Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro “sendo o Direito Administrativo de elaboração pretoriana e não codificado, os princípios representam papel relevante nesse ramo do direito, permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração”. Nesse trecho a jurista destaca a importância dos princípios no âmbito do Direito Administrativo. Sobre os princípios que norteiam esse ramo do direito é correto afirmar:
I – Os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular são dois dos princípios fundamentais do Direito Administrativo. Tais princípios não são específicos do Direito Administrativo porquanto informam também os demais ramos do direito público, mas decorrem da bipolaridade inerente ao Direito Administrativo: liberdade do indivíduo e autoridade da Administração.
II – O princípio da legalidade impõe os limites de atuação administrativa, gerando para o agente público o dever de fazer exclusivamente o que a lei permite, tal qual o princípio da autonomia da vontade, aplicável no âmbito das relações entre os particulares.
III – A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa como vetor da atuação da Administração Pública, igualmente consagrou a necessidade de proteção à moralidade e responsabilização do administrador público imoral.
IV – O princípio da impessoalidade destina-se a proteger simultaneamente o interesse público e
os interesses privados, na medida em que traz a ideia de que a Administração tem que tratar a
todos os administrados sem discriminações, benéficas ou nocivas, coibindo a interferência de
simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas na atuação administrativa.
Sobre o processo administrativo e seus princípios:
I – Os princípios da ampla defesa, do contraditório, da obediência à forma e aos procedimentos estabelecidos são comuns aos processos administrativo e judicial, mas no primeiro incidem outros princípios próprios do direito administrativo, como o da oficialidade, o da gratuidade, o da publicidade e o da atipicidade.
II – O princípio da oficialidade, que advém do princípio da eficiência (CF, art. 37), estabelece o dever do impulso da Administração Pública, que deverá movimentar e concluir o processo administrativo em tempo útil à finalidade que serve. A mobilização do procedimento Administrativo, uma vez desencadeado pela Administração ou por instigação da parte, é encargo da própria Administração.
III – Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784 de 1999, no âmbito do processo administrativo federal, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
IV – Nos termos da Lei nº 9.784 de 1999, as garantias de divulgação oficial dos atos
administrativos, de ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição
de interessado, ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer
as decisões proferidas, são expressões do princípio da publicidade.
Assinale a alternativa correta, após a análise dos enunciados a seguir:
I- Pode ser declarada a morte presumida, sem declaração de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.
II- Decai em três anos o direito de anular a constituição de pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
III- A telha da cobertura de uma casa retirada temporariamente para posterior recolocação é considerada bem móvel.
IV- O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para efeitos legais.
Assinale a alternativa correta, após a análise dos enunciados a seguir:
I- A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro imobiliário não constitui bem de família para fins de penhora.
II- O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora de outro modo.
III- É anulável o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
IV- Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:
I- A fiança dar-se-á por escrito e admite interpretação extensiva.
II- As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, mesmo se a nulidade resultar apenas da
incapacidade pessoal do devedor.
III- A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos.
IV- O credor anticrético tem direito à reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.
Analise as seguintes proposições e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I- É incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.
II- O recurso adesivo será admissível nos casos de recurso extraordinário, recurso especial, apelação e agravo interposto contra decisão que não admite recurso especial ou extraordinário.
III- Contra a decisão que atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto em face de interlocutórias de 1º grau, é cabível agravo regimental.
IV- A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.
Leia as assertivas e assinale o item correto:
I- O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo, apresentar embargos.
II- Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo da venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
III- A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
IV- Não é admitido o preparo do recurso no primeiro dia útil subsequente mesmo quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
Analise as proposições e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I- No julgamento do incidente de inconstitucionalidade, se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.
II- São absolutamente impenhoráveis os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor.
III- É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos sem efeito suspensivo.
IV- O reconhecimento da fraude à execução independe do registro da penhora do bem alienado
ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
Analise as alternativas e assinale a assertiva correta:
I- É título executivo judicial a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo.
II- Arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
III- O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência de ou prescrição do direito do autor.
IV- É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que
a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
Leia as assertivas a seguir e após marque a alternativa correta:
I – O bancário sujeito à jornada normal de trabalho prevista na CLT possui direito a um intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos.
II - A bancária gestante possui direito à estabilidade prevista no artigo 10º, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo nas hipóteses de contrato a título de experiência.
III - O bancário que exerce cargo de confiança de seu empregador está excepcionado da jornada de trabalho diária de seis horas, desde que a gratificação pelo exercício do cargo de confiança não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo.
IV – As horas extras habitualmente prestadas pelo bancário devem repercutir no cálculo do salário
dos dias de sábado e do domingo.
Leia as afirmativas abaixo sobre as teorias aplicadas aos recursos trabalhistas:
I – Considerando os recursos disponíveis da legislação consolidada, é correto afirmar que impera no Processo do Trabalho o sistema ampliativo, eis que é assegurado aos litigantes amplo direito de impugnação das decisões judiciais.
II - No âmbito do Processo do Trabalho predomina o duplo grau de jurisdição que permite o reexame da decisão por outro órgão da Justiça do Trabalho, à exceção das ações cujo valor da causa for igual ou inferior a dois salários mínimos, nas quais somente serão admitidos os recursos que versarem sobre matéria constitucional.
III - Segundo o princípio da concentração, prevalece no Processo do Trabalho a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, salvo quando passíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal, na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência com a remessa dos autos para TRT distinto, nas decisões de Tribunal Regional do Trabalho contrárias à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou ainda no pedido de revisão da decisão que rejeitar a impugnação ao valor fixado pelo Juiz para fixação da alçada..
IV - Pode-se afirmar que são pressupostos objetivos dos recursos no Processo do Trabalho: a
recorribilidade do ato, a adequação, o interesse, a tempestividade, a representação e o preparo.
Leia e analise as afirmativas abaixo:
I - No dissídio coletivo para a extensão de normas dissidiais fixadas apenas para a fração de empregados de uma empresa, pode o Tribunal estender a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na sua jurisdição, somente mediante requerimento de um ou mais sindicatos de empregados, ou de um ou mais empregadores, ou entidades sindicais.
II - No inquérito judicial para apuração de falta grave com prévia suspensão do empregado, se o pedido do requerente for julgado improcedente, não tendo sido reconhecida a falta grave, o Juízo condenará o requerente a pagar ao requerido os salários e demais vantagens do período do afastamento, os quais podem ser executados nos próprios autos, além de determinar a reintegração do empregado, sem necessidade de reconvenção, uma vez que o procedimento do inquérito tem natureza dúplice.
III – Nos termos da norma celetista, a exceção de suspeição contra o juiz somente pode ser oposta em razão dos seguintes motivos, relacionados à pessoa dos litigantes: inimizade pessoal, amizade íntima, parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil e interesse particular na causa.
IV – No processo trabalhista cada parte poderá indicar até três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, quando esse número pode ser elevado a 6, majoração igualmente admitida se houver reconvenção.
Marque a alternativa correta:
Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I- O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de plano de saúde.
II- Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem subsidiariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
III- Não sendo solucionado o vício do produto no prazo máximo de sessenta dias, pode o consumidor exigir a sua substituição por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
IV-A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso.
Marque a alternativa correta, após a análise das assertivas:
I- Nos contratos bancários, é lícito ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas.
II- O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.
III- As sociedades integrantes de grupos societários e as sociedades controladas, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
IV- As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.