Prova FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária

A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar que

Alternativas

não é possível participação por omissão em crime comissivo.

é possível a participação em crime omissivo puro.

não pode haver participação em contravenção.

é possível participação dolosa em crime culposo.

a importância da participação não influi na pena a ser imposta.

Comentários

a) A participação pode concretizar-se numa inação do partícipe que, com sua omissão, contribui para a ocorrência da infração penal. Ex: A empregada doméstica que, descontente com o tratamento recebido pelos empregadores, deixa a porta da residência aberta intencionalmente, com objetivo de possibilitar furto levado a efeito pelo agente.

Importante frisar que, se ao invés da empregada, o vigia deixasse a porta a aberta intencionalmente, seria autor, pois nesse caso ele seria garantidor do direito. Assim, o vigia praticaria o delito de furto em sua forma omissiva imprópria, também chamada de comissiva por omissão.

b) Há divergências doutrinárias sobre o assunto concurso de pessoas em crimes omissivos próprios. Juarez Tavares, por exemplo, não admite concurso de pessoas em sede de crimes omissivos próprios.Contudo, seguindo a vertente majoritária, o examinador entendeu que é cabível a participação em crime omissivo puro. Ex: "A" induz "B" a não pagar pensão alimentícia. "A" será partícipe de "B", no crime de abandono material (artigo 244 do CP).

c) A participação é plenamente possível em contravenção penal. Aqui, leva-se em conta o art. 1º da Lei de Contravenções Penais :Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.

d) Embora exista controvérsia doutrinária, a tendência contemporânea é a de aceitação da couatoria em crimes culposos, quando duas pessoas, em conjunto, deixam de observar dever objetivo de cuidado que lhes cabia, e com a união de suas condutas, produzem resultado lesivo. Diferentemente, a participação (tanto dolosa quanto culposa) nos crimes culposos é rechaçada pela quase totalidade da doutrina.

e) Previsão expressa do CP, art. 29, § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

FONTE: Código Penal Comentado, Rogério Greco.

Na minha opinião, foi imprudência da banca cobrar esse assunto em uma prova de auditor, em vista do dissenso jurisprudencial acerca da matéria.
Muito bom vejam:
Crimes Omissivos Próprios e Impróprios - fonte: http://marciaferis.blogspot.com.br/2010/11/crimes-omissivos-proprios-e-improprios.html "Crimes Omissivos Próprios (puros)
São crimes de mera conduta. Ex: omissão de socorro, condescendência criminosa.
O fato de se omitir caracteriza o crime, independente de resultado. "A norma penal exige uma conduta do agente, que normalmente seria realizada. É justamente a falta que o enquadra como autor do crime omissivo. A conduta negativa está descrita na lei, esses crimes só podem ser praticados na modalidade omissiva." Leandro Cadenas Prado Ex: art. 135 do CP, arts. 244, 246, 257 ("ocultar"), 269, 299 ("omitir"), 305, 319, 356 ("deixar"). Crimes Omissivos Impróprios (impuros/ comissivos por omissão) Deve haver a prática de uma conduta que dê causa a um resultado. "São aqueles que, existem devido a um resultado posterior, que ocorreu em face da omissão, quando o agente estava obrigado a evitá-lo." Leandro Cadenas Prado Ex: Se um médico ao passar na rua, não atende uma pessoa que está passando mal, vai responder pelo crime de omissão; já se ele estiver trabalhando num hospital e devido a sua omissão o paciente vier a falecer, responderá pelo crime de homicídio culposo. Pressupostos Fundamentais dos Crimes Omissivos Impróprios poder agir; evitabilidade do resultado; dever de impedir o resultado; Quanto a poder agir, se por ex: no caso de um assalto, o policial for agarrado por outros policiais, o mesmo não poderá agir. Mesmo caso, se for um bombeiro e a casa que estiver em chamas estiver desabando. Quanto a evitabilidade do resultado, nada adiantará agir, se o resultado já tiver acontecido. Quanto ao dever de impedir o resultado, por ex: se uma pessoa presenciar uma criança se afogando na praia e não agir, ainda que ela não tenha a obrigação legal, responderá pelo crime de omissão. Já a mãe da criança, em situação idêntica, responderá por homicídio. No caso de um assalto, uma pessoa comum não terá a obrigação legal de agir e portanto responderá pelo crime de omissão, já o policial responderá pelo crime de roubo. O Dever de Impedir o Resultado pode se manifestar por 3 maneiras obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; de outra forma assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; com seu comportamento anterior assumiu o risco do resultado; (...)
continuação...
(...)
Quanto a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, agindo de maneira contrária, como por ex. os pais, que tem a obrigação de prestar proteção aos filhos, mas assim não agem como no exemplo anterior(afogamento) e baseando-se nos pressupostos acima, os pais responderão pelo crime de homicídio culposo.
Quanto ao segundo pressuposto (de outra forma assumiu a responsabilidade) cabe o exemplo quando uma mãe deixa com o filho uma amiga para cuida-lo na praia e a criança morre afogada; no momento em que a amiga aceitou a cuidar se colocou no dever de garantidor, portanto responderá pelo crime de homicídio culposo se tiver sido por descuido, se agiu de propósito responderá por homicídio doloso.
Quanto ao terceiro pressuposto (com seu comportamento anterior assumiu o risco do resultado) cabe o exemplo quando uma pessoa cardíaca precisa tomar seus remédios, mas um amigo de "brincadeira" os escondeu. Devido a isso a pessoa passa mal, cabe ao amigo tomar todas as providências para salva-lo, do contrário responderá por homicídio culposo ou doloso.
Obs:os crimes omissivos próprios não admitem tentativa; os crimes omissivos impróprios admitem-a.
Os crimes omissivos próprios não admitem a modalidade culposa.(arts.135, 320, 244)
Os crimes omissivos impróprios admitem a modalidade culposa. (arts.121, 129)"
O Fabiano, eu também achava difícil, inclusive no exemplo do Danilo, da emprega que deixa a porta aberta, ficou difícil pra eu me convencer porque pra mim, ou não há liame subjetivo, ou seria coautoria. Mas um exemplo que eu pensei seria no caso de um acidente de trânsito com a vítima agonizando e o agente, falando ao celular com a mulher e relatando o ocorrido, é convencido a não prestar socorro. A mulher não tem como praticar a conduta, não tem o domínio do fato, que seja... mas a participação encaixa tranquilus.
Outro exemplo, citado por Rogério Greco, seria o caso de uma paraplégico q convence seu amigo surfista a não salvar alguém que estava se afogando, tendo em vista que estavam atrasados. Nesse caso, o paraplégico não estava obrigado a fazer o salvamento, por impossibilidade de fazê-lo sem risco a própria vida. Contudo, ao induzir o amigo, figurou como partícipe no crime de omissão de socorro (art. 135, CP).
Caros colegas, segundo o Professor Sidney do Curso Eu vou passar, a participacao por omissao eh possivel somente nos casos em que o agente tenha o dever de evitar o resultado. o que acham colegas?
- CRIMES OMISSIVOS: MODALIDADE TENTADA E CULPOSA:
(1) Oscrimes omissivos próprios não admitem a modalidade culposa e nem mesmo o instituto da tentativa;
(2) Os crimes omissivos impróprios admitem a modalidade culposa e a tentativa.
--> Segundo doutrina majoritária, ambos admitem coautoria e participação.
De acordo com a doutrina majoritária, os crimes próprios
adimitem concurso de pessoas, mas os crimes de mão própria
não adimitem
Sobre o item "D" (que está errado):

Cleber Masson explica porque não é possível participação dolosa em crime culposo e traz exemplo:

"Frise-se, por oportuno, que a unidade de elemento subjetivo exigida para a caracterização do concurso de pessoas impede a particpação dolosa em crime culposo. Na hipótese em que alguém, dolosamente, concorre para que outrem produza um resultado naturalístico culposo, há dois crimes: um doloso e outro culposo. Exemplo: "A", com a intenção de matar "B", convence "C" a acelerar seu carro em uma curva, pois sabe que naquele instante "B" por ali passará de bicicleta. O motorista atinge velocidade excessiva e atropela o ciclista, matando-o. "A" responde por homicídio doloso (CP, art. 121) e "C" por homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997 - CTB, art. 302.).

Direito Penal Esquematizado, Vol. 1, ed. 2013, pág. 551.
Cleber Mason somente trata da participacao na omissao desde que o , alem de poder agir no caso concreto, tivesse ainda o dever de agir para evitar o resultado, por se enquadrar em alguma das hipõteses delineadas pelo art. 13, par. segundo do CP. Ex. é participe do furto o policial militar que presencia a subtracao de bens de uma pessoa e nada faz pq estava fumando um cigarro e nao queria apagá-lo. Ou seja, somente haveria participacao nos crimes comissivos por omissao (omissao impropria).
Crime omissivo próprio: há somente a omissão de um dever de agir, imposto normativamente, dispensando, via de regra, a investigação sobre a relação de causalidade naturalística (são delitos de mera conduta).
Crime omissivo impróprio: o dever de agir é para evitar um resultado concreto. Trata-se da análise que envolve um crime de resultado material, exigindo, conseqüentemente, a presença de nexo causal entre conduta omitida (esperada) e o resultado. Esse nexo, no entanto, para a maioria da doutrina, não é naturalístico (do nada não pode vir nada). Na verdade, o vínculo é jurídico, isto é, o sujeito não causou, mas como não o impediu é equiparado ao verdadeiro causador do resultado (é o nexo de não impedimento).
Admite-se participação em crime omissivo próprio/puro, quando por meio da atuação positiva que permite ao autor descumprir a norma que delineia o crime omissivo. Ex: É o caso do agente que induz o médico a não efetuar a notificação compulsória da doença de que é portador.
Nada é fácil , tudo se conquista!
GRAVEM ISSO E RESOLVE QUALQUER QUESTÃO SOBRE PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS em crime culposo, doloso , omisso e comissivo!

Não admite-se a participação dolosa em crime culposo, tampouco a participação culposa em crime doloso.

Parte da doutrina e Jurisprudência admitem a coautoria.

TUDO QUE SAIR DISSO AQUI É PQ PODE!
não é possível participação por omissão em crime comissivo. (é possível)

ex: mãe que vê a filha sendo estuprada pelo padrasto e nada faz.
Posso instigar alguém a não prestar socorro, já eras.
Cabe coautoria em crime omissivo próprio?
Balboa, obrigada pela dica! Realmente, facilita muito!
B) CORRETA - De fato, é possível a participação em crime omissivo puro, na modalidade de participação moral à prática da omissão. EXEMPLO: Alguém que instiga um funcionário público a deixar de praticar um ato de ofício por sentimento pessoal. Nesse caso estará participando do crime de prevaricação (art. 319), na modalidade de participação moral.
Isso aí é uma confusão só, por isso tem que ser revisto sempre.

Participação por omissão: é o agente que a partir de sua conduta omissiva (desejada), facilita que outrem, pratique determinado crime. Ex: empregada deixa a porta aberta, sabendo que na região casos há casos constantes de furto à residência.
Obs: a doutrina explica que somente a omissão material (auxílio ou cumplicidade) poderá acarretar na configuração do partícipe omitente.
Obs: aquele que pratica o mesmo fato narrado, porém, está na posição de garantidor, vai praticar o crime como coautor, não como partícipe. Ex: guarda que permite a destruição de patrimônio público de uma praça, pois está insatisfeito com o seu serviço.

Participação em crimes omissivos: ocorrerá tanto na modalidade de omissão própria, como na omissão imprópria. A doutrina explica que a omissão, nesse caso, é tratada como uma dissuasão, ou seja, o partícipe dirige sua conduta no sentido de fazer com que o autor não pratique a conduta que estava obrigado.
Ex: "B" avista um acidente automobilístico grave, em que pessoas estavam necessitando de socorro, no momento em que falava ao telefone com sua esposa "A". Após saber do fato, pelo telefone, "A" dissuade ele a não deixar de falar com ela, muito menos parar o carro, pois se atrasariam para a festa de casamento.
"A" pratica o crime como partícipe, por ter dissuadido "B" a não prestar assistência (se ela estivesse no carro, seria coautora); "B" responderá pelo crime de omissão de socorro.
Obs: para configuração de participação em crime omissivo impróprio, é só substituir o exemplo acima por um agente garantidor ("bombeiro voltando do seu serviço para casa, avista um acidente automobilístico...")
CRIME CULPOSO: admite COAUTORIA, NÃO admite participação

CRIME OMISSIVO: admite PARTICIPAÇÃO, NÃO admite coautoria.
GAB.: B

CUIDADO!

O que não se admite em matéria de contravenção, é a TENTATIVA!
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção. (LEI DE CONTRAVENÇÕES)
Edit: eu to tentando configurar pra ficar uma tabelinha mesmo, mas o QC tá desconfigurando. Enfim, é só associar as cores, pra conseguir montar sua tabelinha

Fiz uma tabela, conforme o material do estratégia. Se houver algum erro, por favor me avisem:

ADMITE: COAUTORIA PARTICIPAÇÃO

CULPOSO X
PRÓPRIO X
OMISSIVO IMP. X
OMISSIVO P. X
MÃO PRÓPRIA X

Sobre autoria mediata:

Admite-se, nos crimes próprios, a autoria mediata, desde que o autor mediato reúna as condições pessoais exigidas pelo tipo do autor imediato. ... Já com relação aos crimes de mão própria, o entendimento majoritário é no sentido negativo, pois o tipo penal determina diretamente quem deve ser o sujeito ativo.

E, outro PS:

Não se admite participação dolosa em crime culposo, nem participação culposa em crime doloso.
CABE COAUTORIA
1)     Nos crimes próprios: desde que o terceiro conheça tal condição. Cabe participação moral;

2)     Nos crimes culposos: quando duas ou mais pessoas, agindo com inobservância do dever de cuidado (imprudência, negligência ou imperícia), dão causa a um resultado naturalístico. Não cabe participação.

NÃO CABE COAUTORIA
1)     Nos crimes omissivos impróprios. Cabe participação moral mediante ação.

2)     Nos crimes omissivos próprios. Cabe participação moral mediante ação.

3)     Nos crimes de mão própria/autoria infungível.
OBS: existe somente uma EXCEÇÃO a esta regra, que é o crime de falsa perícia, praticado em concurso por dois ou mais peritos, contadores, tradutores ou intérpretes. Admite-se a participação.
OBS: advogado que induza/instiga a testemunha é partícipe em crime de falso testemunho.

FONTE: SINOPSE JUSPODVM, MARCELO ANDRÉ, 2020.
Qual a diferença de coautoria para participação?
CABE COAUTORIA
1)     Nos crimes próprios: desde que o terceiro conheça tal condição. Cabe participação moral;

2)     Nos crimes culposos: quando duas ou mais pessoas, agindo com inobservância do dever de cuidado (imprudência, negligência ou imperícia), dão causa a um resultado naturalístico. Não cabe participação.

NÃO CABE COAUTORIA
1)     Nos crimes omissivos impróprios. Cabe participação moral mediante ação.

2)     Nos crimes omissivos próprios. Cabe participação moral mediante ação.

3)     Nos crimes de mão própria/autoria infungível.
OBS: existe somente uma EXCEÇÃO a esta regra, que é o crime de falsa perícia, praticado em concurso por dois ou mais peritos, contadores, tradutores ou intérpretes. Admite-se a participação.
OBS: advogado que induza/instiga a testemunha é partícipe em crime de falso testemunho.

FONTE: SINOPSE JUSPODVM, MARCELO ANDRÉ, 2020.

Régis, funcionário público municipal, constatou que Celius sonegava impostos devidos à municipalidade. Antes de efetivar a autuação, colocou faixas na porta do estabelecimento comercial de Celius dizendo: estou sendo autuado por sonegação de impostos. O fato teve grande repercussão e a foto chegou a sair num jornal do bairro. Nesse caso, Régis

Alternativas

cometeu crime de prevaricação.

não cometeu nenhum delito, pois se limitou a alertar a população a respeito da conduta de Celius.

cometeu crime de excesso de exação.

não cometeu nenhum delito, porque estava no exercício de sua função pública.

cometeu crime de abuso de autoridade.

Comentários

Sou nova nesse assunto, mas acredito que a resposta dada se deve ao autor ter denunciado o infrator a comunidade por meio vexatório, que é proibido por lei.
GABARITO C

CRIME EXCESSO DE EXAÇÃO (ART. 316 parágrafo 1º)

Crime qu se consuma quando o agente cobra tributo ou contribuição social que sabe ou deveria ser indevido OU quando DEVIDO A EMPREGA DE MODO VEXATÓRIO OU GRAVOSO

OBS: a pena poderá ser qualificada se o funcionário não der o destino correto ao erário, desviando para si ou para outrem
Excesso de exação
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Achei muito interessante a questão, no caso o agente público não exige tributo devido, apenas utiliza de meio vexatório ou gravoso.
Pessoal, alguém pode me detalhar mais essa questão? Não consegui entender muito bem o gabarito dela :/ Obrigada ;)
Ingrid,

O delito cometido por "Régis" é o do art. 316, §1º, CP, que contém duas formas de cometimento: Exigir tributo ou contribuição social que o sabe ou deveria saber indevido, ou quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou grave, que a lei não autoriza.

Os tributos são devidos, portanto cumpre o primeiro requisito. Régis expôs Celius a uma situação vexatória, pois todo mundo ficou sabendo, através da faixa na frente do estabelecimento, que o cara sonegava impostos. Está aí a segunda parte desta modalidade de excesso de exação.

Espero ter ajudado.

Bons Estudos!
Não concordo com o gabarito, desde quando uma faixa com os dizeres "estou sendo autuado por sonegação de impostos" é combrança vexatória? Não há na questão informação se na faixa foi colacado quem fez/qual órgão responsável etc...para ai sim se relacionar com uma cobrança.
Agora na forma descrita na questão, está configurado outro crime, mas de forma alguma excesso de exação.

Bons estudos
EXCESSO DE EXAÇÃO: EXIGIR TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, QUE SABE OU DEVERIA SABER INDEVIDO,OU EMPREGA COBRANÇA DEVIDA POR MEIO VEXATÓRIO E GRAVASO.

NO CASO DA QUESTÃO, O TRIBUTO ERA DEVIDO, PORÉM, FOI COBRADO POR MEIO VEXATÓRIO
descordo do gabarito! ee não está cobrando tributo devido. pra mim incide no abuso de autoridade Art 4º, h, o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.
Também errei está questão. Acredito que o gabarito seja lebra "C" em razão do princípio da consunção uma vez que o ato lesivo à honra constante da Lei de Abuso de Autoridade é absorvido pelo "meio vexatório" constante no delito de excesso de exação.

O que vocês acham?
se a cobranca vexatoria eh de tributo devido eh excesso de exacao, mas se o vexame ou constrangimento fosse de pessoa sob sua guarda ou custodia seria abuso de autoridade.
Cuidado para não confundir com abuso de autoridade dessa hipótese:

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
Acho que no caso em tela além do crime de excesso de exação, temos tb o crime do Art. 4º:” Constitui também abuso de autoridade: h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.

Vale lembrar que, em regra, o crime de absuso de autoridade não absorve e nem é absorvido pelos crimes a ele conexos. Prevalece na doutrina que o CRIME DE TORTURA, única hipótese, sempre absorve o crime de abuso de autoridade, pois este crime é sempre meio para praticar aquele crime. Cumpre dizer dizer que para o CESP, prova de 2011, o crime de abuso de autoridade nem sempre é absorvido pelo crime de tortura, assim seria possível o concurso de crime entre o abuso de autoridade e o crime de tortura.
VIDE Q231582

Excesso de exação: cobrança de tributo por meio INDEVIDO; ou meio vexatório.

Crime tributário do Art 3º, II, da lei 8.137/90: relaciona-se com cobrança de tributo DEVIDO
Não poderia ser excesso de exação uma vez que a FP não esta cobrando tributo, e sim autuando o contribuinte por descumprimento de legislação tributária.
Conforme a definição do CTN:
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Trata-se de prestação pecuniária, ou seja, cujo conteúdo é expresso em moeda.
Pessoal, ajudem aí indicando ao professor para, quem sabe, nos esclarecer melhor sobre essa questão.

Lembro-me que em uma aula da Professora Juíza Estadual Maria Cristina, aqui do QC, ela comentou que pode haver concurso entre os crimes previstos na Lei 4898/65 (Abuso de Autoridade) e no Código Penal.

E agora José???

Porque, ao meu sentir, se houver concurso entre os referidos dimplomas, tanto o item "c" quanto o "e" estariam corretos!

Quem puder, ajuda aew!!
Para quem entende que o verbo núcleo do tipo do art.316 ( EXIGIR) foi satisfeito através da frase vexatória, não resta outra alternativa a marcar. Para mim não ficou.
Meu Deus, pra que tanto fuzuê? A questão está muito clara.
agora entendi
Se for constragimento para outra pessoa qualquer: Excesso de Exação.

Se for constragimento para pessoa de sua guarda ou custódia: Abuso de Autoridade.

;)
Não cabe "abuso de autoridade" porque o sonegador não está sobre a "aguarda (ou demais verbos deste roll)" do dito fiscal. Logo, o fiscal em questão está cometendo "Excesso de Exação". Isto é, ele está indo muito além do que deveria fazer.

E o famoso, comparando, "paga sapo"... quando policial lhe aborda por alguma suspeita ou infração de trânsito e não se contenta em apenas aplicar as sações prevista, prolonga a ocorrência pagando sapo e etc... e assim um pulo pra cair no abuso de autoridade, uma vez que, até que libere o condutor.. ele está sobre sua guarda. Sacou?
QUESTÃO DE POSSÍVEL RECURSO. NÃO INDUZ AO ERRO,TE JOGA NO ERRO,
Eu vejo como abuso de autoridade

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;
A QUESTÃO ESTÁ CERTA!! FOI COBRADO O TRIBUTO DE FORMA VEXATÓRIA MESMO SENDO DEVIDO.
Se vc resolve essa questão no filtro "questões sobre crimes contra administração" vc vai certa na alternaitva "C", mas se vc, assim como eu, estava só resolvendo questões sobre o crime Abuso de Autoridade, vc vai linda na alternativa "E". Errei feiio!

Questão maldosa
GABARITO C
PMGO
Galera reclama demais! Esta bem clara a questao
Excesso de exação
Se o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.
Marquei a alternativa E e não sei por que errei. Isto porque o art.4°, h da 4898 diz: o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

ou seja, o servidor ao cobrar nao lesou a honra da pessoa ou da empresa????
Esquematizando o tipo penal:

316, §1º
Tributo ou contribuição---) Sabe ou deveria saber indevida

Tributo ou contribuição---) Devido (utilizando meio vexatório ou gravoso; leia-se vergonha, humilhação)

Sucesso, nãodesista!
Se liguem, Regis autuou, ele não cobrou...
GABARITO: C
Concussão
       Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
       Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
       Excesso de exação
       § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Discordo do gabarito, na questão não diz que ele EXIGIU
GABARITO: C

Concussão
       Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
       Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  Excesso de exação
       § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Regis não exigiu tributo algum e não cobrou. Ele apenas autuou. Essa questão poderia ter sido melhor elaborada...
''Quando devido emprega meio vexatório''... a lei não fala ''exigir'' por meio vexatório ,e sim ''exigir tributo ou contribuição social que sabe ou devia saber indevido''...

Prestem atenção na lei!

Letra C correta!

Abraços!
Excesso de Exação
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, consistindo na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Ver artigo 316, parágrafo 7º, do Código Penal.
É uma boa pegadinha: a situação vexatória existe apenas no artigo 13, que prevê o constrangimmento de preso ou detento.

Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:
II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

Logo será excesso de exação:
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

GABARITO: C
Comentários ''justificando'' o gabarito. A questão está desatualizada e se vc acertou, vc errou. FIM.
Sempre será excesso de exação quando a cobrança for humilhante.
Assertiva C
Régis, funcionário público municipal, constatou que Celius sonegava impostos devidos à municipalidade. Antes de efetivar a autuação, colocou faixas na porta do estabelecimento comercial de Celius dizendo: estou sendo autuado por sonegação de impostos. O fato teve grande repercussão e a foto chegou a sair num jornal do bairro. Nesse caso, Régis cometeu crime de excesso de exação.
Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação:

Acredito que hoje também seria abuso de autoridade.
Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação:

Acredito que hoje também seria abuso de autoridade.
Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação:

Acredito que hoje também seria abuso de autoridade.
Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação:

Acredito que hoje também seria abuso de autoridade.
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Rapaz, eu achei que pra ser excesso de exação teria que haver a cobrança. A faixa está informando que ele não pagou e foi autuado por sonegação. Errei por isso.
onde está o verbo "cobrar" na assertiva ? A assertiva informa que ele está sendo autuado e não cobrado. No entanto, quem sou eu na fila do pão. Se a banca entendeu assim, o que vale é pontuar.
tem que ser muito puxa saco de prefeito
No excesso de exação, o funcionário público exige tributo ou contribuição social indevido em benefício da Administração Pública, ou quando devido, o agente emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
Ana Gama! Errei lindo tbm kkkkk
GABARITO LETRA C

DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

Concussão

ARTIGO 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Assertiva E:

Art. 38 da Lei de Abuso de Autoridade "Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizadas a acusação"
Régis, funcionário público municipal, constatou que Celius sonegava impostos devidos à municipalidade. Antes de efetivar a autuação, colocou faixas na porta do estabelecimento comercial de Celius dizendo: estou sendo autuado por sonegação de impostos. O fato teve grande repercussão e a foto chegou a sair num jornal do bairro. Nesse caso, Régis
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Excesso de exação

É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, consistindo na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

Exação significa cobrança específica pelo Estado, excesso de exação é ultrapassar o limite da exatidão definida em lei.
não entendi cade a cobrança indevida para ser excesso de exação ? o que houve ai foi um constrangimento sofrido por agente publico.
COMPARANDO OS DISPOSITIVOS:

É ABUSO:

Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;
II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 24. Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
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Excesso de exação
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
PM CE 2021
O enunciado narra a conduta praticada por Régis, que, na qualidade de funcionário público municipal e constatando que Celius sonegava impostos devidos à municipalidade, colocou faixas na porta do estabelecimento comercial de Celius, contendo a informação de estar ele sendo autuado por sonegação de impostos. Neste contexto, há de ser aferido se Regis praticou crime ou se sua conduta não se amolda a nenhum tipo penal.

Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

A) Incorreta. O crime de prevaricação está descrito no artigo 319 do Código Penal, da seguinte forma: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". A conduta praticada por Régis não tem correspondência com este tipo penal.

B) Incorreta. Não se trata de fato atípico. Régis praticou crime, ainda que tenha procedido à autuação de Celius, por sonegação de impostos. O funcionário público não pode submeter o devedor a constrangimento por ser ele devedor de tributos.

C) Correta. A conduta de Régis se amolda ao crime previsto no § 1º do artigo 316 do Código Penal, tratando-se do crime denominado “excesso de exação". Vale destacar a orientação doutrinária: “Exação é o extremo rigor e pontualidade na cobrança de alguma dívida. A exação, por si, é uma conduta esperada dos funcionários públicos que atuam na arrecadação tributária, pois os tributos são obrigações compulsórias instituídas por lei. O que se pune no § 1º do artigo 316 não é a simples exação, mas o excesso de exação, ou seja, a exigência de tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, o emprego de meio vexatório ou gravoso na cobrança, não autorizado por lei." (ALVES, Jamil Chaim. Manual de Direito Penal – Parte Geral e Parte Especial. 2ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2021, p. 1531).

D) Incorreta. Como já salientado, não se trata de conduta atípica. Ainda que estando Régis no exercício das atribuições de seu cargo público, tem limitações legais a observar, tendo, no caso, extrapolado no seu dever de exação, agindo de forma criminosa.

E) Incorreta. Os crimes de abuso de autoridade estão previstos na Lei nº 13.869/2019. A conduta narrada, porém, não se amolda a nenhum dos tipos penais descritos no referido conjunto normativo.

Gabarito do Professor: Letra C
FCC. 2012. Régis, funcionário público municipal, constatou que Celius sonegava impostos devidos à municipalidade. Antes de efetivar a autuação, colocou faixas na porta do estabelecimento comercial de Celius dizendo: estou sendo autuado por sonegação de impostos. O fato teve grande repercussão e a foto chegou a sair num jornal do bairro. Nesse caso, Régis:
C) cometeu crime de excesso de exação. CORRETO.
Exação é o extremo rigor e pontualidade na cobrança de alguma dívida. A exação é o extremo rigor e pontualidade na cobrança de alguma dívida. A exação, por si, é uma conduta esperada dos funcionários públicos que atuam na arrecadação tributária, pois os tributos são obrigações compulsórias instituídas por lei. O que se pune no §1º do art. 316 não é simples exação, mas o excesso de exação, ou seja, a exigência de tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, o emprego de meio vexatório ou gravoso na cobrança não autorizada por lei.

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Prova FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2

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