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Prova CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil


ID
4910908
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Considerando as normas de redação de documentos oficiais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Qual é o erro da letra D?

  • Gabarito: E

  • Qual seria o erro da letra b?

  • A) Tudo agora é Senhor (Administração Pública Federal). Não existe esse "Ilmo.".

    B) Transpondo para a ordem direta: não será admissível a reiteração de pedidos. Erro de concordância. Admite-se reiteração / Admitem-se reiterações.

    C) vinte nove / vinte e nove // Têm diversos outros erros, como: parcelamento em prazos de respeito a lei / parcelamentos nos prazos condizentes com a lei (há outras formas de reescrever).

    D) Faltou a vírgula: "Declaro, outrossim, que (...)

    E) Gabarito


ID
4910911
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação a Internet e intranet, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra C

    A adoção da intranet nas organizações tem sido uma opção mais econômica, comparada a opções que envolvam a aquisição de software hardware de alto custo.

    (para não assinantes)

    Deus os abençoe.

  • O protocolo HTTPS foi criado para ser usado na Internet 2. ❌

    Internet 2 é um consórcio liderado por 205 universidades dos Estados Unidos, que trabalham em parceria com o sector privado e o governo para desenvolver aplicações e tecnologia numa rede avançada.

    Um dos principais problemas da Internet, a disseminação de vírus pode ser solucionado com a instalação de Java scripts nos computadores dos usuários. ❌

    Java Script é uma linguagem de programação interpretada estruturada, de script em alto nível com tripagem dinâmica fraca e multiparadigma. Juntamente com HTML e CSS, o Java Script é uma das três principais tecnologias da World Wide Web. 

    A adoção da intranet nas organizações tem sido uma opção mais econômica, comparada a opções que envolvam a aquisição de software hardware de alto custo. ✔

    Intranet é uma rede baseada em protocolos TCP / IP. ... As empresas têm tido mais lucro, pois as intranets saem mais barato do que construir e gerir redes privadas virtuais baseadas em protocolos proprietários.

    Intranet e Internet são semelhantes por proporcionarem benefícios como colaboração entre os usuários, acesso fácil a informações e serviços disponíveis, se diferenciando apenas quanto ao protocolo de transmissão de dados. ❌

    A intranet possui a mesma lógica de funcionamento que a internet, ou seja, a comunicação via protocolos.

    Com a evolução dos sistemas de informação, o futuro da intranet é se fundir com a Internet, o que irá gerar a Internet 2, com uma capacidade de processar informações 10 vezes superior à atual. ❌

    O projeto da Internet 2 é um esforço conjunto de mais de 180 universidades norte-americanas, agencias federais americanas e empresas do setor privado para desenvolver uma nova geração de Internet para pesquisas e educação, incluindo serviços de redes melhorados como aplicações multimídia que serão ativadas por estes serviços.

  • Letra C

    A implementação de uma intranet tem um custo bem mais acessível

    Bizu!!!

    Muitas pessoas acham que a internet e a intranet são iguais, mas se engana. Elas possuem redes de computadores que utilizam o protocolo TCP/IP, — como já citamos acima — um protocolo de envio e recebimento de dados. Uma linguagem muito utilizada para que as máquinas possam se comunicar.

    internet é a rede mundial de computadores, pública e, pode ser conectada por qualquer pessoa, só é necessário ter um aparelho com acesso à internet. Já a intranet, é utilizada de maneira restrita, para apenas funcionários da empresa que tem acesso.

  • Resposta:Letra C

    ----------------------------

    Item A. ERRADO

    O HTTPS (HTTP Seguro) é um protocolo dotado de segurança, sendo muito utilizado em acesso remoto a sites de bancos e instituições financeiras com transferência criptografada de dados. O HTTPS nada mais é do que a junção dos protocolos HTTP e SSL (HTTP over SSL). Os protocolos SSL/TLS são protocolos de segurança, baseados em chave pública, usados pelos servidores e navegadores da Web para autenticação mútua, integridade das mensagens e confidencialidade.

    Item B. ERRADO

    JavaScript é uma linguagem de programação criada pela Netscape em 1995, para validação de formulários no lado cliente (programa navegador);interação com a página, dentre outros. A disseminação de vírus pode ser solucionada com o uso de um bom antivírus atualizado no computador!!

    Item C. CORRETO

    A implementação de uma intranet tem um custo bem mais acessível.

    Item D. ERRADO

    Intranets são redes que utilizam os mesmos recursos e protocolos da Internet, mas são restritas a um grupo predefinido de usuários de uma instituição específica. O protocolo em questão é o TCP/IP.

    Item E. ERRADO

    A Internet 2 não é fusão da intranet com a internet, um absurdo! A Internet 2, por sua vez, é um projeto de rede de computadores de alta velocidade e performance. Sua criação tem um propósito educacional, unindo grandes centros universitários e de pesquisa ao redor do mundo (o Brasil já faz parte dessa rede).:)

    ----------------------------

    FONTE:Prof. Patricia Quintão

  • Assertiva C

    A adoção da intranet nas organizações tem sido uma opção mais econômica, comparada a opções que envolvam a aquisição de software hardware de alto custo.

  • LETRA "C"

    INTRANET: Rede privada corporativa, Acesso Restrito a um determinado grupo de funcionários de uma instituição seja ela pública ou privada. Possui os mesmo protocolos na internet.

    A intranet é muito utilizada como uma "plataforma" substituindo aplicativos que gastariam milhões de reis, além de ser mais econômica, pode ser acessada de qualquer lugar sem a necessidade de requisitos como download, instalação e autenticação (que seria exigida em aplicativos). Gerando assim um ótimo custo beneficio e facilitando a "vida" do serviço público.

  • Gab.: alternativa C

    A intranet é essencial para redução de custos no ambiente organizacional, além de facilitar alguns procedimentos que dependem de mão de obra humana.

  • Questões de informática o recomendado é fazer questões de 2015 pra cá já que desse ano foi lançado o Windows 10, sempre é bom fazer as mais atuais.. no máximo também pegar 2009 que foi o lançamento do windows 7 e muitos usuários utilizam até hoje.

  • Esperando essa internet2 ser criada.

  • Tá, mas o que é internet 2?

  • Essa internet 2 era igual o Xbox 720

  • GABARITO: C

    Internet e Intranet utilizam as mesmas tecnologias e protocolos.

    > INTERNET: rede pública.

    > INTRANET: rede privada - restrita a uma organização.

    > EXTRANET: usuários externos da organização - parceiros comerciais.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • RESPOSTA: LETRA C

  • Tanto a intranet quanto a internet usam o TCP/IP
  • Quando a nova versão da internet será criada? 2050 kkkk.


ID
4910917
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A respeito de correio eletrônico, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    O cliente de e-mail deve ser configurado com informações do usuário e informações do servidor, como servidor de entrada POP3 e saída SMTP.

    POP é um protocolo de recebimento. Mnemônico: Pronto Olha o PC

    SMTP é um protocolo de envio. Mnemônico: Sua Mensagem Tá Partindo.

  • Alguém pode explicar o assunto da letra "E"? Qual o erro?
  • Alguém poderia explicar o porquê de não poder configurar o IMAP como servidor de entrada?!

  • Marcos Vinícius Cézar de Castro

    Existem softwares de e-mail "pessoal", que não necessitam de configuração e instalação de software cliente, exemplo gmail, hotmail, etc.

  • Qual o erro da C?

  • Qual o erro da C?

    Você consegue "quebrar" um arquivo PDF sem muita dificuldade, inclusive pelo próprio browser, faça o teste e pesquise PDF to DOC

    Alguém pode explicar o assunto da letra "E"? Qual o erro?

    É abordado o cliente email e o webmail, e o erro é justamente que você não precisa de software algum para encaminhar mensagens.

  • A C é super coerente também, já que deixa claro a palavra "preferível" (não colocando como obrigatoriedade) visando a SEGURANÇA...

  • Assertiva d " 2009" Assertiva Correta

    O cliente de e-mail deve ser configurado com informações do usuário e informações do servidor, como servidor de entrada POP3 e saída SMTP.

  • O erro da C é a palavra "segurança"? Seria interessante se tivesse comentário de um professor ...

  • Letra C : o arquivo PDF da um nível melhor de segurança, mas não GARANTE segurança, ou seja, o arquivo nesse formato pode ser corrompido.

    Letra E : Há transmissões de Email que não necessitam de um cliente de Email " outlook" , como por exemplo : a transmissão por meio de uma web Email " Gmail". Então não é NECESSARIO a estalação de um cliente de Email para qualquer tipo de transmissão assim como a questão afirma.

    Acredito que esses são os erros!

  • Acredito que o erro da C esteja no fato de que não é porque o arquivo é PDF que estará garantindo a segurança dos dados, para isso, seria necessário usar outro tipo de recurso, como criptografia por exemplo.

    Um arquivo PDF é tão vulnerável quanto um .doc

  • Gabarito Letra D

    Esse "deve" da alternativa correta me deixou na dúvida.

  • LETRA "D"

    POP - Você lembra de PObre , o pobre não dá nada a ninguém só RECEBE. O pobre tem internet ruim e não pode ficar o dia inteiro na internet lendo email , então quando ele acessa o email as mensagens são copiadas de sua caixa de entrada para seu computador (lê OFFLINE)

    IMAP - também de recebimento , porém diferente do POP acessa ONLINE os dados na caixa postal sem a necessidade de baixá-los para o pc.

    SMTP → Sua Mensagem TPartindo ( protocolo de envio de mensagens).

  • Gabarito: Letra D

    SMTP --- protocolo responsável pelo envio de e-mail.

    POP --- protocolo responsável pelo recebimento de e-mail.

  • C- É preferível encaminhar e-mails com arquivos PDF anexos a fazê-lo com arquivos .DOC, para garantir a segurança dos dados. ERRADO

    Não tem nada a ver. Não é o formato do arquivo que está a segurança dos dados, mas ,sim, nas ferramentas de segurança.

    D - O cliente de e-mail deve ser configurado com informações do usuário e informações do servidor, como servidor de entrada POP3 e saída SMTP. CERTO

    Gravem isso galera: No CLIENTE DE E-MAIL o usuário deve possuir mais conhecimento do que no WEBMAIL. No cliente de e-mail o usuario deverá configurar o MAA ( Agente de Acesso a Menssagem ) que seria o POP ou IMAP.

    O POP e o IMAP são a porta de entrada do correio eletrônico

    SMTP é a porta de saída

    Já no WEBMAIL não é necessário fazer tal configuração.

    ## Eu sei que na pratica, não é bem assim que funciona, mas o CESPE ja cobrou varias questões sobre isso.

    E - Para qualquer tipo de transmissão de e-mail, é necessária a instalação de software cliente de e-mail e sua respectiva configuração. ERRADO

    Posso fazer transmissão de e-mail ( enviar e-mail) tanto pelo software ( cliente de e-mail) quando pelo navegador ( webmail )

  • Questionável, pois a questão diz DEVE SER CONFIGURADO, restringindo a tal protocolo e sabemos que além do pop temos o imap, logo gabarito errado tb a questão deveria ser anulada

  • Deve usar POP? Mas se eu quiser usar IMAP, acredito que a questão restringiu algo que compete ao usuário decidir. Portanto, ao meu ver, seria incorreta! Se usasse PODE usar POP3, aí sim!

  • Acredito que o erro da assertiva "E" reside no fato das mensagens enviadas estarem limitadas a um programa cliente de e-mail. O que não é verdade, uma vez que existem os sistemas Webmail, no quais as mensagens poderão ser enviadas.

  • Eu acho que a questão não tem resposta porque POP3 e SMTP não são servidores, e sim protocolos de comunicação com um servidor.


ID
4910923
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A respeito de sistema de arquivos e métodos de acesso, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • salvo pelo DVD-R kkkk

  • a) Em um arquivo (pasta), podem-se armazenar diversas pastas (diversos arquivos), com assuntos distintos, como memorandos e cartas.

    b) Para se transferir um arquivo de um pen driver para o computador, é necessário que exista espaço disponível na memória ROM (RAM) para receber o arquivo.

    c) Ao se transferir um arquivo de um disco rígido fixo para uma unidade removível usando-se o recurso de arrastar e soltar, automaticamente o arquivo será removido (copiado) do disco rígido.

    d) Para se salvar arquivos da Internet no computador do usuário, é necessário configurar o cliente de upload (não precisa configurar e, caso precisasse, seria download).

    e) Quanto à gravação de dados, o DVD-R é um tipo de mídia semelhante ao CD-R, isto é, é um disco em que os dados podem ser gravados uma única vez.

  • Pen DriveR não conheço...

    Alguém conhece?

  •  Se tiver RW no final significa que o disco é regravável, caso tenha somente R quer dizer que a mídia NÃO é regravável, ou seja, só pode gravar uma vez.

  • Complemento..

    a) Armazenamos arquivos nas pastas.

    -------------------------------------------------------------------

    c) Ao se transferir um arquivo de um disco rígido fixo para uma unidade removível usando-se o recurso de arrastar e soltar, automaticamente o arquivo será removido do disco rígido.

    Em regra pelo arrastar e soltar ( Botão esquerdo)>

    Mesma unidade > Move

    Segurando Ctrl = Copia

    Unidade distinta > Copia

    Segurando Shift = Move.

    -----------------------------------------------------------------

    d) Para se salvar arquivos da Internet no computador do usuário, é necessário configurar o cliente de upload.

    UP = Para fora

    download = Puxa para máquina

    ---------------------------------------------------------------

    e) Quanto à gravação de dados, o DVD-R é um tipo de mídia semelhante ao CD-R, isto é, é um disco em que os dados podem ser gravados uma única vez.

    DVD -R = Grava somente uma vez - Leitura

    DVD -RW = Permite gravar mais de uma vez.

    Bons estudos!

  • DVD -R = Grava somente uma vez - Leitura

    DVD -RW = Permite gravar mais de uma vez.

  • Assertiva E

    Quanto à gravação de dados, o DVD-R é um tipo de mídia semelhante ao CD-R, isto é, é um disco em que os dados podem ser gravados uma única vez.

  • A memória somente de leitura ou ROM (acrônimo em inglês de read-only memory) é um tipo de memória que permite apenas a leitura, ou seja, as suas informações são gravadas pelo fabricante uma única vez e após isso não podem ser alteradas ou apagadas, somente acessadas. São memórias cujo conteúdo é gravado permanentemente. Aquela fita do Super Mario World do SNES que você assoprava nos anos 90 tinha uma memória ROM dentro.

  • CD - ROM: Apenas Leitura

    CD - R: Grava só uma vez

    CD - RW: Grava e regrava

  • Fiquei em dúvida na B e na E! Algumas pessoas estão dizendo que a resposta B está errada por causa da ROM e que na verdade seria RAM. Acredito que esse não seja o erro, lembrando que: RAM - Memória volátil, ou seja, temporária! ROM - Memória não volátil, ou seja, permanente! Creio que o erro esteja na forma como foi escrita a palavra "pen driver", que corretamente seria escrita "pen drive". Creio que seja uma pegadinha!
  • GAB. E

    Quanto à gravação de dados, o DVD-R é um tipo de mídia semelhante ao CD-R, isto é, é um disco em que os dados podem ser gravados uma única vez.

  • Compact Disk:

    DA (Digital Audio): CD’s de música convencionais.

    ROM: (Read Only Memory): Permite somente leitura de dados.

    R (Recordable): Os dados gravados não podem ser apagados, só grava uma vez.

    RW (Rew Write ou Read and write): Pode ser gravado e regravado inúmeras vezes.

  • CD - ROM: Apenas Leitura

    CD - R: Grava só uma vez

    CD - RW: Grava e regrava

  • a) Em um arquivo (pasta), podem-se armazenar diversas pastas (diversos arquivos), com assuntos distintos, como memorandos e cartas.

    b) Para se transferir um arquivo de um pen driver para o computador, é necessário que exista espaço disponível na memória ROM (RAM) para receber o arquivo.

    c) Ao se transferir um arquivo de um disco rígido fixo para uma unidade removível usando-se o recurso de arrastar e soltar, automaticamente o arquivo será removido (copiado) do disco rígido.

    d) Para se salvar arquivos da Internet no computador do usuário, é necessário configurar o cliente de upload (não precisa configurar e, caso precisasse, seria download).

    e) Quanto à gravação de dados, o DVD-R é um tipo de mídia semelhante ao CD-R, isto é, é um disco em que os dados podem ser gravados uma única vez.


ID
4910929
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Um título com valor nominal de R$ 1.000,00 foi resgatado 8 meses antes de seu vencimento, à taxa de desconto comercial simples de 6,4% ao mês. O valor do desconto obtido foi aplicado em um fundo de investimentos, remunerado sob uma taxa de juros compostos, capitalizados mensalmente, de modo que, 3 meses após a aplicação, o montante igualou-se ao valor nominal do título. Nessa situação, sabendo-se que 83 = 512, é correto afirmar que a taxa mensal de juros usada pelo fundo de investimentos foi igual a

Alternativas
Comentários
  • Desconto = N . i . n

    D = 1000 . 0,064 . 3

    D = 512

    M = C(1+i)^n

    1000 = 512(1+i)^3

    1000/512 = (1+i)^3

    raiz cúbica de 1000/512 = 1+ i

    10/8 = 1 + i

    i = 1,25 - 1 = 0,25

    i = 25%

  • A = N (1-dt)

    A=1000* (1-0,064*8)=488 ----> Desconto= 1000-488= 512

    1000=512*(1+i)^3 ....aí sim é só continuar conforme comentário anterior, com resultado de 25%.


ID
4910932
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Ao entrar em vigor lei específica que estabeleceu novos direitos aos usuários de telecomunicações, uma operadora de telefonia celular perdeu 8% dos seus clientes. A empresa decidiu, então, diminuir sua margem de lucro sobre os serviços ao cliente, o que acarretou um aumento de 10% no número atual de clientes da empresa. Nessa situação, considerando que, após as medidas tomadas pela empresa, o número de clientes da operadora passou a ser de 80.960, então o número de clientes dessa operadora antes da perda dos 8% de clientes era

Alternativas
Comentários
  • Número inicial de clientes = X.

    Depois de perder 8% dos clientes ficaram apenas 92% dos clientes ( por isso X multiplicado por 0,92%).

    A este numero se soma 10% (multiplicar por 1,1)

    Assim se chega no valor de 80960 clientes.

    Por fim é montar a equação e realizar os cálculos.

    (X.0,92).1,1=80960

    (X.0,92)=80960/1.1

    (X.0,92)=73600

    X=73600/0,92

    X=80000

    Espero contribuir um pouco.

    Qualquer erro é só falar.

    Bons estudos a todos!

  • 80 mil

  • Resposta:Letra E

    ----------------------------

    1) Uma operadora de telefonia celular perdeu 8% dos seus clientes: 100%8% = 92% 

    2) A empresa decidiu, então, diminuir sua margem de lucro sobre os serviços ao cliente, o que acarretou um aumento de 10% no número atual de clientes da empresa: Número atual = 92% + (10% de 92%) = 92% + 9,2% = 101,2%

     

    3) após as medidas tomadas pela empresa, o número de clientes da operadora passou a ser de 80.960.

     

    80.960 ------ 101,2%

      x  ---------- 100%

     

    x = 80.000 > 79.500

    -----------------------------

    FONTE:Leonardo Franco / Q.37651

  • 80960 está para 110%

    x está para 100%

    x = 73600

    --------------------------------

    73600 está para 92%

    x está para 100%

    x = 80000

  • Pra quem gosta de Equações:

    x - 0,08.x = y

    y + 0,1.y = 80.960

    y = 80.960/1,1

    y = 73.600

    x - 0,08.x = 73.600

    x = 73.600/0,92

    x= 80.000

    Alternativa E

  • 1º Evento: Perdeu 8% de X, logo 0,92X

    2º Evento: aumentou em 10% a quantidade que já tinha, logo 0,92X multiplicada por 1,1 = 1,012X

    3º Evento: que resultou em 80.960, logo 1,012X = 80.960 ----> X = 80.000

    Gab: E, visto que 80.000 é superior a 79.500.

  • GAB E

    Antes era 100%, após isso, perdeu 8%, sendo agora 92%, após isso aumentou 10% -> 92*1,1 -> 101,2, esses 101,2 = 80.960 clientes, agora é fazer regra de 3 pra achar os 100%

    101,2/100=80960/x -> X = 80.000

  • 0,92*1,1*x = 80960

    x = 80000


ID
4910935
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em um supermercado, um cliente comprou determinado produto e, na hora de pagar, o operador do caixa registrou um valor 9% superior ao preço impresso na etiqueta do produto. Para corrigir o erro, o operador do caixa efetuou um desconto de R$ 9,81 sobre o preço registrado, de modo que o cliente pagasse apenas o valor impresso na etiqueta. Nessa situação, o valor em reais registrado na embalagem do produto era igual a

Alternativas
Comentários
  • x=100%

    9,81=9%

    fazer a regra de 3...e pronto resultado 109

  • considere x = valor da etiqueta e 1,09x = preço registrado:

    1,09x -9,81 = x

    ache x e pronto.

  • GAB B

    Não sabemos o valor. Na matemática sempre quando não sabemos o valor atribuímos o valor de "x" ou inventemos um valor, é legal que se padronize sua forma de resolver, vai facilitar algumas vezes

    Vamos lá,

    Eu sei que o operador registrou um valor 9% maior que o correto, ou seja, o valor correto corresponde a 100%, que somado a 9% chegamos a 109%

    Logo chegaremos a uma regra de três.

    100% = x

    109% = X + 9,81

    agora basta desenvolver e resolver a equação.

    109X = 100(X+9,81)109X

    100X + 981,009X = 981X

    109,00

  • GAB B

    9% + 100 = 109

  • Meu pensamento foi:

    9%=9,81--> divide tudo por 9

    1% = 1,09 -->multiplica por 100

    109,00

  • É trabalhoso mas vim testando... sempre pensando que necessariamente o último teria que ser 1...

    109 X 0,09= 9,81

  • Peguei o valor mais provável nas alternativas (no caso 109) e multipliquei por 9%, chegando nos 9,81

  • X = 100%

    9,81 = 9%

    x * 9 = 9,81 * 100

    9x = 981

    x = 981/9

    x = 109

    Gab: B

  • Fiz pela regra de 3, pois, em muitas vezes não há alternativas.

    9% = 9,81

    109% = X

    Multiplica cruzado. 109 x 9,81/9 = 118,81

    Logo, 109% = 118,81

    -9,81 (referente aos 9%) = 109,00 R$.


ID
4910938
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Leonardo, Caio e Márcio são considerados suspeitos de praticar um crime. Ao serem interrogados por um delegado, Márcio disse que era inocente e que Leonardo e Caio não falavam a verdade. Leonardo disse que Caio não falava a verdade, e Caio disse que Márcio não falava a verdade.

A partir das informações dessa situação hipotética, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • resposta letra d

    p1= A^B^C = ( v ou f ^ v ^ f ) = F

    p2= B^C = ( v ^ f) = F

    p3= C^~A = (v ^ v ) = v

    considerando que Caio estaria falando a verdade

    Leonardo estaria mentindo

    e Márcio mentiria porem poderia ser inocente.

  • GABARITO D

    Márcio disse que era inocente e que Leonardo e Caio não falavam a verdade.

    Conclusão: Márcio é inocente e Leonardo e Caio mentem! Ora, se Leonardo disse que Caio não falava a verdade, então, baseado na informação verdadeira de Márcio, isso também seria verdade. Então, gerou uma inconsistência! Daí, descobrimos que Márcio mente, ok?

    Agora, olhem o que o Caio disse:

    ‘Caio disse que Márcio não falava a verdade’

    Isso é verdade, não é mesmo?

    Conclusão: Caio fala a verdade!

    Por último, Leonardo disse que Caio não falava a verdade. Isso é mentira!

    Conclusão final:

    Márcio mente, Leonardo mente e Caio fala a verdade.

    Fonte:

    http://beijonopapaienamamae.blogspot.com/2010/03/dia-29-de-marco-questao-88.html

  • 1º hipótese:

    L verdadeia;

    C mente;

    M verdadeia.

    Teste essa configuração e verá que é impossível, pois haverá conflito.

    _________

    2º Hipótese:

    L mente;

    C verdadeia;

    M mente.

    teste essa hipótese e verá que é possível, daí extraia a informação do gabarito.

  • Gabarito, Letra D!

    PERSONAGENS

    MÁRCIO: disse que era inocente e que Leonardo e Caio não falavam a verdade

    LEONARDO: disse que Caio não falava a verdade

    CAIO: disse que Márcio não falava a verdade

    RACIOCÍNIO

    > Se considerarmos o que Márcio fala como verdade, teremos uma contradição. Vejamos:

    MÁRCIO: Sou inocente. LEONARDO e CAIO não falavam a verdade.

    O que Márcio quis dizer?

    1º Ele é o inocente.

    CAIO mente. O que CAIO falou? que MÁRCIO mentia. Então a verdade seria que MÁRCIO esta falando a verdade. Ok, sem contradição!

    LEONARDO mente. O que LEONARDO falou? que CAIO mente. Então o certo seria que CAIO fala a verdade; mas como pode CAIO falar a verdade, dizer que MÁRCIO mente, enquanto o próprio MÁRCIO o acusou de mentiroso? E ambos não estariam falando a verdade? Temos aqui então, uma contradição.

    Partindo do que MÁRCIO falou, ele será o mentiroso, pois, o que ele falou caiu em contradição.

    E quem disse que MÁRCIO mentiu? CAIO .

    Desse modo, MÁRCIO mentiu e CAIO falou a verdade!

  • É muita droga

  • Jesus amado.

  • Marcio disse que era inocente e que L e C não falavam a verdade

    Em um problema de verdades e mentiras 1 só mente ou fala a verdade

    logo temos que Marcio mente

    E Caio disse Marcio não fala a verdade

    logo temos que caio fala a verdade

    Como caio fala a verdade

    Leonardo mente

    Marcio mente

    caio fala a verdade

    leonardo mente

    observação

    O MENTIROSO PODE TER INFORMAÇÕES VERDADEIRAS

    RESOLUÇÃO VIDEO YUTUBE

    https://www.youtube.com/watch?v=ZYVqDDipMeo

  • mei embasada essa questão... buguei

  • O exterminador usou drogas além!!!

  • Interessante é conseguir tempo pra fazer essa questão na prova...

  • Pelo o que entendi.

    M* FALAVA QUE C* E L NÃO FALA A VERDADE.

    L* E C* NÃO FALA SOBRE A MESMA COISA, LOGO ELES NÃO PODE ESTA MENTIDO, POIS TEM IDEIAS OPOSTA.

    ENTÃO SABEMOS QUE M* ESTA MENTINDO, ENTÃO CARLOS ESTA FALANDO A VERDADE.

    LETRA D.

  • eu estou tonta kkkkkkk

  • O examinador tava chapado

  • QUESTÃO CHATA DEMAIS

  • CAR**** EU SOU FOD* DEMAIS.

  • Olha só, já sabemos que temos que analisar cada informação:

    Márcio disse que era inocente e que Leonardo e Caio não falavam a verdade.

    Conclusão: Márcio é inocente e Leonardo e Caio mentem! Ora, se Leonardo disse que Caio não falava a verdade, então, baseado na informação verdadeira de Márcio, isso também seria verdade. Então, gerou uma inconsistência! Daí, descobrimos que Márcio mente, ok?

    Agora, olhem o que o Caio disse:

    ‘Caio disse que Márcio não falava a verdade’

    Isso é verdade, não é mesmo?

    Conclusão: Caio fala a verdade!

    Por último, Leonardo disse que Caio não falava a verdade. Isso é mentira!

    Conclusão final:

    Márcio mente, Leonardo mente e Caio fala a verdade.

  • Perdi um tempão p resolver essa questão e ainda errei!!!!
  • Márcio disse que Leonardo e Caio estavam mentindo. Se Leonardo - que afirmara que Caio estava mentindo - não falou a verdade, então significa que Caio falou a verdade, ou seja, não mentiu. Dessa forma, Caio OU Leonardo mentiram. Portanto, Márcio mentiu, visto que afirmou que ambos haviam mentido. Além disso, Caio falou a verdade, pois afirmou que Márcio mentiu.

  • Cara realmente não consegui entender essa questão.

  • Cara realmente não consegui entender essa questão.

  • Cara realmente não consegui entender essa questão.

  • EU também pela resposta tem dois que falam a verdade

  • Por partes, galera. Para mim, a grande sacada aqui é analisar cada item individualmente e ir relacionando a atual com a frase anterior.

    Vamos assumir a primeira frase como verdadeira:

    1.Márcio disse que era inocente e que Leonardo e Caio não falavam a verdade. 

    A partir dessa frase, assumimos que:

    Márcio: diz a verdade

    Leonardo: mente

    Caio mente

    Agora, vamos assumir a segunda frase como verdadeira:

    2.Leonardo disse que Caio não falava a verdade.

    Analisamos a segunda, levando em consideração a primeira. Como Márcio disse que Leonardo não falava a verdade e Leonardo diz "Caio não fala a verdade", significa que Caio diz a verdade.

    Por fim, vamos relacionar a terceira frase como verdadeiras:

    3.Caio disse que Márcio não falava a verdade.

    Já sabemos pela análise da segunda frase que Caio diz a verdade, então quando ele diz: " Márcio não fala a verdade" ele está dizendo a verdade. Ou seja, Márcio mente.

  • Entendi depois do estupro mental

  • Mas gente, como pode ser letra D) Márcio mente, e Caio fala a verdade?

    Olha só, temos que:

    Márcio diz = leo e caio mentem

    Léo diz = caio mente

    Caio diz = márcio mente.

    Ok, pela resposta da questão o Márcio mente. Logo, se ele mente, o Léo e o Caio falam a verdade.

    Ok, se o Léo diz a verdade, então o caio mente.

    Ok, se o Caio mente, então o Márcio diz a verdade.

    Chegamos numa contradição.. discordo do gabarito.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • Fala galera, vocês sabem que a REDAÇÃO REPROVA também né? Se você está desesperado e pensando em contar com a sorte, então você precisa do PROJETO DESESPERADOS. Esse curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, tudo em um só lugar. Ele MUDOU O JOGO para mim: https://go.hotmart.com/D52291915G

  • fácil galera, qual é... tem questões bem piores

  • Cara realmente não consigo entender esse assunto!!!

  • Márcio diz: "L mente e C mente".

    Leonardo diz: "C mente".

    Caio diz: "M mente".

    De acordo com M, ambos mentem: L e C. Tomemos isso provisoriamente como verdade.

    Acontece que de acordo com L, quem mente é C - ou seja, L e C são opostos entre si, o que significa que se um diz a verdade, o outro necessariamente mente. Logo, M está mentindo ao dizer "L mente e C mente"; M só estaria dizendo a verdade se tivesse dito "ou L mente ou C mente", mas vimos não ser este o caso.

    Conclusão parcial: M mente.

    Se M mente, então C diz a verdade - pois, conforme disse C, "M mente". E se C diz a verdade, por oposição L mente.

    Conclusão final: M mente, L mente, C diz a verdade.

    Resposta D: Márcio mente, Caio diz a verdade.

  • Como que a D é a certa? Se marcio está mentindo, então leonardo fala a verdade. Se leonardo fala a verdade, então caio está mentindo, mas se caio está mentindo, então márcio fala a verdade, mas se marcio fala a verdade então leonardo está mentindo, mas se leonardo está mentindo, então caio fala a verdade, e se caio fala a verdade, então marcio está mentindo. E vai nesse loop infinito que não faz sentido.

  • https://www.youtube.com/watch?v=ZYVqDDipMeo


ID
4910941
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere que as seguintes afirmações sejam verdadeiras:

• Se é noite e não chove, então Paulo vai ao cinema.
• Se não faz frio ou Paulo vai ao cinema, então Márcia vai ao cinema.

Considerando que, em determinada noite, Márcia não foi ao cinema, é correto afirmar que, nessa noite,

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - C

    Duas formas:

     Consideremos: A: É noite B: Chove C: Paulo vai ao cinema D: Faz frio E: Márcia vai ao cinema   Assim as proposições  • Se é noite e não chove, então Paulo vai ao cinema. • Se não faz frio ou Paulo vai ao cinema, então Márcia vai ao cinema. serão representadas por:   Se é noite e não chove, então Paulo vai ao cinema.   Se não faz frio ou Paulo vai ao cinema, então Márcia vai ao cinema.   Assim, como é noite (A é V) e Márcia não foi ao cinema (E é F), temos:   só pode ser F pois a premissae a condicional “Se..., então...”só é F quando a primeira parte, antes do simbolo -> for V e a segunda parte, depois do símbolo -> for F, assim:   Como temos uma disjunção “OU” dando F as proposições ¬D e C devem ser ambas F:   Como a proposição simples C foi encontrada como F temos:    só pode ser F pois a premissado mesmo modo da primeira análise feita, a condicional “Se..., então...”só é F quando a primeira parte, antes do simbolo -> for V e a segunda parte, depois do símbolo -> for F, assim:  

    Como temos uma conjunção “E” dando F e a proposição A é V pois o enunciado afirma que é noite temos que ¬B deve ser F. Assim, obtemos:

    A: É noite - V

    B: Chove - V

    C: Paulo vai ao cinema - F

    D: Faz frio - V

    E: Márcia vai ao cinema - F

    Portanto, conclui-se que fez frio, Paulo não foi ao cinema e choveu.

    2ª Forma:

    A: é noite = v

    B: chove

    C: Paulo vai ao cinema

    D: faz frio

    E: Márcia vai ao cinema=f

    --

    P: (A ^ ~B) -> C

    P: ~D v C) -> E

    C: ~E

    --

    E=f

    C=f

    D=v

    B=v

    --

    (v ^ ~v) -> f=v

    ~v v f) -> f = v

    ~F=V

    Equívoco? Mande msg

  • Assertiva C

    fez frio, Paulo não foi ao cinema e choveu.

    oBS

    Ex = conf que "Márcia não foi ao cinema"

    Se o Ex negar , Vc nga tbm

    Ex

    Confirma

    Vc

    Confirma

    Ex

    Nga

    Vc

    Nga Tbm

  • Ótíma questãozinha.

  • Questão excelente, o detalhe está na parte final da questão quando o CESPE cita que "em uma determinada NOITE".

  • http://sketchtoy.com/69440280

  • se a---->b

    conf A vc conf B

    neg B vc neg A

  • Tentei responder da maneira mais simples possível.

    Levando em consideração que Márcia não foi ao cinema, coloca-se a premissa de uma maneira que respeite o que a assertiva determina:

    ~F(não faz frio) v Pc (Paulo vai ao cinema) -> Mc (Marcia vai ao cinema)

    Já que Márcia não vai ao cinema, aplicando-se a negação do SE ENTÃO (troca e nega):

    ~Mc (Marcia não vai ao cinema) -> F (faz frio) ^ ~Pc ( Paulo não vai ao cinema)

    Logo o gabarito é letra C, pois se Márcia não vai ao cinema, então faz frio e Paulo também não foi ao cinema, deste modo se Paulo não foi ao cinema de acordo com a premissa (Se é noite e não chove, então Paulo vai ao cinema) vai chover.

  • (primeira parte)

    • Se é noite e não chove, então Paulo vai ao cinema. •

    ~A ou B

    Noite e chove ou Paulo vai ao cinema.

    ~B -> A

    Se Paulo não vai ao cinema, então é noite e chove.

    (segunda parte)

    Se não faz frio ou Paulo vai ao cinema

    ~A ou B

    Faz frio ou Paulo vai ao cinema.

    ~B -> A

    Se Paulo não vai ao cinema, então faz frio.

    Fiz dessa maneira, porém não sei se está correto fazer assim.

  • Vejam o que a colega Daniely Quintas respondeu..

    ...Mas o enunciado traz essa resposta, pois afirma que " em uma determinada noite", o que deixa claro que era noite, logo, devemos considerar que "não chove" está errada, ou seja, chove.

  • já que a Marcia não foi ao cinema, menos mal. kkkkkkkkkkk

    porque fez frio, Paulo não foi ao cinema e choveu.

    só vem PM-PA.

  • Se Márcia vai ao cinema é falsa, então a primeira proposição (ou) só pode ser falsa. Para a primeira proposição ser falsa, necessária é que a primeira e a segunda sentença sejam falsas (disjunção). Sendo assim, 'Paulo vai ao cinema' é falsa, e é necessário que a primeira sentença seja falsa (conjunção). Já que era noite, quando Marcia não foi ao cinema, a proposição 'não chove' é falsa e choveu.

  • Se é noite e não chove, então Paulo vai ao cinema.

    Se não faz frio ou Paulo vai ao cinema, então Márcia vai ao cinema

    N: É noite C: Chove  PVC: Paulo vai ao cinema  F: Faz frio MVC: Márcia vai ao cinema

    estruturando as premissas temos :

    N ʌ ~C -> PVC

    ~F v PVC -> MVC

    _______________________________________________________________________________________________

    "determinada noite, Márcia não foi ao cinema"

    assim, sabemos é N e ~MVC

    então:

    (V)N ʌ ~C -> PVC

    ~F v PVC -> (F)MVC

    Devemos ficar atento para não acontecer valor lógico falso com o conectivo "se...então"

    o conectivo "ou" é falso se FvF = F)

    (V)N ʌ ~C ->(F)PVC

    (F)~F v (F)PVC -> (F)MVC

    Para evitar valor lógico F (temos o conectivo "se ...então") necessariamente a primeira deve ser falsa, sendo o valor lógico do ~C "F", pois na tabela da verdade do conectivo "e" VʌF = F

    (V)N ʌ (F)~C ->(F)PVC

    (F)~F v (F)PVC -> (F)MVC

    diante disso;

    GAB C

  • Copiei da Danielly Quintas:

    P1:• Se é noite e não chove, então Paulo vai ao cinema. =V

    p2: • Se não faz frio ou Paulo vai ao cinema, então Márcia vai ao cinema. = V

    C: Márcia não foi ao cinema. = V

    Partimos da conclusão, ou seja, é V que Marcia não foi ao cinema. Logo, em P2, a premissa após o então é F. Assim, e levando em consideração que o se...então só é falso em Vera Fisher (V-->F), obrigatoriamente o que vem antes do então tem que ser F tb e a única forma de isso acontecer é tendo as duas premissas como falsas (conectivo ou só é falso em F v F), ou seja:

    não faz frio é F; logo, faz frio; e

    Paulo vai ao cinema é F; logo, Paulo não vai ao cinema.

    Levando essas conclusões para P1, temos que, se "Paulo vai ao cinema" é F, tudo que vem antes do então tem que ser F tb (seguindo o mesmo raciocínio da Vera Fisher). Ocorre que, por se tratar do conectivo "e", não teríamos como afirmar se as duas premissas (é noite e não chove) estariam erradas ou uma delas apenas. Mas o enunciado traz essa resposta, pois afirma que " em uma determinada noite", o que deixa claro que era noite, logo, devemos considerar que "não chove" está errada, ou seja, chove.

    Por isso, letra C é correta: fez frio, Paulo não foi ao cinema e choveu.

  • SE USAR A EQUIVALÊNCIA NA MODALIDADE NEGA TUDO E INVERTE DÁ CERTINHO.

  • Quase erro porque estava esquecendo uma informação do enunciado

    "Em determinada noite"

  • GAB C

    Considere que as seguintes afirmações sejam verdadeiras

    P1: Se é noite e não chove, então Paulo vai ao cinema.

    P2: Se não faz frio ou Paulo vai ao cinema, então Márcia vai ao cinema.

    F

    P3: Márcia não foi ao cinema= V

    A Unica certeza que temos é essa acima.

    agora você vai testar as alternativas de A a E para ver qual delas faz com que o valor das premissas P1,P2 e P3

    SEJAM VERDADEIRAS .

    Vamos testar a alternativa C

    fez frio, Paulo não foi ao cinema e choveu. (VC tem que considerar que todo enunciado é Verdadeiro por causa da conjunção E - a titulo de curiosidade a virgula tbm equivale a conjunção E)

    fez frio= V,

    Paulo não foi ao cinema= V

    e choveu= V

    P1: N ^ ~C ----> PC =V (Perceba que independente do valor de N Essa proposição esta correta= N )

    N= V/F ^ F (dará falso de todo jeito)

    N= V/F ^ F ----> F =V

    P2: ~F v PC ----> MC=V

    F v F=F ----> F =V

    P3: ~ MC= V

    Quem ainda tiver duvida avisa que eu faço a tabela das outras alternativas .

  • Negação de se... então: Troca e nega.

    1º Premissa: É noite ^ ~chove → PC

    2º Premissa: ~Frio v PC → MC

    Negação da 2ª premissa: ~MC → Frio ^ ~PC (a negação do e ^ troca pelo ou v e vice-versa)

    ~chove = Não chove

    PC = Paulo vai ao cinema

    ~Frio = não faz frio

    MC = Marcia vai ao cinema

    Qualquer dúvida ou correção estou à disposição!

  • essa é pro camarada se ferrar na redação, já que, se tentar resolver, vai perder pelo menos 15 minutos, se for bom na matéria!

  • GAB: C

    Essas sao as verdades:

    • marcia nao foi ao cinema
    • faz frio
    • paulo nao foi ao cinema
    • nao é noite
    • choveu
  • O cara resolver essa questão na hora da prova é meio complicado. Consegui resolver usando a contra positiva na premissa dois, pois gerava a situação de a Márcia não ir ao cinema. Só nessa manobra consegui descobrir que fez frio e que Paulo não foi ao cinema. Portando as informações que era noite e que Paulo não foi ao cinema, fui na premissa 1 e usei a tabela verdade da condicional, velha e cansada regra da Vera Fischer.

  • Eu fiz parecido com a do Mateus O.

    A = É NOITE, B = NÃO CHOVE, C = PAULO VAI AO CINEMA, D = NÃO FAZ FRIO, E = MARCIA VAI AO CINEMA

    • Se é noite e não chove, então Paulo vai ao cinema. • Se não faz frio ou Paulo vai ao cinema, então Márcia vai ao cinema.

    a qt coloca "Marcia não indo ao cinema" . E a qt fala que " é noite". vamos então considerar esses pontos como VERDADE.

    Agora só fazer a substituição das Letrinhas pelas frases :

    ( A^B ) -> C

    ( DvC ) -> E

    ESTÁ DANDO CONDICIONAL. . AGORA É SÓ CONSIDERAR AS PREMISSAS VERDADEIRAS.

    ( A^B ) -> C / V Nós não queremos V -> F, pois isso dá F

    ( DvC ) -> E / V

    A qt falou que "Marcia não indo ao cinema" . E a qt fala que " é noite", logo E = FALSO, e A = VARDADE

    Fica assim:

    ( V^F ) -> F = V Nós não queremos V -> F, pois isso dá F

    ( FvF ) -> F = V

    B = NÃO CHOVE ( F ), logo CHOVE

    C = PAULO VAI AO CINEMA ( F), logo PAULO NÃO VAI AO CINEMA

    D = NÃO FAZ FRIO ( F ), logo FAZ FRIO

  • Demorei ? sim.. 4min.. mas resolvi kkk

  • gente não demora pra responder não . É noite e não chove paulo vai aí cinema (tudo isso pela regra do si então? as duas ficam falsa para que a preposição se torne verdadeira . não faz frio ou Paulo vai ao cinema Maria vai ao cinema a questão disse que essa parte de Maria era falta , então já sabemos que nessa valoração só pode SER F/F pois o si então se ficar VF fica falso , nas demais é só valorar .
  • Com diz meu professor, "Cada um com seu cada qual" !

    Gab: C

  • choveu

    paulo não foi ao cimena

    fez frio

    gab:"C"

  • Questão linda kkkkkkk

  • O fato de ser noite e não chover implica em Paulo ir ao cinema.

    O fato de não fazer frio ou Paulo ir ao cinema implica em Maria ir ao cinema.

    Obs.: Em determinada noite Maria não foi ao cinema.

    Ser noite e não chover é condição suficiente para Paulo ir ao cinema.

    Não fazer frio ou Paulo ir ao cinema é condição necessária para Maria ir ao cinema.

    Paulo não foi ao cinema, logo naquela noite: choveu e fez frio.

  • 20 minutos nessa questão, pelo menos acertei.

  • Só demorei a resolver porque não peguei as informações que a questão deu:

    A questão faz 2 afirmações: ela diz que "Marcia não vai ao cinema = V" e diz que "É noite = V".

    Depois que entendi isso ficou bem mais fácil e rápido.

  • gaba: C

    MÁRCIA NÃO FOI AO CINEMA = V

    SE *NÃO FAZ FRIO OU PAULO VAI AO CINEMA* (F), ENTÃO MÁRCIA VAI AO CINEMA (F) = V (AQUI NÃO PODE DAR VERA FISHER)

    • NÃO FAZ FRIO OU PAULO VAI AO CINEMA => PRA DAR F COMO NA PROPOSIÇÃO ACIMA TEM QUE SER OS DOIS LADOS F.

    LOGO: "NÃO FAZ FRIO" É F E ''PAULO VAI AO CINEMA'' É F

    SE *É NOITE E NÃO CHOVE* (F), ENTÃO PAULO VAI AO CINEMA (F) = V (AQUI TAMBÉM NÃO PODE VERA FISHER)

    • É NOITE E NÃO CHOVE => ''É NOITE'' JÁ SABEMOS QUE É V, E SE ''NÃO CHOVE'' FOR V TAMBÉM DARÁ UM ERRO DE TABELA E A PROPOSIÇÃO ACIMA NÃO IRÁ COINCIDIR. ENTÃO ''NÃO CHOVE'' TEM QUE SER OBRIGATÓRIAMENTE F.

    AGORA QUE JÁ SABEMOS QUEM É V OU F, BASTA SUBSTITUIR NAS ALTERNATIVAS:

    • "NÃO FAZ FRIO" É F
    • ''PAULO VAI AO CINEMA'' É F
    • ''É NOITE'' JÁ SABEMOS QUE É V
    • ''NÃO CHOVE'' TEM QUE SER OBRIGATÓRIAMENTE F.

    A

    não fez frio, Paulo não foi ao cinema e choveu.

    B

    fez frio, Paulo foi ao cinema e choveu.

    C

    fez frio, Paulo não foi ao cinema e choveu.

    D

    fez frio, Paulo não foi ao cinema e não choveu.

    E

    não fez frio, Paulo foi ao cinema e não choveu.


ID
4910944
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em uma investigação, um detetive recolheu de uma lixeira alguns pedaços de papéis semidestruídos com o nome de três pessoas: Alex, Paulo e Sérgio. Ele conseguiu descobrir que um deles tem 60 anos de idade e é pai dos outros dois, cujas idades são: 36 e 28 anos. Descobriu, ainda, que Sérgio era advogado, Alex era mais velho que Paulo, com diferença de idade inferior a 30 anos, e descobriu também que o de 28 anos de idade era médico e o outro, professor. Com base nessas informações, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • lógica de associação com apetrechos, eita banca CESPE. Abaixa a bola, rei do mundo. kkkk

  • O que mata a questão é a diferenca entre as idades:

    60-28 = 32 - Não serve.

    60-36 = 24 (<30 anos de diferença) - Tendencioso, porém é possivel outra interpretação:

    36-28 = 8 (<30 anos de diferença).

    Comparado as 2 soluções, a única que dá certo com o enunciado da questão é a diferença de idade entre os mais novos. Logo:

    Sergio - 60 anos - Advogado

    Alex - 36 anos - Professor

    Paulo - 28 anos - Médico

    Letra D.

  • GABARITO "D"

    Resolvi assim:

    Sabemos que...

    1 - O DE 60 ANOS É PAI

    2 - ALEX TEM 60 OU 36 ANOS (Pois Alex era mais velho que Paulo, com diferença de idade inferior a 30 anos. Então ele só pode ter 60 ou 36, considerando que 60-36=24 e 36-28=8)

    3 - SÉRGIO É ADVOGADO

    4 - O DE 28 ANOS É MÉDICO E O OUTRO É PROFESSOR

    Então... Se Alex tem 60 ou 36 anos, ele não poderá ser o médico, pois o médico tem 28 anos, só sobrando para ele ser PROFESSOR.

    Já sabemos o advogado (Sérgio) e o professor (Alex). Então, o único que sobrou será o médico (PAULO).

    Somando as conclusões, a única alternativa possível é que Alex tem 36 e Paulo é médico.

  • Nesse tipo de questão é bom montar uma tabela de ´´sim e nao`` que fica mais fácil de resolver.

  • A tabelinha resolve tudo :) fica mastigado, nem querendo vc erra!

    Gab: D)

    ALEX . 36 anos . Professor

    PAULO . 28 anos . Médico

    SERGIO . 60 anos . Advogado


ID
4910947
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca de princípios orçamentários, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Princípios são:

    Unidade: O orçamento deve ser único. A repartição do orçamento em fiscal, seguridade e investimentos não contraria esse princípio, pois essa divisão é apenas gerencial. Deve existir apenas um orçamento para cada ente da Federação em cada exercício financeiro.

    Universalidade: No orçamento deve constar todas as receitas e despesas. (Ente da Federação que arrecadar tributos pertencentes a outro ente deverá incluir o produto integral da receita em seu próprio orçamento, em respeito ao princípio da universalidade)

    Exclusividade: : No orçamento deve constar apenas previsão de receitas e fixação de despesas ( exceto autorização de crédito suplementar e operações de crédito inclusive por antecipação de receita orçamentária-ARO)

    Especificação: Despesas e receitas discriminadas com origem e aplicação. Somente a LOA precisa seguir esse princípio. Exceção: programas especiais de trabalho

    Anualidade/periodicidade: Exercício financeiro 01 ano. Facilita o controle prévio do legislativo.

    Orçamento bruto: Receitas e despesas pelo seu valor total- veda deduções.

    Publicidade: Condição de eficácia dos atos administrativos.

    Legalidade: Processo legislativo

    Equilíbrio: Despesas autorizadas não podem ser maiores que as receitas previstas.

    Não afetação: Veda a vinculação do orçamento. Exceções: repartição constitucional, saúde, ensino, adm. Tributária, garantia a operações de crédito e garantia e contra garantia da união. NÃO-VINCULAÇÃO -->NÃO-AFETAÇÃOEstabelecido pelo inciso IV do art. 167 da CF, este princípio veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria CF.

    A

  • Que questão maldosa é esta, eu hein kkkkk

  • Lembro que uma vez um professor disse que na dúvida, marca a alternativa maior que tiver. Nem sempre dar certo, mas nesse caso, acho que valeria a pena tentar haha.

  • Por que a letra E ta errada?

  • Erro da E : a despesa fixada não pode ser maior q as receitas prevista.

  • Nessa fui por eliminação, após ver que B, C, D e E estavam erradas, fui na A. Maltrata CESPE...

  • O princípio da não-afetação de receitas diz apenas às receitas de impostos. Assim sendo, a alternativa a) também ficou sem sentido, uma vez que as contribuições ora relatadas, embora sejam tributos, não são impostos e, portanto, não apresentam dificuldade ao princípio de vinculação de receitas. Enfim, uma questão mal formulada

  • A) Correto. Em verdade, essas contribuições e até mesmo as taxas dificultam o cumprimento do princípio da não afetação das receitas, uma vez que vinculam muito o orçamento. Percebam que, na acepção histórica desse princípio, conforme o Professor Giacomoni, nenhuma parcela da receita deve ser vinculada a quaisquer despesa. Assim, a questão é correta justamente porque abordou uma visão mais geral desse princípio. No entanto, não se esqueça: apesar desse conceito histórico, no Brasil o princípio da não vinculação só se aplica às receitas de impostos.

    B) Errado. Pelo contrário, para o Legislativo é muito melhor um orçamento discriminado, pois facilita o controle. Justamente por isso existe o princípio da discriminação, que dispõe que não pode haver, em regra, dotações globais na LOA.

    C) Errado. Não impede e a própria Constituição deixa claro que na Lei Orçamentária Anual pode haver uma autorização para abertura de crédito adicionai suplementar.

    D) Errado. Isso é princípio da Publicidade.

    E) Errado. Em verdade, a banca trocou os termos, uma vez que as receitas são previstas e as despesas são fixadas.

  • o erro da letra E é bem sutil

    O princípio do equilíbrio determina que a receita fixada( prevista) não deve ultrapassar a despesa prevista( fixada)

  • o erro da letra E é bem sutil

    O princípio do equilíbrio determina que a receita fixada( prevista) não deve ultrapassar a despesa prevista( fixada)

  • Exceção ao princípio da não-afetação:

    Desvinculação de Receitas da União

    ADCT art 76. (Emendado pela PEC 87/2015)

    Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data.         


ID
4910950
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Com relação às características da lei orçamentária anual (LOA), no âmbito federal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • gabarito C)

    Art. 165. CF

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  • De acordo com Paludo, "o orçamento de investimentos abrange tão somente as empresas estatais INDEPENDENTES. As estatais dependentes estão inclusas no orçamento fiscal."

    Fonte: Orçamento Público, AFO e LRF - Augustinho Paludo.

  • ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL: abrange todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Esse orçamento compreende as despesas relativas à Saúde, à Previdência e à Assistência Social. Embora pertençam a esferas orçamentárias diferentes, o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social integram um mesmo conjunto de programas e ações orçamentárias, denominado Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Esse orçamento compreende as despesas relativas à saúde, previdência e assistência social de todos os órgãos, entidades e fundos a ela vinculados, e não apenas as despesas daqueles que fazem parte da seguridade social. Assim, os órgãos, entidades, fundos e empresas dependentes estarão recebendo dotação do orçamento da Seguridade Social para as despesas com saúde, previdência e assistência; e dotações do orçamento fiscal para as demais despesas. Por outro lado, o orçamento da seguridade social é aplicado a todos os órgãos que possuem receitas e despesas públicas relacionadas à seguridade social (previdência, assistência e saúde) e não apenas àqueles diretamente relacionados à seguridade social, como os hospitais que atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse caso, apenas as despesas típicas desses órgãos estarão no orçamento da Seguridade Social. Por exemplo, o Ministério do Planejamento possui despesas de assistência médica relativa aos seus servidores e essa despesa faz parte do orçamento da seguridade social; as demais despesas não relacionadas à seguridade social estarão no orçamento fiscal.

    FONTE: SE EU NÃO ME ENGANO FOI O PROFESSOR LEANDRO RAVYELE

  • Com relação às características da lei orçamentária anual (LOA), no âmbito federal, assinale a opção correta:

    A) No orçamento de investimentos, somente constarão as empresas estatais dependentes. ERRADA - INDEPENDENTES.

    B) O orçamento de investimentos, contempla apenas as despesas correntes que serão realizadas pelas empresas que o compõem. ERRADA - todas as despesas relativas as estatais INDEPENDENTES.

    C) O orçamento da seguridade social cobre as despesas classificáveis como de seguridade social e não apenas as entidades ou órgãos da seguridade social. CORRETA.

    D) O orçamento de capital das estatais dependentes é controlado pelo Departamento de Controle das Empresas Estatais. ERRADA - é controlada pelo Ministério ao qual são vinculadas.

    E) O orçamento fiscal não contempla a administração indireta. ERRADA - o orçamento fiscal é "grande bolo" abrange tudo o que não está no orçamento de investimento e seguridade, inclusive as estatais dependentes e autarquias que compõem a administração indireta.


ID
4910953
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Alternativas
Comentários
  • O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.

    Letra "E" está correta.

  • § 1º Os recursos serão distribuídos entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios, considerando-se exclusivamente as matrículas nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme os §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal, observado o disposto no § 1º do art. 21 desta Lei.


ID
4910956
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Assinale a opção correspondente a fonte para abertura de crédito adicional.

Alternativas
Comentários
  • Lei 4.320/64

    Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.   

    § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

    I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 

    II - os provenientes de excesso de arrecadação; 

    III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;   (letra C - Gabarito)

    IV o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.

    § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

    § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

    § 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.  

  • Quais são as fontes que um gestor pode fazer uso para abertura de créditos adicionais?

    Os créditos adicionais: podem ser suplementares (reforço da dotação existente); especiais (para despesas que não tenham dotação especifica) e extraordinários (casos urgentes e imprevisíveis)

     

    São 6 as fontes de recursos:

    1- restos a pagar não processados; (recursos sem despesas correspondentes, art 166, § 8º da CF/88)

    2-superavit financeiro do exercício anterior

    3- excesso de arrecadação

    4-anulação de despesa (total ou parcial)

    5- reserva de contingência

    6- Empréstimo (operações de crédito), desde que haja autorização na LOA.

    ATENÇÃO: SEPERAVIT FINANCEIRO # SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE.

    O que é fonte de recursos para abertura de créditos adicionais é o superavit financeiro.

    O superavit do orçamento corrente é coisa diversa: e consta no art 11, § 3º da Lei 4.320/64:

    § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.

     

    ASSIM:

    SUPERAVIT FINANCEIRO = diferença POSITIVA entre ativo financeiro e passivo financeiro. E, como dito, pode servir para abertura de créditos ADICIONAIS. É RECEITA ORÇAMENTÁRIA

     

    X

     

    Já o SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE = diferença POSITIVA entre a receita corrente e a despesa corrente. E serve para FINANCIAR DESPESA DE CAPITAL. É RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA (não serve para abertura de créditos adicionais, mas serve para financiar investimentos do Governo)

  • GABARITO: LETRA C

    Recurso que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficou sem despesas correspondentes é chamado de crédito adicional.

  • CF/88, art. 166.

    § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.


ID
4910959
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

As ações orçamentárias que contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo não incluem

Alternativas
Comentários
  • Resposta:Letra E

    -----------------------------

    #OPERAÇÃO ESPECIAL

    Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

    -----------------------------

    FONTE:AFO PARA CONCURSOS | Prof. Fábio Lobo

  • Gab. E

    Ações Orçamentárias: são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Podem ser classificadas em:

    Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente;

    Projeto: conjunto de operações limitadas no tempo;

    Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo.

    Breve resumo:

    ATIVIDADE: contínuo e permanente. (2-4-6-8)

    PROJETO: limitado no tempo. (1-3-5-7)

    OPERAÇÃO ESPECIAL: não contribuem para manutenção. (0)

  • Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo.


ID
4910962
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A LOA, que tem por objetivo a concretização das diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no plano plurianual (PPA),

Alternativas
Comentários
  • Art. 165 da Constituição Federal:

    “§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

    princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

    Fonte: SERGIO MENDES - Estratégia

  • GABARITO: LETRA D

    A LOA poderá conter a autorização para a abertura de créditos suplementares, como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, nos termos do artigo 165 da CRFB/88.

  • a) LC 101/00

    Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

    I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1 do art. 4;

    Art. 4° A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2 do art. 165 da Constituição  e:

    § 1° Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

    b) LC 101/00

    Art. 5º (...)

    § 4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

    c) LC 101/00

    Art. 5º (...)

    III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao (...)

    d) Art. 165 da CF

    § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  • e) A questão fala em "Orçamento de Investimento", logo, trata-se de empresa controlada não- dependente quando a União detêm a maioria do capital social com direito a voto dessa empresa. A empresa controlada pode ser não dependente ou dependente

    Se a questão falasse de "Orçamento Fiscal e/ou Orçamento da Seguridade Social" seria o caso da empresa dependente. Empresa dependente é uma empresa controlada, mas que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária – Art. 30, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - (LRF)

    Este conceito é importantíssimo, porque, sendo uma empresa estatal considerada dependente, ela participará do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

    Integram o orçamento de investimentos apenas as chamadas empresas estatais não dependentes.

    Logo, para resumir:

    01) Sendo estatal dependente, integrará o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e seguirá a LRF.

    02) Se for não dependente, integrará o Orçamento de Investimentos e não seguirá a LRF, isso porque as empresas não dependentes geram seus próprios recursos para arcar com seus gastos de manutenção e pessoal.

    Fonte: Gleyce A. na Q 868550


ID
4910965
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Acerca do projeto da LOA, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - D.

    a)  3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

    b) Serão apreciadas no Plenário das 2 casas do CN.

    Art. 166, § 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

    c) Os Presidente pode propor modificações ao projeto enquanto não iniciada a votação.

    § 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

    d) Compete ao chefe do Poder Executivo a apresentação do projeto de LOA, LDO e PPA ao Poder Legislativo. Será sempre lei ordinária.

     Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    e) As emendas a LOA tem que ser compatíveis com o PPA e LDO. Se incompatíveis, podem até ser propostas, mas não aprovadas.

    Art 166 CF § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

    I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

  • Erro da C: O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei de PPA, LDO e LOA enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.


ID
4910968
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com referência à classificação da despesa segundo a sua natureza, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A - ERRADO. O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto.

    B - ERRADO. A codificação da despesa tem 13 níveis e 37 dígitos (MTO 2021, pág. 37). A questão Q1644772 apresenta uma imagem com a classificação completa.

    C - CORRETO

    D - ERRADO. Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

    E - ERRADO. Os gastos com pessoal e encargos sociais correspondem ao grupo de natureza da despesa.


ID
4910971
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a opção correta com referência às características do orçamento-programa.

Alternativas
Comentários
  • Todos os programas devem ser concluídos a cada novo ciclo orçamentário. ERRADO

    Art. 166 § 15 . Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, as programações orçamentárias previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 14.

    O orçamento brasileiro é em grande parte autorizativo, ou seja, visa a mera autorização de despesas e receitas, após a EC 86/15 alguns pontos tornaram-se obrigatórios. Todavia, não há norma que imponham a execução total de todos dos programas do orçamento-programa.

    O controle objetiva, principalmente, avaliar a legalidade no cumprimento do orçamento. ERRADO

    o controle das leis orçamentárias visa a eficiência, eficácia e a efetividade da gestão dos recursos públicos.

    Não possui vinculação a um instrumento central de planejamento das ações de governo. ERRADO

    O orçamento-programa foi introduzido no Brasil por meio da Lei no 4.320/64 e do Decreto-Lei no 200/67. A Constituição Federal de 1988 consolidou definitivamente o orçamento-programa no Brasil, ao vincular o processo orçamentário ao PPA, à LDO e à LOA.

    É o elo entre o planejamento e as funções executivas do governo. CORRETO

    O orçamento-programa pode ser considerado uma concepção gerencial de

    orçamento público. Esse tipo de orçamento representa uma ligação entre o

    planejamento (PPA) e as ações executivas da administração pública, isso com

    uma ênfase maior no cumprimento de metas e objetivos. 

    Apresenta duas dimensões: objeto do gasto e programa de trabalho, também conhecido como orçamento funcional. ERRADO

    Baseado em três dimensões: objeto de gasto, programa de trabalho e planejamento.

  • Resposta:Letra D

    ----------------------------

    Por meio do Orçamento-Programa, tem-se o estabelecimento de objetivos e a quantificação de metas, com a consequente formalização de programas visando ao atingimento de metas ao alcance dos objetivos. Com esse modelo, passa a existir um elo entre o planejamento e as funções executivas da organização, além da manutenção do aspecto legal, porém não sendo considerado como prioridade. Espécie de orçamento utilizado no Brasil.

    ----------------------------

    FONTE:AFOPARA CONCURSOS| Módulo Completo |Prof. Fábio Lobo

  • Orçamento-Programa:

    Instrumento de planejamento da ação do Governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados. Por meio do Orçamento-Programa, tem-se o estabelecimento de objetivos e a quantificação de metas, com a consequente formalização de programas visando ao atingimento de metas ao alcance dos objetivos. Com esse modelo, passa a existir um elo entre o planejamento e as funções executivas da organização, além da manutenção do aspecto legal, porém não sendo considerado como prioridade. Espécie de orçamento utilizado no Brasil.

  • O orçamento desempenho/funcional tem como base: objetos de gasto e programa de trabalho.

  • pq tem aquela imagem na A?


ID
4910974
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecido em dispositivos da Constituição Federal (CF) e, a partir de 2000, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LDO

Alternativas
Comentários
  • A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. 

    FONTE: Câmara dos Deputados

  • Errei por conta do "analisados trimestralmente".

    A avaliação das receitas e despesas conforme os critérios e formas de limitação de empenho deve ser feita a cada bimestre. No caso da recondução da dívida aos limites (ou seja, depois que o limite seja ultrapassado), a avaliação é quadrimestral.

    Acredito que o "analisados trimestralmente" está errado por outro motivo: esses critérios e forma de limitação de empenho estão dispostos na LDO e não serão alterados ao longo de sua vigência. Ou seja, esses critérios são analisados a cada ano (a cada vez que a LDO é feita)

    Me corrijam se eu estiver errado. Fiquei bem confuso nessa.

    LRF, Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no  e:

    I - disporá também sobre:

    a) equilíbrio entre receitas e despesas;

    b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9 e no inciso II do § 1 do art. 31;

    Art. 9   Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

    Art. 31.   Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

  • a) Orienta a LOA

    b) O item se refere ao PPA

    c) gabarito

    d) art 9º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO.

    e) Na LOA.

  • CF/88 ART. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

  • Enquanto o PPA e a LDO planejam, a LOA executa o orçamento.

  • a) Art. 165 da CF

    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

    b) Art. 165 da CF

    § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    c) LC 101/00

    Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2 do art. 165 da Constituição e:

    I - disporá também sobre:

    a) equilíbrio entre receitas e despesas;

    d) LC 101/00

    Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

    e) LC 101/00

    Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

    III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:


ID
4910977
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O PPA constitui-se na síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública. A respeito do PPA, no âmbito federal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Sobre a alternativa A:

    CF, Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  • COLABORANDO

    Cuidado = A "ELABORAÇÃO" do PPA se dará no 1o. ano mandato do Ch.P.Executivo, PORÉM a vigência será a partir do 2o. ano mandato ATÉ o final do 1o. ano do mandato subsequente.

    Bons estudos.

  • Sobre a Letra E: Estimativa de receitas e fixação de despesas refere-se a LOA e não ao PPA.

  • GABARITO: C

    A questão pede informações sobre PPA:

    A. Não pode conter diretrizes, objetivos e metas de regionalização nacional.

    FALSO. Visto que a PPA é, principalmente, o DOM - diretrizes, objetivos e metas.

    Art. 165, § 1º, CF A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    B. Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    FALSO. Isso é atribuição da LDO

     A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    C. Sua vigência não coincidirá com o mandato do chefe do Poder Executivo.

    CORRETO. A PPA possui uma vigência de 4 anos, porém isso não significa que coincidirá, pois a vigência do PPA iniciar-se-á somente no segundo ano do mandato do chefe do Executivo e terminará no final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.

    Art. 35, § 2º, ADCT Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

    I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

    D. Deve conter todos os investimentos do governo.

    FALSO. Não são todos! Caso o investimento ultrapasse o exercício financeiro, surge essa obrigatoriedade.

    Art.167, § 1º, CF Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

    E. Contém a estimativa de receitas e a fixação de despesas para um período de 4 anos.

    FALSO. Receita e despesa são ferramentas que constam na LOA.

    Art. 165, § 8º, CF A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.


ID
4910980
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A LRF veio fortalecer a LDO, especialmente a partir do Anexo de Metas Fiscais (AMF). Com relação ao AMF, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Registra o valor total arrecadado de receitas oriundas de alienação de investimentos permanentes, correspondentes a valores obtidos da venda de ativos permanentes (bens e direitos realizáveis a longo prazo), subtraído das despesas de vendas (imposto de renda sobre a operação, comissão de venda e gastos com avaliação e reestruturação dos ativos) e acrescido das dívidas transferidas identificadas no sistema financeiro.

    Esses investimentos, por serem permanentes, não estão classificados como haveres financeiros. Assim, sua alienação diminui o montante da dívida consolidada líquida ao aumentar o valor registrado como disponibilidades de caixa. Contudo, essas receitas são deduzidas na apuração da receita primária pois não representam esforço fiscal para obtenção do Resultado Primário. Pela mesma razão, o efeito dessas alienações na variação da DCL deve se expurgado no cálculo abaixo da linha.

    Vide Manual de demonstrativos fiscais do Ministério da Economia.

    Se alguém achar outro fundamento, comente!

  • Complementando o comentário do colega:

    Resultado primário é igual a diferença entre a receita primária e a despesa primária - excluindo-se receitas e despesas com juros. Matematicamente:

    Resultado primário = receita primária - despesa primária.

    O resultado primário, portanto, não trata de nenhum aspecto financeiro, este sim ligado à alienação de bens, dentre outras coisas.

    A alienação de bens, dentre outras receitas, está ligada à RECEITA FINANCEIRA, que pode ser obtida com a seguinte expressão matemática:

    Receita financeira = receita total - receita primária.

  • LRF: art, 4º

    § 2 O Anexo conterá, ainda:

    I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; item A - ERRADO

    III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; Item C - ERRADO

    § 3  A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Item D - ERRADO

  • A) ERRADA. ARTIGO 4º, § 2º, I LRF: O ANEXO CONTERÁ AVALIAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR.

    C) ERRADA. ARTIGO 4º, § 2º, III LRF: EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO, TAMBÉM NOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS, DESTACANDO A ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇAÕ DE ATIVOS.

    D) ERRADA. ESSE É UM DADO RELATIVO A OUTRO ANEXO, O DE RISCOS FISCAIS, A TEOR DO ARTIGO 4º, § 3º DA LRF.


ID
4910983
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Os gastos com pessoal representam importante item de despesa de todo o setor público brasileiro. No que concerne às despesas com pessoal, de que trata a LRF, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra A - A comparação das despesas com os respectivos limites faz parte do relatório de gestão fiscal.

    Art. 55. O relatório conterá:

    I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

    a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

    b) dívidas consolidada e mobiliária;

    c) concessão de garantias;

    d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

    e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o;

    Letra B - Devem ser apuradas, em sua totalidade, adotando-se o regime de caixa.

    Art. 18 § 2   A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

    Letra C - Os gastos dos entes da Federação não poderão ser superiores aos percentuais da receita corrente estabelecidos pela LRF.

    Letra D- A verificação dos limites deve ser realizada ao final de cada bimestre.

    Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

    I - Chefe do Poder Executivo;

    II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

    III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

    IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

    Letra E - Quaisquer medidas para retorno ao limite somente devem ser adotadas quando o excedente ultrapassar 10%.

    Art. 59 - § 1 - Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

    I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4 e no art. 9;

    II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

    III - ....

    IV - ....

    V - ....

    Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

     Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

    I - ....

    II - ....

    III - ....

    IV - ....

    V - ....

  • Resposta:Letra A

    ----------------------------

    > Relatório de gestão fiscal trata dos limites

    > Se a questão falou em apurar limites, é bem provável de ser o RGF

    ----------------------------

    FONTE: Minhas anotações

  • Quanto à alternativa C: Os gastos dos entes da Federação não poderão ser superiores aos percentuais da receita corrente estabelecidos pela LRF

    (Não é receita corrente, mas sim Receita Corrente Líquida - daí o erro - visto que receita corrente é diferente de receita corrente líquida, em seus cálculos) .

  • Art. 55. O relatório conterá:

    I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

    a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

    b) dívidas consolidada e mobiliária;

    c) concessão de garantias;

    d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

    e) despesas de que trata o inciso II do art. 4;

    II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;

    III - demonstrativos, no último quadrimestre:

    a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;

    b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:

    1) liquidadas;

    2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;

    3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;

    4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;

    c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.


ID
4910986
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Se verificarem que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no AMF, os poderes da União e o Ministério Público (MP) terão de promover limitação de empenho e movimentação financeira. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra B

    A)A periodicidade da verificação das metas deve ser quadrimestral. BIMESTRAL

    B)No caso de recuperação da receita inicialmente prevista, haverá recomposição das dotações dentro do exercício financeiro. CORRETA

    C)Após o início do exercício financeiro, os poderes dispõem de 30 dias para o estabelecimento da programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso. PODER EXECUTIVO

    D)Os critérios para a suspensão do crédito serão estabelecidos na LOA. LDO

    E)O contingenciamento é um corte linear em que todos os órgãos são atingidos por determinado percentual de redução

  • Letra A - ERRADA

    LRF

    Art. 52. O relatório a que se refere o  abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

    I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as: a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

    II - demonstrativos da execução das: a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar; b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício; c) despesas, por função e subfunção.

    § 1 Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

    § 2 O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2 do art. 51.

    Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

    I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

    II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;

    III - resultados nominal e primário;

    IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4;

    V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.


ID
4910989
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O relatório resumido de execução orçamentária, um dos instrumentos de transparência previstos na LRF, deve

Alternativas
Comentários
  • Art 52, I da LRF

    Gabarito letra A

  • Gabarito: Letra A

     Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

    Art. 52. O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

    I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

    a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

    b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

    II - demonstrativos da execução das:

    a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;

    b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;

    c) despesas, por função e subfunção.

    Fonte: QC

  • RREO:

    Publicação: bimestral

    Composto por: balanço orçamentário. Demonstrativos da execução das receitas por categorias econômica e fonte; das despesas por categoria econômica e grupo de natureza das despesas; despesa por função e subfunção.

    Gabarito: A


ID
4910992
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O controle exercido por órgãos da administração direta sobre a administração indireta apresenta uma série de peculiaridades, as quais incluem a

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

    A subordinação hierárquica da entidade ao ministério ou secretaria a que as atividades se relacionem.

    B obrigatoriedade da existência de contrato de gestão, para verificação do cumprimento das metas estabelecidas.

    C independência da entidade para escolha dos próprios dirigentes.

    D possibilidade de intervenção sob determinadas circunstâncias, para resguardar o interesse público.

    E faculdade incondicional de recurso à administração direta, quanto às decisões dos dirigentes da entidade.

  • Carvalho Filho ensina que a supervisão ministerial se distribui sobre quatro aspectos:

    1. Controle político, pelo qual os dirigentes das entidades da administração indireta são escolhidos e nomeados pela autoridade competente da administração direta, razão por que exercem eles função de confiança.

    2. Controle institucional, que obriga a entidade a caminhar sempre no sentido dos fins para os quais foi criada.

    3. Controle administrativo, que permite a fiscalização dos agentes e das rotinas administrativas da entidade.

    4. Controle financeiro, pelo qual são fiscalizados os setores financeiro e contábil da entidade.


ID
4910995
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Vêm-se ampliando, consideravelmente, as hipóteses de participação popular no controle da administração. O exercício desse controle mediante ação popular, por exemplo, no que diz respeito à lesão ao patrimônio público, é bastante abrangente, mas não abrange

Alternativas
Comentários
  • Eu interpretei assim: Se não tem dinheiro público brasileiro no meio... Não abrange.

  • Gabarito A para não.assinantes.


ID
4910998
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A CF, ao estender aos tribunais e conselhos de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as disposições aplicáveis no âmbito da União, destacou, como um dos aspectos objeto do controle, a legitimidade, que envolve diversos critérios. Não faz parte dessas considerações o exame da

Alternativas
Comentários
  • (CF/88) Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Tentei fazer uma pesquisa rápida na internet e não encontrei definição clara de quais são os "diversos critérios" do controle de legitimidade. Mas para a questão basta saber que controle deve ser feito quanto legalidade, legitimidade e economicidade, sendo legalidade uma categoria expressamente separada da legitimidade.

  • Gabarito B.

    Bom, você pode até nem ter entendido a questão, ou estar "viajando" na maionese. Porém, perceba que podemos aplicar uma técnica para resolver essa questão. Não dá para usar em todas, mas como essa é de marcar a alternativa correta, perceba que tem um padrão nas alternativas A,C,D,E todas falam sobre coisas que não tem a ver com legalidade (letra B). Elas meio que falam de coisas semelhantes. Falam sobre conveniência, oportunidade, prioridade, pertinência, perceba que falam meio que da mesma coisa se pensarmos de forma geral. Então, aí vem a letra B e joga uma "legalidade", estranho ne? Então, nesse caso, você, na hora hora da prova, pode ter mais chances de acertar uma questão dessas, embora você não a tenha entendido. Bom, no fim das contas, o que importar é acertar não é mesmo? Bons estudos.

  • NÃO ENTENDI NEM A PERGUTA, QUANTO MAIS SABER COMO RESPONDER..

  • Os Conselhos e Tribunais de Contas só verificam a parte contábil mesmo, se o que foi gasto bate com o valor que foi repassado e vice-versa. Eles não fazem o controle quanto à legalidade.

  • Boiei kkkkrying

  • o que foi isso?

  • EU errei

    TU erraste

    ELE errou

    NÓS erramos

    VÓS errastes

    ELES erraram

  • As questões com maior número de erros não tem UM PROFESSOR comentando!

  • Vamos pedir comentário dessa!

  • Não precisa levar em conta a legalidade?

  • Nem o enunciado eu entendi.

  • Jurava que era ''Pertinência''...

  • Olhem os comentários da questão .

    Lá outros colegas comentaram que:

    1. Comentário do professor Gustavo Mello Knoplock em seu livro (Manual de Direito Administrativo, 5ª edição, pág. 296): "O gabarito foi letra B, uma vez que a legitimidade abrange critérios subjetivos, que não se confundem com a legalidade, aspecto objetivo”.
    2. O controle de legalidade consiste em verificar se o ato foi praticado em conformidade com os termos e condições previstos na lei. A legitimidade é um controle que vai além da mera verificação das formalidades legais, adentrando em aspectos da discricionariedade do gestor, como conveniência, oportunidade, prioridade e pertinência, sempre que esses critérios ultrapassem a razoabilidade. 
  • LEGITIMIDADE - ASPECTOS SUBJETIVOS/DISCRICIONÁRIOS

    LEGALIDADE - ASPECTOS OBJETIVOS

    Raciocínio destacado pelo colega Garfield, a partir de outros comentários encontrados sobre a questão, conforme comentário abaixo.

    Questão capciosa.

  • Só respondi pq era a última da página, no entanto não entendi nem a pergunta

  • Gabarito : alternativa B

    Vejamos,

    Art 70 CF/88 Critérios do controle externo:

    1. legalidade
    2. legitimidade
    3. economicidade

    Legalidade(questão de forma)= Vinculação ao ordenamento jurídico positivo(juízo técnico). A fiscalização da legalidade, consiste em verificar, se o ato se coaduna com as exigências formais ou com os padrões materiais que para ele formula a lei. Ex: Dispensa indevida de licitação

    Legitimidade(questão de fundo) = Vinculção aos aspectos fundamentais da sociedade(juízo valorativo) .Uma vez que os ordenamentos jurídicos legais não podem prever todas as situações reias, o princípio da legitimidade vai além, remete a questão da adequação aos princípios gerais que devem nortear a administração. Ex: Aquisição de bens de luxo, quando faltam itens básicos.

    Portanto vejam que as alternativas trazem critérios de legitimidade do ato, que não se confundem com a análise da legalidade, que é um critério distinto, juntamente com a economicidade do art 70 da CF/88

    bons estudos.

  • Até o momento, impressionantes 76,74% das pessoas (isso é muito alto para múltipla escolha) erraram essa questão bisonha. Segue o baile.


ID
4911001
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Entre as competências privativas da assembleia legislativa, constitui, essencialmente, manifestação do controle externo financeiro por ela exercido

Alternativas

ID
4911004
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre incluem, como um dos aspectos do controle que ela exerce,

Alternativas

ID
4911007
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

No exercício do controle externo, cabe ao TCE

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    CF/88. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

    Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

  • Qual erro da D?


ID
4911010
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Com relação à execução das decisões do TCU, nos termos de sua Lei Orgânica, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra: A

    Segue a fundamentação: Art. 215. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo. Artigo este do regimento interno do TCU.

  • O débito pode ser parcelado em até 36x se não estiver em fase de cobrança judicial


ID
4911013
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

No exercício do controle atinente aos municípios, o TCE

Alternativas
Comentários
  • CF, art. 31, § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  • Gabarito: D.

    Já que a alternativa "A" está errada, alguém saberia dizer sob que base legal o TCE pode ferir a autonomia dos municípios?

  • Eu só acertei porque decorei o dispositivo constitucional, mas não concordo com o gabarito.

    Penso que, se nem os Poderes podem ferir a autonomia uns dos outros, o TC (que deve auxiliar e não atrapalhar) também não poderia. Apesar de ser órgão independente ao qual compete o controle dos demais, acredito que ferir é bem diferente de interferir.


ID
4911016
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

A decisão do TCU, em processo de tomada ou prestação de contas, é

Alternativas
Comentários
  • Quando falamos de decisões, há 3 tipos:

    1) Preliminares

    2) Definitivas

    3) Terminativas

    Gab.: Alternativa E

  • Quando falamos de decisões, há 3 tipos:

    1) Preliminares

    2) Definitivas

    3) Terminativas

    Gab.: Alternativa E

  • Decisão terminativa é aquela pela qual o Tribunal (LO, art. 10, § 3º; RI, art.

    211):

    a) ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis; ou

    b) determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual.

  • A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser:

    • Preliminar: é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo;

    • Definitiva: é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares;

    • Terminativa: é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.

    Gabarito: Letra "E"

    Fonte: Lei Orgânica do TCU

  • Terminativa contas iliquidáveis

ID
4911019
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Várias são as situações que caracterizam irregularidades no julgamento das contas, de que resulta a condenação ao pagamento da dívida, acrescida de atualização monetária e juros. Caracteriza dano mensurável e atribuível ao responsável

Alternativas
Comentários
  • Todas as alternativas apresentam irregularidades, porem a unica que qualifica o dano efetivo ao erário é a letra B. Consequentemente, atribui-se ao responsável o pagamento da divida para ressarcir o erário.


ID
4911022
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

De modo geral, nos termos da Lei Orgânica do TCE/AC, os administradores e responsáveis, no âmbito da administração, estão sujeitos à tomada/prestação de contas. Não estão obrigados à tomada/prestação de contas os

Alternativas
Comentários
  • Se não há dinheiro público não ficam subordinados à tomada/prestação de contas perante o Tribunal de Contas.


ID
4911025
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Em conformidade com a CF, os atos relacionados a pessoal que são apreciados pelo TCU para fins de registro ou reexame não incluem

Alternativas
Comentários
  • GAB: LETRA C

    Fonte: Herbert Almeida, - Estratégia

    O ato de admissão de servidor para ocupar cargo em comissão não se submete ao registro do Tribunal de Contas.

    Logo, o item está incorreto.

    Vale lembrar, todavia, que a admissão de servidor para ocupar cargo em comissão pode se submeter a outras formas de fiscalização do Tribunal para controle de sua legalidade.

    Logo, não se aplica o registro, mas outros meios de fiscalização podem ser realizados.

  • GAB: LETRA C

    CF/88: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    [...]

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;


ID
4911028
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

O TCU estabelece uma série de regras para a denúncia de irregularidades ou ilegalidades. Nesse sentido, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • LOTCU

    Capítulo IV

    Denúncia

    Art. 53. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

    § 1° (Vetado)

    § 2° (Vetado)

    § 3º A denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do responsável.

    § 4º Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão públicos os demais atos do processo, assegurando-se aos acusados a oportunidade de ampla defesa.

    Art. 54. O denunciante poderá requerer ao Tribunal de Contas da União certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de quinze dias, a contar do recebimento do pedido, desde que o respectivo processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado.

    Parágrafo único. Decorrido o prazo de noventa dias, a contar do recebimento da denúncia, será obrigatoriamente fornecida a certidão de que trata este artigo, ainda que não estejam concluídas as investigações.

    Art. 55. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.

    § 1° Ao decidir, caberá ao Tribunal manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia. (Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006)

    § 2° O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé.

    § 3º Ao decidir, caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto e da autoria da denúncia quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.(Incluído pela Lei nº 13.866, de 2019)

  • RITCU

    SUBSEÇÃO III

    DENÚNCIA

    Art. 234. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

    § 1º Em caso de urgência, a denúncia poderá ser encaminhada ao Tribunal por telegrama, fac-símile ou outro meio eletrônico, sempre com confirmação de recebimento e posterior remessa do original em dez dias, contados a partir da mencionada confirmação.

    § 2º A denúncia que preencha os requisitos de admissibilidade será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do relator.

    § 3º Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão públicos os demais atos do processo, observado o disposto no art. 236, assegurando-se aos acusados oportunidade de ampla defesa.

    § 4º Os processos concernentes a denúncia observarão, no que couber, os procedimentos prescritos nos arts. 250 a 252.

    Art. 235. A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço, e estar acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada.

    Parágrafo único. O relator ou o Tribunal não conhecerá de denúncia que não observe os requisitos e formalidades prescritos no caput, devendo o respectivo processo ser arquivado após comunicação ao denunciante.

    Art. 236. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso

    às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.

    § 1º Salvo expressa manifestação em contrário, o processo de denúncia tornar-se-á público após a decisão definitiva sobre a matéria.

    § 2º O denunciante não se sujeitará a nenhuma sanção administrativa, cível ou penal em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé.

  • A letra A com base no regimento interno do TCU esta correta..

    Art. 236. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.

    § 1º Salvo expressa manifestação em contrário, o processo de denúncia tornar-se-á público após a decisão definitiva sobre a matéria.

    § 2º O denunciante não se sujeitará a nenhuma sanção administrativa, cível ou penal em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé.

    A) O denunciante, somente em caso de comprovada má-fé, está sujeito a sanções administrativas, cíveis ou penais.

  • Vamos ver cada alternativa:

    (a) certo, nos termos do RI/TCU, art. 236, §2º. Tal dispositivo do Regimento é um estímulo para que os legitimados levem ao Tribunal as irregularidades de que tenham conhecimento, pois somente estarão sujeitos a sanções em caso de má-fé, ainda que a denúncia se mostre improcedente;

    (b) errado, pois a denúncia somente será arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do Relator, e não “sumariamente” (RI/TCU, art. 234, §2º);

    (c) errado, pois nos processos do Tribunal devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa. Assim, caracterizada a irregularidade ou a ilegalidade denunciada, o Tribunal deverá determinar a audiência do responsável para apresentar suas razões de justificativa, ainda no curso do processo (RI/TCU, art. 250, IV). Em caso de irregularidade da qual resultou dano ao erário, o processo deverá ser convertido em TCE para citação do responsável a apresentar suas alegações de defesa (LO/TCU, art. 47);

    (d) errado, pois o Tribunal, caso requerido, deverá fornecer, ao denunciante, certidão dos despachos e dos fatos apurados na denúncia, desde que: (i) o respectivo processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado; ou (ii) tenha decorrido o prazo de 90 dias a contar da data em que a denúncia deu entrada no Tribunal, ainda que não estejam concluídas as apurações (RI/TCU, art. 182);

    (e) errado, pois, em qualquer caso, a denúncia que preencha os requisitos de admissibilidade será apurada em caráter sigiloso, até decisão definitiva sobre a matéria. A partir de então, serão públicos os demais atos do processo (RI/TCU, art. 234, §§ 2º e 3º e art. 236).

    Gabarito: alternativa “a”

    Erick Alves


ID
4911031
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

O TCE/AC decide acerca das consultas quanto a dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares. Essas consultas, no âmbito do estado, poderão ser formuladas por

Alternativas

ID
4911034
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

O TCE/AC pode aplicar aos administradores ou responsáveis submetidos à sua jurisdição as sanções prescritas em lei. Nesse sentido, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
4911037
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Quanto às normas de auditoria no âmbito do setor público estadual no Acre, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • CF/88:

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

    IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

  • A resposta correta é letra B: As comissões tecnicas e de inquéritos da Assembleia Legislativa podem solicitar ao TCE que faça Inspeções e Auditorias.

  • O QC já foi muito melhor, como uma questão desta não tem comentário de professor? Já fui assinante há alguns anos e praticamente todas as questões tinham comentários e explicações. Decepção.
  • Verdade amigo Cláudio o QC no quesito comentários o professor está ficou e estar a desejar.

  • @MONICA.

    A comissão parlamentar de inquérito é um dos instrumentos previstos na Constituição para que senadores e deputados federais exerçam uma de suas funções, que é fiscalizar a administração pública. Dessa forma uma CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

    A criação e funcionamento das comissões parlamentares de inquérito estão previstos na  (art. 58). São regulamentados no  (Arts. 145 a 153) e pelas Leis  e .

    Acredito que em decorrência da nomenclatura que consta na questão (as comissões técnicas e de inquérito), no texto que apresentei na parte superior consta a correta.

    Se estiver errado por favor so me chamar.

    99 - 98107-2858

  • Gab.: C


ID
4911040
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relacionados à elaboração dos relatórios de auditoria operacional no setor público.

I O relatório de execução de auditoria tem, como um de seus objetivos, o de levar ao conhecimento de terceiros o projeto de auditoria proposto.
II No aprofundamento dos diversos temas envolvidos na auditoria, as citações diretas de fontes externas, ainda que extensas, são preferíveis às indiretas.
III O principal instrumento de apoio à elaboração do relatório de planejamento de auditoria é a matriz de planejamento.
IV Na descrição da metodologia aplicada, devem ser especificados os critérios de auditoria, as características das unidades de pesquisa e o desenho amostral.

Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários
  • Algum sabe onde tem orientação normativa sobre o assunto? pode postar aqui.

  • Gabarito: D)


ID
4911043
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Em relação aos procedimentos de auditoria interna, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - Letra A.

    a) Ao estabelecer e executar procedimentos de auditoria, o auditor deve considerar a relevância e confiabilidade das informações a serem utilizadas como evidência de Auditoria. 

    b) OS TESTES DE OBSERVÂNCIA visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento.

    c) Para se obterem evidências quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informações da entidade, devem ser feitos TESTES SUBSTANTIVOS.

    d) A carta de responsabilidade deve ser emitida com a mesma data do parecer do auditor sobre as demonstrações contábeis a que ela se refere. Logo, não faz parte da obtenção e avaliação de informações (NBC T 11)

    e) A circularização consiste no procedimento em que se envia questionamento a pessoas fora da entidade. Logo, os procedimentos de investigação podem envolver pessoas de fora da entidade.


ID
4911046
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

A respeito do planejamento de auditoria, julgue os itens abaixo.

I Entre os objetivos do planejamento de auditoria, está a identificação da legislação aplicável à entidade.
II Um dos fatores econômicos que precisam ser avaliados pelo planejamento de auditoria são as políticas de negócio dos concorrentes da entidade auditada.
III Para planejar uma auditoria, o auditor ou a entidade de auditoria deve conhecer não apenas as práticas contábeis correspondentes ao período auditado, mas também as práticas adotadas em períodos anteriores.
IV Quando o auditor de uma entidade investidora não examinar as demonstrações contábeis das entidades investidas e, se os ativos destas representarem parte relevante dos ativos totais daquela, ele deve considerar se pode assumir a incumbência de auditar as referidas demonstrações.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários
  • São 3 alternativas corretas.

    Para mim, a errada é "II Um dos fatores econômicos que precisam ser avaliados pelo planejamento de auditoria são as políticas de negócio dos concorrentes da entidade auditada."

    A política de negócio dos concorrentes de nada interfere na forma como a empresa deve contabilizar suas operações etc


ID
4911049
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Os exames que precisam ser feitos ao se auditarem as demonstrações contábeis incluem

I a definição de uma despesa como custo ou gasto nos resultados do exercício;
II o reconhecimento de provisões;
III a classificação dos créditos de acionistas, diretores e sociedades coligadas ou controladas;
IV a apresentação de demonstrações contábeis consolidadas.

Os exames acima, na ordem em que são listados, correspondem, respectivamente, às auditorias

Alternativas
Comentários
    1. ESTOQUE: a definição de uma despesa como custo ou gasto nos resultados do exercício;
    2. PASSIVO: o reconhecimento de provisões;
    3. REALIZÁVEL A LONGO PRAZO: a classificação dos créditos de acionistas, diretores e sociedades coligadas ou controladas;
    4. INVESTIMENTO: a apresentação de demonstrações contábeis consolidadas.

    Resposta correta: E


ID
4911052
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Acerca das normas constitucionais para os sistemas de controle interno e externo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • TCU terão 9 ministros conforme Art. 73 CF/88

    TCE's 7 conselheiros, conforme cada LEI ORGÂNICA, E rEG. INTER DOS TRIBUNAIS

  • C - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

  • O erro da Letra C é que a não há necessidade da União ter maioria do capital social

  • Gabarito letra B.

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • A) ERRADA. Competência de sustar contrato é do CN, TCU só o fará se o CN não se pronunciar no prazo de 90 dias.

    B) CORRETA.

    C) ERRADA. A União não precisa ter a maioria do capital.

    D) ERRADA. Só tem a mesma prerrogativa dos ministros quando de sua substituição.

    E) ERRADA. A própria CF diz que deve ter obrigatoriamente 7 membros.

  • C) A empresa supranacional encontra-se sob a jurisdição dos órgãos de controle externo, desde que a União detenha, de forma direta ou indireta, a maioria do capital social dessa empresa, nos termos do seu tratado constitutivo.

    Resposta : CF/88 art. 71, V -  fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

  • O item "c" da questão fala que a empresa supranacional encontra-se sob jurisdição do Controle Externo, entretanto o CF/88, Art. 71, V fala das "contas nacionais". Não tem como o TCU, por exemplo, fiscalizar as contas do Paraguai na usina de Itaipu. Além disso, não há a exigência de ter maioria do capital para fiscalizar as contas da empresa.

  • a) ERRADO. Art. 71, X - Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. 1º erro é que o TCU não susta de imediato o dispositivo da lei é claro, " se não atendido", ou seja, o TCU notifica, caso não seja atendido ele susta.

    b) CERTO. Art. 70, Caput. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    • A questão cobrou o final do dispositivo legal.

    c) ERRADO. Art.71, V. "fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;"

    • O Erro da questão consiste em afirmar que a União precisa deter maioria do capital da empresa, o que não está previsto no dispositivo legal, bastando a participação para que haja o controle externo.

    d) ERRADO. ART. 73, §4º. O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

    • A questão aduz que desde a posse o Auditor do TCU está investido das mesmas garantias e impedimentos do ministro, o que não é verdade.
    • O auditor só adquire essas prerrogativas ao substituir o ministro.

    e) ERRADO. art. 75. parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

    • A constituição estatual não fixa a quantidade de ministro dos TCEs, mas a Constituição já fixa o número de 7 Conselheiros/Ministros.

ID
4911055
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção correta em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos.

Alternativas
Comentários
  • ERROS

    LETRA A

    Até onde vi, não há na lei nem na jurisprudência nada que justifique a responsabilização da concessionária atual por dívida de concessionária anterior.

    LETRA B

    LEI 8666, Art. 31: § 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

    § 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

    LETRA D

    De fato, a Administração pode reter os créditos decorrentes do contrato, mas só até o limite dos prejuízos causados à Administração.

    Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

    IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

    LETRA E

    É na encampação, não na rescisão, que a indenização é condição necessária ao termo final do contrato.

    Lei 8.987, Art. 37: Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

  • Gab: LETRA C

    Porém, a D também se encontra certa. Isso porque ocorre, sim, a retenção do valor, mas no limite dos prejuízos da Adm. A questão teve uma redação bem ruinzinha.

    Felizmente a CESPE não costuma trabalhar mais dessa forma um tanto quanto arbitrária.

  • Existem 2 respostas corretas leta C e D.


ID
4911058
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Se o governador de um estado nomear um conselheiro do TCE sem a aprovação da assembleia legislativa, tal fato caracterizará um ato administrativo

Alternativas
Comentários
  • MELHOR EXPLICAÇÃO DO ASSUNTO ATÉ O MOMENTO.

  • O plano de validade do ato administrativo pressupõe que o ato seja perfeito, não se falando em ato válido ou inválido antes do integral cumprimento do seu ciclo de formação. Perfeito é o ato que completou seu ciclo de formação, portanto se um ato for imperfeito, jamais poderá ser válido ou eficaz.

  • Lembrando que um ato inválido pode ser eficaz, pois em virtude da presunção de legalidade e imperatividade, um ato administrativo pode produzir seus efeitos mesmo que possua vícios

  • Leila maria de sampaio aragão

    melhor comentário

  • No quesito de ato PERFEITO - se diz em relação ao seu ciclo de formação;

    VALIDADE - se está conforme a lei;

    EFICÁCIA - se produz efeitos.

  • Com o devido respeito ao comentário da colega Leila, acredito que ela pode ter se equivocado ao dizer que quanto ao exposto na questão “estamos num caso de ato administrativo COMPLEXO”. Conforme os ensinamentos dos administrativistas Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo embasados nas definições de Maria Sylvia Di Pietro o caso posto na questão é, na verdade, um exemplo de ATO COMPOSTO.

    “Ato administrativo composto é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove. […] Para a Prof.° Maria Sylvia Di Pietro, seriam exemplos de atos compostos as nomeações de autoridades ou dirigentes de entidades da administração sujeitas à aprovação prévia pelo Poder Legislativo. […] Concluímos que a mesma lógica vale para todas as nomeações de dirigentes de entidades da administração pública em que a Constituição ou a lei exija aprovação legislativa prévia, conforme previsto, por exemplo, no art. 52, ill, "d" e "f', da Carta de 1988.”

    PAULO, Vicente; Alexandrino, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 25ª.ed. Editora Método, 2017. Pág 499-500.

  • Boa!

  • Atenção !

    A questão é antiga, mas há uma polêmica ( Divergência ) quanto à classificação do ato como sendo composto ou complexo.

    ex: Maria Sylvia Zanella Di Pietro defende como ato composto, mas já vi classificações que tratam como complexo.

    Classificação:

     atos complexos são formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente. A manifestação do último órgão ou agente é elemento de existência do ato complexo

    atos compostos são aqueles praticados por um único órgão, mas que dependem da verificação, visto, aprovação, anuência, homologação ou “de acordo” por parte de outro, como condição de exequibilidade.

    Perfeição >  consiste no cumprimento do ciclo de formação do ato. 

    validade > envolve a conformidade com os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico para a correta prática do ato administrativo.

     eficácia > está relacionado com a aptidão do ato para produzir efeitos jurídicos.

    No ato composto, a existência, a validade e a eficácia dependem da manifestação do primeiro órgão (ato principal), mas a execução fica pendente até a manifestação do outro órgão (ato secundário)

  • Bom, creio que não é um ato complexo(2 entidades p/ 1 ato), mas sim composto (2 entidades p/ 2 atos). Porque são dois atos, um ato principal (nomeação) e um acessório (aprovação da assembléia).

    Logo, o ato de nomeação (ato principal) existe mas não é válido pela falta da aprovação (ato acessório).

  • Se é um ato complexo então não estaria completo o seu ciclo de formação, logo não seria ainda existente...
  • O comentário mais curtido é o que não combina com a resposta da banca. Ora, se o ato existe e é inválido, isso implica dizer que se trata de ato composto, pois, caso fosse complexo, seria caso de ato inexistente e não caberia falar em ato (in)válido, haja vista que um dos órgãos não teria manifestado sua vontade. Sem entrar em discussões doutrinárias, pela resposta da banca, trata-se de ato composto.

  • O avaliador certamente não entende o que é um ato complexo. Se o ato é complexo, a falta de uma das vontades acarreta INEXISTÊNCIA do ato, pois o mesmo só existirá se ambos os órgãos forem favoráveis (vontades autônomas). A única forma da questão estar correta, seria se o tal ato fosse composto, uma vez que a vontade instrumental é requisito de mera exequibilidade do ato, que ai sim seria existente, mas ineficaz.
  • Atos administrativos

    Ato perfeito

    É aquele que concluiu todas as suas etapas de formação

    Ato imperfeito

    É aquele que não concluiu todas as suas etapas de formação

    Ato eficaz

    É aquele que está apto a produzir todos os seus efeitos legais

    Ato ineficaz

    É aquele que não está apto a produzir todos os seus efeitos legais

    Ato inexistente

    É aquele que não reúne os elementos necessários à sua formação.

    Ele não produz qualquer consequência jurídica

    Ato válido

    É aquele que não viola o ordenamento jurídico

    Ato inválido

    É aquele que viola o ordenamento jurídico

  • (D)Existente mas inválido, por se tratar de um ato composto,ou seja, depende da aprovação de outro órgão para sua confirmação.
  • Muito bom!!!

  • Gabarito letra d ato existente mas inválido porque ele depende da aprovação do tribunal de contas do Estado. exemplo de ato composto: Para a Prof.° Maria Sylvia Di Pietro, seriam exemplos de atos compostos as nomeações de autoridades ou dirigentes de entidades da administração sujeitas à aprovação prévia pelo Poder Legislativo.

    homologação , aprovação,

    exemplos de atos complexos: pensões e aposentadorias.


ID
4911061
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Quanto aos tribunais de contas no sistema jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Sobre a alternativa B: Ela se refere a uma jurisprudência de 2008, quando o STF julgou inconstitucional um artigo da LO do TCU que dava discricionariedade ao Tribunal para manter o autor da denúncia em sigilo.

    Recentemente, em 2019, foi feita uma alteração na LO do TCU para adequá-la a esta jurisprudência. Atualmente, o Art 55 da LO do TCU estabelece que a publicação da identificação do autor da denúncia é a regra geral, sendo o sigilo somente permitido como uma exceção, para preservar a segurança da sociedade e do Estado.

  • Gabarito está equivocado. "Destaque-se nesse ponto decisões relativas a dois atores que possuem legitimidade para requisitar dados bancários diretamente das instituições financeiras, quais sejam o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Em relação ao Tribunal de Contas, o STF manifestou-se no Mandado de Segurança n. 33.340, impetrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contra decisão do TCU que determinou a remessa de documentos relativos a operações realizadas entre o BNDES e o grupo JBS/Friboi, a fim de aferir, a legalidade das operações. Para o Pleno, o controle de verbas públicas é essencial ao Estado de Direito, que tem como pressupostos transparência e responsabilidade, sendo prerrogativa do TCU o acesso a operações que envolvam o erário, não havendo se falar em direito à privacidade quando está em jogo os princípios da publicidade e moralidade. Até porque é atribuição do Poder Legislativo, com auxílio do TCU, o controle externo da administração. Ressalta-se, todavia, que só se aplica a recursos públicos, não estando o TCU, em outras hipóteses, autorizado a quebrar o sigilo bancário." fonte: https://www.google.com/amp/s/amp.ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/quebra-do-sigilo-bancario-visao-das-cortes-superiores/
  • A) As decisões proferidas pelo TCU quanto à aplicação de multas a administradores públicos têm natureza de ato jurisdicional. ERRADO - Natureza de título executivo extrajudicial.

    B) No intuito de fomentar a segurança dos autores de denúncias de fatos ilícitos praticados no âmbito da administração, os tribunais de contas podem preservar o sigilo do informante. ERRADO - Segundo o STF, não é possível a utilização da denúncia anônima como ato formal de instauração do procedimento investigatório, já que as que peças futuras não poderiam, em regra, ser incorporadas formalmente ao processo. Nada impede, porém, que o Poder Público seja provocado pela delação anônima e, com isso, adote medidas informais para que se apure a possível ocorrência da ilicitude.

    C) A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão monocrática do TCE pode apresentar apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, apenas no efeito devolutivo. ERRADO - Não cabe recurso ao TJ, pois este não tem competência para reapreciação de matérias relativas ao TCE, caberia neste caso Mandado de Segurança no TJ a fim de questionar a incompetência do TCE para sustar contratos.

    D) O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria, por não se sujeitar à coisa julgada em razão de não haver participado como parte do processo. ERRADO - A coisa julgada deve ser preservada em qualquer caso, princípio da segurança jurídica e respeito ao trânsito em julgado da demanda.

    E) Os tribunais de contas não podem determinar a quebra de sigilo bancário de administrador público investigado por superfaturamento de preço praticado em licitação, no âmbito do controle externo realizado. CORRETO: A Lei Complementar 105/2001, que dispôs específica e exaustivamente sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, não conferiu ao TCU poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do BACEN." ( (Informativo 493 STF)


ID
4911064
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Conforme nos ensina o professor ALEXANDRE de MORAES:

    O que não existe é a cassacao. Veja a questão:

    É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão somente se dará nos casos de

    Resp. Letra D

  • CERTA: B

    Pelo visto, no ano de 2008/2009, para o Cespe o condenado por ato improbo acarretava a perda dos direitos políticos.

    (cespe/2009/TRT/CERTA) O indivíduo que for condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

    _________________________________________________________________________________________________

    aprofundando o assunto

    De acordo com o Art. 15/CF, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

    Na lei de improbidade (Lei n° 8.429/92), no capítulo III que se refere as penas, é mencionado de forma explícita as penalidades. Veja:

    Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos(..)

    II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a (...)

    III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos (...)

    IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (...)

    Corroborando com o conteúdo explanado, segue uma questão do CESPE/2013/TRE/CERTA:

    "De acordo com a CF, assinale a opção correta acerca da perda e da suspensão de direitos políticos. A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa dá causa à suspensão dos direitos políticos.

    Avante!

  • Ato administrativo vinculado 

    É aquele que tem que ser realizado conforme a lei

    •Critério ou aspecto de legalidade

    Ato administrativo discricionário 

    É aquele que tem que ser realizado conforme a lei mas que possui uma certa margem de liberdade (conveniência e oportunidade)

    •Critério ou aspecto de legalidade + Critério ou aspecto de mérito

    Controle judicial 

    Incidirá no ato discricionário somente quanto ao critério ou aspecto de legalidade

    Controle legislativo 

    São nos casos previstos na CF

    •Não pode ser ampliado por lei complementar ou lei ordinária

    Espécies de controle 

    •Controle administrativo

    •Controle judicial

    •Controle legislativo

    Controle de legalidade 

    Conforme a lei

    Controle de mérito 

    Conforme conveniência e oportunidade

    Controle administrativo 

    Fiscalização e revisão dos atos administrativos e seus agentes

    •Exercido por qualquer dos 3 poderes 

    •O executivo na sua função típica administrativa e o poder legislativo e o judiciário na sua função atípica administrativa 

    Controle prévio (preventivo ou a priori)

    Ocorre antes da realização do ato ou da sua conclusão 

    Controle concomitante 

    Ocorre durante o ato administrativo 

    Controle posterior (subsequente ou a posteriori)

    Ocorre após a realização do ato administrativo 

    Anulação (invalidação)

    Ato ilegal ou inválido 

    •Critério de legalidade 

    •Atos administrativos vinculados e discricionários

    •Efeitos retroativos (ex tunc)

    •Prazo de 5 anos boa fé 

    (má fé não possui prazo)

    •Pode ser feito pela própria administração de ofício ou a requerimento 

    •Pode ser feito pelo poder judiciário desde que provocado

    Revogação 

    Ato é inconveniente e inoportuno para o interesse público 

    •Critério de mérito 

    •Somente atos administrativo discricionário 

    •Efeitos não retroativos (ex nunc)

    •Pode ser feito somente pela administração 

    •O poder judiciário não revoga atos dos outros, somente os seus atos quando estiver na função atípica administrativa

  • Condenado por improbidade terá seus direitos políticos SUSPENSOS de acordo com a constituição.

  • Achei que a letra E fosse AÇÃO POPULAR.

  • GABARITO: B

    A) CF, Art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    B) Cidadania = status de nacional + direitos políticos. Ora, se apenas cidadão é parte legítima para propor ação popular (art. 5, LXXIII, da CF), então o sujeito que perde os direitos políticos também perderá o direito a essa ação.

    Atenção, ao contrário do que foi citado nos comentários, a Constituição Federal permite sim a perda dos direitos políticos, sendo vedada apenas a cassação. Confira-se:

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...)

    C) Hely Lopes Meirelles: "Tratando-se de impetração contra ato omissivo da Administração, o Plenário do STF já decidiu que o prazo decadencial de cento e vinte dias começa a correr a partir do momento em que se esgotou o prazo legal estabelecido para a autoridade impetrada praticar o ato cuja omissão se ataca. Tratando-se de ato omissivo continuado, o prazo decadencial renova-se periodicamente, por envolver obrigação de trato sucessivo."

    D) Luis Roberto Barroso ensina: “No que diz respeito à norma regulamentadora, pode ser ela de qualquer hierarquia – lei complementar, ordinária, regulamento, resolução, portaria, decisões administrativas normativas – desde que sua ausência inviabilize um direito constitucional. Norma regulamentadora é, assim, toda “medida para tornar efetiva norma constitucional”, como bem diz o art. 103, §2˚. da Constituição.”

    E) Lei nº 7.347/85 (Disciplina a ação civil pública): Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente;

    To the moon and back

  • É vedada a cassação dos direitos políticos no Brasil, porém admite-se sua perda ou suspensão

    Recursa-se a cumprir obrigação legal à todos imposta (PERDA)

    Incapacidade civil absoluta(SUSPENSÃO)

    Condenação penal transitada em julgado (SUSPENSÃO)

    Cancelamento da naturalização (PERDA)

    Improbidade administrativa (SUSPENSÃO)   Mnemônico RICCI  -

    Recusador e estrangeiros (perdem) ; assim consegui decorar melhor

     bons estudos

    Vença seu maior inimigo, você mesmo!

  • Ação popular requer capacidade eleitoral ativa e passiva (votar e ser votado)

    Se está com direito político suspenso, consequentemente não pode ajuizar ação popular.

    Gab: b

  • É cada questão kkkkkkkkkk o cespe revogou a lei de improbidade administrativa e diz que agora ocorre a perda, e não mais a suspensão, dos direitos políticos. Hahahahahaha é muita sacanagem

  • Assertiva B

    É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular.

  • É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular.

    Por que a letra B está correta? Para mim no lugar da palavra ''perda'' deveria ter ''suspensão''.

    Alguém ai pode me explicar?

  • Impetrar ação popular deve ser cidadão, logo, em pleno gozo dos direitos políticos. Questão diz perda, contudo, essa parte da questão não é o objeto de pergunta.

    Claro que o examinador deveria ter maior cuidado.

  • no parágrafo 15 do artigo 14 da CF diz 15- É vedada a cassação de direitos políticos, cuja a PERDA ou a suspensão só se dará nos casos de: .... entendo que a questão está correta pelo entendimento desse artigo. qualquer erro e só avisar!
  • Ainda acho que o gabarito está equivocado!!

    Em primeiro lugar, não existe perda dos direitos políticos em ação de improbidade.

    Em segundo lugar, em relação ao item D, se a gente por olhar o texto constitucional, iremos perceber que realmente não cabe mandado de injunção para exigir uma simples portaria.

    Segue o texto: art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

    Portanto, o item D deveria ser o gabarito da questão.


ID
4911067
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à desapropriação, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

    § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

    § 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

    § 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

    § 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

    § 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

     Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

    I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

    II - a propriedade produtiva.

    Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.

     Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

    I - aproveitamento racional e adequado;

    II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

    III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

    IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

  • GABARITO:  C

    A) Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

    § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

    B) “Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.'' CC

    C) Art. 243 da Constituição Federal. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)

    D) Não é Lei Ordinária. É LEI COMPLEMENTAR.

    E) Mesmo artigo da alternativa A

  • A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.

    STF. Plenário. RE 635336/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/12/2016 (repercussão geral) (Info 851).

  • LEMBRANDO QUE: houve alteração quanto à destinação do bem. Não se fala mais em assentamento de colono...

    Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. 


ID
4911070
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito dos contratos administrativos.

Alternativas
Comentários
  • LETRA A

    Lei 8.666, Art. 71, § 1o: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. 

    LETRA B

    Ibidem, Art. 61, Parágrafo único: É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

    LETRA C

    Ibidem, atrt. 65, § 5o: Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

    LETRA D

    Aqui é necessária uma explicação. O art. 65, II, da lei 8666 fala em faculdade de se alterar. Se fosse só faculdade mesmo, ela implicaria a faculdade contrária, isto é, a faculdade de não se alterar, e a alternativa estaria correta.

    No entanto, essa faculdade é, na realidade, um dever, contrapartida ao direito do administrado de alterar o contrato para reequilibrá-lo. Senão, vejamos:

    Ibidem, Art. 54 Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e  pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente,  os  princípios  da  teoria  geral  dos  contratos  e  as disposições de direito privado.

    CC, Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

    CC, Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

    LETRA E

    Lei 8.666, art. 61, Parágrafo único: A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

  • Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

    (...)

    § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

    Quanto aos previdenciários, a administração pública leva no dela se o contratado não arcar. Mas isso depois de processos judiciais e etc.

  • Letra A

    A responsabilidade dos envolvidos acerca dos encargos trabalhistas, comerciais, fiscais e previdenciários é do contratado. Sobre este último encargo, a APU responde solidariamente com o contratado resultantes da execução do contrato.

    Bons estudos!

  • ENCARGOS FISCAIS E COMERCIAIS: responsabilidade somente do contratado.

    ENCARGOS TRABALHISTAS: Em regra, de acordo com o STF, a responsabilidade é atribuída ao contratado. Todavia, caso a administração não realize a fiscalização adequada, tal resonsabilidade poderá ser atribuída para esta de forma subsidiária, desde que ocorra processo - ampla defesa - contraditório.

    ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS: responsabilidade solidária da administração e do contratado.

  • Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.


ID
4911073
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADA

    A rejeição de representação de improbidade realizada por uma autoridade administrativa impede um particular de requerê-la pelos mesmos fatos ao MP.

    Art. 14, § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

    B) ERRADA

    Uma vez recebida a ação de improbidade proposta contra um indivíduo e determinada sua citação, ele pode apelar ao tribunal para tentar reformar a decisão.

    Art. 17, § 10.  Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

    C) ERRADA em 2009, mas hoje estaria certa.

    É legal a conduta de um indivíduo que, arrependido de ter praticado ato de improbidade, procure o promotor de justiça da cidade para dispor-se a transação em que seja proposta à autoridade a recomposição do dano como forma de evitar o prosseguimento da ação que já fora proposta e, por consequência, a aplicação de pena.

    Art. 17, § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.       

    § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.

    D) Ação de improbidade proposta contra ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) será neste processada e julgada.

    (CERTA)

    E) ERRADA

    Considere a seguinte situação hipotética. Francisco ocupava exclusivamente cargo comissionado em tribunal de justiça e foi responsável pela licitação da obra de reforma do fórum da capital ocorrida no período de 30/6/2003 a 12/9/2003. Em 30/6/2004, ele foi exonerado do cargo. Após regular processo administrativo, foi constatada a prática de ato de improbidade, razão pela qual, em fevereiro de 2009, foi ajuizada ação de improbidade contra Francisco. Nessa situação, está prescrita a aplicação da pena por ato de improbidade.

    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

     

    Logo, o prazo p/ ajuizar ação do ato improbo contra o agente será de até 5 anos após o término do exercício do mandato. No caso, em 30/6/2009.

  • O STF possui um novo entendimento de que não se aplica foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa em regra. A exceção é apenas para o Presidente da República. Assim, hoje a alternativa D estaria incorreta.

    “A única autoridade que tem prerrogativa de foro para ações de improbidade administrativa é o presidente da República, por previsão constitucional expressa. Foi o que reafirmou nesta quinta-feira (11/5), por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal.

    Venceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, para quem o foro especial para crimes comuns não pode ser estendido às ações de improbidade, que não são penais.

    O ministro destacou que a única hipótese da Constituição é no caso do presidente da República. “Não há lacuna constitucional, mas legítima opção do poder constituinte originário em não instituir foro privilegiado para o processo de julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade na esfera civil”, disse.”

    Site conjur

  • DESATUALIZADA!

    D - HOJE ESTARIA INCORRETA

    ANTICRIME - POSSÍVEL CONCILIAÇÃO EM ATOS DE IMPROBIDADE


ID
4911076
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o tratamento dado pela CF ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • D) Resp: É vedado, aos entes federativos, instituir impostos uns dos outros sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.

    CRFB/88 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    OBS: Imunidade somente aos impostos, as demais espécies tributárias não possuem restrições. Ex: Município pode cobrar taxa de lixo da União.

  • Resposta: D)

    De acordo com o Art.150 , VI, alínea a da CF, a imunidade recíproca, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam, criem impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros.

    Força!

  • Capacidade contributiva expressamente diz a CF impostos, mas o STF entende que nada impede de ser usada em tributos.

  • Alguém pode me explicar por que a C está errada?

  • Sobre a alternativa B:

    De acordo com o Código Tributário Nacional, art. 7º: "A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do ."

    Bons estudos!

  • A) Na CF, a competência para instituir impostos foi repartida, obedecendo a técnica da simultaneidade ou cumulatividade.

    A Constituição criou rígidos mecanismos de divisão de competências tributárias, de modo que no polo ativo da obrigação tributária não é possível haver solidariedade como é possível no polo passivo.

    A competência tributária pode ser classificada (repartida) em seis espécies:

    1.  Privativa: a própria Constituição determina o rol de impostos inerentes a cada ente tributante

    2.  Comum: refere-se aos tributos chamados vinculados, ou seja, taxas e contribuições de melhoria, que por sua natureza são oriundos de atividades do Estado. Pode ser exercida pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

    3.   Cumulativa: outorgada a U e o DF, nos termos do art. 147 da CF

    4.  Especial: refere-se à instituição dos empréstimos compulsórios e contribuições especiais, previstos nos artigos 148 e 149 da CF, respectivamente

    5.   Residual: possibilidade de a União instituir imposto diverso dos já existentes e

    previstos na Constituição Federal (art. 154, I)

    6.  Extraordinária: possibilidade da União instituir o imposto extraordinário de guerra (IEG), por meio de lei ordinária (art. 154, II, da CF)

     

    B) A competência tributária é delegável, desde que a delegação seja feita entre entidades políticas (União, estados e municípios).

    CTN - Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. (…)

    § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

     

    C) O princípio da capacidade contributiva, segundo previsão expressa na CF, aplica-se

    a todos os tributos federais, estaduais e municipais.

    Segundo a CF, art. 145, § 1º, o princípio da capacidade contributiva aplica-se somente aos impostos.

    Por outro lado, o STF, em interpretação mais liberal, considera que nada impede que se aplique o conceito a outras espécies tributárias.

     

    D) O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa assegurar a autonomia dos entes políticos.

     

    E) A CF adota o princípio da anualidade, segundo o qual, para que um tributo seja exigido, é necessário que a lei orçamentária anual autorize sua cobrança.

    O princípio da anualidade, aplicável ao direito orçamentário, estabelece que as receitas e as despesas, correntes e de capital, devem ser previstas com base em planos e programas com duração de um ano.


ID
4911079
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a classificação da doutrina, a CF é um exemplo de constituição

Alternativas
Comentários
  • A) Outorgada: o bonde impõe a constituição. A CRFB/88 é promulgada, porque precisou de aval da população.

    B) Rígida: A alteração do corpo constitucional depende de um criterioso procedimento legislativo.

    C) Sintética: Constituição singela que versa sobre o essencial. A CRFB/88 é prolixa dispõe, inclusive, sobre um colégio do Estado do Rio de Janeiro.

    D) Ortodoxa: Impõe uma ideologia. A CRFB/88 é eclética.

    E) Semântica: É uma constituição apenas no nome, porque é utilizada pelos dominadores de fato, visando apenas à perpetuação no poder. Ela não tem por finalidade limitar o poder político como as constituições autênticas. A CRFB/88 é uma constituição nominal (a doutrina não é pacífica quanto a isso), porque ela ainda não conformou plenamente a realidade econômica ou social.

  • CF OUTORGADA ( não democrática ou imposta): elaboradas sem a participação popular, estas são impostas pelo poder da época. São desse grupo as CF brasileiras de 1824,1837,1967.

    CF RIGIDA: a alteração da CF ocorre por intermédio de um processo distinto e mais difícil do que o processo de elaboração da lei comum.

    CF SINTETICA ( também denominada de CF concisa, breve, sumaria, sucinta, básica): trata somente dos princípios fundamentais e da Estrutura do Estado.

    CF ORTODOXA: e influenciada por uma única ideologia.

    CF SEMANTICA: não há identidade entre texto constitucional e realidade social. a CF semântica serve para perpetuar as classes que dominam a sociedade. Legitima praticas autoritárias de poder. Alguns autores a chama de Constituição Instrumentalista, pois ela e instrumento do detentor de poder (ex.: CF de 1937).

    FONTE: MANUAL CASEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL.

  • A CRFB/88 é:

    PEDRA FORMAL

    Promulgada

    Eclética/ escritA

    Dogmatica/ diriigente

    Rigida

    Analitica

    FORMAL

  • depende do doutrinador que seguir! a Nathalia Masson classifica a CF88 como semântica, relativo à interpretação.
  • Com palácio de memórias a gente consegue acertar qualquer assunto!

    Muito bom!

  • Classificação da Constituição: FORNO DI PEDRA FORmal NOrmativa DIrigente Promulgada Eclética Dogmática Rígida Analítica Vi aqui no QC. Créditos ao autor!!
  • Classificação da Constituição Federal: FOFECECE

    Forma: Escrita

    Origem: Promulgada

    Finalidade: Dirigente

    Elaboração: Dogmática

    Conteúdo: Formal

    Extensão: Analítica

    Correspondência com a realidade: Normativa

    Estabilidade: Rígida

  • Classificações da atual Constituição...

    escreva umas 20x numa folha de papel 7 dias consecutivos. Depois revise quando quiser:

    .

    OPEREXA - CF - FEEDDE (divida de 2 em 2 letras)

    Origem - Promulgada

    Estabilidade - Rígida

    EXtensão - Analítica

    -

    Conteúdo - Formal

    -

    Forma - Escrita

    Elaboração - Dogmática

    Dogmática - Eclética

    .

    Sempre divida um acrônimo muito grande, é mais fácil de memorizar

  • Classificação da Constituição:

    FORNO DI PEDRA

    FORmal

    NOrmativa

    DIrigente

    Promulgada

    Eclética

    Dogmática

    Rígida

    Analítica

    Vi aqui no QC. Créditos ao autor!!

  • Vale mencionar os ensinamentos do professor Alexandre de Morais, para quem a constituição de 88 é super rígida, devido seu núcleo intangível do artigo 60.

    Também vale mencionar que é importante em provas aceitar que a constituição é normativa, a que cumpre seu papel social, embora haja divergências doutrinárias e correspondência fática com o tipo nominativa

  • Semântica não quanto à realidade, mas sim quanto à interpretação;

    Questão anulável!!!


ID
4911082
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação à administração pública e seus servidores, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • 8112/90 Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  • Mandato eletivo

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:        

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento

    V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

  • Com relação à administração pública e seus servidores, é correto afirmar que: O servidor público investido no mandato de prefeito ficará afastado do cargo, emprego ou função, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remuneração.

  • (A) Ao servidor público civil é vedada a associação sindical. *Art.37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    (B) O servidor público no exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os fins, inclusive promoção por merecimento.*Art.38, IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    (C) O servidor público investido no mandato de prefeito ficará afastado do cargo, emprego ou função, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remuneração. Correto!

    (D) Segundo a CF, os ocupantes de cargo público não têm direito a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. *Art. 7º, IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

    (E) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, serão acrescidos de 20% da remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. *Art. 40  § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

  • Eu nunca entendi ao certo o que significa esse termo do PREFEITO "optar pela sua remuneração", pois há um duplo sentido.

    1º - O cara trabalha como prefeito afastado do cargo público efetivo percebendo a remuneração a qual optou;

    2º- O cara trabalha como prefeito afastado do cargo público efetivo percebendo a remuneração dos dois cargos em virtude de ter optado por receber a remuneração do segundo.


ID
4911085
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O MP e a polícia, no curso de determinada investigação, descobriram que um membro de um TCE fazia parte de uma organização criminosa especializada em praticar crimes contra a administração pública. Diante do farto acervo probatório reunido, esse membro do TCE foi denunciado pelo MP por crime comum.

Na situação hipotética acima, o órgão do Poder Judiciário competente para julgar a autoridade denunciada pelo MP é o

Alternativas
Comentários
  • gabarito: LETRA B

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

    Bons estudos e feliz ano novo!

  • Gab: B

    Pontos relevantes da questão:

    O MP e a polícia, no curso de determinada investigação, descobriram que um membro de um TCE fazia parte de uma organização criminosa especializada em praticar crimes contra a administração pública. Diante do farto acervo probatório reunido, esse membro do TCE foi denunciado pelo MP por crime comum.

    Na situação hipotética acima, o órgão do Poder Judiciário competente para julgar a autoridade denunciada pelo MP 

    CF/88

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

    ***Galera, criei um Instagram para nós compartilharmos experiências e conhecimento sobre o mundo dos concursos. Segue lá!!!***

    https://www.instagram.com/maxtribunais/

  • Não confundir:

    Membro do TCE em crime comum ou de responsabilidade: Competência originária do STJ.

    Membro do TCE em Habeas Corpus (sendo o coagido ou coator): Competência originária do STJ.

    Mandado de Segurança e Habeas Data contra o TCE: Competência do Tribunal de Justiça Estadual.

    To the moon and back

  • Gabarito: B

    Processar e julgar originariamente crimes comuns e de responsabilidade:

    - Membros do Tribunal de Contas da UNIÃO -> STF

    - Membros dos Tribunais de Contas dos ESTADOS e do DF -> STJ

    - Membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos MUNICÍPIOS -> STJ

  • LETRA B

  • "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

    (Carlos Nelson Coutinho)

    #NÃOoacorrupção

    #NÃOapec32/2020

    #NÃOaoapadrinhamento

    #estabilidadeSIM

    COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !

    VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:  

    https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083

    https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

  • O MP e a polícia, no curso de determinada investigação, descobriram que um membro de um TCE fazia parte de uma organização criminosa especializada em praticar crimes contra a administração pública. Diante do farto acervo probatório reunido, esse membro do TCE foi denunciado pelo MP por crime comum.

    Na situação hipotética acima, o órgão do Poder Judiciário competente para julgar a autoridade denunciada pelo MP é o Superior Tribunal de Justiça.

  • CF/88

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

  • crimes comuns e de resp. de membro do TCE= compete ao STJ


ID
4911088
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • CF/1988: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

  • A) Segundo a CF, emenda constitucional (Lei complementar) disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. CF, art. 59, parágrafo único.

    B) A CF prevê a hipótese de iniciativa popular, que pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores de qualquer estado da Federação (um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles) CF, art. 61, §2°.

    C) As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias (60 dias) a contar de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. CF, art. 62, §3°

    D) A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período. (É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.) CF, art. 62, §10°.

    E) CORRETA, vide comentário do Marcos Antônio.

  • GABARITO: E.

    Acerca do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

    A) ERRADO: Segundo a CF, emenda constitucional disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Comentário: Art. 59. Parágrafo único. LEI COMPLEMENTAR disporá sobre: a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

    B) ERRADO: A CF prevê a hipótese de iniciativa popular, que pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores de qualquer estado da Federação. Comentário: Art. 61. § 2º A INICIATIVA POPULAR PODE ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 (cinco) Estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles.

    C) ERRADO: As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 30 (trinta dias) a contar de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Comentário: Art. 62. § 3º AS MEDIDAS PROVISÓRIAS, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 (sessenta dias), prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.  

    D) ERRADO: A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período. Comentário: Art. 62. § 10. É VEDADA a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo

    E) CERTO/GABARITO: O procurador-geral da República tem competência para propor projeto de lei ordinária ou complementar. Comentário: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe: a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

  • Guardem bem, a única diferença entra LC e LO é o quórum e os temas. Não há hierarquia ou diferença de iniciativa.

  • Não podem ser deflagradas na mesma sessão legislativa:

    Emenda ( Art. 60, § 5º )

    Medida provisória ( Art. 62, § 10 )

    Pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa:

    Projeto de lei ( Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional ).

  • IMPORTANTE: JÁ VI QUESTÕES REPRODUZIREM ESSE ARTIGO DA CF INCLUINDO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO, BEM COMO O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO COMO LEGITIMADOS A PROPOR PL, O QUE ESTÁ ERRADO. DEVEMOS PRESTAR MUITA ATENÇÃO PARA ISSO NÃO PASSAR BATIDO.

    Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. --> NÃO TEM DPU NEM AGU!!!!!!!

  • Apenas para complementar: As matérias de iniciativa privada do Presidente da República são extensíveis também para os Governadores e Prefeitos e para o PGR e PGE.


ID
4911091
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Antônio, governador de determinado estado, visando impedir um comício marcado para o dia seguinte em praça pública, determinou ao comando da polícia militar a prisão de João, organizador do comício. Além disso, o governador Antônio baixou um decreto determinando que todos os que comparecessem ao comício fossem presos. O governador fundamentou sua decisão na necessidade de preservar a ordem pública e no fato de não ter sido solicitada autorização para a realização do evento. Foi assegurado a João o direito a um advogado e a um telefonema.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

Alternativas
Comentários
  • Art. 5º/CF - LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada

  • Cabe HC e não MS

  • a) ERRADA, pois o Governador não possui a atribuição de determinar a prisão - art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

    b) ERRADA, pois para amparar a liberdade de locomoção deve ser utilizado o habeas corpus - art. 5º, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

    c) ERRADA, não é necessária autorização, basta o prévio aviso e que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local - art. 5º XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    d) CERTA - art. 5º, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

    e) ERRADO - a CF somente autoriza a violação do domicílio para cumprimento de ordem judicial durante o dia - art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

  • A prisão é ilegal

    Para questionar a legalidade da prisão e garantir o direito e ir é vir cabe HC e não MS

    João não deveria solicitar autorização, basta o prévio aviso.

    A prisão e o local onde se encontra o preso será comunicada imediatamente ao juiz competente e também sua família ou quem indicar.

    GAB / D

  • Fui de B assim como quase 30% dos colegas.

    João poderá impetrar, por meio de seu advogado, mandado de segurança visando ... ops. Errado!

  • Eu errei a questão, mas o que me fez errar foi na hipótese fala que o Governador determinou a prisão. E não tinha e nem tenho esse conhecimento que um governador possa determinar a prisão de alguém. Que eu saiba que determina prisão é o juiz competente... mas.... Veja no texto da questão abaixo:

    "Antônio, governador de determinado estado, visando impedir um comício marcado para o dia seguinte em praça pública, determinou ao comando da polícia militar a prisão de João, organizador do comício."

    Qualquer coisa me corrijam, por favor.

  • Gabarito: Letra D

    Constituição Federal:

    Art. 5º, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

  • na minha opinião não tem nenhuma alternativa correta, pois não tem motivos para joão ser preso.

  • ATENÇÃO À RECENTE DECISÃO DO STF ACERCA DO DIREITO DE REUNIÃO!

    "O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida ()."

    fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=458512&ori=1

    Vamos ficar ligados nas futuras questões que podem aparecer nas provas sobre o tema.

  • A questão não contempla nenhuma alternativa correta.

  • Governador não pode decretar prisão.
  • questão estranha ...

  • Joao pode alegar abuso de autoridade por parte do governador, e alegar que nao havia crime, ja que é garantido o direito de reuniao e o dodoi do governador se sentindo ameaçado "mandou" prende-lo, e os policiais ainda respondem por acatar ordem absurda.

    a menos que todos estivessem sem mascara;

    resposta estranha né? a pergunta tambem foi kkkkkk

  • Realização de reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida ().

    Fonte:

    https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=458512&ori=1

  • CESPE, eu tento gostar de vc, mas está difícil...

  • Questão muito esquisita, governador não tem poder de decretar prisão, Isso compete ao Juiz.

    Opção: D

  • Mandato de segurança: tem como objetivo proteger um direito líquido e certo que é ameaçado por uma autoridade pública ou um órgão que exerça funções públicas.

    fonte: https://www.projuris.com.br/mandado-de-seguranca

  • Que pergunta é essa?

  • Vc deve ir na menos errada, pq história em si tá toda errada. hahahaha

  • Gabarito: LETRA ''D''

    Art. 5º, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

  • O coitado não era nem para ser preso

  • Local onde se encontre e local onde foi recolhido são coisas totalmente diferentes.

    Se a questão dissesse "local para onde foi recolhido" aí sim estaria correto.

    Local onde foi recolhido = praça pública.

    Local para onde foi recolhido = 1° DP, 2° DP, apresentar-se ao juiz...

  • tem mais de uma alternativa.

  • Banca loca na droga

  • Obs. Não é cabível MS (mandado de segurança) nesse caso, visto que o direito de liberdade de locomoção de João é garantido por HC (habeas corpus) e o MS é uma garantida subsidiária, que entra em ação apenas quando direito líquido e certo de um indivíduo não for tutelado nem por HC, nem por HD (habeas data).

  • Que história mais maluca kkk...

  • GABARITO: D

    Vamos ver quantas ilegalidades ocorreram no presente caso?

    > João não poderia ter sido preso.

    > Governador não manda prender nem soltar ninguém.

    > O direito de reunião foi violado.

    > Não se pode criminalizar condutas por meio de decreto - apenas lei.

    Art. 5, CF:

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • questão ta mais pra matéria de proc. penal que constitucional


ID
4911094
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Determinado parlamentar federal impetrou mandado de segurança junto ao STF, questionando a legalidade do processo legislativo na tramitação de determinada medida provisória. Argumentou o parlamentar que a referida medida provisória fora enviada para votação em plenário antes da apreciação pela comissão que deveria emitir juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, da qual o impetrante faz parte.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta

Alternativas
Comentários
  • LETRA A - CERTO

    MS 26712 ED-MC/DF: EMENTA: MEDIDA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM SEU PROCESSO DE CONVERSÃO LEGISLATIVA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO PARLAMENTAR À CORRETA ELABORAÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DAS LEIS E DEMAIS ESPÉCIES NORMATIVAS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONGRESSISTA. (...) O parlamentar dispõe de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância, pelas Casas do Congresso Nacional, dos requisitos – formais e/ou materiais – que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, enquanto estas se acharem em curso na Casa legislativa a que pertence o congressista interessado.- Com a aprovação da proposição legislativa ou, então, com a sua transformação em lei, registra-se, não só a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, mas a cessação da própria legitimidade ativa do parlamentar, para nele prosseguir, eis que a ação mandamental – além de incabível contra atos estatais em tese (Súmula 266/STF) - não pode ser utilizada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. (...) Precedentes.

  • Me senti um analfabeto lendo essa alternativa A...

  • MS 26712 ED-MC/DF: EMENTA: MEDIDA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM SEU PROCESSO DE CONVERSÃO LEGISLATIVA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO PARLAMENTAR À CORRETA ELABORAÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DAS LEIS E DEMAIS ESPÉCIES NORMATIVAS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONGRESSISTA. (...) O parlamentar dispõe de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância, pelas Casas do Congresso Nacional, dos requisitos – formais e/ou materiais – que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, enquanto estas se acharem em curso na Casa legislativa a que pertence o congressista interessado.- Com a aprovação da proposição legislativa ou, então, com a sua transformação em lei, registra-se, não só a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, mas a cessação da própria legitimidade ativa do parlamentar, para nele prosseguir, eis que a ação mandamental – além de incabível contra atos estatais em tese (Súmula 266/STF) - não pode ser utilizada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. (...) Precedentes.

  • Meu reconhecimento para Rebeca!!! Muito sucesso!!!

  • ok, essa eu acertei, não me perguntem como, pq nem eu sei

  • não estude somente até acertar, estude até saber aonde está o erro.

  • A única certeza que eu tive nessa questão é que eu deixaria ela em sem marcar.

  • Acrescentando...

    Além do Parlamentar, outras pessoas, como os Partidos Políticos também podem impetrar mandado de segurança questionando projeto em tramitação e que seja, em tese, inconstitucional?

    NÃO. Somente o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. (MS 24642, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2004).

  • Fiquei entre a A e a E, marquei a A. Mas Beleza, porque não a E ? sendo que a arguição poderia também ser utilizada ? Não vi um comentário mais detalhado, fiz por eliminação, mas fiquei com dúvida.

  • controle judiciário preventivo

  • Fiquei entre a letra A e a D. (chutei errado kk)

  • Gabarito: E

  • Alguém sabe me dizer qual erro da "D" ?

  • Acredito que o erro da alternativa D está em atribuir ao parlamentar a competência para ajuizar ações relativas ao controle de constitucionalidade concentrado, tendo em vista que o rol do art. 103, cf consta que apenas a mesa da Câmara dos deputados e do Senado federal é que são legitimados e não o parlamentar sozinho.

    RESUMO :

    Regra: em regra, não se deve admitir a propositura de ação judicial para se realizar o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos.

    Exceções

    Há duas exceções em que é possível o controle de constitucionalidade prévio realizado pelo Poder Judiciário:

    a) caso a proposta de emenda à Constituição seja manifestamente ofensiva à cláusula pétrea; e

    b) na hipótese em que a tramitação do projeto de lei ou de emenda à Constituição violar regra constitucional que discipline o processo legislativo.

    Somente o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. (MS 24642, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2004).


ID
4932205
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

No levantamento topográfico, que compreende processos e operações empregados para se obter a imagem de um terreno, são usados métodos específicos, embasados em princípios matemáticos, a fim de permitir a representação tecnicamente adequada do terreno. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) levantamento planimétrico

    b) consiste em, a partir de uma linha de referência conhecida, medir um ângulo e uma distância.

    c) GABARITO

    d) é aceitável

    e) processo largamente empregado: método do caminhamento

  • e) A triangulação é um processo largamente empregado por prescindir da medida dos ângulos horizontais.

    Na verdade, na triangulação, é medido todos os ângulos horizontais dos vértices. O que não se tem são as medidas dos lados dos triângulos (distâncias), essas são calculadas depois da medição dos ângulos.


ID
4932208
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A respeito da estaca do tipo raiz, utilizada para a execução de fundações, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • ESTACA RAIZ

         Moldada in loco, executada através de perfuração rotativa ou rotopercussiva, revestida no trecho do solo por meio de tubo metálico recuperáveis p/estabilização. Preenchida com argamassa de cimento e areia.

  • Estaca toda armada (prevenir flambagem) e preenchida com argamassa de cimento e areia, moldada in loco executada por perfuração rotativa ou rotopercussiva, revestida integralmente, no trecho em solo, por um conjunto de tubos metálicos recuperáveis.

  • Sobre a estaca raiz (resumo)!

    Perfuração rotativa e rotopercussiva (rotação + percussão).

    Pode ser adicionado polímero a água, mas vedado uso de lama bentonítica.

    Revestida integralmente (recuperáveis).

    Integralmente armada.

    Preenchida com argamassa injetada de cimento de baixo para cima (expulsão da água).

    NBR 6122: a cada 1,5 m de tubo, verificar o nível de argamassa e completá-lo.

    Diâmetro < 200 mm - adensamento por pressão no topo (ar comprimido ou bomba de injeção) 

    Principal vantagem:

    • EXECUTADA EM LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO.
    • Muito utilizada como REFORÇO .
    • Terrenos com ROCHAS E MATACÃO.
    • Podem ser inclinadas.
    • Pouco ruído e vibração.

    Principal desvantagem:

    • ALTO CUSTO, consomem muita água e energia.
    • Não indicada para AREIAS SUBMERSAS E ARGILAS MOLES SATURADAS.

  • Broca de Arraste (Drag Bit)

    Seu uso é recomendado para formações moles, e para quando não é necessário recuperar o testemunho. Muito utilizada para prospecção de ensaio geofísico, água do subsolo, etc... Em alguns casos aqui no Brasil erroneamente é chamada de Broca Tricone.


ID
4932211
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

No conjunto dos componentes de uma edificação, as estruturas são condicionadoras da funcionalidade e segurança da construção. A partir de considerações técnicas e de custos, diversas alternativas tecnológicas podem ser empregadas com essa função. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A dosagem experimental poderá ser feita por qualquer método baseado na correlação entre os característicos de resistência e durabilidade do concreto e a relação água/cimento, levando-se em conta a trabalhabilidade desejada.

    Como se vê, com a Dosagem Experimental tira-se real proveito das características dos materiais a serem usados na mistura do concreto.


ID
4932214
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Argamassa é um material de construção largamente empregado nas obras civis. Pela diversidade de usos e funções, sob a denominação genérica de argamassa, tem-se uma gama de produtos com características bem distintas, cuja composição deve ser adequadamente especificada para permitir o desempenho requerido. A respeito das argamassas, assinale a opção correta

Alternativas
Comentários
  • Argamassa colante com areia selecionada e aditivos especiais é utilizada para fixar peças estruturais de concreto velho com concreto novo.

    A argamassa de pozolana contendo material sílico-aluminoso tem como característica a pega rápida.

    As argamassas poliméricas para impermeabilização, por possuírem produtos orgânicos, estão sujeitas a degradação por microrganismos.

    Nas argamassas industrializadas para rejuntamento, não é permitida a adição de cimento branco.


ID
4932217
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

No processo de construção, as instalações prediais hidrossanitárias devem atender a procedimentos detalhados, os quais dão condições ao bom desempenho desses componentes da edificação. Quanto a essas instalações, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • DNER - ES 359/97

    a) Durante a construção e até a montagem dos aparelhos sanitários, as extremidades livres das canalizações serão vedadas com bujões ou plugues, convenientemente apertados, não sendo admitido o uso de buchas de madeira ou papel para tal fim.

    d) Diâmetro do tubo (mm)

    <=100

    125

    150

    200

    >=250

    declividade (%)

    2

    1,2

    0,7

    0,5

    0,4


ID
4932220
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Medidas de controle e sistemas preventivos de segurança são aspectos importantes a serem considerados nas atividades relacionadas à indústria da construção civil. Esses cuidados devem-se iniciar no planejamento da obra, seguindo ao longo de toda sua execução. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Nova NR-18 (2021):

    18.17.2 É proibido reutilizar contêiner originalmente utilizado para transporte de cargas em área de vivência.

    Obs: De acordo com a PORTARIA Nº 3.733, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020, o item 18.17.2 passará a valer decorridos 24 meses após a entrada em vigor da nova NR-18:


ID
4932223
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

As instalações contra incêndio contemplam diversos equipamentos e materiais cujas características resultam em maior segurança para o usuário da edificação no caso de incêndios. Quanto aos equipamentos e materiais usados nas instalações contra incêndio, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  •  Antecâmara:

    Recinto que antecede a caixa da escada, com ventilação natural garantida por janela para o exterior, por dutos de entrada e saída de ar ou por ventilação forçada.

    Escada enclausurada à prova de fumaça (PF):

    Escada cuja caixa é envolvida por paredes corta-fogo e dotada de portas corta-fogo, cujo acesso é por antecâmara igualmente enclausurada ou local aberto, de modo a evitar fogo e fumaça em caso de incêndio. 

    Escada enclausurada protegida (EP):

    Escada devidamente ventilada situada em ambiente envolvido por paredes corta-fogo e dotada de portas resistentes ao fogo.

    Unidade extintora:

    Extintor que atende à capacidade extintora mínima, em função do risco e da natureza do fogo.

  • Complementando....

    Extintor água pressurizada - usado em incêndio classe A (nunca em B e C )

    Extintor espuma - usado em incêndio classe A e B ( nunca em C)

    Extintor de base alcalina - usado em incêndio classe k

    Pó Químico - Usado em incêndio classe A, B e C

    Gá Carbônico - Usado em incêndio classe B e C

    ________________________________________________________________________________________________________________

    Classes de Incêndio

    Classe A: Incêndio que ocorre em materiais sólidos combustíveis, que deixam resíduos (cinzas), tais como: papel, madeira, tecido, algodão e borracha;

    Classe B: Incêndio que geralmente ocorre em superfícies, não deixa resíduos e acontece devido à queima de líquidos inflamáveis, graxas e gases combustíveis, como gasolina, querosene, álcool e tintas;

    Classe C: Incêndio que ocorre em equipamentos elétricos energizados, tais como: máquinas, quadros de força, transformadores, geradores, computadores e qualquer outro equipamento em aplicações de energia elétrica;

    Classe D: Incêndio que se propaga através de uma reação em cadeia durante a combustão. Esta classe possui como principais combustíveis os metais pirofóricos: magnésio, selênio, lítio, potássio, alumínio fragmentado, zinco, titânio, sódio e urânio, que podem entrar em combustão quando se encontram na forma de partículas finas, sem que haja uma fonte clara de ignição.

    Classe K: Incêndio envolvendo meios utilizados para cozinhar, como óleo, gordura e banha, e que geralmente ocorre em equipamentos como fritadeiras, grelhas, assadeiras e frigideiras. Neste caso, os combustíveis (líquidos ou sólidos) contém um certo nível de gordura saturada, e devem ser combatidos com um agente extintor de base alcalina.

     


ID
4932226
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Aglomerantes são componentes essenciais na construção de edificações, sendo empregados nas mais diversas situações. Essa versatilidade é resultado das diferentes características dos materiais que podem ser classificados como aglomerantes. A respeito desses materiais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Aglomerante Simples? nunca ouvi esse termo, sempre conheci por aglomerante hidraulico ativo

  • A) O gesso é um aglomerante aéreo.

    B) O cimento Portland é classificado como aglomerante simples. (Correto)

    C) O cimento Portland de alto-forno é a mistura de cimento Portland com escória de alto-forno.

    D) A extinção da cal é a hidratação da cal virgem.

    E) As matérias-primas essenciais para a fabricação do cimento Portland são: óxidos de cálcio, silício, alumínio e ferro.

    .

    Quanto à composição, os aglomerantes são classificados em:

    . Aglomerantes simples: são formados por apenas um produto com pequenas adições de outros componentes com o objetivo de melhorar algumas características do produto final, como por exemplo, regular a sua pega (secagem). Normalmente as adições não ultrapassam 5% em peso do material. O cimento Portland comum é um exemplo deste tipo de material. Existem também os mistos, que são misturas de um ou mais aglomerantes.

    . Aglomerantes com adição: é composto por um aglomerante simples com adições em quantidades superiores, com o objetivo de conferir propriedades especiais ao aglomerante, como menor permeabilidade, menor calor de hidratação, menor retração, entre outras.

    . Aglomerantes compostos: formados pela mistura de subprodutos industriais ou produtos de baixo custo com aglomerante simples. O resultado é um aglomerante com custo de produção relativamente mais baixo e com propriedades específicas. Como exemplo, temos o cimento pozolânico, que é uma mistura do cimento Portland com uma adição chamada pozolana.

    Bibliografia: Materiais de Construção (André Luís Abitante, Ederval de Souza Lisboa), Sagah Editora, 2017 

    .

    Gabarito: Letra B

  • Aglomerantes são os materiais ligantes, em geral pulverulentos, que servem para solidarizar os grãos de agregados inertes. São utilizados na obtenção das argamassas e concretos, na forma da própria pasta e também na confecção de natas.

    Os aglomerantes hidráulicos são aqueles que endurecem pela ação exclusiva da água, como por exemplo a cal hidráulica e o cimento Portland, através de um processo chamado hidratação.

    Os aglomerantes aéreos caracterizam-se por reagirem em contato com o anídrico carbônico, presente no ar. Após seu endurecimento, eles conservam seu endurecimento apenas na presença do ar, não tendo resistência na água. Na construção civil o gesso é um aglomerante aéreo.


ID
4932229
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Os materiais cerâmicos empregados nos revestimentos têm larga aplicação nas edificações, com padrões de qualidade e desempenho bem estabelecidos. Acerca desses materiais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Não identifiquei o erro na alternativa B.

    Após seco, o ladrilho cerâmico não volta ao tamanho original? Ou seja, a expansão por umidade não é reversível?

  • Também não consegui achar nada sobre essa questão. Especificamente sobre expansão por umidade não achei nada, fico solidário na dúvida tbm.

  • A absorção de água nos ladrilhos cerâmicos é medida utilizando-se o método PEI, resultando em cinco classes de materiais.

    Método PEI = resistência a abrasão superficial.

    Classificação de 0 a 5, ou seja, 06 classes.

  • "https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/15568/1/JaniaraFA.pdf" o estudo da colega demonstrou que de fato a adição do caulim promove melhorias no que se refere a adição de água e tensão de ruptura a flexão

    • EPU (dilatação higroscópica) - processo irreversível e depende da absorção de água da peça
    • Já a Dilatação térmica - é reversível

    Ambas propriedades dependem da Temperatura de queima, duração, moagem ...

    A EPU (expansão por umidade) é a característica que melhor avalia a qualidade da cerâmica.

  • Sobre a letra E:

    caulim não seria matéria prima argilosa?

    Classificação

    De acordo com a forma de ocorrência e o uso, as argilas são comercialmente classificadas em diversos grupos, como se verá a seguir (as denominações inglesas são usadas internacionalmente)

    (...)

    Caulim – argila residual ou sedimentar branca, composta basicamente por minerais do grupo da caulinita. Há dois tipos: o caulim fino (terra de porcelana), composto principalmente de caulinita, contendo também algum quartzo, e o caulim fino para cerâmica branca, obtido da purificação do caulim comum.

    fonte:http://www.cprm.gov.br/publique/CPRM-Divulga/Canal-Escola/Minerais-Argilosos-1255.html

  • O caulim é argila com amplo predomínio da caulinita, pó branco que é a matéria-prima da porcelana. A caulinita é a forma mais pura de argilo-minerais, mas geralmente está misturada com grãos de areia, óxido de ferro e outros elementos. Conforme sua pureza, é usada para porcelana, louças, azulejos, refratários

    ou outros materiais.

    Fonte: BAUER


ID
4932232
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

O estudo de resistência dos materiais tem como objetivo avaliar, entre outros aspectos, os esforços atuantes em um corpo deformável, analisando também as deformações resultantes. Esse conhecimento, essencial para a compreensão da estabilidade das estruturas, permite calcular as mais diversas estruturas componentes das edificações. Com relação aos fundamentos utilizados nesse estudo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A

    Um corpo se deforma em regime elástico quando a deformação não cessa com a retirada da carga. PLÁSTICO

    B

    No princípio dos trabalhos virtuais, considera-se somente o equilíbrio das forças atuantes, não sendo considerados eventuais deslocamentos. DESLOCAMENTOS SÃO CONSIDERADOS

    C

    Na análise da relação tensão/deformação, a constante denominada módulo de elasticidade longitudinal independe do material analisado. DEPENDE

    D

    Em uma peça de eixo reto que recebe apenas momento fletor no seu plano de simetria, as seções transversais, após a deformação, conservam-se planas. GABARITO

    E

    Em uma barra cilíndrica sujeita a torção pura, observa-se um alongamento do comprimento da mesma quando torcida. NÃO HÁ ALONGAMENTO, APENAS TORÇÃO

  • E) ESFORÇO DE TORÇÃO É CISALHAMENTO, LOGO NÃO HÁ ALONGAMENTO.


ID
4932235
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

O projeto de um elemento estrutural — como viga de ponte, por exemplo — envolve a determinação das posições das cargas móveis que produzem valores extremos dos esforços nas seções do elemento, o que pode ser feito com o auxílio de linhas de influência (LIs). Com relação às LIs, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A linhas de influência para estruturas hiperestáticas são formadas por trecho curvos, enquanto que para estruturas isostáticas elas são formadas por trechos retos

    Fonte: https://engenhariacivilftc.files.wordpress.com/2016/03/linhasdeinfluencia.pdf - Pág. 8

  • B) As LIs descrevem a variação de determinado efeito em função da posição das cargas distribuídas (unitárias) que atuam sobre a estrutura.

    C) As LIs não devem ser utilizadas quando se quer obter as chamadas envoltórias limites de esforços, no caso de dimensionamento de estruturas submetidas a cargas acidentais. (Com base no traçado de LI’s, é possível obter as chamadas envoltórias limites de esforços que são necessárias para o dimensionamento de estruturas submetidas a cargas móveis ou acidentais.)

    D) As LIs mostram que o valor máximo final de determinado esforço em uma seção é positivo e o valor mínimo final, negativo. (o valor máximo final de um determinado esforço em uma seção não é necessariamente positivo, nem o valor mínimo final é necessariamente negativo. Isto vai depender da magnitude dos valores provocados pelos carregamentos permanente e acidental.)

    Fonte: https://engenhariacivilftc.files.wordpress.com/2016/03/linhasdeinfluencia.pdf

  • E) As LIs permitem que sejam identificadas as seções de estrutura que precisam ser dimensionadas, em função das cargas móveis atuantes. Todas as seções precisam ser dimensionadas.


ID
4932238
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

O processo de fabricação de aços utilizados em estruturas de concreto armado assim como as características que estes devem apresentar são determinados por norma específica. No que diz respeito a esse tipo de material, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • NBR 7480 item 4.6.1 - as barras nervuradas e os fios nervurados devem ser identificados através de marcas de laminação em relevo, indicando de forma legível o nome e/ou a marca do produtor, a categoria do material e o respectivo diâmetro nominal.

  • Considerando a NBR 7480...

    a) Todo aço na forma de fio deve ser fabricado, obrigatoriamente, por laminação a quente.

    ERRADA

    NBR 7480 - 4.1.1

    "Classificam-se como fios aqueles de diâmentro nominal 10,0 mm ou inferior, obtidos a partir de fio-maquina por trefilação ou laminação a frio.

    b) Os fios de aço devem ser fabricados, necessariamente, com diâmetros nominais diferentes dos diâmetros que são empregados em barras de aço.

    ERRADA

    De acordo com a "Tabela B.1 - Caracteristicas das barras" e a "Tabela B.2 Carasteristicas dos fios" existem os diâmetros nominais de 8mm e 10mm que são comuns a barras e fios. Além disso, existe uma nota de rodapé: "Outros diâmetros nominais podem ser fornecidos a pedido do comprador, mantendo-se as faixas de tolerância do diâmetro mais próximo."

    c) Todas as barras nervuradas, independentemente de bitola, devem ter gravadas, em relevo, a identificação do produtor, a categoria do material e seu respectivo diâmetro nominal.

    CORRETA

    Item 4.6.1

    d) As barras com bitola de 22 mm, ou superior, são fabricadas com aço de densidade específica maior que a dos aços usados na fabricação das demais barras.

    ERRADA

    Na tabela B.1, a densidade linear vai aumentando porque a seção da barra vai aumentando, mas não achei nada que falasse explicitamente sobre a variação da densidade específica. 

    e) As emendas das peças de aço encruado por processo a frio que são utilizadas nas armaduras podem ser feitas por solda ou amarração com arame.

    ERRADA

    As peças feitas por processo a frio são os fios e cordoalhas. Os elementos que têm EMENDAS são as barras (NBR 6118, item 9.5) que são por processo a quente.


ID
4932241
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

No que diz respeito à lei específica acerca de licitações e contratos administrativos relativos a obras e serviços no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Item A) Em condições de igualdade terá preferência (SUCESSIVAMENTE) para bens e produtos:

    1. Produzidos no País
    2. Produzido ou prestado por empresa Brasileira
    3. Produzido ou prestado por empresa que invista em pesquisa e desenvolvimento tecnológico no pais
    4. Produzido ou prestado por empresa que comprove reserva de cargos para PDF (Portador de deficiência fisica)
    5. Sorteio.
  • § 2  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;             

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

                

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.                  

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 

  • Me parece que no caso da "D" a reclamação seria em razão de o acórdão contrariar acórdão proferido pelo STF na ADC, e não súmula vinculante. Nesse caso (decisão em acórdão), SMJ, seria necessário encerrar as instâncias ordinárias para propor reclamação.

  • Me parece que no caso da "D" a reclamação seria em razão de o acórdão contrariar acórdão proferido pelo STF na ADC, e não súmula vinculante. Nesse caso (decisão em acórdão), SMJ, seria necessário encerrar as instâncias ordinárias para propor reclamação.


ID
4932244
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Quando uma empresa elabora o orçamento de obra ou serviço, todos os preços lançados em uma composição de preços unitários (CPU) devem ser cotados, preferencialmente, com mais de um fornecedor, à exceção dos salários, cujos valores são adotados, normalmente, de acordo com os praticados pela empresa. Acerca de métodos e critérios empregados para apropriação de mão de obra, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
4932247
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Para garantir a funcionalidade e segurança de obras civis, especial atenção deve ser dada às instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, de segurança etc. Com relação às características que devem ser observadas nessas instalações, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Tubulaçao de água potável é verde, e não branca!

  • NBR 5410

    Equipotencialização: Procedimento que consiste na interligação de elementos especificados, visando obter a equipotencialidade necessária para os fins desejados. Por extensão, a própria rede de elementos interligados resultante.

    Função de proteger a rede contra choques elétricos, sobretensões e também perturbações eletromagnéticas.


ID
4932253
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Um aspecto essencial para a emissão de faturas é a medição prévia das obras e serviços executados. A respeito dos critérios a serem adotados nas medições, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Em trabalhos de escavação de vala, a medição deve ser feita utilizando-se o volume medido (cubicado) no corte, similarmente à medição realizada para o transporte do material.

    ERRADO. Diferentemente do corte, o volume de transporte do material considera o empolamento.

    b) Para a medição de trabalhos de alvenaria, deve-se calcular a área da parede inteira e , posteriormente, descontar todos os vãos que existirem nesta.

    ERRADO. Desconta-se a ÁREA dos vãos.

    c) Em serviços de concretagem, a medição deve ser feita multiplicando-se o volume específico do concreto pelo comprimento linear das peças de concreto executadas.

    ERRADO. Volume de concretagem: largura x comprimento x espessura da peça. Não há que se falar em volume específico do concreto.

    d) Em serviços de pintura de janelas do tipo venezianas, a área considerada para a medição é a área da janela multiplicada por fator maior que um.

    CERTO. As áreas das pinturas de janelas e portas devem ter fator de multiplicação igual a 2, haja vista os que os dois lados serão pintados. Para janelas com vidraças esse fator pode variar, conforme critério do fiscal/ orçamentista.

    e) Em trabalho de revestimento de piso com peças cerâmicas, deve-se medir a área em que efetivamente será aplicado o revestimento e, posteriormente, descontar a área correspondente à das juntas.

    ERRADO. Para levantamento de quantitativos de peças cerâmicas é válido o desconto das juntas. No entanto, para a medição do serviço já executado (como menciona a questão), o que se percebe, na prática, é que não há desconto das juntas.

  • Atenção especial para a letra B que menciona VÃOS e não ÁREA DE VÃOS
  • O Desconto das áreas de vãos só ocorrem se a área do vão for maior que 2,2m². Sendo descontado apenas a diferença.

    Ex: Vão com área de 3,0m²: Área a ser descontada = 3,0 - 2,2 = 0,8m²

  • MEDIÇÃO DE TRANSPORTE: Será o volume escavado multiplicado pela distância de deslocamento.


ID
4932256
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A contratação de obras e serviços é uma atividade comum na construção civil, e entre outros aspectos, requer a definição de prioridades e da modalidade de contratação. Em relação aos tipos de contrato, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • empreitada por preço global : quando se contrata com a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

    empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

    empreitada integral :Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para a sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional.


ID
4932259
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Ao se definir o arranjo de canteiros de obras, busca-se alcançar a melhor disposição, dentro do espaço disponível, para o material, a mão de obra e os equipamentos necessários à construção do empreendimento. Em relação aos critérios normalmente adotados para se estabelecer o arranjo de canteiros de obras, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • CASO HAJA TRABALHADORES ALOJADOS -> ÁREA DE LAZER, LAVANDERIA E ALOJAMENTO.

    NR 18

  • Alice Silveira

    O que a resposta tem haver com o seu comentário?

    Se não ajuda, não atrapalhe!

  • A) É recomendável, sempre que possível, que os postes que sustentem condutores de energia elétrica sejam mantidos afastados das laterais das vias de transporte.

    Certo.

    B) Ao serem alocados os diversos espaços do canteiro, tais como aqueles destinados a depósitos, escritórios etc., devem ser consideradas as coordenadas UTM.

    Errado.

    Quando se planejam os espaços do canteiros, leva-se em consideração a logística envolvida (por exemplo, deixar as baias de brita e areia próximas à betoneira) e não as coordenadas em si.

    C) O arranjo do canteiro de obra não depende de especialização das empresas nela envolvidas.

    Errado.

    Depende sim. Imagine como é um canteiro de uma empresa especializada em construções com painéis pré-moldados e uma que constrói pelo método tradicional (a primeira pode fabricar os painéis em outro local e apenas montá-los na obra, dispensando grandes espaços para estoque de tijolo, areia e brita; já a segunda, não)

    D) É imprescindível a alocação de espaço para refeitório e alojamento de operários em obras tanto de pequeno como de grande porte.

    Errado.

    O alojamento depende de existir pessoas a serem alojadas na obras e não do porte (grande ou pequena)

    E) A construção de canteiro de obras deve ser iniciada somente após se definir detalhadamente o arranjo, já que este deve permanecer inalterado durante toda a obra.

    Errado.

    Pode se adaptar conforme a obra evolui.

  • Sobre arranjo algum conceito?


ID
4932262
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A irrigação é uma prática amplamente difundida e utilizada para se maximizar a produtividade de diversas culturas. Assim, para a correta definição e concepção de projeto de irrigação, devem ser considerados, entre outros, os aspectos hidrológicos e hidráulicos, associados ao tipo de solo, e as características das culturas. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
4932265
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Para que a execução de uma obra civil seja legalizada, necessita-se de determinados documentos, tais como a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o Diário de Obras (DO). A respeito desses documentos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • RESOLUÇÃO Nº 425, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998

    Art. 3º - Nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem a competente Anotação de Responsabilidade Técnica, nos termos desta Resolução.

    §1º - Excetuam-se os casos em que for utilizada a ART múltipla para as obras e serviços de duração de 30 (trinta) dias rotineiros ou de emergência, quando o recolhimento será mensal.

    GAB.: C


ID
4932268
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Com relação às patologias de pintura que frequentemente ocorrem em paredes de edificações, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
4932271
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

O laudo é o produto final de avaliações e perícias de imóveis urbanos. Na sua elaboração, especial atenção deve ser dada às exigências normativas com relação às informações obrigatórias que os laudos devem apresentar, as quais incluem

Alternativas
Comentários
  • NBR 14653-2

    Apresentação de laudo de avaliação completo deve conter:

    1-identificação do solicitante;

    2-finalidade do laudo, quando informado pelo solicitante;

    3-objetivo da avaliação;

    4-pressuposto,ressalvas fatores limitantes;

    5-identificação e caracterização do imóvel avaliando;

    6-Diagnóstico do mercado;

    7-indicação de métodos e procedimentos utilizados;

    8-especificação da avaliação;

    9-planilha de dados usados;

    10-utilização do método comparativo direto de dados de mercado, descrição das variáveis do modelo;

    11-tratamento dos dados e identificação do resultado;

    12-resultado da avaliação e sua data de referência;

    13-qualificação legal completa e assinatura dos profissionais responsáveis pela avaliação.


ID
4932274
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Na esfera federal, o sistema brasileiro de planejamento e orçamento público contempla o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA). Acerca desses documentos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA CERTA: A não é B) porque o orçamento geral da União não agrega as despesas da adm estadual. Não é C) porque a LDO determina as metas e prioridades do PPA que serão tratadas no ano seguinte, não suas metodologias. Não é D) porque o orçamento fiscal não é aprovado pelo Banco Central, mas sim pelo Congresso. Não é E) porque o orçamento geral da União é um documento público.

ID
4932277
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

As normas regulamentadoras (NR), relativas à segurança e medicina do trabalho são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. A respeito dessas normas, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
4932280
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Na área da construção civil, a tarefa de elaborar orçamentos exige vários requisitos que não se limitam a aspectos técnicos, mas envolvem o conhecimento de materiais e mercado de mão de obra, por exemplo, e de legislação relativa à profissão, legislação tributária e fiscal. Acerca da elaboração de orçamentos em construção civil, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) há um erro na exemplificação do que seria a infraestrutura da obra. A infraestrutura da obra compõem os custos diretos.

    b) Segundo Mattos (2006), os encargos podem ser de dois tipos: estritos - quando consideram apenas as obrigações da lei -, e amplos - quando além das obrigações legais incluem refeição, transportes, seguro, EPI, entre outros.

    c) Auxilio enfermidade, 13 salario e licença paternidade são encargos trabalhistas e não, sociais.

    d) Segundo Mattos (2006) a desmobilização e a mobilização podem compor os custos indiretos de uma obra. Na verdade, o que torna ou não um serviço parte do custo direto ou indireto é a sua previsão (ou não) no orçamento. Sinceramente, o que acho q torna a alternativa incorreta é falar em custo indireto unitário.

    e) A taxa de risco é usada para empreitada por preço global. Preço unitário é dado por serviço.

  • A questão comete um equivoco enorme

    ENCARGOS COMPLEMENTARES É DIFERENTE DE ENCARGOS SOCIAIS

    Encargos Complementares não fica dentro dos encargos sociais, pois são contabilizados de forma diferente

    A menos errada das alternativas é a LETRA D


ID
4932283
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Para a realização de perícias ou avaliações de imóveis rurais e urbanos, existem critérios definidos por norma específica. Em relação aos aspectos que devem ser observados em perícias ou avaliações assim como na elaboração do respectivo laudo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • "vende-se casas" tem certeza?????

  • Técnico não pode.

    Só Arquitetos e Engenheiros Civis podem avaliar imóveis urbanos.

  • Rpz, só indo por eliminação mesmo.

    a) ERRADA. Segundo a NBR 14653-1 avaliação de bens é análise técnica, realizada por engenheiro de avaliações, para identificar o valor de um bem, de seus custos, frutos e direitos, assim como determinar indicadores da viabilidade de sua utilização econômica, para uma determinada finalidade, situação e data.

    PS: essa é a única razão que vejo para descartar essa alternativa: trocar engenheiro de avaliação por técnico especializado. Embora, eu considere que um engenheiro de avaliações é um técnico especializado.

    b) ERRADA. Usando a definição dada da NBR 14653-1, laudo de avaliação é relatório técnico elaborado por engenheiro de avaliações em conformidade com esta parte da NBR 14653, para avaliar o bem. O que não diz muita coisa, mas o que acredito que seja o erro da alternativa é quando fala que deve-se buscar o maior grau de fundamentação e precisão possível. Na verdade, segundo a NBR 14653-2, o grau de fundamentação deve ser acertado com a parte contratante a fim de estabelecer o empenho do engenheiro de avaliação no trabalho, já o grau de precisão depende dos dados disponíveis de mercado (item 9.1).

    c) CORRETA.

    d) ERRADA. Laudo de avaliação de uso restrito é usado em situações específicas combinado entre as partes e não serve para outros usos. Isso deve ser explicitado no laudo.

    e) ERRADA. ART sempre será exigida para todo tipo de trabalho feito pelos profissionais do CREA/CONFEA.

  • Tudo bem que a diferenciação entre Engenheiro e Técnico é algo habitual dentro do universo da Engenharia, mas a preguiça da banca impressiona. Existem várias questões que tratam dessa diferenciação sob a ótica da semântica vulgar. Nesse caso, a questão estaria correta.

  • Gabarito: C

    RESOLUÇÃO Nº 39/2007

    Art. 2º A avaliação de bens, conforme definição da NBR 14.653, parte 1, é uma análise técnica, realizada por engenheiro de avaliações, para identificar o valor de um bem, de seus custos, frutos e direitos, assim como determinar indicadores da viabilidade de sua utilização econômica para uma determinada finalidade, situação e data.

    Parágrafo único. Não devem ser considerados valores obtidos com base no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), estimativa de rendimentos da poupança para aplicação em imóveis, aplicação de renda do valor do imóvel equivalente a um por cento a.m. ou doze por cento a.a., entre outros.

    Art. 11. O laudo de avaliação deverá ser elaborado buscando sempre atingir o maior grau de fundamentação e de precisão possíveis, de acordo com os elementos amostrais disponíveis no mercado local, dentro do disposto nas normas técnicas pertinentes

    Art. 12. O laudo de avaliação de Uso Restrito obedece a condições específicas pré-combinadas entre as partes contratantes e não tem validade para outros usos ou exibição para terceiros, fato que deve ser explicitado no laudo.

    Art. 16. O laudo de avaliação terá validade de doze meses, conforme estabelecido no .


ID
4932286
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A legislação vigente no país exige a adequação dos prédios públicos tanto do ponto de vista da engenharia como da arquitetura, de modo a garantir a acessibilidade de todas as pessoas, particularmente daquelas que apresentam algum tipo de dificuldade ou limitação. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 10.098

    Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.


ID
4932289
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A pavimentação de vias urbanas e rodovias é feita, usualmente, com dois tipos básicos de pavimentos: flexíveis e rígidos, conforme as características do solo, os materiais disponíveis, as condições de trânsito etc. Acerca desses pavimentos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) CORRETO. Pavimento Flexível - são compostos de várias camadas diferentes (subleito, reforço do subleito, sub-base, base e revestimento). Essas camadas têm características especificas (granulometria, ISC, expansão, etc.)

    b) INCORRETO. Pavimentos rígidos apresentam uma durabilidade maior que os flexíveis e são geralmente construídos em vias de tráfego intenso.

    c) INCORRETO.

    d) INCORRETO.

    e) INCORRETO. Pavimento flexíveis possuem camada do revestimento impermeável. A alternativa se refere a pavimentos porosos.

  • Rígido

    Aquele em que a camada mais próxima à superfície possui uma elevada rigidez em comparação às camadas inferiores, e, portanto, absorve praticamente todas as tensões provenientes da ação do tráfego. (logo a deformação das outras camadas são menores)

    Flexível

    Aquele em que todas as camadas sofrem deformações elásticas significativas (daí o nome flexível). Essas deformações se justificam pelo fato de os esforços produzido pelo tráfego se distribuírem em parcelas aproximadamente equivalentes à rigidez de cada camada (logo a deformação das camadas abaixo são maiores).

    Baseado no material do estratégia.


ID
4932292
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Os pilares são elementos estruturais, em geral verticais, cuja função é receber as cargas atuantes nos diversos níveis e conduz-las até a fundação. A respeito do dimensionamento desse tipo de estrutura, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Pilares devem ter índice e esbeltez menor ou igual a 200 (λ ≤ 200). Apenas no caso de postes com força normal menor que 0,10 Fcd.Ac o índice de esbeltez pode ser maior que 200.

  • GABARITO: LETRA B

    Os pilares devem ter área mínima de 360 cm², sendo que sua menor dimensão deve ser de 19 cm, mas em alguns casos a Norma permite que essa dimensão seja de até 14 cm.