Prova AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público

Questão 5344576

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conceito de Constituição; Teoria da Constituição

No que se refere ao conceito e à classificação das constituições, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Na visão de Carl Schimitt, por ser a constituição o produto de uma decisão política, ela poderia ser admitida como a decisão política do titular do poder constituinte.
• B. Quanto à forma, tem-se constituição classificada como escrita ou como costumeira ou consuetudinária.
• C. Quanto ao modo de elaboração, as constituições podem ser classificadas como rígidas, flexíveis ou semirrígidas.
• D. Quanto ao conteúdo, o conceito de constituição pode ser tomado tanto no sentido material como no formal.
• E. Para Ferdinand Lassale, uma constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra "C"

  Quanto ao modo de elaboração, as Constituições podem ser dogmáticas ou históricas. 

  As Constituições dogmáticas são elaboradas por um órgão constituinte que sistematiza em um único documento as regras/dogmas condizentes com a teoria política do momento. São sempre escritas, mas poderão ser materiais ou formais.

  As Constituições históricas resultam da formação histórica, de fatos sócio-políticos e do evoluir das tradições de um povo. Tem base nos costumes, na jurisprudência e embora não tenha normas constitucionais consolidadas num único documento, a Constituição é encontrada em leis esparsas. Assim, a Constituição histórica é sempre não escrita (costumeira, consuetudinária) e somente material (é o caso da Constituição inglesa, por exemplo).

  Quanto à estabilidade (durabilidade) classifica-se em imutável, rígida, flexível ou semirrígida.

• Gabarito: (C) (Incorreta)

  (A) CORRETO. Carl Schmitt, em sua obra “Teoria da Constituição”, afirma que a Constituição significa a decisão política fundamental, vale dizer, a decisão concreta sobre o modo e a forma de existência da unidade política (o Estado). Assim, a Constituição representa o resultado da vontade política fundamental do Poder Constituinte originário quanto aos temas ligados à estruturação do Estado.

  (B) CORRETO. Use o macete “O EX COMIA PRA F*DER” para a nossa Constituição

  O rigem ------------------- PR omulgada

  EX tensão ---------------- A nalítica

  CO nteúdo --------------- FO rmal

  M odo Elaboração ----- D ogmática

  I deologia ---------------- E clética

  A lterabilidade --------- R ígida

  (C) INCORRETO. Quanto ao modo de elaboração, ela pode ser dogmática (levando em conta o período vivido no momento de sua elaboração) ou histórica. Rígida, flexível ou semirrígida diz quanto a Alterabilidade de uma Constituição.

  (D) CORRETO. No sentido material, apenas matérias afetas à organização do estado, separação dos poderes, direitos fundamentais, etc., fazem parte de uma constituição; já em sentido formal, normas que não são revestidas de um caráter tão “importante”, apenas por estarem dentro de uma constituição, recebem o “status” de norma constitucional. O maior exemplo que temos é a previsão do artigo 242, § 2º, da CF: “O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.”

  (E) CORRETO. Ferdinand Lassalle, em sua obra “A Essência da Constituição”, revelou os fundamentos sociológicos das Constituições: os chamados fatores reais de poder. Segundo ele, a Constituição real (material) seria, tão somente, o reflexo do somatório dos fatores reais de poder que regem uma nação, quais sejam, os poderes econômicos, políticos, religiosos, militares etc. A Constituição, para Lassalle, não seria propriamente uma norma jurídica, mas um fato social.

• "Segundo Nathalia Masson, quanto ao modo de elaboração, a Constituição dogmática - também denominada ortodoxa - traduz-se num documento necessariamente escrito, elaborado em uma ocasião certa, historicamente determinada, por um órgão competente para tanto. Retrata os valores e princípios orientadores da sociedade naquele específico período de produção e os insere em seu texto. Fazendo com que ganhem a força jurídica de dispositivos cogentes, de observância obrigatória."

  "Percebe-se que a inserção de valores e princípios que regulam a vida em sociedade em determinado momento histórico no texto maior os transforma em dogmas - não por outra razão as Constituições assim formadas recebem a denominação de dogmáticas."

  "Já a Constituição Histórica - sempre não escrita - é a que se constrói aos poucos, em um lento processo de filtragem e absorção de ideias por vezes contraditórios; não se formam de uma só vez como as dogmáticas. Em verdade, é o produto da gradativa evolução jurídica e histórica de uma sociedade, do vagaroso processo de cristalização dos valores e princípios compartilhados pelo grupo social. Como exemplo contemporâneo de Constituição Histórica, temos a inglesa."

• A – CERTO

  SENTIDOS DA CONSTITUIÇÃO

  # CONSTITUIÇÃO JURÍDICA =========> HANS KELSEN

  # CONSTITUIÇÃO POLÍTICA =========> CARL SCHMITT

  # CONSTITUIÇÃO SOCIOLÓGICA =====> FERDINAND LASSALE

  # CONSTITUIÇÃO CULTURAL========> MEIRELLES TEIXEIRA

  # CONSTITUIÇÃO ABERTA =========> PETER HÄBERLE

  ______________

  B – CERTO

  QUANTO À FORMA

  # ESCRITA

  # NÃO ESCRITA

  ______________

  C - ERRADO

  QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO

  # DOGMÁTICA = ESCRITA, COM EVENTO TEMPORAL

  # HISTÓRICA = NÃO ESCRITA, SEM EVENTO TEMPORAL

  QUANTO À ESTABILIDADE / MUTABILIDADE / ALTERABILIDADE

  # IMUTÁVEL

  # RÍGIDA = ALTERAÇÃO MAIS DIFÍCIL QUE AS LEIS ORIGINÁRIAS (COM SUPREMACIA FORMAL) – CONSEQUENTEMENTE, COM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

  # SEMIRRÍGIDA = PARTE RÍGIDA E PARTE FLEXÍVEL

  # FLEXÍVEL = ALTERAÇÃO IGUAL ÀS LEIS ORDINÁRIAS (SEM SUPREMACIA FORMAL) – CONSEQUENTEMENTE, SEM CONTROLE CONSTITUCIONALIDADE

  ______________

  D – CERTO

  QUANTO AO CONTEÚDO

  # MATERIAL = TEM CARÁTER CONSTITUCIONAL PELO CONTEÚDO

  # FORMAL = TEM CARÁTER CONSTITUCIONAL PELO MODO DE ELABORAÇÃO

  ______________

  E - CERTO

  SENTIDOS DA CONSTITUIÇÃO

  # CONSTITUIÇÃO JURÍDICA =========> HANS KELSEN

  # CONSTITUIÇÃO POLÍTICA =========> CARL SCHMITT

  # CONSTITUIÇÃO SOCIOLÓGICA =====> FERDINAND LASSALE

  # CONSTITUIÇÃO CULTURAL========> MEIRELLES TEIXEIRA

  # CONSTITUIÇÃO ABERTA =========> PETER HÄBERLE

• Acrescentando aos colegas :

  1) SOCIOLÓGICO

  FERDINAND LASSALE

  Fatores reais de poder.

  "Constituição como folha de papel".

  Lassale divide a Constituição em: escrita (ou jurídica): documento formalmente elaborado pelo Poder Constituinte Originário; e real (ou efetiva): conjunto dos fatores reais de poder que regem uma determinada nação. Segundo ele, há um conjunto de forças politicamente atuantes voltadas à manutenção das instituições jurídicas, como, por exemplo, a Igreja, a burguesia e os grande banqueiros. Essas instituições é que seriam as reais detentoras dos fatores reais de poder. Esses fatores reais de poder é que prevalecem no caso de conflito com a constituição escrita. Havendo diferença entre o que está escrito e a realidade, sempre prevalecerá a realidade. Dessa forma, o poder de fato sempre prevalecerá sobre o que está escrito na Constituição.

  2) POLÍTICO

  KARL SCHMITT

  Decisões fundamentais de um povo.

  Segundo Schmitt, o fundamento da constituição propriamente dita é a “vontade política” que a antecede. Por isso “concepção política”. Essa vontade política que antecede a elaboração da Constituição é a decisão política fundamental. Decisão política fundamental, segundo Schmitt, é aquela que trata de matérias propriamente constitucionais: direitos fundamentais, a estrutura do estado e organização dos poderes (DEO). 

  3) JURÍDICO

  HANS KELSEN

  Constituição como "dever ser". Ideia de norma hipotética fundamental.

  A Constituição é um conjunto de normas, como qualquer outra lei e, por isso, o fundamento dela é jurídico, não político ou sociológico. Segundo Kelsen, o jurista não precisa se socorrer da , como sustenta Lassalle, nem da , como sustenta Schmitt.

  Créditos, colega do QC.

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• Ferdinand laSSale: Força SSocial

• • QUANTO À FORMA: escritas; não escritas.
  • QUANTO À SISTEMÁTICA: codificadas; não codificadas.
  • QUANTO À ORIGEM: outorgadas (imposta); cesaristas; pactuadas; democráticas.
  • QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO: hitóricas; dogmáticas.
  • QUANTO AO CONTEÚDO; formal; material.
  • QUANTO À ESTABILIDADE: imutáveis; fixas; rígidas; super-rígidas; semirrígidas; flexíveis
  • QUANTO À EXTENSÃO: concisas; prolixas.
  • QUANTO A FINALIDADE: garantia; balanço; dirigente.

• GAB. C

  QUANTO A FORMA DE ELEBORAÇÃO:

  DOGMATICAS

  HISTÓRICAS

• 100 ANOS FAZENDO QUESTÕES... não le o incorreta... pqp

• Forma => Escrita (a,b,c,d,E->F)

   moDO de elaboração =====> DOgmática ou histórica.

  Origem =====> Outorgada, promulgado ou cesarista.

  conTEúdo =====> maTErial ou formal.

• GAB LETRA C que está errada;

  C) Quanto ao modo de elaboração, as constituições podem ser classificadas como rígidas, flexíveis ou semirrígidas.

  ---> ESTABILIDADE ou FORMA DE ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO:

  - RIGIDA;

  - FLEXÍVEL;

  - SEMIRIGIDA;

• GAB LETRA C que está errada;

  QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO:

  Constituição dogmática: fruto de um trabalho legislativo específico. Reflete os dogmas de um momento específico da história.

   

  OBS: Todas as Constituições brasileiras foram dogmáticas.

   

  Constituição histórica: fruto de uma lenta evolução histórica.

• constituição é uma simples folha de papel rabiscada para justificar a violação da propriedade.

• Gabarito: C

  Quanto ao Modo de Elaboração: Dogmática e Costumeira.

  Quanto à Estabilidade: Rigida, Flexivel e Semi-Rigida.

• gab. C

  Quanto ao modo de elaboração, a constituição pode ser dogmática e histórica/costumeira.

Questão 5344579

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Quanto aos princípios, direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

• A. Dentre as teorias que tentam explicar o papel desempenhado pelos direitos fundamentais, existe a teoria dos quatro status de Jellinek, elaborada no final do século XIX.
• B. Embora seja vista pela doutrina como um importante contraponto à eficácia vertical dos direitos fundamentais, a eficácia horizontal desses mesmos direitos ainda não vem sendo utilizada pelos tribunais superiores como razão de decidir em disputas entre particulares.
• C. A previsão do art. 5º, XLVII, “a”, da Constituição Federal, que prevê a possibilidade da pena de morte em caso de guerra declarada, nos termos legais, assim como os julgamentos proferidos pelo STF na ADPF 54 e na ADI 3.510, que tratam, respectivamente, do aborto de feto anencéfalo e da utilização de células-tronco embrionárias em pesquisas para fins terapêuticos, não afastam o caráter absoluto do direito à vida, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, uma vez que se trata de um direito fundamental.
• D. No julgamento da ADI 4.424, o STF, dando interpretação conforme os arts. 12, I e 16 da Lei n°11.340/2006, ao declarar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão praticado contra a mulher no ambiente doméstico, não importando a extensão da lesão, desconsiderou o princípio da igualdade previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal.
• E. O princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, no que se refere à administração pública, deve ser lido pela ótica do princípio da legalidade estrita e, portanto, de aplicabilidade absoluta.

Gabarito: A

Comentários

• GAB. A

  A)A Teoria dos Quatro Status de Jellinek indica quatro posições que um indivíduo pode ficar frente ao Estado. São elas: passiva, ativa, negativa e positiva.

  Passiva/status subjectionis: indivíduo subordinado à vontade do Estado. (leis proibitivas)

  Ativa/activus civitatis: indivíduo participa ativamente da vontade do Estado. (direito de votar)

  Negativa/status libertatis: o Estado não pode interferir livremente na vontade humana. (liberdade de expressão, locomoção, religiosa..)

  Positiva/status civitatis: possibilidade de o indivíduo exigir do Estado alguma prestação, devendo o Poder Público agir de forma positiva em favor desse indivíduo. (direito à saúde)

  B) A eficácia horizontal diz respeito à possibilidade de se aplicar os Direitos Fundamentais às relações de Direito Privado. É utilizada, sim, pelos Tribunais Superiores.

  C) Não há direito absoluto, em tese.

  D)Em interpretações Constitucionais, não se desconsidera princípio, uma vez que o metaprincípio da concordância prática garante que, em aparentes conflitos, deve-se evitar a abolição de um um princípio em detrimento de outro, de modo que o sopesamento desses garanta a interpretação ideal ao caso concreto.

  E) SAO EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 

  • Estado de defesa (CF, art. 136); 
  • Estado de sítio (CF, art. 137 a 139); e 
  • Medidas provisórias (CF, art. 62).

  Fonte: comentários do QC

• Criada no final do século XIX por Georg Jellinek, importante jurista e filósofo, a Teoria dos Quatro Status de Jellinek indica quatro posições que um indivíduo pode ficar frente ao Estado. São elas: passiva, ativa, negativa e positiva.

  Foi a partir destes status que surgiram as espécies de direitos fundamentais mais frequentemente expostas pelos juristas: os direitos de liberdade, ou direitos de defesa, os direitos a prestações ou direitos cívicos e, para alguns, os direitos de participação.

  Status Passivo:

  Também conhecida como status subjectionis, é uma posição em que o indivíduo se encontra subordinado aos Poderes Públicos, sendo detentor de deveres com o mesmo. Isso quer dizer que o Estado pode submeter o indivíduo às suas ordens. Exemplo: as leis que indicam determinada proibição.

  Status Ativo:

  Também conhecida como status activus civitatis, é aquela em que o cidadão exerce seus direitos políticos. Assim, existe a possibilidade do indivíduo interferir na vontade do Estado. Exemplo: o direito ao voto.

  Status Negativo:

  Também conhecida como status libertatis, indica a liberdade do indivíduo em relação ao Estado, podendo agir, em algumas situações, livre da atuação do Poder Público. Exemplo: a liberdade de expressão – exceto as proibições do status passivo.

  Status Positivo:

  Também conhecida como status civitatis, é a possibilidade do indivíduo exigir do Estado alguma prestação, devendo o Poder Público agir de forma positiva em favor desse indivíduo. Exemplo: a possibilidade do indivíduo exigir, por exemplo, direito à saúde.

• GABARITO = A

  A - CERTO

  DIMENSÃO OBJETIVA = EFICÁCIA IRRADIANTE

  1 – EXECUTIVO 

  2 – LEGISLATIVO

  3 – JUDICIÁRIO

  DIMENSÃO SUBJETIVA = TEORIA DOS 4 STATUS DE JELLINEK

  1 – STATUS ATIVO

  2 – STATUS PASSIVO

  3 – STATUS POSITIVO

  4 – STATUS NEGATIVO

  _________________________

  B – ERRADO

  EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

  # EFICÁCIA VERTICAL =====> ESTADO x PARTICULAR

  # EFICÁCIA HORIZONTAL ==> PARTICULAR x PARTICULAR

  # EFICÁCIA DIAGONAL ====> EMPREGADOR x EMPREGADO 

  _________________________

  C – ERRADO

  Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. STF, MS 23.452/RJ, Rei. Min. Celso de Mello, 16/09/1999.

  Inexistem garantias e direitos absolutos. As razões de relevante interesse público ou as exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades permitem, ainda que excepcionalmente, a restrição de prerrogativas individuais ou coletivas. STF, RE 455.283 AgR/ RR, Rei. Min. Eros Grau, 28/03/2006.

  Na contemporaneidade, não se reconhece a presença de direitos absolutos, mesmo de estatura de direitos fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, e em textos de Tratados e Convenções Internacionais em matéria de direitos humanos. STF, HC 93.250/MS, Rei. Min. Ellen Grace, 10/06/2008.

  _________________________

  D – ERRADO

  No acórdão da ADI 4424, constam 140 menções sobre igualdade. Basicamente só se falou sobre isso.

  _________________________

  E – ERRADO

  Para evitar tautologia, reporto-me aos fundamentos da assertiva C.

• Resumindo, não há direitos fundamentais absolutos.

  Boa sorte a todos.

• Só conhecia o Jellinek da Medicina Legal. kkkkkkk

• so acertei pq assisti as videoaulas do qc kk

• LETRA A).

  De forma breve, ressalta-se que os direitos fundamentais não são absolutos.

  A Teoria dos Quatro Status de Jellinek é relacionada com a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais, com base nos seguintes status:

  -PASSIVO: caráter de subordinação para com o Estado. O indivíduo possui deveres e obrigação em face do Estado.

  -NEGATIVO: o Estado não pode se intrometer na livre escolha do cidadão, havendo a liberdade de atuação por parte do indivíduo.

  -POSITIVO: o indivíduo atua exigido que o Estado atue em seu favor, ofertando bens e serviços à sua qualidade de vida e à sua sobrevivência.

  -ATIVO: o indivíduo contribui com o Estado. Essa contribuição dá-se por meio de que o indivíduo permite/ajuda na consecução da vontade estatal.

• É só lembrar que não há direito absoluto.

  Bons Estudos ;)

• GABARITO = A

  A - CERTO

  DIMENSÃO OBJETIVA = EFICÁCIA IRRADIANTE

  1 – EXECUTIVO 

  2 – LEGISLATIVO

  3 – JUDICIÁRIO

  DIMENSÃO SUBJETIVA = TEORIA DOS 4 STATUS DE JELLINEK

  1 – STATUS ATIVO

  2 – STATUS PASSIVO

  3 – STATUS POSITIVO

  4 – STATUS NEGATIVO

• ADENDO

  Dimensões dos D.F

  ⇒ Binômio de Janus → as duas facetas ou dimensões dos direitos fundamentais

  1- Dimensão objetiva: São os enunciados dotados de alta carga valorativa, cuja eficácia se irradia por todo ordenamento jurídico → Efeito transcendente.

   

  2- Dimensão subjetiva: corresponde ao indivíduo e sua relação com o Estado → natureza ambivalente das exigências perante o estado:

   

  • Prestações (direitos positivos);
  • Abstenções (direitos negativos).

• Dentre as teorias que tentam explicar o papel desempenhado pelos direitos fundamentais, existe a teoria dos quatro status de Jellinek, elaborada no final do século XIX.

  Criada no final do século XIX por Georg Jellinek, importante jurista e filósofo, a Teoria dos Quatro Status de Jellinek indica quatro posições que um indivíduo pode ficar frente ao Estado. São elas: passiva, ativa, negativa e positiva.

  DIREITO À VIDA NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO.

• Existe a teoria dos quatro status de Jellinek, elaborada no final do século XIX

Questão 5344582

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Constituição de 1988 atribuiu aos Estados a competência para instituir as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e as microrregiões, podendo, segundo o STF, vincular a participação de municípios limítrofes, não havendo com isso o esvaziamento da autonomia municipal.

( ) Os serviços locais de gás canalizado serão explorados, na forma da lei, pelos Estados, diretamente ou mediante concessão, podendo ser regulada a sua exploração por meio de medida provisória.

( ) Segundo o STF, O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local, ainda que tal regramento não seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

( ) Segundo o STF, é constitucional legislação municipal com base na qual se aplicam multas por poluição do meio ambiente decorrente da emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano.

• A. F – F – F – V.
• B. V – V – F – V.
• C. V – F – V – F.
• D. V – F – F – V.
• E. F – V – V – F.

Gabarito: D

Comentários

• GAB. D

  (V) O caráter compulsório da integração metropolitana não esvazia a autonomia municipal. (ADI 1.842, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-3-2013, Plenário, DJE de 16-9-2013.) 

  (F)Art. 25; § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. 

  (F) Tese fixada pelo STF: “O município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e o estado no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.” ([RE 586.224)

  (V) É constitucional lei municipal, regulamentada por decreto, que preveja a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis. O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local. STF. Plenário. RE 194704/MG, rel. orig. Min. Carlos Velloso, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 29/6/2017 (Info 870). 

• Art. 25; § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. 

• GABARITO = D

  I – CERTO - Inconstitucionalidade da transferência ao estado-membro do poder concedente de funções e serviços públicos de interesse comum. É necessário evitar que o poder decisório e o poder concedente se concentrem nas mãos de um único ente para preservação do autogoverno e da autoadministração dos municípios. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. ADI 1842/RJ, rel. orig. Min. Maurício Corrêa, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 6.3.2013. (Info 697)

  II – ERRADO - CF, art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

  II – ERRADO - O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB). STF, RE 586224, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgado em 05/03/2015.

  IV – CERTO - Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL 4.253/85 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PREVISÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DECORRENTE DA EMISSÃO DE FUMAÇA ACIMA DOS PADRÕES ACEITOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA À REGRA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS. INOCORRÊNCIA. NORMA RECEPCIONADA PELO TEXTO VIGENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria (presumption against preemption). 2. Porque o federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais, se a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma adequada, necessária e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores (clear statement rule), é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente menor. 3. Na ausência de norma federal que, de forma nítida (clear statement rule), retire a presunção de que gozam os entes menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, exercerem plenamente sua autonomia, detêm Estados e Municípios, nos seus respectivos âmbitos de atuação, competência normativa. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento. STF, Tribunal Pleno, RE 194704 / MG, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN, julgado em 29/06/2017

• Importante lembrar, pois sempre cai...

  § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

  Gás Natural/Petróleo - UNIÃO (art. 20, §1)

  Gás Canalizado - ESTADOS (art. 25, §2)

  § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

  NÃO CONFUNDA:

  Instituir REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES (mediante LC) - ESTADOS (art. 25, §3º)

  Criar, organizar e suprimir DISTRITOS - MUNICÍPIOS (art. 30, IV)

  ATENÇÃO!

  Requisitos para a criação de entidades:

  Estado-membro:

  • Plebiscito
  • Lei Complementar Federal
  • Oitiva das Assembleias Legislativas envolvidas

  Municípios:

  • Divulgação do Estudo de Viabilidade Municipal
  • Plebiscito com populações diretamente interessadas
  • Lei Ordinária Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal

  Região Metropolitana, aglomeração urbana e microrregião

  • Compência dos Estados-membros mediante a edição de Lei Complementar

• Ajuda a memorizar:

  Gás Canalizado - Competência do Estado;

• A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias, sendo, pois, um dos pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal.

  A competência é a prerrogativa juridicamente atribuída a uma entidade, órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões.

  A CF determinará as matérias próprias de casa um dos entes federativos, a partir do princípio da predominância do interesse, o qual consubstancia-se na ideia de que à União caberá questões de interesse geral, ao passo que aos Estados matérias de interesse regional, enquanto aos Municípios assuntos de interesses locais. Quanto ao DF, por dicção do artigo 32, §1º, CF, acumulam-se competências estaduais e municipais, em regra, com a exceção prevista no artigo 22, XVII, CF/88.

  
  

  
  

  Assim, feitas as considerações gerais sobre o tema, passemos à análise detalhada dos itens.

  (V) O artigo 25, § 3º, CF/88 estabelece que os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
  
  

  Conforme restou consignado em ADIN 1.842, a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões pode vincular a participação de municípios limítrofes, com o objetivo de executar e planejar a função pública do saneamento básico, seja para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, seja para dar viabilidade econômica e técnica aos municípios menos favorecidos. Repita-se que este caráter compulsório da integração metropolitana não esvazia a autonomia municipal.

  
  (F) O artigo 25, § 2º, CF/88 afirma que cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
  
  
  (F) Segundo o STF, o Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB). Vide RE 586224, Relator(a):Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 07-05-2015 PUBLIC 08-05-2015).
  
  
  (V) Trata-se de tema enfrentado no Recurso Extraordinário (RE) 194704 tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutia a constitucionalidade de normas do município de Belo Horizonte (MG) que estipularam a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis (STF, 2016).
  
  

  O Plenário decidiu pela recepção da norma questionada, asseverando que “na ausência de norma federal que, de forma nítida, retire a presunção de que gozam os entes menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, exercerem plenamente sua autonomia, detêm Estados e Municípios, nos seus respectivos âmbitos de atuação, competência normativa.

  Logo, entendeu-se que é constitucional legislação municipal com base na qual se aplicam multas por poluição do meio ambiente decorrente da emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano.

  
  

  
  

  Sequência correta: V-F-F-V.

   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
  
  

Questão 5344585

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico

No que concerne ao Controle de Constitucionalidade, considere as seguintes situações:

1. No julgamento do RE 197.917, o STF, nos termos do voto do Ministro Celso de Mello, o Ministro Gilmar Mendes “[...] ressaltou a aplicabilidade, ao E. Tribunal Superior Eleitoral, do efeito vinculante emergente da própria ratio decidendi que motivou o julgamento do precedente mencionado.”.

2. O STF, consolidando o entendimento fixado no julgamento do HC 82.959, no sentido de observância do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI), editou, em 16/12/2009, com efeito erga omnes e vinculante, a Súmula Vinculante 26/2009 (DJE de 23.12.2009), considerando inconstitucional o art. 2º, da Lei n° 8.072/1990.

3. Em julgamento da ADI 4.029, que pleiteava a declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 11.516/2007, fruto de conversão da Medida Provisória n° 366/2007, e que dispôs sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), decidiu o STF declarar incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 5º, caput¸ 6º, caput, §§1º e 2º, da Res. n° 1/2002-CN.

Essas situações, respectivamente, correspondem ao que se denomina

• A. Controle Difuso de Constitucionalidade – Controle Concentrado de Constitucionalidade – Controle Concentrado de Constitucionalidade.
• B. Controle Difuso de Constitucionalidade – Controle Difuso de Constitucionalidade – Controle Concentrado de Constitucionalidade.
• C. Controle Concentrado de Constitucionalidade – Controle Difuso de Constitucionalidade – Controle Concentrado de Constitucionalidade.
• D. Controle Difuso de Constitucionalidade – Controle Concentrado de Constitucionalidade – Controle Difuso de Constitucionalidade.
• E. Controle Concentrado de Constitucionalidade – Controle Concentrado de Constitucionalidade – Controle Difuso de Constitucionalidade.

Gabarito: B

Comentários

• A QUESTÃO EXIGIA DECOREBA DAS AÇÕES QUE COMPÕEM O CONTROLE DE CONSTITUTUCIONALIDADE, UMA VEZ QUE - POR EXCLUSÃO – TODAS AS AÇÕES QUE NÃO SE REFERIREM AO CONTROLE CONCENTRADO SÃO DE CONTROLE DIFUSO.

  SOBRE O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE

  Em nosso ordenamento jurídico, juízes e tribunais examinam, nos processos de sua competência, a inconstitucionalidade das leis e atos normativos no caso concreto, na via de exceção, pelo controle difuso (CF, art. 97). Incluem-se aí os magistrados de primeira instância (STF, 1-ª T. , RE 1 17.805/PR, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, Dj, 1, de 27-8-1993, p. 17022; STF, Recl. 721-0/AL (medida liminar), Rei. Min. Celso de Mello, Dj, l, de 19-2-1998, p. 8). O Supremo Tribunal Federal também exerce o controle difuso, apenas em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, a, b e c), de recurso ordinário ou quando aprecia a inconstitucionalidade de normas fundadas em decisões recorridas (art. 102, II). Já o Superior Tribunal de Justiça exercita o controle difuso por intermédio do recurso especial (art. 105, III, a, b, c). 

  SOBRE O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE

  No plano estadual, o Texto de 1988 prevê a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, cujo parâmetro de confronto para se aferir o juízo de constitucionalidade são as Cartas dos Estados-membros (art. 125, § 2º). Já no plano federal, vigoram em nosso país os seguintes mecanismos de defesa abstrata da LexMater: ação direta de inconstitucionalidade interventiva (CF, art. 34, VII); ação direta de inconstitucionalidade genérica (CF, are. 102, I, a, 1ª parte); ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, I, a, 2ª parte); arguição de descumprimento de preceito fundamental (CF, art. 102, § 1º ); e ação direta de inconstitucionalidade por omissão (CF, art. 103, § 2º).

  FONTE

  Bulos, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. 

  _____________

  ANÁLISE DAS ASSERTIVAS

  I – CONTROLE DIFUSO. No recurso extraordinário, há controle difuso, exceto quando se fala em normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal na Constituição Estadual.

  II – CONTROLE DIFUSO. Na ação de habeas corpus, há controle difuso.

  III – CONTROLE CONCENTRADO. Na ação direta de inconstitucionalidade, há controle concentrado.

  GABARITO = B

• Uma das características do modelo de Controle Concentrado de Constitucionalidade é justamente seu caráter de controle por via de ação, ou seja, dotado de ações típicas de controle, a saber: ADI, ADO, ADC, ADPF e Representação Interventiva.

• Gaba: B.

  Controle DIFUSO/ ABERTO/ CONCRETO: Via da defesa. É realizado por qualquer juiz ou tribunal, em um caso concreto, e com eficácia inter partes e ex tunc. Origem no direito norte-americano.

  Controle CONCENTRADO/ ABSTRATO/ RESERVADO: Via da ação. Realizado pelo STF no caso da CF. Regra: ex tunc, erga omnes, vinculante. Sistema Europeu.

• contole difuso - via de exceção, incidental ( concreto )

  controle concentrado - via de ação, principal ( abstrato )

• Vou ser bem raso nessa. Caso você queira se aprofundar depois, aprofunde-se.

  Controle concentrado (abstrato), no brasil, é o controle de constitucionalidade exercido pelo STF.

  São esses: ADI (ou ADIN, mesma coisa), ADPF, ADO, ADC. Ou seja, tudo que começar com AD e for julgado pelo STF será controle concentrado.

  E o restante das ações julgadas pelo STF?

  Serão todas controle difuso.

  Ex: Mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção, habeas corpus, todo o resto mesmo.

  Controle difuso (concreto), por sua vez, é as ações julgadas pelos DEMAIS órgãos do judiciário os quais não sejam a alta cúpula (STF).

  Ex: STJ julgou um Habeas Data, controle difuso.

  TRF julgou um habeas corpus, controle difuso.

  TJ julgou uma ADI, controle difuso.

  Resolvendo a questão, temos que todas as ações foram julgada pelo STF.

  I - Julgou um RE (recurso extraordinário), é AD? NÃO! - controle difuso.

  II - Julgou um HC (habeas corpus), é AD? NÂO! - controle difuso.

  III - julgou uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) é AD? SIM! - Controle Concentrado.

  GAB: B

• GABARITO: B

  Quanto ao controle difuso ou concreto que é exercido por qualquer juiz ou tribunal, todas as esferas normativas (leis ou atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais) estão sujeitas a este controle respeitada a competência do órgão jurisdicional, evidentemente. Também conhecido como controle por via de exceção, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição. Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito. Nesta via, o que é outorgado ao interessado é obter a declaração de inconstitucionalidade somente para o efeito de isentá-lo, no caso concreto, do cumprimento da lei ou ato normativo, produzidos em desacordo com a Lei maior. Entretanto, este ato normativo ou lei permanece válido no que se refere à sua força obrigatória com relação à terceiros.

  Em contrapartida à esta espécie de controle difuso, temos o controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade, onde procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo em tese, independentemente da existência de um caso concreto, visando-se à obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais. A declaração de inconstitucionalidade é, pois, o objeto principal da ação.

  Fonte: https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/306633425/breve-resumo-de-controle-de-constitucionalidade-abstrato-e-difuso

• RE=difuso

  HC=difuso

  ADI=concentrado

• A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada ao controle de constitucionalidade. A partir de exemplos, deseja que o candidato saiba identificar o tipo de controle exercido, quanto à competência do órgão (difuso ou concentrado). Vejamos:

   

  Situação 1 e 2. São situações que retratam o controle difuso de constitucionalidade. No controle difuso o objeto é uma questão prejudicial de caráter constitucional no processo, sendo um incidente indispensável ao julgamento do mérito da causa.  O Supremo Tribunal Federal geralmente realiza o controle incidental de constitucionalidade quanto no exercício de sua competência recursal ordinária (CF, art. 102, II) e principalmente via recurso extraordinário (CF, art. 102, III). Nas situações 1 e 2 temos justamente isso: controle incidental, ou concreto, primeiro por Recurso Extraordinário e, na segunda hipótese, no exercício da competência recursal ordinária (Habeas Corpus).

  Situação 3. Temos uma situação de controle concentrado (ou reservado), pois trata-se de ADI, ação de competência exclusiva do STF. Ressalta-se que estamos diante, também, de controle abstrato, exercido em tese, independentemente da existência de um caso concreto levado à apreciação do Poder Judiciário. Trata-se de um processo constitucional de índole objetiva, sem partes formais, podendo ser instaurado independentemente de um interesse jurídico específico.

  Portanto, a sequência correta é: Controle Difuso de Constitucionalidade – Controle Difuso de Constitucionalidade – Controle Concentrado de Constitucionalidade.

  Gabarito do professor: letra b.

• A pergunta é sobre HC ou Sumula Vinculante?

  houve declaração incidental de constitucionalidade no HC?

Questão 5344588

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

No tocante ao tema administração pública e servidores públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A proibição prevista no art. 37, XVI, de acumulação remunerada de cargos públicos, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

II. De acordo com o STF, o pagamento do terço de férias e do décimo terceiro salário ao detentor de mandato eletivo remunerado não viola o regime de subsídios.

III. Poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

• A. Apenas III.
• B. Apenas I e III.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas II e III.
• E. Apenas I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• GAB. E

  I. CF/88, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  [...]  XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

  II. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual.(STF - TEMA 484)

  III. CF/88. art. 40, § 4º-A Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

• I – CERTO

  CF, art. 37. (...)

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  a) a de dois cargos de professor;        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

  XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  ___________________

  II – CERTO

  TESE DE REPERCUSSÃO GERAL 0484 - 1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; e 2) O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. STF, RE 650898, julgado em 01/02/2017.

  CF, art. 39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.        (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  ___________________

  III – CERTO

  CF, art. 40, § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  GABARITO = E

• A questão trata de diferentes temas relacionados com os servidores públicos. Vejamos as afirmativas da questão:
  
  I. A proibição prevista no art. 37, XVI, de acumulação remunerada de cargos públicos, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
  
  Correta. A Constituição Federal, em seu artigo 37, XVII, determina expressamente que a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, prevista no artigo 37, XVI, da Constituição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
  
  II. De acordo com o STF, o pagamento do terço de férias e do décimo terceiro salário ao detentor de mandato eletivo remunerado não viola o regime de subsídios.
  
  Correta. De acordo com o artigo 39, §4º, da Constituição Federal os detentores de mandatos eletivos serão remunerados em regime de subsídio que deve ser pago em parcela única, sendo vedados acréscimos nessa remuneração como gratificações, prêmios e outras verbas.
  
  O STF, contudo, já entendeu que o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário a detentores de mandatos eletivos não é incompatível com o regime de subsídios previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, destacamos abaixo precedente sobre a matéria:
  Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação" impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (RE 650898, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187  DIVULG 23-08-2017  PUBLIC 24-08-2017)
  
  
  III. Poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
  
  Correta. O §4º-A do artigo 40 da Constituição Federal, acrescentado à Constituição pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Emenda da Reforma da Previdência), determina que poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
  
  Tendo em vista que todas as afirmativas da questão são corretas a resposta é a alternativa E.
  
  Gabarito do professor: E. 
  
  
  

• Mas legislar sobre Previdência não é competência privativa da União? Achei que a III estivesse incorreta... Ops, peraí. Acabei de notar que a competência é privativa, e ela pode ser delegada. Agora eu entendi. Obrigado, pessoal. TMJ!

Questão 5344591

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

João, que não é titular de nenhum mandato eletivo e é neto do prefeito de uma pequena cidade do interior do Estado de São Paulo, decidiu candidatar-se, nas próximas eleições, para o cargo ocupado pelo avô, que é reelegível e se afastou do cargo, definitivamente, seis meses antes do pleito. Com base na situação hipotética apresentada, considerando as informações nela fornecidas, assinale a alternativa correta.

• A. João é inelegível para o cargo de Prefeito da cidade e elegível para o cargo de Vereador em razão do que dispõe o §7º, art. 14, da Constituição Federal.
• B. João é elegível para os cargos de Prefeito e Vereador da cidade segundo entendimento firmado no julgamento de Recurso Extraordinário pelo STF e pela Súmula 6 do TSE.
• C. João é inelegível para os cargos de Prefeito e Vereador da cidade em face do que dispõe o art. 14, §7º, da Constituição Federal.
• D. João é elegível para o cargo de Prefeito da cidade segundo entendimento firmado no julgamento de Recurso Extraordinário pelo STF e pela Súmula 6 do TSE e inelegível para o cargo de Vereador em razão do que dispõe o art. 14, §7º, da Constituição Federal.
• E. João é inelegível para o cargo de Prefeito da cidade por não ser titular de nenhum mandato eletivo e elegível ao cargo de vereador.

Gabarito: B

Comentários

• Súmula 6 do TSE: São inelegíveis para o cargo de chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito.

  É o caso da questão, uma vez que o avô de João se afastou do cargo antes de 6 meses do pleito.

• Art. 14 ,§ 7º, da CF: São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

  Contudo, a súmula 6 do TSE traz exceções:

  Súmula 6 do TSE: São inelegíveis para o cargo de chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito.

• GABARITO = B

  CF, art. 14, § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

  No caso, João tem parentesco até 2º grau com o Chefe do Poder Executivo, porque é neto do Prefeito.

  Ocorreu a desincompatibilização nos 6 meses anteriores ao pleito eleitoral mediante afastamento definitivo de seu avô.

  Diante disso, João não está inelegível no território de jurisdição do Chefe do Poder Executivo.

  Recurso Extraordinário e Súmula do TSE eram só para colocar medo, porque a resposta constava da Constituição Federal.

• GABARITO - B

  Súmula 6 - TSE

  São inelegíveis para o cargo de chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito.

  -------------------------------------------------------

  O Vice-Governador que não substituiu o Governador, nem o sucedeu nos seis meses anteriores ao pleito, para candidatar-se a Vice-Governador não estará sujeito ao prazo de desincompatibilização.

  -------------------------------------------------------

  Já cobrada>

  Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo

  O Vice-Governador que não substituiu o Governador, nem o sucedeu nos seis meses anteriores ao pleito, para candidatar-se a Vice-Governador

  não estará sujeito ao prazo de desincompatibilização.

  Bons estudos!

• Neste caso, João sendo eleito terá direito a reeleição?

• TEM MUITA GENTE DESISTINDO. PERMANEÇA!

• GABARITO: B

  Súmula-TSE nº 6: São inelegíveis para o cargo de Chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito.

• Cabe ressaltar o seguinte:

  Caso o avô dele estivesse no SEGUNDO mandato e renunciasse 6 meses antes do pleito, o neto seria inelegível.

  Se atente para o enunciado da questão "...que é reelegível e se afastou do cargo"

  Portanto, o neto pode se candidatar porque além de ter havido a renúncia 6 meses antes do pleito, também era a PRIMEIRA eleição.

  Outros pontos importantes:

  1) Caso o avô e o neto estivessem disputando a primeira eleição (Ex: um para Governador e outro para Deputado Estadual) e ambos ganhassem as eleições, não teria problema algum. Os dois ocupariam os respectivos cargos.

  2) Caso o avô, sendo Governador, não renunciasse 6 meses antes do pleito, nada impede que o neto se candidate em outra CIRCUNSCRIÇÃO.

  Curiosidade: Um exemplo na prática, de um Governador renunciar 6 meses antes do pleito e a esposa se candidatar e ganhar a próxima eleição aconteceu no Rio de Janeiro, com o Garotinho e a Rosinha.

• GABARITO. B

  Súmula 6 do TSE:

   São inelegíveis para o cargo de chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito.

• João, que não é titular de nenhum mandato eletivo e é neto do prefeito de uma pequena cidade do interior do Estado de São Paulo, decidiu (quem decidiu? João) candidatar-se, nas próximas eleições, para o cargo ocupado pelo avô, que é reelegível e se afastou do cargo, definitivamente, seis meses antes do pleito. Com base na situação hipotética apresentada, considerando as informações nela fornecidas, assinale a alternativa correta.

  ►João é inelegível para o cargo de Prefeito da cidade e elegível para o cargo de Vereador em razão do que dispõe o §7º, art. 14, da Constituição Federal.

  CF – Dos Direitos Políticos

  14 – A soberania popular será exercida pelo sufrágio (escrutínio, pleito, eleição) universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual par todos, e, nos temos da lei, mediante:

  I – plebiscito

  II – referendo

  III – iniciativa popular

  VAMOS, Democrício! O plebiscito e o referendo vão começar, iniciativa popular vem depois. Calma, Jurisvânia, tô obrando... kkk

  (...)

  § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção, do PR, de Gov. de Estado ou território, do DF., de Prefeito ou de que haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato efetivo e candidato à reeleição.

  ►João é elegível para os cargos de Prefeito e Vereador da cidade segundo entendimento firmado no julgamento de Recurso Extraordinário pelo STF e pela Súmula 6 do TSE.

  Súmula 6 TSE. São inelegíveis para o cargo de chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no §7º do art. 14 da CF, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até 6 meses antes do pleito.

  Fonte: Súmula-TSE nº 6

  ►João é inelegível para os cargos de Prefeito e Vereador da cidade em face do que dispõe o art. 14, §7º, da Constituição Federal.

  ►João é elegível para o cargo de Prefeito da cidade segundo entendimento firmado no julgamento de Recurso Extraordinário pelo STF e pela Súmula 6 do TSE e inelegível para o cargo de Vereador em razão do que dispõe o art. 14, §7º, da Constituição Federal.

  ►João é inelegível para o cargo de Prefeito da cidade por não ser titular de nenhum mandato eletivo e elegível ao cargo de vereador.

• A importância da questão em afirmar que o avó era reelegível. Se o avô já estivesse no segundo mandato, o neto não poderia se candidatar, mesmo havendo prévia desincompatibilização.

• Súmula 6 do TSE: São inelegíveis para o cargo de chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito.

  NO CASO EM TELA O AVÔ SE AFASTOU DEFINITIVAMENTE.

• Súmula 6 do TSE: São inelegíveis para o cargo de chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito.

  É o caso da questão, uma vez que o avô de João se afastou do cargo antes de 6 meses do pleito.

Questão 5344594

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Assinale a alternativa correta quanto aos atos administrativos.

• A. Os atos vinculados são aqueles praticados pela administração pública sem apreciação subjetiva, já que são adstritos à tipificação legal anterior, como é o caso da licença para tratar de assuntos particulares prevista na Lei n° 8.112/1990.
• B. De acordo com a Lei n° 9.784/1999, a intimação do interessado para ciência da decisão administrativa observará antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
• C. Conforme entendimento do STF, ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, sendo indispensável o prévio processo administrativo para tanto, exceto quando já tiverem decorridos efeitos concretos.
• D. A Lei n° 9.784/1999 determina que a Administração possui prazo decadencial de cinco anos para rever seus atos e, conforme posicionamento do STJ, o referido prazo poderá ser aplicado de forma subsidiária no âmbito estadual e municipal quando ausente norma específica.
• E. As intimações dos atos administrativos serão consideradas nulas quando não observarem as prescrições legais, sendo que o mero comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

Gabarito: D

Comentários

• Súmula 633 do STJ: A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

• A) Errada. A licença para tratar de assuntos particulares é um ato administrativo discricionário, isto é, será concedida no interesse da administração.

  B) Errada. § 2  A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

  C) Errada. Atos ilegais são ANULADOS.

  D) Correta. Súmula 633 do STJ: A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

  E) Errada. § 5 As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

• Acrescentando ao gabarito, o importante julgado do STF:

  O STF, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 10, I, da lei 10.177/98 do Estado de São Paulo, que estabelece o prazo decadencial de 10 anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.

• A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei federal nº. 9.784/1999 e sobre atos administrativos.
  
  Como o conteúdo cobrado é bastante diversificado, abordando diversos aspectos, vamos a análise das alternativas e explicação do conteúdo exigido.
  
  
  A) ERRADA - é um ato cuja autonomia do agente para deliberar sobre ele inexiste, pois a própria lei estabelece todas as condutas a serem praticadas. Neste caso, quando não há margem de liberdade, o ato resultante é um "ato vinculado".  No entanto, quando se trata de concessão de licença para tratar de assuntos particulares, o ato é discricionário conforme art. 91 da lei nº. 8.112/1990, e não vinculado.
  Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.   
  
  B) ERRADA - o prazo legal é de no mínimo três dias úteis.
  
  
  Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
  (...)
  § 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
  
  
  C) ERRADA - a ilegalidade de atos enseja anulação dos mesmos e não a revogação. A revogação decorre da contrariedade ao interesse público.
  
  
  
  D) CORRETA - está correta a questão do prazo, conforme dispõe art. 54 da lei federal. nº. 9.784/1999.
  
  
  
  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  No mais, quanto ao posicionamento do STJ, temos a súmula 633, que assim prevê:
  
  
  Súmula nº. 633 do STJ - A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
  
  
  
  E) ERRADA - nos termos do art. 26, §5º, da lei nº. 9.784/1999 o comparecimento do administrado supre a falta ou irregularidade.
  
  
  Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
  (...)
  § 5^o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
  
  GABARITO: Letra D
  
  

• Não confundir o item a)

  Realmente, o ato administrativo Licença é VINCULADO, Todavia , A Licença para tratar de Interesses particulares é um ato discricionário da Administração Pública.

  Bons Estudos!!!

• PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS OU CRITERIOS SUBJETIVOS = CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE.

• O ato administrativo vinculado é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.

  Os atos discricionários são os que a administração pratica com uma certa liberdade na sua escolha, pois apesar de o ato estar previsto na lei, mas deixa uma margem quanto ao seu conteúdo, podendo a sua realização ser feita pela oportunidade e conveniência administrativa

  A alternativa A), fez uma certa confusão no enunciado. A licenção é ato vinculado, o ato vinculado não tem subjetividade, a subjetividade é passivel de suspeição, no caso da licença existe a previsão, mais a lei discricionário, deixa uma margem para a a Administração decidir conforme seu interesse.

Questão 5344597

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública

Sobre o controle da Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Pelo entendimento do STF, a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos.

( ) O Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas, exerce o controle interno, ao qual compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle com a finalidade de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

( ) Caberá reclamação administrativa ao STF no caso de decisão proferida pela Administração que contrarie súmula vinculante.

( ) De acordo com entendimento do STJ e do STF, é legítima a exigência de depósito prévio como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo quando a parte não demonstrar a hipossuficiência.

• A. V – F – V – V – F.
• B. V – F – V – V – V.
• C. F – V – V – V – F.
• D. V – F – F – V – V.
• E. V – V – V – F – V.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: (A)

  ___

  ( ) Pelo entendimento do STF, a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos.

  VERDADEIRO. Súmula 473, do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  ___

  ( ) O Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas, exerce o controle interno, ao qual compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

  FALSO. O CN e o TCU exercem controle EXTERNO, e não interno.

  Art. 71 da CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  ___

  ( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle com a finalidade de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

  VERDADEIRO.

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

   III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  ___

  ( ) Caberá reclamação administrativa ao STF no caso de decisão proferida pela Administração que contrarie súmula vinculante.

  VERDADEIRO.

  Art. 7º da Lei 11.417/2006. Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  ___

  ( ) De acordo com entendimento do STJ e do STF, é legítima a exigência de depósito prévio como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo quando a parte não demonstrar a hipossuficiência.

  FALSO. Súmula vinculante nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

• V - Súmula 473, do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  F - Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  V - Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

   III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  V - Art. 7º da Lei 11.417/2006. Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  F - SV nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

  V-F-V-V-F - Gabarito A

• A questão exigiu conhecimento acerca de assuntos diversos relacionados ao Direito Administrativo, inclusive Súmulas do STF.

  I- Verdadeiro. Súmula 473 do STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

  II- Falso. Trata-se de controle externo (e não interno), nos termos do art. 71 da CF/88: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.”

  III- Verdadeiro. Art. 74, CF/88: “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: [...] III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.”

  IV- Verdadeiro. Art. 7º da Lei 11.417/06: “Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.”

  Art. 988, CPC. “Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: [...] III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.”

  V- Falso. Súmula Vinculante 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.”

  GABARITO DA MONITORA: “A” (V-F-V-V-F)

• Essa foi na sorte kkkkk

• A questão trata do controle da Administração Pública. Vejamos cada uma das afirmativas da questão:
  
  Pelo entendimento do STF, a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos.
  
  Verdadeira. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus atos quando eles forem ilegais. A possibilidade de a Administração anular seus próprios atos é reconhecida pelo STF na Súmula nº 473 da Corte que estabelece o seguinte: 
  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  O Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas, exerce o controle interno, ao qual compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
  
  Falsa. Controle interno é o controle exercido pela Administração Pública com relação aos seus próprios atos. Controle externo é o controle de atos administrativos por poderes e órgãos que não praticaram tais atos.
  
  O Congresso Nacional é competente para, com auxílio do Tribunal de Contas, apreciar as contas do Presidente da República. O Congresso Nacional ao exercer essa competência exerce controle externo e não controle interno da Administração Pública.
  
  Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle com a finalidade de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
  
  Verdadeira. A afirmativa reproduz o disposto no artigo 74, III, da Constituição Federal que estabelece o seguinte:
  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
  
  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
  
  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
  
  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
  
  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
  
  
  Caberá reclamação administrativa ao STF no caso de decisão proferida pela Administração que contrarie súmula vinculante.
  
  Verdadeira. De acordo com o artigo 103-A da Constituição Federal o STF poderá editar súmulas vinculantes. Essas súmulas vinculam todos os demais órgãos do Poder Judiciário e também a Administração Pública.
  
  Sendo assim, não pode a Administração proferir decisões contrárias às súmulas vinculantes. Destaque-se que decisões administrativas são atos administrativos. Contra atos administrativos que contrariem súmulas vinculantes cabe reclamação diretamente ao STF, na forma do §3º do artigo 103-A da Constituição Federal que estabelece o seguinte:
  
  
  Art. 103-A (...)
  
  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. 
  De acordo com entendimento do STJ e do STF, é legítima a exigência de depósito prévio como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo quando a parte não demonstrar a hipossuficiência.
  
  Falsa. O STF já entendeu ser inconstitucional a exigência de depósito prévio como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo. Nesse sentido, destacamos abaixo precedente da Corte Suprema:
  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou ser inconstitucional a exigência do depósito prévio de percentual do valor do tributo cobrado como pressuposto obrigatório para a interposição de recurso administrativo voluntário. 2. Agravo regimental a que se dá provimento. (STF - RE: 396059 RJ, Relator: Min. EROS GRAU, Data de Julgamento: 10/04/2007, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00099 EMENT VOL-02275-03 PP-00493)
  
  
  Vemos, então, que a sequência correta é V-F-V-V-F, logo, a resposta da questão é a alternativa A.
  
  Gabarito do professor: A. 
  
  

• Salvo melhor juízo, a Administração Pública DEVE anular seus próprios atos quando eivados de nulidade. O termo "pode" remete a ideia de faculdade (discrincionariedade), o que torna a assertiva falsa.

Questão 5344600

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do processo administrativo de acordo com a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n° 9.784/1999.

• A. São legitimadas como interessadas no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto aos direitos ou interesses difusos.
• B. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
• C. De acordo com o entendimento do STJ, a prova emprestada pode ser utilizada no processo administrativo disciplinar, mas precisa ser autorizada pelo juízo competente e observados o contraditório e a ampla defesa.
• D. De acordo com a doutrina, no Brasil, os processos administrativos são enquadrados somente na modalidade graciosa, tendo em vista que a Administração pratica os atos necessários à decisão, que não tem força de coisa julgada.
• E. Quanto à instrução dos processos administrativos federais, o interessado poderá juntar documentos e requerer diligências, cabendo à Administração aceitá-las ou recusá-las, mediante decisão fundamentada. Contudo a fundamentação da decisão que recusar os documentos é dispensável nos casos em que as provas sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 9.784/99

  a) Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

  b) Art. 12 Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  c) Súmula 691 do STJ: É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

  d) De acordo com a doutrina, no Brasil, os processos administrativos são enquadrados somente na modalidade graciosa, tendo em vista que a Administração pratica os atos necessários à decisão, que não tem força de coisa julgada.

  e) Art. 38 O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

  § 2 Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

• E) INCORRETA. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

  § 1Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

  § 2 Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

• Súmula 591 do STJ: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

   Súmula 510 do STF: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

  Súmula 592 do STJ: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

• GABARITO = E

  A – CERTO

  Lei 9784/99, art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo: 

  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

  B – CERTO

  Lei 9784/99, art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  C – CERTO

  Súmula 591 STJ - É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. (SÚMULA 591, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)

  D – CERTO

  Nos países que admitem a dualidade de jurisdição, ou seja, a existência de um contencioso administrativo ao lado da jurisdição comum, é possível falar em dois tipos de processo administrativo: o gracioso e o contencioso.

  No processo gracioso, os próprios órgãos da Administração são encarregados de fazer atuar a vontade concreta da lei, com vistas à consecução dos fins estatais que lhe estão confiados e que nem sempre envolvem decisão sobre pretensão do particular. Para chegar à prática do ato final pretendido pela Administração, pratica-se uma série de atos precedentes necessários para apuração dos fatos, averiguação da norma legal aplicável, apreciação dos aspectos concernentes à oportunidade e conveniência. Essa série de atos constitui o processo, que vai culminar com a edição de um ato administrativo. É nesse sentido que se fala em processo administrativo no direito brasileiro.

  O processo administrativo contencioso é o que se desenvolve perante um órgão cercado de garantias que asseguram a sua independência e imparcialidade, com competência para proferir decisões com força de coisa julgada sobre as lides surgidas entre Administração e administrado. Esse tipo de processo administrativo só existe nos países que adotam o contencioso administrativo; nos demais, essa fase se desenvolve perante o Poder Judiciário, porque só este pode proferir decisão com força de coisa julgada; a Administração Pública, sendo “parte” nas controvérsias que ela decide, não tem o mesmo poder, uma vez que ninguém pode ser juiz e parte simultaneamente.

  Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo.33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020 – 1448.

  E – ERRADO

  Lei 9784/99, art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

  § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

  § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias

• A questão trata do processo administrativo. Vejamos cada uma das alternativas da questão:
  
  A) São legitimadas como interessadas no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto aos direitos ou interesses difusos.
  Correta. Os legitimados como interessados nos processos administrativos estão elencados no artigo 9º da Lei nº 9.784/1999 que dispõe o seguinte: 
  Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:
  
  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
  
  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser     adotada;
  
  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
  
  
  Verificamos que, na forma do artigo 9º, IV, da Lei nº 9.784/1999, São legitimadas como interessadas no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto aos direitos ou interesses difusos.
  B) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
  
  Correta. Competência é o conjunto de atribuições legais de um órgão ou autoridade pública. A competência, estabelecida em lei, não pode ser livremente alterada por ato de vontade do agente público. É possível, porém, a delegação de competência quando existir autorização legal.
  
  O artigo 12 da Lei nº 9.784/1999 autoriza a delegação de competências, mesmo para órgãos que não sejam subordinados ao órgão ou autoridade delegante, quando não existir impedimento legal e quando for conveniente por razões de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
  
  A alternativa reproduz o artigo 12 da Lei nº 9.784/1999 que dispõe o seguinte:
  Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
  
  C) De acordo com o entendimento do STJ, a prova emprestada pode ser utilizada no processo administrativo disciplinar, mas precisa ser autorizada pelo juízo competente e observados o contraditório e a ampla defesa.
  
  Correta. De acordo com a Súmula 591 do STJ, “é permitida a “prova emprestada" no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa".
  
  
  D) De acordo com a doutrina, no Brasil, os processos administrativos são enquadrados somente na modalidade graciosa, tendo em vista que a Administração pratica os atos necessários à decisão, que não tem força de coisa julgada.
  
  Correta. No Brasil é adotado o sistema de jurisdição uma em que todas as controvérsias, inclusive as que envolvem a Administração Pública são, se necessário, solucionadas pelo poder judiciário.
  
  Não há no Brasil, como ocorre em outros países, um órgão responsável apenas pela resolução de conflitos que envolvam a Administração Pública que realizam o que se chama de um contencioso administrativo.
  
  Assim, o processo administrativo, no Brasil, ocorrido no âmbito da própria Administração Pública é denominado por parte da doutrina como gracioso, já que a própria administração, com a intervenção ou não de interessados, conduz o processo a uma eventual solução. Em caso de conflito e de estabelecimento de uma relação contenciosa, o tema deverá ser levado ao Poder Judiciário e o contencioso ocorrerá em processo judicial.
  
  Nesse sentido, esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro o seguinte:
  Nos países que admitem a dualidade de jurisdição, ou seja, a existência de um contencioso administrativo ao lado da jurisdição comum, é possível falar em dois tipos de processo administrativo: o gracioso e o contencioso.
  
  No processo gracioso, os próprios órgãos da Administração são encarregados de fazer atuar a vontade concreta da lei, com vistas à consecução dos fins estatais que lhe estão confiados e que nem sempre envolvem decisão sobre pretensão do particular. Para chegar à prática do ato final pretendido pela Administração, pratica-se uma série de atos precedentes necessários para apuração dos fatos, averiguação da norma legal aplicável, apreciação dos aspectos concernentes à oportunidade e conveniência. Essa série de atos constitui o processo, que vai culminar com a edição de um ato administrativo. É nesse sentido que se fala em processo administrativo no direito brasileiro. (DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1414).
  
  
  As decisões em processos administrativos fazem apenas coisa julgada administrativa que ocorre após esgotados os recursos administrativos cabíveis. Essas decisões, contudo, não fazem coisa julgada no sentido de que a decisão não poderá mais ser modificada, dado que as decisões em processos administrativos podem, em tese, ser revistas pelo Poder Judiciário. 
  E) Quanto à instrução dos processos administrativos federais, o interessado poderá juntar documentos e requerer diligências, cabendo à Administração aceitá-las ou recusá-las, mediante decisão fundamentada. Contudo a fundamentação da decisão que recusar os documentos é dispensável nos casos em que as provas sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
  
  
  Incorreta. De acordo com o parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 9.784/1999 a Administração, em regra, não pode recursar documentos e, caso os recuse, deverá recusar de forma motivada e o servidor público deverá orientar o interessado acerca de falhas a serem supridas nesses documentos para que esses sejam aceitos.
  
  Vejamos o que dispõe o artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999:
  Art. 6º (...)
  
  Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
  
  
  Gabarito do professor: E.         
  
  

Questão 5344603

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens públicos em espécie; Bens Públicos na Administração Pública

Em relação aos bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A ocupação indevida de bens públicos dominicais, ou seja, aqueles que não se enquadram como sendo de uso comum do povo ou de uso especial, configura mera detenção, de natureza precária, suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias por parte do ocupante, desde que neles tiver instituído moradia permanente.

II. As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.

III. Quanto ao uso privativo dos bens públicos por particulares, os principais instrumentos utilizados para a outorga são: a autorização, a permissão e a concessão, sendo a licitação indispensável nas três modalidades.

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito - B

  Súmula 477-STF: As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a união, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

  • Vale ressaltar, no entanto, que são bens da União apenas as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras (art. 20, II, da CF/88).

• Importante realizar um apontamento, não são apenas as terras devolutas indispensáveis a defesa da fronteira consideradas bens da União.

  Nos termos do art.20, II, da CF, são bens da União as terras devolutas:

  • Indispensáveis à defesa das fronteiras;
  • das fortificações e construções militares;
  • das vias federais de comunicação e a preservação ambiental, definidas em lei.

• GABARITO = B

  ___________________

  I – ERRADO

  Súmula 619 STJ - A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (SÚMULA 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018)

  __________________

  II – CERTO

  Súmula 477 STF - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

  __________________

  III – ERRADO

  CONCESSÃO 

  # BENEFICIÁRIO = PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS

  # NATUREZA = CONTRATO ADMINISTRATIVO (BILATERAL)

  # LICITAÇÃO = NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA

  # PRAZO = DETERMINADO

  # REVOGAÇÃO = COM INDENIZAÇÃO

  PERMISSÃO

  # BENEFICIÁRIO = PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA

  # NATUREZA = CONTRATO DE ADESÃO (UNILATERAL)

  # LICITAÇÃO = EM QUALQUER MODALIDADE

  # PRAZO = PRECÁRIO

  # REVOGAÇÃO = SEM INDENIZAÇÃO

  AUTORIZAÇÃO 

  # BENEFICIÁRIO = PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA

  # NATUREZA = ATO ADMINISTRATIVO (UNILATERAL)

  # LICITAÇÃO = NÃO TEM

  # PRAZO = PRECÁRIO

  # REVOGAÇÃO = SEM INDENIZAÇÃO

• Terras devolutas são terras públicas que em nenhum momento integraram o patrimônio particular, ainda que estejam irregularmente em posse de particulares. O termo "devoluta" relaciona-se ao conceito de terra devolvida ou a ser devolvida ao Estado. Para estabelecer o real domínio da terra, ou seja, se é particular ou devoluta, o Estado propõe ações judiciais chamadas ações discriminatórias.

  A Constituição inclui entre os bens da União as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental e à defesa das fronteiras, das construções militares e das vias federais de comunicação. As demais terras devolutas pertencem aos estados.

  Fonte: Agência Câmara de Notícias

  Abraços e bons estudos

• A questão demanda conhecimento acerca dos bens públicos. Vejamos cada uma das afirmativas da questão:
  
  I. A ocupação indevida de bens públicos dominicais, ou seja, aqueles que não se enquadram como sendo de uso comum do povo ou de uso especial, configura mera detenção, de natureza precária, suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias por parte do ocupante, desde que neles tiver instituído moradia permanente.
  
  Incorreta. De acordo com a Súmula 619 do STJ, “a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias"
  
  II. As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
  Correta. A alternativa reproduz o enunciado da Súmula nº 477 do STF que dispõe o seguinte:
  As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.
  III. Quanto ao uso privativo dos bens públicos por particulares, os principais instrumentos utilizados para a outorga são: a autorização, a permissão e a concessão, sendo a licitação indispensável nas três modalidades.
  
  Incorreta. De fato, a autorização, a permissão e a concessão são instrumentos para outorga ou delegação de uso de bens a particulares. Ocorre que a permissão é precária, formalizada por meio de contrato de adesão que deve ser, em princípio, precedido de licitação. A concessão de uso de bem público é contrato administrativo não é precária, dado que realizada por prazo certo, deve ser precedida de licitação. A autorização de uso de bem público, porém, é ato administrativo discricionário e precário que não precisa ser precedido de licitação. Logo, a licitação não é indispensável para autorização de uso de bem público.
  
  Verificamos que apenas a afirmativa II é correta, de modo que a resposta da questão é a alternativa B.
  
  Gabarito do professor: B. 
  
  
  

• DICA: NOS CASOS EM QUE O BEM PÚBLICO FOR OCUPADO IRREGULARMENTE, A PESSOA NÃO TEM DIREITO A SER INDENIZADO PELAS ACESSÕES FEITAS, ASSIM COMO NÃO TEM DIREITO À RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS!

Questão 5344606

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Servidão administrativa

Considere o seguinte caso hipotético:

João é proprietário de um imóvel rural e foi notificado pelo Poder Público acerca da necessidade de instituir servidão administrativa em parte de sua propriedade para a instalação de torres da rede elétrica. As partes chegaram a um consenso e firmaram acordo administrativo formal por meio de escritura pública devidamente averbada na matrícula do imóvel, constando o valor a ser pago a João a título de indenização e a metragem da área a ser instituída à servidão. Ocorre que, no decorrer das obras, João constatou que as torres e as instalações elétricas ocuparam área maior do que a informada na escritura e pleiteia indenização pela área excedente utilizada. Diante do caso hipotético e o do entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

• A. João não terá direito à indenização adicional, tendo em vista que a escritura possui fé pública e o valor pago a título de indenização foi aceito e não foi imposto de forma autoritária, tornando válido o negócio jurídico entabulado.
• B. Considerando que o interesse público prevalece sobre o interesse privado, caberá indenização adicional caso o excedente utilizado ultrapasse 20% da área definida no acordo.
• C. Considerando que a servidão efetivou-se sobre área superior ao que foi acordado, há o dever do Poder Público de indenizar João pela área excedente utilizada, em razão do princípio do justo preço.
• D. A afetação de área excedente não é suficiente para ensejar indenização, sendo necessário também demonstrar que a área afetada não poderá mais ser utilizada por João para qualquer outro fim.
• E. A indenização será devida se demonstrado o enriquecimento ilícito do Poder Público quando da lavratura da escritura, tendo em vista que João perderá a propriedade dessas áreas afetadas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  “Ementa: Administrativo. Servidão. Energia elétrica. Área não indenizada. Justo preço. 1. Aferida que a servidão de passagem ocupa área maior do que aquela prevista na escritura pública, deve haver a complementação do valor para que se respeite o princípio do justo preço. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público: REsp 965.303/RS, Rel. Min. José Delgado, DJe 24.4.2008; REsp 954.081/RS, DJe 23.6.2008 e REsp 1.040.864/RS, DJe 28.4.2010, ambos de minha relatoria; e AgRg no REsp 1.070.826/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21.8.2009. 2. Recurso especial provido”. (Superior Tribunal de Justiça – Segunda Turma/ REsp 1.050.641/RS/ Relator: Ministro Castro Meira/ Julgado em 20 ago. 2013/ Publicado no DJe em 30 ago. 2013).

  JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ

  EDIÇÃO N.127: INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA:

  '' Nas hipóteses em que ficar demonstrado que a servidão de passagem abrange área superior àquela prevista na escritura pública, impõe-se o dever de indenizar, sob pena de violação do princípio do justo preço.''

  FONTE: VADE MACUM DE JURISPRUDÊNCIA DIZER O DIREITO 2021 (Márcio André Lopes Cavalcante)

• Servidão administrativa é forma de intervenção do Estado na propriedade privada. A servidão administrativa é direito real de gozo ou fruição de parte de bem imóvel pelo poder público ou concessionária de interesse público para atender ao interesse público.
  
  A servidão administrativa não transfere a propriedade do bem que segue sendo do particular, mas ela retira o caráter exclusivo da propriedade do bem, já que parte do bem deve ser cedida para uso pelo poder público.
  
  São exemplos de servidões administrativas as servidões para instalações de luz elétrica ou antenas de celulares, em que parte de bens imóveis privados são utilizados para a colocação dessas instalações, antenas e fios.
  
  A servidão gera ao proprietário o direito à indenização pela perda de valor do bem e pelos danos sofridos. A servidão e o valor da indenização podem ser instituídos por acordo entre o proprietário e o ente público ou por decisão judicial.
  
  Na situação hipotética relatada na questão, ocorreu acordo entre as partes. No entanto, a área ocupada foi maior do que a inicialmente acordada. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que o proprietário terá direito à uma complementação da indenização, como bem demonstra precedente abaixo destacado:
  ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO. ACORDO. ÁREA AFETADA EXCEDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA. VEDAÇÃO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, restando efetivamente afetada pela intervenção administrativa na propriedade área maior que a entabulada no negócio jurídico, é devida indenização complementar. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1359575 RS 2012/0257694-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018).
  
  
  Sendo assim, a alternativa correta é a alternativa C.
  
  Gabarito do professor: C. 
  
  
  

• Servidão é registrada na matrícula do imóvel (167, I, item 6, da 6015/73).

Questão 5344609

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Recursos Administrativos em Licitações

Considerando o que dispõe a Lei Federal n° 8.666/1993 acerca de licitações, assinale a alternativa correta.

• A. A licitação é dispensável para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data posterior à vigência da referida Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
• B. Os recursos administrativos, quando interpostos, serão comunicados aos demais licitantes, que poderão impugná-los no prazo de cinco dias úteis, mas nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
• C. Para os fins dessa Lei, os órgãos e as entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, seis meses.
• D. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, quatro membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
• E. Os contratos administrativos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, inclusive os relativos a direitos reais sobre imóveis que serão posteriormente levados a registro na respectiva matrícula.

Gabarito: B

Comentários

• A) A licitação é dispensável para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data posterior à vigência da referida Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. (ERRADA)

  Art. 24.  É dispensável a licitação: 

  VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;  

  B) Os recursos administrativos, quando interpostos, serão comunicados aos demais licitantes, que poderão impugná-los no prazo de cinco dias úteis, mas nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado. (CORRETA)

  Art. 109. § 3   Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

  § 5   Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

  C) Para os fins dessa Lei, os órgãos e as entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, seis meses. (ERRADA)

  Art. 34. No máximo, um ano.

  D) A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, quatro membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação. (ERRADA)

  Art. 51. No mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

  E)Os contratos administrativos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, inclusive os relativos a direitos reais sobre imóveis que serão posteriormente levados a registro na respectiva matrícula. (ERRADA)

  Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

• A - ERRADO

  Art. 24.  É dispensável a licitação:                

  VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;           

  ______________________

  B - CERTO

  Art. 109 (...)

  § 3  Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

  § 5  Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

  ______________________

  C - ERRADO

  Art. 34.  Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.            

  ______________________

  D - ERRADO

  Art. 51.  A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

  ______________________

  E - ERRADO

  Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

  A- Incorreta. Art. 24 da Lei 8.666/93: “É dispensável a licitação: [...] VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.”

  B- Correta. Art. 109, § 3 da Lei 8.666/93: “Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

  Art. 109, § 5 da Lei 8.666/93: “Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

  C- Incorreta. Art. 34 da Lei 8.666/93: “Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.”  

  D- Incorreta. Art. 51 da Lei 8.666/93: “A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

  E- Incorreta. Art. 60 da Lei 8.666/93: “Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.”

  GABARITO DA MONITORA: “B”

Questão 5344612

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante; Direito das Sucessões

Analise o seguinte caso hipotérico:

Calpúrnia possuía um patrimônio de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), composto apenas de imóveis. Ao falecer, foi verificado que Calpúrnia não possuía a ela vinculado nenhum herdeiro, descendente, ascendente ou colateral, cônjuge e nem mesmo testamento, por fim, ninguém para receber seu patrimônio em razão da sucessão. Considerando as premissas apresentadas, assinale a alternativa correta.

• A. O Ministério Público será declarado como curador do patrimônio pelo prazo de um ano, sendo que, transcorrido tal prazo sem a manifestação de herdeiros, será declarada a herança como vacante.
• B. Eventuais credores de Calpúrnia não poderão exercer seus direitos a ter adimplidos os débitos por meio dos bens deixados, sendo a herança repassada ao poder público diretamente, visto que, com o falecimento, ocorre a sucessão imediata (princípio da saisini) e, não havendo herdeiros para o recebimento dos bens, o patrimônio é destinado ao Município ou ao Distrito Federal, que não podem ser classificados como devedores.
• C. No caso em tela, os bens deverão ser primeiramente arrecadados. Em seguida, deverá ser nomeado um curador para administração destes, até que ocorra a entrega ao sucessor devidamente habilitado ou a ocorrência de declaração de vacância da herança.
• D. Decorrido o prazo de um ano após a publicação dos editais necessários e sem que tenha qualquer herdeiro se habilitado, o juiz declarará a herança como jacente.
• E. Sequencialmente à finalização da arrecadação dos bens, devem ser estes entregues ao Município ou Distrito Federal para sua administração, até que seja a herança declarada jacente ou vacante.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 1.819 – Código Civil: Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

• PRIMEIRO J-A-C-A

  DEPOIS V-A-C-A

  A - ERRADO - O CURADOR PODE SER QUALQUER UM

  Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

  Art. 1.820. Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante.

  B - ERRADO - OS CREDORES PODEM EXIGIR O PAGAMENTO.

  Art. 1.821. É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança.

  C - CERTO

  Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

  D - ERRADO - DEPOIS DE UM ANO, HÁ HERANÇA VACANTE

  Art. 1.820. Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante.

  E - ERRADO

  ORDEM CRONOLÓGICA

  HERANÇA JACENTE = ARRECADAÇÃO E CURADORIA

  HERANÇA VACANTE = EDITAL + 1 ANO DA PUBLICAÇÃO

  DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, DF OU UNIÃO = 5 ANOS DA ABERTURA DA SUCESSÃO

  Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.

• GABARITO: C

  a) ERRADO: Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

  b) ERRADO: Art. 1.821. É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança.

  c) CERTO: Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

  d) ERRADO: Art. 1.820. Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante.

  e) ERRADO: Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.

• Exige-se conhecimento de direito das sucessões para responder a questão.

   

   

  A situação narrada é de Calpúrnia que falece sem deixar qualquer herdeiro, sem testamento, mas com um patrimônio milionário.

   

   

  Pois bem, o art. 1.819 soluciona a questão:

   

   

  “Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância”.

   

   

  Logo se vê, então, que a afirmativa correta é a “C”.

   

   

  Vejamos as demais:

   

   

  A) A assertiva está incorreta, pois, como visto acima (art. 1.819), não há determinação de que o MP seja o curador dos bens da herança.

   

   

  B) Incorreta, pois, conforme prevê o art. 1.821, “é assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança”.

   

   

  D) Incorreta. Conforme art. 1.820:

   

   

  “Art. 1.820. Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante”.

   

   

  Ou seja, após praticados os atos previstos no art. 1.819, a herança é declarada vacante.

   

   

  E) Incorreta, uma vez que, conforme art. 1.822, apenas após cinco anos da abertura da sucessão sem habilitação de herdeiros, é que os bens arrecadados na forma do art. 1.819 passarão ao domínio do Município ou DF.

   

   

  “Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.

   

  Parágrafo único. Não se habilitando até a declaração de vacância, os colaterais ficarão excluídos da sucessão”.

   

   

  Gabarito do professor: alternativa “C”.

Questão 5344615

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

De acordo com o Código Civil e considerando os assuntos relativos a Negócio Jurídico, Termo e Condição, assinale a alternativa correta.

• A. Não será possível a realização de atos de conservação a serem praticados pelo detentor do direito eventual quando encontrar-se diante de condição suspensiva ou resolutiva, sendo tais atos permitidos apenas ao devedor da obrigação reipersecutória.
• B. Os negócios jurídicos realizados entre vivos e que não possuam prazo estipulado não poderão ser executados desde logo, visto que tal omissão corresponde a fator de nulidade do negócio entabulado.
• C. A subordinação da eficácia do negócio jurídico à ocorrência de acontecimento futuro e incerto possui efeitos diretos na suspensão do exercício do direito e, consequentemente, suspende a exigibilidade da obrigação.
• D. Para a legislação em questão, a expressão “termo”, jurídica e tecnicamente, representa o acontecimento futuro e incerto que subordina a eficácia do negócio jurídico.
• E. Têm o condão de suspender a aquisição e o exercício do direito: a condição, o termo e o encargo.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: (C)

  ___

  (A) Não será possível a realização de atos de conservação a serem praticados pelo detentor do direito eventual quando encontrar-se diante de condição suspensiva ou resolutiva, sendo tais atos permitidos apenas ao devedor da obrigação reipersecutória.

  ERRADO.

  Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

  ___

  (B) Os negócios jurídicos realizados entre vivos e que não possuam prazo estipulado não poderão ser executados desde logo, visto que tal omissão corresponde a fator de nulidade do negócio entabulado.

  ERRADO.

  Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.

  ___

  (C) A subordinação da eficácia do negócio jurídico à ocorrência de acontecimento futuro e incerto possui efeitos diretos na suspensão do exercício do direito e, consequentemente, suspende a exigibilidade da obrigação.

  CORRETO. Subordinado o negócio jurídico a acontecimento futuro e incerto, estar-se-á diante de uma condição suspensiva. Nesse caso, suspende-se o direito e o exercício até que esta se implemente.

  Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

  ___

  (D) Para a legislação em questão, a expressão “termo”, jurídica e tecnicamente, representa o acontecimento futuro e incerto que subordina a eficácia do negócio jurídico.

  ERRADO. "Termo" é evento futuro e cerTO. Condição é evento futuro e incerto (subdivide-se em condição suspensiva e condição resolutiva).

  ___

  (E) Têm o condão de suspender a aquisição e o exercício do direito: a condição, o termo e o encargo.

  ERRADO. O termo e o encargo não suspendem a aquisição nem o direito. A condição suspensiva, por sua vez, sim.

  Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

  Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

  ___

  Todos os artigos são do Código Civil.

• Elementos acidentais do negócio jurídico:

  Condição: Evento futuro e INCERTO. Deriva exclusivamente da vontade das partes, subordina o NJ a evento futuro e incerto. Não podem ser ilícitas ou contraditórias. Se dividem em:

  a) Suspensiva: suspende a aquisição - são aquelas que enquanto não se verifica a condição, o NJ não gera efeitos. Não pode ser impossível. Ex.: venda a contendo do comprador.

  b) Resolutiva: enquanto não se verificar a condição, ela não traz qualquer consequência, cabendo inclusive o exercício do direito sob condição. Ex.: retrovenda (direito do vendedor de resgatar coisa vendida).

  A subordinação da eficácia do negócio jurídico à ocorrência de acontecimento futuro e incerto possui efeitos diretos na suspensão do exercício do direito e, consequentemente, suspende a exigibilidade da obrigação.

  Subordinado o negócio jurídico a acontecimento futuro e incerto, estar-se-á diante de uma condição suspensiva. Nesse caso, suspende-se o direito e o exercício até que esta se implemente.

  Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

  Termo: Evento futuro e CERTO. Será não escrita a condição de não fazer coisa impossível. Quando suspensivo: NÃO impede a aquisição do direito, mas, apenas o seu exercício - gera direito adquirido.

  Termo inicial (dia a quo): a partir desse termo, o NJ passa a produzir efeitos. Enquanto não se implementa não se inicia o exercício do direito decorrente do contrato, mas o direito já foi incorporado ao patrimônio jurídico do contratante.

  Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

  Termo final (dia ad quem): tem eficácia resolutiva, pondo fim às consequências derivadas do NJ.

  Encargo/ modo: Cláusula acessória à liberalidade. NÃO impede a aquisição nem o exercício do direito – gera direito adquirido. Em regra, não suspende aquisição, nem exercício do direito, salvo quando imposto como condição suspensiva.

  O termo e o encargo não suspendem a aquisição nem o direito. A condição suspensiva, por sua vez, sim.

  Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

• A questão é sobre negócio jurídico.
  
  A) Além dos elementos essenciais, o negócio jurídico pode conter outros elementos acidentais, assim denominados pelo fato de serem ajustados facultativamente pela vontade das partes, que irão interferir no âmbito da eficácia. Acontece que, uma vez estipulados, passam a pertencer ao negócio jurídico de maneira indissociável. São eles: a condição, o termo e o encargo.
  
  Condição é o vento futuro e incerto (art. 121 do CC). Ela pode ser suspensiva e resolutiva. Na suspensiva, o negócio jurídico não gerará efeitos enquanto não houver o implemento da condição. Exemplo: se você passar no concurso, esse carro será seu. Na condição resolutiva, o negócio jurídico produz seus efeitos, mas com o implemento do evento futuro e incerto, extingue-se para todos os seus efeitos. Exemplo: poderá morar aqui nessa casa, sem nada me pagar, enquanto você não se curar da doença.
  
  Diz o legislador, no art. 130 do CC, que “ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo". Incorreta;
  
  
  B) Segundo o legislador, no art. 134 do CC, “os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo". Por este dispositivo, chegamos à conclusão de que o negócio jurídico é, em regra, instantâneo. Acontece que alguns atos dependem de certo tempo, seja porque deverão ser praticados em lugar diverso, seja por conta da sua própria natureza. Exemplo: na compra de uma safra, o prazo necessário será a época da colheita (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 395). Incorreta;
  
  
  C) A assertiva está em harmonia com o art. 125 do CC. Vejamos: “Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa". Correta;
  
  
  D) Termo é o evento futuro e certo. Exemplo: quando completar 18 anos, ganhará um carro. Incorreta;
  
   
  E) A condição suspensiva suspende o exercício e a aquisição do direito, subordinando a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e incerto (art. 125 do CC).
  
  O termo inicial que suspende o exercício, mas não a aquisição do direito, subordinando a eficácia do negócio jurídico ao evento futuro e certo (art. 131 do CC).
  
  Encargo ou modo é o elemento acidental que traz um ônus relacionado com uma liberalidade. Exemplo: estou lhe doando este terreno para que construa nele uma creche. Ele não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva (art. 136 do CC). Incorreta;
  
   
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: LETRA C
  
  
  

• (C) A subordinação da eficácia do negócio jurídico à ocorrência de acontecimento futuro e incerto possui efeitos diretos na suspensão do exercício do direito e, consequentemente, suspende a exigibilidade da obrigação.

  Exemplo de condição suspensiva: "Se tu passares no concurso, te dou um carro".

  Subordinado o negócio jurídico a acontecimento futuro e incerto (passar no concurso), estar-se-á diante de uma condição suspensiva (só ganha o carro se passar no concurso). Nesse caso, suspende-se o direito e o exercício até que esta se implemente (enquanto não passar, não ganha o carro).

Questão 5344618

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

Analise o seguinte caso hipotético:

Celso e Marta, ambos maiores e capazes, se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens no ano de 2010. Marta, à época do casamento, não possuía patrimônio em seu nome. Em 2012, Celso recebera como herança, em razão do falecimento de seus pais, um veículo automotor terrestre, que vendeu no ano seguinte e adquiriu uma motocicleta com o produto da venda. Posteriormente à compra da motocicleta, no mesmo ano, Celso recebeu o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) advindos de sorteio lotérico e que manteve depositado em conta corrente. De acordo com as informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

• A. Em caso de divórcio, ao realizar a partilha, Marta terá direito a incluir na divisão a motocicleta.
• B. Em caso de divórcio, não haverá partilha de bens, visto que Celso terá direito à motocicleta, por se tratar de sub-rogação de bem advindo de herança, bem como em razão de os valores de origem do sorteio lotérico terem sido adquiridos à título oneroso, em razão da despesa anterior.
• C. Em caso de divórcio, haverá impedimento legal para a realização deste por escritura pública em razão do regime de bens escolhido.
• D. Em caso de divórcio, sendo consensual a partilha, será obrigatória a realização deste por meio de escritura pública.
• E. Em caso de divórcio, ao realizar a partilha, caberá à Marta perceber metade do prêmio de loteria a título de meação.

Gabarito: E

Comentários

• A lei 8.666 mesmo fala que as outras modalidades de licitação que não estão previstas na própria serão regidas por legislação especial, cabendo a elas oq couber a lei 8.666 (de forma subsidiária)

• Gabarito - E

  Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

  I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; (Motocicleta não entra)

  Art. 1.660. Entram na comunhão:

  II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; (Sorteio lotérico entra)

• GABARITO: E

   Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

  I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

  Art. 1.660. Entram na comunhão:

  II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

• C e D - NCPC Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública

• A questão é sobre o regime da comunhão parcial de bens.
  
  Este regime se caracteriza pelo fato de se comunicarem os bens adquiridos na constância do casamento; todavia, o art. 1.659 do CC traz exceções a essa regra. Vejamos:
  
  “Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes."
  
  A) Por sua vez, de acordo com o art. 1660 do CC, “entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão".
  
  Portanto, por conta do art. 1.659, I, Marta não terá direito a incluir na divisão a motocicleta. Incorreta;
  
  
  B) Marta tem direito a receber metade do prêmio de loteria a título de meação, por força do art. 1.660, II. Incorreta;
  
  
  C) A Lei nº 11.441/2007 trouxe uma novidade: passou a facultar a realização das separações, divórcios e partilhas consensuais por meio de escritura pública lavrada em cartório de notas, desde que os interessados sejam capazes e concordem com os termos do ajuste, afastando a obrigatoriedade do procedimento judicial.
  
  Da mesma forma seguiu o CPC de 2015. Vejamos o art. 733:
  
  “O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.
  
  § 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
  
  § 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial."
  
   
  Não há impedimento algum para que eles se divorciem desta forma. Incorreta;
  
  
  D) De acordo com o art. 733 do CPC, trata-se de uma faculdade, não se falando em obrigatoriedade. Incorreta;
  
  
  E) Em harmonia com o art. 1.660, II do CC. Correta.
  
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: LETRA E
  
  
  

• Art. 1.658 - Excluem-se da comunhão:

  I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

  Art. 1.660 - Entram na comunhão:

  II - Bens adquiridos por fato eventual com ou sem concurso de trabalho ou despesa anterior; 

  Exs.: Prêmio de loteria, prêmio de reality show.

  GABARITO: E

Questão 5344621

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Um dos primeiros assuntos tratados pelo Código Civil Brasileiro é relativo às Pessoas Naturais. Considerando as disposições quanto a essa disciplina, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A ameaça ou a lesão ao nome pode ser objeto de tutela inibitória, podendo até mesmo ser solicitada a providência por qualquer parente em linha reta em caso de pessoa falecida, caso a ameaça ou lesão tenha o condão de atingir o de cujus.
• B. Transcorrido o prazo de um ano da arrecadação dos bens do ausente, terão legitimidade para requerer a declaração judicial de ausência o cônjuge não separado judicialmente, os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários, o Ministério Público, os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte, os credores de obrigações vencidas e não pagas.
• C. É vedado o ato de disposição do próprio corpo que venha a contrariar os bons costumes, excepcionando-se a essa regra a exigência médica ou posteriormente à morte, sendo possível, nesse último caso, que assim seja feito com objetivo altruístico, caso realizado de forma gratuita.
• D. O pródigo é tratado pela legislação civil como relativamente incapaz a certos atos ou à maneira de os exercer.
• E. A emancipação voluntária pode ser concedida por ambos os pais, via instrumento público, ao filho maior de dezesseis e menor de dezoito anos de idade, sendo desnecessária a homologação judicial do ato.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: (B) (incorreta)

  ___

  (A) CORRETO. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

  Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

  ___

  (B) ERRADO. O Ministério Público não tem legitimidade para requerer a declaração judicial de ausência e ulterior abertura da sucessão provisória.

  Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

  Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:

  I - o cônjuge não separado judicialmente;

  II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;

  III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;

  IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.

  ___

  (C) CORRETO.

  Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

  Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

  Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

  Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

  ___

  (D) CORRETO.

  Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 

  (...)

  IV - os pródigos.

  ___

  (E) CORRETO.

  Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

• Salvo engano, 16 anos completos, não é o mesmo que maior de 16 anos.

  Estranha essa redação da alternativa E.

• Todas as alternativas estão incompletas, se fosse para o CESPE estariam erradas. Muito difícil conviver com esses estilos de bancas, os estudantes que se lasquem

• Não compreendi o motivo de o Ministério Público não ter legitimidade para requerer a declaração de ausência, em razão do disposto no Art.22, do Código Civil: "Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. Sei que o artigo está inserido na "Seção I - Curadoria dos Bens do Ausente", mas acredito que isso é um pouco confuso no Código Civil.

  Até entendo que o Art.26 do Código Civil omite o Ministério Público quando novamente trata da declaração de ausência (após 1 ano da arrecadação de bens) e da sucessão provisória, mas o enunciado do item "(b)", considerado incorreto, apenas menciona sobre legitimidade para requerer a declaração de ausência, nada mencionando sobre legitimidade para requerer a sucessão provisória.

  Talvez esteja um pouco equivocado no raciocínio, mas se alguém puder me explicar, agradeço.

• qualquer parente em linha reta???????????? POR FAVOR NÉ!

• GABARITO: B

  a) CERTO: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

  b) ERRADO: Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados: I - o cônjuge não separado judicialmente; II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.

  c) CERTO: Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

  d) CERTO: Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: IV - os pródigos.

  e) CERTO: Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

• Diferentemente do colega FREDERICO TURELA TATIM, entendo que o art. 28, §1º do CC confere ao Ministério Público legitimidade para requerer a declaração de ausência e requerer a sucessão provisória:

  Art. 28, §1º, do CC 2002

  " § 1  Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente."

  A declaração de ausência é o pressuposto para que se instaure a fase da sucessão provisória, PORTANTO, é o MP legitimado na ausência de interessados.

• Eu só fiquei pensando como o cara ia fazer ato de disposição do próprio corpo depois de morto...

  ______________________________

  Retirando algumas partes com vírgula a assertiva ficaria assim:

  c) É vedado o ato de disposição do próprio corpo que venha a contrariar os bons costumes, excepcionando-se posteriormente à morte, que assim seja feito com objetivo altruístico, caso realizado de forma gratuita.

  Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

  ______________________________

  No meu ver é diferente para depois da morte e posteriormente à morte.

  Acertou quem conseguiu memorizar o rol do art. 27 e sabia que o MP não estava nele.

• A questão trata da Parte Geral do CC.
  
  A) Vejamos o que diz o legislador no art. 12 do CC:
  
  “Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
  Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau".
  
  
  O caput do art. 12 assegura a tutela geral da personalidade, por meio dos princípios da prevenção e da reparação integral de danos. Em relação à prevenção, temos o Enunciado nº 140 do CJF: “A primeira parte do art. 12 do Código Civil refere-se a técnicas de tutela específica, aplicáveis de ofício, enunciadas no art. 461 do Código de Processo Civil, devendo ser interpretada como resultado extensivo".
  
  O art. 461 do CPC/71 equivale ao art. 497 do CPC/2015. Vejamos:
  
  “Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
  Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo".
   
  
  Assim, em ação cujo objeto seja uma obrigação de fazer ou não fazer, em prol dos direitos da personalidade, é cabível a multa diária, ou astreintes, a ser concedida de ofício pelo juiz, uma vez que a proteção da pessoa envolve questão de ordem pública.
  
  De acordo com Flavio Tartuce, o § único do art. 12 reconhece os direitos da personalidade ao morto e a legitimidade aos seus parentes para ingressarem com a ação, com fundamento no que a doutrina denomina de dano em ricochete ou dano indireto (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 270-271).
  
  Como a personalidade cessa com a morte (art. 6º do CC), Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald afirmam que o morto não tem direitos da personalidade. No § ú do art. 12, o legislador reconhece aos familiares o direito de resguardar a memória da personalidade do morto, isso porque a violação à honra, à imagem, à sepultura de uma pessoa morta acaba por atingir indiretamente os seus parentes vivos. Por tal razão é que os lesados indiretos atuam em nome próprio, defendendo um interesse próprio, que consiste na defesa da personalidade de seus parentes falecidos (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Parte Geral e LINDB. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 1. p. 169). Correta;
   
  
  B) De acordo com o art. 22 do CC, ausente é a pessoa que desaparece do seu domicílio sem dar notícias de seu paradeiro e sem deixar representante ou procurador para administrar seus bens. A ausência é composta por três fases: curadoria dos bens (arts. 22 a 25 do CC), abertura da sucessão provisória (arts. 26 a 36 do CC) e abertura da sucessão definitiva (arts. 37 a 39 do CC).
  
  No art. 26, o legislador traz a sucessão provisória: “Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão".
  
  No art. 27, ele arrola os interessados para o requerimento da sucessão provisória: “Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados: I - o cônjuge não separado judicialmente; II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas".
  
  O Ministério Público é desprovido de legitimidade. Incorreta;
  
  
  C) Diz o legislador, no caput do art. 13 do CC, que “salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes".
  
  Aqui, vale a pena citar o Enunciado 276 do CJF: “O art. 13 do Código Civil, ao permitir a disposição do próprio corpo por exigência médica, autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a consequente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil".
  
  Dispõe o § único do art. 13 que “o ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial". Cuida-se da possibilidade da disposição de partes separadas do próprio corpo em vida, para fins de transplantes.
  
  Prevê o caput do art. 14 do CC que “é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte".
  
  Considera-se morte a cessação das atividades encefálicas, devendo a mesma ser atestada. Nesse sentido, temos o art. 3º da Lei 9.434: “A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina".
  
  No art. 4º da mesma lei, adota-se o Princípio do Consenso Afirmativo, ao exigir o consentimento dos parentes do disponente: “A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica, dependerá da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte". 
  
  Acontece que esse ato de disposição gratuita do próprio corpo para após a morte é um ato personalíssimo. Diante disso, foi editado o Enunciado 277 do CJF: “O art. 14 do Código Civil, ao afirmar a validade da disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico ou altruístico, para depois da morte, determinou que a manifestação expressa do doador de órgãos em vida prevalece sobre a vontade dos familiares, portanto, a aplicação do art. 4º da Lei n. 9.434/97 ficou restrita à hipótese de silêncio do potencial doador". Isso significa que, havendo divergência entre a vontade do disponente e de seus parentes, prevalecerá a primeira, aplicando-se o dispositivo legal apenas nas hipóteses de silêncio do potencial doador. Correta;
  
  
  D) Pródigo é a pessoa que dissipa o seu patrimônio de forma desordenada, realizando gastos desnecessários e excessivos, como as pessoas viciadas em jogos. Ele é considerado relativamente incapaz pelo legislador, no art. 4º, IV do CC.
  
  Cuidado, pois ele poderá exercer os demais atos da vida civil, desde que não estejam relacionados com a administração direta de seus bens. Exemplo: podem se casar, não sendo imposto a ele o regime da separação obrigatória de bens, já que não consta no rol taxativo do art. 1.641 (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1. p. 143). Correta;
  
  
  E) Emancipação, que é o ato jurídico que antecipa os efeitos da aquisição da maioridade e da capacidade civil plena, para data anterior daquela em que o menor atinge 18 anos.
  
  A matéria é tratada no § ú do art. 5º do CC. Ela é definitiva, irretratável e irrevogável , tanto é que o divórcio, a viuvez e a anulação do casamento não ensejam o retorno da incapacidade, salvo na hipótese de nulidade do casamento, sendo revogável a emancipação. Ressalte-se que esse entendimento não é pacifico na doutrina, pois há quem entenda que, mesmo diante da nulidade ou anulabilidade, permanecerá a emancipação se o casamento tiver sido contraído de boa-fé (TARTUCE, Flávia. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1, p. 147).
  
  Ressalte-se que, no âmbito do Direito Penal, o emancipado permanecerá sendo tratado como inimputável (art. 228 da CRFB) e sob a tutela dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 2º do ECA), ou seja, uma vez emancipado, o absolutamente capaz não deixará de ser adolescente e nem inimputável.
  
  As hipóteses que geram a emancipação estão previstas no § único do art. 5º do CC: “Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria".
  
  A assertiva está em harmonia com a primeira parte do inciso I do § único do art. 5º. Trata-se de emancipação voluntária parental (concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial). Correta;
  
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: LETRA B
  
  
  

• Sobre a questão da intervenção do MP, destaco o seguinte:

  "No caso em exame, como visto, trata-se de pedido de declaração de ausência, em que todos os interessados são partes maiores e capazes.

  A hipótese é expressamente disciplinada no art. 221 do Manual de Atuação Funcional (Ato nº 674/10 – PGJ – CGMP), que prevê que “nos processos de ausência é dispensada a intervenção do Ministério Público, salvo se houver interesse de incapaz, quando deverá (...)”.

  Diante da literalidade do ato regulamentar e da sua aplicação à hipótese em análise, torna-se desnecessária a intervenção ministerial no feito."

  http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Assessoria_Juridica/Civel/Art_28_CPP_Civel/MP%2076.088-13%20-%20JUIZA%20DE%20DIREITO%20DA%203%C2%AA%20VARA%20DA%20COMARCA%20DE%20SANTA%20B%C3%81RBARA%20D%C2%B4OESTE

  PORÉM, por aqui, na a banca FUNCAB já considerou FALSA a afirmação que "O Ministério Público não tem legitimidade para requerer a declaração de ausência."

• MP NAO TEM LEGITIMIDADE REQUERER AUDENCIA E ABERTURA SUCESSÃO PROVISORIA

• Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:

  I - o cônjuge não separado judicialmente;

  II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;

  III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;

  IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.

  Portanto, o MP não tem a legitimidade para requerer a declaração de ausência e a posterior abertura da sucessão provisória.

• Letra A está incorreta também. Muito comentário de aluno dando ela como correta sem diferenciar "qualquer parente em linha reta" de "parentes em linha reta ou colateral até o quarto grau".

• E ERRADO: a concessão deve ser de ambos dos pais ou mediante autorização judicial, quando um deles recusar.

Questão 5344624

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Em relação às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

• A. Em relação aos partidos políticos, tem-se que estes possuem peculiaridades tão próprias e específicas que geram a necessidade de serem tratados como sui generis, não podendo ser classificados como pessoa jurídica de direito público ou privado, mas sim pessoa jurídica de singularidade não classificada.
• B. Os partidos políticos são classificados como pessoa jurídica de direito transitório com fins motivados, sendo tratados em legislação esparsa relativa à administração pública, sendo que, em que pese o Código Civil Brasileiro não trazer normativas quanto a tais pessoas jurídicas, considera aplicável aos partidos políticos as disposições relativas à desconsideração da personalidade jurídica.
• C. A desconsideração da personalidade jurídica, ao relativizar a autonomia patrimonial, gerará como imediato resultado a insubsistência da personalização da sociedade empresária, visto que o ato acarretará a constituição de massa patrimonial única.
• D. Em caso de pessoa jurídica com administração coletiva, as decisões deverão ser tomadas pela maioria de votos dos presentes. Entretanto a legislação autoriza que, mesmo assim, o contrato social disponha de modo divergente e, caso assim o faça, considera-se inclusive que, caso venha a faltar a administração, poderá ser nomeado administrador provisório judicialmente, a requerimento de qualquer interessado.
• E. Tornando-se ilícita ou impossível a finalidade da fundação, poderá o Ministério Público, exclusivamente, requerer sua extinção. Tornando-se inútil a finalidade da fundação, poderá requerer a sua extinção qualquer dos interessados, com exceção do Ministério Público.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: (D)

  ___

  (A) ERRADO. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, não possuindo nenhum tratamento "diferente" pelo ordenamento.

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  (...)

  V - os partidos políticos.

  A única "peculiaridade" é que, após sua constituição na forma da lei civil, eles devem registrar o seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral

  Art. 17, § 2º, da Constituição Federal: Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

  ___

  (B) ERRADO, Mesma explicação da letra (A).

  ___

  (C) ERRADO.

  Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

  § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

  ___

  (D) CORRETO

  Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

  Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

  ___

  (E) ERRADO.

  Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: V - os partidos políticos.

  b) ERRADO: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: V - os partidos políticos.

  c) ERRADO: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

  d) CERTO: Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

  e) ERRADO: Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

• Sobre a alternativa "C", um reforço argumentativo:

  "A desconsideração da personalidade jurídica, ao relativizar a autonomia patrimonial, gerará como imediato resultado a insubsistência da personalização da sociedade empresária, visto que o ato acarretará a constituição de massa patrimonial única."

  ERRADO.

  A desconsideração da personalidade jurídica não gera a despersonalização da sociedade empresária. É apenas o "levantamento temporário do véu" da personalidade jurídica.

• A questão é sobre pessoas jurídicas.
  
  A) Conforme consta no art. 44, V do CC, partido político é pessoa jurídica de direito privado, sendo que o § 3º do referido dispositivo legal dispõe que será regido por lei específica (Lei 9.096/95).
  
  A personalidade jurídica é adquirida com o registro do estatuto mediante requerimento no cartório competente do Registro Civil das pessoas jurídicas da capital federal e ao Tribunal Superior Eleitoral.
  
  Aqui vale uma ressalva. Tanto os partidos políticos quanto as organizações religiosas não constavam no rol do art. 44 do CC, pois eram considerados espécies de associações (art. 44, I). Posteriormente, a Lei nº 10.825/2003 acrescentou ao referido dispositivo os incisos IV e V, organizações religiosas e partidos políticos respectivamente. Com isso, podemos concluir que, após a edição da lei, os partidos políticos e organizações religiosas deixaram de ser considerados espécies de associações. No mais, partidos políticos não se enquadram dentro do conceito de associação do art. 53 do CC, haja vista não terem fim assistencial, cultural, moral e nem religioso. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 247/249).
  
  É importante ressaltar que esse não é o entendimento pacífico na doutrina, pois temos o Enunciado 142 do CJF no sentido de serem, sim, as organizações religiosas e os partidos políticos espécies de associações: “Os partidos políticos, os sindicatos e as associações religiosas possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o Código Civil".
  
  Flavio Tartuce também discorda do Enunciado. Segundo o autor, as organizações religiosas e partidos políticos são corporações “sui generis" ou especiais, não se sujeitando aos requisitos dos arts. 53 a 61 e nem ao que determina o art. 2.031 do CC (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1. p. 260). Incorreta;
  
  
  B) Partido político não é classificado como pessoa jurídica de direito transitório com fins motivados.
  
  Conforme outrora explicado, é disciplinado por lei específica e tem previsão expressa no CC.
  
  É perfeitamente possível que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica dos partidos políticos brasileiros “quando servirem de escudo e arma para que seus dirigentes e seus filiados detentores de mandatos eletivos deles se utilizem para a prática de atos lesivos ao erário e à ordem constitucional do país" (ADAME, Alcione; FERREIRA, José Natanael. PARTIDOS POLÍTICOS BRASILEIROS POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS SEUS REGISTROS E DE DESCONSIDERAÇÃO DE SUAS PERSONALIDADES JURÍDICAS. Disponível no site do AJES. Acesso em 26 de setembro de 2021. Incorreta;
  
   
  C) O patrimônio dos sócios não se confunde com o da sociedade, por conta do princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. A depender do tipo societário, esse princípio consagra a limitação da responsabilidade dos sócios. Só que isso pode gerar abusos e a desconsideração da personalidade jurídica tem a finalidade de evitá-los.
  
  Trata-se de uma criação da jurisprudência estrangeira, em que, diante de abusos cometidos, que gerem prejuízos a terceiros, torna-se possível a execução do patrimônio pessoal dos sócios. Ela vem tratada em nossa legislação no art. 50 do Código Civil, no art. 28 do CDC, no art. 4º da Lei 9.605 (lei dos crimes ambientais) e nos arts. 133 a 137 do CPC.
  
  Portanto, desconsidera-se a personalidade jurídica para que os “efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". Incorreta;
  
   
  D) A assertiva está em harmonia com o caput do art. 48 e art. 49 do CC. Vejamos:
  
  Art. 48. “Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso".
  
  O contrato social pode definir o modo de tomada de decisão, em consonância com o art. 48 do CC, que prestigia a autonomia da vontade. Agora, caso ele seja omisso, as decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes
  
  Art. 49. “Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório". Trata-se do administrador “ad hoc", que poderá ser nomeado pelo juiz a requerimento, inclusive, de credor. Correta;
  
  
  E) Dispõe o art. 69 do CC que “Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante". Assim, sendo impossível a sua manutenção ou vencendo o prazo de sua existência, poderá ocorrer a sua dissolução, realizada pelo Ministério Público ou por qualquer interessado (art. 765 do CPC/2015). Os bens deverão ser destinados pelo juiz para outra fundação que desempenhe atividade semelhante, salvo previsão de regra em contrário quanto ao destino dos bens no seu estatuto social (art. 69 do CC/2002) (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de janeiro: Forense, 2017. v. 1, p. 382). Incorreta.
  
   
  
   
  
  
  Gabarito do Professor: LETRA D
  
  
  

• Gab. D

  Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

  Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

  Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

• Fala sério, a alternativa "E" tá meio boca, texto coesivo não existe pra essa banca? PQP.

Questão 5344627

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel

Analise o seguinte caso hipotético:

Marina é proprietária de um prédio aqui denominado X, e Euler é proprietário de outro prédio denominado aqui como Y, sendo que suas propriedades se encontram em margem de rio não navegável. No ano de 2020, diante de forte tempestade, ocorreu desprendimento de porção considerável do imóvel de Euler, tendo sua porção se juntado natural e subitamente ao imóvel de Marina. Considerando tais colocações, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O caso em tela, diante da ocorrência classificada como força natural e violenta, configura-se como o instituto civil denominado avulsão.
• B. Ultrapassado o prazo de um ano sem que tenha havido reclamação a respeito, Marina poderá adquirir a propriedade sem a necessidade de indenização a Euler.
• C. Dentro do prazo de um ano, poderá Marina adquirir a propriedade acrescida, caso indenize Euler.
• D. Visando à proteção da propriedade privada, a legislação civil permite que, nesse caso, Euler recuse a indenização se oferecida dentro do prazo de um ano, caso em que Marina deverá aquiescer que seja removida a parte acrescida.
• E. Trata-se o caso em tela de aquisição por acessão configurada como aluvião, diante dos acréscimos formados ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencentes aos donos dos terrenos marginais, independentemente se o acréscimo ocorreu de forma súbita ou sucessiva e imperceptivelmente.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito "E"

  Avulsão: Porção de terra que depreende-se de forma mais violenta.

  Aluvião: Porção de terra que lenta e gradativamente vai se juntando a propriedade de outra pessoa.

• ACESSÃO

  DE IMÓVEL A IMÓVEL / NATURAL / FÍSICA (CC, art. 1248, I a IV) = originária

  # ILHA

  # ALUVIÃO = ACRÉSCRIMO POR FORÇA IMPERCEPTÍVEL + SEM INDENIZAÇÃO

  # AVULSÃO = ACRÉSCIMO POR FORÇA VIOLENTA + COM INDENIZAÇÃO OU SEM INDENIZAÇÃO (RECLAMAÇÃO OU REMOÇÃO)

  # ÁLVEO ABANDONADO = NOVO CURSO DO RIO

  DE MÓVEL A IMÓVEL / ARTIFICIAL / INDUSTRIAL (CC, art. 1248, V) = originária

  # CONSTRUÇÃO

  # PLANTAÇÃO

  DE MÓVEL A MÓVEL (CC, art. 1272, caput) = derivada

  # CONFUSÃO (LÍQUIDO)

  # COMISTÃO (SÓLIDO)

  # ADJUNÇÃO (QUALQUER COISA)

  _____________

  ALUVIÃO

  # FORÇA = SUCESSIVA E IMPERCEPTÍVEL

  # INDENIZAÇÃO = NÃO TEM

  AVULSÃO

  # FORÇA = NATURAL E VIOLENTO

  # INDENIZAÇÃO = TEM (SEM PRAZO DE RECLAMAÇÃO) ou NÃO TEM (COM PRAZO 1 ANO SEM RECLAMAÇÃO ou ACEITA REMOÇÃO)

  ==> COM INDENIZAÇÃO + SEM PRAZO DE RECLAMAÇÃO

  ==> SEM INDENIZAÇÃO + COM PRAZO DE 1 ANO SEM RECLAMAÇÃO

  ==> SEM INDENIZAÇÃO + COM REMOÇÃO DO ACRÉSCIMO

  ____________

  A - CERTO

  Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.

  B - CERTO

  Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.

  C -CERTO

  Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.

  D - CERTO

  Art. 1.251, parágrafo único. Recusando-se ao pagamento de indenização, o dono do prédio a que se juntou a porção de terra deverá aquiescer a que se remova a parte acrescida.

  E - ERRADO

  Subseção II - Da Aluvião

  Art. 1.250. Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.

• GABARITO: E

  ACESSÃO POR FORMAÇÀO DE ALUVIÃO: É o acréscimo lento formado nas margens dos rios, que importa em aquisição para o proprietário do imóvel, segundo o princípio do “o acessório segue o principal”, trata-se no caso de aluvião decorrente de fato natural.

  ACESSÃO POR FORÇA AVULSÃO: É desmembramento súbito por força da corrente de água, que desfigura o imóvel tornando-o total ou parcialmente impróprio para o uso. Neste caso o dono poderá reclamar indenização, no prazo decadencial de um ano, não havendo a possibilidade de remoção (art. 1.251, CC).

  Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/aquisicao-da-propriedade-pela-acessao/

• Código Civil

  Da Avulsão

  Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.

  Parágrafo único. Recusando-se ao pagamento de indenização, o dono do prédio a que se juntou a porção de terra deverá aquiescer a que se remova a parte acrescida.

  Da Aluvião

  Art. 1.250. Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.

  Parágrafo único. O terreno aluvial, que se formar em frente de prédios de proprietários diferentes, dividir-se-á entre eles, na proporção da testada de cada um sobre a antiga margem.

• Essa "D" tá nitidamente errada e a banca fez confusão. O "recusando-se ao pagamento" se refere à quem deve pagar e não ao indenizado, ou seja, Euler não tem direito à recusar a indenização e retomar a área. Ele vai ter direito a retomar a área se Marina se recusar a pagar a indenização.

• AVulsão: Violentamente

  ALuvião: Lentamente

• Levanta a mao quem se jogou na primeira sem ter lido o comando inteiro da questão o/

  procurava a INCORRETA

  Mesmo sem saber os institutos o comando da questão deixou claro que um único evento promoveu o deslocamento de porção de terra de um terreno para outro. Ou seja, dá pra acertar apenas lendo todo comando da questão.

  Seria diferente, por óbvio, se a alternativa E dissesse, (...) "caso o acréscimo ocorresse por uma formação sucessiva e imperceptível estaríamos diante de aluvião (...)"

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  A) A questão é sobre direitos reais.
  
  Estamos diante do que se denomina de avulsão, forma originária de aquisição de bem imóvel. “É o desprendimento, por força natural, violenta e abrupta, de uma porção considerável e reconhecível de um prédio, que se vai juntar ao terreno de outro proprietário, ocorrendo a consolidação de duas coisas em uma" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5. p. 411).
  
  O titular do prédio acrescido tem duas opões: concordar que se remova a parte acrescida ou indenizar o dono da propriedade do qual se destacou a porção de terra, tratando-se, pois, de um direito potestativo. Caso o proprietário desfalcado permaneça inerte em exercitar o direito de exigir a sua parte desfalcada, no prazo decadencial de um ano, contado da data do fenômeno, o proprietário do prédio beneficiado consolidará a titularidade sobre o que se acresceu.  
  
  À propósito, vejamos o art. 1.251 do CC:
  
  “Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.
  
  Parágrafo único. Recusando-se ao pagamento de indenização, o dono do prédio a que se juntou a porção de terra deverá aquiescer a que se remova a parte acrescida".
  
  A assertiva está certa. Correta;
  
  
  B) Em harmonia com o caput do art. 1.251. Correta;
  
  
  C)  Vide fundamentos anteriores. Correta;
  
  
  D) Vide fundamentos anteriores. Correta;
  
  
  E) Não estamos diante da aluvião, mas da avulsão.
  
  Temos a aluvião própria, que decorre do acréscimo lento, sucessivo e imperceptível de terras que o rio deixa naturalmente nos terrenos ribeirinhos. A propriedade será do dono dos terrenos marginais, exceto se der em rios navegáveis, hipótese em que o acréscimo pertencerá ao Poder Público.
  
  E temos a aluvião imprópria, em que o acréscimo não se verifica pelo acréscimo das águas, mas decorre da retirada paulatina das águas (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5. p. 411).
  
  Ela tem previsão no art. 1.250 do CC:
  
  “Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.
  
  Parágrafo único. O terreno aluvial, que se formar em frente de prédios de proprietários diferentes, dividir-se-á entre eles, na proporção da testada de cada um sobre a antiga margem". Incorreta.
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: LETRA E
  
  
  

• aVulsão: Violentamente = Com indenização, prazo de um ano

  aLuvião: Lentamente = sem indenização

• E, a mais errada.

  A, correta.

  B, ultrapassado o prazo de um ano sem que tenha havido reclamação a respeito, Marina adquirirá a propriedade sem a necessidade de indenização a Euler. (não existe voluntariedade, é ato-fato jurídico)

  C, o dever de indenizar vigora após o "1 ano" quando alguém reclamar (ex. se Euler reclamar).

  Reclamar dentro de 1 ano = direito de sequela. Reclamar=notificação extrajudicial ou via judicial.

  A alternativa devia ser escrita assim, para ser considerada correta: Dentro do prazo de um ano, Marina adquirirá a propriedade acrescida, caso Euler não reclame.

  D, não existe prazo para oferecer a indenização, pode ser no curso do processo judicial, quem recusa a indenização é o aquele que acresceu (recusa pagar) e não precisa recusar dentro de "1 ano", o fato jurídico relevante é alguém reclamar.

  A alternativa devia ser escrita assim, para ser considerada correta: Visando à proteção da propriedade privada, a legislação civil permite que, nesse caso, Marina recuse a indenização, caso em que deverá aquiescer que seja removida a parte acrescida. (não existe voluntariedade, é ato-fato jurídico, ou paga ou será removido sem que concorde)

  Assim, a adquisição mediante indenização pode acontecer após "1 ano", ou seja, não existe prazo para indenizar ou recusar pagar a indenização, mas apenas para adquirir.

  Acho que era pra marcar a CORRETA (todas têm erro, exceto a A), mas o estagiário errou.

• . Aquisição por acessão

  - modo de aquisição originário da propriedade

  - uma força externa que aumenta a coisa do proprietário

  - podem ser naturais (formação de ilhas, aluvião, avulsão, álveo abandonado) ou artificiais (construção e plantações)

  - formação de ilhas

  • - ocorre-se quando em um rio forma-se uma ilha, naturalmente (1249)
  • - somente será acessão ao proprietário se a ilha surgir em rio que não é de domínio público

  - aluvião

  • - acréscimo paulatino de terras do rio na propriedade ribeirinha (assoreamento)
  • - esse aumento tem de ser lento, sucessivo, paulatino e imperceptível (1250)
  • - o acréscimo pertence aos proprietários, no limite das testadas (art. 1.250, parágrafo único, do CC). Ou seja, se a aluvião ocorre nos limites da minha propriedade e da sua, é tracejada uma linha imaginária, estendendo a propriedade em direção ao rio. Cada um de nós adquirirá a propriedade proporcionalmente à testada

  - avulsão

  • - por força violenta da natureza, uma porão de terras desloca-se de uma propriedade para outra, sem intervenção humana (1251)
  • - se em 1 ano o proprietário que perdeu terras não contatar aquele que teve terras acrescidas, perde o direito de propriedade sobre a área (prazo decadencial). Do contrário, o proprietário que perdeu terras é indenizado e o que ganhou as terras adquire sua propriedade. Se não quiser indenizar, aquele que perder as terras tem direito a reclamá-las de volta (art. 1.251, parágrafo único, do CC)

  - álveo abandonado

  • - ocorre quando um rio ou lago que dividia duas propriedades para de correr, seca ou é desviado (1252)
  • - não importa se o rio era público ou privado, traça-se uma linha imaginária ao meio do leito do rio e divide-se a propriedade entre os ribeirinhos. Ao contrário da formação de ilhas, é irrelevante o fato de o curso ser público ou privado

Questão 5344630

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ministério Público no Processo Civil; Sujeitos da Relação Processual

Em relação às aptidões e à atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

• A. Em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, com exceção dos casos que envolvam discussões relativas a direito de menores e incapazes, não será obrigatória a participação do Ministério Público, tendo-se em vista que o cerne dessa discussão procedimental possui viés legislativo, ou seja, não vinculado ao interesse público que atrai a participação ministerial em comento.
• B. O Código de Processo Civil Brasileiro considera a permissão legal de elaboração de instrumento transacional referendado, conferindo a tal documento força executiva, podendo tal termo ser realizado pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal, não se incluindo o Ministério Público dentre os autorizados.
• C. A participação do Ministério Público em casos de interesse público ou social é o que fundamenta a necessidade de sua participação, como fiscal da ordem jurídica, em ações que envolvam a Fazenda Pública, justamente para proteção da coisa pública. Porém não poderá o Ministério Público interpor recurso em tais situações, tendo-se em vista a regra de remessa necessária para os casos em questão.
• D. Deve o Ministério Público ser intimado para que, no prazo de trinta dias, intervenha em causas que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural, entretanto não poderá alegar a incompetência relativa em tais casos, visto que, em que pese o interesse social justificado pela função social da propriedade, a incompetência relativa possui aspecto privado, diferentemente do que ocorre com a incompetência absoluta, que possui aspecto público.
• E. Um dos aspectos que atrai a legitimidade do Ministério Público para propor uma Ação Civil Pública é o interesse público ou social, tal como em casos de defesa do patrimônio público e também em situações de ilegalidade de ajustes de mensalidades escolares, em que pese o aspecto privado da prestação de serviços das escolas particulares.

Gabarito: E

Comentários

• A - ERRADO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TEM PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MP

  CPC, art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

  ________________________________

  B - ERRADO - O MP PODE REFERENDAR TRANSAÇÃO COM FORÇA DE T.E.E.

  CPC, art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

  IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

  ________________________________

  C - ERRADO

  CPC, art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

  I - interesse público ou social;

  CPC, art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

  II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

  ________________________________

  D - ERRADO

  CPC, art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

  III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

  CPC, art. 65, parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

  ________________________________

  E - CERTO

  SOBRE O PATRIMÔNIO PÚBLICO

  Súmula 329 STJ - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. (SÚMULA 329, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2006, DJ 10/08/2006, p. 254)

  Lei 7.347/85, art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

  VIII – ao patrimônio público e social.  

  Lei 7.347/85, art. 5 Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

  I - o Ministério Público; 

  SOBRE O REAJUSTE DE MENSALIDADES ESCOLARES

  Súmula 643 STF - O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

• GABARITO: E

  a) ERRADO: Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

  b) ERRADO: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

  c) ERRADO: Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

  d) ERRADO: Art. 65, parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

  e) CERTO: Súmula 329/STJ - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

• RESPOSTA E 

  __________________________________________________

   

  ERRADO. A) Em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, com exceção dos casos que envolvam discussões relativas a direito de menores e incapazes, ̶n̶ã̶o̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶o̶b̶r̶i̶g̶a̶t̶ó̶r̶i̶a̶ ̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶c̶i̶p̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶,̶ ̶t̶e̶n̶d̶o̶-̶s̶e̶ ̶e̶m̶ ̶v̶i̶s̶t̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶o̶ ̶c̶e̶r̶n̶e̶ ̶d̶e̶s̶s̶a̶ ̶d̶i̶s̶c̶u̶s̶s̶ã̶o̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶d̶i̶m̶e̶n̶t̶a̶l̶ ̶p̶o̶s̶s̶u̶i̶ ̶v̶i̶é̶s̶ ̶l̶e̶g̶i̶s̶l̶a̶t̶i̶v̶o̶,̶ ̶o̶u̶ ̶s̶e̶j̶a̶,̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶v̶i̶n̶c̶u̶l̶a̶d̶o̶ ̶a̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶e̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶a̶t̶r̶a̶i̶ ̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶c̶i̶p̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶e̶r̶i̶a̶l̶ ̶e̶m̶ ̶c̶o̶m̶e̶n̶t̶o̶. ERRADO.

   

  Incidente de arguição de inconstitucionalidade tem participação obrigatória do MP. Art. 948, CPC.

   

  Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.

   

  Não cai no Escrevente do TJ SP.

   

  __________________________________________________________

   

  ERRADO. B) O Código de Processo Civil Brasileiro considera a permissão legal de elaboração de instrumento transacional referendado, conferindo a tal documento força executiva, podendo tal termo ser realizado pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal, ̶n̶ã̶o̶ ̶s̶e̶ ̶i̶n̶c̶l̶u̶i̶n̶d̶o̶ ̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶d̶e̶n̶t̶r̶e̶ ̶o̶s̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶d̶o̶s̶.̶ ̶ERRADO.

   

  O MP pode referendar.

   

  Art. 784, IV, CPC.

   

  Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.

   

  Não cai no Escrevente do TJ SP

   

  _________________________________________

   

Questão 5344633

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

• A. A formação de mera coisa julgada formal em mandado de segurança impede que, posteriormente, o impetrante proponha ação própria para pleitear seus direitos, visto que o protocolo da inicial de mandado de segurança gera a preclusão consumativa em relação à postulação em juízo.
• B. Em que pese eventual aspecto emergencial, a medida liminar em sede de mandado de segurança coletivo apenas poderá ser concedida depois de realizada audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
• C. Configura-se como inadequação de via eleita a utilização do mandado de segurança coletivo para a defesa de direitos individuais homogêneos, visto que, nesse caso, o aspecto individual limita a discussão à esfera particular, gerando defesa subjetiva parcial e não abrangendo, portanto, os demais associados ou membros do impetrante.
• D. Caso tramite uma ação de mandado de segurança coletivo e um mandado de segurança individual concomitantemente, configura-se entre tais ações a litispendência, devendo, portanto, para que o indivíduo se beneficie do julgado coletivo, solicitar a desistência de sua ação individual.
• E. É cabível, em sede de mandado de segurança, a condenação em honorários de advogado.

Gabarito: B

Comentários

• A questão não possui gabarito correto.

  A alternativa "B", dada pela banca como correta, é a transcrição do Art. 22, §2º da Lei do Mandado de Segurança.

  Todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF em junho de 2021.

  "(...)

  Em relação à exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em MS coletivo (artigo 22, parágrafo 2º da lei, o ministro também declarou sua inconstitucionalidade, pois considera que ela restringe o poder geral de cautela do magistrado. (...)

  "

  Fonte:

  https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=467335&ori=1

• a) Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

  O próprio mandado de segurança poderá, dentro do prazo decadência, ser proposto novamente se não houver julgamento de mérito. § 6o O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

  b) Dispositivo inconstitucional pelo STF: § 2o No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. (Vide ADIN 4296)

  c) Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:

  I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;

  II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

  d) Art. 22 § 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

  e) Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé

  STJ SÚMULA N. 105 Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.

  STF Súmula 512 Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

• Alternativa B incorreta também: ADI 4296/DF> O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, vencido o Ministro Nunes Marques, que conhecia parcialmente da ação. No mérito, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º, e do art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos parcialmente o Ministro Marco Aurélio (Relator), que declarava a inconstitucionalidade também do art. 1º, § 2º, da expressão “sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito com o objetivo de assegurar o ressarcimento a pessoa jurídica” constante do art. 7º, inc. III, do art. 23, e da expressão “e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé” constante do art. 25, todos da Lei nº 12.016/2009; o Ministro Nunes Marques, que julgava improcedente o pedido; o Ministro Edson Fachin, que declarava a inconstitucionalidade também do art. 1º, § 2º, e da expressão constante do inc. III do art. 7º; e os Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux (Presidente), que julgavam parcialmente procedente o pedido, dando interpretação conforme a Constituição ao art. 7º, § 2º, e ao art. 22, § 2º, da mesma lei, para o fim de nele ler a seguinte cláusula implícita: “salvo para evitar o perecimento de direito”, nos termos dos respectivos votos proferidos. Falaram: pelo requerente, a Dra. Bruna Santos Costa; e, pelo interessado Presidente da República, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União. Plenário, 09.06.2021

• RESPOSTA AO RECURSOS

  CADERNO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

  PROVA 01 – QUESTÃO Nº 20

  PROVA 02 – QUESTÃO Nº 22

  PROVA 03 – QUESTÃO Nº 19

  PROVA 04 – QUESTÃO Nº 24

  RESULTADO DA ANÁLISE: Questão Anulada.

  JUSTIFICATIVA: Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos, temos a esclarecer que a questão será anulada, tendo em vista que houve alteração de interpretação do §2º do art. 22 da Lei nº 12.016/2009, advinda do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.296. Portanto recurso deferido.

  ______________________

  A - ERRADO

  Lei 12.016/09, art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

  B - ERRADO

  Lei 12.016/09, art. 22, § 2 No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.  

  Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, vencido o Ministro Nunes Marques, que conhecia parcialmente da ação. No mérito, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º, e do art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão (...). STF, Tribunal Pleno, ADI 4296-DF, Relator Ministro Marco Aurélio, Redador Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 06/06/2021.

  C - ERRADO

  Lei 12.016/09, art. 21, parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: 

  II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. 

  D - ERRADO

  Lei 12.016/09, art. 22, § 1 O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. 

  E - ERRADO

  Lei 12.016/09, art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.      

• A questão foi anulada no gabarito definitivo

• No link abaixo coloquei a lei do MS com as atualizações da ADI 4296 DF

  https://docs.google.com/document/d/188G79zerUZNA4IZJyOoGySAfnb7uD9VU/edit?usp=sharing&ouid=108052846683098432186&rtpof=true&sd=true

Questão 5344636

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Cumprimento de Sentença; Disposições Gerais e Cumprimento Provisório

Analise o seguinte caso hipotético:

Caio foi condenado pelo juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre-RS ao pagamento de pensão indenizatória, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a Adriano, menor incapaz, tendo a decisão condenatória transitado em julgado. Intimado para o cumprimento da obrigação disposta no título judicial, o devedor não a cumpriu, o que gerou a necessidade de o credor iniciar os atos executivos para buscar o adimplemento da obrigação contida na sentença. Diante do caso em tela, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Nesse caso, não será possível a determinação de prisão como método coercitivo executivo.
• B. Transitada em julgado a decisão judicial condenatória, mesmo que devidamente intimado o devedor da decisão prolatada, uma nova intimação será ainda obrigatória para que possa este realizar o cumprimento da obrigação, sendo que, caso não o faça, assim poder-se-á prosseguir com o adimplemento involuntário.
• C. A requerimento do exequente ou do Ministério Público, poderá o juiz compelir o executado a constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor da pensão.
• D. Tendo-se em vista que a decisão judicial de primeira instância transitou em julgado, não será possível o cumprimento de sentença em sua modalidade provisória, mesmo que, diante da interposição de apelação, ainda não houvesse transitada em julgado a decisão final de tal recurso.
• E. De acordo com as especificidades do enunciado, será possível o protesto do título executivo judicial como método coercitivo executório.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA AOS RECURSOS

  PROVA 01 – QUESTÃO Nº 21

  PROVA 02 – QUESTÃO Nº 20

  PROVA 03 – QUESTÃO Nº 22

  PROVA 04 – QUESTÃO Nº 19

  RESULTADO DA ANÁLISE: Questão Anulada.

  JUSTIFICATIVA: Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos, temos a esclarecer que a questão será anulada, tendo em vista que, no que tange à alternativa “C”, a Súmula 313 do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.”. Ainda que a doutrina cite que sua interpretação deva ser feita de acordo com o art. 533 do Código de Processo Civil, é inegável que, em sua redação literal, não há especificação quanto a isso, sendo possível a dupla interpretação. Portanto recurso deferido.

  ___________

  A - CERTO

  ALIMENTOS LEGÍTIMOS = CABE PRISÃO

  # DIREITO DE FAMÍLIA = obrigação legal (CC, art. 1694)

  ALIMENTOS VOLUNTÁRIOS = NÃO CABE PRISÃO

  # DIREITO DAS OBRIGAÇÕES = obrigação contratual

  # DIREITO DAS SUCESSÕES = testamento com legado de alimentos (CC, art. 1920)

  ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS ou RESSARCITÓRIOS = NÃO CABE PRISÃO

  # DIREITO DAS OBRIGAÇÕES = obrigação extracontratual por ato ilícito (CC, art. 948, II; CC, art. 950, CC, art. 951)

  _____________________

  B - CERTO

  INTIMAÇÃO PARA RECORRER DA SENTENÇA

  Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

  § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão

  INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A SENTENÇA

  Art. 513, § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:

  _____________________

  C - CERTO OU ERRADO

  CPC, art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

  II - interesse de incapaz;

  CPC, art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

  Súmula 313 STJ - Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.

  _____________________

  D - ERRADO

  CPC, art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: (...)

  _____________________

  E - CERTO

  CPC, art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

• Sobre a "B":

  B) Transitada em julgado a decisão judicial condenatória, mesmo que devidamente intimado o devedor da decisão prolatada, uma nova intimação será ainda obrigatória para que possa este realizar o cumprimento da obrigação, sendo que, caso não o faça, assim poder-se-á prosseguir com o adimplemento involuntário.

  - S.m.j., também incorreta, pois, uma vez intimado da decisão prolatada, pode o réu realizar o cumprimento da obrigação antes mesmo de ser intimado para cumprimento da sentença, conforme o art. 526/CPC:

  • Art. 526/CPC. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

• Mim expliquem essa B. Que negócio é esse de intimar duas vezes???

• A questão foi anulada no gabarito definitivo.

  RESULTADO DA ANÁLISE: Questão Anulada. JUSTIFICATIVA: Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos, temos a esclarecer que a questão será anulada, tendo em vista que, no que tange à alternativa “C”, a Súmula 313 do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.”. Ainda que a doutrina cite que sua interpretação deva ser feita de acordo com o art. 533 do Código de Processo Civil, é inegável que, em sua redação literal, não há especificação quanto a isso, sendo possível a dupla interpretação. Portanto recurso deferido. 

• Daniel, qualquer resultado de sentença deve ser sempre intimado à parte ré (1ª intimação). Caso o réu seja condenado, o cumprimento da sentença só começa com o requerimento do autor ao juiz. Não há início de cumprimento de ofício. Pode ser que o autor (exequente) morra e não tenha sucessores ou herdeiros. Então a quem o réu (executado) deveria pagar? Por isso, exige-se requerimento do exequente ao juízo para que esse intime ao executado a pagar (2ª intimação). Até porque os títulos judiciais prescrevem conforme os artigos 205 e 206 do CC. Como o cumprimento de sentença foi na Vara Cível, entendo que a pensão indenizatória prescreve em três anos. Então o exequente não precisa requerer o pagamento imediatamente após a intimação da sentença. Mais um motivo para exigir a segunda intimação do executado. São duas intimações então: uma para anunciar o resultado do julgamento (dispositivo da sentença), e outra para exigir o pagamento dentro do prazo prescricional. Espero ter ajudado.

• SOBRE A LETRA D:

  Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

  § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

  I - homologa divisão ou demarcação de terras;

  II - condena a pagar alimentos;

  III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

  IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

  V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

  VI - decreta a interdição.

  § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

  Não entendi o porquê de a banca considerar a alternativa como correta.

Questão 5344639

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário; Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Recursos

Quanto aos Recursos no Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Das decisões proferidas em mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais estaduais, caberá Recurso Ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, quando denegatória a decisão.
• B. No caso de interposição simultânea de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, se o relator do Recurso Especial entender que deva ser julgado primeiro o Recurso Extraordinário por questão prejudicial, suspender-se-á o Recurso Especial até julgamento do Recurso Extraordinário.
• C. No caso de interposição simultânea de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, caso o relator do Recurso Especial tenha encaminhado o julgamento ao Supremo Tribunal Federal para ser julgado primeiramente o Recurso Extraordinário por prejudicialidade, poderá o relator desse recurso rejeitar a prejudicialidade por meio de decisão da qual caberá Agravo Regimental.
• D. Diante de acórdão proferido em sede de Recurso Extraordinário, será opcional a interposição de Embargos de Divergência, caso a decisão seja divergente em relação a julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.
• E. A ritualística processual recursal prevê que será após o prazo de contrarrazões do Recurso Extraordinário que o presidente ou o vice-presidente do tribunal local deverá negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

  § 1º Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.

  § 2º Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.

  § 3º Na hipótese do § 2º, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, rejeitar a prejudicialidade, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial.

• A - CERTO

  CF, art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  II - julgar, em recurso ordinário:

  b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

  _______________________

  B - CERTO

  CPC, art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

  § 2º Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.

  _______________________

  C - ERRADO. Não cabe recurso da decisão do relator de recurso extraordinário que rejeita a prejudicialidade.

  CPC, art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

  § 3º Na hipótese do § 2º, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, rejeitar a prejudicialidade, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial.

  _______________________

  D - CERTO

  CPC, art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:

  III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

  _______________________

  E - CERTO

  CPC, art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:             

  I – negar seguimento:             

  a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;             

• GABARITO: C

  a) CERTO: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II - julgar, em recurso ordinário: b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

  b) CERTO: Art. 1.031, § 2º Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.

  c) ERRADO: Art. 1.031, § 3º Na hipótese do § 2º, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, rejeitar a prejudicialidade, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial.

  d) CERTO: Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

  e) CERTO: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;        

• Gabarito letra C

  Manda quem pode (STF), obedece quem tem Juizo ( STJ)

• Sobre a letra "E"...

  E A ritualística processual recursal prevê que será após o prazo de contrarrazões do Recurso Extraordinário que o presidente ou o vice-presidente do tribunal local deverá negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral.

  Não vamos confundir o rito do art. 932 com o rito do 1.030.

  O art. 932 exige contrarrazões só em caso de provimento do recurso.

  Art. 932. Incumbe ao relator:

  IV - negar provimento a recurso que for contrário a (...) -->não precisa de contrarrazões!

  V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

  O rito do art. 1.030 exige contrarrazões até para negar seguimento.

  Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento (...)

• RESPOSTA: C

  A decisão é IRRECORRÍVEL (art. 1031, §3º, CPC)

Questão 5344642

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ação Civil Pública; Demais Legislações Extravagantes

Analise o seguinte caso hipotético:

O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em face do município de Canela-RS. A finalidade da ação fora a declaração de inconstitucionalidade da cobrança de taxa de iluminação pública pelo município diretamente na conta de energia, sendo que a sentença resultou em procedência, tendo ainda transitado em julgado após os julgamentos em instâncias superiores, que mantiveram a sentença de primeiro grau. Os cumprimentos de sentença foram realizados em apartado por cada credor separadamente, visando não tumultuar o procedimento, tendo estes sido direcionados à Fazenda Pública do Município respectivo. Diante do exposto, qual das seguintes situações se demonstra assertiva em sede do procedimento em questão?

• A. Independentemente do método de pagamento aplicado ao caso em tela, a Fazenda Pública poderá cumprir a obrigação de prontidão e voluntariamente, principalmente visando à não aplicação de eventuais ônus de execução advindos da mora.
• B. Mesmo diante de eventual alegação da executada com base na proteção dos bens públicos visando à não defasagem do caixa público, não poderá a Fazenda Pública optar pelo benefício da moratória legal, ou seja, valer-se do método de pagamento por meio do qual o devedor deposita o montante de trinta por cento do débito, incluindo as custas processuais e os honorários de advogado, e o restante em seis parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês.
• C. Aplicar-se-á à Fazenda Pública multa de dez por cento em caso de não cumprimento voluntário da obrigação disposta em título executivo judicial.
• D. Caso a Fazenda Pública, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, alegue excesso de execução como único fundamento e sem a apresentação de cálculo demonstrando o valor que entende devido, não poderá ser a manifestação liminarmente rejeitada, o que se justifica em razão do interesse público em não ocorrer o pagamento de valores indevidos e excessivos.
• E. Em razão de possuir a Fazenda Pública prazo em dobro para o cumprimento de atos processuais, terá ela o prazo de trinta dias úteis para o cumprimento da obrigação, sendo que, findado tal prazo, inicia-se o prazo de mais trinta dias úteis para o manejo da impugnação ao cumprimento de sentença.

Gabarito: B

Comentários

•  Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

  § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput , e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.

  § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.

  § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.

  § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.

  § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:

  I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;

  II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.

  § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos

  § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença

• SOBRE O ENUNCIADO

  CF, art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. 

  Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.  

  Súmula Vinculante 41 STF - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

  _________________________

  SOBRE AS ASSERTIVAS

  A - ERRADO

  A Fazenda Pública não é intimada para pagar, justamente porque não lhe é franqueada a possibilidade de pagamento voluntário. Cabe-lhe pagar as condenações que lhe são impostas, de acordo com a ordem cronológica de inscrição dos precatórios. É por isso que não incide, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC. Por essa mesma razão, não é possível à Fazenda Pública valer-se do expediente previsto no art. 526 do CPC e, antecipando-se à intimação para pagamento, já efetuá-lo no valor que entende devido. A Fazenda Pública não é intimada, como já afirmado, para pagar, mas para apresentar impugnação. Aliás, o pagamento voluntário, em descumprimento à ordem cronológica, pode acarretar o sequestro do valor, por preterição àquela mesma ordem cronológica (CF, art. 100, § 6º).

  No caso de condenação de pequeno valor, não há existência constitucional de observância da ordem cronológica. Logo, a Fazenda Pública pode, nas hipóteses de pequeno valor, efetuar pagamento voluntário. Sendo assim, é possível valer-se do expediente previsto no art. 526 do CPC e, antecipando-se à intimação para pagamento, já efetuá-lo no valor que entende devido. Mas isso, não custa repetir, só é possível nos casos em que a condenação for de pequeno valor.

  Cunha, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. 15. ed.– Rio de Janeiro: Forense, 2018 - p. 337.

  B - CERTO

  MORATÓRIA LEGAL = PARCELAMENTO = RENÚNCIA DE OPOR EMBARGOS

  CPC, art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

  § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

  C - ERRADO

  CPC, art. 534, § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

  D - ERRADO

  CPC, art. 535, § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

  E - ERRRADO

  CPC, art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

• COPIAR NO CADERNO, QUANDO TERMINAR DE RESOLVER AS QUESTÕES (FAZENDA PÚBLICA - ART. 534)

  A Fazenda Pública não é intimada para pagar, justamente porque não lhe é franqueada a possibilidade de pagamento voluntário. Cabe-lhe pagar as condenações que lhe são impostas, de acordo com a ordem cronológica de inscrição dos precatórios. É por isso que não incide, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC. Por essa mesma razão, não é possível à Fazenda Pública valer-se do expediente previsto no art. 526 do CPC e, antecipando-se à intimação para pagamento, já efetuá-lo no valor que entende devido. A Fazenda Pública não é intimada, como já afirmado, para pagar, mas para apresentar impugnação. O pagamento voluntário não lhe é franqueado, porque está sujeita à disciplina do precatório, prevista no art. 100 da Constituição Federal, devendo aguardar o momento próprio para pagar, em observância à ordem cronológica. Aliás, o pagamento voluntário, em descumprimento à ordem cronológica, pode acarretar o sequestro do valor, por preterição àquela mesma ordem cronológica (CF, art. 100, § 6º).

  No caso de condenação de pequeno valor, não há existência constitucional de observância da ordem cronológica. Logo, a Fazenda Pública pode, nas hipóteses de pequeno valor, efetuar pagamento voluntário. Sendo assim, é possível valer-se do expediente previsto no art. 526 do CPC e, antecipando-se à intimação para pagamento, já efetuá-lo no valor que entende devido. Mas isso, não custa repetir, só é possível nos casos em que a condenação for de pequeno valor.

  Cunha, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. 15. ed.– Rio de Janeiro: Forense, 2018 - p. 337.

• Sobre a alternativa D, veja-se recente decisão do STJ (Info 691):

  A alegação da Fazenda Pública de excesso de execução sem a apresentação da memória de cálculos com a indicação do valor devido não acarreta, necessariamente, o não conhecimento da arguição.

  O art. 535, § 2º, do CPC prevê consequência específica para a não indicação do valor que a Fazenda Pública entende correto em sua impugnação ao cumprimento de sentença, qual seja, o não conhecimento da arguição de excesso de execução.

  Todavia, esta Corte possui jurisprudênciano sentido de que "eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução"(AgInt no AREsp 1.364.410/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe 8/5/2020).

  Assim, em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, §2º, do CPC).

  No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução.

  Tal entendimento encontra respaldo inclusive no próprio Código de Ritos, em seu art. 526, §§ 1º e 2º, cuja aplicação é cabível nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, com as devidas adaptações.

  Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação darespectiva planilha pela Fazenda Pública, documento quepode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação.

  Fonte: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=018090

• Procedimento de cumprimento de sentença é inaplicável o parcelamento, visto que essa modalidade só se aplica aos títulos extrajudiciais.

• Recurso.

• Enunciado esquisito... ACP com finalidade de declarar inconstitucionalidade?!

Questão 5344645

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

Carlos ocasionou, por sua culpa exclusiva, acidente de trânsito ao conduzir veículo automotor terrestre. Na ocasião, o veículo que conduzia atingiu o pedestre Gabriel, causando a este severos danos físicos. Considerando a possibilidade de ação judicial indenizatória contra si, agindo preventivamente no intuito de proteção patrimonial, Carlos transmitiu a propriedade de todos os seus bens, gratuitamente, a seu pai, que, mesmo tendo conhecimento da situação e do intuito de Carlos, aceitou a transferência patrimonial. Diante do caso hipotético em tela, possuindo Gabriel interesse em ser indenizado pecuniariamente pelos danos sofridos, considerando a conhecida insolvência de Carlos, e pretendendo Gabriel prevenir-se quanto à efetividade do recebimento do valor da condenação indenizatória, poderá a vítima do acidente:

• A. buscar a tutela jurisdicional estatal com a finalidade de ser declarada a fraude à execução para anulação da doação realizada.
• B. acionar Carlos judicialmente, por meio de processo de conhecimento, visando à indenização como tutela final e à penhora dos bens de Carlos como tutela cautelar.
• C. buscar a tutela jurisdicional estatal com a finalidade de ser declarada a fraude contra credores, resultando na ineficácia do negócio jurídico entabulado por Carlos e seu pai, gerando efeitos em relação a Gabriel para que este possa acessar o patrimônio que eventualmente venha a servir de adimplemento da dívida, caso necessário.
• D. mover ação judicial contra Carlos, via processo de conhecimento, objetivando a anulação do negócio jurídico relativo à transferência dos bens, para que, diante de eventual condenação indenizatória pecuniária, seu patrimônio responda pela dívida, caso necessário.
• E. manejar, diante da dilapidação patrimonial, petição de tutela cautelar antecedente com a finalidade de ter declarada a possibilidade futura de aplicar multa de até vinte por cento sobre o débito indenizatório em caso de eventual condenação, com fundamento na ocorrência de atentado atentatório à dignidade da justiça.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

  II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

  Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

  § 2 o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

• Qual a sutileza de diferença entre a C e a D??

• ❤ Meu resuminho ❤ Errei na prova, mesmo sabendo decor. Na hora da correria, entendi que tinha um processo, mas era apenas atitude de antecipação do processo.

  FRAUDES DO DEVEDOR

  1 – FRAUDE CONTRA CREDORES

  # ARTIGOS 158 A 165 DO CÓDIGO CIVIL

  # VÍCIO SOCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO (DIREITO MATERIAL)

  # SEM DEMANDA 

  # AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA

  # SENTENÇA DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (art. 158, caput)

  # APROVEITA TODOS = ERGA OMNES (art 165, caput)

  # NÃO TEM MULTA

  2 – FRAUDE À EXECUÇÃO

  # ARTIGOS 137 E 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

  # INCIDENTE PROCESSUAL (DIREITO PROCESSUAL)

  # COM DEMANDA

  # SIMPLES PETIÇÃO 

  # DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS (art. 792, § 1)

  # APROVEITA EXEQUENTE = INTER PARTES (art. 792, § 1) 

  # TEM MULTA ATÉ 20% V.A.DE. POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (art. 774, I e § único )

  ________________

  A - ERRADO

  FRAUDE CONTRA CREDORES = SEM DEMANDA 

  FRAUDE À EXECUÇÃO = COM DEMANDA

  B - ERRADO

  RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA (CC, art. 186 e 927)

  O ENUNCIADO FALA QUE O DEVEDOR ESTÁ INSOLVENTE, POR ISSO, NÃO HÁ O QUE PENHORAR.

  C - ERRADO

  FRAUDE CONTRA CREDORES = SENTENÇA DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (CC, art. 158, caput)

  FRAUDE À EXECUÇÃO = DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS (CPC, art. 792, § 1)

  D - CERTO

  FRAUDE CONTRA CREDORES = SENTENÇA DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (CC, art. 158, caput)

  RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA (CC, art. 186 e 927)

  E - ERRADO

  FRAUDE CONTRA CREDORES = NÃO TEM MULTA

  FRAUDE À EXECUÇÃO = TEM MULTA ATÉ 20% V.A.DE. POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (CPC, art. 774, I e § único )

• Creio que a intenção do examinador foi traçar um paralelo entre duas visões doutrinárias que tratam da natureza jurídica da "AÇÃO PAULIANA/AÇÃO REVOCATÓRIA" manejada em sede de fraude contra credores:

  Partes envolvidas: devedor insolvente/alienante; terceiro adquirente/contratante; credor do alienante.

  Posição tradicional defende a natureza desconstitutiva/constitutiva negativa, ou seja, reconhece a anulabilidade do NJ fraudado, voltando as partes ao "status quo";

  Posição moderna defende que o ato praticado em fraude contra credores é plenamente válido, ou seja, preenche os requisitos de validade, contudo, é ineficaz ao credor alienante, permitindo-lhe buscar no patrimônio do terceiro adquirente o bem alienado em fraude, de modo a assegurar seus direitos creditícios.

  Caso contrário, se fosse possível considerar a natureza anulatória da ação pauliana as partes voltariam à situação primitiva, retornando o bem ao patrimônio do devedor insolvente, não satisfazendo, porém, o credor, permitindo que eventual outro credor (com privilégio) pudesse excutir o referido bem antes mesmo daquele que promoveu a ação. Ademais, perca o absurdo que seria devolver eventual saldo remanescente da venda do bem (quando o seu valor for superior ao total da dívida) ao proprietário devedor, frustrando o terceiro adquirente.

  Apesar da posição moderna ser uma solução mais técnica e razoável, esta não é adotada pelo sistema jurídico de direito positivo, que, nitidamente, opta pela anulabilidade, sendo, portanto, a sentença pauliana de natureza constitutiva negativa/desconstitutiva.

  Errei e erraria de novo...

• GABARITO: D

  Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

  § 2 o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

  Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

  II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

• Alfredo, acredito que a diferença diz respeito ao plano da eficácia e da validade - Escada Ponteana;

  Na letra "C": "buscar a tutela jurisdicional estatal com a finalidade de ser declarada a fraude contra credores, resultando na ineficácia do negócio jurídico entabulado por Carlos e seu pai, gerando efeitos em relação a Gabriel para que este possa acessar o patrimônio que eventualmente venha a servir de adimplemento da dívida, caso necessário".

  Enquanto que na letra "D":

  mover ação judicial contra Carlos, via processo de conhecimento, objetivando a anulação do negócio jurídico relativo à transferência dos bens, para que, diante de eventual condenação indenizatória pecuniária, seu patrimônio responda pela dívida, caso necessário.

  Há que se ponderar que existe divergência doutrinária acerca do plano em que se pode classificar o vício social da fraude contra credores, contudo, há certa concordância sobre a manutenção do entendimento de anulabilidade sob a via de intepretação da literalidade do Código Civil de 2002.

  Se eu estiver errada, por favor, corrijam!

• Acertei na prova e errei aqui. Cada coisa. Importância da revisão...

• Carlos ocasionou, por sua culpa exclusiva, acidente de trânsito ao conduzir veículo automotor terrestre. Na ocasião, o veículo que conduzia atingiu o pedestre Gabriel, causando a este severos danos físicos. Considerando a possibilidade de ação judicial indenizatória contra si, agindo preventivamente no intuito de proteção patrimonial, Carlos transmitiu a propriedade de todos os seus bens, gratuitamente, a seu pai, que, mesmo tendo conhecimento da situação e do intuito de Carlos, aceitou a transferência patrimonial. Diante do caso hipotético em tela, possuindo Gabriel interesse em ser indenizado pecuniariamente pelos danos sofridos, considerando a conhecida insolvência de Carlos, e pretendendo Gabriel prevenir-se quanto à efetividade do recebimento do valor da condenação indenizatória, poderá a vítima do acidente:

  c) buscar a tutela jurisdicional estatal com a finalidade de ser declarada a fraude contra credores, resultando na ineficácia do negócio jurídico entabulado por Carlos e seu pai, gerando efeitos em relação a Gabriel para que este possa acessar o patrimônio que eventualmente venha a servir de adimplemento da dívida, caso necessário.

  d) mover ação judicial contra Carlos, via processo de conhecimento, objetivando a anulação do negócio jurídico relativo à transferência dos bens, para que, diante de eventual condenação indenizatória pecuniária, seu patrimônio responda pela dívida, caso necessário.

  GAB. LETRA "D".

  ----

  [...] o elemento subjetivo da fraude contra credores se resume à ciência do dano patrimonial aos credores do devedor alienante por parte do terceiro adquirente. [...] Por outro lado, o elemento objetivo é indispensável para a caracterização da fraude contra credores. [...] O dano ou eventus damni se verifica quando o alienante realiza negócio jurídico já estando em situação de insolvência, potencializando esse estado, ou, ainda quando solvente, mas, em decorrência do negócio, acaba se tornando insolvente. [...] nas transmissões gratuitas de bens ou remissão de dívida (perdão), o art. 158 exige apenas a demonstração, pelo credor quirografário legitimado, do requisito objetivo (eventus damni). [...] Além da condição de quirografário, o credor somente terá legitimidade para pleitear a anulação de negócio jurídico, oneroso ou gratuito, lesivo aos seus interesses econômicos, se já ostentava a condição de credor no momento da realização do negócio jurídico. [...] Em razão do princípio da boa-fé objetiva, o crédito futuro é passível de tutela, sendo plenamente admitida a fraude de crédito futuro, pois se analisa a origem, a causa do crédito, e não sua liquidez e certeza. O Enunciado 292 da IV Jornada de Direito Civil, fruto de intensos debates, também segue a mesma conclusão: "Para os efeitos do art. 158, 2 , a anterioridade do crédito é determinada pela causa que lhe dá origem, independentemente de seu reconhecimento por decisão judicial". [MANUAL DE DIREITO CIVIL, Volume Único, Carnacchioni, Daniel, 5 ed., Juspodivm, p.502-509]

• A duvida fica entre a C e a D.

  Não pode ser a D pq a situação não configura fraude contra credores. Gabriel não é credor de Carlos.

   

  A fraude contra credores é instituto de Direito Civil. É defeito dos negócios jurídicos que ofende o direito dos credores e se configura quando o devedor aliena seus bens com a intenção de provocar uma redução em seu patrimônio (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 13ª Ed., JusPodivm, 2021, p. 1.159).

   

• GABARITO: D

  Questão: (...) Carlos ocasionou, por sua culpa exclusiva, acidente de trânsito (...) (...) agindo preventivamente no intuito de proteção patrimonial, Carlos transmitiu a propriedade de todos os seus bens, gratuitamente, a seu pai, que, mesmo tendo conhecimento da situação e do intuito de Carlos, aceitou a transferência patrimonial. (...)

  Sobre os pressupostos da fraude contra credores:

          No caso de alienação onerosa:                    X          Na alienação gratuita ou remissão de dívida:

          Eventus damni + consilium fraudis                                 Exige-se apenas o eventus damni.

  A regra é a exigência que o crédito seja anterior à alienação, todavia, de forma excepcional, o STJ afirma que este requisito da anterioridade pode ser dispensado se for verificado que houve uma fraude predeterminada em detrimento de credores futuros (REsp 1092134/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/08/2010). 

  Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2013/06/fraude-contra-credores.html

• A questão exige conhecimento quanto à fraude contra credores.

   

   

  O referido instituto compreende a possibilidade de que um terceiro prejudicado - credor, pleiteie a anulação de um negócio jurídico que ele não praticou, mas que o prejudicou, a teor do que dispõe o art. 158 do Código Civil:

   

   

  "Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os pratica o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos aos seus direitos".

   

   

  Certo é que os negócios jurídicos, nestes casos, são anuláveis (art. 171, II) no prazo de quatro anos (art. 178, II).

   

   

  Trata-se justamente da hipótese narrada no enunciado, em que Carlos, que praticou ato ilícito que causou dano a Gabriel, e, portanto, está obrigado a repará-lo (art. 927 do Código Civil), desfaz de seu patrimônio por meio de transmissão gratuita de bens, tornando-se insolvente a fim de não ressarcir Gabriel.

   

   

  Vejamos as alternativas, sabendo que é preciso assinalar a que está correta:

   

   

  A) Incorreta. No caso em tela, Gabriel pleiteará a anulação do negócio jurídico por fraude contra credores, que não deve ser confundida com fraude à execução. Esta última tem lugar quando os atos de disposição patrimonial do devedor ocorrem quando há uma ação judicial em curso.

   

   

  B) Incorreta. Na verdade, Gabriel deve buscar, primeiro, a anulação dos atos de disposição patrimonial realizados por Carlos, a fim de que seja retornada a situação anterior (patrimônio retorne ao devedor Carlos), permitindo que ele busque a reparação civil (indenização) pela prática de ato ilícito, situação em que o devedor terá patrimônio para responder.

   

   

  C) Incorreta, conforme explicado acima.

   

   

  D) Correta, tal como já explicado acima.

   

   

  E) Incorreta. A fraude à execução é que configura ato atentatório à dignidade da justiça, e não a fraude contra credores (art. 774, I do CPC).

   

   

  Gabarito do professor: alternativa “D”.

• alternativa D fraude execução ineficácia x fraude contra credor anulação

• O atual Código não adotou, assim, a tese de que se trataria de hipótese de ineficácia relativa do negócio, defendida por ponderável parcela da doutrina, segundo a qual, demonstrada a fraude ao credor, a sentença não anulará a alienação, mas simplesmente, como nos casos de fraude à execução, declarará a ineficácia do ato fraudatório perante o credor, permanecendo o negócio válido entre os contratantes: o executado-alienante e o terceiro adquirente.

  Não obstante tratar-se de questão controvertida nos tribunais, o Superior Tribunal de Justiça, encarregado de uniformizar a jurisprudência no País, nos precedentes que levaram à edição da Súmula 195, adiante transcrita (item 24), criados antes da promulgação do atual Código Civil, já vinha aplicando, por maioria de votos, a tese da anulabilidade do negócio, e não a da ineficácia.

  Fonte: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: parte geral.

  CC: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

  CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.

• No mundo dos fatos, tem que mover a indenizatória primeiro e mover a pauliana incidentalmente.

• Gabriel ainda não era credor de Carlos.

  Ele só se tornará credor após o julgamento da ação indenizatória, se procedente.

  Resolvi a questão com base no art. 158, §2º, CC: "Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles".

  Embora existam posicionamentos doutrinários pela possibilidade de tutelar crédito futuro, conforme citado pelo colega Barack Concurseiro, em provas objetivas é melhor seguir a literalidade da lei.

  Gabarito D.

Questão 5344648

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Modalidades das Penas privativas de liberdade; Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade; Penas privativas de liberdade; Remição de pena

Referente às penas e às medidas de segurança, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Aplicada a pena privativa de liberdade de quatro meses de detenção, caso estejam presentes os requisitos dispostos no art. 44, do Código Penal, o juiz poderá substituí-la por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade, que terá, em regra, igual tempo de cumprimento, ou por uma multa.

II. A pena de multa deve ser calculada em dias-multa e varia de 10 a 360 dias-multa. O número de dias-multa a ser fixado na sentença leva em consideração a situação econômica do apenado.

III. O Código Penal brasileiro dispõe sobre o trabalho externo do preso, em regime fechado, e fixa regras para o trabalho em obras públicas ou privadas, incluindo as empresas privadas. Nesses casos, a cada três dias trabalhados, o condenado poderá remir um dia de sua pena.

IV. Enquanto a pena funda-se no juízo de culpabilidade, a medida de segurança funda-se na periculosidade do agente.

• A. Apenas IV.
• B. Apenas I e IV.
• C. Apenas II, III e IV.
• D. Apenas II e III.
• E. Apenas I, II e IV.

Gabarito: A

Comentários

• I. Aplicada a pena privativa de liberdade de quatro meses de detenção, caso estejam presentes os requisitos dispostos no art. 44, do Código Penal, o juiz poderá substituí-la por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade, que terá, em regra, igual tempo de cumprimento, ou por uma multa. (ERRADA)

  O Art. 46 do CP dispõe que a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.

  II. A pena de multa deve ser calculada em dias-multa e varia de 10 a 360 dias-multa. O número de dias-multa a ser fixado na sentença leva em consideração a situação econômica do apenado. (ERRADA)

  Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu

  III. O Código Penal brasileiro dispõe sobre o trabalho externo do preso, em regime fechado, e fixa regras para o trabalho em obras públicas ou privadas, incluindo as empresas privadas. Nesses casos, a cada três dias trabalhados, o condenado poderá remir um dia de sua pena. (ERRADA)

  Art. 34 § 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.

  IV. Enquanto a pena funda-se no juízo de culpabilidade, a medida de segurança funda-se na periculosidade do agente. (CORRETA)

  GABARITO "A"

• III. O Código Penal brasileiro dispõe sobre o trabalho externo do preso, em regime fechado, e fixa regras para o trabalho em obras públicas ou privadas, incluindo as empresas privadas. Nesses casos, a cada três dias trabalhados, o condenado poderá remir um dia de sua pena.

  A alternativa pede pelo CP, o qual não menciona entidades privadas, todavia a LEP autoriza SIM.

  Lei 7.210 - LEP:

  Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

• I - ERRADO - CASO CONCRETO - A pena de 4 meses de detenção (inferior a 1 ano) enseja substituição por 1 pena de multa ou por 1 pena restritiva de direitos. Entretanto, essa pena não pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade, uma vez que não cumprido o requisito de 6 meses de PPL

  Art. 44, § 2 Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos

  CP, art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.

  _____________

  II - ERRADO - LEI - A MULTA LEVA EM CONTA VÁRIOS CRITÉRIOS. UM DELES É A SITUAÇÃO ECONÔMICA.

  CP, art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa

  CP, art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu

  _____________

  III - ERRADO - LEI - NÃO É PERMITIDO O TRABALHO DO PRESO EM OBRAS PRIVADAS.

  CP, art. 34, § 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas

  LEP, art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena

  § 1 A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: 

  II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho

  _____________

  IV - CERTO - DOUTRINA

  PENA 

  # FUNDAMENTO = CULPABILIDADE

  # CARÁTER = PREVENTIDO E RETRIBUTIVO

  # RÉU = IMPUTÁVEL OU SEMI-IMPUTÁVEL

  MEDIDA DE SEGURANÇA 

  # FUNDAMENTO = PERICULOSIDADE

  # CARÁTER = PREVENTIVO APENAS

  # RÉU = INIMPUTÁVEL OU SEMI-IMPUTÁVEL

  (FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor) O conceito de periculosidade é incompatível com o conceito normativo de culpabilidade adotado pelo Código Penal Brasileiro.

  (FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz - adaptada) Com relação à Medida de Segurança, assinale a afirmativa incorreta. Ao contrário da pena que se fundamenta na culpabilidade, tendo caráter retributivo e preventivo, a medida de segurança tem fundamento na periculosidade e o caráter unicamente preventivo.

  (CESPE - 2015 - AGU - Advogado) O CP adota o sistema vicariante, que impede a aplicação cumulada de pena e medida de segurança a agente semi-imputável e exige do juiz a decisão, no momento de prolatar sua sentença, entre a aplicação de uma pena com redução de um a dois terços ou a aplicação de medida de segurança, de acordo com o que for mais adequado ao caso concreto (art. 98)

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre penas e medidas de segurança.

  I- Incorreto. De fato, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos na condenação igual ou inferior a um ano, No entanto, tal substituição não pode ser realizada na modalidade de prestação de serviços à comunidade, pois esta é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade. Art. 44, § 2º, CP: "Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos”.

  Art. 46/CP: "A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade".

  II- Incorreto. Realmente, a pena de multa deve ser calculada em dias-multa e varia de 10 a 360 dias-multa. No entanto, situação econômica do réu não é observada na fixação dos dias-multa (momento em que se observa o art. 59/CP), mas na fixação do valor do dia-multa. Art. 49/CP: "A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa”.

  Art. 60/CP: "Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu”.

  III- Incorreto. Não obstante ser possível o trabalho externo em entidades privadas, conforme previsão na Lei de Execução Penal (art. 36), a afirmativa faz menção apenas ao que o Código Penal dispõe, e este apenas menciona a admissibilidade do trabalho externo, em regime fechado, em serviços ou obras públicas. Art. 34, §3º/CP: “O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas”. Deve-se atentar sempre para o diploma normativo mencionado na afirmativa. Art. 36/LEP: "O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina".

  IV- Correto. A pena se fundamenta na culpabilidade, tendo caráter retributivo e preventivo; já as medidas de segurança se fundamentam na periculosidade, tendo caráter apenas preventivo.

   O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (apenas o item IV está correto).

• PSC: Pena > 6MESES

  PSC: Pena > 6MESES

  PSC: Pena > 6MESES

  PSC: Pena > 6MESES

  PSC: Pena > 6MESES

  PSC: Pena > 6MESES

  PSC: Pena > 6MESES

  PSC: Pena > 6MESES

  PSC: Pena > 6MESES

  PSC: Pena > 6MESES

  PSC: Pena > 6MESES

• A quantidade de dias-multa deve ser proporcional ao tempo de PPL.

  Já o valor de cada dia multa é que deve ser adequado a situaçao economica do réu.

• IV- Correto. A pena se fundamenta na culpabilidade, tendo caráter retributivo e preventivo; já as medidas de segurança se fundamentam na periculosidade, tendo caráter apenas preventivo.

• A questão versa sobre as penas e as medidas de segurança. São apresentadas quatro assertivas sobre o tema, determinando-se a identificação da(s) que está(ão) correta(s).

   

  A assertiva nº I está incorreta. O benefício da substituição está regulado no artigo 44 do Código Penal, podendo ser aplicado aos condenados por crime doloso com pena não superior a quatro anos e desde que o crime praticado não envolva violência ou grave ameaça à pessoa, e também aos condenados por crimes culposos. Estabelece o § 2º do aludido dispositivo legal que: “Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos". A prestação de serviços à comunidade substitui a pena privativa de liberdade à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, contudo, tal modalidade de pena restritiva de direito somente pode ser aplicada a condenações superiores a seis meses de privação de liberdade, conforme estabelece o artigo 46 do Código Penal. Assim sendo, no caso de uma condenação de quatro meses de detenção não seria possível a aplicação da pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade.

   

  A assertiva nº II está incorreta. A pena de multa deve realmente ser calculada em dias-multa, variando de 10 a 360 dias-multa, tal como estabelece o artigo 49 do Código Penal. Contudo, a fixação do número de dias-multa não leva em conta a situação econômica do apenado, uma vez que este cálculo é feito com base nas mesmas circunstâncias consideradas na elaboração da pena privativa de liberdade (circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes de pena e causas de diminuição e de aumento de pena). É a fixação do valor de cada dia-multa que considera a situação econômica do apenado, conforme estabelece do artigo 60 do Código Penal.

   

  A assertiva nº III está incorreta. O condenado a pena privativa de liberdade em regime fechado somente pode trabalhar externamente no desempenho de obras e serviços públicos, conforme estabelece o § 3º do artigo 34 do Código Penal. O benefício da remição, por sua vez, pode ser concedido àqueles que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, através do trabalho, considerando o abatimento de um dia de pena a cada três dias de trabalho, ou através do estudo, considerando o abatimento de um dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, nos termos do que estabelece o artigo 126 da Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal.

   

  A assertiva nº IV está correta. É neste sentido a orientação da doutrina: “Medida de segurança é a modalidade de sanção penal com finalidade exclusivamente preventiva, e de caráter terapêutico, destinada a tratar inimputáveis e semi-imputáveis portadores de periculosidade, com o escopo de evitar a prática de futuras infrações penais. (...) A aplicação de medida depende de três requisitos: (1) prática de um fato típico e ilícito; (2) periculosidade do agente; e (3) não tenha ocorrido a extinção da punibilidade. (...) Periculosidade é a efetiva probabilidade, relativa ao responsável por uma infração penal, inimputável ou semi-imputável, de voltar a envolver-se em crimes ou contravenções penais." (MASSON, Cleber. Direto penal: parte geral - arts 1º a 120. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, p. 743, 744 e 745).

   

  Com isso, constata-se que está correta somente a assertiva nº IV, estando incorretas as demais.

   

  Gabarito do Professor: Letra A

• DICA:

  O art. 97 do Código Penal impõe a aplicação da medida de segurança de internação ao agente inimputável que tenha praticado fato típico e jurídico punido com pena de reclusão, como ocorreu na espécie.

  CONTUDO PARA O STJ a determinação da fixação da medida de internação em hospital de custódia ou en tratamento ambulatorial NÃO se vincula à gravidade do delito, mas À PERICULOSIDADE DO AGENTE. NESSE CASO, FACULTA-SE AO JUIZ A ESCOLHA DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO INIMPUTÁVEL, ainda que a ele seja imputado delito punível com reclusão, em adequação ao princípio da adequação, razoabilidade e proporcionalidade.

• Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. Enquanto a pena funda-se ni juízo de culpabilidade, a medida de segurança funda-se na periculosidade do agente. Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou uma pena restritiva de direitos; Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos; A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade. A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta dias-multa. Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. A pensa se fundamenta na culpabilidade, tendo caráter retributivo e preventivo; já as medidas de segurança se fundamentam na periculosidade, tendo caráter apenas preventivo

Questão 5344651

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a dignidade sexual; Estupro de vulnerável

Assinale a alternativa correta.

• A. Policarpo, quando passava pela Rua Getúlio Vargas, em Bagé, mediante grave ameaça, roubou da senhora Ayla seu relógio. A polícia civil local, ao receber a notitia criminis, instaurou inquérito policial contra ele e o indiciou por tal crime. Durante a fase investigativa, Policarpo, impelido por forte arrependimento do que havia feito, devolveu, voluntariamente, o relógio à vítima. Nessa situação hipotética, caso Policarpo seja condenado, terá em seu favor uma redução de pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) em razão do arrependimento posterior (art. 16, do Código Penal). Nesse caso, quanto mais rápida for a entrega do bem, maior será a redução da pena.
• B. Nísia estava em uma praia totalmente deserta com Epílogo, seu amigo de infância. Por onde os olhos alcançavam, via-se apenas areia, sem pedras, sem morros e sem arvoredos. Com a intenção de lesar Epílogo, ela desferiu um golpe em suas costas, ocasião em que Epílogo caiu e bateu a cabeça justamente em uma pedra (única e não visível), encoberta pela areia (imprevisível), momento em que faleceu por traumatismo craniano. Considerando essa situação hipotética, pode-se afirmar que a conduta dela adequa-se ao crime de lesão corporal seguida de morte.
• C. Honório efetuou compra de uma bicicleta e emitiu um cheque sem fundos, de sua conta corrente, para pagar a referida bicicleta. O cheque foi devolvido pelo banco por ausência de fundos. Em razão desse fato, foi instaurado inquérito policial contra ele por violação ao art. 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal (estelionato mediante fraude no pagamento por meio de cheque). Ainda na fase investigativa, Honório, voluntariamente, restituiu integralmente o prejuízo à vítima, pagando o valor devido. Nesse caso hipotético, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ele terá em seu favor uma excludente legal de ilicitude, que obstará a propositura da ação penal.
• D. Esdras e Efraim, em coautoria, ajustaram a prática do crime de furto contra o Restaurante Bom Prato, em horário em que não houvesse ninguém, ou seja, que estivesse fechado. A exigência de Efraim, para a prática delituosa, seria para que fossem desarmados, pois ele não aceitava o emprego de qualquer violência. Na ocasião em que o crime foi praticado, Esdras disse a Efraim para ficar do lado de fora dando cobertura, enquanto ele entraria no restaurante para furtar. Ao entrar no restaurante sozinho, Esdras se depara com o vigia e, de posse de uma faca (que trazia em sua cintura, sem o conhecimento de Efraim), desfere vários golpes no vigia que não resiste aos ferimentos e morre no local. Em seguida, Esdras foge e deixa seu colega sem saber do ocorrido. Com base nesse contexto hipotético, pode-se afirmar que Efraim agiu em cooperação dolosamente distinta, razão pela qual responderá por crime de roubo com causa especial de diminuição de pena.
• E. Para o Superior Tribunal de Justiça, o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato libidinoso ofensivo à dignidade sexual da vítima, sendo dispensável o contato físico direto entre ela e o réu para a configuração do delito.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: (E)

  ___

  "A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência segundo a qual o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato libidinoso ofensivo à dignidade sexual da vítima, sendo prescindível (dispensável) o contato físico direto entre ela e o réu para a configuração do delito. 

  No caso analisado pelo colegiado, um homem foi condenado pelo crime porque, a seu pedido, duas mulheres praticaram atos libidinosos em duas crianças e lhe enviaram as imagens.

  Em habeas corpus, a defesa requereu ao STJ o reconhecimento da atipicidade da conduta, uma vez que não houve contato físico entre o réu e as vítimas

  Para o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator, as informações que constam da decisão condenatória não deixam dúvida sobre a prática intencional dos atos libidinosos contra as vítimas, que eram menores de idade.

  Ele lembrou que as instâncias de origem reconheceram a ocorrência dos elementos contidos no  do Código Penal, que caracterizam o estupro de vulnerável, "com destaque à qualidade de partícipe do réu, diante da autoria intelectual dos delitos, bem como da prescindibilidade de contato físico direto para a configuração dos crimes".

  Em seu voto, o ministro se posicionou favoravelmente à corrente doutrinária e jurisprudencial que considera dispensável o contato físico, priorizando o nexo causal entre o ato praticado pelo réu – destinado à satisfação da própria lascívia – e o efetivo dano à dignidade sexual sofrido pela vítima.

  Schietti citou precedentes no sentido de que a chamada contemplação lasciva é suficiente para a configuração de ato libidinoso – elemento indispensável constitutivo do delito do artigo 217-A. Nesses casos, explicou, "a ênfase recai no eventual transtorno psíquico que a conduta praticada enseja na vítima e na real ofensa à sua dignidade sexual, o que torna despicienda efetiva lesão corporal física por força de ato direto do agente".

  Para o relator, ficou devidamente comprovado que o homem agiu mediante nítido poder de controle psicológico sobre as outras duas agentes, dado o vínculo afetivo existente entre eles, incitando-as "à prática dos atos de estupro contra as menores, com o envio das respectivas imagens via aplicativo virtual, as quais permitiram a referida contemplação lasciva e a consequente adequação da conduta ao tipo do artigo 217-A do Código Penal".

  Ao negar o pedido de habeas corpus, o ministro também apontou que o STJ já reconheceu a prática do delito de estupro na hipótese em que o agente concorre na qualidade de partícipe – tese adotada na condenação."

  FONTE: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26022021-Sexta-Turma-nega-habeas-corpus-a-reu-condenado-por-estupro-de-vulneravel-mesmo-sem-contato-fisico.aspx, em 26/02/2021.

  ___

• A conduta de contemplar lascivamente, sem contato físico, mediante pagamento, menor de 14 anos desnuda em motel pode permitir a deflagração da ação penal para a apuração do delito de estupro de vulnerável. Segundo a posição majoritária na doutrina, a simples contemplação lasciva já configura o “ato libidinoso” descrito nos arts. 213 e 217-A do Código Penal, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido. STJ. 5ª Turma. RHC 70976-MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 2/8/2016 (Info 587).

• GABARITO: E

  A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência segundo a qual o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato libidinoso ofensivo à dignidade sexual da vítima, sendo prescindível o contato físico direto entre ela e o réu para a configuração do delito.

  Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26022021-Sexta-Turma-nega-habeas-corpus-a-reu-condenado-por-estupro-de-vulneravel-mesmo-sem-contato-fisico.aspx

• Alguém explica o erro da B, pf?

• Sobre a letra B: a referida alternativa deixa claro que falta um elemento da culpa: previsibilidade (que precisa estar presente em todas as espécies de culpa). Logo, a autora do fato não responderá por nenhum delito culposo (nem pelo resultado culposo).

• B)

  Agravação pelo resultado

  CP, Art. 19. Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

  O resultado mais grave e involuntário deve ser previsível. Ex.: síndrome dos 

  ossos de vidro. Caso concreto: o agente, durante um show, acaba se desentendendo com uma pessoa e lhe dá um empurrão. No entanto, a pessoa empurrada era portadora da síndrome dos ossos de vidro. Assim, em função desse empurrão, uma costela da vítima é quebrada e acaba perfurando órgãos vitais, fato que acaba levando essa vítima à morte. Nesse caso, como é absolutamente imprevisível que o agente soubesse que a vítima tinha a síndrome dos ossos de vidro, não há que se falar no crime de homicídio ou na lesão corporal seguida de morte.

  (Retirado do material de aula do Gran Curso)

• Eu que pensei que a letra B fosse crime preterdoloso.

• Sobre a B

  A meu ver, pode-se chegar a mesma conclusão de duas formas.

  a) Por não haver previsibilidade alguma de haver uma pedra em baixo da areia e o dolo dela ser de lesão ela não poderia responder por lesão corporal seguida de morte sob pena de responsabilização penal OBJETIVA, já que no crime culposo, nesse caso, a previsibilidade é um elemento da culpa.

  Agravação pelo resultado 

         Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

  b) Trata-se de concausa superviniente RELATIVAMENTE INDEPENDENTE (pedra em baixo da areia) que se uniu à ação de Nísia (golpes em suas costas fazendo a vítima cair), por ser relativa, ela responde de acordo com seu dolo.

  Superveniência de causa independente 

         § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou

  QUALQUER ERRO, AVISEM

• Bizu de questão gigante: comece lendo as alternativas menores. O examinador quer te cansar.

• Gab. Letra E

  Informativo 587 STJ --> Contato físico entre autor e vítima não é indispensável para configurar o delito. Segundo a posição majoritária na doutrina, a simples contemplação lasciva já configura o “ato libidinoso” descrito nos arts. 213 e 217-A do Código Penal, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido.

• HAHUHAHAHAHAHAHAHHAHA, LI PRIMEIRO A "E".

  AHHAHAHAHAHHHAHAHAHHAHAHAHHHAHA

• Começou difícil, mas facilitou no final...

• D)...Com base nesse contexto hipotético, pode-se afirmar que Efraim agiu em cooperação dolosamente distinta, razão pela qual responderá por crime de roubo com causa especial de diminuição de pena.

  Cooperação dolosa distinta : aplica a pena do crime acordado. Se for previsível resultado mais grave aumenta da metade

  Menor participação : a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

• GABARITO - E

  Contribuindo....

  Primeiramente, que questão legal!

  a) Não é possível a incidência do Arrependimento posterior nos crimes cometidos com violência

  ou grave ameaça à pessoa

  Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. 

  ___________________________________________________________

  B)Para o entendimento Majoritário, a lesão corporal seguida de morte exige " PREVISIBILIDADE "

  na lesão corporal seguida de morte, o resultado pode até não ser previsto pelo agente, mas ele tem que ser previsível, isto é, tem que estar dentro do campo de previsibilidade do homem médio ou do campo de previsiblidade conforme as circunstâncias relacionadas ao crime.

  Dessa feita, se "A" dá um soco em "B", que desequilibra, cai na calçada, bate a cabeça e morre, "A" responderá por lesão corporal seguida de morte porque o desequilíbrio de "B" ainda que não previsto por "A" estava em sua esfera de previsibilidade.

  Agora, se "A", em uma praia, dá um soco em "B", que cai na areia (e sob a areia havia uma enorme pedra) que bate a cabeça na pedra oculta e morre, "A" NÃO responderá pelo crime de lesão corporal seguida de morte, e sim por lesão corporal simples (soco), porque NÃO estava na esfera de previsibilidade do homem médio ou de acordo com as circunstâncias haver uma pedra oculta sob a areia.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------

  c) O pagamento do cheque (ressarcimento integral e voluntário do dano) irá impedir o prosseguimento da ação penal?

  SIM. Para a jurisprudência, se o agente que emitiu o cheque sem fundos pagá-lo antes de a denúncia ser recebida, isso impedirá que a ação penal seja iniciada. Trata-se de uma exceção mais favorável ao réu do que a regra do art. 16 do CP. Existe um enunciado antigo do STF, mas ainda válido, sobre o tema:

  Súmula 554-STF: O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.

  a Súmula do Supremo Tribunal Federal se restringe ao estelionato na modalidade de emissão de cheques sem suficiente provisão de fundo, prevista no art. 171, § 2.º, VI, CP , MAS NÃO É EXCLUDENTE DE ILÍCITUDE.

  ____________________________________________________________

  d) Na cooperação dolosamente distinta há um rompimento no vínculo subjetivo, assim , o agente

  que não sabia deve responder pelo crime que queria praticar .Se um dos concorrentes quis participar de crime menos grave, diz a Iei penal, é porque em relação a ele não há concurso de pessoas. O vínculo subjetivo existia somente no tocante ao crime menos grave. Responde, portanto , por esse.

  --------------------------------------------------

  Fonte: Legislação Penal comentada

  R. Sanches

  Dizer o direito

• Depois dessa, vou sempre começar a ler pela alternativa mais curta.

• ARREPENDIMENTO POSTERIOR (art.16, CP)

   CP, Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de 1/3 a 2/3.

  a) Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa +

  Obs1: a violência contra a “coisa” não obsta o reconhecimento do arrependimento posterior.

   Obs2: De acordo com a maioria, crimes culposos, mesmo que violentos, admites o benefício do arrependimento posterior.

   Obs3: De acordo com a maioria, a violência imprópria (sem emprego de força física ou grave ameaça, o agente consegue impedir a resistência da vítima) não impede o benefício. Ex: roubo com emprego do “boa noite cinderela”.

   b) Reparação do dano ou restituição da coisa +

  Obs: a doutrina majoritária entende que a reparação do dano ou restituição da coisa deve ser integral. Se parcial, admite-se o benefício, desde que presente a concordância da vítima. 

  c) Até o recebimento da denúncia ou queixa +

  Obs: se o agente reparar o dano após o recebimento da denúncia/queixa, poderá se beneficiar da atenuante.

   d) Ato voluntário do agente.

  CONSEQUÊNCIA: uma vez atendidos todos os requisitos legais, a pena deverá ser reduzida de 1/3 a 2/3. A diminuição se opera na terceira fase de aplicação da sanção penal e terá como parâmetro a maior ou menor presteza (celeridade e voluntariedade) na reparação ou restituição. 

  Não confunda com:

  DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA: O abandono ocorre durante a execução

  ARREPENDIMENTO EFICAZ (ponte de ouro): O abandono ocorre após esgotados os atos executórios, evitando-se a consumação

  ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ponte de prata): O agente se arrepende após a consumação

   

• A) ERRADA. O arrependimento posterior não se aplica aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça. No caso, incidirá apenas uma atenuante.

  Art. 16. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

  Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o agente: b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano.

  B) ERRADA. Um dos elementos da culpa é a previsibilidade objetiva do resultado. Ou seja, a possibilidade de uma pessoa comum, com inteligência mediana, de prever o resultado. Com isso, exige-se que o resultado seja ao menos previsível, conforme as circunstâncias do caso concreto e o paradigma do homem médio.

  No caso da questão, o examinador ressaltou, a todo momento, que na praia não havia pedras e que a única lá encontrada, onde o Epílogo bateu a cabeça, era imprevisível e não visível. Assim, mesmo o homem médio, se adotasse todas as cautelas e prudência necessárias, não teria previsto a presença da pedra e que o sujeito passivo poderia bater nela com sua cabeça. Logo, o autor não responderá pelo resultado morte, mas apenas pelo crime de lesão corporal, que era a sua intenção desde o início.

  C) ERRADA. Súmula 554 STF. O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal. A restituição integral à vítima, antes do início da ação penal, no crime de estelionato mediante pagamento de cheque sem provisão de fundos é causa extintiva de punibilidade, a qual impede o início da ação penal. Já a alternativa menciona que se trata de causa legal excludente de ilicitude.

  D) ERRADA. Efraim, de fato, agiu em cooperação dolosamente distinta, já que, desde o início, não aderiu à conduta do coautor de praticar o crime de latrocínio, pois exigiu que não fosse empregada qualquer violência na subtração ao restaurante. Assim, responderá apenas pelo crime que queria praticar, no caso, o furto. Caso o crime de latrocínio lhe fosse previsível, incide uma causa de aumento de pena.

  Art. 29, § 2º.  Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

  D) CERTA. O estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Para que se configure ato libidinoso, não se exige contato físico entre ofensor e vítima.Doutrina e jurisprudência sustentam a prescindibilidade do contato físico direto do réu com a vítima, a fim de priorizar o nexo causal entre o ato praticado pelo acusado, destinado à satisfação da sua lascívia, e o efetivo dano à dignidade sexual sofrido pela ofendida (HC 478.310/PA).

• Acertei por eliminação, uma vez que (como não conhecia a jurisprudência) não consegui imaginar em um estupro de vulnerável consumado sem contato físico. Alguém poderia contribuir?

• GABARITO "E".

  RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONTEMPLAÇÃO LASCIVA DE MENOR DESNUDA. ATO LIBIDINOSO CARACTERIZADO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

  O delito imputado ao recorrente se encontra em capítulo inserto no Título VI do CP, que tutela a dignidade sexual. Cuidando-se de vítima de dez anos de idade, conduzida, ao menos em tese, a motel e obrigada a despir-se diante de adulto que efetuara pagamento para contemplar a menor em sua nudez, parece dispensável a ocorrência de efetivo contato físico para que se tenha por consumado o ato lascivo que configura ofensa à dignidade sexual da menor. Com efeito, a dignidade sexual não se ofende somente com lesões de natureza física. A maior ou menor gravidade do ato libidinoso praticado, em decorrência a adição de lesões físicas ao transtorno psíquico que a conduta supostamente praticada enseja na vítima, constitui matéria afeta à dosimetria da pena, na hipótese de eventual procedência da ação penal.

  In casu, revelam-se pormenorizadamente descritos, à luz do que exige o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, os fatos que, em tese, configurariam a prática, pelo recorrente, dos elementos do tipo previsto no art. 217-A do CP: prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com vítima menor de 14 anos. A denúncia descreve de forma clara e individualizada as condutas imputadas ao recorrente e em que extensão elas, em tese, constituem o crime de cuja prática é acusado, autorizando o pleno exercício do direito de defesa e demonstrando a justa causa para a deflagração da ação penal.

  Nesse enredo, conclui-se que somente após percuciente incursão fática-probatória seria viável acolher a tese recursal de ausência de indícios de autoria e prova de materialidade do delito imputado ao recorrente. Tal providência, contudo, encontra óbice na natureza célere do rito de habeas corpus, que obsta a dilação probatória, exigindo que a apontada ilegalidade sobressaia nitidamente da prova pré-constituída nos autos, o que não ocorre na espécie.

  Assim, não há amparo para a pretendida absolvição sumária ou mesmo o reconhecimento de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal para apuração do delito.

  Recurso desprovido.

  (RHC 70.976/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016)

• Passei tanto frio no dia dessa prova que nem conseguia raciocinar... Agora eu entendi pq o Lucio Weber sempre escreve "leve o casaco" em quase todos os seus comentários. É mesmo traumatizante kkkkkk

• A questão abrange diversos institutos do Código Penal referentes aos crimes contra o patrimônio. Como as alternativas são bastante distintas, examinemos uma a uma. 
  
  A- Incorreta. O arrependimento posterior, instituto previsto no art. 16 do Código Penal, depende de crime sem violência ou grave ameaça. O crime de roubo, portanto, não é compatível com o instituto. 
  
  Arrependimento posterior 
  
  Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
  
   
  
  B- Incorreta. A lesão corporal seguida de morte, prevista no art. 129, § 3º do CP, é crime preterdoloso, isto é, depende de dolo na conduta e culpa no resultado, dolo na lesão, culpa na morte. Todo resultado culposo só é imputável perante previsibilidade objetiva, isto é, é necessário, para a punição por culpa, que o resultado seja previsível, nas circunstâncias, por uma pessoa de intelecto mediano. No caso narrado, a pedra na qual a vítima bateu a cabeça não era visível e o enunciado é categórico em dizer que a batida era imprevisível. Assim, deve-se concluir que só existe crime de lesão corporal no caso narrado no enunciado.   
  
   
  
  C- Incorreta. O STF possui o seguinte entendimento positivado no enunciado 554 de sua súmula:
  
   
  
  Súmula 554-STF: O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
  
   
  
  Contudo, a alternativa está incorreta, uma vez que entende-se que tal pagamento é causa supralegal de extinção da punibilidade e não excludente de ilicitude.
  
   
  
   
  
  D- Incorreta. No caso narrado, realmente existe cooperação dolosamente distinta, porém, conforme dispõe o art. 29, § 2º do Código Penal, Efraim deverá responder por furto, pois este era o delito para o qual queria concorrer e deve-se aplicar causa de aumento de metade caso se considere que o resultado mais grave era, no caso concreto, previsível.
  
   
  
  (Art. 29) § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 
  
   
  
   
  
  E- Correta. O crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, na modalidade ato libidinoso, consuma-se até mesmo com a contemplação lasciva virtual, conforme entendimento do STJ. 
  
   
  
  Ressalta-se que os precedentes desta Corte já delinearam a chamada contemplação lasciva como suficiente para a configuração de ato libidinoso, elemento indispensável constitutivo do delito do art. 217-A do Código Penal. A ênfase recai no eventual transtorno psíquico que a conduta praticada enseja na vítima e na real ofensa à sua dignidade sexual, o que torna despicienda efetiva lesão corporal física por força de ato direto do agente. Nesse sentido: HC 611.511/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma., DJe 15/10/2020 e RHC n. 70.976/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJe 10/08/2016.
  
   
  
   
  
   
  
   Gabarito do professor: E
  
  
  

Questão 5344654

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a honra; Injúria

Assinale a alternativa correta.

• A. O crime de associação criminosa consumase com o início da prática dos crimes acordados entre seus membros.
• B. O crime de aborto praticado, dolosa e conscientemente, contra mulher com gravidez gemelar, por meio de única substância abortiva ministrada e ingerida em seu café, impõe a configuração de concurso material de crimes, conforme normatiza o art. 69, do Código Penal, pois houve desígnios autônomos.
• C. O crime de perseguição ou comumente nominado “stalking”, descrito no art. 147-A, do Código Penal, é crime que exige continuidade delitiva para sua consumação.
• D. O crime de estupro de vulnerável é classificado como tipo misto cumulativo. Assim, quando o agente praticar as condutas correspondentes à “conjunção carnal” e a “outro ato libidinoso”, em um mesmo contexto fático e contra a mesma vítima, haverá cumulação de penas.
• E. Em uma sala de aula, um colega de turma chamou João de “galo preto de macumba” em razão dele ser afrodescendente. Nesse caso hipotético, o colega cometeu o delito de injúria preconceituosa, sendo a ação penal de titularidade do Ministério Público, que deve agir apenas se houver representação da vítima.

Gabarito: E

Comentários

• O crime de perseguição (stalking) é, na verdade, crime habitual.

• C) Errada.

  O tipo do art. 147-A do CP é crime habitual, ou seja, somente se configura com a prática reiterada de condutas. O tipo contém uma exigência expressa de habitualidade ao mencionar que o crime se configura com a conduta de perseguir “reiteradamente” a vítima.

  E) Correta.

  Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

    § 3 Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:

  C/C

   Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

          Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3 do art. 140 deste Código. 

• a - A associação criminosa é crime formal, que se consuma sem a produção do resultado naturalístico, consistente na efetiva perturbação da paz pública. A tentativa não é possível em razão da necessária estabilidade e permanência da associação.

  b) Se a mulher está grávida de gêmeos e, se o sujeito sabe de tal fato (na questão fala isso), ocorrerá concurso formal, mas se não sabe, haverá tão-somente crime único. ... As causas qualificadas somente tão aplicáveis quando o agente quis causar o aborto e não lesão grave ou morte da gestante, mas as provoca culposamente.

  Concurso formal

  Art. 70. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois

  ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis

  ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de

  um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se

  a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios

  autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

  d - O estupro é tipo misto alternativo e crime pluriofensivo, pois o crime do art. 213 do Código Penal tutela dois bens jurídicos: a liberdade sexual e, alternativamente, a integridade corporal e a liberdade individual.

• A) Errada. O crime de associação criminosa com o início da prática dos crimes acordados entre seus membros.

  • Em tese, o delito de Associação Criminosa consuma-se com a adesão voluntária de cada pessoa, e ainda, independe da pratica de crimes, exigindo, todavia, ESTABILIDADE e PERMANÊNCIA de 3 ou mais pessoas

  B) Errada. O crime de aborto praticado, dolosa e conscientemente, contra mulher com gravidez gemelar, por meio de única substância abortiva ministrada e ingerida em seu café, impõe a configuração de concurso material de crimes, conforme normatiza o art. 69, do Código Penal, pois houve desígnios autônomos.

  • Neste caso, como foi mediante apenas UMA CONDUTA, segundo a maioria da doutrina, se o agente tem a ciência da gravidez de gêmeos, responderá em concurso formal IMPRÓPRIO.

  C) Errada. O crime de perseguição ou comumente nominado “stalking”, descrito no art. 147-A, do Código Penal, é crime que exige continuidade delitiva para sua consumação.

  • Conforme a maioria, o delito de Stalking é crime habitual (devendo ocorrer reiteração) e crime formal (desnecessitando ocorrer o resultado naturalístico)

  D)Errada. O crime de estupro de vulnerável é classificado como tipo misto cumulativo. Assim, quando o agente praticar as condutas correspondentes à “conjunção carnal” e a “outro ato libidinoso”, em um mesmo contexto fático e contra a mesma vítima, haverá cumulação de penas.

  • A jurisprudência do STJ e do STF consolidaram-se no sentido de que, se os atos forem num mesmo contexto, contra a mesma vítima, haverá crime único (HC 306.085/SP)

  E) Correta. Em uma sala de aula, um colega de turma chamou João de “galo preto de macumba” em razão dele ser afrodescendente. Nesse caso hipotético, o colega cometeu o delito de injúria preconceituosa, sendo a ação penal de titularidade do Ministério Público, que deve agir apenas se houver representação da vítima.

  •    Art. 140,  § 3. Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a RAÇA, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: reclusão de um a três anos e multa.
  • Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3 do art. 140 deste Código.     

• ATENÇÃO PARA NÃO CONFUNDIR:

  • Injúria precinceituosa: A manifestação é dirijida contra uma vitíma determinada. Ex: Chamar alguém de muçulmano terrorista.
  • Ação Penal pública condicionada à representação.
  • Racismo: Reveste se de cunho genérico, com vitíma indeterminada. Ex: Dizer que todos os mulçumanos são terroristas.
  • Ação penal pública incondicionada.

• Cuidado com a alternativa B:

  Não confunda "cumulo material" com "concurso material". O cúmulo material é a regra no concurso material e exceção no concurso formal (quando há desígnios autônomos).

  A regra no concurso formal é a exasperação de 1/6 a metade.

  No caso de crime doloso com desígnios autônomos (dolo em relação a todos os resultados), haverá o CÚMULO MATERIAL, mas é CONCURSO FORMAL.

  ----

  Veja os artigos:

  Concurso material

         Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. 

          § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. 

         § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. 

         

  Concurso formal

         Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

         Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.

  Bons estudos.

• enquanto a CESPE tá em decadência a AOCP está em ascensão, falo me referindo aos níveis das questões, ao meu ver, bem elaboradas e que dá pra fazer uma boa revisão para quem vai prestar outras provas oportunamente.
• Sobre a letra C: O crime de stalking é habitual, aperfeiçoando-se com a reiteração dos atos de perseguição.  fonte: Conjur

• Stalking

  A conduta do art. 147-A do CP é conhecida como stalking ou assédio por intrusão.

  To stalk é um verbo do idioma inglês, que significa perseguir, vigiar.

  O saudoso Professor Damásio de Jesus, há mais de 13 anos, já tratava sobre o tema:

  “Não é raro que alguém, por amor ou desamor, por vingança ou inveja ou por outro motivo qualquer, passe a perseguir uma pessoa com habitualidade incansável. Repetidas cartas apaixonadas, e-mails, telegramas, bilhetes, mensagens na secretária eletrônica, recados por interposta pessoa ou por meio de rádio ou jornal tornam um inferno a vida da vítima, causando-lhe, no mínimo, perturbação emocional. A isso dá-se o nome de stalking.

  Fonte: DOD

• Sobre a Letra B:

  Morte de fetos gêmeos

   

  Suponha-se que o agente coloque substância química abortiva na refeição da gestante, almejando a interrupção da gravidez, que, de antemão, era sabidamente gemelar.

   

  O agente, portanto, além de conhecer o estado gravídico da gestante, sabia que a sua gestação era de fetos gêmeos.

   

  Ocorrendo a morte dos produtos da concepção, quais seriam os crimes por ele praticados?

   

  No caso em exame, aplica-se a regra do concurso formal impróprio de crimes, contida na segunda parte do art. 70, caput, do Código Penal, haja vista que com sua conduta única o agente produziu dois resultados que faziam parte do seu dolo, agindo, portanto, com desígnios autônomos com relação a eles.

  Nesse primeiro exemplo não existe qualquer dificuldade de raciocínio. Imagine-se, agora, entretanto, que o agente tenha querido produzir o resultado aborto na gestante, acreditando que sua gravidez era simples, quando, na verdade, havia concebido fetos gêmeos, causando a morte de ambos.

   

  Pergunta-se: deverá o agente responder pelo aborto em concurso formal, da mesma forma que no exemplo anterior?

   

  Aqui, entendemos que não. Embora tenha atuado no sentido de praticar o aborto, ministrando à gestante substância química abortiva, somente poderá responder subjetivamente pelos resultados produzidos. Se não conhecia a gravidez gemelar, segundo entendemos, não poderá ser-lhe aplicada a regra do concurso formal impróprio, devendo responder por um único aborto.

   

  Podemos raciocinar, ainda, com uma terceira hipótese. Suponha-se agora que a gestante, almejando praticar o aborto, vá até uma clínica que realize esse tipo de serviço. No início de sua curetagem, o “médico” percebe que sua gravidez era gemelar, o que não era de seu conhecimento. O médico, sem comunicar tal fato à gestante, interrompe a gravidez com a retirada de ambos os fetos, que morrem.

   

  Pergunta-se: Quais os delitos praticados pelo médico que realizou o aborto com o consentimento da gestante e pela gestante que a ele se submeteu volitivamente?

  Entendemos que o médico deverá ser responsabilizado pelos dois abortos, aplicando-se a regra do concurso formal impróprio, vale dizer, embora conduta única, produtora de dois resultados, pelo fato de ter agido com desígnios autônomos, ser-lhe-á aplicado o cúmulo material, devendo ser somadas as penas dos dois abortos.

   

  Já a gestante, como desconhecia a gravidez gemelar, somente poderá responder por um único delito de aborto, afastando o concurso de crimes."

  Fonte: Rogério Greco (Código Penal: comentado. 11. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2017. p. 556):

   

• GABARITO - E

  a) O crime de associação criminosa é uma exceção na esfera penal que prega não haver punição em

  atos preparatórios.

  Aquele que se reúne com três ou mais pessoas para planejar a prática de crimes está em plena fase de preparação (dos crimes futuros), mas já executando a formação de um grupo criminoso, comportamento esse que o legislador entendeu grave o suficiente para justificar tipificação autônoma e independente dos delitos visados pela associação. 

  ----------------------------------------------------------------

  b) Na visão defendida pelo professor Rogério Sanches C. Trata-se de concurso formal impróprio ou imperfeito.

  CUIDADO!

  É preciso que conheça a gravidez!

  Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

  Acerca dos delitos previstos na parte especial do CP, assinale a opção correta

  O agente que praticar aborto ilícito consentido em mulher grávida de gêmeos responderá pelo delito de aborto em concurso formal homogêneo, ainda que desconheça que se trate de gravidez gemelar. ( ERRADO )

  ------------------------------------------------------------------------

  c) Exige-se REITERAÇÃO.

  Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. 

  -------------------------------------------------------------------------

  d) Tipo misto alternativo.

  ----------------------------------------

  e) No crime de injúria racial - Vítima certa e determinada

  No crime de Racismo - Vítima é toda a coletividade.

• A questão versa sobre os crimes em espécie.

   

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando seja indicada a que está correta.

   

  A) Incorreta. O crime de associação criminosa está previsto no artigo 288 do Código Penal, com a seguinte descrição: “Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes". A configuração do crime exige o vínculo associativo entre os integrantes da associação, com estabilidade e permanência. Ademais, o crime se consuma no momento em que as três ou mais pessoas se associam com o propósito de cometer crimes, tratando-se de crime formal, pelo que não se exige para a consumação do referido crime que os associados venham a cometer pelo menos um dos crimes pretendidos.

   

  B) Incorreta. Considerando que o sujeito passivo do delito é o embrião ou o feto, em sendo de conhecimento do agente que a gravidez é de gêmeos, ele responderá por dois crimes de aborto, porém, em concurso formal impróprio (artigo 70, segunda parte, do Código Penal), por haver desígnios autônomos, e não em concurso material, já que, na hipótese, fora praticada uma única conduta, consistente na colocação da substância no café na gestante.

   

  C) Incorreta. O crime de perseguição ou “stalking" está previsto no artigo 147-A do Código Penal, da seguinte forma: “Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade".  O uso da expressão “reiteradamente" na definição do crime evidencia que se trata de crime habitual e não de crime continuado. 

   

  D) Incorreta. O crime de estupro de vulnerável está previsto no artigo 217-A do Código Penal, da seguinte forma: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos". Orienta a doutrina que o crime pode ser classificado em tipo de ação única, quando possui um único verbo nuclear; e crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, quando a sua definição apresenta mais de um verbo nuclear, podendo este último consistir em tipo misto alternativo, quando a prática de mais de uma conduta, no mesmo contexto fático, configura um único crime; e tipo misto cumulativo, quando a prática de mais de uma conduta configura mais de um crime. O crime de estupro de vulnerável, porém, pode ser praticado mediante conjunção carnal ou mediante a prática de qualquer outro ato libidinoso, o que leva a doutrina e a jurisprudência majoritárias a considerá-lo como um tipo misto alternativo, em que pese seja constituído de apenas um único verbo nuclear. Desta forma, se o agente mantiver conjunção carnal e também outro ato libidinoso com a mesma vítima e no mesmo contexto fático, haverá um único crime, pelo que não há que se falar em cumulação de penas.

   

  E) Correta. O crime de injúria preconceituosa ou injúria discriminatória está previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal, da seguinte forma: “Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa". Trata-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, consoante estabelece o artigo 145, parágrafo único, do Código Penal, pelo que é o Ministério Público que tem legitimidade para ajuizar a ação através de denúncia, desde que haja representação da vítima.

   

  Gabarito do Professor: Letra E

• E tão bom ver a AOCP nao cobrar penas kkkk lixo de banca, pelo menos, no âmbito do direito!

• o crime de stalking é crime Habitual

• Assertiva E 147-a

  Em uma sala de aula, um colega de turma chamou João de “galo preto de macumba” em razão dele ser afrodescendente. Nesse caso hipotético, o colega cometeu o delito de injúria preconceituosa, sendo a ação penal de titularidade do Ministério Público, que deve agir apenas se houver representação da vítima.

• O Supremo Tribunal Federal, por maioria, denegou o Habeas Corpus, nos termos do voto do Ministro Relator Edson Fachin, assentando que o crime de injúria racial qualificada por preconceito é imprescritível e inafiançável, por ser equiparado ao crime de racismo, previsto na CF, no artigo 5º, inciso XLII. E agora ? Representação ou Incondicionada ?

• O maior exemplo para alternativa (E) seria da forma que chamamos nossos amigos, por exemplo: "Fala ae negão", "Fala meu preto" etc. Ele não irá representar contra nós se entender que é uma forma respeitosa, carinhosa, cordial etc. de se referir a ele. Agora se você utiliza em outro contexto pejorativo, a vítima pode representar contra quem o proferir e com razão!

• GABA: E

  a) ERRADO: O delito de associação criminosa é formal, sendo prescindível a prática dos delitos que visavam seus autores para que se consume. Basta a reunião de 3 ou mais pessoas com estabilidade e permanência a fim de praticar crimes.

  b) ERRADO: Estando a mulher grávida de gêmeos e conhecendo o agente esta circunstância, haverá concurso de crimes. Esse concurso é formal (pois resulta de um único ato) e impróprio (pois, conhecendo o agente a existência de gêmeos, há desígnios autônomos).

  c) ERRADO: O crime de stalking requer habitualidade (e não continuidade delitiva).

  d) ERRADO: Trata-se de tipo misto alternativo.

  e) CERTO: A ação é pública condicionada a representação do ofendido no caso de injúria qualificada pelo emprego de elementos referentes a cor, raça, etnia, religião, etc. (art. 145, PÚ do CP)

• Ação Penal - art. 145 do CP (Capítulo V - dos crimes contra a honra)

  ► ação penal privada: regra

  • injúria real c/ vias de fato (queixa)

  ► ação penal pública condicionada à representação:

  • injúria real (lesão leve).

  • contra funcionário público + relação com a função. 

  -- Obs.: concorrente entre MP + ofendido (queixa)

  -- Obs.: se não houver relação ou ele não for mais funcionário público, é privada.

  • injúria qualificada.

  ► ação penal pública condicionada à requisição do MJ: 

  • PR ou chefe de governo estrangeiro.

  ► ação penal pública incondicionada: 

  • injúria real (lesão grave ou gravíssima).

• "GALO PRETO DE MACUMBA"

  • Meu amigo, foi longe viu!

• Gab E

  COMPLEMENTANDO;

  O crime de injúria racial é espécie do gênero racismo. Portanto, é imprescritível, conforme o artigo 5º, XLII, da Constituição.

  A Constituição considera inafiançável e imprescritível a prática do racismo, não apenas de um tipo penal nomeado "racismo". E isso vale tanto para o crime da Lei 7.716/1989 quanto para a injúria racial.

  CRIMES IMPRESCRÍTIVEIS E INAFIANÇÁVEIS - RIA

  Racismo

  Injuria

  Ação de grupos armados

• AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A HONRA

  REGRA: -- Ação penal privada

  EXCEÇÕES: - Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça: contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro.

  Ação penal pública condicionada à representação do ofendido: 1. contra funcionário público no exercício de duas funções. 2. injúria preconceituosa.

   Ação penal pública incondicionada: injúria real, quando da violência resulta lesão corporal. 

• GABARITO - E

  Em relação ao item C:

  Crime de perseguição (art. 147-A do Código Penal)

  • O sujeito persegue a vítima..
  • reiteradamente (exige habitualidade)

  O tipo do art. 147-A do CP é crime habitual, ou seja, somente se configura com a prática reiterada de condutas. O tipo contém uma exigência expressa de habitualidade ao mencionar que o crime se configura com a conduta de perseguir “reiteradamente” a vítima.

  Justamente por se tratar de crime habitual, não cabe tentativa.

  • por qualquer meio (presencialmente, pela internet, por telefone, por carta etc.)

  praticando pelo menos uma de três condutas possíveis:

  1) ameaçando a integridade física ou psicológica da vítima;

  2) restringindo a capacidade de locomoção da vítima; ou

  3) invadindo ou perturbando, de qualquer forma, a esfera de liberdade ou privacidade da vítima.

  ----

  Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

  Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Causa de aumento de pena:

  A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:

  I – contra criança, adolescente ou idoso;

  II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;

  III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

• Existe Injúria Racial ,preconceituosa foi pra fuder mesmo viu ..

• O cara coloca Injúria Racial preconceituosa foi pra lascar o ser vivo mesmo viu!

  Gab:E

• Por mim era injúria racial

Questão 5344657

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Peculato

Em relação ao delito de peculato, é correto afirmar que

• A. por ser delito de mão própria, não admite coautoria ou participação para sua prática.
• B. a reparação do dano pelo funcionário público, nas modalidades de peculato-desvio e peculato-apropriação, se preceder ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória, extingue a punibilidade do acusado; sendo-lhe posterior, reduz a pena em até 1/3 (um terço).
• C. para o Superior Tribunal de Justiça, peculato-desvio é crime material para cuja consumação se exige que o agente público ou terceiro obtenha vantagem indevida mediante prática criminosa.
• D. embora seja crime próprio, admite-se coautoria e/ou participação com agente que não tenha a qualidade de funcionário público, desde que o agente saiba da condição de funcionário público do autor.
• E. o prefeito de determinada cidade do interior do Rio Grande do Sul desviou, dolosamente, mão de obra pública para efetuar reparos na propriedade de seu amigo. Nesse caso hipotético, pode-se afirmar que o prefeito cometeu crime previsto com o nomen iuris “peculato-desvio”.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO - D

  No delito de peculato, a condição de funcionário público é uma elementar do delito, logo, desde que seja de conhecimento do outro agente, comunica-se a este.

  Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime

• A) Delitos de mão própria não admitem coautoria (regra), mas admitem participação; excepcionalmente, a doutrina admite coautoria no caso da falsa perícia realizada por dois ou mais peritos;

  B) Apenas o peculato culposo admite a extinção da punibilidade com a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória

   Peculato culposo

         § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

         Pena - detenção, de três meses a um ano.

         § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  E) No caso, o prefeito cometeu crime específico, previsto no decreto-lei 201/67

  Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

  Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

• Gabarito: D

  O crime de peculato admite o concurso de pessoas DESDE QUE a qualidade de funcionário público, elementar do tipo, seja de conhecimento do particular coautor ou partícipe.

  Vejamos como a matéria é cobrada em prova:

  • FCC/TJ-GO/2012/Juiz de Direito: Nos crimes funcionais a condição de servidor público do autor não se comunica ao partícipe não funcionário, se este desconhecia a condição daquele. (correto)
  • CESPE/PC-AL/2012/Delegado de Polícia Civil: O particular pode ser sujeito ativo do crime de peculato, se agir em concurso de agentes com servidor público, no caso de o particular estar ciente dessa condição do comparsa. (correto)
  • CESPE/PC-MA/2018/Delegado de Polícia Civil: A circunstância elementar do crime de peculato se comunica ao coautor ou partícipe, mesmo que estes não integrem o serviço público. (correto)

  Bons estudos!

  Adsumus

• Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa

• Peculato doloso (desvio); não existe o Arrependimento posterior (extinção da punibilidade) em virtude da reparação do dano antes da sentença e nem redução da metade após sentença 

• Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime

  Peculatão já é clássico! Se o civil sabe da qualidade do funcionário público, entra junto por elementar ao crime em questão.

• D

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  Ppppppppppeculato e Pppppppppprevaricação tem as mesmas ppppppppppenas

  Ppppppppppena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  concusao tbm é igual >> Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.  

  CORRUPÇÃO PASSIVA – “SOLICITAR OU RECEBER/ ACEITAR

  *CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM

  *CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM.

  *EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO.

  *PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

  *PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

  *FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

  *PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

  *PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

  *CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PRA OUTREM

• A - ERRADO

  CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES QUANTO À PESSOA

  1 – COMUM = PRATICADO POR QUALQUER PESSOA. ADMITE PARTICIPAÇÃO OU COAUTORIA

  2 – PRÓPRIO = PRATICADO POR QUEM TEM A QUALIDADE ESPECIAL. ADMITE PARTICIPAÇÃO OU COAUTORIA

  3 – MÃO PRÓPRIA = PRATICADO PESSOALMENTE. ADMITE APENAS PARTICIPAÇÃO.

  _________________

  B - ERRADO

  Peculato culposo

  CP, art. 312 (...)

  § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano.

  § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  Pune-se aqui o funcionário público que por negligência, imprudência ou imperícia concorre para a prática de crime de outrem. Pode esse terceiro ser um particular ou outro funcionário público. Assim, tanto pode o funcionário público contribuir culposamente para a prática de um crime de furto ou apropriação indébita por um particular, como pode também contribuir para o cometimento de um delito de peculato-apropriação, peculato-desvio ou peculato-furto por outro funcionário público. Embora na hipótese pareça haver concurso de agentes, tal opinião deve ser rechaçada, uma vez que não se admite participação culposa em crime doloso. Capez, Fernando. Parte especial arts. 213 a 359-h. Coleção Curso de direito penal. v. 3 – 18. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020 - p.647

  __________________

  C - ERRADO

  Peculato-desvio é crime formal para cuja consumação não se exige que o agente público ou terceiro obtenha vantagem indevida mediante prática criminosa, bastando a destinação diversa daquela que deveria ter o dinheiro. STJ, CORTE ESPECIAL, APn 814/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, , julgado em 06/11/2019 (Info 664).

  _________________

  D - CERTO

  O sujeito ativo somente pode ser o funcionário público, nos precisos termos do art. 327 do CP (“considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”). O sujeito passivo é o Estado; secundariamente, a entidade de direito público ou o particular prejudicado (consultar o art. 327, § 1.º, CP).

  (....)

  Lembre-se que a condição de funcionário público é elementar do tipo (compõe o tipo básico), portanto comunica-se ao coautor ou partícipe que dela tenha conhecimento, aplicando-se o disposto no art. 30 do CP.

  Nucci, Guilherme de Souza. Curso de direito parte especial: arts. 213 a 361 do código penal – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019 - p. 742

  _________________

  E - ERRADO. Cometeu crime previsto em legislação extravagante pelo princípio da especialidade.

  Decreto-Lei 201/67, art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

  Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

• Gabarito aos não assinantes: Letra D.

  Adicionando algusn pontos aos que os colegas já apresentaram, acerca do peculato, tipificado no art. 312 do CP, temos como principais aspectos:

  • Crime próprio, só podendo ser praticado por funcionário público
  • Concurso de pessoas (no caso da questão): é cabível. Para tanto, o particular deve saber da condição de funcionário público do agente. Esse entendimento também já foi cobrado pelo Cebraspe, por exemplo. Senão vejamos:

  (Q866731) A circunstância elementar do crime de peculato se comunica ao coautor ou partícipe, mesmo que estes não integrem o serviço público. (Certo)

  • Reparação: só é cabível no peculato culposo. Se antes da sentença irrecorrível: extingue a punibilidade. Se após a sentença irrecorrível: diminui a pena da metade. (Cuidado para não cair na "rede das bancas").

  (Q883345) É causa de extinção da punibilidade a reparação de dano decorrente de peculato culposo por funcionário público, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. (Certo)

  (Q990137) A reparação do dano no caso de peculato culposo, mesmo que ocorra em momento posterior à prolação da sentença penal irrecorrível, extingue a punibilidade. (Errado)

  Na modalidade desvio, não se confunde com a aplicação irregular de verbas públicas:

  (Q911426) Constitui crime de peculato na modalidade de desvio a aplicação de recurso para o alcance de finalidade diversa da prevista em lei, ainda que tal aplicação atenda ao interesse público. (Errado)

  __

  Bons estudos!

• Correção:

  A

  por ser delito de mão própria, não admite coautoria ou participação para sua prática. (ERRADO)

   

  A) Delitos de mão própria não admitem coautoria (regra), mas admitem participação; excepcionalmente, a doutrina admite coautoria no caso da falsa perícia realizada por dois ou mais peritos;

  B

  a reparação do dano pelo funcionário público, nas modalidades de peculato-desvio e peculato-apropriação, se preceder ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória, extingue a punibilidade do acusado; sendo-lhe posterior, reduz a pena em até 1/3 (um terço). (ERRADO)

   

  Apenas o peculato culposo admite a extinção da punibilidade com a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

  C

  para o Superior Tribunal de Justiça, peculato-desvio é crime material para cuja consumação se exige que o agente público ou terceiro obtenha vantagem indevida mediante prática criminosa. (ERRADO)

   

  Peculato-desvio é crime formal para cuja consumação não se exige que o agente público ou terceiro obtenha vantagem indevida mediante prática criminosa, bastando a destinação diversa daquela que deveria ter o dinheiro. 

  E

  o prefeito de determinada cidade do interior do Rio Grande do Sul desviou, dolosamente, mão de obra pública para efetuar reparos na propriedade de seu amigo. Nesse caso hipotético, pode-se afirmar que o prefeito cometeu crime previsto com o nomen iuris “peculato-desvio”. (ERRADO)

   No caso, o prefeito cometeu crime específico, previsto no decreto-lei 201/67

  Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

  Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

• Crimes próprios e comuns admitem coautoria participação

  Crrimes de mão- própria só admite participação

• Gabarito: "D".

  Na letra "D", o "crime próprio" que o comando da questão aponta é o "crime próprio impuro", que, no que concerne aos crimes funcionais (praticados por funcionários públicos) é conhecido doutrinariamente por "crime funcional impróprio", o que pode ocasionar certa confusão.

  "(...)

  Classificação dos crimes

  Quanto ao sujeito ativo:

  1.1. Crime comum: pode ser praticado por qualquer um. Ex.: tráfico e homicídio.

  1.2. Crime próprio: necessita de uma condição ou qualidade especial. Ex.: ser funcionário público no peculato

  Subdivide-se em:

  1.2.1. Crime Próprio Puro: se ausente a condição especial, há atipicidade absoluta. Ex. Prevaricação: o crime desaparece se for retirada a condição de ser funcionário público no crime de prevaricação.

  1.2.2. Crime Próprio Impuro: se ausente a condição especial, há outra tipificação. Ex.: Peculato: ocorrerá o crime de furto se for retirada a elementar funcionário público.

  1.2.3. Crime Próprio de Mão Própria: crime em que é necessária atuação pessoal do agente e não se admite coautoria. Ex.: falso testemunho: não basta ser testemunha, necessário pessoalmente mentir em juízo. Segundo recente decisão do STF, é admitida participação.

  EMENTA: Recurso ordinário. Habeas corpus. Falso testemunho (art. 342 do CP). Alegação de atipicidade da conduta, consistente em depoimento falso sem potencialidade lesiva. Aferição que depende do cotejo entre o teor do depoimento e os fundamentos da sentença. Exame de matéria probatória, inviável no âmbito estreito do writ. Co-autoria. Participação. Advogado que instrui testemunha a prestar depoimento inverídico nos autos de reclamação trabalhista. Conduta 8 que contribuiu moralmente para o crime, fazendo nascer no agente a vontade delitiva. Art. 29 do CP. Possibilidade de co autoria. Relevância do objeto jurídico tutelado pelo art. 342 do CP: a administração da justiça, no tocante à veracidade das provas e ao prestígio e seriedade da sua coleta. Relevância robustecida quando o partícipe é advogado, figura indispensável à administração da justiça (art. 133 da CF). Circunstâncias que afastam o entendimento de que o partícipe só responde pelo crime do art. 343 do CP. Recurso ordinário improvido. (RHC 81327, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 11/12/2001, DJ 05-04-2002 PP-00059 EMENT VOL – 02063-01 PP-00196).

  (...)".

  Disponível em: <https://www.asjusp.com.br/classificacao-doutrinaria-dos-crimes> . Acesso em: 23 set. 2021.

• GABARITO - D

  A) O peculato não é crime de mão própria.

  somente pode ser cometido por funcionário público, entendido este no sentido mais amplo trazido pelo art. 327 do CP

  -------------------------------------------------------------------

  B) "O arrependimento posterior do peculato " é aplicável a modalidade culposa.

  Art. 312, § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  -------------------------------------------------------------------

  C)  peculato-desvio é crime formal que se consuma no instante em que o funcionário público dá ao dinheiro ou valor destino diverso do previsto

  Informativo 664 , STJ.

  -------------------------------------------------------------------

  D) embora seja crime próprio, admite-se coautoria e/ou participação com agente que não tenha a qualidade de funcionário público, desde que o agente saiba da condição de funcionário público do autor.

  -----------------------------------------------------------------------

  E) forma específica do crime de peculato, afastada a aplicação do artigo 312 do CP, por aplicação do princípio da especialidade (STF, HC 75793; STJ, Resp 647457).

  Questão:

  Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça

  No que importa aos crimes praticados por prefeito, é correto afirmar que:

  A) o prefeito que se apropria de bens de que tem posse em razão do cargo não responde pelo crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal. ( correto)

• Art 30 CP - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, SALVO quando elementares ao crime. Ou seja, se o particular sabe que o sujeito é funcionário público, ele também vai responder pelo crime de peculato mesmo sendo crime próprio de funcionário público.

• A questão versa sobre o crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal.

   

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

   

  A) Incorreta. O crime de peculato não se classifica como sendo de mão-própria, mas sim como crime próprio, admitindo tanto a coautoria quanto a participação. Uma vez que o tipo penal exige a condição de funcionário público do autor, tal informação, que consiste em elementar do crime, se comunicará aos demais concorrentes, por ter natureza subjetiva, consoante estabelece o artigo 30 do Código Penal.

   

  B) Incorreta. A reparação do dano antes da sentença irrecorrível somente importa em extinção da punibilidade no caso do peculato culposo, conforme estabelece o § 3º do artigo 312 do Código Penal. O peculato-apropriação e o peculato-desvio são modalidades dolosas de peculato, estando previstas no caput do artigo 312 do Código Penal. Também somente no peculato culposo é que a reparação do ano, após a sentença irrecorrível, importa em causa de redução de metade da pena e não de até um terço.

   

  C) Incorreta. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o crime de peculato-desvio, previsto no artigo 312, segunda parte, do Código Penal, consiste em crime formal, como se observa o julgado transcrito em parte a seguir: “(...) O peculato-desvio é crime formal que se consuma no instante em que o funcionário público dá ao dinheiro ou valor destino diverso do previsto. A obtenção do proveito próprio ou alheio não é requisito para a consumação do crime, sendo suficiente a mera vontade de realizar o núcleo do tipo. (...)" (STJ, APn 814-DF. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Rel. acd. Min. João Otávio de Noronha. Julgamento: 06/11/2020 – Inf. 664). (grifei)

   

  D) Correta. A condição de funcionário público do agente consiste em elementar de natureza subjetiva, pelo que, nos termos do artigo 30 do Código Penal, se comunica aos coautores e partícipes, desde que estes tenham conhecimento da informação.

   

  E) Incorreta. Se o agente for Prefeito, a apropriação de serviços públicos configura o crime de responsabilidade previsto no artigo 1º, inciso II, do Decreto-lei nº 201/1967, em função do princípio da especialidade. Ademais, orienta a doutrina que o objeto material do crime de peculato é o dinheiro, o valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de forma que, se o funcionário público se apropria de serviço público, não se configura o crime de peculato, tratando-se somente de improbidade administrativa.  

   

  Gabarito do Professor: Letra D

• Assertiva D

  embora seja crime próprio, admite-se coautoria e/ou participação com agente que não tenha a qualidade de funcionário público, desde que o agente saiba da condição de funcionário público do autor.

• Delito de mão própria é aquele que exige uma qualidade excessivamente específica e não admite coautoria em sua prática, mas é possível a participação. Exemplos - Falsa perícia e Falso testemunho. Quando ocorrer a reparação do dano sofrido pela Administração Pública no caso de peculato culposo, e a referida reparação ocorrer antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, extingue-se a punibilidade. Sendo poster, a reparação, reduz de metade a pena imposta.

• Admite coautoria, desde que o agente( que não é funcionário público) saiba da condição de agente público do autor.

  Gab : D

• A - ERRADO - O GABARITO (ASSERTIVA ''D'') RESPONDE O ITEM.

  B - ERRADO - REPARAÇÃO DE DANO E AÇÃO PENAL SOMENTE SE APLICA AO PECULATO CULPOSO.

  C - ERRADO - TRATA-SE DE CRIME FORMAL, NAS DUAS CONDUTAS (APROPRIAÇÃO E DESVIO) A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME NÃO RECLAMA LUCRO EFETIVO POR PARTE DO AGENTE, POUCO IMPORTANDO SE A VANTAGEM É CONSEGUIDA OU NÃO.

  D - CORRETO - O PARTICULAR PODERÁ CONCORRER PARA A PRÁTICA DELITUOSA, DESDE QUE CONHECEDOR DA CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA ELEMENTAR DO TIPO, OU SEJA, CIENTE DE ESTAR COLABORANDO COM A AÇÃO CRIMINOSA DE AUTOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART.30 DO CP).

  E - ERRADO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - O PREFEITO COMETEU O CRIME DO ART.1º,II DO DECRETO-LEI 201/67.

  .

  .

  .

  GABARITO ''D''

• Na "D", se não souber da qualidade, responde como coautor? qual crime?

• Gab D

  Resumo sobre o crime peculato

  Peculato

  Sua condição de funcionário público tem que facilitar ou possibilitar a conduta praticada de forma alguma

  EXEMPLO

  Jaime, delegado de polícia, em razão de seu cargo, apropriou-se de joias e metais preciosos que estavam apreendidos no depósito da delegacia

  é um crime funcional impróprio (visto que, se praticado por um particular, se converte em outro tipo penal), e não faz parte do rol de crimes inafiançáveis e imprescritíveis

  Porém se um terceiro tiver conhecimento que o Agente é Funcionário Público responde por tal crime

   Pena de reclusão .... Regime aberto, semiaberto, fechado

  Peculato Culposo

  Caso o dano seja reparado após a sentença irrecorrível, continua caracterizado o delito. A única consequência é que a pena será reduzida pela metade.

  a reparação do dano, desde que anterior à decisão irrecorrível, extingue a punibilidade.

  Peculato Doloso

  Não exige o prévio reconhecimento do fato em processo administrativo

  Peculato Furto

  Exemplo: Maria Ao esquecer o telefone em cima da mesa, resultando em sua subtração, foi descuidada (negligente), o que permite sua responsabilização na forma culposa do delito de peculato. Já Vagner, também funcionário público, só teve acesso ao telefone por força da função que ocupa. No entanto, sua conduta foi dolosa (Vagner subtraiu o telefone intencionalmente), praticando claramente o delito de peculato-furto

  Peculato Desvio

  Por ser crime formal, não se exige que o funcionário público ou o terceiro obtenha os recursos desviados, bastando que desvie o bem em proveito próprio ou alheio.

   

  OBS:

                                          Interesse público = DESVIO de VERBAS (315 CP)

                                        / 

  Funcionário Público desviou verbas

                                         \

                                           Interesse próprio/terceiro  = PECULATO desvio    (312 CP)

Questão 5344660

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública

Assinale a alternativa correta.

• A. Para o Superior Tribunal de Justiça, o crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público.
• B. Para a configuração do delito descrito no art. 229, do Código Penal (Casa de Prostituição), é indispensável que no estabelecimento ocorra a exploração sexual, com intuito de lucro, somada à sua continuidade delitiva.
• C. Com a reforma introduzida pela Lei n°13.964/2019, nominada “Pacote Anticrime”, o Código Penal brasileiro passou a dispor sobre a detração penal a partir do cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, desde que haja correspondência ontológica entre elas e a espécie de pena aplicada.
• D. Para o Superior Tribunal de Justiça, admite-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, tendo como fundamento a pena hipotética.
• E. O oferecimento da denúncia, pelo Ministério Público, caracteriza causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva.

Gabarito: A

Comentários

• A - Para o Superior Tribunal de Justiça, o crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público.

  ITEM CORRETO

  STJ: Ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, o tipo penal de corrupção passiva não exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de “ato de ofício”.

  O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada.

  A expressão “ato de ofício” aparece apenas no caput do art. 333 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção ativa, e não no caput do art. 317 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção passiva. Ao contrário, no que se refere a este último delito, a expressão “ato de ofício” figura apenas na majorante do art. 317, § 1.º, do CP e na modalidade privilegiada do § 2.º do mesmo dispositivo. (STJ. 6ª Turma. REsp 1745410-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Laurita Vaz, julgado em 02/10/2018 - Info 635). [Dizer o Direito]

  B - Para a configuração do delito descrito no art. 229, do Código Penal (Casa de Prostituição), é indispensável que no estabelecimento ocorra a exploração sexual, com intuito de lucro, somada à sua continuidade delitiva.

  ITEM INCORRETO

  Trata-se de crime habitual, sendo dispensável o intuito de lucro.

  C - Com a reforma introduzida pela Lei n°13.964/2019, nominada “Pacote Anticrime”, o Código Penal brasileiro passou a dispor sobre a detração penal a partir do cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, desde que haja correspondência ontológica entre elas e a espécie de pena aplicada.

  ITEM INCORRETO

  Não há tal previsão no Código Penal.

  Art 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.

  D - Para o Superior Tribunal de Justiça, admite-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, tendo como fundamento a pena hipotética.

  ITEM INCORRETO

  Súmula n 438 do STJ-É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

  E - O oferecimento da denúncia, pelo Ministério Público, caracteriza causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva.

  ITEM INCORRETO

  É o recebimento e não o oferecimento.

  Art 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

  I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

• A - CERTO

  O âmbito de aplicação da expressão "em razão dela", contida no art. 317 do CP, não se esgota em atos ou omissões que detenham relação direta e imediata com a competência funcional do agente. O crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público. O nexo causal a ser reconhecido é entre a mencionada oferta ou promessa e eventual facilidade ou suscetibilidade usufruível em razão da função pública exercida pelo agente. STJ, Sexta Turma, REsp 1745410/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, julgado em 02/10/2018 (Info 635).

  _________________

  B - ERRADO

  Sobre o intuito de lucro

  CP, art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:                  

  Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa

  Sobre a classificação do crime

  Crime habitual é aquele que se configura mediante a reiteraçâo de atos. Somente irá ocorrer se houver repetição da conduta que revele ser aquela atividade um procedimento cos-tumeiro por parte do agente. Como exemplo, temos o delito previsto no artigo 229 do Código Penal, que pune a manutenção de estabelecimento em que ocorra exploração sexual. Se a lei exige que o sujeito mantenha o estabelecimento, o crime não pode se configurar com apenas um ato, já que a manutenção exige certa regularidade. Por isso, não admite a tentativa. Cunha, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1° ao 120) -8. ed. - Salvador: JusPODIVM, 2020 - p. 227.

  _________________

  C - ERRADO. O Pacote Anticrime não modificou a detração. A detração é calculada para fixar o regime inicial. Não existe necessidade de cumprir medida cautelar diversa da prisão para conseguir a detração.

  CP, art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. 

  CPP, art. 387, § 2  O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.            

  _________________

  D - ERRADO

  Súmula 438 STJ - É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. (SÚMULA 438, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)

  _________________

  E - ERRADO

  CP, art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: 

  I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; 

• Complementando o excelente comentário do colega Josy Guerreiro:

  Me parece que o erro da B está também relacionado à expressão "continuidade" no excerto, a qual deveria ser "habitualidade".

  Retirei isso do Buscador Dizer o Direito:

  Não se tratando de estabelecimento voltado exclusivamente para a prática de mercancia sexual, tampouco havendo notícia de envolvimento de menores de idade, nem comprovação de que o réu tirava proveito, auferindo lucros da atividade sexual alheia mediante ameaça, coerção, violência ou qualquer outra forma de violação ou tolhimento à liberdade das pessoas, não há falar em fato típico a ser punido na seara penal. Não se trata do crime do art. 229 do CP.

  Mesmo após as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 12.015/2009, a conduta consistente em manter “Casa de Prostituição” segue sendo crime tipificado no art. 229 do Código Penal. Todavia, com a novel legislação, passou-se a exigir a “exploração sexual” como elemento normativo do tipo, de modo que a conduta consistente em manter casa para fins libidinosos, por si só, não mais caracteriza crime, sendo necessário, para a configuração do delito, que haja exploração sexual, assim entendida como a violação à liberdade das pessoas que ali exercem a mercancia carnal.

  STJ. 6ª Turma. REsp 1683375-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/08/2018 (Info 631).

  Também:

  Elemento subjetivo

  É o dolo.

  Não admite modalidade culposa.

  Prevalece que não se exige especial fim de agir (elemento subjetivo especial).

  Conforme já explicado, não se exige também finalidade lucrativa. O crime pode se consumar tenha ou não o agente intuito de lucro.

  -----

  Veja o artigo:

  Casa de prostituição

          Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:                  

         Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

  -----

  Bons estudos.

• O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada.

  Ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, o tipo penal de corrupção passiva não exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de “ato de ofício”.

  A expressão “ato de ofício” aparece apenas no caput do art. 333 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção ativa, e não no caput do art. 317 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção passiva. Ao contrário, no que se refere a este último delito, a expressão “ato de ofício” figura apenas na majorante do art. 317, § 1.º, do CP e na modalidade privilegiada do § 2.º do mesmo dispositivo. STJ. 6ª Turma. REsp 1.745.410-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Laurita Vaz, julgado em 02/10/2018 (Info 635). 

• Se você estuda para o TJ ESCREVENTE o único que tem conexão é sobre a LETRA A, mas mesmo assim não cai Doutrina e Jurisprudência.

• Observe que são as mesmas penas – Todos caem no TJ SP ESCREVENTE.

  São penas graves! 12 anos!

  Art. 312, CP - Peculato - Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

  Art. 313-A, CP - Inserção de dados falsos - Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

  Art. 316, CP - Concussão - Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  Art. 317, CP - Corrupção Passiva - Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

  Art. 333, CP - Corrupção Ativa - Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

• O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a vantagem indevida esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público. O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada. Ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, o tipo penal de corrupção passiva não exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de “ato de ofício”. A expressão “ato de ofício” aparece apenas no caput do art. 333 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção ativa, e não no caput do art. 317 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção passiva. Ao contrário, no que se refere a este último delito, a expressão “ato de ofício” figura apenas na majorante do art. 317, § 1.º, do CP e na modalidade privilegiada do § 2.º do mesmo dispositivo. STJ. 6ª Turma. REsp 1745410-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Laurita Vaz, julgado em 02/10/2018 (Info 635).

• ☠️ GABARITO LETRA A ☠️

  STJ: Ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, o tipo penal de corrupção passiva não exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de “ato de ofício”.

  O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada.

• Observe que são as mesmas penas – Todos caem no TJ SP ESCREVENTE.

  São penas graves! 12 anos!

  Art. 312, CP - Peculato - Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

  Art. 313-A, CP - Inserção de dados falsos - Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

  Art. 316, CP - Concussão - Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  Art. 317, CP - Corrupção Passiva - Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

  Art. 333, CP - Corrupção Ativa - Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada.

  Ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, o tipo penal de corrupção passiva não exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de “ato de ofício”.

  A expressão “ato de ofício” aparece apenas no caput do art. 333 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção ativa, e não no caput do art. 317 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção passiva. Ao contrário, no que se refere a este último delito, a expressão “ato de ofício” figura apenas na majorante do art. 317, § 1.º, do CP e na modalidade privilegiada do § 2.º do mesmo dispositivo. STJ. 6ª Turma. REsp 1.745.410-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Laurita Vaz, julgado em 02/10/2018 (Info 635).

• Sobre o item a)

  “O crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público. O nexo causal a ser reconhecido é entre a mencionada oferta ou promessa e eventual facilidade ou suscetibilidade usufruível em razão da função pública exercida pelo agente.

  STJ - REsp 1745410

  --------------------------------------

  Outros entendimentos:

  Para o STJ, a corrupção passiva não é necessariamente Bilateral.

• Para responder à questão, impõe-se análise de cada uma das alternativas a fim de se verificar qual delas está correta.
  
  
  
  Item (A) - O entendimento adotado pelo STJ é no sentido de que não se exige relação de causalidade entre a oferta e a promessa indevida e ato de ofício de atribuição do funcionário público no crime de corrupção passiva. Neste sentido, leia-se a o seguinte excerto de resumo de acórdão proveniente da referida Corte:
  “(...)
  2.  Ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, o tipo penal de corrupção passiva não exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de "ato de ofício".
  3.  A expressão "ato de ofício" aparece apenas no caput do art. 333 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção ativa, e não no caput do  art. 317 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção  passiva.  Ao contrário,  no  que se refere a este último delito,  a  expressão  "ato de ofício" figura apenas na majorante do art.  317, § 1.º, do CP e na modalidade privilegiada do § 2.º do mesmo dispositivo.
  (...)" (STJ; Sexta Turma; REsp 1.745.410/SP; Relator Ministro Sebastião Reis Júnior; Publicado no DJe de 23/10/2018).
  Diante dessas considerações, extrai-se que assertiva contida neste item está correta.
  
  
  Item (B) - Nos termos do disposto no artigo 229, do Código Penal, que tipifica o delito de Casa de Prostituição, configura o mencionado crime a conduta de "manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente". Com toda a evidência, não se exige, para fim de configuração do delito que o intuito seja o de lucro. Outra observação digna de registro é que o crime em referência é de natureza habitual, vale dizer, para que se configure é imperioso constatar-se a habitualidade que se constitui com o comportamento reiterado da conduta de manutenção do estabelecimento para os fins constantes do dispositivo legal ora transcrito ou mesmo quando essa prática faz parte do estilo de vida do agente. 
  Assim sendo, a assertiva contida neste item está dissonância com as características legais do delito, sendo a presente alternativa falsa.
  
  
  
  Item (C) - a Lei n°13.964/2019 conhecida como “Pacote Anticrime", não alterou as regras da detração, prevista no artigo 42 do Código Penal. Assim sendo, a assertiva contida neste item está incorreta.
  
  
  
  Item (D) - A prescrição pela pena ideal, em perspectiva ou hipotética, criada pela doutrina e pela jurisprudência, é aquela em que, em razão das circunstâncias que permeiam o crime praticado, fatalmente iria ocorrer, levando-se em conta os critérios legais de fixação da pena e a interpretação dos tribunais no que diz respeito à correta dosimetria, dispensando-se a efetiva aplicação da pena na condenação. Daí o termo prescrição pela pena ideal, que visa estancar de pronto todo o transcurso de uma ação penal que, pelas perspectivas apresentadas, fatalmente iria se extinguir pela prescrição. Assim, quando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal fossem todas favoráveis ao réu e não houvesse agravantes nem causas de aumento de pena, o juiz deveria fixar a pena no mínimo legal e, com base nesse quantum, verificar qual o prazo da prescrição. Não obstante, o STJ não admite essa possibilidade, conforme se depreende do disposto no súmula nº 438 da mencionada Corte, que tem a seguinte: "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal".
  
  Com efeito, a assertiva contida nesta alternativa é falsa.
  
  
  
  Item (E) - As causas interruptivas da prescrição estão previstas nos incisos do artigo 117 do Código Penal, que assim dispõe:
  "Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;  V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena e; VI - pela reincidência".
  O oferecimento da denúncia ou queixa não configura causa interrupção do curso prescricional, mas sim o o recebimento da denúncia ou da queixa. Diante dessa constatação, verifica-se que a assertiva constante deste item está incorreta.
  
  
  
  
  
  Gabarito do professor: (A)
  
  
  
  
  

• SOBRE A LETRA B:

  Mesmo após as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 12.015/2009, a conduta consistente em manter Casa de Prostituição segue sendo crime tipificado no art. 229 do Código Penal. Todavia, com a novel legislação, passou-se a exigir a “exploração sexual” como elemento normativo do tipo de modo que a conduta consistente em manter casa para fins libidinosos, por si só, não mais caracteriza crime, sendo necessário, para a configuração do delito, que haja exploração sexual, assim entendida como a violação à liberdade das pessoas que ali exercem a mercancia carnal.

  Não se tratando de estabelecimento voltado exclusivamente para a prática de mercancia sexual, tampouco havendo notícia de envolvimento de menores de idade, nem comprovação de que o réu tirava proveito, auferindo lucros da atividade sexual alheia mediante ameaça, coerção, violência ou qualquer outra forma de violação ou tolhimento à liberdade das pessoas, não há falar em fato típico a ser punido na seara penal. Não se trata do crime do art. 229 do CP.

  STJ. 6ª Turma. REsp 1683375/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/08/2018.

  Fonte: DOD

• O crime de Corrupção Passiva (art. 317 do CP) não exige a comprovação de que a vantagem indevida, recebida pelo funcionário público, esteja causalmente vinculada à prática do ato de ofício inquinado. Correto

  Prevalece o entendimento de que o crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público. O nexo causal a ser reconhecido é entre a mencionada oferta ou promessa e eventual facilidade ou suscetibilidade usufruível em razão da função pública exercida pelo agente.

• questionamento sobre a questão D-

  É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. O texto é da súmula 438, aprovada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

• • NEXO CAUSAL SÓ É PREVISTO NOS CRIMES MATERIAS, POIS É NECESSÁRIO O RESULTADO NATURALÍSTICO. ENTRETANTO, NOS CRIMES FORMAIS NÃO É NECESSÁRIO O RESULTADO NATURALÍSTICO.

Questão 5344663

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o patrimônio; Extorsão

Assinale a alternativa correta.

• A. Dolores, 20 anos de idade, estava grávida. Certo dia, em razão de fortes dores de cabeça, ela tomou um medicamento para aliviar as dores. Em razão da ingestão do medicamento, Dolores começou a ter fortes dores abdominais e, por isso, foi encaminhada ao hospital, onde acabou abortando o feto. Após tal fato, Dolores foi ler a bula do medicamento e constatou que mulheres grávidas não poderiam fazer seu uso, pois havia risco de aborto. Nesse caso hipotético, pode-se afirmar que Dolores cometeu o crime de aborto em sua modalidade culposa.
  
• B. Nilo cometeu crime de apropriação indébita, porém, antes do recebimento da denúncia, ele devolveu a coisa apropriada. Nesse caso hipotético, segundo o Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida como extinta a punibilidade do agente.
• C. Donatello constrangeu Eros com intuito de receber, para si, vantagem econômica indevida, violando assim o art. 158, caput, do Código Penal. Nesse caso hipotético, a consumação de tal crime, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ocorre independente da obtenção da vantagem indevida.
• D. Dominic comprou de Yan um produto furtado, violando, dessa forma, o art. 180, do Código Penal. Nesse caso hipotético, não se pune o receptador (Dominic) caso Yan seja isento de pena, porquanto a receptação não é delito autônomo.
• E. O perdão do ofendido, conforme disposição no Código Penal, é causa extintiva da punibilidade que pode incidir nos crimes de ação penal privada e nos crimes de ação penal pública condicionada. Nessa última hipótese, só é possível sua ocorrência antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

Gabarito: C

Comentários

• GAB. C

  A) não há previsão de culpa nos crimes de aborto.

  B) Arrependimento posterior não é causa de extinção da punibilidade, e sim causa de diminuição da pena.

  CPB,  Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. 

  C) SÚMULA 96 - O CRIME DE EXTORSÃO CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA.

  D) CPB, ART. 180,  § 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. 

  E)  Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação

• SÚMULA N. 96 do STJ. O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

• COMPLEMENTANDO

  Alguns crimes que são FORMAIS também chamados de resultado cortado ou consumação antecipada; independem do recebimento da vantagem, EX: EXTORSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, CORRUPÇÃO ATIVA, CONCUSSÃO.

  Avante no papiro....

• Gabarito aos não assinantes: Letra C.

  O crime de extorsão (art. 158) é formal, de modo que para a sua consumação a é dispensável a obtenção da vantagem indevida. A consumação ocorre com o emprego de violência ou grave ameaça. Ademais, o STJ tem sumulado tal entendimento na súmula de n° 96: o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

  Outra questão semelhante:

  (Q94323/CESPE/TRE/BA/2010) Para que o crime de extorsão seja consumado é necessário que o autor do delito obtenha a vantagem indevida. (Errado.)

  É importante ressaltar que os modos de execução da extorsão são semelhantes àqueles verificados no crime de roubo (157), de modo que se diferenciam quando ao comportamento da vítima:

  • No roubo: é dispensável
  • Na extorsão: o comportamento da vítima (sua colaboração) é exigido

  Para sintetizar:

  (Q247112/CESPE/POLÍCIA FEDERAL/2004) No crime de roubo e no crime de extorsão, o agente pode-se utilizar dos mesmos modos de execução, consistentes na violência ou grave ameaça. A diferença fundamental existente entre os dois delitos consiste em que, no crime de extorsão, pretende-se um comportamento da vítima, restando um mínimo de liberdade de escolha, enquanto que, no crime de roubo, o comportamento é prescindível. (Certo)

  ___

  Bons estudos!

• GABARITO - C

  Súmula 96/STJ: "O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida”.

  1. A extorsão é crime formal e instantâneo.
  2. A obtenção da vantagem é exaurimento.

• GABARITO - C

  A) Dos crimes contra a vida o Homicídio é o único que admite a modalidade culposa.

  Cuidado: Eu não disse dos crimes contra a pessoa.

  Já vi uma vez:

  Dos crimes contra a pessoa o único que admite a modalidade culposa é o Homicídio.

  () certo (x) errado

  ____________________________________________

  B) Arrependimento posterior - Recebimento da denúncia

  reduzir = 1/3 até 2/3

  F.E.R.A

  Furto

  Estelionato

  Receptação

  Apropriação Indébita

  _________________________________________________

  C) O crime de extorsão é formal.

  _________________________________________________

  D) A receptação é crime parasitário, ou seja, independe da punição do delito anterior.

  A receptação se divide em Espécies :

  Própria: Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime ( SÓ ADMITE DOLO DIRETO- SANCHES)

  Imprópria: influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

  Qualificada: § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime (EM SEDE DOUTRINÁRIA , PREVALECE QUE PODE SER COMETIDA A DOLO DIRETO OU EVENTUAL).

  Culposa: § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso.

  ______________________________________________________

  E) Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação

• Gabarito letra c). O crime de extorsão é crime formal, ou crime de resultado cortado ou crime de consumação antecipada.

• A - ERRADO

  Os parágrafo único do artigo 18 do CP traz uma regra e uma exceção. Em regra, os crimes são dolosos expressa ou implicitamente. Em exceção, os crimes são culposos expressamente.

  CRIMES CULPOSOS POR CAPÍTULO – EXCEÇÕES:

  # VIDA = HOMICÍDIO, LESÃO CORPORAL

  # PATRIMÔNIO (título) = RECEPTAÇÃO

  # ADMINISTRAÇÃO EM GERAL = PECULATO

  # ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA = FUGA

  __________________

  B - ERRADO

  CP, art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. 

  __________________

  C - CERTO

  CP, art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

  Súmula 96 STJ - O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. (SÚMULA 96, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/1994, DJ 10/03/1994, p. 4021)(DIREITO PENAL - EXTORSÃO)

  __________________

  D - ERRADO

  RECEPTAÇÃO DOLOSA

  # SIMPLES (CP, art. 180, caput)

  # QUALIFICADA (CP, art. 180, § 1º )

  # MINORANTE DO FURTO (CP, art. 180, § 5º, in fine)

  # MAJORANTE (CP, art. 180, § 6º)

  RECEPTAÇÃO CULPOSA

  # SIMPLES (CP, art. 180, § 3º )

  # PERDÃO JUDICIAL (CP, art. 5, in initio)

  NORMA PENAL EXPLICATIVA

  # EQUIPARAÇÃO (CP, art. 180, § 2º )

  # AUTONOMIA (CP, art. 180, § 4º )

  Consagrou-se a autonomia da receptação. Em outras palavras, a receptação, embora classificada como crime acessório, pois pressupõe a prática de um crime anterior, não reclama o conhecimento do autor deste último, nem a possibilidade de ser ele efetivamente punido. Há, portanto, independência entre a receptação e o crime anterior. Mas esta independência é relativa, pois, nada obstante seja irrelevante a identidade ou a responsabilidade penal do autor do fato criminoso anterior, é indispensável que se comprove a existência material do crime de que proveio a coisa que se diz receptada. Em outras palavras, o Código Penal deixa nítido que, para a punibilidade da receptação, basta a existência de prova do crime anterior, pouco importando se desconhecido ou impunível seu autor. Esta é uma das principais características da receptação. Aliás, trata-se de característica inerente aos crimes acessórios em geral. Masson, Cleber. Direito penal: parte especial: arts. 121 a 212 – 11. ed. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018 - p. 627.

  __________________

  E - ERRADO

  Sobre o momento do perdão aceito

  CP, art. 106, § 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.  

  Sobre a ação penal do perdão aceito

  CP, art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  

  V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

    

• C

  O crime de extorsão é considerado um crime formal e se consuma independente da obtenção da vantagem indevida.

• Gabarito aos não assinantes: Letra C.

  O crime de extorsão (art. 158) é formal, de modo que para a sua consumação a é dispensável a obtenção da vantagem indevida. A consumação ocorre com o emprego de violência ou grave ameaça. Ademais, o STJ tem sumulado tal entendimento na súmula de n° 96: o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

  Outra questão semelhante:

  (Q94323/CESPE/TRE/BA/2010) Para que o crime de extorsão seja consumado é necessário que o autor do delito obtenha a vantagem indevida. (Errado.)

  É importante ressaltar que os modos de execução da extorsão são semelhantes àqueles verificados no crime de roubo (157), de modo que se diferenciam quando ao comportamento da vítima:

  • No roubo: é dispensável
  • Na extorsão: o comportamento da vítima (sua colaboração) é exigido

  Para sintetizar:

  (Q247112/CESPE/POLÍCIA FEDERAL/2004) No crime de roubo e no crime de extorsão, o agente pode-se utilizar dos mesmos modos de execução, consistentes na violência ou grave ameaça. A diferença fundamental existente entre os dois delitos consiste em que, no crime de extorsão, pretende-se um comportamento da vítima, restando um mínimo de liberdade de escolha, enquanto que, no crime de roubo, o comportamento é prescindível. (Certo)

• Cadê a violência ou a grave ameaça? Todas estão erradas

• ADENDO - Consumação e tentativa na Extorsão

  -Há três fases na prática desse crime

   

  1ª- o agente emprega a violência ou grave ameaça = início da execução;

  2ª- a vítima realiza a conduta exigida, ou seja ela faz, deixa de fazer ou tolera que se faça algo = consumação;

  3ª- o agente obtém a vantagem econômica = mero exaurimento.

   

  • Crime formal (consumação antecipada / tipo resultado cortado):  consumação se dá na segunda fase, sem necessidade da efetiva vantagem, mas demanda  o comportamento da vítima desejado pelo agente. 

  -STJ súmula 96:  a extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

   

  ⇒ Tentativa: ocorre quando o agente realiza a 1ª fase, ou seja,  o agente emprega violência ou grave ameaça,  mas, por circunstâncias alheias a sua vontade,  a vítima resta incólume.

• A questão versa sobre temas diversos do Direito Penal.

   

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

   

  A) Incorreta. A conduta de Dolores é atípica, uma vez que não existe a previsão do crime de aborto na modalidade culposa. Ela agiu de forma negligente, mas não há nenhuma informação de que tivesse a intenção de interromper a gestação ou que isso lhe fosse indiferente, pelo que, afastada a hipótese de dolo, trata-se de fato irrelevante para o Direito Penal.

   

  B) Incorreta. Não existe previsão de causa especial de extinção da punibilidade do agente no caso do crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal. Como se trata de crime que não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, ensejará a redução da pena de um a dois terços, tratando-se do instituto do arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal.

   

  C) Correta. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o crime de extorsão se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida, tal como orienta o enunciado de sua súmula 96. Assim sendo, a consumação do crime se dá com o ato de constranger a vítima, mediante violência ou grave ameaça, a fazer ou a não fazer alguma coisa, uma vez que a obtenção da vantagem indevida integra o aludido penal como uma finalidade da ação, ou seja, como exaurimento do crime, e não como requisito para a sua consumação.

   

  D) Incorreta. Ao contrário do afirmado, o crime de receptação pode ser punido, independente da punição do delito anteriormente praticado. É o que estabelece o § 4º do artigo 180 do Código Penal. O crime de receptação é parasitário, o que significa dizer que ele pressupõe a existência de um delito anterior, mas basta que se comprove a existência do crime antecedente, não sendo obrigatória a punição do seu autor como condição para a punição do receptador, dada a sua condição de crime autônomo.

   

  E) Incorreta. O perdão do ofendido, desde que aceito, se configura em causa de extinção da punibilidade, porém, de aplicação exclusiva aos crimes de ação penal privada, conforme estabelece o artigo 107, inciso V, do Código Penal. O perdão do ofendido não é admissível depois que passa em julgado a sentença condenatória, conforme estabelece o § 2º do artigo 106 do Código Penal.

   

  Gabarito do Professor: Letra C

• O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o crime de extorsão se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida, tal como orienta o enunciado sumular nº 96.

• GAB LETRA C

  Achei a questão mal formulada

• Achei a certa, marquei a errada por estar cansado e com sono durante o estudo...

• no delito de apropriação indébita, a devolução da quantia apropriada antes do recebimento da denúncia não enseja a extinção da punibilidade, nem tampouco afasta a justa causa, podendo incidir, tão somente, como causa de diminuição de pena.

• Acertei, mas não concordo com esse tipo de questão. A maior dificuldade da questão é saber que o verbo "Constranger" está ligado a Extorsão. Sabendo disso daria pra matar a alternativa.

• alternativa A não exitte aborto culpo ela responde por homicídio com dolo eventual

  alternativa B a lei só fala em previdenciária

  alternativa D responde por receptação na forma culposa porque deveria saber

  alternativa E até o transito em julgado

• PERDÃO DO OFENDIDO:

  1. Somente nos crimes de ação penal privada;
  2. Até o trânsito em julgado.

Questão 5344666

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Denúncia e Queixa

Considere o caso hipotético a seguir:

A Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul ingressou com processo de execução fiscal contra Santana que, ao tomar conhecimento de tal fato, alienou todos os seus bens, com intuito de fraudar a execução. Em virtude disso, foi instaurado, na delegacia de polícia local, procedimento investigativo contra ele (que é reincidente e portador de maus antecedentes criminais), no qual foi indiciado por violação ao art. 179, do Código Penal (art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa). Caso haja indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, em relação ao referido tipo penal, a peça que dará início à ação penal será a

• A. denúncia.
• B. queixa-crime.
• C. portaria.
• D. queixa-crime substitutiva da denúncia.
• E. requisição do ministério público.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 24 § 2   Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.  

  Gabarito "A"

• Só pra esclarecer:

  Denúncia = ação púb.

  Queixa = Ação privada.

  Continue firme estudando!

• Não sabia o porquê, mas acertei pq "queixa" parecia fácil demais. kkkk

• Legislação.

  CPP, art. 24, § 2° - Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.           

  Doutrina.

  Regra geral da ação pública em se tratando de delito de interesse da União, do Estado e do Município: trata-se de norma de pouquíssima utilidade, pois os casos são raros. Normalmente, envolvendo interesse da União, do Estado e do Município, a ação é pública, mas o acréscimo formulado neste artigo, que data da edição da Lei 8.699/93, só vem a confirmar tal situação. Cita Tourinho Filho um exemplo que poderia ocorrer: havendo fraude à execução contra o INSS, delito tipificado no art. 179 do Código Penal, que é de ação privada, passaria, nesse caso, a ser pública (Código de Processo Penal comentado, v. 1, p. 81). Por derradeiro, convém mencionar o teor da Súmula 609 do STF: “É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal”. Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020 - p.209.

  Gabarito = A

• Execução fiscal serve para a cobrança judicial de tributo daqueles que tenham sido inscritos em dívida ativa (5 anos prescrevem).

  Bom, sabendo que trata-se da cobrança de tributo e que o interesse é público, especificamente do Estado do Rio Grande do Sul, embora o delito do art. 179 de fato seja processado mediante queixa - ação penal privada -, tem-se o interesse público, portanto, aplicando a regra do art. 24, §4º do CPP.

  Assim, concluindo que no presente caso a ação penal será pública incondicionada.

• SEMPRE que o sujeito passivo da infração penal for o patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação penal será PÚBLICA.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre ação penal.

  A- Correta. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública, e esta será promovida por meio de denúncia do Ministério Público. É o que dispõe o CPP em seu art. 24, §2º: “Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública”.

  B- Incorreta, vide alternativa A.

  C- Incorreta, vide alternativa A.

  D- Incorreta, vide alternativa A.

  E- Incorreta, vide alternativa A.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

• Denúncia = ação púb.

  Queixa = Ação privada.

• GABARITO: A

  Art. 24, § 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

• Já cobrada:

   Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada.

  () certo (x) errado

  ----------------------------------

  Art. 24, § 2  Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.           

  Bons Estudos!

• Eles colocaram queixa ali de sacanagem k (e eu errei)

• A questão trouxe a exceção!!

  • crime de ação penal privada
  • regra = queixa-crime
  • exceção = denúncia quando a vítima é o estado

  estado é vítima porque ele estava executando os bens do réu (estado iria se "apoderar" de um bem do réu, provavelmente por conta de algo ilícito), logo, a fraude afeta o próprio estado e, por consequência, a coletividade como um todo. Por isso deve haver uma repressão maior com a atuação do MP com a denúncia

• Poderia ser portaria se a questão falasse de inquérito e o crime fosse de ação penal pública incondicionada

  É denúncia porque se refere à ação penal pública

• A questão exige o conhecimento acerca da ação penal pública prevista no título III do Código de Processo Penal. Ela pode ser pública condicionada e incondicionada, a incondicionada tem como titular o Ministério Público, que pode iniciá-la através de denúncia, independentemente de manifestação da vítima, é inclusive a regra no processo penal brasileiro. Já na condicionada, o titular continua sendo o Ministério Público, porém para que ocorra, necessita da representação da vítima ou do seu representante legal. Analisando as alternativas:
  
  a) CORRETA. Ao se analisar o crime de fraude à execução, vê-se que ele somente se procede mediante queixa, entretanto, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública, de acordo com o art. 24, §2º do CPP.   Desse modo, sendo a ação pública, a peça a inaugurar a ação será a denúncia.
  
  b) ERRADA
  
  c) ERRADA
  
  d) ERRADA
  
  e) ERRADA
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA A.
  
  
  

• Art. 24, § 2  Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.   

• Errei. Casca de Banana.

• Em regra esse crime se dá mediante queixa, isto é, trata-se de ação penal privada. Contudo, a suposta fraude ocorreu em detrimento do Estado do Rio Grande do Sul. Em virtude disso o Código de Processo Penal possui previsão legal expressa no sentido de que os crimes perpetrados em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município serão processados mediante ação penal pública.

  • Art. 24. § 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

   

  Dessa maneira, a peça que dará início à ação penal será a denúncia, nos termos dos artigos supracitados.

   

  gabarito A.

• que questão fdppppppppppp

Questão 5344669

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri; Procedimento Penal

Assinale a alternativa correta.

• A. A emendatio libelli ocorre quando o juiz entende cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação. Nesse caso, o Ministério Público aditará a denúncia ou queixa, no prazo de cinco dias, se, em virtude desta, houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.
• B. Zander foi impronunciado em razão da ausência de provas suficientes para a pronúncia. Nesse caso hipotético, o trânsito em julgado da referida decisão fará coisa julgada material.
• C. A sentença penal absolutória, cujo fundamento esteja ligado ao reconhecimento de que o fato não constitui infração penal (por atipicidade formal), obsta a propositura de processo de conhecimento, no juízo cível, pela vítima, para pleitear indenização contra o réu absolvido, na esfera penal, por tal fundamento.
• D. A decisão de pronúncia deve indicar a materialidade delitiva e os indícios de autoria, bem como o tipo penal violado, com suas qualificadoras, causas de aumento e diminuição de pena, agravantes e atenuantes, sendo, portanto, o limite da imputação acusatória no Plenário do Júri.
• E. No âmbito do procedimento do júri, o reconhecimento pelo juiz da inimputabilidade do acusado em razão de doença mental, quando única tese de defesa, não obsta a absolvição sumária.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO - E

  Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:           

  I – provada a inexistência do fato;          

  II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;        

  III – o fato não constituir infração penal;         

  IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.        

  Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do , salvo quando esta for a única tese defensiva.

• GABARITO: E

  a) INCORRETA:

  A alternativa traz a definição do instituto "Mutatio Libelli", previsto no art. 384, CPP.

  Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. 

  b) INCORRETA:

  CPP, art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.       

  Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.

  “A impronúncia é um julgamento de inadmissibilidade de encaminhamento da imputação para o julgamento perante o Tribunal do Júri porque o juiz não se convenceu da existência da prova da materialidade do crime ou de indícios da autoria, ou de nenhum dos dois. Trata-se de uma sentença terminativa, em que se afirma da inviabilidade da acusação, provendo-se a extinção do processo sem julgamento do meritum causae ( Mirabete. 2006, p. 508).”

  Assim sendo, verifica-se que a impronúncia é uma sentença terminativa e, sendo sentença terminativa, a impronúncia gera coisa julgada formal e não material.

  c) INCORRETA:

  CPP, art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

  Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

  I – o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

  II – a decisão que julgar extinta a punibilidade;

  CC/2002, art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

  d) INCORRETA:

  CPP, art. 413.

  §1 A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

  Não há menção de agravantes e atenuantes no dispositivo legal.

  e) CORRETA:

  Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:           

  [...]     

  IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.        

  Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do , salvo quando esta for a única tese defensiva.

• Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

  Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. 

  A absolvição no caso é a absolvição imprópria, que impõe medida de segurança.

  Se a inimputabilidade não fosse a única tese defensiva, o acusado poderia ser submetido ao processo e ser efetivamente absolvido no final, sem sujeição à medida de segurança.

• Assertiva E

  Art.415

  No âmbito do procedimento do júri, o reconhecimento pelo juiz da inimputabilidade do acusado em razão de doença mental, quando única tese de defesa, não obsta a absolvição sumária.

• Se o réu tem outra tese que não seja a inimputabilidade, o processo corre normalmente porque pode ser que ele seja absolvido pela outra tese, daí a lógica é que é mais benéfico ser inocentado do que ser submetido à medida de segurança. Se a única tese for a inimputabilidade, ocorre absolvição imprópria e ele vai ficar internado

• Qual o erro da Letra A?

  A fundamentação da A é o artigo 384, CPP, mas mesmo assim não consegui identificar o erro da A.

• Diferença rápida:

  Emendatio libelli: alteração no tipo penal, o juiz pode "emendar" (corrigir) de ofício (art. 418, CPP) / Art. 383, CPP.

  O Tipo penal é uma norma que descreve condutas criminosas em abstrato. Quando alguém, na vida real, comete uma conduta descrita em um tipo penal, ocorre a chamada tipicidade.

  X

  Mutatio libelli: aqui há alteração dos fatos, isto é, os fatos narrados pelo MP na exordial acusatória diferem-se daqueles provados na instrução criminal; por ser uma verdadeira "mutação" (mudança), é necessário o MP aditar a denúncia, o que ocorrerá em 5 dias (art. 411, §3º, CPP). 

• AOCP. 2021.

   

  GABARITO E

   

  ____________________________________________

   

  ERRADO. A) A emendatio libelli ocorre quando o juiz entende cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação. Nesse caso, o Ministério Público aditará a denúncia ou queixa, no prazo de cinco dias, se, em virtude desta, houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. ERRADO.

   

  Art. 384, CPP.

   

  Não cai no TJ SP ESCREVENTE

   

  ________________________________________________

  ERRADO. B) Zander foi impronunciado em razão da ausência de provas suficientes para a pronúncia. Nesse caso hipotético, o trânsito em julgado da referida decisão fará ̶c̶o̶i̶s̶a̶ ̶j̶u̶l̶g̶a̶d̶a̶ ̶m̶a̶t̶e̶r̶i̶a̶l̶. ERRADO.  Coisa julgada formal.

   

  Art. 414, §único, CPC.

   

  A impronúncia é uma sentença terminativa e, sendo sentença terminativa, a impronúncia gera coisa julgada formal e não material.

   

   

   

   

  ____________________________________________________

  ERRADO. C) A sentença penal absolutória, cujo fundamento esteja ligado ao reconhecimento de que o fato não constitui infração penal (por atipicidade formal), ̶o̶b̶s̶t̶a̶ ̶a̶ ̶p̶r̶o̶p̶o̶s̶i̶t̶u̶r̶a̶ ̶d̶e̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶s̶s̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶n̶h̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶,̶ ̶n̶o̶ ̶j̶u̶í̶z̶o̶ ̶c̶í̶v̶e̶l̶,̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶v̶í̶t̶i̶m̶a̶,̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶p̶l̶e̶i̶t̶e̶a̶r̶ ̶i̶n̶d̶e̶n̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶c̶o̶n̶t̶r̶a̶ ̶o̶ ̶r̶é̶u̶ ̶a̶b̶s̶o̶l̶v̶i̶d̶o̶,̶ ̶n̶a̶ ̶e̶s̶f̶e̶r̶a̶ ̶p̶e̶n̶a̶l̶,̶ ̶p̶o̶r̶ ̶t̶a̶l̶ ̶f̶u̶n̶d̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶. ERRADO.

   

  Não obsta a sentença absolutória no juízo criminal.

   

  Art. 66, 67, CPP + Art. 935, CC.

   

  Não cai no TJ SP ESCREVENTE.

   

   

  _________________________________________________________________

  ERRADO. D) A decisão de pronúncia deve indicar a materialidade delitiva e os indícios de autoria, bem como o tipo penal violado, com suas qualificadoras, causas de aumento e diminuição de pena, ̶a̶g̶r̶a̶v̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶e̶ ̶a̶t̶e̶n̶u̶a̶n̶t̶e̶s̶, sendo, portanto, o limite da imputação acusatória no Plenário do Júri. ERRADO.

   

  Art. 413, §1º, CPC.

   

  Não há menção de agravantes e atenuantes no dispositivo legal.

   

   

   

  ______________________________________________________________________

  CORRETO. E) No âmbito do procedimento do júri, o reconhecimento pelo juiz da inimputabilidade do acusado em razão de doença mental, quando única tese de defesa, não obsta a absolvição sumária. CORRETO.

  Art. 415, §único, CPC.

  A absolvição no caso é a absolvição imprópria, que impõe medida de segurança. Se a inimputabilidade não fosse a única tese defensiva, o acusado poderia ser submetido ao processo e ser efetivamente absolvido no final, sem sujeição à medida de segurança.

• A incrível arte de ficar entre duas alternativas e marcar a errada!

• excelente questão !

• O Código Processo Penal traz que o procedimento comum ordinário tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; procedimento comum sumário, tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; sumaríssimo, pena máxima abstrata não excede a dois anos e as contravenções penais.

  
  

  Já os crimes dolosos contra a vida são julgados pelo Tribunal do Júri e têm seu procedimento especial descrito nos artigos 406 e ss do Código de Processo Penal, tendo como princípios vetores previstos na própria Constituição Federal: 1) plenitude de defesa; 2) sigilo das votações; 3) soberania dos vereditos e 4) a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

  
  

  Há ainda outros procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal, como o processo e julgamento dos crimes praticados por funcionários públicos (artigo 513 e ss do CPP) e em leis processuais penais, como a lei 11.343/2006.

  
  A) INCORRETA: se o juiz tomar conhecimento de prova nos autos de elemento de fato ou circunstância da infração penal, não contida na acusação, se está diante da mutatio libelli, com o encaminhamento do processo ao Ministério Público para aditamento da denúncia no prazo de 5 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 384 do Código de Processo Penal. O juiz na sentença poderá atribuir definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave, ocorrendo a emendatio libelli, com cabimento até em segundo grau de jurisdição, artigo 383 do Código de Processo Penal e como o réu se defende dos fatos e não da definição jurídica contida na denúncia, não há necessidade que este tenha vista dos autos.

  
  

  B) INCORRETA: A decisão de IMPRONÚNCIA, proferida na primeira fase do Tribunal do Júri, se trata de uma decisão interlocutória mista terminativa e como não analisa o mérito se trata de decisão que faz coisa julgada FORMAL.

  
  

  C) INCORRETA: A sentença absolutória que decide que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura da ação cível, artigo 67, III, do Código de Processo Penal, vejamos:

  
  

  “Art. 67.  Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

  (...)

  III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.”

  
  

  D) INCORRETA: a presente afirmativa está incorreta, visto que a decisão de pronúncia não deve indicar as causas de diminuição de pena e as agravantes e atenuantes.

  
  

  “Art. 413.  O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

  § 1^o  A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.”

  
  

  E) CORRETA: O reconhecimento da inimputabilidade em razão de doença mental, quando for a única tese defensiva, dará ensejo absolvição sumária no âmbito do Tribunal do Júri. Atenção que se houver outra tese de defesa o juiz deverá pronunciar e encaminhar o réu para Júri, visto que este pode ser absolvido com base nesta outra tese pelo Conselho de Sentença, o que poderá ser mais benéfico ao réu, visto que na absolvição sumária imprópria haverá a aplicação de medida de segurança:

  
  

  “Art. 415.  O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:         

  (...)

  IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.           

  Parágrafo único.  Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. 

  
  

  “Art. 386.  O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

  (...)

  Parágrafo único.  Na sentença absolutória, o juiz:

  (...)

  III - aplicará medida de segurança, se cabível.”

  
  

  Resposta: E

  
  

  DICA: Atenção para o fato de que o réu pode recorrer de uma sentença absolutória, por exemplo, quando for absolvido por insuficiência de provas e recorre para que a absolvição seja reconhecida pelo Tribunal em face da prova da inexistência do fato, visando não ser responsabilizado civilmente neste último caso. 

• e

  No rito do júri, o acusado só será absolvido sumariamente se a inimputabilidade for a única tese defensiva, uma vez que a ocorrência de outras teses defensivas permite a absolvição PRÓPRIA do acusado, quando do julgamento em plenário. O caso de inimputabilidade não será caso de absolvição sumária e o processo segue normalmente com a instrução e, sendo o caso, aplica-se a medida de segurança (absolvição imprópria). Se o réu alega, por ex, ter agido em legítima defesa e ainda alega sua própria inimputabilidade, caso o processo seja levado a júri, é possível que o acusada obtenha um decreto absolutório PRÓPRIO diante do reconhecimento da legítima defesa. Veja, no procedimento COMUM, NÃO HÁ ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPRÓPRIA, ou seja, não se aplica medida de segurança ao inimputável já que necessita de produção de prova. Já no rito do júri, poderá haver a absolvição sumária imprópria ao inimputável aplicando-se medida de segurança, desde que seja a única tese defensiva.

• Sobre a letra "B":

  ##Atenção: ##DPERO-2012: ##MPPR-2013: ##TJRJ-2014: ##MPDFT-2013/2015: ##DPEBA-2016: ##DPEMT-2016: ##DPEMA-2018: ##TJAL-2019: ##Anal./MPRS-2021: ##AOCP: ##FCC: ##VUNESP: Cumpre destacar que a decisão impronúncia é mutável, o que se admite, diante do surgimento de novas provas, deflagração de nova ação penal. Entretanto, sabendo que essa decisão não faz coisa julgada material, não se pode submeter o réu infinitamente ao poder de punir do Estado, assim somente é possível formular nova denúncia ou queixa enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade e desde que exista prova nova. Sobre o tema, Renato Brasileiro de Lima entende que a decisão de impronúncia, após a reforma de 2008, apenas produz coisa julgada formal. Nesse contexto, explica o professor: “Logo, se não há análise do mérito, forçoso é concluir que referida decisão só produz coisa julgada formal. Isso significa dizer que, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova (CPP, art. 414, parágrafo único). Antes do advento da Lei n° 11.689/08, era possível que a impronúncia fizesse coisa julgada formal e material, situação em que referida decisão era chamada de impronúncia absolutória.” (Manual Processo Penal. Vol. Único. 7ª Ed. Editora Juspodivm, 2019, p. 1.387).

• ADENDO

  Regra →  STF HC 87.324-SP: “Não é lícito ao Juiz, no ato de recebimento da denúncia, quando faz apenas juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória. Poderá fazê-lo adequadamente no momento da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver a emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a instrução criminal assim o indicar.”

  • Exceção: é possível a realização do juízo desclassificatório prévio, quando a classificação jurídica do crime repercute na definição da competência.

Questão 5344672

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios; Competência no Processo Penal

Sobre competência criminal, assinale a alternativa correta.

• A. A competência para o processo e julgamento de crime de roubo praticado contra agência do Banco do Brasil é da justiça comum federal.
• B. No crime de sequestro que, para sua prática, envolva mais de duas comarcas, a competência deverá ser determinada pelo local em que ocorreu a consumação delitiva (teoria do resultado).
• C. A competência para o processo e julgamento de contravenção penal cometida contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul é do Juizado Especial Criminal da Justiça Federal.
• D. Inocêncio possui conta corrente no Banco SS, na cidade de Santa Maria. Certo dia, foi até a cidade de Pelotas para comprar roupas. Lá fez a aquisição de várias peças de roupas, no valor total de R$5.000,00, e emitiu um cheque de sua conta corrente, para efetuar o pagamento ao proprietário da loja, que tem seu domicílio na referida cidade (Pelotas). No dia seguinte, o proprietário da loja foi até o banco YY, da cidade de Pelotas, onde é correntista, e efetuou o depósito. Contudo, dois dias depois, recebeu a informação de que a referida cártula não havia sido compensada por ausência de fundos. Nesse caso, considerando hipoteticamente que tais fatos adequam-se ao delito de estelionato (fraude no pagamento por meio de cheque), o foro competente para o processo e julgamento de Inocêncio é a comarca de Pelotas.
• E. Haverá conexão intersubjetiva por reciprocidade quando duas ou mais pessoas, em concurso, praticarem único delito de roubo.

Gabarito: D

Comentários

• GAB. D

  A) Súmula 508 STF: Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.

  B) Sequestro é crime permanente. Logo:

  CPP, Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

  C)Súmula 38 - STJ: Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

  E) Art. 77.  A competência será determinada pela continência quando:

  I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

  CONSIDERAÇÕES SOBRE A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA Lei nº 14.155/2021:

   

  SUMULA 48 STJ: Compete ao juízo do local da obtenção da VANTAGEM ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante FALSIFICAÇÃO de cheque. NÃO CONFUNDIR COM A  

  SÚMULA 521: O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de ESTELIONATO, sob a modalidade da EMISSÃO DOLOSA DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS, é o do LOCAL onde se deu A RECUSA DO PAGAMENTO PELO SACADO (agência bancária na qual o estelionatário tinha sua conta corrente) – SUMULA SUPERADA PELO SEGUINTE ARTIGO DO CPP:

  Art. 70. (...) 

  § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos (NÃO FALA EM EM FALSIFICAÇÃO)em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. 

  CONCLUSÃO:

  FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE: LOCAL DA OBTENÇÃO, GERALMENTE ONDE O AUTOR POSSUI A CONTA. (SÚMULA PERMANECE VÁLIDA E O NOVO ART NÃO TRATA DESSA HIPÓTESE)

  EMISSÃO DOLOSA DE CHEQUE S/ FUNDOS: DOMICÍLIO DA VÍTIMA

  A Lei nº 14.155/2021 entrou em vigor na data da sua publicação (28/05/2021). 

  FONTE: DOD

• a) Conexão intersubjetiva por simultaneidade (ou ocasional) – Verifica-se quando, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas (art. 76, inc. I). Exemplo: várias pessoas, após o tombamento de um caminhão na rodovia, saqueiam sua mercadoria. Todos os autores do furto deverão ser julgados em um único processo. Diz-se ocasional porque não se exige nenhum ajuste prévio entre os agentes, ou seja, um planejamento anterior quanto à prática dos crimes.

  b) Conexão intersubjetiva por concurso – Ocorrendo duas ou mais infrações penais, houverem sido praticadas por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar (art. 76, inc. I, 2a. parte). Exemplo de Tourinho Filho: com o objetivo de roubar um banco, um agente furta um veículo para fuga, outro adquire armas e outro ingressa no banco.

  c) Conexão intersubjetiva por reciprocidade – Se as infrações forem cometidas por duas ou mais pessoas, umas contra as outras (art. 76, inc. I, última parte). Exemplo: lesões corporais recíprocas decorrentes de uma briga envolvendo várias pessoas.

  FONTE: MEU SITE JURÍDICO

• Antes da alteração feita pela Lei 14.155/2021 o foro competente era onde Inocêncio possuía conta corrente no Banco SS, na cidade de Santa Maria, ou seja, a agência bancária que recusou o pagamento.

  Na teoria, o “dinheiro” que iria pagar a loja sairia da agência bancária na qual Inocêncio tinha conta, ou seja, Santa Maria. Quando a loja foi tentar sacar o cheque, em Pelotas, na teoria, a agência bancária localizada em Santa Maria recusou o pagamento porque informou que ali não havia saldo suficiente. Nessas situações, a jurisprudência afirmava que a competência territorial era do local onde se situava a agência que recusou o pagamento. Era essa o entendimento sumulado

  Súmula 244-STJ: Compete ao foro do local da RECUSA processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de FUNDOS.

  Súmula 521-STF: O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de FUNDOS, é o do local onde se deu a RECUSA do pagamento pelo sacado.

  Tais súmulas estão com o entendimento superado pelo advento da Lei 14.155/2021.

  Agora, de acordo com o art. 70 §4º a competência será definida pelo LOCAL DO DOMÍCILIO DA VÍTIMA, e em caso de pluralidade de vítimas, será pela prevenção.

  Caso 2:

  A mesma lógica se aplica nos casos de estelionato mediante depósito ou transferência de valores. O foro será o DOMICÍLIO DA VÍTIMA.

  Antes: Estelionato que ocorre quando a vítima, induzida em erro, se dispõe a fazer depósitos ou transferências bancárias para a conta de terceiro (estelionatário): a competência era do local onde o estelionatário possuía a conta bancária.

  Caso 3:

  Por sua vez, no estelionato praticado por meio de CHEQUE FALSO não houve nenhuma mudança operada pela Lei nº 14.155/2021. Vale ressaltar que a Súmula 48 do STJ manteve-se válida com a novidade legislativa.

  A regra a ser aplicada, portanto, é a do caput do art. 70:

  Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

  Súmula 48-STJ: Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

  Fonte: DOD.

• Gab D

  ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA Lei nº 14.155/2021 publicada em 28/05/2021

  Competência para julgar estelionato no caso de prejuízo ocorreu em local diferente da obtenção da vantagem: antes tinha a diferenciação de cada caso, agora tudo é domicílio da vítima. E se houver mais de uma vítima? competência será pela prevenção. Em caso de chefe falso (assinatura falsa), nenhuma mudança ocorreu.

  Bons estudos!

• Súmula 521 do STF: “O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato,

  sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu

  a recusa do pagamento pelo sacado. ”

  Súmula 48 do STJ: “Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque. ”

• Antes da lei 14.155/21 a competência territorial para os crimes de estelionato funcionava da seguinte maneira:

  a) Estelionato praticado por meio de cheque falso (aplicava-se a teoria do resultado, ou seja, o local onde ocorreu a obtenção da vantagem ilícita).

  Súmula 48, STJ. Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

  b) Fraude no pagamento por meio de cheque (local onde se dá a recusa do pagamento).

  Essas duas súmulas estão ultrapassadas.

  Súmula 244, STJ. Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

  Súmula 521, STF. O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.

  c) Estelionato envolvendo transferência de valores ou depósitos bancários (competência era do juízo onde situada a agência bancária beneficiária do depósito ou transferência, jurisprudência STJ).

  Contudo, nessa última hipótese havia muita controvérsia jurisprudencial, portanto, a lei 14.155/21 buscou maior eficiência em relação a esses delitos, assim, acrescentou o § 4º, no art. 70, trazendo como consequências:

  1) Agora a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e não com base somente no domicílio do acusado.

  2) Não é todo crime de estelionato que está sujeito a essa regra de competência, só se aplica as modalidades previstas expressamente no § 4º (mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores).

  3) Não terá aplicação aos processos criminais de estelionato praticados naquelas modalidades que já estavam em andamento a época da entrada em vigor do novo diploma normativo.

  4) A súmulas 244, STJ e 521, STF estão ultrapassadas.

  5) Caso haja pluralidade de vítimas a competência se dará pela prevenção.

• Antes da lei 14.155/21 a competência territorial para os crimes de estelionato funcionava da seguinte maneira:

  a) Estelionato praticado por meio de cheque falso (aplicava-se a teoria do resultado, ou seja, o local onde ocorreu a obtenção da vantagem ilícita).

  Súmula 48, STJ. Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

  b) Fraude no pagamento por meio de cheque (local onde se dá a recusa do pagamento).

  Essas duas súmulas estão ultrapassadas.

  Súmula 244, STJ. Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

  Súmula 521, STF. O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.

  c) Estelionato envolvendo transferência de valores ou depósitos bancários (competência era do juízo onde situada a agência bancária beneficiária do depósito ou transferência, jurisprudência STJ).

  Contudo, nessa última hipótese havia muita controvérsia jurisprudencial, portanto, a lei 14.155/21 buscou maior eficiência em relação a esses delitos, assim, acrescentou o § 4º, no art. 70, trazendo como consequências:

  1) Agora a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e não com base somente no domicílio do acusado.

  2) Não é todo crime de estelionato que está sujeito a essa regra de competência, só se aplica as modalidades previstas expressamente no § 4º:

  • mediante depósito
  • mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado com o pagamento frustrado
  • mediante transferência de valores

  3) Não terá aplicação aos processos criminais de estelionato praticados naquelas modalidades que já estavam em andamento a época da entrada em vigor do novo diploma normativo.

  4) A súmulas 244, STJ e 521, STF estão ultrapassadas.

  5) Caso haja pluralidade de vítimas a competência se dará pela prevenção.

  Caio Cabral

  06 de Setembro de 2021 às 11:40

• Em resumo, o gabarito é a letra D em razão da alteração promovida pela lei , a qual prevê:

  § 4º Nos crimes previstos no  (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.     

  Logo, a competência é da comarca de Pelótas.

  Percebam que essas hipóteses (mediante depósito; cheque sem fundo; pagamento frustrado) são uma exceção à regra do art. 70, o qual determina a competência pelo lugar no qual se consuma a infração penal.

  Assim, o estelionato praticado mediante falsificação de cheque , que NÃO está incluido na lei 14.155/21, continua seguindo a regra do art. 70 ( lugar da consumação) - Súmula 48-STJ: Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

  É isso... Simboraaaa!!!

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• RESUMINDO:

  A Lei nº 14.155/2021 inseriu o §4º ao art. 70 do CPP: nos crimes previstos no art. 171 do CP, quando praticados MEDIANTE depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado OU com o pagamento frustrado OU mediante transferência de valores, a COMPETÊNCIA será definida pelo LOCAL DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA, e, em caso de PLURALIDADE de vítimas, a competência firmar-se-á pela PREVENÇÃO. PAGAMENTO FRUSTADO: o agente que emitiu o cheque tinha fundos disponíveis, no entanto, depois de emitir o cheque, ele saca o dinheiro que tinha no banco ou, então, simplesmente emite uma contraordem à instituição financeira afirmando que não é para ela pagar aquele cheque.

  OBS: ESTELIONATO que ocorre quando a vítima, induzida em erro, se dispõe a fazer DEPÓSITOS OU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS para a conta de terceiro (estelionatário): a competência era do local onde o estelionatário possuía a conta bancária. Depois da Lei nº 14.155/2021: a competência passou a ser do local do DOMICÍLIO DA VÍTIMA.

  OBS: SÚMULA 48, STJ: compete ao juízo do LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA processar e julgar crime de ESTELIONATO COMETIDO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE. NÃO SE APLICA O §4º AO ART. 70 DO CPP, pois este não trata da hipótese de estelionato praticado por meio de cheque falso. A REGRA a ser aplicada é a do caput do art. 70: determinada pelo lugar em que se consumar a infração.

  OBS: SÚMULA 244, STJ: compete ao foro do local da RECUSA processar e julgar o crime de ESTELIONATO MEDIANTE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. SÚMULA 521, STF: O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE DA EMISSÃO DOLOSA DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS, é o do local onde se deu a RECUSA do pagamento pelo sacado. SUMULAS SUPERADAS: depois da Lei nº 14.155/2021: a competência passou a SER DO LOCAL DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. 

• A solução da questão exige o conhecimento acerca da competência no que concerne aos crimes, analisemos as alternativas:
  
  a) ERRADA. A competência é da justiça comum estadual, inclusive já foi editada a súmula 508 do STF" Compete a justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A".
  
  b) ERRADA. Veja que no crime de sequestro, a consumação se protrai no tempo, sendo assim um crime permanente, e quando se trata de crimes permanentes, a competencia se dá pela prevenção, conforme o art. 71 do CPP: Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Por sua vez, a prevenção ocorre quando concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, conforme art. 83 do CPP.
  
  c) ERRADA. Como se trata de contravenção penal, mesmo que seja cometida contra entidades federais, a competência será da justiça estadual comum, a súmula 38 do STJ é nesse sentido: “Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades."
  
  d) CORRETA. Trata-se aqui de conduta hipotética de estelionato mediante fraude no pagamento por meio de cheque (art. 171, §2º, VI do CP). Antes, o entendimento sumulado era de que a competência para julgar tal crime seria do foro do local da recusa de pagamento, de acordo com a súmula 244 do STJ.
  
  Ocorre que houve alteração no CPP que incluiu o art. 70, §4º pela Lei 14.155/2021 que dispõe que será competente o local do domicílio da vítima: Nos crimes previstos no art. 171 do CP, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. 
  
  e) ERRADA. Trata-se na verdade de uma continência subjetiva, de acordo com o art. 77, I do CPP: A competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D.
  
   

• COMPETÊNCIA:

  Primeiro é importante saber a regra do CPP: Em matéria de competência a regra é onde o crime se CONSUMA> teoria do resultado (art. 78) ou no caso de tentativa pelo local do último ato de execução. Cuidado, porque nós temos exceções (como tudo no direito né rsrs). Vejamos>

  crimes plurilocais contra a vida, juizados e atos infracionais adota-se a TEORIA DA ATIVIDADE. Sabendo disso vc já mata muitas questões!!!

  REGRA GERAL: local da infração.

  tentativa: último ato de execução

  Se local incerto: prevenção.

  Se local desconhecido: domicílio do RÉU.

  ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

  CRIME CONTINUADO/PERMANENTE: prevenção.

  CRIMES CONEXOS/CONTINENTES (concurso de crimes): na seguinte ordem:

  1) Local do crime com pena mais grave

  2) Local do maior número de crimes

  3) Prevenção

• A letra D poderia ser uma questão só kkkkkkkkkkk

• Art. 70, CPP

  § 4º Nos crimes previstos no  (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.     

Questão 5344675

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Apelação no Processo Penal; Recursos Criminais

O representante do Ministério Público que atua no 21º Juizado Especial Criminal da Comarca de Caxias do Sul ofereceu denúncia contra Príncipe Obá, por suposta violação ao art. 147, do Código Penal (ameaça), contudo o magistrado que atua no referido juizado denegou seu recebimento, por falta de justa causa. Nesse caso hipotético, a insatisfação do agente ministerial pode ser exteriorizada por meio da

• A. interposição de recurso em sentido estrito.
• B. interposição de recurso de apelação.
• C. interposição de agravo de instrumento.
• D. interposição de carta testemunhável.
• E. interposição de correição parcial.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

   Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

  JECRIM: 

  Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

  Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

  GABARITO "B"

• Rejeição da denúncia no procedimento ordinário e sumário = RESE

  Rejeição da denúncia no procedimento sumaríssimo = APELAÇÃO

• GABARITO: B

  Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

• Não existe RESE na Lei 9.099/95.

  ________________________

  Apelação JECRIM = 10 dias

  Apelação CPP = 5+8 (Dica: apelação tem 8 letras)

  RESE CPP = 5+2 (Dica: CPP tem 2 P's)

  Embargos CPP = 2 dias.

  Embargos JECRIM = 5 dias.

  ___________________________

  Para economizar tempo:

  Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

          § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

          § 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

          § 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.

          § 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

          § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

         

   Art. 83. Caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. 

          Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.                              

          § 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

          § 2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso. 

          § 2 Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.                             

          § 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

  .

  Bons estudos.

• Lei 9.099

  Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.

     Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.                         

        

    § 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

     § 2 Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.    

• Assertiva B

   a insatisfação do agente ministerial pode ser exteriorizada por meio da interposição de recurso de apelação.

• Ameaça é crime de menor potencial ofensivo, portanto, deve ser observada a Lei 9099/95.

  No caso de rejeição da inicial acusatória, a lei estabelece que o recurso cabível é apelação (e não RESE como nos procedimentos ordinário e sumário), no prazo de 10 dias.

• Rejeição da denuncia no JECRIM - Apelação em 10 dias.

  Rejeição de denuncia no rito comum ORDINÁRIO - RESE em 5 dias

• Gabarito: B

  No Juizado Especial Criminal, da rejeição da denúncia ou queixa caberá Apelação. (Art. 82, Lei 9099/95)

  Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

  ATENÇÃO: Enunciado 48 - FONAJE: O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais.

• A questão cobrou conhecimentos acerca do recurso no juizado especial.

  De acordo com o art. 82 da lei n° 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais – o recurso cabível contra decisão que rejeita a denúncia no juizado especial é o recurso de apelação:

  Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

  A alternativa A está incorreta porque as hipóteses que cabe o Recurso em Sentido Estrito estão previstas no art. 581 do Código de Processo Penal e entre elas não está à possibilidade do recurso contra rejeição da denúncia no âmbito do juizado.

  A letra C está incorreta porque o agravo de instrumento é um instituto do direito processual cível e da legislação processual extravagante. Não tem previsão legal no Código de Processo Penal.  De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, o agravo de instrumento é utilizado contra decisões interlocutórias proferidas por juiz singular.

  A letra D está Incorreta porque “Dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso e da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem". (art. 639, CPP).
  
  A letra E está incorreta porque a correição parcial não é propriamente um recurso e não há previsão legal para sua interposição nem no Código de Processo Penal e nem na lei n° 9.099/95. A correição parcial é uma medida administrativa que visa a impedir o tumultuo processual quando há erro in procedendo do juiz.
  
  Gabarito, letra B.
  
  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal e a legislação extravagante dispõem sobre recursos.

  A- Incorreta. O recurso em sentido estrito é o cabível quando há rejeição de denúncia ou queixa nos procedimentos ordinário e sumário; no entanto, trata-se de procedimento sumaríssimo, incidindo as disposições da Lei 9.099/95 (vide alternativa B).

  Art. 581/CPP: " Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; (...)".

  B- Correta. É o que dispõe a lei 9.099/95 em seu art. 82: “Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado”.

  C- Incorreta. Não é o que dispõe a Lei 9.099/95, vide alternativa B.

  D- Incorreta. Não é o que dispõe a Lei 9.099/95, vide alternativa B.

  E- Incorreta. Não é o que dispõe a Lei 9.099/95, vide alternativa B.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

Questão 5344678

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante; Da Prisão Preventiva

Sobre as prisões processuais e a liberdade provisória, assinale a alternativa correta.

• A. Calebe foi preso em flagrante delito por violação ao art. 147, do Código Penal (ameaça), tendo como vítima sua esposa. Nesse caso hipotético, na delegacia de polícia, caberá à autoridade policial lavrar o auto de prisão em flagrante delito, de ofício, ou seja, independente da vontade da vítima, pois envolve crime de violência doméstica.
• B. Presidente da República só pode ser preso em flagrante delito por crime inafiançável.
• C. Considerando a necessidade da custódia provisória de um investigado por crime de estelionato, pois eis que era imprescindível à instrução criminal, a autoridade policial representou por sua prisão temporária. Nesse caso hipotético, o juiz, após ouvir o Ministério Público, poderá acolher a representação da autoridade policial e decretar a custódia temporária pelo prazo máximo de cinco dias, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual prazo.
• D. Dângelo, médico, residente em São Marcos, primário, foi autuado em flagrante delito por homicídio culposo (art. 121, parágrafo 3º, do Código Penal), pois como cirurgião geral acabou, em uma cirurgia eletiva, matando a paciente em razão de sua imperícia. Considerando que o médico já possui outras três ocorrências dessa natureza (em fase de investigação) e por haver fundadas razões de que, em liberdade, irá praticar novas mortes dessa natureza, o representante do Ministério Público requereu ao juiz a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O juiz deferiu o pedido do Ministério Público, decretando a prisão preventiva do médico. Nesse caso hipotético, a decisão judicial não encontra amparo legal.
• E. No crime de concussão, por ser delito material, a situação flagrancial ocorre tanto no momento da exigência da vantagem indevida quanto de seu recebimento.

Gabarito: D

Comentários

• GAB. D

  A) AMEAÇA É CRIME DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA, MESMO EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

  CPP, ART. 5 § 4   O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

  B) Não se impõe prisão em flagrante contra Presidente da República, mesmo em crimes inafiançáveis. A questão quis confundir com a regra dos parlamentares:

  . 53, § 2.º, da CF: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

  C) O Crime de estelionato não está no rol da 7960/89 nem na 8.078, sendo incabível a prisão temporária por esse crime.

  D) a prisão preventiva exige, além de outros requisitos, que o crime tenha sido na modalidade dolosa.

  Art. 313. Nos termos do , será admitida a decretação da prisão preventiva:           

  I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

  E)No crime de concussão, a situação de flagrante delito configura-se no momento da exigência da vantagem indevida (e não no instante da entrega). Isso porque a concussão é crime FORMAL, que se consuma com a exigência da vantagem indevida. Assim, a entrega da vantagem indevida representa mero exaurimento do crime que já se consumou anteriormente. STJ. 5ª Turma. HC 266460-ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/6/2015 (Info 564).

• Gabarito letra D.

  NÃO há possibilidade de decretação da prisão preventiva para crimes culposos ou para contravenções penais. Para melhor entendimento, Nestor Távora aponta:

  • “De logo, repudiamos qualquer interpretação que enseje a decretação da preventiva, nas hipóteses dos incisos II e III, que diga respeito a CRIMES CULPOSOS ou, mesmo, contravenções penais É certo que aos crimes culposos e às contravenções penais já não se impõe, de regra, pena privativa de liberdade (pois é muito provável a conversão em restritiva de direitos, nos termos do Art. 44 do CP). A preventiva representa medida mais gravosa que a própria sanção prevista para o delito, o que não é razoável, impondo-se o princípio da homogeneidade, já que a cautelar não pode impor regime mais gravoso do que a futura pena.”

  TÁVORA, Nestor. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. Nestor Távora, Fabio Roque Araújo – 11 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020.

• Nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, não é cabível a prisão preventiva nos delitos praticados na modalidade culposa. (HC 593.250/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 09/10/2020)

• Assertiva D

  Dângelo, médico, residente em São Marcos, primário, foi autuado em flagrante delito por homicídio culposo (art. 121, parágrafo 3º, do Código Penal), pois como cirurgião geral acabou, em uma cirurgia eletiva, matando a paciente em razão de sua imperícia. Considerando que o médico já possui outras três ocorrências dessa natureza (em fase de investigação) e por haver fundadas razões de que, em liberdade, irá praticar novas mortes dessa natureza, o representante do Ministério Público requereu ao juiz a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O juiz deferiu o pedido do Ministério Público, decretando a prisão preventiva do médico. Nesse caso hipotético, a decisão judicial não encontra amparo legal.

• GABARITO: D

  -Para os crimes culposos, o texto da lei não dá margem a nenhuma espécie de dúvida: não é cabível a decretação da prisão preventiva.

  -A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é impossível prisão preventiva em crime praticado na modalidade culposa, ante a ausência de previsão legal para tanto.

  -Portanto, a decisão não encontra amparo legal, pois o crime praticado pelo médico na questão acima é crime culposo e nessa modalidade de crime não cabe prisão preventiva: o agente deu causa ao resultado por imperícia.

  Deus é fiel.

• DOS MEUS RESUMOS:

  Pode decretar a prisão preventiva:

  1.   Baseado na gravidade abstrata do crime? Não.

  2.   Com a finalidade de antecipar o de cumprimento de pena? Não.

  3.   Como decorrência imediata de investigação criminal? Não.

  4.   Como decorrência da apresentação ou recebimento de denúncia? Não.

  5.   Se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito? Não.

  6.   Quando for cabível a substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão? Não.

  7.Crime praticado da modalidade culposa? Não.

  --------------------------------------------------------✔-----------------------------------------------------------------------------------

  Pode decretar a prisão preventiva:

  1.   Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal? Sim.

  2.   É decretada pelo juiz? Sim. De Ofício? Não.

  3.   A requerimento do MP, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial? Sim.

  4.   Como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado? Sim.

  5.   Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares? Sim.

  6.   Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la? Sim.

  ----------------------------------------------------✔-------------------------------------------------------------------------------------------

  Atenção a Juris:

  O que acontece se o juiz decretar a prisão preventiva de ofício (sem requerimento)?

  · Regra: a prisão deverá ser relaxada por se tratar de prisão ilegal.

  · Exceção: se, após a decretação, a autoridade policial ou o Ministério Público requererem a manutenção da prisão, o vício de ilegalidade que maculava a custódia é suprido (convalidado) e a prisão não será relaxada. Foi o que decidiu a 5ª Turma do STJ:

  O posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento.

  STJ. 5ª Turma. AgRg RHC 136.708/MS, Rel. Min. Felix Fisher, julgado em 11/03/2021 (Info 691).

  ·Ademais, de acordo com os princípios do pas de nullité sans grief e da instrumentalidade:

  O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).

  STJ. 5ª Turma. AgInt no AREsp 442.923/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/05/2018.

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• Qdo cabe a prisão temporária?

  Quando houver indícios de autoria ou de participação de um dos seguintes crimes:

  homicídio doloso,

  sequestro ou cárcere privado,

  roubo,

  extorsão ou extorsão mediante sequestro,

  estupro,

  epidemia ou envenenamento de água ou alimento,

  quadrilha,

  genocídio,

  tráfico de entorpecentes ou 

  crime contra o sistema financeiro.

• Ademais,

  Letra C: Só cabe prisão temporária na fase de investigação, no caso citado estava em fase de instrução e portanto incabível tal medida. Ainda que fosse prisão preventiva, também estaria incorreta uma vez que na fase processual cabe ao MP requerer e não à autoridade policial.

• Acrescentando...

  É cabível prisão preventiva no crime de embriaguez ao volante quando se tratar de réu reincidente com risco de reiteração delitiva.

  Em que pese o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro ter pena máxima cominadas em abstrato inferior a quatro anos, a prisão preventiva é admitida diante da reincidência do flagrado, nos termos do art. 313, inciso II, do Código de Processo Penal.

  (AgRg no HC 625.863/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021)

• Ano: 2009 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal

  I. O Presidente da República somente pode ser preso em flagrante de crime inafiançável ou por ordem escrita de prisão preventiva ou de execução de sentença condenatória expedida pela maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal.

  errado

  CF/88Art. 86, § 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

• A) AMEAÇA É CRIME DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA, MESMO EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

  CPP, ART. 5 § 4   O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

  B) Não se impõe prisão em flagrante contra Presidente da República, mesmo em crimes inafiançáveis. A questão quis confundir com a regra dos parlamentares:

  . 53, § 2.º, da CF: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

  C) O Crime de estelionato não está no rol da 7960/89 nem na 8.078, sendo incabível a prisão temporária por esse crime.

  D) a prisão preventiva exige, além de outros requisitos, que o crime tenha sido na modalidade dolosa.

  Art. 313. Nos termos do , será admitida a decretação da prisão preventiva:           

  I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

  E)No crime de concussão, a situação de flagrante delito configura-se no momento da exigência da vantagem indevida (e não no instante da entrega). Isso porque a concussão é crime FORMAL, que se consuma com a exigência da vantagem indevida. Assim, a entrega da vantagem indevida representa mero exaurimento do crime que já se consumou anteriormente. STJ. 5ª Turma. HC 266460-ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/6/2015 (Info 564).

• O CRIME TEM QUE SER DOLOSO

• A regra prevista em nossa Constituição Federal é que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória“, conforme artigo 5º, LVII, da Constituição Federal.

  
  

  Mas há as prisões cautelares, ou seja, aquelas realizadas antes da sentença penal condenatória, vejamos:

  
  

  A prisão em flagrante, que é aquela realizada nas hipóteses previstas no artigo 302, do Código de Processo Penal, com previsão no artigo 5º, LXI, da CF/88: “LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.

  
  

  Já a prisão preventiva, prevista no artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal, será decretada pelo JUIZ em qualquer fase do INQUÉRITO POLICIAL ou da AÇÃO PENAL, necessita da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e será decretada como:

  
  

  1)    GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ou da ORDEM ECONÔMICA;

  2)    CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL;

  3)    ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.      

  
  

  No que tange a prisão temporária, esta é prevista na Lei 7.960/89, cabível na fase do inquérito policial e tem os requisitos para sua decretação previstos no artigo 1º da citada lei, vejamos:

  
  

  1) imprescindível para as investigações do inquérito policial;

  2) o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

  3) fundadas razões de autoria ou participação dos crimes previstos na lei.

  
  

  A prisão temporária tem o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (artigo 2º da lei 7.960/89) nos crimes previstos no artigo 1º, III, da lei 7.960/89 e de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, quando se tratar de crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo e tortura (artigo 2º, §4º, da lei 8.072/90). Pode ser determinada pelo Juiz mediante requerimento do Ministério Público ou mediante representação da Autoridade Policial, não sendo possível sua decretação de ofício e somente poderá ser decretada na fase pré-processual.

  
  

  Vejamos algumas teses do Superior Tribunal de Justiça com relação ao tema prisão:

  
  

  1) “A fuga do distrito da culpa é fundamentação IDÔNEA a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal.” (edição nº 32 do Jurisprudência em Teses do STJ);

  2) “A substituição da prisão preventiva pela domiciliar exige comprovação de doença grave, que acarrete extrema debilidade, e a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal.” (edição nº 32 do Jurisprudência em Teses do STJ);

  3) “Os fatos que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta.” (edição nº 32 do Jurisprudência em Teses do STJ);

  4) “A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante aos crimes de tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, e o decreto de prisão processual exige a especificação de que a custódia atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.” (edição nº 32 do Jurisprudência em Teses do STJ);

  
  A) INCORRETA: O crime de ameaça, ainda que envolva violência doméstica, é de ação penal pública condicionada (artigo 147, parágrafo único, do Código Penal). Nos crimes de ação penal pública condicionada a representação para a lavratura do auto de prisão em flagrante é necessária a representação, nos moldes do artigo 5º,§4º do Código de Processo Penal: “§ 4^o  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.”

  
  

  B) INCORRETA: O artigo 86, §3º, da Constituição Federal traz que o Presidente da República não está sujeito a prisão cautelar, vejamos:

  
  

  “Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

  (...)

  § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.”

  
  

  C) INCORRETA: a prisão temporária é prevista na Lei 7.960/89, cabível na fase do inquérito policial e tem os requisitos para sua decretação previstos no artigo 1º da citada lei, vejamos: 1) imprescindível para as investigações do inquérito policial; 2) o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; 3) fundadas razões de autoria ou participação dos crimes previstos na lei.

  A prisão temporária tem o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (artigo 2º da lei 7.960/89) nos crimes previstos no artigo 1º, III, da lei 7.960/89. A presente alternativa está incorreta, visto que o crime de estelionato não está previsto no rol do artigo 1º, III, da lei 7.960/89.  

  
  

  D) CORRETA: A decisão do caso hipotético não encontra amparo legal pelo fato de que o artigo 313, I, do Código de Processo Penal traz que a prisão preventiva será decretada em crimes DOLOSOS, vejamos o citado artigo e o julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no HC 593250 / SP:

  
  

  “Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:            (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;”  

  
  

  “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DESCRITO NO ART. 302, § 1.º, INCISO III E § 3.º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CULPOSO.  IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR.     
  1. Nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, não é cabível a prisão preventiva nos delitos praticados na modalidade culposa. Ademais, a hipótese dos autos não se amolda às situações previstas nos incisos II e III e no parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal.  Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

  (...)”

  
  

  E) INCORRETA: o crime de concussão é um delito formal e se consuma no momento da exigência da vantagem indevida (neste momento há a situação flagrancial) e o recebimento da vantagem indevida se trata de mero exaurimento.

  
  

  Resposta: D

  
  

  DICA: Sempre faça um resumo da matéria e dos detalhes importantes de cada questão, pois será importante para ler antes dos certames.

  
  

  
  

• Como é que pode haver fundadas razões de que alguém cometerá crime culposo? Só por essa lógica, já daria pra se ter uma ideia do gabarito da questão.

• Essa letra "D" é passivel de anulação, como OCORRÊCIA agora é sinonimo de reincidente??????????

• Eu não li a última frase da assertiva D

  "Nesse caso hipotético, a decisão judicial não encontra amparo legal."

  Kkkkk

  Li "culposo" " preventiva" falei tá errado

  E pensei deve ser a letra A, porque as outras tenho certeza que estão errados

• Eu não li a última frase da assertiva D

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Questão 5344681

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Provas; Interrogatório; Prova pericial e exame de corpo de delito

Em relação às provas no processo penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Em regra, os documentos podem ser juntados em qualquer fase do processo. Contudo, na esfera da competência do Tribunal do Júri, durante o julgamento, não é permitida exibição de documento que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias corridos.

II. As infrações penais não transeuntes são aquelas que deixam vestígios e, por isso, a necessidade de realização de perícia.

III. No Código de Processo Penal, há previsão sobre a possibilidade de interrogatório, do Presidente da República, por escrito. Nesse caso, as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício, com prazo para respondê-las.

IV. As perícias, no processo penal, são realizadas por dois peritos oficiais. A ausência desse requisito legal macula a cadeia de custódia e invalida a prova produzida, bem como as que dela tiverem origem, com exceção daquelas produzidas por fonte independente ou sem nexo de causalidade com a inválida.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas I, III e IV.
• C. Apenas III e IV.
• D. Apenas II e III.
• E. Apenas II.

Gabarito: E

Comentários

• I. Em regra, os documentos podem ser juntados em qualquer fase do processo. Contudo, na esfera da competência do Tribunal do Júri, durante o julgamento, não é permitida exibição de documento que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias corridos. (ERRADA)

  Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.  

  II. As infrações penais não transeuntes são aquelas que deixam vestígios e, por isso, a necessidade de realização de perícia. (CORRETA)

  Infrações penais não transeuntes – Aquelas que deixam vestígios, resquícios materiais da ocorrência (facti permanentis). 

  III. No Código de Processo Penal, há previsão sobre a possibilidade de interrogatório, do Presidente da República, por escrito. Nesse caso, as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício, com prazo para respondê-las. (ERRADA)

  Não tem prazo.

  Art. 221 § 1O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício.

  IV. As perícias, no processo penal, são realizadas por dois peritos oficiais. A ausência desse requisito legal macula a cadeia de custódia e invalida a prova produzida, bem como as que dela tiverem origem, com exceção daquelas produzidas por fonte independente ou sem nexo de causalidade com a inválida. (ERRADA)

  Art. 159. Em regra, um perito oficial.

  GABARITO "E"

• No item III, eu marcaria errada de todo jeito, ou ficaria em conflito rsrs, pois o termo "interrogatório", no mínimo, foi atécnico, já que a prerrogativa é de "depoimento" por escrito (na condição de testemunha) e não de interrogatório na condição de investigado.

  Se eu estiver errada, avisem pfv para que eu exclua o comentário e não atrapalhe os colegas.

• Contribuindo ...

  II. As infrações penais não transeuntes - deixam vestígios

  infrações penais transeuntes - não deixam vestígios

  Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

  CPP - 1 perito oficial na falta = 2 idôneas

  Lei de tóxicos - 1 perito oficial na falta - 1 idônea

• Inquiridos em LOCAL, DIA E HORA previamente ajustados entre eles e o juiz

  Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.           

  Jurisprudência:

  As autoridades com prerrogativa de foro previstas no art. 221 do CPP, quando figurarem na condição de investigados no inquérito policial ou de acusados na ação penal, não têm o direito de serem inquiridas em local, dia e hora previamente ajustados com a autoridade policial ou com o juiz. Isso porque não há previsão legal que assegure essa prerrogativa processual, tendo em vista que o art. 221 do CPP se restringe às hipóteses em que as autoridades nele elencadas participem do processo na qualidade de testemunhas, e não como investigados ou acusados. STJ. 5ª Turma. HC 250970-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 23/9/2014 (Info 547).

  Poderão optar pela PRESTAÇÃO DE DEPOIMENTO POR ESCRITO, caso em que as perguntas formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, lhe serão transmitidas POR OFÍCIO

  § 1  O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício.           

• Item III:

  DEPOIMENTO = QUANTO TESTEMUNHAS!!!

  Não podem ajustar horário, nem optar em prestar por escrito quando interrogados.

  CAPÍTULO VI

  DAS TESTEMUNHAS

  (...)

  Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.    

  § 1o O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício.     .

  .

  Bons estudos!

• Questão se tornou fácil por eliminação

• Sobre o item III

  O Supremo Tribunal Federal, há mais de 20 anos (Inquérito 1628/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 11/05/2000; Inq 4243/DF, Rel. Min. Teori Zavascki; Inq 3.006/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, 10/05/2011; Inq 3984/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 25/05/2016, e agora, em 2020, no Inquérito 4831, Rel. Min. Celso de Mello, decisão 18/08/2020), apenas reiterou sua jurisprudência tradicional sobre o tema: as autoridades mencionadas no art. 221, § 1º, do CPP somente gozam da prerrogativa de depoimento por escrito se figurarem como testemunhas ou vítimas, não quando forem investigados ou réus.

• A questão traz a temática "provas no processo penal". Prova pode ser conceituado como o conjunto de elementos produzidos pelas partes ou determinado pelo juiz, almejando a formação do convencimento quanto aos fatos, atos e circunstâncias. Assim, a produção de prova auxilia na formação do convencimento do magistrado quanto à veracidade do que é afirmado em juízo.
  
  Às alternativas:
  
  I. Em regra, os documentos podem ser juntados em qualquer fase do processo. Contudo, na esfera da competência do Tribunal do Júri, durante o julgamento, não é permitida exibição de documento que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias corridos.
  
  Incorreta. A primeira parte da assertiva está correta, nos termos do art. 231 do CPP.
  
  Art. 231.  Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.
  
  Entretanto, durante o julgamento no Tribunal do Júri, não é permitida exibição de documento que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis.
  
  Art. 479.  Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.          
  Parágrafo único.  Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados.
  
  II. Correta. Infrações penais não transeuntes são aquelas que deixas vestígios, e quando isso ocorre é obrigatória o exame de corpo de delito (perícia), espécie de prova tarifada (imposta por lei), podendo ser direto ou indireto e a confissão do acusado não poderá supri-lo, nos termos do art. 158 do CPP:
  
  Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
  Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: 
  I - violência doméstica e familiar contra mulher;  
  II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
  
  Em contrapartida, infrações penais transeuntes não deixam vestígios.
  
  III. No Código de Processo Penal, há previsão sobre a possibilidade de interrogatório, do Presidente da República, por escrito. Nesse caso, as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício, com prazo para respondê-las.
  
  Incorreta. O Código de Processo Penal não estipula prazo para que o Presidente da República responda as perguntas do interrogatório por escrito, consoante o previsto no §1° do art. 221 do CPP.
  
  Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembleias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.       
  § 1^o  O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício.       
  
  IV. As perícias, no processo penal, são realizadas por dois peritos oficiais. A ausência desse requisito legal macula a cadeia de custódia e invalida a prova produzida, bem como as que dela tiverem origem, com exceção daquelas produzidas por fonte independente ou sem nexo de causalidade com a inválida.
  
  Incorreta. As perícias, no processo penal, são realizadas por um perito oficial, conforme o caput do art. 159 do CPP.
  
  Art. 159.  O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.         
  
  Tem-se que apenas a alternativa II está correta, sendo a letra “E" o gabarito da questão.
  
  Gabarito do(a) professor(a): alternativa E.
  
  

• I  -   Falso -  O prazo é contado em dias úteis.

   Art. 231 CPP  Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo

  Via de regra, entende-se que os documentos devem ser juntados até o fim da instrução probatória, ou seja, antes do juiz ter os autos conclusos para a sentença, sempre respeitando o direito ao contraditório e ampla defesa, oportunizando à outra parte se manifestar sobre o documento juntado.

  O erro da alternativa é afirmar que a antecedência mínima é de três dias corridos.

  Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.  

  II – Correta. As infrações penais não transeuntes são aquelas que deixam vestígios e as transeuntes não deixam vestígios.

  III – Falso.  O CPP não estipula prazo.

  Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz

  § 1 O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício.   

   

  IV – Falso.   Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares. 

  Art. 159 CPP. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

  § 1 Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

Questão 5344684

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Lei n° 7.669 ,de 17 de junho de 1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul)

Considerando a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, assinale a alternativa correta.

• A. Verificada a vaga para remoção ou promoção, o Conselho Superior do Ministério Público expedirá, no prazo máximo de trinta dias, edital para preenchimento do cargo.
• B. Para cada vaga destinada ao preenchimento por remoção ou promoção, expedir-se-á edital distinto, sucessivamente, com a indicação do cargo correspondente à vaga a ser preenchida.
• C. É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir 1/3 (um terço) dos cargos iniciais da carreira.
• D. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público decidir, no prazo máximo de noventa dias, sobre o não vitaliciamento.
  
• E. Quando da reintegração, haverá ressarcimento dos vencimentos e das vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, com exceção da contagem do tempo de serviço.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  Vejamos cada alternativa, conforme Lei n. 8.625/93:

  A) Verificada a vaga para remoção ou promoção, o Conselho Superior do Ministério Público expedirá, no prazo máximo de trinta dias, edital para preenchimento do cargo. ERRADA.

  Art. 62. Verificada a vaga para remoção ou promoção, o Conselho Superior do Ministério Público expedirá, no prazo máximo de sessenta dias, edital para preenchimento do cargo, salvo se ainda não instalado.

  B) Para cada vaga destinada ao preenchimento por remoção ou promoção, expedir-se-á edital distinto, sucessivamente, com a indicação do cargo correspondente à vaga a ser preenchida. CORRETA

  Art. 63. Para cada vaga destinada ao preenchimento por remoção ou promoção, expedir-se-á edital distinto, sucessivamente, com a indicação do cargo correspondente à vaga a ser preenchida.

  C) É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir 1/3 (um terço) dos cargos iniciais da carreira. ERRADA

  Art. 59, § 1º É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir a um quinto dos cargos iniciais da carreira.

  D) Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público decidir, no prazo máximo de noventa dias, sobre o não vitaliciamento. ERRADA

  Art. 60, § 1º A Lei Orgânica disciplinará o procedimento de impugnação, cabendo ao Conselho Superior do Ministério Público decidir, no prazo máximo de sessenta dias, sobre o não vitaliciamento e ao Colégio de Procuradores, em trinta dias, eventual recurso.

  E) Quando da reintegração, haverá ressarcimento dos vencimentos e das vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, com exceção da contagem do tempo de serviço. ERRADA

  Art. 66. A reintegração, que decorrerá de sentença transitada em julgado, é o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço.

• Eis os comentários sobre cada alternativa, tendo por base as disposições da Lei 8.625/98, que vem a ser a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP):
  
  a) Errado:
  
  Na realidade, o prazo máximo a que se refere este dispositivo legal é de 60 dias, e não de 30 dias, tal como foi dito pela Banca, incorretamente. É o que resulta do teor do art. 62 da LONMP:
  
  "Art. 62. Verificada a vaga para remoção ou promoção, o Conselho Superior do Ministério Público expedirá, no prazo máximo de sessenta dias, edital para preenchimento do cargo, salvo se ainda não instalado."
  
  b) Certo:
  
  Trata-se de assertiva que corresponde, com fidelidade, à regra do art. 63 da LONMP, in verbis:
  
  "Art. 63. Para cada vaga destinada ao preenchimento por remoção ou promoção, expedir-se-á edital distinto, sucessivamente, com a indicação do cargo correspondente à vaga a ser preenchida."
  
  Logo, sem equívocos a serem apontados neste item.
  
  c) Errado:
  
  Em rigor, o limite estabelecido na lei para a abertura obrigatória do concurso de ingresso é de 1/5 (um quinto) dos cargos iniciais vagos, e não de 1/3 (um terço), conforme foi sustentado pela Banca. No ponto, o art. 59, §1º, da LONMP:
  
  "Art. 59 (...)
  § 1º É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir a um quinto dos cargos iniciais da carreira."
  
  d) Errado:
  
  Na verdade, o prazo fixado para que o Conselho Superior do Ministério Público decida sobre o não vitaliciamento é de 60 dias, e não de 90 dias, tal como restou aduzido pela Banca. A este respeito, confira-se a norma do art. 60, §1º, da LONMP:
  
  "Art. 60 (...)
  § 1º A Lei Orgânica disciplinará o procedimento de impugnação, cabendo ao Conselho Superior do Ministério Público decidir, no prazo máximo de sessenta dias, sobre o não vitaliciamento e ao Colégio de Procuradores, em trinta dias, eventual recurso."
  
  e) Errado:
  
  Por fim, este item revela-se incorreto, porquanto a lei é expressa ao contemplar a contagem do tempo de serviço como um dos efeitos a serem restabelecidos em razão da reintegração. Neste sentido, a regra do art. 66, caput, da LONMP:
  
  "Art. 66. A reintegração, que decorrerá de sentença transitada em julgado, é o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço."
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  

Questão 5344687

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Lei n° 7.669 ,de 17 de junho de 1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul)

Nos moldes da Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul, são órgãos Auxiliares do Ministério Público, EXCETO

• A. a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.
• B. a Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão Estratégica.
• C. o Gabinete de Pesquisa e Planejamento.
• D. os Centros de Apoio Operacional.
• E. o Gabinete de Articulação e GestãoIntegrada.

Gabarito: C

Comentários

• Lei Orgânica do MP/RS (Lei Estadual nº 7.699/82)

  Art. 3º [...]

  § 4.º São Órgãos Auxiliares do Ministério Público:

  I - a SubProcuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos;

  II - a SubProcuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos; (Alternativa A)

  III - a SubProcuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais;

  IV - a SubProcuradoria-Geral de Justiça de Gestão Estratégica; (Alternativa B)

  V - Os Centros de Apoio Operacional; (Alternativa D)

  VI - o Gabinete de Articulação e Gestão Integrada; (Alternativa E)

  VII - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

  VIII - os Órgãos de Apoio Administrativo;

  IX - os Estagiários.

• A presente questão deve ser resolvida com base no teor do art. 3º, §4º, da Lei estadual 7.669/82, do Rio Grande do Sul, que corresponde à Lei Orgânica do Ministério Público de tal unidade federativa.
  
  No ponto, confira-se:
  
  "Art. 3.º  O Ministério Público compreende: Órgãos de Administração Superior, Órgãos de Administração, Órgãos de Execução e Órgãos auxiliares.
  
  (...)
  
  § 4.º  São Órgãos Auxiliares do Ministério Público:
  
  I - a SubProcuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos;
  
  II - a SubProcuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos;
  
  III - a SubProcuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais;
  
  IV - a SubProcuradoria-Geral de Justiça de Gestão Estratégica;
  
  V - Os Centros de Apoio Operacional;
  
  V - revogado;
  
  VI - o Gabinete de Articulação e Gestão Integrada;
  
  VII - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
  
  VIII - os Órgãos de Apoio Administrativo;
  
  IX - os Estagiários."
  
  Como daí se pode concluir, as opções A, B, D e E correspondem, precisamente, aos incisos II, IV, V e VI, acima destacados em negrito.
  
  Por seu turno, a letra C, que traz o Gabinete de Pesquisa e Planejamento, correspondia ao inciso V, que foi revogado, de maneira que vem a ser a única opção equivocada.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

Questão 5344690

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Estadual nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973 (Estatuto do Ministério Público)

Referente às correições e às normas disciplinares presentes no Estatuto do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

• A. As correições ordinárias serão feitas pelo Procurador-Geral e pelos Procuradores de Justiça ao examinarem os autos em que oficiarem.
• B. É permitido fornecer a terceiros certidões relativas às penalidades de advertência, de multa, de censura e de suspensão, tendo em vista o Princípio da Transparência.
• C. Semestralmente, deverão ser realizadas correições ordinárias em, no mínimo, trinta Promotorias do interior e dez da Capital.
• D. Extinguir-se-á, pela prescrição, a punibilidade administrativa da falta punível com censura ou suspensão, em três anos.
• E. As penas de advertência, de multa, de censura e de suspensão serão aplicadas, em quinze dias, pelo Procurador-Geral de Justiça, reservadamente e por escrito.

Gabarito: D

Comentários

• Estatuto do MPRS - Lei 6.536/73

  A) Art. 111 - As correições ordinárias serão realizadas pelo Corregedor-Geral ou por Promotor-Corregedor, para verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos membros do Ministério Público no exercício das funções. Parágrafo único - Anualmente, deverão ser realizadas correições ordinárias em, no mínimo, trinta (30) Promotorias do interior e dez (10) da Capital.

  B) Art. 124 - Deverão constar dos assentamentos funcionais do membro do Ministério Público as penas que lhe forem impostas, vedada sua publicação, exceto a de demissão e de cassação de aposentadoria.

  Parágrafo único - É vedado fornecer a terceiros certidões relativas às penalidades de advertência, de multa, de censura e de suspensão, salvo para defesa de direito.

  C) Parágrafo único do art. 111 - Ver item "A"

  D) Art. 125 - Extinguir-se-á, pela prescrição, a punibilidade administrativa da falta:

  I - punível com advertência ou multa, em 2 (dois) anos;

  II - punível com censura ou suspensão, em 3 (três) anos;

  III - punível com demissão ou cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, em 5 (cinco) anos. 

  E) Art. 119 - As penas de advertência, de multa, de censura e de suspensão serão aplicadas, em 10 (dez) dias, pelo Procurador-Geral de Justiça, reservadamente e por escrito

• Vejamos cada opção, à procura da correta:
  
  a) Errado:
  
  Na verdade, não são as correições ordinárias, mas sim as permanentes, que se operam pelo Procurador-Geral e pelos Procuradores de Justiça ao examinarem autos de processos, como se pode ver do teor do art. 110 da Lei estadual n.º 6.536/73, do Estado do Rio Grande do Sul:
  
  "Art. 110 - As correições permanentes serão feitas pelo Procurador-Geral e pelos Procuradores de Justiça ao examinarem os autos em que oficiarem."
  
  b) Errado:
  
  Esta opção viola frontalmente o teor do art. 124, parágrafo único, da citada lei estadual, que ora transcrevo:
  
  "Art. 124 (...)
  Parágrafo único - É vedado fornecer a terceiros certidões relativas às penalidades de advertência, de multa, de censura e de suspensão, salvo para defesa de direito."
  
  Como se vê, em rigor, trata-se de conduta expressamente vedada pelo Estatuto do MP gaúcho, o que torna equivocada esta alternativa.
  
  c) Errado:
  
  A periodicidade indicada neste item revela-se incorreta, uma vez que, na verdade, vem a ser anual, e não semestral, tal como dito pela Banca, o que pode ser bem visualizado pelo teor do art. 111, parágrafo único do aludido Estatuto:
  
  "Art. 111 (...)
  Parágrafo único - Anualmente, deverão ser realizadas correições ordinárias em, no mínimo, trinta (30) Promotorias do interior e dez (10) da Capital."
  
  d) Certo:
  
  A presente assertiva encontra apoio direto e preciso no teor do art. 125, II, da referida lei estadual, que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 125 - Extinguir-se-á, pela prescrição, a punibilidade administrativa da falta:
  
  (...)
  
  II - punível com censura ou suspensão, em 3 (três) anos;"
  
  Assim sendo, inexistem erros neste item, que, portanto, corresponde à resposta da questão.
  
  e) Errado:
  
  Em verdade, o prazo a que se refere este item não é de 15 dias, mas sim de apenas 10 dias, como se pode ver da leitura do art. 119 da mencionada lei estadual, que ora reproduzo:
  
  "Art. 119 - As penas de advertência, de multa, de censura e de suspensão serão aplicadas, em 10 (dez) dias, pelo Procurador-Geral de Justiça, reservadamente e por escrito."
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  

Questão 5344693

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Tendo em vista o Provimento nº 71/2017 – PGJ, assinale a alternativa correta.

• A. O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de até um ano, podendo ser sucessivamente prorrogado pelo mesmo período, desde que haja decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.
• B. O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim não criminal, destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis homogêneos.
• C. A cientificação é obrigatória no caso de o procedimento administrativo ter sido instaurado em face de dever de ofício.
• D. O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim não criminal, destinado a embasar outras atividades sujeitas a inquérito civil.
• E. O órgão do Ministério Público remeterá, bimestralmente, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, relatório de inquéritos civis em tramitação na Promotoria de Justiça.

Gabarito: A

Comentários

• A - Art. 53

  B e D

  Art. 47. O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim não criminal destinado a:

  I – acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado;

  II – acompanhar e fiscalizar, de forma continuada e permanente, políticas públicas ou instituições;

  III – apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis não homogêneos; (letra B)

  IV – embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil (letra D)

  C - Art. 55, § 2º - A cientificação é facultativa no caso de o procedimento administrativo ter sido instaurado em face de dever de ofício.

  E - Art. 66. O órgão do Ministério Público remeterá, trimestralmente, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, relatório de inquéritos civis, procedimentos preparatórios e procedimentos administrativos em tramitação na Promotoria de Justiça.

  LINK: https://www.mprs.mp.br/legislacao/provimentos/12274/

Questão 5344696

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)

O servidor Jorge precisa obter licença por motivo de doença de sua esposa Mariana. Jorge já comprovou ser indispensável a sua assistência e que esta não pode ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo. Considerando esse caso hipotético e a Lei Complementar Estadual n° 10.098/94, para Jorge, a licença será concedida

• A. com 1/3 (um terço) da remuneração, no período que exceder a 120 (cento e vinte) e não ultrapassar 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
• B. sem remuneração, no período que exceder a 260 (duzentos e sessenta) dias.
• C. com 1/3 (um terço) da remuneração, no período que exceder a 90 (noventa) e não ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias.
• D. com a remuneração total até 120 (cento evinte) dias.
• E. com 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 90 (noventa) e não ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  Até 90 dias - remuneração total

  91 a 180 dias - 2/3 da remuneração

  181 a 365 dias - 1/3 da remuneração

  366 a 730 dias - sem remuneração

• Gabarito: E

  O servidor poderá obter licença por motivo de doença:

  • Do cônjuge
  • De ascendente
  • Descendente
  • Enteado e colateral consanguíneo, até o 2.º grau

  Até 90 dias - remuneração total

  91 a 180 dias - 2/3 da remuneração

  181 a 365 dias - 1/3 da remuneração

  366 a 730 dias - sem remuneração

  Atenção!!

  Para os efeitos remuneratórios acima, as licenças, pela mesma moléstia, com intervalos inferiores a 30 dias, serão consideradas como prorrogação.

• Gab.: E

  Para respondermos esta questão: basta a leitura dos artigos 139 e 140 da Lei 10.098/94 - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

  Art. 139 - O servidor poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge, de ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo, até o 2º grau, desde que comprove ser indispensável a sua assistência e esta não possa ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo.

  Art. 140 - A licença de que trata o artigo anterior será concedida:

  I - com a remuneração total até 90 (noventa) dias;

  II - com 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 90 (noventa) e não ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias;

  III - com 1/3 (um terço) da remuneração, no período que exceder a 180 (cento e oitenta) e não ultrapassar a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;

  IV - sem remuneração, no período que exceder a 365 (trezentos e sessenta e cinco) até o máximo de 730 (setecentos e trinta) dias.

  Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, as licenças, pela mesma moléstia, com intervalos inferiores a 30 (trinta) dias, serão consideradas como prorrogação. 

  Bons Estudos!

• Art. 139. O servidor poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge, de

  ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo, até o 2.º grau, desde que comprove

  ser indispensável a sua assistência e esta não possa ser prestada, simultaneamente, com o

  exercício do cargo.

  § 1.º A doença será comprovada por meio de inspeção de saúde realizada pelo órgão de

  perícia médica competente.

  § 2.º A licença por motivo de doença em pessoa da família por período de até 15

  (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de inspeção médica realizada pelo

  órgão de perícia oficial do Estado, ou mesmo de homologação dos atestados, na forma de

  regulamento.

  Art. 140. A licença de que trata o artigo anterior será concedida:

  I - com a remuneração total até 90 (noventa) dias;

  II - com 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 90 (noventa) e não

  ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias;

  III - com 1/3 (um terço) da remuneração, no período que exceder a 180 (cento e oitenta)

  e não ultrapassar a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;

  IV - sem remuneração, no período que exceder a 365 (trezentos e sessenta e cinco) até o

  máximo de 730 (setecentos e trinta) dias.

  Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, as licenças, pela mesma moléstia, com

  intervalos inferiores a 30 (trinta) dias, serão consideradas como prorrogação.

• 0/90 = 3/3

  91/180 = 2/3

  181/360 = 1/3

  361 = 0

  Pai, mãe, filho, irmão e cônjuge

• Art. 140 -

  I - com a remuneração total até 90 (noventa) dias;

  II - com 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 90 (noventa) e não ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias;

  III - com 1/3 (um terço) da remuneração, no período que exceder a 180 (cento e oitenta) e não ultrapassar a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;

  IV - sem remuneração, no período que exceder a 365 (trezentos e sessenta e cinco) até o máximo de 730 (setecentos e trinta) dias.

  Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, as licenças, pela mesma moléstia, com intervalos inferiores a 30 (trinta) dias, serão consideradas como prorrogação

• não cai na Susepe

Questão 5344699

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

A definição apresentada a seguir é relativa à qual princípio?

“Os membros do Ministério Público não ficam vinculados aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos por outros”.

• A. Princípio da autonomia.
• B. Princípio da indivisibilidade.
• C. Princípio da unidade.
• D. Princípio da independência funcional.
• E. Princípio da hierarquia.

Gabarito: B

Comentários

• Indivisibilidade – possibilita que os integrantes da carreira possam ser substituídos uns pelos outros ao longo do processo Isso ocorre porque o Ministério Público não se subdivide internamente em instituições autônomas, mas é uno e indivisível.

• B

• • princípio da unidade -> os procuradores integram um só órgão e a manifestação de qualquer membro vale como posicionamento de todo o Ministério Público.
  • princípio da indivisibilidade -> assegura que os membros não fiquem vinculados aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos por outros.

• Gab.: B

  Princípios Institucionais do Ministério Público brasileiro:

  São três os princípios institucionais conferidos pela Constituição ao Ministério Público Brasileiro:

  • Unidade: os procuradores integram um só órgão e a manifestação de qualquer membro vale como posicionamento de todo o Ministério Público.
  • Indivisibilidade: assegura que os membros não fiquem vinculados aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos por outros.
  • Independência funcional: significa que cada membro do Ministério Público tem inteira autonomia em sua atuação, que não está sujeito a ordens de superior hierárquico do próprio Ministério Público ou de outra instituição. Dessa forma, quando diversos procuradores atuam em um mesmo processo, podem adotar posições diferentes. Por outro lado, têm o dever de informar sobre os atos e de fundamentá-los.

  Fonte: https://www.tce.ce.gov.br/noticas-mpc/1566-principios-institucionais-do-ministerio-publico-brasileiro

• Art. 127, § 1º, CF: - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. (UII)

  - Unidade: os membros do MP integram um só órgão, sob chefia una (dentro de cada MP), sendo a divisão meramente funcional. Quando um membro do MP se manifesta, ele fala em nome da instituição (presenta o MP), isto é, o representante (ou presentante) é a própria instituição no exercício de suas funções.

  - Indivisibilidade: dentro da respectiva carreira, os membros do MP se substituem uns pelos outros sem maiores formalidades (não ficam vinculados). Assim, por exemplo, o ato realizado por membro de MP de foro incompetente dispensa ratificação (STF, HC 85.137).

  - Independência funcional: internamente, no plano funcional, NÃO há hierarquia (não há chefia funcional, apenas administrativa) – não existe subordinação hierárquica no exercício das atribuições constitucionais.

  Nesse sentido, por exemplo, promotor de justiça que passa a atuar no processo decorrente de desmembramento oriundo do TJ está livre para alterar a denúncia anteriormente oferecida pelo PGJ (Info 893, STF)

• GABARITO - B

  UNIDADE -  os procuradores integram um só órgão e a manifestação de qualquer membro vale como posicionamento de todo o Ministério Público.

  INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL - assegura que os membros não fiquem vinculados aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos por outros.

  INDIVISIBILIDADE - Cada membro do Ministério Público tem inteira autonomia em sua atuação, que não está sujeito a ordens de superior hierárquico do próprio Ministério Público ou de outra instituição.

• GABARITO: B

  Indivisibilidade: Princípio do Ministério Público, significa que membros não se vinculam aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros. Essa possibilidade apenas se confirma entre membros de um mesmo ramo, ou seja, procuradores da República não substituem procuradores do Trabalho ou promotores de Justiça. Tal substituição se dá apenas no MPF.

  Fonte: https://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/476-glossario/8002-indivisibilidade

• A indivisibilidade, remete à concepção de que um membro do MP pode substituir outro, uma vez que a instituição é indivisível, de modo que um pode exercer a função que naturalmente caberia a outro.

• Gabarito: B

  Trata-se de prerrogativa baseada no princípio da indivisibilidade, uma vez que a prática do ato é da instituição do Ministério Público, e não do membro autor da ação.

  Acrescentando:

  Os principais princípios institucionais do Ministério Público são:

  • Unidade: esse princípio dispõe que todos os seus membros integram apenas um só órgão, sob a chefia de um Procurador-Geral. Assim, todas as ramificações do MPU, como o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho, integram o Ministério Público da União, tendo como chefe o Procurador-Geral da República. A exceção é o Ministério Público Estadual, que possui sua própria estrutura em cada estado, tendo cada um o seu chefe, o Procurador-Geral de Justiça.
  • Indivisibilidade: esse princípio permite que um membro do Ministério Público possa substituir outro, em uma mesma função. Isso ocorre em decorrência do postulado da unidade, uma vez que a prática do ato é da instituição do Ministério Público, e não do membro autor da ação.
  • Independência Funcional: garante a independência da atuação do membro dentro das suas atividades, não podendo sofrer interferência do seu chefe hierárquico durante o cumprimento das suas funções.

  Além desses princípios, há também a autonomia financeira e administrativa do MP, permitindo que o órgão possa realizar sua própria proposta orçamentária, realizar concursos, criar e extinguir seus cargos, entre outros.

  Bons estudos.

Questão 5344702

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Meio Ambiente; Ordem Social

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 225, trata da temática Meio Ambiente. Nesse sentido, considerando as regras constitucionais vigentes, bem como os princípios e as regras basilares de Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

• A. A Constituição Federal determina que a educação ambiental deve ocorrer em todos os níveis de ensino para a preservação do meio ambiente, cabendo ao Poder Público determinar a criação de disciplinas específicas para atender essa demanda.
• B. As práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, bastando que sejam manifestações culturais reconhecidas por qualquer ente público soberano.
• C. A obrigatoriedade de reparar os danos causados ao ambiente natural está condicionada à atuação de pessoas físicas e/ou jurídicas que realizem condutas ou práticas lesivas ao ambiente, desde que haja o reconhecimento e/ou a aplicação de sanção penal e/ou administrativa.
• D. Além da necessidade de se obter as devidas licenças ambientais, as usinas que operem com reator nuclear deverão, ainda, ter sua localização definida em lei federal.
• E. Para se assegurar a efetividade do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, fica a coletividade incumbida de definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa A) A Constituição Federal determina que a educação ambiental deve ocorrer em todos os níveis de ensino para a preservação do meio ambiente, cabendo ao Poder Público determinar a criação de disciplinas específicas para atender essa demanda.

  (A CF não menciona a exigência de criação de disciplinas específicas: Art. 225 §1º VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente)

  Alternativa B) As práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, bastando que sejam manifestações culturais reconhecidas por qualquer ente público soberano.

  (CF Art. 225 § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. EC 96/2017)

  Alternativa C) A obrigatoriedade de reparar os danos causados ao ambiente natural está condicionada à atuação de pessoas físicas e/ou jurídicas que realizem condutas ou práticas lesivas ao ambiente, desde que haja o reconhecimento e/ou a aplicação de sanção penal e/ou administrativa.

  (CF Art 225 § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados).

  Alternativa D) Art. 225 § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

  Alternativa E) Para se assegurar a efetividade do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, fica a coletividade incumbida de definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos

  (incumbe ao Poder Público)

• GABA: D

  É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre a implantação de instalações industriais destinadas à produção de energia nuclear no âmbito espacial do território estadual.

  STF. Plenário. ADI 330/RS, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 9/10/2020 (Info 994).

  A Constituição Federal outorgou à União, em caráter privativo, a competência para legislar sobre “atividades nucleares de qualquer natureza” (art. 22, XXVI).

  Além disso, a CF/88 previu que “as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas” (art. 225, § 6º).

  Assim, a Constituição Estadual, ao tratar sobre o tema, invadiu a competência privativa da União.

  Podemos afirmar que todas as atividades relacionadas ao setor nuclear desenvolvidas no território nacional encontram-se, por força do texto constitucional, submetidas ao poder central da União.

  Fonte: DOD.

• Gabarito aos não assinantes: Letra D.

  A) Constituição Federal determina que a educação ambiental deve ocorrer em todos os níveis de ensino para a preservação do meio ambiente, cabendo ao Poder Público determinar a criação de disciplinas específicas para atender essa demanda. Incorreta. (Conforme o § 1º, IV, da CF/88, de fato, cabe ao poder público promover a educação ambiental em todos os níveis. Contudo, no texto legal não se menciona a criação de disciplinas específicas para abordar a temática, o que invalida o item)

  __

  B) As práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, bastando que sejam manifestações culturais reconhecidas por qualquer ente público soberano. Incorreta. (Conforme o § 7º do art. 225, para não serem consideradas cruéis, as práticas culturais que utilizem animais devem, além de ser manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215, devem ser registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.)

  Esse tema tem sido recorrente:

  (Q872846) A Constituição vigente veda a prática de atividades desportivas que envolvam animais, por considerá-las cruéis, sendo irrelevante, sob a ótica constitucional, que a atividade esteja registrada como patrimônio cultural brasileiro ou regulamentada por lei específica. (Errado)

  (Q950140) Não se consideram cruéis, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (Certo)

  __

  C) A obrigatoriedade de reparar os danos causados ao ambiente natural está condicionada à atuação de pessoas físicas e/ou jurídicas que realizem condutas ou práticas lesivas ao ambiente, desde que haja o reconhecimento e/ou a aplicação de sanção penal e/ou administrativa. Incorreta. Conforme o § 3º, os autores estarão sujeitos às sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar o dano.

  __

  D) Além da necessidade de se obter as devidas licenças ambientais, as usinas que operem com reator nuclear deverão, ainda, ter sua localização definida em lei federal. Correto. É o que dispõe o § 6º "As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas."

  __

  E) Para se assegurar a efetividade do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, fica a coletividade incumbida de definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. Incorreta. Essa é tarefa do poder público.

  __

  Bons estudos!

• Vamos analisar as alternativas:
  
  - alternativa A: errada. Apesar de o art. 225, §1º, VI da CF/88 estabelecer que o Poder Público deve "promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente", não há uma determinação constitucional sobre a criação de disciplinas específicas sobre este tema.
  
  - alternativa B: errada. Observe que o art. 225, §7º indica que "não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos".  Ou seja, não basta o reconhecimento da prática por "qualquer ente soberano", como indica a afirmativa.
  
  - alternativa C: errada. De acordo com o art. 225, §3º da CF/88, a obrigação de reparar os danos causados pelos responsáveis por condutas ou atividades consideradas lesivas ao meio ambiente não dependem da prévia aplicação de sanção penal ou administrativa, como a afirmativa leva a crer. O dever de reparar os danos ambientais pode ser imputado ao infrator antes mesmo de uma condenação criminal ou da imposição de uma sanção administrativa, não sendo condicionado ao reconhecimento ou aplicação destas.
  
  - alternativa D: correta. Esta determinação está contida no §6º do art. 225 da CF/88: "As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas".
  
  - alternativa E: errada. Esta é uma incumbência do Poder Público, como indica o art. 225, §1º, III da CF/88, e não da coletividade. Observe o que prevê este inciso: "[...] incumbe ao Poder Público:
  III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção".
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA D. 

• O art. não fala nada sobre devidas licenças ambientais, mas segue o baile, né..

Questão 5344705

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Os recursos ambientais são protegidos tanto pela Constituição Federal quanto pelas normas infraconstitucionais. A água, por sua vez, não é diferente, razão pela qual o próprio legislador infraconstitucional se viu obrigado a regrar sua utilização. Assim, com base na Lei de Recursos Hídricos, assinale a alternativa correta.

• A. Diversos recursos hídricos estão sujeitos à outorga do Poder Público para sua utilização. Entre eles, tem-se a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final.
• B. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a vinte anos, com possibilidade de renovação pelo(s) interessado(s).
• C. Aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
• D. Dentre as competências atribuídas às Agências de Águas, no âmbito de sua área de atuação, tem-se o préstimo de apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
• E. Um dos objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos é a descentralização da obtenção e produção de dados e informações.

Gabarito: A

Comentários

• A) Diversos recursos hídricos estão sujeitos à outorga do Poder Público para sua utilização. Entre eles, tem-se a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final. (CORRETA)

  Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

  II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

  B) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a vinte anos, com possibilidade de renovação pelo(s) interessado(s). (ERRADA)

  Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

  C) Aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. (ERRADA)

  Art. 29. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Federal:

  I - tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

  D) Dentre as competências atribuídas às Agências de Águas, no âmbito de sua área de atuação, tem-se o préstimo de apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

  (ERRADA)

  Art. 46. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

  I – prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

  E) Um dos objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos é a descentralização da obtenção e produção de dados e informações. (ERRADA)

  Art. 26. São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos:

  I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações;

• Direito é complicado... Decoreba demais.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) Diversos recursos hídricos estão sujeitos à outorga do Poder Público para sua utilização. Entre eles, tem-se a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 12, II, PNRH: Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

  b) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a vinte anos, com possibilidade de renovação pelo(s) interessado(s).

  Errado. A outorga é de 35 anos, podendo ser renovável, nos termos do art. 16, PNRH: Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

  c) Aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

  Errado. A competência é do Poder Executivo Federal, nos termos do art. 29, I, PNRH: Art. 29. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Federal: I - tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

  d) Dentre as competências atribuídas às Agências de Águas, no âmbito de sua área de atuação, tem-se o préstimo de apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

  Errado. A competência é da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, nos termos do art. 46, I, PNRH: Art. 46. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos: I – prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos; 

  e) Um dos objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos é a descentralização da obtenção e produção de dados e informações.

  Errado. Não se trata de um objetivo, mas, sim, de um princípio básico. Aplicação do art. 26, I, PNRH: Art. 26. São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos: I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações;

  Gabarito: A

Questão 5344708

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Com base no contido na Lei Federal nº 12.305/2010, assinale a alternativa correta.

• A. O conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotado pelo Governo Federal na Política Nacional de Resíduos Sólidos não pode ocorrer de forma isolada, mas sim em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.
• B. Na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, reutilização, redução, tratamento dos resíduos sólidos, reciclagem e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
• C. A inexistência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos impossibilitará a elaboração, a implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
• D. O plano estadual de resíduos sólidos deve atuar de forma macrorregional, cabendo exclusivamente aos municípios realizar consórcios para elaborar planos microrregionais de resíduos sólidos, bem como planos específicos direcionados às regiões metropolitanas ou às aglomerações urbanas.
• E. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é requisito basilar para o recebimento de recursos da União destinados, por exemplo, a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, sendo priorizados os Municípios que implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

Gabarito: E

Comentários

• Qual o erro da A?

• a) Art. 4o A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Errado.

  b) Art. 9o Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Errado.

  c) Art. 19, § 8o A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes. Errado.

  d) § 1o Além do plano estadual de resíduos sólidos, os Estados poderão elaborar planos microrregionais de resíduos sólidos, bem como planos específicos direcionados às regiões metropolitanas ou às aglomerações urbanas. Errado.

   

  e) Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. Certo.

• GABARITO E

  a) Art. 4  A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. (alternativa diz não pode ocorrer de forma isolada)

  b) Art. 9  Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: (1) não geração, (2) redução, (3) reutilização, (4) reciclagem, (5) tratamento dos resíduos sólidos e (6) disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. (alternativa diz: (1) (3) (2) (5) (4) (6))

  C) Art. 21, § 2 A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não obsta a elaboração, a implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos. (alternativa diz impossibilitará)

  D) Art. 17, § 1o Além do plano estadual de resíduos sólidos, os Estados poderão elaborar planos microrregionais de resíduos sólidos, bem como planos específicos direcionados às regiões metropolitanas ou às aglomerações urbanas. 

  § 2 o  A elaboração e a implementação pelos Estados de planos microrregionais de resíduos sólidos, ou de planos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, em consonância com o previsto no § 1 o , dar-se-ão obrigatoriamente com a participação dos Municípios envolvidos e não excluem nem substituem qualquer das prerrogativas a cargo dos Municípios previstas por esta Lei. 

  (alternativa diz: O plano estadual de resíduos sólidos deve atuar de forma macrorregional, cabendo exclusivamente aos municípios realizar consórcios para elaborar planos microrregionais de resíduos sólidos, bem como planos específicos direcionados às regiões metropolitanas ou às aglomerações urbanas.

  E) CERTO - Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

  § 1o Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Municípios que: 

  I - optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos referidos no § 1o do art. 16; 

  II - implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda. 

Questão 5344711

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

As sanções administrativas e penais das condutas lesivas ao meio ambiente estão previstas na Lei Federal nº 9.605/1998. Assim, qual das afirmações a seguir condiz com as regras legais expressas na referida Lei?

• A. Os produtos e instrumentos utilizados para a prática criminal ou infração administrativa serão apreendidos, devendo estes ser, em regra, destruídos para desestimular novas práticas lesivas ao meio ambiente.
• B. As ações penais relacionadas à essa Lei têm característica pública e incondicionada, cuja aplicação de pena restritiva de direitos ou multa se aplica aos casos de crime de menor potencial ofensivo, desde que, em regra, tenha havido a prévia composição do dano ambiental.
• C. São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas cujo o completo ciclo de vida ocorra nos limites do território brasileiro. Já as espécies migratórias, caracterizadas pelo ciclo de vida que ocorre em parte nos limites do território brasileiro, não são assim entendidas.
• D. Quando um crime contra a fauna é cometido em unidade de conservação, tem-se a pena aumentada em 1/3 (um terço).
• E. O ato de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais é considerado mera infração administrativa, não implicando, portanto, pena restritiva de liberdade.

Gabarito: B

Comentários

• A) Os produtos e instrumentos utilizados para a prática criminal ou infração administrativa serão apreendidos, devendo estes ser, em regra, destruídos para desestimular novas práticas lesivas ao meio ambiente. ERRADA

  Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

  § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

  B) As ações penais relacionadas à essa Lei têm característica pública e incondicionada, cuja aplicação de pena restritiva de direitos ou multa se aplica aos casos de crime de menor potencial ofensivo, desde que, em regra, tenha havido a prévia composição do dano ambiental. CORRETA

  Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

  Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no , somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

  C) São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas cujo o completo ciclo de vida ocorra nos limites do território brasileiro. Já as espécies migratórias, caracterizadas pelo ciclo de vida que ocorre em parte nos limites do território brasileiro, não são assim entendidas. ERRADA

  ART. 29 § 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

  D) Quando um crime contra a fauna é cometido em unidade de conservação, tem-se a pena aumentada em 1/3 (um terço). ERRADA

  art. 29 § 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

  V - em unidade de conservação;

  E) O ato de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais é considerado mera infração administrativa, não implicando, portanto, pena restritiva de liberdade. ERRADA

  Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:

  Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

  Espero ter ajudado. Bons estudos, a nossa hora está chegando.

• Resuminho de Crimes ambientais:

  • Todos são de Ação penal publica Incondicionada
  • Pessoa juridica pode ser punida independente da punição de pessoa física
  • PRD são autonomas e substituem as PPL = em crimes culposos ou PPL inferior a 4 anos, a situação do fato ou condições do agente indicarem que a substituição é suficiente. PRD terão a mesma duração das PPL
  • Interdição temporária de direitos = DOLO 5 anos, CULPA 3 anos
  • Cabe Suspensão condicional da pena para PPL não superior a 3 anos
  • Nos crimes de menor potencial ofensivo cabe PRD ou multa com prévia COMPOSIÇÃO dos danos , salvo comprovada impossibilidade
  • A extinção de punibilidade depende de laudo de CONSTATAÇÃO de reparação do dano, ressalvada impossibilidade.
  • NÃO é crime o abate animal: em estado de necessidade para saciar a fome; proteger plantação e rebanho de ações predatórias EXPRESSAMENTE autorizado; animal nocivo caracterizado pelo órgão competente.

  Tem mais, mas deu preguiça e parei por aqui.

  Querendo ajudar, continua ai nas respostas. Abração

• GABARITO -B

  Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no , somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

• Não esquecer:

  Suspensão condicional da pena

  Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

• GAB B - é o caso da transação penal:

  VUNESP 2018 PROCURADOR: Sobre a transação em sede dos direitos difusos ou coletivos, assinale a alternativa correta: Crimes ambientais de menor potencial ofensivo permitem a transação. (art. 27 da lei 9.605)

• Erro de ORTOGRAFIA NA alternativa B. Será que foi ERRO de Digitação ? Não.

  O Examinador usou uma CRASE ANTES DO PRONOME ESSA.

  NOTA ZERO

Questão 5344714

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Crimes de trânsito; Crimes em espécie

Assinale a alternativa correta.

• A. Para o Supremo Tribunal Federal, é possível aplicar a bagatela na hipótese de apreensão de apenas uma munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo, pois, nesse caso, há total inexistência de perigo à incolumidade pública. Então, pode-se afirmar que, nessa hipótese, não há tipicidade formal.
• B. O artigo 307, da Lei n° 9.503/97, dispõe que: “Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código”. Sua incidência não se aplica, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando a suspensão ou a proibição advir de restrição administrativa.
• C. A prisão temporária, nos crimes hediondos, pode ser decretada pelo prazo máximo de quinze dias, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual prazo.
• D. As contravenções penais, dispostas no Decreto-lei n° 3.688/41, cominam, em abstrato, penas de: detenção, prisão simples e multa.
• E. A Lei n° 13.146/15, que disciplina o Estatuto da Pessoa com Deficiência, dispõe em seu art. 89 que: “Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência”. A prática de tal crime, por tutor ou curador, implica em aumento de pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - B

  É atípica a conduta contida no art. 307 do CTB quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor advém de restrição administrativa.

  A conduta de violar decisão administrativa que suspendeu a habilitação para dirigir veículo automotor não configura o crime do art. 307, caput, do CTB, embora possa constituir outra espécie de infração administrativa, a depender do caso concreto.

  STJ. 6ª Turma. HC 427.472-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/08/2018 (Info 641).

• A) FALSA. Princípio da insignificância é causa supralegal de exclusão da tipicidade material.

  • Tipicidade formal: subsunção entre a conduta praticada no mundo real e o modelo previsto na norma penal;
  • Tipicidade material: lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico devido à prática da infração penal.

  O STF e o STJ, a depender do caso concreto, reconhecem a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância para o crime de posse ou porte ilegal de pouca quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo, dada à inexpressividade da lesão jurídica provocada.

  B) CORRETA. A conduta de violar decisão administrativa que suspendeu a habilitação para dirigir veículo automotor não configura o crime do art. 307, caput, do CTB, embora possa constituir outra espécie de infração administrativa, a depender do caso concreto (STJ - Info 641).

  C) FALSA.

  • Prisão temporária em crimes hediondos ou equiparados: prazo de até 30 dias + prorrogado por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
  • Prisão temporária nos demais crimes do rol da Lei 7.960/89: prazo de até 5 dias + prorrogado por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

  D) FALSA. Art. 5º LCP: As penas principais são: I - prisão simples. II - multa.

  E) FALSA. Art. 89, parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial (...).

• GABARITO - B

  A) A BAGATELA PRÓPRIA EXCLUI A TIPICIDADE MATERIAL.

  Em alguns casos específicos, os Tribunais Superiores têm aplicado o princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei nº 10.826/2003, afastando a tipicidade material, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal, como, por exemplo, a apreensão de quantidade ínfima de munição desacompanhada de arma de fogo.”

  Acórdão 1249126, 07193612020198070003, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/5/2020, publicado no PJe: 26/5/2020.

  _______________________________________________________________

  B) Informativo: 641 do STJ – Direito Penal

  Resumo: É atípica a conduta contida no art. 307 do CTB quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor advém de restrição administrativa.

  C) A prisão temporária, nos crimes hediondos, pode ser decretada pelo prazo máximo de quinze dias, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual prazo.

  ________________________________________________________________

  D) PRISÃO SIMPLES OU MULTA

  ___________________________________________________________________

  E) 1/3

  Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

  I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

  II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

• Assertiva B

  O artigo 307, da Lei n° 9.503/97, dispõe que: “Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código”. Sua incidência não se aplica, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando a suspensão ou a proibição advir de restrição administrativa.

• A questão exigiu conhecimentos acerca do Código de Trânsito Brasileiro e de outros temas e legislação do Direito Penal.
   
   
  Desta forma, vamos à análise das alternativas.
   
  A) INCORRETA. De fato, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância quando apreendidas pequenas quantidades de munições desacompanhadas da arma de fogo, por falta de potencial lesivo concreto. TODAVIA, deve ser afastada a TIPICIDADE MATERIAL do comportamento. HC 133984, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 01-06-2016 PUBLIC 02-06-2016;
   
  B) CORRETA. Segundo jurisprudência do STJ, é atípica a conduta contida no art. 307 do CTB quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor advém de restrição administrativa. A conduta de violar decisão administrativa que suspendeu a habilitação para dirigir veículo automotor não configura o crime do art. 307, caput, do CTB, embora possa constituir outra espécie de infração administrativa, a depender do caso concreto. STJ. 6ª Turma. HC 427.472-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/08/2018 (Info 641).
   
  C) INCORRETA. De acordo com o art. 2º da lei 7960/89, a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade
   
  D) INCORRETA. De acordo com o art. 5º do Decreto-lei n° 3.688/41,  as penas principais são: I – prisão simples e II – multa.
   
  E) INCORRETA. O erro consiste no aumento de pena.
  Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:
  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:
  I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou
  II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.
   
   
  
  Gabarito da questão - Letra B
  
  

• A alternativa B contém uma "pequena" atecnia: a proibição de obtenção da permissão/habilitação só pode ser imposta pelo juiz! Tal proibição não pode advir de restrição administrativa.

  CTB Art 278, § 2º No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

• A conduta de violar decisão administrativa que suspendeu a habilitação para dirigir veículo automotor não configura o crime do art. 307, caput, do CTB, embora possa constituir outra espécie de infração administrativa, a depender do caso concreto.

  STJ. 6ª Turma. HC 427.472-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/08/2018 (Info 641).

• Apropriação indébita (C.P)

         Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

         Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

         Aumento de pena

         § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

         I - em depósito necessário;

         II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

         III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

  Apropriação (Estatuto da pessoa com deficiência)

  Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

  I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

  II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

  Apropriação (Estatuto do idoso)

  Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:

         Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

  obs: Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

  ...

   II - ter o agente cometido o crime:

  ...

  h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida

  *não poderá agravar o fato de ser a vitima maior de 60 anos, para não se incorrer em " bis in idem "

  *não há previsão de casos de aumento de pena

  ou seja, a lei neste artigo não beneficiou o idoso.

• O QUE TEM HAVER CRIMES DE TRANSITO COM OUTROS CRIMES

Questão 5344717

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Advertência; Crimes e Infrações Administrativas do ECA; Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente; Internação; Liberdade Assistida; Medidas Socioeducativas; Regime de Semiliberdade

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

• A. A prática de ato infracional, por criança e/ou adolescente, pode implicar a imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida (art. 112, IV, ECA), a depender da gravidade do bem jurídico ofendido.
• B. A medida socioeducativa de advertência, segundo o ECA, é aplicada pela autoridade policial quando verificada a prática de ato infracional leve, como uma ameaça.
• C. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do delito descrito no art. 244-B do ECA (Corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la), é imprescindível a prova da efetiva corrupção do menor.
• D. Para o Superior Tribunal de Justiça, adolescente que pratica ato infracional análogo ao tráfico de drogas terá, compulsoriamente, a imposição de medida socioeducativa de internação.
• E. Segundo o ECA, o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

Gabarito: E

Comentários

• Erro da alternativa A está em dizer que irá aplicar MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA para a criança.

  ATO INFRACIONAL é praticado por criança ou adolescente, porém, à CRIANÇA se aplica MEDIDA DE PROTEÇÃO. Enquanto para o ADOLESCENTE se aplica MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA.

• Corroborando o comentário do Colega Ronaldo : criança também PRATICA ato infracional ( art. 105 do ECA ) porém , a ela só é possível a imposição da medida socioeducativa de medida de proteção ( Arts. 101 e 105 do ECA )

• GABARITO - A

  A) A prática de ato infracional, por criança e/ou adolescente, pode implicar a imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida (art. 112, IV, ECA), a depender da gravidade do bem jurídico ofendido.

  Criança - somente medidas de proteção

  Adolescente - Medidas de proteção ou Medidas socioeducativas

  __________________________________________________________

  B) A medida socioeducativa de advertência, segundo o ECA, é aplicada pela autoridade policial quando verificada a prática de ato infracional leve, como uma ameaça.

  1º Só quem aplica " carão" é o " juizão "

  Quem determina a aplicação de uma medida socioeducativa é o juiz da vara de infância e juventude. 

  https://www.cnj.jus.br/cnj-servico-o-que-sao-medidas-socioeducativas/

  ____________________________________________________________

  C) É imprescindível

  ____________________________

  D) Para o Superior Tribunal de Justiça, adolescente que pratica ato infracional análogo ao tráfico de drogas terá, compulsoriamente, a imposição de medida socioeducativa de internação.

  “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”

  (Súmula 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)

  ____________________________

  BONS ESTUDOS!

• Gabarito letra e para não assinantes

• ATO INFRACIONAL é praticado por criança ou adolescente, porém, à CRIANÇA se aplica MEDIDA DE PROTEÇÃO. Enquanto para o ADOLESCENTE se aplica MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA.

  fonte: colega qc

• LETRA E. CERTO. Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. § 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade. § 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

  LETRA A. ERRADA. “..a prática de ato infracional, por criança..”. Criança – não comete ato infracional - somente medidas de proteção. Adolescente – comete ato infracional - Medidas de proteção ou Medidas socioeducativas.

  LETRA B. ERRADA “....é aplicada pela autoridade policial...” Somente o juiz.

  LETRA C. ERRADA. SUM 500 STJ. “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.”

  LETRA D. ERRADA. SUM 492 STJ. “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”

  MENTORIA KLEBER PINHO

  @PROF. KLEBERPINHO

   

• A) A prática de ato infracional, por criança e/ou adolescente, pode implicar a imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida (art. 112, IV, ECA), a depender da gravidade do bem jurídico ofendido.

  Criança - somente medidas de proteção

  Adolescente - Medidas de proteção ou Medidas socioeducativas

  __________________________________________________________

  B) A medida socioeducativa de advertência, segundo o ECA, é aplicada pela autoridade policial quando verificada a prática de ato infracional leve, como uma ameaça.

  1º Só quem aplica " carão" é o " juizão "

  Quem determina a aplicação de uma medida socioeducativa é o juiz da vara de infância e juventude. 

• “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.”

  (Súmula 500, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013)

• A questão em comento demanda conhecimento da literalidade do ECA e de decisões judiciais e posicionamento de Tribunais acerca de criança e adolescente.
  
  Diz o art. 120 do ECA:
  
  “ Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
  
   § 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.
  
   § 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação."
  
  Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. É preciso observar uma sutileza, qual seja, a ideia de que criança não cumpre medida socioeducativa. Apenas adolescente pode ser imputado neste sentido, conforme o art. 112 do ECA
  
  LETRA B- INCORRETA. Apenas autoridade judicial pode aplicar pena de advertência, e não policial, conforme o artigo 112, I, do ECA.
  
  LETRA C- INCORRETA. Trata-se de crime formal, que prescinde de resultado naturalístico.
  
  Diz a Súmula 500 do STJ:
  
  “ A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal."
  
  LETRA D- INCORRETA. Ofende a Súmula 492 do STJ:
  
  “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente"
  
  LETRA E- CORRETA. Reproduz o art. 120 do ECA.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
  
  
  

Questão 5344720

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Lei n° 11.343/06, ao dispor sobre o procedimento especial para apurar os crimes nela descritos, aduz que o juiz, antes de receber a denúncia, deve determinar a citação do réu para apresentar sua defesa prévia. Nessa defesa prévia, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de cinco, arrolar testemunhas.

II. A Lei n° 12.850/13 permite a introdução,mediante representação do delegado depolícia ou requerimento do MinistérioPúblico, de agentes infiltrados emorganizações criminosas, com tarefas deinvestigação. Nesse caso, no âmbito dainfiltração, o referido diploma legaldispõe que não é punível a prática decrime pelo agente infiltrado no curso dainvestigação, em razão do estritocumprimento do dever legal.

III. Segundo orientação do Superior Tribunalde Justiça, o delito descrito no art. 33, §4º, da Lei n° 11.343/06, denominadodoutrinariamente como tráficoprivilegiado, permite o cumprimento dareprimenda penal em regime inicialaberto, sem prejuízo da substituição dapena privativa de liberdade por restritivasde direitos, desde que presentes osrequisitos do art. 44, do Código Penal.

IV. A Lei n° 10.741/03 tipifica, em seu art.105: “Exibir ou veicular, por qualquermeio de comunicação, informações ouimagens depreciativas ou injuriosas àpessoa do idoso”. Considerando quedeterminado idoso seja vítima de talcrime, a ação penal, para ser intentada,pelo Ministério Público, dependerá darepresentação da vítima ou de seurepresentante legal.

• A. Apenas I, III e IV.
• B. Apenas I e III.
• C. Apenas II e IV.
• D. Apenas III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• I - Errado. O correto é NOTIFICAÇÃO.

  Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

  § 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

  II - Errado. Art. 13. O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.

  Parágrafo único. Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

  III - Correto.

  IV - Errada. Estatuto do Idoso - Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada

• Gabarito: Letra D.

   

  d) Apenas III.

   

  Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

   

  I. A Lei nº 11.343/06, ao dispor sobre o procedimento especial para apurar os crimes nela descritos, aduz que o juiz, antes de receber a denúncia, deve determinar a  do réu para apresentar sua defesa prévia. Nessa defesa prévia, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de cinco, arrolar testemunhas.

  (ERRADA). Ofertada a denúncia, inaugura-se um verdadeiro contraditório prévio ao recebimento da peça acusatória, com a notificação do acusado para oferecer defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (Lei de Drogas, art. 55, caput).

   

  Nessa resposta, consistente em defesa preliminar e exceções (de suspeição, incompetência, litispendência etc.), - a serem autuadas em apartado (LD, art. 55, § 2º) -, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa (por exemplo, falta de laudo de constatação), oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (LD, art. 55, § 1º).

   

  II. A Lei nº 12.850/13 permite a introdução, mediante representação do delegado de polícia ou requerimento do Ministério Público, de agentes infiltrados em organizações criminosas, com tarefas de investigação. Nesse caso, no âmbito da infiltração, o referido diploma legal dispõe que não é punível a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, .

  (ERRADA). Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa (Lei 12.850/2013, art. 13, parágrafo único).

   

  III.

  (CORRETA). No julgamento do HC 97.256/RS, o STF decidiu pela inconstitucionalidade incidental das regras impeditivas da substituição da pena privativa de liberdade (previstas no § 4º do art. 33 e na parte final do art. 44, ambos da Lei 11.343/2006), por ofensa ao princípio da individualização da pena.

   

  Desse modo, passou-se a admitir a aplicação de penas restritivas de direitos, desde que presentes os requisitos elencados pelo art. 44 do Código Penal, mesmo ao crime de tráfico propriamente dito.

   

  IV. A Lei nº 10.741/03 tipifica, em seu art. 105: "Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso". Considerando que determinado idoso seja vítima de tal crime, a ação penal, para ser intentada, pelo Ministério Público, .

  (ERRADA). A ação penal, nos crimes descritos na Lei 10.741/2003, é pública incondicionada (art. 95).

   

• I - Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

  § 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

  II - Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa (Lei 12.850/2013, art. 13, parágrafo único).

  III - Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o delito descrito no art. 33, §4º, da Lei n° 11.343/06, denominado doutrinariamente como tráfico privilegiado, permite o cumprimento da reprimenda penal em regime inicial aberto, sem prejuízo da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que presentes os requisitos do art. 44, do Código Penal.

  IV - A ação penal, nos crimes descritos na Lei 10.741/2003, é pública incondicionada (art. 95).

• I. A Lei n° 11.343/06, ao dispor sobre oprocedimento especial para apurar oscrimes nela descritos, aduz que o juiz,antes de receber a denúncia, devedeterminar a citação do réu paraapresentar sua defesa prévia. Nessadefesa prévia, consistente em defesapreliminar e exceções, o acusado poderáarguir preliminares e invocar todas asrazões de defesa, oferecer documentos ejustificações, especificar as provas quepretende produzir e, até o número decinco, arrolar testemunhas.

  Cuidado! são dois Momentos distintos!

  1º Juiz recebendo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação:

  Dá vistas ao MP trazendo a possibilidade dele ( MP ) arrolar 5 testemunhas

  ( Art. 54, III )

  2º Oferecida a denúncia ....

  Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

  § 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas

  II. inexigibilidade de conduta diversa.

  Art. 13, Parágrafo único. Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

  ____________________________________________________

  III. O reconhecimento do tráfico eventual como crime menos grave pelo STF atende ao princípio da proporcionalidade. Não é correto que vendedores de pequena monta, quase sempre envolvidos em razão do vício, sejam penalizados como aqueles que praticam a traficância em larga escala e visando ostentar grande lucro.

  Atenção!

  Tráfico privilegiado = Não é crime Hediondo

  _______________________________________________________

  IV. Todos os crimes do Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada!

• I. A Lei n° 11.343/06, ao dispor sobre oprocedimento especial para apurar oscrimes nela descritos, aduz que o juiz,antes de receber a denúncia, devedeterminar a citação do réu paraapresentar sua defesa prévia. Nessadefesa prévia, consistente em defesapreliminar e exceções, o acusado poderáarguir preliminares e invocar todas asrazões de defesa, oferecer documentos ejustificações, especificar as provas quepretende produzir e, até o número decinco, arrolar testemunhas.

  Art. 54. Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências:

  I - requerer o arquivamento;

  II - requisitar as diligências que entender necessárias;

  III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.

  II. A Lei n° 12.850/13 permite a introdução,mediante representação do delegado depolícia ou requerimento do MinistérioPúblico, de agentes infiltrados emorganizações criminosas, com tarefas deinvestigação. Nesse caso, no âmbito dainfiltração, o referido diploma legaldispõe que não é punível a prática decrime pelo agente infiltrado no curso dainvestigação, em razão do estritocumprimento do dever legal.

  Na verdade é por causa da inexigibilidade de conversa diversa. SE A BANCA DISSESSE QUE É EM RAZÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE ESTARIA CORRETA TBM. OBS: ISSO VAI CAIR

  III. Segundo orientação do Superior Tribunalde Justiça, o delito descrito no art. 33, §4º, da Lei n° 11.343/06, denominadodoutrinariamente como tráficoprivilegiado, permite o cumprimento dareprimenda penal em regime inicialaberto, sem prejuízo da substituição dapena privativa de liberdade por restritivasde direitos, desde que presentes osrequisitos do art. 44, do Código Penal.

  ISSO É PÁCIFICO HÁ MUITO TEMPO, ANTES HAVIA A DISCUSSÃO DE QUE O TRAFICANTE INICIARIA EM REGIME FECHADO (SUPERADO)

  IV. A Lei n° 10.741/03 tipifica, em seu art.105: “Exibir ou veicular, por qualquermeio de comunicação, informações ouimagens depreciativas ou injuriosas àpessoa do idoso”. Considerando quedeterminado idoso seja vítima de talcrime, a ação penal, para ser intentada,pelo Ministério Público, dependerá darepresentação da vítima ou de seurepresentante legal.

  TODOS SÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICINADA

• Difícil foi ler kk

• GABARITO – D

  I. A Lei n° 11.343/06, ao dispor sobre o procedimento especial para apurar os crimes nela descritos, aduz que o juiz, antes de receber a denúncia, deve determinar a citação do réu para apresentar sua defesa prévia. Nessa defesa prévia, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de cinco, arrolar testemunhas. (ERRADO)

  Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

  § 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

  § 2º As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos 

  § 3º Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

  § 4º Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

  II. A Lei n° 12.850/13 permite a introdução, mediante representação do delegado de polícia ou requerimento do Ministério Público, de agentes infiltrados em organizações criminosas, com tarefas de investigação. Nesse caso, no âmbito da infiltração, o referido diploma legal dispõe que não é punível a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, em razão do estrito cumprimento do dever legal. (ERRADO)

  Art. 13. O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.

  Parágrafo único. Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

  III. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o delito descrito no art. 33, §4º, da Lei n° 11.343/06, denominado doutrinariamente como tráfico privilegiado, permite o cumprimento da reprimenda penal em regime inicial aberto, sem prejuízo da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que presentes os requisitos do art. 44, do Código Penal. (CORRETA)

  Art.33, § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.         

  Acrescentando:

  OBS: Conforme a jurisprudência se aplica também ao TRÁFICO DE MAQUINÁRIO.

  IV. Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

• GABARITO LETRA D

  I - Errado. O correto é NOTIFICAÇÃO.

  Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

  § 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

  II - Errado. Art. 13. O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.

  Parágrafo único. Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

  III - Correto.

  IV - Errada. Estatuto do Idoso - Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada

• Faz uma questão maior que essa está pequena

• GABARITO "C".

  Não se trata de CITAÇÃO e sim NOTIFICAÇÃO, sabendo disso já é possível excluir a letra A, B e E, feito isso, basta saber que a D esta correta, bingo, aliás, nem sei o que os itens II e IV dizem....

• A questão versa sobre leis especiais. São apresentadas quatro assertivas para serem examinadas e apontadas as que estão corretas.

   

  A assertiva nº I está incorreta. O juiz, antes de receber a denúncia, deverá determinar a notificação do réu para a apresentação defesa prévia e não a sua citação. É o que estabelece o artigo 55 da Lei nº 11.343/2006.

   

  A assertiva nº II está incorreta. A Lei 12.850/2013 permite a infiltração de policial em atividade de investigação, regulamentando o instituto nos seus artigos 10 a14. Com relação à prática de crimes pelo infiltrado, dispõe o parágrafo único do artigo 13 dor referido diploma legal que não será punível a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa. Não se trata, portanto, de uma autorização legal para que o infiltrado pratique crimes durante a infiltração.

   

  A assertiva nº III está correta. O Superior Tribunal de Justiça adotou tal entendimento, inclusive, no Habeas Corpus n° 596.603 SP, que beneficiou diversos presos no Estado de São Paulo. O mesmo entendimento já vinha sendo adotado também no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

   

  A assertiva nº IV está incorreta. O artigo 105 da Lei 10.741/2003 realmente define como criminosa a conduta de exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso, contudo, ao contrário do afirmado, trata-se de crime de ação penal pública incondicionada, aliás modalidade de ação penal de todos os crimes previstos no referido diploma legal, conforme estabelece o artigo 95 do mesmo conjunto normativo.

   

  Com isso, constata-se que está correta apenas a assertiva nº III, estando incorretas as demais.

   

  Gabarito do Professor: Letra D

  
  

• A questão versa sobre leis especiais. São apresentadas quatro assertivas para serem examinadas e apontadas as que estão corretas.

   

  A assertiva nº I está incorreta. O juiz, antes de receber a denúncia, deverá determinar a notificação do réu para a apresentação defesa prévia e não a sua citação. É o que estabelece o artigo 55 da Lei nº 11.343/2006.

   

  A assertiva nº II está incorreta. A Lei 12.850/2013 permite a infiltração de policial em atividade de investigação, regulamentando o instituto nos seus artigos 10 a14. Com relação à prática de crimes pelo infiltrado, dispõe o parágrafo único do artigo 13 dor referido diploma legal que não será punível a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa. Não se trata, portanto, de uma autorização legal para que o infiltrado pratique crimes durante a infiltração.

   

  A assertiva nº III está correta. O Superior Tribunal de Justiça adotou tal entendimento, inclusive, no Habeas Corpus n° 596.603 SP, que beneficiou diversos presos no Estado de São Paulo. O mesmo entendimento já vinha sendo adotado também no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

   

  A assertiva nº IV está incorreta. O artigo 105 da Lei 10.741/2003 realmente define como criminosa a conduta de exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso, contudo, ao contrário do afirmado, trata-se de crime de ação penal pública incondicionada, aliás modalidade de ação penal de todos os crimes previstos no referido diploma legal, conforme estabelece o artigo 95 do mesmo conjunto normativo.

   

  Com isso, constata-se que está correta apenas a assertiva nº III, estando incorretas as demais.

   

  Gabarito do Professor: Letra D

• Kd o emoji do palhacinho p eu colocar nesse item I?

• Complementando sobre o tráfico privilegiado:

  tráfico privilegiado (Causa Especial de Diminuição de Pena)

  Nos delitos definidos (art. 33 e seu parágrafo 1°), as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que:

  1. Agente primário
  2. bons antecedentes
  3. não se dedicar às atividades criminosas
  4. não integrar organização criminosa.

  ➔ Deve-se preencher todos os requisitos (cumulativamente)

  ➔ Tráfico é crime hediondo, tráfico privilegiado não

  Importante - STJ/STF

  ➔ é possível aplicar o privilégio as “mulas” pois essa condição por si só não induz automaticamente a conclusão que se integre organização criminosa, sendo imprescindível para tanto a prova inequívoca do seu envolvimento estável e permanente com o grupo criminoso

  ➔ na escolha do quantum de redução da pena, o juiz deve levar em consideração a quantidade e a natureza da substância apreendida

  STJ: não configura bis in idem aplicar a agravante genérica da reincidência na 2ª fase da fixação da pena e, em seguida, recusar a aplicação do redutor em face da mesma circunstância.

  STJ: permite o cumprimento da reprimenda penal em regime inicial aberto, sem prejuízo da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que presentes os requisitos do art. 44, do Código Penal.

• Full digitação

Questão 5344723

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Penas privativas de liberdade; Progressão de regime penitenciário

Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta.

• A. Líbero, primário, foi condenado por crime de peculato à pena final de nove anos de reclusão em regime inicial fechado. Nesse caso hipotético, o tempo mínimo de cumprimento de pena, para obtenção da progressão de regime, é de 18% da pena.
• B. Mario, primário, foi condenado a oito anos, em regime inicial fechado, por ter violado o art. 213, do Código Penal (estupro). Nesse caso hipotético, o tempo mínimo de cumprimento da pena, para obtenção da progressão de regime, é de 40% da pena.
  
• C. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
  
• D. A prática de falta grave, segundo o Superior Tribunal de Justiça, interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
  
• E. Para o Superior Tribunal de Justiça, o tempo de estudo que ultrapassa as quatro horas diárias, previstas na Lei n° 7.210/84, não deve ser computado no cálculo da remição de pena.
  

Gabarito: B

Comentários

• Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:   

  I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;   

  II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;   

  III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;    

  IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;   

  V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;   

  VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:    

  a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;    

  b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou    

  c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;    

  VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;   

  VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

  Art. 1  São considerados hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados: 

  estupro (art. 213,  caput   e §§ 1  e 2 );   

  Maria é primário e o delito de estupro é hediondo. Logo, ele devera cumprir 40% da pena aplicada para ter direito ao benefício da progressão. Caso fosse reincidente, seria 60%

• a) Primário não sendo crime hediondo cumpre 16% (art. 112, inciso I, LEP)

  b) CORRETA: Primário em crime hediondo cumpre 40% (art. 112, inciso V, LEP)

  OBS: primário em crime hediondo e reincidente em crime comum, cumpre 40% TEMA 1.084, STJ)

  c) Prática de falta grave INTERROMPE apenas PROGRESSÃO DE REGIME e revoga os benefícios da saída temporária e trabalho externo

  NÃO INTERROMPE: livramento condicional; comutação de pena ou indulto (salvo se expresso); prazo para saída temporária e prazo para o trabalho externo;

  d) vide resposta anterior.

  e) Ao reinterpretar o art. 126, da Lei de Execução Penal (LEP), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e definiu que o tempo de estudo que ultrapassa as quatro horas diárias previstas na lei deve ser considerado no cálculo da remição de pena. o STJ firmou o entendimento de que, no caso de trabalho, "eventuais horas extras devem ser computadas quando excederem a oitava hora diária, hipótese em que se admite o cômputo do excedente para fins de remição de pena".Por isso, segundo o autor, "não é razoável, nem proporcional, admitir-se a interpretação ampliativa da lei para efeito de remição por trabalho e vedá-la para fins de remição por estudo". (STJ: HC 461047 SP 2018/0185618-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 04/08/2020, sexta turma, data de publicação: 14/08/2020

• Parece uma coisa complicada, mas as porcentagens previstas na LEP são tranquilas. Basta saber o seguinte: 1- se o agente é primário e o crime não teve violência ou grave ameaça: 16 %. 1.1- se o agente é reincidente e o crime não tem violência ou grave ameaça: 20% 2- Se primário e o crime teve violência ou grave ameaça: 25% 2.1- Reincidente e o crime teve violência ou grave ameaça: 30% 3- se o crime é hediondo e o agente é primário: 40% 4- se o crime é hediondo ou equiparado e resulta morte ou se exercer comando individual ou coletivo de orcrim para a prática do crime hediondo ou comparado, constituir milícia privada: 50% 5- crime hediondo ou equiparado e o agente é reincidente: 60% 6- crime hediondo com resultado morte e o agente é reincidente: 70% lembrando que no caso dos itens 4 e 7 é vedado livramento condicional.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei de Execução Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores dispõem sobre progressão de regime, falta grave e remição.

  A- Incorreta. Condenado primário por crime comum sem violência ou grave ameaça à pessoa deve cumprir 16% de sua pena para progredir de regime. Art. 112, LEP: "A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (...)”.

  B- Correta. O crime de estupro é hediondo, pois previsto no art. 1º da Lei 8.072/90, e o condenado primário por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte deve, nos termos do art. 112/LEP, cumprir 40% de sua pena para progredir de regime. Art. 112, LEP: "A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (...) V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (...)”.

  Art. 1º, Lei 8.072/90: "São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (...) V - estupro (art. 213, caput e §§ 1 e 2); (...)".

  C- Incorreta. A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. Súmula 535 do STJ: “A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto”.

  D- Incorreta. A prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Súmula 441 do STJ: “A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional”.

  E- Incorreta. Ao reinterpretar o artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e definiu que o tempo de estudo que ultrapassa as quatro horas diárias previstas na lei deve ser considerado no cálculo da remição de pena: “(...) a circunstância de a LEP limitar apenas as horas de estudos não pode impedir a equiparação com a situação da remição por trabalho. A mens legis que mais se aproxima da intenção ressocializadora da LEP é a de que tal detalhamento, no inciso II, seria na verdade despiciendo, porque o propósito da norma foi o de reger-se pela jornada máxima prevista pela legislação trabalhista. Não é possível interpretar o art. 126 como se o Legislador tivesse diferenciado as hipóteses de remição para impedir que apenas as horas excedentes de estudo não pudessem ser remidas – o que, a propósito, não está proibido expressamente para nenhuma das duas circunstâncias. 5. 'Nenhum esforço da pessoa presa para reduzir seu grau de vulnerabilidade – em especial em um ambiente dessocializador por natureza – pode ser desprezado. Em última análise, o princípio da humanidade demanda que todas as oportunidades redutoras de danos sejam aproveitadas, evitando-se desperdícios de esforço humano e tempo existencial. [...]. Não é razoável, nem proporcional, admitir-se a interpretação ampliativa da lei para efeito de remição por trabalho e vedá-la para fins de remição por estudo' (ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução Penal: Teoria Crítica. 4.ª Ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pp. 419-420)”. (HC 461.047/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 14/08/2020).

  O gabarito da questão é, portanto, a alternativa B.

• Art.112... A PPL será executada de FORMA PROGRESSIVA (...), quando preso tiver cumprido ao menos:

  I - 16% da pena, se o apenado for PRIMÁRIO e o crime tiver sido cometido SEM violência à pessoa ou grave ameaça;   

  II - 20% da pena, se o apenado for REINCIDENTE em crime cometido SEM violência à pessoa ou grave ameaça; 

  III - 25% da pena, se o apenado for PRIMÁRIO e o crime tiver sido cometido COM violência à pessoa ou grave ameaça;  

  IV - 30% da pena, se o apenado for REINCIDENTE em crime cometido COM violência à pessoa ou grave ameaça;   

  V - 40% da pena, se o apenado for condenado pela prática de CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, se for PRIMÁRIO;  

  VI - 50% da pena, se o apenado for:   

  a) condenado pela prática de CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE, se for PRIMÁRIO, vedado o livramento condicional;   

  b) condenado por exercer o COMANDO, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO; ou

   c) condenado pela prática do CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MÍLIA PRIVADA;   

  VII - 60% da pena, se o apenado for REINCIDENTE na prática de CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO;

  VIII - 70% da pena, se o apenado for REINCIDENTE em CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE, vedado o livramento condicional. 

  §1º Em TODOS OS CASOS, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar BOA CONDUTA CARCERÁRIA, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. 

   §2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.  

  §3º No caso de MULHER gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: 

  I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;         

  II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;            

  III - ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior;          

  IV - ser PRIMÁRIA e ter BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, comprovado pelo diretor do estabelecimento;      

  V - não ter integrado organização criminosa.         

  §4º O cometimento de NOVO CRIME DOLOSO ou FALTA GRAVE implicará a REVOGAÇÃO do benefício previsto no §3º deste artigo.  

  §5º NÃO SE CONSIDERA hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no  (TRÁFICO PRIVILEGIADO).  

   §6º O cometimento de FALTA GRAVE durante a execução da pena privativa de liberdade INTERROMPE* o prazo para a obtenção da PROGRESSÃO NO REGIME de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.  

• A pessoa que elabora os filtros desse site não entende nada da matéria. Quero resolver questões de penas no Código Penal e só aparecem perguntas sobre a LEP.

• Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:   

  I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;   

  II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;   

  III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;    

  IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;   

  V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;   

  VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:    

  a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;    

  b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou    

  c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;    

  VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;   

  VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

  Art. 1  São considerados hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados: 

  estupro (art. 213,  caput   e §§ 1  e 2 );   

  Maria é primário e o delito de estupro é hediondo. Logo, ele devera cumprir 40% da pena aplicada para ter direito ao benefício da progressão. Caso fosse reincidente, seria 60%

• B- Correta. O crime de estupro é hediondo, pois previsto no art. 1º da Lei 8.072/90, e o condenado primário por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte deve, nos termos do art. 112/LEP, cumprir 40% de sua pena para progredir de regime. Art. 112, LEP: "A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (...) V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (

• 1. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa

  • 16% da pena, se primário -> peculato
  • 20% da pena, se reincidente

  2. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa

  • 25% da pena, se primário
  • 30% da pena, se reincidente

  3.Crimes hediondos ou equiparados, sem resultado morte

  • 40% da pena, se primário -> estupro
  • 60% da pena, se reincidente

  4.Crimes hediondos ou equiparados, com resultado morte (vedado o livramento condicional)

  • 50% da pena, se primário
  • 70% da pena, se reincidente

  6.Outros crimes (primário ou reincidente)

  • 50% da pena: i) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para prática de crime hediondo ou equiparado; ii) crime de constituição de milícia privada (art. 288-A CP).

• #Apenas complementando:

  Ao reincidente não específico em crime hediondo, aplica-se, inclusive retroativamente, o inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime.

  Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5º, XXXIX, CF), a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art. 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inc. VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, do inciso V do artigo 112 da LEP (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não específico. STF. Plenário. ARE 1327963/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/09/2021 (Repercussão Geral – Tema 1169) (Info 1032).

  No mesmo sentido:

  É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da LEP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. STJ. 3ª Seção. REsp 1910240-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/05/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1084) (Info 699).

• letra E: O TEMPO DE ESTUDO QUE ULTRAPASSA 4 HOVAS POR DIA DEVE SER COMUPUTADO NO CALCULO DA REMISSÃO.

• LIC NÃO INTERROMPE FALTA GRAVE

  *** lic = livramento condicional, indulto e comutação da pena

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• PROGRESSÃO DE REGIME:

  16% - 1 + SEM v/ga  

  20% - 2 + SEM v/ga  

  25% - 1 + COM v/ga  

  30% - 2 + COM v/ga  

  40% - 1 + CHE

  50% - 1 + CHEM VeLiCo

  Comando de orcrim do CHE

  Milícia

  60% - 2 + CHE

  70% - 2 + CHEM VeLiCo

  Peguei a dica nesse vídeo:

  https://www.youtube.com/watch?v=Rl3m2KPsjts

Questão 5344777

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Princípios da Redação Oficial

Entre as características da Redação Oficial, estão:

• A. precisão, pessoalidade e concisão.
• B. coesão, subjetividade e padronização.
• C. clareza, uso da norma-padrão e coerência.
• D. formalidade, proporcionalidade e rebuscamento.
• E. correção gramatical, imparcialidade e referenciação.

Gabarito: C

Comentários

• GAB. C

  Atributos da Redação Oficial

  De acordo com o Manual, a redação oficial deve caracterizar-se por:

  Clareza e precisão;

  Objetividade;

  Concisão;

  Coesão e coerência;

  Impessoalidade;

  Formalidade e padronização; e

  Uso da norma padrão da língua portuguesa.

  MRPR

• GABARITO: C

  PECULIARIDADES DA REDAÇÃO OFICIAL

  1. Impessoalidade: A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade.

  2. Linguagem: O texto oficial requer o uso do padrão culto da língua.

  3. Formalidade: As comunicações oficiais devem ser sempre formais.

  4. Padronização: A clareza de digitação, o uso de papéis uniformes e a correta diagramação do texto são indispensáveis à padronização.

  5. Concisão: Conciso é o texto que consegue transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras.

  6. Clareza: Claro é aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor.

  7. Pronomes de Tratamento: Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige a comunicação), levam a concordância para a terceira pessoa.

  8. Fechos para Comunicações: O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário.

  9. Identificação do Signatário: Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura.

  Fonte: https://www.al.sp.gov.br/StaticFile/ilp/texto%20-%20aula%20redacao%20oficial.htm

• Esta questão exige do candidato conhecimento acerca dos atributos da redação oficial.
  

  
  

  A redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. Para que isso ocorra, o Manual de Redação da Presidência da República lista sete as características fundamentais que um texto precisa ter. São elas: clareza e precisão; objetividade; concisão; coesão e coerência; impessoalidade; formalidade e padronização; e uso da norma culta padrão da língua portuguesa.
  

  Com base nessa informação, é possível constatar que a pessoalidade (letras A), a subjetividade (letra B), a proporcionalidade e o rebuscamento (letra D), a  imparcialidade e referenciação (letra E) não estão entre os atributos da redação oficial. Portanto, a única alternativa que apresenta corretamente as características é a letra C.

  
  

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra C

Questão 5344780

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: As Comunicações Oficiais; Concordância Verbal e Nominal; Elementos de Gramática - Sintaxe; Emprego dos Pronomes de Tratamento; Vocativo

Analise o enunciado que segue:

“- ‘Vossa excelência estás atrasado.’, disse a secretária ao Ministro da Casa Civil.”.

Considerando esse enunciado, tendo em vista o uso das formas de tratamento, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Como se está falando diretamente com o Ministro, pode-se optar tanto pelo uso do pronome possessivo “Vossa” quanto pelo “Sua Excelência”, pronomes possessivos.

II. Nesse caso, para se referir a um Ministro, o correto é “Senhoria” e não “Excelência”.

III. A concordância verbal está incorreta, uma vez que, embora se refiram à segunda pessoa gramatical, os pronomes de tratamento levam sempre a concordância do verbo para a terceira pessoa.

IV. O vocativo apropriado para se dirigir a um Ministro é “Excelentíssimo Senhor Ministro”.

V. Pode-se abreviar “Vossa Excelência” com a abreviatura “V.Exa.”.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas II e IV.
• C. Apenas III e IV.
• D. Apenas I e V.
• E. Apenas III e V.

Gabarito: E

Comentários

• o vocativo utilizado para ministro é senhor(a).

• I- No Endereçamento usa-se: A Sua Excelência o Senhor; No Tratamento no Corpo do Texto: Vossa Excelência;

  II- Vocativo: Senhor Ministro.

  IV-  No vocativo, Excelentíssimo Senhor ou Excelentíssima Senhora é utilizado apenas para os chefes dos três poderes,  podendo abreviar para V. Exa.

• GAB: E

  “- ‘Vossa excelência estás atrasado.’, disse a secretária ao Ministro da Casa Civil.”.

  Considerando esse enunciado, tendo em vista o uso das formas de tratamento, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

  I. Como se está falando diretamente com o Ministro, pode-se optar tanto pelo uso do pronome possessivo “Vossa” quanto pelo “Sua Excelência”, pronomes possessivos.

  II. Nesse caso, para se referir a um Ministro, o correto é “Senhoria” e não “Excelência”.

  III. A concordância verbal está incorreta, uma vez que, embora se refiram à segunda pessoa gramatical, os pronomes de tratamento levam sempre a concordância do verbo para a terceira pessoa.

  IV. O vocativo apropriado para se dirigir a um Ministro é “Excelentíssimo Senhor Ministro”.

  V. Pode-se abreviar “Vossa Excelência” com a abreviatura “V.Exa.”.

  Justificativa:

  I- No Endereçamento usa-se: A Sua Excelência o Senhor; No Tratamento no Corpo do Texto: Vossa Excelência;

  II- Vocativo: Senhor Ministro e senhoria é usado para as outras pessoas.

  IV-  No vocativo, Excelentíssimo Senhor ou Excelentíssima Senhora é utilizado apenas para os chefes dos três poderes,  podendo abreviar para V. Exa.

• Pode abreviar: V. Exa.

  Excelentíssimo é utilizado para os três chefes de Poder.

• O candidato, para responder esta questão, precisa ter conhecimento específico sobre o emprego dos pronomes de tratamento.
  
  
  
  I. Para se comunicar diretamente com o receptor, o Manual de Redação determina utilizar apenas os pronomes Vossa Excelência ou Vossa Senhoria. Portanto, este item está incorreto.
  II. No corpo do texto de comunicações enviadas ao Ministro, o Manual de Redação determina que seja utilizado o pronome Vossa Excelência. Assim, o emprego de Senhoria está incorreto.
  III. De acordo com o Manual de Redação, realmente os pronomes de tratamento, embora se refiram à 2ª pessoa gramatical, levam a concordância para a 3ª pessoa. Assim, verificamos que a concordância realizada na frase está incorreta (o adequado é "está") e, portanto, esta afirmativa é verdadeira.
  IV. Conforme explica o Manual de Redação, o vocativo apropriado para se dirigir a um Ministro é “Senhor Ministro". Assim, esta afirmativa está incorreta.
  
  V. O Manual de Redação explica que o pronome “Vossa Excelência" pode, sim, ser abreviado com “V.Exa.". Dessa forma, verificamos esta afirmativa está correta.
  
  
  
  Com base na análise acima, verificamos que estão corretas apenas as afirmativas III e V. Sendo assim, a alternativa que responde esta questão é a letra E.
  
  
  Gabarito do Professor: Letra E
  

• Oq não se pode abreviar é ''Senhor'' Sr .

Questão 5344783

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Exposição de Motivos; Tipos de Documentos

Em se tratando de documentos oficiais, assinale a alternativa que apresenta características de uma exposição de motivos.

• A. Documento dirigido ao Presidente da República ou a seu Vice, que objetiva i) propor alguma medida; ii) submeter projeto de ato normativo à sua consideração; ou iii) informá-lo de determinado assunto.
• B. Texto de caráter empresarial ou institucional que serve para estabelecer comunicados e avisos entre unidades administrativas de um mesmo órgão.
• C. Instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, cujo intuito geral é fazer comunicações do que seja de interesse de tais Poderes e da Nação.
• D. Carta formal destinada a alguma autoridade pública, empresa ou mesmo pessoa física, para solicitar, reivindicar ou comunicar algo.
• E. Documento oficial expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia a fim de i) propor alguma medida ou ii) fazer alguma solicitação.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

  Fonte: https://www.fct.unesp.br/Home/Departamentos/Estatistica2163/redacao_11-exposicao-de-motivos.pdf

• Gab. A

  A) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS : Documento dirigido ao Presidente da República ou a seu Vice, que objetiva i) propor alguma medida; ii) submeter projeto de ato normativo à sua consideração; ou iii) informá-lo de determinado assunto.

  B) MEMORANDO : Texto de caráter empresarial ou institucional que serve para estabelecer comunicados e avisos entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

  C) MENSAGEM: é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública; para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; para submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas

  D) OFÍCIO: Carta formal destinada a alguma autoridade pública, empresa ou mesmo pessoa física, para solicitar, reivindicar ou comunicar algo.

  E) AVISO: Documento oficial expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia a fim de i) propor alguma medida ou ii) fazer alguma solicitação.

• Lembrando que memorando não faz parte do manual de redação oficial.

• E.M. É P.R.

  Exposição de motivos

  Tem como finalidade informar sobre um determinado assunto, propor alguma medida ou submeter à consideração de algum projeto de ato normativo. Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado.

• GABARITO: A

  Exposição de Motivos

  Definição

  Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente.

  Finalidade

  Tem por finalidade:

  a) informá-lo (Presidente ou Vice-Presidente) de determinado assunto;

  b) propor alguma medida; ou

  c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo.

  Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado.

  Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um Ministério, a exposição de motivos deverá ser assinada por todos os Ministros envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial.

  Forma e estrutura

  Formalmente, a exposição de motivos tem a apresentação do padrão ofício.

  O anexo que acompanha a exposição de motivos que proponha alguma medida ou apresente projeto de ato normativo, segue o modelo descrito adiante.

  A exposição de motivos, de acordo com sua finalidade, apresenta duas formas básicas de estrutura: uma para aquela que tenha caráter exclusivamente informativo e outra para a que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo.

  No primeiro caso, o da exposição de motivos que simplesmente leva algum assunto ao conhecimento do Presidente da República, sua estrutura segue o modelo antes referido para o padrão ofício.

  Fonte: Gran Cursos

• Gab. A

  A) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS : Documento dirigido ao Presidente da República ou a seu Vice, que objetiva i) propor alguma medida; ii) submeter projeto de ato normativo à sua consideração; ou iii) informá-lo de determinado assunto.

  B) MEMORANDO : Texto de caráter empresarial ou institucional que serve para estabelecer comunicados e avisos entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

  C) MENSAGEM: é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública; para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; para submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas

  D) OFÍCIO: Carta formal destinada a alguma autoridade pública, empresa ou mesmo pessoa física, para solicitar, reivindicar ou comunicar algo.

  E) AVISO: Documento oficial expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia a fim de i) propor alguma medida ou ii) fazer alguma solicitação.

• Esta questão exige do candidato conhecimento referente à exposição de motivos.
  
  

  
  
  
  Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente à finalidade do documento exposição de motivos.
  
  De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República,
  
  Exposição de motivos (EM) é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:
  
  a) propor alguma medida;
  b) submeter projeto de ato normativo à sua consideração; ou
  c) informá-lo de determinado assunto.
  
  
  
  
  Com base no exposto, verificamos que a exposição de motivos não é um texto de caráter empresarial ou institucional (letra B); não é um instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos (letra C); não é uma carta formal destinada a alguma autoridade pública, empresa ou mesmo pessoa física (letra D); e não é um documento oficial expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia (letra E). Sendo assim, a única afirmativa correta é a letra A.
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.

Questão 5344786

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Excel 2016 e 365; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

Uma colega de trabalho lhe enviou, via e-mail, uma planilha MS-Excel versão 365, ‘.xlsx’, com alguns dados que você deve analisar. Entretanto, ao abrir a planilha, você se deparou com a falta das ‘linhas de grade’ da planilha. Para facilitar o seu entendimento e a análise dos dados, você precisa colocar essas linhas de grade. Pressupondo que você queira apresentar as linhas de grade padrão da planilha, assinale a alternativa que proporciona o resultado correto da apresentação dessas linhas.

• A. As linhas de grade são retiradas por meio das teclas de atalho CTRL+X.
• B. Deve-se salvar o arquivo com a extensão ‘.csv’ e abri-lo no MS-Excel.
• C. Acessar a guia Exibir e, no grupo Mostrar/Ocultar, desmarcar a caixa de seleção Linhas de Grade.
• D. Clicar no botão direito do mouse para exibir o submenu, clicar na opção ‘Excluir...’ que apresentará a tela com a opção ‘Retirar Linhas de Grade’.
• E. Ao iniciar o MS-Excel, e antes de abrir o arquivo, acessar a guia Arquivo e, depois, Opções. Em opções, selecionar Inibir Linhas de Grade.

Gabarito: C

Comentários

• Questão nula. A alternativa dada como correta indica que deverá ser "desmarcada" a caixa de seleção Linhas de Grade, quando, na verdade, a questão exige a apresentação dessas linhas.

• Excel 365

  https://ibb.co/Tbfs2tD

• Apesar da alternativa C apresentar o procedimentos correto, a questão está errada pois consta o procedimento oposto ao enunciado...
• Questão passível de recurso ou anulação

Questão 5344789

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress; Microsoft Powerpoint

Você necessita fazer uma apresentação no MS-Powerpoint. Para tanto, precisa conhecer alguns recursos dessa ferramenta. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente um recurso disponível no MS-Powerpoint e que lhe pode ser útil no uso.

• A. O MS-Powerpoint possibilita o reaproveitamento, ou reuso, seletivo de slides pertencentes a outras apresentações.
• B. O MS-Powerpoint permite diferentes tipos de transição de slides, embora, uma vez salvo o arquivo, não seja mais possível modificar as transições já estabelecidas.
• C. O MS-Powerpoint, quando instalado em um computador ou notebook com o Windows em Língua Portuguesa, instala automaticamente o suporte a diferentes linguagens e as utiliza simultaneamente.
• D. É possível realizar a comparação de um arquivo do MS-Powerpoint com arquivos além do próprio “.pptx”, como do “.docx” do MS-Word.
• E. O MS-Powerpoint permite a edição automática de arquivos do tipo PDF.

Gabarito: A

Comentários

• A) O MS-Powerpoint possibilita o reaproveitamento, ou reuso, seletivo de slides pertencentes a outras apresentações. Esse recurso está disponível em: página inicial > slides > novo slide > reutilizar slides

  B) O MS-Powerpoint permite diferentes tipos de transição de slides, embora, uma vez salvo o arquivo, não seja mais possível modificar as transições já estabelecidas. É possível adicionar, modificar e remover as transições de slides depois de salvo a apresentação.

  C) O MS-Powerpoint, quando instalado em um computador ou notebook com o Windows em Língua Portuguesa, instala automaticamente o suporte a diferentes linguagens e as utiliza simultaneamente. De acordo com o site da Microsoft, o pacote acessório de idiomas é instalado separadamente.

  D) É possível realizar a comparação de um arquivo do MS-Powerpoint com arquivos além do próprio “.pptx”, como do “.docx” do MS-Word.

  E) O MS-Powerpoint permite a edição automática de arquivos do tipo PDF.

  Fontes:

  https://support.microsoft.com/pt-br/office/reutilizar-importar-slides-de-outra-apresenta%C3%A7%C3%A3o-c67671cd-386b-45dd-a1b4-1e656458bb86

  https://support.microsoft.com/pt-br/office/pacote-acess%C3%B3rio-de-idiomas-para-o-office-82ee1236-0f9a-45ee-9c72-05b026ee809f

  Qualquer dúvida ou sugestão de como melhorar esse comentário, manda mensagem =)

• GAB-A

  O MS-Powerpoint possibilita o reaproveitamento, ou reuso, seletivo de slides pertencentes a outras apresentações.

  Quem vive de passado é museu. O futuro a gente faz agora.

  ACORDE E VÁ ESTUDAR.!!

Questão 5344792

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

As memórias voláteis são aquelas que permitem leitura e escrita e, ainda, são apagadas (limpadas) eletricamente em nível de byte. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o nome desse tipo de memória.

• A. Memória EPROM.
• B. Memória RAM.
• C. Discos rígidos (HD).
• D. Memória flash (pendrives).
• E. Memória ROM.

Gabarito: B

Comentários

• GAB - B

  Memoria RAM

  Exerce a função de memória principal do computador.

  Armazena os programas e os dados que estão em execução.

  Memória semicondutora (informações armazenadas em chips),

  volátil (mantém os dados armazenados enquanto o computador está ligado), que permite leitura e gravação, por parte da CPU

  É a mais importante das memórias, por ser a memória de trabalho.

• GAB.B

  • Memória RAM ;Memória volátil que armazena os programas e dados em execução e permite acesso não sequencial
  • Memória Cache ;Memória de altíssima velocidade que está próxima do processador.
  •  Memória ROM; Memória que não perde o conteúdo que está gravado com a falta de energia elétrica.

  Fonte; resumos

• Gabarito B

  Recapitulando os tipos de memória não-volátil:

   

  PROM: Não permite que os dados sejam apagados

  EPROM: Permite que os dados sejam apagados com o uso de luz ultravioleta      

  EEPROM: Permite que os dados sejam apagados com descargas elétricas  

  FLASH: Evolução da EEPROM, permite que os dados sejam apagados com descargas elétricas.

  Observação: Memória não-volátil é aquela que NÃO perde a informação armazenada quando o dispositivo é desligado.

• MEMÓRIAS

  Tipos de Memória.

  -Primária: Registradores, Cache, Memória Principal MP.

  -Secundária: Discos Rígidos, HDD. (Sem intervenção humana.)

  -Terciária: CD, DVD, BRD. (Precisa intervenção humana.)

  - Memória cache:

  Considerando a configuração básica de um microcomputador, há um tipo de memória que é instalado entre a CPU e a chamada memória principal. A capacidade desse tipo de memória é, normalmente, bem menor do que a capacidade da memória principal. O tipo de memória descrito corresponde à memória: cache

  As características básicas são:

  1 - É uma pequena porção de memória extremamente rápida, cuja função é amenizar a diferença de velocidade entre o processador e a memória principal;

  2 - É uma memória estática (SRAM);

  3 - É volátil;

  4 - Armazena os dados que serão processados;

  5 - Possui acesso aleatório.

  A memória cache do computador é um tipo de memória intermediária que guarda as informações oriundas da memória principal, coma finalidade de agilizar o acesso do processador a essas informações.

  Memória cache é uma memória de alto desempenho localizada dentro do processador (por isso as questôes indicam entre o processador e a memória principal, afinal ela é intermediária na execução) e que serve para aumentar a velocidade no acesso aos dados e instruções armazenados na memória RAM. O processador não precisa acessar todas as vezes a memória RAM graças a memória cahce que tornaria o desempenho mais lento se ela não existisse.

  A memória cache é uma memória intermediária, situada logicamente entre o processador e a memória RAM. Sua finalidade é reter os blocos de instruções mais utilizados próximo ao processador, diminuindo a necessidade de acesso à memória RAM. Fisicamente, ela pode ficar dentro ou fora do processador, a depender de seu tipo.

   A memória cache tem a função de acelerar a transferência de informações entre a unidade central de processamento e a memória principal. Partindo do princípio que a memória cache integra a memória principal do computador, a transferência de informações entre a CPU e a memória principal é muito mais rápida do que se existisse somente a memória RAM.

• As informações no computador precisam ser armazenadas em unidades de disco que mantenham a informação mesmo quando não houver energia.

  Durante a operação, os dados são armazenados na memória RAM, que é volátil e temporária.

  Para não perder as informações, o usuário precisa gravar os dados em uma unidade de armazenamento permanente, como HD (harddisk), SSD (Solid State Drive), CD (Compact Disc), DVD (Digital Video Disc), pendrives, etc.

  O armazenamento em unidades SSD tem diversas vantagens em relação ao armazenamento em HD.

  É fabricado sem partes móveis eletro-mecânicas, o que reduz vibrações e os torna completamente silenciosos. Apresenta apenas componentes eletrônicos, que são chips de memória flash.

  Apresenta menor peso em relação aos discos rígidos, por não possuir partes móveis.

  Fornece capacidade de armazenamento semelhante aos discos rígidos SATA, na faixa de 320 GB.

  Os discos SSDs (Solid State Drive) são chips de memória flash, em um encapsulamento totalmente eletrônico e sem partes móveis como os discos magnéticos. Assim, os SSDs são mais resistentes do que os HDs em relação a movimentos, quedas ou interferências magnéticas.

• memória do computador.

  Quando falamos de memória do computador, muita gente pode se confundir com os tipos existentes na máquina, até porque os termos utilizados são os mesmos. A capacidade do disco rígido (HD) pode ser medida como memória ("meu micro tem 80 GB de memória), assim como existe a memória RAM.

  As memórias são as responsáveis pelo armazenamento de dados e instruções em forma de sinais digitais em computadores. Para que o processador possa executar suas tarefas, ele busca na memória todas as informações necessárias ao processamento. Existem 2 tipos de memória, ROM e RAM, cujas características serão mostradas a seguir.

  Memória RAM

  RAM é a sigla para Random Access Memory (memória de acesso aleatório).Este tipo possibilita a leitura, gravação e regravação de dados. Quando desligamos o computador, porém, este tipo de memória perde todos os dados. A memória RAM se divide entre DRAM (Dynamic Random Access Memory) e SRAM (Static Random Access Memory). A DRAM é a memória dinâmica e em geral possui alta capacidade de armazenamento de dados, apesar de ser mais lenta em comparação às do tipo SRAM, que são estáticas, mais rápidas e com preço por MB mais alto.

  Os computadores pessoais têm a memória RAM em forma de pentes, que contém pequenos circuitos com diferentes capacidades. Para utilização com Windows XP, o mínimo recomendado para memória RAM varia entre 256 e 512 MB.

  Memória ROM

  Rom = Read Only Memory (memória somente de leitura), de modo que as informações são gravadas uma única vez pelo fabricante e não podem mais ser apagadas ou alteradas, apenas acessadas. Entre as memórias ROM temos as PROM (Programmable Read Only Memory), EPROM (Erasable Programmable Read Only Memory), EAROM (Electrically Alterable Read Only Memory) e memórias flash.

  Embora as memórias RAM e ROM sejam freqüentemente comparadas como tipos opostos, na verdade ambas são memórias de acesso aleatório.

   

  A placa-mãe (do inglês motherboard, composto de mother "mãe" e board "placa"; também chamada em inglês de mainboard) é a parte do computador responsável por conectar e interligar todos os componentes, ou seja, processador com memória RAM, disco rígido, placa gráfica, entre outros. Além de permitir o tráfego de informação, a placa também alimenta alguns periféricos com a energia elétrica que recebe da fonte de alimentação.

   

  A Rede Mundial de Computadores é composta por uma série de documentos, geralmente em formato HTML, que podem ser acessados através de um navegador como Google Chrome, Mozilla Firefox ou Microsoft Edge.

  Talvez você não esteja familiarizado com o termo “rede mundial de computadores” – ou World Wide Web (WWW) – mas certamente já se utilizou desse sistema de informação em algum ou em vários momentos da sua vida.

• Memória RAM = memória volÁtil

  Memória ROM - memória nãO volátil

• GAB-B

  Memória RAM.

  PRÓXIMA QUESTÃO!!

• • Memórias voláteis e primárias: RAM, CACHE,
  • Memórias não voláteis e secundárias: HD, CD, PEN DRIVE, CARTÃO DE MEMÓRIA, Dísco Rígido, SSD, DVD

  OBS: ROM (NÃO volátil)

• RAM: memória volátil: se o fornecimento de energia for interrompido, seus dados são apagados; somente de leitura. (Grava e apaga)

  ROM: memória não volátil: se o fornecimento de energia for interrompido, seus dados permanecem gravados;(não apaga) HD= não volátil.

  USB Flash Drive, Hard Disk Drive – HD: memória não volátil = não apaga.

• Memória RAM

  Volátil, perde as informações na ausência de energia, leitura e escrita e é uma memória temporária.

  Memória ROM

  Não vólatil, não perde as informações na ausência de energia, SOMENTE leitura e é uma memória permanente.

Questão 5344795

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Excel; Microsoft Word; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc; Teclas de atalho

Um colega de seu departamento comentou com você que uma planilha do MS-Excel pode ser “embedada”, ou seja, inserida, dentro de um documento do MS-Word. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica de uma tabela embedada em um documento do MS-Word.

• A. A tabela é copiada por meio das teclas (CTRL+C) do MS-Excel e colada (CTRL+V) no MS-Word.
• B. Há a transformação da tabela do MS-Excel em um objeto de imagem para ser fixada no documento MS-Word.
• C. A tabela do MS-Excel fica gravada em um arquivo separado do “.xlsx” para ser inserida no MS-Word e editável em PDF.
• D. Os valores da tabela do MS-Excel embedada no MS-Word são atualizados automaticamente quando os dados são alterados na mesma tabela no MS-Excel.
• E. Uma tabela embedada em texto é um objeto gráfico totalmente convertido para que se torne um objeto MS-Word, mantendo as características do MS-Excel.

Gabarito: D

Comentários

• Questão nula! Segundo o site de suporte da microsoft, um objeto embedded ou incorporado não se atualiza no word quando é alterado no arquivo de origem do excel. Essa característica de alteração é própria do objeto linked ou vinculado, e não do embedded. Ademais, o enunciado não esclarece com propriedade o significado de "embedar", que nem sequer existe na língua portuguesa, de maneira que a própria alternativa "A" poderia ser considerada correta, já que é, sim, possível inserir uma tabela no word por meio das teclas de copiar e colar. Daí que tanto a alternativa E (objeto embedded) quanto a alternativa "A" poderiam ser consideradas corretas.

• Letra A correta, existe a possibilidade de copiar uma tabela no Excel por meio do atalho e colar no word.

• comentários dizendo A e E e o gabarito D. kkkk

• Eu fiz um curso básico de Excel e eu nunca ouvi falar da palavra "embedada".

• Eles não encontraram ninguém que soubesse informática básica para montar o bloco de informática. Triste.

• questão lamentável

• Pelo amor de Deus Jorge e Matheus

• quem usa a palavra embedada?

  Embedar é uma forma aportuguesada da palavra inglesa embed.  A palavra “embed” vem do inglês e significa “incorporar” .

• PESSOAL VAMOS DENUNCIAR OS COMENTARIOS DO BRAULIO AGRA COMO ABUSO. ELE ESTA USANDO O ESPAÇO DOS COMENTARIOS PARA PRATICA DE PROPAGANDA.

  ESSE NÃO É O LOCAL. NÃO É CORRETO O ASSINANTE IR LER OS COMENTARIOS PROCURANDO CONTEUDO PARA APRENDIZADO E SE DEPARAR COM PROPAGANDA.

• É possível colocar planilhas de em documento do com alguns passos simples. O permite copiar e colar tabelas e textos entre diferentes programas da suíte, mas a opção de embedamento permite atualizar dados em tempo real. Por exemplo, ao inserir uma planilha do Excel a um arquivo de texto do Word, qualquer alteração via qualquer um desses softwares mudaria o conteúdo da tabela em ambos programas. Assim, inserir uma planilha como objeto de texto torna mais prático e confiável a representação de dados, e ainda permite editar tabelas e configurar as atualizações simultâneas. 

  Fonte: Como embedar planilhas de Excel em documento de Word: Techtudo

• Gabarito letra D

• como assim o gabarito não é a letra A????

• GAB-D

  Os valores da tabela do MS-Excel embedada no MS-Word são atualizados automaticamente quando os dados são alterados na mesma tabela no MS-Excel.

  Quem vive de passado é museu. O futuro a gente faz agora.

  VÁ ESTUDAR!!

• noções "básicas" de informática. Vai vendo

• Pow, esse automaticamente ai me quebro.

  segue o jogo.

  PMGO PCGO.

• Só acerta que está embebadado de gela kkk

• É cada tipo de palavra que vemos. Saudades da CESPE!

Questão 5344798

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; LibreOffice e BrOffice Writer

O formato EPUB se tornou popular desde o surgimento de dispositivos móveis como smartphones e tablets. Tal formato é implementado como um arquivo compactado que consiste em arquivos HTML capazes de transporta o seu conteúdo possuindo imagens e outros arquivos. Sabendo que há um editor capaz de exportar o seu conteúdo no formato EPUB, assinale a alternativa que apresenta corretamente o nome desse editor.

• A. Word da Microsoft.
• B. Reader da Adobe.
• C. Writer do LibreOffice.
• D. Google Docs da Google.
• E. Dropbox Editor da Dropbox.

Gabarito: C

Comentários

• Google docs também exporta em epub! questão nula!

• Vale um detalhe importante:

  O Wirter exporta como PDF.

• Só acertei pq tava no filtro de Writer

• Questão anulada:

  JUSTIFICATIVA: Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos, temos a esclarecer que a questão será anulada, tendo em vista a existência de duas alternativas corretas, sendo elas “C” e “D”, pois, em 2016, a Google adicionou a função para que o usuário realize o download do arquivo do google doc, em EPUB, sem necessitar de um plugin. Portanto recurso deferido.

  https://www.institutoaocp.org.br/concursos/arquivos/parecerrecursogabaritoanalista.pdf?

• RESPOSTA AOS RECURSOS

  PROVA 01 – QUESTÃO Nº 75

  PROVA 02 – QUESTÃO Nº 73

  PROVA 03 – QUESTÃO Nº 78

  PROVA 04 – QUESTÃO Nº 79

  RESULTADO DA ANÁLISE: Questão Anulada.

  JUSTIFICATIVA: Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos, temos a esclarecer que a questão será anulada, tendo em vista a existência de duas alternativas corretas, sendo elas “C” e “D”, pois, em 2016, a Google adicionou a função para que o usuário realize o download do arquivo do google doc, em EPUB, sem necessitar de um plugin. Portanto recurso deferido.

Questão 5344801

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Redes de Computadores

Você está sem rede de computador em seu local de trabalho e, por isso, entrou em contato com o setor de suporte de tecnologia da informação para saber o motivo. O setor lhe relatou que o problema está em um ‘switch’. Sabendo disso, assinale a alternativa correta acerca do ‘switch’.

• A. É um dispositivo que recebe os dados de um computador de origem e os redireciona para um computador de destino. Assim, esses dados não necessitam ser retransmitidos para todos os nós de uma rede de computadores.
• B. É um equipamento para interconectar e centralizar os computadores de uma rede local cabeada.
• C. É um dispositivo utilizado para organizar os cabos de uma rede de computadores, possibilitando a sua fácil identificação dos pontos de rede dentro de um rack.
• D. É um dispositivo responsável pela segurança de acesso à rede de computadores e, sem ele, a rede não funciona.
• E. É um equipamento caracterizado por ser sempre sem fio para a conexão de redes de computadores.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  Descrição correta do equipamento Switch. O dispositivo é utilizado em redes de computadores para reencaminhar pacotes entre os diversos nós da rede.

• acredito que o problema esteja nessa palavra "centralizar" mesmo, porque o concetrador seria o próprio switch e não os computadores. e acho que também não vai interconectar, pois as máquinas ficam independentes uma da outra

• Também conhecido como comutador, o switch é uma evolução dos hubs, pois permite fechar canais exclusivos de comunicação entre a máquina que está enviando e a que está recebendo. Em outras palavras, o switch é capaz de receber uma informação e enviá-la apenas ao seu destinatário. O nome dessa característica é encaminhamento ou filtragem, porque ele filtra as mensagens recebidas e encaminha apenas para o destinatário original.

  Fonte: prof. Diego Carvalho/Estratégia Concursos.

• Switch = reservado

  HUB = FOFOQUEIRO :D

• Switch - esperto

  hub - burrão

• Assertiva A

  switch = É um dispositivo que recebe os dados de um computador de origem e os redireciona para um computador de destino. Assim, esses dados não necessitam ser retransmitidos para todos os nós de uma rede de computadores.

• Switch (comutador): é uma evolução dos hubs. É capaz de receber uma informação de fora e enviá-la apenas ao destinatário. Funciona em full duplex. Topologia física e lógica em estrela. Possui mais portas que o hub e a Ponte.

• HUB X SWICH

  HUB - FUXIQUEIRO

  Pega 1 informação e envia para todos.

  SWICH - Pega a informação e transmite somente ao de destino.

Questão 5344804

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

A partir de um erro dado no seu computador, o programa apresentou na tela a seguinte mensagem: “Foi encontrado um erro no endereço de memória 15AF”. Assim, o endereço dado é um exemplo de um sistema de numeração. Assinale a alternativa que apresenta o nome correto do sistema de numeração apresentado a você na mensagem.

• A. Sistema binário.
• B. Sistema hexadecimal.
• C. Sistema ASCII.
• D. Sistema decimal.
• E. Sistema ASC.

Gabarito: B

Comentários

• Aos não assinantes

  Gabarito Letra B

• Sistema hexadecimal é composto pela combinação dos numerais indo-aŕabicos: 0,1,2,3,4,5,6,7,8,9 e as letras A,B,C,D, e F.

• • sistema binário = usa apenas os números 0 e 1 para montar suas frequências. É o mais comum entre os sistemas numéricos. Pra revisar.... um número, seja o 1 ou 0, forma o famoso bit. Oito Bits formam um Byte. Ex: 01001010 = 1 byte

  gab B

• O sistema de numeração hexadecimal sempre utiliza 16 algarismos para sua representação. Sendo eles: 0,1,2,3,4,5,6,7,8,9,A,B,C,D,E e F. Assim como no sistema decimal, a associação dos algarismos representam diferentes números e a posição do algarismo será um múltiplo de potência de 16

• Formulário para entrevista na GOOGLE é ? Que banca e s c r o t a

• O HEXA VEM! ACREDITA!!!

• É o endereço MAC pessoal... Ele é composto por números hexadecimais!!!

Questão 5344807

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Malware (vírus, worms e pragas virtuais); Segurança da Informação

No mundo digital, é muito importante a consciência do uso de software e da navegação na internet para manter a segurança dos computadores e dos dados dos usuários. Nesse sentido, os softwares espiões, ou spyware, podem infectar diferentes tipos de dispositivos e conceder aos cibercriminosos o acesso a informações privadas e confidenciais, como senhas e dados bancários das pessoas. Sabendo disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente um spyware.

• A. Vírus.
• B. Adware.
• C. Malware.
• D. Sniffing.
• E. Ransomware.

Gabarito: C

Comentários

• O gabarito da banca é a alternativa C- Malware

  Eu discordo, a questão é nula. Pra mim, a alternativa correta é a B - Adware

  O comando da questão pede "assinale a alternativa que apresenta corretamente um spyware."

  A cartilha de segurança para internet - CERT - lista o Adware como um dos vários tipos de spyware. Logo, o gabarito só poder ser a alternativa B - Adware.

  A alternativa C - Malware - não se sustenta. Isso porque "o Malware, ou “software malicioso,” é um termo mais amplo que descreve qualquer programa ou código malicioso que seja prejudicial aos sistemas. Hostil, intrusivo e intencionalmente prejudicial, o malware invade, danifica ou desabilita computadores, sistemas de computador, redes, tablets e dispositivos móveis, geralmente assumindo o controle parcial das operações de um dispositivo. Assim como a gripe para os humanos, ele interfere no funcionamento normal."

  https://br.malwarebytes.com/malware/

• Não entendi esse gabarito. Malware é um termo genérico. Adware é um tipo de spyware. Comentário do professor!!!!

• Que onda de banca viu.

  Adweere é uma tipo específico de spywere.

• Acredito que irá alterar. Não tem sentido a resposta ser MALWARE.

• Certamente vai alterar o gabarito. Erro grosseiro.

• Tem nem como ser a letra C. Tipos de spyware: adware, keylogger e screenloger. Portanto, a única que se encaixa de acordo com o enunciado é a alternativa B.

• Tinha que vir dessa banca porca!

• MALWARE É GÊNERO---- > SPYWARE É ESPÉCIE---- > ADWARE É TIPO DA ESPÉCIE.

  Gabarito Letra "B". Acredito que houve um equívoco na transcrição da questão para a plataforma. Irei informar ao QC!. É bom a gente sempre relatar esse problemas para não atrapalhar a preparação de outros colegas!

• Questão mal formulada, não deveria pergunta qual apresenta e sim qual define.

• Galera, há algumas semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

  Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

  Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

  E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

  Dicas e métodos de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial

  “FAÇA DIFERENTE”

  SEREMOS APROVADOS!

• Se Você acertou, você errou. kkkk

• A questão aborda conhecimentos acerca dos tipos de spywares e suas funções.

  A)     Incorreta – Vírus é um código malicioso, que, após ser executado, começa a se autorreplicar, prejudicando o desempenho da máquina. 

  B)     Incorreta – O malware “Adware” é um tipo de spyware que tem como função exibir, na tela do usuário, diversos anúncios sem a autorização do usuário.

  C)     Correta – Malwares são os códigos maliciosos criados por criminosos virtuais para prática ilegais, como sequestro de dados, monitoramento da atividade do usuário, danificar a máquina etc. Dentre os tipos mais comuns de malware, podem se destacar o vírus, trojan, keylogger e o spyware.

  D)     Incorreta – O malware “Sniffer” tem como função capturar dados que passam na rede, como, por exemplo, senhas.

  E)     Incorreta – O malware “Ransomware” é um código malicioso que torna inacessíveis os arquivos e dados do computador através da criptografia. Os dados são liberados após o pagamento do resgate dos arquivos.

  Gabarito do monitor – A questão pede que o candidato assinale a alternativa que traz um tipo de spyware, porém, apenas o “Adware” é que pode ser considerado uma espécie de spyware. Malware é um termo genérico para caracterizar os diversos tipos de códigos maliciosos, ou seja, spyware pode ser considerado um malware, mas o contrário não se pode afirmar. Logo, a alternativa B é a correta.

  Gabarito da banca – Alternativa C. 

• Erro do site ou da banca?

  Se for da banca,ela "apenas" está indo contra a 'Cartilha de segurança"

• AOCP sendo AOCP

• Que viagem é essa! É impressão minha ou a banca rasgou a cartilha de segurança

• • questão certa , pois a banca quer saber a qual clase o spyware pertence, todos virus pertence ao Malware, todos são malware , agora se ela tivesse falado dos tipos de spyware estaria correto .Tipos de Spyware:
  • Adware: Exibe propagandas.
  • Keylogger: Registra ações (Captura as teclas digitadas).

  ScreenLogger: Captura fotos da tela do computador

• C)     Correta – Malwares são os códigos maliciosos criados por criminosos virtuais para prática ilegais, como sequestro de dados, monitoramento da atividade do usuário, danificar a máquina etc. Dentre os tipos mais comuns de malware, podem se destacar o vírus, trojan, keylogger e o spyware.

• Essa questão foi anulada pela banca, em que pese, no final, ela ter dito que a resposta não poderia ser adware:

  RESULTADO DA ANÁLISE: Questão Anulada.

  JUSTIFICATIVA: Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos, temos a esclarecer que a questão será anulada, tendo em vista a inexistência de uma alternativa correta, pois, de acordo com obras recentes acerca do tema, como: “Learning Malware Analysis”, de Monnappa K. A. de 2018, p.07, e “Windows Virus and Malware Troubleshooting”, de Bettany e Halsey, de 2017, p.01, um malware é um código que executa ações maliciosas e pode assumir a forma de um executável, script, código ou qualquer outro software. O malware é usado para roubar informações confidenciais, espionar o sistema infectado ou assumir o controle do sistema e chega ao seu sistema sem o consentimento do usuário, podendo ser entregue por meio de canais de comunicação, como e-mail, web ou drives USB. Ainda, conforme o site da Avast antivírus, (https://www.avast.com/pt-br/cspyware#topic-2), o Spyware é um tipo de malware com o objetivo de roubar informações sensíveis (e.x. senhas e números de cartões de crédito) das pessoas que utilizam um computador. Portanto o malware é um termo amplo utilizado para se referir a diferentes tipos de programas maliciosos como trojans, vírus, worms, rootkits, incluindo o Spyware. Com base na literatura especializada e técnica em segurança da informação, um spyware é um tipo de malware. Embora possa haver algumas referências que definem outros tipos de spyware, tais como o keylogger, screenlogger e adware, é importante atentar-se que o enunciado da questão especifica um cenário em que se menciona "dados bancários" como um tipo de informação coletada através do malware, ou seja, a alternativa "adware" não pode ser considerada correta neste caso, uma vez que esse tipo de malware é utilizado especificamente para apresentar propagandas. Portanto recurso deferido."

  <https://www.institutoaocp.org.br/concursos/arquivos/pareceres_rec_def_analista_mprs.pdf?>

Questão 5344810

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Redes de Computadores; Sistema Operacional; Sistema Operacional Linux em Noções de Informática

Você necessita transferir um arquivo via internet para um computador, do tipo servidor de arquivos, para que a sua colega o acesse e faça o download desse mesmo arquivo. Entretanto você só tem acesso para fazer essa transferência via um programa que utiliza protocolo ftp. Sabendo disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente o nome dos comandos que você e sua colega devem executar, respectivamente, para que o arquivo seja transferido com sucesso.

• A. Você: put; sua colega: get.
• B. Você: cd; sua colega: lcd.
• C. Você: get; sua colega: mget.
• D. Você: append; sua colega: catch.
• E. Você: up; sua colega: down.

Gabarito: A

Comentários

• Para fazer o download de um arquivo, utiliza-se o comando get (para vários, usar o comando “mget *. iso”, por exemplo, que baixa todos os arquivos com extensão “. iso”). Para enviar arquivos, usar o comando “put” (e “mput” envia vários arquivos).

  https://www.monolitonimbus.com.br/como-enviar-e-receber-arquivos-via-ftp/

• Faz um PUT e ela dá um GET.

  que seria colocar e pegar.

  Aulas de programação surtindo efeitos kk.

• A galera tudo indo na pegadinha da alternativa E.

• #PCPR #PCSC #PMSC

  As Revisões constantes tão ajudando demais ihuulllll

  GAB: A

• Ingrês ajudou hehe

• Você: put; sua colega: get ( ͡° ͜ʖ ͡°)

• Tentei a sorte pelo uso do Inglês.

  Put= colocar

  Get= receber, pegar,...

  Gabarito: A.

• GABARITO - A

  GET solicita a representação de um recurso específico.

  O método PUT substitui todas as atuais representações do recurso de destino pela carga de dados da requisição.

• Você: Put Sua colega: Get

  Você coloca e ela recebe

• seguindo a intuição. kkk

• Que poh# de questão e essa,

  a grande massa foi na alternativa "E"

• Tentei a sorte na E e me lasquei kkkkk

• Pq a E estaria errada ??? nao entendi ...

Questão 5344813

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Windows Explorer - conceitos de organização de pastas e arquivos

Acessando o Windows Explorer de seu computador, você selecionou um conjunto de arquivos e, em seguida, segurou a tecla ‘Shift’ e pressionou a tecla ‘Del’, confirmando a mensagem dada na tela. Diante desse cenário, assinale a alternativa que corresponde ao resultado correto dessa ação.

• A. Os arquivos selecionados serão todos colocados na lixeira para, se necessário, serem recuperados no futuro.
• B. O Windows abrirá uma tela para selecionar se a pessoa deseja bloquear a tela, trocar de usuário, realizar logout, alterar a senha ou abrir o gerenciador de tarefas.
• C. Os arquivos selecionados serão excluídos e será realizada a limpeza de toda a lixeira do Windows. Assim, os arquivos não poderão mais ser recuperados.
• D. Os arquivos selecionados são excluídos diretamente, ou seja, sem passar pela lixeira.
• E. O Windows exclui os arquivos selecionados, colocando-os em uma lixeira em nuvem, ou seja, no Microsoft Onedrive.

Gabarito: D

Comentários

• GAB D

  - Shift + Del remove o arquivo permanentemente, sem passar pela lixeira.

  Revisando :

  Limpeza de disco: exclui arquivos desnecessários, como itens da lixeira, cache, arquivos e programas baixados, downloads e arquivos temporários.

  Lixeira à É um local, não uma pasta. ( pasta são os amarelin )

  • Nem todo arquivo excluído vai para lixeira.

  - Não vão para a lixeira arquivos maiores que ela, arquivos de pastas compartilhadas, arquivos de unidades removíveis e arquivos removidos permanentemente.

• A questão aborda conhecimentos acerca do uso dos atalhos e suas funções no Windows, mais especificamente quanto à função do atalho SHIFT + Delete.

  A)     Incorreta – A tecla Delete tem como função apagar os itens selecionados e enviá-los à lixeira. Já o atalho SHIFT + Delete apaga os arquivos de forma definitiva, ou seja, não os envia à lixeira.

  B)     Incorreta – O atalho que exibe uma tela, onde é possível encontrar comandos para bloquear a tela, trocar de usuário, fazer logout, alterar a senha ou abrir o gerenciador de tarefas, é o CTRL + ALT + Delete.

  C)     Incorreta – Apenas os arquivos selecionados serão apagados de forma definitiva, os arquivos da lixeira continuarão sem alterações.

  D)     Correta – O atalho SHIFT + Delete tem como função deletar o item selecionado de forma definitiva, ou seja, a pasta ou arquivo, ao ser deletado, não será enviado à lixeira.

  E)     Incorreta – Os arquivos selecionados serão apagados de forma definitiva, ou seja, não serão enviados à lixeira ou à nuvem.

  Gabarito – Alternativa D. 

• SHIFT + DELETE = DELetei para Sempre.

• D)     Correta – O atalho SHIFT + Delete tem como função deletar o item selecionado de forma definitiva, ou seja, a pasta ou arquivo, ao ser deletado, não será enviado à lixeira.