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Prova COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado


ID
607540
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Em qual das opções a grafia da palavra em negrito deveria ser separada (de mais)?

Alternativas
Comentários
  • "Demais" pode ser advérbio de intensidade, com sentido de “muito”; aparece intensificando verbos, adjetivos ou outros advérbios:

    • Aquilo nos deixou indignados demais.
    • Estamos bem até demais.

    "Demais" também pode ser pronome indefinido, equivalendo a “os outros”, “ao restantes”:

    • Acabamos deixando aos demais a liberdade de escolha.
    • Os demais membros do clube reivindicaram o aumento das mensalidades.

    "De mais" opõe-se a de menos. Refere-se sempre a um substantivo ou pronome:

    • Não vimos nada de mais em sua atitude.
    • Havia candidatos de mais para o número de vagas oferecido.

    fonte: www.jurisway.org.br

  • Olá gente!!

    Questão um pouco difícil, mas dá pra acertar.... Resposta: Letra 'E' de esforço...

    Passarei umas dicas a vocês:

    O uso do "Demais" (junto) pode significar:
    em excesso, em demasia:
    Ex.: "Eu fiquei triste demais."


    intensamente:
    Ex.: "Eles se amam demais."

    os restantes, os outros:
    Ex.: "Só vieram Juca e Sara. Os demais ficaram."



    Já o uso do "De mais" (separado) tem sentido de "a mais" (contrário de "de menos"):

    Ex.: "Brincadeiras de mais, atenção de menos"

    Só focando outra informação, não confundam com "ademais" que tem valor de "além disso"

    Abraço gente!!
  • galera, porque a letra C está errada?!
  • Demais (junto)pode funcionar como:
    a)      Advérbio de intensidade (acentuando o valor de verbo, adjetivo, advérbio).
    Ex.: A seleção do Dunga jogou demais.
    Ex.2: Perto demais do fogo, ele se queimou.
     
    b)      Pronome indefinido (com significado de os outros, os restantes, os mais)
    Ex.: Foram impedidos poucos fichas sujas; os demais se deram bem.
    Ex.2: Os demais candidatos recorreram ao STF e se deram bem.
     
    c)       No sentido de “além disso”, “ademais”, “demais disso”, “de mais a mais”
    Ex.: Dunga disse que não queria mais ser técnico da seleção; demais não leva jeito mesmo.
     
     
    De mais (separado) funciona:
    a)      expressando noção de quantidade, como significado aproximado de  a mais, com oposto de  de menos. Tem função adjetiva; acompanha substantivos ou palavras substantivadas.
    Ex.: A seleção perdeu gol de mais.
    Ex.2: Não houve nada de mais com ela.

    Fonte:  http://revistalingua.uol.com.br/textos.asp?codigo=12119 

    Elaine, a letra C está errada porque o "demais" funciona como "ademais". Note que na frase não temos ideia de quantidade, logo não vamos usar o " de mais" (separado).
  • Achei que fosse a letra C. Alguém sabe explicar pq?
  • Galera, atenção!!

    A questão pergunta em qual das opções a grafia da palavra em negrito deveria ser separada (de mais)...

    Veja, respondendo à Viviane, acho que na letra "C" o examinador embananou-se... Na minha opinião, ele queria ter colocado "ademais" equivalente a "além disso"... Acho que a palavra deveria ser acrescentada um "a" no início...

    Abraço!
  • Concordo John. Creio que o correto na alternativa C seria "ademais".
  • Na alternativa C o "DEMAIS" está correto,pois está no sentido de "ALÉM DISSO","DE RESTO",ou seja,estar atuando como advérbio com a função de conector.A alternativa E  é a correta,DE MAIS=EM EXCESSO=A MAIS,um quantificador...

    abraço!!!!
  • Quando discordamos do examinador, é mais provável que nós estejamos errado que ele(a). Caldo de galinha e humildade nunca fizeram mal a ninguém. A banca não se "embananou" coisa nenhuma, como sugerido por outros colegas.
    Pesquisando, descobri por que a sentença em "c" está correta e, portanto, não serve como resposta:

    "Demais" (junto) pode significar:

    • em excesso, em demasia:
      • Eu fiquei cansado demais.
    • intensamente:
      • Eles se amam demais.
    • os restantes, os outros:
      • Só vieram Juca e Sara. Os demais ficaram.
    • além disso, ademais:
      • Mesmo perdendo ele continuou feliz. Demais, ele nem queria ganhar mesmo!

    "De mais" (separado) - a mais (contrário de "de menos"):

    • Euforia de mais, atenção de menos.

    "Ademais" - além disso, além do mais

    • Vá com calma e não se preocupe! Ademais, você ainda terá mais uma chance amanhã.
    Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=6352

    Também errei essa questão - marquei "c" - pois não sabia que poderia usar "demais" em situações que eu usaria "ademais".
    Mas não tem problema. Aprendi com mais esse erro. Ademais (ou demais), entre mortos e feridos todos se salvaram.

     
  • Emprego :   " DEMAIS"   " DE MAIS"

    DEMAIS quando estiver perto do VERBO

    DE MAIS quando estiver perto do NOME

     Ex:  Ela estuda demais
         
      Eu comprei
    frutas de mais
  • resumindo:

    DEMAIS:quando estiver acompanhado por uma artigo ou sinonimo de "muito/excessivamente"

    DE MAIS: quando for equivalente a "de +adjetivo",ou seja,de util,de significante,de especial e etc......

    valeu!parceiros 

  • gabarito está errado! a resposta correta é letra d!

     perto demais do fogo, ele se queimará. Quando substitui o demais por muito transforma-se em locução adjetiva, sendo então o demais separado ! segundo a gramática de marcelo rosenthal!

  • Não tem nada de errado, Melissa.

  • Gab: E

     

  • Para sanar todas as dúvidas do emprego do "Demais" e "De mais", acesse o link da Professora Aucielly Nobre:

    https://www.youtube.com/watch?v=g4qHmtT_iuA

     

  • Quando advérbio, substitua "demais" por "demasiadamente", se tiver sentido, está correto.

    Substitua "de mais" por "de menos" ou "a menos", se tiver sentido, está correto.

  • Em 27/10/20 às 18:45, você respondeu a opção E. Você acertou!

    Em 23/09/20 às 19:54, você respondeu a opção C. Você errou!

    Em 15/05/20 às 10:11, você respondeu a opção D. Você errou!

    Não desista!


ID
607543
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Em qual das opções a grafia da palavra ou expressão em negrito está incorreta?

Alternativas
Comentários
  • Em relação à letra " C" ...... Não seria?

    A falta  de aparelhamento ........passou despercebida

     

  • Também notei o erro na concordância, mas tu tens que ir sempre pelo que está sendo perguntado; a questão fala sobre a grafia da palavra e não a respeito da concordância ;)

    gabarito letra E
  • Olá pessoal!!

            Queria só dizer-lhes que a assertiva 'C' só não está incorreta por um motivo: a palavra "despercebido" é um advérbio, ou seja, é invariável!!

    Não entederam?! Rsrsrs.... Acalmem-se, direi o porquê disso:
    "Despercebido" foi o modo que a falha passou!

      Valeu, fiquem todos com Deus!!
  • Fico com o comentário do Gomez, a questão não tratava de concordância e sim de grafia, pelo fato de despercebida não ser adjunto adverbial e sim predicativo do sujetio, verbo intransitivo com verbo de ligação implícito,  pois ninguém falaria, A falta passou percebido. Maria passou apressado...
  • Prezado Wagner, desculpas-me descordar de ti, mas percebas que "despercebido" foi o modo por o qual a "falta" passou...
    Portanto, a linha de raciocínio mais correta ao meu ver é a do amigo John, não é difícil de perceber isto!

    Quem concordar comigo, pode postar um comentário!!
  • Caro José, entendo por advérbio o termo invariável, Maria/João está mal, perto, longe, bem.... despercebido/a flexiona, logo, não pode ser advérbio.
  • Olá pessoal!!

    O raciocínio do Sr. Wagner tem um pouco de sentido, mas... Nossa língua portuguesa tem bastantes regras e detalhes, um destes é que as palavras podem assumir diferentes funções sintáticas pela simples troca de uma palavra numa determinada frase.... Foi o que houve no exemplo dele.
  • Essa questão foi anulada pela banca. Todas estão corretas.
  • Olá, pessoal!
    Essa questão foi anulada pela organizadora.

    Bons estudos!

ID
607546
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Observando os elementos que proporcionam a coesão textual, assinale a opção que indica a melhor sequência para o texto seguinte, que está desordenado, cujo título é “Sobre livros e bebês” (Revista Língua Portuguesa, set. 2010. p. 8).

1. De acordo com David Dickinson, especialista em alfabetização pela Universidade de Harvard, não se trata exatamente de ler narrativas como as de fadas para bebês com menos de um ano, mas dar-lhes livros com imagens para que folheiem.


2. Comprovou-se que crianças com menos de 3 anos, cuja família possui hábito de leitura, demonstram aos 10 anos um desempenho escolar melhor.


3. Dickinson apresentou na última edição da Bienal do Livro de São Paulo estudos que relacionam a leitura precoce ao desenvolvimento da linguagem.


4. Estudos provam que essa prática, feita com regularidade desde a tenra infância, pode melhorar o desempenho escolar das crianças.


5. Quem pensa que ler para bebês é perda de tempo pode estar redondamente enganado.  

Alternativas
Comentários
  • Dica de elaboração de texto jornalístico para revista para descobrir a sequência correta:
    5 – 4 – 1 – 3 – 2

    5 = é um convite ao tema a ser abordado, uma provocação ao leitor da revista.
    4 = apresenta estudos sobre leitura em geral.
    1 = apresenta uma fonte, com a devida referência. Note que o nome está completo e o local de seu trabalho.
    3 = Usa-se o sobrenome, pois a fonte foi devidamente citada e explicada anteriormente.
    2 = Apresenta os resultados da pesquisa da fonte.
  • Questão que consome tempo, questões como esta é melhor fazer no final, de preferência com a folha de repostas já preenchida, rs
  • Para responder a questão basta perceber que o item 1 não pode iniciar o texto e que o item 3 tem de vir após o 1. Só a alternativa B se encaixa

ID
607549
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Em qual período o se é uma conjunção integrante?

Alternativas
Comentários
  • a) Pronome reflexivo.
    b) Conjunção adverbial condicional
    c) Partícula apassivadora. "Quem sabe sabe alguma coisa". Voz passiva sintética.
    d)Correta
    e) Conjunção adverbial condicional


    Té + amigos...
  • Olá gente!!
    Questão fácil, mamão com açúcar!!
    Resposta correta: Alternativa 'D' de DEUS, nosso PAI!!
    Eu lhes mostrarei um jeito facicicicicicicílimo de saber detectar uma conjunção integrante.... Vamos lá:
    Leiam a frase até a palavra que antecede a partícula em destaque, do se(ou qualquer outra conjunção supostamente integrante) pra frente vocês trocam por "isso". Se a frase ficar bonitinha, não tenham dúvidas, é conjunção integrante!! Se ficar horroroso, não é conjunção integrante!!
    Ainda não entenderam?! Rsrsrsss... Acalmem-se! Mostra-lhes-ei dois exemplos:
    Ex.: "Os alunos não entenderam se era para grifar a palavra" >>>  Se vocês trocarem do se pra frente por "isso", não fica certinho?! Fica sim!!
    Então, "Os alunos não entenderam "isso"! 
    >>> PERFEITO, é conjunção integrante!!

    Agora, olhem o outro exemplo:
    Ex.: "Os alunos se chocaram no jogo" 
    >>>  Caso vocês troquem do se pra frente por "isso", não fica horrível?! Fica sim!!
    Logo, o "se" neste caso não é conjunção integrante!!
    É isso pessoal, abraço!!
  • Conjugações Integrantes

    Introduzem a segunda oração que completa o sentido da primeira.

    São elas : que , se.

    Ex: Espero que você seja feliz.
          Não sei se devo voltar lá.

    Bons estudos...
  • Conjução Integrante

    Não expressa uma ideia; apenas integra uma oração que exerça função substantiva a uma oração principal.
    A oração em que está inserida pode ser substituída por ISSO

    Marilyn Monroe morreu aos 36 anos de forma trágica, vítima de uma overdose de medicamentos que até hoje não se sabe ISSO.

    Outros exemplo

    A) Não sei se ela virá hoje.
         Não sei ISSO

    B) O México espera os resultados para decidir se serão publicados.
         O México espera os resultados para decidir ISSO

    Fonte: Gramática Aplicada ao Texto / Profº Marcos Pacco
  • Olá amigos. 
         
                           Além das funções demonstradas nas questões acima o pronome Se poderá exercer outras, concordam?

                           Poderá dá ideia também de consequência.

                           No domingo anterior(27/11) fiz a prova do MPE e na prova tinha a seguinte questão.

                           Se o povo  nas ruas derrubou a ditadura., derrubará também a inflação. A questão  perguntava o valor  semântico do conectivo "SE" no início da frase.  O gabrito  marcou " consequência"

  • Caros,
    Estou com uma dúvida na opção C. 
     Eu creio que em "Sabe-se também que a alimentação materna...", o "se" cumpre a função de indeterminador do sujeito ou de partícula apassivadora? Eu não consegui transformar a oração para a forma passiva analítica. Logo, imaginei que fosse indeterminador do sujeito.
    Grato!
  • Ótima pergunta, Vandelay...!
    Atenção! O SE será partícula apassivadora quando pudermos passá-lo para a voz passiva analítica..............   Ex.1: "vendem-se picolés"..... "picolés são vendidos".....
    O SE será índice de indeterminação do sujeito sempre que vier ligado a VTI, VI ou VL (na 3ª pessoa do singular)....   Ex.2: "precisa-se de emprego".... Não dá nem pra transformar na voz passiva analítica!

    “Sabe-se também que a alimentação materna pode ter impacto na chance de a criança vir a desenvolver câncer.”
    Nesse caso, o SE é uma Partícula Apassivadora...
    Passiva analítica:
    "Também é sabido que a alimentação materna pode ter impacto....."

    Abraço, bons estudos!!
  • Conjunção integrante " SE" - quer dizer incerteza, dúvida e pode também ser trocado por isso.
    Reparem que todas as alternativas, a única que deixa claro, uma incerteza,uma dúvida é essa: “Marilyn Monroe morreu aos 36 anos de forma trágica, vítima de uma overdose de medicamentos que até hoje não se sabe se foi intencional, acidental ou provocada por alguma misteriosa conspiração política.”

    Todas questões desse tipo, acerto assim.

  • VC É O CARA JONH. VALEU
  • a) pronome integrante

    b) conjunção subordinativa adverbial condicional

    c) pronome apassivador

    d) não se sabe se foi intencional = não se sabe isso = conjunção integrante

    e) conjunção subordinativa adverbial condicional

  • John Explicou bem, lá no inicio dos comentários.

  • Resposta: C

    Conjunção subordinada integrante - inicia orações substantivas objetivas diretas, quando o período indica dúvida.

    Conjunção integrante " SE" - quer dizer incerteza, dúvida e pode também ser trocado por isso.


    Reparem que todas as alternativas, a única que deixa claro, uma incerteza,uma dúvida é essa: 

    “Marilyn Monroe morreu aos 36 anos de forma trágica, vítima de uma overdose de medicamentos que até hoje não se sabe se foi intencional, acidental ou provocada por alguma misteriosa conspiração política.”
     

  • Letra D

    Apenas no trecho “ se foi intencional...” é conjunção que completa ou integra o sentido da principal.


ID
607552
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Com base na compreensão do Texto abaixo, responda a questão.


                                                        Verdade e falsidade

        Se observarmos a concepção grega de verdade, notaremos que nela as coisas ou o ser (a realidade) é o verdadeiro ou a verdade. Isto é, o que existe e manifesta sua existência para nossa percepção e para nosso pensamento é verdade ou verdadeiro. Por esse motivo, os filósofos gregos perguntam: como o erro, o falso e a mentira são possíveis? Em outras palavras, como podemos pensar naquilo que não é, não existe, não tem realidade, se o erro, o falso e a mentira só podem referir-se ao que não é, ao não-ser? O ser é o manifesto, o visível para os olhos do corpo e do espírito, o evidente. Errar, falsear ou mentir, portanto, é não ver os tais seres como são, é não falar deles tais como são. Como isso é possível?  

        A resposta dos gregos é dupla:

1. o erro, o falso e a mentira se referem à aparência superficial e ilusória das coisas ou dos seres e   surgem quando não conseguimos alcançar a essência das realidades; são um defeito ou uma falha de nossa percepção sensorial;

2. o erro, o falso e a mentira surgem quando dizemos de algum ser aquilo que não é, quando lhe atribuímos qualidades ou propriedades que ele não possui ou quando lhe negamos qualidades ou propriedades que ele possui. Nesse caso, o erro, o falso e a mentira se alojam na linguagem e acontecem no momento em que fazemos afirmações ou negações que não correspondem à essência de alguma coisa. O erro, o falso e a mentira são um acontecimento do juízo ou do enunciado.  


      O que é a verdade? É a conformidade entre nosso pensamento e nosso juízo e as coisas pensadas ou formuladas. Qual a condição para o conhecimento verdadeiro? A evidência, isto é, a visão intelectual da essência de um ser. Para formular um juízo verdadeiro precisamos, portanto, primeiro conhecer a essência, e a conhecemos ou por intuição, ou por dedução, ou por indução.

     A verdade exige que nos libertemos das aparências das coisas para ver intelectualmente a essência delas; exige portanto que nos libertemos das opiniões estabelecidas e das ilusões de nossos órgãos dos sentidos. Em outras palavras, a verdade sendo o conhecimento da essência real e profunda dos seres é sempre universal e necessária, enquanto as opiniões variam de lugar para lugar, de época para época, de sociedade para sociedade, de pessoa para pessoa. Essa variabilidade e inconstância das opiniões provam que a essência dos seres não está conhecida e, por isso, se nos mantivermos no plano das opiniões, nunca alcançaremos a verdade.

(CHAUI, Marilena. Convite à Filosofia. São Paulo: Ática, 2005. p. 98. Adaptado)  

Dadas as seguintes proposições,

I. Verifica-se, a partir da compreensão global do texto, que a autora explicita uma concepção de verdade, baseada nos filósofos gregos, cuja premissa é a relação entre o enunciado e o fato, ou seja, o enunciado é verdadeiro ou falso se ele revela ou não algo da essência real e profunda do ser.

II. Infere-se que o papel do pensador, ou do filósofo, não é aquele que colhe a verdade já pronta, no mundo. Isso equivale comparar a figura do filósofo a de um amante, ou seja, ele é um inquieto, um ciumento pronto a decifrar as palavras da amada, a hesitação de sua voz ou a insignificante troca de palavras que denuncia o oculto.

III. Argumenta-se que, em sendo o erro, o falso e a mentira um acontecimento do juízo ou do enunciado, no exemplo: “Lula é imortal”, o erro se encontra na atribuição do predicado “imortal” a um sujeito que não possui a qualidade ou propriedade da imortalidade.

IV. Assume-se que o conhecimento da essência ou o desvelar da verdade se dá, pelo menos, por duas vias de procedimento: a indução e a dedução. Aquela, diz respeito às verdades que emergem a partir da verificação de um fato particular e generaliza-se para o geral; esta, ao contrário, percebe e generaliza a verdade dos fatos a partir de dados gerais.

V. Depreende-se que procurar a verdade é supor que ela não esteja dada em nossa experiência cotidiana, mas para que essa suposição possa ser feita é necessário que no seio mesmo dessa experiência algo insinue que não estamos de posse da verdade.

estão corretas

Alternativas
Comentários
  • Conheço a COPEVE-UFAL, sempre que uma questão é longa ou muito difícil a alternatica sempre é a que indica mais opções como corretas.
  • FIQUEI EM DÚVIDA QUANTO A PROPOSIÇÃO NR. 04. NÃO SERIAM 03 VIAS DE PROCEDIMENTO PARA SE CONHECER A VERDADE: INTUIÇÃO, DEDUÇÃO E INDUÇÃO?
    SE ALGUEM PUDER AJUDAR. FICAREI GRATA.UM ABRAÇO.
  • gabarito letra D...

    QUE ABSURDO! inconsistências do gabarito:

    ITEM A: A CONCEPÇÃO DA VERDADE É ANTERIOR AO ENUNCIADO, POIS O TEXTO DIZ QUE ELA DEVE ESTAR EM CONFORMIDADE COM NOSSO JUÍZO/ PENSAMENTO E AS COISAS PENSADAS... OU SEJA, É ANTERIOR À ENUNCIAÇÃO, AO ENUNCIADO, COMEÇA JÁ NA FORMULAÇÃO DO JUÍZO...

    ITEM E: DE FATO, PROCURAR A VERDADE É SUPOR QUE ELA NÃO ESTEJA DADA, MAS O TEXTO  NÃO DIZ QUE ESSA SUPOSIÇÃO TEM DE SER PROVOCADA OU INSINUADA, SEGUNDO O TEXTO, ELA  JÁ É CONHECIDA  EM RAZÃO DA VARIABILIDADE DAS OPINIÕES EXISTENTES NO MUNDO. ALÉM DISSO O TEXTO DIZ QUE PODEMOS CHEGAR à VERDADE PELA INTUIÇÃO.... PODEMOS ENTÃO  INTUIR QDO ALGO NÃO É VERDADEIRO...

  • chega a ser engraçado, e não dá nem para levar o gabarito a sério: "Isso equivale comparar a figura do filósofo a de um amante, ou seja, ele é um inquieto, um ciumento pronto a decifrar as palavras da amada, a hesitação de sua voz ou a insignificante troca de palavras que denuncia o oculto. " 


  • Questão mal elaborada, subjetiva, e pior, não foi anulada.

  • Acredito que o único ponto de dúvida esteja relacionado a proposição número 4, certo?

    O texto afirma que "Para formular um juízo verdadeiro precisamos, portanto, primeiro conhecer a essência, e a conhecemos ou por intuição, ou por dedução, ou por indução."

    Ou seja, esse processo de "conhecer a essência" se dá OU por meio intuição, OU dedução, OU indução, em outras palavras, se dá por meio de UMA das TRÊS opções.


    Já na alternativa IV afirma-se que o conhecimento da essência se dá por "PELO MENOS DUAS vias".

    Isso pode ser interpretado de duas maneiras:

    1- Que o conhecimento teria que ser obtido por no Mínimo duas vias (tornando a alternativa errada).

    2- Ou que esse "pelo menos" indica que o conhecimento pode ser feito por uma dessas duas vias, mas que ainda podem existir mais, que no caso seria a terceira via (tornando a alternativa correta).


    Obs: Note que se fosse dito que o conhecimento se dá por APENAS duas vias estaria completamente errado.


    IV. Assume-se que o conhecimento da essência ou o desvelar da verdade se dá, pelo menos, por duas vias de procedimento: a indução e a dedução. Aquela, diz respeito às verdades que emergem a partir da verificação de um fato particular e generaliza-se para o geral; esta, ao contrário, percebe e generaliza a verdade dos fatos a partir de dados gerais.




ID
607555
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Com base na compreensão do Texto abaixo, responda a questão.


                                                        Verdade e falsidade

        Se observarmos a concepção grega de verdade, notaremos que nela as coisas ou o ser (a realidade) é o verdadeiro ou a verdade. Isto é, o que existe e manifesta sua existência para nossa percepção e para nosso pensamento é verdade ou verdadeiro. Por esse motivo, os filósofos gregos perguntam: como o erro, o falso e a mentira são possíveis? Em outras palavras, como podemos pensar naquilo que não é, não existe, não tem realidade, se o erro, o falso e a mentira só podem referir-se ao que não é, ao não-ser? O ser é o manifesto, o visível para os olhos do corpo e do espírito, o evidente. Errar, falsear ou mentir, portanto, é não ver os tais seres como são, é não falar deles tais como são. Como isso é possível?  

        A resposta dos gregos é dupla:

1. o erro, o falso e a mentira se referem à aparência superficial e ilusória das coisas ou dos seres e   surgem quando não conseguimos alcançar a essência das realidades; são um defeito ou uma falha de nossa percepção sensorial;

2. o erro, o falso e a mentira surgem quando dizemos de algum ser aquilo que não é, quando lhe atribuímos qualidades ou propriedades que ele não possui ou quando lhe negamos qualidades ou propriedades que ele possui. Nesse caso, o erro, o falso e a mentira se alojam na linguagem e acontecem no momento em que fazemos afirmações ou negações que não correspondem à essência de alguma coisa. O erro, o falso e a mentira são um acontecimento do juízo ou do enunciado.  


      O que é a verdade? É a conformidade entre nosso pensamento e nosso juízo e as coisas pensadas ou formuladas. Qual a condição para o conhecimento verdadeiro? A evidência, isto é, a visão intelectual da essência de um ser. Para formular um juízo verdadeiro precisamos, portanto, primeiro conhecer a essência, e a conhecemos ou por intuição, ou por dedução, ou por indução.

     A verdade exige que nos libertemos das aparências das coisas para ver intelectualmente a essência delas; exige portanto que nos libertemos das opiniões estabelecidas e das ilusões de nossos órgãos dos sentidos. Em outras palavras, a verdade sendo o conhecimento da essência real e profunda dos seres é sempre universal e necessária, enquanto as opiniões variam de lugar para lugar, de época para época, de sociedade para sociedade, de pessoa para pessoa. Essa variabilidade e inconstância das opiniões provam que a essência dos seres não está conhecida e, por isso, se nos mantivermos no plano das opiniões, nunca alcançaremos a verdade.

(CHAUI, Marilena. Convite à Filosofia. São Paulo: Ática, 2005. p. 98. Adaptado)  

No período: “A verdade exige que nos libertemos das aparências das coisas para ver intelectualmente a essência delas...”, pode-se assumir:

I. O quê é um pronome relativo com função sintática de objeto direto e introduz uma oração coordenada assindética.

II. O quê é uma conjunção integrante e introduz uma oração subordinada substantiva objetiva direta.

III. O quê é um uma conjunção integrante e introduz uma oração subordinada substantiva subjetiva.

IV. O quê é uma conjunção integrante e introduz uma relação de determinante/determinado, gerando uma construção de parataxe.

Verifica-se que está(ão) correta(s)

Alternativas
Comentários
  • Vamos às alternativas:

    l - O quê da questão não é pronome relativo
    * Isso porque o "quê" pronome relativo aceita substituição por "o qual" e variações ("os quais", "a qual", "as quais").
    * É um termo anafórico, ou seja, retoma seu antecedente.
    * Possui função sintática
    * Ocorre em orações subordinadas adjetivas.

    No item l, o quê não possui nenhuma dessas características.
    * Não aceita substituição por "a qual". "A verdade exige a qual !?".Não tem sentido.Sendo assim, não retoma verdade, consequentemente, não é um termo anafórico.
    *Também não possui função sintática, pois esse "quê" é uma conjunção integrante, introduz uma oração subordinada substantiva(
    uma oração que tem valor morfológico de substantivo).
    *Vejamos:"A verdade(sujeito) exige(verbo transitivo direto, pois quem exige, exige algo) que nos libertemos(oração subordinada substantiva objetiva direta)...
    Percebam que a oração iniciada por "que"_conjunção integrante_ tem valor sintático de objeto direto.
    OBS:
    Conjunção integrante não tem valor sintático, aliás, nenhuma conjunção tem valor sintático, a oração como um todo é que tem valor de objeto direto.
    Portanto introduz uma
    oração subordinada substantiva objetiva direta, e não uma oração subordinada adjetiva, também porque a segunda oração não tem valor de adjetivo, e sim de substantivo (A verdade exige a liberdade...por exemplo.O valor é de substantivo.
    Principalmente, não introduz uma oração assindética, pois temos um síndeto(conjunção), o "que".


    ll - Pelo exposto acima, essa alternativa está correta.

    lll - Percebam que a oração introduzida por "que"
    não tem valor sintático de sujeito(oração subordinada substantiva subjetiva), o sujeito da oração subordinada é "verdade".
    A "verdade" exige algo: que nos libertemos das aparências das coisas para ver intelectualmente a essência delas(função sintática de objeto direto).Portanto,
    oração subordinada substantiva objetiva direta.Alternativa errada.

    lV -
    Parataxe é uma formação assindética (sem síndeto = sem conjunção) do período.Pode ser com ou sem subordinação, para ser parataxe, o importante é que não tenha síndeto.
    Temos um síndeto(conjunção) na frase, o "que" (conjunção integrante).Portanto, alternativa errada.
  • A verdade exige (Or. principal) / que nos libertemos das aparências (Or. Subordinada)

    A verdade
    (sujeitoexige (VTransitivo Direito) que nos libertemos das aparências... (Objeto direto)

    Dica para saber se é SUBORDINADA - Substitua a resposta do verbo, na or. principal, por "ISSO":  A verdade exige (o quê?) ISSO
    Orações subordinadas, normalmente, inicíam-se com CONJUNÇÂO INTEGRANTE "que" ou "se"


    I. O quê é um pronome relativo com função sintática de objeto direto e introduz uma oração coordenada assindética. - vejam a explicação do colega acima - quando pode substituir por "a qual" e outros - Pron. Relativos iniciam Or. COORDENADAS

    II. O quê é uma conjunção integrante e introduz uma oração subordinada substantiva objetiva direta. - CERTO

    III. O quê é uma conjunção integrante e introduz uma oração subordinada substantiva subjetiva. - A subjetiva exerce função de sujeito. Vejam o exemplo: É necessário que voltes (sujeito da oração) - vejam: Que voltes é necessário

    IV. O quê é uma conjunção integrante e introduz uma relação de determinante/determinado, gerando uma construção de parataxe. - Parataxe é o mesmo que coordenação logo, coordenação não tem conjunção integrante.

    "A persistência é o caminho do êxito" Charles Chaplin

    Bons Estudos!
  • Conjugações Integrantes

    Introduzem a segunda oração que completa o sentido da primeira.

    São elas : que , se.

    Ex: Espero que você seja feliz.
          Não sei se devo voltar lá.

    Bons estudos...
  • o macete é facil


    Se o que não der para trocar por o qual e derivados não é pronome relativo....
  • Apenas para ampliar o conhecimento...
    Pronome é classe de palavra que se relaciona com o substantivo. Nunca com o verbo!
    Quando usa o "macete" de trocar o "que" por "a qual" para ver se é pronome relativo, você está confirmando o relacionamento do pronome com seu substantivo.
    Na oração do enunciado da questão o "que" não é pronome pois ele não se relaciona com substantivo; ele introduz uma oração dependente ou subordinada à outra. A dica é usar ISTO (ou como a colega comentou ISSO).

    “A verdade exige que nos libertemos das aparências das coisas para ver intelectualmente a essência delas...”
    "A verdade exige ISTO"



ID
607558
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Quanto ao acento indicativo da crase,

I. “Como a ortografia está ligada à história da língua, não poderia mudar a todo momento por questão de economia e dos aparatos da memória coletiva.”

II. “Palavras usadas nos sistemas de contagem da humanidade revelam empréstimos culturais que remontam à história.”

III. “O tradicional teatro popular, cujas origens remetem à Europa medieval, é exposto em reportagem de Priscila Gorzoni.”

IV. “[...] Tempos depois ainda lembrava frases inteiras e fazia menção a isso ou àquilo.”

verifica-se que foi devidamente empregado em

Alternativas
Comentários
  • No IV não seria um caso de paralelismo que vedaria a crase ?
  • Olá gente!!
    Resposta correta: 'D' de dado...

    Mãos na massa:

    I-(CORRETA) “Como a ortografia está ligada A + A história da língua, não poderia mudar a todo momento por questão de economia e dos aparatos da memória coletiva.” Quem está ligado, está ligado a algo. No caso, o que vem depois é uma palavra feminina ESPECIFICADA 
    -crase obrigatória.....

    II-(CORRETA) “Palavras usadas nos sistemas de contagem da humanidade revelam empréstimos culturais que remontam A história.” O verbo "remontar" é transitivo indireto, requer preposição -crase obrigatória... 
    .
    III-(CORRETA) “O tradicional teatro popular, cujas origens remetem A + A Europa medieval, é exposto em reportagem de Priscila Gorzoni.” Quem remete, remete a alguém, depois vem "Europa medieval" 
    -crase obrigatória....

    IV-(CORRETA) “[...] Tempos depois ainda lembrava frases inteiras e fazia menção a isso ou a + aquilo.”  Vejamos, ele fazia menção A uma coisa ou A outra. No caso, a preposição junta-se com o pronome "aquilo" -crase obrigatória.... Se houvesse outras mil opções, todas deveriam ser precedidas da preposição....

    Valeu, bons estudos!!

  • Fique em dúvida sobre o verbo remontar. Qual seria a regência dele?
  • Remontar tem regência introduzida pela preposição "a". Ex: A história remontava à infância.
  • O verbo remontar possui várias regências :

    VTD 

    Reparar , consertar , remendar. Ex : Irei remontar os sapatos.

    VTI

     ter sua origem ou princípio.  Ex: Palavras usadas nos sistemas de contagem da humanidade revelam empréstimos culturais que remontam à história.

    Outro exemplo: Inúmeras palavras portuguesas remontam ao grego

  • Tentando responder ao Rafael:

    Na frase “[...] Tempos depois ainda lembrava frases inteiras e fazia menção a isso ou àquilo.” o paralelismo sintático está correto.

    Note que temos :
    "a isso" -> preposição "a"  + pronome demonstrativo "isso".
    "àquilo" -> preposição "a" + pronome demonstrativo "aquilo"
  • Mayara Lira, obrigado pelo comentário esclarecedor. Não tinha atendado para o duplo significado do verbo.
  • IV. “[...] Tempos depois ainda lembrava frases inteiras e fazia menção a isso ou àquilo.”

    isso: Crase proibida antes de pronomes demonstrativos que não comecem pela vogal "a" ou que não admitam o artigo "a"


    fazia menção a isso ou menção a + aquilo (crase)
  • Quanto ao item III, não seria Caso facultativo de crasE?


    Casos Facultativos:
    -Antes das palavras Ásia, África, Europa, França, Inglaterra, Escócia, Espanha, e Holanda.


    Fonte: Renato Aquino, Português para concursos, 27 edição.
  • Quanto ao item III, não seria Caso facultativo de crasE?




    Casos Facultativos:

    -Antes das palavras Ásia, África, Europa, França, Inglaterra, Escócia, Espanha, e Holanda.


    Respondendo o Ali,

    Sim é facultativo o uso da crase, mas quando não vem especificada...  Rementem a ou à Europa. ok. Estão certas ambas, mas como veio especificada Europa "Medieval", então o uso da crase será obrigatória.

    Uma passagem do livro "Gramática Metódica da Lingua Portuguesa, de Napoleão Mendes de Almeida explica sobre isso.

    "Três nomes existem - Europa, Ásia e África - que outrora não levavam artigo; daí o dizer "Meter lanças em África". Esses noves, e mais os de alguns países, como Espanha, França, Inglaterra, Holanda, não exigem obrigatoriamente o artigo, quando regidos de preposição: vi de França, Leão de França, estar em Holanda. Pois bem, o emprego da crase antes de tais nomes é livre, tal qual acontece com a crase antes de possessivos."
  • Em meus alfarrábios tenho que o uso da crase é facultativo antes de Europa, África, Ásia, Inglaterra, Espanha. Alguém tem conhecimento dessa regra?
  • A questão fala "devidamente empregado", de maneira adequada; não diz "obrigatoriamente empregado".
    Mesmo sendo um caso facultativo, está adequado/correto.
    ;) 


ID
607561
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Qual a opção que apresenta violação à concordância?

Alternativas
Comentários
  • Devem, portanto, ser evitadas, até mesmo pelo fato de parecerem demagógicas.
    Para concordar com críticas
  • a letra e) também náo estaria errada, poïs "estão" deveria concordar com "variedade"?
  • ALTERNATIVA CORRETA: E

    sobre a letra E:

    Estão concorda com  Temas e abordagens.

    A variedade  é adjunto adnominal.

    BONS ESTUDOS!
  • comentado  a alternativa  E:

    O verbo  -ESTAR-  concordou na questão com o sujeito composto( A variedade de temas E  a de abordagens.....).
    Observem.: Ocorreu uma elipse com o núcleo da segunda parte do sujeito,pois são duas VARIEDADES( A variedade de temas e a variedade de abordagens) 
  • Alguém poderia me explicar sobre a assertiva "d"?
    O correto seria "O câncer é uma das doenças que mais MATAM mulheres no Brasil" ou "O câncer é uma das doenças que mais MATA mulheres no Brasil"?
    Marquei esta como alternativa incorreta, mas errei.
    Obrigado!
  • Respondendo ao companheiro acima:

    Comentário da questão "D".

    Frase: “O câncer é uma das doenças que mais matam mulheres no Brasil.”

    Com a expressão UM DOS QUE ( ou suas variações),  o verbo fica no singular ( concorda com "uma") ou no plural (concordando com o termo no plural "doenças").

    Conclusão, as duas formas (mata ou matam) estariam certas.
  • A opção "D" foi discutida no seguinte link do Fórum Concurseiros, visite: http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=301455
  • Sobre a alternativa D temos:

    “O câncer é uma das doenças que mais matam mulheres no Brasil.”

    Esse que funciona como promone relativo retomando o antecende doenças.
    Portanto, sintaticamente, doenças é sujeito do verbo matar que está no plural.
  • O verbo deve concordar com o sujeito.

    a) “Uma coletânea de artigos e de entrevistas mostra a evolução do pensamento político do candidato.”
    Sujeito: coletânia
    vebo: mostra
    CORRETO

    b)Críticas aos malefícios que o dinheiro pode trazer em geral tendem a reproduzir o pensamento comum. Deve (Devem), portanto, ser evitadas, até mesmo pelo fato de parecerem demagógicas.
    Sujeito:  Críticas aos malefícios
    Verbo: Devem.
    ERRADO

    c)" Quando chegamos ao local de ocorrido, já haviam iniciado as primeiras tentativas de socorro.”
    Sujeito: indetermindado- (3ªp do plural.)
    Verbo: haviam

    d) O câncer é uma das doenças que mais matam mulheres no Brasil.”
    Sujeito: que(retoma o sujeito Doenças.)
    Verbo: matam

    e)  “A variedade de temas e a de abordagens também estão presentes nas nossas páginas.”
    Sujeito composto: A variedade de temas e a de abordagens
    Sujeito: estão presentes (plural)
  • Alguém poderia comentar a letra C ?
  • Olá, Adriano (:
    Letra c) O verbo "haver" só é impessoal quando empregado com o sentido de "existir".
    Nesse caso, ele é verbo auxiliar (sinônimo de "ter" em tempos compostos).
    Ex: Eles haviam chegado cedo.
           Eles tinham chegado cedo.
    Assim sendo, o "haver" concorda com o sujeito. Colocando na ordem direta pra entendermos mais fácil:
    "As primeiras tentativas de socorrohaviam iniciado..."                                                                                                                                                                                        
    Qualquer erro na explicação me avisem ^^

    Sucesso!
  • Verbo HAVER é invariavel em 3 (três) sentidos:

     

    Existência, ocorrência e de tempo.

     

    Espero ter ajudo.

     

    Um abraço.


ID
607564
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Em qual opção a regência do verbo ou locução verbal em negrito é idêntica à do verbo dá, no período “Muita coisa ainda precisa ser descoberta sobre como se esse tipo de interação.”?

Alternativas
Comentários
  • alguém poderia comentar?
    não entendi...
  • Acho que entendi. Quanto à regência verbal, os verbos podem ser classificados em transitivos diretos, transitivos indiretos, transitivos diretos E indiretos, de ligação e, por fim, intransitivos, que não exigem complemento, como é o caso dos verbos destacados no cabeçalho e na alternativa B.
  • A Letra A está errada porque o verbo extraor é TRANSITIVO DIRETO e o verbo do enunciado é INTRANSITIVO (dar no sentido de ocorrer).

    Ex: A tempestade se deu ontem.

    A tempestade (SUJEITO) se deu (V. INTRANSITIVO) ontem (ADJUNTO ADVERBIAL DE TEMPO). 
  • Prezados concurseiros,

    como a colega comentou anteriormente, o verbo DAR, no sentido de ocorrer é verbo INTRANSITIVO, e o verbo PESAR, no sentido de ser pesado ou  pesar demasiado, também é verbo INTRANSITIVO.  Portanto, a alternativa correta é a letra B.
  • LETRA A: VERBO EXTRAIR É VTD
    LETRA B: VERBO PESAR É VTI
    LETRA C: VERBO LEVAR É VTDI
    LETRA D: VERBO GARANTIR É VTDI
    LETRA E: VERBO MATAR VTD

    PORTANTO, O ÚNICO QUE CONCORDA COM A REGÊNCIA DO VERBO DAR, QUE SIGNIFICANDO OCORRER É VTI É O DA A LETRA B.
  • A respeito do que a colega Livia Portela explanou, o verbo da alternativa "D" não seria VTDI?
    Ou seja, quem garante, garante alguma coisa a alguém.
    Logo, o objeto direto da frase é "liberdade" e o indireto "ao diretor Martin Scorsese".
  • Tens razão, Rodrigo, realmente, GARANTIR É VTDI. Perdão pelo equívoco. E grata pela correção.
  • Pensei que o verbo DAR no exemplo fosse INTRANSITIVO. Pq a livia colocou que ele é VTI?
  • Olá Luciano,

    A Livia deve ter se enganado.

    Como os colegas acima já explicaram:

    Dar - sentido ocorrer - Verbo INTRANSITIVO ( não "pede complemento")

    Até!
  • Fui seco na A , tava vendo o sentido que o "dá" tem, e comparando com as alternativas, mas o que pedia é opção de regência....pegadinha do malandro Rá!
  • Arrumando o período: Muita coisa ainda precisa ser descoberta sobre como esse tipo de interação se dá. 
    Precisa de algum complemento ou já conseguimos sentido para o periodo. Sentido ok então verbo intransitivo.
    Pesquisa indica que discursos carismáticos pesam - pesam também nao pede complementos verbais entao é VI  também.

ID
607567
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

No par de orações: a) Todo aluno dessa escola fala duas línguas; b) Duas línguas são faladas por todo aluno dessa escola, temos a expressão de um fenômeno semântico do português. Trata-se de

Alternativas
Comentários
  • Resposta (B)

    b)
    sinonímia quando duas ou mais palavras têm o mesmo  significado em determinado contexto. Diz-se, então, que são sinônimos.
  • Na alternativa c) não tem como negar que: "em a), interpreta-se que existem duas línguas e todos falam essas línguas ou cada um fala duas línguas; já em b) interpreta-se que existem duas línguas que todos falam". Mas isso não é Antonímia. Se fosse Antonímia, seria algo semelhante a: "a) Todos falam duas línguas. B) ninguém fala duas línguas".

    Portanto, é realmente sinônimo, pois, embora mude um pouco, as duas orações continuam semelhantes.

ID
607570
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Nas orações: i) Todos acharam o espetáculo fabuloso, ii) O Pedro considera a Maria uma ótima professora. Os termos em negrito exercem a função sintática de

Alternativas
Comentários
  • i) Todos acharam o espetáculo fabuloso,
    Todos = sujeito simples
    acharam = verbo transitivo indireto
    o espetáculo - objeto indireto
    fabuloso= predicativo do objeto

    ii) O Pedro considera a Maria
    uma ótima professora
    O = artigo
    Pedro= sujeito simples
    considera= verbo transitivo indireto
    a Maria = objeto indireto
    uma ótima professora = predicativo do objeto
  • Olá gente!!

    Respota correta: assertiva "E"... 

    Explicar-lhes-ei o que é, extamente, o tal "predicativo do objeto" a seguir:

    Predicativo do objeto é o termo que se refere ao objeto de um verbo transitivo, é uma qualidade do predicado.

    Já sei, querem um exemplo.... Vejam                       >  Ex.: "O juiz declarou o réu culpado" 
    Sujeito: O juiz
    Verbo e objeto: declarou o réu
    Predicativo do objeto:culpado

    O método que a Hellen usa é bem interessante, pena que só funciona com verbos transitivos diretos e transitivos diretos e indiretos, já que a voz passiva não pode ser definida com orações as quais o verbo é apenas transitivo indireto... Mas é um raciocínio inteligente!

    Continuem na luta, vamos conseguir!!
    um abraço a todos!
  • Olá Pessoal!!

    Alguem pode me ajudar...em relação ao verbo e seus complementos das duas frases, não seriam VERBOS TRANSITIVOS  DIRETOS  E OBJETOS DIRETOS, pois não tem preposições e sim artigos "o" e "a"??? 

    Todos acharam o espetáculo fabuloso

    O Pedro considera a Maria uma ótima professora.
  • Alternativa E

    Não são necessárias muitas linhas para explicar, senão vejamos

    Todos acharam o espetáculo fabuloso

    O que todos acharam? o espetaculo= obejto, fabulo= adjetivo, logo  predicativo do objeto


    O Pedro considera a Maria uma ótima professora



  • Estou com a mesma dúvida, Fabrício. Quem puder ajudar...
  • Concordo c/os colegas q acharam VTD.

    Vejam: quem acha, acha alguma coisa. Em "Todos acharam o espetáculo fabuloso" temos:

    todos sujeito, acharam VTD, o espetáculo OD e fabuloso predicativo do OD.

    Em "O Pedro considera a Maria uma ótima professora" temos a mesma idéia. Quem considera, considera alguma coisa, logo considera é VTD, Maria é OD e uma ótima professora é predicativo do OD.

    Pensei dessa forma...

    Bons estudos! Não desanimem!
  • Só ressalvando o comentério da Érika, (ideia)=sem acento
    Gente, quero agradecer aos que estão fortificando essa corrente do conhecimento, estou aprendendo muito com todos daqui!
    Não desistam pois a vitória pertence àqueles que continuam na fila!
  • Geralmente o predicativo do objeto é um atributo dado ao objeto direto pelo sujeito. Na presente questão, o sujeito todos atribui uma característica ao termo o esptáculo, o mesmo ocorre na oração seguinte em que o sujeito atribui uma característica à Maria.   
  • Uma grande dica é que o predicativo do objeto admite a subtituição lexal, ou seja, para testar as alternativas basta substituir o núcleo do objeto direto por um pronome.

     

    Todos acharam o espetáculo fabuloso,

    Todos o acharam fabuloso.

     

    Pedro considera a Maria uma ótima professora.

    Pedro a considera uma ótima pessoa.

     

    Se for adjunto adnominal não tem como substituir o núcleo do objeto por um pronome, vejam um exemplo:

    Os Alunos resolveram as questões complexas.

    Os alunos as resolveram complexas?? Os alunos resolveram-nas complexas??

    Percebam que não é possível a troca, logo nesse exemplo a palavra complexas é adjunto adnominal

    O certo seria: Os alunos as resolveram, ou seja o adjetivo está dentro é um termo interno.

     


ID
607573
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Na oração: Este é um direito que lhe assiste, a forma lhe está, segundo as regras normativas de regência verbal,

Alternativas
Comentários
  • Verbo assistir:

    a) VTDI - dar assistência, prestar auxílio. Ex.: O médio assistiu o (ao) doente
    b) VTI - ver presenciar - Ex.: Ele assistiu ao filme
    c) VTI - caber, competir. Ex.: Não lhe assiste o direito
    d) Intransitivo - Morar. Ex.: Ele assistia em Paris.


    Bons Estudos !!!!! 
  • o, a, os, as - OD
    lhe, lhes - OI
  • TRANSITIVO INDIRETO no sentido de Caber, Competir.

    Ex: Não    lhe   cabe   o direito
                       OI     VTI         Suj.
  • Não se esqueça que os pronomes oblíquos átonos ME, TE, SE, NOS, VOS podem ser tanto OD como OI.
    São coringas.
  • Até onde eu sei o verbo "assistir" no sentido de morar é VTI

    exp: Ele assistia em Paris. > "em" preposição

    e não Intransitivo como afirmou o colega acima.
  • No sentido de residir, morar em algum lugar, o verbo assistir pede a preposição.
    Portanto é considerado de sentido incompleto (exige complemento que lhe integre o sentido) e vem acompanhado de um objeto com preposição obrigatória.
    É VTI, como o colega acima pontuou.
  • Pessoal,

    Eu li todos os comentários acima e só vou organizar as ideias aqui, beleza?
    Porque uns só colocam a metade ou escapam totalmente do foco da questão!

    Primeiramente , a resposta correta é a LETRA "C".

    Quando lemos a frase a seguir : " Este é um direito que lhe assiste" , VEMOS QUE O VERBO "ASSISTIR" TOMOU OUTRO SENTIDO.

    E QUE SENTIDO É ESSE?
    R- JUSTAMENTE O SENTIDO DE CABER RAZÃO OU DIREITO A ALGUEM!

    E COMO É CLASSIFICADO ESSE VERBO?
    R - EM VERBO TRANSITIVO INDIRETO
    Verbos transitivos são aqueles que pedem complemento, que justamente é o OBJETO INDIRETO!

    E QUE COMPLEMENTO É ESSE?
    R- No caso da questão , como o verbo é  t. indireto e precisa de um objeto indireto ,  usamos o pronome obliquo - "LHE"- CUJA FUNÇÃO É DE COMPLEMENTO.


    Bons estudos! Espero ter ajudado!


  • ACHEI UM PEQUENO TEXTO , EXPLICANDO O USO DO PRONOME "LHE", E GRIFEI ALGUMAS PARTES QUE ACHEI INTERESSANTE!


    O pronome “lhe” é usado para substituir o complemento de um verbo transitivo indireto, ou seja, que exige a preposição (a, para) como antecedente. 

    Logo, orações como: Quero lhe abraçar ou Não lhe conheço  são equivocadas, pois os verbos “abraçar” e “conhecer” são transitivos diretos, não exigem preposição. O certo seria: Quero o abraçar, Não o conheço. 

    O “lhe” refere-se a pessoas e pode ser usado tanto no gênero feminino, quanto no masculino, contudo, como já explicitado, não exerce função de objeto direto e sim de objeto indireto. 

    Portanto, as orações seguintes estão corretas: 

    a) Disse-lhe que viria. (disse a você) 
    b) Então, entreguei-lhe o convite. (entreguei a ele) 


    Já os pronomes “o”, “a” são empregados como objeto direto e, portanto, não haverá complemento precedido por preposição. Os verbos, neste caso, são transitivos diretos, como: amar, ajudar, respeitar, proteger, ouvir, convidar, dentre outros. Veja: 

    a) Amo meu pai. (Eu o amo) 
    b) Vou ajudar minha irmã em seus afazeres. ( Vou a ajudar em seus afazeres) 
    erve: 

    DICA : Na dúvida, tente complementar o verbo com o uso das preposições “a” ou “para”, se for viável, então estará certo, caso contrário, o “lhe” deverá ser substituído por “o” ou “a”. 
     
    EXEMPLO : Eu vejo você hoje à noite. 


    a) Eu vejo para você hoje à noite. (errado) 
    b) Eu vejo você hoje à noite. (errado) 
    c) Eu a/o vejo hoje à noite. (correto) 



    FONTE : 
    Sabrina Vilarinho - http://www.mundoeducacao.com.br/gramatica/o-uso-lhe.htm



    B
    ONS ESTUDOS
  • Muito boa a explicação acima. 
    Quanto ao verbo assistir :


    ASSISTIR - no sentido de (Prestar Socorro) =  VTD e VTDI  - Médico assistiu o paciente.
                                                                                                        Médico assistiu ao paciente;


    ASSISTIR  - no sentido de (ver, presenciar) =  VTI  -  Assistimos à queima de fogos; Obs: Neste sentido o verbo "assistir" não admite "lhe".


    ASSISTIR  - no sentido de (favorecer, pertencer, ter razão) =  VTI - O direito assistia aos clientes;
  • Ex.: Nós assistimos ao filme que estava em cartaz.

           “Quem assiste, assiste a algo”

    O sentido denotativo do verbo revela a questão de estar presente, ou seja, de presenciar algum fato ou evento.

    Neste caso, necessariamente há a presença da preposição "a" revelando a fusão dela com o artigo “o”.

    Como o verbo lhe exige a preposição e o lhe junto do verbo tem função de objeto indireto a resposta é a letra " C" .

     


ID
607576
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Nos versos de Luís de Camões: “E, enquanto eu estes canto e a vós não posso,/sublime Rei, pois não me atrevo a tanto.”, há um recurso expressivo que consiste em inferir, a partir do contexto, um termo omitido. Essa figura de sintaxe denomina-se

Alternativas
Comentários
  • Correta A

    a) elipse: O que Camões não se atrave a fazer?
    A elipse consiste na omissão de um termo facilmente identificável pelo contexto.

    b) anáfora:consiste na repetição de uma mesma palavra no início de versos ou frases.
    “ Amor é um fogo que arde sem se ver;
    É ferida que dói e não se sente;
    É um contentamento descontente;
    É dor que desatina sem doer”

    c) ironia:é a figura que apresenta um termo em sentido oposto ao usual, obtendo-se, com isso, efeito crítico ou humorístico.
    “A excelente Dona Inácia era mestra na arte de judiar de crianças.”

    d) anacoluto: consiste em deixar um termo solto na frase. Normalmente, isso ocorre porque se inicia uma determinada construção sintática e depois se opta por outra.
    "A vida, não sei realmente se ela vale alguma coisa".

    e) sínquise: os termos da oração são transpostos de forma violenta, produzindo confusão artística das palavras. Geralmente esse efeito é conseguido usando-se simultaneamente hipérbatos, anacolutos, e outras figuras de repetição ou omissão, dificultando o entendimento do enunciado em uma primeira leitura.
    "A grita se levanta ao céu, da gente". Camões

    Bom estudo ;)
  • Apenas um cometário: a elipse encontra-se na seguinte passagem: “enquanto eu estes canto". "Estes" é um pronome demonstrativo com função adjetiva, portanto, pede um substantivo, que está implícito (provavelmente enunciado num verso anterior). Já o verbo atrever tem complemento explícito na frase: "a tanto".
  • Trata-se da figura de construção chamada elipse. É a omissão de palavras que podem ficar facilmente subntendidas:

    Toda a cidade parada por causa do calor. (Aguinaldo Silva)
    (Toda a cidade estava parada por causa do calor.)

    Uma intrusa, agora, na casa de Mário. Ele também um intruso na casa de Ana Teresa. (Adonias Filho)
    (Há duas elipses. Pode-se supor a forma verbal era para ambos os casos.)

    Em português é comum a elipse dos pronomes-sujeito, uma vez que a terminação verbal informa sobre esse sujeito:

    Tenho problemas, também...
    (Subentende-se facilmente o sujeito de tenho: eu.)

    A elipse é semelhante a figura zeugma. Esta é uma caso especial daquela.

    A zeugma é a omissão de uma palavra já expressa anteriormente na oração.

    Afonso queria mostrar-lhe os poemas. Letícia, os discos. Rogério, as taças. (Lygia Fagundes Telles)
    (O verbo mostrar do primeiro período é omitido nos demais e substituído por uma vírgula.)
  • GRATO JUSSARA SANTOS !!! E A TODOS !!

  • Elipse

    elipse é caracterizada pela omissão de termos da oração sem que se prejudique o entendimento da mesma, dado que essa omissão é permitida pelo contexto e pelos restantes elementos gramaticais da oração, estando o termo claramente subentendido.

    Sendo uma figura de linguagem, a elipse é um recurso utilizado na linguagem oral e escrita que aumenta a expressividade da mensagem. Sua utilização permite a criação de textos mais concisos e dinâmicos, sendo muito utilizada em descrições esquemáticas, enumerações, anotações rápidas e provérbios.

    Principais tipos de elipse:

    Elipse do sujeito

    Neste Carnaval, vou sambar até amanhecer! (elipse do pronome pessoal eu)

    Gostaríamos de viajar pela Europa, mas não temos dinheiro. (elipse do pronome pessoal nós)

    Elipse de verbos

    No fim do dia, nenhum familiar feliz com o desenvolvimento dos acontecimentos. (elipse da forma verbal estava)

    Quanta amargura no seu comentário! (elipse da forma verbal há)

    Elipse de preposições

    A modelo saiu do camarim, cara lavada, pronta para a sessão de maquiagem. (elipse da preposição de)

    Mariana chorava sem parar, olhos inchados e nariz vermelho. (elipse da preposição com)

    Elipse de conjunções

    Gostasse você de mim, eu seria a pessoa mais feliz do mundo! (elipse da conjunção se)

    Não fosse sua amabilidade, haveria tanta confusão nesta repartição. (elipse da conjunção se)


    Exemplos de Elipse na Literatura

    “Não sou alegre nem sou triste:/sou poeta.” (Cecília Meireles - elipse do pronome pessoal eu)

    “Tão bom se ela estivesse viva me ver assim.” (Antônio Olavo Pereira – elipse da forma verbal seria)

    “No mar, tanta tormenta e tanto dano." (Luís de Camões – elipse da forma verbal havia)

    "Veio sem pinturas, um vestido leve, sandálias coloridas." (Rubem Braga – elipse da preposição com e da conjunção e)

    “A tarde talvez fosse azul,/não houvesse tantos desejos” (Carlos Drummond de Andrade - elipse da conjunção se)

    "Entraram em casa, as armas na mão, os olhos atentos, procurando." (Jorge Amado – elipse da preposição com e da conjunção e)

     

    Elipse x Zeugma

    Elipse e zeugma são figuras de construção ou de sintaxe, estando relacionadas com a estrutura das frases. Estas duas figuras se caracterizam pela omissão de termos numa oração. Esses termos permanecem subentendidos, sendo facilmente identificáveis.
    - Na elipse pode ocorrer a omissão de qualquer termo, como o sujeito, um verbo, uma preposição,…
    - No zeugma ocorre a omissão de um termo que já foi anteriormente mencionado.
    Assim, o zeugma é um caso particular de elipse.

  • ACRESCENTANDO:

    Aliteração ⇝ Repetição de consoantes.

    Anacoluto ⇝ É a mudança repentina na estrutura da frase.

    Anáfora ⇝ Repetição de palavras em vários períodos ou orações.

    Antítese ⇝ Ideias contrárias. Aproximação sentidos opostos, com a função expressiva de

    enfatizar contrastes, diferenças.

    Antonomásia ⇝ Consiste em designar uma pessoa ou lugar por um atributo pelo qual é

    conhecido.

    Apóstrofe ⇝ Consiste no uso do vocativo com função emotiva.

    Assíndeto ⇝ A omissão de conectivos, sendo o contrário do polissíndeto.

    Assonância ⇝ Repetição de encontro vocálicos.

    Catacrese ⇝ Desdobramento da Metáfora. Emprega um termo figurado como nome de certo

    objeto, pela ausência de termo específico.

    Comparação ⇝ Compara duas ou mais coisas.

    Conotação ⇝ Sentido figurado.

    Denotação ⇝ Sentido de dicionário.

    Elipse ⇝ Omissão.

    Eufemismo ⇝ Emprego de uma expressão mais leve.

    Gradação/ Clímax ⇝ Sequência de ideias. Crescentes ou decrescente.

    Hipérbato ⇝ Inversão sintática.

    Hipérbole ⇝ Exagero em uma ideia/sentença.

    Ironia ⇝ Afirmação ao contrário.

    Lítotes ⇝ Consiste em dizer algo por meio de sua negação.

    Metáfora ⇝ Palavras usadas não em seu sentido original, mas no sentido figurado.

    Metonímia ⇝ Substituição por aproximação.

    Neologismo ⇝ Criação de novas palavras.

    Onomatopeias ⇝ Representação gráfica de ruídos ou sons.

    Paradoxo ⇝ Elementos que se fundem e ao mesmo tempo se excluem.

    Paralelismo ⇝ Repetição de palavras ou estruturas sintáticas que se correspondem quanto ao

    sentido.

    Paronomásia ⇝ Palavras com sons parecidos.

    Perífrase ou circunlóquio ⇝ Substituição de uma ou mais palavras por outra expressão.

    Personificação/ Prosopopeia ⇝ Atribuição de sentimentos e ações próprias dos seres

    humanos a seres irracionais.

    Pleonasmo ⇝ Reforço de ideia.

    Polissíndeto ⇝ O uso repetido de conectivos.

    Silepse ⇝ Concordância da ideia e não do termo utilizado na frase e possui alguns tipos. Pode

    discordar em gênero (masculino e feminino), número (singular e plural) e pessoa (sujeito na

    terceira pessoa e o verbo na primeira pessoa do plural.

    Símile ⇝ É semelhante à metáfora usada para demonstrar qualidades ou ações de elementos.

    Aproximação por semelhança.

    Sinédoque ⇝ Substituição do todo pela parte.

    Sinestesia ⇝ Quando há expressão de sensações percebidas por diferentes sentidos. Uma sensação visual que evoca um som, uma sensação auditiva que evoca uma sensação tátil, uma sensação olfativa que evoca um sabor, etc.

    Zeugma ⇝ Omissão de uma palavra que já foi usada antes.

    FONTE: RITA SILVA


ID
607579
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Dados os períodos abaixo,

I. Perguntei àquele rapaz se ele gostaria de trabalhar comigo.

II. A professora à qual encontramos, ontem, no congresso, é muito exigente.

III. Refiro-me a este livro, não à revista que li na semana passada.

IV. O acusado ficou cara à cara com a vítima.

V. Depois do susto na aeronave, chegar à terra foi um alívio.

quais estão corretos quanto ao fenômeno sintático da crase?

Alternativas
Comentários
  • I) Quem pergunta pergunta alguma coisa a alguém. Logo, ocorre a fusão da preposição a com artigo a do pronome aquele.
    II) Quem encontra encontra alguém, mas não a alguém. Errada
    III) Quem se refere se refere a alguma coisa, alguém,etc. Além disso é possível substituir a palavra revista por jornal.
    IV) Entre palavras repetidas é proibido crase. Errada
    V) Situação muito difícil ao meu entender, pois não se sabe o real sentido da palavra Terra. De acordo com a resposta parece que houve desembarque, contudo a palavra planeta pode ser subintendida antes da palavra terra. Motivo que me levou ao erro. Errada,porém...


      palavra "terra"
    3.1 "Terra", significando planeta, é substantivo próprio e admite artigo. Conseqüentemente, quando houver também a preposição, ocorrerá o fenômeno da crase:
    Os astronautas voltaram à Terra.

    3.2 Diante de "terra", significando "chão firme", "solo", sem especificação, não ocorre acento grave:
    Os marinheiros voltaram a terra.

    3.3 Diante de "terra", significando "chão firme", "solo", com especificação, ocorre acento;
    Irei à terra de meus pais.palavra "terra"
     
  • Inicialmente imaginei que a V estivesse correta. Mas acredito que a crase deu a "terra" uma conotação de um lugar determinado, quando, ao contrário, a frase passa uma idéia de "terra em geral". Logo, o erro não é gramatical, mas da ordem das idéias.
  • Como o Colega reginaldo postou:

    Diante de "terra", significando "chão firme", "solo", sem especificação, não ocorre acento grave:

    "Terra", significando planeta pelas normas deve ser creaseada. Entendo que terra nesse sentido (planeta)
    deve sempre ser escrita com letra inicial maiúscula.


    V. Depois do susto na aeronave, chegar à terra foi um alívio.

    Na frase terra esta escrita com inicial minúscula logo siginifica chão firme e não deve ser craseada.
  • Correta letra A.
    II. Não vai crase, a qual só irá crase qdo puder substituir por ao qual.
    IV. Não vai crase em expressões com palavras repetidas.
    v. Não vai crase antes da palavras terra, quando não estiver especificada
  • Pra mim ainda restam dúvidas, pois a V parece está correta pois como disse o colega quando terra se refere " terra- lua" usa-se crase.
  • Concordo com o colega acima, se terra estivesse no sentido de Planeta viria com letra maiúscula Terra, daí seria craseado!
  • Questão trabalhosa devido ao emprego da palavra "terra", e seu sentido na frase. Se fosse "Terra" com letra maiúscula levaria crase, sendo o primeiro "a" preposição + "a" do artigo definido de Terra (como "o Planeta").
    Exigiu análise mais cuidadosa, por isso foi bem elaborada.

    Bons estudos
  • Esta questão deveria ser anulada.
    È redundante, pode ser entendida com terra firme e também Terra planeta.
  • Fiquei em dúvida em relação a palavra "terra", mas então atentei ao detalhe de estar com letra minúscula. Reparei também que se a "terra" em questão fosse um planeta, teriam usado a palavra "espaçonave" e não "aeronave"...posso estar errado quanto a segunda informação...mas é por aí.

  • Pessoal, espero poder ajudar....


    SOMENTE há CRASE diante das palavras Casa - Terra e Distância, quando devidamente especificadas.

    Ex.: Retornamos rápido à casa de Paulo. (veja que eu especifiquei, a CASA é de PAULO)
            Retornamos imediatamente a casa.   (veja que nesse caso não especifiquei a qual casa)

    Ex.: Os heróis chegaram à terra do petróleo. (olha só como nesse exemplo eu especifiquei que tipo de terra era essa)
            Os aventureiros chegaram a terra.           (já nesse exemplo não há especificação alguma)

    Ex.: O posto fica à distância de 200m.              (novamente especifiquei, nesse caso especifiquei com a distância "de 200m"
            O posto fica a 200m                                      (e por fim, nesse exemplo, não há especificação)


    Por favor, qualquer coisa corrijam-me.
    Bons estudos!!
  • Por eliminação somente restou como resposta a letra "A", não existindo outra resposta com a inclusão da assertiva "V"
  • Importantíssimo ressaltar sobre os pronomes "que" e "qual".
    Em regra, geralmente, eles não recebem crase. Eis aqui, as seguintes exceções:

     
    Ocorre crase se, ao substituirmos por um correspondente masculino, o resultado for ao que, ao qual.
     
     
    À que
     
    (...) é a realocação da comunidade para uma área equivalente à que ela vive hoje.
     
    (...) é a realocação da comunidade para um terreno equivalente ao que ela vive hoje.
     
    À qual
     
    (...) em Cuba, onde agora se recupera da quarta cirurgia à qual teve de se submeter...
     
    (...) em Cuba, onde agora se recupera do quarto procedimento cirúrgico ao qual teve de se submeter...


    Fonte: usinadetextos.com.br
  • Mas não entendi pq a I está correta, não se pode usar crase antes de palavras masculinas... Alguém me explica isso?

  • GABARITO: LETRA  A

    ACRESCENTANDO:

    Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

    I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

    1→ Antes de palavra masculina

    2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

    3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

    4→ Antes de verbos

    5→ Prep. + Palavra plural

    6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

    7→ Nome feminino completo

    8→ Antes de Prep. (*Até)

    9→ Em sujeito

    10→ Obj. Direito

    11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

    12→ Antes pronome pessoal

    13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

    14→ Antes pronome indefinido

    15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

    II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

    1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

    2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

    3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

    4→ Topônimos (gosto de/da_____)

    a) Feminino – C/ crase

    b) Neutro – S/ Crase

    c) Neutro Especificado – C/ Crase

    5→ Paralelismo

    6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

    7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

    III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

    1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

    2→ Após Até

    3→ Antes de nome feminino s/ especificador

    IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

    1→ Prep. “A” + Artigo “a”

    2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

    3→ Loc. Adverbiais Feminina

    4→ Antes de horas (pode está subentendida)

    5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

    FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

     


ID
607582
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

No enunciado: “Esta mulher foi aquela que me disse toda verdade sobre os fatos ocorridos no período que estivera fora.”, verifica-se que a ocorrência de dois pronomes demonstrativos está, segundo as regras da gramática normativa,

Alternativas
Comentários
  • por que a c esta errada, nao estaria certa tb?

  • Não seria o caso de reforço nesta questão, pois acredito que somente os pronomes demonstrativos mesmo e próprio é que possuem essa qualidade.

    Observe:

    Ela própria se vestiu - aqui temos a idéia de que ela não precisou da ajuda de ninguém para se vestir, ou seja o pronome próprio reforçou a ação dela.
  • Confusa esta questão!

    Esta, este, isto indicam PROXIMIDADE DE QUEM FALA OU ESCREVE e,

    Aquela, aquele, aquilo indicam O QUE ESTÁ DISTANTE TANTO DE QUEM FALA OU ESCREVE COMO DA PESSOA A QUEM SE FALA OU ESCREVE.

    Dada as explicações, porque então estão juntos na mesma frase dois pronomes demonstrativos com significados opostos????????

    Por favor, gostaria de maiores esclarecimentos!!!!
    Grata!!!!



  • O pronome demonstrativo "este" funciona como elemento catafórico (referente posposto). 
    O pronomo demonstrativo "aquela" funciona como predicativo, pois está qualificando o sujeito. Funcionam como predicativo: substantivo, adjetivo, numeral, pronome e uma oração.

    Bons Estudos
  • Jaçanã Eggres Pando, eu tive o mesmo raciocínio que você!
    Mas o Antonio Gomes matou a charada da questão! Perfeito!

    Eu tive uma professora que dizia que quem domina morfologia, se dá bem em sintaxe! Classes de palavras ajudam muito!

    "Esta mulher foi aquela (...)"

    "Esta" está empregado corretamente, com referente textual catafórico apontando para "mulher".

    As classes de palavras que funcionam como predicativo são substantivo, adjetivo, numeral, pronome e uma oração. Como bem disse o Antonio Gomes.

    "aquela" é um pronome demonstrativo exercendo função substantiva (está substituindo o substantivo implícito "mulher"), note :

    "Esta   mulher   foi aquela [mulher] que ..."

    que por fim, está qualificando, o sujeito "mulher".
    Se está qualificando o sujeito, é predicativo do sujeito. Melhor esclarece o sujeito: não é qualquer mulher, é aquela mulher!



  • Perfeitamente explicado e entendido  Luciano  !!!!!!!!!!!!!

ID
607585
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Verificando as estratégias de concordância nominal nos períodos abaixo,

I. Os idosos denunciaram a tentativa de assalto praticada por uma moça e um rapaz forte na porta do banco.

II. Os idosos denunciaram a tentativa de assalto praticada por uma moça e um rapaz fortes na porta do banco.

III. A extraordinária Fernanda Montenegro e Laura Cardoso são atrizes desde o início da TV no Brasil.

IV. É proibido bebida alcoólica nos campi universitários.

V. Adriana é meio desconfiada, pois não acredita nas meias histórias que lhe contam os colegas de turma.

estão corretos

Alternativas
Comentários
  • o período IV, a meu ver, está errado.
    É PROIBIDO (O CONSUMO) DE BEBIDA ALCOÓLICA...
    É PROIBIDA BEBIDA ALCOÓLICA...

    e na III, qual o erro???
    ele considera extraordinária apenas a Fernanda...e diz q as duas são atrizes....
  • A IV está correta pois o sujeito está indeterminado.
  • IV) A palavra PROIBIDO só varia se houver artigo.

    Inverta a oração que ficará mais fácil identificar
     
    Bebida alcoólica é proibido

    A bebida alcoólica é proibida

    III) Tbm entendo que está correta, pois "extraordinária" não seria somente Fernanda Montenegro e "atrizes", seriam as duas?

  • Algumas considerações nas partes mais polêmicas:

    III.É importante notar que o uso de adjetivos como fantástica ,maravilhosa,extraordinária...etc com pessoas exige cuidado.
    Sempre me lembro dessa passagem assim:
    Se você usar um desses adjetivos para uma pessoa e não usar para outra ,vai soar como desrespeito.
    É como se eu dissesse: A incrível Paula e a Fernada são boas alunas....consegue perceber como soa mal?parece que estou desmerecendo a Fernanda.
    Logo,sempre lembre-se disso,não desrespeite ninguém ,sempre estenda o elogia a outra pessoa também.(claro que essa não é a regra formal ,mas deve ser no que se basearam para fazê-la)

    IV.Essas expressões são batidas em concursos...
    é simples...se a palavra posterior vier com um determinante feminino ,as expressões variam.
    Isso acontece com "é proibido","é necessário" etc...
    Atenção pois é DETERMINANTE ...muitos guardam que se vier seguido de artigo a expressão flexiona....isso pode levar a erros pois um pronome demonstrativo  como "esta",por exemplo, leva a expressão a flexionar-se também.

    Por fim,a palavra "campi" está perfeitamente grafada, pois é o plural de "campus"(proveniente do latim)


  • A explicação do desrespeito não convenceu não. Quer dizer que o fato de alguém não ver uma qualidade em outro significa desrespeito ? desrespeito é denegrir alguém e não a omissão em elogiar . A questão pode até estar errada , mas por outro motivo . 
     
  • Adjetivo anteposto aos substantivos, caso os mesmos sejam nomes próprios ou de parentesco, o adjetivo deve sempre concordar no plural.

    Por exemplo:

    As adoráveis Fernanda e Cláudia vieram me visitar.
    Encontrei os divertidos primos e primas na festa.

    Fonte: http://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint59.php

    A extraordinária Fernanda Montenegro e Laura Cardoso são atrizes desde o início da TV no Brasil.   A EXTRAORDINÁRIA devia vir no plural porque refere-se a nomes próprios, Fernanda e Laura.
     

     

  • Rafael ,
    você não entendeu o que eu quis dizer.
    Os livros de gramática dizem que quando você tiver duas pessoas ,esses tipos de adjetivo vão para o plural...
    Esse negócio do desrespeito eu uso para lembrar...é um jeito que eu uso para guardar ...
    mas guarde como quiser..
    .já vi esse tipo de questão várias vezes e sempre é o mesmo pensamento/regra que devemos seguir...

  • ALTERNATIVA CORRETA: C

    Em relação a frase III:
    III. A extraordinária Fernanda Montenegro e Laura Cardoso são atrizes desde o início da TV no Brasil.

    Para a frase ficar correta:
    III - As extraordinárias Fernanda Montenegro e Laura Cardoso são atrizes desde o início da TV no Brasil.


    Creio que a frase IV já foi bem explicado nos comentários acima.


    BONS ESTUDOS!
  • somente o item iv- está errado.

    " É proíbido, é bom , é necessário, é permitido, é preciso ,etc....
    Quando o sujeito dessas expressões estiver determinado pelo artigo ou por qualquer determinante, a concordância será feita normalmente.
    Entretanto, se não existir determinante algum, a expressão ficará invariável.

    Entende-se por determinantes: artigos,promomes,adjetivos...Acompanha o substântivo, qualifica,determina...(adjunto adnominal).
    Portanto, não é somente ARTIGO.......

    Amigos, atenção com o que vão comentar.....Pesquise um pouco antes de escrever ! 

  • Em relação ao item III ( com base no gramático Décio Sena )

    Essa assertiva apresenta uma regra específica de concordância nominal.

    *  Caso os substantivos exprimam nomes próprios ou de parentesco, o adjetivo ( anteposto ) ficará obrigatoriamente no plural, utilizando a concordância rígida.

    Ex: As simpáticas mãe e filha foram ao cinema.

    Ex2: Os  famosos Rui Barbosa e Euclides da Cunha são representantes da literatura brasileira.

  • Thiago, eu preciso dessas dicas para gravar.
    Adorei essa maneira do "desrespeito".
    VALEU!!!

  •  SUJEITO COMPOSTO: MAIS DE 1 NÚCLEO.

    NÚCLEO + NÚCLEO + VERBO  (Posposto aos núcleos)  Concordância Rígida.
    Ex.: Meu pai e minha mãe chegaram.

    VERBO + NÚCLEO + NÚCLEO (Anteposto aos núcleos) Concordância Atrativa ou Rígida
    Ex.: Chegou meu pai e meus irmãos. (Atrativa, concorda com o núcleo vizinho)
    Ex.2: Chegaram meus irmãos e meu pai. (Atrativa, concorda com o núcleo vizinho)
    Ex.3: Chegaram meu pai e meus irmãos. (Rígida)

    Simples assim... 

    Obs.: Não precisa "desrespeitar" ninguém... rsrsrsrs

    fUi...
  • Entendo Diego,
    mas nessa prova como você aplicaria sua regra?
    O gabarito está errado então?
    Você usaria a concordância rígida, não tão rígida ,não tão atrativa ou atrativa?
    Como o colega lá em cima disse ,segundo Décio Sena,a regra é ir para o plural...e é isso que confirmei ao longo de meu estudo.

    obs:EXTRAORDINÁRIA é um adjetivo e não um verbo.
  • O único item errado é o três.O ADJETIVO,QUANDO ANTEPOSTO A NOMES PRÓPRIOS OU NOMES DE PARENTESCO,DEVE SEMPRE CONCORDAR NO PLURAL.
    EX.:REFIRO-ME AOS NOTÁVEIS DRUMMOND E CASTRO ALVES.

    EX.:Maria passeava com as FAMOSAS primas,irmã e tia.

    bons estudos!!!!!
  • A frase, "A extraordinária Fernanda Montenegro e Laura Cardoso são atrizes desde o início da TV no Brasil" só estaria incorreta se o adjetivo "extraordinária" também estivesse qualificando "Laura Cardoso" - e, sem saber o que pensa o autor, não dá pra afirmar que esse é o caso.

    A regra de que um adjetivo anteposto a um sujeito com núcleo composto por dois substantivos próprios tem que se flexionar no plural não faz nenhum sentido. Não é certo escrever, "Os ilustres Rui Barbosa e meu avô, José da Silva, estão enterrados no Cemitério São João Batista", porque meu avô não é ilustre - apenas Rui Barbosa o é.

    Laura Cardoso é extraordinária? Sei lá. Nunca ouvi falar.

    Mais uma questão em que a gente tem que adivinhar se o examinador está fazendo uma pegadinha ou se a alternativa está errada (na cabeça do examinador, que, nesse caso, deve achar que todo mundo sabe quem é a tal Laura Cardoso e que todo mundo a considera extraordinária).
  • Quando o adjetivo se refere a nomes próprios ou termos com idéia de oposição, obrigatoriamente tem que estar no plural. Logo, o item III está errado, pois o adjetivo está no singular. Espero ter ajudado!
    Exceção: Quando se referir a grau de parentesco, o adjetivo pode ficar no singular ou plural.
  • Pessoal,

                  Não cabe a nós ficarmos questionando as regras da gramática . Se esse for o objetivo, não temos que prestar concurso, mas sim, fazer um doutorado em Letras e quem sabe fazer parte da Academia Brasileira de Letras.
                  Enfim, a oração III está errada, pois se o adjetivo estiver anteposto a nomes próprios de pessoas ou a títulos, deverá ir para o PLURAL.

    Conhecimento + dedicação + equilíbrio = sucesso.
  • A frase "A desconhecida Laura Cardoso e Fernanda Montenegro são atrizes desde o início da TV no Brasil" está errada?

    Acho que essa regra de desrespeito não existe. Ainda que existisse, é um direito do interlocutor ser desrespeitoso. E, em desejando sê-lo, como se expressaria corretamente de acordo com as regras da gramática (desrespeitoso sim, burro jamais!)?  

  • No caso da III teriá que ter usado o adjetivo no plural, pois o adjetivo é anteposto. A forma correta seriá:

    As extraordinárias Fernanda Montenegro e  Laura Cardoso são atrizes desde o início da TV no Brasil.

  • Marquei o item III como "certo" porque havia entendido (que o autor quis dizer) que SOMENTE Fernanda Montenegro era extraordinária, apesar dela e de Laura Cardoso serem AMBAS atrizes.


ID
607588
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Na frase: “O Paulo está ansioso para encontrar seu amigo que há muito tempo não vê, o Ramos.”, o termo em negrito é, sintaticamente,

Alternativas
Comentários
  •  O aposto é um termo que vem sempre identificando/explicando/esclarecendo algum termo da oração.
  • Alternativa D

    Repare o seguinte, a oração diz que: "Paulo está ansioso para encontrar seu amigo...", mas não é qualquer amigo, é o Ramos. Então, "o Ramos" têm uma função sintática na oração. Geralmente confundimos com Vocativo, mas o vocativo não tem nenhuma função sintática, não tem nenhuma importância. Diferente do aposto. "o Ramos" exerce a função de aposto, junto com o termo genérico "seu amigo", especifica "qual amigo (?), o Ramos". 
  • Aposto: liga-se a um substantivo ou palavra com valor substantivo a fim de explicá-lo, esclarecê-lo, especificá-lo ou identificá-lo.

    fUi...
  • Alternativa D

    A Frase esta assim: "O Paulo está ansioso para encontrar seu amigo que há muito tempo não vê, o Ramos" vejamos se colocar assim:

    O Paulo está ansioso para encontrar seu amigo  o Ramos que não vê há muito tempo. Agora ficou claro tratar-se de Aposto

    Bons estudos e até dia 27/11
  • APOSTO deslocado


ID
607591
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos Consórcios Públicos, é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • LEI 11.107, art. 8º - os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de RATEIO.
  • Complementando...

    O contrato de rateio é um contrato celebrado pelos Entes Políticos, em sede de um contrato de consórcio público, visando que os recursos adquiridos com a prestação do serviço público, objeto do consórcio, seja rateado entre os Entes Públicos consorciados, conforme disposto no art. 8º, §1º, da lei 11107/05.
  • a) certa. Lei 11.107: Art. 2, § 3o Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

    b) errada. Decreto 6017:

    Art. 2, XVI - contrato de programa: instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa
    Art. 13.  Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio

    c) certa. Art. 1 da Lei 11.107: § 1o O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

    d) certa.
    II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público

    e) certa.
    § 4o Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

    inté

  • a) os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
    Lei 11.107, art. 2º, §3º os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor. 

    b) os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.
    Lei 11.107, art. 8º os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. 

    c) o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
    Lei 11.107, art. 1º, §1º o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. 

    d) para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
    Lei 11.107, art. 2º, §1º para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá: II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público. 

    e) os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.
    Lei 11.107, art. 4º, §4º os entes da Federação consorciados, ou os com ele conveniados, poderão ceder-lhes servidores, na forma e condições da legislação de cada um. 

     
  • Contrato de programa : segundo o decreto nº 6.017/07, o contrato de programa seria o instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.
    Contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público. 

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 11.107/2005 (Lei de Consórcios Públicos) e deseja obter a alternativa incorreta:

    A- Correta. Art. 2º, § 3º da Lei 11.107/2005: “Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

    B- Incorreta. Art. 8º da Lei 11.107/2005: “Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.”

    C- Correta.  Art. 1º, § 1º da Lei 11.107/2005: “O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

    D- Correta. Art. 2º, § 1º da Lei 11.107/2005: “Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá: I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.”

    E- Correta. Art. 4º, § 4º da Lei 11.107/2005: “Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

    GABARITO DA MONITORA: “B”


ID
607594
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido, é chamada de

Alternativas
Comentários
  • Correta a reposta encontrada na alternativa "c". Encampação é uma forma de extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, sob o fundamento de razões de interesse público. Nesse caso, o Estado tem o dever de indenizar o concessionário. O artigo 37, da Lei n.° 8987/95, define encampação da seguinte forma: "Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior".
  • Boa explicação do colega, apenas retificando que a correta é a letra C :)
  • Complementando...

    São formas de extinção dos Contratos Administrativo:
    CADUCIDADE - nasce válido e, em virtude de nova lei, torna-se inválido;
    ANULAÇÂO - vício de ilegalidade (o vício ocorre no ato de formação do contrato);
    REVOGAÇÂO - quando um ato legítimo torna-se inoportuno ao interesse público;
    CASSAÇÂO - ato lícito no início e ilícito no final ( o vício ocorre na execução do contrato);
    CONTRAPOSIÇÃO -  quando um ato deixa de ser válido em virtude da emissão de outro ato que gerou efeitos opostos ao seu - também chamado de "derrubada"

    E pelo que conheço, REVERSÂO é um provimento - retorno do aposentado ao cargo.


    Espero que tenha ajudado.
    Bons Estudos!
  • IMPORTANTE!!!

    A reversão também é uma forma de extinção que se dá pelo fim do contrato...
  • Depois da confirmação do colega acima, fui pesquisar na net e achei a questão comentada no site
    http://www.lfg.com.br/artigo/20080618184710809_oab-mg_formas-de-extincao-do-contrato-de-concessao-de-servico-publico.html

    "Dentre as formas de extinção do contrato de concessão previstas na Lei n.° 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, temos a encampação (artigo 35, II) e a caducidade (artigo 35, III):

  • Art. 35. Extingue-se a concessão por:

    (...)

    II - encampação;

    III - caducidade;

    Encampação é uma forma de extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, sob o fundamento de razões de interesse público. Nesse caso, o Estado tem o dever de indenizar o concessionário.

    O artigo 37, da Lei n.° 8987/95, define encampação da seguinte forma:

    Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

    Desse modo, correta a assertiva "d" que diz ser encampação a retomada do serviço público pelo poder concedente, em conseqüência de decisão relacionada ao mérito administrativo.

  • A caducidade, por seu turno, é a extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário, não condizendo com o enunciado e, portanto, incorreta. Nessa hipótese, o concessionário quem deverá indenizar o Estado (artigo 38, § 4º, da Lei n.° 8987/95).

    A caducidade também está definida na Lei n.° 8987/95, no artigo 38, caput, in verbis:

    Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

    Incorreta a alternativa "a", pois a reversão é o retorno de bens reversíveis usados durante a concessão (artigo 36, Lei n.° 8987/95):

    Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

    Por fim, incorreta também a assertiva "b". Retrocessão significa o direito de reverter o ato administrativo em benefício do desapropriado ou a aquisição pelo mesmo, ambos mediante o pagamento do valor pago à título de desapropriação, na situação da Administração dar ao bem, objeto da desapropriação, outra destinação que não seja de interesse público (tredestinação) ou que não lhe tenha dado destinação alguma."

    Bons Estudos! 

  • Só para lembrar...
    a caducidade do ato administrativo é diferente da caducidade contratual:
    - Caducidade de ato administrativo: ocorre quando lei posterior torna o ato ilegal. O ato perde seu fundamento jurídico;
    - Declaração de caducidade: quando o concessionário descumprir com as clausulas contratuais ou a lei de prestação do serviço.

  • RESUMINDO...
    FORMAS DE EXTINÇÃO DA CONCESSÃO:

    1) Adveto do termo contratual: quando chegar o prazo final. Se quiser continuar, deverá fazer nova licitação.
    2) Encampação: poder concedente retoma para si. Ocorre indenização a pessoa jurídica.
    3) Caducidade: o concessionário está executando de forma inadequada. Culpa do contratado. Não há indenização, em rera.
    4) Rescisão: sempre por ação judicial. A concessionária usa esse meio se a administração nao pagar, por exemplo.

  • GABARITO: C

    Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.


ID
607597
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre as sociedades de economia mista, é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: A

    Conforme a lei 11.101/2005 :

    Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

            Art. 2o Esta Lei não se aplica a:

            I – empresa pública e sociedade de economia mista;

  • CUIDADO!

    Segundo Dirley da Cunha Jr., o art. 2º, inc. I, da Lei 11.101/05, citado pelo colega acima, deve ser interpretado conforme o inc. II do § 1º do art. 173 da CF/88, de forma que as Sociedades de Economia Mista (SEM) exploradoras de atividade econômica sejam submetidas, sim, ao mesmo regime de falência das empresas privadas.

    Em suma:

    SEM prestadoras de serviços públicos: NÃO estão sujeitas à falência.

    SEM exploradoras de atividade econômica: estão sujeitas à falência
    .
  • Vários doutrinadores entendem que quando exercem atividade econômica, tanto a empresa pública quanto a sociedade de economia mista estão sujeitas a falência
  • De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, e também na lei 11.101/2005, tanto a SEM que presta atividade economica quanto a exploradora de serviço público não estão sujeitas à falência. 
  • Pessoal,
    O Celso de Mello tem uma visão que corrobora o entendimento do José dos Santos Carvalho Filho, e faz todo sentido.

    Ele argumenta que a Lei de Falências não teria autoridade para excluir as Sociedades de Economia Mista (SEM) e as Empresas Públicas (EP) que exploram atividade econômica. Isto porque o Art. 173, §1, II da Constituição equipara as SEM e as EP que exploram atividade econômica às empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações comerciais.

    Por isso o autor defende que as SEM e EP exploradoras de atividade econômica estão sujeitas à Lei de Falências, porque esta sofre de inconstitucionalidade por excluir tais empresas sem ter competência para tal. Apesar de mal especificado, a letra (A) está correta somente quanto às SEM e as EP prestadoras de serviço público, estas não estão sujeitas a falência.

     

  • Na realidade a questão está incompleta, mas de qualquer forma, as SEM que prestam serviços públicos não estão sujeitas à falência, estão sujeitas apenas as que exploram a atividade econômica.
    Bons estudos a todos.
     

  • Não sei se entendi direito, mas acredito que esta questão esteja incompleta, visto que a sociedade de economia mista desempenham atividade de natureza economica, contudo se a questão explicitasse que elas não decretam falência quando prestam serviço público acho que estaria mais correta.

    ALGUÉM PODERIA ESCLARECER MELHOR.
  • A lei 11.101/2005 NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO: Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista


    LOGO, A QUESTÃO ESTÁ  INCORRETA, DE UMA FORMA GENÉRICA, POIS A PRÓPRIA LEI DA FALÊNCIA NÃO FEZ ESTA DISTINÇÃO (EXPLORADORA OU NÃO DE ATV. ECONÔMICA).
    . 
  • RESPOSTA: A (incorreta).

    Segundo José de Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 25a Edição, pg 510): "Com o advento da Lei n. 11.101, de 9.2.2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária e revoga o vetusto Decreto-lei n. 7.661/1945, a matéria, ao menos em termos de direito positivo, ficou definida. Dispõe o art. 2o, inciso I, do referido diploma, que a lei não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista. Como o legislador foi peremptório a respeito e não distinguiu as atividades de tais entidades, deve concluir-se que não se aplica o regime falimentar a essas pessoas, independentemente da atividade que desempenhem. Sejam, pois, prestadoras de serviços públicos ou voltadas a atividades econômicas empresariais, estão excluídas do processo falimentar aplicável às sociedades empresárias do setor privado em geral".
  • Tanto as Empresas Públicas quanto as Sociedades de Economia Mista estão fora do regime falimentar (Lei 11.101/05).


ID
607600
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O ato que não se compõe de vontades autônomas, embora múltiplas, e onde há, na verdade, uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio, e as demais são meramente instrumentais, porque se limitam à verificação de legitimidade do ato de conteúdo próprio, é nominado de

Alternativas
Comentários
  • LETRA C

    Ato composto > dois atos, mas um depende do outro, pois um deles apenas ratifica o outro.

    Ato complexo > duas vontades autônomas, mas formam um ato apenas.
  • Gabarito: letra C
     

    a) geral: atos que possuem destinatários indeterminados; tem aplicação erga omnes.

    b) constitutivo: são aqueles atos que alteram uma relação jurídica, criando/modificando/extinguindo direitos. Ex.: autorização, sanção disciplinar, ato de revogação etc.
     
    c) composto: atos dependentes de duas ou mais manifestações de vontade, que ocorrem em patamar de desigualdade. A primeira é principal e a segunda é secundária, sendo que ambas ocorrem dentro de um mesmo órgão. Ex.: atos que dependem do visto, da confirmação do chefe.

    d) simples: são atos que se tornam perfeitos e acabados com uma única manifestação de vontade.

    e) complexo: assim como os atos compostos, também depende de duas ou mais manifestações de vontade. Porém, aqui ocorrem em patamar de igualdade, em órgãos diferentes. Ex.: nomeação de dirigente de agência reguladora (Senado aprova + Presidente nomeia), concessão inicial de aposentadoria.

  • A assertiva retrata ipsis litteris o conceito de ato composto de José dos S. Carvalho Filho, vide sua obra Manual de Direito Administrativo. Na minha edição, encontra-se na p.121.
  • Quanto à formação: 

    ATOS COMPLEXOS: Resultam da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, sejam singulares ou colegiados, cuja vontade se soma à outra para a prática de um único ato.

    ATOS COMPOSTOS: São aqueles praticados por um órgão, mas que exigem a aprovação de outro órgão. Um pratica um ato e o outro confirma.

    ATOS SIMPLES: manifestação de vontade de apenas um ínico órgão, sendo ele unipessoal ou colegiado.
  • ATO COMPLEXO: são aqueles em que a vontade final da adm decorre da manifestação de mais de um órgão autônomo. Para produzir efeitos, é neecessária a manifestação da vontade de todos os órgãos ou agentes envolvidos.

    ATO COMPOSTO: são aqueles em que a vontade final da adm decorre da manifestação de mais de um órgão , sendo uma vontade principal e outra instrumental. A vontade principal já produz efeitos relevantes.
  • ATO COMPOSTO = ATO PRINCIPAL + ATO ACESSÓRIO (INSTRUMENTAL)

    Se o ATO ACESSÓRIO é prévio, ele AUTORIZA o ATO PRINCIPAL;

    Se o ATO ACESSÓRIO é posterior, ele dá EFICÁCIA ao ATO PRINCIPAL;

    Lembrando que o ATO PRINCIPAL é a manifestação da vontade de UM (1) órgão ou agente público.
  • GABARITO: C

    Ato administrativo composto é o ato que resulta da "vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível.


ID
607603
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre o Poder de Polícia Ambiental, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2009.72.00.004508-0/SC 
    A Justiça Federal negou o pedido de liminar da empresa Proactiva Meio Ambiente Brasil para suspender os efeitos da notificação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), que exigiu a apresentação de informações e documentos. A empresa alegou que o Ibama invadiu competência da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), que emitiu licença para a atividade. A juíza Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, não acolheu o argumento, por entender que o exercício do poder de fiscalização é atribuição comum dos órgãos da União, dos estados e dos municípios. 
  • Um órgão Estadual pode agir contra um órgão Federal ou este contra aquele, desde que tenha sua ação respaldada na legislação, por exemplo, um órgão ambiental estadual pode multar uma empresa pública federal, dessa forma não haverá quebra de autonomia constitucional.
  • QUEM PODE EXERCER O PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL

    Os doutrinadores nos levam a pensar sobre o monopólio do Poder Público, ao que se refere o poder de polícia, caso esse poder não fosse centralizado não atenderia aos fins de interesse social e se um indivíduo exercesse esse poder sobre outro, estaríamos praticamente sobre um regime de “justiça pelas próprias mãos”, onde somente buscaria os interesses próprios e o exercício arbitrário de suas próprias razões.
    O Estado Moderno em sua administração, abre espaço para outras entidades, atuarem de maneira que também possua esse poder de polícia, são chamadas de entidades paraestatais, que não deve se confundir com uma espécie de órgão ou de serviço público.
    Essas entidades, que possuem regime de Direito Privado, não é totalmente privada. Hely Lopes Meirelles assinala que “o paraestatal não é o estatal, e nem é o particular. Tem personalidade privada, mas realiza atividades de interesse público, e por isso mesmo, os atos de seus dirigentes, revestindo-se de certa autoridade, sujeitam-se a mandado de segurança e a à ação popular”.
    Dessa forma a opinião de Charles Debbasch que afirma: “as autoridades de polícia são aquelas que, em virtude da Constituição ou de disposições legislativas, tenham recebido o poder de editar medidas de polícia administrativas”.
    Nesse sentido, o poder de polícia ambiental, é concedido, conforme a lei expressa atribui não só a administração direta, como à administração indireta (empresa pública, sociedade de economia mista e fundação).
    http://www.forumjuridico.org/topic/5407-poder-de-policia-em-direito-ambiental/
  • GABARITO: Letra C

    O item “C” está incorreto porque não há qualquer impedimento constitucional ou legal para que o ente federativo exercite o poder de polícia em face de outro, notadamente em temas de proteção ambiental.

    O item “A” está correto, pois a Administração Indireta poderá exercer o poder de polícia ambiental desde que autorizado na CF/88 ou por meio de lei.

    O item “B” está correto tendo em vista que há previsão legal expressa nesse sentido no art. 70, §1º, da lei 9.605/98.

    O item “D” está correto pois conceitua o poder de polícia ambiental como limitador das atividades individuais em prol da defesa do meio ambiente.

    O item “E” está correto porque o poder de polícia pode ser exercido em face de qualquer pessoa, seja de direito público ou privado.


ID
607606
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Acerca dos princípios do Direito Ambiental, afirma-se que

Alternativas
Comentários
  • Não entendi porque a B está correta, vejo mais o princípio do desenvolvimento sustentável, o qual tem como pilar a harmonização das seguintes vertentes (Garcia e Thomé, 2011):

    Crescimento econômico;
    Preservação ambiental;
    Equidade social;

    o princípio 5 diz: "Os recursos não renováveis da Terra devem ser utilizados de forma a evitar o perigo do seu esgotamento futuro e a assegurar que toda a humanidade participe dos benefícios de tal uso".
  • A letra D esta se referindo ao pagador-poluidor (e não o contrário), que não existe em direito ambiental.

    O poluidor, além de arcar com eventuais danos, deve tomar medidas preventivas.
  • A "B" está correta, pois a segunda parte do Princípio 5 :" as vantagens extraídas da sua utilização sejam partilhadas a toda a humanidade" traduz a ideia de que a utilização saudável do meio abiente deva ser partilhada de forma equitativa por toda a humanidade.

    Fonte: PINHEIRO, Carla. Direito Albiental. Coleção roteiros jurídicos. Saraiva, 2010, p.  34.
  • Pessoal, alguém sabe me dizer qual o erro da assertiva "e"? Quem souber deixa uma mensagem no meu mural, por favor :)

    Já agradeço!
  • Danielli,
    o objetivo da previsao de uma conduta como crime é basicamente o de coibir a sua prática. A reparação só ocorreria num momento posterior, seria uma consequencia, e não um objetivo.
    Espero ter ajudado,
    att,
    Alexandra
  • a) o princípio da participação, consagrado na Declaração do Rio de Janeiro de 1992, protege a tão somente a participação individual na tomada de decisões relativas ao meio ambiental, não abrangendo a intervenção de associações da sociedade civil. - ERRADO - O princípio da participação abrange também a participação de associações da sociedade civil, sendo as ONGs, tais como o Greenpeace, um forte mecanismo de intervenção política.
    b) o Princípio 5 da Declaração de Estocolmo de 1972: Os Recursos não renováveis do Globo devem ser explorados de tal modo que não haja risco de serem exauridos e que as vantagens extraídas de sua utilização sejam partilhadas a toda humanidade, traduz o princípio da equidade no acesso aos recursos naturais. - CORRETA - A equidade reside exatamente na partilha das vantagens extraídas. c) o princípio da prevenção, também conhecido como precaução ambiental, visa à durabilidade da sadia qualidade de vida e a continuidade das espécies. - A prevenção não se confunde com a precaução, pois, no primeiro caso, as consequências e danos de uma determinada conduta são conhecidas, razão pela qual, de logo, previne-se a ocorrência. A precaução, de sua parte, aplica-se às hipóteses em que a ciência ainda não pode afirmar a nocividade de determinada conduta, nem prever suas consequências. d) o princípio do poluidor-pagador reza que o utilizador do recurso natural deve suportar o conjunto dos custos oriundos da manipulação da natureza. - ERRADO - Na verdade, este seria o princípio do usuário-pagador, segundo o qual é o usuário que deve arcar com os custos necessários à utilização dos recursos. O princípio do poluidor-pagador prevê que o poluidor deve arcar com os custos das medidas necessárias à eliminação da contaminação causada ou à redução ao limite fixado pelos padrões estipulados pelo Poder Público. e) a previsão legal de crimes ambientais representa desdobramento lógico do Princípio da Reparação. - ERRADO - Seria um desdobramento lógico do princípio da prevenção, considerados os fins da pena de prevenção geral e especial.
  • Galera, os 26 princípios de Estocolmo, estão aqui:

    https://www.youtube.com/watch?v=40N1ObhRkLk

  • Não consigo enxergar erro da letra E

  • reparar não implica punição, mas, sim, retomar ao estado a quo, ou a um estado parecido a esse.


    A cominação de penas está ligada à retribuição e prevenção, como citado por uma colega nos comentários, a julgar pelas finalidades das penas, quais sejam:


    1- TEORIA ABSOLUTA: a pena só tem o caráter retributivo;


    2- TEORIA RELATIVA: a pena tem caráter preventivo, dividindo-se em prevenção geral e especial, aquela, que se divide em positiva e negativa, tem fito no controle da violência buscando diminuí-la (coerção psicológica, direito penal do terror, prevenção geral negativa) ou evitá-la (demonstrando que a lei está em vigor, prevenção positiva); essa é direcionada à pessoa do infrator, divide-se, também, em negativa e positiva, vejamos: a negativa tem o desiderato de intimidar o infrator e evitar a reincidência; a positiva, liga-se a ideia de ressocializar.


    3- TEORIA MISTA OU UNIFICADORA: é a junção das duas susoditas. (corrente majoritária)



    Ps: as explicações dadas acima referem-se, marcadamente, ao direito penal, façam as devidas modificações para uma melhor compreensão da questão em direito ambiental, pois achei pertinente sabermos as finalidades da pena, o que, enviesadamente, acaba por responder a questão.


    #pásnosconcursos


ID
607609
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Dados os itens seguintes, de acordo com o tratamento constitucional do meio ambiente,

I. Para efetivar o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, cabe ao poder público definir nas unidades da federação em que se encontrem reservas naturais, espaços a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei.

II. A Lei de Educação Ambiental (Lei n° 9.795/99) regulamentada pelo Decreto n° 4281/02 tem como escopo implementar a promoção da educação ambiental no âmbito estadual.

III. Compete ao poder público a proteção da fauna e flora, sendo vedada por meio da Lei nº 9.605/98, a prática que submeta animais a crueldade.

verifica-se que

Alternativas
Comentários
  • Há a possibiidade de praticar crueldade contra os animais no caso de não haver meios alternativos.
    Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

            Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

            § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

            § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

  • Marquei a letra 'A' pois entendo que todos os itens estão corretos. Alguém pode me explicar onde se encontra os erros da questão?
    Bons estudos.
  • I- Basta fazer uma comparaçao entre o dispositivo constitucional e o comando do item.

    I. Para efetivar o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, cabe ao poder público definir nas unidades da federação em que se encontrem reservas naturais, espaços a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei. 

    CF 88 Art. 225, III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;  (Regulamento)



    Item II

    Art. 7
    o A Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.


    Item III


    VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. 

    Apesar de inicialmente ter julgado falso o item por conta da mençao expressa da lei 9.605, em última análise acredito que nao há erro em mencioná-la.



  • Tb: A, por considerar que toda estão CERTAS, PORÉM INCOMPLETAS.  

  • Concordo com a colega Marina Silva, marquei a letra a, por achar que tdas estavam corretas, porém incompletas.


ID
607612
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre a Responsabilidade Ambiental na esfera penal, verifica-se que:

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADO: a conduta descrita configura crime, e não infração administrativa ambiental, tipificado no art. 67, Seção V (Dos crimes contra a administração ambiental), Capítulo V (Dos crimes contra o meio ambiente) da Lei 9.605/98.
     
    b) ERRADO: de acordo com o parágrafo único do art. 3º da Lei 9.605/98, “a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato”.
     
    c) CORRETO: “[...] 3. Excluindo-se da denúncia a pessoa física, torna-se inviável o prosseguimento da ação penal, tão-somente, contra a pessoa jurídica. Não é possível que haja a responsabilização penal da pessoa jurídica dissociada da pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio.[...]”  (RHC 24.239/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2010, DJe 01/07/2010)
     
    d) ERRADO: conforme o art. 4º da Lei 9.605/98, “poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
     
    e) ERRADO: nos termos do art. 22 da Lei9.605/98, “as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. 

  • Caros colegas,

    É preciso ter em mente que, apesar de o STJ entender que a ação penal contra pessoa jurídica por crime ambiental exige imputação simultânea da pessoa física responsável, o STF admitiu - recentemente - a responsabilização penal da pessoa jurídica independentemente da responsabilização da pessoa física (1ª turma. RE 548181/PR,  relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 06.08.2013, conforme noticiado no informativo 714)!

  • STF, Informativo 714: É admissível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargo de presidência ou de direção do órgão responsável pela prática criminosa. Anotou-se que a tese do STJ, no sentido de que a persecução penal dos entes morais somente se poderia ocorrer se houvesse, concomitantemente, a descrição e imputação de uma ação humana individual, sem o que não seria admissível a responsabilização da pessoa jurídica, afrontaria o art. 225, § 3º, da CF. Sublinhou-se que, ao se condicionar a imputabilidade da pessoa jurídica à da pessoa humana, estar-se-ia quase que a subordinar a responsabilização jurídico-criminal do ente moral à efetiva condenação da pessoa física. Ressaltou-se que, ainda que se concluísse que o legislador ordinário não estabelecera por completo os critérios de imputação da pessoa jurídica por crimes ambientais, não haveria como pretender transpor o paradigma de imputação das pessoas físicas aos entes coletivos. 
  • O STJ superou este entendimento da auternativa "C" e passou a adotar o posicionamento do STF.

     

    Informativo nº 0566
    Período: 8 a 20 de agosto de 2015.

    Quinta Turma

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO EM CRIMES AMBIENTAIS.

     

    É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Conforme orientação da Primeira Turma do STF, "O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação" (RE 548.181, Primeira Turma, DJe 29/10/2014). Diante dessa interpretação, o STJ modificou sua anterior orientação, de modo a entender que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Precedentes citados: RHC 53.208-SP, Sexta Turma, DJe 1º/6/2015; HC 248.073-MT, Quinta Turma, DJe 10/4/2014; e RHC 40.317-SP, Quinta Turma, DJe 29/10/2013. RMS 39.173-BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6/8/2015, DJe 13/8/2015.


ID
607615
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Acerca da tutela internacional do meio ambiente, não se pode dizer:

Alternativas
Comentários
  • Não se pode dizer = Incorreto falar.

    Qual o motivo da letra b) está errada?
  • Também marquei a letra "B" tendo em vista que a ECO/92 foi um marco no desenvolvimente das politicas internacionais relacionadas ao Meio Ambiente
  • Dizer “Acerca da tutela internacional do meio ambiente, não se pode dizer” é o mesmo que dizer “acerca da tutela internacional do meio ambiente pode-se dizer, exceto: (...)”. Portanto, todas as alternativas estão corretas, exceto uma, que é a letra “e”, isto é, o que está afirmado nessa alternativa “não se pode dizer”.  Ou ainda de forma mais simples: o que está afirmado nas alternativas A, B, C e D "pode-se dizer", já o que está afirmado na alternativa E "não se pode dizer".
  • Acredito que a resposta pode ser fundamentada com o art. 77 da Lei 9605, porquanto é cristalino o dispositivo pela relevância SOBERANIA NACIONAL, a ordem pública e os bons costumes, contrariamente trouxe o item "E".

    .
    Art. 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:
  • Olá, pessoal!
    Essa questão foi anulada pela organizadora.

    Bons estudos!

ID
607618
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a opção incorreta quanto ao empresário individual.

Alternativas
Comentários
  • Questão anulável

    c) INCORRETO. O empresário individual não tem contrato social.

    d) INCORRETO. O incapaz pode ser empresário, desde que devidamente assistido/representado, com autorização judicial e sem envolvimento dos bens pessoais adquiridos sem o envolvimento da atividade empresária.

    Vamos ao CC/02

    Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

    Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

    Se o examinador, alternativamente, tivesse transcrito o CC, a afirmativa também estaria correta. (ou se tivesse escrito "somente o capaz pode INICIAR a atividade").
  • Há de se discordar do comentário do amigo supra.

    A resposta correta é a C

    Conforme art. 967/CC: Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

    Sobre o dispositivo, leciona André Santa Cruz: "É obrigação imposta a todo e qualquer empresário (individual ou sociedade empresária) se inscrever na Junta Comercial antes de iniciar as atividades, sob pena de começar a exercer a empresa irregularmente." (RAMOS, André Santa Cruz. Curso de Direito Comeircial. 3ª ed. São Paulo: Jus Podivm, 2009, p. 73)

    Vale salientar que a inscrição não é requisito para a caracterização do empresário e para a sua submissão ao regime jurídico empresarial, como já reconheceu o Enunciado 199, do CJF, aprovado na III Jornada de Direito Civil: "a inscrição do empresário é requisito delineador de sua regularidadem e não de sua caracterização".
  • a) Trata-se de pessoa natural, desprovida de personalidade jurídica, que exerce atividade de empresa sem a presença de qualquer modelo societário. ---> Como pode haver uma pessoa natural desprovida de personalidade jurídica?
  • Roberto,

    A pessoal natural tem sim personalidade!!!! O que ela não tem é personalidade JURÍDICA!!!! O empresário é pessoa natural, logo tem personaldiade natural e não personalidade jurídica. São coisas diferentes, ótimas para "pegadinhas do malandro'!!!!!
  • Penso que o erro da letra "c" esteja no fato de que a inscrição do empresário individual, ao contrário do que traz o item, não seja feita mediante o arquivamento de seu "contrato social" (não se trata de sociedade). O documento arquivado pelo empresário individual nas Juntas Comerciais é o "Requerimento de Empresário".
  • Questionável a corretude da letra D, existem pelo menos dois dipositivos que fazem ressalvas à respeito:

    Código Civil:

    Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
    Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
    I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
    II - pelo casamento;
    III - pelo exercício de emprego público efetivo;
    IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
    V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

    Certo, poderia até se falar que antes de efetuar o registro deve ter sido feita a emancipação, mas vejamos outro dispositivo:
     

    Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.


    Tudo bem que nesse caso falamos em continuidade da atividade empresária e não de iniciativa, mas o menor será empresário. Pode haver dúvidas sobre se ele é empresário ou seo representante é... mesmo assim não concordo com a taxatividade da questão quando utiliza a expressão "somente". Outra poderação que coloco é que a letra D é cópia literal do Art. 972, entretanto sabem os juristas que nem sempre o legislador se utiliza de boa técnica, a ressalva do artigo em questão não foi feita no próprio artigo, mas no subsequente (974), peca também a banca que perpetua o a má técnica do legislador quando não faz a análise sistemática dos artigos. E então o que fazer? Vai ficar brigando com a banca e fazendo recurso sempre? É uma opção, mas quem não quiser se incomodar a melhor forma é ir na alternativa menos errada.

    Abraços!

  • Carlos Manuel,
    O item a está conceitualmente ERRADO!!! Me desculpa lá, mas TANTO AS PESSOAS NATURAIS QUANTO AS PESSOAS JURÍDICAS DETEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    Personalidade jurídica, segundo CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA (Instituições de Direito Civil, Volume I, 23ª edição rev. e atual., Rio de Janeiro: Forense, 2009) é a aptidão genérica para adquirir direitos e deveres na órbita do direito

    NESTOR DUARTE (Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência - coordenador Cesar Peluso, 6ª edição rev. e atual., Barueri, SP, Ed. Manole, 2012, pág. 15) comentando o art. 1º do CC (Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil), serve-se das lições do mestre Clóvis Belivaqua para fazer considerações decisivas e incisivas acerca da PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA NATURAL:
    "A capacidade jurídica ou de direito se vincula à personalidade jurídica, encarecendo, porém Bevilaqua que "cumpre distinguir a personalidade da capacidade, que é extensão dada aos poderes de ação contidos na personalidade, ou, como diz Teixeira de Freitas, ao modo de ser geral das pessoas (BEVILAQUA, Clóvis. Theoria geral do direito civil, 6. ed., atualizada por Achilles Bevilaqua. Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953, pág. 81)".

    Nessa linha, é claro que a personalidade é JURÍDICA, posto que TODA PERSONALIDADE DECORRE DO DIREITO. Nem mesmo o argumento de que toda pessoa natural tem aptidão genérica para adquirir direitos e obrigações, como consequencia mesma de sua própria existência, nos termos do art. 1º do CC, elide essa conclusão. Afinal, em ultima análise, tal raciocínio encontra fundamento de validade no art. 1º, inc. III da Constituição da República, base estrutural do ordenamento jurídico, raciocínio que decorre do e ocorre no CAMPO DO DIREITO.

    Dito isto, alguns doutrinadores falam em PERSONALIDADE NATURAL DAS PESSOAS NATURAIS e PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA, o que não significa que ambas não sejam espécies da personalidade jurídica.


  • HÁ UMA EXCEÇÃO: O EMPRESARIO INDIVIDUAL  QUE  EXERCE  ATIVIDADE ECONÔMICA RURAL; PARA ESTES, HÁ FACULDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE  DE REGISTRO.


    O OUTRO EQUÍVOCO  É QUE  "CONTRATO SOCIAL" (ATO CONSTITUTIVO)   É LEVADO A REGISTRO  APENAS PARA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E NÃO EMPRESARIO INDIVIDUAL.

  • Questão absolutamente errada.


  • Resposta simples: O erro da alternativa C esta no "contrato social", visto o destaque trata-se de registro do ato constitutivo de sociedades. O ato que é levado ao órgão competente para os empresários é a inscrição, conforme dispõe o art.967 do Código Civil:

    "É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público e Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade" 


    Forte abraço!



  • Somente para corroborar com o pessoal que entende que o empresário individual tem personalidade jurídica. Abaixo está uma transcrição de uma aula de Direito Empresarial do Curso Ênfase preparatório para a magistratura e MP de 2014:

    "O empresário individual, ao encaminhar-se à Junta Comercial, não leva contrato social, pois, para haver contrato, deve existir pluralidade. Para lá, leva a declaração de empresário individual. Outro erro comum é dizer que o empresário individual adquire personalidade na Junta Comercial. Cuida-se ele de pessoa física, a qual adquire personalidade jurídica com o nascimento com vida."
  • OBS: O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, logo o titular responderá de forma ilimitada pelas dívidas.

  • Vamos indicar essa questão para comentário do professor do QC.


ID
607621
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a opção correta quanto às sociedades empresárias.

Alternativas
Comentários
  • a) CORRETA - Art. 977 do CC: "Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória".

    b) INCORRETA - Art. 1º da Lei n. 6404/76: "A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas".
    Art. 4º, caput, da Lei n. 6404/76: "Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários".

    c) INCORRETA - Art. 1039, caput, do CC: "Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais".

    d) INCORRETA - Art. 991 do CC: "Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes".

    e) INCORRETA - Segundo entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência, o menor. mesmo que não emancipado, pode ser sócio, desde que prrenchidas as seguintes condições: a. O menor deve ser representado ou assistido (dependendo do tipo de incapacidade); b. O capital social deve estar integralizado (por força do art. 1052, CC), já que na sociedade limitada, há solidariedade entre os sócios pela parte que faltar para integralizar o capital social. c. O menor não pode exercer a administração em hipótese alguma, porque o administrador, ainda que o capital esteja integralizado, responde civilmente pela prática de algum ato ilícito. Se, por exemplo, o administrador esquecer a expressão "limitada" na firma ou denominação, sua responsabilidade será ilimitada (art. 1158, § 3°, CC). Dentre outros motivos, o menor não emancipado, ainda não pode ser administrador da sociedade limitada por força dos arts. 1016 e 1017, CC. O administrador pode responder civilmente por culpa no desempenho de suas funções. (No art. 1016, CC, fazer remissão ao art. 158, LSA, dispositivo equivalente). (fonte: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080707085153355)


ID
607624
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Segundo a nova Lei das Falências (Lei n.º 11.101/05), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • alternativa E - ERRADA - segundo dispõe o art. 94, I, da Lei de Falencia, a falencia do devedor empresario apenas poderá ser declarada caso este "sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação liquida materializada em titulo ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-minimos na data do pedido de falência.

    alternativa C - CORRETA -  a sociedade em comum pode ter sua falencia declarada, mas não pode requerer autofalência e nem recuperação.
  • d) Aqui o recurso é de agravo e não de apelação
  • Correta a alternativa "C".

    A resposta pode ser extraída dos termos do artigo 988 do Código Civil de 2002, o qual estabelece que os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial do qual os sócios são titulares em comum, sendo que os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente podem provar a existência da sociedade por escrito, mas os terceiros podem prová-la de qualquer jeito (artigo 987). Por conseguinte surgem dois pontos importantes dentro do
    estudo das sociedades em comum:
    1) o regime jurídico das sociedades simples se aplica subsidiariamente às sociedades em comum (irregulares, de fato ou em formação);
    2) a sociedade em comum não tem legitimidade ativa para requerer o pedidode falência, nem de concordata, bem como não desfruta da eficácia probatória dos livros comerciais.

  • a) Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

            I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

            II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

            III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;(...)

    b) Em verdade, tal iniciativa revela que o devedor tem o intento de propor e negociar com credores palno de recuperação extrajudicial. (art. 161 e seguintes da lei 11.101/05)

    c)
      Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:

            I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;

            II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;

            III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;

            IV – qualquer credor.

            § 1o O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas     atividades.

    Considerando que é requisito para requerer a falência certidão de regularidade, a sociedade Comum não poderá requerer falência. Tal requisito, todavia, não é exigido para decretar-se falência de determinada sociedade, conforme art. 94 da eloi 11.101/05.

    d)
      Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

    e)
    Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

            I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;


     

  • As sociedades em comum são as sociedades irregulares, quais não somente podem requer autofalência como devem, conforme art. 105 da lei, quando informa que caso não se tenha contrato social devem apresentar a relação dos sócios e seus bens. Pedindo sua falência, significa que são legitimas ativamente.
  • c

    A sociedade em comum não tem legitimidade ativa para postular a falência, mas poderá ter a sua própria falência declarada, ocasião em que todos os sócios responderão ilimitadamente pelas obrigações sociais.


ID
607627
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Dadas as assertivas abaixo,

I. A lei geral posterior somente revoga a lei especial quando expressamente o declarar.

II. Respristinação é quando uma lei, que fora revogada, volta a viger por determinação expressa de uma nova lei.

III. Se a Lei nº 20.000 for oficialmene publicada em 24/10/2011, ela começará a vigorar em todo país em 24/12/2011, salvo disposição em contrário.

IV. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

estão corretas

Alternativas
Comentários
  • LETRA A

    ERROS:

    I) ou quando for com ela incompatível

    III) 45 dias depois.
  • I. A lei geral posterior somente revoga a lei especial quando expressamente o declarar.

    Art. 2.º § 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

    III. Se a Lei nº 20.000 for oficialmene publicada em 24/10/2011, ela começará a vigorar em todo país em 24/12/2011, salvo disposição em contrário.

    Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
     

     



  • CORRETA LETRA A

    A questão versa inteiramente sobre as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC):

    I - ERRADA: Art. 2º, §1º: "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior".

    II - CERTO: Art. 2º, §3º: "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência".

    III - ERRADA: Art. 1º "Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada".

    IV - CERTO: Art. 7º "A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família".
  • O item I está incorreto por se referir a uma lei geral revogar uma lei especial, quando, em verdade, o § 2 do art. 2° da LINDB assim dispõe:
    "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior."
  • Esse conceito de Repristinação dado pela questão está incorreto.

    Até o Wikipédia sabe:

    "A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida caso assim determine em seu texto legal. A lei revogada não se restaura apenas por ter a lei revogadora perdido a vigência, pois a repristinação só é admitida se for expressa.

    Exemplo: A lei 2 revogou a 1. A lei 3 revogou a 2. A repristinação ocorreria se a lei 1 retornasse a vigência.

    A repristinação pode ser compreendida como uma restauração, ou seja, uma forma de se voltar a uma passada estrutura ou situação jurídica."

     

  • questão deve ser anulada!

    não há nenhuma alternativa correta.

  • Caros colegas, 
    creio que a resposta correta encontra-se no §2º do art. 2º (a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior), concordando com a colega Núbia Bolkenhagen.
    Não tem sentido a justificativa do §1º, tendo em vista que este trata de revogação de leis geral x geral, ou especial x especial. Não teria sentido uma lei geral tratar da matéria de lei especia, se assim fosse, seria especial, não geral. 
  • Caro amigo Felipe
    Você está coberto de razão.

    II. Respristinação é quando uma lei, que fora revogada, volta a viger por determinação expressa de uma nova lei.

    Ora, porque uma lei nova (revogadora) determinaria expressamente a volta da vigência da lei anitga (revogada) que está vigendo. Seria uma espécie de atestado de validade, ou, talvez, uma ADC, ou nada mesmo. Logo, seria represtinação se uma terceira lei revogasse a segunda lei que revogou a primeira, determinando exepressamente e, caso isso não ocorra, a primeira e a segunda estariam revogadas por tratar-se norma posterior, como previsto no art 2º parágrafo 1º.

    Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

    § 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

    § 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    § 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

    § 3o Salvo disposição em contrário (Respritinação),  a lei revogada (primeira lei) não se restaura por ter a lei revogadora (segunda lei) perdido a vigencia. Perdeu a vigência porque: a lei posterior não declarou expressamente, ou porque ela é incompatível com a revogada ou quando a tratou da mesma materia inteiramente. A terceira lei possui a mesma capacidade de revogar da segunda lei sobre a primeira lei, só que a repristinação ocorre somente com a terceira lei sobre a primeira lei, declarando expressamente que a priemeira lei deve voltar a vigorar, caso contrario, será mera revogadora da segunda, normalmente.

    Me ralei para conseeguir entender e queria compartilhar com vcs.
    Impossivel ser mais claro e espero ter ajudado. Grande abrss a todos.





  • Observo que algumas pessoas comentam sobre ela de forma equivocada, afirmando que é totalmente vedada pelo nosso ordenamento jurídico.O que não é verdade.

    Vamos ao tema:

    A Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro aduz no seu art. 2º, § 3º: que: Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

    Devido à precisão técnica da Lei, fica fácil entender o tema em comento. A repristinação pode ser entendida como uma restauração, uma forma de se reativar uma situação jurídica pretérita.

    Ademais, o legislador tentou garantir a efetividade do princípio da segurança jurídica, impossibilitando o intérprete de ressuscitar uma lei já revogada sem a devida autorização legislativa.

    De forma prática, imagine o seguinte exemplo: A lei “A” revogou a “B”; A lei “C” revogou a “B”. A repristinação ocorreria se a lei “A” retornasse a ter vigência automática.

    Portanto, resta claro que a repristinação é sim admitida no Direito Pátrio, desde que expressamente previsto pela norma revogadora.

    Não devemos confundir o tema com o Efeito Repristinatório Tácito. Este é previsto na concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), quando há a suspensão da vigência da norma questionada, possibilitando o retorno de legislação anteriormente aplicada ao caso, salvo expressa manifestação em sentido contrário. 

  • Gostaria apenas de salientar que, no que tange à questão II, antiga é a lição que aprendemos, desde o primeiro período do curso de Direito, que nossa legislação não admite aa repristinação, que consiste na volta da vigência de lei cuja norma revogadora fora revogada. Em verdade, nosso sistema admite o efeito repristinatório, que ocorrerá com a lei que tiver revogada sua norma revogadora, e, concomitantemente, houver previsão expressa no sentido da volta da primeira lei.

    Portanto, a meu ver, a questão está errada, servindo apenas para levar o candidato a erro.
  • RESPOSTA: A
    I - ERRADA: Art. 2º, §1º: "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior".



    II - CERTO: Art. 2º, §3º: "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência".



    III - ERRADA: Art. 1º "Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada".



    IV - CERTO: Art. 7º "A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família". ( NORMA COLISIONAL)
  • Apenas complementando e resumindo o já bastante preciso comentário do colega Aristóteles, é importante entender o resumo da situação: o que a LINDB veda é a repristinação tácita. A repristinação expressa é perfeitamente permitida pela lei.

    Ah, e tenham cuidado! Não existe repristinação por decisão do STF - o que há é um mero "efeito repristinatório"!!
  • A Repristinação está dividia em:
    - Expressa: que é o caso da assertiva II, onde a lei passa a valer por determinação de outra. Isto é perfeitamente aceitável no ordenamento jurídico brasileiro.
    - Tácita: seria o caso de uma lei passar a valer pela simples revogação da lei que revogou a anterior. Isto não é cabível no Brasil.
    - Imprópria: É o ressurgimento de uma lei, em virtude de que a lei que a revogou ter sofrido declaração de nulidade

  • OLÁ PESSOAL! VENHO COMENTAR O ITEM I.
     
    O ITEM I trata do CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE e do CRITÉRIO CRONOLÓGICO, vejamos:
    CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE = LEI ESPECIAL SOBRE A LEI GERAL E VICE-VERSA (lex specialis derogat legi generali).
    CRITÉRIO CRONOLÓGICO = LEI POSTERIOR SOBRE LEI ANTERIOR (lex posteriori derogat legi priori).
    ANALISAMOS O ITEM I:
    I. A lei geral posterior somente revoga a lei especial quando expressamente o declarar.
    Para MHD, A norma geral não revoga a especial, nem a nova especial revoga a geral, podendo com ela coexistir, EXCETO se
    disciplinar de modo diverso a matéria normada, ou se a revogar expressamente.
    Art 2º § 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

    O ERRO DO ITEM ESTÁ EM AFIRMAR "SOMENTE QUANDO EXPRESSAMENTE O DECLARAR".
  • COMENTÁRIO DA OPÇÃO 3:

    O art.1 do CC expressa:  "Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada."

    Na opção 3 a lei começou a vigorar 60 dias após a sua publicação, o que não é correto, pois o prazo é de 45 dias.

  • Quando tu lê "Represtinação é quando" ja sabe que vem merda pela frente...

  • cuidado com a repristinação. os examinadores não sabem o que é.

ID
607630
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Dadas as assertivas abaixo,

I. O pseudônimo adotado para atividades ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.

II. O cônjuge do ausente será o legítimo curador sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência.

III. As organizações religiosas são consideradas pessoas jurídicas de direito privado.

IV. A coação torna nulo o negócio jurídico.

estão corretas

Alternativas
Comentários
  • Correta a resposta encontrada na alternativa "c". Vejamos:

    I - INCORRETA - Art. 19 do CC: "O pseudônimo adotado para atividades ilícitas lícitas goza da proteção que se dá ao nome".

    II - CORRETA - Art. 1775, caput, do CC: "O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito".

    III - CORRETA - Art. 44, caput, do CC: "São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações; IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos".

    IV - INCORRETA - Art. 171 do CC: "Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: ....II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".
  • O fundamento da assertiva II está, na verdade, no art. 25 do CC, que dispõe: "o cônjuge do ausente sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato, por mais de dois anos, antes da declaração da ausência, será declarado o seu legítimo curador".
  • Só lembrando aos colegas que a lei 12.441/2011 incluiu o inciso VI no artigo 44 do Código Civil.

    Artigo 44. São pessoas jurídicas de direito privado.

    I - as associações;
    II - as sociedades;
    III - as fundações;
    IV -  as organizações religiosas;
    V - os partidos políticos e;
    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

    Comentário somente a título de atualização.

    Abraços e sucesso. 
  • A coação só torna o negócio jurídico se for irresistível. Não é isso!?
  • Sim Julio. Porém, o CC/02 não faz esta distinção; quem a faz é a doutrina.
    Portanto, numa prova de primeira fase, que não especifique "coação absoluta", a melhor opção é gabaritar que a coação é anulável.
  • Errei por causa da palavra ilícitas, por falta de atenção. Se mais alguém fez isso, clica na estrelinha!
  • Não entendi muito bem o erro do item IV, se alguém puder explicar.
    Grata.
  • Maeli, o erro no item IV consiste no fato de que a coação pode gerar anulabilidade do negócio jurídico, não a nulidade como é afirmado na assertiva.

  •  

    IV) A coação torna nulo o negócio jurídico. 

    ==> nao torna nulo, é anulavel""


ID
607633
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Dadas as assertivas abaixo,

I. Ana Maria deve à Roberta e Renata uma bolsa da Gucci. Ana Maria pode pagar apenas à Roberta, sem o conhecimento de Renata, e liberar-se da obrigação.

II. Juvenal celebrou em 28/02/2008 um contrato de doação de um lápis de R$ 0,10 (dez centavos) com Lucas, entregando-o na mesma hora e sem cobrar nada em troca. Trata-se de contrato unilateral, gratuito, típico, real e informal.

III. Presumem-se a cargo do accipiens as despesas com o pagamento e a quitação.

IV. Se o solvens desconhecia ou se opôs ao pagamento feito por terceiro, não haverá obrigação de reembolsar.

estão corretas

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra E

    I. Ana Maria deve à Roberta e Renata uma bolsa da Gucci. Ana Maria pode pagar apenas à Roberta, sem o conhecimento de Renata, e liberar-se da obrigação. FALSO

    Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
    I - a todos conjuntamente;
    II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.


    II. Juvenal celebrou em 28/02/2008 um contrato de doação de um lápis de R$ 0,10 (dez centavos) com Lucas, entregando-o na mesma hora e sem cobrar nada em troca. Trata-se de contrato unilateral, gratuito, típico, real e informal. VERDADEIRO

    O contrato de doação é:
    Unilateral: gera obrigação somente para o doador.
    Gratuito: gera benefícios somente para o donatário.
    Solene: art. 541, caput.
              Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

    III. Presumem-se a cargo do accipiens as despesas com o pagamento e a quitação. FALSO

    Accipiens = quem recebe o pagamento (credor ou não)

    Art. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.


    IV. Se o solvens desconhecia ou se opôs ao pagamento feito por terceiro, não haverá obrigação de reembolsar. VERDADEIRO

    Solvens = pagador (devedor ou não)

     

    Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

  • A II não pode estar correta já que a doação é contrato solene e não real.
  • a assertiva IV não está inteirmente correta, diz Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
  • Por que a doação é contrato real?
  • No caso da assertiva II trata-se da chamada DOAÇÃO MANUAL caracterizada por ser uma doação de bem móvel de pequeno valor e de forma verbal, seguida da tradição.
    Neste caso a doação deixa de ser solene e passa a ser um contrato real, pq exige a tradição.
    Conceito de pequeno valor: alguns autores propuseram o critério do uso do salário mínimo como referência. O problema que pra quem ganha pouco o salário mínimo não é um pequeno valor, e ao contrário tb.
    O critério do STJ (Resp 155.240/RJ) é a proporcionalidade com o patrimônio do doador, depende deste.
  • II. Juvenal celebrou em 28/02/2008 um contrato de doação de um lápis de R$ 0,10 (dez centavos) com Lucas, entregando-o na mesma hora e sem cobrar nada em troca. Trata-se de contrato unilateral, gratuito, típico, real e informal.

    Siegfried  de Dubhe
    , respondendo à sua pergunta, "porque a doação é um contrato real?", deve ser levado em consideração a casuística da questão, que trata da doação manual, que é a doação de um bem móvel de pequeno valor e, nos termos do art. 541, parág. único do CC, exige a entrega imediata da coisa (tradição).

    Em regra, a doação é um contrato consensual, que se aperfeiçoa com a manifestação de vontade das partes envolvidas. O  contrato real, ao contrário, se aperfeiçoa com a simples entrega da coisa de um contratante ao outro.

    Assim, a doação manual é uma exceção à regra, caracterizada como contrato real e informal em virtude de a Lei exigir a entrega imediata (tradição) da coisa e dispensar a forma escrita.
  • Entendo que a alternativa IV também é falsa, uma vez que apenas não haverá obrigação de reembolsar se, e somente se, o devedor possuia meios de ilidir a ação. Condição que não foi mencionada na assertiva, tornando-a, portanto, na minha opinião, falsa.
  • .

    IV)  CORRETA: IV. Se o solvens desconhecia ou se opôs ao pagamento feito por terceiro, não haverá obrigação de reembolsar. 

    Logo de início, é de se destacar que nessa nova conformação do direito das obrigações foi acrescido um título específico, versando sobre a transmissão das obrigações, onde foram agrupadas as regras atinentes à cessão de crédito (arts. 1065 a 1078 do CC anterior) e à assunção de dívida, constituindo essa última modalidade de transmissão a grande novidade.

    Nas disposições gerais sobre o pagamento, uma importante inovação é a regra constante do art. 306, segundo a qual o "pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação".

    O novo Código promoveu ali substanciosa alteração no correspondente art. 932 do CC/16 , para prever hipótese em que o devedor se eximirá da obrigação de reembolsar o terceiro que houver pago o débito, independentemente do benefício que tenha experimentado, sempre que o pagamento se dê sem o seu consentimento ou com a sua oposição, quando tinha, ele, devedor, meios ou instrumentos de evitar a cobrança do débito pelo credor, como, se dá, por exemplo, nas hipóteses em que o devedor dispõe de defesas pessoais, só oponíveis ao primitivo credor. Na antiga redação do art. 932 do CC/16 o devedor, mesmo opondo-se ao pagamento pelo terceiro não interessado, estava obrigado a reembolsá-lo, ao menos até a importância em que o pagamento lhe foi útil. O art. 306 do novo código promove importante modificação na regra de reembolso, passando a dispor que o devedor, mesmo aproveitando-se, aparentemente, do pagamento feito pelo terceiro, não estará mais obrigado a reembolsá-lo, desde que dispusesse, à época, dos meios legais de ilidir a ação do credor, vale dizer, de evitar que o credor viesse a exercer o seu direito de cobrança. Na verdade, se o devedor tinha meios para evitar a cobrança, e ainda assim, com a sua oposição ou seu desconhecimento, vem um terceiro e paga a dívida, sofreria prejuízo se tivesse que reembolsar àquele, significando inaceitável oneração de sua posição na relação obrigacional por fato de terceiro.

  • A doação tem característica real, pois exige a tradição ou transferência de propriedade da coisa.

  • Essa questão não tem relação com o tema "Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade".


ID
607636
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Rodrigo é pródigo. Marcos é viciado em tóxico. Siena, em virtude de causa transitória, não pode exprimir sua vontade. Maria é excepcional e não possui o desenvolvimento mental completo. De acordo com o Código Civil, todos são incapazes. Identifique o tipo de incapacidade de Rodrigo, Marcos, Siena e Maria, respectivamente.

Alternativas
Comentários
  • Correta a resposta encontrada na alternativa "b". Vejamos o disposto no Código Civil:


    Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

    I - os menores de dezesseis anos;

    II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

    III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

    Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

    III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

    IV - os pródigos.

    Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.


    Assim, aplicando a norma ao caso sob comento, temos que:

    - Rodrigo é pródigo. Logo, é relativamente incapaz (art. 4o , IV, do CC).

    - Marcos é viciado em tóxico. Logo, é relativamente incapaz (art. 4o , II, do CC).

    - Siena, em virtude de causa transitória, não pode exprimir sua vontade. Assim, é absolutamente incapaz (art. 3o , III, do CC).

    - Maria é excepcional e não possui o desenvolvimento mental completo. Logo, é relativamente incapaz (art. 3o , II, do CC).
  • Complementando o que afirmou o colega acima:

    A prodigabilidade, causa de incapacidade relativa, é um grave desvio comportamental com caracteres compulsivos, por meio do qual a pessoa gasta imoderamente o seu patrimônio podendo se reduzir a miséria. Ex; vício de jogo em casos extremos. Senhora gastando fichas de 100
    U$ em Cassino desenfreadamente.

    Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

    Cuidado com os ébrios e os viciados em tóxicos: Se a embriaguez (ébrio) for patológica (plena, completa) ou a pessoa tiver toxicomania, essas situações são enquadradas como de doença mental, que neutraliza a vontade a pessoa, de modo que o discernimento é aniquilado. Caso isso ocorra, a pessoa será considerada absolutamente incapaz, desde que com laudo de médico forense (psicólogo / psiquiatra). Ex: pessoa que bebe perfume.

    Causa transitória: O inciso III cuida de outras situações, intoxicação fortuita (pessoa involuntariamente drogada) - fator exógeno que priva sua capacidade jurídica. Ex: droga em bebida.

    Os atos praticados neste interregno, que privaram a vontade consciente da prática dos atos, podem ser justificados pelos motivos que levaram a causa transitória.

  • Questão simples, porém cobrada com bastante frequência:

    Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
    I - os menores de 16 anos;
    II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
    III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

    Art. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
    I - os maiores de 16 e menores de 18 anos;
    II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
    III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
    IV - os pródigos.
    Parágrafo único.  A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
  • Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

    I - os menores de dezesseis anos;

    II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

    III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. [ SIENA ]

    Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; [ MARCOS ]

    III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; [ MARIA ]

    IV - os pródigos. [ RODRIGO ]

    Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

  • Dica:

    Deve-se tomar cuidado com a palavra "transitória" do item III :

    III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

    Pois a mesma pode remeter a algo passageiro, levando a pensar que é Capacidade Relativa, mas a mesma pertece aos itens da Capacidade Absoluta.
  • Atenção para a Lei 13.146/2015 que entrou em vigor a partir de janeiro de 2016!!!!!!

    Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

    I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

    II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

    III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

    Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

    IV - os pródigos.

    Parágrafo único.  A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

  • DESATUALIZADA! Atualmente, só são incapazes absolutamente os menores de 16 anos.

  • CUIDADO, QUESTÃO DESATUALIZADA!

  • QUESTÃO DESATUALIZADA.

    OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES SÃO SOMENTE OS MENORES DE 16 ANOS


ID
607639
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Dadas as assertivas abaixo,

I. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

II. No caso de vício dos serviços, o consumidor pode exigir imediatamente a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada.

III. O prazo de trinta dias que os fornecedores de produtos possuem para sanar vícios de qualidade não pode ser alterado por vontade das partes, por se tratar de norma de ordem pública.

IV. A loja amarela vendeu a Christiano uma agenda. Quando chegou a casa, Christiano percebeu que faltavam várias páginas e pediu a solução do problema. Dona Marta, dona da loja, falou que não sabia do problema, por isso é que vendeu e não achou justo que sua pequena empresa arcasse com as despesas. Nesse caso, considerando o princípio da boa-fé objetiva, o CDC estipula que, caso o fornecedor ignore o vício de qualidade do produto, não será responsabilizado.

V. A garantia legal de adequação do produto ou serviço existe independentemente de termo expresso no contrato, sendo, ainda, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

verifica-se que estão corretas

Alternativas
Comentários
  • Dúvida...
    De acordo com o Art 18 §1º somente haverá restituição imediata se o vício não for sanado no
    prazo máximo de 30 dias. De acordo com o item 2 da questão acima, entendemos que a restituição
    será imediata, independente do prazo para sanar o vício!
    Aguardamos resposta!
    Obrigada!
    Att
    Gabriela e Camila
  • Gabriela, o artigo 18 é para PRODUTOS, o item II da questão faz referência a SERVIÇOS (artigo 20).
  • "...Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

    § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigirm alternativamente e a sua escolha:

    I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em prefeitas condições de uso;

    II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuizo de eventuais perdas e danos;

    III - o abatimento proporcional do preço.

    Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhe diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e a sua escolha:

    I - reexecução dos serviços, sem custo adicional, quando cabível.

    II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizadam sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

    III - o abatimento proporcional do preço..."


      No caso da execução de serviço não existe prazo para saneamento do vício, ou reexecuta o serviço, ou restitui o valor pago. O prazo para saneamento do vício de qualidade, é aquele período máximo de 30 dias que seu produto pode permanecer na assistência técnica autorizada ou que você fica à espera da visita de um técnico do fabricante na sua casa.



  • Essa questão pode ser objeto de anulação, pois o item "V" também está correto.

    I - CORRETO. CDC, art. 18, "caput": Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

    II - CORRETO. CDC, art. 20, II:  Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

    III - ERRADO. CDC, art. 18, §2º:
      Art. 18. [...]§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

    IV - ERRADO. CDC, art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
     
    V - CORRETO. CDC,  Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.
  • Concordo com Rafael. Não entendi por quê a questão considerou o item V errado.
  • Pode estar correda, mas não existe combinação de V com as outras I e II nas opções de respostas.
  • O item V está correto. É quase um copiou - colou do CDC em seu art. 24... Questão passível de recurso.
  • Concordo plenamente com  os  colegas acima.
    A  questão  V  está corretíssima.

    Art. 24  " A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor."

     
     

  • Em momento algum a questão disse que o item V estava errado, a banca apenas não a colocou no rol de respostas.
    :
    A pergunta é "Verifica-se que estão corretas" :    logo a I e II estão corretas.   se a pergunta fosse "APENAS estão corretas:" dai sim poderia anular a questão.
  • Pessoal,

    Acredito que a fundamentação da assertiva V possa ser extraída da interpretação do art. 51, I do CDC.

    "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis".

    Acredito que esse dispositivo possibilite a exoneração contratual do fornecedor quando o consumidor for pessoa jurídica. Apesar do termo "indenização" não ser tecnicamente adequado, acho que essa segunda parte do artigo só pode se referir ao que é mencionado na primeira, ou seja, "cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor".

    Isso quer dizer que não é possível a exoneração quando se tratar de consumidor pessoa física, mas será possível quando for consumidor pessoa jurídica.






ID
607642
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Sobre o defeito de produtos e serviços, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: B

    Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

            § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

            I - sua apresentação;

            II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

            III - a época em que foi colocado em circulação.

            § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

            § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

            I - que não colocou o produto no mercado;

            II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

            III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.


      

  • Quando o CDC generaliza, ele usa simplesmente a expressão fornecedor, então todos estarão elencados. Mas, quando ele detalha cada um dos atores, como no art. 12, é por que ele quer excluir alguém. No caso desse artigo, ele quis excluir o comerciante,  que somente será responsabilizado quando não for possível a identificação do fornecedor.
  • Logo, no caso de DEFEITO do produto ou serviço a responsabilidade é subsidiária, e na hipótese de VÍCIO do produto ou serviço a responsabilidade é solidária.
  • A) INCORRETO. O fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado mesmo quando provar que o defeito inexiste, já que o dano foi causado e precisa ser reparado, pelo princípio da vulnerabilidade do consumidor.
    Art. 12 do CDC,  § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
    I - que não colocou o produto no mercado;
    II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

    C) INCORRETO.  O fornecedor do produto defeituoso responde por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, mas o mesmo não acontece com o fornecedor dos serviços, já que sua responsabilidade é subjetiva.
    Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    D) INCORRETO.   O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
      Art. 12, § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

     E) INCORRETO.   O fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.   Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.


ID
607645
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Isabela adquiriu uma blusa sem a testar previamente. Quando chegou a casa, descobriu que a blusa encontrava-se rasgada na frente. Retornou à loja no mesmo dia e foi informada de que deveria ter examinado o produto antes de comprá-lo e, como não o fez, a comerciante não realizaria a troca do produto. Com base nessas informações e analisando as assertivas abaixo,

I. O comerciante encontra-se amparado pelo CDC, pois o vício aparente não é considerado vício do produto, consequentemente, ele não possui a obrigação de trocá-lo.

II. O comerciante não se encontra amparado pelo CDC, pois o vício aparente é considerado vício do produto, consequentemente, ele possui a obrigação de trocá-lo.

III. Caso a situação fosse diversa e a blusa adquirida não estivesse rasgada, porém, ao chegar a casa, descobrisse que adquiriu a blusa com a numeração menor do que deveria. Nesse caso, a situação encontra-se expressamente prevista pelo CDC e o comerciante possui a obrigação de trocá-la, já que não havia ultrapassado o prazo de sete dias.

IV. Caso a situação fosse diversa e, ao tentar vestir a blusa, Isabela tivesse o rosto cortado por um alfinete que fora esquecido quando da costura da blusa. Nesse caso, de acordo com o CDC, há obrigação de o comerciante reparar os danos causados à Isabela.

V. Caso a situação fosse diversa e, ao tentar vestir a blusa, Isabela tivesse o rosto cortado por um alfinete que fora esquecido quando da costura da blusa. Nesse caso, de acordo com o CDC, não há obrigação de o comerciante reparar os danos causados à Isabela.

verifica-se que estão corretas

Alternativas
Comentários
  • "Art 13(CDC):O comerciante é igualmente responsabilizado nos termos do artigo anterior, quando:
    I- o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados."

    No caso da questão, o fabricante podendo ser identificado, o comerciante não será responsabilizado.
  • Eu só queria entender como identificar na questão se o fabricante estava ou não identificado. Sequer dá pra saber se comerciante e fabricante são pessoas distintas.
  • Questão mal elaborada!
  • II. O comerciante não se encontra amparado pelo CDC, pois o vício aparente é considerado vício do produto, consequentemente, ele possui a obrigação de trocá-lo. 

    Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

            I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;



    V. Caso a situação fosse diversa e, ao tentar vestir a blusa, Isabela tivesse o rosto cortado por um alfinete que fora esquecido quando da costura da blusa. Nesse caso, de acordo com o CDC, não há obrigação de o comerciante reparar os danos causados à Isabela

    Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

            I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

  • Questão está mal elaborada, ora não fala se o comerciante é o fornecedor ou se o fornecedor  é conhecido. Não sendo conhecido o fornecedor, o comerciante responderá subsidiariamente.
  • Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

            I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

            II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

            III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

  • Item - III - ERRADO

    O Código de Defesa do Consumidor considera a troca obrigatória quando o produto apresenta  por vício o que chamamos popularmente por defeito. Isso significa que a troca, cuja razão não é um defeito, é opção do estabelecimento. Portanto, o ideal é, no ato da compra, confirmar se existe a possibilidade da mercadoria ser trocada por outras razões e, caso seja possível,.

    O prazo de troca, por defeito, pode variar de acordo com o produto. No caso de bens duráveis – pode ser reutilizado muitas vezes, sem limite de tempo, como os eletrodomésticos, eletroeletrônicos e outros – o prazo é de 90 dias. Para os produtos não duráveis – aquele que se extingue com o uso como, por exemplo: bebidas, alimentos,  pasta de dente e outros – o prazo é de 30 dias.

    Por outro lado, caso o fornecedor não consiga sanar o defeito apresentado pelo produto no prazo máximo de 30 dias, o consumidor tem direito à substituição (troca), mas pode optar também pelo abatimento do preço ou o recebimento do que pagou monetariamente corrigido.

    Existem alguns defeitos que não são aparentes, ou seja, são de difícil constatação. Num evento desse tipo o prazo para reclamar inicia-se “no momento em que ficar evidenciado o defeito” (§ 3º do art. 26 do CDC).

    Quando as compras são realizadas fora do estabelecimento (internet, telefone) a regra muda um pouco, o comprador tem o direito ao arrependimento. O prazo para  manifestar a insatisfação e o arrependimento em relação ao bem adquirido é de sete (7) dias, a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto (art.49 do CDC). Na hipótese de defeito do produto, obedecem-se os prazos da lei para as alternativas de substituição, devolução da quantia ou abatimento de preço, vale dizer, os 30dias. Havendo garantia contratual (complementar), o prazo deverá ser aquele indicado no contrato.


    O direito ao arrependimento só vale se a compra foi realizada fora do estabelecimento comercial e o consumidor não teve contato com o produto. Fora isso, se o produto comprado apresentar defeito, a Lei recomenda que seja encaminhado a uma autorizada
    . A troca do produto neste prazo é uma opção do lojista e não uma obrigação legal.

  • Bem, acho que a partir do princípio que a questão não informou se comerciante e fabricante são a mesma "pessoa", entendo q sejam distintas e q se identificado o fabricante o comerciante não responde.E também não é considerado vício e sim defeito, pois gerou um acidente, o prazo de decadência são atribuídos a vícios e não a defeitos. Eu errei a questão, coloquei II e IV.

  • correta d

    boa pedadinha!  eu cai

    o fonercedor comeciante ,em regra, nao responde pelo fato do produto (acidente de consumo). sendo responsavel o fornecedor: fabricante, importador...


    no entanto é importante dizer q a II opção, embora tenha sindo considerada correta pela banca, apresenta um erro pois, caso se constate o vicio do produto o fornecedor em 30 dia podera conserta o produto e nao necessariamente troca, como afirma o item.

    lidiane souza, creio q quando se fala em loja, fica evidente ,na minha opniao , q se trata de comercio.

    bons estudos alfartanos

  • Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

      I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

    A questão não identifica o fabricante, sendo assim o comerciante responde.

    Mas ele tem direito de regresso.

  • Segundo comentário do  Professor Fabrício Bolzan - Direito do Consumidor Esquematizado (2014), o gabarito correto seria a letra E e não a D, como vimos, segue o comentário:

    "Resposta: “e”. O item I está errado, pois o vício aparente e o oculto são amparados pelo CDC (art. 26). O item II está correto nos termos do art. 26, caput, incisos e parágrafos do CDC. O item III está errado, por falta de amparo legal no CDC. O item IV está correto, pois nesse caso estaríamos diante de um acidente de consumo e da respectiva responsabilidade pelo fato do produto prevista no art. 12 do CDC. O item V está errado, em contraposição à fundamentação apresentada no item anterior"


ID
607648
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Em relação à qualidade de produtos e serviços nas relações de consumo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) No que tange aos produtos ou serviços que apresentem alto grau de nocividade ou periculosidade, não há permissão de comercialização pela lei consumerista, que veta totalmente a colocação no mercado de produtos com essas atribuições.   CORRETO
    O legislador promoveu uma gradação do nível de nocividade e periculosidade, embora não tenha diferenciado de forma muito clara em que casos existe um alto nível de periculosidade e um nível normal de periculosidade.  Os produtos que contenham alto nível de perciculosidade e nocividade, ameçando de forma irremediável a segurança e saúde do consumidor, são expressamentente proibidos.

    b) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição. Porém, os fornecedores não estão obrigados, em algumas hipóteses, a dar informações a seu respeito.      ERRADO  
    Os fornecedores estão obrigados, em qualquer hipótese, a prestar as informações a respeito dos produtos que possam acarretar riscos.

    c) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade. Não há necessidade de adotar nenhuma outra medida. ERRADO
    "Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto."  Além disso, diz o parágrafo 3º do Art. 10, sobre uma responsabilidade que não é do fornecedor, mas é uma medida que deve ser tomada: " Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito."

    d) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, precisa comunicar o fato apenas aos consumidores. ERRADO
    Também é necessário informar as autoridades competentes.

    e) Tratando-se de produto industrial, cabe ao fornecedor prestar as informações adequadas por meio de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. ERRADO
    Um peguinha chatinho, mas realmente torna o item errado. Em se tratando de produto industrial, a diferenciação entre fornecedor e fabricante é importante. Os impressos são de responsabilidade do fabricante, que não deixa de ser um fornecedor, é verdade... Mas o legislador pretendeu produzir uma responsabilidade específica do fabricante

  • Artigos do CDC que respondem a questão:

    letra a) Artigo 10, caput

    letra b) Artigo 8, caput, parte final

    letra c) Artigo 9, caput, parte final

    letra d) artigo 10, §1o

    letra e) Artigo 8, parágrafo único

    Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

            Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

            Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

            Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

            § 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

            § 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

            § 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

  • Sinceramente acho que seria possível de anulação.
    Na minha opinião o item A está esquivocado ao afirmar que o CDC "veda totalmente a colocação no mercado de produtos com essas atribuições", pois o código afirma que os produtos com alto grau de nocividade e periculosidade não podem ser inseridos no mercado DE CONSUMO.
    Acho que esse adjetivação muda completamente a afirmativa. Basta imaginarmos, por exemplo, que no mercado aberto a consumidores não é permitido, por exemplo, vender dinamite, que é um produto que entendo ser de alto grau de periculosidade.
    Todavia é um produto comercializado em um mercado restrito, como, por exemplo, para construtoras.
    Assim, não é que se proíba a venda de produtos altamente nocivos ou perigosos a todo e qualquer tipo de mercado, já que muitas vezes, apesar dessa característica, eles podem indispensáveis ao desenvolvimento de outras atividades. Podemos imaginar também o caso de solventes muito fortes que só são utilizados em indústrias.
    Obs: eu apenas desenvolvi esse raciocínio com base na lógica, não sei se há algum embasamento na doutrina sobre o assunto.





     

  • Outra questão mal elaborada! Concordo com você Igor!

    Outro exemplo são os venenos (agrotoxicos)!
  • Apesar do texto de lei ser contrário ao teor do item "b", DOUTRINARIAMENTE, ele seria correto.

    Vejam o que diz Rizzato Nunes: "Será que no caso de uma faca de cozinha o fornecedor tem de informar que o consumidor não pode friccioná-la na mão com o lado que corta? Se não der tal informação e um consumidor se acidente, cortando os dedos, será o fornecedor responsabilizado? A resposta a essas questões está atraelada ao que já expusemos até aqui. Desde que o risco do uso e funcionamento do produto e do serviço seja do conhecimento-padrão do consumidor, isto é, seja normal e previsível, o fornecedor não precisa dar a informação" (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor.4 ed. São Paulo : Saraiva, 2009, p. 155-156).

    Veja-se que a questão não se restringiu a apontar: Conforme o CDC...
  • Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

            § 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

            § 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

            § 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

  • Péssimamente mal elaborada, se fosse assim, os produtores de agrotóxico, remédios, armas de fogo etc, estariam todos falidos!
  • Letra : A - Art. 10 CDC,o fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

    Portanto:
    No que tange aos produtos ou serviços que apresentem alto grau de nocividade ou periculosidade, não há permissão de comercialização pela lei consumerista, que veta totalmente a colocação no mercado de produtos com essas atribuições.

    SOB PENA DAS SEGUINTES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997.

    Art. 13. Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos dispositivos da Lei nº 8.078, de 1990:

              II - deixar de comunicar à autoridade competente a periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência do risco;

            III - deixar de comunicar aos consumidores, por meio de anúncios publicitários, a periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência do risco;

  • Na minha opinião esta questão deveria ser anulada, pois a alternativa "E" também está certa. Vejamos o art. 8º, pú, do CDC

      Art. 8° (...) Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.


    A banca considerou errada só porque "trocou" a palavra FABRICANTE por FORNECEDOR... Isso é muito ridículo, até pq estas palavras poderiam ser usadas, no contexto, como sinônimas. O art. 3º do CDC dispõe o seguinte: Art. 3º. O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, cem como os entes despersonalizados que desenvolvam atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.” 

    Esta definição é ampla e apresenta o fornecedor como o principal responsável, o produtor, o fabricante do produto acabado de uma parte componente ou de matéria-prima. 

    Cada vez fico mais indignada de ter que decorar leis, não importando o conhecimento cada vez mais profundo que obtenho nos meus estudos. 
    Foi mais um desabafo. Alguém concorda? Bons estudos!
  • Pessoal devemos lembrar que em concursos, mesmo que a parte da situação real que ocorra, como no caso dos agrotóxicos ocorram, devemos estar com a leitura da LEI em dia....palavra por palavra...para o concurso vale o que está escrito e no Art. 10 fala que não pode colocar no mercado...se ocorre ou não na verdade...é outra historia
  • a) No que tange aos produtos ou serviços que apresentem alto grau de nocividade ou periculosidade, não há permissão de comercialização pela lei consumerista, que veta totalmente a colocação no mercado de produtos com essas atribuições.

    Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo nãoacarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de suanatureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, adar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. 

    Art. 9° O fornecedor de produtos eserviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da suanocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveisem cada caso concreto. Fornecertodas as orientações sem prejudicar outras medidas.

     Art. 10. O fornecedor NÃO poderácolocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade oupericulosidade à saúde ou segurança.

    * Ai é pra confundir. NO art 8 do CDC fala que existem exceções que, por sua natureza, poderão, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

    * no Art 10º é que fala isso, mas do anteriores deixa aberta a possibilidade.

    Questão deveria ser anulada por causa da expressão "veta totalmente".


ID
607651
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Dadas as assertivas abaixo,

I. Luiz Fernando adquiriu na loja “Carros” um automóvel Gol (zero quilômetro) em 06/11/2008, que detinha um ano de garantia. Em 08/12/2009, enquanto fazia a revisão do veículo, identificaram um vício oculto nos freios do veículo. Como o veículo não se encontrava no prazo de garantia, não há responsabilidade do comerciante.

II. No CDC, a teoria da onerosidade excessiva permite a revisão contratual, desde que, em virtude de acontecimentos extraordinários, supervenientes e imprevisíveis, haja o desequilíbrio entre as partes contratantes, gerando extrema vantagem para uma das partes e onerosidade excessiva para a outra.

III. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, o CDC adota a teoria maior.

IV. Ao passar por uma loja de panelas, Arthur é atingido por um caldeirão grande, o que lhe gera um corte na cabeça. Apesar de Arthur não ser cliente da loja, aplicar-se-á o CDC. Por isso mesmo, o prazo prescricional, nesse caso, é de 5 (cinco) anos.

verifica-se que estão corretas

Alternativas
Comentários
  • Pessoal, parece haver aí um erro de gabarito, né? O item III diz que o CDC adota a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, mas na verdade, adota a Teoria Menor. As teoria Menor e Maior variam de acordo com os requisitos necessários para a possibilidade de desconsideração. O CDC, para facilitar a defesa do consumidor, adotou a teoria Menor, que exige menos requisitos para a desconsideração (para mais informações sobre as teorias da descosnideração da personalidade jurídica, acesse: http://www.sosconcurseiros.com.br/direito-comercial-e-economico/textos-complementares/desconsideracao-da-personalidade-juridica_91-59_1/).

    Em relação aos demais, o item I está ERRADO, pois a garantia contratual é complementar à legal. Além disso e mais importante, a garantia legal contra vício oculto começa a correr a partir do momento em que o consumidor descobriu a existência do erro. Nesse caso, o consumidor poderia estar com o carro há 1 e 6 meses, por exemplo: caso o vício for oculto, o prazo para responsabilização do fornecedor começa a correr a partir da descoberta do vício oculto. 

    O item II também está ERRADO. A revisão contratual para onerosidade excessiva no CDC independe de imprevisibilidade. A teoria da imprevisão tem aplicação para as demais relações do Código Civil, mas não no CDC.

    O item IV, por sua vez, está CORRETO. Nesse caso, de acordo com o CDC, Arthur será equiparável a uma vítima de consumo, já que a loja de panela estava, de maneira objetiva, no desempenho de sua atividade econômica de fornecedora no mercado de consumo.

    Por favor, corrijam-me se eu estiver equivocado quanto ao problema no gabarito.

     
  • Pedro, o gabarito está correto. O CDC adotou a Teoria Maior justamente por contemplar maior número de casos em que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser feita, em benefício do consumidor. O juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, dentre outros. Destarte, quanto maior for a quantidade de casos em que essa desconsideração possa ser realizada, tanto melhor para o consumidor.

    Queria aproveitar para tirar uma dúvida contigo: o CDC adota a teoria da onerosidade excessiva ou a teoria da imprevisão? Onde posso encontrar material a respeito?

    Obrigado.

    Abraço
  • data vênia ao comentário acima, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é a menor.

    Vejamos, o texto postado pelo site da LFG (http://www.lfg.com.br/artigo/20080530165036897_direito-comercial_n-356-desconsideracao-da-personalidade-juridica-teoria-maior-e-teoria-menor.html):

    A doutrina se dividiu criando duas correntes (referentes a desconsideração da pessoa jurídica), quais sejam a teoria maior e a teoria menor, cujos maiores expoentes são Rubens Requião e Fábio Konder Comparato.

    Na teoria maior, também denominada teoria subjetiva, o magistrado, usando de seu livre convencimento, se entender que houve fraude ou abuso de direito, pode aplicar a desconsideração da personalidade jurídica. Para tanto, é necessário fundamentação porquanto utiliza o livre convencimento.


    Já na teoria menor, teoria objetiva como denomina parte da doutrina, consoante aos dizeres de Fábio Ulhôa Coelho:

    "Há uma tentativa, da parte de Fábio Konder Comparato, no sentido de desvincular o superamento da pessoa jurídica desse elemento subjetivo. Elenca, então, um conjunto de fatores objetivos que, no seu modo de ver, fundamentam a desconsideração. São os seguintes: ausência do pressuposto formal estabelecido em lei, desaparecimento do objetivo social específico ou do objetivo social e confusão entre estes e uma atividade ou interesse individual de um sócio. Mas, de qualquer forma, ainda que se adote uma concepção objetiva nesses moldes, dúvida não pode haver quanto à natureza excepcional da desconsideração (COELHO, Fábio Ulhoa. Direito antitruste brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1995.)."

    Contudo, a teoria menor, baseada em critérios objetivos, tem seu âmbito de aplicação restrito ao Direito Ambiental (art. 4º da Lei n. 9.605/1998) e Direito do Consumidor (art. 28, § 5º, da Lei n. 8.078/1990).

  • Pelo visto o gabarito se encontra errado, pois,  no ordenamento jurídico brasileiro a teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica foi adotada excepcionalmente, por exemplo, no Direito Ambiental e no Direito do Consumidor.
  • Item II - Errado:    a teoria da imprevisão surgiu como um abrandamento ao princípio da força obrigatória dos contratos, estando em absoluta consonância com os princípios norteadores do novo Código Civil, sendo certo que a norma contida no art. 6º, V, do CDC, não é manifestação da cláusula rebus sic stantibus, mas sim algo muito mais favorável ao consumidor, eis que prescinde da imprevisibilidade do acontecimento para facultar a revisão contratual.

    não existe a teoria da imprevisão no art. 6º, V, do CDC, mas sim algo muito mais amplo e favorável ao consumidor, eis que o direito à revisão para reajustar o equilíbrio contratual em favor do consumidor pode ser exercido ainda que o fato superveniente seja previsível, ou seja, prescinde-se do requisito da imprevisão.
  • Acredito que o CDC adotou a teoria Menor não porque tem mais condições para que seja decretada a desconsideração da pessoa jurídica, mas por que para caracterizar a desconsideração é necessária a ocorrência de uma delas e não a cumulação de situações... por isso acho estranho a alternativa E estar correta
  • Segue informativo do STJ adotando a teoria maior

    Informativo nº 0454
    Período: 1º a 5 de novembro de 2010.
    Terceira Turma
    DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. COISA JULGADA.

    A Turma negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do tribunal a quo que, com base no conjunto fático-probatório dos autos da execução, entendeu estarem presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da empresa da qual os ora recorrentes foram sócios. Na espécie, ficou demonstrado que os recorrentes, ao promover cisões da empresa e transferências de bens entre as sociedades dela decorrentes, bem como ao alterar os quadros societários, utilizaram-se da sua personalidade jurídica para frustrar o pagamento do crédito devido à recorrida. Segundo o Min. Relator, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, contida no art. 50 do CC/2002, exige, via de regra, não apenas a comprovação do estado de insolvência da pessoa jurídica para que os sócios e administradores possam ser responsabilizados pelas obrigações por ela contraídas, mas também a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Ressaltou, ainda, inexistir ofensa à coisa julgada pelo fato de o pedido de desconsideração ter sido rejeitado em julgado anterior – embargos de terceiro –, pois o efeito da imutabilidade recai sobre a norma jurídica concreta do dispositivo dodecisum, não sobre a fundamentação nele exarada. Precedente citado: REsp 279.273-SP, DJ 29/3/2004. REsp 1.200.850-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 4/11/2010.

    abraço
  • A doutrina consumerista é uníssona em adotar no âmbito do CDC a Teoria Menor (pois exige MENOS para desconsiderar). Vejam o 28, §5º do CDC:
    "§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores."

    Já o art. 50 do CC, conforme julgado transcrito pelo colega acima, adota a teoria Maior (pois exige MAIS requisitos para desconsiderar): Senão vejamos:

    "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."

    =]
  • Olá, pessoal!
    Essa questão foi anulada pela organizadora.

    Bons estudos!

ID
607654
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a opção correta quanto às características das espécies tributárias.

Alternativas
Comentários
  • As Taxas e a Contribuição de Melhoria não possuem rol definido no tocante à competência de sua instituição, ou seja, todos os Entes podem instituí-las.

  • ALTERNATIVA E  a) As contribuições não podem ter base de cálculo própria de impostos. Falso. As taxas é que não podem ter base de cálculo própria de impostos. ART 145 § 2º CF/88.  b) A contribuição para o custeio da iluminação pública tem natureza extrafiscal. Falso, COSIP não tem finalidade extrafiscal. Não estou segura, mas acredito que seja um tributo parafiscal. Peço a quem souber que esclareça.  c) As taxas, cobradas tão somente pela União, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. Falso, Taxas podem ser cobradas pela União, Estados, Municípios e DF. Empréstimos compulsórios e contribuições especiais é quem são cobradas somente pela União.  d) As taxas podem ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a imposto. Falso, não podem, conforme correção do item a.  e) A contribuição de melhoria pode ser instituída por qualquer dos entes da federação. VerdadeiroImpostos, Taxas e Contribuição de Melhoria podem ser instituídos por qualquer dos entes.
  • O principal fundamento da COSIP é gerar renda para os municípios para a prestação do serviço de Iluminação Pública, por isso, a natureza da COSIP é fiscal. A extrafiscalidade ocorre quando o Estado busca regualr alguma atividade, ou seja, tem outro elemento volitivo.


    Com a natureza de CONTRIBUIÇÃO, a principal característica deste novo tributo é a

    destinação visada. A própria doutrina vem reconhecendo a relatividade do preceito contido no

    artigo 4º do Código Tributário Nacional, de que a natureza jurídica do tributo é determinada

    pelo fato gerador da obrigação, em tema das contribuições constitucionalmente instituídas.

    Parece ser exatamente este o ponto que deve nortear as lei municipais instituidoras da COSIP.

    Neste sentido feliz a conclusão de ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, verbis:

    “A CIP tem como finalidade constitucional não um prestar serviços, mas sim, um custear

    serviços. O prius não é o fato de prestar serviços, mas sim o ter de custear serviços. Paga-se

    não por que realiza fato gerador, paga-se por que há que se custear serviços. Daí porque

    perfeitamente coerente e constitucional eleger como base de cálculo aquela materialidade

    prevista no art. 156, inciso I da CF, ou seja, a propriedade predial e territorial urbana.

    Entretanto, não basta ter propriedade predial e territorial urbana para ser sujeito passivo da

    CIP, há que ser o sujeito passivo um consumidor de energia elétrica beneficiado efetivamente

    com o aqui-e-agora do serviço de iluminação pública e não num futuro ainda que próximo” (in

    Pensando a CIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, Jus Navigandi,

    Teresina, a.7, n. 64, abr. 2003).

  • Só acrescentando o art. 145, inciso III da CF, já que foi citado o do CTN, mas não o constitucional:

    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    (...)

    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 

  • A COSIP (Contribuição para o custeio do Serviço de Iuminação Pública) é uma contribuição parafiscal, mas, atualmente, costuma-se chamar essa contribuição de "contribuição especial", apesar da primeira classificação não estar errada.
  • Taxas não são cobradas apenas pela UNIÃO, mas por qualquer ente da FEDERAÇÃO.

  • a)

    As contribuições não podem ter base de cálculo própria de impostos.! Tá certo isso, realmente não pode... só q a letra E está mais correta.


  •  

    ERRADA - B) A contribuição para o custeio da iluminação pública tem natureza extrafiscal.   

    ENTENDIMENTO STF

      REPERCUSSÃO GERAL 573675 

    "..a natureza juridica para o custeio de iluminação não se confunde com imposto nem com taxa ..., tendo então  o tributo caráter "SUI GENERIS"....  

     


ID
607657
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a opção incorreta no que concerne às limitações constitucionais ao Poder de Tributar impostos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Alternativas
Comentários
  • Nos termos do art. 150, VI, a da Constituição Federal, a imunidade recíproca impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. Tem como fundamento o fato de que se fosse permitida a tributação mútua entre as pessoas políticas, o equilíbrio federativo e a autonomia destas entidades restariam comprometidos.

    Fonte: Site LFG
  • Esta questão é estranha....
    A E está errada, obviamente, mas a A também não está correta, não....
    Quanto á INSTITUIÇÃO de tributos, aplica-se o princípio da legalidade, como está escrito...
    Quanto á MAJORAÇÃO de tributos, existem várias excessões: alíquotas de II,IE,IPI,IOF,e CIDE -combustíveis (alteradas por ato do poder executivo) e do ICMS monofásico sobre combustíveis , definido por convênio entre estados....
  • Complementando:

    a) Correta
    CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    b) Correta
    Art. 151. É vedado à União:
    I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais

    c) Correta
    Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

    d) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    III - cobrar tributos:
    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;



  • e) A imunidade recíproca abrange as taxas.------ERRADA

    inteligência do art: 153§3 da cf c/c art: 13 ctn
  • a) CORRETA. Esta assertiva está em consonância com o princípio da legalidade tributária, disposto no art. 150, I, da CF. Para aqueles que alegaram estar ela equivocada lembrem-se: trata-se de uma questão objetiva, não ensejando deduções se há ou não exceção, tendo a banca apresentado o texto com total observância à regra geral.

    Para ser considerada incorreta a assertiva deveria estar escrita da seguinte forma: "É vedado aos entes federados exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, SEM EXCEÇÃO". Neste caso estaria incorreta a assertiva, pois há exceções (mitigações) acerca do princípio da legalidade tributária.

    Por óbvio que se fosse questão discursiva poderia-se dizer que há mitigações quanto a legalidade tributária, tais como ocorre com os tributos reguladores de mercado, de natureza extrafiscal (II, IE, IOF, e IPI), sendo estes possível nestes casos aumentar alíquota por Decreto presidencial ou Portaria do Ministro da Fazenda (atos infralegais).

    b) CORRETA, com fulcro no Princípio da Uniformidade da Tributação (art. 151, I, II e III, CF).

    c) CORRETA. Art. 152, CF (Uniformidade Tributária de Bens e Serviços).

    d) CORRETA. Asserviva conforme preceitua o princípio da irretroatividade tributária, impossibilitando cobrança de tributo sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que instituiu ou aumento tributo.

    e) A imunidade recíproca abrange as taxas. - FALSA. Está assertiva que deve ser assinalada no gabarito, pois a imunidade recíproca (aquela em que os entes federados - União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios - não podem cobrar tributo entre si) só corresponde ao tributo (gênero) da espécie IMPOSTOS. Sendo assim, as taxas não abrangem a imunidade, podendo muito bem um Município cobrar taxa de iluminação pública (logradouros, praças) de um imóvel de propriedade da União. Ressalta-se, ainda, que tal imunidade não desobriga os entes a cumprirem obrigações acessórias (prestações de fazer ou não fazer - ex: emitir nota fiscal), § 1º do art. 9º do CTN.

  • Vale ressaltar que na verdade não se fala em perfeita EXCEÇÃO ao princípio da legalidade tributária, a não ser quanto a instituição ou majoração de tributo através de medida provisória.
    Na verdade o que ocorre quanto ao princípio da legalidade tributária é uma MITIGAÇÃO ou seja ATENUAÇÃO  da sua incidência quanto aos Tributos Extrafiscais com total dissonância ao objetivo fiscal, pelo menos diretamente.

ID
607660
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assinale a opção errada.

Alternativas
Comentários
  • Lei Kandir (Lei Complementar 87/96)
    Art. 3º O imposto (ICMS) não incide sobre:
    ...
    III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;
  • Sobre a alternativa A, é bom se ater para o seguinte:

    Na CF, temos que:

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
    § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
    IX - incidirá também:
    a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;

    X - não incidirá:
    a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;

    A incidencia ocorre caso o destinatario esteja no Pais e o serviço seja prestado no exterior para fazer com q os mesmo tributos q incidem em um serviço prestado internamente incida nos prestados fora do país a tomador residente (seria uma importação de serviço!). Sem isso, seria sempre vantajoso ao tomador do serviço contratá-lo no exterior a contrata-lo no Brasil, pois ai não pagaria ICMS e, consequentemente, o valor do serviço seria menor! E é obvio q isso não é interessante para o Pais, pois , entre outros motivos, incrementaria o PIB dos outros ao invés do nosso!
    Já no caso de um tomador estrangeiro de serviço prestado no Brasil, a coisa se inverte. Ai é interessante q os gringos venham contratar prestadores de serviço instalados em nosso País (que geram empregos aqui, produzem aqui, etc.) e a CF garante nesses casos imunidade de ICMS (seria uma exportação de serviço!)

ID
607663
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Sobre o regime jurídico das estatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra B

    Pessoal, esta é a chamada questão "decoreba".

    Segue o artigo da Constituição que responde a questão:


    Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade
    econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a
    relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
     
     
  • Letra B.

    Art. 173 - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado SÓ será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou RELEVANTE INTERESSE COLETIVO, conforme definidos em lei.
  • A) Art. 177. Constituem monopólio da União:
            I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;      
      § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.

    B)Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    C)Art. 173.         § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: 
            I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; 

    D)

    E) Art. 173 § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
  • Pois é..., quando li o item B na hora detectei esse pequeno detalhe (necessidade pública) e lembrei do tal interesse coletivo, mas pensei que o examinador pudesse estar usando as expressões de algum modo como sinônimas, e considerei o item como certo, já o item E tem uma redação estranha na sua parte final, "desde que não desempenhem atividade diretamente relacionada à prestação de serviços públicos", eu desconheço essa ressalva, enfim, não tive coragem de marcar o item B como errado, pois ao meu ver "nevessidade pública" poderia estar contida em "interesse coletivo" como reza a CF. Caberia recurso ao meu ver...

ID
607666
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Quanto à disciplina constitucional dos precatórios, atualmente modificada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de novembro de 2009, é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários
  •  

    Assertiva A – CORRETA

    CF-88 – Art. 100 - § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

    Asseriva B – CORRETA

    CF-88 – Art. 100 - § 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

    Assertiva C – CORRETA

    CF-88 – Art. 100 - § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

    Assertiva D – CORRETA

    CF-88 – Art. 100 - § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

    Assertiva E – INCORRETA


          CF-88 – Art. 100 - § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

  • A questão está desatualizada, pois o STF em 2013, julgou ADIN que veda o regime de compensação de precatórios dos débitos liquidos e certos do credor perante a Fazenda. 

    Dessa forma, a Letra B, está errada também. B) ou E)


ID
607669
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a opção que lista, tão somente, formas de extinção do crédito tributário.

Alternativas
Comentários
  • Extinção do Crédito Tributário

    SEÇÃO I

    Modalidades de Extinção

            Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

            I - o pagamento;

            II - a compensação;

            III - a transação;

            IV - remissão;

            V - a prescrição e a decadência;

            VI - a conversão de depósito em renda;

            VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

            VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

            IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

            X - a decisão judicial passada em julgado.

          XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

    LETRA A

  • A) remissão (EXTINÇÃO), decisão administrativa irreformável (EXTINÇÃO), dação em pagamento em bem imóveis (EXTINÇÃO); Portanto, correta.
    B)
    moratória (SUSPENSÃO), transação (EXTINÇÃO), compensação (EXTINÇÃO); Logo, errada.
    C) depósito do montante integral (SUSPENSÃO), pagamento (EXTINÇÃO), dação em pagamento (EXTINÇÃO). Assim sendo, está errada.
    D) prescrição (EXTINÇÃO), anistia (EXCLUSÃO), decisão judicial passada em julgado (EXTINÇÃO); Portanto, errada.
    E) isenção (EXCLUSÃO), decadência (EXTINÇÃO), pagamento antecipado (EXTINÇÃO). Logo, errada.

ID
607672
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Segundo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa estatal dependente é conceituada como

Alternativas
Comentários
  • Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

                   II - empresa controlada:  sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;   (pegadinha!!!)

            III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

  • O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 100, § 9º, da CF, na ADI 4425, julgada em 2013:

    INFORMATIVO Nº 698

     Pelos mesmos motivos, assentou-se a inconstitucionalidade da frase “permitida por iniciativa do Poder Executivo a compensação com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o devedor originário pela Fazenda Pública devedora até a data da expedição do precatório, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa ... nos termos do § 9º do art. 100 da Constituição Federal”, contida no inciso II do § 9º do art. 97 do ADCT. ADI 4357/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, 13 e 14.3.2013. (ADI-4357) 


ID
607675
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, de 5 de outubro de 1989, não se encontra no rol de competências do Governador do Estado:

Alternativas
Comentários
  • a) prestar anualmente, à Assembleia Legislativa Estadual, dentro dos sessenta dias após a abertura do ano civil, as contas relativas ao exercício anterior. ( pegada )
    Art. 29 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
    X - prestar, anualmente, a Câmara Municipal, dentro dos sessenta dias após a abertura de cada sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;
  • continuação:
    56Art.107 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
    XIII - prestar anualmente, à Assembléia Legislativa Estadual, dentro dos sessenta dias após a abertura de cada sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;
  • Resposta A

    a) prestar anualmente, à Assembleia Legislativa Estadual, dentro dos sessenta dias após a abertura do ano civil, as contas relativas ao exercício anterior. Art.107  XIII – prestar anualmente, à Assembléia Legislativa Estadual, dentro dos sessenta dias após a abertura de cada sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior; 

     b) delegar poderes aos Secretários de Estado para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei, observados os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação. Parágrafo único. O Governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XIV aos Secretários de Estado e ao Procurador do Estado, que observarão os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação. VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei; XIV – prover os cargos públicos, na forma da lei, e propor a sua extinção; 

     c) decretar e executar a intervenção estadual. VII – decretar e executar a intervenção estadual; 

     d) convocar o Conselho de Estado e o Conselho de Política de recursos humanos. XV – convocar a presidir o Conselho de Estado e o Conselho de Política de recursos humanos; 

     e) remeter mensagem e plano de Governo à Assembleia Legislativa Estadual, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que reconhecer necessárias. VIII – remeter mensagem e plano de Governo à Assembléia Legislativa Estadual, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que reconhecer necessárias; 

    Constituição do Estado de Alagoas

    #MPEAL (não cairá)

    #sefaz-al


ID
607678
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação à disciplina das súmulas vinculantes, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • a) Incorreta - como solicitado na questão.

    Lei Nº 11.417/06

    Art. 6o A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

    Bons estudos!
  • A) ERRADA: não há suspensão dos processos, conforme a Lei n. 11.417 (que regulamenta o art. 103-A da CF).

    Art. 6º  A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

    B) CORRETA: Art. 103-A [...]
    § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

    C) CORRETA: Art. 103-A [...]
    § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

    D) CORRETA: segundo o art. 4º da Lei n. 11.417 (que regulamenta o art. 103-A da CF).

    Art. 4º  A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

    E) CORRETA: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
  • Lei 11.417/06

    Art. 6o A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
  • - Stare Decisis: Significa um comando mediante o qual as Cortes devem dar o devido peso e valor ao precedente, de forma que uma questão de direito já estabelecida deveria ser seguida sem reconsideração, desde que a decisão anterior fosse impositiva. Resumidamente, se trata de efeito vinculante dos precedentes.

    - O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.

    - O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

    - O PGR, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

    - Legitimidade: Art. 103 da CRFB/88 + Defensor Público Geral da União + Tribunais Superiores + TJ + TRF + TRT + TRE +TM.

    - O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

    - A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão (por exemplo, não é porque o STF vai editar uma súmula vinculante sobre direito tributário, por exemplo, que os juízes e os tribunais podem suspender seus processos para ficar aguardando a publicação da súmula).

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional, a lei 11.417 de 2006 e os dispositivos constitucionais inerentes às sumulas vinculantes.

    Tal lei regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 6º, da citada lei, "a proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão."

    Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 1º, do artigo 2º, da citada lei, "o enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão."

    Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 2º, do artigo 103-A, da Constituição Federal, "sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade."

    Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 4º, da citada lei, "a súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público."

    Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 103-A, da Constituição Federal, "o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei."

    Gabarito: letra "a".


ID
607681
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne ao Mandado de Segurança Coletivo, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA D

    O Prazo é de 30 dias.
  • LETRA D - INCORRETA: O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

    o prazo é de 30 dias, conforme art. 22 § 1O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. 

    LETRA E - CORRETA: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

    conforme parte inicial do art. 21:  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 

    Bons estudos!
  • A questão pede a alternativa INCORRETA:

    LETRA A - CORRETA: 
    conforme o art. 21da Lei 12.016/2009 que dispõe em seu parágrafo único:

    Parágrafo único.  Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: 

    I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; 

    II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. 

    LETRA B - CORRETA:
    segundo art. 21 da Lei de MS, em sua parte final:


    Art. 21.  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 

    LETRA C - CORRETA:
    conforme art. 22 da Lei do MS


    Art. 22.  No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. 

  • Lembrando que:

    Súmula 629 STF: A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES.
  • Os comentários me ajudaram muito para entender o que estava incorreto na frase.
  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e a lei 12.106 de 2009.

    Tal lei disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está correta, pois dispõe o artigo 21, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

    Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: 

    I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; 

    II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante."

    Letra b) Esta alternativa está correta, pelos motivos elencados na explicação referente á alternativa "a", em especial, pelo contido no caput, do artigo 21, da lei 12.106 de 2009.

    Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 22, da citada lei, "no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o § 1º, do artigo 22, da citada lei, "o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva."

    Letra e) Esta alternativa está correta, pelos motivos elencados na explicação referente á alternativa "a", em especial, pelo contido no caput, do artigo 21, da lei 12.106 de 2009.

    Gabarito: letra "d".


ID
607684
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão somente se dará nos casos de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra D

    Fundamento: CF


       Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

            I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

            II - incapacidade civil absoluta;

            III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

            IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

            V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

            ART.5° VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

  • a luz da constituição federal.. em seu artigo 5º inciso VIII mostra que argumentação dada pelos colegas acima estaria em desacordo, pois a suspensão dos direitos politicos pela recusa de ou de outro mas sim.. cumulativamente. 1 e o outro. ja no caso da letra A teria fundamento, pois ao estrangeiro que cancela a sua naturalização brasileira uma das primeiras coisas que lhe serão retiradas é o direito político.
  • Concordo com o amigo Aécio...não sei o porquê a alternativa B foi dada como errada. Ela condiz perfeitamente com os termos da CF.
    Para mim há duas alternativas corretas aqui: as letras B e D.
  • Pessoal, imagino que a questão seja a seguinte. Além dos erros de algumas assertivas ocorre que:

    CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO:        PERDA
    CONDENAÇÃO CRIMINAL TRAN. JUL:           SUSPENSÃO
    INCAPACIDADE ABSOLUTA:                             SUSPENSÃO
    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:                    SUSPENSÃO

    RECUSA A OBRIGAÇÃO A TODOS IMPOSTA: DIVERGÊNCIA -> A LEI FALA EM SUSPENSÃO, MAS ALEXANDRE DE MORAIS FALA EM PERDA. ASSIM, A ÚNICA QUE PODE SER SUSPENSÃO OU PERDA COMO PEDE A QUESTAO É A LETRA D.

    Mas, a condenação por improbidade administrativa para suspender os direitos políticos demanda trânsito em julgado (apesar de não estar expresso na CF/88). Pode ser isso também.

    Sacanagem isso, mas não vejo outra explicação para a "B" ser errada.
  • Gabarito - D

    Clique no mapa abaixo para ampliá-lo.

     

  • augusto

    seu mapa mental é bom, mas notei algo: bem no centro você anotou Cassação e, no entanto, não localizei em nenhum lugar que isso não existe!
  • Boa argumentação do colega Claisson acerca da alternativa 'B', mas a letra da lei é clara em dizer 'condenação por improbidade administrativa' somente...
    Também entendo que para surtir todos os efeitos da condenação, há que se ter o trânsito em julgado da ação, mas o preceito normativo silencia a esse respeito...
    Alguém tem mais algum subsídio (doutrinária ou jurisprudencial) para fundamentar o erro dessa questão ...
  • Pessoal, a letra B está errada por motivo similar ao da letra C. Não basta haver a condenação, tem que transitar em julgado. Confiram o que diz a lei de improbidade administrativa (lei 8.429/92):

     Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
  • Não há erro na questão. Nenhuma sentença, seja criminal ou por atos de improbidade administrativa, pode ensejar a perda ou suspensão de direitos políticos se não houver TRANSITADO EM JULGADO. Além disso, no caso da letra B (improbidade administrativa), a sentença deve determinar EXPRESSAMENTE a condenação por perda ou suspensão dos direitos políticos, segundo a professora Elizângela do curso Meritus On line. No caso de improbidade administrativa, a simples condenação não torna automática a perda ou suspensão desses direitos.

    Espero ter ajudado! Bons estudos!
  • Ta mal formulada essa questão.Mais como disse a colega o que difere a é o TRANSITO EM JULGADO" O QUE N FOI ESPECIFICADO NA LETRA B.Como  a alernativa c QUE ESTÁ INCORRETA por que fica suspenso os direitos politícos quando transitado e julgado enquanto durarem seus efeitos e tal questão não especifica isso. 
  • Pessoal, acho que o problema da LETRA B é outro.
    A CF, eu seu art. 15, fala, somente, em improbidade administrativa. Não fala em trânsito em julgado, e nem sequer em "condenação", como diz a questão. Me parece que a improbidade administrativa que a CF cita (a priori) é aquela constatada em processo administrativo disciplinar, e que independe de sentença (condenação). Improbidade administrativa aferida na seara administrativa mesmo (Lei 8.112/90, Art. 132, IV).
    Assim, quando a questão fala em condenação por ato de improbidade administrativa, está indevidamente restringindo-se à condenação JUDICIAL, em ação de improbidade administrativa, restrição que não foi feita pela CF. Até porque não se usa o termo "condenação" na seara administrativa.
    De qualquer forma, observando o estilo dessa banca, parece que o examinador só queria a literalidade do art. 15 da CF mesmo, sem grandes discussões sobre a sua abrangência. Como a CF não fala em "condenação", a LETRA B está errada.
    Bons estudos
  • O erro da letra B é o seguinte:

     

    8429:

    Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade...

     

    Ou seja, nem sempre será aplicada a pena de suspensão dos direitos políticos.

     

  • GABARITO LETRA D 

     

    CF/1988

     

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

     

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

     

    II - incapacidade civil absoluta;

     

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

     

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

     

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

     

    ----------------------------------------------------------

     

    CF/1988

     

    ARTIGO 5º 

     

    VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

     

  • Letra A falta o transitado

    Letra B falta não precisa da condenação, basta apenas o ato de improbidade

    Letra c falta muita coisa, ele colocou só condenação criminal, falta o trânsito em julgado

    Letra D ok

    Letra E não é relativa, é absoluta

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

    Art. 15, CF. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

    Assim:

    A. ERRADO. Cancelamento da naturalização por sentença judicial.

    Conforme art. 15, I, CF, o correto seria por sentença transitada em julgado.

    Forma de perda dos direitos políticos, uma vez que o estrangeiro não tem vínculo político-jurídico com nosso Estado.

    Lembrando que não há cancelamento da naturalização por decisão administrativa, sendo sempre exigida a sentença transitada em julgado.

    B. ERRADO. Condenação por ato de improbidade administrativa.

    A questão cobrou a literalidade da lei, o que, no entanto, poderia gerar sua anulação.

    Conforme art. 15, V, CF, o correto seria na sua literalidade “improbidade administrativa”.

    Trata-se de caso de suspensão dos direitos políticos, conforme expresso na Constituição Federal:

    Art. 37, § 4º, CF. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos (...).

    C. ERRADO. Condenação criminal.

    Conforme art. 15, III, CF, o correto seria condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Trata-se aqui de suspensão dos direitos políticos.

    D. CERTO. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta, ou de prestação alternativa, na forma da lei, quando aquela recusa se der por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

    Conforme art. 15, IV, CF, o correto seria a recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 37, §4º.

    Aqui se exige uma dupla recusa, recusa em cumprir obrigação a todos imposta e recusa em cumprir prestação alternativa (Art. 5º, VIII, CF).

    Há uma divergência doutrinária se este inciso seria caso de suspensão ou de perda dos direitos políticos.

    Corrente doutrinária que define não se tratar de suspensão afirma que a suspensão presume um prazo inicial e um prazo final, o que não haveria neste caso.

    Por outro lado, corrente doutrinária que afirma se tratar de suspensão afirma que, caso a pessoa opte por cumprir obrigação exigida ou prestação alternativa, seus direitos políticos serão restaurados, não havendo, portanto, uma situação de permanência, situação esta exigida pela perda.

    E. ERRADO. incapacidade civil relativa.

    Conforme art. 15, II, CF, o correto seria incapacidade civil absoluta.

    Trata-se aqui de suspensão dos direitos políticos, uma vez que, caso o indivíduo recupere seu estado normal poderá ter seus direitos políticos novamente.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.


ID
607687
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete privativamente à União legislar sobre

Alternativas
Comentários
  • Constituição da República...

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
     
    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
    II - desapropriação;
    III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
    IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
    V - serviço postal;
    VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
    VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
    VIII - comércio exterior e interestadual;
    IX - diretrizes da política nacional de transportes;
    X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
    XI - trânsito e transporte;
    XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
    XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
    XIV - populações indígenas;
    XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
    XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
    XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
    XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
    XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
    XX - sistemas de consórcios e sorteios;
    XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
    XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
    XXIII - seguridade social;
    XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
    XXV - registros públicos;
    XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
    XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
    XXIX - propaganda comercial.

  • a) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.

    Competência concorrente
    Art. 24,VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;


    b) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

    Competência concorrente
    Art. 24,XIV, CF/88 - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;


    c) produção e consumo.

    Competência concorrente
    Art. 24,V, CF/88 - produção e consumo;


    d) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

    Competência privativa da União
    Art. 22, IV, CF/88 - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;


    e) procedimentos em matéria processual.

    Competência concorrente
    Art. 24,XI, CF/88 - procedimentos em matéria processual;

     


     

  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

    VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    V - produção e consumo;

    XI - procedimentos em matéria processual;

    XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
  • Art. 22. Compete privativamente à União legislarsobre: I direito civil, comercial, penal,processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial edo trabalho; II desapropriação; III requisições civis e militares, em caso deiminente perigo e em tempo de guerra; IV águas, energia, informática,telecomunicações e radiodifusão; V serviço postal; VI sistema monetário e de medidas, títulos egarantias dos metais; VII política de crédito, câmbio, seguros etransferência de valores; VIII comércio exterior e interestadual; IX diretrizes da política nacional detransportes; X regime dos portos, navegação lacustre,fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI trânsito e transporte; XII jazidas, minas, outros recursos minerais emetalurgia; XIII nacionalidade, cidadania e naturalização; XIV populações indígenas; XV emigração e imigração, entrada, extradiçãoe expulsão de estrangeiros; XVI organização do sistema nacional de empregoe condições para o exercício de profissões; XVII organização judiciária, do MinistérioPúblico e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dosTerritórios, bem como organização administrativa destes; Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizaros Estados a legislar sobre questões específicas das matériasrelacionadas neste artigo.
  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência da União. 

    A- Incorreta - Trata-se de matéria concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (...)".

    B- Incorreta - Trata-se de matéria concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; (...)".

    C- Incorreta - Trata-se de matéria concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V - produção e consumo; (...)".

    D- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 22: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; (...)".

    E- Incorreta - Trata-se de matéria concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:(...) XI - procedimentos em matéria processual; (...)".

    O gabarito da questão é, portanto, a alternativa D.


ID
607690
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a opção incorreta a respeito da execução no processo civil.

Alternativas
Comentários
  • CC - Art. 585.  São títulos executivos extrajudiciais:

     V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; 

    EMENTA: EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE. O crédito decorrente de aluguel, comprovado por contrato escrito é título executivo, de acordo com o art. 585, IV, do CPC, não exigindo a lei que o contrato de locação esteja assinado por duas testemunhas.

    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.402224-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): MARIA ELISA MASCARENHAS EM CAUSA PRÓPRIA - APELADO(A)(S): FÁTIMA MARIA CESÁRIO E OUTRO(A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA.

  • AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.
    RESPONSABILIDADE DO FIADOR. TERMO FINAL. CLÁUSULA. EXISTÊNCIA.
    ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO.
    NATUREZA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
    1. Em sede de recurso especial, não cabe analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, por se tratar de tema afeto ao recurso extraordinário.
    2. A matéria inserta no art. 6º da LICC não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, o que atrai a incidência da Súmula 282 do Excelso Pretório.
    3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado.
    4. Nos termos do art. 585, V, do CPC, constitui título executivo judicial o contrato de locação escrito, devidamente assinado pelos contratantes, mormente quando, como na hipótese dos autos, acompanhado de planilha pormenorizada dos débitos cobrados.
    Precedentes do STJ.
    5. Agravo Regimental a que se nega provimento.
    (AgRg no Ag 1244459/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 09/03/2011)
  • Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

        ...

           IV – a sentença arbitral; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

                  Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso.(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
     

  • a) CORRETA. O fiador que, na condição de executado, pagar a dívida objeto da execução, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
    CPC, Art. 595, Parágrafo único.  O fiador, que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

    b) CORRETA. O espólio possui legitimidade passiva na execução até a data da realização da partilha.

    CPC, Art. 567.  Podem também promover a execução, ou nela prosseguir:
    I - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, Ihes for transmitido o direito resultante do título executivo;

    CPC, Art. 597.  O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança Ihe couber.

    c) ERRADA. O contrato de locação imobiliária, desde que assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial.
    Em função do disposto no inciso V do art. 585, CPC, desnecessário se torna, neste caso, que o contrato de locação imobiliária (documento particular) seja assinado pelo devedor e por duas testemunhas. assim, basta que o crédito decorrente de aluguel de imóvel esteja documentalmente comprovado. A questão tentou confundir o candidato com relação ao disposto no inciso II do art. 585.
    CPC, Art. 585.  São títulos executivos extrajudiciais:
    V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio
    ;

    d) CORRETA. A sentença arbitral é uma espécie de título executivo judicial.
    CPC, Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:
     IV – a sentença arbitral;


    e) CORRETA. Compete aos tribunais a execução dos respectivos acórdãos nos processos de sua competência originária.
    "CPC, Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:
    I - os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária
    ."
    "CPC, Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
    I - os tribunais, nas causas de sua competência originária.
    "
    "CF, Art. 83. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:
    XI - processar e julgar, originariamente:
    h) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais
    ."

ID
607693
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a opção incorreta a respeito do procedimento ordinário no processo civil.

Alternativas
Comentários
  •    Art. 295.  A petição inicial será indeferida: 

     I - quando for inepta;

    Parágrafo único.  Considera-se inepta a petição inicial quando:

     I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir;



    Art. 284.  Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

    Parágrafo único.  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

    Nessa linha de raciocínio, o STJ entende que o juiz não pode indeferir liminarmente a inicial, sem antes oportunir que o autor a emende.


    RECURSO ESPECIAL N.º 208.898-SP - Rel.: Min. Jorge Scartezzini

    EMENTA

    1 - Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não pode indeferir liminarmente a inicial, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, sem antes oportunizar à autora prazo para emendá-la. Precedentes.

    2 - Recurso especial provido para determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja oportunizado à autora a regularização da inicial.

    (STJ/DJU de 11/9/06, pág. 285)

  • assertiva B - correta: art. 463, I, do CPC
     
    art. 463 - Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: 

    I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;

    II - por meio de embargos de declaração.

  • Quem souber dizer o porquê da assertiva "D" estar incorreta, se puder e tiver tempo pra isso, poderia me explicar? (recado)
  • já está explicado o erro no comentário acima, mas, em suma, quando o juiz perceber que falta um dos requisitos essenciais da petição inicial, ele deve abrir vistas à parte para emendar a inicial, e não indeferir diretamente.

  • Letra A - Correta

    Art. 290.  Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

    Letra B - Correta


    Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

            I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;

    Letra C - Correta

      Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

    Letra E - Correta

    Art. 295.
    Parágrafo único.  Considera-se inepta a petição inicial quando:

    I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir;

  • Pessoal, a questão C diz assim:
     
    c) Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferido julgamento de total improcedência em outros casos idênticos, o juiz poderá apreciar a lide, dispensando a citação, reproduzindo-se o teor da sentença anteriormente prolatada.

    Não está correta! Está errada! Vejam - o juiz não poderá apreciar lide alguma, pois não há lide até que o réu seja citado e se forme a triangulação processual! 
     
    Portanto, esta questão estaria errada e assim a resposta poderia ser a "C" também!
     
    Questão passível de anulação.
  • Caso o Juiz verifique a falta de um dos requisitos da petição inicial, ART 282 CPC, determinará que ela seja emendada ou completada no prazo de 10 (dez) dias, caso transcorrido esse prazo sem que nada tenha sido feito, a petição inicial será indeferida.
  • Pessoal, desculpe, mas não entendi.

    Art. 295. A petição inicial será indeferida: 

    I - quando for inepta;
     

    Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:

    I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir

    A alternativa D:  "Verificando o juiz que a petição inicial se encontra desprovida de pedido, deve, de plano, indeferi-la".     Não está correta? Visto que é causa de ser INEPTA e consequentemente INDEFERIDA ????

    •  

ID
607696
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Dadas as proposições, sobre o processo de conhecimento,

I. É vedada a citação por correio nas ações de estado.

II. Feita a citação, não é lícito ao autor modificar o pedido sem o consentimento do réu.

III. Pode o juiz apreciar de ofício a alegação de prescrição.

IV. Extingue-se o processo sem resolução de mérito quando as partes transigirem.

verifica-se que

Alternativas
Comentários

  •    Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: 

            a) nas ações de estado;

     Art. 264.  Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

    Art. 219,  § 5 - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

    Art. 269. Haverá resolução de mérito: 

    III - quando as partes transigirem;

     

  • A assertiva III me parece um pouco confusa...acho que numa prova eu teria marcado como errada por achar
    que fosse pegadinha pois, se há ALEGAÇÃO de prescrição, a apreciação do juiz não se dá de ofício...


  • A)resposta neste artigo do CPC:

    Art. 222 - A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:91

    a) nas ações de estado;

    b) quando for ré pessoa incapaz;

    c) quando for ré pessoa de direito público;

    d) nos processos de execução;

    e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de

    correspondência;

    f) quando o autor a requerer de outra forma 


    Quando as partes transigirem é causa de resolução de mérito.
    Art. 269, III do cpc.

ID
607699
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

De acordo com a CLT, assinale a opção incorreta sobre a CTPS.

Alternativas
Comentários
  • A) CORRETA- CLT.   Art. 29 (...) § 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


    B) CORRETA - CLT. Art. 32 - As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    C) CORRETA - CLT. Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.

    D) CORRETA - CLT.
    Art. 34 - Tratando-se de serviço de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada individual ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a carteira será anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal de sua cooperativa.


    E) ERRADA - CLT. Art. 40 - As Carteiras  de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:  (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

            I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

            II - Perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

            III - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

     


     

  • Súmula 12 do TST: Anotações opostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure (absoluta), mas apenas juris tantum (relativa).
    Súmula 225 do STF: Não é absoluto o valor probatório das anotações da Carteira Profissional.
  • RESPOSTA: LETRA E 

    (Art. 40 da CLT)

     

    e) As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado, somente por motivo de salário.

  • A) Art. 29, § 1º. As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.

     

    B) Art. 32. As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará.

     

    C) Art. 38. Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.

     

    D) Art. 34. Tratando-se de serviço de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada individual ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a carteira será anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal de sua cooperativa.

     

    E) Art. 40. As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:
    I – Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;
    II – Perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes;
    III – Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional.

  • ATENÇÃO: LEI 13874 DE 2019

    Art. 40. As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:

    I – Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;

    II – Perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes; REVOGADO !!

    III – Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional.


ID
607702
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sobre o tratamento das férias pela CLT, é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa "A" foi muito mal formulada, pois a cada 12 meses de vigência do contrato laboral o trabalhador tem direito a férias integrais. As férias proporcionais ocorrem, por exemplo, quando o trabalhador não completa o período aquisitivo (demissão, por exemplo), o que não está claro na questão. Com certeza essa questão deveria ter sido anulada. 
  • Letra D

    Ele pede o item incorreto.

    Pelo sim ou pelo não, a despeito do que o colega acima falou, o item D é flagrantemente errado, pois é vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. De todo modo, tão logo vi o item A, já achei de cara que estivesse errado, devido à palavra proporcional. Está mesmo mal formulado, mas acredito que não se deva anular a questão, pois após o período aquisitivo, a proporcionalidade das férias segue aquela tabela da CLT (vide Letra E, por exemplo).
  • Na letra A, há uma pegadinha. O art. 130 da CLT preceitua que: após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção. 
    I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

    II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
    III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
    IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.


    Incorreta a Letra D, pois é vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço (art. 130, § 1º da CLT)
      Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
  • Gente, eu errei a questao pois fiz o seguinte análise :

    • b) é vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
    •   Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

              I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;   (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

              II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

              III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

              IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.  (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

              § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço
      Confesso que fico um pouco em duvida, pq nos artigos dizem que se faltarem tantos dias, terá direito a ferias em sua proporcao. Aí no parágrafo diz que é vedado. Isso confundiu a minha cabeça. Apesar de estar expresso na CLT que a Letra B está correta( $ 1), eu errei.

      Será que viajei ? rs :D

  •  
    Gente, não entendi... se há o desconto dos dias, porque é vedado descontar?
    Eu marquei a letra B como incorreta, porque para mim a letra D estava certa...
    Alguém explica isso melhor, por favor!
    Assim como a Suzyelly, fiquei confusa...
  • O §1º "É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço" quer dizer que o empregador não pode descontar das férias do empregado o nº de dias igual ao das faltas. É necessário seguir a proporção do art. 130.
  • Quase vou na letra A sem nem olhar as outras, só pelo "proporcional". Mas depois vi que faz sentido (princípio da proporcionalidade). 
  • Colegas, 

    Na minha opinião a questão foi muito mal formulada. Uma coisa é dizer que serão pagas "férias proporcionais" e outra é dizer que serão pagas férias "na seguinte proporção".  Há duas alternativas incorretas: A letra "A" e a letra "D"
  • Meu Deus, obrigada pelos colegas que com bom entendimento e simplicidade ajudam aos que ficam em dúvida. Isso ajuda e muito no nosso aprendizado!
  • Art. 146. Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido

    Parágrafo único. Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o Art. 130, na proporção de 1-12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.


    Nº171 FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO - Republicado em razão de erro material no registro da referência legislativa - DJ 05.05.2004

    Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT). Ex-prejulgado nº 51.


  • Art. 146. Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido

    Parágrafo único. Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o Art. 130, na proporção de 1-12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.


    Nº171 FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO - Republicado em razão de erro material no registro da referência legislativa - DJ 05.05.2004

    Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT). Ex-prejulgado nº 51.


  • Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

      I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;  (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

      II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

      III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

      IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

      § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço


    Acho que consegui entender a lógica dessa questão se outras pessoas assim como eu também estavam em dúvidas espero que depois do que eu disser passem a entender. O artigo diz que o empregador não pode descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço, logo, se o empregado faltar ao serviço sem um motivo justificado e se enquadre na quantidade de faltas ao serviço será DIREITO DO EMPREGADO  só ter aquela quantidade de dias de férias,logo conclui-se que o empregador não desconta nada,pois isso é vedado para ele fazer, o que ocorre é apenas a aplicação da lei de forma automatica, assim se você faltou 13 dias e não justificou vc empregado só tem direito a 24 dias de ferias...O EMPREGADOR  não descontou nada apenas aplicou pura e simples o que a lei determina. Espero que tenha ficado mais claro agora.

  • FALTAS INJUSTIFICADAS(+9 FALTAS)       X       DIAS (FÉRIAS)( -6 DIAS)

    ATÉ 5..................................................................................30 DIAS

    DE 6 A 14............................................................................24 DIAS

    DE 15 A 23..........................................................................18 DIAS

    DE 24 A 32..........................................................................12 DIAS

    + DE 32 FALTAS................................................................SEM FÉRIAS


    ART. 13O, § 1º CLT - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

  • Essa alternativa A não esta correta, porém a D é mais absurda ainda.


ID
607705
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sobre a duração do trabalho, é correto assinalar:

Alternativas
Comentários
  • Letra C
    a) não serão descontadas...
    b) não faz nem sentido, pois como alguém que trabalha em tempo parcial, em uma mesma função, vai ganhar o mesmo que um trabalhador em tempo integral?
    d) 25 horas, e não 35;
    e) salvo se outro não for expressamente fixado...
  • CORRETA C

    SUM-90    HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
    I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978)
    II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1  - inserida em 01.02.1995)
    III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 – Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)
    IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 – Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)
    V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
    •  a) serão descontadas e computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Art. 58, §1º
    •  b) o salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial não será menor do que a dos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. Art. 58-A, § 1º
    •  c) o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Art. 58, § 2º
    •  d) considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta e cinco horas semanais.
    • Art. 58-A

     

  • JORNADA IN ITINERE  (ART. 58 §2°)

    DIDO PELO EMPREGADO ATÉ O LOCAL DE TRABALHO E PARA O SEU RETORNO NÃO SERÁ COMPUTADO PARA JORNADA DE TRABALHO, SALVO SE FOR DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDDO POR TRANSPORTE PÚBLICO E O EMPEGADOR FORNECER A CONDUÇÃO.
  • Letra A)  NÃO serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Art 58 § 1ºCLT


ID
607708
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a opção incorreta quanto aos períodos de descanso.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o disposto nos artigos 67, 68 e 71, da CLT, a resposta correta é a letra C. Vejamos:

    Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

            Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

            Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

            Parágrafo único - A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.

            Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

  • Colegas,

    Acredito que a questão é passível de anulação, senão vejamos:

    Item C - ERRADONos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro interno à empresa.

    Parágrafo Único, artigo 67: (...) 
    constando de quadro sujeito à fiscalização.

    Item E - ERRADO - A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.

    Parágrafo Único, artigo 68 - (...) 
    cabendo ao Ministro do Trabalho e Previdência Social (...).

    Ats, 
  • A - CORRETA

    CLT - Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

    B - CORRETA

    CLT - Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

    C - INCORRETA

    CLT -  Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

            Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.


    D - CORRETA

     CLT - Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

    E - CORRETA

    CLT - Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

            Parágrafo único - A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.