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Prova FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1


ID
1340479
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Um indivíduo apresenta um valor X na sua conta corrente, que não rende juros nem paga taxas. Desse valor, ele retira em um dia 20%. Do valor resultante, ele retira 30%. O valor restante, como percentual do valor original X, é

Alternativas
Comentários
  • Valor Presente = x

    Retira 20%  resta 0,8X

    Retira 30% fica -> 0,8X x 0,7 = 0,56X ou 56% de X

  • Se retirarmos 20% de X, o saldo restante é X menos 20% de X:

    Saldo 1 = X - 20% + 0,8

    Se, após isso, retirarmos 30% deste saldo 1 ( que é o valor resutante da primeira retirada), sobra:

    Saldo 2 = Saldo 1 - 30% saldo 1

    Saldo 2 = 0,8X - 30% * (0,8X)

    Saldo 2 = 0,8X - 0,3* 0,8X

    Saldo 2 = 0,8X - 0,24X = 0,56X

    Isto é o valor restante é 0,56X ou 56% de X ( que erra o valor original ).

    Prof. Arthur Lima - Estrategia Concursos.

  • Vamos supor que o valor X seja 100,00 reais.

    20%x100=80,00 reais

    30%x80=56,00 reais

    Logo, o valor restante, como percentual do valor original X, é 56%

  • Simples e Fácil, se vc achou complicado é pq vc ainda não conhece essa metodologia, depois que vc aprender nunca mais vai errar questões assim.

     

    100% - 20% = 80% = 0,8

    100% - 30% = 70% = 0,7

    0,7 x 0,8 = 0,56 x 100 = 56%

     

    Se fosse acréscimo o cálculo seria 

    100% + 20% = 120% = 1,2

    100% + 30% = 130% = 1,3

    1,2 x 1,3 = 1,56 -1 (da capitalização) = 0,56 x 100 = 56% de acréscimo no valor do produto ou se preferirem 156%

     

    Se fosse acréscimo e descontos juntos:

    100% + 20% = 120% = 1,2

    100% - 30% = 70% = 0,7

    1,2 x 07 = 0,84 = 84%

  • Como a resposta está em porcentagem, então não tem problema atribuir um valor ao X da questão, que no caso, é o valor que consta na Conta Corrente. Por isso, vamos supor que tenha R$ 1.000,00.

    1º saque: 1.000,00 - 20% = 800,00 (resultado óbvio, não precisa de conta)

    2º saque: 800,00 - 30%

    800 ------ 100

    x ------ 30

    100x = 24.000

    x = 240

    Então, 30% de 800,00 = 240,00 (que foi o valor sacado)

    Restou na conta: 800 - 240 = 560,00

    1000 é o valor total que havia, portanto, 100%; e 560 representa uma parte do total, que percentualmente significa:

    1000 --------100

    560 ---------- x

    1000x = 56.000

    x = 56%

    ALTERNATIVA E!


ID
1340482
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Qual dos seguintes diagramas lógicos representa melhor a relação entre Lucros, Dividendos e Juros sobre Capital Próprio?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    O JCP e o Dividendos são remunerações as sócios geradas pelo lucro, porém de natureza distintas, ou seja, não se confundem. Por isso o desenho "A" é o mais apropriado para a questão.


ID
1340485
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A média geométrica simples entre os valores {3; 9; 3; 1} é

Alternativas
Comentários
  • =Raiz Quadrupla de (3*9*3*1)

    =Raiz Quadrupla de (81)

    =3


  • ATENÇÃO PESSOAL! MÉDIA GEOMÉTRICA É DIFERENTE DE MÉDIA ARITMÉTICA!

    Vamos multiplicar os termos: 3x9x3x1= 81 Após, faremos a raiz quadrupla (pois temos 4 termos) Quem é a raiz quadrupla de 81? 3  3x3x3x3= 81
  • B

  • b) 3.

     

     

    Média Geométrica - {3; 9; 3; 1}

     

    1º Passodevemos realizar a multiplicação entre os números: 3 X 9 X 3 X 1 = 81.

     

     

    2º Passo: extrair a raiz com índice igual ao número de fatores utilizados na multiplicação: √¯81 (elevado a 4) = 3 X 3 X 3 X 3 = 81 

     

     

    Resposta: 3

     


ID
1340488
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Qual dos diagramas abaixo representa melhor a relação entre mulheres, mães e profissionais de contabilidade?

Alternativas
Comentários
  • O maior é a mulher. O que está totalmente dentro dela é o útero.  E o outro que está parte dentro e parte fora da mulher é a relação que ela teve com um homem para ser mãe.

  • Muito boa a questão!

    Parabéns a quem elaborou!!!

  • Ótima questão, diagrama de venn, só que fora da casinha...

  • Vamos lá...

    Para ser mãe, mais precisamente PARIR (antes que venham me xingar), é OBRIGATÓRIO ser mulher, LOGO, Um círculo grande (Mulher) e um menor totalmente inserido (Mãe). Entretanto, nem toda profissional de contabilidade é mãe ou mulher (existem homens). Logo, o conjunto de profissionais de contabilidade ficaria fazendo interseção com MÃE e MULHER, e ficaria uma parte de fora, no caso, os homens.

  • Sabemos que todas as mães são mulheres, mas nem todas as mulheres são mães. Portanto, o conjunto das mães deve estar contido no conjunto das mulheres.

    Já o conjunto dos profissionais de contabilidade pode ter elementos em comum com os dois conjuntos anteriores (mães e mulheres), mas podem haver outros elementos neste conjunto também (ex.: homens que são contadores). Assim, temos:

    A alternativa A reproduz esse desenho.

    Resposta: A

  • Acho que errei a questão por confundir com raciocínio lógico. Quando li: "mãe e profissional de contabilidade", entendi (erroneamente) que seria uma condição somatória (além de ser mãe, ser profissional de contabilidade). Assinalei alternativa C) e errei :(

    Só quis compartilhar um erro cometido caso alguém mais tenha tido dificuldade.

  • toda mãe é mulher, e existe mulher que pode se tornar contabilista

    Letra A

  • DOIDERA


ID
1340491
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Estatística
Assuntos

Uma amostra da renda mensal dos funcionários da empresa Eulero apresenta os seguintes valores: {1250; 2500; 900; 1250; 4500; 6870; 8500; 3500; 2000; 2800; 3500; 2500; 1250; 1750; 4300; 3875; 800; 900; 1250; 2600; 3000; 4500; 3500; 4000; 5000; 6870; 8500; 700; 800; 1200}. A moda da amostra é

Alternativas
Comentários
  • Moda é o nº que mais se repete, que é o 1.250 que aparece 4 vezes.

  • No livro do Sérgio Carvalho/Webes Campos, eles colocaram como letra d, um vacilo que passou despercebido...


ID
1340494
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Estatística
Assuntos

Uma amostra da renda mensal dos funcionários da empresa Eulero apresenta os seguintes valores: {1250; 2500; 900; 1250; 4500; 6870; 8500; 3500; 2000; 2800; 3500; 2500; 1250; 1750; 4300; 3875; 800; 900; 1250; 2600; 3000; 4500; 3500; 4000; 5000; 6870; 8500; 700; 800; 1200}. A mediana da amostra é

Alternativas
Comentários
  • Primeiro coloca-se os números em ordem, do menor para o maior. A mediana é o número que está exatamente no meio. Isso significa que o número da mediana possui a mesma quantidade de números à direita e à esquerda, quando a quantidade total de números é ímpar.

    Mas como nesse problema são 30 números, a mediana será a média entre 2600 (que é o termo de nº 15) e 2800 (é o termo de número 16)

    2600 + 2800 /2 = 2700​

  • Quando o número de termos (n) é ímpar , a mediana pode coincidir com um dos elementos da série. Porém, quando o número de termos é par , isso não pode acontecer.

    Dessa forma: se n=30 , a única opção entre as alternativas que não coincide com os elementos é a letra D.


ID
1340497
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Estatística
Assuntos

O desvio-padrão da população {2; 4; 2; 4; 2; 4; 2; 4} é

Alternativas
Comentários
  • ​O primeiro passo para o cálculo do desvio padrão é calcular a média dos valores. Isso é feito dividindo por 8, a soma dos valores. 
    Assim (2+4+2+4+2+4+2+4)/8 = 24/8 = 3 

    O segundo passo é calcular (xi - média)², onde xi é cada um dos valores. Assim:
    (2-3)² = (-1)² = 1
    (4-3)² = (1)² = 1
    (2-3)² = (-1)² = 1
    (4-3)² = (-1)² = 1
    (2-3)² = (-1)² = 1
    (4-3)² = (1)² = 1 
    (2-3)² = (-1)² = 1 
    (4-3)² = (1)² = 1 

    O terceiro passo é somar esses quadrados. Assim: 1+1+1+1+1+1+1+1 = 8 
    E dividir por 8, que é o total de números. Resulta 8/8 =1 Esse valor é chamado de variância. 

    Finalmente, o desvio padrão é a raiz quadrada da variância, isto é, √1=1

  • GABARITO: Letra B

    Nem precisa perder muito tempo calculando.

    Uma vez que todos os valores são: 2222 e 4444, a média será 3. Todos os valores distoam apenas 1 unidade da média. Logo, a variância será 1 e, por consequência, o desvio padrão também será 1. Não há muita variação dos dados.


ID
1340503
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um indivíduo lança simultaneamente três dados de 6 lados. A probabilidade de que a soma desses três dados seja 6 é

Alternativas
Comentários
  • 10 combinação com a soma 6:

    (1,1,4) (1,2,3) (1,3,2) (1,4,1) (2,1,3) (2,2,2) (2,3,1) (3,1,2) (3,2,1) (4,1,1)

    Probabilidade é 10/ (6*6*6) = 10 / 216 = 0,0463 Aproximadamente

  • Possibilidades de se encontrar a soma 6 no lançamento dos 3 dados:

     

    (1,1,4) - (2,1,3) - (3,1,2) - (4,1,1)

    (1,2,3) - (2,2,2) - (3,2,1)

    (1,3,2) - (2,3,1)

    (1,4,1)

    Temos 10 formas de se encontrar a soma 6 no lançamento dos 3 dados.

     

    Como são 3 dados de 6 faces, logo (6x6x6 = 216)

     

    10 / 216 = (simplifica por 2)

    5 / 108 = 

    0,4629 = 0,0463~ multiplicando por 100 teremos 4,63%

  • 4 11

    141

    114

    2 2 2

    321

    312

    132

    123

    213

    231

    6X6X6=216

    10/216= 4,63%


ID
1340506
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Uma turma tem 8 alunos. O número de combinações para determinar o presidente da turma, o vice-presidente e o mascote da turma (assumindo que nenhum aluno pode incorporar mais que uma função) é

Alternativas
Comentários
  •  8 alunos   3 funções    

    .(assumindo que nenhum aluno pode incorporar mais que uma função)

    primeira função   8 alunos podem participar

    segunda função   7 alunos podem participar

    terceira função    6 alunos podem participar

    então 8  x 7 x 6 =   b)  336.

    bons estudos....

  • Esta questão não foi de combinação simples, né?  Pois, o 336 dividiria por 8, assim, daria 42.

     

     

  • Juliana,

    Nesta questão o examinador utilizou o termo Combinação para confundir o candidato. Levando em consideração que na parte "assumindo que nenhum aluno pode incorporar mais que uma função", determina que a ordem importa, portanto se deve calcular por ARRANJO ou PRINCÍPIO DA CONTAGEM. Fiz assim:

    A8,3 = 8!/ 8!-3! = 8!/5! = 8x7x6 = 336

    Bons estudos!!! Avante....

     

  • Mascote é substantivo feminino. Seu eu errar peço anulação. kkkkkk

  • Selecionar 3 alunos e cada um vai ocupar um cargo:

    _8 x 7_ x 6_ = 336


ID
1340509
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Newton e Leibniz formaram uma empresa chamada Cálculo Ltda., na qual investiram R$ 49.000,00 e R$ 21.000,00, respectivamente. No final do ano, eles dividiram o lucro de forma que um terço do lucro é dividido igualmente pelo esforço que eles colocaram no negócio, e o restante é dividido pela proporção do investimento inicial de cada um. Se Newton recebeu R$ 5.600,00 a mais que Leibniz, o lucro total da Cálculo Ltda. nesse ano foi de

Alternativas
Comentários
  • Lucro = X

    1/3 X foi divido por 2 = 1/6 X para cada

    2/3 X foi divido na proporção => 21000+49000=70000 => 21000/70000=3/10 e 49000/70000=7/10.

     Logo, Leibini recebe 3/10* 2/3 X = 2/10 X e Newton recebe 7/10*2/3 X= 7/15 X

    N recebe 5600 a mais de lucro => 1/6 X+7/15X = 1/6X+ 2/10X+ 5600

    Fazendo as contas obtém-se  X= 21000

  • RESPOSTA D

    N_ 49K

    L_ 21K

    ------------------------------------------------------

    (1/3) / 2 = 1/6

    ------------------------------------------------------

    Investimento = 49 + 21 = 70

    L_ 49/70 * 2/3 = 7/15

    N_ 21/70 * 2/3 = 1/5

    ------------------------------------------------------

    N = 1/6x + 7/15x

    L = 1/6x + 1/5x

    ------------------------------------------------------

    1/6x + 7/15x = 1/6x + 1/5x + 5,6

    4/15x = 5,6

    x = 21

    #sefazal #estudandoeleições2018 #7out


ID
1340512
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A taxa de crimes violentos aumentou 30% em relação ao ano passado. A principal causa está no sistema judiciário: recentemente as sentenças proferidas pelos juízes têm sido tão lenientes que a maioria dos criminosos pode cometer qualquer crime sem medo de uma longa sentença. O argumento que melhor diminui a análise se fosse verdade é:

Alternativas
Comentários
  • A demissão dos policiais reduziria a taxa de crimes, uma vez que diminuiria as sentenças do judiciário. Seria esta a justificativa?!

    Alguém discorda?

  • Observe que o argumento da letra E é o que mais esvazia a argumentação,

    pois se no mesmo período em que aumentou a taxa de criminalidade houve uma

    significativa demissão de policiais, não é possível afirmar que a causa do aumento

    da criminalidade é a leniência do judiciário – pode ser que a redução do efetivo

    policial tenha sido o verdadeiro determinante do aumento da criminalidade.

    Prof. Arthur Lima - Estratégia Concursos


  • Não consegui nem entender o que a questão queria de mim...

  • Trata-se de uma questão de pura interpretação. Não gostei muito da redação dela, mas ao pedir “o argumento que melhor diminui a análise”, a idéia é você encontrar, dentre as 5 alternativas, aquela que contém um argumento que mais enfraquece a argumentação do enunciado.

    Observe que o argumento da letra E é o que mais esvazia a argumentação, pois se no mesmo período em que aumentou a taxa de criminalidade houve uma significativa demissão de policiais, não é possível afirmar que a causa do aumento da criminalidade é a leniência do judiciário – pode ser que a redução do efetivo policial tenha sido o verdadeiro determinante do aumento da criminalidade.

    Resposta: E


ID
1340515
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Quando o número 121 é dividido por um certo divisor, o resto da divisão é 4. Quando o número 349 é dividido pelo mesmo divisor, o resto da divisão é 11. Quando a soma dos números 121 e 349 é dividida pelo mesmo divisor, o resto é 2. O valor do divisor é

Alternativas
Comentários
  • 121 - 4 = 117; 349 - 11 = 338; 349 + 121 - 2 = 468. 

    Fatorando o mais simples 121/3 > 39/3 > 13 (primo - não fatora mais) como 349 não é divisível por 3 resta testar o 13, 338/13 = 26; e depois 468/13 = 36. Bingo!!!! Gabarito "D"
  • às vezes é mais fácil ir por eliminação! os divisores de 121 que deixam resto igual a 4 são 9 e 13, como o divisor deixa resto 11 quando este divide 349, conclui-se que este divisor é maior que 9, restando o 13 como solução. 

  • A resolução do Estratégias Concursos é horrível, infelizemente fui por eliminação.

  • RESPOSTA D

    Quando o número 121 é dividido por um certo divisor, o resto da divisão é 4.(LETRA C ou D)

    Quando o número 349 é dividido pelo mesmo divisor, o resto da divisão é 11. (LETRA D)

    #SEFAZAL

  • Quando um número N é dividido pelo divisor D, deixando quociente Q e resto R, podemos dizer que:

    N = D x Q + R

    Se 121 dividido por D deixa resto 4, podemos dizer que:

    121 = D x Q + 4

    Na equação acima, Q é o quociente da divisão de 121 por D. Igualmente, se 349 dividido por D deixa resto 11, podemos dizer que:

    349 = D x Q + 11

    Somando as equações acima, temos:

    121 + 349 = D x Q + 4 + D x Q + 11

    470 = D x (Q + Q) + 15

    Pela equação acima, diríamos que a divisão da soma de 121 com 349 (470) por D deixa resto 15. Entretanto, o enunciado disse que esse resto é de apenas 2. Isso indica que parte do resto 15 também é divisível pelo divisor D, deixando resto igual a 2. Das alternativas de resposta, vemos que 15 dividido por 13 deixa resto igual a 2. Portanto, o divisor é D = 13.

    Resposta: D

  • Resolução

    121 = x*y + 4, sendo o x o divisor e y o quociente

    121 - 4 = x*y

    117 = x*y

    117 / x = y

    349 = x*w - 11, sendo o x o divisor e y o quociente

    349 - 11 = x*w

    338 = x*w

    338 / x = w

    121 + 349 = 468

    470 = x*z - 2

    468 = x*z

    468 / x = z

    Atribuindo os valores das alternativas a x, a divisão a ser feita tem que ser uma divisão exata (resto 0). Essa condição só é atendida com x = 13

    117 / 13 = y

    9 = y, com resto 0

    338 / 13 = w

    26 = w, com resto 0

    468 /13 = z

    36 = z, com resto 0

    letra C


ID
1340518
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Para armazenar relatórios em um armário com 36m³ de espaço utilizado, 3 funcionários levaram 4 horas e meia para fazê-lo. Se o armário tivesse 72m³ de área utilizada e fossem utilizados 4 funcionários, o número de horas necessárias para esvaziá-lo seria

Alternativas
Comentários
  • Se para 36m³ se utiliza 3 funcionários, então cada funcionário armazena 12m³. 

     

    36 / 3 = 12

     

    Cada hora tem 60 minutos, os mesmos funcionários levam 4,5 horas para armazenar o total ou 270 minutos. Se dividirmos 270 minutos para 12m³, notamos que o tempo gasto de armazenagem é de 22,5 minutos por m³.

     

    60 x 4,5 = 270                270 / 12 = 22,5         

     

    Então se temos 72m³ para 4 funcionários sendo que se gasta em média 22,5 minutos (Ou 22 minutos e 30 segundos) para cada m³ para realizar a tarefa de armazenar, supôe-se que gasta o mesmo tempo para esvaziar então:

     

    72 / 4 = 18             18 x 22,5 = 405

     

    Dividimos esse valor por hora (60 minutos), acharemos o tanto de horas necessárias para esvaziar o armário.

     

    405 / 60 = 6,75

     

     

    Gabarito letra C

  • o tempo é diretamente proporcional ao volume e indiretamente proporcional ao nº de funcionários, então dá pra fazer uma regra de 3:

    4,5/x = 1/2.4/3

    x=6,75


ID
1340521
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Se Huxley briga com Samuel, então Samuel briga com Darwin. Se Samuel briga com Darwin, então Darwin vai ao bar. Se Darwin vai ao bar, então Wallace briga com Darwin. Ora, Wallace não briga com Darwin. Logo,

Alternativas
Comentários
  • Como o poema "quadrilha" de Carlos D. de Andrade, fiz a leitura de trás para frente... E deu certo, mas segue a explicação do professor Hugo Albuquerque ^_~

    Resolução: Vamos chamar esse tipo de questão de "reação em cadeia de eventos". Observem como tudo começa com uma simples informação que provoca um efeito bola de neve que confunde o candidato. O principal macete para resolver questões como essa é observar a última informação da sequência, pois quase sempre será essa a informação que será julgada no próprio enunciado, sendo a única na qual poderemos confiar. Destacaremos a última linha da sequência: ​

    Ora, Wallace não briga com Darwin. Essa informação é a única que poderemos confiar que é VERDADEIRA. Assim, vamos retrocedendo nos eventos, julgando de trás para frente com base na nossa informação confiável. Ao fazer isso, perceberam que a última informação da última condicional geralmente será uma mentira, pois nega a nossa informação confiável. Com isso, vocês observarão o seguinte detalhe: todas as sequências de eventos são condicionais. Ora, a única forma de uma condicional ser válida caso sua segunda proposição simples seja FALSA é que sua primeira proposição simples também o seja. Com isso, iremos atribuindo valores lógicos a cada condicional, de trás para frente de modo que cada uma deles seja, por fim, VERDADEIRA. Dessa forma descobriremos quais informações são verdadeiras e quais são falsas. Vamos, portanto inverter a seqüência para demonstrar a resolução:

     4- Ora, Wallace não briga com Darwin(V)

    3- Se Darwin vai ao bar(F), então Wallace briga com Darwin(F)​

    ​2- Se Samuel briga com Darwin(F), então Darwin vai ao bar(F). 

    1- Se Huxley briga com Samuel(F), então Samuel briga com Darwin(F). 

    Agora só nos resta encontrar, dentre as alternativas, aquela que possui informações consistentes com os nossos julgamentos. Concluímos, portanto, que a única alternativa que é completamente verdadeira é a letra C. 

    Gabarito: letra C​

  • Aprendi esse bizu com o Carlos Henrique (do RJ).

    No SE...ENTÃO, a verdade anda para frente e a mentira anda para trás. Começar de baixo para cima.

    Se Huxley briga com Samuel, então Samuel briga com Darwin.

                    (F)                                           (F)       

    Se Samuel briga com Darwin, então Darwin vai ao bar.

                    (F)                                           (F)       

    Se Darwin vai ao bar, então Wallace briga com Darwin.

                   (F)                                           (F)                     

    Ora, Wallace não briga com Darwin. (V)

  • Se Huxley briga com Samue(F), então Samuel briga com Darwin (F).

     Se Samuel briga com Darwin(F), então Darwin vai ao bar (F).

    Se Darwin vai ao bar(F), então Wallace briga com Darwin (F).

    Ora, Wallace não briga com Darwin. V 

  • (C)

    Ninguém briga com ninguém

    Lembrando que o única forma da condicional ser falsa tem que ser V--->F

    Vera Fisher---------------> Falsa

  • Foi afirmado que Wallace não briga com Darwin. Assim, “Wallace briga com Darwin” é F. Assim, a frase abaixo nos indica que “Darwin vai ao bar” também é F:

    Se Darwin vai ao bar, então Wallace briga com Darwin.

    Na frase abaixo, “Darwin vai ao bar” é F, portanto “Samuel briga com Darwin” também é F.

    Se Samuel briga com Darwin, então Darwin vai ao bar

    Como “Samuel briga com Darwin” é F, então “Huxley briga com Samuel” também é F:

    Se Huxley briga com Samuel, então Samuel briga com Darwin.

    Assim, vemos que Huxley não briga com Samuel, Samuel não briga com Darwin, e Darwin não vai ao bar.

    Resposta: C

  • Eu me sinto um genio fazendo essas questões, desculpe-me a franquesa kkkk

  • Iniciamos com Wallace não briga com Darwin. 

    Se Darwin vai ao bar(F), então Wallace briga com Darwin (F). premissa ("Darwin vai ao bar" só pode ser F, senao o condicional seria falso)

     Se Samuel briga com Darwin(F), então Darwin vai ao bar (F). premissa V (" Samuel briga com Darwin" só pode ser F, senao o condicional seria falso)

    Se Huxley briga com Samuel (F), então Samuel briga com Darwin (F)premissa V (" Huxley briga com Samue" só pode ser F, senao o condicional seria falso)

    Logo,

    Wallace nao briga com Darwin.

    Darwin nao vai ao bar.

    Samuel nao briga com Darwin.

    Huxley nao briga com Samuel.

    GABARITO: C

  • Quanta falsidade em uma questão... :P


ID
1340524
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Dentre os possíveis arranjos das letras F, E, R, M, A, T, tomados quatro a quatro, o número de arranjos que contém a letra M é

Alternativas
Comentários
  • 1 (M) X 5 X 4 X 3 = 60

    5 X 1(M) X4 X3 = 60

    5 X 4 X 1 (M) X 3 = 60

    5 X 4 X 3 X 1(M) = 60

    60X4= 240

     

     

  • 240.

    1 (M) X 5 X 4 X 3 = 60

    5 X 1(M) X4 X3 = 60

    5 X 4 X 1 (M) X 3 = 60

    5 X 4 X 3 X 1(M) = 60

    60X4= 240

  • Faz o total de combinações 4 a 4.

    Depois faz o total de combinações SEM a letra M.

    Ao final, diminui um pelo outro e achará qual tem M

  • É um problema clássico de Arranjo (uma combinação em que a ordem é importante).

    1) Verifica-se quantas posições pode ocupar a letra M: M _ _ _ ; _ M _ _ ; _ _ M _ e _ _ _ M 4 posições

    2) Faz-se um Arranjo das outras 5 letras nas 3 posições que estão vagas: A5,3 = 5! / (5 - 3)! = 5! / 2! = 5 X 4 X 3 = 60

    3) Multiplica-se as possibilidades 1) X 2) = 4 X 60 = 240

    RESPOSTA D

  • Nº total de anagramas = 6 x 5 x 4 x 3 = 360

    Anagramas sem a letra M = 5 x 4 x 3 x 2 = 120

    Anagramas com a letra M = 360 - 120 = 240

    GABARITO: D

  • Toda vez que a questão pedir comandos assim, se resolve do jeito abaixo:

    Primeiro faz o cálculo de todas as possibilidades:

    Arranjo de 6;4 = 6*5*4*3

    = 360

    Depois se faz o cálculo das possibilidades que eu não quero ( as possibilidades que não incluam a letra M)

    Arranjo de 5; 4 = 5*4*3*2

    = 120

    Agora faz a subtração:

    360-120 = 240

  • Anagramas com letra M = como deve ser tomado de 4 a 4 e eu preciso usar a letra M, sobram 3 espaços para as 5 demais letras. Assim: 5x4x3=60

    Porém, a letra M pode permutar pelos 4 lugares. 60x4=240


ID
1340530
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Estatística
Assuntos

Dado que a Variância de uma variável X é 4, a de uma variável Y é 5, a Covariância entre X e Y é de 3 e tendo duas constantes a = 5 e b = 4, a Variância de aX + bY é

Alternativas
Comentários
  • Var(ax+by)=a^2Var(x)+b^2Var(y)+2.a.b.Cov(x,y)

    Var(5x+4y)=5^2.4+4^2.5+2.5.4.3

    Var(5x+4y)=100+80+120

    Var(5x+4y)=300

    alt. D

    http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/estat%C3%ADstica/81379-fgv-aci-sefaz-rj-2011-vari%C3%A2ncia-e-covari%C3%A2ncia


ID
1340533
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Estatística
Assuntos

O cálculo da inflação é efetuado por uma média ponderada entre o peso de cada produto e a variação percentual de cada produto. Assumindo que numa economia haja somente 3 produtos, A, B, C, cujos pesos e variação percentual durante um ano estejam representados abaixo, a inflação nesse ano foi de 


                           Produto          PesoVariação          Percentual no ano
                                A                        50%                           5%
                                B                        30%                         10%
                                C                        20%                         15%



Alternativas
Comentários
  • Alguém sabe explicar por que o gabarito é 11%?

    Fiz as contas e deu 9,5%

  • Professor Vítor Menezes corrigiu no TecConcursos, segundo ele a resposta seria 8,5% e a questão seria passível de anulação

  • inflação= Somatório(peso*variação)=1,5*1,05+1,3*1,1+1,2*1,15=1,025+1,03+1,03=1,085

    Questão passível de anulação

  • Entrando na prova e no gabarito, a resposta final da banca foi 10% - letra D. No entanto, também encontrei 8,5%


ID
1340536
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A soma de dois números é 120, e a razão entre o menor e o maior é 1/2. O menor número é

Alternativas
Comentários
  • x/y= 1/2 usando os números da alternativa obtemos 40/y = 0,5 ou 1/2

  • Seja A e B os números do enciado. A soma deles é 120:

    A + B = 120

    E a razão entre eles é 1/2. Considerando que A é o menor deles, então:

    A/B = 1/2 , portanto B = 2A

    Substituindo B por 2A na primeira equação, temos:

    A + 2A = 120

    3A = 120

    A = 40

    Professor Arthur Lima - Estratégia concursos

  • 80 + 40 = 120

    40/0,5 = 80 ou 80 x 0,5 = 40

  • Sejam A e B os dois números do enunciado. A soma deles é 120:

    A + B = 120

     

                   E a razão entre eles é de 1/2. Considerando que A é o menor deles, então:

    , portanto B = 2A

     

                   Substituindo B por 2A na primeira equação, temos:

    A + 2A = 120

    3A = 120

    A = 40

    Resposta: E

  • Devemos pensar que temos dois produtos (X e Y), o qual a soma deles de 120. A diferença entre esses dois produtos é 0,5, ou seja um produto X, será o dobro do produto Y, enquanto Y será metade de X. Sendo assim ou dividimos 120/3 = 40. Outra alternativa seria multiplicar o 0,5 pelas alternativas.


ID
1340539
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Sabe-se que, para uma taxa de juros de 1% ao mês, a taxa de juros simples diária é 1%/30 dias, enquanto a taxa de juros compostos equivalente diária seria 0,0332%. A respeito dos conceitos de juros simples e compostos, analise as afirmativas a seguir:
I. Sendo n expresso em meses, para n igual a 1, tudo o mais permanecendo constante (juros e valor presente), o valor futuro sob juros simples é igual ao valor futuro sob juros compostos.
II. Sendo n expresso em dias, o montante em 10 dias sob a taxa de juros simples 1%/30 é maior que sob a taxa de juros compostos 0,0332%.
III. À medida que n aumenta, a diferença entre o montante sob juros compostos e juros simples, tudo o mais permanecendo constante, aumenta.
Assinale

Alternativas
Comentários
  • Com relação a III, se o n está expresso em dias, o montante da diferença entre simples e compostos diminui e depois de 30 vai aumentar. Se o n está expresso em meses, está correto.

    Acho que seria passível de anulação.

  • Usando uma calculadora é fácil encontrar o valor do item II, mas como resolver na hora da prova?

    Juros Simples 10%/30 =~ 3,33%

    Juros Compostos 1,000332^10 =~3,32%

  • Na verdade não é necessário fazer a conta para o item II

    Podemos ver claramente que o item I esta certo, ou seja, dados 30 dias, os rendimentos serão iguais certo?

    Avaliando o comportamento da curva Juros Simples x Juros Compostos, temos que inicialmente o Rendimento a Juros simples é maior, depois eles se igualam e a partir de certo ponto os juros compostos apresentam um rendimento maior. Portanto podemos concluir que neste caso, o rendimento á juros simples será superior até o 29º dia

  • Conhecendo essa tabelinha e sabendo ler e interpretar o problema vc resolve as três alternativas apenas fazendo um calculo (1%/30d)

     

    Se t = 1m, então JC = JS

    Se t < 1m, então JC < JS

    Se t > 1m, então JC > JS


ID
1340542
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

O valor presente, sob o regime de juros compostos, quando o montante final é R$ 50.000, a taxa de juros de 25% ao ano e o período 2 anos, é

Alternativas
Comentários
  • M=C.(1+i)^t

    50,000 = C . (1,25)^2

    50,000 = C . 1,562

    5C= 50,000 / 1,5625

    C= 32,000

  • Se não tiver calculadora, é melhor fazer 1,25 = 5/4


ID
1340545
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A produção de uma firma depende dos fatores de produção capital (K) e trabalho (L) e pode ser representada como:
                                           Q = 3K1/2 L1/3

Os valores dos produtos marginais de K e L para K = 25 e L = 8 são, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • micro???

  • O segredo aqui é usar os conhecimentos de derivação. Temos um produto de capital x trabalho, mas para a medida do produto marginal, iremos analisar cada um destes fatores separadamente, até porque em economia toda variável deve ser analisada em função de variações coetera paribus.
    Q = 3K1/2 L1/3

    d'(3K1/2 ) =   (3*1/2) x K-1/2 

    substituindo k por 25, temos(3*1/2) x (25)-1/2 o que resulta 0,6.Repita o mesmo passo para a variável l, e achara o produto marginal 1,25
  • Q = 3 . K^1/2 . L^1/3

    a = 1/2

    b = 1/3

    a + b = 3/6 + 2/6 = 5/6 < 1 (escala descrescente de produção)

     

    Teorema dos limites: f’(x) = lim (h→ 0) ∂y / ∂x = ∆y / ∆x = { y(x+h) – y(x) } / (x + h – x)

    U (x, y) = K . x^a . y^b

    Umgx = ∆U / ∆x = aK . x^a-1 . y^b

    Umgy = ∆U / ∆y = bK . x^a . y^b-1

     

    Q = 3 . K^1/2 . L^1/3

    UmgK = 3/2 . K^-1/2 . L^1/3

    UmgL = 1 . K^1/2 . L^-2/3

     

    UmgK (25, 8) = 3/2 . (25)^-1/2 . (8)^1/3 = 3/2 . 5^-1 . 2 = 3/5 = 0,6

    UmgL (25, 8) = 1 . (25)^1/2 . (8)^-2/3 = 1 . 5 . 4^-1 = 1,25

     

    GABARITO: E

     

    Bons estudos!


ID
1340548
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A função custo total de uma firma é dada por  CT(Q) = 2Q3 - 3Q2 - 12 . O Custo Marginal para Q = 5 é

Alternativas
Comentários
  • CMg é a derivada do CT, logo: 

    Cmg= 6Q^2 - 6Q

    CMg= 6(5)^2 - 6(5)

    CMg = 6*25 - 30 = 120

    à disposição

  • Resposta C

    Resposta D (se vão não é economista)

    CT(Q) = 2Q3 - 3Q2 - 12

    subistuindo Q por 5 , resultado seria 163

     

    #sefazal


ID
1340551
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A função utilidade de um indivíduo é dada por  U = 1000x1 + 450x2 + 5x1x2 - 2x21 - x22, na qual x1a quantidade de lazer medida em horas por semana e x2 é salário medido em reais por semana. O valor da utilidade marginal de lazer e trabalho, respectivamente, quando
x1 =200 e x2= 500, é

Alternativas
Comentários
  • A utilidade marginal de Xa é a primeira derivada da função U com respeito a Xa. Se denotarmos X´a como a utilidade marginal de Xa, temos:
    X´a = 1000 + 5Xb - 4Xa
    X´b = 450 + 5Xa - 2Xb

    Para Xa = 200 e Xb =500 temos,
    X´a = 1000 + 5 (500) - 4 (200) = 1000 + 2500 - 800 = 2700
    X´b = 450 + 5 (200) - 2 (500) = 450 + 1000 - 1000 = 450

    Resposta: (A)

  • U = 1000x + 450y + 5xy – 2x^2 – y^2

     

    Teorema dos limites: f’(x) = lim (h→ 0) ∂y / ∂x = ∆y / ∆x = { y(x+h) – y(x) } / (x + h – x)

    Umgx = ∆U / ∆x = 1000 + 0 + 5y – 4x – 0

    Umgy = ∆U / ∆y = 0 + 450 + 5x – 0 – 2y

     

    Umgx (200, 500) = 1000 + 0 + 5(500) – 4(200) – 0 = 2.700

    Umgy (200, 500) = 0 + 450 + 5(200) – 0 – 2(500) = 450

     

    GABARITO: A

     

    Bons estudos!


ID
1340554
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A respeito do conceito de bens públicos, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • O que define um bem público são as suas propriedades de ser "não-rival" e "não-excludente" .

     

    Não-excludente: Não se pode impedir ninguém de usá-lo.

    Não-rival: O uso por uma pessoa não atrapalha os outros

  • Bens públicos são os não rivais e não excludentes.

     

    Resposta: D

  • Se liga :

      

    Bens públicos

    ·        3 tipos:

    1)      Uso comum: mares, rios, praças, estradas, floresta etc;

    2)     Especiais: bens utilizados na atividade do órgão;

    3)     Dominais: pertencem ao órgão, mas não estão em uso na atividade;

    •  Não são sujeitos a usucapião ;
    • Alienar (só dominicais);
    • Não pode vender | alienar $ (comum e especial)) , enquanto durar a qualificação , na forma da lei.
    • Não (rival e exclusivo)
    • Não Rivalidade : todos podem consumir ( simultâneo| "carona")
    • Não Exclusividade: não possui barreira, ou seja, não tem como impedir que uma não pagou consuma

    Fonte: Pacelli + Marcel


ID
1340557
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Dado um PIB Nominal de R$ 3 trilhões e um Deflator de 120, o PIB Real é

Alternativas
Comentários
  • Pib real= (Pib nominal/deflator)*100

     

    pib real = (3 tri/120)*100=2,5 tri

  • A questão tem que informar que o deflator está em porcentagem. Sacanagem.

  • GAB: LETRA C

    Complementando!

    Fonte:   Celso Natale - Estratégia

    O deflator nada mais é que a relação entre PIB nominal e PIB real, ou seja, Deflator = PIBnominal ÷  PIBreal

    Note que o deflator fornecido está em percentual – embora a questão não deixe explícito – de forma que devemos dividi-lo por 100. Além disso, para simplificar, vamos dividir o PIB nominal fornecido por 1 trilhão: 

    • 1,2 = 3 ÷ PIBreal 
    •  PIBreal   x 1,2 = 3  
    •  PIBreal   = 3 / 1,2 
    •  PIBreal   = 2,5
  • Aqui, basta que façamos a razão entre o PIB nominal e o deflator.

    Neste caso:

    Produto Real = Produto NominalDeflator Implícito

    Só temos que ter um cuidado importante: quando se fiz que o deflator implícito é 120, se está dizendo que os preços aumentaram 20% porque se trabalha com uma base 100.

    Assim, você não pode simplesmente colocar um 120 no denominador acima.

    Neste caso, você precisa considerar 1,2 porque os preços subiram de 100 para 120. É aquela história de trabalhar com base “100”.

    Então:

    Produto Real = 3 Trilhões1,2

    Produto Real = 2,5 trilhões

    Resposta: C


ID
1340560
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Os dados abaixo são do Balanço de Pagamentos brasileiro de 2010. Assumindo que essas são as únicas subcontas discriminadas do Balanço de Pagamentos, o saldo da Balança de Serviços e Rendas é 


                  Discriminação do Balanço de                    U$ milhões

                  Pagamentos

                  Viagens internacionais                                 –    10,503

                  Exportação de bens                                          201,915

                  Aluguel de equipamentos                             –   13,683

                   Investimento brasileiro direto                      –  11,500

                   Seguros                                                        –    1,113

                  Empréstimos e financiamentos LP e CP            40,772

                  Investimento estrangeiro direto                        48,462

                  Royalties e licenças                                      –    2,453

                  Importação de bens                                       –181,649



Alternativas
Comentários
  • Essa é uma questão que versa tão somente a respeito do balanço de pagamentos. O que se torna importante na resolução é saber separar quais são as rubricas que compõem o balanço de serviços e rendas. Por meio da análise do balanço disposto em aula, compõem o balanço de serviços e rendas as seguintes rubricas:

    • Viagens internacionais (-10.503);

    • Aluguel de equipamentos (-13.683);

    • Seguros (-1.113); e

    • Royalties e licenças (-2.453). 

    Considerando estas informações, basta apenas calcularmos o resultado 

    Resultando do Balanço de Serviços e Rendas = (-10.503) + (-13.683) + (- 1.113) + (-2.453) = –U$ 27,751 milhões


    Gabarito: letra “b”.

  • Resposta B

    -------------------------------------------------

    Balança de Serviços e Rendas [azul]
    Viagens internacionais                                 –    10,503

    Aluguel de equipamentos                             –   13,683

    Seguros                                                        –    1,113

    Royalties e licenças                                      –    2,453

     

    Exportação de bens                                          201,915

    Investimento brasileiro direto                      –  11,500

    Empréstimos e financiamentos LP e CP            40,772

    Investimento estrangeiro direto                        48,462

    Importação de bens                                       –181,649

     

    #sefazal


ID
1340563
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

A taxa de juros anual equivalente à taxa de juros de 30% ao ano, capitalizados semestralmente, é

Alternativas
Comentários
  • 30% ao ano = 15% ao semestre

    (1+i)^t

    (1+0,15)^2

    (1,15)² = 1,3225 = 32,25 %
  • Para resolver está questão precisamos de conhecimentos sobre as TAXAS DE JUROS EQUIVALENTES, que levam o mesmo capital inicial C ao mesmo montante final M após o mesmo período de tempo.

    Para juros simples, calcular a taxa proporcional.

    Para juros compostos, temos: (1 + juros equivalentes)^tempo equivalente= (1 + juros)^tempo

    Substituindo os valores da questão:

    (1+15/100)^2= (1+j)^1 --------- 15% ao semestre; o elevado á 2 (^2 na fórmula) por conta de dois semestres que temos em um ano (período desejado ^1 ano); temos que fazer a equivalência entre tempos.

    Desenvolvendo:

    (1+0,15)^2= 1+ j

    (1,15)^2= 1+j

    1,3225= 1+j

    1,3225 - 1= j

    j= 0,3225 transformar em base 100

    j=32,25%

    Gabarito: Delta

    Bons estudos.


ID
1340566
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

A respeito dos diferentes conceitos de taxas de juros (nominal, efetiva, real, proporcional e equivalente), analise as afirmativas a seguir:
I. A taxa de juros anual proporcional à taxa de juros de 1% ao mês é 12,68%.
II. A taxa de juros anual equivalente à taxa de 5% ao trimestre é 21,55%.
III. A taxa de juros efetiva para um empréstimo de um mês quando a taxa de juros mensal é de 5%, mas o banco exige a manutenção de um saldo mínimo de 20% do valor do empréstimo, é de 5,8%.
Assinale

Alternativas
Comentários
  • Desmenbrado item por item:

    I. A taxa de juros anual proporcional à taxa de juros de 1% ao mês é 12,68% - Errada pois essa é a taxa equivalente. 

    Taxas Proporcionais: Duas (ou mais) taxas de juro simples são ditas proporcionais quando seus valores e seus respectivos períodos de tempo, reduzidos a uma mesma unidade, forem uma proporção. (PARENTE, 1996).

    1.5.1 Exemplos

    1) (ASSAF NETO, 2001). Calcular a taxa anual proporcional a: (a) 6% ao mês; (b) 10% ao bimestre.

    Solução: i= 6% x 12 = 72% ao ano, um ano igual 12 meses.

    i=10% x 6 = 60 % ao ano. um ano igual a 6 bimestres. 

  • II. A taxa de juros anual equivalente à taxa de 5% ao trimestre é 21,55%.  Correta

    Taxas Equivalente são taxas efetivas que quando aplicadas a um mesmo capital, por um mesmo prazo, geram montantes iguais. Essas taxas equivalentes estão referidas em unidades de tempo distintas.  (Carvalho, pg 77)

    Assim, 1 ano igual a 4 trimestres. (1,05)^4 = 1,2155, ou seja, 21,55%

  • III. A taxa de juros efetiva para um empréstimo de um mês quando a taxa de juros mensal é de 5%, mas o banco exige a manutenção de um saldo mínimo de 20% do valor do empréstimo, é de 5,8%.  Errada.

    Para ficar mais fácil o raciocínio vamos jogar um valor redondo, exemplo C= 100.

    Iremos calcular os juros.

    Fórmula dos juros C x i x T = J,  100 x 5% x 1 = 5. Juros = 5. Montante M = C+J = 105

    A taxa de juros efetiva é a sobre a ótica do banco.  A x f = N, Sendo que A = atual = C f= fator N = Montante 

    Contudo o banco exige 20% de saldo mínimo na conta. Esses 20% é calculado em cima do Capital e é retirado no inicio e no fim para se calcular a taxa efetiva,

    100 x 20% = 20. 100 - 20 = 80 retirado do Capital, 105 - 20 = 85 retirado do montante. 

    Agora para achar a taxa efetiva. 80 = A e 85= N

    A x f = N f = N/A 85/80 = 1,0625

    1 mês apenas, então a taxa é 6,25%

  • III) - Se o empréstimo é 100 e só levo 80. Mas irei pagar juros de 5reai(5% de 100) . Então esse juros (R$ 5,00)

     é referente a que valor  ???

    i) X/100 % de  r$ 80,00 = R$ 5,00 => x=0,0625 ou 6,25 % !


ID
1340569
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Um título no valor de R$ 40.000,00 foi descontado com 45 dias antes do vencimento do prazo para pagamento. O valor do desconto comercial, a uma taxa de 60% ao ano, é

Alternativas
Comentários
  • 60% em 1 ano 

    60% = 360 dias

    x% = 45 dias

    x = 2700 / 360

    x = 7,5 %

    ----------

    40,000 . 7,5% = R$ 3,000
  • DCS = N . i . T

    DCS = 40.000 x 0,05 x 45/30

    DCS = 40.000 x 0,05 x 1,5

    DCS = 3.000


ID
1340572
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Dada uma taxa de juros de 1% ao dia e um período de 20 meses (sendo cada mês com 30 dias), o montante final, se o valor presente é R$ 2.000, é

Alternativas
Comentários
  • 1% ao dia

    20 meses x 30 dias = 600 dias

    600 dias = 600%

    100% = 2,000 valor da aplicação

    600% = 12,000 de juros

    12,000 + 2,000 = 14,000 montante

  • VF = VP (1 + i * n)

    n = 20 meses * 30 dias = 600 dias

    VF = 2.000 ( 1 + 0,01 * 600) = 2.000 ( 1 + 6) = 2.000 * 7 = 14.000

  • Era pra dizer que é juros simples.


ID
1340575
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Um banco oferece dois fluxos de caixa como na tabela abaixo a um cliente, que não consegue ler o valor do primeiro mês no fluxo de caixa A, e, portanto o marca como X. O valor de X que tornaria os dois fluxos de caixa idênticos, a uma taxa de 2% ao mês, juros simples, é 


                              MÊS    A       B
                                  1      X     3000
                                  6   4400   5500
                                 11  6000   9000



Alternativas
Comentários
  • X está na data focal 1, então faremos os cálculos trazendo os fluxos de caixa para essa data. Logo:

    Fluxo de Caixa A (FCa) - Fluxo de Caixa B (FCb) = Fluxo de Caixa Líquido (FC líquido)

    Deveremos buscar Somatório de FC líquido igual a zero na data focal do X (focal 1).

    FC líquido 1 (na data focal 1) = B - A = 3000 - X

    FC líquido 2 (na data focal 1) = (5500 - 4400) / (1 + 0,02 x 5) = 1000 

    FC líquido 3 (na data focal 1) = (9000 - 6000) / (1 + 0,02 x 10) = 2500

    FC líquido 1 + 2 + 3 = Zero

    (3000 - X) + 1000 + 2500 = 0

    X = 6500

    Obs.: os prazos para os FC líquidos 2 e 3 devem ser 5 (6-1) e 10 (11-1), respectivamente. Lembrem que estamos trabalhando com a data focal 1 e NÃO zero.

    Bons estudos.


  • Que dado da questão indica que eu tenho que realizar essa operação Fca - Fcb ??

  • Diogo, a questão pede para tornar os fluxos idênticos, daí o saldo tem que ser o mesmo. Uma das estratégias é essa do Flávio de achar quando o saldo de A - B = 0. Você também poderia simplesmente ver quanto falta para o fluxo A igualar o B. E claro em qualquer dos casos só se compara valores na mesma data, e como o tal X está na data 1, tem que trazer os valores das datas 6 e 11 para esse período 1. Espero ter ajudado. Abraços.

  • Tentei levar os valores para DF igual a 11 para evitar as divisões, mas o valor encontrado foi 6.508,33. Alguém sabe dizer o porquê?

    Já refiz várias vezes por acreditar que estava errando nos cálculos, mas até na calculadora encontrei o mesmo resultado, e não 6.500 exato. Este último, somente se trouxer para DF igual a 1.

    Bons Estudos!

  • Alguém saberia me dizer pq eu utilizo o Desconto Simples Por dentro e não o Desconto Simples Por fora?

  • Para os fluxos serem equivalentes, devem ter o mesmo valor atual. Calculando o valor atual deles no mês 11, temos:

    VP = X . (1 + 2% x 10) + 4400 x (1 + 2% x 5) + 6000

    VP= 3000 x (1 + 2% x 10) + 5500 x (1 + 2% x 5) + 9000

    Igualando o valor presente dos fluxos:

    VP = VP

    X.1,20 + 4400 x 1,10 + 6000 = 3000 x 1,20 + 5500 x 1,10 + 9000

    X = 6508,33

    Resposta: A

  • Fiz por partes, mas o raciocínio é semelhante ao do Flávio

    Como a questão pede fluxos de caixa idênticos, levei todos os valores de ambos os títulos ao presente (mês 1).

    Portanto,

    A = X + 4.400/(1+5*0,02) + 6.000/(1+10*0,02)

    A = X + 4.400/1,1 + 6.000/1,2

    A = X + 4.000 + 5.000

    A = X + 9.000

    B = 3.000 + 5.500/(1+5*0,02) + 9.000/(1+10*0,02)

    B = 3.000 + 5.000 + 7.500

    B = 15.500

    Como os valores trazidos ao mês 1 para ambos os títulos são A = X + 9.000 e B = 15.500, basta igualar para chegar ao resultado de X, já que no mês em questão não houve acréscimo de juros.

    Logo,

    A = B

    X + 9.000 = 15.500

    X = 6.500

    Resposta: A


ID
1340578
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Um indivíduo comprou por R$ 200.000 um título que rende uma anuidade de R$ 10.000. A taxa de juros muda para 10% ao ano e, assim, o valor do título agora é

Alternativas
Comentários
  • Caso de Perpetuidade:

    VP = PMT / i

    VP = 10.000 / 0,1 = 100.000


    Bons estudos.


  • Temos um título perpétuo que rende R = 10.000 reais por ano. Veja que isso é 5% do seu valor presente (200.000 reais), portanto essa é a sua taxa. Se a taxa de juros passa a ser j = 10%, teremos uma mudança no valor atual (ou “valor justo”) do título:

    R = VP x j

    10.000 = VP x 10%

    VP = 10.000 / 0,10

    VP = 100.000 reais

    Resposta: A


ID
1340581
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Sabendo-se que (1,013)9 =1,12327, o valor inicial dado que um indivíduo retirou R$ 15.000 após 9 meses, a uma taxa de juros de 1,3% ao mês, juros compostos, é

Alternativas
Comentários
  • M=C.(1+i)^t


    15,000 = C . (1+0,013) ^9


    15,000 = C . (1,013)^9


    15,000 = C . 1,12327


    15,000 / 1,12327 = C


    C = R$ 13.353,87.
     

  • Sem calculadora fica complicado... Algum macete?
  • Questão facílima, mas como faz essa benção sem calculadora? 

  • Jesus, conta absurda!! Help tem que haver outra forma gente!

     

  • O enunciado informa que um montante M = 15000, foi obtido de um regime de juros compostos, tendo taxa de juros j = 1,3% ao mês e período t = 9 meses. Aplicando a fórmula, temos:

    M = C x (1 + j)

    15000 = C x (1 + 0,013)

    15000 = C x (1,013)

    O enunciado fornece o valor de (1,013)=1,12327. Então:

    C = 15000/1,12327

    M = 13353,87 reais

    Resposta: B

  • Tem que resolver até o terceiro algarismo somente.

  • Vou tentar colocar aqui, talvez ajude:

    Para fazer sem calculadora, dá para ir eliminando pelas alternativas:

    15000/1,12327, corta as virgulas dá: 1500000000/112,327.

    150000 - 1*112327 = 37673 (agora baixa um 0)

  • É uma conta ABSURDA, mas não tem que fazer inteira. Só até a 3 casa.

    • R$ 12.878,96.
    • R$ 13.353,87.
    • R$ 13.567,34.
    • R$ 13.769,25.
    • R$ 13,975,00.


ID
1340584
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

A respeito dos sistemas de amortização, analise as afirmativas a seguir:
I. As prestações do Sistema Francês são maiores que aquelas do SAC, dados os mesmos juros, valor inicial e período de amortização.
II. As prestações do Sistema Francês são decrescentes e, portanto, iniciam-se maiores que aquelas do SAC, dados os mesmos juros, valor inicial e período de amortização.
III. As prestações do Sistema Francês são constantes e, portanto, iniciam-se menores que aquelas do SAC, dados os mesmos valor inicial, taxa de juros e período de amortização.
Assinale

Alternativas
Comentários
  • Analisando as assertivas:

    I - INCORRETA. As prestações no Sistema Francês (PRICE) são constantes. Como no SAC as prestações são maiores no início e vão se reduzindo à medida que se aproximam do final, temos dois momentos:

    - do início do período de pagamento até um certo ponto as prestações do PRICE são menores que as do SAC, mas, depois desse ponto, as prestações do PRICE ficam maiores que as do SAC;

    II - INCORRETA. Conforme item anterior;

    III - CORRETA. Conforme item I.


    Bons estudos!!!

  • Acertei. Mas essa questão é daquelas pegadinhas feitas pra ferrar o candidato. Em questões teóricas da FGV, é importante ler com atenção pelo menos duas vezes todas as alternativas


ID
1340587
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A respeito do Balanço de Pagamentos é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Resposta D

    Em Economia, balanço de pagamentos é um instrumento da contabilidade nacional referente à descrição das relações comerciais de um país com o resto do mundo. Registra o total de dinheiro que entra e sai de um país, na forma de importações e exportações de produtos, serviços, capital financeiro, bem como transferências comerciais.

    https://goo.gl/qVtjdA

    b) Conta de capital e financeira: Contabiliza as transações financeiras entre o Brasil e o resto do mundo. https://goo.gl/HB9YFN

    OUTRAS QUESTÕES 

    >>Sobre o Balanço de Pagamentos é CORRETO afirmar que: b) Um país que apresenta um déficit no Balanço de Pagamentos só pode financiar esse déficit com uma perda de reservas e/ou pela contratação de empréstimos de regularização.

    >>Sobre o balanço de pagamentos, é correto afirmar que e) há transferência líquida de recursos para o exterior quando as importações de bens e serviços não-fatores apresentam valor maior que as exportações de bens e serviços não-fatores.

    >>A respeito do Balanço de Pagamentos é correto afirmar que d) o Saldo em Transações Correntes é a soma da Balança Comercial, Balança de Serviços e Rendas e Transferências Unilaterais Correntes.

    >>Em relação ao balanço de pagamentos, assinale a opção correta. e) O déficit na balança de serviços e renda aumentará se crescerem as remessas de juros ao exterior, ceteris paribus.

    >>Assinale a opção correta quanto ao balanço de pagamentos. b) O balanço de serviços engloba os pagamentos e os recebimentos relativos a viagens internacionais, seguros, lucros e dividendos.

    >>Com referência à estrutura do balanço de pagamentos, assinale a alternativa correta. e) O saldo do balanço de transações correntes é obtido mediante o somatório das contas da balança comercial com serviços e rendas e com transferências unilaterais correntes.

    >>Acerca do Balanço de Pagamentos, assinale a alternativa correta. a) O saldo do Balanço de Pagamentos representa a variação das reservas internacionais do país.

    #sefazal #estudandonoferiado #7setembro #AGUARDANDOUMCOMENTÁRIO

    #sefazal #estudandoeleições2018 #7out

     


ID
1340590
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Para um produto X, quando o preço é R$ 60, a quantidade demandada de mercado é 70 e a quantidade ofertada de mercado é 30. Se o preço sobe para R$ 140, a quantidade demandada cai para 30 e a quantidade ofertada sobe para 90. Assumindo que as funções de oferta e demanda são lineares, o preço de equilíbrio nesse mercado é

Alternativas
Comentários
  • Me parece mais é economia

    Equação da Demanda 

    Q  = ax - b

    70 = 60a - b

    30 = 140a - b

    70 = 60a + 30 -140a

    40 = -80a

    a = -0,5

    b = -100

    Q = -0,5x + 100

    Equação da Oferta

    30 = 60a + b

    90 = 140a + b

    30 = 60a + 90 -140a

    -60 = -80a

    a = 0,75

    b = -15

    Q = 0,75x - 15

    0,75x - 15 = -0,5x + 100

    1,25x = 115

    x = 92


    Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

  • DEMANDA

    dp = pf – pi = 140 – 60 = 80

    dq = qf – qi = 30 – 70 = -40

    b = dp/dq = -2

     

    p = a - bq

    140 = a – 2(30)

    a = 200

     

    p = 200 – 2q (demanda inversa)

    2q = 200 – p

    Qd = 100 – 0,5p (demanda direta)

     

    OFERTA

    dp = pf – pi = 140 – 60 = 80

    dq = qf – qi = 90 – 30 = 60

    b = dp/dq = 4/3

     

    p = a + bq

    140 = a + 4/3(90)

    a = 20

     

    p = 20 + 4/3q (oferta inversa)

    4/3q = p – 20

    Qs = 3/4p – 15 (oferta direta)

     

    EQUILÍBRIO DE MERCADO

    Qd = Qs

    100 – 1/2p = 3/4p – 15

    115 = (3+2)/4 p

    460/5 = p

    P = 92 (GABARITO = C)

     

    Bons estudos!


ID
1340593
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

No sistema de amortização francês, para um valor presente de R$ 10.000, uma taxa de juros de 10% ao ano e um período de 10 anos, o valor da prestação anual é de R$ 1.627,45. Assim, o valor amortizado da segunda parcela é

Alternativas
Comentários
  • 1ª PARCELA - 

    R$ 10.000 (capital) * 10% = R$ 1.000 (juros)

    logo, R$ 1627,45 (parcela) - R$ 1.000 (juros) = R$ 627,45 (valor amortizado)


    2ª PARCELA - 

    R$ 10.000 (capital) - R$ 627,45 (valor amortizado) = R$ 9372,55 (saldo devedor) * 10% = R$ 937,25 (juros)

    logo, R$ 1627,45 (parcela) - R$ 937,25 (juros) = R$ 690,20 (valor amortizado)

  • 1ª Período

    SD    = 10.000

    Juros =  1.000

    Amort =  1.627,45 - 1000 = 627,45

    PMT   =  1.627,45


    2º Período

    SD    = 9.372,55

    Juros =   937,25

    AMORT = 1.627,45 - 937,25 = 690,20 


    Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

  • VP = 10.000 

    J = 10.000 x 0,10 = 1.000

    A = P - J = 1.627,45 - 1.000 = 627,45

    No Sistema Francês a amortização é crescente de acordo com a taxa de juros.

    Se A1 = 627,45, então A2 = A1 + A1x0,10

    A2 = 627,45 + 62,74 = 690,195


ID
1340599
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A empresa XYZ Ltda. ajuizou ação de mandado de segurança a fim de que não fosse obrigada a recolher determinado imposto federal alegando a inconstitucionalidade do referido tributo. O juiz proferiu sentença concedendo a ordem pleiteada, declarando para tanto a inconstitucionalidade da lei. Indignada, a União federal interpôs recurso ao tribunal, que manteve a decisão pelos mesmos fundamentos. Por fim, a União federal interpôs recurso ao STF, que também manteve a decisão, reafirmando a inconstitucionalidade da lei tributária.
Diante desse caso, é correto afirmar que a declaração de inconstitucionalidade

Alternativas
Comentários
  • A competência para aplicar o controle difuso é de qualquer juiz ou tribunal, e a questão poderá ser submetida ao STF via recurso extraordinário (art. 102, III, a, b, c, CF).

    No controle difuso ou aberto, a decisão proferida pelo juiz opera efeito ex tunc entre as partes do processo.
    Em relação aos terceiros, excepcionalmente a decisão poderá produzir efeitos, se existir uma resolução do senado (Art. 52, X, CF). 

    Uma vez declarada inconstitucional a lei pelo STF e desde que essa decisão seja definitiva e deliberada pela maioria absoluta do pleno do tribunal (Art. 97, CF), o art. 178 do regimento interno do STF estabelece que será feito uma comunicação, logo após a decisão, à autoridade ou orgão interessado, bem como depois do transito em julgado, ao Senado Federal, para os efeitos do art. 52, X, CF. De acordo com esse dispositivo, é competencia privativa desta casa suspender, por meio de RESOLUÇÃO, a execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. 

    Editada a resolução, a decisão do STF passa a produzir efeitos erga omnes e ex nunc.

  • Excelente comentário !!!

  • Vamos as "dicas" que a questão dá:


    A empresa XYZ Ltda. ajuizou ação de mandado de segurança => direito subjetivo (caso concreto), logo, trata-se de controle difuso.


    a União federal interpôs recurso ao tribunal, que manteve a decisão pelos mesmos fundamentos. Por fim, a União federal interpôs recurso ao STF, que também manteve a decisão, reafirmando a inconstitucionalidade da lei tributária.  => continua o controle difuso.


    Efeito no controle difuso:


     - Subjetivo: Entre as partes (Particular e União); 


     - Temporal: o ato ou norma é considerado nulo => ex tunc // pode ocorrer a modulação temporal dos efeitos para ex nunc


     - No controle difuso, o Senado é comunicado sobre a inconstitucionalidade, cabe a ele elaborar uma resolução e suspender a lei, produzindo efeitos erga omnes (art. 52,X, CF). 


    A questão não fala em Senado (mata a B e C), não existe regra em controle de constitucionalidade que envolva o Congresso, tão pouco a Camara do Deputados (mata D e E).

    Letra A provada!

  • Efeito vinculante de declaração INCIDENTAL de inconstitucionalidade - info 886 STF

    Teoria da abstrativização do controle difuso. Mutação constitucional do art. 52, X CF. o STF apenas comunica ao Senado com o objetivo de que a referida Casa Legislativa dê publicidade daquilo que foi decidido. O STF decidiu que, mesmo se ele declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão também terá efeito vinculante e erga omnes a fim de evitar anomias e fragmentação da unidade.

    Fonte: Dizer o Direito

    :^)

  • GABARITO: A

    Controle difuso:

    -Aplica-se ao caso CONCRETO;

    -arguição INCIDENTAL de inconstitucionalidade;

    -qualquer pessoa pode arguir;

    -e qualquer Juiz pode declarar;

    -o efeito é inter-partes ou ex-tunc.

  • Qual o entendimento do STF sobre o art. 52, X da CF/88?

     

    Ao final de 2017 acolhida por maioria: STF passa a acolher a teoria da abstrativização do controle difuso, entendendo que houve MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 52, X da CF, dando-se automaticamente efeito vinculante de declaração incidental de inconstitucionalidade.

     

    Assim, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante, sem necessidade de suspensão da execução da lei por Resolução do Senado Federal para poder produzir tais efeitos.

     

    Houve mutação constitucional do art. 52, X, da CF/88.

     

    A nova interpretação deve ser a seguinte: quando o STF declara uma lei inconstitucional, mesmo em sede de controle difuso, a decisão já tem efeito vinculante e "erga omnes" e o STF apenas comunica ao Senado com o objetivo de que a referida Casa Legislativa dê publicidade daquilo que foi decidido.

     

    Enfim se decidiu que a declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, independentemente de manifestação do Senado Federal.

    A nova intepretação do art. 52, X, da CF/88 é a de que o papel do Senado no controle de constitucionalidade é simplesmente o de, mediante publicação, divulgar a decisão do STF. A eficácia vinculante, contudo, já resulta da própria decisão da Corte.

    Em uma explicação bem simples, a teoria da abstrativização do controle difuso preconiza que, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante.

  • Estranho. Se ele recorreu ao STF deve ter chegado lá por via de um RE. RE tem repercussão geral. Essa decisão irá ter efeito erga omnes sim. Talvez não no momento que a questão pediu, mas futuramente terá com a comunicação ao Senado.

  • Mas se o camarada recorreu ao STF, provavelmente usou o recurso extraordinário. Como fica a questão da repercussão geral nessa história?

    § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. 


ID
1340602
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

NÃO é norma de mesma hierarquia o(a)

Alternativas
Comentários
  • Entre as espécies normativas primárias não há hierarquia. O que há é a delimitação constitucional do campo de atuação de cada uma delas, de acordo com o princípio da especialidade.


    De modo que havendo aparente conflito prevalerá no ordenamento jurídico a espécie normativa que a regra constitucional deu competência para regrar a matéria (critério ratione materiae).


    Abraços!

  • Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

    I - emendas à Constituição;

    II - leis complementares;

    III - leis ordinárias;

    IV - leis delegadas;

    V - medidas provisórias;

    VI - decretos legislativos;

    VII - resoluções.

  • DECRETOS AUTÔNOMOS ( Normas primárias = Leis ordinárias)

     

    Versus

     

    DECRETOS REGULAMENTARES ( Normas SECUNDÀRIAS = Leis INFRALEGAIS)

  • POSSUEM a mesma HIERARQUIA:

     

    LC, LEIS ORDINÀRIAS E DELEGADAS, MP, DECRETOS LEGISLATIVOS, RESOLUÇÕES LEGISLATIVAS, TRATADOS INTERNACIONAIS em GERAL e DECRETOS AUtÔNOMOS.

  • As leis (ordinárias, complementares e delegadas), as medidas provisórias, os decretos legislativos, as resoluções e os decretos autônomos são normas primárias e estão todas no mesmo nível hierárquico. Por outro lado, os decretos executivos (ou simplesmente decretos) são normas secundárias, infralegais. O gabarito é a letra D.

     

    Prof: Nadia Carolina - Estrategia

  • A questão poderia ter sido mais clara, pois os decretos autônomos (elaborados em virtude de competência atribuída pela Constituição) são considerados normas primárias assim como as demais alternativas. Em relação aos decretos regulamentares (não podem inovar, apenas regulamentar situações já trazidas pela lei), estes sim, não podem ser considerados normas primárias.

  • As leis (ordinarias, complementares e delegadas), as medidas provisorias, os
    decretos legislativos, as resoluções e os decretos autonomos são normas
    primarias e estão todas no mesmo nivel hierarquico. Por outro lado, os
    decretos executivos (ou simplesmente decretos) são normas secundarias,
    infralegais. O gabarito e a letra D.

  • Na questão faltou especificar se é decreto autônomo ou decreto executivo.

  • Gabarito: Letra D

    As leis (ordinárias, complementares e delegadas), as medidas provisórias, os decretos legislativos, as resoluções e os decretos autônomos, são normas primárias e estão todas no mesmo nível hierárquico.

    Já os decretos executivos (ou simplesmente decretos) são normas secundárias, infralegais.

  • O decreto só regulamenta os trametes

    A banca coloca as opções e semplesmente devemos só aceitar o que ela pede e não a nossa linha de raciocínio. FGV

    Gab) D

  • Gabarito D

    Leis (ordinárias, complementares e delegadas)/ medidas provisórias/ decretos legislativos/ resoluções e os decretos autônomos --- > são NORMAS PRIMÁRIAS e estão todas no mesmo nível hierárquico.

     

    Decretos executivos (ou decretos)  --- >são NORMAS SECUNDÁRIAS, infralegais.


ID
1340605
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A emenda constitucional, por definição, visa a modificar a Constituição. Contudo, a própria Constituição brasileira impõe limites e condições à aprovação de emendas constitucionais. Nesse sentido, é correto afirmar que uma proposta de emenda constitucional

Alternativas
Comentários
  • Art. 60, § , CF - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - A forma federativa de Estado;

  • a e b) d) Art. 60, § 2º, CF - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    c) Art. 60, § 3º, CF - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    d) Art. 60, § 4º, CF - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - A forma federativa de Estado;

    e) Não existe qualquer vedação na CF para aprovação de emenda constitucional em ano eleitoral.


  • ART.60 

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I a

    forma federativa de Estado;

    II o

    voto direto, secreto, universal e periódico;

    III a

    separação dos Poderes;

    IV os

    direitos e garantias individuais.

  • Cláusula pétrea

    Dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.


    Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/clausula-petrea


    Letra D correta.

  • No que tange a letra c:

    emenda à Constituição, por resultar do exercício do poder constituinte reformador, é elaborada exclusivamente pelo Congresso Nacional, sem qualquer ingerência do Presidente da República. Este, por previsão expressa na CF, somente dispõe de iniciativa para apresentar a PEC, jamais para vetá-la ou sancioná-la. Assim, após aprovada a PEC em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem, tudo nos termos do art. 60, §§2° e 3° da CF.

    Fonte: Jusbrasil.

  •   Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.


ID
1340608
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição brasileira dispõe que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127).
Dentre os cargos abaixo, NÃO integra o Ministério Público o

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra A

    Procurador do Estado. - Não fazem parte do Ministério Público, fazem parte da Advocacia Pública, que tem como fundamento a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados, Municípios e DF, dependendo da sua área de atuação. Pelo princípio da simetria, poderíamos dizer que eles são o "AGU" estadual.

    Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas

    Procurador da República - Membro do MPF
    Procurador de Justiça - Membro do MPDFT ou MPE
    Promotor de Justiça - Membro do MPDFT ou MPE
    Procurador do Trabalho - Membro do MPT

    Cargos melhores estudados na LC75 (lei orgânica do MPU)

    bons estudos

  • Procurador e Promotor de Justiça - órgão de execução do MP


  • Defensor público

    Órgão: Defensoria Pública do Estado

    O que faz: "Se não puder pagar um advogado, o Estado arranjará um para você". Defensor público é o advogado dessa famosa frase que virou lei na Roma antiga. Ele trabalha para quem não tem condição de contratar um ad­vogado particular. Geralmente, são causas individuais, como pensão alimentícia.

     

    Promotor de justiça

    Órgão: Ministério Público do Estado

    O que faz: Trabalha em favor do povo. Ele atua em causas criminais, como desvio de di­nheiro por parte de políticos e outras que atingem a sociedade como um todo: direitos do consumidor, meio ambiente, patrimônio cultural e público etc. Já quem defende os interesses do governo é o procurador do Estado.

     

    Procurador da República

    Órgão: Ministério Público Federal

    O que faz: é o promotor de justiça que age em esfera federal. O procurador trabalha em causas que atingem todo o país, como falsificação de dinheiro e tráfico internacional de drogas. Já o promotor atua somente dentro dos mu­nicípios. Ele também atua em áreas específicas, que podem representar alguma entidade governamental, como INSS e Ibama.

     

    Procurador do Estado

    Órgão: Procuradoria-Geral do Estado

    O que faz: Defende os interesses do governo. O procurador do Estado pode, por exemplo, ser autor de uma ação de despejo de ocupantes de um prédio público ou contra uma empresa que não paga impostos.

     

    http://super.abril.com.br/comportamento/qual-a-diferenca-entre-defensor-procurador-e-promotor

  • Cuidado:

    Existem dois tipos de procuradores:

    PROCURADORES DO MP:

    -Procurador Geral da República,representa o(MPU)

    -Procurador da República, repesenta o (MPF)

    -Procurador do Trabalho,representa o (MPT)

    -Procurador da Justiça Militar,representa o (MPM)

    -Procurador Geral de Justiça,representa todos os (MPE)

    -Procurador de Justiça,representa o (MPE) de cada Estado e o (MPDFT)

    PROCURADORES DA ADVOCACIA PÚBLICA:

    -Procurador Federal,representa a (AGU)

    -Procurador da fazenda Nacional,representa a (PG.FN)

    -Procurador do Estado,representa a (AGE) * Esse foi citado pela questão

    -Procurador do DF,representa a (PG.DF)

    -Procurador do Município,representa a (PGM)

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Existem dois tipos de procuradores:

    PROCURADORES DO MP:

    -Procurador Geral da República,representa o(MPU)

    -Procurador da República, repesenta o (MPF)

    -Procurador do Trabalho,representa o (MPT)

    -Procurador da Justiça Militar,representa o (MPM)

    -Procurador Geral de Justiça,representa todos os (MPE)

    -Procurador de Justiça,representa o (MPE) de cada Estado e o (MPDFT)

    PROCURADORES DA ADVOCACIA PÚBLICA:

    -Procurador Federal,representa a (AGU)

    -Procurador da fazenda Nacional,representa a (PG.FN)

    -Procurador do Estado,representa a (AGE) * Esse foi citado pela questão

    -Procurador do DF,representa a (PG.DF)

    -Procurador do Município,representa a (PGM)

    PS: Copiei o comentário do colega, Mateus oliveira, para salvar nos meus resumos.

  • Dentre os cargos acima relacionados, o único que não faz parte do Ministério Público é o de Procurador do Estado, que é membro da Advocacia Pública.

    O Procurador da República é membro do MPF;

    o Promotor de Justiça, do MPE e MPDFT e;

    o Procurador do Trabalho, do MPT.


ID
1340611
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dentre as matérias abaixo, qual integra a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico


    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho

    VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores
    VIII - comércio exterior e interestadual

    Bons estudos

  • Competência Concorrente (Art. 24 da CF) - PUFETOD
    Penitenciário

    Urbanístico Financeiro Econômico Tributário Orçamentário Direito do Consumidor
  • Bizu: TRIBU FINA ECONO-URBANA PENITÊNCIA

  • Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: PUFET

     

    P - PENITENCIÁRIO

    U - URBANÍSTICO

    F - FINANCEIRO

    E - ECONÔMICO

    T - TRIBUTÁRIO

     

     “Se você está atravessando um inferno, continue atravessando” 

     

  • Gabarito letra e).

     

     

    Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = "PUFETO"

     

    "P" = Penitenciário 

     

    "U" = Urbanístico

     

    "F" = Financeiro

     

    "E" = Econômico

     

    "T" = Tributário

     

    "O" = Orçamento

     

     

    COMPLEMENTO

     

    Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"

     

    "CCivil

     

    "AAgrário

     

    "PPenal

     

    "AAeronáutico

     

    "CComercial

     

    Obs:

     

    Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União

     

    Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

     

    "EEleitoral

     

    "TTrabalho + Transito e Transporte

     

    "EEspacial

     

    "DEDesapropriação

     

    "P= Processual

     

    Obs:

     

    Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

     

    "M= Marítimo

     

    "S= Seguridade Social

     

    Obs:

     

    Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

     

    * Sistemas de consórcios e sorteios = PRIVATIVA DA UNIÃO.

     

    Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

     

    ** Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional = Privativa da União

     

    *** Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • CONCORRENTE

    TRI-FI-PENIT-EC-UR

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico


ID
1340614
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Lupus, aposentado pelo regime geral da Previdência Social, é comunicado, por amigos também aposentados, da possibilidade de reconhecimento, pelo órgão previdenciário, de valores atrasados. Seu requerimento administrativo veio a ser indeferido, o que gerou a propositura de ação perante o Judiciário. Após dez anos, o seu processo continuava sem solução definitiva. À luz da principiologia constitucional, pode-se afirmar que restou violado o(s) princípio(s) do(a)

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    Trata-se de um dos princípios positivados nos direitos fundamentais da CF88, o princípio da duração razoável do processo.

    Art. 5 LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação

    Bons estudos

  • É o que fala a celeridade processual .......... duração razoável do processo.


    Prestar o direito a tempo de modo que o individuo não deixe de utiliza-lo.
  •  d)

    duração razoável do processo.

  • item D) Duração razoável do processo.

  • sem falar no tal do direito adquirido. Ou não cabe ?
  • GAB: LETRA D

    Complementando!

    Fonte: Prof. Nádia Carolina

    Dez anos sem que o processo tenha uma solução definitiva é, de fato, algo bem complicado. Foi prejudicado o DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, o qual está previsto no art. 5º, LXXVIII. Segundo esse dispositivo, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 


ID
1340617
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, em recente entrevista, manifestou sua intenção em tornar as leis expedidas pelo Congresso Nacional mais protegidas contra as alegações de inconstitucionalidade apresentadas judicialmente, inserindo a atuação prévia da Suprema Corte. Esse controle de constitucionalidade judicial preventivo pode ser considerado, consoante nossos mandamentos constitucionais,

Alternativas
Comentários
  • No âmbito do poder legislativo, o Controle de Constitucionalidade Preventivo  é realizado pelo plenário e pelas Comissões Permanentes de Constituição e Justiça.

    Já no âmbito do poder executivo, esse Controle é feito por meio  do veto (pelo chefe do poder executivo federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso). 

    Dando continuidade, o controle preventivo pelo poder judiciário só pode ser feito via Mandado de Segurança (MS), que deverá ser impetrado exclusivamente por membro da casa legislativa. Portanto, consoante os mandamentos da nossa Constituição,  esse controle hipoteticamente proposto pelo presidente do Supremo Tribunal Federal NÃO É ADMITIDO no Processo de Controle da Constitucionalidade Judicial (letra E). Essa atuação prévia da Suprema Corte depende de um MS e não da mera vontade de analisar a lei previamente.

  • Entendo que a letra E) está correta. Todavia, por que a letra B) não está ?

  • A está  certa?

  • Esse controle não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro, pois fere a separação dos poderes, cláusula pétrea, prevista no inciso III do §4º do art. 60 da CF.

  • Não é admissível o controle de constitucionalidade preventivo (antes da promulgação) pelo judiciário da forma como o enunciado propõe.

    As possibilidades permitidas de controle de constitucionalidade preventivo, nas 3 esferas, seriam:

    PELO LEGISLATIVO: através das Comissões de Constituição e Justiça;

    PELO EXECUTIVO: por meio do veto.

    PELO JUDICIÁRIO: excepcionalmente, por meio de decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado EXCLUSIVAMENTE por parlamentares, em caso de inobservância do devido processo legislativo. Neste caso, a afronta recai sobre violação de direito ao devido processo legislativo.

     

    ·        O STF admite a legitimidade do parlamentar – e somente do parlamentar – para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. 

    [MS 24.667 AgR, rel. min. Carlos Velloso, j. 4-12-2003, P, DJ de 23-4-2004.]

    = MS 32.033, rel. p/ o ac. min. Teori Zavascki, j. 20-6-2013, P, DJE de 18-2-2014

  • O controle de constitucionalidade preventivo ocorre antes da promulgação de uma lei ou emenda. Pode ser exercido pelo Poder Legislativo, por meio das Comissões de  e Justiça, pelo Poder Executivo, através do veto jurídico, e excepcionalmente pelo Poder Judiciário.

    Conforme ensinamentos do Professor Marcelo Novelino ( Direito Constitucional . São Paulo: Editora Método, 2009, 3ª ed. p. 221):

    O Poder Judiciário, ainda que de forma excepcional, também poderá exercê-lo caso seja impetrado um mandado de segurança por Parlamentar, em razão da inobservância do devido processo legislativo constitucional , como ocorre no caso de deliberação de uma proposta de emenda tendente a abolir cláusula pétrea. Os parlamentares têm direito público subjetivo à observância do devido processo legislativo constitucional. Por isso, apenas eles, e nunca terceiros estranhos à atividade parlamentar, têm legitimidade para impetrar o mandado de segurança nessa hipótese. A iniciativa somente poderá ser tomada por membros do órgão parlamentar perante o qual se achem em curso o projeto de lei ou a proposta de emenda. Trata-se de um controle concreto, uma vez que a impetração do mandamus surge a partir da suposta violação de um direito (ao devido processo legislativo).

    Vale dizer que o assunto foi objeto de questionamento na 1ª fase do concurso da AGU (procurador federal) de 2010/CESPE; na oportunidade a seguinte alternativa foi considerada verdadeira:

    De acordo com entendimento do STF, o controle jurisdicional prévio ou preventivo de constitucionalidade sobre projeto de lei ainda em trâmite somente pode ocorrer de modo incidental, na via de exceção ou defesa.

    Fonte; https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2371322/o-poder-judiciario-pode-exercer-controle-de-constitucionalidade-preventivo-denise-cristina-mantovani-cera


ID
1340620
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No chamado crime de responsabilidade ou crime político praticado por aquele que ocupa a Vice-Presidência da República, surge um órgão com competência constitucionalmente estabelecida. Esse órgão é o(a)

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles

    lembrando que nos crimes comuns quem julgará será o STF, o mesmo se aplica ao PR.

    Bons estudos


  • (...) surge um órgão com competência constitucionalmente estabelecida. Esse órgão é o(a) (...)

    Que orgão que "surge"???

    Agora temos que deduzir a pergunta, né? Pq dizer que "surge um órgão" para mim não é a mesma coisa que dizer "a competência para julgar os crimes políticos" (...)
    Bizarro..
  • Exatamente isso, qual a necessidade de colocar essa expressão "surge um órgão", tentativa infeliz de induzir o candidato ao erro!

  • "Surge um órgão"

    Na minha opinião a questão ficou ambígua,pois tal órgão surge com competência para quê? Autorizar a instauração? Processar e julgar?

    Sabemos que a Câmara é competente para autorizar a instauração de processo contra o Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado (Artigo 51,I,CF)

    Também sabemos que o Senado Federal é competente para processar e julgar o Presidente e o Vice- Presidente nos crimes de responsabilidade (Artigo 52,I,da CF).

    Acertei,mas a questão não foi clara!!!


  • Q516482

    Art. 102. Compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    c)   nas infrações penais comuns   +  nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

    ****      NAS INFRAÇÕES PENAIS     COMUNS +  CRIMES DE RESPONSABILIDADE:

     

    COMUM  +   RESPONSABILIDADE -- STF ( art. 102, I, c )

    -    MINISTROS DE ESTADO,

    -   Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica,

     -  membros dos Tribunais Superiores,

    -    Tribunal de Contas da União,

    -   chefes de missão diplomática de caráter permanente.

     Resp. conexo com presidente -- Senado Federal (art. 52)

     

     – TRIBUNAIS SUPERIORES (STJ, TSE, STM, TST)     e    DIPLOMATAS

    COMUM     +   RESPONSABILIDADE --  STF (art. 102, I, c)

     

     

    ...........................................

     – Presidente

    Comum -- STF (art. 102, I, b)

    Responsabilidade -- Senado Federal (art. 86)

     

     – Vice Presidente

    Comum -- STF (art. 102, I, b)

    Responsabilidade -- Senado Federal (art. 86: 52,I)

     

    -       CNJ – CNMP

    Comum --  DEPENDE da origem do membro

    Já nos CRIMES COMUNS, não há previsão de foro especial: cada membro será julgado de acordo com sua origem (STF, STJ, TRT e outras) pelo tribunal correspondente.

    A título de exemplo, os Ministros dos Tribunais Superiores serão julgados pelo STF.

    Se o cidadão indicado pela Câmara dos Deputados para atuar como membro do CNJ (CF, art. 103-B, XIII) praticar um crime comum, será ele julgado pela justiça comum de primeiro grau (considerando-se, por óbvio, que este cidadão não possua, pelo exercício de outra função pública, foro especial perante algum Tribunal do Judiciário).

    https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/9849/vicente-paulo/quem-julga-membros-do-cnj-e-do-cnmp

     

    Responsabilidade -- Senado Federal (art. 52, II)

     

     

     – Parlamentares

    Comum -- STF (art. 102, I, b)

    Responsabilidade -- Casa Correspondente (art. 55, § 2º)

     

     – Ministros do STF

    Comum -- STF (art. 102, I, b)

    Responsabilidade -- Senado Federal (art. 52, II)

     

    – Procurador Geral da República

    Comum -- STF (art. 102, I, b)

    Responsabilidade -- Senado Federal (art. 52, II)

     

     – Advogado Geral da União

     

    Comum -- STF (art. 102, I, b) status de Ministro

    Responsabilidade -- Senado Federal (art. 52, II)

    ....................

     SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

    Crimes comuns:

    -  Governadores dos Estados +  DF;

    Crimes comuns e de responsabilidade: 

    -   desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal,

    -   membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal,

    -   Tribunais Regionais Federais,

    -  Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho,

    -   membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e

    -   Ministério Público da União que oficiem perante tribunais

  • Acertei a questão, mas achei muito subjetiva essa expressão "surge um orgão"

     

    E se eu quisese entender o seguinte:

    -Crime de responsabilidade praticado pelo Vice-Presidente

    -1º orgão que surge é o da Camara dos Deputados, com a competência de autorizar a instauração do processo.

    -2º orgão que surge é o do Senado Federal, com a competência de processar e julgar.

     

    Fazer o que... as bancas fazem o que querem! Têm bancas que até têm sua própria jurisprudência kkk

  • Colocar "Senado Estadual" entre as alternativas foi bastante forçado. Rsrsrsrsrsr

  • INTERPRETANDO - FGV

    surge um orgão SIGNIFICA: quem vai julgar?

  • Compete ao Senado Federal julgar o Presidente e o Vice−Presidente nos crimes de responsabilidade.

    A resposta é a letra B.

  • Um absurdo a forma como foi formulada a questão, na verdade, é um desrespeito com os candidatos! Agora todos precisam fazer um juízo de adivinhação para saber o novo significado para FGV do termo "surge órgão".

  • Art. 86 Admitida acusação contra o presidente da república, por 2/3 da Câmara dos deputados, será ele submetido a julgamento perante o supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade .

  • Que Canabis a FGV fumou nesse enunciado?

  • Enunciado péssimo! Surge um órgão para quê?

  • Pergunta mal feita...

  • Senado Estadual foi sensacional

  • GABARITO: B

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

  • Eu pensei que só eu tinha reparado que ela não perguntou nada na questão !! Surge um um competencia constitucional ... Hã e daí ??  Tem uns 10 orgãos com competencia descrita na CF/88 

     

    kkkkkkkkkkkkkkkk

  • "surge um órgão". Misericórdia.

  • Estou muito decepcionado com a FGV, uma instituição com "credibilidade" no país, elaborar enunciados tão toscos.

    Não é a primeira questão que ocorre esse tipo de situação. #desabafei.

  • Crimes de responsabilidade - Senado Federal

    Crimes comuns - STF

  • Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

  • surge um órgão... beleza mas pra que?

  • tem que existir alguma clausula ou iniciativa popular pra acabar com essas bancas que agem de má fé com os candidatos. FGV é a banca que mais recebe reclamações em questões má elaboradas e com carater bem subjetivo. Isso é pra ser inadimissível! eu acertei a questão, mas eai? tem que adivinhar o que o examinador pede ou tenho que saber o conteúdo? Banca medíocre, mas eu vou da na tua cara no dia 7 de novembro!

  • Acertei a questão, porem fiquei na dúvida. Questão muito subjetiva.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS ou SENADO FEDERAL ?

    Ambos são órgãos competentes, mas com competências diversas.

  • kkkkkkkkk

  • A FGV nessa época era só uma criancinha rsrsrs

  • E eu reclamando da FGV hoje em dia , diacho e isso ? surge um orgão ?

  • No meio do caminho tinha uma pedra....

  • Meu irmão, que questão da boba serena! A FGV poderia ter dado a alternativa "C" como gabarito nessa questão, também. Tem de ser mágico agora...

    Cabe ao SF Processar e Julgar os crimes de responsabilidades do PR.

  • "surge um órgão", errei por acha que esse órgão seria a Câmara, o processo primeiro passa por lá.
  • Gabarito Letra B

    Um pouco pegadinha essa questão, mas é só ter conhecimento ao artigo 52.

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da

    República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os

    Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza

    conexos com aqueles

    lembrando que nos crimes comuns quem julgará será o STF, o mesmo se aplica ao PR.

    Bons estudos e que Deus abençoe a todos nós!

  • surge um órgão... Power Rangers agora essa porcaria????
  • GAB B - SENADO FEDERAL

    Tentaram dificultar a questão, e por fim ficou uma redação horrorosa.

    A questão busca saber se o candidato sabe qual o orgão que julgaria o vice presidente nos casos de crime de responsabilidade.

  • surge um órgão e surge uma aberração dessa em forma de questão
  • "Surge um orgão"

    Tá.

    Pra quê?


ID
1340623
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Um determinado deputado federal foi flagrado cometendo delito considerado inafiançável, sendo preso pelos agentes policiais estatais. Consoante as normas constitucionais, os autos da prisão devem ser remetidos para exame do ato

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    Art. 53. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

    Como o crime inafiançável em flagrante delito foi cometido por um Deputado Federal, os autos serão remetidos à Câmara dos Deputados, ou seja, Câmara federal (esse nome é novo para mim)

    bons estudos

  • Bobagem da banca inovar a terminologia constitucional. Se a Constituição fala em Câmara dos Deputados, quem é a FGV para falar em Câmara Federal!?

  • Câmara Federal ? Opa pera ai.. fala serio!

  • Câmara Federal...Humm  SERTUUU

  • ele omitiu ''dos deputados''

  • sem mimimi e enrolações:

    Letra E

    Art. 53. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso

    Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

    ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~

    Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas: À CASA RESPECTIVA pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

  • GABARITO: E

    Art. 53. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. 

  • Art. 53. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. 

  • câmara federal ,como assim ?


ID
1340626
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Presidente da República possui competência privativa para praticar determinados atos. A maior parte não depende de autorização ou referendo do Poder Legislativo. Dentre as seguintes alternativas, a que depende de autorização ou referendo do Congresso consiste em

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República
    XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional

    Aqui está o dispositivo da autorização do Congresso Nacional (Competência exclusiva):
    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional
    II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar

    Bons estudos

  • Sobre a letra B: Cabe ao CN apenas aprovar a intervenção federal, mas não autorizar, nem referendar


    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

  • Eu troquei as coisas achei que era alguma coisa que não precisasse da atuação do CN. Falta de atenção!

  • Dica: "Guerra e Paz, o Congresso vai atás"

  • Declarar a guerra e celebrar a paz = ambas precisam de referendo do CN..
  • O presidente da República:

    Celebrar tratados, convenções e atos internacionais --> CN referenda;

    Declara guerra --> CN autoriza ou referenda;

    Decreta Estado de Defesa e Estado de Sítio --> CN autoriza

    Decretar e executar Intervenção Federal --> CN aprova

  • O Estado de Sítio é mais grave que o Estado de Defesa e Intervenção, por isso o Estado de Sítio tem que ser autorizado pelo Legislativo antes de ser determinado. Ja o Estado de Defesa e Intervenção são determinados e depois  que são aprovados pelo Legislativo. 

     

     

     

  • Dentre as alternativas acima, a única que trata de atribuição presidencial que depende de autorização ou referendo do Congresso Nacional é a letra A. Segundo o art. 84, XlX, compete ao Presidente da República declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização.

    O gabarito é a letra A.

  • A) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

    __________

    B) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    X - decretar e executar a intervenção federal;

    __________

    C) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

    __________

    D) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

    __________

    E) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

  • GABARITO: LETRA A

    A) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

    __________

    B) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    X - decretar e executar a intervenção federal;

    __________

    C) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

    __________

    D) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

    __________

    E) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

    BONS ESTUDOS!

  • Vamos assinalar a alternativa ‘a’ como nosso gabarito, em razão do disposto no art. 84, XIX, CF/88. Vejamos: “Compete privativamente ao Presidente da República: XIX – declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional”. Quanto às demais assertivas, que enunciam competências do Presidente da República que independem de autorização ou referendo do Poder Legislativo, vejamos os dispositivos correspondentes:

    - letra ‘b’: art. 84, X, CF/88;

    - letra ‘c’: art. 84, II, CF/88;

    - letra ‘d’: art. 84, XVIII, CF/88;

    - letra ‘e’: art. 84, XVII, CF/88.

    Gabarito: A

  • falando de Bolsonaro, até que é verdade mesmo.

ID
1340629
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com os princípios gerais do sistema tributário nacional, analise as afirmativas a seguir:
I. Sempre que possível os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
III. As contribuições de melhoria não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
IV. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário.
Das afirmativas acima, são corretas, somente

Alternativas
Comentários
  • Por incrível que pareça, o gabarito dado e mantido pela banca é o D;

    Na própria constituição encontram-se as justificativas para os itens II e IV

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

     II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

    Art. 149 § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

    Porém, não encontrei justificativa para o item III, pois tal vedação existe para taxas e não para CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

    Art. 145...

    § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

    Ainda mais que a dispõe o CTN.... Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Se alguém souber por que a banca considerou o item III correto, favor indicar... Bons estudos!
  • Não é que diz expressamente que a contribuição de melhoria não pode ter bc de imposto. Mas como você colocou, o ctn explica que a ÚNICA bc da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel. Então se é a valorização do imóvel, como pode usar outra bc ?!?! Acho que é isso... bons estudos :)) 

  • Sinceramente não tem como essa proposição III estar certa!

    acredito ainda que o gabarito correto seria a letra "e"
  • Também concordo que soa estranha a questão III, entretanto o artigo 3º do decreto-Lei nº 195 de 1967, assim dispõe:
    "Art 3º A Contribuição de Melhoria a ser exigida pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios para fazer face ao custo das obras públicas, será cobrada pela Unidade Administrativa que as realizar, adotando-se como critério o benefício resultante da obra, calculado através de índices cadastrais das respectivas zonas de influência, a serem fixados em regulamentação dêste Decreto-lei."

    Ou seja, a contrario sensu, dispõe que não pode ser calculado por base de imposto, e sim "índices cadastrais...".
    Bons estudos!!!
  • Acredito que o gabarito esteja certo mesmo.

    A questão III está correta, pois a base de cálculo da contribuição de melhoria é a efetiva valorização imobiliária.

    Esse tributo não deve ser confundido com os impostos e taxas.

    Resposta correta é a opção (d) mesmo. 

  • Gab. D

    Inciso I: 

                Pessoal é o imposto que estabelece diferenças tributárias em função de condições inerentes ao contribuinte. Tributa-se de acordo com sua capacidade econômica (IR das pessoas físicas e jurídicas), em decorrência do disposto no § 1 do artigo 145 da CF:

    “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.



  • O que é tributado por meio de impostos? Uma determinada manifestação de riqueza, que configura-se como o fato gerador da exação. As contribuições de melhoria, juntamente com as taxas, são tributos vinculados, ou seja, têm como fato gerador uma atividade prestada pelo Estado, no caso das contribuições de melhoria uma obra da qual decorra valorização imobiliária. Sendo a base de cálculo uma grandeza que valora economicamente o fato gerador, estando a ele ligada, e possuindo os impostos e as contribuições de melhoria diferenças intrínsecas quanto às hipóteses de incidência ( os primeiros são tributos não vinculados e os segundos vinculados),     não poderão ter a mesma base de cálculo. Espero ter ajudado.

  • Indiquem essa questão para comentários do professor gente !!!!

  • ERREI ESTA QUESTÃO ,PELO FATO DE NÃO ENCONTRAR EXPRESSAMENTE NA CONSTITUIÇÃO O ÍTEM III; POIS TAL VEDAÇÃO É PARA AS TAXAS CONFORME O ART. 145 § 2º.

  • Eu tb errei, mas quando vi que o item III estava correto eu li novamente e percebi a pegadinha! Realmente era para pensarmos na vedação expressa que faz referência apenas às taxas, mas se pensar bem as contribuições de melhoria, que decorrem de obra pública que gera valorização imobiliária, não tem como ter por base um fato gerador próprio de um imposto que decorre de algum ato do contribuinte!

  • Acho que Contribuição de Melhoria pode ter BC de imposto sim. A despesa realizada é apenas limite máximo da Contribuição a ser cobrada, não sua base de cálculo. Suponha que todos os imóveis de uma rua se valorizaram igualmente com uma obra, digamos 1%. Me parece possível cobrar uma contribuição de melhoria de 1% x Valor Venal do Imóvel (base do IPTU), desde que esse valor não supere a despesa realizada (nem o acréscimo de valor; i.e., poderia ser 0,5% de alíquota).
  • Item III NÃO tem como estar certo. Embora a contribuição de melhoria tenha como única base de cálculo a valorização do imóvel e que, entre os impostos já delineados, não seja possível ter essa mesma base, isso não importa. 

    A competência da União de instituir impostos residuais aponta que estes não devem ter base de cálculo dos IMPOSTOS já previstos. Assim, poderia muito bem a União instituir um imposto novo sobre a mesma base de cálculo da contribuição de melhoria que seria constitucional, por falta de qualquer vedação a este instituto.

    Por isso não há como estar certa essa afirmativa. Pra mim, a FGV errou feio aí.

  • ITEM III:

     

    Destaca outro ponto importante da contribuição de melhoria, relacionado ao princípio da referibilidade, qual seja a base de cálculo deste tributo. Por ser um tributo vinculado, a contribuição de melhoria tem como base de cálculo o quantum da valorização do imóvel após a realização de uma obra pública, não podendo ser o valor do imóvel já que esta é a base de cálculo do IPTU.

     

    Carrazza explica de forma mágica essa afirmação, da seguinte forma:

     

    Ora, na medida em que a Constituição autorizou a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal a criarem impostos, taxas e contribuição de melhoria, segue-se, logicamente, que contribuição de melhoria não é nem imposto, nem taxa. É tributo diferente de imposto. Deve, em conseguinte, ter hipótese de incidência e base de cálculo diversas das do imposto.

     

    (http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,contribuicao-de-melhoria-e-o-principio-da-referibilidade,48084.html)

  • Acho que seria essa a explicação para a III:

    Jurisprudência do STF: 

    "Sem valorização imobiliária decorrente de obra pública não há contribuição de melhoria, porque a hipótese de incidência desta é a valorização e SUA BASE DE CÁLCULO é a diferença entre dois momentos: o anterior e o posterior à obra pública, vale dizer o quantum da valorização imobiliária"

    Direito Tributário Esquematizado (Ricardo Alexandre):
    " Conforme já ressaltado, tais contribuições são tributos vinculados, uma vez que sua cobrança depende de uma específica atuação estatl, qual seja a realização de uma obra pública que tenha como consequência um incremento do valor de imóveis pertencentes aos potenciais contribuintes".

    Assim, percebe-se que a b.c da CdM é específica, qual seja, a valorização do imóvel, não estando qualquer outra hipótese.

  • No gabarito disponibilizado pela FGV consta a resposta como Letra A

  • O gabarito consta como letra A, mas no " gabarito comentado pelo professor", ele explica como se o gabarito fosse a D.

    Confuso...

  • Gabarito: "D" II, III e IV estão corretas

    I. Sempre que possível os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

    Incorreta, pois “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal”, conforme dispõe o art. 145, § 1º, da CF;

    II. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

    Correta, nos termos do art. 146, II, da CF;

    III. As contribuições de melhoria não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

    Correta, pois a base de cálculo da contribuição de melhoria deve refletir o fato gerador correspondente, ou seja, a valorização imobiliária decorrente da obra pública (art. 81 do CTN), de modo que não poderá ser própria de imposto (cujo fato gerador quantifica, necessariamente, uma situação desvinculada de qualquer atividade estatal específica voltada ao contribuinte – art. 16 do CTN) – ver o art. 145, § 2º, da CF, referente às taxas;

    IV. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário.

    Correta, pois a competência (impositiva) é prevista no art. 149, § 1º, da CF.

    Comentários:

    Pág. 674/675

    OAB 5000 Questões Comentadas - 1ª Fase - 16ª Edição 2020 - Wander Garcia

  • Enfim, qual a alternativa correta?

  • Como que a letra A é o gabarito sendo que os impostos, sempre que possível, terão caráter PESSOAL?

    Assertiva da questão: I. Sempre que possível os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

    art. 145, § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

  • Se existir mesmo um gabarito com a letra A como resposta, deve ser uma prova diferente na qual trocaram a ordem das alternativas.


ID
1340632
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Ômega S.A., pretende ver reconhecido judicialmente o direito à isenção quanto à CSLL, já que lhe é garantido o benefício com relação ao IRPJ, pois preenche os requisitos para a fruição da dispensa legal do pagamento desse imposto. A empresa fundamenta sua pretensão no fato de que ambas as modalidades tributárias partilham de natureza jurídica semelhante e apresentam o mesmo fato gerador.
Qual seria a técnica de interpretação a utilizar para decidir o pedido de Ômega?

Alternativas
Comentários
  • CTN

    Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

    II - outorga de isenção;

  • Interpretação teratológica é boa kkkk


ID
1340635
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considere os impostos abaixo:
I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;
II. Imposto sobre Produtos Industrializados;
III. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros;
IV. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos;
V. Imposto sobre a Prestação de Serviços de Comunicação.
Dentre eles, quais podem ter a alíquota modificada pelo Presidente da República, desde que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei?

Alternativas
Comentários
  • Correta letra C, conforme o Art.153- Compete à União instituir impostos sobre:

    I- importação de produtos estrangeiros;

    II- exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

    III- renda e proventos de qualquer natureza;

    IV- produtos industrializados;

    V- operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

       VI- propriedade territorial rural;

    VII- grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

    §1º-É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

    • CF Art. 154. § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. [EXCEÇÕES à LEGALIDADE: II, IE, IPI, IOF, CIDE Comb, ICMS Comb (Estadual)]

  • art. 153. § 1º, da CF.

  • II

    IE

    IPI

    IOF

  • II

    IE

    IPI

    IOF

    CID ( combustível )

    ICMS ( combustível )

  • Exceções ao Princípio dEXCEÇÃO À LEGALIDADE- 1- II, IE, IPI e IOF

    2- Reduzir ou Restabelecer as alíquotas do CIDE combustível

    3-ICMS monofásico incidente sobre combustíveis

    4- Resolução do Senado Federal para fixar alíquota do ICMS nas operações interestaduais


ID
1340638
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A respeito dos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

    a) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; 

    b) Correta

    c) II, IE, IOF IEG, EC: podem ser cobrado a partir da data de publicação da lei e o ITR respeita a regra da anterioridade anual e nonagesimal,

    d) A Contribuição de Seguridade Social : exige-se 90 dias p instituição ou ,modificação a partir da data da publicação da lei instituidora ou modificadora do gravame.

    e)  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • ERRADO a) Ao Distrito Federal também se aplica a vedação à limitação do tráfego de pessoas e mercadorias;

    CERTO b) A Contribuição Social precisa obedecer tão somente ao princípio nonagesimal;

    ERRADO c) Não precisam observar o princípio da anterioridade e o princípio nonagesimal os seguintes tributos --> Imposto de Importação (II), Imposto de exportação (IE), Imposto sobre Operação Financeira (IOF), Imposto Extraordinário de Guerra (IEG) e Empréstimos Compulsórios de guerra ou calamidade pública iminente;

    ERRADO d) Contribuição Social não respeita o princípio da anterioridade, mas precisa obedecer ao princípio nonagesimal;

    ERRADO e) É proibido aos Estados, ao DF e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino (art. 152, CF).

  • Dúvida no item A: 

    V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

    Ou seja, se a União quiser estabelecer um tributo federal que limite o trafego não estaria vedado? 

    Vejo que seja possível ...

  • a) ERRADO - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; 

    b) Correta - CF/88, art. 195, § 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando a anterioridade anual (art. 150, III, b).

    c) ERRADO - II é exceção à ambas anterioridades (anual e nonagesimal) e o ITR respeita ambas anterioridades (anual e nonagesimal)

    d) ERRADO - CF/88, art. 195, § 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando a anterioridade anual (art. 150, III, b).

    e)  CF/88, Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

  • GABARITO LETRA B 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

     

    § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

     

    ===================================================================

     

    ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

     

    III - cobrar tributos:

     

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL OU PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO)

     

    c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA OU PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU PRINCÍPIO DA NOVENTENA)


ID
1340641
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa em que a correspondência entre os enunciados referentes às limitações ao poder de tributar por parte dos entes federativos e os princípios constitucionais tributários está corretamente formulada.

Alternativas
Comentários
  • PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE:

    Art. 150. CF.  Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    III - cobrar tributos:

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)




  •  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, que veda expressamente à União Federal, aos Estados Membros – aqui inserido o Distrito Federal – e aos Municípios exigir ou aumentar tributos(e contribuições) sem lei que o estabeleça. É a garantia legal ofertada pela Carta Magna aos cidadãos deste País. A lei é à base deste princípio.2) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade), que proíbe tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Visa coibir discriminação entre os cidadãos, sendo sagrada a sua observação e cumprimento por todos os brasileiros. Inegociável na prática democrática.3) PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE – Por este princípio ficou vedado à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados. É a garantia do direito adquirido, pois, inviolável por este princípio. 4) PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – Tanto do exercício seguinte como da nonagesimalidade, garantia ofertada aos contribuintes o conhecimento das alterações tributárias ANTES de sua vigência. Veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro (no caso brasileiro, mesmo ano) e antes de decorridos 90 (noventa) dias em que houver sido publicada a lei que instituiu ou aumento tributos e/ou contribuições. O exercício financeiro, no Brasil, corresponde ao ano civil, de 01 de janeiro a 31 de dezembro. O principal objetivo deste princípio é não surpreender os contribuintes.Há exceções constitucionais como o II – Imposto de Importação, essencialmente regulatório, assim como o IE – Imposto de Exportação – o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – o IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, assim como o ICMS – Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, a CIDE Petróleo, o Empréstimo Compulsório (casos de calamidade pública e guerra externa), Imposto Extraordinário de Guerra e as Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social que, assim como o IPI, obedecem apenas a já conhecida noventena. 5) PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – Por este princípio os Impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse princípio, identificar – respeitados os direitos individuais e nos estritos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Tem a finalidade de não tirar mais do que pouco possuir ou aufere rendimentos; Não usurpar o necessário à sobrevivência do cidadão A progressividade de certos tributos é a forma de se cumprir este princípio.
  • Princípios:

    a) anterioridade - alternativa correta

    b) imunidade - Imunidade recíproca - artigo 150, VI, a, da CF/88

    c) imunidade - Imunidade dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos - artigo 150, VI, c, da CF/88

    d) imunidade - Imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão - artigo 150, VI, d, da CF/88

    e) imunidade - Imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão - artigo 150, VI, d, da CF/88

  • GABARITO LETRA A 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

     

    III - cobrar tributos:

     

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL OU PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO)

     

  • "... no mesmo exercício financeiro que é PUBLICADA a lei..."

    a princípio, achei mal redigida, pois nas aulas o professor sempre bate na tecla "é no mesmo exercício financeiro da "VIGÊNCIA"

    Sabemos que a publicação e vigência são institutos diferentes...

    ...porém, não há o que se discutir, pois é literalidade da norma:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    (...)

    III - cobrar tributos:

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;  


ID
1340644
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com base na competência prevista na Constituição para instituir impostos, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • IR, IPI, II, IGF, ITR - União

    ICMS, IPVA, ITCMD - Estados e DF

    ISS, IPTU, ITBI - Municípios

  • GABARITO: LETRA "C"


    VAMOS LÁ:




    União

    • imposto de importação (II);

    • imposto de exportação (IE);

    • imposto de renda (IR);

    • imposto sobre produtos industrializados (IPI);

    • imposto sobre operações financeiras (IOF);

    • imposto territorial rural (ITR);

    • imposto sobre grandes fortunas (IGF). 


    Estados e Distrito Federal

    • imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação (ITCMD);

    • imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS);

    • imposto sobre veículos automotores (IPVA). 


    Municípios e Distrito Federal

    • imposto predial e territorial urbano (IPTU);

    • imposto sobre transmissão de bens “inter vivos” (ITBI);

    • imposto sobre serviços (ISS).


  • GABARITO LETRA C 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

     

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (ITCMD)

     

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)

     

    III - propriedade de veículos automotores. (IPVA)


ID
1340647
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Um pequeno empresário retorna de viagem ao Paraguai pretendendo abastecer sua loja do ramo de jogos eletrônicos com grande quantidade de produtos produzidos no exterior a exceder, em muito, o conceito de bagagem, sem declaração ao posto fiscal competente, indicando nítida destinação comercial, de modo a livrar-se da carga tributária incidente sobre a importação dos artigos eletrônicos.
Ao ingressar em território nacional, o comerciante teve a mercadoria confiscada em função da irregularidade na importação, incidindo a pena de perdimento, conforme previsto em lei, tendo ainda a autoridade fiscal cobrado todos os tributos referentes à operação intentada pelo comerciante. Considerando os princípios de interpretação da legislação tributária, avalie os comentários abaixo a respeito da conduta do Fisco e assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • cláusula pecunia non olet está enraizada no princípio da isonomia tributária consagrado no art. 150, inc. II, da CF/88. Ricardo Lobo Torres esclarece que "se o cidadão pratica atividades ilícitas com consistência econômica, deve pagar o tributo sobre o lucro obtido, para não ser agraciado com tratamento desigual frente às pessoas que sofrem a incidência tributária sobre os ganhos provenientes do trabalho honesto ou da propriedade legítima" (Tratado de direito constitucional, financeiro e tributário - v. 2, Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 372). 

    No caso de importação ilícita, por exemplo, sendo reconhecida a ilicitude e aplicada a pena de perdimento, não poderá ser cobrado o imposto de importação, já que "importar mercadorias" é elemento essencial do tipo tributário.


    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/13631/a-clausula-pecunia-non-olet-em-direito-tributario#ixzz3Qhql1ATz

  • Alguem sabe o erro da "e"?


  • Gustavogf, entendo que o erro da assertiva E consiste no fato de que, como disse o seu xará abaixo, se foi aplicado a pena de perdimento não poderia ser cobrado o imposto de importação, motivo pelo qual não teria agido o agente público de forma correta ao cumular a aplicação de pena de perdimento com a cobrança do referido imposto.


  • GABARITO LETRA C 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

     

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

  • Se foi aplicada a pena de perdimento, ele vai pagar imposto pela mercadoria perdida???? Não consegui entender.

  • De acordo com o non olet, o fato de ser irregular a importação em nada abala a aplicação da norma tributária, exceto quanto ao Imposto de Importação, por concernir elemento essencial da norma de tributação.


ID
1340650
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Lei Estadual instituiu pedágio a ser cobrado por empresa privada, concessionária, para os usuários de determinada rodovia que passa pelo território de diferentes municípios, sem, no entanto, estabelecer via alternativa, gratuita, de trânsito. Considerando a hipótese acima, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • É compatível, pois não houve a delegação de competência tributária no caso em tela, lembrando que ela é indelegável.

    A capacidade tributária (arrecadar e fiscalizar) é delegável, mas pedágio não é tributo. 
  • Não há exigência de oferecimento de via alternativa gratuita  para cobrança de pedágio. 

  • ADI: pedágio e preço público - 3
    O Plenário sublinhou que seria irrelevante também, para a definição da natureza jurídica do pedágio, a existência, ou não, de via alternativa gratuita para o usuário trafegar. Reconheceu que a cobrança de pedágio poderia, indiretamente, limitar o tráfego de pessoas. Observou, todavia, que essa restrição seria agravada quando, por insuficiência de recursos, o Estado não construísse rodovias ou não conservasse adequadamente as existentes. Ponderou que, diante dessa realidade, a Constituição autorizara a cobrança de pedágio em rodovias conservadas pelo Poder Público, inobstante a limitação de tráfego que essa cobrança pudesse eventualmente acarretar. Registrou, assim, que a contrapartida de oferecimento de via alternativa gratuita como condição para a cobrança de pedágio não seria uma exigência constitucional, tampouco estaria prevista em lei ordinária. Consignou que o elemento nuclear para identificar e distinguir taxa e preço público seria o da compulsoriedade, presente na primeira e ausente na segunda espécie. Nesse sentido, mencionou o Enunciado 545 da Súmula do STF (“Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu”).
    ADI 800/RS, rel. Min. Teori Zavascki, 11.6.2014. (ADI-800)

  • Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PEDÁGIO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. DECRETO 34.417/92, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de preço público, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
    (ADI 800, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014)

  • GABARITO LETRA B 

     

    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)
     

    ARTIGO 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

  • Não há em que se falar de delegação, próprio dos tributos, haja visto que o pedagiogurte vem de relação jurídica contratual com ente privado, portanto, fora do alcance das normas tributárias.

  • GABARITO: B

    Pedágio não é taxa

    O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias NÃO tem natureza tributária, mas de preço público, consequentemente, não está sujeito ao princípio da legalidade estrita. STF. Plenário. ADI 800/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 11/6/2014 (Info 750).

    Pedágio é um valor pago pelo condutor do veículo para que tenha direito de trafegar por uma determinada via de transporte terrestre, como uma estrada, uma ponte, um túnel etc.

    A CF/88 trata sobre o pedágio em um único dispositivo:

    DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)

    V — estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

    NATUREZA JURÍDICA

    STF: Trata-se da corrente que entende ser TARIFA

    O pedágio é tarifa (espécie de preço público) em razão de não ser cobrado compulsoriamente de quem não utilizar a rodovia; ou seja, é uma retribuição facultativa paga apenas mediante o uso voluntário do serviço.

    Para o STF, o elemento nuclear para distinguir taxa e preço público é a compulsoriedade.

    Segundo o Min. Teori Zavascki, é irrelevante, para a definição da natureza jurídica do pedágio, a existência ou não de via alternativa gratuita para o usuário trafegar. Isso porque essa condição não está estabelecida na CF/88.

    Além disso, mesmo que não exista uma estrada alternativa gratuita, na visão do STF, a utilização da via com pedágio continua sendo facultativa. Isso porque a pessoa tem a possibilidade de simplesmente não dirigir o seu veículo, ir a pé, de bicicleta, de ônibus, de avião etc. Enfim, existem outras opções. No mesmo sentido: RIBEIRO, Ricardo Lodi. Tributos. Teoria Geral e Espécies. Niterói: Impetus, 2013, p. 45.

    Se a única forma de acesso terrestre a determinada localidade for por meio daquela estrada, ainda assim será possível cobrar pedágio, já que sempre irão existir outras opções de acesso. O direito de ir e vir não será impedido por conta do pedágio.

    Resumindo, não é inconstitucional a cobrança de pedágio, ainda que não exista nenhuma outra via alternativa gratuita para o usuário trafegar.

    CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Pedágio não é taxa. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/33dd6dba1d56e826aac1cbf23cdcca87>. Acesso em: 03/01/2021


ID
1340653
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Qual é o fato gerador que permite a cobrança da contribuição de melhoria?

Alternativas
Comentários
  • CTN:

    Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

  • Para quem ficou em dúvida na letra A,a palavra-chave da cobrança da contribuição de melhoria é a valorização de imóvel decorrente de obra pública e não somente a obra.

  • A realização de obra pública sem que decorra valorização mobiliária não é fato gerador da contribuição de melhoria. Para que ocorra o fato gerador, é preciso que tenha havido a valorização mobiliária.


ID
1340656
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto ao aspecto da não cumulatividade, característico do IPI e do ICMS, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Não entendi porque a letra A é a correta. 

    Por mim a letra C estaria correta, pois trata-se da seletividade dos dois impostos. 

    Se alguém puder me explicar.. 

  • Michelly, eu acho que o problema é que a questão perguntou sobre o aspecto da não cumulatividade, e não sobre o aspecto da seletivdade (do contrário, vc teria acertado)

  • O IPI não permite a seletividade e sim a impõe. A Seletividade só é caracteristica  facultativa no ICMS.

  • Gabarito Letra A

    PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE

    Previsto nos arts. 153, § 3º, II, e 155, § 2º, I, da Constituição Federal, o princípio da não cumulatividade tem o objetivo de impedir que determinados tributos plurifásicos “incidam em cascata”. Ou seja, sua finalidade é evitar que o recolhimento do tributo recaia sobre o valor dele mesmo, inserido na base de cálculo devido a sua incidência na operação anterior.

    Em termos práticos, quando determinado item ingressa no estabelecimento o valor do tributo recolhido gera um crédito (operação de creditamento), que será descontado do montante devido no valor do mesmo tributo incidente sobre a operação de saída do item.

    O Texto Constitucional explica as operações de creditamento e débito afirmando que tais tributos não cumulativos são pagos “compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”.

    Portanto, configura-se o caráter confiscatório de determinado tributo sempre que o efeito cumulativo, resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal, afetar, substancialmente e de maneira irrazoável, o patrimônio ou os rendimentos do contribuinte

    Tributos sujeitos à não-cumulatividade:
    a) IPI (art. 153, § 3º, II, da CF);
    b) ICMS (art. 155, § 2º, I, da CF);
    c) impostos residuais (art. 154, I, da CF);
    d) novas fontes de custeio da Seguridade Social (art. 195, § 4º, da CF);
    e) Cofins/PIS (art. 1º da Lei n. 10.833/2003).

    FONTE: Manual de direito tributário Alexandre Mazza

    bons estudos

  • GABARITO LETRA A 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 153. Compete à União instituir impostos sobre:

     

    I - importação de produtos estrangeiros;

    II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

    III - renda e proventos de qualquer natureza;

    IV - produtos industrializados; (IPI)

    V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

    VI - propriedade territorial rural;

    VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

     

    § 3º O imposto previsto no inciso IV:

     

    II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

     

    ====================================================


    ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

     

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; 

     

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)

     

    III - propriedade de veículos automotores.

     

    § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

     

    I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

  • o efeito cascata ocorre com a cumulatividade e nao com a nao cumulatividade. E o ICMS e o IPI sao impostos nao cumulativos nao ocorrendo o efeito cascata.


ID
1340659
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Presidente de uma empresa pública estadual, após auditoria realizada no patrimônio imobiliário da entidade, decide alienar um imóvel, localizado em área inconveniente para as atividades da empresa. Nessa situação, a alienação do imóvel, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, depende de

Alternativas
Comentários
  • alt. "b"

    Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: [...]

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:




  • Não há necessidade de autorização legislativa quando se tratar de venda de imóvel pertencente a empresa pública ou sociedade de economia mista.

  • Errei a questão por pensar que precisa de autorização legislativa.

  • Para a alienação de bens imóveis de empresas públicas e sociedades de economia mista que não tenham sido adquiridos em decorrência de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento exigem-se:   

    a) interesse público devidamente justificado;
      b) comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
      c) adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. Não há exigência de autorização legislativa.     


    Para alienação de bens imóveis de qualquer orgãos ou entidade da administração direta, autarquias e fundações públicas que não tenham sido adquiridos em decorrência de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento exigem-se:  
      a) interesse público devidamente justificado; 
    b) autorização legislativa; 
     c) avaliação prévia; e
      d) licitação na modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses de licitação dispensada.     


    Para a alienação de bens imóveis de qualquer órgão ou entidade da administração pública, adquiridos em decorrência de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, exigem-se:  
      a) avaliação dos bens alienáveis; 
      b) comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; 
      c) adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. Não há exigência de autorização legislativa.  
     

    Fonte: Vicente Paulo, pág 188
  • Artigo 17 da Lei 8666/93, hipótese denominada pela doutrina administrava como sendo de licitação dispensada.

  • ALIENAÇÃO

    interesse publico;

     avaliação;

    licitação concorrencia.

    Ressalva pra dispensada

  • Gabarito letra b).

     

    LEI 8.666/93

     

     

    Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

     

    I - avaliação dos bens alienáveis;

     

    II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

     

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

     

     

    Requisitos para alienação de bens:

     

     

    1) Interesse público;

     

     

    2) Avaliação prévia;

     

     

    3) Licitação pública (dispensada nas hipóteses do art. 17):

     

    3.1) Imóveis: em regra por concorrência (salvo se o imóvel é derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, quando poderá ser por leilão ou concorrência);

     

    3.2) Móveis: em regra por leilão (> R$ 650 mil haverá concorrência);

     

     

    4) Autorização legislativa: apenas para bens imóveis (não para bens móveis) da administração direta, autárquica ou fundacional (não para Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista).

     

     

    * Dica: Convite, Tomada de preços, Concurso e Pregão não são modalidades de licitação cabíveis para a alienação de bens.

     

     

    ** Fonte: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/05/05231959/Lei-8666-93-atualizada-e-esquematizada_nova1.pdf (APOSTILA SOBRE A LEI 8.666/93 MUITA BOA PARA CONCURSOS)

     

     

     

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  • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

     

    - ADD

    - Autarquias 

    - Fundações

  • Para quem marcou E

    Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

  • Mano a pegadinha EMPRESA PUBLICA, ler com mais atenção.


ID
1340662
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A modalidade licitatória que se instaura entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, denomina-se

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    Concurso só é trabalho CAT (científico, artístico e técnico)
    Art. 22 § 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    Bons estudos

  • trabalho técnico, científico ou artístico -->  concurso.

  • Gabarito letra c).

     

    Algumas palavras-chave sobre licitação e suas modalidades para a resolução de questões.

     

     

    Convite = "Com 24 horas de antecêdencia" + "número mínimo de 3".

     

     

    Tomada de preços = Terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

     

     

    Concorrência = habilitação preliminar + quaisquer interessados.

     

    * Destaco um princípio aplicado à concorrência que está sendo cobrado nas provas: a concorrência tem como um de seus requisitos o princípio da universalidade, que é a possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público.

     

    Fontes:

     

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1352

     

    https://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/27814/modalidades-da-licitacao

     

     

    Leilão = Apenas para Venda + quaisquer interessados + oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (maior lance ou oferta).

     

     

    Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico + "prêmio" + antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

     

     

    Pregão (Lei 10.520/2002) = aquisição de bens e serviços comuns + será adotado o critério de menor preço.

     

     

     

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  • Lembra que o Miss Universo é um concurso

  • Falou em  escolha de trabalho técnico, científico ou artístico

    pode marcar a modalidade de licitação CONCURSO .

    Gab: C


ID
1340665
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do regime jurídico disciplinar dos servidores públicos federais, analise as afirmativas a seguir:
I. Em processos administrativos disciplinares, a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição da República.
II. A aplicação das penalidades de advertência e suspensão, embora cabíveis em casos de infrações de natureza leve, depende de instauração de processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade.
III. A penalidade disciplinar aplicável ao servidor inativo que houver praticado, em atividade, falta punível com demissão é a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Assinale

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    I - CERTO: Súmula Vinculante 5 STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

    II - ERRADO: Nem toda punição administrativa precederá de PAD. Ex: Advertências (por escrito) e suspensão até 30 dias (sindicância)
    Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave

    III - CERTO: Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

    bons estudos

  • A aplicação das penalidades levará em conta a natureza e gravidade da infração cometida, os danos causados ao serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais (art. 128).


ID
1340668
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A assessoria jurídica de determinado órgão público estadual, ao apreciar pedidos formulados por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, interpretação que fundamentava o deferimento das pretensões apresentadas. Em 2010, revendo sua posição, a assessoria jurídica passou a interpretar a referida norma administrativa de forma diversa, o que conduziria ao indeferimento daqueles pedidos. Nessa situação, o princípio aplicável aos processos administrativos que veda a aplicação retroativa de nova interpretação denomina-se

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    O princípio da segurança jurídica encontra expresso na lei 9784 (Processo administrativo federal)

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência
    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação

    Bons estudos

  • No Princípio da Segurança Jurídica, a administração deve respeitar a estabilidade das relações e a paz social. Deriva-se também o Subprincípio da Proteção a Confiança Legítima que proíbe comportamentos contraditórios.

  • Lei 9.784,99. XIII –interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa (ex nunc) de nova interpretação (--- >Princípio da Segurança Jurídica).

     

    O Princípio Da Segurança Jurídica, disposto no inciso XIII da Lei n. 9.784/99, justifica-se pelo fato de ser comum, na esfera administrativa, haver mudança de interpretação de determinadas normas legais, com a consequente mudança de orientação, em caráter normativo, vedando, assim, aplicação retroativa.

     

    Se fosse admitida no processo administrativo a aplicação retroativa de nova interpretação dada a norma administrativa iria ferir o Princípio da Segurança Jurídia.

     

    Até porque não haveria segurança jurídica aos administrados se a Administração interpretasse a lei de um modo “X” para um determinado caso concreto, tomando uma determinada decisão na sequência e, um tempo depois, mudasse a interpretação e consequentemente reapreciasse questão já decidida, aplicando a nova forma de interpretar uma dada norma e prejudicando um particular.

     

    A nova interpretação dada a uma norma administrativa só produzirá efeitos para frente (ex nunc, ou seja: não retroage).

     

    Além disso, o Princípio Da Segurança Jurídica, também chamado de Princípio Da Estabilidade Das Relações Jurídicas, visa a proteger o passado (relações jurídicas já consolidadas), bem como visa a assegurar a estabilidade das situações jurídicas futuras.

     

    Esse princípio é consagrado por vários institutos, tais como: direito adquirido, coisa julgada, ato jurídico perfeito, prescrição e decadência.

     

    Por força desse princípio, no âmbito do processo administrativo federal, a Administração Pública deve interpretar a norma administrativa de forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.

     

    Por isso, é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, a fim de garantir ao administrado adequado grau de certeza e segurança de seus direitos.

     

    Assim, o Princípio Da Segurança Jurídica não impede que a Administração Pública mude sua interpretação acerca de determinadas normas. Na verdade, o princípio visa a evitar que essa mudança de orientação afete situações jurídicas já consolidadas.

  • Princ. da Segurança Jurídica

    A) Objetivo: garantir a estabilidade das relações

    jurídicas consolidadas e a certeza das

    consequências jurídicas dos atos praticados

    pelos indivíduos nas suas relações sociais;

    B)Consequências: vedação a interpretação

    retroativa de norma jurídica; limitação

    temporal ao exercício da autotutela; respeito

    ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato

    jurídico perfeito etc.

    Dir. Adm. esquematizado. Ricardo Alexandrino 2015.

  • RESPOSTA B

    Acerca do princípio da segurança jurídica, assinale a opção correta. B) A garantia do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar relaciona-se à segurança jurídica.

    #sefaz.al2019 #ufal2019 #questão.respondendo.questões #RENATO.MITO

  • De fato, o princípio da segurança jurídica é que fundamenta a impossibilidade de aplicação retroativa de uma nova interpretação. Nesse sentido, há norma expressa no art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999. 

  • Caso a administração pública pratique atos em benefício de determinados particulares não pode, posteriormente, sob a alegação de que imprimiu nova interpretação à norma legal, retirar o benefício anteriormente concedido. Saliente-se que o princípio da Segurança Jurídica não impede que o poder publico realize novas interpretações em relação às normas jurídicas e às disposições legais atinentes a suas condutas. O que se proíbe é que esta nova interpretação retroaja, de forma a prejudicar situações previamente consolidados no ordenamento jurídico.

    Outras:

    Q359562 - FCC - 2013 - TRT - 1 ° REGIÃO(RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

    Na atuação da Administração Pública Federal, a segurança jurídica é princípio que:

    D- impede que haja aplicação retroativa de nova interpretação jurídica, em desfavor dos administrados. CERTO

    Q277589 - CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo

    O princípio da segurança jurídica resguarda a estabilidade das relações no âmbito da administração; um de seus reflexos é a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma em processo administrativo. CERTO


ID
1340671
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A forma de provimento dos cargos públicos que consiste na investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica denomina-se

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    Trata-se da Readaptação
    Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica

    Resumo
    :

    Readaptação: Investidura em outro cargo em decorrência de uma limitação física ou mental.

    Reversão: Retorno do aposentado.

    Reitegração: Retorno do demitido.

    Recondução: Retorno do servidor estável ao cargo anterior.

    Aproveitamento: Retorno do servidor que estava em disponibilidade.


    bons estudos

  • Eu aproveito o disponível, 

    readapto o incapacitado, 

    reverto o aposentado, 

    reintegro o demitido 

    reconduzo o inabilitado em estágio probatório 

    reconduzo o ocupante do cargo do reintegrado.

  • A readaptação se dá independente da limitação física ou mental ter sido ocasionada ou não em serviço.


ID
1340674
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do regime jurídico patrimonial da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C
    a) Em regra, os bens da administração indireta não são públicos. Somente será público o bem que for afetado a um serviço público, a prestação de um serviço público. 
    b) Conforma dito, em regra, não se submetem ao regime público.
    d) Em regra, não é cobrada retribuição para a utilização, mas pode acontecer. (Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.)
    e) Classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens de uso dominical.
  • Observou que, embora a rigor, as denominadas empresas estatais ostentassem natureza jurídica de direito privado, elas se submeteriam a regime híbrido, ou seja, sujeitar-se-iam a um conjunto de limitações que teriam por escopo a realização do interesse público. Assim, no caso dessas entidades, dar-se-ia derrogação parcial das normas de direito privado em favor de certas regras de direito público [...].


    Informativo 699, STF.

  • Errei porque a questão disse que os bens das EP e SEM não são considerados bens públicos. Isso não depende da atividade da entidade? 

    Prestadora de serviço público - bens públicos (quando estiverem afetados à atividade); atividade econômica - não são bens públicos.Meus conceitos estão equivocados? Me ajudem, por favor!
  • De acordo com o art. 41 do CC, devemos considerar como PJ de Direito Público Interno: Entes Federados, Autarquias, Associações Públicas, bem como as demais entidades de caráter público criadas por lei (inclusive, Alexandre Mazza completa citando as Fundações Públicas e Agências).

  • A: incorreta, pois são bens públicos apenas os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno (art. 98 do Código Civil), e não os bens pertencentes a todas as entidades da Administração Pública Indireta; por exemplo, os bens pertencentes a uma autarquia (pessoa jurídica de direito público) é bem público, ao passo que os bens pertencentes a uma sociedade de economia mista são bens privados;

    B: incorreta, pois, como se viu, somente os bens das pessoas jurídicas de direito público são bens públicos; os bens das pessoas jurídicas de direito privado estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) são bens privados; 

    C: correta, pois apesar dos bens dessas pessoas jurídicas serem privados, aqueles bens que estiverem afetados a um serviço público não poderão ser penhorados, para que fique preservado o princípio da continuidade do serviço público; por exemplo, não é possível que se penhore uma estação de tratamento de água construída por uma sociedade de economia mista concessionária de serviço público; 

    D: incorreta, pois, segundo o art. 103 do Código Civil, o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem; por exemplo, temos a cobrança de pedágio pelo uso de rodovias;

    E: incorreta, pois, de acordo com essa classificação temos apenas os bens de uso comum do povo, os bens de uso especial e os bens dominicais (art. 99 do CC); não existe a categoria "bens da uso oficial".


    Fonte: Como Passar na OAB - 5.200 Questões - Wander Garcia - 11ª Edição (2015)

  • CLASSIFICAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

    i) Quanto à titularidade, os bens podem ser federais, estaduais, distritais e municipais;

     

    ii) Quanto à destinação, classificam em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais e;

     

    ii) Quanto à disponibilidade, são os bens indisponíveis, bens patrimoniais indisponíveis e bens patrimoniais disponíveis.

  • Gab c!

    Os bens da EP e SEM não são considerados públicos

    o Regime jurídico é híbrido

    Se prestar atividade economica, o bem é penhorável

    Se prestar atividade de serviço público, bem impenhorável. (para que fique preservado o princípio da continuidade do serviço público)


ID
1340677
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, denomina-se encampação e depende de

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 8.987/95 (...) Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

  • Gab é C

  • GABARITO "C"

     

                                                                                                            #ATENÇÃO:

     

    - EncamPação: por interesse público, com indenização prévia e autorização legislativa.

     

    - Caducidade: por inadimplência do contratado, com indenização posterior e sem autorização legislativa.

     

    - Rescisão: por iniciativa da concessionária, após decisão judicial.


ID
1340680
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que contempla os elementos do ato administrativo.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    São elementos ou requisitos dos atos administrativos (SMOFF)
    Sujeito Competente (ou competência)
    Motivo
    Objeto
    Forma
    Finalidade

    bons estudos

  • COFIFOMOB... COCO FIFI FOFO MOOOOB  MOOOOB.......

  • LETRA D

     

    FF.COM

     

    FORMA

    FINALIDADE

    COMPETÊNCIA

    OBJETO

    MOTIVO

  • Gabarito letra d).

     

    Elementos/Requisitos do Ato administrativo: "CONFIFORMOB"

     

     

    CON = COMPETÊNCIA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS)

     

    FI = FINALIDADE (VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO)

     

    FOR = FORMA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS)

     

    M = MOTIVO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO)

     

    OB = OBEJTO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO, SALVO OBJETO PLÚRIMO)

     

    Fontes:

     

    http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=552

     

    http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/atos-administrativos

     

    http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf

     

    http://www.elyesleysilva.com.br/decifrando-a-convalidacao-dos-atos-administrativos/ (EXPLICAÇÃO SOBRE O OBJETO PLÚRIMO)

     

     

    COMPLEMENTO

     

     

    Atributos dos atos administrativos: "PATI"

     

    P - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos;

     

    A - Autoexecutoriedade;

     

    T - Tipicidade;

     

    I - Imperatividade

     

    Fontes:

     

    http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf

     

    http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/anexos/19934-19935-1-PB.pdf

     

     

     

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  •  d)

    competência, finalidade, forma, motivo e objeto

  • Questão versa sobre os elementos do ato administrativo. Com base na doutrina majoritária, são catalogados 05 (cinco) elementos do ato administrativo:

    Competência: o agente público possui competência, atribuída por lei, para praticar determinado ato administrativo.

    Finalidade: o objetivo pelo qual se pratica o ato administrativo.

    Forma: como o ato é exteriorizado, em regra de forma escrita.

    Motivo: razões de fato e de direito que permitem a prática do ato administrativo. É elemento de controle da finalidade do ato administrativo.

    Objeto: corresponde ao conteúdo do ato. É elemento de controle da finalidade do ato administrativo. É o efeito jurídico imediato do ato, isto é, o resultado prático causado em uma esfera de direitos, seja a criação, modificação ou comprovação de situações concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

    Como se vê, a alternativa que contempla os elementos do ato administrativo é a “d”.

    Dica 1: lembre-se do mnemônico CO.FI.FO.MO.OB (requisitos do ato administrativo): COmpetência; FInalidade; FOrma; MOtivo; OBjeto.

    Dica 2: lembre-se do mnemônico P.A.T.I (atributos do ato administrativo): Presunção de Legitimidade; Autoexecutoriedade; Tipicidade; Imperatividade.

    Gabarito: alternativa “D”.

  • Só complementando

    competência, finalidade e forma = são vinculados

    motivo e objeto= são discricionários

    Gab: D


ID
1340683
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do regime constitucional da função pública, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    A) CERTO: Art. 37 V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

    B) Servidores são remunerados por remuneração (Vencimentos + vantagens permanentes)
    Art. 37 X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices

    C) Art. 37 VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica

    D) Art. 37 XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (Não tem exceção)

    E) Art. 37 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI
    a) a de dois cargos de professor
    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico
    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

    Bons estudos

  • Gabarito Letra A

    CRFB/1988:

    Art. 37

     V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

    funções de confiança, E cargos em comissão = DICHA

    DIREÇÃO DI

    CHEFIA CH

    ASSESSORAMENTO A


ID
1340686
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Prefeito do Município de Florestal está interessado em construir um hospital público e, devido à sua localização conveniente, pretende fazê-lo em um terreno desocupado de propriedade do Estado em que localizado o Município. Entretanto, em razão de divergências políticas, o Governador do Estado se recusa a ceder o imóvel para a Prefeitura. Considerando a situação hipotética narrada, indaga-se: é juridicamente possível ao Município desapropriar o imóvel de propriedade do Estado?

Alternativas
Comentários
  • Correta: "E".


    É possível desapropriar um bem público, desde que: (a) haja autorização legislativa pelo expropriante e (b) ela deve ser "de cima para baixo" (União desapropria Estado/Município e Estado desapropria Município), ou seja, bens federais são inexpropriáveis e Município nunca pode expropriar um bem público de outro ente.

  • É como se fosse uma exceção ao princípio da autonomia dos entes da federação pois há uma hierarquia para proceder a desapropriação (União -> Estados e Municipios/ Estados -> Municípios)

  • Qual a lei que fala dessa desapropriação? U>E e M - E>M

  • De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello: "Bens públicos podem ser desapropriados, nas seguintes condições e forma: a União poderá desapropriar bens dos Estados, Municípios e Territórios; os Estados e Territórios poderão expropriar bens de Municípios. Já, as recíprocas não são verdadeiras. Sobre mais, há necessidade de autorização legislativa do poder expropriante para que se realizem tais desapropriações"


    Força, foco e fé!


    Avante!

  • Princípio da Hierarquia Verticalizada.

  • Fundamento legal: Decreto 3.365/41

    Art. 2º Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

    § 2º Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

    :^)

  • Adicional aos estudos:

    É possível o tombamento por ato legislativo e o Estado pode tombar bem da União

    O princípio da hierarquia verticalizada, previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, não se aplica ao tombamento, disciplinado no Decreto-Lei 25/1937. A lei de tombamento apenas indica ser aplicável a bens pertencentes a pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno. Ademais, o tombamento feito por ato legislativo possui caráter provisório, ficando o tombamento permanente, este sim, restrito a ato do Executivo. Por fim, o tombamento provisório por ato legislativo não precisa ser precedido de notificação prévia da União, exigência restrita ao procedimento definitivo promovido pelo Executivo estadual. STF. Plenário. ACO 1208 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 24/11/2017 (não divulgado em info).

    Como já caiu em concursos:

    (Juiz Substituto - TJRS - VUNESP - 2018) O Supremo Tribunal Federal já afirmou que a hierarquia verticalizada dos entes federados prevista expressamente na Lei de Desapropriação (Decreto-lei no 3.365/41) não se estende ao tombamento, não havendo vedação a que Estado possa tombar bem da União, tampouco que Município possa tombar bem estadual ou federal (CERTO).

    CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É possível o tombamento por ato legislativo e o Estado pode tombar bem da União. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c5c64c10cfd77b16a03aa81f09499f25>. Acesso em: 13/02/2021

  • lembrando que PRINCÍPIO DA HIERARQUIA VERTICALIZADA aplica-se ao instituto da DESAPROPRIAÇÃO, mas não ao TOMBAMENTO.

    • O princípio da hierarquia verticalizada, previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, não se aplica ao tombamento, disciplinado no Decreto-Lei 25/1937. A lei de tombamento apenas indica ser aplicável a bens pertencentes a pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno (ACO 1208 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-278 DIVULG 01-12-2017 PUBLIC 04-12-2017)


ID
1340689
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação ao regime jurídico das empresas públicas federais, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado. A partir daí já se pode eliminar as letras A e B.

    A empresa pública é autorizada por lei específica, o que torna a letra D incorreta. Além disso, ela pode ter qualquer forma, não precisa necessariamente ser sociedade anônima.

    Integra a administração pública indireta, pois é resultado de descentralização e não está dispensada da observância de procedimento licitatório, letra E errada também.

    Só nos sobra a letra C: A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, integra a administração pública indireta, como já dito anteriormente, e está submetida ao controle do TCU (não só do TCU, está sujeita também ao controle, p. ex, da administração direta, mas não deixa de ser a assertativa correta). 

  • A empresa pública federal é composta por capital exclusivamente público, então, por óbvio, sofre fiscalização do TCU.


    Fé em Deus!

  • Principais diferenças entre SEM e EP:

     

     

    ----- CAPITAL

     

    SEM: capital MISTO. A maior parte do capital tem que estar na mão do poder público (maioria do capital é público).

    EP: capital 100% público.

     

     

    ----- FORMA SOCIETÁRIA

     

    SEM: só pode ser sociedade anônima.

    EP: pode ser qualquer forma societária, inclusive a anônima.

     

     

    Principais similaridades entre SEM e EP:

     

     

    - Ambas possuem regime jurídico de direito privado.

     

    - Ambas são AUTORIZADAS a criação por lei específica, diferente da autarquia, que é criada por lei específica.

     

    - Os contratos celebrados não são contratos administrativos, são os constratos de direito civil (os mesmos realizados no setor privado).

     

    - Não possuem prazo em dobro para recorrer e nem em quádruplo para contestar. Possuem prazos simples, como qualquer empresa no setor privado.

     

    - Empregados CELETISTAS, regidos pela ctl. São EMPREGADOS PÚBLICOS e não servidores públicos.

     

    - Apesar dos contratos serem civis e de serem regidos pela clt, tem que fazer concurso público para contratações. Assim como os servidores públicos, não pode haver acumulação de cargos. A acumulação de cargos prevista na CF se extende a toda a administração indireta, conforme preconiza o art. 37, XVII da CF.

     

    -----
    Thiago

  • Gabarito C

    são pessoas jurídicas de direito privado, integram a administração indireta federal e se submetem ao controle do Tribunal de Contas da União.


ID
1340692
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Há inexigibilidade de licitação quando

Alternativas
Comentários
  • Art. 25, caput Lei 8666/93

  • O art.25, caput diz: "É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição,em especial:" "I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial EXCLUSIVO, vedada a preferência de marca,..." "II - para contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;" "III - para contratação de profissional de QUALQUER setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública." MATERIAL / PROFISSINAL / ARTISTA

  • Resposta correta alternativa e

     a) a contratação tiver por objeto bens e serviços comuns. ERRADA - Para aquisição de bens e serviços comuns obrigatório licitação na modalidade PREGÃO.

     b) não acudirem interessados à licitação anterior e não houver tempo hábil para a abertura de novo procedimento. ERRADA - Caso de dispensa de licitação.

     c) a lei dispensar o administrador de realizar o procedimento licitatório, embora a competição seja juridicamente viável. - ERRADA - Caso de dispensa de licitação.

     d) as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional. ERRADA - Caso de dispensa de licitação (porém, nesse caso a Administração deverá fixar novo prazo, caso a situação persista aí então contrata diretamente.)

     e) for inviável a competição. CORRETA - A licitação é inexigivel quando a competição é impossível ou inviável. As hipóteses são taxativas: Fornecedor exclusivo - vedada preferência de marca; contratação de artista e serviço técnico de natureza singular com profissional de notória especialização.

     

     

  • Luana Pontes, as hipóteses de inexigibilidade são  EXEMPLIFICATIVAS e não TAXATIVAS. 

  • Letra E.

     

    Outra questão ajuda fixar.

     

    (Cespe – CADE 2014) A dispensa da licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, isto é,

    inexigibilidade de licitar.
     

     

    Comentário:

     

    Nos casos de dispensa de licitação (dispensada ou dispensável), a competição é possível, mas não é obrigatória a

    utilização de qualquer uma das modalidades licitatórias previstas nos comandos legais.

     

    A Lei 8.666/93 enumera todas as hipóteses em que a licitação é considerada dispensada ou dispensável, conforme

    disposto no art. 17 e no art. 24, respectivamente. A lista proposta, em ambos os casos, é exaustiva, não podendo ser

    ampliada pelo aplicador da norma.

     

    Já nos casos em que há inviabilidade de competição, a contratação direta se dá por inexigibilidade de licitação, nos

    termos do art. 25 da Lei 8.666/93.

     

    Nesse caso, a lei apresenta uma lista exemplificativa, ou seja, o aplicador da norma poderá contratar por inexigibilidade

    em outras situações, não expressas na lei, desde que, justificadamente, a competição não seja viável.

     

     

     

    Gabarito: Errado

     

     

    Prof. Erick Alves

  • Para a inexigibilidade licitatória, prevista no art. 25, II, da L8666, é obrigatória a presença SIMULTÂNEA dos seguintes requisitos:

     

    1) inviabilidade de competição;

     

    2) previsão do serviço no art. 13 da L8666;

     

    3) singularidade do serviço (singularidade objetiva) e

     

    4) notória especialização (singularidade subjetiva).

     

    Como a dispensa, dispensabilidade e inexigibilidade são EXCEÇÕES ao principio administrativo da licitação, devem receber interpretação restritiva, porque a Lei nº 8.666/93 deve ser considerada à luz da CR/88.


ID
1340695
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em processos administrativos, a exigência de adequação entre meios e fins, vedando-se a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é decorrência da aplicação do princípio do(a)

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    Trata-se do princípio da proporcionalidade, o qual está positivado na lei 9784/99

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência
    VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público

    Bons estudos

  • Diga: Questões sobre os princípios tem umas palavras chaves: neste caso - "ADEQUAÇÃO ENTRE MEIOS E FINS = Principio da Proporcionalidade"

  • Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade

    Apesar de não estar diretamente expresso em nossa Carta Magna, este princípio (ou princípios) está (ou estão) diretamente expresso(s) no art. 2º da Lei 9784/99. São considerados princípios gerais do direito.

    Para a doutrina de Alexandrino e Vicente Paulo, a Proporcionalidade é espécie do gênero Razoabilidade. (obs: para a CESPE cada um é um também)

    Caso o ato venha a ser ofensivo aos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade, será declarada sua nulidade, ou seja, caso implique em limitações inadequadas, desnecessárias ou desproporcionais.

    Os doutrinadores costumam associar o Princípio da Razoabilidade às análises de adequação e de necessidade do ato ou da atuação da Administração. Portanto, não basta que o ato tenha uma finalidade legítima, vez que os meios empregados devem ser adequados à consecução do fim almejado e para o caso de medidas restritivas ou punitivas deve ser realmente necessário. Ademais, a razoabilidade implica em equilíbrio, a busca por um meio-termo, além disto, (diferentemente da Proporcionalidade) é aplicável em todos os setores da atividade administrativa, obrigando a administração a atuar com bom senso e com racionalidade.

    Neste sentido, sempre que a autoridade administrativa tiver mais de um modo de agir (discricionariedade), deverá utilizar aquele que se mostremenos gravoso e restritivo ao administrado.

    Diferentemente, o Princípio da Proporcionalidade estuda a aplicação das penas (que por sua vez devem ser proporcionais à conduta, sob pena de nulidade) no exercício do Poder de Polícia e Poder Disciplinar. Tem por escopo aferir a compatibilidade entre os meios (penas) e os fins(infrações).

    O Princípio da Proporcionalidade, que tem como sinônimo o Princípio da Proibição do Excesso, fundamentando-se na ideia de queninguém está obrigado a suportar restrições em sua liberdade ou propriedade que não sejam indispensáveis, imprescindíveis à satisfação do interesse público.

    Por fim, cumpre salientar que a exigência de observância desses princípios impõe limitações à discricionariedade administrativa, ampliando os aspectos de controle do ato administrativo realizado pelo Poder Judiciário (apesar do Princípio da Autotutela).

    Fonte: minhas anotações baseadas nas doutrinas de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Alexandre Mazza e Di Pietro.


    - Portanto, parece-me que a FGV acabou por considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade como um só. Se tivesse a Razoabilidade como alternativa poderíamos ter um grande problema, pois o enunciado mistura ambos, conforme pudemos ver.

  • Razoabilidade e proporcionalidade (Implícito na CF/88 e expresso na Lei nº 9.784/99):

     

    É o princípio da proibição de excesso, que tem por objetivo aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública.

     

    Sua aplicação está mais presente da discricionariedade administrativa, servindo-lhe de instrumento de limitação.

     

    É a adequação entre meios e fins. Veda imposições, obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento o interesse público.

     

    Motivação, motivo, causa, móvel e intenção real. Causa: é o nexo de pertinência lógica entre o motivo do ato e o conteúdo, sendo útil para aferir a proporcionalidade da conduta.

     

    Exemplo: a demissão de servidor publico motivada em faltas justificadas é ato de punição desproporcional e ilegal, tendo em decorrência um defeito na causa.

  • letra C

     

    RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE

    Adequação entre as medidas a ser tomada pelo agente e o fim almejado pela Administração, vedado imposição de obrigações, restrições e sanções superiores ao interesse público.

  • RESPOSTA C

    A contraditório.

    B eficiência.

    C proporcionalidade. >>Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item. O princípio da proporcionalidade, que determina a adequação entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado no processo administrativo, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. CERTO

    >>Qual das seguintes afirmações sobre o Princípio da Proporcionalidade procede? E) Ele decorre do princípio constitucional da Legalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

    D motivação. >>No que se refere ao princípio da motivação aplicado à lei que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é correto afirmar: A) na motivação devem estar indicados fatos e fundamentos jurídicos. B) a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração e concordância com fundamentos de pareceres anteriores, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. C) é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. D) a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. RESPOSTA E

    E segurança jurídica.

    #QUESTÃORESPONDENDOQUESÕES #SEFAZAL

  • GABARITO: LETRA C

    --- >O principio da proporcionalidade se destina a conter o excesso de poder, isto é, os atos de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados ao fim a ser atingido.

    Exemplosas sanções devem ser proporcionais às faltas cometidas. Assim. Uma infração leve deve receber uma pena branda enquanto uma falta grave deve ser sancionada com uma punição severa A proporcionalidade é um dos aspectos da razoabilidade assim diz Maria silva di Pietro.

    FONTE: QC


ID
1340698
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O regime jurídico dos contratos administrativos previsto na Lei 8.666/93 confere à Administração Pública prerrogativas conhecidas como cláusulas exorbitantes. Dentre tais cláusulas, inclui-se a prerrogativa de a Administração

Alternativas
Comentários
  • O Parágrafo único do artigo 78 da lei 8666/93 dispõe que "Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa".

  • Vantajosidade??!!! hehehe

    GABARITO: D

     

     

  • As espécies de Clausulas exorbitantes são: 

    1- EXIGÊNCIA DE GARANTIA

    2-PODER DE APLICAÇÃO DIRETA DE PENALIDADES

    3-PODER DE FISCALIZAÇÃO E OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA

    4-PODER DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO

    5- PODER DE RESCISÃO UNILATERALMENTE DO CONTRATO

    6- RESTRIÇÕES AO USO DO EXCEPTION NON ADIMPLETI CONTRATUS (Oposição ao Contrato não Cumprido)

  • B) Art. 58 § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias

    dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado


ID
1340701
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Presidente de uma autarquia estadual formulou consulta a seu órgão de assessoria jurídica questionando qual o instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores da entidade. A esse respeito, é correto responder que a concessão de aumento de remuneração aos servidores de uma autarquia estadual depende de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    Disposição expressa da CF88

    Art. 61§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
    II - disponham sobre:
    a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração

    Bons estudos

  • Apenas complementando o excelente comentário do comentário do colega, quem tem me ajudado muito com suas explicações nesse site, eu creio que devemos levar em consideração também o inciso X do art. 37, a seguir:


    Art. 37 

    (...)

    X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;


ID
1340704
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Tribunal de Contas do Estado XYZ (TCE), ao realizar auditoria em determinada entidade pública submetida ao seu controle, constatou irregulares nas medições realizadas durante a execução de um contrato de obra pública. Após observar o devido processo legal, o TCE identificou o gestor responsável pelas medições e quantificou o dano causado ao erário. Nessa situação hipotética, o TCE tem competência para

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA "C"

    Art. 71, VIII, CF c/c o § 3º do mesmo artigo.

    Lembrando que os TC's podem aplicar multas proporcionais e sustar, se não atendidos, a execução dos atos impugnados. Isso não vale para a sustação de eventuais contratos administrativos submetidos à sua apreciação. Nesse caso, a sustação será feita diretamente pelo CN que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. (71, X, § 1º, CF).

  • Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, o TC tem competência para aplicar sanções como a multa proporcional ao dano causado ao erário. As decisões que resultarem em débito ou multa terão eficácia de título executivo.

    CF/88 Art 71

  • a letra E até poderia ser certa, se não fosse esse prazo de 30 dias que não existe

  • Só não marquei a "C" porque fiquei com dúvida nesse "extrajudicial". Mas... Vida que segue.

  • GABARITO C

    ATO - TCU (ambas tem 3 letras)

    CONtrato - CONgresso

    As decisões do TC de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. (trata-se de um título executivo extrajudicial, pois é emitido por órgão que não pertence ao Poder Judiciário)

  • ERREI

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da UNião, ao qual compete:

    [...]

    VIII - APLICAR aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as SANÇÕES previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

    [...]

    § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

  • Quanto a letra B, o Tribunal de Contas pode sustar ATOS ADMINISTRATIVOS E não contratos administrativos.

  • Não entendi foi a letra A.


ID
1340707
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito das modalidades de intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir:
I. O prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública é de cinco anos, contados da data de sua expedição.
II. A ocupação temporária de terrenos vizinhos não edificados, vizinhos às obras públicas e necessários à sua realização, depende de decreto de declaração de necessidade e prévia indenização.
III. A desapropriação de bens pela União Federal efetiva-se após processo administrativo, sempre mediante justa indenização em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.
Assinale

Alternativas
Comentários
  • A resposta correta é a letra "a". O fundamento da assertiva "I" está no art. 10 do Del. 3365/41.

  • Assertiva I - CORRETA

    Caducidade de decreto expropriatório: 

    - Por utilidade pública: 05 anos contados da data da expedição do respectivo decreto;

    - Por interesse social: 02 anos.


    Assertiva II - INCORRETA

    Ocupação temporária:

    - Vinculada à desapropriação (Art. 36, Decreto Lei 3365/41): deve haver indenização;

    - Outras modalidades: a indenização é POSTERIOR e somente na hipótese de prejuízos;  


    Assertiva III - INCORRETA

    - Indenização: 

    Regra Geral: prévia, justa e em dinheiro (Art. 5, XXIV, CF);

    Outros casos (Sancionatória): justa, não prévia (10 ou 20 parcelas anuais).

    Fonte: Profa. Daniela de Oliveira (QConcursos).

  • Lembrando que a desapropriação pela União também pode ocorrer sem indenização nenhuma, no caso de terras onde se cultiva drogas, bens móveis para tal finalidade e terras onde ocorre trabalho análogo à escravidão (este último carece de legislação específica)


ID
1340710
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do regime jurídico aplicável às parcerias público- privadas, analise as afirmativas a seguir:
I. Parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
II. A repartição objetiva de riscos entre as partes é uma diretriz a ser observada na contratação de parceria público- privada.
III. A celebração do contrato de parceria público-privada deve ser precedida da constituição de uma sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
Assinale

Alternativas
Comentários
  • I - FALSA - a parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, é o contrato de prestação de serviços ou de obras públicas em que, além da tarifa cobrada dos usuários, existe uma contraprestação pecuniária dos parceiro público para o parceiro privado; Já na modalidade concessão administrativa, envolve a Administração Pública seja como usuária direta, seja como ou  indireta, em contrato de prestação de serviços, execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;

    II - VERDADEIRA - nos termos do art. 4º, VI, Lei 11.079/04;

    III - VERDADEIRA - nos termos do art. 9º, caput, Lei 11.079/04.

  • Alternativa E CORRETA onde assertivas II e III são verdadeiras.

    Lembrando que o errado da I está em afirmar a possibilidade de executar obra: vide Artigo 2 § 4o da lei 11079  abaixo: 

    § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

    I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

    II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

    III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. 

    Bons estudos !!!


  • Apenas atualizando:

      § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

             I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);      (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

  • LEI 11.079/04

    Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

  • LEI 11.079/04

    Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.


ID
1340713
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei 8.666/93, são tipos de licitação

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    Lei 8666
    Art. 45 § 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

    II - a de melhor técnica;

    III - a de técnica e preço.

    IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso

    bons estudos

  • LOL... Errei legal essa questão. Confundi com as modalidades e fui na A.

  • Modalidades é diferente de  tipos cuidadooooo!  Muita calma nessa hora rs

  • MODALIDADES DE LICITAÇÃO é diferente de TIPOS DE LICITAÇÃO

  • Caracaaa, colocaram as modalidades na A só pra sacanear! Rs

  • Que pegadinha...Agora não caio mais <2

  • Letra B.

     

     

    Comentário:

     

    Tipo de licitação é a forma como se dará o julgamento das propostas e a escolha do vencedor. Portanto, tipo, na Lei

    de Licitações, não é sinônimo de modalidade; tipo quer dizer critério básico de julgamento, ou seja, julga-se com base

    no tipo. Na Lei 8.666, as modalidades de licitação são concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, as

    quais representam a forma específica de conduzir o procedimento licitatório.

     

    O julgamento das propostas será sempre objetivo, em conformidade com os tipos de licitação, considerando os critérios

    previamente estabelecidos no ato convocatório, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de

    controle (art. 45, caput).

     

    A única modalidade que foge ao princípio do julgamento objetivo é o concurso, razão pela qual não se aplicam a ele

    nenhum dos tipos de licitação previstos na lei.
    Conforme os art. 45 da Lei 8.666/1993, os tipos de licitação são: Menor preço Melhor técnica Técnica e preço
    Maior lance ou oferta.

    [...]

     

     

     

    Prof. Erick Alves

     

  • RESPOSTA B

    A concorrência, tomada de preços e convite.

    >>A Lei 8.666/93 determina as modalidades de licitação que podem ser utilizadas pela Administração. Considerando essa afirmação, assinale a alternativa que descreve corretamente todas as modalidades de licitação previstas em Lei. D) Concorrência, tomada de preços, convite, leilão e concurso.

    B menor preço, melhor técnica e maior lance ou oferta.

    >>São tipos de licitação: E) Menor Preço, Melhor Técnica, Técnica e Preço e Maior Lance ou Oferta.

    >>São tipos básicos de licitação:  1. menor preço 2. melhor técnica 3. melhor técnica e preço 

    C empreitada por preço global, empreitada por preço unitário e empreitada integral.

    >>A Lei Nº 8.666/93 define ainda os regimes de contratação de terceiros para execução indireta, pela Administração Publica, sendo esses os seguintes tipos definidos: C) Empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa, empreitada integral.

    D dispensável, inexigível e dispensada.

    >>As assertivas acima representam situações em que a licitação deve ser E inexigível, dispensável, dispensável, inexigível.

    E melhor qualificação técnica, melhor qualificação jurídica e melhor qualificação econômico-financeira.

    >>Para a habilitação nas licitações, não se exigirá dos interessados documentação relativa a: A) habilitação jurídica B) qualificação técnica C) qualificação econômico-financeira D) regularidade fiscal e trabalhista

    #QUESTÃORESPONDENDOQUESTÕES #SEFAZAL

  • Vai lá, responde rápido... confia no teu potencial.


ID
1340716
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O desfazimento de atos administrativos pela própria Administração Pública por razões de conveniência e oportunidade denomina-se

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    Revogação: retirada de um ato por razões de ausência de conveniência ou oportunidade (Art. 53 9784 e Súm 473 STF) GABARITO DA QUESTÃO
    Anulação: retirada de um ato por razões legais, ou seja, por não estar dentro da lei. (Ato inválido) (Art. 53 9784 e Súm 473 STF)
    Homologação: Ato negocial vinculado (nada tem a ver com desfazimento de atos)
    Convalidação: é a correção de atos com defeitos sanáveis pela própria administração sem que haja lesão ao interesse público ou prejuízo de terceiros (Art. 55 9784)
    Cassação: é a retirada do ato administrativo por ter o seu beneficiário descumprido condição indispensável para a manutenção do ato}

    bons estudos

  • Gabarito letra a).

     

    FORMAS DE EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

     

     

    ANULAÇÃO: esta ocorre quando o ato administrativo está eivado pelo vício da ilegalidade, podendo ocorrer tanto pela própria Administração, quanto pelo Judiciário, seja em atos vinculados ou discricionários, tem efeitos ex tunc (via de regra), ou seja, retroagem os seus efeitos, pois do ato não se originam direitos.

     

    * DICA: RESOLVER A Q834985.

     

     

    REVOGAÇÃO: esta ocorre quando um ato administrativo discricionário legal (válido) deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração. Não pode o Judiciário revogar atos administrativos, pois a revogação envolve juízo de valores, os quais não podem ser realizados pelo Judiciário, sob pena de ferir a separação dos poderes. Os efeitos da revogação são ex nunc, ou seja, não retroagem, pois o ato foi plenamente válido até a data de sua revogação, preservando os direitos adquiridos até então.

     

    ** ESQUEMATIZANDO

     

    ANULAÇÃO -> ATO ILEGAL + ILEGALIDADE + POSSUI CARÁTER TEMPORAL (VIA DE REGRA, 5 ANOS)

     

    REVOGAÇÃO -> ATO LEGAL + CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE + NÃO POSSUI CARÁTER TEMPORAL


    *** Importante observar que os atos vinculados, os enunciativos, os que integrem procedimento já afetados pela preclusão e os que geraram direitos adquiridos não podem ser revogados.

     

     

    CASSAÇÃO: ocorre quando o beneficiário descumpriu as condições que deveriam ser atendidas para a continuidade da relação jurídica. Exemplo: a cassação de licença de restaurante por descumprir as regras sanitárias.

     

     

    CADUCIDADE: ocorre quando norma jurídica posterior torne ilegal a situação jurídica antes autorizada. Exemplo: caducidade de permissão para construção em área que foi declarada de preservação ambiental.


     

    CONTRAPOSIÇÃO ou DERRUBADA: ocorre quando emitido ato administrativo com efeitos contrapostos ao ato anterior. Exemplo: exoneração de servidor público, cujo ato é contraposto ao da nomeação.

     

     

    RENÚNCIA: ocorre quando o próprio beneficiário abre mão da vantagem que tinha com o ato administrativo.

     

     

    EXTINÇÃO:

     

    Natural - desfazimento do ato pelo mero cumprimento de seu efeito.

     

    Subjetiva - desaparecimento do sujeito detentor do beneficio do ato. (SUBJETIVA -> SUJEITO)

     

    Objetiva - desaparecimento do objeto do ato praticado. (OBJETIVA -> OBJETO)

     

     

    **** A convalidação não é forma de extinção dos atos administrativos.

     

     

    Fontes:

     

    http://www.direitoemcapsulas.com/2015/07/resumos-juridicos-extincao-do-ato.html

     

    http://repositorio.ul.pt/bitstream/10451/3427/1/ulfd114827_tese.pdf

     

    https://milenacibelle.jusbrasil.com.br/artigos/111661908/extincao-do-ato-administrativo

     

    https://www.editoraferreira.com.br/Medias/1/Media/Professores/ToqueDeMestre/LuisGustavo/Toq_12_Luis_Gustavo.pdf

     

    http://www.pge.mg.gov.br/images/stories/downloads/advogado/pareceres2015/parecer-15.496.pdf

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Anula-se = atos ilegais

    Revoga-se = atos inconvenientes e inoportunos

  •  a)

    revogação.

  • REGOGAÇÃO: atos inconvenientes/ inoportunos

    ANULAÇÃO; atos ilegais

    CADUCIDADE: lei nova torna ato ilegal

    CONTRAPOSIÇÃO; ato novo com efeito contrario ao ato anterior

    CASSAÇÃO; descumprimento obrigação parte beneficiário do ato

  • Só complementando

    A administração pode anular atos eivados de vícios que os tornem ilegais,

    e pode revogar por motivo de conveniência ou oportunidade respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Súmula 473/STF

    Obs: O Poder Judiciário não pode revogar os atos administrativos praticados pela Administração Pública

    E quando o Poder Judiciário atua no desempenho de função administrativa atípica, ele pode revogar os seus próprios atos administrativos.

    Gab: A