formulada a questão.

  • ainda nao entendi pq a letra A está errada 

  • sue maegawa

    NÃO É FACULTATIVO, MAS SIM OBRIGATÓRIO

  • Alguém pode explicar melhor a letra A?


  • GABARITO B.

    Quem manda livros aos presidiários = Quem lhes manda livros.

  • GABARITO B

    O pronome "LHE" é usado somente com VERBOS INDIRETOS.

    Quem manda, manda algo A alguém. Logo, podemos usar o pronome LHE.

    bons estudos

  • Perfeita explicação do Almeida

    Verbo mandar nesse contexto é transitivo direto e indireto, quem manda, manda algo (livros) a alguém (objeto indireto), portanto o emprego do "lhes" está correto, pois esse pronome tem a função de objeto indireto, e nesse caso ele ficou em próclise pois o pronome "quem" é uma palavra atrativa. 

  • gab b

    Com as devidas adequações, a substituição de “quem manda livros aos presidiários” por “quem lhes manda livros” estaria correta.

    quem = pronome indefinido palavra atrativa

    lhes manda = próclise

    Próclise.=na frente do verbo

    Ênclise. =depois do verbo

    Mesóclise = no meio

    Ó senhor DEUS como é bom dar-te graças!

  • Quem manda, manda algo (livro) a alguém (aos presidiários). ''Livro'' é OD e ''aos presidiários'' é OI. O pronome LHE quando aparece como complemento do verbo tem função de OI, portanto, se pode substituir ''aos presidiários'' pelo LHE, já que o mesmo cumpre a função de OI quando vem complementando o verbo.

    Bons estudos!

  • GABARITO - B

    Substituem Objetos Indiretos: Lhe (s)

    Quem manda livros aos presidiários

    Manda algo ( Livros - OD )

    A alguém- ( OI - Presidiários )

    Quem lhes manda livros

  • Questão comentada

    https://youtu.be/E3hyc7ZKAjE?t=10873

  • O pronome "lhe" substitui pessoas e na frase tem a função de objeto indireto.

  • Analisemos letra a letra:

    Letra A - ERRADA - É necessário o emprego da forma "lhe", no singular, que retoma anaforicamente "quem".

    Letra B - CERTA - De fato! O pronome "lhes" substitui o objeto indireto "aos presidiários".

    Letra C - ERRADA - O verbo continua no plural, pois seu sujeito faz referência ao pronome "quem", que exige flexão singular.

    Letra D - ERRADA - Não ocorre preposição A, o que impede o emprego do acento grave em "aquele que".


ID
2484631
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                   Acorrentados

      Quem coleciona selos para o filho do amigo; quem acorda de madrugada e estremece no desgosto de si mesmo ao lembrar que há muitos anos feriu a quem amava; quem chora no cinema ao ver o reencontro de pai e filho; quem segura sem temor uma lagartixa e lhe faz com os dedos uma carícia; quem se detém no caminho para ver melhor a flor silvestre; quem se ri das próprias rugas; quem decide aplicar-se ao estudo de uma língua morta depois de um fracasso sentimental; quem procura na cidade os traços da cidade que passou; quem se deixa tocar pelo símbolo da porta fechada; quem costura roupa para os lázaros; quem envia bonecas às filhas dos lázaros; quem diz a uma visita pouco familiar: Meu pai só gostava desta cadeira; quem manda livros aos presidiários; quem se comove ao ver passar de cabeça branca aquele ou aquela, mestre ou mestra, que foi a fera do colégio; quem escolhe na venda verdura fresca para o canário; quem se lembra todos os dias do amigo morto; quem jamais negligencia os ritos da amizade; quem guarda, se lhe deram de presente, o isqueiro que não mais funciona; quem, não tendo o hábito de beber, liga o telefone internacional no segundo uísque a fim de conversar com amigo ou amiga; quem coleciona pedras, garrafas e galhos ressequidos; quem passa mais de dez minutos a fazer mágicas para as crianças; quem guarda as cartas do noivado com uma fita; quem sabe construir uma boa fogueira; quem entra em delicado transe diante dos velhos troncos, dos musgos e dos liquens; quem procura decifrar no desenho da madeira o hieróglifo da existência; quem não se acanha de achar o pôr-do-sol uma perfeição; quem se desata em sorriso à visão de uma cascata; quem leva a sério os transatlânticos que passam; quem visita sozinho os lugares onde já foi feliz ou infeliz; quem de repente liberta os pássaros do viveiro; quem sente pena da pessoa amada e não sabe explicar o motivo; quem julga adivinhar o pensamento do cavalo; todos eles são presidiários da ternura e andarão por toda a parte acorrentados, atados aos pequenos amores da armadilha terrestre.

         (CAMPOS, Paulo Mendes. O anjo bêbado. Rio de Janeiro: Sabiá, 1969.)

Algumas imagens produzidas no texto, utilizando termos como “acorrentados”, “presidiários”, “atados” e “armadilha” demonstram:

Alternativas
Comentários
  • Metonímia

    A metonímia consiste em empregar um termo no lugar de outro, havendo entre ambos estreita afinidade ou relação de sentido.

    O que é Metáfora:

    Metáfora é uma figura de linguagem onde se usa uma palavra ou uma expressão em um sentido que não é muito comum, revelando uma relação de semelhança entre dois termos.

  • Não sou de "brigar" com banca, mas concordo com a letra c para:acorrentados”, atados” e “armadilha, porém não concordo ao que se refere a "presidiários". Alguém pode me ajudar?

    Obrigada, Sonaly! A palavra presidiários aparece duas vezes no texto, e só observei essa "quem manda livros aos presidiários"

     

     

  • Presidiário da ternura na ultima linha..

     

  • Gabarito: Letra C

     

    #partiuposse

  •  c)

    O uso de metáforas (LINGUAGEM FIGURADA) como recurso de expressão que permite a projeção de determinadas analogias (COMPARAÇÕES)

  • a) Repetitividade para que haja reconhecimento da ideia desenvolvida. ERRADA
    Não existe repetitividade, mas uma evolução da ideia: 

    presidiários da ternura e

    andarão por toda a parte acorrentados,

    atados aos pequenos amores da armadilha terrestre.

     b) Uma produtividade metonímica em que ocorre uma síntese na identificação dos elementos. ERRADO

    não há metonímia porque não existe uma relação objetiva dos concitos de prisão, armadilha, atado e acorrentado. A relação é semântica.

     c) O uso de metáforas como recurso de expressão que permite a projeção de determinadas analogias. CERTO
    Existe o uso de metáfora pois as palavras não possuem  sentido denotativo, não existe uma armadilha ou prisão factual, mas simbólica.

     d) Um efeito expressivo que conduz o leitor a uma conclusão de que há um valor negativo, segundo o pondo de vista narrativo em relação aos fatos apresentados. ERRADO

    Não há uma valoração expressa negativa, pelo contrário, o texto descreve ações positivas 

  • Metonímia: ex: Eu leio Jorge Amado. (parte/todo)

     

  • Quanto ao uso de metáfora não há dúvida (letra c)

     

    Mas atenção:

    acorrentados”, “presidiários”, “atados” e “armadilha  têm um mesmo campo semântico, portanto há repetição do sentido, mas com a intenção de REFORÇO da METÁFORA.

     

    Obs: Há de se destacar que ANALOGIA não é sinônimo de METÁFORA

    https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/consultorio/perguntas/a-analogia-e-a-metafora/10989

  • Entendo que a letra C está correta.

    Mas não entendo o porquê da letra A estar incorreta. Vejamos: posso interpretar que o autor quer reforçar a ideia de que as pessoas que fazem o quê o texto diz estão presas, acorrentadas, atadas no sentimento da ternura.


    Agradeço a quem puder me explicar.

  • B.D.,

    Acredito que o erro da Letra A seja por conta da "repetitividade". As palavras não são sinônimas. Embora pertençam ao mesmo campo semântico, traduzem ideias diferentes, então não se pode falar em "repetitividade".

  • Li rápido e pensei na repetição do sentido em cada estória contada. E achei que as estórias não estavam sendo contadas como metáfora, na verdade a metáfora está no ultimo período.


    Isso é o q dá não ler o texto com atenção total até o final.



    A propósito, o texto é lindo e já mandei para minha mãe pisciana, que amou! Rsrsrsrsrs

  • A letra A estaria errada por quê?


ID
2484634
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                          Sobre o ouvir

      O ato de ouvir exige humildade de quem ouve. E a humildade está nisso: saber, não com a cabeça mas com o coração, que é possível que o outro veja mundos que nós não vemos. Mas isso, admitir que o outro vê coisas que nós não vemos, implica reconhecer que somos meio cegos... Vemos pouco, vemos torto, vemos errado.

      Bernardo Soares diz que aquilo que vemos é aquilo que somos. Assim, para sair do círculo fechado de nós mesmos, em que só vemos nosso próprio rosto refletido nas coisas, é preciso que nos coloquemos fora de nós mesmos. Não somos o umbigo do mundo. E isso é muito difícil: reconhecer que não somos o umbigo do mundo!

      Para se ouvir de verdade, isso é, para nos colocarmos dentro do mundo do outro, é preciso colocar entre parêntesis, ainda que provisoriamente, as nossas opiniões. Minhas opiniões! É claro que eu acredito que as minhas opiniões são a expressão da verdade. Se eu não acreditasse na verdade daquilo que penso, trocaria meus pensamentos por outros. E se falo é para fazer com que aquele que me ouve acredite em mim, troque os seus pensamentos pelos meus. É norma de boa educação ficar em silêncio enquanto o outro fala. Mas esse silêncio não é verdadeiro.

      É apenas um tempo de espera: estou esperando que ele termine de falar para que eu, então, diga a verdade. A prova disto está no seguinte: se levo a sério o que o outro está dizendo, que é diferente do que penso, depois de terminada a sua fala eu ficaria em silêncio, para ruminar aquilo que ele disse, que me é estranho.

      Mas isso jamais acontece. A resposta vem sempre rápida e imediata. A resposta rápida quer dizer: “Não preciso ouvi-lo. Basta que eu me ouça a mim mesmo. Não vou perder tempo ruminando o que você disse. Aquilo que você disse não é o que eu diria, portanto está errado...”.

(ALVES, Rubem. Sobre o ouvir. Ostra feliz não faz pérola. São Paulo: Planeta do Brasil, 2008.) 

Acerca das ideias trazidas ao texto pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • c) Sair de si mesmo é condição fundamental para que a visão que possuímos sobre as coisas seja ampliada ou até mesmo modificada. 

     

    Segundo parágrafo:

    Bernardo Soares diz que aquilo que vemos é aquilo que somos. Assim, para sair do círculo fechado de nós mesmos, em que só vemos nosso próprio rosto refletido nas coisas, é preciso que nos coloquemos fora de nós mesmos.

  • Questão maravilhosa!!!

  • Fiquei em dúvida entre a C e a D.

    A "C" concordo com o colega Rodrigo Marcelo.

    E a "D" pela frase " Para se ouvir de verdade, isso é, para nos colocarmos dentro do mundo do outro, é preciso colocar entre parêntesis, ainda que provisoriamente, as nossas opiniões. ".  Como no colocar entre parênteses, seria a parte que diz "todo o entendimento prévio deve ser reputado como nada, para a partir daí estabelecermos novos paradigmas. "

  • Juro que li o texto 2 vezes e a B foi a mais apropriada.  Cara, português de concurso é pra matar mesmo.

  • os textos da idecan são dífíceis para nível de resolução de questão, porém são excelentes textos diga-se de passagem.

     

    tomara que não pesem na mão ao escolherem p/ o cargo de Administrador da AGU kkk.

     

    Bons estudos!

     

     

     

  • Resposta C

    Na minha humilde interpretação o erro da letra B está em dizer que aquilo que o outro enxerga podemos ver. No primeiro parágrafo o autor diz que "é possível que o outro veja mundos que nós não vemos"

    Letra A não tem nenhuma ideia trazida pelo texto, idem Letra D.

  • as questões são uma bosta, mas os textos... hahaha são otimos!

  • Pessoal, espero que ajude. A interpretação que fiz foi essa:


    A É necessário que o outro reconheça o que somos para que ele seja compreendido. Errado: Nós nem queremos compreender o outro, então mesmo que ele nos reconheça, não será compreendido.

    “Não preciso ouvi-lo. Basta que eu me ouça a mim mesmo. Não vou perder tempo ruminando o que você disse. Aquilo que você disse não é o que eu diria, portanto está errado...”


    B A visão do outro é diferente da nossa, de modo que aquilo que o outro enxerga podemos ver, mas sob outra perspectiva. Errado - Não enxergamos o que o outro vê.

    "E a humildade está nisso: saber, não com a cabeça mas com o coração, que é possível que o outro veja mundos que nós não vemos. Mas isso, admitir que o outro vê coisas que nós não vemos, implica reconhecer que somos meio cegos.."


    C Sair de si mesmo é condição fundamental para que a visão que possuímos sobre as coisas seja ampliada ou até mesmo modificada. Correto!

    "Assim, para sair do círculo fechado de nós mesmos, em que só vemos nosso próprio rosto refletido nas coisas, é preciso que nos coloquemos fora de nós mesmos. "


    D Para que a nossa visão seja ampliada, todo o entendimento prévio deve ser reputado como nada, para a partir daí estabelecermos novos paradigmas. Errado. Ele não fala em anular nosso entendimento prévio e sim em colocar um parêntesis.

    "Para se ouvir de verdade, isso é, para nos colocarmos dentro do mundo do outro, é preciso colocar entre parêntesis, ainda que provisoriamente, as nossas opiniões."


    Sorte a todos!

  • Se fosse pra optar, ainda preferiria a Idecan à Cespe.

  • C) Sair de si mesmo é condição fundamental para que a visão que possuímos sobre as coisas seja ampliada ou até mesmo modificada.


    Parágrafo 2º: "Bernardo Soares diz que aquilo que vemos é aquilo que somos. Assim, para sair do círculo fechado de nós mesmos, em que só vemos nosso próprio rosto refletido nas coisas, é preciso que nos coloquemos fora de nós mesmos. (...)"

  • Gabarito: letra C

    complementando os comentários

    c) Sair de si mesmo é condição fundamental para que a visão que possuímos sobre as coisas seja ampliada ou até mesmo modificada.

    Para se ouvir de verdade, isso é, para nos colocarmos dentro do mundo do outro, é preciso colocar entre parêntesis, ainda que provisoriamente, as nossas opiniões. Minhas opiniões! É claro que eu acredito que as minhas opiniões são a expressão da verdade. Se eu não acreditasse na verdade daquilo que penso, trocaria meus pensamentos por outros. E se falo é para fazer com que aquele que me ouve acredite em mim, troque os seus pensamentos pelos meus. É norma de boa educação ficar em silêncio enquanto o outro fala. Mas esse silêncio não é verdadeiro.

  • A Banca é chata mas usa textos maravilhosos.


ID
2484637
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                          Sobre o ouvir

      O ato de ouvir exige humildade de quem ouve. E a humildade está nisso: saber, não com a cabeça mas com o coração, que é possível que o outro veja mundos que nós não vemos. Mas isso, admitir que o outro vê coisas que nós não vemos, implica reconhecer que somos meio cegos... Vemos pouco, vemos torto, vemos errado.

      Bernardo Soares diz que aquilo que vemos é aquilo que somos. Assim, para sair do círculo fechado de nós mesmos, em que só vemos nosso próprio rosto refletido nas coisas, é preciso que nos coloquemos fora de nós mesmos. Não somos o umbigo do mundo. E isso é muito difícil: reconhecer que não somos o umbigo do mundo!

      Para se ouvir de verdade, isso é, para nos colocarmos dentro do mundo do outro, é preciso colocar entre parêntesis, ainda que provisoriamente, as nossas opiniões. Minhas opiniões! É claro que eu acredito que as minhas opiniões são a expressão da verdade. Se eu não acreditasse na verdade daquilo que penso, trocaria meus pensamentos por outros. E se falo é para fazer com que aquele que me ouve acredite em mim, troque os seus pensamentos pelos meus. É norma de boa educação ficar em silêncio enquanto o outro fala. Mas esse silêncio não é verdadeiro.

      É apenas um tempo de espera: estou esperando que ele termine de falar para que eu, então, diga a verdade. A prova disto está no seguinte: se levo a sério o que o outro está dizendo, que é diferente do que penso, depois de terminada a sua fala eu ficaria em silêncio, para ruminar aquilo que ele disse, que me é estranho.

      Mas isso jamais acontece. A resposta vem sempre rápida e imediata. A resposta rápida quer dizer: “Não preciso ouvi-lo. Basta que eu me ouça a mim mesmo. Não vou perder tempo ruminando o que você disse. Aquilo que você disse não é o que eu diria, portanto está errado...”.

(ALVES, Rubem. Sobre o ouvir. Ostra feliz não faz pérola. São Paulo: Planeta do Brasil, 2008.) 

E a humildade está nisso: saber, não com a cabeça mas com o coração, que é possível que o outro veja mundos que nós não vemos.” (1º§) O período anterior é composto de orações cuja classificação sintática as distingue umas das outras. A oração “que o outro veja mundos” possui a mesma classificação sintática da oração destacada em:

Alternativas
Comentários
  • que o outro veja mundos

    A oração é subordinada substantiva subjetiva e também a letra:

    a) É indiscutível que sua situação seja lastimável. 

     

     

    Subjetiva

    É subjetiva quando  exerce a função sintática de sujeito do verbo da oração principal.

     

     

     

    http://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint31.php

  • A letra c e d parecem que são orações subordinadas objetivas diretas

  • A Segunda Oração no Enunciado faz papel de Sujeito

    E a humildade está nisso: saber, não com a cabeça mas com o coração, que é possível que o outro veja mundos que nós não vemos.”

    Saber o que ? = Que é possível que o outro veja o mundo....

    Oração Subordinada Substantiva Subjetiva;

    Pois temos a Conjunção integrante "QUE"

     

    Analisando as alternativas:

    a) É indiscutível que sua situação seja lastimável. 

    Correta:  O que é indescutível ?  ''Que a SUA situação" > Que sua situação seja lastimável é indescutível

     

    b)Espero apenas isso: que mudes teus conceitos. 

    Sujeito oculto EU ...

     

    c)Desejo que sua recuperação seja breve e satisfatória. 

    Sujeito oculto EU ...

     

    d)Creio que sua regeneração está mais próxima do que pensam. 

    Sujeito oculto EU ...

  •  

    a) É indiscutível que sua situação seja lastimável.      = subordinada substantiva subjetiva.

     

    b) Espero apenas isso: que mudes teus conceitos.     = subordinada substantiva apositiva

     

     c) Desejo que sua recuperação seja breve e satisfatória.     = subordinada substantiva objetiva direta

     

    d) Creio que sua regeneração está mais próxima do que pensam.    = subordinada substantiva objetiva indireta

     

     

     

  • E a humildade está nisso: saber, não com a cabeça mas com o coração, que é possível que o outro veja mundos que nós não vemos.”

     que(m) é que  sabe? ---que é possível que o outro veja mundos que nós não vemos ( sujeito oracional) ou oração subordinada substantiva subjetiva.

     que(m) é que   É indiscutível?            que sua situação seja lastimável.   sujeito oracional       ou       oração subordinada substantiva subjetiva.

  • Acho que será necessário pelo menos um ano, estudando a teoria e resolvendo questões de português, para que eu consiga fazer, pelo menos, 70% em uma prova como essa!

  • que é possível que o outro veja mundos que nós não vemos.
    Quando houver predicativo do sujeito + verbo ligação, deverá haver um sujeito também. Geralmente quando o sujeito é uma oração subordinada introduzida por conjunção integrante "que", ela virá após o verbo. Na ordem normal, ficaria:

    O outro veja mundos que nós não vemos é possível.

    Logo, resposta é 'a' porque contém as mesmas características da oração em destaque:
    prdicativo do sujeito: indiscutível 
    verbo de ligação: é
    sujeito:que sua situação seja lastimável. 

  • "é possível que o outro veja mundos."

    O que é possível? que o outro veja mundos. (sujeito) (oração subordinada substantiva subjetiva);

     

    A mesma coisa acontece com a letra A)

     

    É indiscutível que sua situação seja lastimável.

    O que é indiscutível? que sua situação seja lastimável. (sujeito) (oração subordinada substantiva subjetiva); 

     

    B) apositiva

    C) e D) os sujeitos são "eu" (desejo; creio) 

  • ela é uma O.S.SUBS .Subjetiva. ( Esse que é uma conj. integrante)

    Basta inverter a a frase ou trocá-la por isso.

    Isso é possível

    ou

    Que o outro veja mundo que nós não vemos é possível.

     

  • Eu achava que era possível trocar o QUE por os quais :
    ...os quais nós não vemos ...

  • A oração já iniciar com um verbo é um bom indicativo que se trate de uma oração subordinada substantiva subjetiva.

  • Textos do Rubem Alves dão gosto de ler!

  • ORACÃO SUBORDINADA SUBSTANTIVA SUBJETINA NA FUNCÃO DE AGENTE DA PASSIVA.

  • GABARITO - A

    A) É indiscutível que sua situação seja lastimável.

    Oração subordinada substantiva subjetiva

    1 das estruturas da subjetiva

    i) verbo de ligação + predicativo:

    Or. Principal Or. / Sub. Subst. Subjetiva

    É impossível / fazer isso.

    __________________________________________________

    B) Espero apenas isso: que mudes teus conceitos.

    Oração subordinada substantiva apositiva

    A única que aparece com pontuação é a apositiva.

    __________________________________________________

    C) Desejo que sua recuperação seja breve e satisfatória.

    ( EU ) Desejo / isso

    Oração subordinada objetiva direta

    __________________________________________-

    D) Creio que sua regeneração está mais próxima do que pensam.

    Objetiva indireta.

  • Pela primeira vez, consegui classificar todas as alternativas e marcar com convicção a opção correta.

    Glória a DeuXXXss!!! rsrs

  • Confundi o comando e analisei o primeiro "que" ("que é possível") depois que errei me liguei. Falta de atenção pode gerar uma pegadinha.

ID
2484640
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                          Sobre o ouvir

      O ato de ouvir exige humildade de quem ouve. E a humildade está nisso: saber, não com a cabeça mas com o coração, que é possível que o outro veja mundos que nós não vemos. Mas isso, admitir que o outro vê coisas que nós não vemos, implica reconhecer que somos meio cegos... Vemos pouco, vemos torto, vemos errado.

      Bernardo Soares diz que aquilo que vemos é aquilo que somos. Assim, para sair do círculo fechado de nós mesmos, em que só vemos nosso próprio rosto refletido nas coisas, é preciso que nos coloquemos fora de nós mesmos. Não somos o umbigo do mundo. E isso é muito difícil: reconhecer que não somos o umbigo do mundo!

      Para se ouvir de verdade, isso é, para nos colocarmos dentro do mundo do outro, é preciso colocar entre parêntesis, ainda que provisoriamente, as nossas opiniões. Minhas opiniões! É claro que eu acredito que as minhas opiniões são a expressão da verdade. Se eu não acreditasse na verdade daquilo que penso, trocaria meus pensamentos por outros. E se falo é para fazer com que aquele que me ouve acredite em mim, troque os seus pensamentos pelos meus. É norma de boa educação ficar em silêncio enquanto o outro fala. Mas esse silêncio não é verdadeiro.

      É apenas um tempo de espera: estou esperando que ele termine de falar para que eu, então, diga a verdade. A prova disto está no seguinte: se levo a sério o que o outro está dizendo, que é diferente do que penso, depois de terminada a sua fala eu ficaria em silêncio, para ruminar aquilo que ele disse, que me é estranho.

      Mas isso jamais acontece. A resposta vem sempre rápida e imediata. A resposta rápida quer dizer: “Não preciso ouvi-lo. Basta que eu me ouça a mim mesmo. Não vou perder tempo ruminando o que você disse. Aquilo que você disse não é o que eu diria, portanto está errado...”.

(ALVES, Rubem. Sobre o ouvir. Ostra feliz não faz pérola. São Paulo: Planeta do Brasil, 2008.) 

O autor afirma que há uma necessidade de que reconheçamos “que não somos o umbigo do mundo”. Acerca da expressão empregada pelo autor pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Alguns conceitos para esse tipo de questão:

    Linguagem conotativa = figurada, "caô"

    Linguagem denotativa = Dicionário

     

    que não somos o umbigo do mundo

    Há um sentido conotativo(figurado) na oração acima logo:

    b) é possível reconhecer o efeito conotativo empregado com o objetivo de traduzir um posicionamento do enunciador. 

  • Gabarito: b

    "Não somos o umbigo do mundo". Faz referência as pessoas egoístas que acham que o mundo "gira em torno do umbigo delas."

  • "Não somos o umbigo do mundo "   

     

    "umbigo" é usado em sentido figurado, ou conotativo, e significa algo como centro.

     

    "Não somos o centro do mundo"

  • Boa explicação do colegas.

  • Qual o erro da e) ?

  • Jocoso é um adjetivo masculino que qualifica aquilo que é engraçado, que é cômico, que é zombeteiro.

  • O examinador quiz confundir sentido conotativo ( figurado ) com jocoso!


    Jocoso é um adjetivo masculino que qualifica aquilo que é engraçado, que é cômico, que é zombeteiro.

  • Sentido Denotativo é de verdade...

    Sentido Conotativo é o sentido figurado

  • Denotativo = Dicionário

  • gab b

    sentido figurado!!!!


ID
2484643
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                          Sobre o ouvir

      O ato de ouvir exige humildade de quem ouve. E a humildade está nisso: saber, não com a cabeça mas com o coração, que é possível que o outro veja mundos que nós não vemos. Mas isso, admitir que o outro vê coisas que nós não vemos, implica reconhecer que somos meio cegos... Vemos pouco, vemos torto, vemos errado.

      Bernardo Soares diz que aquilo que vemos é aquilo que somos. Assim, para sair do círculo fechado de nós mesmos, em que só vemos nosso próprio rosto refletido nas coisas, é preciso que nos coloquemos fora de nós mesmos. Não somos o umbigo do mundo. E isso é muito difícil: reconhecer que não somos o umbigo do mundo!

      Para se ouvir de verdade, isso é, para nos colocarmos dentro do mundo do outro, é preciso colocar entre parêntesis, ainda que provisoriamente, as nossas opiniões. Minhas opiniões! É claro que eu acredito que as minhas opiniões são a expressão da verdade. Se eu não acreditasse na verdade daquilo que penso, trocaria meus pensamentos por outros. E se falo é para fazer com que aquele que me ouve acredite em mim, troque os seus pensamentos pelos meus. É norma de boa educação ficar em silêncio enquanto o outro fala. Mas esse silêncio não é verdadeiro.

      É apenas um tempo de espera: estou esperando que ele termine de falar para que eu, então, diga a verdade. A prova disto está no seguinte: se levo a sério o que o outro está dizendo, que é diferente do que penso, depois de terminada a sua fala eu ficaria em silêncio, para ruminar aquilo que ele disse, que me é estranho.

      Mas isso jamais acontece. A resposta vem sempre rápida e imediata. A resposta rápida quer dizer: “Não preciso ouvi-lo. Basta que eu me ouça a mim mesmo. Não vou perder tempo ruminando o que você disse. Aquilo que você disse não é o que eu diria, portanto está errado...”.

(ALVES, Rubem. Sobre o ouvir. Ostra feliz não faz pérola. São Paulo: Planeta do Brasil, 2008.) 

Sabendo-se que a coesão “ajuda a perceber a coerência na compreensão dos textos” (Koch; Travaglia, 1997), pode-se afirmar que em “E a humildade está nisso: saber, não com a cabeça mas com o coração, que é possível que o outro veja mundos que nós não vemos. Mas isso, admitir que o outro vê coisas que nós não vemos, implica reconhecer que somos meio cegos...” (1º§)

Alternativas
Comentários
  • Não está fácil ser agente penitenciário no RN. Indiquei para comentário.

  • ESSA BANCA É PESSIMA.....

  • O que seria "processo de recorrência"?

  • a) As duas ocorrências do vocábulo “isso” possuem o mesmo referente e, deste modo, a mesma função. ERRADO

    Primeiro isso: saber, não com a cabeça mas com o coração, que é possível que o outro veja mundos que nós não vemos.

    SEgundo isso: admitir que o outro vê coisas que nós não vemos 

    b) O processo de recorrência poderia ser intensificado acrescentando-se a expressão “ainda que” antes de “não com a cabeça”. ERRADO

    E a humildade está nisso: saber, ainda que não com a cabeça mas com o coração - muda o sentido da frase enão altera a intensidade da recorrencia, que continua a mesama

     c) A retomada através do termo “nisso” demonstra a progressão textual, retomando a informação trazida anteriormente. ERRADA

    “E a humildade está nisso: saber, não com a cabeça mas com o coração, que é possível ...” o termo retoma algo ainda não dito.

     d) A partir do emprego do pronome “isso” é possível estabelecer conexões textuais em que funções diferentes contribuem para a progressão textual.  CORRETO. Os termos 'isso' estabelecem a coesão necessária para adequada progressão do texto.

  • A questão, em tela, caberia recurso visto que a palavra "nisso" está erroneamente empregada, deveria ser "nisto". Aplicando os conceitos de anáfora e catáfora.

  • Acredito que não cabe recurso, pois a alternativa pedia a correta, e a justificativa C a qual apresenta o questionamento do Jean está errada. No texto ao ler o termo nisso, vemos claremente que não há relação com termo anterior e sim com que vem a seguir, apesar da banca explicar corretamente o pronome isso, no texto ele tem outra função e está errada a aplicação no texto. Então a banca sabe que o autor do texto utilizou incorretamente o pronome. 

  • Prova para Poeta e o cidadão ao final : encara a barbárie humana....

  • O "nisso" não retoma ideia trazida anteriormente por causa dos dois pontos.

  • ISSO QUE EU DISSE ANTES, ALÉM DISSO..... = ANAFÓRICO = RETOMA

     

    ISTO QUE VOU DIZER;.......  = CATAFÓRICO = ANTECIPA

     

    .... BRASIL E DOS EUA TÊM ALGUMAS SEMELHANÇAS. ESTE (EUA).....; AQUELE (O BRASIL).........

     

     ESTE AQUI COMIGO,     AQUELE LÁ LONGE    E    ESSE AÍ COM VOCÊ

  • Com relação à alternativa que diz sobre "processo de recorrência", é importante lembrar que a Coesão poderá ser de 3 tipos:

    a) Referencial - que é a GIGANTESCA maioria;

    b) Sequencial - que é aquela que ajuda a dar progressão/encadeamento temporal ao texto - foi a exigida na resposta.

    c) Recorrencial: que é aquela marcada por:

    .Paralelismo sintático: recorrência da mesma ESTRUTURA sintática. ( ex: eu gosto de falar, de sentir, de amar)

    .Paráfrase: recorrência da mesma IDEIA ( ex: eu sou conservador, ou seja, de direita).

    .Repetição de vocábulos: como ocorre no caso de polissíndetos: e viveu, e chorou, e sorriu...

    Voltando à alternativa, não creio que " ainda que" seja um termo plausível dentro da coesão recorrencial e, realmente, conforme já citado por outro colega, penso que haveria alteração no sentido da frase, ainda que minimamente.


    Com relação à alternativa D: " A partir do emprego do pronome “isso” é possível estabelecer conexões textuais em que funções diferentes contribuem para a progressão textual. "


    Ela está perfeita, retomando à ideia de Coesão Sequencial, realmente o pronome "isso" ajuda a estabelecer conexões textuais em auxílio à progressão textual.


  • GABARITO D (para os ñ assinantes)

  • A banca não distingue anáfora de catáfora. Afffff! Que bosta de banca.

  • Pra quem reclama do CESPE lhes apresento a pior banca de portugues que ja fiz concurso, SOCORRO AGU, Deus nos proteja!

  • Meu Deus e eu achando o Cespe o inferno.
  • Texto que utilizou a função anafórica e catafórica de maneira errônea e a banca comprando o erro do autor. Meu Deus, poderia ter explorado isso da maneira correta que ninguém poderia reclamar.

    Segundo Adriana Figueiredo, pag 157, Gramática Comentada com Interpretação de Textos para Concursos, 5ª ed.

    Isso: função anafórica(retoma o que foi anteriormente mencionado).

    Isto: função catafórica( exerce o papel de apontar para uma informação que será dita posteriormente).

    Sigamos na luta!!

  • Me confundo demais com essa banca, já batalhei pra aprender que Isso é para anáfora e Isto é para catáfora, aí vem a IDECAN usar isso no lugar semântico de isto, tem que ser licenciado em letras pra conseguir tirar uma boa nota em português nessa banca.

  • Nitidamente houve um erro no emprego do prego do "nisso"... Mesmo assim a banca manteve o erro e acatou na construção de uma resposta!

  • Gente!!! calma.

    Para essa questão tem uma solução vai para geladeira pegue aquela gelada e tome,

    depois fica tudo beleza foi desta forma que achei a resposta.

  • Gente!!! calma.

    Para essa questão tem uma solução vai para geladeira pegue aquela gelada e tome,

    depois fica tudo beleza foi desta forma que achei a resposta.

  • D) A partir do emprego do pronome “isso” é possível estabelecer conexões textuais em que funções diferentes contribuem para a progressão textual.

    QUE FUNÇÕES DIFERENTES? SINTÁTICAS, SEMÂNTICAS, GRAMATICAIS? Subjetivo demais.


ID
2484646
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                          Sobre o ouvir

      O ato de ouvir exige humildade de quem ouve. E a humildade está nisso: saber, não com a cabeça mas com o coração, que é possível que o outro veja mundos que nós não vemos. Mas isso, admitir que o outro vê coisas que nós não vemos, implica reconhecer que somos meio cegos... Vemos pouco, vemos torto, vemos errado.

      Bernardo Soares diz que aquilo que vemos é aquilo que somos. Assim, para sair do círculo fechado de nós mesmos, em que só vemos nosso próprio rosto refletido nas coisas, é preciso que nos coloquemos fora de nós mesmos. Não somos o umbigo do mundo. E isso é muito difícil: reconhecer que não somos o umbigo do mundo!

      Para se ouvir de verdade, isso é, para nos colocarmos dentro do mundo do outro, é preciso colocar entre parêntesis, ainda que provisoriamente, as nossas opiniões. Minhas opiniões! É claro que eu acredito que as minhas opiniões são a expressão da verdade. Se eu não acreditasse na verdade daquilo que penso, trocaria meus pensamentos por outros. E se falo é para fazer com que aquele que me ouve acredite em mim, troque os seus pensamentos pelos meus. É norma de boa educação ficar em silêncio enquanto o outro fala. Mas esse silêncio não é verdadeiro.

      É apenas um tempo de espera: estou esperando que ele termine de falar para que eu, então, diga a verdade. A prova disto está no seguinte: se levo a sério o que o outro está dizendo, que é diferente do que penso, depois de terminada a sua fala eu ficaria em silêncio, para ruminar aquilo que ele disse, que me é estranho.

      Mas isso jamais acontece. A resposta vem sempre rápida e imediata. A resposta rápida quer dizer: “Não preciso ouvi-lo. Basta que eu me ouça a mim mesmo. Não vou perder tempo ruminando o que você disse. Aquilo que você disse não é o que eu diria, portanto está errado...”.

(ALVES, Rubem. Sobre o ouvir. Ostra feliz não faz pérola. São Paulo: Planeta do Brasil, 2008.) 

Tendo em vista o foco narrativo do texto, pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: d

    Exemplos:

    "É apenas um tempo de espera: estou esperando que ele termine de falar para que eu, então, diga a verdade. "

    “Não preciso ouvi-lo. Basta que eu me ouça a mim mesmo. Não vou perder tempo ruminando o que você disse."

  • "Para se ouvir de verdade, isso é, para nos colocarmos dentro do mundo do outro, é preciso colocar entre parêntesis, ainda que provisoriamente, as nossas opiniões. Minhas opiniões! "

  • O ato de ouvir exige humildade de quem ouve. E a humildade está nisso: saber, não com a cabeça mas com o coração, que é possível que o outro veja mundos que nós não vemos. Mas isso, admitir que o outro vê coisas que nós não vemos, implica reconhecer que somos meio cegos... Vemos pouco, vemos torto, vemos errado. 

    Logo de cara vemos características subjetivas, opiniões em relação aos fatos e a união do autor com os leitores.

    Gabarito: D


ID
2484649
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                          Sobre o ouvir

      O ato de ouvir exige humildade de quem ouve. E a humildade está nisso: saber, não com a cabeça mas com o coração, que é possível que o outro veja mundos que nós não vemos. Mas isso, admitir que o outro vê coisas que nós não vemos, implica reconhecer que somos meio cegos... Vemos pouco, vemos torto, vemos errado.

      Bernardo Soares diz que aquilo que vemos é aquilo que somos. Assim, para sair do círculo fechado de nós mesmos, em que só vemos nosso próprio rosto refletido nas coisas, é preciso que nos coloquemos fora de nós mesmos. Não somos o umbigo do mundo. E isso é muito difícil: reconhecer que não somos o umbigo do mundo!

      Para se ouvir de verdade, isso é, para nos colocarmos dentro do mundo do outro, é preciso colocar entre parêntesis, ainda que provisoriamente, as nossas opiniões. Minhas opiniões! É claro que eu acredito que as minhas opiniões são a expressão da verdade. Se eu não acreditasse na verdade daquilo que penso, trocaria meus pensamentos por outros. E se falo é para fazer com que aquele que me ouve acredite em mim, troque os seus pensamentos pelos meus. É norma de boa educação ficar em silêncio enquanto o outro fala. Mas esse silêncio não é verdadeiro.

      É apenas um tempo de espera: estou esperando que ele termine de falar para que eu, então, diga a verdade. A prova disto está no seguinte: se levo a sério o que o outro está dizendo, que é diferente do que penso, depois de terminada a sua fala eu ficaria em silêncio, para ruminar aquilo que ele disse, que me é estranho.

      Mas isso jamais acontece. A resposta vem sempre rápida e imediata. A resposta rápida quer dizer: “Não preciso ouvi-lo. Basta que eu me ouça a mim mesmo. Não vou perder tempo ruminando o que você disse. Aquilo que você disse não é o que eu diria, portanto está errado...”.

(ALVES, Rubem. Sobre o ouvir. Ostra feliz não faz pérola. São Paulo: Planeta do Brasil, 2008.) 

Existem palavras que possuem regras diferentes quanto à concordância de acordo com a classe gramatical a qual pertencem como ocorre com o termo “meio” em “implica reconhecer que somos meio cegos...”. A concordância gramatical só NÃO está correta em:

Alternativas
Comentários
  • Bastantes pessoas ... me pegou
  • Resposta: A (deveria ser “cara”, concordância nominal que deveria ter sido realizada com o núcleo de igual natureza, “despesa”)

    sigam-mos bons -> @_dudu_melo

  • c) Foi um evento em que conheci bastantes pessoas cujo contato foi providencial para futuros planejamentos. 

    Bastante será Pronome Indefinido quando expressar quantidades e/ou qualidades indefinidas. Neste caso, bastante virá antes do substantivo e com ele concordará normalmente:

    ●    Havia bastantes pessoas na praça.

    ●    Bastantes escolas aumentaram as mensalidades

    http://www.recantodasletras.com.br/gramatica/993874

     

  • É só trocar bastante/bastantes por muito (a).

  • A despesa com este projeto está cada vez mais caro, não havia tal previsão. - O correto seria cara no lugar de caro.

  • A despesa com este projeto está cada vez mais caro, não havia tal previsão.

  • Dica, substituir a palavra bastante por um numeral. Se houver flexão é pronome.

    Ex: Havia bastantes pessoas na praça --> Havia dez pessoas na praça. OK

    Aquelas pessoas são bastante carinhosas --> Aquelas pessoas são dez carinhosas. Frase sem sentindo, logo é um advérbio, portanto invariável.

  • ERRADA   A despesa com este projeto está cada vez mais caro, não havia tal previsão. 

    CERTA      A despesa com este projeto está cada vez mais cara, não havia tal previsão. 

     

  • Observe que a questão possui um artigo feminino determinando-a : 

    A despesa com este projeto está cada vez mais caro, não havia tal previsão. 

     

    Logo, o termo caro na frase deveria estar concordando com o artigo A e seria grafado da seguinte forma: cara

  • a) despesa caro - errado; despesa cara

    b) bastante cuidadosas (muito cuidadosas) - certo

    c) bastantes pessoas (muitas pessoas) - certo

    d) trabalho barato - certo

  • Na letra A,  "caro" está ligado ao verbo de ligação "está", sendo adjetivo e por isso deve concordar com o termo a que se refere (a despesa).

  • EU TROQUEI BANTES POR DEZ E DEU CERTO, MAS TAMBÉM PODE SER TROCADO POR MUITAS OU MUITOS.

  • A despesa está cada vez mais CARA.

  • Repare que o que está cada vez mais caro é ''A despesa", Locução adverbial ou nome, e tal nome só pode vir acoplado por um adjunto adnominal ou complemento nominal. Nas duas formas variam. Tanto adj adn como complemento. O que nao iria variar era se ''o que está cada vez mais caro'' estivesse realacionado a um verbo, que seria provavelmete um adv. e Adv é invariável.

    Hoje em dia tem vc aprende portugues de graça por exemplo no youtube, lá tem um professor excelente que todo mundo apoia, Professor Noslen.

  • A palavra "caro" será Invariável quando for advérbio: Ex: Nunca pensei que o estudo fosse tão caro. = advérbio.

    Concordam com o nome a que se referem quando funcionam como adjetivos: Ex: As casas estão caras. = adjetivo

     

  • Resposta: A (deveria ser “cara”, concordância nominal que deveria ter sido realizada com o núcleo de igual natureza, “despesa”)

    despesa cara.

  • Digo que aquelas pessoas são bastante cuidadosas em relação ao trabalho que executam cotidianamente.

    O "que não retoma "trabalho"?e assim deveria ficar no singular?!!

  • Assertiva Correta: "A".

    a) A despesa com este projeto está cada vez mais caro, não havia tal previsão. Retificação: A despesa com este projeto está cada vez mais cara, não havia tal previsão.

    b) Digo que aquelas pessoas são bastante cuidadosas em relação ao trabalho que executam cotidianamente.

    OBS: trocando-se "bastante" por "muito" o sentindo é mantido.

    c) Foi um evento em que conheci bastantes pessoas cujo contato foi providencial para futuros planejamentos.

    OBS: trocando-se "bastantes" por "muitas" o sentindo é mantido.

    d) Nunca disse que tal trabalho custaria barato, pelo contrário, exige disponibilidade para grandes investimentos.

    OBS: o que custaria barato? O trabalho.

  • Assertiva Correta: "A".

    a) A despesa com este projeto está cada vez mais caro, não havia tal previsão.

    Retificação: A despesa com este projeto está cada vez mais cara, não havia tal previsão.

    b) Digo que aquelas pessoas são bastante cuidadosas em relação ao trabalho que executam cotidianamente. OBS: trocando-se "bastante" por "muito" o sentindo é mantido.

    c) Foi um evento em que conheci bastantes pessoas cujo contato foi providencial para futuros planejamentos. OBS: trocando-se "bastantes" por "muitas" o sentindo é mantido.

    d) Nunca disse que tal trabalho custaria barato, pelo contrário, exige disponibilidade para grandes investimentos. OBS: o que custaria barato? O trabalho.

  • Sobre a letra D, eu fiquei na duvida do Exige, de ficar "exigem" grandes investimentos.

  • Muito boa a dica de trocar (Bastante por um numeral.)

    Havia bastantes pessoas na praça.

    Havia 20 pessoas na praça

       Bastantes escolas aumentaram as mensalidade

    5 Escolas aumentaram as mensalidades.

    Gente, vamos postar mais comentários, tem muitos colegas que não têm condições de pagar as aulas. Então vamos ajudar essas pessoas e construir um Brasil melhor.

  • PESSOAL, NA LEETRA B O TERMO (BASTANTE) É UM AVERBIO, POIS SE RELACIONA COM UM ADJETIVO.

    JÁ NA LETRA C É UM ADJUNTO ADNOMINAL, POIS SE RELACIONA COM UM SUNSTANTIVO.

    OBS: SEMPRE QUE O TERMO ( BASTANTE) PODER SER TROCADO POR UM NUMERAL, ELE IRÁ SE RELACIONAR COM UM SUBSTANTIVO.

  • Vai ajudar na resolução dessas e de outras:

    Bastante trocando por MUITOS ( AS ) = Variável.

    Havia bastantes ( Muitas ) carnes no seu Churrasco.

    Não é regra absoluta, mas ajuda bastante!

    Bons estudos!

  • Despesa mais "cara"

  • Na letra A, devemos empregar a forma "cara", para que haja concordância com o substantivo "despesa".

    Na letra B, a forma "bastante" se comporta como advérbio modificador de "cuidadosas", sendo, portanto, invariável.

    Na letra C, a forma "bastantes" equivale a "muitas", modica "pessoas" e atua como pronome indefinido.

    Na letra D, a forma "barato" se comporta como advérbio modificador da forma verbal "custaria", sendo, portanto, invariável.

  • Bastante quando estiver na função de advérbio = NÃO SE FLEXIONA!

    O termo "caro" deve concordar com "despesa". A despesa é cara!!

  • A palavra "caro" será Invariável quando for advérbio: Ex: Nunca pensei que o estudo fosse tão caro. = advérbio.

    Concordam com o nome a que se referem quando funcionam como adjetivos: Ex: As casas estão caras. = adjetivo

    gab. A

     

    "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou". - Baltasar Gracián. segue a labuta !


ID
2484652
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                          Sobre o ouvir

      O ato de ouvir exige humildade de quem ouve. E a humildade está nisso: saber, não com a cabeça mas com o coração, que é possível que o outro veja mundos que nós não vemos. Mas isso, admitir que o outro vê coisas que nós não vemos, implica reconhecer que somos meio cegos... Vemos pouco, vemos torto, vemos errado.

      Bernardo Soares diz que aquilo que vemos é aquilo que somos. Assim, para sair do círculo fechado de nós mesmos, em que só vemos nosso próprio rosto refletido nas coisas, é preciso que nos coloquemos fora de nós mesmos. Não somos o umbigo do mundo. E isso é muito difícil: reconhecer que não somos o umbigo do mundo!

      Para se ouvir de verdade, isso é, para nos colocarmos dentro do mundo do outro, é preciso colocar entre parêntesis, ainda que provisoriamente, as nossas opiniões. Minhas opiniões! É claro que eu acredito que as minhas opiniões são a expressão da verdade. Se eu não acreditasse na verdade daquilo que penso, trocaria meus pensamentos por outros. E se falo é para fazer com que aquele que me ouve acredite em mim, troque os seus pensamentos pelos meus. É norma de boa educação ficar em silêncio enquanto o outro fala. Mas esse silêncio não é verdadeiro.

      É apenas um tempo de espera: estou esperando que ele termine de falar para que eu, então, diga a verdade. A prova disto está no seguinte: se levo a sério o que o outro está dizendo, que é diferente do que penso, depois de terminada a sua fala eu ficaria em silêncio, para ruminar aquilo que ele disse, que me é estranho.

      Mas isso jamais acontece. A resposta vem sempre rápida e imediata. A resposta rápida quer dizer: “Não preciso ouvi-lo. Basta que eu me ouça a mim mesmo. Não vou perder tempo ruminando o que você disse. Aquilo que você disse não é o que eu diria, portanto está errado...”.

(ALVES, Rubem. Sobre o ouvir. Ostra feliz não faz pérola. São Paulo: Planeta do Brasil, 2008.) 

A respeito da referência à fala de Bernardo Soares, no 2º§, pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Analisando as alternativas

    a) constitui o desenvolvimento da principal ideia apresentada no texto. 

    Errada. A ideia principal do texto é o título, o texto em formato menor.

     

    b) reflete a diversidade de recursos e estilos linguísticos utilizados pelo autor em seu texto. 

    Errada. Não há nenhuma ocorrência sobre isso na fala de Bernardo

     

    d) é considerada uma contra argumentação em relação às ideias expressas pelo autor acerca de seu posicionamento.  

    Errada. Se fosse uma contra argumentação ,certamente, o autor Alves   nem sequer citaria o nome Bernardo no seu texto.

  • C) “Mostra a expressão de uma determinada ideia conceitual, A PARTIR da qual o texto TERÁ UMA SEQUÊNCIA LÓGICA.” Gagarito.

    A primeira parte da assertiva está correta, mas a segunda não.

    O texto possui sequência lógica desde o primeiro parágrafo, basta uma simples análise em cada tópico frasal dos parágrafos. Não há ausência de lógica entre o primeiro parágrafo e os demais.

     

    1º § “O ato de ouvir exige humildade de quem ouve.”

    2º § “Bernardo Soares diz que aquilo que vemos é aquilo que somos."

    3º § “Para se ouvir de verdade, isso é, para nos colocarmos dentro do mundo do outro”...

    4º § “É norma de boa educação ficar em silêncio enquanto o outro fala.”

    5º § temos o fechamento do texto.

     

    Se houver erro na resposta, gentileza comentar.

  • Ô bolsonaro, em nenhum lugar está escrito que o 1o parágrafo não faz parte de uma sequência lógica do texto como um todo. Sua interpretação foi um pouco restritiva. A rigor, o texto inteiro tem sequência lógica. Mas é inegável que o 2o parágrafo traz uma ideia conceitual fulcral no texto ("não somos donos da verdade"), a partir  da qual segue-se uma sequencia logica. Devemos responder por eliminação.

     

    Espero ter ajudado.

  • Bolsonaro nunca sabe interpretar as coisas...

  • Não concordo, pois a letra A também está correta. Pois o parágrafo constitui o desenvolvimento da principal ideia do texto: "Não somos o umbigo do mundo".

  • " Bernardo Soares diz que aquilo que vemos é aquilo que somos"

    • Isso representa uma ideia conceitual que foi expressa pelo Bernardo Soares, ou seja, ele criou esse conceito sobre o ser.

    " Assim, para sair do círculo fechado de nós mesmos..."

    • a partir do ASSIM ( ideia de logo, então) que é uma conjunção conclusiva introduzindo uma sequencia lógica na continuação do texto ( do paragrafo).

ID
2484655
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                          Sobre o ouvir

      O ato de ouvir exige humildade de quem ouve. E a humildade está nisso: saber, não com a cabeça mas com o coração, que é possível que o outro veja mundos que nós não vemos. Mas isso, admitir que o outro vê coisas que nós não vemos, implica reconhecer que somos meio cegos... Vemos pouco, vemos torto, vemos errado.

      Bernardo Soares diz que aquilo que vemos é aquilo que somos. Assim, para sair do círculo fechado de nós mesmos, em que só vemos nosso próprio rosto refletido nas coisas, é preciso que nos coloquemos fora de nós mesmos. Não somos o umbigo do mundo. E isso é muito difícil: reconhecer que não somos o umbigo do mundo!

      Para se ouvir de verdade, isso é, para nos colocarmos dentro do mundo do outro, é preciso colocar entre parêntesis, ainda que provisoriamente, as nossas opiniões. Minhas opiniões! É claro que eu acredito que as minhas opiniões são a expressão da verdade. Se eu não acreditasse na verdade daquilo que penso, trocaria meus pensamentos por outros. E se falo é para fazer com que aquele que me ouve acredite em mim, troque os seus pensamentos pelos meus. É norma de boa educação ficar em silêncio enquanto o outro fala. Mas esse silêncio não é verdadeiro.

      É apenas um tempo de espera: estou esperando que ele termine de falar para que eu, então, diga a verdade. A prova disto está no seguinte: se levo a sério o que o outro está dizendo, que é diferente do que penso, depois de terminada a sua fala eu ficaria em silêncio, para ruminar aquilo que ele disse, que me é estranho.

      Mas isso jamais acontece. A resposta vem sempre rápida e imediata. A resposta rápida quer dizer: “Não preciso ouvi-lo. Basta que eu me ouça a mim mesmo. Não vou perder tempo ruminando o que você disse. Aquilo que você disse não é o que eu diria, portanto está errado...”.

(ALVES, Rubem. Sobre o ouvir. Ostra feliz não faz pérola. São Paulo: Planeta do Brasil, 2008.) 

Para se ouvir de verdade, isso é, para nos colocarmos dentro do mundo do outro, é preciso colocar entre parêntesis, ainda que provisoriamente, as nossas opiniões.” (3º§) Em relação ao trecho destacado anteriormente, pode-se afirmar que as correções linguística e semântica estão preservadas na reescrita:

Alternativas
Comentários
  • Letra A. As outras ficaram mal formuladas por conter muitas pausas.

  • Erro da Letra D --->  Travessão com vírgula ao lado não existe

     

  • Diego Comper, em que gramática leu que não pode utilizar vírgula após travessão?

    Claro que pode, conquanto feio visualmente, é obrigatória em alguns casos.

     

    Uma dúvida mais que por vezes se levanta é a da colocação da vírgula a seguir a um travessão ou a um parêntese. Isso é correcto quando a palavra que imediatamente precede o primeiro travessão ou o primeiro parêntese deva ser seguida pela vírgula. Nesses casos, é só após o grupo de palavras isolado pelos travessões ou pelos parênteses que se põe a vírgula, dado que esse grupo de palavras se relaciona com o que está para trás: "Quem diria que o António Ouriço, depois de morto — excogitava o tio Romualdo —, havia de arregimentar toda aquela fúria!" (Urbano Tavares Rodrigues, AM**, 64)»

    ...a vírgula justifica-se, mesmo depois do segundo travessão, porque a oração «em se tratando de crime», a que se refere a sequência entre travessões, é uma oração subordinada adverbial de gerúndio que precede a sua subordinante e, como tal (especialmente neste caso), deve ser separada por vírgula. Por outras palavras, se a frase tivesse a forma «em se tratando de crime, não devemos ser lenientes», sem a oração entre travessões, seria obrigatória a vírgula; sendo assim, mantém-se a obrigatoriedade deste sinal, mesmo depois do segundo travessão que fecha uma sequência.

    Fonte: https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/consultorio/perguntas/a-virgula-depois-de-travessao/34379

     

    Devemos tomar cuidado com certos comentários daqui -duvide de tudo-, pesquise e tire suas próprias conclusões, senão pode perder questões da prova e ficar fora da tão sonhada vaga.

     

    Bons Estudos!!!

  • Enunciado: “Para se ouvir de verdade, isso é, para nos colocarmos dentro do mundo do outro, é preciso colocar entre parêntesis, ainda que provisoriamente, as nossas opiniões.”

    a) Para se ouvir de verdade, para nos colocarmos dentro do mundo do outro, é preciso colocar entre parêntesis nossos juízos, ainda que provisoriamente. Gabarito.

    A exclusão do termo “isso é” não modifica em nada a oração, pois continuamos tendo uma explicação.

     A segunda modificação fora a substituição de “as nossas opiniões” por “nossos juízos” o que mantem o sentido e correção;

     

    b) Para: ouvir de verdade, colocarmos dentro do mundo do outro; é preciso colocarmos entre parêntesis, ainda que provisoriamente, as nossas opiniões.

    “Para” é uma preposição seguido de um aposto explicativo. Não possui sentido. Errado.

     

    c) Para nos colocarmos dentro do mundo, do outro, para se ouvir de verdade, isso é, precisa-se colocar entre parêntesis, ainda que provisoriamente, nossos conceitos.

    Essa construção também não está correta, pois “do outro” como aposto explicativo não apresenta coerência com o termo mundo. Na oração original o termo do mundo tem sentido restritivo de “mundo”. Aqui explicativo. Errado.

     

    d) Para ouvir de verdade – deste modo –, para nos colocar dentro do mundo do outro, é preciso colocar entre parêntesis, ainda que temporariamente, as nossas opiniões.

    Na oração principal o termo “isso é” presenta a explicação do termo antecedente “ouvir de verdade”. Nessa construção o termo “deste modo” não inicia uma explicação do termo antecedente, mas faz uma afirmação. Errada.

     

    Se os comentários apresentarem erros, gentileza comentar.

  • Fui mais pela coerência dos itens!essa banca, o português dela é pior do que a FGV.

  • no caso, a menos errada, né? rapaz esse negócio de nossos juízos me pegou, hahaha

  • Na letra B, não faz sentido o emprego de dois-pontos após a preposição "Para".

    Na letra C, a vírgula após "mundo" isola nome e adjunto adnominal, o que configura erro gramatical.

    Na letra D, o acréscimo do trecho entre travessões "deste modo" altera os sentidos originais.

    A letra A mantém correção e sentidos intactos.


ID
2484658
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                          Sobre o ouvir

      O ato de ouvir exige humildade de quem ouve. E a humildade está nisso: saber, não com a cabeça mas com o coração, que é possível que o outro veja mundos que nós não vemos. Mas isso, admitir que o outro vê coisas que nós não vemos, implica reconhecer que somos meio cegos... Vemos pouco, vemos torto, vemos errado.

      Bernardo Soares diz que aquilo que vemos é aquilo que somos. Assim, para sair do círculo fechado de nós mesmos, em que só vemos nosso próprio rosto refletido nas coisas, é preciso que nos coloquemos fora de nós mesmos. Não somos o umbigo do mundo. E isso é muito difícil: reconhecer que não somos o umbigo do mundo!

      Para se ouvir de verdade, isso é, para nos colocarmos dentro do mundo do outro, é preciso colocar entre parêntesis, ainda que provisoriamente, as nossas opiniões. Minhas opiniões! É claro que eu acredito que as minhas opiniões são a expressão da verdade. Se eu não acreditasse na verdade daquilo que penso, trocaria meus pensamentos por outros. E se falo é para fazer com que aquele que me ouve acredite em mim, troque os seus pensamentos pelos meus. É norma de boa educação ficar em silêncio enquanto o outro fala. Mas esse silêncio não é verdadeiro.

      É apenas um tempo de espera: estou esperando que ele termine de falar para que eu, então, diga a verdade. A prova disto está no seguinte: se levo a sério o que o outro está dizendo, que é diferente do que penso, depois de terminada a sua fala eu ficaria em silêncio, para ruminar aquilo que ele disse, que me é estranho.

      Mas isso jamais acontece. A resposta vem sempre rápida e imediata. A resposta rápida quer dizer: “Não preciso ouvi-lo. Basta que eu me ouça a mim mesmo. Não vou perder tempo ruminando o que você disse. Aquilo que você disse não é o que eu diria, portanto está errado...”.

(ALVES, Rubem. Sobre o ouvir. Ostra feliz não faz pérola. São Paulo: Planeta do Brasil, 2008.) 

No 2º§, após a referência à fala de Bernardo Soares, um novo período é iniciado com o vocábulo “assim” cuja produção de sentido reflete:

Alternativas
Comentários
  • Assim - entre vírgulas ou antes da vírgula, geralmente, dá a ideia de conclusão.  Logo:

    b)  Ideia de conclusão lógica

  • Conjunções conclusivas:

    -Logo, portanto, por isso, assim, por conseguinte, pois (após verbo),...

  • Boa tarde, para lembrar-se das conjunções coordenativas, lembre-se da palavra ECAAA

     

    Explicativas: que, por que, porquanto, pois (anteposto ao verbo)

    Conclusivas: Assim, logo, portanto, por isso, pois (posposto ao verbo)

    Aditivas: e, nem, mas também

    Adversativas: exprimem ideia de contraste, oposição => mas, porém, todavia, contudo, entretanto, no entando

    Alternativas: ou, ou...ou, ora...ora, já...já

     

    Bons estudos

  • CONCLUSÃO:                    

     

    POR CONSEGUINTE,        

    LOGO,        ASSIM

    PORTANTO,       

    ENFIM

    E  =       POR ISSO.    

     ENTÃO

     

    ,POIS,         ENTRE VÍRGULAS

     

     Regra do PAVÊ - Pois Antes do Verbo Explicativa

     

        PDVC - Pois Depois do Verbo Conclusiva

  • Gabarito B

     

     

    CONJUNÇÕES COORDENATIVAS:

     

    Conclusivas: logo, pois, então, portanto, assim, enfim, por fim, por conseguinte, conseguintemente, consequentemente, donde, por onde, por isso. 

    Adversativas: mas, porém, contudo, todavia, no entanto, entretanto, senão, não obstante, aliás, ainda assim. 

    Aditivas:  e, nem, também, que, não só...mas também, não só...como, tanto...como, assim...como. 

    Explicativa:  isto é, por exemplo, a saber, ou seja, verbi gratia, pois, pois bem, ora, na verdade, depois, além disso, com efeito que, porque, ademais, outrossim, porquanto.

    Alternativa: ou...ou, já...já, seja...seja, quer...quer, ora...ora, agora...agora.

     

     

    CONJUNÇÕES SUBORDINATIVAS:

     

    Temporais: Quando, enquanto, apenas, mal, desde que, logo que, até que, antes que, depois que, assim que, sempre que, senão quando, ao tempo que.

    Proporcionais: quanto mais...tanto mais, ao passo que, à medida que, quanto menos...tanto menos, à proporção que.

    Causais: já que, porque, que, visto que, uma vez que, sendo que, como, pois que, visto como.

    Condicionais: se, salvo se, caso, sem que, a menos que, contanto que, exceto se, a não ser que, com tal que.
    Conformativa: consoante, segundo, conforme, da mesma maneira que, assim como, com que.

    Finais: Para que, a fim de que, que, porque.
    Comparativa: como, tal como, tão como, tanto quanto, mais...(do) que, menos...(do) que, assim como.

    Consecutiva: tanto que, de modo que, de sorte que, tão...que, sem que.
    Concessiva: embora, ainda que, conquanto, dado que, posto que, em que, quando mesmo, mesmo que, por menos que, por pouco que, apesar de que.

     

    Tudo posso Naquele que me fortalece!


ID
2484661
Banca
IDECAN
Órgão
SEJUC-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                          Sobre o ouvir

      O ato de ouvir exige humildade de quem ouve. E a humildade está nisso: saber, não com a cabeça mas com o coração, que é possível que o outro veja mundos que nós não vemos. Mas isso, admitir que o outro vê coisas que nós não vemos, implica reconhecer que somos meio cegos... Vemos pouco, vemos torto, vemos errado.

      Bernardo Soares diz que aquilo que vemos é aquilo que somos. Assim, para sair do círculo fechado de nós mesmos, em que só vemos nosso próprio rosto refletido nas coisas, é preciso que nos coloquemos fora de nós mesmos. Não somos o umbigo do mundo. E isso é muito difícil: reconhecer que não somos o umbigo do mundo!

      Para se ouvir de verdade, isso é, para nos colocarmos dentro do mundo do outro, é preciso colocar entre parêntesis, ainda que provisoriamente, as nossas opiniões. Minhas opiniões! É claro que eu acredito que as minhas opiniões são a expressão da verdade. Se eu não acreditasse na verdade daquilo que penso, trocaria meus pensamentos por outros. E se falo é para fazer com que aquele que me ouve acredite em mim, troque os seus pensamentos pelos meus. É norma de boa educação ficar em silêncio enquanto o outro fala. Mas esse silêncio não é verdadeiro.

      É apenas um tempo de espera: estou esperando que ele termine de falar para que eu, então, diga a verdade. A prova disto está no seguinte: se levo a sério o que o outro está dizendo, que é diferente do que penso, depois de terminada a sua fala eu ficaria em silêncio, para ruminar aquilo que ele disse, que me é estranho.

      Mas isso jamais acontece. A resposta vem sempre rápida e imediata. A resposta rápida quer dizer: “Não preciso ouvi-lo. Basta que eu me ouça a mim mesmo. Não vou perder tempo ruminando o que você disse. Aquilo que você disse não é o que eu diria, portanto está errado...”.

(ALVES, Rubem. Sobre o ouvir. Ostra feliz não faz pérola. São Paulo: Planeta do Brasil, 2008.) 

As formas verbais “acreditasse” e “trocaria” em “Se eu não acreditasse na verdade daquilo que penso, trocaria meus pensamentos por outros. E se falo é para fazer com que aquele que me ouve acredite em mim, troque os seus pensamentos pelos meus.” (3º§) mesmo pertencendo a tempos e modos verbais diferentes,

Alternativas
Comentários
  • Trocaria - Futuro do pretérito do Indicativo - Indica hipótese

    Acreditasse - Pretérito imperfeito do Subjuntivo - Indica hipótese.

     

     

    c)representam fatos como não concluídos e os situam num intervalo de tempo relativo a um universo hipotético.

     

     

    * Caiu uma questão no TJSP 2017  muito parecida com essa para o cargo de escrevente.

  • TEMPO NO SUBJUNTIVO

  • Atilla Henrique, acho que seu comentario esteja errado, pois (TROCARIA) nao está no pretérito imperfeito do indicativo, mas no futuro do pretérito.

  • Acreditasse = Pretérito Perfeito do Subjuntivo

    Trocaria = Futuro do Pretétrito do Indicativo

     

    Ambos com ideia de ações não concluídas no passado em uma situação de hipótese.

  • Acreditasse = Pretérito Imperfeito do Subjuntivo

    Trocaria = Futuro do Pretérito do Indicativo

    GAB: C

  • MACETE: sem decorar os verbos.

     

     

    1   -    Presente, indicativo =   colocar: HOJE   Eu canto, sinto, sou.... NORMALMENTE, GERALMENTE

     

        Indica ideia de regularidade, rotina

     

    REGULARIDADE, NORMALMENTE = HOJE as formas verbais flexionadas no presente do indicativo indicam eventos que se repetem com os passar dos dias, mostrando-os como se tivessem acontecendo no momento da fala, a fim de aproximá-los do leitor.

     


    2  -   Pretérito perfeito, indicativo =     AÇÃO PONTUAL NO PASSADO, colocar:  ONTEM   Eu cantei

     

    Ação pontual no passado, ação momentânea

     

     INDICA PASSADO PONTUAL  que foram totalmente concluídos antes do momento da fala:   teve, foram, aconteceu, vi, veio, fez, esteve

     

     

     

    3  -   Pretérito imperfeito, indicativo =    colocar: NAQUELA ÉPOCA   (VA-IA-INHA) eu cantaVA ,  ERAM

     

    INDICA PASSADO  HABITUAL, indicando uma ocorrência habitual, costumeira, ROTINA NO PASSADO. Regularidade no passado

     

    4  -   Pretérito mais-que-perfeito, indicativo   =    PASSADO DO PASSADO, anterior do outro. Eu cantara  -  terminado com “RA”

     

    DESTAQUE, RELEVÂNCIA INDICA      DUAS AÇÕES NO PASSADO

     

    5  -   Futuro do presente, indicativo =   colocar:  AMANHÃ ...Eu cantarei

     

    PREVISIBILIDADE     CERTOS e PROVÁVEIS. As formas verbais PROVARÁ, SERÁ, DARÁ:    FUTURO CERTO

     

     

    6  -  Futuro do pretérito, indicativo    =      HIPÓTESE,   colocar ATÉ ...RIA eu cantaria  

     

    Incerteza, DÚVIDA, hipótese em relação a um fato passado

     

    ..........

     

    7  -  Presente, subjuntivo =    TALVEZ, INCERTEZA  QUE eu cante

     

    Processos hipotético, ligados ao DESEJO e SUPOSIÇÃO, TRANSMITE  INCERTEZA, DÚVIDA

     

     

    NÃO TEM VOGAL TEMÁTICA

     

     

    8  -  Pretérito imperfeito, subjuntivo  =      CONDIÇÃO = SE  ,  SSE   desinência temporal

     

    Associa ao futuro do pretérito simples ou composto quando são expressos FATOS irreais e HIPOTÉTICOS do passado

     

     

    9  -  Futuro, subjuntivo     =     QUANDO, possibilidade

     

     

     

    QUANDO,  SE

     

    POSSIBILIDADE

     

    Fatos possíveis, mas ainda não concretizados no momento em que se fala ou escreve.

     

     

     

     

     

     

     

     

  • Preterito mais que Perfeito: é uma ação do passado que acontece ANTES  de outra coisa tambem do passado.

    EX: ara, era, ira, cantará

    Presente: Ação que acontece no momento que se fala, para indicar um habito ou alguma capacidade.

    EX: EU DANÇO.

    Preterito Inperfeito: há dez anos, naquela época.

    EX: Cantava

    Preterito Perfeito: (ontem)

    Cantei

    Futuro do Presente: CERTO, UM FATO, (AMANHA).

    EX: CANTAREI

    Futuro do Preterito: Incerteza (amanhã)

    EX: CANTARIA

     

    MODO SUBJUNTIVO: INCERTEZA, DUVIDA

    PRESENTE:

    EX: ELE QUER EU___CANTE____

     

    PRETERITO IMPERFEITO

    EX: SE EU __CANTASSE___

    FUTURO

    QUANDO EU CANTAR

  • a) pertencem cronologicamente ao passado, tendo seu uso favorecido no discurso narrativo. ERRADO

    trocaria está no futuro (do pretérito, mas ainda assim)

     b) situam os fatos num intervalo de tempo do qual faz parte o próprio momento da enunciação. ERRADO

    O pensar é presente (eu penso hoje), mas não o acreditasse e o trocaria. Se eu não acreditasse (no passado) naquilo que eu penso hoje, já teria tocado (no passado) os meus pensamentos por outros e hoje aqueles pensamentos trocados não mais existiriam no presente. 

     c) representam fatos como não concluídos e os situam num intervalo de tempo relativo a um universo hipotético. CERTO

    eu troquei meu pensamento, o fato não foi concluído; mas se algo tivesse acontecido antes talvez eu tivesse trocado (hipotése)

     d) estão associados com o aspecto concluso do processo, visto como consumado no momento da enunciação verbal. ERRADO

    Como já dito não há conclusão no trecho citado. Há, sim conclusão no trecho que se segue: eu FALO para ...

  • Analisemos letra a letra:

    Letra A - ERRADA - A forma "trocaria" está flexionada no futuro do pretérito e diz respeito a uma ação futura em relação a um passado.

    Letra B - ERRADA - A forma "acreditasse" faz menção a um cenário hipotético no passado.

    Letra C - CERTA - De fato! Faz-se menção a situações hipotéticas, não consumadas, concluídas.

    Letra D - ERRADA - Como dito anteriormente, faz-se menção a ações hipotéticas, não consumadas.

  • só quer ser a FGV
  • Não esquecer:

    O futuro do pretérito - Indica um futuro em relação ao passado.

    Se tivesse estudado passaria no concurso.

    O Futuro do presente - Indica um futuro em relação ao presente.

    Amanhã vencerei um desafio.

  • Lembrando que essa correlação verbal é a mais recorrente.

    Se tivesse estudado, passaria entre os primeiros.

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    outra:

    Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Provas: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária

    Texto associado

    Está inteiramente adequada a correlação entre os tempos e os modos verbais na frase:

    A) Nascessem alguns para ser a elite e outros para servi-la, os homens se organizariam socialmente com o mesmo equilíbrio que se manifesta entre as abelhas e entre as formigas.

    ------------------------------------------------------------------------

    BONS ESTUDOS!

  • Se eu não acreditasse na verdade daquilo que penso, trocaria meus pensamentos por outros."

    c) representam fatos como não concluídos e os situam num intervalo de tempo relativo a um universo hipotético.

    Como assim fatos não concluídos? Já é um fato concluído, o cara tem uma opinião, a verdade daquilo que ele pensa. Até porque se ele não acreditasse, aí sim trocaria os pensamentos por outros. Não é hipótese, mas algo certo, concluído, o cara já tem os pensamentos dele, a verdade daquilo que pensa.

    Tanto que a expressão seguinte REFORÇA essa ideia de algo concluso, ou seja, que o outro é que mude de opinião, pois ele já tem a dele. Vejamos: "E se falo é para fazer com que aquele que me ouve acredite em mim, troque os seus pensamentos pelos meus."

    Gabarito questionável.