Prova FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária

Questão 1346584

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

TEXTO 1 – ANTES QUE A FONTE SEQUE

José Carlos Tórtima, O Globo, 04/10/2014

Na deslumbrada primeira visão da nossa terra, Pero Vaz de Caminha, o empolgado escrivão da frota de Cabral, não conteria a euforia ao anunciar, em sua célebre epístola ao rei Dom Manuel, que as águas da nova colônia eram não só muitas, mas “infindas”. Só não imaginava Caminha que com sua bela carta de apresentação da ambicionada Índia Ocidental aos nossos ancestrais lusitanos poderia estar lançando as sementes da arraigada e onipresente cultura de esbanjamento do precioso líquido e do mito de sua inesgotabilidade. Cultura esta que até hoje se faz presente nas cenas de desperdício explícito nas cidades e no campo. E também na timidez de políticas públicas direcionadas à preservação e ao bom uso das reservas do mineral.

Ainda que só tenhamos o primeiro parágrafo do texto 1, pelo que nele vai escrito e por sua veiculação em jornal de prestígio, podemos inferir que sua finalidade maior é:

• A. criticar o ufanismo do escrivão da frota de Cabral;
• B. denunciar o desperdício de água em todo o país;
• C. defender políticas públicas de preservação de minerais;
• D. alertar para a falta de água nas cidades e no campo;
• E. aconselhar medidas de preservação da água.

Gabarito: E

Comentários

• alguem comenta ai rsrs

  
  

• Fiquei em dúvida entra a letra B e a E. Acabei marcando a B. Mas, se lermos a última frase do parágrafo, realmente o que o autor deseja é que medidas de preservação da água sejam implementadas. 

• eu vi entender depois que errei ... mas e muito dificl essa interpretacao

  
  

• Na verdade não entendi este gabarito, para mim a alternativa correta ainda é a letra "B"...

  Embora a alternativa "E" também possa ser vista como uma possível finalidade do autor ao descrever o texto, não podemos inferir que esta é a sua "finalidade maior" como questiona o enunciado, até mesmo porque, tal interpretação só pode ser extraída da ultima linha em uma única frase (e não do texto como um todo). "Alertar para a falta de água nas cidades e no campo" (alternativa D) também poderia ser uma possível finalidade do autor, já que este entendimento pode ser extraído da penúltima frase do texto, entretanto, pelo mesmo motivo, não pode ser considerado uma "finalidade maior".

  Talvez, aconselhar medidas de preservação da água, realmente tenha sido o principal objetivo do autor, mas se considerado o texto em sua integralidade. No trecho transcrito pela banca examinadora, não podemos deduzir esta conclusão. 

• Foi pedido para alterar gabarito. A FGV é difícil de fazer isso, mas TODAS as correções que vi de professores renomados, como o Marcelo Rosenthal, apontaram a B como gabarito. O próprio Marcelo falou que não tem lógica ser a E...

• Letra E 

  Na deslumbrada primeira visão da nossa terra, Pero Vaz de Caminha, o empolgado escrivão da frota de Cabral, não conteria a euforia ao anunciar, em sua célebre epístola ao rei Dom Manuel, que as águas da nova colônia eram não só muitas, mas “infindas”. Só não imaginava Caminha que com sua bela carta de apresentação da ambicionada Índia Ocidental aos nossos ancestrais lusitanos poderia estar lançando as sementes da arraigada e onipresente cultura de esbanjamento do precioso líquido e do mito de sua inesgotabilidade. Cultura esta que até hoje se faz presente nas cenas de desperdício explícito nas cidades e no campo. E também na timidez de políticas públicas direcionadas à preservação e ao bom uso das reservas do mineral. 
  

• B  ,  com certeza!!!

• Mas eu creio que seja letra E mesmo. Pois temos que ficar ligado no enunciado, pois ele pede para "inferirmos" do texto, ou seja, algo que vai além do texto. A letra B está correta mesmo, entretanto não é inferência isso, pois denunciar o desperdício está no texto. Realmente eu posso concluir(mesma coisa que inferir) que o objetivo ou a finalidade do autor é aconselhar medidas de preservação. 

• Pessoal,
  

  a questão, na minha opinião, apresenta 2 respostas corretas: alternativa B (Justificativa: "Cultura esta que até hoje se faz presente nas cenas de desperdício explícito nas cidades e no campo") e E (Justificativa: "E também na timidez de políticas públicas direcionadas à preservação e ao bom uso das reservas do mineral"). Essas questões de interpretação de texto da FGV...
  

• Depois de fazer várias questões de português de interpretação de texto da banca da FGV e levar uma "surra", uma coisa eu aprendi quando no enunciado da questão tiver a palavra  "INFERIR" ela quer saber o que se conclui do texto e encontrará  em algumas das alternativas  o objetivo do texto como na letra b, (que é a casca de banana), mas ela quer saber o que se conclui, se há desperdício de água no pais, conclui que devemos  preservar a água.

  veja a questão do TJ/GO 2014 - Q439400 - tem o mesmo conceito, pede para inferir do texto.

  
  

  
  

• Se a resposta é a letra E, quais são as tais "medidas de preservação" aconselhadas pelo texto??

  Ainda que, como dito, inferir signifique concluir o q não está expresso no texto; não há como se concluir que o texto aconselhe qualquer medida de preservação.

• O texto alerta para o desperdicio da agua, nao cita medida alguma de preservação. Absurdo ser a E, Letra B é a unica que resume as passagens do texto. Letra E é infundada devido ao texto não apresentar as tais medidas.

• Não há "medidas de preservação" no texto!

  A alternativa "B" seria a mais adequada de acordo com o texto.

• questão FDP... odeio esse tipo de banca a certa seria letra B

• Pessoal, sou novo em estudo para concurso, percebi séria dificuldade nessa banca (FGV) com relação a Língua Portuguesa... mas, NESSA questão em especial, a resposta se dá pelo TÍTULO DO TEXTO. 

  Observem: "ANTES QUE A FONTE SEQUE", devemos fazer alguma coisa! Ou seja, do texto INFERE-SE que sua FINALIDADE é a Opção E: aconselhar medidas de preservação de água.

• FGV: uma banca especial para as questões de língua portuguesa; uma banca RIDÍCULA que faz com que os alunos se sintam IMBECIS.

• Fui de B como a maioria ( risos). Mas filosofei muito e vi que se ligarmos o titulo as duas possíveis conclusões a opção E  fica mais próxima da ideia do texto.

  É apenas minha opinião:

  * Para não secar ==> precisamos de medidas de preservação da água.

  * Se fosse a letra B, o titulo seria algo do tipo " A fonte secou"....

• Uma das técnicas passíveis de uso com a FGV se firma na análise do título. Vou elencar os passos que utilizei para encontrar a resposta (independente de concordar com ela).

  A - INCORRETA. (sugiro que as análises sejam feitas antes de ir para as alternativas. Vou fazer junto delas, por uma questão de espaço).

  1º Passo: Título - ANTES QUE A FONTE SEQUE. Levando em consideração a palavra "ANTES", já podemos excluir a alternativa A. Se o autor pretendia criticar o ufanismo de Cabral, não teria perdido tempo em dar um título apelativo ao título como é o caso.

  B - INCORRETA. Redução

  Essa alternativa, assim como a "C", peca por redução de texto. Ex. "A questões políticas do Brasil estão em estado de alerta e a presidenta Dilma demonstra preocupação com o fato" (não sei o autor). Imagine que numa interpretação fosse dito que esse breve período veio tratar da preocupação da presidenta. Isso é redução. A amplitude (não é o caso da alternativa) seria dizer que: o período trata da  situação econômica do país e da precariedade das contas do brasileiro.

  C - INCORRETA.  Redução e Expansão

  Essa alternativa consegue fazer as duas coisas ao mesmo tempo. Primeiro diz que a finalidade do texto é defender políticas públicas, ou seja, reduziu a quase nada o conteúdo. Segundo, colocou a palavra minerais no plural. Mas nós não estamos falando somente da água? Então! Expandiu demais, meu amigo!

  D - INCORRETA. Quando o autor se refere à cidade e ao campo, ele é claro em dizer: ambos praticam desperdícios. Não faz alerta, mas críticas.

  E - CORRETA. Sabe quando somos mais jovens e nossa mãe diz: "vai arrumar seu quarto ANTES QUE....". Olha aqui o segredo! "Antes que" sugere a presença de um? CONSELHO!

• Muito bom Conselho

• Cultura esta que até hoje se faz presente nas cenas de desperdício explícito nas cidades e no campo. E também na timidez de políticas públicas direcionadas à preservação e ao bom uso das reservas do mineral.  ´Para mim só pode estar alertando sobre o desperdício, qual conselho tem?

• Kd o conselho?? Tá de brincadeira essa questão!

• perdi 4 minutos da minha vida fazendo esta bem elaborada questão

• O erro da E está na palavra "medidas" conforme disse o Prof Marcelo Rosenthal.
  O gabarito foi dado como letra E, mas a FGV é louca em NENHUM momento no texto conseguimos presenciar ele se referindo a Medidas.
  Quando a aconselhar a preservação da água seria até aceitável, mas, a palavra medidas torna a proposição incorreta.
  A única alternativa aceitável é a B. (Mesmo não estando 100% correta)

• Letra E???

   Não entendi!!!  

• Que raaaiva! Fui de B também.

• 1º Ele não faz uma denúncia, e sim um alerta. Gerado como objetividade. Que venha a piorar futuramente.
  2º Pede-se a finalidade maior da questão! Que foi aconselhar. Notemos na segunda parte onde: -  "E também na timidez de políticas públicas direcionadas à preservação e ao bom uso das reservas do mineral. "
  
  Ou seja, ele complementa o alerta. Mas, não chega a ser uma DENÚNCIA! A palavra denúncia recai sobre crime. Denunciar ilegalidade, alguma tipicidade. Não havia crime algum sobre o anunciado.
  Algo foi iniciado sem que houvesse conhecimento da proporção que alcançaria. Uma carta dizendo que havia avistado expressiva quantidade de água. Ou, seja, não é denúncia, uma vez que não é, e nem era crime em época ou atualmente. Apontar "quantidades de água! Mas, o crime poderá ocorrer.
  Futuramente.
  
  

• Só acertou essa questão quem não entendeu o texto. O gabarito oficial ficou esse? Ou foi alterada ou anulada?

• Galera, até concordo que, forçando muuuuiito, dá para aceitar a letra E como resposta baseando-se no título do texto. Porém, a justificativa que a banca deu (eu fiz esse concurso e recebi a justificativa para meu recurso interposto), sequer cita o título do texto. Vejam: 

  ARGUMENTAÇÃO DA BANCA:

  O gabarito oficial foi mantido: o texto está estruturado evolutivamente de uma referência à carta de Caminha, passando à denúncia do esbanjamento de água e culminando na indicação de timidez de políticas públicas direcionadas à preservação e ao bom uso das reservas de água. Ora, por essa estruturação, o texto pretende, como um bom texto informativo o faz sempre, não só denunciar algo errado, mas também indicar o caminho para a solução do problema, aqui representado pelo oposto do que é dito, ou seja, as politicas públicas devem dirigir-se à preservação da água. A referência ao veículo do texto encaminha a resposta oficial.

  Gente, pelo amor de Deus, onde foi que a banca viu alguma indicação de caminho no texto?????

  
  

• com minha singela opinião discordo do gabarito

• é uma subjetividade que me faz crer em questão correta no gabarito por mera política: "Vamos eliminar muitos por meio da inquestionável subjetividade". E você que passa anos estudando? FERRE-SE! :(

• Meus amigos, acho uma verdadeira sacanagem uma banca fazer isso com os concurseiros. Por que é tão difícil admitir que errou e com isso anular a questão? Ao invés disso, tenta sustentar (impor) sua vontade absurda de considerar a letra "E" como correta. Infelizmente essa não foi a primeira nem será a última vez que nós concurseiros nos depararemos com absurdos como esse. Só nos resta denunciar e, aqueles que forem mais prejudicados, procurar a devida justiça, se é que ela existe neste nosso país.
  

• vamos solicitar comentários ao professor. 

• Com as questões da FGV aprendi o seguinte: Sempre leia o título do texto. Pelo título: "Antes que a fonte seque" supõe-se que o autor aconselhará alguma medida para a preservação de água, para que a fonte não seque.

• Galera! Sempre temos que nos atentar ao que a FGV está pedindo, lendo e relendo o enunciado antes de partir para a resposta... De primeira nossa conduta seria a de procurar a finalidade DO TEXTO não é?! Mas pensemos bem: o enunciado dispõe: "pelo que nele vai escrito e por sua veiculação em jornal de prestígio, podemos inferir que sua finalidade maior é". Ou seja, a banca quer saber qual a finalidade deste texto LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO o fato de estar em um jornal e pelo que nele está escrito. Oras, nos sobra a finalidade de denunciar ou aconselhar, mas para quê o jornal denunciaria algo tão amplamente conhecido, que é o desperdício da água? Só nos resta a finalidade de conselho, para quem leia não desperdiçar água. Avante!

• Complementando: "podemos inferir que sua finalidade maior é:(...)"
  Sugere que há mais de uma finalidade e há uma maior; mais importante; além do que está expresso.
  #fgvsofilosofando

• seria uma espécie de "Vamos preservar" antes que a fonte seque

• Interessante o que a FGV disse para manter o gabarito como resposta ao recurso de L. Santos. Vejam só:

  "O gabarito oficial foi mantido: o texto está estruturado evolutivamente de uma referência à carta de Caminha, passando à denúncia do esbanjamento de água e culminando na indicação de timidez de políticas públicas direcionadas à preservação e ao bom uso das reservas de água. Ora, por essa estruturação, O TEXTO PRETENDE, como um bom texto informativo o faz sempre, NÃO SÓ DENUNCIAR ALGO ERRADO, mas também indicar o caminho para a solução do problema, aqui representado pelo oposto do que é dito, ou seja, as politicas públicas devem dirigir-se à preservação da água. A referência ao veículo do texto encaminha a resposta oficial".

  
  

  A própria FGV diz que o texto quer denunciar algo errado. Se ela queria tanto manter o gabarito como E, o mais justo seria anular a questão, pois ela enxerga que o texto também denuncia algo. Cada vez mais me dou conta que grande parte das provas de Português dessa banca são estilo roleta-russa. Tem que adivinhar o que passa na cabeça, SUBJETIVÍSSIMA, do elaborador. Isso não mede, em nada, conhecimento de Português. (apenas minha indignação)
  

• O título já é um conselho...

• Tô procurando as medidas aconselhadas...

• Pergunta retórica: Não seria o caso de processar a banca?

• TAMBEM ACHO.... PROCESSAR.. KKK

  não achei essas medidas de preservação no texto, ja li e reli umas 20 vezes pra ter certeza.... da licença FGV

• Essa foi a prova de Português da FGV mais difícil, das que eu já fiz até hoje.

• O mais ridículo é que a banca tenta ser difícil mas não consegue, prova disso é que nessa questões você chega rapidamente no núcleo, sobram sempre duas questões corretas onde você tem que adivinhar ao estilo roleta russa o resultado escolhido pela banca. Não considero isso profissional. Isso não é ser difícil isso é apenas molecagem. Quem faz concurso estuda MUITO, pra vir a FGV e tirar um resultado do "orifício" e ainda mostrar seu amadorismo com sua birra de nunca anular essas piadas.

• " Cultura esta que até hoje se faz presente nas cenas de desperdício explícito nas cidades e no campo. E também na timidez de políticas públicas direcionadas à preservação e ao bom uso das reservas do mineral." 

   

   

  Se isso não é considerado uma denúncia, putzz...

  tá é um conselho, tá bom...

  só se for um conselho para você guardar água, como diz o título do texto

   – ANTES QUE A FONTE SEQUE 
   

• Eu estou cada vez mais certo de que só quem acerta as questões de português da FGV são os próprios autores.

• Fico decepcionado com as bancas. Com questões desse tipo, o conhecimento não basta, também é preciso sorte.

• queria entender o pensamento da banca    :'(

• Sorte

• Fui de B.  : (

  FGV -  mestre em subjetivismo !

• O problema não está no 'conselho', está na 'medida'.  Não existem tais medidas no texto. Já o conselho, temos o título por si só. Eu prefiro achar que além desse texto o jornal aconselhou medidas, nesta mesma matéria, ao leitor; e eu tinha que adivinhar isso rs. 

• Fui de B, não está explícito "medidas" nesse primeiro parágrafo...pega ratão...O cara tem que entrar na cabeça da FGV pra entender o que realmente está pedindo.

• Não consigo entender o que a Banca realmente quer... está difícil.

• fgv, banca  fumada. ta ficando sem prestigio por causa dessas merdas.

• Marquei a letra B. A banca poderia ter dado como gabarito essa alternativa, e haveria muitas justificativas para ela. 

• Fui de b

• Marquei a alternativa B.

  Sinceramente não entendo essa Banca Maldita.

• Gostaria que alguém me apontasse onde esta o conselho que o autor emite ? Entendo que a menos errada seria a B.

• Todo colocou a letra B .. mas como essa banca fuma maconha pra ela é a letra E.

• fui de B também...

• E eu achando que só o CESPE sacaneava o candidato!

• Sabemos da dificuldade da banca, mas querer que a resposta seja a B é muita forçação de barra, onde que o texto se propõe a DENUNCIAR alguma coisa?

  Gente, não adianta querer bater de frente com a banca, vamos tentar entendê-la e ponto.

• Mauila, seguindo esse teu raciocínio: onde que o texto se propõe a ACONSELHAR alguma medida?

• Por mais que os candidatos queiram justificar a letra E, a letra B não está incorreta. É o tipo de questão que merece anulação.

• Pra denunciar é necessário acusar. Pensei assim e fui na letra E.

• Leia o título do texto (Antes que...)

  A letra B também está correta porém podemos inferir que sua FINALIDADE MAIOR é: ACONSELHAR MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO.

• Fui de B, pq foquei como disse o enunciado no primeiro parágrafo e não no texto todo. Agora pra entender a banca só sendo vidente, rsrs

• concordo

• Eu também fui de B, acho que essa deveria ter sido anulada.

• Li o texto todo 2 vezes e fui de letra B. Oh céus... oh vida!

• Também achei que fosse a letra B

• O texto não faz um denúncia propriamente dita, ele não tem esse caráter. E sim de notificar/ aconselhar o uso irresponsável da água.

• Não está explicito o aconselhamento. Esta é uma questão muito complicada, tipo loteria.

• Que questão horrorosa

Questão 1346587

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

TEXTO 1 – ANTES QUE A FONTE SEQUE

José Carlos Tórtima, O Globo, 04/10/2014

Na deslumbrada primeira visão da nossa terra, Pero Vaz de Caminha, o empolgado escrivão da frota de Cabral, não conteria a euforia ao anunciar, em sua célebre epístola ao rei Dom Manuel, que as águas da nova colônia eram não só muitas, mas “infindas”. Só não imaginava Caminha que com sua bela carta de apresentação da ambicionada Índia Ocidental aos nossos ancestrais lusitanos poderia estar lançando as sementes da arraigada e onipresente cultura de esbanjamento do precioso líquido e do mito de sua inesgotabilidade. Cultura esta que até hoje se faz presente nas cenas de desperdício explícito nas cidades e no campo. E também na timidez de políticas públicas direcionadas à preservação e ao bom uso das reservas do mineral.

O segmento do texto 1 abaixo que apresenta a propalada objetividade jornalística no tratamento do tema é:

• A. “na deslumbrada primeira visão de nossa terra”;
• B. “o empolgado escrivão da frota de Cabral”;
• C. “as águas da nova colônia eram não só muitas, mas ‘infindas’”;
• D. “com sua bela carta de apresentação”;
• E. “poderia estar lançando as sementes da arraigada e onipresente cultura de esbanjamento”.

Gabarito: C

Comentários

• objetividade na escrita ao escrever aguas e infindas

• Objetividade jornalística significa fidelidade aos fatos. Assim, quando o autor destaca a palavra "infindas", que está exatamente assim na carta de Caminha, ele está sendo fiel aos fatos.

• eu errei esta questão, mas depois ao ver o significado de "propalada" consegui entender a resposta:

  propalada significa tornar público, divulgar, espalhar...e um jornal tem como finalidade anunciar noticias, fatos...e no texto está "...euforia ao anunciar...águas... eram não só muitas, mas infindas..."

• Simplificando, a objetividade jornalística não utiliza adjetivos e advérbios opinativos.

  
  

  Gabarito C

• Ao ler de primeira, tive a sensação de estar diante de um bicho de 49 cabeças. Af! Viu só? Acabei de iniciar à minha resposta de forma não-objetiva! Vcs não precisam saber das minhas sensações para compreender os comentários abaixo. Vejamos: 

  Eu poderia simplesmente chegar e dizer: A resposta é alternativa C porque é a única que não contém adjetivos com o fim de personalizar um texto.

  Ex. O Cristo - obra faraônica - localizado no belo Rio de Janeiro, está sendo restaurado. (aqui não tem objetividade)
  

  O Cristo localizado no Rio de Janeiro está sendo restaurado. (sem muito nhé-nhé e bastante objetividade)

  A - INCORRETA. Poderia ter escrito assim para ficar objetivo: "Na primeira visão de nossa terra."

  B - INCORRETA. "O (EMPOLGADO) escrivão da frota de Cabral.

  C - CORRETA. Bastante objetiva. O único ponto que poderia ter causado de dúvida se situa nas aspas de "infindas". José Carlos apenas está ironizando o fato de Cabral citar o mineral como infindo. Água é bem finita.

  D - INCORRETA. "Com sua (bela) carta de apresentação".

  E - INCORRETA. "poderia estar lançando a (sementes da arraigada e onipresente) cultura de esbanjamento.

    

• Cheguei à resposta por uma outra lógica. A "celebre epístola" deve ser um texto longo, falando sobre as terras brasileiras e tal e tal... No entanto, o autor é bastante objetivo ao resumir a epístola em apenas uma frase: as águas da nova colônia eram não só muitas, mas “infindas”.

• Pessoal! A questão é bem simples. Basta observar a subjetividade das palavras nas demais alternativa, logo, por exclusão, chegamos a resposta mais objetiva. Letra C.

• Um princípio comum no jornalismo é o da objetividade, que prega que o texto deve ser orientado pelas informações objetivas, não subjetivas — ou seja, descrevendo características do objeto da notícia, e não impressões ou comentários do sujeito que o observa (no caso, quem redige a matéria)

  Palavras subjetivas: "deslumbrada", "empolgado", "bela", "arraigada e onipresente"

  Na letra C também há palavras subjetivas, mas a diferença é que essas palavras foram de Pero Vaz, e não do jornalista.

  Bingo!

• Gezuiss. Depois de ver essas questões da FVG, penso agora que nada sei de português, não estou nem de longe preparada para um concurso em setembro :/ Propalada, oq é isso?

• Propalada =  Propagação, divulgação 

• Fui pela lógica da palavra objetividade jornalística que é informar, a única questão que mostra que a intenção do personagem principal é informar algo é a c 

• O  x da questao ..como todas as questoes da FGV ....e vc atentar p o enunciado  .. Ele queria uma frase que mostrasse um tom objetivo ( que nao mostrasse uma opiniao) ..

• PALAVRAS QUE DENOTAM SUBJETIVIDADE (JUIZO DE VALOR , OPINIÃO )  - SUBLINHADAS 

   a) “na deslumbrada primeira visão de nossa terra”;
    b) “o empolgado escrivão da frota de Cabral”;
    c) “as águas da nova colônia eram não só muitas, mas ‘infindas’”; (CERTA)  - MENOS SUBJETIVA 
    d) “com sua bela carta de apresentação”;
    e) “poderia  (provavelmente) estar lançando as sementes da arraigada e onipresente cultura de esbanjamento”.

  PODERIA- MARCA OPINIÃO - SUBJETIVIDADE- FUTURO DO PRETÉRITO- ideia de possibilidade. - ponto de vista subjetivo. 
   

• Qual é a lógica da questão?

  A objetividade tira qualquer marca de subjetividade, a marca da opinião pessoal.

   

  PALAVRAS QUE DENOTAM SUBJETIVIDADE (JUIZO DE VALOR , OPINIÃO PESSOAL)  ESTÃO ESCRITA DE VERMELHO.

   a) “na deslumbrada primeira visão de nossa terra”;
    b) “o empolgado escrivão da frota de Cabral”;
    c) “as águas da nova colônia eram não só muitas, mas ‘infindas’”; (CERTA)  
    d) “com sua bela carta de apresentação”;
    e) “poderia  (provavelmente) estar lançando as sementes da arraigada e onipresente cultura de esbanjamento”.

  PODERIA => É UMA HÍPOTESE, MARCA OPINIÃO - SUBJETIVIDADE- ideia de possibilidade. - ponto de vista subjetivo.

   

  (Alexandre Soares)

• FGV Port (gêneros textuais?)

  Comentário do Júlio esclarece a questão:

  "Objetividade jornalística significa fidelidade aos fatos. Assim, quando o autor destaca a palavra "infindas", que está exatamente assim na carta de Caminha, ele está sendo fiel aos fatos"

Questão 1346590

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso da Vírgula

TEXTO 1 – ANTES QUE A FONTE SEQUE

José Carlos Tórtima, O Globo, 04/10/2014

Na deslumbrada primeira visão da nossa terra, Pero Vaz de Caminha, o empolgado escrivão da frota de Cabral, não conteria a euforia ao anunciar, em sua célebre epístola ao rei Dom Manuel, que as águas da nova colônia eram não só muitas, mas “infindas”. Só não imaginava Caminha que com sua bela carta de apresentação da ambicionada Índia Ocidental aos nossos ancestrais lusitanos poderia estar lançando as sementes da arraigada e onipresente cultura de esbanjamento do precioso líquido e do mito de sua inesgotabilidade. Cultura esta que até hoje se faz presente nas cenas de desperdício explícito nas cidades e no campo. E também na timidez de políticas públicas direcionadas à preservação e ao bom uso das reservas do mineral.

Quanto ao emprego ou omissão da vírgula, houve afastamento da orientação gramatical em:

• A. “na deslumbrada primeira visão da nossa terra, Pero Vaz de Caminha, o empolgado escrivão da frota de Cabral,...”;
• B. “não conteria a euforia ao anunciar, em sua célebre epístola ao rei Dom Manuel, que as águas da nova colônia eram não só muitas, mas “infindas”;
• C. “só não imaginava Caminha que com sua bela carta de apresentação da ambicionada Índia Ocidental aos nossos ancestrais lusitanos poderia estar lançando as sementes da arraigada e onipresente cultura de esbanjamento...”;
• D. “cultura esta que até hoje se faz presente nas cenas de desperdício explícito nas cidades e no campo”;
• E. “e também na timidez de políticas públicas direcionadas à preservação e ao bom uso das reservas do mineral”.

Gabarito: C

Comentários

• Para ajudar os amigos:

  Percebam que na alternativa C, trata-se de uma explicação:

  "Só não imaginava Caminha que (,) COM SUA ELA CARTA DE APRESENTAÇÃO DA AMBICIONADA INDIA OCIDENTAL AOS NOSSOS ANCESTRAIS LUSITANOS (,) poderia estar lançando as sementes arraigada e onipresente cultura de esbanjamento..."

  Percebam ainda que se a frase em maisculo for removida ainda há entendimento do texto.

• Penso que, na letra B de bola, existe um obj. indireto separado por vírgula. Pois anunciar e V T D e I.
  

  “não conteria a euforia ao ANUNCIAR, em sua célebre epístola AO   REI  Dom Manuel ( O.I), que as águas da nova colônia eram não só muitas (O.D), mas “infindas”;
  

  Logo:

  “não conteria a euforia ao anunciar, em sua célebre epístola, ao rei Dom Manuel(OI) que as águas da nova colônia eram não só muitas (OD), mas “infindas”;
  

  Alguém pode comentar o meu entendimento sobre a letra B. Pois neste caso existe 2 letras corretas....

  OBS: Não sei se perceberam, mas o próprio QC fornece gabarito. Logo, não e necessário colocar um comentário só com o gabarito.
  

• Olá pessoal,

  Tudo bem? O termo que deveria estar entre vírgulas na letra "C" não tem função de explicativo , mas sim de um Adjunto Adverbial de Grande Extensão, com circunstância de MEIO, que está DESLOCADO no período e há outro termo com função de OBJETO INDIRETO também DESLOCADO.

  ==============================================================

  ADJUNTO ADVERBIAL DE MEIO: indica o instrumento (“com a carta”) usado para que a ação seja praticada.

  Isto é, neste caso, a carta de apresentação é o instrumento do qual Caminha faz uso para lançar as sementes da arraigada e onipresente cultura de esbanjamento segundo o texto. É importante observar que a situação foi descrita como uma hipótese pelo autor.

  ==============================================================

  Lançar neste contesto (VTDI)

  Na período Caminha lança algo (com sua carta) a alguém.

  Lança as sementes da arraigada e onipresente cultura de esbajamentos // aos nossos ancestrais lusitanos

                    (OD)                                   //                                                         (OI - que está deslocado no período)

  ==============================================================

  PERÍODO COM A PONTUAÇÃO

  "só não imaginava Caminha que (,) com sua bela carta de apresentação da ambicionada Índia Ocidental (,) aos nossos ancestrais lusitanos (,) poderia estar lançando as sementes da arraigada e onipresente cultura de esbanjamento...”; 

  ==============================================================

  Período reescrito na ordem direta:

  "Caminha só não imaginava que poderia estar lançando as sementes da arraigada e onipresente cultura de esbanjamento aos nossos ancestrais lusitanos, com sua bela carta de apresentação da ambicionada Índia Ocidental.

  ==============================================================

  Já na letra D), também há um Adjunto Adverbial deslocado com circunstância de Tempo (até hoje). Porém, a Academia Brasileira de Letras, demanda OBRIGATORIAMENTE a utilização da vírgula para separar os adjuntos adverbiais de grande extensão (a partir de 3 morfemas) deslocados, já os de curta extensão (2 morfemas) a vírgula é FACULTATIVA.

  ==============================================================

  O professor Fernando Pestana, em sua gramática, transcreve essa norma citada pela ABL.

  ==============================================================

  Espero ter ajudado!

  E para meus colegas do TJ-SP: gogogo força gente, tá acabando!!! \o/

• Vou expor somente o motivo que me levou a marcar a alternativa C, porque os demais não tenho propriedade para falar com segurança.

  C - CORRETA. Colocando a frase em ordem para facilitar: "Caminha não imaginava que poderia estar lançando as semente da arraigada e onipresente cultura de esbanjamento, aos nossos ancestrais lusitanos, com sua bela carta de apresentação." A frase colocada da maneira como está originalmente na alternativa "C", distancia o objeto direto do verbo "imaginar". Ao colocar esses elementos informativos de circunstâncias paralelas ao fato (opiniões externadas por adjetivos), há um erro grave: Verbo separado de seu Objeto. Obrigatória a presença da vírgula. A frase correta ficaria assim, sem colocar na ordem, como eu fiz logo acima: "só não imagina Caminha que, com sua bela carta de apresentação da ambicionada Índia Ocidental, aos nossos ancestrais, lusitanos poderia estar lançando as sementes da arraigada e onipresente cultura de esbanjamento..."

  SUJEITO: "Caminha"

  VERBO: "imaginar"

  OBJETO: "poderia estar lançado as sementes da arraigada e onipresente cultura de esbanjamento" (objeto oracional)

  Nas demais alternativas, usei a técnica de colocar em ordem conforme fiz acima, apenas com o objetivo de descobrir: SUJEITO, VERBO E OBJETO (porque isso é o português tradicional e a gramática mais "acertada"). De um modo geral, quando ocorre a troca dessa ordem, a colocação ou omissão das vírgulas são necessárias.  

• A vírgula deve separar duas orações subordinadas : “só não imaginava Caminha que com sua bela carta de apresentação da ambicionada Índia Ocidental aos nossos ancestrais lusitanos , poderia estar lançando as sementes da arraigada e onipresente cultura de esbanjamento...
  

• Não está travando,é só deixar carregar;)

• O vídeo está travando muito!
  

• Em apertada síntese, não consegui respirar para ler a alternativa "c", rsrs.

• A edição do video ficou boa hein...SQN

• Essa professora é ótima. É uma pena q qualidade do vídeo esteja tão ruim.
  

• A grosso modo, se você tem que parar para respirar no meio da leitura de uma sentença sem vírgulas isso é um grande sinal de que deveria haver uma vírgula ali...

• Muita luta para ganhar não muito. 

• letra c. 

   

   a)“na deslumbrada primeira visão da nossa terra (LOCUÇÃO ADVERBIAL) , Pero Vaz de Caminha (ISOLA UM APOSTO) , o empolgado escrivão da frota de Cabral,...”; AS PREPOSIÇÕES ANTECEDEM ADJUNTO ADVERBIAIS- LOCUÇÕES ADVERBIAIS - RECOMENDA-SE O USO DA VÍRGULA. 

   b) “não conteria a euforia ao anunciar, em sua célebre epístola ao rei Dom Manuel (ADJ ADVERBIAL), que as águas da nova colônia eram não só muitas, mas “infindas”;AS PREPOSIÇÕES ANTECEDEM ADJUNTO ADVERBIAIS- LOCUÇÕES ADVERBIAIS - RECOMENDA-SE O USO DA VÍRGULA. 

   c)“só não imaginava Caminha que  //com sua bela carta de apresentação da ambicionada Índia Ocidental aos nossos ancestrais lusitanos// poderia estar lançando as sementes da arraigada e onipresente cultura de esbanjamento...”; 

  DEVERIA TER ISOLADO A PARTE ENTRE TRAVESSÕES - seria recomendado usar a vírgula - CERTA. 

   d) “cultura esta que até hoje se faz presente nas cenas de desperdício explícito nas cidades e no campo”;

  Pronome relativo que -antecede oração adjetiva que pode ser restritiva (sem virgulas) ou explicativa (com virgulas), caso fosse colocadas as vírgulas se alteraria o sentido de restrição (restringe) para mera explicação) 

   e) “e também na timidez de políticas públicas direcionadas à preservação e ao bom uso das reservas do mineral”.

  NÃO PRECISA DE VÍRGULAS - RESTRITIVA - DE MODO REDUZIDO DE PARTICÍPIO  (que são direcionadas) 

• Daneil, até não é nao muito, mas não se fica rico mesmo. Ontem no tribunal vi um advogado  ganhar 600.000 mil reais de honorários em uma ação coletiva. aí sim é bom demais.

  "na luta, não desista!"

•  a letra C não dar nem para ler, por isso é o gabarito.

   

   

  DEUS É JUSTO.

  NÃO SAIAM DA FILA............................

• A alternativa (C) é a errada, pois o adjunto adverbial causal “com sua bela carta de apresentação da ambicionada Índia Ocidental aos nossos ancestrais lusitanos” é de grande extensão e está intercalado, por isso deve ficar entre duas vírgulas.

• Na D, pra mim faltaram as vírgulas de enumeração, enfim errei.

  #Fé

Questão 1346593

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Adjetivos; Interpretação de Textos; Morfologia; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

TEXTO 1 – ANTES QUE A FONTE SEQUE

José Carlos Tórtima, O Globo, 04/10/2014

Na deslumbrada primeira visão da nossa terra, Pero Vaz de Caminha, o empolgado escrivão da frota de Cabral, não conteria a euforia ao anunciar, em sua célebre epístola ao rei Dom Manuel, que as águas da nova colônia eram não só muitas, mas “infindas”. Só não imaginava Caminha que com sua bela carta de apresentação da ambicionada Índia Ocidental aos nossos ancestrais lusitanos poderia estar lançando as sementes da arraigada e onipresente cultura de esbanjamento do precioso líquido e do mito de sua inesgotabilidade. Cultura esta que até hoje se faz presente nas cenas de desperdício explícito nas cidades e no campo. E também na timidez de políticas públicas direcionadas à preservação e ao bom uso das reservas do mineral.

Observando os pares “empolgado escrivão”, “ancestrais lusitanos” e “políticas públicas”, podemos constatar, no emprego de adjetivos, que todos os elementos dessa classe:

• A. podem trocar de posição com o substantivo;
• B. modificam o sentido quando antepostos;
• C. apresentam variação de grau;
• D. indicam a opinião do enunciador;
• E. referem-se a termos de função substantiva.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E. Mas esse enunciado ficou meio ambíguo. Quando ele fala "no emprego de adjetivos" dá entender de primeira que ele está se referindo não somente aos adjetivos exposto no enunciado, mas à classe gramatical toda. Mas, vamos lá: Realmente, os adjetivos "escrivão", "lusitanos" e "públicas" se referem aos seus respectivos substantivos "empolgado", "ancestrais" e "políticas".

• Pedro Vicente, acredito que "empolgado" que seja o adjetivo e "escrivão" o substantivo, não?

• Vamos obedecer às ordens das alternativas:

  A - Escrivão empolgado / lusitanos ancestrais / públicas políticas.

  As duas primeiras hipóteses não alteraram em nada os termos. Continuaram sendo adjetivos e substantivos. Já quanto as políticas, ao trocar de lugar com públicas significa que: antes eram privadas (sem acesso às noticias delas pelo povo) e depois ficaram públicas, por exemplo. Assim: público alto / alto público. São coisas muito diferentes.

  B - acabei fazer isso acima. Só o último que consegue essa façanha. O resto pode trocar de lugar o quanto quiser. Nada acontece.

  C - Os adjetivos podem variar em grau: belo/belíssimo, gênero: belo / bela, número: belo / belos. Nenhum apresentou variação de grau, mas tão somente de gênero e número.

  D - os dois primeiros indicam a opinião do autor, mas a última não. Políticas públicas não contém nada de opinião do autor. Ex. eu poderia dizer: "belo escrivão". O autor achou-o empolgado. Eu achei belo. Políticas públicas: sem saída.

  E - Sim! Os adjetivos quase que só possuem essa função: referirem-se a termos substantivos. Como eu vou usar um adjetivo para um verbo? Difícil. Ex. "a colheita de maconha aumentou de 2013 para 2014." Vamos dizer que foi assombroso esse fato? Como? "O aumento da colheita de maconha foi assombroso entre 2013 e 2014". Tive que transformar o verbo em nome (substantivo) para conseguir me referir a ele.

  gabarito: E.

  
  

• Boa explicação da colega!

• Excelente explicação, Adriana! Obrigada! 

• tem certas respostas que é mais no feeling a coisa...

• Tudo bem que por exclusão é a letra E mas discordo quando a banca coloca :" Função Substantiva" . Não existe função substantiva existe função de Sujeito, Adjunto Adnominal, Predicativo etc que podem ser exercidas pelas classes gramaticais. Substantivo é uma classe das 11 existentes na gramatica , não é função é classe substantiva, como existe a classe adjetiva, adverbio, pronome,numeral etc. Logo a alternativa deveria assim ser: ".. refere-se a termo de classe substantiva."

  Esses examinadores tem tanta ansiedade  pra derrubar o candidato que dar nojo na meticulosidade/preciosidade  que usam e acabam se enrolando e errando.

• Adjetivo é satelite de Substantivo, simples assim. XD

• A questão parece difícil, mas não é! Basta verificar a definição do que é o adjetivo. ADJETIVO é toda palavra que caracteriza o SUBSTANTIVO, indicando-lhe qualidade, defeito, estado, condição, etc. Ex.: homem bom (qualidade), menino traquina (defeito), moça feliz (estado), família rica (condição). Por isso, TODOS os elementos dessa classe:
  

  e) referem-se a termos de função substantiva.

• Na verdade não dá pra entender muito bem o enunciado, pois não dá pra entender se só se refere ao texto ou a todos os adjetivos.

• Eu achei a questão razoavelmente simples, pois a função do adjetivo é realmente referir-se ao substantivo (ou a um termo que exerce essa função).

• Talvez as referencias substantivas possam ser:
  - empolgado escrivão: Pero Vaz de Caminha;
  - ancestrais lusitanos: Portugueses;
  - políticas públicas: ações do governo.
• FGV deixa alunos de escolas públicas a ver navios. 

• Um dia desses um professor daqui falou que a FGV tinha a intenção de democratizar a provar, me deu vontade de rir. Fazer um mundo de questões mal feitas e com duplicidade é democratizar em qual planeta ?

• Acertei, mas fiz por eleminação. Como muitas questões da FGV, as vezes é só a menos errada, ou a menos estranha, mas nunca certeza.

• e) referem-se a termos de função substantiva. 

  FAZEM REFERÊNCIA A SUBSTANTIVOS 

  EMPOLGADO ESCRIVÃO - CAMINHA 

  ANCESTRAIS LUSITANOS- PORTUGUESES 

  POLÍTICAS PÚBLICAS. - AÇÕES DO GOVERNO 

• Letra E.

   

  Comentário:

   

  Nesta questão, devemos apenas tomar cuidado, pois questão faz referência a todos os adjetivos para cada consideração

  das alternativas.

   

  Dessa forma, fica fácil perceber que os adjetivos “empolgado”, “lusitanos” e “públicas” se referem, respectivamente,

  aos substantivos “escrivão”, “ancestrais” e “políticas”. Assim, a alternativa (E) é a correta.

   

  As alternativas (A) e (B) estão erradas, porque a expressão “empolgado escrivão” se liga à expressão “da frota de Cabral”.

  Assim, transmite-nos a ideia de que o escrivão da frota de Cabral é empolgado. Já a segunda forma “escrivão empolgado”

  transmitiria a ideia de um escrivão empolgado com a frota de Cabral. Isso ocorre simplesmente por conta da aproximação

  do adjetivo com a locução adjetiva “da frota de Cabral”.

   

  Além dela, a troca de posição entre “políticas públicas” e “públicas políticas” transmite mudança de sentido. A primeira

  transmite a ideia de uma política voltada ao povo. A segunda significaria políticas que são publicadas.

   

  A alternativa (C) está errada, porque nenhum dos adjetivos apresenta variação de grau.

   

  A alternativa (D) está errada, porque apenas o adjetivo “empolgado” pode ser considerado um modalizador, isto é,

  transmite a opinião do autor. Na visão do autor, Caminha estava empolgado ao relatar a situação na terra descoberta.

   

   

   

  Gabarito: E

   

   

  Prof. Décio Terror

• Gabarito E

  Relação Adjetiva

  ·       Aspecto objetivo;

  ·       Colocado após substantivo;

  ·       Deriva de um substantivo;

  ·       Invariável;

• Os comentários do prof. Alexandre Soares são os melhores!!!

Questão 1346596

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe; Uso dos conectivos

TEXTO 1 – ANTES QUE A FONTE SEQUE

José Carlos Tórtima, O Globo, 04/10/2014

Na deslumbrada primeira visão da nossa terra, Pero Vaz de Caminha, o empolgado escrivão da frota de Cabral, não conteria a euforia ao anunciar, em sua célebre epístola ao rei Dom Manuel, que as águas da nova colônia eram não só muitas, mas “infindas”. Só não imaginava Caminha que com sua bela carta de apresentação da ambicionada Índia Ocidental aos nossos ancestrais lusitanos poderia estar lançando as sementes da arraigada e onipresente cultura de esbanjamento do precioso líquido e do mito de sua inesgotabilidade. Cultura esta que até hoje se faz presente nas cenas de desperdício explícito nas cidades e no campo. E também na timidez de políticas públicas direcionadas à preservação e ao bom uso das reservas do mineral.

No segmento “as águas da nova colônia eram não só muitas, mas ‘infindas’” há uma adição de dois termos; esse mesmo tipo morfossintático de adição se repete em:

• A. “lançando as sementes da arraigada e onipresente cultura de esbanjamento”;
• B. “esbanjamento do precioso líquido e do mito de sua inesgotabilidade”;
• C. “desperdício explícito nas cidades e no campo”;
• D. “e também na timidez de políticas públicas”;
• E. “políticas públicas direcionadas à preservação e ao bom uso das reservas do mineral”.

Gabarito: A

Comentários

• Não entendi, alguém sabe explicar?

• arraigada e onipresente, dois termos, adição de dois termos

• Como em todas alternativas há adição, então usa-se a Morfologia:

  a) arraigada e onipresente (adjetivos);

  b) líquido e mito (substantivos);

  c) cidades e campo (substantivos);

  d) nas cenas e na timidez (substantivos);  [aqui cabe um comentário, a frase foi divida pelo ponto final; perceba, porém, que a ideia continua: "...se faz presente nas cenas e na timidez de politicas públicas..."]

  e)preservação e uso (substantivos).

  Espero ter ajudado.

  Abração.
  

• Tá... mas os termos originais são "muitas" e "infindas". "Infindas" eu concordo que é adjetivo... mas "muitas" não seria advérbio de intensidade?

• Muitas: pode assumir característica de adjetivo.

• O que mesmo que a FGV quer?

• Recado pra concurseira do senhor.O termo  "muitas" é adjetivo de águas !

• Considerando que uma mesma coisa pode ser dita de várias formas, a FGV, claro, escolheu a mais difícil delas.

  A Frase: "as águas da nova colônia eram não só muitas, mas infindas". A banca fala a primeira informação acerca da frase: há adição de dois termos. Vamos ver se há mesmo?

  
  

   1º - A primeira atitude a tomar é procurar expressões/conjunções que tenham esses sentido, quais sejam: não só .... mas também; nem, e, mas (em casos muito específicos); não só... como também. Já achamos ali quando diz : "não só muitas (águas), mas (também) infindas (águas)". O autor do texto faz uma elipse (omissão de termos) para dar um charme na linguagem. Então já encontramos o que a banca disse que há: adição de dois termos: muitas e infindas. Assim a próxima frase da banca diz:

  2º esse mesmo tipo morfossintático de adição se repete em? Morfo: formação/classe da palavra em sua origem e sintático: sentido que assume num determinado contexto. Então, antes de ir para as alternativas, temos que descobrir qual a sentido das nossas adições na frase.

  a.1) MUITO. É um advérbio quando modifica: verbo, advérbio ou adjetivo e não varia. Ex. Ele é muito bonito. Eles são muito bonitos. Ela fala muito. Elas falam muito. (aqui já dava desconfiar que esse "muito" não era advérbio, porque ele está variando em número. Veja como ele foi para o plural para concordar com águas.

  a.2) MUITO. É um adjetivo quando se refere a (caracteriza) um substantivo. É o caso do nosso "MUITO". Ele está no sentido de quantidade. Ele tinha muitas canetas. 

  b) INFINDAS. É um adjetivo na classificação morfológica. E no contexto? Não mudou!

  Então temos a fórmula mágica que a banca quer: ADJETIVO + ADJETIVO. OBA!!!!

  Agora é só procurar entre as alternativas quem também tem:

  a) CORRETA. Arraigada + Onipresente. ADJETIVO + ADJETIVO.

  b) INCORRETA. Líquido + Mito. SUBSTANTIVO + SUBSTANTIVO

  c) INCORRETA. Cidades + Campos. SUBSTANTIVO + SUBSTANTIVO

  d) INCORRETA. Cenas de desperdício + Timidez na política. SUBSTANTIVO + ADJETIVO

  e) INCORRETA. Preservação + Bom. SUBSTANTIVO + ADJETIVO

• excelente explanação adriana. Hoje não teria esse raciocínio, mas amanhã terei. Obrigado.

• Adriana,

  Curto demais seus comentários, navego nas questões para aprender com eles. Muito obrigado por participar. A propósito, você tem algum doutorado nesta área?

• Rá! He-mam meu amigo, meu doutorado foi só de "glúteo na cadeira". Sou formada em direito e já faz 3 anos que estudo para concurso público (somente áreas de analista e técnico do judiciário e algumas autarquias). Agradeço muito a gentileza de todos que se identificam e também aos que não com o modo de análise que faço das questões.  Ambos são bem vindos! Sempre que posso, volto para ler e analisar. Por esses dias estou um pouco afastada (um desânimo passageiro). Mas já estou me curando (concurseiro não tem vergonha na cara). Um abraço imenso a todos. Vamos que vamos! uhu!

• Excelente explicação, meus parabéns, seu doutorado deve ter sido mto bom!

• Gabarito A.

  a) Arraigada + Onipresente. ADJETIVO + ADJETIVO

  b) Líquido + Mito. SUBST. + SUBST.

  c) Cidades + Campos. SUBST. + SUBST.

  d) Cenas de desperdício + Timidez na política. SUBST. + ADJETIVO

  e) Preservação + Bom. SUBST. + ADJETIVO

  
  

• ótima explicação Adriana Gonçalves!

• ADRIANA Gonçalves  parabéns por compartilhar seu conhecimento de forma tão clara.... se não fosse sua explicação teria demorado muuuuito p entender rsrsr. Deus te abençõe na sua caminhada.

• otima explicação mesmo da Adriana, apesar que tive que ler umas 3x para entender.. hehehe
  
  

  
  
• é muita maconha que esse caras fumam, só pode  

• Isso é questão de nível médio?!
  
  
  Por isso que nem os primeiros colocados acertaram mais que 25 questões, em 30, nessa prova de português

• questão ninja... português x raciocínio lógico
  

• O problema dessa Banca é com os enunciados" Putz!!  Quando ela diz " esse mesmo tipo morfossintático de adição", eu presumi que se referia ao esquema aditivo "nao só...mas também", e não aos termos adicionados (adjetivo + adjetivo). Acho que falta clareza nessa Banca. Mas eu penso que é proposital, pra ferrar a gente mesmo, rsrs.
  

• Mtas eh adjetivo, caramba?! Jurava q era pronome indefinido kkkkk

• vou falar viu....metade das questões são subjetivas demais...e a outra metade eu NÃO ENTENDO A MERDA DO ENUNCIADO.  o que a questão pedeeeeeee???
  

• Uma dúvida: quando ele fala morfosintático, não deveríamos analisar também a parte sintática?

• Putz, só fui entender essa questão desgraçada depois da explicação da Adriana Gonçalves, porque essa banca FDP não diz no enunciado que quer os pares (adjetivo e adjetivo)
  

•  “as águas da nova colônia eram não só muitas, mas ‘infindas’”, para ficar mais fácil para analisar:

  “as águas da nova colônia eram não só muitas (águas) , mas infindas (águas).
  

  muitas águas = pronome adjetivo indefinido

  
  

  mui·to |mũĩ| 
  (latim multus, -a, -um, numeroso, abundante, muito)
  

  determinante e pronome indefinido

  1. Indica uma grande quantidade indefinida (ex.: a comida tem muito sal; não quero mais canetas, já tenho muitas (canetas)). ≠ POUCO

  
  "muito", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, http://www.priberam.pt/dlpo/muito [consultado em 16-03-2016].

  Acredito que a banca tenha considerado o sentido "geral" de adjetivo ( ? ) , pois não há nenhum pronome indefinido entre as alternativas. A alternativa que mais se aproxima é a a), com 2 adjetivos.

• O concurso do IBGE será uma guerra de mentes. A FGV lança as regras, ou quem sabe, os dados. Vamos ver, que vença o melhor ou o mais sortudo. 

• E olha que teu nome é Geová...rsrsrsrr!

• No segmento “as águas da nova colônia eram (verbo de ligação) não só muitas ( ideia de predicativo - base adjetiva), mas ‘infindas (ideia adjetivo)’”  construçaõ sinominica -sentido que se aproxima, mas não é o mesmo. 

  LETRA A. - ADJETIVOS (FUNÇÃO SINTÁTICA) MAS A MESMA IDEIA (SINONIMIA) 

  há uma adição de dois termos; esse mesmo tipo morfossintático de adição se repete em:

  a)“lançando as sementes da arraigada e onipresente cultura de esbanjamento”; CERTO  - DENTRO DO MESMO CORPO- ADJETIVOS SOMADOS POR SINOMINIA . 

   b)“esbanjamento do precioso líquido e do mito de sua inesgotabilidade”; errado soma de substantivos mas não são palavras sinominia 

   c)“desperdício explícito nas cidades e no campo”; errada soma adjuntos adverbiais diferentes. (mesma classe gramatical, mas sentidos diferentes) 

   d) “e também na timidez de políticas públicas”; errada, só traz o 2º elemento não há adição 

   e) “políticas públicas direcionadas à preservação e ao bom uso das reservas do mineral”

  Apesar de "preservação" e "bom uso" terem o mesmo sentido (quase sinônimas) a classificação sintática delas é diferente 

  preservação (substantivo)  

  bom uso (adjetivo + substantivo 

• Assim como Valéria Santos e outros colegas, errei por não entender o comando da questão. Com a FGV, além de conhecimento, é preciso muuuuuita atenção para entender o que o enunciado está pedindo....Aff

• achei essa questão bem maldosa, criada por mentes insanas.

• O professor Alexandre Soares é muito esclarecedor. 

• "as águas da nova colônia eram não só muitas, mas ‘infindas’” - Atribuiu dois adjetivos para as águas. (adição).

  “lançando as sementes da arraigada e onipresente cultura de esbanjamento”; Atribuiu dois adjetivos para a cultura de esbanjamento.

   

   

• Jesus não perdoará esses caras da FGV!

•  “as águas da nova colônia eram não só muitas, mas '‘infindas’'

   

                              muitas + infindas = dois adjetivos

   

  A QUESTÃO PEDE QUE ACHE A ALTERNATIVA QUE LIGA DOIS ADJETIVOS:

   

  a) Arraigada + Onipresente. ADJETIVO + ADJETIVO  - CERTA

  b) Líquido + Mito. SUBST. + SUBST.

  c) Cidades + Campos. SUBST. + SUBST.

  d) Cenas de desperdício + Timidez na política. SUBST. + ADJETIVO

  e) Preservação + Bom. SUBST. + ADJETIVO

• É só comigo ou tem mais gente que não consegue saber nem o que essa banca desgraçada está perguntando em algumas questões?!

• essa prova do tj-rj ta trash demais

• Adriana Gonçalves seus ´´post`` são um oásis. Muito grato pelas aulas.

• FGV Port análise morfossintática - classe gramatical

  Conforme o vídeo do professor em outra questao:

  Mais ligado a Substantivo = Pronome indefinido

  Mais ligado a Adjetivo = Advérbio de intensidade

  Mas isso não tem nada a ver com essa questão!

  ×××××××

  No enunciado: "mesmo tipo morfossintático de adição"

  morfossintático: relativo ou pertencente à morfossintaxe. que tem ao mesmo tempo relação com a morfologia e a sintaxe.

  morfossintaxe: nível da estrutura e/ou da descrição linguística que engloba a morfologia (estudo das formas) e a sintaxe (regras de combinação que regem a formação de frases). parte da gramática que estuda os morfemas gramaticais relativamente à sua função sintática.

  Morfossintaxe é o estudo da relação entre a classe gramatical de uma palavra e sua função sintática na oração. Quando analisamos uma oração, considerando a relação entre a classe gramatical de uma palavra e sua função sintática, estamos fazendo uma análise morfossintática.

  Copiando

   “as águas da nova colônia eram não só muitas (ADJETIVO), mas ‘infindas’” (ADJETIVO)

  Agora é só procurar entre as alternativas a q tb tem essa estrutura ADJETIVO + ADJETIVO:

  A “lançando as sementes da arraigada e onipresente cultura de esbanjamento”;

  ADJETIVO + ADJETIVO

  B “esbanjamento do precioso líquido e do mito de sua inesgotabilidade”;

  SUBSTANTIVO + SUBSTANTIVO

  C “desperdício explícito nas cidades e no campo”;

  SUBSTANTIVO + SUBSTANTIVO

  D “e também na timidez de políticas públicas”; Cenas de desperdício + timidez de políticas.

  SUBSTANTIVO + ADJETIVO

  E “políticas públicas direcionadas à preservação e ao bom uso das reservas do mineral

  SUBSTANTIVO + ADJETIVO

• GABARITO: LETRA A.

  No segmento “as águas da nova colônia eram não só muitas, mas ‘infindas’” há uma adição de dois termos; esse mesmo tipo morfossintático de adição se repete em:

  A) “lançando as sementes da arraigada e onipresente cultura de esbanjamento”;

  B) “esbanjamento do precioso líquido e do mito de sua inesgotabilidade”;

  C) “desperdício explícito nas cidades e no campo”;

  D) “e também na timidez de políticas públicas”;

  E) “políticas públicas direcionadas à preservação e ao bom uso das reservas do mineral”.

• Banca fdp.

• obrigado Zaira Santos seu comentário é o melhor.

• As questões de português da FGV as vezes nem o enunciado eu consigo entender :/

• Trecho: “ as águas da nova colônia eram não só muitas, mas (também) ‘infindas’” há uma adição de dois termos (são dois termos que caracterizam as águas da colônia). O mesmo se repete em:

  a) lançando as sementes da arraigada e onipresente cultura de esbanjamento.

  Percebem que os termos arraigada e onipresente são adjetivos que caracterizam a cultura do esbanjamento? E que estes termos estão ligados pela conjunção "e"? Além disso, a estrutura "mas/também" possuí caráter aditivo, ainda que o "também", no caso do texto, esteja implícito.

• muito bom Adriana Gonçalves

• "as águas da nova colônia eram não só muitas, mas ‘infindas’” 

  Ainda que esses nomes se tratem originariamente de pronome Indefinido adjetivo e adjetivo, respectivamente, ambas têm valores adjetivos, uma vez que se referem ao substantivo água. Portanto todo nome que se referir a substantivo terá valor adjetivo, mesmo que não seja originariamente um adjetivo.

  Deste modo a única alternativa que liga valores adjetivos é a letra "A", sendo que as demais ligam somente substantivos.

  Então quando a FGV perguntar sobre tipo morfossintático, ela quer saber, de uma forma mais simplificada, sobre a classe das palavras.

• EU penso na certa e coloco a errada!

• mesmo tipo MORFOSSINTÁTICO

• Na duvida a gente marca errado. Oh vida hahaha

• Sempre que volto aqui pra rever essa questão, eu a erro novamente! kk

• Eles poderiam pelo menos sublinhar os termos!!!

Questão 1346599

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Formação das Palavras: Composição, Derivação, Hibridismo, Onomatopeia e Abreviação; Morfologia; Ortografia

Millôr Fernandes disse certa vez que “Beber é mal, mas é muito bom”. (FERNANDES, Millôr. Mais! Folha de S.Paulo, 5 ago. 2001, p. 28.) Sobre o emprego do vocábulo “mal” nesse pensamento, pode-se afirmar que:

• A. se opõe semanticamente a “bom”;
• B. pertence à mesma classe gramatical de “bom”;
• C. está grafado erradamente;
• D. exemplifica um caso de derivação imprópria;
• E. compõe um jogo humorístico de palavras com “bom”.

Gabarito: E

Comentários

• Mal é advérbio.

• Realmente "mal" é advérbio mesmo. "Mau" que é adjetivo, pois é antônimo de bom. Obrigado Fábio pela retificação. De fato, a resposta certa é a letra E mesmo.

• Na verdade, mal é classificado pela Academia Brasileira de letras (basta visitar o site, tem um campo para busca vocabular) como adjetivo ou advérbio. Nesta frase de Millôr ele mudou de classe e realiza uma função substantiva, ele aí é um  substantivo. Mudar de classe em português tem nome, e este nome é derivação imprópria. Não foi um jogo humorístico, o autor só quis ser culto e foi confundido.Quem disse isso não fui eu, hein? já foi comentada em 2002 por Pasquale Cipro neto e já foi pegadinha em 2001 no vestibular do ITA. Quem quiser ver, tá aqui http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff2609200206.htm.

  Resposta da banca nada a ver.Agora se dissesse que ele fez um trocadilho utilizando o recurso da derivação imprópria, tudo bem..
  

• Também estou com você, Naty! A resposta é letra D! Porém, acho que "mal", nessa oração faz papel de adjetivo, na sintática é predicativo do sujeito. Note que há um verbo de ligação.

• Vamos de uma a uma. Frase: "Beber é mal, mas é muito bom."

  a) (Mal) Se opõe semanticamente a bom. INCORRETA. Nesse caso, não se opõe semanticamente e nem morfologicamente a bom.

  Macetinho: "Há males que vêm para o bem". Mal com "L" se refere ao contrário de bem. No sentido semântico, um autor gabaritado (é o caso de Millôr) consegue opor palavras que em morfologia não se correspondem. Mas nessa frase isso não ocorreu. Ele quis dizer: o ato de beber é mal, ruim, não saudável. Mas a sensação do ato de beber é bom, gostoso.

  b) (mal) pertence a mesma classe gramatical de bom. INCORRETA. Justificativa: Ele procedeu mal/bem na festa. Um advérbio modificando um verbo. Lembrando que o advérbio é classe gramatical que não varia e pode modificar um: verbo, advérbio e adjetivo. Ele é um homem bom/mau. Bom/mau pertence a classe gramatical dos adjetivos.

  c) (mal) está grafado erradamente. INCORRETA. Nada de errado com a grafia. De certo ele gostaria de saber se o trocaríamos por "mau". Não é possível, porque estamos nos referindo ao ato de "beber". Logo, devemos usar um advérbio para causar o efeito que queremos.

  d) (mal) exemplifica derivação imprópria. INCORRETA. Derivação é utilizar uma base de origem para formar uma outra palavra. Ex. Humor / humorada. Há, porém, uma derivação imprópria. Ela é assim chamada, porque no contexto em que a utilizo eu troco de classe gramatical. O jantar está servido (substantivo) / Estão todos prontos para jantar (verbo). Isso não ocorreu com o Mal. Ele era advérbio e mesmo no contexto continuou sendo advérbio. Beber é um ato mal (para a saúde) e continua sendo de acordo com Millôr.

  e) (mal) compõe um jogo humorístico de palavra com bom. CORRETA. Elas podem não ser morfosintáticamente correspondentes/contraditórias, mas o que mais desejaria uma frase como esta, a não ser fazer uma piadinha? Millôr é um crítico humorístico.

• Mal, nesta frase, é advérbio,  não substantivo.

• Aii como eu me sinto mal agora com essa diva lacradora da Adriana :DD :,((( 

  já passou em quantos concursos maninha??

• ADRIANA Gonçalves ... perfeitas observações!!!

• se beber é uma coisa ruim na frase... não deveria ser MAU com U?????????
  

• Já vi várias questões da fgv com duas alternativas corretas, mas é a primeira vez que vejo uma com três certas. Entendo MAL aqui como substantivo: "Beber é mal" (no sentido de: beber é mal da humanidade, é mal desnecessário, é mal que tem tem cura). Então, como muda de classe, de advérbio para substantivo, justifica um caso de derivação imprópria. Ao mesmo tempo também ocorre um jogo humorístico com a palavra bom (mesmo porque Millor usa o recurso humor constantemente). E, também, na alternativa A, a banca diz: "se opõe semanticamente a BOM", que também está correto. É outro dos recursos muito usados pelos poetas, escritores, especialmente aqueles que escrevem textos humorísticos (leia-se humor inteligente). Se a banca tivesse dito que se opõe morfologicamente a "bom", daí sim estaria errada essa alternativa. Quem tiver dúvidas estude sobre oposição semântica e paralelismo sintático. 
  

  Bom, eu não sei como findou essa história, mas acredito que caberia recurso nessa questão. Duas alternativas corretas nas questões da fgv é muito comum de se ver. Mas três? É demais, né?

  
  

• Millor não erra. Faz parte do humor. 

  De torda forma, interpretei Beber é (faz) mal, mas é muito bom.

• Naty falou uma coisa relevante! Marquei a letra e, mas depois percebi que a letra d é mais perigosa do que imaginava.

  ''Mal'', neste caso, não é advérbio. É substantivo mesmo.

   

  Questão do ITA:

  A palavra “mal”, no caso específico da frase de Millôr, é:

  A) adjetivo. B) substantivo.  C) pronome D) advérbio. E) preposição

   

  Resolução do Anglo: A palavra mal pode ser substantivo, advérbio ou conjunção. No caso concreto, como está desempenhando a função de predicativo do sujeito, só pode ser substantivo, já que o advérbio e a conjunção não podem exercer essa função sintática.

   

  Ok, é substantivo... seria derivação imprópria? Vamos ver a definição:

  ''O emprego de uma palavra fora de sua classe gramatical usual tem um nome: derivação imprópria. Imprópria por quê? Porque foge da característica, do padrão da língua, ou seja, você está usando a palavra fora do padrão habitual dela.''

   

   

   

  Penso que NÃO é derivação imprópria por causa desta resolução do Objetivo e pelo comentário do Pasquale: 

   

  Pressupondo que Millôr Fernandes não tenha cometido o engano de grafar mal por mau, a palavra, tal como ele a empregou, só poderia ser um substantivo, pois as outras possibilidades morfossintáticas de mal – advérbio ou conjunção – não teriam cabimento na frase dada. Assim, mal seria equivalente a um mal, uma doença, um pecado. O que não se entende é o motivo de, na formulação do teste, a Banca Examinadora ter perguntado sobre "o caso específico da frase de Millôr", como se houvesse alguma especificidade no emprego de mal como substantivo. [...]

   

  No texto do Pasquale mencionado pela Naty, ele diz: ''também não faltam exemplos do emprego de ''mal'' como substantivo''.

   

  Só consegui concluir que o emprego de ''mal'' como substantivo é usual, não é fora do padrão habitual... Não há derivação imprópria, portanto. Se alguém souber de mais alguma informação que ajude, agradeço.

• Não me conformo com essa resposta.

  Para mim seria a letra C.

  Mau é contrário de bom.

   

• (I)
  a) MAU se opõe semanticamente a "bom"
  b) "bom" é adjetivo, "mal" é advérbio, (segundo alguns professores no aforismo,  MAL é substantivo.
  c)não é um erro, foi propositalmente escrito dessa forma pelo autor.
  d) não.("porque não."?) Fgv meteu o louco aqui.  [ ABSURDO COLOCAR ESSA ALTERNATIVA... se "mal" pode ser esse camaleão que pode se trasmutar em ADVÉRBIO/SUBSTANTIVO/CONJUNÇÃO, ESCANCARADA E INDISCUTIVELMENTE OCORRE DERIVAÇÃO IMPRÓPRIA. 
  e)GABARITO. Millor Fernandes é marcado pelo estilo de fazer graça com as palavras. SIM, indiscutivelmente, mas aí já extrapola gramática e beira conhecimentos gerais. A seleção tem que ser técnica, é um concurso público e não prova de erudição. Está selecionando um poeta ou um servidor público que se vinculou ao contéudo elencado no edital? FGV chutou o balde feio aqui.

  (II)EM “Beber é mal, mas é muito bom”, 
  o sujeito de "é" é "beber", o que impede que "mal" seja "advérbio", logo, "mal" é substantivo. 
  Em suma, Millôr diz que beber é um mal, mas é um mal bom. 

  (III)exemplos de diferentes empregos de "mal"
  "mal" como substantivo: "A angústia é mal incurável"; "É preciso cortar o mal pela raiz"; "Isso é um mal necessário"; "Maldita sejas pelo Ideal perdido! / Pelo mal que fizeste sem querer! / Pelo amor que morreu sem ter nascido!" (de Olavo Bilac, citado no "Aurélio").
  "mal" como conjunção [liga duas orações, estabelecendo entre elas nexo de tempo].: "Mal você saiu, ela chegou". Já descobriu? Não? Então vamos por equivalência. O que se poderia colocar no lugar desse "mal"? Que tal "logo que", "assim que", "nem bem"? Vamos ver: "Assim que/Logo que/Nem bem você saiu, ela chegou". 
  "mal" com valor de advérbio: "Fulano joga mal"; "Investir em obras caras e desnecessárias é a melhor maneira de administrar mal o que é de todos"; "O avanço tecnológico não impede que boa parte do planeta viva muito mal"

• A questão é estúpida, pois desprezou totalmente a gramática. O autor é conhecido por fazer graça em seus textos? Ok, mas constava no edital a obrigatoriedade de conhecer suas obras e estilo? Não! A prova deveria visar o conhecimento formal do candidato, é um concurso público! Tem horas que os examinadores querem tanto brincar de espertos, jogar as frustações pessoais nos candidatos que cometem injustiças, pois diversos candidatos certamente erraram exatamente por saberem o conteúdo do edital. Em outras palavras, algumas questões ajudam justamente quem não sabe.

• Não é caso de derivação Imprópria, pois o "Mal" pode ser empregado ora como advérbio e ora como substantivo. Na derivação Imprópria, um termo passa a ter outra classe gramatical em virtude da colocação de um artigo ou pronome antecedente.

• Concordo com Ariadny Silva.

   

• Ariadny Silva, se você realmente tivesse estudado saberia que nennhuma das outras alternativas estava correta. Por mais que não aparente, a banca sempre exige gramática. No mais, eles não querem saber se você decorou a regrinha x ou y, eles querem saber se você sabe interpretar um texto utilizando estas regras. Bons Estudos. 

• É pessoal, se forem que nem a Ariadnay e muitos outros decorando regrinhas sem entendê-las de forma coerente, culparão sempre as bancas pelos seus erros.

• PARA MIM ESSE É UM CASO DE DERIVAÇÃO IMPRÓPRIA, MAS... FGV É FGV.

• Prof isabel eu não engulo sua justificativa para ser a letra E. Para mim e muitos aqui, é um caso de derivação imprópria. Fgv diferentona eu te odeio!

• Ah sim, agora eu sou obrigado a saber quem é Millor. PQP. Humorístico? Se ser sem graça desse rasteira, ele não parava em pé...

• GABARITO: E

   

  Bom: É um adjetivo que se opõe a mau, que também um adjetivo.         EX: Apesar de ser um homem bom, Beatriz o considerava mau. 

  Bem: Advérbio de modo que se opõe a Mal, que também é advérbio.       EX: Hoje estou bem, contudo, ontem estava mal.

   

  A partir dessa análise, excluímos a letra D, pois na derivação imprópria existe mudança na classe gramatical, contudo, na presente alternativa, não houve tal mudança. 

  Também eliminamos a A, B e C, pois esta corretamente grafada, e semanticamente, também não se faz presente qualquer erro.

   

  Sobra a  letra E.   Percebe, dentro do contexto, que o autor busca fazer um jogo divertido de palavras, o que proporciona um certo tom humorístico.

   

  " Beber é mal ( Os efeitos da bebida no organismo e suas consequencias, algo maléfico a saúde), mas é bom. (É gostozo, divertido, algo bom de se fazer).

• Entendi: "Beber é (um) mal."

  Jurava ser um caso de derivação imprópria - advérbio > substantivo.

• marquei derivação impropria,mas acho que a E tem lógica.

  fazer questão da FGV tem que ir além do que esta escrito,tem que ter raciocínio lógico.

• Eu acertei. Considerei a questão mais como de interpretação do que de gramatica.

• Dá vontade de desistir!

• O autor escreveu "mal" porque queria brincar com as palavras. Então não se analisa se é "mau" ou "mal". A gente age no automático, só que com a FGV não dá pra ser "robozinho".

• questão sem pé nem cabeça. Pior que a questão é a resposta.

• Questão difícil e com pegadinhas.

  a) o oposto semântico de mal (advérbio) é bem (advérbio). Assim como o oposto de mau (adjetivo) é bom (adjetivo).

  b) mal é advérbio, bom é adjetivo.

  c) mal se escreve como mal, quando for advérbio. A banca tentou pegar o candidato, induzindo-o a pensar que o correto na frase (a única, única, opção seria "mau" e daí estaria errado escrever mal...). Porém, a opção pergunta se está grafado e não se está sendo usado apropriadamente.

  d) Derivação imprópria é quando se usa um termo em uma classe diferente da sua. Ex: nos dias de hoje, o comprar nunca esteve tão na moda. Nesse exemplo, comprar não é verbo, mas o sujeito de "estar".

  e) Autores possuem licença poética, com isso, podem fazer uso e "desrespeitar" certas regras da gramática, à procura de algum efeito linguístico.

  analisando a frase: "Beber é mal, mas é muito bom"

  Não há a substantivação do verbo Beber, se não há a substantivação, não há a derivação imprópria (nesse contexto). É como se o autor dissesse: o ato de beber/ de ingerir bebida é mal. Percebam que no exemplo que usei, há um artigo (substantivador nato de qualquer termo). Na frase, não há isso. Logo: beber (verbo) é (verbo de ligação) mal (advérbio, pois caracteriza o verbo beber/ato de ingerir bebida).

  Pontos dos comentários anteriores:

  -> mal não pode ser substantivo. No máximo, seria um adjetivo, caso se considerasse que beber estivesse substantivado. "o beber (sujeito) é (verbo de ligação) mal (adjetivo), mas é muito bom". Ainda que houvesse o termo "um", oculto, na estrutura: beber é (um) mal, mas é muito bom, ainda assim, o mal estaria caracterizando beber, não definindo nada, nomeando nada. Lembrem-se, substantivo nomeia, quem caracteriza é adjetivo.

• Errei com gosto e vontade!

  Mal

  Bem (advérbios)

  _____________________________

  Bom

  Mau (adjetivos)

• Autores podem usar regras de forma errada para aplicar efeito linguístico

• Ou seja, "beber é bem", e não, BOM!

  Questão ridícula, independentemente de interpretação.

• FGV NÃO HERDARÁ O REINO DOS CÉUS

• Isso aí é um crime!

• Beber faz mal, mas é muito bom.

• nossa, que jogo humorístico, to rindo muito

• SEM LÓGICA NENHUMA, TEM QUE EXTRADITAR ESSA BANCA DO PAÍS, ESSA PORR@

• FGV SEPARANDO OS ADULTOS DAS CRIANÇAS.................... AIII SOU UMA CRIANÇA, VONTADE ATÉ DE CHORAR

• na mina opiniao esta errada,ou seja,isso ja nao è testar conhecimentos,è um abuso de poder brinca com quem realmemte estuda,o uso correto e mau ou,seja bom.

• quem ,em sã consciência, marcaria uma alternativa que fala de "jogo humorístico de palavras" em uma prova que pode mudar seu futuro?

• Amigos, a questão pergunta sobre o ´´mal´´, não o ´´mau´´. O mal com l tem função de advérbio.

Questão 1346602

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

TEXTO 2 - LAR DO DESPERDÍCIO

     De acordo com as Nações Unidas, crianças nascidas no mundo desenvolvido consomem de 30 a 50 vezes mais água que as dos países pobres. Mas as camadas mais ricas da população brasileira têm índices de desperdício semelhantes, associados a hábitos como longos banhos ou lavagem de quintais, calçadas e carros com mangueiras.
     O banheiro é onde há mais desperdício. A simples descarga de um vaso sanitário pode gastar até 30 litros de água, dependendo da tecnologia adotada. Uma das mais econômicas consiste numa caixa d'água com capacidade para apenas seis litros, acoplada ao vaso sanitário. Sua vantagem é tanta que a prefeitura da Cidade do México lançou um programa de conservação hídrica que substituiu 350 mil vasos por modelos mais econômicos. As substituições reduziram de tal forma o consumo que seria possível abastecer 250 mil pessoas a mais. No entanto, muitas casas no Brasil têm descargas embutidas na parede, que costuma ter um altíssimo nível de consumo. O ideal é substituí-las por outros modelos.
     O banho é outro problema. Quem opta por uma ducha gasta até 3 vezes mais do que quem usa um chuveiro convencional. São gastos, em média, 30 litros a cada cinco minutos de banho. O consumidor - doméstico, industrial ou agrícola - não é o único esbanjador. De acordo com a Agência Nacional de Águas, cerca de 40% da água captada e tratada para distribuição se perde no caminho até as torneiras, devido à falta de manutenção das redes, à falta de gestão adequada do recurso e ao roubo.
     Esse desperdício não é uma exclusividade nacional. Perdas acima de 30% são registradas em inúmeros países. Há estimativas de que as perdas registradas na Cidade do México poderiam abastecer a cidade de Roma tranquilamente. 

                                                                                                            (Ambientebrasil, outubro de 2014)

O título dado ao texto 2 – Lar do desperdício – se justifica pelo fato de:

• A. o Brasil ser um país de maior desperdício de água;
• B. as habitações domésticas não terem aparelhagens modernas;
• C. os lares mostrarem situações variadas de desperdício;
• D. as perdas de água ocorrerem em todo o planeta, nosso lar;
• E. todas as classes sociais concorrerem para o desperdício.

Gabarito: C

Comentários

• Qual o sentido de se comentar o gabarito sem justificar a resposta?

• Letra (c)

  Fiquei com muita dúvida em relação as alternativas (a e c), pois o texto em si tem pequenos vestígios delas. No entanto, o título dado Lar do desperdício mostra situações variadas em todo o texto, pois diferentes casos em "cada canto do mundo".

• Fabio, comentários com o gab ajudam quem tem acesso diário a poucas questões, sendo sempre bem aproveitados!! :)

• 
  No texto ele não afirma que o Brasil é um país de maior consumo, ele só fala que o brasil tem um grande indicio de desperdício.

  Até breve!

   

• Para podermos considerar certo esse gabarito, temos que desconsiderar o trecho  - "cerca de 40% da água captada e tratada para distribuição se perde no caminho até as torneiras, devido à falta de manutenção das redes, à falta de gestão adequada do recurso e ao roubo." -

  Leio "lar do desperdício" como uma referência ao lugar onde ocorre (onde está, onde habita) o desperdício. Nesse sentido, não se pode dizer que o título se justifica pelo fato de os lares mostrarem situações variadas de desperdício, uma vez que quase metade da água "se perde no caminho até as torneiras", isso é, fora dos lares.

  
  

• Essa é só mais uma de várias questões em que a FGV usa o título como fonte de pergunta e a resposta começa por ele, lógico:

  Lar do Desperdício: quer dizer o local onde o desperdício mora. Se eu digo: Lar da Adriana: é onde eu moro (combinaria melhor: "barraco" da Adriana, mas deixa pra lá!). Claro que ele está usando em sentido figurado. Mas, se o Desperdício tivesse um lar, como ele seria? 1) Um banheiro com uma descarga que gasta muito. Descargas embutidas na parede com gastos de alto volume de água. 2) Uma ducha que gasta três vezes mais. 3) Lavagens de quintais, carros e calçadas.

  Acho que já quase montamos uma casa, não? Para um ser humano pode ser que não, mas para o desperdício sim! É o Lar do Desperdício. Esse lar, se era do José, do João ou da Catarina, pode ter certeza, a muito deixou de ser deles para se tornar o LAR DO DESPERDÍCIO. Vamos ver que alternativa melhor se encaixa:

  a) INCORRETA. O Brasil ser um país de maior desperdício de água. O maior país em desperdício? Não há em momento algum essa informação no texto. Por esse texto é impossível qual o país mais desperdiça em nosso planeta.

  b) INCORRETA. "as habitações domésticas não terem aparelhagens modernas". Uma ducha é muito mais moderna que um chuveiro. É exatamente ao contrário! É pelas modernidades que algumas vezes os gastos se elevam. Há no texto ocorrências de situações antigas, como é o caso da descarga, mas assim, a frase fica incompleta para justificar o título. Teria que citar as duas opções: modernidades e antiguidades.

  c) CORRETA. "os lares mostrarem situações variadas de desperdícios". Sim! Desperdiçamos água em: lavagens de quintais, de carros, calçadas. Banhos demorados, duchas que gastam três vezes mais, descargas ultrapassadas....

  d) INCORRETA. "as perdas de água ocorrem em todo o nosso planeta, nosso lar". Nossa! Quase chorei! Será como é o desperdício lá no Saara? E desde quando o planeta se resume em México, Brasil e mundo desenvolvido? Portugal, Índia e Alasca foram para Marte? (isso para não falar no resto).

  e) INCORRETA. "Todas as classes sociais concorrem para o desperdício". Não discordo dessa afirmativa, mas não é por isso o motivo do título. Afirmativa típica para nos levar ao erro. Ela está certa, mas o que isso tem haver com o título?

• Concordo com o Fabio, mas fazer o quê!

  
  

• Adriana, obrigada! Seus comentários realmente são demais!! 

• Também adoreia a explicação da Adriana, eu errei a questão, mas essa explicação me ajudou a compreender o prq do gabarito ser a letra C. Essa FGV é demais.

• De um ponto de vista analítico, partindo, o mundo é o lar do desperdício. Os seres humanos desperdiçam água, e generalizando, a maioria dos países ainda nem sequer adotou tecnologia suficiente para utilizar água potável de forma racional. Isso significa que, mesmo adotando tecnologias, muitas pessoas que ali vivem ainda farão desperdício, pois a consciência da economia e importância desta, ainda não alcançou a todos. Em relação a lugares que não têm água, como o SAARA, veja bem: Só é possível haver desperdício quando há água, se não há água, logo não há consumo. Como o desperdício pode chegar ao mundo todo desta forma? acho que vou tomar maracugina. (só neste aspecto um ser vivente conseguiria acertar a questão, com ressalvas).

  Questão, no MÍ-NI-MO ambígua.

•  Parabéns pela didática nas explicações de suas questões Adriana!

• TITULO = SINTESE DAS IDEIAS PRINCIPAIS DO TEXTO 

  TEXTO 2 - LAR DO DESPERDÍCIO 

   A PARTE MAIS IMPORTANTE DO TEXTO É A PARTE INTRODUTÓRIA (TESE)  - IDEIA PRINCIPAL - FRASE AFIRMATIVA - 
   

   De acordo com as Nações Unidas  crianças nascidas no mundo desenvolvido consomem de 30 a 50 vezes mais água que as dos países pobres. (ARGUMENTO - FONTES CONCRETAS). 

  Mas as camadas mais ricas da população brasileira têm índices de desperdício semelhantes, associados a hábitos como longos banhos ou lavagem de quintais, calçadas e carros com mangueiras. (APESAR DE SUBDESENVOLVIDO, GASTA COMO OS PAÍSES DESENVOLVIDOS)  TESE 

   c) os lares mostrarem situações variadas de desperdício;

    

• Mas as camadas mais ricas da população brasileira têm índices de desperdício semelhantes, associados a hábitos como longos banhos ou lavagem de quintais, calçadas e carros com mangueiras. 

  LAR DO DESPERDÍCIO: é onde mora o desperdício! Tudo que fazemos em nossas casas. Várias ações (situações) habituais que se realiza em um lar. 

• PQ DIABOS ENTÃO COLOCAR UMA MERDA DE UMA INFORMAÇÃO A NIVEL MUNDIAL E A NIVEL BRASIL SE QUER FALAR DE OUTRA COISA? SEJA OBJETIVA, BANCA ESTA FICANDO SEM PRESTÍGIO!

• Achei a questão absurda porque a letra D é absolutamente compatível com o que é pedido na pergunta. Veja:

  Pergunta:

  O título dado ao texto 2 – Lar do desperdício – se justifica pelo fato de:

  D) "as perdas de água ocorrerem em todo o planeta, nosso lar;"

  No último parágrafo do texto o autor nos informa que "Esse desperdício não é uma exclusividade nacional. Perdas acima de 30% são registradas em inúmeros países." Ora, se o desperdício de água ocorre em diversos países, porque não considerar que a perda de água está ocorrendo em todo o planeta? Nosso planeta não é formado por inúmeros países? Ou estou enganado? Alguns países podem ter um índice maior de desperdício se comparado a outros, porém o fenomeno da perda de água é algo universal e que está acontecendo em muitos países. Por isso achei o gabarito duvidoso.

• Acontecer em inúmeros países não significa que é em todo o planeta. Há uma extrapolação nessa interpretação.

• c) os lares mostrarem situações variadas de desperdício; CORRETA

  "Os lares" está se referindo a todos os lugares onde o desperdício ocorre, isto é, nos lares, no Brasil, nos inúmeros países (mas não todos) e no caminho até as torneiras.

  Na opção D, quando é mencionado planeta, trata-se de extrapolação, pois "inúmeros países" é diferente de todos os países.

• A FGV e sua ambiguidade

Questão 1346605

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Orações coordenadas sindéticas: Aditivas, Adversativas, Alternativas, Conclusivas...; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe; Uso dos conectivos

TEXTO 2 - LAR DO DESPERDÍCIO

     De acordo com as Nações Unidas, crianças nascidas no mundo desenvolvido consomem de 30 a 50 vezes mais água que as dos países pobres. Mas as camadas mais ricas da população brasileira têm índices de desperdício semelhantes, associados a hábitos como longos banhos ou lavagem de quintais, calçadas e carros com mangueiras.
     O banheiro é onde há mais desperdício. A simples descarga de um vaso sanitário pode gastar até 30 litros de água, dependendo da tecnologia adotada. Uma das mais econômicas consiste numa caixa d'água com capacidade para apenas seis litros, acoplada ao vaso sanitário. Sua vantagem é tanta que a prefeitura da Cidade do México lançou um programa de conservação hídrica que substituiu 350 mil vasos por modelos mais econômicos. As substituições reduziram de tal forma o consumo que seria possível abastecer 250 mil pessoas a mais. No entanto, muitas casas no Brasil têm descargas embutidas na parede, que costuma ter um altíssimo nível de consumo. O ideal é substituí-las por outros modelos.
     O banho é outro problema. Quem opta por uma ducha gasta até 3 vezes mais do que quem usa um chuveiro convencional. São gastos, em média, 30 litros a cada cinco minutos de banho. O consumidor - doméstico, industrial ou agrícola - não é o único esbanjador. De acordo com a Agência Nacional de Águas, cerca de 40% da água captada e tratada para distribuição se perde no caminho até as torneiras, devido à falta de manutenção das redes, à falta de gestão adequada do recurso e ao roubo.
     Esse desperdício não é uma exclusividade nacional. Perdas acima de 30% são registradas em inúmeros países. Há estimativas de que as perdas registradas na Cidade do México poderiam abastecer a cidade de Roma tranquilamente. 

                                                                                                            (Ambientebrasil, outubro de 2014)

“De acordo com as Nações Unidas, crianças nascidas no mundo desenvolvido consomem de 30 a 50 vezes mais água que as dos países pobres. Mas as camadas mais ricas da população brasileira têm índices de desperdício semelhantes, associados a hábitos como longos banhos ou lavagem de quintais, calçadas e carros com mangueiras.”

No início do segundo período do texto 2 ocorre a presença da conjunção mas; trata-se de uma conjunção adversativa, e o ponto que serve de elemento de oposição é:

• A. a situação de desperdício detectada pela ONU e a situação de desperdício no Brasil;
• B. o consumo de água nos países desenvolvidos e o consumo de água das classes mais ricas do Brasil;
• C. o descuido com a água nos países ricos e o cuidado com a água nos países pobres;
• D. o consumo de água nos países mais ricos e o consumo de água em alguns países pobres, como o Brasil;
• E. o cuidado com a água nos países desenvolvidos e o descuido com o consumo nos países subdesenvolvidos.

Gabarito: D

Comentários

• Não concordo com o gabarito apresentado pela FGV, alguém pode explicar?

• Essa é a terceira questão dessa prova que não concordo com o gabarito.
  

• Já me convenci de que é A BANCA da FGV que tem problemas com interpretação de texto.

• Também não entendi. Acho até que teria mais de uma resposta. Alguém que entenda a interpretação da FGV poderia explicar?

• Até poderia concordar com o gabarito se não fosse pela palavra "alguns" da expressão "em alguns países pobres". O texto fala que no crianças nascidas no mundo desenvolvido consomem de 30 a 50 vezes mais água " que a dos países pobres", e não "alguns países"!

• Também não concordo, inclusive porque o Brasil não é considerado um país pobre. Já recorri de umas 4, só de português.

• Na minha opinião seria a letra B
  
  De acordo com as Nações Unidas, crianças nascidas no mundo desenvolvido consomem de 30 a 50 vezes mais água que as dos países pobres.  mas( conjunção adversativa)  as camadas mais ricas  da população brasileira  têm índices de desperdício semelhantes.
  
  A opção  que mais se aproxima disso na minha opinião seria a letra 
  b) o consumo de água nos países desenvolvidos e o consumo de água das classes mais ricas do Brasil;
  
  Nunca marcaria a letra D. Ela põe o brasil como um País pobre.O texto em nenhum momento fala isso. Muito pelo contrario,ele apenas cita as camadas mais ricas.
  Fora isso tem o fato do texto ser de outubro de 2014,ou seja nem na mais remota possibilidade do texto ser de uma época que o País tava bem fud****
  
  
  
  
  Esperando por uma boa explicação vejo hoje que a colega ADRIANA Gonçalves está correta no seu comentário. 08/12/204
  Não adianta ficar nervosinho pq errou a questão. Certo é certo e Errado é errado. rsrs
  
  

• Estou com vc Henrique Pinheiro.

• Essa é a parte do concurso em que se depende da sorte.

  Nem mesmo os professores que redigem essas questões seriam capazes de acertar metade delas.

  
  

• 
  Sinceramente, a banca me pede oposição ( Certo) !!! Vejo como oposição as alternativas C ( Descuido e cuidado) ou a E .

  até breve!

   

• Letra (d)

  
  

  Acertei, mas fiquei com dúvidas diante das outras alternativas.

  
  

  Coordenativa adversativa:

  
  

  É feia, ao passo que a irmã é bonita. (= mas)

  
  

  Deve-se entender, antes de tudo, que esta locução conjuntiva transmite tempo concomitante e, dependendo do contexto, transmite os outros dois valores semânticos. Perceba que a proporção se dá com uma ideia de evolução temporal, os processos verbais vão se acumulando, progredindo temporalmente, de forma diferente dos outros valores semânticos.

  
  

  Acho que o elemento de oposição na qual esta pedindo a questão seja o índice de temporalidade do valor semântico da resposta. 

  
  

  De acordo com as Nações Unidas, crianças nascidas no mundo desenvolvido consomem de 30 a 50 vezes mais água que as dos países pobres. Mas as camadas mais ricas da população brasileira têm índices de desperdício semelhantes, associados a hábitos como longos banhos ou lavagem de quintais, calçadas e carros com mangueiras.
  

  
  

  o consumo de água nos países mais ricos e o consumo de água em alguns países pobres, como o Brasil. (resposta)
  

• A questão pede o elemento de oposição que justifique o uso da conjunção adversativa "mas". A letra "d" é a única alternativa que traz os elementos de oposição expostos no trecho, quais sejam: "consumo de água em países ricos" x "consumo de água em países pobres".

  Bons estudos.

• olha, sinceramente, a meu ver, a conjunção adversativa se refere ao fato de o Brasil não ser um país desenvolvido MAS ter, em sua classe mais rica, níveis de consumo comparáveis a países desenvolvidos. A conjunção adversativa não trata dos consumos em si - comparados entre os países desenvolvidos e as classes mais ricas do Brasil - até porque nesse caso não seriam adversas, mas sim "semelhantes".
  

• Pra mim a correta seria a letra B, pois não é o Brasil como um todo que gasta muito e sim a população mais rica do país. E em nenhum momento disse que o Brasil era um país pobre. Essa FGV eu vou te dizer chê. 

• Também marquei a letra B.

• nada a ver esse gabarito, o certo seria a letra B

• Cheguei a conclusão que seria a (D) , por quê?

  Resumindo o  1º período: Quem nasce em país rico consome mais água que quem nasce em  país pobre.

  2º período: "Mas as camadas mais ricas da população brasileira..." 

  Sabemos que o Brasil não é considerado um país rico, porém sua classe mais abastada desperdiça semelhantemente aos países ricos.

  
  

• A prova de interpretação que só o autor sabe de onde vieram as respostas.

• Gente, a letra B está incorreta pelo simples fato de não haver oposição entre os países ricos e a classe mais rica, pois ambos consomem deveras. Ela estaria correta se, ao invés de citar a classe rica, citasse a mais pobre, tendo em vista q esta desperdiça tanto quanto a rica. Oq contrapõe o primeiro período.
  
  

• Análise de todo o texto - Letra D
  Análise do periodo apresentado - Letra B.
  No periodo apresentado não se fala em outros países, não podemos extrapolar. Letra B.
  
  

• Calma,ainda nao é o gabarito oficial..é so gabarito oficial prelimiar

  http://fgvprojetos.fgv.br/concursos/tjrj/tecnico
  

• Para acertar na FGV você precisa transcender o enunciado.... é quase um salto quântico!

• Na minha opinião é a banca mais maldosa nas provas de língua portuguesa.

• Não tenho o que opinar, pois estou comesando estudar agora!

• As questões de português da FGV, geralmente, são os diferenciais de pontuação em suas provas!

  A questão tem que ser lida várias vezes para marcar a alternativa correta, pois sempre existem duas muito parecidas!

  E mais, muitas vezes, como no caso dessa questão, as duas poderiam ser o gabarito tranquilamente... Vejamos:

  “De acordo com as Nações Unidas, crianças nascidas no mundo desenvolvido consomem de 30 a 50 vezes mais água que as dos países pobres. Mas as camadas mais ricas da população brasileira têm índices de desperdício semelhantes, associados a hábitos como longos banhos ou lavagem de quintais, calçadas e carros com mangueiras.” 
  

  O grande detalhe está no que é pedido na questão...

  No início do segundo período do texto 2 ocorre a presença da conjunção mas; trata-se de uma conjunção adversativa, e o ponto que serve de elemento de oposição é:
  

  b) o consumo de água nos países desenvolvidos e o consumo de água das classes mais ricas do Brasil;

  d) o consumo de água nos países mais ricos e o consumo de água em alguns países pobres, como o Brasil;

  Na minha opinião (tentando entender a cabeça do examinador), a chave da resposta está na generalização que é feita no primeiro período do texto, quando fala das crianças nascidas no mundo desenvolvido em relação às nascidas nos países pobres; na sequencia, logo após o conectivo adversativo "mas", subentende-se a seguinte frase: mas (mesmo sendo um país pobre), as camadas mais ricas da população brasileira têm índices de desperdício semelhantes, associados a hábitos como longos banhos ou lavagem de quintais, calçadas e carros com mangueiras.” 

  Ou seja, a ideia contrária sugerida no segundo período do texto, analisada de um ponto de vista genérico, seria o consumo de água de alguns países pobres, como o Brasil.

  Tentei dar uma forçada pra ver se conseguia entender o ponto de vista do examinador!!!

  Pessoal que participa da banca FGV na disciplina de língua portuguesa, suas questões estão com alternativas muito subjetivas! A banca está destoando das demais nesse sentido... 

  Abraços!!!

• Adriana Gonsalves, kd vc irmã? Gosto muito dos seus comentários.

• GABARITO: D                                                                                                                                                                                                          Errei essa questão. Fui pesquisar no meu material e tenho um professor que ensinou o seguinte macete:
  

  "Questões que pedem para correlacionar a conjunção adversativa e o que ela apresenta como oposição, procure os antônimos!" Elizete (profesora de português lá em Itaúna/MG). Vejam como dá certo SEMPRE:

  "De acordo com as Nações unidas, crianças nascidas no mundo desenvolvido consomem de 30 a 50 vezes mais água que as dos países pobres. Mas as camadas mais ricas da população brasileiro têm índices de desperdícios semelhantes, associados a hábitos como longos banhos ou lavagem de quintais, calçadas e carros com mangueiras."

  Qual o único antonimo vc (eu) enxerga ali? POBRE E RICO. Não temos outros. Nesse tipo de questão esqueça sua capacidade interpretativa, porque ela não vai coincidir com a intenção do examinador. Sempre faça isso: procure antonimos. Pronto! Depois disso vá para as alternativas.

  a) Incorreta. Motivo: DESPERDÍCIO X DESPERDÍCIO (mesmo que não concordemos, está errada).

  b) Incorreta. Motivo: DESENVOLVIDOS X RICAS (isso não são antônimos, mas elementos característicos de uma progressividade. Um país se desenvolve e depois fica rico).

  c) Incorreta. Motivo: POBRES X RICOS / DESCUIDO X CUIDADO. Terceira etapa do esquema: ANALISE A AFIRMAÇÃO DA ALTERNATIVA. Ela pode estar falando nada com nada. É o caso dessa. O texto não fala do de Cuidado x descuido. Fala do descuido geral de ambos os países: os ricos e os pobres com suas camadas mais ricas.

  d) Correta. Motivo: POBRE X RICO. Pronto! Achamos o encaixe do nosso comando ali de cima. Esse é o único tipo de fórmula que funciona com todas as bancas. Elas não estão interessadas na capacidade interpretar. POBRE X RICO + afirmativa coerente com o texto. Não precisa estar coerente com o que você e eu pensamos. 

  e) Incorreta. CUIDADO x DESCUIDO / DESENVOLIVDO x SUBSDESENVOLVIDO. Encontre a palavra subdesenvolvido e descuido no mini texto analisado. NÃO TEMOS!

  PESSOAL, isso dá tão certo, que a própria banca tenta te levar ao erro colocando Antônimos em outras alternativas. Pode confiar! Faça esse macete e sempre dará certo.

  Obs. Editei a minha resposta porque havia colocado GABARITO C e na verdade é "D", como também havia trocado a ordem das respostas, colocando os comentários em sequência trocada. Peço desculpas. Abraços!

• Obrigada ADRIANA Gonçalves, elucidativa como sempre!

  Deus te abençoe!!! 

  
  

• Tambem errei e cheguei à seguinte conclusão:

  Na Letra D, o autor faz uma comparação entre o CONSUMO DE ÁGUA NOS PAÍSES MAIS RICOS (POSITIVO)  e o CONSUMO DE ÁGUA NO BRASIL (NEGATIVO). 

• Resolvi da seguinte forma: 

  A primeira frase traz informações acerca do consumo elevado no mundo desenvolvido (países ricos), comparado aos países pobres.

  A segunda frase traz uma informação de desperdício nas camadas mais ricas da população brasileira.

  Buscando a adversidade existente entre as frases: para que a segunda frase (desperdício nas camadas mais ricas da população brasileira) tenha uma informação contrária à informação trazida na primeira frase (elevado consumo no mundo desenvolvido), temos que observar que ambas falam de desperdício, porém a primeira de desperdício em países ricos e a segunda de desperdício nas camadas mais ricas da população brasileira. 

  Assim, podemos concluir que o Brasil, apesar de ser um país pobre, possui uma de suas camadas (a mais rica) que desperdiça água como os países ricos.

  O texto omitiu determinado segmento após a conjunção MAS, o que levaria a uma interpretação mais fácil da oposição existente nas frases. Se acrescentássemos a seguinte frase "apesar de o Brasil ser um país pobre" após a conjunção MAS, o texto ficaria da seguinte forma:“De acordo com as Nações Unidas, crianças nascidas no mundo desenvolvido consomem de 30 a 50 vezes mais água que as dos países pobres. Mas (apesar de o Brasil ser um país pobre) as camadas mais ricas da população brasileira têm índices de desperdício semelhantes, associados a hábitos como longos banhos ou lavagem de quintais, calçadas e carros com mangueiras.” Desta forma, concluí que: 

  A) ERRADA. Não há uma oposição quando se fala em desperdício detectado pela ONU (dois países desenvolvidos) e do desperdíciodo Brasil, pois ambos desperdiçam grande quantidade de água, segundo o texto. 

  B) ERRADA. Não há uma oposição quando se fala do consumo de água nos países desenvolvidos e do consumo de água no Brasil, pois ambos consomem elevada quantia de água, chegando a desperdiçar, segundo o texto. 

  C) ERRADA. Em nenhum momento o texto fala do cuidado dos países pobres com a água, apenas fala que os países ricos consomem mais água que os países pobres. 

  D) CORRETA. A oposição existente no texto trata da informação trazida na primeira frase (o consumo da água nos países ricos) e a do fato de o Brasil ser um país pobre, mas desperdiçar água como país rico (nas camadas mais ricas da população). 

  E) ERRADA.  O texto traz justamente informação diversa desta, pois fala do descuido da água nos países desenvolvidos.

  Espero ter ajudado! 

• Pra mim foi mais difícil aceitar que o Brasil é um país pobre.

  
  

• A FGV inventa muita moda..quer tornar algo simples em mirabolante! Na  minha opinião, a alternativa B faz mais sentido que a E, pois momento nenhum o texto menciona o Brasil como um país pobre, isso é imposição do examinador, pois se for analisar por outra ótica, pode-se considerar o Brasil um país em desenvolvimento, não pobre. Posso até estar falando besteira mas acho que essas questões de interpretação de texto da FGV são muita subjetivas e dão muito pano pra manga. 

• Passível de recurso!!! Na "D" ele generaliza, e na letra "B" ele é específico com o que fala o texto, "o consumo de água das classes mais ricas do país", ele só trocou camadas por classes, o que pode ter o mesmo sentido nesse contexo. Alguém sabe se essa questão foi anulada?

• concordo com o pessoal a fgv tem esse tipo de questões nada haver....PARECE KI FAZEM PRO CANDIDATO ERRAR MESMO! só pode! agente estuda ki nem louco pra passar por isso é tenso neh gente?! e o pior é que não há nada que possamos fazer...
  

• Já cheguei a conclusão de que concurso público é 75% estudo e 25% sorte...Se for pra ser, será!

• Eita questãozinha mal feita rsrs

• Muito bom ADRIANA Gonçalves !!! 

• eu cheguei a identificar a resposta "d" como certa, logo que a ONU faz uma comparação de desperdício entre os países desenvolvidos e os países pobres, ou seja, em desenvolvimento, subdesenvolvidos; então a ideia que vai contra a comparação da ONU seria dizer que o Brasil mesmo sendo um pais em desenvolvimento, pratica o mesmo desperdício de agua que os países desenvolvidos. ( faz oposição ao testo do segundo período). enfim as vezes a única regra que prevalece é a de interpretação e confiar em nossos instintos...srsrr

  
  

• É questão de interpretação ou sintaxe? Socorro!!!

• A conclusão que cheguei é a seguinte:
  O texto diz que as crianças de países desenvolvidos consome mais água do que em países pobres. Levanto em consideração que o Brasil não é um país desenvolvido há uma adversidade quanto as crianças de países desenvolvido, visto que quando fala das camadas da  população mais ricas Brasil não quer dizer que o Brasil é um país desenvolvido, apenas algumas camadas são ricas, sendo assim uma ideia de adversidade em relação as crianças de países desenvolvidos.
  Não sei se essa é a melhor maneira de  chegar a essa resposta, mas deu certo.
• achei a questão controversa, tendo em vista que o BR não é mais  considerado pobre no atual cenario internacional. votei B e não abro.

• “De acordo com as Nações Unidas, crianças nascidas no mundo desenvolvido consomem de 30 a 50 vezes mais água que as dos países pobres. Mas (Significando = APESAR DAS CRIANÇAS DO MUNDO DESENVOLVIDO CONSUMIREM MAIS ÁGUA QUE AS DOS PAÍSES POBRES) as camadas mais ricas da população brasileira têm índices de desperdício semelhantes, associados a hábitos como longos banhos ou lavagem de quintais, calçadas e carros com mangueiras.” 
  
  
  
  Ou seja, o "MAS" retoma o primeiro período. Neste, nada é dito a respeito das classes mais ricas do Brasil (isso é dito no segundo período). Logo, conclui-se que a adversidade consiste em MUNDO DESENVOLVIDO x PAÍSES POBRES. Por isso, assertiva "D".
  
  

• Brasil pobre? Não concordo...

• Eu interpretei assim:
  
  A questão pede o ponto que serve de elemento de oposição, ou seja, o ponto que vem antes da conjunção "mas".
  Se observarmos o que é descrito nesse ponto, temos a seguinte afirmação: "De acordo com as Nações Unidas, crianças nascidas no mundo desenvolvido consomem de 30 a 50 vezes mais água que as dos países pobres" que nada mais é o que se descreve no ítem D: "O consumo de água nos países mais ricos e o consumo de água em alguns países pobres, como o Brasil".
  
  Abraço.

• O Brasil é um país em desenvolvimento, e não pobre. Pra mim, essa questão caberia recurso.... Dúvida de geografia na questão de português, aff....

• Para mim, a correta é a B, pois nem o México é dos países mais ricos, e nem o Brasil é um país pobre. Ambos são países "em desenvolvimento".

  
  

  Estudou demais português e esqueceu geografia, senhor examinador.

• O termo subdesenvolvido ainda vigora???

• Para mim, esta questão está errada. Acredito que a resposta certa seria a B. Comparando-a com a resposta dada pelo gabarito: D, ficaria assim:

  B: o consumo de água nos países desenvolvidos e o consumo de água das classes mais ricas do Brasil;
  

  D: o consumo de água nos países mais ricos e o consumo de água em alguns países pobres, como o Brasil;
  

  
  

  A primeira diferença entre as duas respostas está nos termos: "desenvolvidos" e "mais ricos". A respeito disso não vejo problema, pois desenvolvido está em sintonia com mais ricos. Agora, quanto à diferença mais significativa, perceba: "classes mais ricas do Brasil" é mencionado na segunda oração do texto, enquanto o termo "alguns países pobres, como Brasil" não é mencionado na segunda parte do texto. Para mim, existe uma grande diferença entre dizer que um país pobre gasta muita água e que a classe mais rica de um país desperdiça muita água. Portanto, só consigo ver confusão entre essas duas assertivas, sendo a mais correta a letra B.

  Caso alguém tenha uma explicação ficaria feliz em conhecer, para, quem sabe, mudar de opinião.

  
  

• Eu concordo que caberia recurso nesta questão entretanto acredito que a "D" é a opção "menos pior" pois é a única que apresenta oposição entre elementos contidos no texto. A letra "B" não apresenta oposição pois os países desenvolvidos e as classes mais ricas do Brasil têm hábitos similares de consumo (e desperdício) de água, não existe oposição entre os dois.
  Já vi muita gente comentando que em questões da FGV muitas vezes é necessário escolher a "menos pior" e cada vez concordo mais!
  bons estudos!
• Para fechar a prova de portugues da FGV das duas uma: ou você é Deus ou fez pacto com o diabo. 
  
  

• O problema é se a pessoa tiver um mínimo de cultura e ter a noção que existem países desenvolvidos e pobres (Islândia) e que existem países subdesenvolvidos e ricos (China).

  O Brasil é um país riquíssimo, mas não é desenvolvido. 

• Olha gente. Vamos esquecer as críticas a tudo e nos ater ao comando da questão e ao texto. 

  Resolvi assim: O Brasil é um país pobre. A ideia de oposição deve ser uma ideia de oposição do Brasil sobre ele mesmo. 

• alguns países não,o termo usado foi países pobres, logo, todos.

• Gente, devemos resolver essas questões de português como questões de lógica...
  

• Tem que tirar o chapéu pra a FGV, o nivel das questoes la em cima.

• Normalmente as crianças que nascem no mundo desenvolvido consomem mais água que as dos mundo subdesenvolvidos. Um fato que se opões a esse é: O brasil, que é um país subdesenvolvido ("pobre"), tem índices de desperdícios parecidos com os dos países desenvolvidos. Se pensarmos bem dá pra vê que a letra D é a correta. Porém, faltou bom senso a banca. Porque países como a China e Brasil são subdesenvolvidos, porém, ricos.
  

• Concordo em dizer que esta questão é passível de anulação sim. Vejamos que a letra D afirma que todo o Brasil (que é um país pobre) tem o costume de desperdiçar água quanto na verdade é apenas uma classe específica, no caso a mais rica, que tem esse costume. Sendo assim, tanto a letra B como a D estão ERRADAS, já que nenhuma das duas expressam a ideia de oposição.

• Olha, dizer que o Brasil é um PAÍS POBRE ele está generalizando e mudando conceitos. No texto não diz que o Brasil é um país pobre.  Eu entraria era na justiça pra anular essa questão. 

• 2: Dizer que o Brasil é um país pobre é um conceito arcaico no meu modo de ver. 

• Pessoal, boa noite!
  
  Quando a banca concorda que o ponto de oposição é: "o consumo de água nos países mais ricos e o consumo de água em alguns países pobres, como o Brasil", ela não está afirmando que todo o Brasil desperdiça água, mas que a oposição está no fato de o Brasil ser um país pobre (se comparado aos países desenvolvidos) e, ainda assim, ter índices de desperdício (consumo) semelhanes aos dos países ricos (desenvolvidos).
  
  Isso é uma oposição, uma vez que países ricos consomem mais água que países pobres.
  
  Espero ter ajudado!
  Bons estudos!

• A letra "d" efetivamente esclarece a existência de uma relação de adversidade, oposição. Entretanto, ela é questionável por afirmar que o Brasil é um país pobre, uma vez que essa informação não é apresentada no texto, principalmente não no trecho usado. Temos de nos adistrir ao universo que o texto nos traz, portanto não cabe discutir se o Brasil é ou não de fato um país pobre: informações do nosso dia-a-dia não fazem parte da questão, salvo se expressamente trazidas. Ainda sim, é inevitável que a alternativa, para estar correta, também deveria se ater ao que está presente ou que pode ser interepretado do texto a que faz remissão.

• Ta dizendo que eu vivo num país pobre, FGV??? :@ hahah 

• Pensei que era português mas era geografia *-*

• Acertei, questão para passar, na do IBGE vai ter muito dinossauro assim. 

• Alguém explica para o examinador da FGV que país subdesenvolvido e país pobre são coisas diferentes. Se a 8ª maior economia do mundo é um país pobre imagina se fosse rico

• A única forma de pensar que faz sentido é o comentário da Adriana Gonçalves, é um comentário grande no meio desse monte de manisfestações.

   

  Ela diz que o "macete" é procurar alternativas que contenham antônimos, o que parece funcionar em todas as questões desde que além dos antônimos também estejam coerentes com o texto.

   

  b)

  o consumo de água nos países desenvolvidos e o consumo de água das classes mais ricas do Brasil;

   

  c)

  o consumo de água nos países mais ricos e o consumo de água em alguns países pobres, como o Brasil;

   

  o consumo de água nos países desenvolvidos = o consumo de água nos países mais ricos

   

  consumo de água das classes mais ricas do Brasil x consumo de água em alguns países pobres, como o Brasil

   

  A diferença entre as alternativas está somente na segunda parte de cada uma. Aqui percebe-se a maior injustiça dos concursos públicos: a opinião da banca. Talvez Machado de Assis errasse essa questão conosco, porque se for para procurar no texto qual das duas afimações o está presente no texto, claramente se escolheria a que remete à alternativa B. Mas a Banca elaborou algum critério em que se eu "decorar" que preciso de buscar elementos que contenham valores em adversativos em sua semântica literal, acertarei a questão.

   

  Não adianta reclamar, graças a Deus são raríssimos os concursos os quais precisamos gabaritar para passar. Por isso não podemos contar que vamos gabaritar uma ou outra matéria. Nosso estudo precisa ser sempre focado em todo o conteúdo do edital. Não podemos desperdiçar questão nenhuma, porque às vezes, mesmo dominando uma parte ou outra da matéria podemos esbarrar em alguma arbitrariedade.

• Questão boa! A oposição se faz pelo paradoxo: As crianças dos países mais pobres consomem menos. PORÉM, há um país em desenvolvimento cuja elite  consome de maneira semelhante às crianças do mundo desenvolvido.

  Certa - letra d: CONSUMO DE A é IGUAL ao Consumo de B, a oposição se faz pelo paradoxo entre o sentido de "CONSUMO DE PAÍS DESENVOLVIDO SENDO IGUAL AO CONSUMO DE PAÍS EM DESENVOLVIMENTO".

   

   

• Pow, dizer que o Brasil é um país pobre. FGV pegando pesado novamente.

• Interpretando o texto fica assim: O Brasil é um país probre, porém o consumo de água é semelhante ao de países desenvolvidos.

  Letra: D

• O Brasil não é um país pobre é uma país mal administrado. É no mínimo ofensivo direcionar esse adjetivo ao Brasil.

• Eu entendo a o posicionamento de muita gente aqui, mas a questão, por mais que induza o candidato ao erro, não pode trazer uma informação absudar e colocar o Brasil como país pobre. Pra mim, a comparação esta entre os paises desenvolvidos e a classe rica do Brasil. 

  A FGV vir e falar que a 8º maior potência econômica do planeta é pobre é no mínimo um absurdo. Questão cabível de recurso.

• Brasil pobre ??

  Se fosse o adjetivo corrupto todo bem, mas pobre ??

  Dentre os vários países desse mundo o Brasil é a 9° país mais rico do mundo . 

  fonte:  https://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_de_pa%C3%ADses_por_PIB_nominal.

• fgv abusa 

• Brasil pobre???? KKKKKKKK FGV tá de sacanagem 

• Isso é pra aprender a amar mais o Cespe ...

• É muita droga. É cada questão viajada.

• eu estudo aquilo tudo sobre interpretação de textos, que não se pode extrapolar o que o autor quis dizer, pra essa lazarenta dessa banca me pregar um negócio desses?! Não quero mais saber também. Vou largar tudo e continuar estudando. 

•  

  De acordo com a Adriana Silva a resposta da questão está CRIPTOGRAFADA. E que a chave de comando para decifrar é "ANTÔNIMO". Isso é PORTUGUÊS mesmo??????????!??!!!!!?!!?!?

  D) Países DESENVOLVIDOS(mais ricos) consomem muita água, MAS, os países pobres(SUBDESENVOLVIDOS) como o Brasil e México consomem a mesma quantidade devido a classe mais rica.

• Nossa FGV, esta ficando até feio!!

•  

  A essência da frase é dizer que RICOS gastam muita agua  e  POBRES gastam Pouco. MAS, existem POBRES que gastam muito.

   

  Ou seja, as letras a) e b) também estão certas, mas a d) realmente é a mais correta!!!!!!!!!!!!!!

   

  A d) ficaria ainda mais correta/explícita se falasse: "o consumo de água nos países mais POBRES e o consumo de água em alguns países pobres, como o Brasil;" Desta forma facilitaria, mas é exatamente isso que a FGV não quer !!!!!!!kkkkkkkk

• CESPE, EU TE AMO. DEPOIS DE CONHECER A FGV, NUNCA MAIS EU TE CRITICO. PODE FAZER UMA ERRADA ANULAR DUAS CERTAS QUE EU ACEITO!

• Nessas questões de elementos de oposição da FGV, a que eu achar que tá a mais errada, essa é o gabarito. Criei esse macete.

• "Seje menas FGV, seje menas"

• FCC, IBFC, AOCP .. EU AMO VCS.

• Estou orando muito para que não seja essa banca que venha aplicar a prova da pcrj.

• GABARITO: LETRA D

• Li o trecho..entendi foi é nada!

• Marquei a B :(

• Substitua o E por MAS.

  EX: O consumo de água nos países mais ricos mas o consumo de água em alguns países pobres,como o Brasil;

  Alternativa correta "D".

  FORÇA,FÉ E FOCO...

• Dica 01: já elimine o que não tem necessidade na questão, senão estará perdido!!! O trecho em amarelo é o que importa.

  “De acordo com as Nações Unidas, crianças nascidas no mundo desenvolvido consomem de 30 a 50 vezes mais água que as dos países pobres. Mas as camadas mais ricas da população brasileira têm índices de desperdício semelhantes, associados a hábitos como longos banhos ou lavagem de quintais, calçadas e carros com mangueiras.”

  Dica 02: traduza para as suas palavras o que entendeu: há uma pesquisa das Nações unidas que diz que quem nasceu nos países desenvolvidos consomem mais água do que quem nasceu em países pobres. Logo, subentende-se que: pais desenvolvido = país rico / país não desenvolvido = país pobre. Entendido?

  Dica 03: se a conjunção mas é adversativa/opositiva, o que vier depois dela tem como objetivo contrariar o que foi dito anterior. Correto? E o que foi dito anterior? Que país rico gasta muito e país pobre gasta menos.

  Dica 04 (final): Ora, o que contraria o trecho anterior (país rico gasta mais do que país pobre)? O fato do Brasil ter índices semelhantes aos dos países ricos. Se está contrariando a afirmação do autor, claramente, o Brasil não é um país rico. Pois se fosse, não estaria contrariando a lógica do autor, mas, sim, reafirmando.

  Tendo tudo isso em mente, qual é a oposição que o autor do texto busca fazer:

  Letra d) o consumo de água nos países mais ricos x o consumo de água em países pobres como o Brasil.

  Ou seja: país rico gasta mais que país pobre, sqn (só que não), porque o Brasil é pobre e está aí, gastando como rico fosse.

• acredito que "o ponto" que serve de elemento de oposiçao seja algum sinal de pontuaçao pois a alternativa d) é a única que traz a vírgula talvez ela seja sinal de oposiçao.

• questão maldosa! Se não substituir o "e" por "mas" nas opções, fica impossível entender!

  D) o consumo de água nos países mais ricos e ( leia-se "mas") o consumo de água em países pobres como o Brasil.

  Logo, a oposição se estabelece entre:

  países mais ricos x países mais pobres.

  Na letra B, que foi a opção que marquei primeiro, não existe oposição entre:

  países desenvolvidos x classes mais ricas do Brasil.

  Espero ter ajudado a compreenderem a questão! :)

• Por que o usuário foi desativado, apesar do comentário pertinente (com o maior N. de likes (773) que eu já vi por aqui)?

• FGV É O TIPO DE BANCA, QUE VOCE SÓ ENXERGA A QUESTÃO DEPOIS DA CORREÇÃO....É UMA BANCA INDIGESTA!!

• Pensemos da seguinte maneira .

  Qual a função de uma conjunção adversativa?

  = Contrastar tudo o que foi citado anteriormente, neste caso o núcleo foi ''países ricos'', logo se subentende que países pobres também desperdiçam água

  o que eu entendi:

  ''países ricos desperdiçam água, mas países pobres c/pessoas ricas também''.

  LETRA D

  APMBB

• Questão estúpida,assim como a banca.

• ONDE O FILHO CHORA E A MÃE NÃO VÊ!

• pessoal dessa banca deveria sumir do planeta, nao faria falta.

• e eu que eliminei a D com 1 minuto e fiquei 40 minutos lendo as outras alternativas...

• Miscelânea à milanesa.

• "Crianças nascidas no mundo desenvolvido consomem de 30 a 50 vezes mais água que as dos países pobres. Mas as camadas mais ricas da população brasileira têm índices de desperdício semelhantes" O Brasil é considerado um país subdesenvolvido, ou seja, o fato de existirem pessoas ricas não muda a realidade de desenvolvido para subdesenvolvido, logo no contexto temos que países ricos consomem mais que os mais pobres, e o Brasil (subdesenvolvido,pobre) está em contraste ao que fora apresentado, pois é um país "pobre" e consome muita água, isso faz com que se iguale aos países mais ricos.

• Sei não hein, na minha opinião a letra B é a mais adequada.

• Çelu portugueis fgv

Questão 1346608

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe; Uso dos conectivos

TEXTO 2 - LAR DO DESPERDÍCIO

     De acordo com as Nações Unidas, crianças nascidas no mundo desenvolvido consomem de 30 a 50 vezes mais água que as dos países pobres. Mas as camadas mais ricas da população brasileira têm índices de desperdício semelhantes, associados a hábitos como longos banhos ou lavagem de quintais, calçadas e carros com mangueiras.
     O banheiro é onde há mais desperdício. A simples descarga de um vaso sanitário pode gastar até 30 litros de água, dependendo da tecnologia adotada. Uma das mais econômicas consiste numa caixa d'água com capacidade para apenas seis litros, acoplada ao vaso sanitário. Sua vantagem é tanta que a prefeitura da Cidade do México lançou um programa de conservação hídrica que substituiu 350 mil vasos por modelos mais econômicos. As substituições reduziram de tal forma o consumo que seria possível abastecer 250 mil pessoas a mais. No entanto, muitas casas no Brasil têm descargas embutidas na parede, que costuma ter um altíssimo nível de consumo. O ideal é substituí-las por outros modelos.
     O banho é outro problema. Quem opta por uma ducha gasta até 3 vezes mais do que quem usa um chuveiro convencional. São gastos, em média, 30 litros a cada cinco minutos de banho. O consumidor - doméstico, industrial ou agrícola - não é o único esbanjador. De acordo com a Agência Nacional de Águas, cerca de 40% da água captada e tratada para distribuição se perde no caminho até as torneiras, devido à falta de manutenção das redes, à falta de gestão adequada do recurso e ao roubo.
     Esse desperdício não é uma exclusividade nacional. Perdas acima de 30% são registradas em inúmeros países. Há estimativas de que as perdas registradas na Cidade do México poderiam abastecer a cidade de Roma tranquilamente. 

                                                                                                            (Ambientebrasil, outubro de 2014)

“De acordo com as Nações Unidas, crianças nascidas no mundo desenvolvido consomem de 30 a 50 vezes mais água que as dos países pobres. Mas as camadas mais ricas da população brasileira têm índices de desperdício semelhantes, associados a hábitos como longos banhos ou lavagem de quintais, calçadas e carros com mangueiras.”

Nesse segmento do texto 2, entre os conectores destacados, aquele que apresenta seu valor semântico de forma correta é:

• A. de acordo com / proporcionalidade;
• B. que / explicação;
• C. como / conclusão;
• D. ou / adição;
• E. com / companhia.

Gabarito: D

Comentários

• A oração subordinada adjetiva explicativa é separada da oração principal por uma pausa, que, na escrita, é representada pela vírgula. A letra B é uma restritiva. 

  De acordo com não é proporcionalidade.

  Como não indica conclusão na frase. 

  Trocando o ou por e dá para ter uma ideia de adição. 

  
  

• Errei essa questão por pura falta de atenção, affs!!!

  A) Errada, "De acordo com" é conjunção conformativa. Pra ficar mais fácil, faça a permuta por "Segundo" ou "Conforme"

  B) Errada, acredito que esse "que" seja conjunção integrante. Corrijam-me caso eu esteja equivocado.

  C) Errada, esse "como" aqui é uma preposição. Não tem nada de conclusão aqui.

  E) Errada, (marquei essa, eta loucura minha. kk) esse "com" é apenas uma preposição.

  
  

• Pedro Vicente, acredito que o "QUE" da letra B seja uma Conjunção Comparativa e não uma Conjunção Integrante.

• A partícula "ou" exerce função aditiva, ou seja, funciona como "e". 

  Podemos notar isso porque os elementos que a partícula "ou" liga não são excludentes, tanto  "longos banhos" quanto "lavagem de quintais, calçadas e carros com mangueiras" contribuem para o desperdício. 

  
  

• Não vai adiantar começar reclamando. Então... Errei, mas vamos atrás de uma explicação...

  GABARITO: D

  a) INCORRETA. A conjunção "de acordo com", na língua portuguesa, têm a função de demonstrar Conformidade. Ex. De acordo com a portaria 324, o Ministério da Saúde adverte que é proibido fumar em locais fechados. Basta trocar por: "Em conformidade com" que o sentido é o mesmo.

  B) INCORRETA. Nessa alternativa temos  uma Conjunção Comparativa. Elas servem para ligar duas frases. Ex. As meninas eram mais lindas (do) que os anjos. A preposição "do" pode ser suprimida sem prejuízo para ficar mais rico, estilisticamente, o texto. A mesma coisa ocorre no trecho: "crianças nascidas no mundo desenvolvido consomem de 30 a 50 vezes mais água (do) que as dos países pobres".

  C) INCORRETA. A Conjunção "como", apresentada no texto, exerce a função Exemplificativa, típica das conjunções coordenativas. Ex. O Deputado Ladrote negou as acusações de roubo como Serveró e Paulo Roberto (negaram). Para facilitar, podemos trocar pela expressão: "a exemplo de". Do mesmo modo, façamos com a frase do trecho (com leve adaptação) para assegurar se o sentido é o mesmo: "população brasileira têm índices de desperdício semelhantes, associados a hábitos (diários), a exemplo de longos banhos ou lavagem de quintais ".
  

   D) CORRETA. A banca possui a visão de que "OU", no caso em tela, funcionou como uma Conjunção Aditiva, porque ambos são hábitos. Nesse caso, ela está trabalhando com a ideia do conjunto. Ex. Eu como maça e bebo água todos os dias. Isso é Conjunção Aditiva (acho que todos concordamos). A diferença: Na alimentação está incluída a maça ou a pêra. O gênero é fruta. Desse modo, como "ou" está ligando situações similares ou equivalentes (são frutas), ao usar a o "ou", ao invés de aplicar a ideia de alternância, antes, trouxe a adição de substantivos similares. A alternativa parece tentar trazer essa ideia. "Associados a hábitos como longos banhos ou lavagens de quintais". (isso não quer dizer que eu concordo. Não concordo em pagar impostos, mas não é por isso que deixo de pagar. Da mesma forma, as provas da FGV: não concordo, mas não posso deixar de aprender como ela pensa pra passar no concurso. Por hora a nossa solução é essa: enfrentar).

  E) INCORRETA. Em nada se relaciona a preposição "com" com ideia de companhia, nesse caso. Ex. Neste ano viajei com meu marido. Isso é ideia de companhia. Usar a mangueira como companhia chega a ser o cúmulo da solidão. Rsss. O sentido que a alternativa passa é esse aqui: Ele lava carros com sabão. Ele lava carros com baldes. O instrumento utilizado para desempenhar a ação (verbo).  

• Sinistras as questões de Português da FGV
  
  
• volto a dizer é muita maconha

• Questão de semântica, gente. Por isso que essa coisa de decorar as conjunções achando que todas têm um único valor dentro daquele esquema classificativo é a maior roubada. Ex. "Gosto dele, e não quero namorá-lo" (conjunção aditiva com valor adversativo); "Gosto de banana ou laranja, tanto faz!" (conjunção alternativa com valor aditivo).
  

  
  

• fiz por eliminação e ao chegar na opçao d cri que fosse alternativa, mas, sabendo que ou pode ser aditivo, e já tendo excluído as demais, acabei acertando.

• Fazer exercícios de português da FGV é como assistir a um filme de suspense, você clica na resposta que considera ser a mais certa ou a mais errada, e espera ansiosamente carregar para visualizar: "Parabéns! Você acertou!" ou "Você errou! Resposta: "x" 

• DAONDE O FDP ANALISOU QUE UM OU OUTRO É ADITIVO?  OU VOCE COMPRA MACONHA OU VOCE COMPRA COCAINA, OS DOIS NAO DA FGV!

• Algumas questões da FGV..... Principalmente as de interpretação de texto.

  Digam-me: de onde a banca tirou esse OU como aditivo?

  Questão respondida por eliminação.

  Avante, colegas.

• O "ou" pode ser aditivo sim galera, meu Deus hein... Essa não cabe reclamação.

  Ele pode indicar "Exclusão" ou "Inclusão", quando ele exerce a função de incluir elementos temos ele na função aditiva.

  "associados a hábitos como longos banhos ou lavagem de quintais",

  Ambos estão associados aos hábitos de desperdício, não é um ou outro, são ambos.

  Errando questão boba porque fica preso à decoreba...

• Vargas saiu da vida para entrar para a história. A FGV saiu do inferno para f#d a nossa.

• “De acordo com (SEGUNDO/CONFORME) as Nações Unidas, crianças nascidas no mundo desenvolvido consomem de 30 a 50 vezes mais água que (TAL QUAL/ ASSIM COMO ) as dos países pobres. Mas as camadas mais ricas da população brasileira têm índices de desperdício semelhantes, associados a hábitos como (POR EXEMPLO/ TAL QUAL/ ASSIM COMO) longos banhos ou lavagem de quintais, calçadas e carros com (PREPOSIÇÃO/ INDICA MEIO USADO) mangueiras.”

  Por que a letra d)?

  Só será uma conjunção alternativa quando houver alternância. A alternância significa que duas coisas não podem acontecer ao mesmo tempo. Exemplo: João morre ou vive de amor (salvo licença poética, não dá para viver e morrer ao mesmo tempo). Certo?

  Agora, na estrutura há: hábitos como longos banhos (hábito 01) ou lavagem de quintais (hábito 02).

  Dica 01: Um hábito impossibilita que o outro ocorra? Não. Você pode desperdiçar água tanto lavando o carro como em longos banhos.

  Dica 02: olhem para o seguinte trecho: hábitos (plural!!!!). Se está no plural, significa que o autor dirá vários exemplos. A gramática exige essa concordância. Agora, se fossem excludentes, seria: associados (índices associados) ao hábito (vejam que é um hábito, dois não dá para ser dois hábitos) de longos banhos ou lavagem de quintais. (os dois não podem ser, para o autor, exemplos ao mesmo tempo).

Questão 1346611

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia; Morfologia - Pronomes; Morfologia - Verbos

TEXTO 2 - LAR DO DESPERDÍCIO

     De acordo com as Nações Unidas, crianças nascidas no mundo desenvolvido consomem de 30 a 50 vezes mais água que as dos países pobres. Mas as camadas mais ricas da população brasileira têm índices de desperdício semelhantes, associados a hábitos como longos banhos ou lavagem de quintais, calçadas e carros com mangueiras.
     O banheiro é onde há mais desperdício. A simples descarga de um vaso sanitário pode gastar até 30 litros de água, dependendo da tecnologia adotada. Uma das mais econômicas consiste numa caixa d'água com capacidade para apenas seis litros, acoplada ao vaso sanitário. Sua vantagem é tanta que a prefeitura da Cidade do México lançou um programa de conservação hídrica que substituiu 350 mil vasos por modelos mais econômicos. As substituições reduziram de tal forma o consumo que seria possível abastecer 250 mil pessoas a mais. No entanto, muitas casas no Brasil têm descargas embutidas na parede, que costuma ter um altíssimo nível de consumo. O ideal é substituí-las por outros modelos.
     O banho é outro problema. Quem opta por uma ducha gasta até 3 vezes mais do que quem usa um chuveiro convencional. São gastos, em média, 30 litros a cada cinco minutos de banho. O consumidor - doméstico, industrial ou agrícola - não é o único esbanjador. De acordo com a Agência Nacional de Águas, cerca de 40% da água captada e tratada para distribuição se perde no caminho até as torneiras, devido à falta de manutenção das redes, à falta de gestão adequada do recurso e ao roubo.
     Esse desperdício não é uma exclusividade nacional. Perdas acima de 30% são registradas em inúmeros países. Há estimativas de que as perdas registradas na Cidade do México poderiam abastecer a cidade de Roma tranquilamente. 

                                                                                                            (Ambientebrasil, outubro de 2014)

Considerando os dois termos sublinhados, é correto afirmar que temos diferentes classes de palavras na seguinte opção:

• A. “consomem de 30 a 50 vezes mais água que as dos países pobres. Mas as camadas mais ricas da população...”;
• B. “o ideal é substituí-las por outros modelos. O banho é outro problema”;
• C. “quem opta por uma ducha gasta até 3 vezes mais do que quem usa um chuveiro convencional”;
• D. “cerca de 40% da água captada e tratada para distribuição se perde no caminho até as torneiras, devido à falta de manutenção das redes, à falta de gestão adequada...”;
• E. “cerca de 40% da água captada e tratada para distribuição se perde no caminho até as torneiras, devido à falta de manutenção das redes, à falta de gestão adequada do recurso e ao roubo”.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.
  Mais- Grau Comparativo de superioridade
  .
  

  Mais- advérbio.

• Mais água = pronome adjetivo indefinido

  Mais ricas = advérbio

  Os vocábulos muito, pouco, mais, menos podem modificar um substantivo. Nesse caso, são chamados pronomes adjetivos indefinidos e exercem a função sintática de adjuntos adnominais.
  Não os confunda com advérbios, que nunca modificam substantivo.
  

• Concordo com a resposta da May. 

  Como "rica" exerce a função de adjetivo (se refere ao substantivo "camadas"), "mais" é um advérbio de intensidade. Lembrando que o advérbio se refere a: verbo, adjetivo ou outro advérbio.

• Alguém poderia me explicar a letra B, por favor?

• O vocábulo “mais” se classifica como pronome indefinido ou advérbio de intensidade, opondo-se, geralmente, a “menos”. 
  -Quando modifica um verbo ou um adjetivo = advérbio; (na questão: mais ricas) 
  -Quando quantifica de modo genérico um substantivo = pronome indefinido (na questão: mais água)

  Letra: A

• Gabarito: A
  a) CORRETA. "As crianças consomem mais água (do) que as (crianças) dos países mais pobres (consomem). Aqui temos o "mais" que faz parte de um advérbio de comparação. Confunde, porque o examinador faz questão de usar a facultatividade de colocar a preposição "do". A frase de parâmetro apresenta outra condição: "Mas as camadas mais ricas da população". Esse "mais" se relaciona com advérbio de grau superlativo analítico: "Dormi muito cedo ontem" (grau sintético seria: "Dormi cedíssimo ontem".) O macete é fazer essa tentativa de incluir a preposição "do"ates do "que". Se couber estamos diante de um advérbio de comparação, senão precisamos descobri se é advérbio de superlatividade, suprioridade, inferiodade, intensidade, de lugar.... Enfim.                                                                                                                                                                                     Obs. Acho que a dúvida poderia vir do pedido da questão: " identificar qual das alternativas não apresentam a mesma classe para os termos sublinhados", uma vez que eles continuam na mesma classe: advérbio, porém fazem parte de subclassificações distintas.                                                                                                                                                                                                     . 
  b) INCORRETA. Outros x Outros. Ambos são da mesma classe, qual seja, PRONOME INDEFINIDO que serve para: designar a 3ª pessoa gramatical (seres ou coisas) de um modo vago e impreciso. Assim: "O ideal é substituí-los por outros modelos" Classificação: Ideal - sujeito / é: verbo intransitivo (aqui não é verbo de ligação porque quando suprimido da frase, o sentido se perde. Verbos de ligação podem ser suprimidos. Ex. Os alunos (são) alegres --> suprimido. Ainda assim os alunos permanecem alegres) / Substituir: verbo no infinitivo que pede objeto direto que será: as descargas. Nesse caso, as descargas (elas) é o que chamamos da 3ª pessoa que pode ser indicada por um pronome indefinido: outras. Desse modo, ocorre o mesmo com a segunda frase comparativa: "O banho é outro problema".
  c) INCORRETA. "Quem opta" e "Quem usa". Ambos "quem" desempenham o papel de sujeito. Portanto, não modificaram a classe em diferentes situações.                                                                                                                                                                  .
  d) INCORRETA. O verbo "devido" não pode ser ligado ao seu objeto sem a presença de uma preposição que, no caso em tela, é representada pelo "à". Todas que aparecem tem a mesma função: preposição do verbo devido.                                                  .   e) INCORRETA. a presença do "e" serve, nos dois casos, para adicionar mais de uma característica a um elemento. No primeiro: água = captada e tratada. No outro

• Estão confundindo:

  
  

  A primeira ocorrência do "mais" refere-se a ÁGUA. 

  Se tirarmos o MAIS, a oração ficaria assim: consomem ÁGUA, esta refere-se ao verbo "consumir", ou seja, consumir água. O "mais" vem detalhar a quantidade de água. quanto? Não sabemos, porém, indefinidamente, sabemos que é "mais". Portanto, não pode ser advérbio.

  
  

  A segunda ocorrência do "mais" refere-se a RICAS. 
  

  
  

  Se tirarmos o MAIS, a oração ficaria assim: camadas RICAS, esta refere-se ao substantivo "camadas", ou seja, "ricas" é um adjetivo que especifica o tipo de camada. O "mais" refere-se a esse adjetivo (ricas). E, por modificar o adjetivo, essa classe de palavra se torna ADVÉRBIO de intensidade.

  Portanto, na primeira ocorrência, o mais é PRONOME ADJETIVO INDEFINIDO. Já na segunda ocorrência, é ADVÉRBIO.
  

  
  

  VALEWWW

• a) CORRETA.“Consomem de 30 a 50 vezes mais água que as dos países pobres. Mas as camadas mais ricas da população...”

  No 1° período nós temos o "mais...que" o qual é uma conjunção comparativa. Já no 2° período nós temos um advérbio de intensidade.
  

• Só tem um problema para engolir esse gabarito, a locução é "mais .... que" e não apenas "mais"!!! O "mais", sozinho, não é a conjunção, portanto: lixo de questão.

• Marcus Vinicius obrigada pelo show de explicação agora ficou bem claro pra mim! 

• Letra A.
  

  MAIS + substantivo= pronome indefinido

  MAIS +  adjetivo = advérbio de intensidade

  
  
  

• Impressão minha ou as questões de português da FGV são as mais difíceis de todas as bancas? Me sinto um analfabeto.

• Depois de advérbio só pode vir outro advérbio ou verbo ou adjetivo,nunca um substantivo,o que acontece com a palavra "mais".

• A maior dúvida é quando se relaciona o primeiro "mais" com o verbo "consumir", o que pode passar a ideia de advérbio. Porém, como já foi explicado, o primeiro "mais" não está apenas relacionado ao verbo consumir, mas também se relaciona com o substantivo água. É essa relação com o subsantivo que pode sanar a dúvida da morfologia desse termo, nos permitindo classificá-lo corretamente como pronome indefinido.

• Advérbio NÃO modifica substantivo.

  “consomem de 30 a 50 vezes mais água que as dos países pobres. - PRONOME INDEFINIDO.

• Gabarito A.

  a) Mais + um substantivo – pronome indefinido

  Mais + verbo ou adjetivo ou advérbio – advérbio de intensidade.

  b) outros e outro – pronome indefinido.

  c) quem – pronome indefinido.

  d) à – combinação de preposição a com o artigo a (crase).

  e) e – conjunção coordenada aditiva.

• a) pronome indefinido, advérvio de intensidade

  Macete:

  "Mais" ligado ao substantvo ==> Pronome indefinido

  "Mais" ligado ao adjetivo ==> Advérbio de intensidade

  b) pronomes indefinidos

  c) são pronomes

  d) a + artigo

  e) conjunções aditivas

• Conforme o vídeo do professor:

  Mais ligado a substantivo = pronome indefinido

  Mais ligado a adjetivo = advérbio de intensidade

• a) ”Mais água” é pronome indefinido, pois modifica um substantivo, indicando quantidade vaga;

  “mais ricas” advérbio pois modifica adjetivo. Esse é nosso gabarito.

  b) “outros modelos” é pronome indefinido adjetivo, pois qualifica um substantivo; “outro

  problema” é pronome indefinido adjetivo, pois qualifica um substantivo.

  c) “quem opta” sujeito da forma verbal “opta”; “quem usa” sujeito da forma verbal “usa”. Ambos

  são pronomes.

  d) “à falta de manutenção” preposição a + artigo a= fenômeno da crase; “à falta de gestão”

  preposição a + artigo a= fenômeno da crase.

  e) “e tratada” conjunção aditiva; “e ao roubo” conjunção aditiva.

  Gabarito letra A.

  Fonte: Estratégia Concursos

• Pessoal, o primeiro "mais" não é advérbio, e o motivo é simples: ele está relacionado a um substantivo (água).

  Para ser advérbio, precisa estar relacionado a um verbo, adjetivo ou outro advérbio.

  Portanto, o primeiro "mais" é classificado como pronome indefinido, e o segundo, como advérbio (pois está relacionado ao adjetivo "ricas").

  Gab.: A.

• Gabarito: A

  Cuidado, pessoal! Há comentários equivocados em relação ao "MAIS" da alternativa A.

  A) ...mais água que as dos países pobres. Mas as camadas mais ricas da população...”;

  Na 1ª ocorrência, o "MAIS" se liga ao subs. água, porém faz par com QUE - "MAIS água QUE". Nesse caso, esse "MAIS" é uma conjunção comparativa, e não "pronome indefinido ou advérbio de comparação" como disseram alguns colegas.

  Na 2ª ocorrência, "mais" se refere ao adjetivo "ricas". Nesse caso, "mais" é advérbio de intensidade.

  B) outros/outro são pronomes indefinidos adjetivos, pois acompanham os substantivos modelos/problema.

  C) quem opta/quem usa => "quem" é pronome indefinido nas duas ocorrências.

  D) à/à => duas crases - prep. + art em ambas as ocorrências.

  E) e/e => são conjunções aditivas

  FGV é apaixonada pelo MAIS:

  Mais com Substantivo=> Pron. Ind. Adj.

  Mais com Adjetivo=> Adv. de Intensidade

  Mas tem que cuidar o contexto, pois às vezes o "MAIS" pode formar par com "QUE" e, nesse caso, ser uma locução conjuntiva comparativa, como ocorreu na alternativa A da questão.

  Fiquem ligados e bons estudos!

• mais água -> Pronome Indefinido, acompanha um substantivo! (porém, fiquei com dúvida a respeito da classificação ser de conjunção comparativa! Mas o que importa é que ambos não são advérbios o que nos levaria a marcar esse item de qualquer forma..)

  mais ricas -> Advérbio, acompanha um adjetivo!

• Alternativa A: correta. Em ambos os casos, a palavra mais é um advérbio, no entanto, a banca quer saber qual a subclassificação de cada uma de suas acepções na frase. Segundo Nilson Teixeira de Almeida, alguns advérbios admitem flexão de grau comparativo e superlativo. No primeiro caso, o "mais" é um advérbio comparativo de superioridade: mais água que as dos países pobres. No segundo caso, o "mais" é um advérbio superlativo analítico: mais ricas da população.

  Alternativa B: errada. Ambos são pronomes indefinidos.

  Alternativa C: errada. Ambos são pronomes relativos.

  Alternativa D: errada. Ambas são preposições exigidas pelo verbo devido.

  Alternativa E: errada. Em ambos os casos, os termos tem função aditiva.

• 1º Mais => Pronome indefinido (ligado à água, substantivo);

  2º Mais => Advérbio de intensidade (ligado a ricas, adjetivo).

  Gabarito: (A)

• o que uma questão como essa define a pessoa para ser ou não um polcial?

• tomei no carritel outra vez....

• Como eu acertei? Não sei, só sei que foi assim.

Questão 1346614

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

TEXTO 2 - LAR DO DESPERDÍCIO

     De acordo com as Nações Unidas, crianças nascidas no mundo desenvolvido consomem de 30 a 50 vezes mais água que as dos países pobres. Mas as camadas mais ricas da população brasileira têm índices de desperdício semelhantes, associados a hábitos como longos banhos ou lavagem de quintais, calçadas e carros com mangueiras.
     O banheiro é onde há mais desperdício. A simples descarga de um vaso sanitário pode gastar até 30 litros de água, dependendo da tecnologia adotada. Uma das mais econômicas consiste numa caixa d'água com capacidade para apenas seis litros, acoplada ao vaso sanitário. Sua vantagem é tanta que a prefeitura da Cidade do México lançou um programa de conservação hídrica que substituiu 350 mil vasos por modelos mais econômicos. As substituições reduziram de tal forma o consumo que seria possível abastecer 250 mil pessoas a mais. No entanto, muitas casas no Brasil têm descargas embutidas na parede, que costuma ter um altíssimo nível de consumo. O ideal é substituí-las por outros modelos.
     O banho é outro problema. Quem opta por uma ducha gasta até 3 vezes mais do que quem usa um chuveiro convencional. São gastos, em média, 30 litros a cada cinco minutos de banho. O consumidor - doméstico, industrial ou agrícola - não é o único esbanjador. De acordo com a Agência Nacional de Águas, cerca de 40% da água captada e tratada para distribuição se perde no caminho até as torneiras, devido à falta de manutenção das redes, à falta de gestão adequada do recurso e ao roubo.
     Esse desperdício não é uma exclusividade nacional. Perdas acima de 30% são registradas em inúmeros países. Há estimativas de que as perdas registradas na Cidade do México poderiam abastecer a cidade de Roma tranquilamente. 

                                                                                                            (Ambientebrasil, outubro de 2014)

“Sua vantagem é tanta que a prefeitura da Cidade do México lançou um programa de conservação hídrica que substituiu 350 mil vasos por modelos mais econômicos. As substituições reduziram de tal forma o consumo que seria possível abastecer 250 mil pessoas a mais. No entanto, muitas casas no Brasil têm descargas embutidas na parede, que costuma ter um altíssimo nível de consumo. O ideal é substituí-las por outros modelos.”

Nesse segmento do texto 2, a forma verbal sublinhada que apresenta erro em relação à concordância é:

• A. lançou;
• B. substituiu;
• C. abastecer;
• D. têm;
• E. costuma.

Gabarito: E

Comentários

• Que costumam. 

• O verbo esta relacionado a descargas
  

• No entanto, muitas casas no Brasil têm descargas embutidas na parede, que costuma(m) ter um altíssimo nível de consumo.
  

  
  

  
  

• Lembrem- se relacionar o verbo ao sujeito!

• Olá pessoal (GABARITO LETRA E)

  ASSERTIVA POR ASSERTIVA

  ---------------------------------------------------------------------------------------

  A- CORRETA - Sua vantagem é tanta que a prefeitura  ...  lançou..  ( Quem lançou ? A prefeitura );

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------

  B- CORRETA - um programa  ...  que ( o qual= introduz uma oração adjetiva restritiva)   substituiu ( o programa substituiu);

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  C- CORRETA -( ABASTECER 250 mil pessoas ... seria possível ( O que seria possível ? ABASTECER 250 mil pessoas... );

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  D-CORRETA- No entanto, muitas casas têm ... ( acento diferencial que demonstra o plural);

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  E- ERRADA- ... descargas embutidas na parede,  QUE ( AS QUAIS COSTUMAM= AS DECARGAS COSTUMAM) ter um altíssimo nível de consumo ( Lembrando que essa oração é ADJETIVA EXPLICATIVA, uma vez que inicia-se por uma pronome relativo que pode ser substituído por AS QUAIS  retomando um termo que já foi dito anteriormente ( referência anafórica)

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Espero ter ajudado. Tudo no TEMPO DE DEUS, NÃO NO NOSSO..

• E

  ....

  costumam / o pronome relativo retorna o muitas casas
  

• Galera muito cuidado... vi muitos falando que o verbo concordam com "muitas casas"... mas na verdade o verbo concorda SEMPRE com o núcleo do sujeito quando houver e que neste caso é "casas". 

• Alternativa E, pois costumam concorda com casas
  

• Questão dada.
  

• "costumam concorda com casas" ?
  Então as casas costumam ter um altíssimo nível de consumo ? '-' tá errado!
  Costumam concorda com descargas, as descargas embutidas na parede costumam ter um altíssimo nível de consumo.

• Bem que poderia cair questões diretas assim na prova do TJ-SC no domingo   ;)

• um programa de conservação hídrica que substituiu 350 mil vasos por modelos mais econômicos. 
  Os vasos foram substituídos?

• entendimento da alternativa e:

  o ''que'' de "...têm descargas embutidas na parede, que costuma  ter um altíssimo nível de consumo...''... é um pronome relativo, e como tal, faz referência a descargas embutidas.

  " ...descargas embutidas costumam ter um altíssimo nível de consumo." 

• Faço dos comentários de Silvia Vasques as minhas.

• Basta perguntar: O que é que costuma ter altíssimo nível de consumo? R= Descargas embutidas

  Logo, o verbo deve ir para o plural.

  obs: Que é um pronome relativo basta substituí-lo por (as quais)

• (E). O correto seria "Costumam", pois se refere a "DESCARGAS EMBUTIDAS".

• Questãozinha para levantar a moral na prova!rsrs

• RUMO À APROVAÇÃO.

• Avante!!!!!

• No entanto, muitas casas no Brasil têm descargas embutidas na parede, que costuma ter um altíssimo nível de consumo

                                                                                                                          que = descargas embutidas costumam...

• tão fácil que até estranhei

• Aleluia !!!!!!!!!!!!

• No Brasil têm descargas embutidas na parede, que costuma ter um altíssimo nível de consumo..      que = descargas embutidas costumam...

  Gabarito : E

• ALTERNATIVA LETRA E

   descargas embutidas na parede,  QUE ( AS QUAIS COSTUMAM= AS DECARGAS COSTUMAM) ter um altíssimo nível de consumo 

  Lembrando que essa oração é ADJETIVA EXPLICATIVA, uma vez que inicia-se por uma pronome relativo que pode ser substituído por AS QUAIS retomando um termo que já foi dito anteriormente ( referência anafórica).

• As descargas costumam TER

Questão 1346617

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

TEXTO 2 - LAR DO DESPERDÍCIO

     De acordo com as Nações Unidas, crianças nascidas no mundo desenvolvido consomem de 30 a 50 vezes mais água que as dos países pobres. Mas as camadas mais ricas da população brasileira têm índices de desperdício semelhantes, associados a hábitos como longos banhos ou lavagem de quintais, calçadas e carros com mangueiras.
     O banheiro é onde há mais desperdício. A simples descarga de um vaso sanitário pode gastar até 30 litros de água, dependendo da tecnologia adotada. Uma das mais econômicas consiste numa caixa d'água com capacidade para apenas seis litros, acoplada ao vaso sanitário. Sua vantagem é tanta que a prefeitura da Cidade do México lançou um programa de conservação hídrica que substituiu 350 mil vasos por modelos mais econômicos. As substituições reduziram de tal forma o consumo que seria possível abastecer 250 mil pessoas a mais. No entanto, muitas casas no Brasil têm descargas embutidas na parede, que costuma ter um altíssimo nível de consumo. O ideal é substituí-las por outros modelos.
     O banho é outro problema. Quem opta por uma ducha gasta até 3 vezes mais do que quem usa um chuveiro convencional. São gastos, em média, 30 litros a cada cinco minutos de banho. O consumidor - doméstico, industrial ou agrícola - não é o único esbanjador. De acordo com a Agência Nacional de Águas, cerca de 40% da água captada e tratada para distribuição se perde no caminho até as torneiras, devido à falta de manutenção das redes, à falta de gestão adequada do recurso e ao roubo.
     Esse desperdício não é uma exclusividade nacional. Perdas acima de 30% são registradas em inúmeros países. Há estimativas de que as perdas registradas na Cidade do México poderiam abastecer a cidade de Roma tranquilamente. 

                                                                                                            (Ambientebrasil, outubro de 2014)

Para que os argumentos utilizados no texto 2 contra o desperdício de água no ambiente doméstico sejam eficientes, o autor do texto apela principalmente para:

• A. testemunhos de autoridade, como, por exemplo, a citação da ONU no primeiro parágrafo;
• B. estratégias de intimidação, aludindo à falta de água num futuro próximo;
• C. diferentes opiniões do enunciador, misturadas a vozes alarmistas;
• D. exemplo de experiência bem sucedida no combate ao desperdício;
• E. afetividade, mostrando a Terra como um ser vivo, a quem se maltrata diariamente.

Gabarito: D

Comentários

• Clarissa dedicou o dia para explicar muito bem as questões.
  
  Vamos lá
  
  Para que os argumentos utilizados no texto 2 contra.....
  
  A argumentação é algo que geralmente se encontra no desenvolvimento do texto
  Argumentar  é a capacidade de relacionar fatos, teses, estudos, opiniões, problemas e possíveis soluções a fim de embasar determinado pensamento ou ideia.

  Um texto argumentativo sempre é feito visando um destinatário. O objetivo desse tipo de texto é convencer, persuadir, levar o leitor a seguir uma linha de raciocínio e a concordar com ela.

  Para que a argumentação seja convincente é necessário levar o leitor a um “beco sem saída”, onde ele seja obrigado a concordar com os argumentos expostos

  Por tanto vamos eliminar a introdução e  aconclusão pois em ambas não se utiliza o uso de argumentos.
  
  Agora observem o desenvolvimento em negrito
  
  O banheiro é onde há mais desperdício. A simples descarga de um vaso sanitário pode gastar até 30 litros de água, dependendo da tecnologia adotada. Uma das mais econômicas consiste numa caixa d'água com capacidade para apenas seis litros, acoplada ao vaso sanitário. Sua vantagem é tanta que a prefeitura da Cidade do México lançou um programa de conservação hídrica que substituiu 350 mil vasos por modelos mais econômicos. As substituições reduziram de tal forma o consumo que seria possível abastecer 250 mil pessoas a mais. No entanto, muitas casas no Brasil têm descargas embutidas na parede, que costuma ter um altíssimo nível de consumo. O ideal é substituí-las por outros modelos. 
  
   A descarga com capacidade para 6 litros acoplada mostrou-se eficiente no México. Um exemplo de experiência bem sucedida no combate ao desperdício; Por tanto,gabarito letra D
  
  
  

• O testemunho das autoridades como ONU e ANA não constroem o argumento contra o desperdício de água no ambiente doméstico, inclusive, no caso da ANA, o desperdício é da administração pública. 

• Para que os argumentos utilizados no texto 2 contra o desperdício de água no ambiente doméstico sejam eficientes, o autor do texto apela principalmente para exemplo de experiência bem-sucedida no combate ao desperdício, como a que foi realizada no México: substituição de 350 mil vasos sanitários com descargas embutidas por caixas acopladas de apenas seis litros.

  As substituições reduziram de tal forma o consumo que seria possível abastecer 250 mil pessoas a mais

• É importante ficarmos atentos ao comando das questões. No enunciado dessa questão, a banca pergunta o que o autor fez para que seus argumentos contrários ao despedício de água sejam eficientes. E a resposta está no segundo e terceiro parágrafo, onde o autor defendeu e comprovou que existem formas de economizar água ao tomar banho(chuveiro convencionais em vez de duchas) e ao utilizar a descarga(vasos com caixas d'água acopladas em vez de descargas emputidas na parede).

• UMA QUESTAO DESCENTE DA FGV

• "Para que os argumentos utilizados no texto 2 contra o desperdício de água no ambiente doméstico sejam eficientes"

  A questão pede algo que faça com que o desperdício seja reduzido, logo:

  banheiro é onde há mais desperdício. A simples descarga de um vaso sanitário pode gastar até 30 litros de água, dependendo da tecnologia adotada. Uma das mais econômicas consiste numa caixa d'água com capacidade para apenas seis litros, acoplada ao vaso sanitário. Sua vantagem é tanta que a prefeitura da Cidade do México lançou um programa de conservação hídrica que substituiu 350 mil vasos por modelos mais econômicos. As substituições reduziram de tal forma o consumo que seria possível abastecer 250 mil pessoas a mais. No entanto, muitas casas no Brasil têm descargas embutidas na parede, que costuma ter um altíssimo nível de consumo. O ideal é substituí-las por outros modelos.

  Alternativa D

Questão 1346620

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Funções morfossintáticas da palavra QUE

TEXTO 2 - LAR DO DESPERDÍCIO

     De acordo com as Nações Unidas, crianças nascidas no mundo desenvolvido consomem de 30 a 50 vezes mais água que as dos países pobres. Mas as camadas mais ricas da população brasileira têm índices de desperdício semelhantes, associados a hábitos como longos banhos ou lavagem de quintais, calçadas e carros com mangueiras.
     O banheiro é onde há mais desperdício. A simples descarga de um vaso sanitário pode gastar até 30 litros de água, dependendo da tecnologia adotada. Uma das mais econômicas consiste numa caixa d'água com capacidade para apenas seis litros, acoplada ao vaso sanitário. Sua vantagem é tanta que a prefeitura da Cidade do México lançou um programa de conservação hídrica que substituiu 350 mil vasos por modelos mais econômicos. As substituições reduziram de tal forma o consumo que seria possível abastecer 250 mil pessoas a mais. No entanto, muitas casas no Brasil têm descargas embutidas na parede, que costuma ter um altíssimo nível de consumo. O ideal é substituí-las por outros modelos.
     O banho é outro problema. Quem opta por uma ducha gasta até 3 vezes mais do que quem usa um chuveiro convencional. São gastos, em média, 30 litros a cada cinco minutos de banho. O consumidor - doméstico, industrial ou agrícola - não é o único esbanjador. De acordo com a Agência Nacional de Águas, cerca de 40% da água captada e tratada para distribuição se perde no caminho até as torneiras, devido à falta de manutenção das redes, à falta de gestão adequada do recurso e ao roubo.
     Esse desperdício não é uma exclusividade nacional. Perdas acima de 30% são registradas em inúmeros países. Há estimativas de que as perdas registradas na Cidade do México poderiam abastecer a cidade de Roma tranquilamente. 

                                                                                                            (Ambientebrasil, outubro de 2014)

“Sua vantagem é tanta que a prefeitura da Cidade do México lançou um programa de conservação hídrica que substituiu 350 mil vasos por modelos mais econômicos. As substituições reduziram de tal forma o consumo que seria possível abastecer 250 mil pessoas a mais. No entanto, muitas casas no Brasil têm descargas embutidas na parede, que costuma ter um altíssimo nível de consumo”.

Sobre as ocorrências do vocábulo que presentes nesse segmento do texto 2, a afirmação correta é a de que:

• A. a primeira e a terceira ocorrência pertencem à mesma classe gramatical;
• B. a segunda ocorrência pertence à mesma classe da primeira;
• C. as três últimas ocorrências pertencem à mesma classe;
• D. a última ocorrência pertence à classe diferente de todas as demais;
• E. a segunda e a quarta ocorrências pertencem a classes diferentes.

Gabarito: A

Comentários

• A primeira e a terceira são Conjunções Consecutivas, já a segunda e a quarta são Pronome Relativo.

  Gabarito - A

• 
  Não concordo, a última ocorrência e CONJUNÇÃO INTEGRANTE!!!

   

• Não tem como o último QUE ser Conjunção Integrante. Na dúvida, substitua o QUE por isso/isto. Portanto é PR

• Galera, vídeo sobre as funções do "que".

  Espero que gostem, e o mais importante que ajude.

  https://www.youtube.com/watch?v=1tOKTLEJNlM

• "Sua vantagem é tanta que  (de sorte que/ de forma que) a prefeitura lançou um programa (...)"  - Acredito que seja uma conjunção subordinada consecutiva. Temos verbos de ambos os lados, e o "que" poderia ser substituído por "de sorte que/ de forma que"

  "(...) um programa de conservação hídrica que  (o qual) substituiu 350 mil vasos (...)" - Pronome relativo. Basta substituir "que" por "o qual". O pronome relativo "que" retoma um substantivo ou termo substantivado. Há também um verbo após o pronome relativo. Assim, lemos: "o programa substituiu..."

  "(...) reduziram de tal forma o consumo que (de sorte que/ de forma que) seria possível abastecer 250 mil pessoas a mais (...)" Perceba que não é possível substituir o "que" por suas variações (o qual, a qual, os quais, as quais), logo não se trata de um pronome relativo. Não faria sentido o segmento: "consumo seria possível". Acredito que nesse caso, temos uma conjunção subordinada consecutiva, basta substituir por de sorte que/de forma que para perceber. 
  

  "(...) muitas casas no Brasil têm descargas embutidas na parede, que costuma ter um altíssimo nível de consumo”. Esse "que" é um pronome relativo. Ele se refere ao substantivo descargas (do tipo embutidas), retomando-o. Assim, podemos ler da seguinte maneira: "descargas embutidas costumam ter um altíssimo nível de consumo". 
  

  Lembrando que nesse último caso houve um erro de concordância: ao invés de "costuma", deveria ser "costumam". O que foi "corrigido" na questão Q448869 .

  Resposta: A

• Quando o que for consecutivo vai  ser precedido de expressões: tal que, tanto que, quanto que...

  1ª caso, é tanta que......

  3º caso, reduziram de tal forma o consumo que.....

  Letra A

• GABARITO - A
  No 1º e 3º casos são conjunções subordinativas adverbiais consecutivas. São elas: tal...que; tão...que; tanto...que; tamanho...que; de...que.
   OBS.: para serem classificadas como consecutivas, obrigatoriamente têm que ter estas conjunções. Não tem jeito. Para saber tem que decorar.
  No 2º e 4º casos são pronomes relativos. Pois estão se referindo a um termo antecedente (coisa/pessoa).
  
• Como disse o Tiago, é importante saber das conjunções consecutivas para responder esta questão, no entanto, eu acertei somente analisando o período. O "que", além de ser uma conjunção subordinada adverbial consecutiva, também é "causal" e temos que analisar o contexto para descobrir.

• Há um problema de concordância após a última ocorrência da palavra "que". A palavra "que" na última ocorrência é um pronome relativo e retoma o termo "descargas embutidas na parede", logo a forma verbal deveria estar no plural: "que costumam ter um altíssimo nível de consumo”. Não sei se foi problema na digitação da questão ou se realmente a prova tinha tal desvio gramatical.
  

• A)

  1ª - Conjunção Consecutiva (ideia de consequência)

  2ª – Pronome Relativo (Refere-se ao termo anterior)

  3ª - Conjunção Consecutiva (ideia de consequência)

  4ª- Pronome Relativo (Refere-se ao termo anterior)

• 1º QUE - Conjunção consecutiva, ideia de consequência: Tanto que, tamanho que, tal que..
  2º QUE - Pronome relativo, pois retoma "um programa de conservação hídrica", pode ser substituído por "o qual"; 3º QUE - Conjunção consecutiva; 4º QUE - Pronome relativo, está retomando "descargas embutidas", introduz uma oração adjetiva explicativa.
  

• Sobre as ocorrências da palavra “que” no segmento transcrito, é correto afirmar que a primeira e a terceira pertencem à mesma classe gramatical: conjunção subordinativa consecutiva.

  A consecutiva introduz oração indicadora de consequência, a qual sempre vem precedida de uma principal, indicadora de causa, como segue:

  (1ª) tanta vantagem (causa)  > programa para substituir 350 vasos (consequência)

  (2ª) grande redução no consumo (causa)  > abastecimento de 250 mil pessoas a mais.

  Nas outras duas ocorrências, “que” é pronome relativo.

• Essa questão poderia ser anulada pois tem um erro de concordância no COSTUMA.
  
  "No entanto, muitas casas no Brasil têm descargas embutidas na parede, que costumaMMMMMMM ter um altíssimo nível de consumo”.

   

  Fiz essa mesma questão aqui no Q concursos em que uma das alternativas  corrigia esse erro.

• A professora Isabel Vega é ótima!!!

• GAB:A

  A primeira e a terceira são Conjunções Subordinadas Consecutivas enquanto a segunda e a quarta possuem função de Pronome Relativo retomando expressões/termos anteriores.

• "QUE" com valor de conjunção consecutiva ( tão, tanto, tal e tamanho)

  APMBB

Questão 1346623

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

TEXTO 3 – QUANTO FALTA PARA O DESASTRE?

Verão de 2015. As filas para pegar água se espalham por vários bairros. Famílias carregam baldes e aguardam a chegada dos caminhões-pipa. Nos canos e nas torneiras, nem uma gota. O rodízio no abastecimento força lugares com grandes aglomerações, como shopping centers e faculdades, a fechar. As chuvas abundantes da estação não vieram, as obras em andamento tardarão a ter efeito e o desperdício continuou alto. Por isso, São Paulo e várias cidades vizinhas, que formam a maior região metropolitana do país, entram na mais grave crise de falta d’água da história. (Época, 16/06/2014)

A ficção do texto 3 está marcada por:

• A. emprego do imperfeito do indicativo;
• B. citação de locais imaginários;
• C. diferentes opiniões do enunciador, misturadas as vozes alarmistas;
• D. informação de data futura;
• E. narração de desastres futuros.

Gabarito: D

Comentários

• Análise das assertivas:

  a) O texto apresenta marcadamente verbo no presente do indicativo (espalham, guardam, formam). Imperfeito do indicativo seria (espalhavam, guardavam, formavam).

  b) os locais são reais (shopping centers, faculdades, São Paulo)

  c) Não está opinando. O autor está vislumbrando uma situação futura.

  d) Correta. O autor inicia o texto com uma data :"Verão de 2015". Coloca uma situação como que irá acontecer. Não se sabe realmente se acontecerá.

  e) Não há narrativas de desastres futuros. Inclusive o título do texto deixa claro "Quanto falta para o desastre acontecer".

  
  

  Bons estudos 

• eu não entedi tão bem porq a E estaria errada. se alguém puder comp´lementar o bom comentário de Nelma eu agradeceria.

• Acredito que a alternativa E seria mais correta se fosse "narração de possíveis   desastres futuros"

• Eu entendi que os desastres futuros já estivessem sendo narrados quando o autor comenta das filas para pegar água ou dos rodízios no abastecimento. Para mim, esse já era o desastre. Um desastre futuro pois ele ambientaliza como sendo no Verão de 2015. Enfim, achei que fosse passível de anulação...

• Luiza, meu pensamento foi o mesmo! 

• Prezados, utilizei como referência a data da citação (Época, 16/06/2014) e "Verão de 2015"

  
  

  Letra 'D'
  

• Marquei Letra D após observar "Época 16.06.2014" e "Verão de 2015".

  
  

  
  

• Sinceramente a FGV está me assustando com os gabaritos, nessa questão mesmo, a letra D e a E praticamente podemos dizer q estão corretas. Aí é mais ou menos assim, vc marca e torce p ser essa a que o examinador queira.

• Talvez a alternativa "E" não possa ser a resposta porque o texto não pode ser considerado uma narração. Faltam os elementos do texto narrativo como narrador, enredo, personagens, etc. Pode ser classificado como texto preditivo. É a mera descrição de um cenário apocalíptico que se confirmou, rs.

• O texto é descritivo, não narrativo, FGV da raiva com essas pegadinhas!!!

• texto de 2014 prevendo 2015.

  Mas há poucos elementos narrativos.

• Não podemos falar em vozes, pois só há uma voz no texto.

• Excelente Questão ! 

• o erro da alternativa E é afirmar que o texto é narrativo. A característica mais marcante desse tipo textual é a narração de fatos em ordem cronológica, dando a impressão de uma sucessão de eventos. Do modo que está disposto, o texto se assemelha mais com o tipo descritivo, que seria como uma "foto" da cena cujas características estão sendo retratadas pelo autor.

• Quando a questão fala NARRAÇÃO, não está dizendo que a tipologia do texto é narração, mas sim que há uma narração de um acontecimento: "Famílias carregam baldes e aguardam a chegada dos caminhões-pipa. "

• Gabarito: E

• se eu não passar na pcrj foi por causa de português, juro

• Uma previsão, não pode ser considerada informação!

  Lamentável!

• Quem fizer a questão hj (em 2022, tanto tempo depois da prova) e não queira errar como eu, fique atento nas datas (data efetiva da reportagem e data da previsão). Não me liguei, descartei logo as opções q mostravam "futuro", já q os verbos estão no presente (predominantemente).

  Há questões q são atemporais, e essa daqui não é uma delas.

Questão 1346626

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

TEXTO 3 – QUANTO FALTA PARA O DESASTRE?

Verão de 2015. As filas para pegar água se espalham por vários bairros. Famílias carregam baldes e aguardam a chegada dos caminhões-pipa. Nos canos e nas torneiras, nem uma gota. O rodízio no abastecimento força lugares com grandes aglomerações, como shopping centers e faculdades, a fechar. As chuvas abundantes da estação não vieram, as obras em andamento tardarão a ter efeito e o desperdício continuou alto. Por isso, São Paulo e várias cidades vizinhas, que formam a maior região metropolitana do país, entram na mais grave crise de falta d’água da história. (Época, 16/06/2014)

O título dado ao texto 3 tem a forma de uma pergunta – Quanto falta para o desastre? – que:

• A. exemplifica uma pergunta retórica, já que não há resposta possível;
• B. é claramente respondida no texto por meio de uma previsão;
• C. não apresenta resposta no corpo do texto;
• D. funciona como um conselho para as autoridades;
• E. é respondida por meio de uma informação do enunciador.

Gabarito: B

Comentários

• TEXTO 3 – QUANTO FALTA PARA O DESASTRE?
  

  Verão de 2015. Como o autor coloca no início do texto uma data futura, fica subentendido que é uma previsão (algo que talvez vá acontecer).

  Alternativa (B)
  

• Analisando as assertivas:

  a) Trata-se de uma pergunta retórica. E o que seria "uma pergunta retórica"; é aquele instrumento interrogativo que serve para aguçar a curiosidade do leitor, porém o autor já conhece a resposta, a qual poderá estar implícita ou explícita  no texto. Daí o erro na assertiva que afirma não há resposta possível.

  b)Correta. O texto em sua completude apresenta uma previsão não interessante para a cidade de São Paulo e as cidades vizinhas.

  c) Idem o informado na assertiva "a". É característica da pergunta retórica a sua resposta no texto.

  d) Se é pergunta não há falar em conselho.

  e) É o texto que responde e não uma informação do enunciador.

  Bons estudos. Tu é possível ao que crer.  
  

• A resposta está no título ( Previsão)...

• Tive o mesmo raciocínio José Lucas!

• Eu tenho pena de quem fez essa prova do TJ-RJ.

• Início do texto: Verão de 2015. Na descirção final do texto consta a data de publicação: 16/06/2014, ou seja, uma previsão. 

  Gabarito:B  

• TEXTO 3 – QUANTO FALTA PARA O DESASTRE?

  Verão de 2015. As filas para pegar água se espalham por vários bairros. Famílias carregam baldes e aguardam a chegada dos caminhões-pipa. Nos canos e nas torneiras, nem uma gota. O rodízio no abastecimento força lugares com grandes aglomerações, como shopping centers e faculdades, a fechar. As chuvas abundantes da estação não vieram, as obras em andamento tardarão a ter efeito e o desperdício continuou alto. Por isso, São Paulo e várias cidades vizinhas, que formam a maior região metropolitana do país, entram na mais grave crise de falta d’água da história. (Época, 16/06/2014)

  Quais são os presságios de um desastre? Pense em algum que você já tenha visto na televisão: muita gente correndo de um lado para o outro, pessoas querendo estocar comida, medicamentos, aglomerações em grandes centros e estruturas. As autoridades dizendo que não podem dar previsões corretas, que só saberão quando tudo chegar ao fim....

  Somado tudo isso, você ficaria entre a letra B ou letra E.... Se estiver desatenta, marcará a errada (como eu kkk), mas já é meio caminho andado! kkk.

  A certa é a letra B (pois o texto é escrito em uma data, mas fala de um período que ainda não aconteceu).

• Examinador e eu temos conceitos diferentes de subentendido e explícito. O que conta? O conceito dele. Então, guardar logo.

Questão 1346629

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos

TEXTO 3 – QUANTO FALTA PARA O DESASTRE?

Verão de 2015. As filas para pegar água se espalham por vários bairros. Famílias carregam baldes e aguardam a chegada dos caminhões-pipa. Nos canos e nas torneiras, nem uma gota. O rodízio no abastecimento força lugares com grandes aglomerações, como shopping centers e faculdades, a fechar. As chuvas abundantes da estação não vieram, as obras em andamento tardarão a ter efeito e o desperdício continuou alto. Por isso, São Paulo e várias cidades vizinhas, que formam a maior região metropolitana do país, entram na mais grave crise de falta d’água da história. (Época, 16/06/2014)

As duas primeiras frases do texto 3 mostram formas verbais no presente do indicativo, que indicam:

• A. mais ênfase nos fatos que indicam o desastre anunciado;
• B. o interesse do autor em descrever fatos alarmantes;
• C. a apresentação de fatos futuros como já ocorridos;
• D. a preocupação de argumentar a favor de novas medidas;
• E. a intenção de dar mais dinamismo às ações narradas.

Gabarito: C

Comentários

• Verão de 2015? só olhar a data da publicação para responder. 

• Mas onde está a forma verbal em "verão de 2015"?

• Quer dizer então que PRESENTE DO INDICATIVO indica fatos já ocorridos, e não que estão acontecendo nesse exato momento?? Mais uma palhaçada que a FGV faz com os concurseiros.

• Analisando as assertivas:

  a) Verbos não têm a função de enfatizar. Quem desempenha tal função : pronome demonstrativo empregado depois do nome - Ex. Carro este que ganhou o sorteio; repetição de palavra - Ex. Sim, Sim, vamos ser aprovados. 

  b) Na descrição realmente usa-se verbo no presente, mas a ideia contida no texto faz alusão a um fato futuro e não uma descrição.

  c) Correta

  d) O autor não se preocupa com argumentação, mas com apresentação - descrição - de fatos futuros

  e) Não é um texto narrativo, mas preditivo como já informado.

  Bons estudos  
  

• Como já ocorridos?? 

• LETRA C.

  O presente do modo indicativo é empregado quando se deseja retratar um fato ocorrido no momento da fala. Ou seja, "verão de 2015" é um fato futuro mas que foi apresentado no texto como um fato já ocorrido.

  
  

• Pela data da publicação é até admissível o gabarito, mas neste caso acaba fugindo à proposta da pergunta no que tange ao presente do indicativo, que são fatos ocorrendo no momento da fala, e não ocorridos. Concordo com Juan Souza.

• boiei nessa...afff

  
  

• 1. O presente do modo indicativo é empregado quando se deseja retratar um fato ocorrido no momento da fala, também chamado de presente momentâneo.
  

  2.  É também utilizado para expressar processos habituais, regulares, ou que possuem validade permanente.

  3. O emprego também se deve ao ato de narrar fatos passados, de modo a conferir-lhes atualidade. É também conhecido como o presente histórico.

  4. Sua utilização se encontra relacionada ao ato de indicar um fato no futuro próximo, tido como uma realização certa.

  http://www.portugues.com.br/gramatica/emprego-tempo-presente-indicativo.html
  

• Acertei alternativa C, agora como? Pensando igual a FGV, sinceramente a pergunta, presente do indicativo? Tão de brincadeira ne???  

• Na letra E. A questão não diz que o texto é narrativo, apenas se referem as ações NARRADAS ou escritas, mencionadas no texto. Questão deveria ser anulada. A FGV quer assassinar a gramatica inventando tanta merda sem fundamento, como pode um fato no futuro usando o presente indicar uma ação passada....

• Para quem viu o vídeo e continuou na dúvida aqui vai uma sugestão:

  
  

  
  

  Faltou a professora explicar que, de fato, na questão, está se abordando um tema inerente à língua e não ao texto propriamente dito: ou seja, usar o tempo presente para apresentar fatos futuros como já ocorridos é um recurso lingüístico aceitável no Português. Do modo como foi explicado no vídeo, parece que ela deduziu a explicação a partir do texto, o que a deixa muito vaga.
  

• Mais uma prova de português da banca FGV extremamente maldosa ! 

• Gabarito: c

  Quem acertou a questão 1, seguinto o mesmo raciocínio acaba acertando essa também.

• Como se vê, foi publicado em 2014. Logo, no texto têm-se "Verão de 2015...", óbvio que fala de fatos futuros já ocorridos

• -
  abençoa esse TRT/SC Senhor! Por que S.I.N.C.E.R.A.M.E.N.T.E 
  
  ¬¬
  
  após errar duas vezes a questão, olhei a data mencionada no incio do texto (2015)
  e quando ele foi escrito (2014), talvez essa seja a pegada que a gente não sacou.

• Alternativa C

   

  O presente do indicativo indica, principalmente, uma ação que ocorre no exato momento em que se narra a ação. Indica também uma ação habitual, uma característica do sujeito, um estado permanente de uma situação ou a verdade científica dos fatos. Pode ser usado ainda para indicar uma ação que ocorrerá num futuro próximo ou enfatizar fatos ocorridos no passado, num relato dos mesmos.

• Muito simples, dá pra enteder a questão. 

  Verão de 2015. As filas para pegar água se espalham por vários bairros. Famílias carregam baldes e aguardam a chegada dos caminhões-pipa. 

  A apresentação de fatos futuros como já ocorridos.

• O "pulo do gato" que me fez acertar foi perceber a data do texto em (Época, 16/06/2014) 

  daí vi que no começo do texto os verbos estão no presente

  interpretei que ele mostra fatos futuros como se estivessem ocorrendo no momento em que ele redige o texto.

• Questão lixo. Como assim já ocorridos? kkkkkk

•  

  Gab:C

  Neste caso é só olhar o ano...Verão de 2015.......

  Pq a prova é de 2014........ele  apresenta os fatos futuros(2015) como já ocorridos.

• Honestamente, a FGV é muito FUC***ED. Eu compreendi que por esse enunciado "QUANTO FALTA PARA O DESASTRE?" - o autor narra os fatos como acontecidos num futuro que ele acredita que certamente acontecerá. O fato de "verão 2015" também sugere essa ideia. Soa que ele tenha feito isso para trazer uma maior dramaticidade ao texto. 
  *Quando você lê as alternativas e fica meio perdido, exerga que a mais próxima da "certa" é a C. 

• Também existe a data do texto que confirma a opção correta ser a C.

• Consegui entender depois de ver os comentários dos colegas: Olhar as datas no início e fim do texto para concluir que se trata de um texto preditivo. Isso torna válida a letra C, ok.....mas sinceramente não vejo erro na letra E. Parece-me uma questão com 2 alternativas corretas. 

• Aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaah cara! ¬¬'

  Velho OAdnASDOASDAKS 

   

  @Edit: até a professora deixa margem para dúvidas com relação a 'E' também!

   

  #POLARBOLADO!

• Para esta questão é necessário ler todo o texto e interpretar segundo as informações que remete a uma ação preditiva, uma previsão do futuro, usando o presente do indicativo.

  c) a apresentação de fatos futuros como já ocorridos; ==> trás a ideia de futuro, narrando as coisas como se já estivesse acontecendo naquele momento.

  De todos os itens, o que mais se aproxima é a letra C.

• Essa questão é muito Black Mirror! Questão de 2014 sobre situação que iria ocorrer em 2015 sendo feita em 2019. Deus me defenderay!

• Para mim seria a letra E. Dar dinamismo. " As filas..... se espalham. Famílias carregam...". Para ser a alternativa C, os verbos deveriam estar no pretérito perfeito. desse modo teríamos a apresentação de fatos futuros como já ocorridos, já que indica o ano dos acontecimentos como 2015.

  Melhor errar tentando entender.

  Avante, colegas.

• O título do texto e as datas dão indicativos claros que o autor queria apresentar fatos futuros ''próximos à iminência'' trazidos para o presente.

• Para matar a charada veja que o texto foi publicado em junho de 2014. O título é “Quanto falta para o desastre?”. E ele começa com a seguinte frase: “Verão de 2015”. O editorial da revista Época faz um prenúncio, um prognóstico do que ocorrerá em 2015. Ou seja, a apresentação de fatos futuros como já ocorridos.

• Fernanda foi genial seu comentario! Essa FGV trabalha com artes obscuras!

• VEJA "VERAO 2015" NO INICIO DO TEXTO E VEJA DATA DA PUBLICAÇÃO DO TEXTO.

• ESSA FGV !!!!

  Ainda fiquei entre A e B, tentando achar a pegadinha.

• Paty Castro 16 de Janeiro de 2015 às 12:29

  1. O presente do modo indicativo é empregado quando se deseja retratar um fato ocorrido no momento da fala, também chamado de presente momentâneo.

  2.  É também utilizado para expressar processos habituais, regulares, ou que possuem validade permanente.

  3. O emprego também se deve ao ato de narrar fatos passados, de modo a conferir-lhes atualidade. É também conhecido como o presente histórico.

  4. Sua utilização se encontra relacionada ao ato de indicar um fato no futuro próximo, tido como uma realização certa

•  fatos futuros como já ocorridos????

Questão 1346632

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

TEXTO 1 – ANTES QUE A FONTE SEQUE
José Carlos Tórtima, O Globo, 04/10/2014

Na deslumbrada primeira visão da nossa terra, Pero Vaz de Caminha, o empolgado escrivão da frota de Cabral, não conteria a euforia ao anunciar, em sua célebre epístola ao rei Dom Manuel, que as águas da nova colônia eram não só muitas, mas “infindas”. Só não imaginava Caminha que com sua bela carta de apresentação da ambicionada Índia Ocidental aos nossos ancestrais lusitanos poderia estar lançando as sementes da arraigada e onipresente cultura de esbanjamento do precioso líquido e do mito de sua inesgotabilidade. Cultura esta que até hoje se faz presente nas cenas de desperdício explícito nas cidades e no campo. E também na timidez de políticas públicas direcionadas à preservação e ao bom uso das reservas do mineral.

TEXTO 2 - LAR DO DESPERDÍCIO

De acordo com as Nações Unidas, crianças nascidas no mundo desenvolvido consomem de 30 a 50 vezes mais água que as dos países pobres. Mas as camadas mais ricas da população brasileira têm índices de desperdício semelhantes, associados a hábitos como longos banhos ou lavagem de quintais, calçadas e carros com mangueiras.

O banheiro é onde há mais desperdício. A simples descarga de um vaso sanitário pode gastar até 30 litros de água, dependendo da tecnologia adotada. Uma das mais econômicas consiste numa caixa d'água com capacidade para apenas seis litros, acoplada ao vaso sanitário. Sua vantagem é tanta que a prefeitura da Cidade do México lançou um programa de conservação hídrica que substituiu 350 mil vasos por modelos mais econômicos. As substituições reduziram de tal forma o consumo que seria possível abastecer 250 mil pessoas a mais. No entanto, muitas casas no Brasil têm descargas embutidas na parede, que costuma ter um altíssimo nível de consumo. O ideal é substituí-las por outros modelos.

O banho é outro problema. Quem opta por uma ducha gasta até 3 vezes mais do que quem usa um chuveiro convencional. São gastos, em média, 30 litros a cada cinco minutos de banho. O consumidor - doméstico, industrial ou agrícola - não é o único esbanjador. De acordo com a Agência Nacional de Águas, cerca de 40% da água captada e tratada para distribuição se perde no caminho até as torneiras, devido à falta de manutenção das redes, à falta de gestão adequada do recurso e ao roubo.

Esse desperdício não é uma exclusividade nacional. Perdas acima de 30% são registradas em inúmeros países. Há estimativas de que as perdas registradas na Cidade do México poderiam abastecer a cidade de Roma tranquilamente. (Ambientebrasil, outubro de 2014) 

TEXTO 3 – QUANTO FALTA PARA O DESASTRE?

Verão de 2015. As filas para pegar água se espalham por vários bairros. Famílias carregam baldes e aguardam a chegada dos caminhões-pipa. Nos canos e nas torneiras, nem uma gota. O rodízio no abastecimento força lugares com grandes aglomerações, como shopping centers e faculdades, a fechar. As chuvas abundantes da estação não vieram, as obras em andamento tardarão a ter efeito e o desperdício continuou alto. Por isso, São Paulo e várias cidades vizinhas, que formam a maior região metropolitana do país, entram na mais grave crise de falta d'água da história. (Época, 16/06/2014)

O segmento do texto 3 que retoma o tema dos dois textos anteriores (textos 1 e 2) é:

• A. “As filas para pegar água se espalham por vários bairros."
• B. “Famílias carregam baldes e aguardam a chegada dos caminhões-pipa."
• C. “Nos canos e nas torneiras, nem uma gota."
• D. “O rodízio no abastecimento força lugares com grandes aglomerações, como shopping centers e faculdades, a fechar."
• E. “As chuvas abundantes da estação não vieram, as obras em andamento tardarão a ter efeito e o desperdício continuou alto."

Gabarito: E

Comentários

• As chuvas abundantes da estação não vieram, as obras em andamento tardarão a ter efeito e o DESPERDÍCIO continuou ALTO.

  Alternativa (E)
  

• cadê o texto 1 e 2??? kkkk

  
  

• Os dois textos anteriores (texto 1: "antes que a fonte seque" e texto 2: "lar do desperdício") têm como tema central o retrato de alto desperdício de água. Diante das assertivas apresentadas, o seguimento do texto 3 que retoma essa ideia é: "As chuvas abundantes da estação não vieram, as obras em andamento tardarão a ter efeito e o desperdício continuou alto." 

  Resposta: E

• se tivesse proximo os textos tinha acertado ate abrir uma pagina e fechar outra e voltar pro enunciado ja esquecia o titulo do textos.

• TEXTO 1 – ANTES QUE A FONTE SEQUE 

   José Carlos Tórtima, O Globo, 04/10/2014 

   Na deslumbrada primeira visão da nossa terra, Pero Vaz de 

  Caminha, o empolgado escrivão da frota de Cabral, não conteria a 

  euforia ao anunciar, em sua célebre epístola ao rei Dom Manuel, 

  que as águas da nova colônia eram não só muitas, mas “infindas”. 

  Só não imaginava Caminha que com sua bela carta de 

  apresentação da ambicionada Índia Ocidental aos nossos 

  ancestrais lusitanos poderia estar lançando as sementes da 

  arraigada e onipresente cultura de esbanjamento do precioso 

  líquido e do mito de sua inesgotabilidade. Cultura esta que até 

  hoje se faz presente nas cenas de desperdício explícito nas 

  cidades e no campo. E também na timidez de políticas públicas 

  direcionadas à preservação e ao bom uso das reservas do 

  mineral. 

  
  
  
  

  TEXTO 2 - LAR DO DESPERDÍCIO 

   De acordo com as Nações Unidas, crianças nascidas no mundo 

  desenvolvido consomem de 30 a 50 vezes mais água que as dos 

  países pobres. Mas as camadas mais ricas da população brasileira 

  têm índices de desperdício semelhantes, associados a hábitos 

  como longos banhos ou lavagem de quintais, calçadas e carros 

  com mangueiras. 

   O banheiro é onde há mais desperdício. A simples descarga de 

  um vaso sanitário pode gastar até 30 litros de água, dependendo 

  da tecnologia adotada. Uma das mais econômicas consiste numa 

  caixa d'água com capacidade para apenas seis litros, acoplada ao 

  vaso sanitário. Sua vantagem é tanta que a prefeitura da Cidade 

  do México lançou um programa de conservação hídrica que 

  substituiu 350 mil vasos por modelos mais econômicos. As 

  substituições reduziram de tal forma o consumo que seria 

  possível abastecer 250 mil pessoas a mais. No entanto, muitas 

  casas no Brasil têm descargas embutidas na parede, que costuma 

  ter um altíssimo nível de consumo. O ideal é substituí-las por 

  outros modelos. 

   O banho é outro problema. Quem opta por uma ducha gasta 

  até 3 vezes mais do que quem usa um chuveiro convencional. São 

  gastos, em média, 30 litros a cada cinco minutos de banho. O 

  consumidor - doméstico, industrial ou agrícola - não é o único 

  esbanjador. De acordo com a Agência Nacional de Águas, cerca 

  de 40% da água captada e tratada para distribuição se perde no 

  caminho até as torneiras, devido à falta de manutenção das 

  redes, à falta de gestão adequada do recurso e ao roubo. 

   Esse desperdício não é uma exclusividade nacional. Perdas 

  acima de 30% são registradas em inúmeros países. Há estimativas 

  de que as perdas registradas na Cidade do México poderiam 

  abastecer a cidade de Roma tranquilamente. (Ambientebrasil, 

  outubro de 2014) 

  
  

• DESPERDÍCIO, DESPERDÍCIO, DESPERDÍCIO.

• Gente do Céu, não é possível! Consigo ir bem nas provas da FCC de Português e vou mal na prova da FGV.

• Gabarito: E

• GABARITO: LETRA E

  COESÃO TEXTUAL = 1. Coesão Referencial, 2. Coesão Sequencial e 3. Coesão Recorrencial

  1.Coesão Referencial - ocorre pela substituição de um termo anterior (anáfora) ou posterior (catáfora) por outra palavra (sinônimos, nominalização, hipônimo/hiperônimo ou reiteração de parte do nome ou sigla) ou por sua elipse.

  2. Coesão Sequencial - ocorre pela progressão textual, realizada por meio da conexão entre as frases e os parágrafos (articuladores textuais ou conectivos) e pela utilização de marcadores verbais (flexão de tempo e modo verbais).

  3. Coesão Recorrencial - ocorre pela repetição do próprio termo ou de estruturas frasais semelhantes.

  RESPOSTA

  No caso da questão, a repetição do termo "desperdício" (palavra-chave) no texto 3 retoma o tema dos textos 1 e 2.

• eu adoro ver os comentários nesse tipo de questão, totalmente subjetivo, o que o examinador marcasse ali, teria gente aqui justificando... aiai

Questão 1346635

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso da Vírgula

TEXTO 3 – QUANTO FALTA PARA O DESASTRE?

Verão de 2015. As filas para pegar água se espalham por vários bairros. Famílias carregam baldes e aguardam a chegada dos caminhões-pipa. Nos canos e nas torneiras, nem uma gota. O rodízio no abastecimento força lugares com grandes aglomerações, como shopping centers e faculdades, a fechar. As chuvas abundantes da estação não vieram, as obras em andamento tardarão a ter efeito e o desperdício continuou alto. Por isso, São Paulo e várias cidades vizinhas, que formam a maior região metropolitana do país, entram na mais grave crise de falta d’água da história. (Época, 16/06/2014)

Uma das regras de emprego da vírgula é para marcar a omissão de uma forma verbal; o segmento abaixo em que isso ocorre no texto 3 é:

• A. “Nos canos e nas torneiras, nem uma gota”.
• B. “O rodízio no abastecimento força lugares com grandes aglomerações, como shopping centers e faculdades, a fechar”.
• C. “As chuvas abundantes da estação não vieram, as obras em andamento tardarão a ter efeito e o desperdício continuou alto”.
• D. “Por isso, São Paulo e várias cidades vizinhas,...”.
• E. “...que formam a maior região metropolitana do país, entram na mais grave crise de falta d’água da história”.

Gabarito: A

Comentários

• Nos canos e nas torneiras (nem = não) NÃO HÁ nenhuma gota. Gabarito letra A. 

• Estamos diante das Figuras de Linguagem. Na questão trata-se de Zeugma que é uma forma de elipse. ocorre quando se omite um termo já mencionado anteriormente (verbo, substantivo). Quando isso ocorre, o uso da vírgula é obrigatório. Daí a assertiva correta ser a letra "a". Veja : "Nos canos e nas torneiras, nem (há) uma gota".  Houve omissão do verbo.  
  

• Na verdade, o que ocorre é elipse total, e não zeugma. A elipse total se dá quando não se faz menção anterior ao verbo, e é justamente isso que ocorre no caso em tela (o verbo "haver" não aparece anteriormente).

• Elipse total ou Zeugma afinal?

• Ai tbm não precisam complicar né? Questão de grátis essa, acontece igual na frase: Maria ficou alegre; eu, muito triste. Assim, na letra A: Nos canos e nas torneiras,(não há) (não têm) nem uma gota.

• Na questão "A" que é o gabarito, é um caso de Elipse, pois a Elipse é caracterizada pela omissão de um termo ou expressão sem referente, no caso temos o verbo "haver" oculto e que ainda não havia sido citado anteriormente. Ou seja, para ser Zeugma esse termo já deveria ter sido citado antes na frase.

• 3.4 Na fala do personagem se consta a ausência verbal nas frases.

  
  

  "Casamento está OK! Filhões estão OK! Saúde está OK!" obs: na frase original estão com emissão do está!@

  
  

  Essa omissão é feita através das vírgulas.Elipse total

  
  

  As vírgulas após os substantivos mostram a omissão de formas verbais;

• A primeira vírgula do texto faz subentender a expressão “não há”.

  LETRA A

• NOS CANOS E NAS TORNEIRAS, NÃO TÊM NENHUMA GOTA

Questão 1346638

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Uso dos conectivos

TEXTO 3 – QUANTO FALTA PARA O DESASTRE?

Verão de 2015. As filas para pegar água se espalham por vários bairros. Famílias carregam baldes e aguardam a chegada dos caminhões-pipa. Nos canos e nas torneiras, nem uma gota. O rodízio no abastecimento força lugares com grandes aglomerações, como shopping centers e faculdades, a fechar. As chuvas abundantes da estação não vieram, as obras em andamento tardarão a ter efeito e o desperdício continuou alto. Por isso, São Paulo e várias cidades vizinhas, que formam a maior região metropolitana do país, entram na mais grave crise de falta d’água da história. (Época, 16/06/2014)

“Por isso, São Paulo e várias cidades vizinhas, que formam a maior região metropolitana do país, entram na mais grave crise de falta d’água da história.”

O conectivo “Por isso” introduz uma:

• A. conclusão;
• B. explicação;
• C. causa;
• D. consequência;
• E. adição.

Gabarito: D

Comentários

• Comentário: POR ISSO é uma locução conjuntiva coordenativa conclusiva, logo o ideal é que a banca desse como gabarito a opção A, que está incontestavelmente correta. (Talvez ela tenha colocado a letra D como resposta, pois os conectivos de valor conclusivo introduzem normalmente ideias consecutivas.) 

• por isso é uma locução conclusiva, mas esta com valor de consequência por essa locução esta deslocado se não estivesse seria conclusiva, cuidado com os conectivos deslocado é pode dar ao valor do contexto 

• Por isso é conclusivo e não tem conversa.

• Concurseiros,

  
  

  Realmente o conectivo POR ISSO tem valor semântico de conclusão, porém, no caso específico da questão está INTRODUZINDO sentido de EFEITO/CONSEQUÊNCIA. Trata-se de questão PEGADINHA da FGV. Na verdade as provas de português dessa examinadora é terrível. 
  

• é só ler o texto pra sacar que embora "por isso" seja conjunção conclusiva, no caso em tela denota consequência. Não força não, moçada...

• A interpretação que eu fiz foi no sentido de por isso ser uma causa. Já que ele introduz uma problemática da falta de agua em SP e as consequencias são as familias aguardarem caminhão pipa, na torneira não ter agua etc..

• por isso = por esse motivo (tudo o que foi dito no texto) justifica a consequência da crise em SP e cidades vizinhas.
  Motivo/causa --> consequência

• POR ISSO é uma conjunção coordenativa conclusiva. Contudo, neste caso, a expressão está deslocada no texto, de forma que caracteriza uma consequência: por isso = por motivo de A acontecerá B.

• kkkk, Essa foi boa, quer dizer que por isso não introduz uma conclusão por que não é portanto? Gente por favor se tivesse a palavra portanto introduzindo, iriam dizer que portanto não é uma conclusão porque não é por isso.... Questão devia ser anulada o conectivo por isso introduz uma conclusão da frase através de uma consequência. Aff, quanta besteira reunida em uma questão... Se o comando da questão estivesse escrito dessa forma: (O conectivo “Por isso” possui valor semântico de:). Aí eu concordo em consequência, mais da forma que está escrita deixa margem para dupla interpretação.... 

• Não encontrei uma explicação plausível para essa questão. Vocês podem tentar explicar mas não faz sentido. É uma babaquice o que essa banca faz com os candidatos.
  É óbvio que hoje é necessário que as provas sejam de altíssimo nível, no entanto isso não dá o direito à banca de brincar com quem realmente estuda. Não é necessário uma questão em nenhum concurso, ainda mais em um concurso tão visado como esse.
  
• Até hoje eu tinha uma dificuldade grande de entender a diferença entre causa e consequência, mas depois dessa questão percebo que essa dificuldade é ainda maior...

• Resolvendo as questões de português dessa prova da FGV, minha confiança em relação ao que eu pensava que sabia de português foi lá pra baixo.

• Marlon, ri muito ao ler seu comentário pois era exatamente o que se passava pela minha cabeça. Achava que estava 90% preparado e até agora só consegui acertar 3 e ainda foi no chute.
  

• Essa é a questão pra pegar quem gosta de decorar conjunção.

• Gente pelo amoR!!!!!1

  Eu estava me sentindo muito preparada para as provas de português, sempre estudo pela Cespe e já estava tendo bons resultados.

  Com o IBGE na área, vim fazer umas provas da FGV e estou pasma com o português! Que banca sinistraaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa...

  
  

  boa sorte a todos.

• quem gosta de decoreba ou começa a entender ao invés de decorar ou não faz prova da FGV. Por isso é conclusiva pra quem decora, pra quem prefere entender e pensar a questão, nesse caso por isso dá idéia de consequência

• "Por isso" no contexto da frase tem o valor de "Em CONSEQUÊNCIA disto" e não de "Portanto". Reescrevendo a frase, ficaria:
  "Em consequência disto, São Paulo e várias cidades vizinhas, que formam a maior região metropolitana do país, entram na mais grave crise de falta d’água da história." Pode-se notar que o sentido é mantido, bem como a relação contextual com o período anterior, denotando um sentido de consequência pela falta de chuvas e pelo alto desperdício de água.

  PS: Essa foi a prova mais difícil de Português de nivel médio que eu já fiz da FGV. Errei 9 de 30.

• tem questão que importante cara saber cada conjunção outras saber contexto.

• Alternativa D

  
  

  Precisa retomar ao texto para entender o contexto.

  Os conectivos ajuda, mas questoes como esta, pegadinha, elimina o candidato por se prender aos conectivos estruturados.

• Português da FGV é osso !!!!!!

• acredito em que a conjunção " por isso" só teria valor de conclusão se estivesse entre duas vírgulas o que não é o caso.

• GABARITO: LETRA D

  - O conteúdo da frase introduzida pelo conectivo "Por isso" é uma consequência.

  - Mas a sua classificação gramatical é de conjunção conclusiva.

  Considerando Celso Cunha, temos:

  1. Conclusivas, que servem para ligar à anterior uma oração que exprime conclusão, consequência: logo, pois, portanto, por conseguinte, por isso, assim, então.

  2. Consecutivas (iniciam uma oração na qual se indica a consequência do que foi declarado na anterior): que (combinada com uma das palavras tal, tanto, tão ou tamanho, presentes ou latentes na oração anterior), de forma que, de maneira que, de modo que, de sorte que, etc.

  Referência: Gramática Básica do Português Contemporâneo, Celso Ferreira da Cunha, disponível em: https://aulete.com.br/gram/cap14-conjuncao

• eu fui ao google pesquisar e errei kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Gabarito D

  FGV ----> “Por isso” === > conclusivo x consequência

  Atenção! FGV --- > conjunção "por isso" ====>consecutiva =  relação de causa e consequência**

  Se a banca optar pelo “por isso”, observar se há relação de causa e consequência.

  As chuvas abundantes da estação não vieram (causa), as obras em andamento tardarão a ter efeito e o desperdício continuou alto. Por isso, São Paulo e várias cidades vizinhas, que formam a maior região metropolitana do país, entram na mais grave crise de falta d’água da história. (consequência).

Questão 1346641

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

TEXTO 3 – QUANTO FALTA PARA O DESASTRE?

Verão de 2015. As filas para pegar água se espalham por vários bairros. Famílias carregam baldes e aguardam a chegada dos caminhões-pipa. Nos canos e nas torneiras, nem uma gota. O rodízio no abastecimento força lugares com grandes aglomerações, como shopping centers e faculdades, a fechar. As chuvas abundantes da estação não vieram, as obras em andamento tardarão a ter efeito e o desperdício continuou alto. Por isso, São Paulo e várias cidades vizinhas, que formam a maior região metropolitana do país, entram na mais grave crise de falta d’água da história. (Época, 16/06/2014)

Entre as razões apontadas no texto 3 para o desastre anunciado, NÃO se inclui:

• A. falta de planejamento;
• B. situações climáticas anormais;
• C. consumo em excesso;
• D. má administração;
• E. preocupações eleitorais.

Gabarito: E

Comentários

• Verão de 2015. As filas para pegar água se espalham por vários bairros. Famílias carregam baldes e aguardam a chegada dos caminhões-pipa. Nos canos e nas torneiras, nem uma gota. O rodízio no abastecimento força lugares com grandes aglomerações, como shopping centers e faculdades, a fechar. As chuvas abundantes da estação não vieram (situações climáticas anormais), as obras em andamento tardarão a ter efeito e o desperdício continuou alto (consumo em excesso;). Por isso, São Paulo e várias cidades vizinhas, que formam a maior região metropolitana do país, entram na mais grave crise de falta d’água da história. (Época, 16/06/2014) 
  
  
  O texto inteiro demonstra a falta de planejamento e má administração que resulta nesse caos. Em nenhum momento fala  de  preocupações eleitorais. Questão tranquila. GABARITO LETRA E. 

• Meu Deus, muita subjetividade nas questões...

•  Questão dada de presente.

• Letra E.

  a) "as obras em andamento tardarão a ter efeito e o desperdício continuou alto"

  b) "As chuvas abundantes da estação não vieram"

  c) "Nos canos e nas torneiras, nem uma gota"

  d) "O rodízio no abastecimento força lugares com grandes aglomerações, como shopping centers e faculdades, a fechar"

  e) Única que não se encontra no texto.

• hahahaha, era melhor colocar uma loucura e anular depois.

• Parabéns FGV. Primeira questão que resolvo que posso chamar de português, pois o restante é estatística aplicada a sorte...

• kkkkkkkk RLM,estatistica e probabilidade aplicada a sorte.
  

• Essa questão não pertence à FGV!!!

   

• Uma questão dessa da FGV dá até medo de marcar...muito óbvia!...kkk

•  Questão tranquila...RSRSRS

• FGV 8 OU 80....

   

• falta de planejamento e má administração também não da para aferir ou inferir no texto. É porque "preocupações eleitorais" fugiram muito do tema.

Questão 1346644

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Acentuação Gráfica: Proparoxítonas, Paraxítonas, Oxítonas e Hiatos; Ortografia

TEXTO 3 – QUANTO FALTA PARA O DESASTRE?

Verão de 2015. As filas para pegar água se espalham por vários bairros. Famílias carregam baldes e aguardam a chegada dos caminhões-pipa. Nos canos e nas torneiras, nem uma gota. O rodízio no abastecimento força lugares com grandes aglomerações, como shopping centers e faculdades, a fechar. As chuvas abundantes da estação não vieram, as obras em andamento tardarão a ter efeito e o desperdício continuou alto. Por isso, São Paulo e várias cidades vizinhas, que formam a maior região metropolitana do país, entram na mais grave crise de falta d’água da história. (Época, 16/06/2014)

A correção na acentuação gráfica faz parte do cuidado com a norma culta na redação de um texto; a opção que apresenta um vocábulo do texto 3 que é acentuado graficamente por razão distinta das demais é:

• A. famílias;
• B. país;
• C. rodízio;
• D. água;
• E. desperdício.

Gabarito: B

Comentários

• A) Fa-mí-lia , na hora de separar as sílabas você tira o S, voltando para o singular, paroxítona terminada em ditongo.

  B) Pa-ís , sendo acentuada por causa do hiato, tira o S para separar também = pa-í(s).

  C) Ro-dí-zio , paroxítona terminada em ditongo.

  D) Á-gua , paroxítona terminada em ditongo.

  E) Des-per-dí-cio , também é paroxítona terminada em ditongo.

  
  

  OBS: paroxítonas terminadas em ditongo é um dos casos de maior incidência nas provas. Bons estudos !!

• Letra B

  Para essa questão, basta fazer a separação das sílabas e dizer se é proparoxítona, paroxítona ou oxítona.

  a) fa-mí-lias (paroxítona) 

  b) pa-ís (Oxítona / Hiato)

  c) ro-dí-zio (paroxítona)

  d) á-gua (paroxítona) 

  e) des-per-dí-cio (paroxítona) 

  
  

  Recebi algumas críticas por eu ter classificado a palavra "país" como oxítona. Pois bem, tratando-se de acentuação, ela é considerada um hiato mas, não deixa de ser uma oxítona e como eu havia classificados as demais como paroxítona, acabei esquecendo de classificá-la, também, como hiato.

• Querida Gleicy, a regra que justifica o acento de PAÍS é a do hiato, não existe a possibilidade de se acentuar oxítonas terminadas em "s", muito menos em "i". Acho que você se enganou. Abraços.

• Todas são paroxítonas terminadas em ditongos crescentes (SV+V), menos a palavra PAÍS. :)

• O que ela tentou dizer,acredito, é que a palavra país é a única que foge à regra das paroxitonas terminadas em ditongo crescente.

• Letra B: país, é a unica palavra que é hiato.

• Todas são paroxítonas, porém país é acentuado por ser um hiato precedido da vogal i.
  
  
  Bons estudos! 

• Concordo com a Gleicy. Até onde sei país é oxítona.

  Vi vários comentários dizendo que país é paroxítona. Alguém pode convalidar essa informação com algum material teórico?
  

• PA - ÍS  - i e u serão acentuados com base nas regras especiais de acentuação:

  - quando forem TÔNICOS

  - quando estiverem SOZINHOS na sílaba ou com 'S'

  - quando antecedidos de vogal.

  OBS: a forma mais fácil de resolver uma questão de acentuação gráfica é separando a palavra em sílabas.

• Marcelo, a regra para acentuação da palavra "país" não é das oxítonas, mas sim do hiato. Que acentua o " i "ou o "u", mesmo que acompanhado de "s". 

  Ela é sim uma oxítona, mas não utiliza a regra das oxítonas para acentuar.

  Minha dica é ver as aulas de acentuação gráfica da professora Isabel Veja, que tem aqui no site. Ela explica com muita clareza as regras.

  Bons estudos!

• a) famílias; fa-mí-lias ou li-as. Paroxítona terminada em ditongo crescente acentuo.
  

  b) país; hiato acentuo
  

  c) rodízio; ro-di-zio ou zi-o. Paroxitona terminada em ditongo crescente acentuo.
  

  d) água; Paroxitona terminada em ditongo crescente acentuo.

  e) desperdício.
  

  Letra B
  

• Tranquilo July F., o que achei estranho foi algumas pessoas terem dito que pa-ís é paroxítona..rsrs

  Quanto à regra tá tudo certo: Acentua-se I e U , quando tônicos, formando hiato com a vogal anterior, sozinhos na sílaba ou seguidos de S. No caso de pa-ís, forma hiato com a vogal anterior, é tônica e é seguida de S.

  Essa regra é a mais chata pra decorar, o jeito é fazer várias questões desse tipo pra carimbar na mente.
  

• prefiro a gramática da FGV à interpretação. 

  ´3 Fs`

• Toda semivogal acentuada tem valor de vogal!!!! Portanto, é hiato

• Pa-ís: é uma oxítona, o resto td é paroxítona 
  
  

• Simples; acentuam-se hiatos de "i" e "u".

• Questão que provoca dúvidas, se não ler com cuidado a simplicidade  do que se pede.
  Atenção!
• Resposta certa: "B".
  As vogais "i" e "u" recebem acento agudo sempre que formam um hiato com a vogal anterior e ficam sozinhas na sílaba ou acompanhadas do "s":

  PA-IS, ca-í-mos, ju-í-zes, sa-í, etc.

• Só acrescentando alguns comentários; se acentuam os hiatos formados por "i" ou "u" sozinhos na sílaba ou acompanhados de "s", desde que a vogal anterior seja diferente, não haja "lh" ou "nh" após o mesmo e que não esteja precedido por um ditongo decrescente.
  
  Ex: Pa-ís = Acentua-se
  Ex: Fei-u-ra = Não se usa acento. 

• PA-ÍS, pois, é a única no texto que possui um HIATO formado por I acentuado, sendo que hiatos formados por I ou U separam-se da vogal anterior.

• Regra do hiato: o I e o U quando estiverem em sílabas  tonicas sozinhos ou acompanhados de S não seguidos de NH e formarem o hiato serão acentuados.

  
  

• Só pelo enunciado tem como matar essa questão.
  

• Todas as outras palavras são paroxítonas terminadas em ditongo.

• Gente, eu não entendi, essas palavras (desperdício, rodízio e famílias) são paroxítonas e proparoxítonas ???

  http://www.portaldalinguaportuguesa.org/index.php?action=syllables&act=list&search=rod%C3%ADzio
  

  
  

  http://michaelis.uol.com.br/moderno/portugues/definicao/rod%C3%ADzio%20_1038689.html
  

  
  

  deem uma olhada. Tô na dúvida.

• Vitor Castro, são paroxítonas terminadas em ditongo crescente: io, io, ia(s).

• Estava com dúvida, mas é moleza!
  

• são todas paroxítonas terminadas em ditongo, exceto país, que é acentuada pela regra dos hiatos.

• PAÍS = OXÍTONA ( TERMINADA EM HIATO "I")

• Vitor Castro, acho que entendi o seu questionamento. As alternativas "a, c, d, e" são acentuadas pela regra das paroxítonas terminadas em ditongo crescente. Ocorre que, eventualmente, paroxítonas terminadas em ditongo crescente podem ter pronúncia típica de proparoxítona. Assim, admitem duas divisões fonéticas e são consideradas "Proparoxítonas Eventuais".
  A palavra ''País" segue a regra dos Hiatos: acentuam-se as vogais i/u dos hiatos tônicos, desde que estejam em segunda posição, sozinhas ( ou seguidas de S) e longe de NH.

• Gente, quando estiverem na dúvida, sem noção nenhuma sobre o porquê da acentuação, dividam as palavras em silabas e vejam onde ficou o acento:

  Fa-mí-lia

  Pa-ís

  Ro-dí-zio

  Á-gua

  Des-per-dí-cio

  Percebe-se que o acento de “país” ficou fora da mesma casa dos outros. (conta-se a casa das sibalas da direita para a esquerda, voltando)

  Obs:. Essa técnica é para se evitar o chute na hora da prova para quem não tem noção da resposta. Ajuda na grande maioria das vezes, mas o melhor mesmo é saber onde está a diferença: todas as outras palavras são paroxítonas terminadas em ditongo, só a palavra “país” que é uma oxítona com hiato.

  ;)

• Não li. Marquei "País" e acertei, miseravi! 

  "País" é a pegadinha de todas as bancas nas questões de acentuação. Rsrs

• País é uma oxítona, já todas as outras palavras são paroxítonas terminadas em ditongos!

• o problema aqui é entendimento do que se pede, pq acredito que todos sabem separar as silabas. OK o que devemos manter atentos é   grafia por razão distinta 

• GABARITO - B
  

  PAÍS - Regra de acentuação: letra i tônica, formando hiato com a vogal anterior (a), seguido de s.
  
  
  As demais palavras apresentadas pela questão regem-se pela regra das PROPAROXÍTONAS.
  

• a) famílias; (Paroxítona)  b) país; (Hiato)  c) rodízio; (Paroxítona)  d) água; (Paroxítona)  e) desperdício. (Paroxítona)

• Para que 35 comentários para a mesma pergunta?

• Vamos denunciar esse comentário da Nahana, só pode ser de propósito com o intuito de prejudicar as pessoas.

• Letra B.

   

  Comentário:

   

  As palavras “famílias”, “rodízio”, “água” e “desperdício” são acentuadas por serem paroxítonas terminadas em ditongo oral.

  Já a palavra “país” é acentuada por possuir hiato, em que a vogal “i” é tônica.

   

   

  Prof. Décio Terror
  Gabarito: B

• Letra B.

  Pais, ditongo; país, hiato. Cais, ditongo; caís, hiato. Doido, ditongo; doído hiato.

• HIATO.

  CONTEÚDO

  GAÚCHO

  JUNDIAÍ

  TRAÍRA

  SAÚVA

  MIÚDO

  CARNAÚBA

  BALAÚSTRE.

• AVANTE! BOAA!!!!!

• Regra do Hiato
• Errei essa . Marquei país pois achava que ela era a única palavra que tinha outra forma de escrever Pais sem acento

• Todas são acentuadas por se tratar de paroxítonas terminadas em ditongo, com exceção de "país", que se enquadra na regra do hiato(neste caso, sendo a segunda vogal do hiato i ou u, ela será acentuada).

• Ditongo crescente é o encontro vocálico, numa única sílaba, de uma semivogal (u;i) seguida de uma vogal. Por exemplo: quatro (ua); violência (ia); colégio (io)

  Ditongo decrescente é o encontro vocálico, numa só sílaba, de uma vogal seguida de uma semivogal (u;i) . Por exemplo: reinado(ei); pneu(eu)

  a) paroxítona terminada em ditongo crescente

  b) gabarito

  c) paroxítona terminada em ditongo crescente

  d) paroxítona terminada em ditongo crescente

  e) paroxítona terminada em ditongo crescente

• Todas alternativas são paroxítonas terminadas em ditongo, exceto a letra B, “país”, em que o I tônico recebe acento por formar hiato com a vogal anterior e estar acompanhado de S na sílaba.

  Gabarito letra B.

  Fonte: Prof. Felipe Luccas

• qual a necessidade de 46 cometários repetidos em uma questão com 80% de acerto?

• País ====> Regra do Hiato 

  FGV AMA A REGRA DO HIATO ---> NA DÚVIDA CHUTA HIATO

• fácil, ai se todas fossem assim <3

• Eu fico doente com uma questão como essa com 86,8% de acertos comentada vendo questões com 70 ~ 80% de erros com a galera implorando para receber um comentário de professor!

• Faço a separação e já era! Confesso que a regra sobre esse assunto eu sei quase nada, muito detalhe pra decorar!Esse é aquele conteúdo que eu vou pra parte bem geral e tendo entender como a banca cobra, e muitas vezes me saio bem, sem necessidade de fazer mil e uma decorebas!

• Novo acordo ortográfico, onde para acentuar o hiato NECESSARIAMENTE:

  1. O 2º elemento do hiato for I ou U = PA - ÍS (A seguido de I)
  2. A tônica incidir sobre as vogais (PaaaaaÍIIISSSS, tônica clara em I)
  3. As vogais permanecerem sozinhas na sílaba ou seguidas de S (PA-ÍS, I seguido de S)
  4. As vogais não serem seguidas de NH (observar a anterior)

• essa é aquela questão em que a gente olha e diz um dia eu vou conseguir ser aprovado, porque se nós conseguimos aprender esse conteúdo se nos esforçarmos vamos aprender o necessário pra nossas aprovações.

Questão 1346647

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Formação das Palavras: Composição, Derivação, Hibridismo, Onomatopeia e Abreviação; Morfologia

TEXTO 3 – QUANTO FALTA PARA O DESASTRE?

Verão de 2015. As filas para pegar água se espalham por vários bairros. Famílias carregam baldes e aguardam a chegada dos caminhões-pipa. Nos canos e nas torneiras, nem uma gota. O rodízio no abastecimento força lugares com grandes aglomerações, como shopping centers e faculdades, a fechar. As chuvas abundantes da estação não vieram, as obras em andamento tardarão a ter efeito e o desperdício continuou alto. Por isso, São Paulo e várias cidades vizinhas, que formam a maior região metropolitana do país, entram na mais grave crise de falta d’água da história. (Época, 16/06/2014)

O item abaixo cujas palavras, retiradas dos textos desta prova, mostram o mesmo tipo de processo de formação é:

• A. onipresente/caminhões-pipa;
• B. infindas/inesgotabilidade;
• C. abastecer/abastecimento;
• D. banheiro/descarga;
• E. consumo/rodízio.

Gabarito: B

Comentários

• infindas/inesgotabilidade;
  IN(prefixo) - FIM (palavra original)- DAS (sufixo).
  IN (prefixo) - ESGOTAR (palavra original) - BILIDADE (sufixo).

• Algumas dúvidas:

  1- FINDA não seria a palavra principal? A palavra fim não é um mero sinônimo de FINDA?

  2- Qual o erro da letra C? Abastecer e Abastecimento não são derivadas de uma mesma palavra? Qual é o radical?

  abraços...

• Derivação Prefixal e Sufixal
  A derivação prefixal e sufixal existe quando um prefixo e um sufixo são acrescentados à palavra primitiva de forma independente, ou seja, mesmo sem a presença de um dos afixos a palavra continua tendo significado. 
  
  Ex.: deslealmente (des- prefixo e -mente sufixo). Você pode observar que os dois afixos são independentes: existem as palavras, desleal e lealmente. 
  

• No meu entendimento seria a letra C ( palavra prefixal e sufixal). Porque a letra B?

• Adriana Gonçalves onde está seu comentário??? Estou sentindo falta! Você é super didática.
  

• Acredito que o erro da letra C está no fato de a palavra "abastecer" ser primitiva, enquanto em "abastecimento" o processo de formação é sufixal.

  Gab: letra B

• Eu entrei com recurso com relação a essa questão. Segue a resposta oficial dada pela banca:

  O gabarito oficial foi mantido, pois as duas palavras apontadas em (B) são formadas por prefixação; em (C) há uma parassíntese e

  um derivado sufixal.

  
  

• Na letra C a FGV considera como palavra primitiva "bastar". Por isso "abastecer", para a FGV, é uma parassíntese.

  
  

  Já na letra B, provavelmente a FGV considerou como palavra primitiva "findar", logo, infindas possui prefixação. 

  
  

  Assim, como inesgotabilidade também possui prefixação, estamos diante do gabarito, LETRA B.

  
  

  PS: o fato que inesgotabilidade possuir também sufixação só influenciaria se tivesse uma outra alternativa que tivesse duas palavras com somente prefixação. Como essa alternativa "mais certa" não existe, ficamos com a letra B. Essa é uma questão recorrente em diversas bancas.

• O gabarito  da questão (lerta B) está errado!!!

  o correto seria a letra A, pois as palavras são compostas por justaposição( ONI é radical e não prefixo)

  letra B está errada,pois INFINDAS é derivação prefixal e  IN-ESGOTA-BILI-DADE é derivação prefixal e sufixal!!

• Meu Deus, só pode ser brincadeira isso!!!!! O gabarito está ERRADO!!!!! E a banca manteve o erro!!!!!!!!! E eu que sempre disse que essa banca é séria!!!!!! Assim realmente fica muito, muito difícil.........

• no meu entendimento onipresente e caminhões-pipas sã formadas pelo processo de composição . 

• Ninguém meteu recurso nessa questão, haf

• Gente, o comentário mais votado está errado, assistam ao comentário da professora!

• Muita gente justificando de forma errada apenas forçando a barra pra chegar ao gabarito oficial da banca!

  Letra A - CORRETA 

  ONI - PRESENTE - trata-se de união de 2 radicais, processo de formação: composição - justaposição (ONI não é sufixo, procurem nos dicionários)

  CAMINHÕES-PIPA - União de dois radicais, processo de formação: composição - justaposição 

  Letra B - ERRADA

  IN (SUFIXO) - FINDA (ALGO QUE TERMINA, FINITO) -> Formada por derivação prefixal!!!

  IN (SUFIXO) - ESGOTA (DE ESGOTAR) - BILIDADE (SUFIXO) -> Formada por derivação prefixal e sufixal. 

  Gabarito A

• Marquei a letra A...

  Chega deu um desânimo quando vi o gabarito...

   

  Essa FGV tá me tirando o sono... 

• Fgv affff

• Letra C também poder ser considerada correta:

  abastece + r = abastecer

  abastece + -mento = abastecimento

  Derivação sufixal

• Pelo que eu andei pesquisando sobre a palavra onipresente,

  ONI significa Todo

  ONI é um radical latino e não um prefixo como a colega Greici Buzzi mencionou.

  Então realmente o gabarito é a Letra A

  ONI + Presente = composição por justaposição

  Caminhões + Pipa = composição por justaposição

• FGV é o capiroto!!! PQP

• RECURSO

• Parabéns para a professora que teve coragem de contradizer à banca.

• Comentário da professora é muito bom. Não percam tempo com comentários daqui.

• Gabarito da Banca : B

  Gabarito Meu e Cursos: A

   

  Questão lamentável, cabível de recusro.

   

  A - Oni/Presente: Oni é radical. Presente é radical de palavra primitiva. TEmos entao 2 radicais: Justaposição

        Caminhões-Pipa: 2 radicais, então é justaposição.

   

  Nem vou comentar a B.

• professora isabel vega, coordenadora e portugues do pedro II, afirmou q o gabarito está errado, como eu previa

• Como diz a professora Aline Aurora: "a FGV não costuma mudar seus gabaritos".

  Estamos diante de um gabarito bizarro.

• Será que na letra B a banca no considerou o s do plural como sufixo?

• ESSA BANCA TA DE SACANAGEM.

• Marquei a A. Me assustei com o gabarito oficial. O esclarecimento da professora está perfeito.

• gabarito B

  O vídeo mostra a explicação da questão.

  Assistir a partir de 00:03

  https://www.youtube.com/watch?v=EofZCZ83ttA&t=270s

  fonte: PROVA DE PORTUGUÊS DO TJRJ (FVG) comentada - Júnia Andrade - Parte 6 -

• Chocada com a aula da professora, prova realmente que não adianta você ter conhecimento, tem que ter bola de cristal para adivinhar o que a FGV quer.

• Nossa, a FGV não tem nenhuma vergonha na cara! Ultrapassam todos os limites do português!

• hahaha ai você olha nas estatísticas e vê que o pessoal marcou mais alternativa B, só prova que erram e depois corrigem kkkkk.

  BANCA RIDÍCULAA!!!!!

  EXCELENTE EXPLICAÇÃO DA PROFESSORA SOBRE!!!!

• onipresente dois radicais- oni & presente

  caminhões-pipa dois radicais

  Resposta letra A, ambos por justaposição

• Quando o prefixo “oni” é aplicado a uma palavra, ele tem por objetivo exprimir a noção de “todos”, “toda”, “totalmente”.

  Oni é prefixo. Onipresente - derivação prefixal.

  Caminhão-pipa - Composição por justaposição.

• O mais bizarro é que há fontes que entendem oni como prefixo e outras que entendem como radical

• Perdoem-me, amigos, pois acho que a banca ACERTOU, visto que a palavra infindas tem o sentido daquilo que é INFINITO, ETERNO, que NÃO ACABA. Já a palavra ´´findas´´é a derivação regressiva do verbo FINDAR, que tem sentido de fim, final, conclusão.

  Portanto, letra B DE BOLA!

Questão 1346650

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

TEXTO 3 – QUANTO FALTA PARA O DESASTRE?

Verão de 2015. As filas para pegar água se espalham por vários bairros. Famílias carregam baldes e aguardam a chegada dos caminhões-pipa. Nos canos e nas torneiras, nem uma gota. O rodízio no abastecimento força lugares com grandes aglomerações, como shopping centers e faculdades, a fechar. As chuvas abundantes da estação não vieram, as obras em andamento tardarão a ter efeito e o desperdício continuou alto. Por isso, São Paulo e várias cidades vizinhas, que formam a maior região metropolitana do país, entram na mais grave crise de falta d’água da história. (Época, 16/06/2014)

A frase “As filas para pegar água se espalham por vários bairros” mostra uma forma de escritura que modifica o seu sentido original em:

• A. espalham-se por bairros vários as filas para pegar água;
• B. as filas para pegar água por vários bairros se espalham;
• C. por vários bairros se espalham as filas para pegar água;
• D. para pegar água, as filas se espalham por vários bairros;
• E. as filas se espalham por vários bairros para pegar água

Gabarito: E

Comentários

• Essa questão está sendo tema de recurso (na data de hoje ainda não há resposta quanto aos recursos). 

  
  

  Professores apontam que esta questão é anulável pois a letra A e a B alteram o sentido da frase. 

  Considerações do professor Marcelo Rosenthal sobre a questão:

  "A leitura a ser feita do período é que "em muitos bairros estão se formando filas para pegar água." Na alternativa A, ao trocar VÁRIOS BAIRROS (que significa MUITOS BAIRROS) por BAIRROS VÁRIOS (que significa BAIRROS DIFERENTES), já ocorre uma alteração (mesmo que não imperiosa) semântica. Na alternativa B, a alteração gera uma mudança mais significativa: quando se deslocou o termo VÁRIOS BAIRROS para imediatamente após "para pegar água", passou a caber a leitura de que cada pessoa pegaria água em vários bairros. Ou seja, na frase original, cada um entraria na fila do bairro em que lhe fosse mais conveniente para pegar água. Na reescritura da alternativa B, um mesmo indivíduo entraria em filas de muitos bairros para pegar água. Pelos motivos expostos, ou a questão é anulada por admitir duas respostas (A e B), ou altera-se o gabarito para a alternativa B que apresenta uma alteração semântica mais profunda."
  

  
  

  GABARITO OFICIAL NA DATA DE HOJE LETRA E.

• Marquei a letra D pensando que depois da vírgula o que se tem é uma explicação de como pegar água. Parece que para a banca essa vírgula não significa nada.

  Nunca marcaria a letra E, ela tem o mesmo sentido da frase original.

• a letra E passa a idéia de que a "fila" é quem está pegando a água

• D e E têm o mesmo sentido. Só que a D está invertida e a E na ordem direta. Ambas são idênticas semanticamente. A questão deveria ser anulada. Na letra D a subordinada antecede a principal, e na letra E ocorre o contrário.

  
  

• A letra E esta certa!

  leia-se "as filas se espalham por vários bairros para pegar água"  da a falsa idéia que a fila ou seja somente  ela se "espalha".

  Gostou me add no instagran @amigoconcurseiro
  

• Alguém sabe se esta questão foi anulada?

• Não houve alteração no gabarito oficial. Todas as questões de português ficaram com o mesmo gabarito. http://netstorage.fgv.br/tjrj_tecnico/tjrj_gabarito_definitivo.pdf

• Essa FGV me mata! Uma coisa que descobri com a FGV nessas questões é não se matar pra entender se houve ou não a alteração de sentido! Logo, observei a estrutura da frase do enunciado "As filas para pegar água se espalham por vários bairros". Observem que o sujeito do verbo espalham-se,no caso, "As filas para pegar água" estão intactos nas alternativas a,b e c! Quando observamos a alternativa D "para pegar água" se separa de "as filas"(núcleo do sujeito) e não mais faz parte do sujeito, porém eles fazem o uso da vírgula para sinalizar que a oração foi deslocada! Já na alternativa E eles fazem a mesma coisa, porém deveriam ter isolado, por vírgula, "por vários bairros". Sinceramente tentei ver a mudança de sentido nas alternativas e não consegui essa FGV não ta com nada! 

• Que loco!!!

• O pior são pessoas justificando o injustificável...

• 23. E

  (1)  “As filas para pegar água se espalham por vários bairro.””

  (2)    As filas se espalham por vários bairros para pegar água.

  A frase (1) tem o seu sentido original modificado em (2) pelo seguinte: na primeira frase, o termo “para pegar água” determina “filas”, serve para indicar tipo ou finalidade das “filas”; na segunda, “para pegar água” se desvincula sintática e semanticamente de “filas” e passa a determinar a forma verbal “espalham”. Isto é, passa a indicar que as filas se espalham com a finalidade de pegar água.

  Nas outras quatro reescrituras, o sentido original não foi modificado. Basta observar que a relação sintático-semântica entre os termos não se altera:

  (A) Espalham-se por bairros vários as filas para pegar água;

  (B) As filas para pegar água por vários bairros se espalham;

  (C) Por vários bairros se espalham as filas para pegar água;

  (D) Para pegar água, as filas se espalham por vários bairros;

• Mazoa suas explicacão está errada quanto a alternativa D. 
  
  Frase Original
  As filas para pegar água se espalham por vários bairros
            Sujeito                           Verbo      Adj Advrb de Lugar
  
  
  Sujeito: As filas para pegar agua
  Verbo: espalham
  Adj Adv de Lugar: por varios bairros
  
  
  Na frase D

  (D) Para pegar água, as filas se espalham por vários bairros;
  
  Perceba que ele coloca uma VIRGULA em "Para pegar água" ou seja, se há virgula é pq ele está indicando que há um Adj Adverbial (de finalidade) DESLOCADO ou seja, ele não é mais sujeito ele está ligado ao VERBO - espalham - e não ao SUBS - fila. = Há modificação de sentido. 
  
  
  Sujeito: As filas. 
  Adj Advb de finalidade deslocado: para pegar agua
  

  Verbo: espalham
  Adj Adv de Lugar: por varios bairros

  
  O mesmo acontece na letra E:
  As filas se espalham por vários bairros para pegar água
  

  
  

  Sujeito: As filas. 
  Adj Adverbial de Finalidade não mais deslocado, ligado ao VERBO : para pegar água
  
  
  O mesmo acontece na alternativa B 
  
  As filas para pegar água por vários bairros se espalham;
  
  Por varios bairros não está mais ligado ao verbo mas ao Substantivo. Agora é uma caracteristica das FILAS que pegam agua. Não são filas que pegam agua em varias cidades, em um bairro ou em varios municipios mas "as filas que pegam agua em varios bairros."
  
  
  Há modificação de sentido nas 3.

• Olá pessoal,

   

  Tenho feito questões de muitas bancas, a exemplo da CESPE,FCC e ESAF ( Nunca mais reclamo dessas, estava no céu e não sabia..rs). Confesso que a FGV é uma banca inominável, com questões  muito SUBJETIVAS, gabaritos que deveriam ser anulados. Estou impressionada com as questões dessa banca. Errei muita coisa gente. Já passou da hora de termos uma Lei regulamentando os concursos públicos.

  # desabafo# FGV# pior banca em português

• O candidato mais preparado para fazer questões de interpretação de texto da FGV é aquele que tiver conhecimentos de vidência

• Uma questão dessa no nervosismo da prova, com pouco tempo, deixa o concurseiro louco!!!

• AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA FGV DEMONIO

• Uma dica para esse tipo de questão (muito recorrente na FGV), é isolar o sujeito. Nessa frase o sujeito é "As filas para pegar água" - sujeito oracional. O que essas filas fazem? Elas se espalham por vários bairros (As filas para pegar água se espalham por vários bairros). Vejam que em todas as alternativas o sujeito, bem como a ação praticada são mantidas, excet na letra E.

  a) Espalham-se por vários bairos as filas para pegar água - correto. Houve mudança para voz passiva, com manutenção do sujeito (as filas para pegar água) como agente da passiva.

  b) As filas para pegar água por vários bairros se espalham - correto. Houve inversão da frase, com manutenção do sujeito que pratica a ação de se espalhar por vários bairros.

  c) Por vários bairros se espalham as filas para pegar água - correto. Houve inversão da frase com manutenção do sujeito que pratica a ação de se espalhar por vários bairros.

  d) Para pegar água, as filas se espalham por vários bairros - correto. Aqui há a inversão da ordem do sujeito oracional, inclusive com a inclusão de vírgula, mas com a manutenção de quem praticou a ação de se espalhar por vários bairros - vejam que continua sendo "as filas para pegar água" ou, neste caso, "para pegar água, as filas".

  e) As filas se espalham por vários bairros para pegar água - errada. Aqui sim há a mudança do sujeito, que passa a ser só "as filas", que por sua vez se espalham por vários bairros (até aqui seria mais ou menos ok), mas se espalham por vários bairros para pegar água? Não! As filas não vão pegar água, elas são filas para pegar água, que é o sujeito.

• Demonho!

• essa prova do tj-rj foi a pior prova da minha vida

• Quem pega água são pessoas. Filas crescem, diminuem, demoram, se espalham...

• Nada é tão ruim que não possa ser piorado.

  Eu pensava que só o CESPE tinha o coração peludo. Descobri a FGV sem coração!

• Alguém mais marcou a letra A por achar que a troca na ordem do pronome indefinido alterava o sentido?

  "Espalham-se por vários bairros as filas para pegar água. (bairros indefinidos)

  a) espalham-se por bairros vários as filas para pegar água. (bairros sortidos, variados)...

• gabarito E

  O vídeo mostra a explicação da questão.

  Assistir a partir de 04:26

  https://www.youtube.com/watch?v=EofZCZ83ttA&t=270s

  fonte: PROVA DE PORTUGUÊS DO TJRJ (FVG) comentada - Júnia Andrade - Parte 6 - Ponto dos Concursos

• Dizem que FGV é difícil em português, ela não é difícil, é desonesta. A partir do momento que muitos professores não conseguem justificar boa parde das respostas. Desonesta, faz o que quer e inventa regras da própria cabeça!!!!!

• Saudades de quando o próprio Qconcursos comentava questões.

  Hoje, a gente que lute.

Questão 1346674

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Mario fez uma viagem de ônibus que durou três horas e meia. Assim que o ônibus partiu, Mario dormiu. Quando acordou, dois quintos do tempo da viagem haviam passado.
O tempo que Mario passou dormindo nessa viagem foi de:

• A. 1h 10min;
• B. 1h 24min;
• C. 1h 32min;
• D. 1h 48min;
• E. 2h 12min.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  3h 30 min = 210 min

  (210 x 2)/5 = 84 min .:. 1h 24 min

  
  

• Mario dormiu 2/5 de 3,5 horas (três horas e meia),

  ou seja:

  Tempo dormindo = (2/5) x 3,5

  Tempo dormindo = 2 x 0,7

  Tempo dormindo = 1,4 horas

  Tempo dormindo = 1 hora + 0,4 x 60 minutos

  Tempo dormindo = 1 hora + 24 minutos

  RESPOSTA: B

  
  

• Letra B

  3h 30 min = 210min

  210 / 5 = 42 

  42 min é o valor de 1/5
  

  42x 2 = 82min.:. 1h 24 min
  

  
  

• maik olliver Por que 2 x 0,7 ?
  

• Transformando as horas em minutos, teremos: 180min+ 30min=210
  210*2/5=240/5=84min
  Vamos converter em horas os minutos:
  84/60=1,4; o inteiro é a 1 horas 
  dividimos= 0,4*60= 24 minutos. 
  Logo, Mario passou 1h e 24min domindo

• 3h30min - total 

  convertendo para min = 210 minutos

  calcular o tempo que Mario passou dormindo = 2/5 * 210 = 84 min

  convertendo 84 min para horás = 1h24min

• Transformando horas em minutos temos: 3h e 30min = (3*60) + 30 = 210

  pede - se 2/5 - então dividi-se 210 por 5 e multiplica por 2
  

  210/5 = 42
  

  42*2 = 84 min (é a resposta em minutos)
  

  Converte Minutos em Horas = 60 min + 24 min = 1h e 24min
  

• esse tipo de questao eu nem me gabo em saber fazer de plano, pois como eu deve ter muitos q tbém saibam...ter-se-á diferença nàquelas mais 'encabreiradas'

• Sabemos que 3 h 30 min é o tempo total, passando tudo para minutos:
  
  
   3 h 30 min = 210 minutos (Lembrando que 1 hora = 60 minutos)
  
  
  Assim, calculando o tempo que Mario passou dormindo:
  
  
  2/5 * 210 = 84 minutos
  
  
  Voltando para horas temos:
  
  84 minutos = 60 min + 24 min = 1 h 24 minutos.
  
  
  Resposta: Alternativa B.
  
  

• Três horas e meia equivale a 210 minutos.

  210 ÷ 5 = 42 ( 1/5 )

  42 × 2 = 84 ( 2/5 )

  84 minutos é equivalente a 1 hora e 24 minutos

  Gabarito = B

• Mario dormiu 2/5 de 3,5 horas (três horas e meia), ou seja:

  Tempo dormindo = (2/5) x 3,5

  Tempo dormindo = 2 x 0,7

  Tempo dormindo = 1,4 horas

  Tempo dormindo = 1 hora + 0,4 x 60 minutos

  Tempo dormindo = 1 hora + 24 minutos

  Resposta: B

• Resolvida:

  https://youtu.be/IdOL7BI-Y1c

  Mais resoluções para o TJ e outros concursos, procure por "Matemática João" no Youtube. :)

Questão 1346677

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Equivalência Lógica e Negação de Proposições

Considere a seguinte sentença:
“Se há muitos processos, então os juízes trabalham muito”.
Uma sentença logicamente equivalente a essa é:

• A. se não há muitos processos, então os juízes não trabalham muito;
• B. se os juízes trabalham muito, então há muitos processos;
• C. há muitos processos e os juízes não trabalham muito;
• D. não há muitos processos ou os juízes trabalham muito;
• E. há muitos processos e os juízes trabalham muito.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  (equivalência = negar duas vezes)

  Se há muitos processos, então os juízes trabalham muito = (p->q)
  

  (p->q) .:. p ^ ~q .:. (~p v q)
  

  (~p v q) = não há muitos processos ou os juízes trabalham muito

• A resposta não poderia ser a letra C? Usei (p ^ ~ q) e errei!

• Talissa não pode ser por causa do conectivo E. A equivalência de Se, então (->) pode ser:

  1 - ~p OU q

  2 - ~q -> ~p
  

• Talissa o que você usou foi a negação.

  A questão pediu equivalência. para não errar mais, basta você seguir a regra NEYMAR.

  Serve tanto para equivalência quanto para negação.

  P-->Q  equivalência pela regra NE Y MAR (NEga a 1ª - P - MAntém a 2ª e o Y é o sinal - V.)

  Logo: P-->Q é equivalente: ¬P v Q.

  
  

  P-->Q negando pela regra NE Y MAR - é a mesma só que ao contrário - (NEga a 2ª - Q - MAntém a 1ª - P- e o Y é o sinal ^.)

  P-->Q negando P ^ ¬Q.

  
  

  Não errem mais, repassem esta regra. Eu aprendi aqui com alguém e estou repassando. Nunca mais errei uma questão deste tipo.

  Abraços.

• EQUIVALÊNCIA LÓGICA

  P --> Q   =  ~P V Q

  
  

  Gabarito D
  

• Nega a 1ª ou  (Nega a primeira usando o conectivo ou)

  
  

  Inverte , nega então( inverte , nega as duas usando conectivo então)

• A sentença: “Se há muitos processos, então os juízes trabalham muito", é uma proposição Condicional. É sabido que uma das equivalências da Condicional do tipo p→q é igual a ~p v q, assim, reescrevendo a sentença:
  
  
  Não há muitos processos, ou os juízes trabalham muito. 
  
  
  Resposta: Alternativa D.
  
• Para aqueles que marcaram a letra C: A ^ ~B É A NEGAÇÃO!!!
  
  A questão pede equivalência. É normal porque às vezes parece que que na condicional a regra A ^ ~B e ~A v B são as equivalências, mas NÃO SÃO. O primeiro refere-se à negação, o segundo, a equivalência.
  

• Só lembrando que a negação de P -> Q pode ser ~P v Q ou Q v ~P.
  

• Letra D

  P: Se há muitos processos, então os juízes trabalham muito
  

  P: A-->B

  Equivalência: não há muitos processos ou os juízes trabalham muito
  

  P: ¬A v B

  
  

  Nega a 1ª e mantém a 2ª, troca o conectivo por ou.

  
  

• Letra: D

  p -> q  equivalência é ~q -> ~p 

                                   ~p v q

  
  

  
  

• Equivalência do condicional :
  1ª Volta negando
  
  
  2° Nego o primeiro OU (Disjunção) afirmo o segundo.
  
  
  
  
  
  

• parece com o ronaldo fenomino

• Troca o "SE...ENTÃO" por "OU", nega a primeira e repete a segunda.

  
  

  Se há muitos processos, então os juízes trabalham muito. => Não há muitos processos ou os juízes trabalham muito.
  

• SEGUNDA REGRA DE EQUIVALÊNCIA DO "SE" "ENTÃO" = NEGA A PRIMEIRA, COLOCA O "OU" E REPETE ATRÁS.

  "SE NÃO HÁ MUITOS PROCESSOS, ENTÃO OS JUIZES TRABALHAM MUITO"

  > NÃO HÁ MUITOS PROCESSOS "OU" OS JUIZES TRABALHAM MUITO.

   

  Bons estudos.

• Equivalência: ~P ou Q

  Negação: P e ~Q

   

  Como na questão pede a EQUIVALÊNCIA, vai ficar assim:

  D) não há muitos processos ou os juízes trabalham muito;

• Equivalências da condicional Se A então B:
  
  Nega tudo e inverte:
  ~B então ~A
  
  Ne.ou.ma  (Nega a primeira, troca o conectivo pelo OU e mantém a segunda)
  ~A ou B.
  
  Negação da condicional Se A então B:

  Ma.ne  (Mantém a primeira e nega a segunda)
  
  Se A então ~B.

• Equivalencias a se gravar:

  • P -> Q

  • ~Q -> ~P

  • ~P V Q

  P = há muitos processos

  Q = os juízes trabalham muito

   

  Gabarito: D

• Gabarito: "D" >>> não há muitos processos ou os juízes trabalham muito;

   

  Para P -> Q existem duas equivalências lógicas:

  1. ~Q -> ~P 

  2. ~P v Q 

   

  No caso da questão: “Se há muitos processos (P), então (->) os juízes trabalham muito (Q)”. 

   

  Desta forma, poderia ficar:

  1. Se os juízes não trabalham muito (~Q), então (->) não há muitos processos (~P)”.  {mas observem que a FGV não trouxe essa afirmativa, por isto aplica-se a segunda}

  2. Não há muitos processos (~P) ou (v) os juízes trabalham muito (Q)”. 

• Temos no enunciado a condicional p-->q onde:

  p = há muitos processos

  q = juízes trabalham muito

  Vimos exaustivamente que essa condicional é equivalente às proposições:

  ~q-->~p

  ~p ou q

  Escrevendo-as, temos:

  - Se os juízes não trabalham muito, então não há muitos processos

  - Não há muitos processos ou os juízes trabalham muito

  Note que somente a segunda frase aparece nas alternativas de resposta, sendo este o gabarito.

  Resposta: D

• Pq não pode ser a C? Dá pra aplicar a equivalência nela tb...

• Gabarito: D

  Troca troca, nega nega. Se não houver essa alternativa, aplica o Mané! Mantém e nega.

• NEYMAR: Nega a primeira ou Mantém a segunda

  O "Y" lembra o "U" do ou

• GAB: D

  Equivalência logica

  (p -> q) = Se há muitos processos, então os juízes trabalham muito”

  RESP:

  ~p V q = não há muitos processos ou os juízes trabalham muito

Questão 1346686

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Ana vendeu um terreno que tinha recebido de herança. Do valor recebido, pagou 20% de impostos atrasados e outras despesas e, do que sobrou, utilizou 25% para comprar um carro usado. Depois dessas operações, Ana ficou ainda com R$72.000,00, que colocou na poupança.

Ana vendeu o terreno por:

• A. R$120.000,00;
• B. R$128.000,00;
• C. R$136.000,00;
• D. R$144.000,00;
• E. R$150.000,00.

Gabarito: A

Comentários

• Seja V o valor recebido pelo terreno. Pagando 20% disso de impostos, sobram 80% de V, ou seja, 0,80xV. Usando 25% deste restante para comprar um carro, sobra 75% do restante, isto é, 0,75x0,80xV. Esta sobra foi igual a 72.000 reais, ou seja, 0,75x0,80xV = 72.000 (3/4)x0,80xV = 72.0000,60xV = 72.000V = 72.000 / 0,60 V = 120.000 reais
  

  RESPOSTA: A
  

• Conforme diz a questão:
  
  X==>  valor que ela recebeu pelo terreno;
  
  

  1° Ana gastou 0,2 X  com impostos, assim ficou apenas com 0,8 X;
  
  
  2º  Ana gastou 0,25 do que sobrou: 0,8 X==> 0,25*0,8X= 0,2X, e ainda sobrou R$ 72.000,00, montamos a expressão  para descobrimos o valor de X:
  
  

  
  0,2X+0,2X+72000=X
  0,4X-X=-72000
  -0,6X=-72000 *(-1) ==> X= R$ 120.000,00
  
  Bons estudos!!

• Ela utilizou 20% do que recebeu, 20% = 1/5, ou seja, sobrou 4/5 do que ela recebeu. Após isso, gastou 25% do restante, 25% = 1/4 ou seja, sobrou 3/4.

  Desta forma é só montar e resolver, 4/5 x 3/4 x (X) = 72     (não há necessidade de colocar os zeros, assim facilita)

  Temos:

  4/5 x 3/4 x (X) = 72
  

  12X/20 = 72

  12X = 72 x 20 (passa o 20 multiplicando pro outro lado)

  12X = 1440

  X = 1440/12 (divisão)

  X = 120 (adicione os 3 zeros que você omitiu acima)

  
  

  Espero ter ajudado.

• Podemos  utilizar o 100 como base para os calculos:1º- um desconto de 20% sobre 100= 80, logo depois mais um desconto de 25%=60; se o valor do terreno fosse 100 ela teria 40 para colocar na poupança. Agora é só fazer a regra de três: 72------------60  X------------40  resolvendo a regra de três encontraremos 48      72+48=120; resposta letra A

• T - Terreno
  
  

  Primeiro, se ela gastou 20% (0,2), então ficou com 80% do terreno. Expressamos: 80% de T -> 0,8T

  
  

  Depois, gastou mais 25% (0,25) do que havia sobrado do terreno (0,8T). Expressamos: 0,25 de 0,8T

  
  

  Então: 0,8T - 0,25 x 0,8T0,8T - 0,2T0,6T -> T = 0,6, ou seja, ela ficou com 60% do terreno. Se 60% correspondem a 72.000, é só fazer a regra de três que 100% corresponderá a 120.000,00
  

• 1- X= Valor RECEBIDO 

  2- pagou 20/100 do valor recebido em impostos: 0,2X

  3- X - 0,2X= 0,8X que sobrou

  4- pagou 25/100 de 0,8x para o carro: (25X0.8 dividido por 100)= 0.2X 

  5- 0,8X - 0,2X= 0,6X QUE SOBROU APÓS IMPOSTOS E CARRO

  O TEXTO DIZ QUE O QUE SOBROU É = 72000

  0.6X=72000-->  X=72000/0.6 = 120 000

  
  

  
  

• meu Deus, odeio complicação...vamos à simplicidade...
  de 100%...ela gastou 20%=....sobrou 80%desses 80%, ela gastou 25% (obs: 25% de 80%=20) =...sobrou  60%pronto....agora ficou show de bola!!!...acabou o drama...nada de cálculos muito matemáticos...enigmas....
  
  
  temos o valor q sobrou=.....72000...100%..
  regra de tres com ..............   x...60%
  show de bola
  

  abraço.
  
• 100%-20%=80%.....  80%-25%=60%............60%=72.000.......LOGO 100% será igual a 120.000

• gente 80 - 25 é 55 e nao 60...

• Fernanda, realmente 80-25=55

  Mas, a questão é de porcentagem, portanto: 200- 20%=  2*20=40, então, 200-40= 160  

  25% de 160= 40, basta subtrair os 40 do valor 160= 120

• ENUNCIADO FALHO!!! pois semânticamente analisando o enunciado, ela pagou 20% dos impostos atrasados e outras despesas, sobrando ainda 80% de impostos atrasados! o correto seria: "Ana vendeu um terreno que tinha recebido de herança. Do valor recebido, utilizou 20%  para pagamento de impostos atrasados e outras despesas e, do que sobrou, utilizou 25% para comprar um carro usado. Depois dessas operações, Ana ficou ainda com R$72.000,00, que colocou na poupança."

  As bancas devem se ater mais a detalhes como este!!

• 20% DE 120.000,00:  24.000,00 Imposto, logo sobra 96.000,00

  25% DE 96.000,00: 24.000,00 Carro usado, logo sobra 72.000,00

   

                        20% DE 120.000,00:  24.000,00

                        25% DE 96.000,00:    24.000,00

                                        Poupaça:    72.000,00

                                              Total:   120.000,00

• Fiz pelas opções, pois sei q nas alternativas ja temos as respostas e ai fui fazendo as sequencias do enunciado. De cara ja era a letra A. rsrsrsrsr

• https://www.youtube.com/watch?v=bkl2xaQeOlw

• Parabéns Alan Moser, apenas com seu comentário consegui entender essa questão. Já assisti vídeo de professor explicando e nada! Muito obrigada. Só acho que vc inverteu na hora de montar a regra de três.

• RESOLUÇÃO:

  Seja V o valor recebido pelo terreno. Pagando 20% disso de impostos, sobram 80% de V, ou seja, 0,80xV. Usando 25% deste restante para comprar um carro, sobra 75% do restante, isto é, 0,75x0,80xV. Esta sobra foi igual a 72.000 reais, ou seja,

  0,75x0,80xV = 72.000

  (3/4)x0,80xV = 72.000

  0,60xV = 72.000

  V = 72.000 / 0,60

  V = 120.000 reais

  Resposta: A

• Meu raciocínio:

  X= Valor do terreno

  Na primeira situação, gastou-se 20% de X, restando 80% de X

  Na segunda situação, perceba, gastou-se 25% de 80% de x, restando 75% de 80% de X

  Pelo enunciado, conclui-se que 75% de 80% de X = 72.000

  Basta então, fazer a conta

  75% . 80%X = 72.000

  X= 120.000

• Resolvida:

  https://youtu.be/IdOL7BI-Y1c

  Mais resoluções para o TJ e outros concursos, procure por "Matemática João" no Youtube. :)

Questão 1346692

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Equivalência Lógica e Negação de Proposições

João e José conversam.
João diz: - Todo país que realiza eleições é democrático.
José diz: - Essa frase é falsa.

O que José disse significa que:

• A. algum país não realiza eleições e é democrático;
• B. se um país não realiza eleições então não é democrático;
• C. algum país realiza eleições e não é democrático;
• D. se um país não é democrático então não realiza eleições;
• E. todo país que realiza eleições não é democrático.

Gabarito: C

Comentários

• Letra

  TAN = (T)odos:(A)lgum:(N)enhum

     Negação de (T)odos = (A)lgum

     Negação de (A)lgum = (N)enhum ou (T)odos

     Negação de (N)enhum = (T)odos

• José diz que a frase "Todo país que realiza eleições é democrático" é falsa. Ele quer dizer que pode haver exceções, isto é, pode existir algum país que realize eleições e, mesmo assim, NÃO seja democrático.Portanto, uma forma de expressar o que José quer dizer é:

  - "algum país realiza eleições e não é democrático" Temos isso entre as alternativas de resposta. Outras possibilidades seriam:

  - nem todo país que realiza eleições é democrático

  - existe país que realiza eleições e não é democrático

  - pelo menos um país realiza eleições e não é democrático

  E assim por diante... observe que João não havia afirmado nada sobre os países que NÃO realizam eleições (ele falou apenas dos países que realizam eleições). Assim, as opções de resposta que tratam dos países que NÃO realizam eleições estão todas incorretas.

  RESPOSTA: C

• A negação de TODO é ALGUM...NÃO
  
  TODO A É B

  NEGAÇÃO: ALGUM A NÃO É B

• Se todo é, Algum não é.

  C

  
  

• Para negar a ideia de UNIVERSAL deve se usar o INDIVÍDUO e vice-versa.

  P: Todo são...

  ~P: Algum não é...
  

• MACETE
  

  TODO -----------> ALGUM/PELO MENOS UM/ EXISTE UM  NÃO
  

  Todo país (que realiza eleições) é democrático. 

  REPETE O QUE ESTÁ ENTRE PARÊNTESES
  

  ALGUM PAÍS  ................. NÃO É democrático
  

  
  

• Negando a afirmação de João, temos:
  
  Algum país que realiza eleições, não é democrático.
  
  Ou, reescrevendo:
  
  Algum país realiza eleições e não é democrático; 
  
  
  Obs.: Ao se negar alguma proposição que contenha o quantificador "Todo", deve-se substituí-lo por "algum (a)" e negar a proposição normalmente.
  
  
  Resposta: Alternativa C.
  

• GABARITO: LETRA C

  
  

  MACETE para negar o "TODO"

  
  

  PEA + NÃO 
  

  
  

  Pelo Menos um país realização e + NÃO é democrático
  

  
  

  Existe um país que realiza eleições e  + NÃO é democrático

  
  

  Algum país realiza eleições e + NÃO é democrático

  
  

  
  

  As provas sempre irão escolher uma das três opções acima, como é o caso da alternativa "C"

  
  

  
  

  c) ALGUM país realiza eleições e NÃO é democrático

  
  

  
  

  Bons estudos!
  

• Letra: C

  negação do Todo

  Todo A é B = Algum A não é B

• Muito bom o macete Júlio Aragão!

• Pegadinha: tem que ler o enunciado com muita atenção, pois a questão quer a "negação"da frase de JOÃO. Usei a lógica da condicional, pois se todo país realiza eleição, então é democrátivo. E encontrei a negação da suposta proposição na alternativa "C": (p^~q). Primeiramente pensei que fosse a letra "D", que seria uma equivalência à frase de João, no caso a equivalência pela Contrapositiva. Mas concordo que a resolução pelo método de negar o TODO é mais lógica.

• Bizu:

  Em  negação de quantificadores, deve se negar o predicativo da oração!

• Gostei do PEA+ NÃO! obrigado júlio aragão

• Errei por não entender esse:"E"......."e não é democrático."

• Para não errar mais, basta você seguir a regra NEYMAR.

  Serve tanto para equivalência quanto para negação.

  P-->Q  equivalência pela regra NE Y MAR (NEga a 1ª - P - MAntém a 2ª e o Y é o sinal - V.)

  Logo: P-->Q é equivalente: ¬P v Q.

   

  P-->Q negando pela regra NE Y MAR - é a mesma só que ao contrário - (NEga a 2ª - Q - MAntém a 1ª - P- e o Y é o sinal ^.)

  P-->Q negando P ^ ¬Q.

• MACETE do "tio" Renato Oliveira do QC:

   

  Negação da proposições categorícas (Todo, Algum e Nenhum):

   

  1-Negação do Todo: 

  MACETE: PEA + NÃO, onde:           

                                                                                                                                        EX: Todo político é honesto.

  P: pelo menos um                                                                                                       Pelo menos um político não é honesto.

  E:existe um                                                                                                                 Existe um politico que não é honesto.

  A: algum                                                                                                                       Algum político não é honesto.

   

                                                                                                                             *Algum político é desonesto (antônimo de honesto).

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  2-Negação de Algum

  MACETE: NETONÃO, onde :                                       

                                                                                                                                           Ex: Algum matemático é maluco.

  NE : nenhum                                                                                                                         Nenhum matemático é maluco.

  TONÂO: Todo +não                                                                                                              Todo matemático não é maluco.

   

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  3- Negação de Nenhum

  MACETE: PEA, onde:

                                                                                                                                          Ex:Nenhum professor é rico.

  P: pelo menos um                                                                                                         Pelo menos um professor é rico.

  E:existe um                                                                                                                    Existe um professor  rico.

  A: algum                                                                                                                          Algum professor é rico.

   

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  Fonte: Aulas do Professor Renato Oliveira do QC sobre raciocínio lógico, Proposições.

• Gabarito: "C" >>> algum país realiza eleições e não é democrático;

   

  A questão pede que o candidato assinale a afirmativa correspondente à frase (no caso negando): "Todo país que realiza eleições é democrático." 

   

  Assim tem-se que: Se todo país realiza eleições (P) então (->) é democrático (Q).

   

  E para negar a frase de P -> Q, coloca o "e" (^), repete o da frente e nega a de trás. Desta forma, ficaria  P ^~Q.

   

   PORÉM, vejam que a banca começa com a palavra "TODOS" e o negativo de TODOS é PAE + NÃO {Pelo menos um(a); Algum(a); Existe um + Não}. 

   

  Então:

  Se todo país realiza eleições (P) então (->) é democrático (Q).

   

  Algum país realiza eleições (P) e (^) não é democrático(~Q)

• NEGAÇÃO DO TODO AFIRMATIVO = PEA NEGATIVO

  LETRA C

• GAB C

  MÉTODO TELLES:  

   

   https://www.youtube.com/watch?v=Mc5lEDRiotI

   

  NEGAÇÃO DO “TODO”, é quebrar  a IDEIA de generalização do “todo”, com ALGUM seguido de  “NÃO”.        Mantém o REFERENCIAL  (dia, noite, claro, escuro)

   

  "Todo agente penitenciário é do sexo masculino"

  ENTÃO:

  "ALGUM (pelo menos um) agente penitenciário é do sexo feminino"

• José diz que a frase "Todo país que realiza eleições é democrático" é falsa. Ele quer dizer que pode haver exceções, isto é, pode existir algum país que realize eleições e, mesmo assim, NÃO seja democrático.

  Portanto, uma forma de expressar o que José quer dizer é:

  - "algum país realiza eleições e não é democrático"

  Temos isso entre as alternativas de resposta. Outras possibilidades seriam:

  - nem todo país que realiza eleições é democrático

  - existe país que realiza eleições e não é democrático

  - pelo menos um país realiza eleições e não é democrático

  E assim por diante... observe que João não havia afirmado nada sobre os países que NÃO realizam eleições (ele falou apenas dos países que realizam eleições). Assim, as opções de resposta que tratam dos países que NÃO realizam eleições estão todas incorretas.

  Resposta: C

• O primeiro verbo não é negado, somente o segundo?

   Todo país que [realiza] eleições [é] democrático.

• Brasil....

• Fora booooozzzzoooo

• NEGAÇÃO DO TODO= P.E.A + NÃO

  NEGAÇÃO DO ALGUM = NETODONÃO = NENHUM / TODO NÃO

  NEGAÇAÕ NENHUM = P.E.A

• Esse é o tipo de alternativa que aparentemente é fácil até você se deparar com duas alternativas, C e D. uma é a negação e outro é a equivalência lógica, para não confundir ou ficar na dúvida basta se atentar que José diz que é FALSA então ele quer a negação. nesse caso alternativa C

• PROPOSIÇÃO|NEGAÇÃO

  Todo A é B = Algum A não é B

  Nenhum A é B = Algum A é B

  Algum A é B = Nenhum A é B

  Algum A não é B = Todo A é B

• Todo país que realiza eleições é democrático.

  todo... é / algum não é.

  P ^ ~Q

  c) algum país realiza eleições E não é democrático;

Questão 1346695

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Em agosto de determinado ano, para cada dois processos pendentes de julgamento na Câmara X havia três processos pendentes de julgamento na Câmara Y. Em setembro do mesmo ano, o número de processos pendentes de julgamento na Câmara X aumentou 20% e o número de processos pendentes de julgamento na Câmara Y diminuiu 20%, ambos em relação aos respectivos números de agosto.

Conclui-se que, em setembro daquele ano:

• A. para cada processo pendente de julgamento na Câmara X, houve um processo pendente de julgamento na Câmara Y;
• B. para cada dois processos pendentes de julgamento na Câmara X, houve um processo pendente de julgamento na Câmara Y;
• C. para cada três processos pendentes de julgamento na Câmara X, houve dois processos pendentes de julgamento na Câmara Y;
• D. para cada quatro processos pendentes de julgamento na Câmara X, houve três processos pendentes de julgamento na Câmara Y;
• E. para cada quatro processos pendentes de julgamento na Câmara X, houve nove processos pendentes de julgamento na Câmara Y.

Gabarito: A

Comentários

• Vamos trabalhar com números para facilitar o entendimento, ok?Se preferir você pode trabalhar com variáveis...Inicialmente para cada dois processos pendentes de julgamento na Câmara X havia três processos pendentes de julgamento na Câmara Y. Assim, se houvesse 200 processos na câmara X, haveriam 300 processos na câmara Y. Em setembro, o número de processos pendentes de julgamento na Câmara X aumentou 20%, passando a ser de 200 x (1 + 20%) = 200 x 1,20 = 240 processos. E o número de processos pendentes de julgamento na Câmara Y diminuiu 20%, passando a ser de 300 x (1 - 20%) = 300 x 0,80 = 240 processos. Portanto, repare que asquantidades de processos das duas câmaras se igualou em setembro. Isto é, para cada processo pendente de julgamento na Câmara X, houve um processo pendente de julgamento na Câmara Y.
  

  RESPOSTA: A
  

• Para cada 2 de X temos 3 em Y = 2/3
  Jogue um número para facilitar, pode ser o 100:
  
  X = 100 processos pendentes e faça regra de três para descobrir o numero de Y
  2 --- 100  processos x
  3 ---  ?     processos y
  = 150

  
  

  Temos 100 processos em X e 150 processos em Y
  
  X: 100 X 20% = 100 X 0,2 = 20, aqui você vai somar aos 100 processos pois houve aumento de 20% ===> 100+20 = 120 processos em X

  
  Y: 150 X 20% = 150 X 0,2 = 30, aqui você vai diminuir dos 150 pois houve decréscimo nos processos em 20% ===> 150-30 = 120 processos em Y

  Sendo que não há diferença entre as câmaras, ou seja, se há 1 processo pendente em X, há 1 em Y.

• X/Y= 2/3, se houver aumento de X em 20%, significa multiplicar por 1,2. logo teremos 2,4X (2 x 1,2) e se Houve redução de 20% em Y, significa multiplicar por 0,8, logo teremos 2,4Y (3 x 0,8). Portanto concluímos que a nova Razão será 2,4X/2,4Y. ou seja um pra um. 

  resp. letra A

• Em agosto Imaginemos os números 200 (dois processos Câmara X )  e 300 (três processos Câmara Y).

  Em setembro: 200+20% = 240
  

                           300-20% = 240

  Logo em setembro: para cada processo pendente de julgamento na Câmara X, houve um processo pendente de julgamento na Câmara Y; 

  Gabarito: A
  

• Vamos supor:
  
  X tinha 100 processos. Se a cada 2 processos em X, Y tinha 3 processos.
  100/2 = 50 ; 50*3= 150 processos Y.
  
  100 - 100%
  X  - 120%
  
  12000/100 = 120 Processos X.
  
  
  150 - 100%
    Y  - 80%
  
  12000/100= 120 processos Y
  
  
  Se X tinha 120 processos e Y tinha 120 processos, então um está para um.

• Samuel seus comentarios são otimos...Parabens!!!
  

• "Para cada dois processos pendentes de julgamento na Câmara X havia três processos na Câmara Y" Escolhi um num. aleatório para a camara x= 10 (meu escolhido) Se para cada 2 da x tem 3 na y, regra de 3 se preciso for

  2 ----3

  10---Y  -> 2y=30 y=15

  
  

  2- Agosto 10x= 15y

  3- Setembro Câmara x aumentou 20% --> 10.20/100= 2 (10+2=12x)

                      Câmara y diminuiu 20% --> 15.20/100= 3 (15 - 3= 12y)

  4- em setembro fica 12x para 12y

  sendo a resposta 1 para 1 letra a

• Pessoal, essa é bem simples...
  Abaixo um exemplo:
  

  Para cada dois processos pendentes de julgamento na Câmara X = 60 processos
  
  Havia três processos pendentes de julgamento na Câmara Y = 90 processos
  
  O número de processos pendentes de julgamento na Câmara X aumentou 20% = Eram 60 processos, aumentou 20% = 72 processos
  
  Número de processos pendentes de julgamento na Câmara Y diminuiu 20% = Eram 90 processos, diminuiu 20% = 72 processos
  
  Conclui-se que, em setembro daquele ano:
  
  Para cada processo pendente de julgamento na Câmara X, houve um processo pendente de julgamento na Câmara Y;
  

• parabéns samuel, tbém

• para 2...havia 3...

  20 % a mais para 2 = 0,4 .... entao, 2 + 0,4 = 2,4.......

  20 % a menos para 3 = 06....entao, 3 - 0,6 = 2,4........

  óhóhóh...q inteligencia!!!!!!hehehe

• 2X ESTA PARA 3Y

  PRA FACILITAR 

  É A MESMA COISA DIZER QUE: SE 2X = 3Y, ENTÃO 1X = 1,5Y 

  (x100) FICA

  100X ESTA PARA 150X

  100X + 20% = 120X

  150Y - 30% = 120Y

  O QUE SE CONCLUI QUE VOLTANDO PRA REALIDADE

  (/100) FICA

  1X = 1Y

   

• RESOLUÇÃO:

  Vamos trabalhar com números para facilitar o entendimento, ok? Se preferir você pode trabalhar com variáveis...

  Inicialmente para cada dois processos pendentes de julgamento na Câmara X havia três processos pendentes de julgamento na Câmara Y. Assim, se houvesse 200 processos na câmara X, haveriam 300 processos na câmara Y.

  Em setembro, o número de processos pendentes de julgamento na Câmara X aumentou 20%, passando a ser de 200 x (1 + 20%) =  200 x 1,20 = 240 processos. E o número de processos pendentes de julgamento na Câmara Y diminuiu 20%, passando a ser de 300 x (1 - 20%) = 300 x 0,80 = 240 processos. Portanto, repare que as quantidades de processos das duas câmaras se igualou em setembro.

  Isto é, para cada processo pendente de julgamento na Câmara X, houve um processo pendente de julgamento na Câmara Y.

  Resposta: A

• Resolvido:

  https://youtu.be/nJN694ZeL-4

  Várias questões do TJ no Youtube "Matemática João"

Questão 1346701

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Médias

A tabela a seguir mostra, em ordem crescente, os números de processos pendentes de julgamento, em 30 de setembro de 2014, nas oito Câmaras Criminais do Estado do Rio de Janeiro (não identificadas na tabela).

                                    366      421      569      1030    1088      1139      1640      1853

Seja M a média do número de processos pendentes de julgamento em 30 de setembro de 2014.

O número de Câmeras Criminais com número de processos pendentes de julgamento maiores do que M é:

• A. 2
• B. 3
• C. 4
• D. 5
• E. 6

Gabarito: D

Comentários

• O número médio de processos por câmara é dado pela divisão entre a Soma do número de processos pela quantidade de câmaras (que são 8). Somando os processos, temos: Soma = 366 + 421 + 569 + 1030 + 1088 + 1139 + 1640 + 1853    Soma = 8106

  A média é:

  Média = Soma / quantidade

  Média = 8106 / 8

  Média = 1.013,25

  Portanto, vemos que 5 câmaras têm números de processos

  pendentes maiores que a média

  RESPOSTA: D
  

• questão só pra fazer a criatura passar trabalho

• Não precisa perder tempo!
  Calcule somente as unidade de milhares e centenas:
  366      421      569      1030    1088      1139      1640      1853

  Assim,

  3 + 4 + 5 + 10 + 10 + 11 + 16 + 18 = 77

  77 / 8 = 9,6
  
  Logo, temos 5 dados acima de 9 = {1030    1088      1139      1640      1853}
   

   

• QUESTAO DE MÉDIA.

  GABARITO LETRA D 5

• Piraneto Luiz onde vc tirou essa dica ?

• O número médio de processos por câmara é dado pela divisão entre a Soma do número de processos pela quantidade de câmaras (que são 8). Somando os processos, temos:

  Soma = 366 + 421 + 569 + 1030 + 1088 + 1139 + 1640 + 1853

  Soma = 8106

   

  A média é:

  Média = Soma / quantidade

  Média = 8106 / 8

  Média = 1.013,25

   

  Portanto, vemos que 5 câmaras têm números de processos pendentes maiores que a média.

  Resposta: D

• questão fácil.

• 366+ 421+ 569+ 1030 +1088 +1139 +1640+ 1853=

  8106/8=1.013,25

  Os maiores

  1030 1088 1139 1640 1853

  São 5 números

• Alguém me explica como deu 8106? a minha conta deu 7537

• Minha contribuição.

  O número médio de processos por câmara é dado pela divisão entre a Soma do número de processos pela quantidade de câmaras (que são 8). Somando os processos, temos:

  Soma = 366 + 421 + 569 + 1030 + 1088 + 1139 + 1640 + 1853

  Soma = 8106

  A média é:

  Média = Soma / quantidade

  Média = 8106 / 8

  Média = 1.013,25

  Portanto, vemos que 5 câmaras têm números de processos pendentes maiores que a média.

  Resposta: D

  Fonte: Direção

  Abraço!!!

• Resolvido:

  https://youtu.be/nJN694ZeL-4

  Várias questões do TJ no Youtube "Matemática João"

Questão 1346704

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Em relação à disciplina constitucional da empresa pública, é correto afirmar que:

• A. tem personalidade jurídica de direito público e seu pessoal está sujeito à vedação constitucional de acumulação de cargos;
• B. faz parte da administração direta e o ingresso de seu pessoal ocorre por meio de concurso público;
• C. somente por lei específica pode ser autorizada sua instituição;
• D. tem por objeto exercer atividade de caráter social, vedada a exploração de atividade econômica;
• E. seu pessoal enquadra-se na categoria de servidores públicos estatutários.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  Empresa Pública

  - PJ de direito Público

  - Prestam serviço lucrativo (Não tem finalidade o Lucro)

   - Lei autoriza a criação

   - Capital 100% público

   - Forma Societária (LTDA e S/A)

  - Foro dos Litigio  = Justiça Federal

• a) ERRADA - tem personalidade jurídica de direito privado

  b) ERRADA - faz parte da administração indireta, assim como as Sociedades de Economia Mistas, Fundações Públicas e Autarquias

  c) CORRETA - gabarito da questão

  d) ERRADA - O objeto a exploração de atividade economia ou prestação de um serviço público, por exemplo: E.C.T

  e) ERRADA - seus funcionários são empregados públicos, mas para fins PENAIS são considerados servidores públicos.

• art. 37, XIX, da CF.
  
  Empresa pública pode ser na forma de S.A ou LTDA, mas quando for para explorar atividade econômica, o Estado só poderá criar para:
   -- segurança nacional (art 173, da CF);
   -- interesse público (art 173, da CF); e
   -- monopólio constitucional (art 177, da CF).
  

• As empresas públicas possuem as seguintes características fundamentais:

  a) criação autorizada por lei específica: sempre que a Constituição utiliza a locução “mediante autorização legislativa” é porque a forma de instituição da entidade submetes e a um procedimento distinto da simples “criação por lei”. A instituição por meio de lei específica envolve três fases:

  
  

  a) promulgação de lei autorizadora; 

  b) expedição de decreto regulamentando a lei; 

  c) registro dos atos constitutivos em cartório e na Junta Comercial. Ao contrário das autarquias criadas por lei, a personalidade jurídica das empresas públicas não surge com a simples promulgação do diploma legislativo, mas com o registro de sua constituição no cartório competente. É o que determina o art. 45 do Código Civil: “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”. 

  Trata-se de forma de criação imposta pela natureza privada das empresas públicas. Pela mesma razão, extinção de empresa pública exige idêntico procedimento: 

  1) lei autorizando;

  2) decreto regulamentando a extinção; 

  3) baixa dos atos constitutivos no registro competente;

• b) todo capital é público: nas empresas públicas não existe dinheiro privado integrando o capital social;

  
  

  c) forma organizacional livre: o art. 5º do Decreto-Lei n. 200/67 determina que a estrutura organizacional das empresas públicas pode adotar qualquer forma admitida pelo Direito Empresarial, tais como: sociedade anônima, limitada e comandita;

  
  

  d) suas demandas são de competência da Justiça Federal: nos termos do art. 109 da Constituição Federal, cabe à Justiça Federal julgar as causas de interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal. No caso das empresas públicas distritais, estaduais ou municipais, em regra, as demandas são julgadas em varas especializadas da Fazenda Pública na justiça comum estadual.

  
  
  
  

• Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada à instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

• Art. 37, CR/88 XVI - e vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários , observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

  XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (grifos nossos)

  
  

• Comentário sobre a alternativa E:

  Seu pessoal é composto por "empregados públicos" ou "agentes temporários", sendo regidos pela CLT ". 

  Quanto a admissão de pessoal: Concurso Público - Art.37,II,CRFB.

  Quanto ao regime depois de admitido: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

  Ex: Correios.

  
  

• As Empresas Publicas e Sociedade de Economia Mista apresentam o Regime de Direito Privado com derrogação ao Direito Público, com Personalidade Jurídica,a lei especifica autoriza a sua criação, pertencentes a Administração Indireta,sofrem o controle finalístico e são vinculados aos entes da Administração Direta que os criaram,seus trabalhadores são considerados empregados públicos(celetistas),foram criadas com a função principal de exploração de atividades econômicas mas prestam em algumas situaçoes serviços públicos

• Art. 37, Inciso,XIX CF/88

  XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
  

• A) personalidade jurídica de direito PRIVADO 

  B) administração INDIRETA 

  C) CORRETA 

  D) pode tanto exercer atividade do Art. 173 da CF tanto do Art. 175 da CF 

  E) celetista 

• EMPRESA PÚBLICA

  · São pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização contida em lei para exercer serviço público ou atividade econômica;

  · Sua criação é feita por autorização de lei específica, com necessidade de registro.

  · Os funcionários são celetistas e estão sujeitos à proibição de acumulação remunerada de cargos;

  · São imunes aos impostos, quando prestadoras de serviço público;

  · Estão sujeitas à licitação; na atividade econômica só tem licitação para as atividades-meio;

  · Se prestar serviço público, terá regime jurídico de direito público; se exercer atividade econômica será regime híbrido (ou seja, privado parcialmente derrogado por normas de direito público);

  · Possui responsabilidade objetiva, quando prestadoras de serviço público;

  · Forma societária: qualquer forma admitida pelo Direito;

  · Bens: públicos

  OBS. 1) o capital é totalmente público; 2) durante o estado de sítio, a empresa pública sofre intervenção.

  Ex. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO; Caixa Econômica Federal - CEF, etc. 

  
  

• Empresa Pública:

  Personalidade Jurídica de Direito Privado;

  Administração Indireta;

  Autorizada mediante lei específica (ordinária);

  Exploração de atividade econômica;

  Empregados Públicos(celetistas).

  
  

  LETRA C
  

• Autarquia -> Lei cria

  Empresa Publica, Sociedade de Economia Mista, Fundação Publica-> Lei autoriza

  Fundação Pública-> Lei complementar define a área de atuação

• Depois que errei essa questão nesse concurso do TJ RJ por puro nervosismo não volto a errar mais!

• Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Caixa Econômica Federal -CEF, instituição financeira sob a forma de emprêsa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada ao Ministério da Fazenda.

  ANS, é uma autarquia sob regime especial com personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Saúde.

  ART 37 CF88: XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação

• Em relação à disciplina constitucional da empresa pública, é correto afirmar que:

   a) tem personalidade jurídica de direito público (Privado) e seu pessoal está sujeito à vedação constitucional de acumulação de cargos;

   b) faz parte da administração direta (Indireta) e o ingresso de seu pessoal ocorre por meio de concurso público;

   c) somente por lei específica pode ser autorizada sua instituição; GAB

   d) tem por objeto exercer atividade de caráter social, vedada a exploração de atividade econômica; (Não há essa vedação, ela explora o lucro/atividade econômica)

   e) seu pessoal enquadra-se na categoria de servidores públicos estatutários. (São celetistas)

• Principais diferenças entre SEM e EP:

   

   

  ----- CAPITAL

   

  SEM: capital MISTO. A maior parte do capital tem que estar na mão do poder público (maioria do capital é público).
  
  EP: capital 100% público.

   

   

  ----- FORMA SOCIETÁRIA

   

  SEM: só pode ser sociedade anônima.
  
  EP: pode ser qualquer forma societária, inclusive a anônima.

   

   

  Principais similaridades entre SEM e EP:

   

   

  - Ambas possuem regime jurídico de direito privado.

   

  - Ambas são AUTORIZADAS a criação por lei específica, diferente da autarquia, que é criada por lei específica.

   

  - Os contratos celebrados não são contratos administrativos, são os constratos de direito civil (os mesmos realizados no setor privado).

   

  - Não possuem prazo em dobro para recorrer e nem em quádruplo para contestar. Possuem prazos simples, como qualquer empresa no setor privado.

   

  - Empregados CELETISTAS, regidos pela ctl. São EMPREGADOS PÚBLICOS e não servidores públicos.

   

  - Apesar dos contratos serem civis e de serem regidos pela clt, tem que fazer concurso público para contratações. Assim como os servidores públicos, não pode haver acumulação de cargos. A acumulação de cargos prevista na CF se extende a toda a administração indireta, conforme preconiza o art. 37, XVII da CF.

   

  -----
  Thiago

• Gab. C

  Art. 37, Inciso,XIX CF/88

  XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

  Ex Correios, Caixa econômica federal, Comlurb

• Vejamos as assertivas propostas pela Banca, à cata da única correta:
  
  a) Errado:
  
  Em rigor, as empresas públicas têm personalidade jurídica de direito privado, o que pode ser percebido, no âmbito constitucional, pela análise do art. 37, XIX, da CRFB/88, que condiciona a criação de tais entidades apenas a uma lei autorizadora, ficando a sua efetiva instituição dependente da inscrição de seus atos constitutivos no registro público competente, ou seja, aplica-se a mesma técnica de criação das pessoas privadas, na forma do Código Civil.
  
  A propósito, eis o teor do art. 37, XIX, da CRFB/88:
  
  "Art. 37 (...)
  XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"
  
  A esta norma, pode-se combinar a regra do art. 45 do Código Civil, in verbis:
  
  "Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo."
  
  A pá de cal, contudo, pode ser extraído da norma do art. 3º da Lei 13.303/2016, que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios."
  
  Por todo o exposto, equivocado este item.
  
  b) Errado:
  
  Em rigor, as empresas públicas são entidades administrativas integrantes da administração indireta, conforme art. 4º, II, "b", do Decreto-lei 200/67, litteris:
  
  "Art. 4° A Administração Federal compreende:
  
  (...)
  
  II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
  
  (...)
  
  b) Empresas Públicas;"
  
  c) Certo:
  
  Este item se mostra em perfeita conformidade ao teor do art. 37, XIX, da CRFB/88, acima transcrito, nos comentários à opção "a". Logo, eis aqui a alternativa correta.
  
  d) Errado:
  
  Bem ao contrário, a Constituição é expressa ao contemplar a possibilidade de as empresas públicas terem por objeto a exploração de atividade econômica, conforme art. 173, §1º, da CRFB/88, que abaixo reproduzo:
  
  "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
  
  § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:"
  
  e) Errado:
  
  Na realidade, o pessoal contratado pelas empresas públicas, em vista de sua natureza de pessoas jurídicas de direito privado, submete-se a regime celetista, isto é, tem suas regras baseadas, fundamentalmente, na CLT, e não no regime estatutário, próprio dos ocupantes de cargos públicos.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

• É necessário a criação de uma lei especifica para que haja a autorização da empresa pública, porém para que adquira a personalidade jurídica de direito privado terá que haver a inscrição de seus atos constitutivos no respectivo registro púbico competente.

• O inciso XIX, do artigo 37 da se refere às entidades da administração indireta, ao afirmar que "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação".

• Empresas públicas necessitam de leis específicas, estatuto e registro para serem reconhecidas como pessoas jurídicas da administração indireta! :)

Questão 1346707

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio de alguns instrumentos previstos na Constituição da República, como o direito de petição e de obtenção de certidões, independentemente do pagamento de taxas, além do direito de acesso à informação. Nesse contexto, é correto afirmar que:

• A. diante da obrigação constitucional de publicidade e transparência, é vedado ao agente público negar acesso à informação por alegação de sigilo legal;
• B. não obstante o ônus do poder público do dever de informar, é possível a cobrança ressarcitória, ou seja, aquela que corresponde ao efetivo gasto com o material empregado, como a hipótese de reprodução de documentos;
• C. é vedada a publicidade de informações relacionadas à remuneração de pessoal da Administração Pública;
• D. todos os julgamentos do Poder Judiciário são públicos, com livre acesso a qualquer cidadão, permitida a limitação tão somente quando da lotação do espaço físico das salas de audiência;
• E. a publicidade dos atos, programas, obras e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação eleitoral, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que remetam às autoridades ou servidores públicos efetivamente envolvidos no projeto.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B - CORRETA

  Lei nº 12.527/2011
  

  Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
  
  
  

• A Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como “Lei de Acesso à Informação”, foi promulgada visando regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, nos termos dos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição Federal. Seu objetivo principal consiste em estabelecer requisitos mínimos para divulgação de informações públicas e procedimentos para o acesso por qualquer pessoa, a fim de favorecer o controle social e a melhoria na gestão pública. Trata-se de lei com taxonomia de lei nacional na medida em que deve ser aplicada por todas as entidades federativas. Aplicam-se também as disposições legais, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

   

  No entanto, a publicidade a que estão submetidas tais entidades privadas refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas (art. 2º). As diretrizes da lei foram estabelecidas em seu art. 3º, in verbis.

• Letra "a" - Art 5º, inciso XXXIII da CRFB, demonstra a possibilidade de sigilo nos casos constitucionalmente previstos -  "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 

  Letra "b" - Correta, neste sentido Lei de acesso a informação (Lei nº 12527/11).

  Letra "c"  STF - SEGUNDO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SS 3902 SP (STF)

  Data de publicação: 30/09/2011

  Ementa: Ementa: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃOS QUE IMPEDIAM A DIVULGAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUSIVE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO PELO PRESIDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO DE ATOS ESTATAIS, NELES EMBUTIDA A FOLHA DE PAGAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE, INTIMIDADE E SEGURANÇA DE SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Caso em que a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição . Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (inciso XXXIII do art. 5º), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do Estado nem do conjunto da sociedade. 2. Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos;....

  Letra "d " Trata do tema o artigo 93, inciso IX da CRFB -  todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

  Letra "e" - Dispõe o artigo 37, §1º da Constituição Federal: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos"
  

• Fiz por eliminatória.

  A alternativa certa está meio confusa (pelo menos pra mim) mas, se vc já tiver um pouco de conhecimento de Dir. Administrativo vai conseguir enchergar todas as falças. 

• CF artigo 5° XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

• Embora a alternativa esteja correta, não é de boa-fé colocar uma questão dessas em uma prova de nível médio. 

• o grande trunfo da questão  é que, sim, é possível a cobrança de taxas referentes às custas para elaboração dos documentos, ou seja, as despesas básicas como: papel, tinta de impressora, energia elétrica...

  
  

  
  

  BONS ESTUDOS GALERA.

• Gabarito  letra B     Na realidade tem o tal principio da indisponibilidade do interesse publico a tinta e a impressora não são disponíveis ao particular. Vale ressalta que se o requerente não tiver condições ele pode ser isento das custas da impressão. 
  

• Também conhecidas como emolumentos.

  
  

  !

• NESSE CONTEXTO. Tem opções que podem estar corretas, mas não cabem no enunciado. 

• essa cobrança seria do usuário?

• "não obstante o ônus do poder público do dever de informar, é possível a cobrança ressarcitória, ou seja, aquela que corresponde ao efetivo gasto com o material empregado, como a hipótese de reprodução de documentos."

  Ex: emissão de segunda via de certidão de nascimento para os não reconhecidamente pobres.

  
  

  
  

• Não tem nenhuma alternativa certa, além da letra B, independente do enunciado!
  a) o agente público PODE negar informações de caráter sigiloso, devendo sempre justificar. (Lei de acesso à informação)
  c) também NÃO é vedada. A remuneração do cargo pode ser explícita, o que não pode são os dados pessoais, documentos, etc. do servidor público. (Ex: Portal da transparência)
  d) Nem todos os julgamentos são públicos. (LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;  todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. CF)
  e) Não pode ter caráter eleitoral e nem promoção pessoal de servidor ou agente. (Princípios Administrativos)
• ''Não obstante'' significa...... conquanto, apesar disso, ainda assim, no entanto, entretanto,todavia, porém, mas, contudo, nada obstante.

• LAI - Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/11)

  Art. 12.  O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. 

   

  Logo, gab: B

• Alternativa B: CORRETA.

  Sentença correta, pois, conforme a lei 12.527/2011, é possível a cobrança ressarcitória, que corresponde ao efetivo gasto com o material empregado, como a hipótese de reprodução de documentos:

  Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Questão 1346710

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Agentes da vigilância sanitária realizaram fiscalização em supermercado e constataram que produtos alimentícios impróprios para o consumo estavam expostos à venda. Os produtos foram apreendidos e periciados. Após processo administrativo, os alimentos foram destruídos e aplicadas sanções administrativas ao supermercado. Na situação narrada, o poder público agiu:

• A. no regular uso do poder de polícia, não havendo necessidade de prévia intervenção judicial, pela característica da autoexecutoriedade do ato administrativo;
• B. no regular uso do poder de polícia, desde que na diligência estivesse presente alguma autoridade representante da área criminal da secretaria de segurança pública;
• C. com abuso de poder, eis que a operação de fiscalização somente poderia ocorrer com mandado judicial de busca e apreensão;
• D. com abuso de poder, eis que para destruição de alimentos seria imprescindível ordem judicial para tal;
• E. com abuso de poder, eis que a aplicação de sanções administrativas somente poderia ocorrer após regular processo judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A - Correta

  Uma das características (atributos) do poder de polícia é a autoexecutoriedade dos atos realizados pela Administração, que consiste em poder realizar atos constritórios sem a intervenção judicial. É medida salutar, vez que há situações em que o interesse público predomina sobre o privado e não se pode exigir que haja retardamento da cessação do perigo.  

• É a prerrogativa que administração possui para RESTRINGIR / LIMITAR os direitos individuais em favor da sociedade.
  
  Atenção:
  
  O poder de polícia só pode ser exercido por pessoa jurídica de direito público.
  

• Poder de polícia em sentido estrito: mais usado pela doutrina, o conceito de poder de polícia em sentido estrito inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais. 

  Exemplos: vigilância sanitária e polícia de trânsito. Basicamente, a noção estrita de poder de polícia envolve atividades administrativas de FISCALIZAÇÃO e CONDICIONAMENTO da esfera privada de interesse, em favor da coletividade.

  
  

• Olá pessoal (GABARITO LETRA A)

  A questão justifica-se pelo regular exercício do PODER DE POLÍCIA.  Segue resumo segundo querido professor Rodrigo Motta:

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------

  ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA= DICA

  1) DIscricionariedade

  2) Coercibilidade;

  3) Autoexecutoriedade;

  --------------------------------------------------------------------------------------

  O PODER DE POLÍCIA PODE SER:

  1) ORIGINÁRIO- órgão da Administração DIRETA ( U/E/M/DF)

  2) OUTORGADO ( delegado)- Entidade da Administração INDIRETA com PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ( Ex: Autarquia);

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------

  ATOS DE POLÍCIA (posicionamento  JURISPRUDENCIAL do STJ)

  1) LEGISLAÇÃO (indelegável)

  2) SANÇÃO ( indelegável);

  3) CONSENTIMENTO ( delegável )

  4) Fiscalização ( delegável)

  OBS: Há ainda uma subdivisão  da SANÇÃO: 1) Demolição; 2) Interdição; 3) Multa; 4) Embargo; 5) Destruição; 6)Apreensão.

  
  

  Espero ter ajudado...Tudo no tempo de Deus e não no nosso...

  
  

  
  

  
  

• Só para complementar:

  Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)

  Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder
  

• Pensei que a destruição do material apreendido só fosse possível após ordem judicial. 

• Alguém saberia me explicar a diferença entre os atributos da Auto-executoriedade e da Coercibilidade? sempre confundo os dois. 

• A auto-executoriedade "consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial."(MEIRELLES, 2007, pág. 162.)

  
  

  A coercibilidade é atributo pelo qual a Administração impõe ao administrado as medidas adotadas, sem necessidade de autorização judicial, podendo até mesmo utilizar-se de força.

  
  

• O ato de polícia é autoexecutável, no sentido de que a Administração tem a faculdade de decidir e executar diretamente a sua decisão, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, cabendo ao particular, agravado em seus direitos, pleitear a intervenção da Justiça, com vistas à correção de eventual ilegalidade.
  
  A Prefeitura pode, portanto, agir de modo sumário, nos exatos limites da lei, intervindo diretamente sobre direitos individuais, sem prévia autorização judicial. Com fundamento nesse princípio de autoexecutoriedade, pode a própria Prefeitura embargar obras, interditar atividades, cassar licenças, apreender produtos e adotar outras sanções de lei.

  Além de ser auto-executório, o ato de polícia é coercitivo, isto é, imposto pela Administração, que pode servir-se de força pública para garantir o seu cumprimento. O ato de polícia é sempre manifestação de imposição, de coerção, sendo, pois, obrigatório para todos. Hely Lopes Meirelles ensina que “o atributo da coercibilidade do ato de polícia justifica o emprego da força física, quando houver oposição do infrator, mas não legaliza a violência desnecessária ou desproporcional à resistência, que em tal caso pode caracterizar o excesso de poder e o abuso de autoridade”
  

• Letra: A

  Atributos do Poder de Polícia: 

     discricionariedade,

     autoexecutoriedade,

     coercibilidade

• Dica: em 90% das questões da FGV sobre poderes adms a resposta é PODER DE POLÍCIA.

•  a)

  no regular uso do poder de polícia, não havendo necessidade de prévia intervenção judicial, pela característica da autoexecutoriedade do ato administrativo;

• Vejamos cada opção, separadamente:
  
  a) Certo:
  
  De fato, o poder administrativo manejado no caso hipotético versado nesta questão consistiu no poder de polícia, notadamente em suas facetas de fiscalização e de sanção de polícia. Cuida-se de atividade que se caracteriza, em regra, pelo atributo da autoexecutoriedade, o que significa dizer que, normalmente, quando a Administração age com apoio em tal prerrogativa, não necessidade de prévia autorização jurisdicional, podendo colocar em prática suas medidas desde logo, desde que respeitados os limites e as formalidades legais, tal como na espécie, em que houve regular procedimento administrativo, com observância de contraditório e ampla defesa.
  
  Inteiramente acertada, pois, esta opção.
  
  b) Errado:
  
  O trecho "desde que na diligência estivesse presente alguma autoridade representante da área criminal da secretaria de segurança pública" compromete o acerta desta alternativa. Com efeito, inexiste a necessidade de acompanhamento de agente da área criminal, justamente porque o poder de polícia tem natureza administrativa, incide sobre atividades, e não sobre o indivíduo, como é o caso da polícia judiciária, sendo esta uma das importantes distinções que se pode estabelecer entre tais institutos.
  
  c) Errado:
  
  Não houve abuso de poder algum. Descabida a exigência de mandado de busca e apreensão, em vista da autoexecutoriedade de que se reveste o poder de polícia, conforme acima já comentado. Ademais, a apreensão de mercadorias não constitui matéria submetida a reserva de jurisdição, razão pela qual, insista-se, desnecessário o acionamento do Poder Judiciário, porquanto as autoridades administrativas ostentam competência para a adoção de tais medidas.
  
  d) Errado:
  
  Novamente equivocada a assertiva, em vista da inexistência de abuso de poder, bem assim por sustentar a necessidade de intervenção judicial na espécie, o que não é verdade.
  
  e) Errado:
  
  Incorreto, pois a aplicação de penalidades administrativas não se opera no âmbito de processos judiciais, e sim em sede administrativas, com observância do contraditório e da ampla defesa.
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  

• GABARITO: A

  Em relação ao atributo da autoexecutoriedade, implica dizer que a Administração Pública possui a prerrogativa de decidir e executar sua decisão por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção judicial. Dito de outro modo, é a faculdade atribuída à Administração de impor diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão da atividade lesiva ao interesse coletivo que ela pretende coibir, independentemente de prévia autorização do Poder Judiciário.

  A ressalva que se faz quanto à autoexecutoriedade do poder de polícia diz respeito apenas às multas decorrentes do seu exercício, as quais somente podem ser executadas pela via judicial, assim como as demais prestações pecuniárias devidas pelos administrados à Administração.

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/29131/atributos-e-caracteristicas-do-poder-de-policia

• Gab: A

  a) Certo:

  De fato, o poder administrativo manejado no caso hipotético versado nesta questão consistiu no poder de polícia, notadamente em suas facetas de fiscalização e de sanção de polícia. Cuida-se de atividade que se caracteriza, em regra, pelo atributo da autoexecutoriedade, o que significa dizer que, normalmente, quando a Administração age com apoio em tal prerrogativa, não necessidade de prévia autorização jurisdicional, podendo colocar em prática suas medidas desde logo, desde que respeitados os limites e as formalidades legais, tal como na espécie, em que houve regular procedimento administrativo, com observância de contraditório e ampla defesa.

  Inteiramente acertada, pois, esta opção.

  b) Errado:

  O trecho "desde que na diligência estivesse presente alguma autoridade representante da área criminal da secretaria de segurança pública" compromete o acerta desta alternativa. Com efeito, inexiste a necessidade de acompanhamento de agente da área criminal, justamente porque o poder de polícia tem natureza administrativa, incide sobre atividades, e não sobre o indivíduo, como é o caso da polícia judiciária, sendo esta uma das importantes distinções que se pode estabelecer entre tais institutos.

  c) Errado:

  Não houve abuso de poder algum. Descabida a exigência de mandado de busca e apreensão, em vista da autoexecutoriedade de que se reveste o poder de polícia, conforme acima já comentado. Ademais, a apreensão de mercadorias não constitui matéria submetida a reserva de jurisdição, razão pela qual, insista-se, desnecessário o acionamento do Poder Judiciário, porquanto as autoridades administrativas ostentam competência para a adoção de tais medidas.

  d) Errado:

  Novamente equivocada a assertiva, em vista da inexistência de abuso de poder, bem assim por sustentar a necessidade de intervenção judicial na espécie, o que não é verdade.

  e) Errado:

  Incorreto, pois a aplicação de penalidades administrativas não se opera no âmbito de processos judiciais, e sim em sede administrativas, com observância do contraditório e da ampla defesa.

Questão 1346713

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

O Município concedeu autorização para João exercer atividade de comércio ambulante, com caráter discricionário e precário, em determinado local público. Um ano depois, o Município resolveu alterar a destinação daquele espaço, construindo um complexo esportivo, e revogou a autorização dada a João. No caso em tela, a conduta do Município, ao revogar o ato administrativo, está:

• A. correta, porque, no exercício de sua autotutela, o Município pode rever seus atos e o mérito da revogação pode, em regra, ser revisto pelo Poder Judiciário;
• B. correta, porque o Município pode rever seus atos, por motivo de legalidade, desde que promova a prévia indenização a João;
• C. correta, porque o Município pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;
• D. errada, porque a forma correta do desfazimento do ato administrativo seria a anulação e não a revogação;
• E. errada, porque o Município deveria ter obtido previamente decisão judicial para poder proceder à revogação.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C - Correta

  No caso em tela houve uma autorização de uso de bem público (que tem natureza precária e discricionária). Assim, a Administração pode revogar o ato que autorizou anteriormente, mormente pois houve interesse público posterior.

• Anulação = ilegalidade
  
  Revogação= conveniência / oportunidade.
  

• Revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (conveniência e oportunidade).

  
  

  Nesse sentido, estabelece o art. 53 da Lei n. 9.784/99: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.

  
  

  Na revogação, ocorre uma causa superveniente que altera o juízo de conveniência e oportunidade sobre a permanência de determinado ato discricionário, obrigando a Administração a expedir um segundo ato, chamado ato revocatório, para extinguir o ato anterior. Pelo princípio da simetria das formas, somente um ato administrativo pode retirar outro ato administrativo. Então, a revogação de um ato administrativo também é ato administrativo. Na verdade, a revogação não é exatamente um ato, mas o efeito extintivo produzido pelo ato revocatório. O ato revocatório é ato secundário, concreto e discricionário que promove a retirada do ato contrário ao interesse público. 

  
  

  Por envolver questão de mérito, a revogação só pode ser praticada pela Administração Pública, e não pelo Judiciário. Essa afirmação é feita em uníssono pela doutrina. Mas na verdade contém uma simplificação. A revogação é de competência da mesma autoridade que praticou o ato revogado. Quando Judiciário e o Legislativo praticam atos administrativos no exercício de função atípica, a revogação pode ser por eles determinada. É vedado ao Judiciário revogar ato praticado por outro Poder.

  
  

  O ato revocatório é expedido somente para extinguir ato administrativo ou relação jurídica anterior. Essa é sua finalidade específica.  Assim, o ato passível de revogação é um ato perfeito e eficaz, destituído de qualquer vício. Além disso, a revogação só pode extinguir atos discricionários porque atos vinculados não admitem reavaliação do interesse público. Tecnicamente, a revogação só atinge o ato em si quando este for geral e abstrato. Sendo ato concreto, a revogação extingue os efeitos, e não o próprio ato. 

  
  

• Olá pessoal (GABARITO LETRA C)

  A Administração Pública, face ao princípio da autotutela insculpido na Súmula 473 do STF, tem a prerrogativa de ANULAR os ATOS EIVADOS DE VÍCIO DE LEGALIDADE ou REVOGAR seus próprios atos. Sendo o ATO DISCRICIONÁRIO E VÁLIDO ( Caso da questão em tela), comporta REVOGAÇÃO, por razões de CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE com efeitos EX NUNC ( não retroativos).
  

• Só para complementar, vale diferenciar dois importantes institutos do Direito Administrativo: Autorização x Permissão de uso
  

  1) Autorização
  

  Em regra, a autorização é um ato administrativo discricionário, unilateral e precário, "pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração " (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pág 190).

  É ato discricionário, pois o Poder Público irá analisar a conveniência e oportunidade da concessão da autorização.

  É ato precário, pois não há direito subjetivo do particular à obtenção ou continuidade da autorização. Por isso, em regra não há direito à indenização em caso de cassação do alvará.

  Segundo Hely Lopes Meirelles, a autorização expedida com prazo determinado perde sua natureza de ato unilateral, precário e discricionário, assumindo caráter contratual, tal como ocorre com a autorização especial para o uso da água e autorização de acesso ao patrimônio genético. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pág 191)
  

  
  

• 2) Permissão de uso

  A permissão de uso está disciplinada no artigo 22 da Lei 9636 /98, que diz:

  "Art. 22. A utilização, a título precário, de áreas de domínio da União para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, poderá ser autorizada, na forma do regulamento, sob o regime de permissão de uso, em ato do Secretário do Patrimônio da União, publicado no Diário Oficial da União. § 1o A competência para autorizar a permissão de uso de que trata este artigo poderá ser delegada aos titulares das Delegacias do Patrimônio da União nos Estados. § 2o Em áreas específicas, devidamente identificadas, a competência para autorizar a permissão de uso poderá ser repassada aos Estados e Municípios, devendo, para tal fim, as áreas envolvidas lhes serem cedidas sob o regime de cessão de uso, na forma do art. 18 ."

  A permissão de uso é "ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público " desde que haja interesse da coletividade, sem o qual o uso não deve ser permitido nem concedido, mas tão somente autorizado. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pág 533)

  Não há necessidade de autorização legislativa, mas a lei 8666 /93, em seu artigo 2º prevê a necessidade de licitação prévia para a permissão:

  "Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei ."

  
  
  

• autorização é ato discricionário, ou seja, aquele que cabe análise de conveniência e oportunidade. 

  
  

• a) incorreta: Poder Judiciário não tem controle sobre atos de revogação (ato discricionário), estes exercidos pela Administração;

  b) incorreta: quando o ato é ilegal, ocorre a anulação e não a revogação, como é dito na assertiva;

  c) correta;

  d) incorreta: a anulação não seria a forma correta, a questão está correta em dispor a revogação já que João está tendo sua autorização revogada por motivos de interesse público (supremacia do interesse público sobre o particular), e não por motivos de ilegalidade (aí sim seria anulação);

  e) incorreta: o Poder Judiciário, em regra, não pode interferir em ato administrativo discricionário.

• A FGV ama esse assunto.

•  c)

  correta, porque o Município pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;

• <3 

• Temos também atos precários e atos definitivos, aqueles são os atos que predominam o interesse do particular, não geram direito adquirido para o particular e podem ser revogados a qualquer tempo, já nos atos definitivos, são atos que predominam visivelmente o interesse da Administração.

• A AUTORIZAÇÃO é um Ato Administrativo Negocial, discricionário e precário pelo qual a Administração autoriza a realização de determinada atividade ou o uso de determinado bem público, no interesse predominante do particular. Por exemplo, a autorização parra instalar banca de jornal em praça pública ou para porta arma de fogo. O particular não em direito subjetivo à prática do ato, e a autoridade administrativa analisará se é conveniente e oportuna sua realização, isto é, trata-se de ato discricionário. E, uma vez concedida, a autorização pode ser revogada a qualquer tempo (precária). Exceção: autorização é vinculada, no caso de serviço de telecomunicações (ART. 131, § 1º, Lei nº 9.472/97).

• Analisemos as assertivas, em busca da correta:
  
  a) Errado:
  
  O equívoco, neste item, repousa na seguinte passagem: "e o mérito da revogação pode, em regra, ser revisto pelo Poder Judiciário". Bem ao contrário, o controle a cargo do Judiciário não se classifica como "de mérito", vale dizer, não tem o condão de avaliar aspectos de conveniência e oportunidade administrativas, para fins de substituir a legítima escolha da autoridade competente por sua própria opinião acerca do que melhor atenderia ao interesse público. Trata-se, isto sim, de controle de legitimidade ou de juridicidade, de sorte que se atém à análise da legalidade dos atos, à luz do ordenamento jurídico como um todo.
  
  b) Errado:
  
  Na espécie, a revisão do ato não se deu "por motivos de legalidade", mas sim por critérios de conveniência e oportunidade administrativas. Ademais, justamente por se tratar de ato discricionário e precário, a revogação pode se operar a qualquer tempo, independentemente de indenização ao destinatário do ato.
  
  c) Certo:
  
  Escorreita a presente opção, conforme já havia sido sustentado linhas acima. A possibilidade de revogação dos atos administrativos pode ser embasada no teor do art. 53 da Lei 9.784/99, que assim enuncia:
  
  "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
  
  No mesmo sentido, ainda, a Súmula 473 do STF:
  
  "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  
  Logo, eis aqui a alternativa correta.
  
  d) Errado:
  
  Na hipótese, em se tratando de controle de mérito, a incidir sobre ato administrativo lícito, sem qualquer vício de legalidade, a modalidade de desfazimento seria, de fato, a revogação, e não a anulação, que recai apenas sobre atos inválidos, o que não seria o caso.
  
  e) Errado:
  
  A revogação, por constituir controle de mérito do ato administrativo, é privativa da Administração Pública, não cabendo ao Judiciário seja realizá-la diretamente, seja autorizar que a Administração o faça, mercê de se caracterizar violação ao princípio da separação dos poderes (CRFB/88, art. 2º).
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

• GABARITO: C

  A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto. O ato revogatório não retroage para atingir efeitos passados do ato revogado, apenas impedindo que este continue a surtir efeitos (efeitos exc nunc). Dessa forma, a revogação pretende fazer cessar as conseqüências do ato revogado, visando tutelar um interesse público específico.

  Por ter por fundamentos a oportunidade e conveniência, a revogação de um ato administrativo somente poderá ser feita pela própria Administração Pública, sendo vedado ao Poder Judiciário esta apreciação.

  A revogação difere da anulação ou invalidação, porque, nesse caso, o ato administrativo é extinto por ser contrário à norma jurídica, produzindo assim efeitos retroativos (exc tunc).

  No entanto, o poder de revogar, consubstanciado na atuação discricionária da Administração, não é amplo e irrestrito. Muitas vezes, a decisão de revogar um ato entrará em conflito com a esfera de direitos dos administrados. Há então a necessidade de se estabelecer, além dos limites ao poder de revogar que decorrem de lei, uma correlação entre o juízo de conveniência e oportunidade que parte da Administração Pública e o interesse público fundamento da revogação do ato.

  Por tratar-se de ato discricionário da Administração, o ato revogatório encontra alguns limites, dispostos de forma implícita ou explícita na lei.

  Quanto aos aspectos formais, para que o ato revogatório seja legítimo, é necessário que a competência para revogar tenha sido expressamente estabelecida em lei, e que não tenha se exaurido com a prática do ato objeto da revogação. A competência, assim, pode ser vista como um limite à revogação, posto que o agente competente é elemento essencial para a validade do ato revogatório.

  Fonte: https://www.conjur.com.br/2007-jul-26/revogacao_ato_administrativo_interesse_publico

• E se não retroage, o que impede do vendedor continuar a usufruir da permissão?

• Em regra, a autorização é um ato administrativo discricionário, unilateral e precário, "pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração

  É ato precário, pois não há direito subjetivo do particular à obtenção ou continuidade da autorização. Por isso, em regra não há direito à indenização em caso de cassação do alvará.

• A autorização é um ato administrativo precário, discricionário e de interesse particular, portanto, pode ser revogado a qualquer tempo pela administração pública por interesse público.

• A administração pode anular atos eivados de vícios que os tornem ilegais,

  e pode revogar por motivo de conveniência ou oportunidade respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Súmula 473/STF

  Obs: O Poder Judiciário não pode revogar os atos administrativos praticados pela Administração Pública. 

  E quando o Poder Judiciário atua no desempenho de função administrativa atípica, ele pode revogar os seus próprios atos administrativos.

  Gab: C

Questão 1346716

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Em tema de poderes administrativos, é exemplo de exercício de poder regulamentar a hipótese de:

• A. uma Câmara Municipal aprovar uma nova lei ordinária;
• B. uma Câmara Municipal fiscalizar, por meio do controle externo, as contas do Poder Executivo;
• C. um Prefeito editar um decreto complementando uma lei municipal que carecia de regulamentação;
• D. um Prefeito vetar ou sancionar uma lei municipal;
• E. um guarda municipal realizar fiscalização de trânsito.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C - Correta

  O poder regulamentar ou, como prefere parte da doutrina, poder normativo é uma das formas de expressão da função normativa do Poder Executivo, cabendo a este editar normas complementares à lei para a sua fiel execução.
  
  
  

• Em regra não inova o ordenamento jurídico, mas completa/ regulamenta a Lei. Por exemplo:
  -- decretos
  -- instruções normativas
  -- resoluções
  

• Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.

  O poder regulamentar enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos gerais, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.

  
  

  O fundamento constitucional da competência regulamentar é o art. 84, IV, segundo o qual “compete privativamente ao Presidente da República: IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.

  
  

  
  

  
  
  
  

• Importante lembrar que a possibilidade de regulamentação não é privativa do Chefe do Poder Executivo, pois o Judiciário (provimentos, resoluções) e o Legislativo (regimento) também podem regulamentar as leis, mas a regulamentação não é tão extensa quanto à feita pelo Poder Executivo.

• Conforme Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a doutrina entende que o Chefe do Poder Executivo exerce o chamado Poder Regulamentar, que seria uma espécie do gênero Poder Normativo, e que os demais órgãos do Executivo e seus chefes, assim como certas entidades da Adm. Indireta, exerceriam o Poder Normativo, já que o Regulamentar, conforme dito, é exclusivo do Chefe do Executivo.
  Espero ter contribuído!

• PODER REGULAMENTAR
  São os Decretos de execução, que é de poder exclusivo dos seguintes:
  *PRESIDENTE DA REPÚBLICA
  *GOVERNADOR DO ESTADO
  *GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
  *PREFEITO
  OBS: de poder exclusivo, não pode ser delegado.
  
  DECRETO NÃO TEM FORÇA PARA MUDAR A LEI, SÓ A LEI QUE PODE MUDAR A PRÓPRIA LEI, O DECRETO EXPLICA O FUNCIONAMENTO DA LEI, PODE AMPLIAR OU RESTRINGIR.
  
  
  

• Decreto Regulamentar ou Executivo (espécie do Poder regulamentar)

  Cabe ao chefe do PExecutivo: Presidente, Governador e Prefeito.

  Não caberá delegação;

  Refere-se ao fiel cumprimento da lei;

  Não poderá modificar a lei.

• Concordo em partes com os colegas. A regra é que o poder regulamentar não pode ser fruto de delegação mas a própria CF/88 Art 84,$único determina algumas possibilidades de delegação presidencial para Ministros, PGR e AGU sendo uma delas a possibilidade de organizar Adm (...) através de decreto.

• Não entendi porque a D está incorreta, ela está mais clara que a C:

  No art.84 CF/88 -  fala das atribuições do presidente da republica, ou seja, o chefe do executivo, e expõe exatamente as orientações da letra D. 

  Será que no caso seria somente do Presidente da Republica? e não do chefe do executivo?

• O Poder Regulamentar não pode inovar na Ordem Jurídica, portanto sancionar uma lei ele estaria inovando, sendo que só pode complementar, para da fiel execução.

• PODER REGULAMENTAR É O PODER CONFERIDO AOS CHEFES DO EXECUTIVO (presidente da república, governador e prefeito) PARA EDITAR ATOS NORMATIVOS (os regulamentos) SOB FORMA DE DECRETO, CUJO CONTEÚDO É O DETALHAMENTO, A EXPLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NAS LEIS ADMINISTRATIVAS, DE MODO A PERMITIR A SUA APLICAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. EM REGRA SÃO ATOS QUE DITAM REGRAS SEM INOVAR NA NORMA JURÍDICA.
  
  
  GABARITO ''C''
  
  

• Carecia de explicação da lei para sua aplicação (secundária/Derivada).

• obs: banca FGV sempre repete algumas questões. Q556492 

  Ano: 2015

  Banca: FGV

  Órgão: TJ-RO

  Prova: Técnico Judiciário

  Poderes administrativos consistem no conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para viabilizar a sobreposição do interesse público ao interesse privado e permitir que o Estado alcance seus fins. Nesse sentido, é hipótese de poder regulamentar quando um:

  a) governador de Estado edita um decreto contendo atos gerais para complementar determinada lei e permitir a sua efetiva aplicação;

  
  

  
  

• editar --> regulamentar

• Gab: C

   

  Poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Poder Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.

• c)

  um Prefeito editar um decreto complementando uma lei municipal que carecia de regulamentação;

• Quando a questão falar sobre regularizar a primeira coisa que deve vir na sua cabeça é o decreto. 
  Que é o exemplo mais cobrado.

• O poder regulamentar é aquele em vista do qual a Chefia do Executivo, a fim de viabilizar a fiel execução das leis, expede norma de caráter geral e abstrato, de estatura infralegal, com vistas a pormenorizar o conteúdo das leis. A forma pela qual o poder regulamentar é exercitado consiste nos decretos, atos privativos da chefia do Poder Executivo.
  
  Tendo estas premissas teóricas em vista, analisemos as opções:
  
  a) Errado:
  
  Cuida-se aqui de ato tipicamente legislativo, e não de caráter regulamentar, mesmo porque não praticado pelo Chefe do Executivo, e sim pelo próprio Parlamento, em sua atividade típica.
  
  b) Errado:
  
  De novo, o comportamento em tela integra as competências do Poder Legislativo, sendo certo que o poder regulamentar é exercido pelo Executivo, através de sua Chefia, via expedição de decretos. Não é o caso, por óbvio.
  
  c) Certo:
  
  Esta opção se mostra em linha com as premissas teóricas acima estabelecidas, nada havendo de incorreto em seu teor.
  
  d) Errado:
  
  Sanção e veto constituem atos que integram o processo legislativo. Ao assim agir, o Chefe do Executivo não exerce o poder regulamentar, mas sim participa da produção de normas primárias, notadamente as leis em geral, de sorte que a presente opção não satisfaz o enunciado da questão.
  
  e) Errado:
  
  A hipótese, neste item, é de exercício do poder de polícia, que é atribuído a diversas autoridades administrativas, como os guardas municipais. Cuida-se, mais precisamente, da denominada fiscalização de polícia, que vem a ser uma das possíveis manifestações do referido poder administrativo. Nada a ver com o poder regulamentar.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

• GABARITO: LETRA C

  Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.

  O poder regulamentar enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos abstratos, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.

  O fundamento constitucional da competência regulamentar é o art. 84, IV, segundo o qual “compete privativamente ao Presidente da República: IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.

  Exatamente a mesma competência que o Texto Constitucional atribui ao Presidente da República estende-se por simetria a Governadores e Prefeitos. Embora frequentemente confundidos, o conceito de decreto não é exatamente igual ao de regulamento: decreto constitui uma forma de ato administrativo; regulamento representa o conteúdo do ato. Decreto é o veículo introdutor do regulamento. O certo é que decretos e regulamentos são atos administrativos e, como tal, encontram-se em posição de inferioridade diante da lei, sendo-lhes vedado criar obrigações de fazer ou deixar de fazer aos particulares, sem fundamento direto na lei (art. 5º, II, da CF).

  Sua função específica principal é estabelecer detalhamentos quanto ao modo de aplicação de dispositivos legais, dando maior concretude, no âmbito interno da Administração Pública, aos comandos gerais e abstratos presentes na legislação (art. 84, IV, da CF).

  FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

• pq n a d ?

• editar= regulamentar

Questão 1346719

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais e Juízes dos Estados

Os Juízes de Direito dos Estados podem examinar as causas de competência dos Juízes Federais quando:

• A. o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas atribuições constitucionais, declarar a competência do órgão jurisdicional estadual;
• B. o Superior Tribunal de Justiça, a partir de provocação dos legitimados previstos em lei, der provimento ao incidente de deslocamento de competência;
• C. o Supremo Tribunal Federal, ao resolver conflito de competência entre órgãos da Justiça Federal e da Justiça Estadual, assim o determinar;
• D. não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e figurarem como parte instituição de previdência social e segurado;
• E. não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e a causa versar sobre qualquer matéria de competência da União.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 109, § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual

• CRFB, ART. 109, §3º
  GABARITO D

• Então a questão poderia ser facilmente anulada?
  

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual

• Alguém pode me informar o erro da letra B?

• Luan, 

  O incidente de deslocamento de competência gera o efeito oposto, desloca a competência da Justiça Comum Estadual para a Justiça Comum Federal, consoante dispõe o parágrafo 5º do art. 109:

  "§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal"

• gente a letra d esta errada porque fala a palvra qualquer?

   

• Não entendi o comentário do colega Israel Hendrigo, visto que uma lei não pode revogar um dispositivo constitucional. Cabe unicamente as emendas contitucionais, se o artigo dessa nova lei contraria o dispositivo da constituição, deve ser anulado por se tratar de norma inconstitucional.

• Quelli...porque, pelo o que entendi, o deslocamento de competência pode ser feito quando houver ''grave violação dos direito humanos'' do JUIZ DE DIREITO para JUIZ FEDERAL, o inverso não acontece.
  E como foi dito pelo colega abaixo, a competência não se desloca mais conforme a letra D....vou dar uma pesquisada sobre isso, esse é o entendimento que tive até o momento.

• Fiz a questão por pura elminição, seguindo esta lógica:

   

  Os Juízes de Direito dos Estados podem examinar as causas de competência dos Juízes Federais quando:

   

   a) o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas atribuições constitucionais, declarar a competência do órgão jurisdicional estadual;

   

  O CNJ é apenas orgão de controle interno e, portanto, não tem a prerrogativa de declarar competência de órgão jurisdiconal

   

   b) o Superior Tribunal de Justiça, a partir de provocação dos legitimados previstos em lei, der provimento ao incidente de deslocamento de competência;

   

  A diferenciação entre a competência da Justiça Federal e a da Justiça Estadual é por questão de matéria, e sendo este, um critério de competência absoluta, não haveria espaço para incidente de deslocamento de competência

   

   c) o Supremo Tribunal Federal, ao resolver conflito de competência entre órgãos da Justiça Federal e da Justiça Estadual, assim o determinar;

   

  O STF resolve conflitos de competência apenas entre Tribunais Superiores e, portanto, não cabe a ele conflito de competência entre Justiça Estadual e Federal

   

   d) não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e figurarem como parte instituição de previdência social e segurado;

   

  Não achei nada para eliminar

   

   e) não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e a causa versar sobre qualquer matéria de competência da União.

   

  Ainda que não haja vara do juízo federal na respectiva comarca, não faz sentido a Justiça Estadual julgar sobre causa que verse sobre qualquer matéria de competência da União, uma vez que a União possui competências exclusivas, que só cabe a ela julgar.

• SÓ LEMBRAR DAS AÇÕES DO INSS !  PODE SER NA JUSTIÇA ESTADUAL, ONDE NÃO HAJA JUSTIÇA  FEDERAL.

• GABARITO: D

  Art. 109. § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

• não hoje alternativa certa letra E gabarito

• Conforme autorização do art. 109, § 3º, da Constituição.

  Letra D

• Que isseeeein! Questão pi***

  Cai demais!

  Gabarito: D

• CF mudou, conforme EC 103/2019

  Art. 109) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.            

Questão 1346722

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que:

• A. os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, desde que não afrontem as normas gerais editadas pela União;
• B. os Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União;
• C. os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, predominando a lei da menor unidade territorial no caso de conflito;
• D. todos os entes federados podem legislar sobre as matérias a que se refere, predominando o princípio da maior relevância social no caso de conflito;
• E. todos os entes federados podem legislar indistintamente sobre as matérias a que se refere.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  II - orçamento;

  III - juntas comerciais;

  IV - custas dos serviços forenses;

  V - produção e consumo;

  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

  VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  IX - educação, cultura, ensino e desporto;

  X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

  XI - procedimentos em matéria processual;

  XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

  XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

  XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

  XV - proteção à infância e à juventude;

  XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

• O que realmente responde o item é o art. 24 da CF/88 na parte dos seus incisos, especialmente o 2º

  Art. 24. (...)

  § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

  § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

  § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

  Repare que os Estados, quando não tiver lei geral da união, podem legislar plenamente, se esta lei já existir, os estados devem apenas suplementá-la. 

• A alternativa "B" está errada, porque os municípios não estão arrolados entre os entes para os quais a CF/88 atribuiu competência legislativa concorrente. 

  
  

• O art. 24 da CF/88, que dispõe sobre competência legislativa concorrente, não faz menção ao município, referindo-se apenas à União, aos Estados e ao DF.

  A alternativa B estaria correta se não citasse os "municípios".

• Apesar da ausência da menção dos Municípios na literalidade do artigo 24, os mesmos se enquadram na competência concorrente por meio do artigo 30 da CF. Esse é o entendimento dominante , tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Questão mal formulada. 

• Segundo a CF, art 30 I e II, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a lei federal e estadual no que couber.

• Se houver um mínimo de bom senso a questão será facilmente anulada.

  Segundo Dirley da Cunha Junior e Marcelo Novelino: "Os Municípios apesar de não estarem elencados entre os entes federativos com competência concorrente, poderão suplementar a legislação federal e estadual no que couber (CF, art. 30, II), como no caso de assuntos de interesse local (CF, art. 30, I)". 

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  
  

  
  

  
  

• Qual o erro da letra E ?

• Gabarito: "a"

  
  

  CF/88 - Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
  

  
  

• nas competências concorrentes,em caso de conflito,prevalecerá a União.Além disso,a União legisla normas gerais e havendo necessidade os Estados legislam especificamente.
  

• Sabendo que os municípios não têm nada a ver com competência concorrente você elimina fácil: B,D e E.
  Sobrando a A e a C fica simples de analisar: Letra A correta! Os estados e o DF podem legislar sobre as respectivas matérias, desde que, se existir norma geral, não afrontem estas; ou se não existir norma geral, eles possuirão competência PLENA.

• Pessoal, referente ao

  
  

  Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; NO QUE COUBER AO MUNICÍPIO. E o rol de Competências Legislativas Concorrentes NÃO cabem aos municípios uma vez que são excluídos no art. 24.
  
  
  A questão é muito mais simples do que parece. E o raciocínio da calega Thays Lima foi o mesmo que utilizei. BONS ESTUDOS.

• b) os Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União;

  Pessoal, o erro da alternativa b) seria não deixar explícito que para haver o exercício da atividade suplementar do município, disposta no art. 30, II da CF, é indispensável que o município observe não apenas as normas gerais editadas pela União, mas igualmente as normas suplementares à União, editadas pelo Estado. O próprio texto é claro:

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação FEDERAL E ESTADUAL no que couber;

  A afirmativa "b)" se refere apenas a observancia federal. Está errado.

• observe o enunciado: Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que: 

  Qualquer menção a Municípios incorre em erro ao que trata o artigo 24. Exatamente o que é cobrado pelo enunciado.
  

• Fiz por uma básica eliminação. Quando a nossa constituição diz a respeito da competencia legislativa concorrente, em nenhum momento ela menciona os Municipios. Sendo assim, podemos, de cara, ELIMINAR as alternativas (b), (d) e (e). Só nos resta a (a) e a (c). A alternativa (c) é absurda. Eliminando todas essas, sobra a (A) que é a correta.Bons estudos.

• Concorrente=  SEM MUNICÍPIOS!!!

• Existe algum parâmetro para a FGV? Eles sabem o que é isso?

  Acabei de fazer 3 questões deles onde, mesmo sem mencionar o STF, consideraram a jurisprudência, que diz que os municípios participam das competências concorrentes, como a resposta certa. Já nesta questão, consideraram como errada. Como fazer na hora da prova?

• Privativa - Competência Legislativa da União

  Concorrente - Competência Legislativa da União, Estados e DF

  Exclusiva - Competência Administrativa da União

  Comum - Competência Administrativa de todos os entes (União, Estados, DF e Municípios)

• Quando cair uma questão dessas na minha prova da FGV eu faço: Minha mãe mandou eu considerar a jurisprudência, mas eu não vou considerar não, mas como eu sou teimosa eu vou considerar sim. ( nessa eu errei, mas que sabe na próxima)
   

• CF/88 - Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

  Ressalva: Apesar da ausência da menção dos Municípios na literalidade do artigo 24, os mesmos se enquadram na competência concorrente por meio do artigo 30 da CF. Esse é o entendimento dominante , tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Questão mal formulada. 

  Alternativa A

• Há como entrar com recurso contra o gabarito, com base em gabaritos anteriores da própria FGV?

• A FGV parece seguir um critério caótico mas consigo ver nas entrelinhas qual é o raciocínio da banca:

  O Município não possui competência PRIVATIVA nem CONCORRENTE, pois não está no rol explícito de entidades dos respectivos artigos. Portanto, se a questão indicar que o Município possui capacidade privativa ou concorrente, está errada. Ponto. Não há considerações para jurisprudência e doutrina.

  Vejam a questão Q456307, onde temos a banca declarando: "os Estados e os Municípios podem legislar sobre questões específicas, em matérias de competência privativa da União, desde que lei complementar o autorize". Essa afirmativa foi considerada errada pela FGV. Pois bem, como disse de início, aquilo que é privativo não cabe ao Município. Ponto.
  

  NO ENTANTO, levando em conta o inciso II do art. 30, o Município possui competência SUPLEMENTAR. Logo, se questão dá ao Município essa capacidade, aí está ok, está correto. A chave é não misturar o conceito de SUPLEMENTAR com CONCORRENTE, que de fato não são plenamente idênticas conceitualmente, ainda que gerando efeitos práticos idênticos.

  Veja por exemplo na questão Q463780 que a banca diz estar correta a afirmação:

  "Os Municípios podem legislar de forma suplementar sobre matérias elencadas pela Constituição de 1988 como sendo de competência legislativa concorrente."

  Percebem? A banca não está dizendo que o Município possui competência concorrente, mas que pode suprir essa lacuna com a competência suplementar. Não foi aplicada jurisprudência, apenas hamonização com o art. 30, II.

  Agora com isso em mente dá para entender que a afirmação da questão em tela "Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que [...] os Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União" está incorreta pois estamos atribuindo ao Município a competêncoa concorrente, quando deveria ser unicamente suplementar.
  

  Boa sorte a todos.

• FGV = COPIA + COLA

  Não percam tempo com doutrina, decorem as leis.

• Bate aquele desespero quando vejo que todas as questões da FGV sobre concorrência tem mais de 15 comentários ://////

• Concorrente -> estados e DF

  Comum -> estados, DF e Municípios

• Muito boa a questão; Isso sim é questão de concurso! Parabéns a FGV.

• Na questão Q463780, o gabarito afirma que os Municípios podem legislar concorrentemente suplmentando as matérias e observando a legislação federal !!!   Suplementar é legislar indo aonde os outros não foram !!! Questão anulável, BANCA BIPOLAR.

• Concorrente, não há de que se falar em MUNICÍPIO.

• NA COMPETÊNCIA CONCORRENTE:

   

  SE EXISTIR NORMAS GERAIS - COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS

  SE NÃO EXISTIR NORMAS GERAIS - COMPETÊNCIA PLENA DOS ESTADOS

• Comentando a questão:
  
  A) CORRETA. A assertiva encontra espeque no art. 24, parágrafos 1º e 2º da CF. De acordo com tais dispositivos, é de competência da União legislar sobre normas gerais, no entanto cabe ao Estado a competência para suplementar às normas gerais. 
  
  B) INCORRETA. A assertiva encontra-se equivocada, pois conforme art. 24, parágrafo 2º da CF, apenas o Estado e o Distrito Federal pode legislar sobre as matérias concorrentes.
  
  C) INCORRETA. Não predominar-se a lei do ente federativa de menor abrangência. Sempre a lei do ente de maior abrangência prevalece, conforme art. 24, parágrafo 4º da CF. 
  
  D) INCORRETA. O art. 24, caput da CF exclui da competência concorrente o Município, portanto nem todos os entes federados podem legislar sobre tais matérias.
  
  E) INCORRETA. Além de não poderem (vide explicação letra "D), deve sempre se respeitar as leis editadas pelo ente de maior abrangência, uma vez que tais leis abordarão a matéria de forma geral (conforme art. 24, parágrafo 4º da CF).
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• Já que todo mundo fala e ninguém coloca gabarito...

  Gabarito (A)

• Deu pra matar a questão só em saber que não há competência concorrente envolvendo municípios, por via de eliminação chega-se a alternativa A.

• --> Legislar concorrentemente = União, Estados e Df  (observe que não incluo Municípios)

  --> União limitar-se-á estabelecer normas gerais

  --> Estados é competência suplementar

  --> Inexistindo lei federal sobre respectiva matéria, o Estado poderá execer competência legislativa plena.

  --> Se lei federal for criada, suspenderá a competência suplementer do Estado no que lhe for contrário.

• Competência comum        : União, Estados, DF e Municípios. (Art. 23)

  Competência concorrente : União, Estados, e DF (Art. 24)

   

  Gabarito: "a".

• Errei, pois me veio a cabeça a EC 85/2015 que autoriza Municípios a participarem da competência concorrente, porém, sem vínculo com a União. :(

• MUNICÍPIO NÃO CONCORRE!!!!

  NÃO TEM COMPETÊNCIA CONCORRENTE!

• SOMENTE UNIÃO, ESTADOS E DF.

• Ainda sobre a alternativa "B", conforme previsto na Constituição:

  Os municípios não foram contemplados com a possibilidade de legislar concorrentemente sobre tais matérias, sendo – lhes dado suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, conforme dispõe o Art. 30, II, da Constituição. 

• O Município não tem competência concorrente para legislar.

  APENAS SUPLEMENTA.

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

• GAB: A

• b) os Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União;

• art. 24, parágrafos 1º e 2º da CF. De acordo com tais dispositivos, é de competência da União legislar sobre normas gerais, no entanto cabe ao Estado a competência para suplementar às normas gerais.  PMCE

• letra A e B tiver que ler 3 vezes pra ter certeza

• MUNICÍPIO: Não tem competência concorrente!

• Competência concorrente

  União, Estado e o DF

  COMPETÊNCIA COMUM

  União

  Estado

  DF

  Municípios

Questão 1346725

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Em relação à responsabilidade civil do Estado por danos causados ao particular, é correto afirmar que ela:

• A. sempre será objetiva, independentemente do comportamento do Estado e de seus agentes, que pode ser omissivo ou comissivo;
• B. sempre será subjetiva, exigindo que seja demonstrada a falta do serviço, o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes do Estado e o resultado lesivo, bem como o dolo ou a culpa destes últimos;
• C. será objetiva, na hipótese de atividade nuclear, gerando para os Estados e os Municípios o dever jurídico de indenizar todos os danos causados;
• D. será sempre subjetiva, cabendo à vítima demonstrar a falta do serviço e o elemento subjetivo dos agentes do Estado, somente sendo afastado o dever de indenizar se demonstrada a culpa exclusiva da vítima;
• E. será objetiva no caso de atos comissivos dos agentes das pessoas jurídicas de direito público que, nessa qualidade, causem danos a terceiros.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta - Letra E

  É do Estado a responsabilidade civil pelos atos dos seus funcionários que nessa qualidade causem danos a terceiros, não sendo necessário que o prejudicado prove a culpa da administração, basta haver uma relação de causalidade entre o ato prejudicial e a administração.

  No que se refere à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador nos casos de dolo ou culpa.

  
  

• Erro da assertiva "A" sempre será objetiva, independentemente do comportamento do Estado e de seus agentes, que pode ser omissivo ou comissivo
  
  Por omissão: quando o Estado se omite e causa um prejuízo a terceiros a teoria a ser adotada é a da responsabilidade SUBJETIVA, ou seja, a vítima precisa comprovar dolo ou culpa da Administração. (em suma: a vítima vai ter que demonstrar que há uma falha no serviço " má funcionamento, inexistência do serviço...").
  

• Olá pessoal (GABARITO LETRA E)

  Vamos analisar ASSERTIVA POR ASSERTIVA:

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  I- ERRADA -  O erro da questão está em afirmar que a RESPONSABILIDADE DO ESTADO será SEMPRE OBJETIVA, uma vez que poderá ser EXCLUÍDA pela culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior e até mesmo abrandada pela CULPA CONCORRENTE  DA VÍTIMA ( Ex. Surfista de trem)

  ----------------------------------------------------------------------------------

  II- ERRADA - A responsabilidade SUBJETIVA é a do agente ( precisa dolo e culpa).

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------

  III- ERRADA - No caso de atividade nuclear, segundo doutrina majoritária, o Estado sujeita-se à TEORIA DO RISCO INTEGRAL. Não há excludente de responsabilidade civil.

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  IV- ERRADA - Como já afirmado, a responsabilidade SUBJETIVA aplica-se ao agente. Outro erro é dizer que somente será afastada no caso de culpa exclusiva da vítima, pois também excluem a responsabilidade o CASO FORTUITO e a FORÇA MAIOR,

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  V- CORRETA - A Responsabilidade Objetiva do Estado ( não depende de dolo/ culpa), bastando a existência do fato, dano e nexo causal entre eles.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  

  Espero ter ajudado..Tudo no tempo de Deus, não no nosso..

  
  

  
  

• Para identificar a questão correta bastar saber que nos atos omissivos, a responsabilidade civil e subjetiva.

• c) o erro está em afirmar que a responsabilidade é objetiva, vez que, na hipótese de dano nuclear, a doutrina defende a adoção da Teoria do Risco Integral, que não exige a demonstração de culpa e nexo de causalidade. Só a título de diferenciação, vale mencionar que na responsabilidade objetiva é exigido o nexo causal e são admissíveis cláusulas excludentes de responsabilidade, a exemplo do caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. Está prevista no art. 37, § 6, CF e a doutrina entende que foi adotada a Teoria do Risco nesse dispositivo.
  

  Para Cavalieri Filho:

  "A teoria do risco integral é uma modalidade extremada da doutrina do risco destinada a justificar o dever de indenizar até nos casos de inexistência do nexo causal. Mesmo na responsabilidade objetiva, conforme já enfatizado, embora dispensável o elemento culpa, a relação de causalidade é indispensável, todavia, o dever de indenizar se faz presente tão só em face do dano, ainda nos casos de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou de força maior. Dado o seu extremo, o nosso Direito só adotou essa teoria em casos excepcionais... (grifo do autor) (2006, p. 157 e 158)".
  

  
  

• na minha opinião a questão é anulável, pois a teoria objetiva de SUBDIVIDE em Teoria do Risco Administrativo e Teoria do Risco Integral (aplicada no caso especificado na alternativa c)

  
  

  o fato de se aplicar a teoria do risco integral não nega a natureza objetiva da responsabilidade.

  acho que caberia anulação, apesar de a alternativa E estar corretíssima.

• letra C está errada porque é dever da União explorar serviço nuclear e, por consequência, dela será a responsabilidade. Não é dos Estados e municípios.

  RISCO INTEGRAL -é responsabilidade objetiva, mas não admite fator de exclusão.

  Art. 21. Compete à União:
  

  XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
  

• Na alternativa C poderá haver uma confusão: primeiro a questão diz que a responsabilidade mediante danos causados por acidentes nucleares será OBJETIVA, só de dizer isso já dá para marcar a alternativa como errada; pois quando se trata desse assunto (acidente nuclear), trata-se de um caso específico, que é explicado, inclusive por outra TEORIA (TEORIA DO RISCO INTEGRAL) e não pela teoria do risco administrativo. Na teoria do risco integral não há responsabilidade objetiva ou subjetiva, segundo ela, basta a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para o Estado, sem a possibilidade de que este alegue excludentes de sua responsabilidade.

• Cara Thays Lima, acredito que seu comentário esteja equivocado, pelos seguintes argumentos:

  as teorias do risco integral e do risco administrativos são ligadas à responsabilidade objetiva, conforme lição do professor Alexandre Mazza: "a teoria do risco integral é uma variação radical da responsabilidade objetiva, que sustenta ser devida a indenização sempre que o Estado causar prejuízo a particulares, sem qualquer excludente.". 

  No meu ver, o erro da alternativa "C" está sobre o ente político que deva recair a responsabilidade por dano nuclear. Por ser competência da União, caberá a ela o dever de indenizar. 

• Perfeito, Fiorillo L!!!

• Nem tão perfeito assim, cara Jordana. A letra C está incorreta pois de acordo com a lei 6453 que rege sobre a responsabilidade civil de acidentes com atividades nucleares, a responsabilidade objetiva é do operador da instalação nuclear, e não do Estado.

  DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES

  Art . 4º - Será exclusiva do operador da instalação nuclear, nos termos desta Lei, independentemente da existência de culpa, a responsabilidade civil pela reparação de dano nuclear causado por acidente nuclear.

  
  

• Não entendi porque a E está correta. Diante também dos comentários acerca dessa alternativa, não vejo referência ao NEXO DE CASUALIDADE que é necessário para que a responsabilidade objetiva do Estado exista. Aprendi que não importa se o ato é doloso, culposo, omissivo ou comissivo por parte do agente; no primeiro momento, é apenas necessário averiguar o nexo de casualidade entre o dano e a ação ou omissão do Estado. Em um segundo momento, na ação de regresso do Estado contra o servidor, pode-se averiguar os fatores já citados.

• “Para Celso Antônio, a responsabilidade é subjetiva. A culpa é anônima, pois deve haver a comprovação de que houve culpa na prestação do serviço (faute du service). 
    
  ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO CAUSADO POR ATO DE DELINQÜÊNCIA. FATO DE TERCEIRO. 1. O § 6º do art. 37 da CF adotou a teoria do risco administrativo, que não se confunde com o risco integral, não podendo o Estado ser responsabilizado por todo e qualquer dano causado aos particulares por ato que lhe incumbia, genericamente, evitar. 2. A responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos do dispositivo constitucional mencionado, tem por pressuposto o nexo causal entre um ato de agente público, nessa qualidade, e o dano suportado pelo particular. Os danos sofridos por particular em razão de ato de delinqüência só responsabilizam a Administração caso comprovada sua culpa, consistente em não agir conforme determina a lei, diante de determinado fato – a chamada teoria do faute du service publique, que diferencia o ato omissivo do ato comissivo estatal. 4. a falta do dever genérico de garantir a segurança dos cidadãos não configura o ato omissivo do estado, sob pena de se lhe exigir que seja um segurador universal ou um Ser Onipotente, capaz de evitar a ocorrência de qualquer ação criminosa, em todo tempo e espaço."
  
  

• Letra E.

  A responsabilidade é sempre Objetiva quando estamos diante de um ato COMISSIVO da administração.

  Nos casos de conduta OMISSIVA, o Estado responde com base na Teoria da Culpa administrativa, que traz uma responsabilidade subjetiva. Cabe ao lesado provar os seguintes elementos: Dano+ Nexo + Falha no serviço público.

  A conduta Omissiva do Estado terá responsabilidade Objetiva nos casos em que estiver na condição de garante. Ex: Preso morto no presídio.

• Perfect, Sílvia Vasques.
  

• Silvia Vasquez, depende da doutrina, cuidado:

  responsabilidade subjetiva das pessoas jurídicas de direito público? Acerca desta questão temos hoje três correntes distintas.
  

  Sustenta a primeira que após o advento do Código Civil de 2002 não há mais espaço para a responsabilidade subjetiva das pessoas jurídicas de direito público porque o artigo 43 do novo Código Civil, que praticamente repete o teor do artigo 37, § 6º da Constituição, trouxe à legislação civil infraconstitucional a teoria do risco administrativo para embasar a responsabilidade civil do Estado, revogando o artigo 15 do Código Civil de 1916 que servia de suporte legal para a responsabilidade subjetiva. Assim, quer pela ausência de norma legal neste sentido, quer em razão de regras explicitas e específicas em sentido contrário, que determinam a incidência da responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, não haveria mais espaço para sustentar a responsabilidade subjetiva das pessoas jurídicas de direito público. Nesse sentido, por todos, a doutrina de Flávio Willeman - Responsabilidade das Agências Reguladoras, Lúmen Júris, 2005, p.22 e sg.

  
  

  A segunda corrente, capitaneada pelo festejado jurista Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 15ª ed., Malheiros Editores, ps. 871-872), sustenta ser subjetiva a responsabilidade da Administração sempre que o dano decorrer de uma omissão do Estado. Pondera que nos casos de omissão, o Estado não agiu, não sendo, portanto, o causador do dano, pelo que só estaria obrigado a indenizar os prejuízos resultantes de eventos que teria o dever de impedir. Aduz que "a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por ato ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que constituía em dada obrigação".

  
  

  Do jeito que está, não é possível deduzir a resposta da alternativa "d".

• Quando se fala em danos da Administração Pública por omissão é imperioso se distinguir a omissão específica da omissão genérica. A omissão é específica quando o Estado tem a obrigação de evitar o dano. Isso ocorre nos caos de bueiros destampados que ensejam a queda de uma pessoa, causando-lhe danos. No entanto, há situações que não há possibilidade de o Estado impedir, através de seus agentes, danos eventuais aos seus administrados. O exemplo típico é o de lesões sofridas por atos de vandalismo de terceiros, em estádios de futebol.

  Assim sendo, quando há responsabilidade civil por omissão específica, o Estado responde objetivamente, conforme o art. 37, § 6º, da CF. Entretanto, em se tratando de omissões genéricas, a responsabilidade do Poder Público é subjetiva, com necessidade de se aferir a culpa.

  Ademais, quando não se puder identificar o agente que causou o dano, há exigência de que a vítima comprove que não houve serviço, o serviço funcionou mal ou foi ineficiente. É o que se denomina responsabilidade civil por culpa anônima do serviço, modalidade de responsabilidade subjetiva da Administração Pública.

  Assim sendo, em se tratando de omissão genérica do serviço, ou, quando não for possível identificar um agente público responsável, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, sendo equivocado se invocar a teoria objetiva do risco administrativo.

  
  

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3668
  

  
  

• "O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem os danos ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal.

  Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos." Carvalho Filho, José dos Santos - Direito Administrativo 2014

• Juan Sousa, na letra C em se tratando de hipótese de Resp. Objetiva  na modalidade Risco Integral, entendo que a responsabilidade seria mesmo da União e esta poderia propor regressiva em desfavor do operador da instalação nuclear. 

  
  

• Apenas para ajudar na resolução da questão: procure a questão menos restritiva...
  

• Obrigado, Gustavo. Não me atentei ao fato da competência da União.

• as questões da fgv são muito boas.

  GAB:E

• Gabarito: E
  
  
  Art. 37 da CF/88: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

   

  Segundo entendimento majoritário de nossa doutrina e jurisprudência, esse dispositivo constitucional consagrou a responsabilidade objetiva da administração pública, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados por atuação de seus agentes. Salvo uma exceção, adiante estudada, essa modalidade de responsabilidade extracontratual não se aplica a danos ocasionados por omissão da administração pública, cuja indenização, se cabível, será regulada pela teoria da culpa administrativa.

• "Sempre será objetiva!" essas sempre, nunca.. geralmente estão erradas no direito!

• A Caixa Econômica faz parte da Administração Pública (pessoa jurídica de direito privado, mas sua responsabilidade é subjetiva, indispensável a demonstração de culpa.

  Basta observar o Código Civil:

  Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

• Quanto à responsabilidade civil do Estado:
  
  a) INCORRETA. Nem sempre é objetiva. Há exceções, tais como culpa exclusiva da vitima e caso fortuito ou força maior, bem como nos casos de omissão, neste caso será subjetiva.
  
  b) INCORRETA. A responsabilidade subjetiva não é a regra, geralmente ocorre quando há omissão legislativa.
  
  c) INCORRETA. Na hipótese de atividade nuclear, adota-se a teoria do risco integral, em que o Estado deve indenizar todos os danos causados, mesmo que resulte de culpa ou dano da vítima.
  
  d) INCORRETA. Em regra será objetiva, sem necessidade de comprovação da culpa, apenas da conduta, do dano e do nexo causal entre os dois. Além disso, afasta-se do dever de indenizar se demonstrada a culpa exclusiva da vítima e em caso fortuito ou força maior.
  
  e) CORRETA.  O Estado responde, em regra, objetivamente pelos danos causados de forma comissiva (e não omissiva, neste caso a responsabilidade é subjetiva).
  
  Gabarito do professor: letra E.
  
  

• A observação do Gustavo no que se refere à alternativa C separa homens de meninos.

  Excelente.

• Como assim?? A FGV cobrou responsabilidade civil do Estado, mas esse tema não está no edital.

• Quanto à responsabilidade civil do Estado:

  a) INCORRETA. Nem sempre é objetiva. Há exceções, tais como culpa exclusiva da vitima e caso fortuito ou força maior, bem como nos casos de omissão, neste caso será subjetiva.

  b) INCORRETA. A responsabilidade subjetiva não é a regra, geralmente ocorre quando há omissão legislativa.

  c) INCORRETA. Na hipótese de atividade nuclear, adota-se a teoria do risco integral, em que o Estado deve indenizar todos os danos causados, mesmo que resulte de culpa ou dano da vítima.

  d) INCORRETA. Em regra será objetiva, sem necessidade de comprovação da culpa, apenas da conduta, do dano e do nexo causal entre os dois. Além disso, afasta-se do dever de indenizar se demonstrada a culpa exclusiva da vítima e em caso fortuito ou força maior.

  e) CORRETA. O Estado responde, em regra, objetivamente pelos danos causados de forma comissiva (e não omissiva, neste caso a responsabilidade é subjetiva).

  Gabarito do professor: letra E.

• Comentário:

  Vamos analisar cada alternativa.

  a) ERRADA. Nem sempre a responsabilidade do Estado será objetiva, existem exceções que configuram causas excludentes da responsabilidade estatal, tais como: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Ademais, doutrina majoritária entende que a responsabilidade civil nos casos de omissão estatal, é subjetiva, devendo, pois, ser comprovado dolo ou culpa.

  b) ERRADA. A responsabilidade civil subjetiva não é a regra, mas sim a exceção. Conforme art. 37, §6º, CF, o Estado responderá objetivamente pelos danos causados a terceiros, por seus agentes.

  c) ERRADA. Na hipótese de atividade nuclear, adota-se, excepcionalmente, a teoria do risco integral, em que o Estado deve indenizar todos os danos causados, ainda que resulte de culpa da vítima.

  d) ERRADA. Em regra, a responsabilidade civil será objetiva e não subjetiva, não havendo necessidade de comprovação de dolo ou culpa, devendo esta presentes apenas a conduta, o dano e do nexo causal. Além disso, afasta-se o dever de indenizar se demonstrada a culpa exclusiva da vítima e em caso fortuito ou força maior.

  e) CORRETA. A assertiva está de acordo com o previsto no art. 37, §6º, CF em que prevê a responsabilidade objetiva nos casos de danos causados a terceiros, por seus agentes. Os elementos que caracterizam a responsabilidade objetiva são:

  • Conduta (lícita ou ilícita) - praticada por um agente público, atuando nessa qualidade;

  • Dano- causado a um bem protegido pelo ordenamento jurídico, ainda que exclusivamente moral;

  • Nexo de causalidade, ou a demonstração de que a conduta do agente foi preponderante e determinante para a ocorrência do evento danoso ensejador da responsabilidade.

  Gabarito: alternativa “e”

• Existem cinco requisitos principais para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado:

• Galera, a pegadinha da letra C é o fato da assertiva dizer que estados e municípios serão responsáveis pelo ressarcimento dos danos. Nesse caso, o ente federado que irá atuar no polo passivo é a União, pois questões relacionadas à atividade nuclear é de sua competência!

• EU NÃO VI ERRO NA " C ", POIS ELA AFIRMOU QUE É OBJETIVA, APENAS.

Questão 1346728

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:

• A. sempre terão a natureza jurídica de lei, exigindo a sua aprovação, pelo Congresso Nacional e a promulgação, na ordem interna, pelo Chefe do Poder Executivo;
• B. sempre terão a natureza jurídica de emenda constitucional, exigindo, apenas, que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de dois terços dos respectivos membros;
• C. podem ter a natureza jurídica de emenda constitucional, desde que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de três quintos dos respectivos membros;
• D. podem ter a natureza jurídica de lei complementar, desde que o Congresso Nacional venha a aprová-los com observância do processo legislativo ordinário;
• E. sempre terão a natureza jurídica de atos de direito internacional, não se integrando, em qualquer hipótese, à ordem jurídica interna.

Gabarito: C

Comentários

• Cópia de lei:
  "Art. 5º...
  § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)(Atos aprovados na forma deste parágrafo)"

• GABARITO "C".

  A partir do novo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de acordo com o conteúdo e a forma de aprovação, os tratados internacionais passam a ter três hierarquias distintas:

  I) tratados e convenções internacionais de direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (CF, art. 5.°, § 3.°);

  II) tratados e convenções internacionais de direitos humanos, aprovados pelo procedimento ordinário (CF, art. 47), terão status supralegal, mas infraconstitucional, situando-se acima das leis, mas abaixo da Constituição;

  III) tratados e convenções internacionais que não versem sobre direitos humanos ingressarão no ordenamento jurídico brasileiro com força de lei ordinária.

  Por consequência, de acordo com sua hierarquia, o tratado poderá servir como parâmetro, respectivamente, para controle de: I) constitucionalidade (por via principal ou incidental); II) supralegalidade (via incidental); ou III) legalidade. Valério MAZZUOLI denomina controle de convencionalidade aquele que tem como parâmetro tratados internacionais de direitos humanos.

  
  

  FONTE: Manual de Direito Constitucional, Marcelo Novelino.

• Lembrando que a lei brasileira pode se sobrepor a internacional, se beneficiar o réu.
  

• APROVAÇÃO CONGRESSO = 2 TURNOS / 3/5 VOTOS

• CRFB, ART 5º § LXXVIII, §3º

  GABARITO C

• como a intenção é dificultar, é necessário decorar todos os números racionais presentes na constituição. Fim de mundo!
  

• Eu justamente iria marcar a C, mas quando eu vi o tal do "podem"... Enfim o dispositivo constitucional a meu ver não dá essa faculdade:

   § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• Questão passível de anulação. Posto que suprimiu "Cada Casa do Congresso Nacional". 

• podem ter a natureza jurídica de emenda constitucional, desde que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de três quintos dos respectivos membros, porem faltou mencionar que deve versar sobre direitos humanos,questão possível de anulação....

• Conforme art. 5º, §3º, CF88.

  § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, emdois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  Tríplice hierarquia dos tratados internacionais:

  1º caso: Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos (quórum do  art. 5º, §3º) --> equivalentes a emendas constitucionais; 

  2º caso: Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos (sem o quórum do art. art. 5º, §3º) --> supralegal (abaixo da CF e acima da lei); e

  3º caso: Tratados Internacionais de outros assuntos que não Direitos humanos --> Lei Ordinária.

  Bons estudos.

• Sem dúvidas nenhuma não existe resposta certa para essa questão. Os tratados internacionais só vão ter status de emenda constitucional se além do quórum de aprovação tratar de DIREITOS HUMANOS, do contrário terão status de norma supralegal (acima das Leis Ordinárias, mas abaixo da Constituição)

• O enunciado da questão até aborda que os tratados e convenções devem versar sobre direitos humanos. No entanto, a alternativa correta esquece de mencionar que a aprovação deve-se dar em cada casa do CN.

• ótima questão! Pessoal, não precisa vir na letra "C" a menção sobre direitos humanos pois no enunciado da questão já trata disso.

• Importante galera!!! Questão cobrada na prova discursiva de delegado do Ceará, prova dia 18/01/2015. 

  Abraço. 

• 
  QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO, POIS A CF 1988 NÃO FALA EM CONGRESSO NACIONAL E SIM A CADA CASA

• Eu até concordo que falta informação em alguns ítens das respostas. Mas do jeito que a galera fala, toda questão seria passível de anulação e o resultado final, seria que não teríamos prova válida. Temos que considerar a resposta mais próxima da realidade, a mais completa. Gente, análise crítica e bom senso ajuda muito. É assim que vai ser na hora da prova e nem sempre a banca vai anular todas as questões comprometidas.

  Abraços e bons estudos! 

• -E só observar a Pirâmide de Kelsen..
  A Constituição, Emendas Constitucionais e os Tratados Internacionais sobre de Direito Humanos aprovados por emendas constitucionais, situam se no topo da Pirâmide

• VAMOS DEIXAR DE LADO A REDAÇÃO DO GABARITO, PRECARIAMENTE APRESENTADA, PARA MELHOR ENTENDER COMO SE CONSTITUI....

  
  

  
  

  
  

  OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS (condição material) QUE FOREM APROVADOS, EM CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL (câmara + senado = congresso) EM DOIS TURNOS (2 turnos na câmara e 2 turnos no senado), POR TRÊS QUINTOS DOS VOTOS (condição formal) DOS RESPECTIVOS MEMBROS, SERÃO EQUIVALENTES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

  
  

  - APROVAÇÃO NA CÂMARA: 2 TURNOS POR 3/5 DOS 513 DEPUTADOS FEDERAIS.

  - APROVAÇÃO NO SENADO: 2 TURNOS POR 3/5 DOS 81 SENADORES.

  
  

  
  

  
  

  GABARITO ''C''

• Gabarito C - Na verdade é a menos errada!!
  

• Para quem não sabe o que é congresso nacional e para os mimimimistas de plantão!
  
  Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

•                                                                                                  TÍTULO II
                                                                        DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
                                                                                                  CAPÍTULO I
                                                                  DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

   § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.             (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)         (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

   

  GABA  C

• Copia da lei. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

                    § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  GABARITO "C"

   

• O enunciado da C, apesar de diferente do que há na letra da lei, não se torna errado, ou menos errado, apenas possui uma redação resumida quanto a questão das casas, visto que o congresso nacional diz respeito às duas casas. 

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. Os tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos terão natureza de emenda constitucional (desde que respeitado o processo formal de votação), conforme art. 5º, §3º da CF.
  
  B) INCORRETA. Apenas os tratados que versem sobre direitos humanos terão natureza de emenda constitucional, conforme art 5º ,§ 3º da CF.
  
  C) CORRETA. Os tratados e convenções de direito internacional terão natureza de emenda constitucional, desde que respeitado o procedimento formal de aprovação das emendas (votação em dois turnos em cada casa, com o quórum de aprovação de 3/5), conforme art 5º ,§ 3º da CF.
  
  D) INCORRETA. Poderão ter natureza de lei complementar, desde que respeitada o quórum de maioria absoluta (art. 69 da CF).
  
  E) INCORRETA. Eles podem integrar-se na ordem jurídica pátria, desde que haja a aprovação pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo. 
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• Que péssima redação da acertiva correta..

• § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• LEMBRO Q FUI REPROVADA NESSA PROVA E FIQUEI SUPER TRISTE!!! ACHEI A PROVA MUITO DIFICIL! E HJ ESTOU AQUI ACERTANDO ESSAS MESMAS QUESTOES Q ME REPROVARAM LA EM 20144.

  NUNCA DESISTIR!!!! FOCO!

• Acho estranho o fato de ter a possibilidade ser considerado como Emenda e nao a certeza como esta na B, ou seja, se caso for aprovada de acordo com o Rito formal SEMPRE sera emenda.

• GABARITO ´´C´´.

• Marcos Correa

  30 de Março de 2019, às 16h59

   

  Acho estranho o fato de ter a possibilidade ser considerado como Emenda e nao a certeza como esta na B, ou seja, se caso for aprovada de acordo com o Rito formal SEMPRE sera emenda.

   

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  exatamente por isso eu errei essa questão, acho que dava pra recorrer

• TIDH - REQUISITOS:

  2 CASAS

  2 TURNOS

  3/5 DOS VOTOS DOS MEMBROS (QUORUM QUALIFICADO/ESPECIAL)

• "PODEM ter a natureza jurídica de emenda constitucional" está certo sim, porque não é todo tratado ou convenção que será convertido em EC, só os que forem aprovados segundo as regras.

  O texto constitucional diz "SERÃO equivalentes às emendas constitucionais porque está se referindo apenas aos tratados e convenções aprovados segundo as regras.

  Isso é interpretação de texto, galera...

• APLICAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS

  Tratados internacionais sobre DIREITOS HUMANOS aprovados por 3/5 e dois turnos= EQUIVALENTE A EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

  Tratados internacionais sobre DIREITOS HUMANOS não aprovados por esse quorúm qualificado= STATUS SUPRALEGAL

  Tratados internacionais que não sejam sobre DIREITOS HUMANOS= STATUS DE LEI ORDINÁRIA.

• Gab C

  Tratados internacionais sobre direitos humanos aprovado pelo 3/5 votos rito especial = status de emenda constitucional.

  Tratados internacionais sobre direitos humanos aprovado pelo rito ordinário = status supralegal

  Nem sempre será de emenda constitucional.

• Dá para eliminar 3 alterativas de cara quando você vir o advérbio SEMPRE

• GABARITO C

  As EMENDAS CONSTITUCIONAIS serão aprovadas em cada uma das casas do congresso nacional em dois turnos de votação e pelo quórum de votação 3/5.

• Tratados internacionais sobre DIREITOS HUMANOS aprovados por 3/5 e dois turnos= EQUIVALENTE A EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

   

  Tratados internacionais sobre DIREITOS HUMANOS não aprovados por esse quórum qualificado= STATUS SUPRALEGAL.

   

  Tratos internacionais que não sejam sobre DIREITOS HUMANOS= STATUS DE LEI ORDINÁRIA.

  Fonte: Peguei do colega em outra questão

  > 

• TI sobre DIREITOS HUMANOS aprovados por 3/5 e dois turnos= EMENDA CONSTITUCIONAL

  TI sobre DIREITOS HUMANOS NÃO APROVADOS por esse QUÓRUM QUALIFICADO= STATUS SUPRELEGAL.

  TI que  sejam sobre DIREITOS HUMANOS= STATUS DE LEI ORDINÁRIA.

Questão 1346731

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Sob a ótica da nacionalidade, é correto afirmar que:

• A. somente brasileiros natos podem ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
• B. ela será perdida sempre que o brasileiro adquirir outra nacionalidade;
• C. o brasileiro manterá a sua nacionalidade quando lei de outro País reconhecer que possui nacionalidade originária desse País;
• D. somente são brasileiros natos os nascidos no território brasileiro;
• E. os brasileiros natos podem receber tratamento privilegiado da lei, em detrimento dos naturalizados.

Gabarito: C

Comentários

• Item C - Correto

  CF/88 - Art. 12. São brasileiros:

  [...]
  

  § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: 

  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; 

  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; 

  
  

• Item C - Correto

  CF/88 - Art. 12. São brasileiros:

  § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: 

  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; 

  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; 

  
  

• Letra "E" - O erro está em dizer que a lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Apenas a CF poderá promover tal distinção, de acordo com o § 2º do art. 12. Observem:

  § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  
  

• Acertei a questão, mas fiquei com uma certa dúvida no que a palavra " LEI" em qual sentido ela seria empregada, em sentido formal no sentido de ser aprovada pelo poder legislativo e ai abarcaria também  emenda constitucional, ou distinguindo entre lei e constituição a banca foi por esse caminho.
  

• A redação da opção correta está extremamente mal redigida. O pronome demonstrativo "desse" dá ensejo a uma ambiguidade.

  
  

  Em se tratando da FGV é normal ter questões mal redigidas!

• esta prova teve muitas questões ambíguas, essa por exemplo, é no minimo polemica porque não há como dizer que a letra e esta errada.Brasileiros natos podem receber tratamento privilegiado, tanto é que recebem.São os cargos privativos para os natos. Art 12 da CF
  

• Naty...

  A única coisa errada na letra E é que só a CF pode estabelecer distinções entre os brasileiros natos e naturalizados, conforme o art. 12 parágrafo 2...

  A lei não pode de nenhuma forma estabelecer distinções, seria inconstitucional. Não há nem como invocar a questão de lei em sentido amplo ou estrito.

• • maldita pegadinha
    
  • a) somente brasileiros natos podem ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
  • è do STF
    

  
  

• Só para complementar:

  Art. 12,§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
  

  
  

  I - de Presidente e Vice-presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  Ademais, vale mencionar que o art. 89, VII, CF prevê a participação no Conselho da República:
  

  "VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução".
  

  Por fim, os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral também são privativos de brasileiro nato, haja vista a CF prever que o Presidente e o Vice-Presidente serão escolhido dentre os Ministros do STF:

  Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

  I - mediante eleição, pelo voto secreto:

  a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

  b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

  II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

  Art. 120, Parágrafo único. "O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça".

  
  

• CRFB, ART 12, §4º, II,a
  GABARITO C

• a) somente brasileiros natos podem ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça; ERRADO

  R- Ministro do STF

  
  

  Art. 12 § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa 

  
  

  b) ela será perdida sempre que o brasileiro adquirir outra nacionalidade ERRADO
  

  
  

  Art. 12 § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: 

  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; 

  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

  
  

  c) o brasileiro manterá a sua nacionalidade quando lei de outro País reconhecer que possui nacionalidade originária desse País; CORRETA 

   

  art. 12 § 4º, a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (vê a justificativa da letra B)
  

  
  

  d) somente são brasileiros natos os nascidos no território brasileiro ERRADO
  

  
  

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 

  
  

  E) os brasileiros natos podem receber tratamento privilegiado da lei, em detrimento dos naturalizados. ERRADO
  

  
  

  Art. 12 § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição (A lei pode distinguir apenas nos casos elencados na CF\88).
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  
  

  
  

  
  

  
  
  
  

• Isso do tratamento diferenciado dos natos e naturalizados sempre me confunde, um dia isso acaba.

  
  

  Existem alguns casos em que os natos tem direitos, algumas questões cobram e outras não.
  

• Privilégio eu entendo como poder se candidatar para alguns cargos q os naturalizados não podem, esse salvo, então tornaria "privilégio", mas abrir a cabeça e colocar que o que vale é a regra é não exceção.

  
  

  
  

• Flávia, em questão do "privilégio", o erro da alternativa é afirmar que a LEI poderá diferenciar os natos dos naturalizados, quando na verdade APENAS pode-se diferenciá-los nos termos da própria Constituição. Então não seria uma exceção.

  § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
  

• a) somente brasileiros natos podem ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça  ( Errada, é do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL )

  b) ela não será perdida sempre que o brasileiro adquirir outra nacionalidade ( ERRADA, visto que o § 4º do artigo 12 da CF dispõe que: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. 

  
  

  c) o brasileiro manterá a sua nacionalidade quando lei de outro pais reconhecer que possui nacionalidade originária desse País ( CORRETA, a letra b) responde essa) 

  
  

  d) somente são brasileiros natos os nascidos no território brasileiro (ERRADA, além do critério jus soli, temos o jus sanguinis, previsto no artigo 12 da Carta Magna) 

  
  

  e) os brasileiros natos podem receber tratamento privilegiado da lei, em detrimento dos naturalizados. (ERRADA, uma vez que §2º a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiro natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na constituição.

• no item c, desse pais, quer dizer do Brasil…faltou um pouco de clareza, mas esta certo!!

• Que questão mal formulada! A alternativa "C" é muito confusa!

• Guarde isso: a lei não pode, mas a Constituição pode (Frederico Dias – Ponto dos Concursos).

  Regra geral: não se pode diferenciar o brasileiro nato do naturalizado. A diferenciação poderá ser feita somente nas hipóteses taxativamente previstas na CF/88, quais sejam:

  ●art. 5º, LI;

  ●Art. 12, §3º;

  ●Art. 89, VII;

  ●Art. 222 (Lenza 2012).

  
  

• Guarde isso: a lei não pode, mas a Constituição pode (Frederico Dias – Ponto dos Concursos).

  Regra geral: não se pode diferenciar o brasileiro nato do naturalizado. A diferenciação poderá ser feita somente nas hipóteses taxativamenteprevistas na CF/88, quais sejam:

  ●art. 5º, LI;

  ●Art. 12, §3º;

  ●Art. 89, VII;

  ●Art. 222 (Lenza 2012).

• RESPOSTA : C

  um grande exemplo seria, a nacionalidade adquirida por conta  de lei estrangeira que obriga determinada pessoa a ter nacionalidade daquele país para continuas exercendo a profissão ex: RONALDO FENÔMENO, para continuar jogando no Real Madri ( Espanha ) tinha que adquirir a nacionalidade espanhola.    

• Bravo diegobaloteli
  

• Questão muitíssimo mal formulada, ambígua, passível de anulação! Quando se usa a expressão "desse País" não se sabe se diz respeito ao país estrangeiro ou ao Brasil, cujo nome nem é citado na questão. Leva o candidato a achar que se trata do outro país, que não o brasileiro, induzindo ao erro.

• Se acerta a questão, ela é linda!! Se erra, ou anula ou muda gabarito. Questão simples!!
  

• Questão perfeita, quem estuda, tem um bom raciocínio não erra... é esse tipo de questão que elimina os fracos, desatentos e os que não estudam...

• Respondi por eliminação. A letra C realmente está correta, mas exige interpretação!

• Engraçado é que a própria banca FGV, em outra questão deu como correto a possibilidade de distinção ou tratamento diferenciado entre o brasileiro nato e naturalizado. Vai entender...
  

  Pra mim, a questão correta seria a letra "E" e letra "C", pois no §2º a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiro natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na constituição.

  Ex: Cargo de Presidente da República e outros.

  Bons estudos. "Quem cala e não questiona não passa de uma marionete nas mãos da sociedade".
  

• A - ERRADO - O CARGO PRIVATIVO DE BRASILEIRO NATO É DO MINISTRO DO STF E NÃO DO STJ.
  
  B - ERRADO - EMBORA SEJA A REGRA GERAL, ADMITA-SE DUAS EXCEÇÕES: POR RECONHECIMENTO OU POR IMPOSIÇÃO.
  
  C - GABARITO.
  
  D - ERRADO - SE NASCER NO TERRITÓRIO BRASILEIRO, PORÉM UM DOS PAIS ESTIVER A SERVIÇO DO SEU PAÍS DE ORIGEM, ENTÃO NÃÃÃO SERÁ CONSIDERADO COMO NATO.
  
  E - ERRADO - SOMENTE QUEM PODE ESTABELECER ESSAS DIFERENÇAS É A CONSTITUIÇÃÃÃÃÃÃO! A LEI FICA PROIBIDA DE FAZER ISSO.
• Como mostra nosso colega  drumas delta estar escrito lá, vejam: § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
  Entao!  Somente nesta Constituição.       

• 1. A constituição pode definir privilégios de nato x naturalizado e não a lei. Lei =|= constituição.

  
  

  2. Não tem ambiguidade nenhuma no texto, pois a palavra "daquele" existe no português por um motivo. Desse =|= daquele. Logo o item quis dizer que se um país reconhece que você é originário de lá, você não perde a cidadania brasileira.

   

• Caí bonito na pegadinha da letra 'a'. :P

• Drogaaa erreeei... mas o brasileiro perde a nacionalidade se adquirir otra? Não?

• Janaina Vieira, em regra, sim...mas há exceções:
  
  
  Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
  ...
  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

• Só pra avisar que na explicação da professora ela confunde brasileiro nato com naturalizado, ela troca os conceitos. Acho importante consertar isso.

• A professora comenta que a questão faz referência ao art. 18,

  Acho importante arrumar esse vídeo.

  É melhor não ter nenhum vídeo do que ter um com informações erradas. 

• eu não entendo o que esse artigo quer dizer... se ele quer dizer que a lei pode restringir nos casos em que a constituição diz...ou se só a constituição pode restringir. se fosse o primeiro caso...ora a alternativa E estaria correta.
  

• Ana, como vária comentários de colegas estão dizendo abaixo: SOMENTE a CF pode estabelecer os casos de distinção entre Nato e Naturalizado. Nenhuma outra Lei.

  E a respeito da nacionalidade:

  Brasileiro ( nato ou naturalizado ) que Adquira outra nacionalidade PERDERÁ A NACIONALIDADE BRASILEIRA! (*REGRA )
  SALVO:

  1- Se Lei do outro País reconhecer a nacionalidade brasileira da pessoa;
  2- em caso de IMPOSIÇÃO de naturalização por parte do País ao brasileiro para que ele possa usufruir de direitos lá.

  #foco

• Não me tente não letra "e", pensa que vou cair é?

• A professora errou o Art. kkk

• GABARITO ITEM C

   

  CF

   

  Art. 12. São brasileiros:

  § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; 

   

• Acrescentando ...

  São privativos de brasileiro nato os cargos: "MP3.COM"

   

  Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  Presidente e Vice-presidente da República;

  Presidente da Câmara dos Deputados;

  Presidente do Senado Federal;

  Carreira diplomática;

  Oficial das Forças Armadas.

  Ministro de Estado da Defesa.

   

• A) § 3º SÃO PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO OS CARGOS:
  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
  III - de Presidente do Senado Federal;
  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
  IV - da carreira diplomática;
  VI - de oficial das Forças Armadas;
  VII - de Ministro de Estado da Defesa.
  
  B) e C) § 4º - SERÁ DECLARADA A PERDA DA NACIONALIDADE DO BRASILEIRO QUE:
  II - ADQUIRIR OUTRA NACIONALIDADE, SALVO NOS CASOS:
  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; 
  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território OU para o exercício de direitos civis;
  
  
  D)
  Art. 12. São brasileiros:
  I - NATOS:
  a) os nascidos na RFB, ainda que de pais estrangeiros, DESDE QUE estes NÃO estejam a serviço de seu país;
  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro OU mãe brasileira, DESDE QUE qualquer deles esteja a serviço da RFB;
  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro OU de mãe brasileira, DESDE QUE sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil E optem, EM QUALQUER TEMPO, DEPOIS de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
  
  E) Art. 12.  § 2º A lei NÃO poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, SALVO nos casos previstos nesta Constituição.
  
  GABARITO -> [C]

• Gabarito C

  Pórem a Lei traz previlégios aos brasileiros natos, ex: execer a presidência da República e demais cargos privativos dos natos.

• LEMBRANDO QUE OS CARGOS DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL SÃO OCUPADOS POR BRASILEIROS NATOS

• Gab. C

   

   

   

  Cargos PRIVATIVOS de BR nato   -     3 PRES 2 MINCO

   

  Presidente da republica, vice

  Presidente do Senado

  Presidente da Cãmara

  Ministro do STF

  Ministro da Defesa

  Carreiras Diplomáticas

  Oficial das forças armadas

• c) o brasileiro manterá a sua nacionalidade quando lei de outro País reconhecer que possui nacionalidade originária desse País;

   

   

  § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

   

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

   

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

   

  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

   

  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

• Não entendo o porquê ter tantos comentários, que, em grande parte, dizem sempre o mesmo, nessas questões de nacionalidade.

  :S

•  c)

  o brasileiro manterá a sua nacionalidade quando lei de outro País reconhecer que possui nacionalidade originária desse País;

• PEGADINHA DO MALUC... QUER DIZER, MALANDRO!

  STJ NAO STF...

• O erro da alternativa "E" é afirmar que os privilégios do brasileiro nato (que de fato existem) podem ser impostos por meio de lei. Na verdade tais privilégios somente podem ser impostos pela CRFB/88.

• Gabarito: C

  Acrescento o comentário.

  Art. 119. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

  Por esta regra, constata – se que o brasileiro naturalizado pode ser eleito como Ministro do STJ.

  [Hipóteses de Perda da Nacionalidade]. § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro (naturalizado) que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional (Obs.: Punição perda da nacionalidade “naturalidade”, neste caso, não cabe perda de nacionalidade ao brasileiro nato);

  II – (Será declarada a perda da nacionalidade nos casos de brasileiro nato ou naturalizado que) adquirir outra nacionalidade (aquisição de nova nacionalidade), salvo nos casos:

  a) (Não haverá perda da nacionalidade de brasileiro nato ou naturalizado quando ... ) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira (Neste caso, haverá a condição de dupla nacionalidade);

  b) (Não haverá perda da nacionalidade de brasileiro nato ou naturalizado quando ... ) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis (Também irá se tratar de um caso de condição de dupla nacionalidade).

• C correta; Artigo. 12, parágrafo 4° a

  A errada; Artigo 12' parágrafo 3° IV

  A pegadinha foi a troca do ministro do STF

  para ministro do STJ

  E eu caí por ter lido rápido demais achei que estava ali STF.

  Temos que ter mas atenção e ler devagar na hora da prova para não acontecer esses erros !!!

• ela será perdida sempre que o brasileiro adquirir outra nacionalidade;

  Em regra é isso, mas não é sempre. Há exceções.

• Me corrijam se estiver errado, por favor, mas a meu ver a opção B parece a menos errada (sim, há exceções, mas ela está se referindo à regra geral).

  Se o país estrangeiro reconhece a nacionalidade originária do brasileiro (ou seja, a nacionalidade brasileira) então o brasileiro não perde a nacionalidade brasileira. Mas a opção C diz "...outro País reconhecer que possui nacionalidade originária desse País", o que diz com todas as letras que o outro país reconhece a nacionalidade originária DESSE PAÍS (e não a brasileira!). É um jogo de palavras (muito comum em concursos, aliás), mas a interpretação dele é essa, e faria o brasileiro perder sua nacionalidade SIM!

• Erro da letra "E": só a CF pode diferenciar tratamento entre natos e naturalizados.

  Art. 12, § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

• § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

• Perda da nacionalidade:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  II - adquirir outra nacionalidade (letra B), SALVO nos casos: 

  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (letra C)

  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; 

• Vejamos cada uma das assertivas:

  - alternativa ‘a’: incorreta. Os cargos privativos de brasileiros natos estão enunciados em rol taxativo no art. 12, §3º, CF/88 — e, dentre estes cargos, não está relacionado o de ministro do STJ. Lembremos, ademais, que os 11 Ministros do STF devem ser brasileiros natos, por força do art. 12, §3º, IV, CF/88: “São privativos de brasileiro nato os cargos: IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal”;

  - alternativa ‘b’: incorreta. Via de regra, o brasileiro (nato ou naturalizado) que adquirir outra nacionalidade perderá a nossa, salvo se referida aquisição se der dentro das hipóteses autorizadas pelo texto constitucional. Vejamos: “Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis” – art. 12, §4º, II, ‘a’ e ‘b’, CF/88;

  - alternativa ‘c’: correta, conforme disposto no art. 12, §4º, II, ‘a’, CF/88. É, portanto, o nosso gabarito;

  - alternativa ‘d’: incorreta. De fato, o critério territorial é o principal para a concessão da nossa nacionalidade primária. No entanto, ele não é adotado pelo nosso texto constitucional de forma isolada, pois também concedemos a nacionalidade originária via critério sanguíneo — lembre-se, todavia, que o critério sanguíneo, de forma isolada, não permite a aquisição da nossa nacionalidade, devendo ser sempre somado a algum outro (ou ao critério funcional; ou ao registro; ou ao critério territorial + opção confirmativa). Vejamos os dispositivos constitucionais que bem ilustram isso: “São brasileiros: I – natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira” – art. 12, I, ‘b’ e ‘c’, CF/88;

  - alternativa ‘e’: incorreta. “A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição” – art. 12, §2º, CF/88.

  Gabarito: C

• a - do STF e Estado de Defesa somente

  b - há exceções (critério de permanência ou imposição de nacionalidade originária)

  c - GABARITO

  d - critério ius solis e ius sanguinis

  e - não há diferenças de tratamento entre natos e naturalizados

  perdão se tiver algum erro :)

• "(...)Desse país" parece se referir ao país estrangeiro

• Na verdade a competência originária para julgar as causas em que forem partes Estado Estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliado no País é da primeira instância da Justiça Federal (juiz federal). O STJ só julga em caso de recurso ordinário, o que difere de competência originária.

Questão 1346734

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da ação; Identificação da ação

A alternativa que alude apenas aos elementos da ação é:

• A. órgão jurisdicional, partes e pedido;
• B. órgão jurisdicional, causa de pedir e demanda;
• C. partes, causa de pedir e pedido;
• D. partes, interesse processual e pedido;
• E. causa de pedir, interesse processual e demanda.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C.

  Cada ação proposta, considerada em particular, tem certos elementos próprios que a identificam, servindo para isolá-la e distingui-la das demais.
  

  Nessa linha, são elementos da ação:

  1 – partes – sujeitos da lide;

  2 – Pedido - a providência jurisdicional solicitada quanto a um bem;

  3 – Causas de pedir - as razões que suscitam a pretensão e a providência.

  
  

• Gabarito: c) 

  Os elementos da ação são AS PARTES (sujeito ativo e passivo), A CAUSA DE PEDIR (fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão inicial) e O PEDIDO (objeto da ação, que é o provimento jurisdicional e o bem da vida que se almeja).

  Servem para identificar as ações, tornando possível verificar se elas são idênticas ou diferentes, pois basta que um destes elementos seja alterado que se modifica a ação. As ações são idênticas quando possuem os mesmos três elementos.

  - (Fonte: Manual de Direito Processual Civil 2014 - Volume Único - André Puccinelli Júnior)
  

• Breves comentários das assertivas:

  a) ERRADA, pois órgão jurisdicional é um pressuposto processual de existência subjetivo.

  b) ERRADA, pois, além do mesmo comentado acima, demanda é um pressuposto processual de existência objetivo.

  c) CERTA. Partes, causa de pedir e pedido são os elementos da ação.

  d) ERRADA. Interesse processual ou de agir é condição da ação.

  e) ERRADA. Conforme comentários anteriores.

  
  

  Bons estudos a todos! :)

• Só lembrar LIP (Condições da Ação); PPC (Elementos da Ação). Ajuda bastante na hora da prova.

• Condições da Ação - LIP - Legitimidade das partes ; Interesse de agir ; Possibilidade jurídica do pedido.

  Elementos da Ação - PPC - Partes ; Pedido ; Causa de pedir.
  

• É só lembrar dos elementos que fazem com que as demandas sejam idênticas, o que causaria litispendência ou coisa julgada: art. 301. § 1^o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2^o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Deus nos abençoe!
  

• Os elementos da ação são as partes, a causa de pedir e o pedido, os quais se destinam a individualizá-la e a identificá-la, distinguindo-a das demais.
  
  Resposta: Letra C.
  
  
  

• BIZU: PA-PE-CA.

  1.PARTES

  2.PEDIDO

  3.CAUSA DE PEDIR

  OBS:.fonte ''PHD CONCURSOS''. 

• Elementos da ação => PPC

  Quem  --> Partes

  
  

  
  

  O que --> Pedido

  === Mediado (Bem da vida a ser tutelado)

  === Imediato (Tutela exigida do estado)

  
  

  
  

  Por que -> Causa de pedir

  === Próxima (Fundamento jurídico)

  === Remota 

  =====Ativa (ato jurídico que justifica direito) ex.: Emprestei 100 reais a João

  =====Passiva (Ato que impulsiona o exercício da ação) Ex.: João não me pagou

• Letra C

  ELEMENTOS DA AÇÃO: (PPC)

  P artes;

  P edido;

  C ausa de pedir.

   

  CONDIÇÕES DA AÇÃO:

  Legitimidade de parte.

  Interesse de agir.

• Elementos da ação PPK

   

  Parte

  Pedido

  "Kausa de pedir"

   

  vale tudo senhores rsrs, bons estudos

• Acho que essa era a famosa "pra não zerar". Porque em comparação com outras questões da FGV, essa aí tava dada.

• FICA MELHOR ASSIM: QUAL É O ELEMENTO DA PROSTITUIÇÃO? PPK :D

  PARTE

  PEDIDO

  CAUSA DE PEDIR

• São três os elementos da ação:

  → partes (quem pede e aquele contra que se pede),

  → pedido (o que o autor visa obter)

  → causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos).

  Não confunda os elementos da ação com as condições da ação, que são requisitos obrigatórios para que o juiz avance com o processo para poder dar um pronunciamento de mérito: a legitimidade das partes e o interesse processual.

  Resposta: C

• Parte / Pedido / Causa de Pedir

  Causa de pedri / Parte / Pedido

  Pedido / Causa de Pedir

   

• Letra C

  ELEMENTOS DA AÇÃO: (PPC)

  P artes;

  P edido;

  C ausa de pedir.

   

  CONDIÇÕES DA AÇÃO:

  Legitimidade de parte.

  Interesse de agir.

• Meu professor considerou essa alternativa errada.Deu como resposta certa a C

• O comentário mais curtido está desatualizado. "Possibilidade jurídica" não é mais condição da ação.

Questão 1346737

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da ação; Identificação da ação

Uma questão preliminar cujo acolhimento não pode levar à prolação de sentença terminativa é:

• A. conexão;
• B. carência de ação;
• C. litispendência;
• D. coisa julgada;
• E. inépcia da petição inicial.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: 

    I – quando o juiz indeferir a petição inicial;

    Il – quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

    III – quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

    IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

    V – quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

    Vl – quando não concorrer  qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

• Gabarito: a) conexão.

  
  

  Art. 105 do CPC. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

• A sentença terminativa extingue o processo sem julgamento de mérito. A base de uma sentença terminativa é ausência de condições de admissibilidade para o mérito. Assim, quando ocorrer carência de ação (267 VI), litispendência e coisa julgada (267 V) e inépcia da petição inicial (267 I) o mérito não será analisado e o processo extinto. Entretanto, quando se acolher o pedido de conexão haverá a reunião das ações propostas em separado. (105)

  
  

  
  

• Só para complementar:

  Art. 269, CPC: Haverá resolução de mérito (Sentença Definitiva)

  I - Quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

  II - Quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

  III - Quando as partes transigirem;

  IV - Quando o juiz pronunciar a decadência ou prescrição;

  V - Quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

• As hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, que levam à prolação de sentença terminativa, estão contidas nos incisos I a XI, do art. 267, do CPC/73. De todas as hipóteses trazidas pela questão, apenas a de conexão não está elencada nos dispositivos mencionados, estando a carência da ação, a litispendência, a coisa julgada e a inépcia da petição inicial previstas, respectivamente, nos incisos VI, V, V e I. A verificação de conexão, por sua vez, não leva à extinção do processo, mas a reunião das ações conexas para que sejam julgadas simultaneamente e por um mesmo juízo (art. 105, CPC/73).
  
  Resposta: Letra A.
  
   

• Prolação:Traduz-se no ato ou efeito de pronunciar determinada decisão judicial. Outro conceito para o termo ora estudado é o ato de demora ou procrastinação de um feito.

• Pelo Novo CPC o gabarito não muda:

  Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

  I - indeferir a petição inicial;

  II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

  III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

  IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

  V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

  VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

  VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

  VIII - homologar a desistência da ação;

  IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

  X - nos demais casos prescritos neste Código.

• A sentença terminativa põe fim ao processo sem que haja resolução de mérito. A carência de ação, a coisa julgada, a litispendência e a inépcia da petição inicial podem levar à prolação desse tipo de sentença, mas o acolhimento da conexão, ao contrário, não extingue o processo. “Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente” (art. 105 do CPC).

• A TERMINATIVA DAR-SE COM OU SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O ÚNICO EM QUESTÃO NO QUAL ISSO AINDA (porque será julgado, estará tramitando)) NÃO ACONTECE É A CONEXÃO. Nos demais há decisão terminativa...

• Novo CPC (Lei 13105/15)
  Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:
  I - indeferir a petição inicial;
  II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
  III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
  IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
  #V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
  VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
  VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
  VIII - homologar a desistência da ação;
  IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
  X - nos demais casos prescritos neste Código.
  § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
  § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será
  condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
  § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não
  ocorrer o trânsito em julgado.
  § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
  § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
  § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
  § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

  Art. 487 Haverá resolução de mérito quando o juiz:

  I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção(ação que o réu propõe contra o autor);
  II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
  III – homologar (reconhecer algo como legítimo):
  a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção
  b) a transação;
  c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

• é facil gente TERMINATIVA, qual a unica que nao tem a ver?

• Decisão terminativa= extinção sem julgamento de mérito

  Decisão definitiva= com julgamento de mérito 

• não entendi nada...

• GABARITO: LETRA A

  Sentença terminativa é aquela que extingue o processo sem a resolução do mérito. As hipóteses estão previstas no art. 485 do CPC/2015.

  A questão pergunta: Qual das alternativas contém hipótese que não está no art. 485? Ao lermos os incisos desse artigo, não encontramos a conexão.

  Não era necessário saber a distinção entre a extinção do processo por sentença terminativa ou resolutiva. Porque a conexão não enseja a extinção do processo, mas sim a reunião dos processos.

• Eles enrolam na pergunta cara...

  Gabarito: A

  Fundamento: Artigo 485

  #vocêsquelutem

  #avagaéminha

Questão 1346740

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recurso adesivo; Recursos

Quanto ao recurso interposto sob a forma adesiva, é INCORRETO afirmar que:

• A. é cabível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso especial e no recurso extraordinário;
• B. pressupõe a ocorrência de sucumbência recíproca entre as partes litigantes;
• C. o seu conhecimento depende do cumprimento dos requisitos de admissibilidade próprios e, também, dos do recurso principal, ao qual está subordinado;
• D. é interponível no prazo de que se dispõe para a apresentação das contrarrazões ao recurso principal;
• E. é isento de preparo.

Gabarito: E

Comentários

• Comentando as opções:

  a) é cabível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso especial e no recurso extraordinário; 
  

  Correta - art. 500, II do CPC: II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.

  
  

  b) pressupõe a ocorrência de sucumbência recíproca entre as partes litigantes;

  Correta. Art. 500 caput - Sendo, porém, vencido autor e réu (sucumbência recíproca), ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal.

  
  

  c) o seu conhecimento depende do cumprimento dos requisitos de admissibilidade próprios e, também, dos do recurso principal, ao qual está subordinado; 

  Correta. Art. 500 caput. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal.

  Art. 500 parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.

  
  

  d) é interponível no prazo de que se dispõe para a apresentação das contrarrazões ao recurso principal;
  

  Correta. Art. 500, I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder.

  
  

  e) é isento de preparo. - Errada. Art. 500, III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
  

  Lembrando que recurso deserto é aquele sem preparo. Logo, o recurso adesivo não é isento de preparo. A "e" está errada.

  
  

  
  

  
  

  
  

   

• Complementando...

  Quanto à letra E, o art. 500 em seu parágrafo único dispõe: Ao recurso adesivo, se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de adminissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.

  Logo, se a parte não faz possui a justiça gratuita, deve recolher custas como se fosse o recurso principal.

• Acredito que a letra "pressupõe a ocorrência de sucumbência recíproca" tbm não está inteiramente correta. Embora a regra seja a de ocorrência de sucumbência recíproca, o STJ admite a interposição de recurso adesivo do vencedor que pretenda majorar os honorários advocatícios. Certo?

• ARTIGO 500 CPC... Sendo, porém, vencidos AUTOR E RÉU, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte.

  - pressupõe a ocorrência de sucumbência recíproca entre as partes litigantes...
  

  Acho que sai desse trecho o item B...

• A questão exige do candidato o conhecimento da regra contida no art. 500, do CPC/73, in verbis:
  
  
  Art. 500, CPC/73. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:
  I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;
  II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;
  III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
  Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. (grifo nosso)
  Resposta: Letra E: o recurso adesivo está, sim, sujeito a preparo.

• Olá galera! Também me f... marcando a alternativa "b", e só depois me dei conta de que foi uma "deliciosa" casca de banana. A alternativa "b" diz que o recurso adesivo "pressupõe a ocorrência de sucumbência recíproca entre as partes litigantes". Quando na verdade a ocorrência de sucumbência recíproca entre as partes litigantes é que pressupõe o recurso. Entenderam? Não? Pressuposto é aquilo que pressupõe, ou seja, vem primeiro. Logo, a alternativa "b" diz que o recurso adesivo vem antes da sucumbência recíproca. Acabei-me de rir quando me dei conta (kkkk).

• Dica:

  Quem sabe não ERRA:

  E - embargos infringentes

  R - recurso extraordinário

  R - recurso especial

  A - apelação

• Só lembrando que, de acordo com o NCPC/2015, foi retirado do rol dos recursos cabíveis de forma adesiva, os embargos infringentes (artigo 997, § 2.º , II). Aliás, não há mais a figura dos embargos infringentes no processo civil. 

• Resposta atualizada com o NCPC:

  Quanto ao recurso adesivo:

  a) é cabível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso especial e no recurso extraordinário - ERRADA; 

  Art. 997, II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;

   

   b) pressupõe a ocorrência de sucumbência recíproca entre as partes litigantes - CERTA;

  Art. 997.  Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

  § 1o Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.

   

   c) o seu conhecimento depende do cumprimento dos requisitos de admissibilidade próprios e, também, dos do recurso principal, ao qual está subordinado - CERTA;

  Art. 997, § 2o O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

   

   d) é interponível no prazo de que se dispõe para a apresentação das contrarrazões ao recurso principal - CERTO;

  Art. 997, I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;

   

   e) é isento de preparo - ERRADO.

  Art. 997, § 2o O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

  Art. 1.007.  No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Questão 1346743

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ministério Público no CPC 1973; Sujeitos da relação processual

No tocante à atuação do Ministério Público no processo civil, é INCORRETO afirmar que:

• A. lhe é assegurada a prerrogativa da intimação pessoal dos atos processuais, mediante a abertura de vista dos autos;
• B. lhe é assegurada a prerrogativa do prazo quadruplicado para apresentar contestação;
• C. a sua intervenção, como custos legis, é obrigatória nas causas concernentes ao estado da pessoa, sob pena de nulidade do processo;
• D. lhe é assegurada a faculdade de interpor recursos caso funcione como órgão agente, mas não como custos legis;
• E. lhe é assegurada a possibilidade de produzir provas, ainda que funcione como custos legis.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito, D - incorreta.

  Comentando:

  a) art. 83, I do CPC.

  b) art. 188 do CPC.

  c) Arts. 82, II e 84 do CPC.

  d) - incorreta - gabarito.

  e) art. 83, II do CPC.

• Olá pessoal ( GABARITO LETRA D)

  ---------------------------------------------------------------------------------------------

  A- CORRETA -  O MP e a Defensoria Pública possuem prerrogativa da intimação pessoal ( Por Oficial de Justiça)

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  B- CORRETA- Outro prerrogativa do MP é o prazo em dobro para recorrer e quádruplo para contestar ( art. 188).

  Obs. No caso da Defensoria Pública o prazo é em dobro para contestar e recorrer ( LC 80/94 , art. 44, I)

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  C- CORRETA-  É  OBRIGATÓRIA a intervenção do MP quando houver incapazes ( Ex: ECA) , idosos e também nas ações de estado ( a exemplo da filiação conforme ECA) sob pena de nulidade.  ( art. 82, CPC)

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  D- ERRADA - Se o MP funcionar como órgão ou Fiscal da Lei poderá interpor recurso. (art.. 83,II, CPC)

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  E-CORRETA -  Se o MP for Custos Legis ( Fiscal da Lei) poderá produzir provas ( art. 83, CPC

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Espero ter ajudado...Tudo no tempo de Deus , não no nosso..

• O artigo 499 do CPC e a Súmula 99 do STJ é que preveem que o Ministério Público pode recorrer tanto no processo em que é parte como naquele em que oficia como fiscal da lei, a seguir transcritos:

  "Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público (...).
  

  § 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei".
  

  "STJ Súmula nº 99 - 14/04/1994 - DJ 25.04.1994

  Ministério Público - Legitimidade - Recurso - Fiscal da Lei

    O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte".

  
  

  Bons estudos a todos! :)

• a) Art. 236, §2º - A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente.

  b) Art. 188 - Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

  c) art. 82, II c/c 84, caput

  d) INCORRETA - art. 499, § 2º - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

  e) Art. 83, II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

• Alternativa A) Dispõe o art. 236, §2º, do CPC/73, que “a intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente". Assertiva correta.
  Alternativa B)  Determina o art. 188, do CPC/73, que “computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público". Assertiva correta.
  Alternativa C) A intervenção do Ministério Público, como custos legis, nas causas concernentes ao estado da pessoa, está prevista expressamente no art. 82, II, do CPC/73, dispondo o art. 84 do mesmo diploma legal que “quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo". Assertiva correta.
  Alternativa D) Ao Ministério Público é assegurada a faculdade de interpor recursos, bem como a promover todas as medidas processuais que entender necessárias, tanto quando atua como parte como quando atua como fiscal da lei (custos legis) (art. 81 c/c art. 83, CPC/73). Assertiva incorreta.
  Alternativa E) A possibilidade de o Ministério Público produzir provas, quando atua como custos legis, lhe é assegurada especificamente pelo art. 83, II, do CPC/73, e quando atua como parte, pelo art. 81, CPC/73. Assertiva correta.
  
  Resposta: Letra D.
  
  

• NCPC

  
  

  Art.179. Nos casos de intervenção como fiscal
  da ordem jurídica, o Ministério Público:
  I—terá vista dos autos depois das partes, sendo
  intimado de todos os atos do processo;
  II — poderá produzir provas, requerer as medi
  das processuais pertinentes e recorrer.
  

• Pela ótica do novo CPC o MP terá o dobro de prazo para se manifestar.

• Pelo Novo CPC:

  Alternativa A) Correta, uma vez que o Ministério Público (MP) poderá manifestar-se nos autos a partir de sua intimação pessoal, que pode ser feita por carga, remessa ou meio eletrônico.

  Art. 180.  O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o.

  
  Alternativa B) Errada, pois no novo CPC não há mais prazo quadruplicado. Artigo 180.

  
  Alternativa C) Errada, pois o novo CPC não mais faz referência expressa à obrigatoriedade de intervenção do MP nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade (artigo 82, II, do antigo CPC). Logo, abre-se a possibilidade de não intervenção em algumas hipóteses, como nos casos de investigação de paternidade entre partes maiores e capazes, entre outros. Na curatela, no poder familiar, na interdição, a atuação se justifica ante a existência de interesse de pessoa incapaz, sendo certo haver expressa previsão de intervenção do Ministério Público nas ações de família somente quando houver interesse de incapaz (artigo 698 do NCPC), o que vem a formalizar ato interno de racionalização de serviços. Permanece a possibilidade de ajuizamento de ação de anulação de casamento por força do artigo 1.549 do Código Civil.

  
  Alternativa D)  Errada, pois ao Ministério Público é assegurada a faculdade de interpor recursos, bem como a promover todas as medidas processuais que entender necessárias, tanto quando atua como parte como quando atua como fiscal da lei.

  Art. 179.  Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

  
  Alternativa E)  Correta, de acordo com o mesmo artigo 179, II, citado anteriormente.

   

  Fonte: http://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/artigos/263945333/atuacao-do-ministerio-publico-no-novo-cpc

  http://www.conjur.com.br/2016-fev-01/mp-debate-ministerio-publico-codigo-processo-civil-parte

   

• Tal questão ao meu ver era pra constar como desatualizada.

• B e D incorretas a luz do NCPC

Questão 1346746

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Agravo de instrumento; Efeitos dos recursos; Recursos

Encerrada a fase instrutória nos autos de ação de alimentos, proferiu o juiz sentença em que condenava o réu a pagar ao autor determinada verba mensal, a título de pensionamento. Inconformado, o demandado interpôs recurso de apelação, o qual foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Discordando dessa decisão, por entender que o apelo do réu não seria dotado de efeito suspensivo, deve o autor:

• A. interpor agravo retido, o qual deverá ser provido pelo órgão ad quem;
• B. interpor agravo de instrumento, o qual deverá ser provido pelo órgão ad quem;
• C. interpor agravo de instrumento, o qual deverá ser desprovido pelo órgão ad quem;
• D. interpor agravo retido, o qual deverá ser desprovido pelo órgão ad quem;
• E. ajuizar mandado de segurança, por se tratar de decisão irrecorrível.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

  Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:

  I - a exposição do fato e do direito;

  II - as razões do pedido de reforma da decisão;

  III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo

  Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

  II - condenar à prestação de alimentos;

  O correto é agravo de instrumento para o tribunal ad quem.  LETRA C
  

• Olá pessoal ( gabarito letra B)

  Somente para complementar os comentários dos colegas, segue resumo segundo querido professor Guerrinha:

  AGRAVO: 

  1) RECURSO interposto contra decisão interlocutória;

  2) Há duas espécies: AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO RETIDO;

  -----------------------------------------------------------------------------

  AGRAVO DE INSTRUMENTO= Recurso contra decisão interlocutória ( no decorrer do processo pelo Juiz) feito DIRETAMENTE AO TRIBUNAL ( ÓRGÃO AD QUEM= 2° GRAU) contra Juiz de 1a. Instância, formando autos próprios

  ---------------------------------------------------------------------------------------

  AGRAVO RETIDO= Recurso contra decisão interlocutória que ficará RETIDO na 1a. Instância ( JUIZO A QUO),aguardando possível apelação.

  -------------------------------------------------------------------------

  OBS: Segundo professor Guerrinha ( Centro Estudos Guerra de Moraes), a escolha do recurso caberá à parte, ou seja, se o Juiz indeferir uma testemunha a parte poderá impetrar AGRAVO RETIDO ( JUIZO A QUO) ou AGRAVO DE INSTRUMENTO ( JUÍZO AD QUEM). Regra geral é que das decisões interlocutórias proferidas por Juiz de Direito, o AGRAVO SERÁ RETIDO.

• Parece-me que, além de saber qual o recurso cabível (AGRAVO DE INSTRUMENTO), uma das questões principais é saber que, em regra, a apelação será recebida nos seus dois efeitos: suspensivo e devolutivo. Excepcionalmente, será recebida somente no efeito devolutivo, nas opções elencadas no artigo 520 do CPC. 

  "Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  I - homologar a divisão ou a demarcação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  II - condenar à prestação de alimentos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  III - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

  IV - decidir o processo cautelar; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

  VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. (Incluído pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

  VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)".

  Então, tratando-se de apelação interposta de sentença que condena à prestação de alimentos, o agravo que almeja seu recebimento apenas no efeito devolutivo deverá ser provido, conforme artigo 520 do CPC!

  Bons estudos! :)

  
  

• Art. 522 do CPC. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

• O artigo 527 do CPC nos traz 3 hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, a saber:

  
  

  Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:
  

  II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;

  
  

  Portanto, nesses três casos não poderá o relator do TJ converter o AI em agravo retido, mas e se mesmo assim ele converter, caberá agravo interno?
  

  NÃO, porque o parágrafo único do artigo 527 CPC, veda tal possibilidade. Diante disso, para evitar prejuízos à parte, a jurisprudência do STJ tem admitido a interposição do Mandado de Segurança.

  
  

  Por fim, como sabemos em que efeito é recebida a apelação?

  Como regra geral, a apelação dispõe dos efeitos suspensivo e devolutivo, ressalvadas as exceções do artigo 520 CPC, que é o caso da questão. Assim, deveria ser só recebida em efeito devolutivo, caso em que o agravo deve ser provido no tribunal.
  

• A questão exige do candidato o conhecimento da literalidade dos arts. 520, II, e 522, do CPC/73. O primeiro deles determina que o recurso de apelação deverá ser recebido somente em seu efeito devolutivo quando for interposto contra sentença que condenar à prestação de alimentos. O segundo dispositivo, por sua vez, estabelece que, embora deva ser o recurso de agravo interposto, em regra, em sua forma retida, deverá ser ele interposto na forma de instrumento quando a impugnação for concernente aos efeitos em que o recurso de apelação for recebido.
  
  Resposta: Letra B.
  
  
  
• Resumindo: falou que se discute efeito de apelação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ademais, o CPC veda expressamente apelação com efeito suspensivo quando se trata de condenação à prestação de alimentos (Art. 520, II). 

• alternativa correta letra "B" pra não assinantes ....

• Pelo novo CPC:

  Alternativas A e D) Erradas, pois o novo CPC extinguiu o agravo retido. As questões que tiverem sido objeto de decisões interlocutórias proferidas antes das sentenças e não comportarem o agravo de instrumento, não ficam cobertas pela preclusão e podem ser suscitadas em preliminar de apelação, ou nas contrarrazões, de acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 963 do Novo CPC.

  Alternativas B, D e E) Erradas, pois com o novo CPC extingue-se a possibilidade prevista no antigo Art.522, do CPC/73, que determinava o cabimento do agravo instrumento quando a impugnação fosse concernente aos efeitos em que o recurso de apelação for recebido. No novo CPC as hipóteses que comportam o agravo de instrumento (Art. 1015) são taxativas, segundo José Miguel Garcia Medina (2011, p. 523). Portanto caberia apelação, não sendo cabível o mandado de segurança, pela previsão do art. 1009:

  Art. 1.009.  Da sentença cabe apelação.

  § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

  Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
  § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: II ? condena a pagar alimentos;

   

  Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11048

  MEDINA, José Miguel Garcia. Código de processo civil comentado: com remissões e notas comparativas ao projeto do novo CPC. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2011.

• No NCPC, o artigo é o 1.012.

• Pessoal, com a nova temática no CPC, qual recurso cabível nesse caso?

Questão 1346749

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Finalidade e natureza jurídica; Liquidação de sentença

Provimento que decide a liquidação de sentença é:

• A. impugnável por meio de apelação;
• B. impugnável por meio de agravo de instrumento;
• C. irrecorrível;
• D. impugnável por meio de agravo retido;
• E. impugnável por meio de objeção de pré-executividade.

Gabarito: B

Comentários

•  (B) é a resposta

   A impugnação do pronunciamento do juiz através do recurso de agravo de instrumento, processando-se a liquidação em autos apartados (art. 475-A, §2°),
  

  Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.

  § 2^o A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

  
  

• Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.
  

• da liquidação zero cabe apelação

• Repare que a questão foi muito inteligente ao se abster de adentrar a discussão acerca da natureza jurídica da decisão que julga a impugnação, utilizando para tanto um termo genérico "provimento" ao invés de decisão interlocutória ou sentença.

  
  

  Temos 2 correntes que tratam do assunto:

  1ª corrente (Nelson Nery): Trata-se de sentença proferida em sede de ação incidental em que é cabível agravo de instrumento.

  2ª corrente: (Marinoni) Trata-se de decisão interlocutória proferida em uma fase processual em que é cabível agravo de instrumento.
  

  
  

  Não obstante a dúvida quando à natureza jurídica, ambas as correntes entendem ser caso de agravo de instrumento, portanto, não se aplica o princípio da fungibilidade, caso o recorrente interponha apelação no lugar do agravo, que segundo o tribunal, trata-se de erro grosseiro (STJ REsp 1.132.774/ES).

  
  

• Complementando:
  
  art. 475-H, CPC:

  "da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento"

  
  

• Determina, expressamente, o art. 475-H, do CPC/73, inserido dentro do capítulo que regulamenta a liquidação de sentença, que “da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento”.
  
  Resposta: Letra B.
  

• No novo CPC permanece correta a laternativa B:

  Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...)

  Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário

• GABARITO ITEM B

   

  NCPC

   

  Art. 1.015. Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Questão 1346752

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Embargos de Declaração no CPC 1973; Recursos

Sobre os embargos de declaração, é INCORRETO afirmar que:

• A. têm por finalidade primordial o aclaramento ou a integração da decisão judicial;
• B. devem ser interpostos no prazo de cinco dias;
• C. suspendem o prazo para a interposição de outro recurso, por qualquer das partes;
• D. podem dar azo à aplicação de multa, caso o órgão jurisdicional os reconheça como manifestamente protelatórios;
• E. não estão sujeitos a preparo.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
  

• Cód. de Processo Civil - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. 

  [...]

  Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. 

• Questão simples mas sujeita a recurso. Os embargos de declaração onde ?? No procedimento comum do CPC, ou nos juizados? Porque nos juizados eles suspendem, no procedimento comum eles interrompem. Não é procurar pelo em ovo mas a questão não especificou em qual procedimento...........

• Suspendem só na Lei 9.099 - Juizados Especiais. No CPC só interrompem.

• E se a prova não especificou a matéria?

  CPP:

  Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
  

• O embargo de declaração possui efeito muito peculiar, em relação a outros recursos.
  

  
  

  Uma vez interposto o embargo de declaração interrompe o prazo para interposição dos demais recursos, seja pela própria parte, seja pela parte contrária. Ao interromper o prazo para parte contrária, estamos diante do efeito expansivo subjetivo.
  

  
  

  PRAZOS DE EMBARGOS E EFEITOS

  CPC -- 5 dias para interpor - efeito interruptivo.

  CPP -- 2 dias para interpor - efeito interruptivo.

  Juizados especiais -- 5 dias para interpor - efeito suspensivo.

  Turma recursal - 5 dias para interpor - efeito interruptivo.
  

• Gabarito: letra C

  O erro da questão está na palavra ''suspendem'', pois conforme o artigo 538 do CPC ''os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes''

• Os embargos de declaração estão previstos e regulamentados nos arts. 535 a 538, do CPC/73. Com base nesses dispositivos, passamos a análise das alternativas:
  
  Alternativa A) Os embargos de declaração destinam-se a sanar possíveis vícios de obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial lato sensu (art. 535, CPC/73), motivo pelo qual pode-se afirmar que têm por finalidade o seu aclaramento ou integração. Assertiva correta.
  Alternativa B) O prazo de 5 (cinco) dias para a oposição dos embargos de declaração está expressamente previsto no art. 536, do CPC/73. Assertiva correta.
  Alternativa C) A oposição de embargos de declaração interrompe, e não suspende, o prazo para a interposição de outros recursos (art. 538, caput, CPC/73). Assertiva incorreta.
  Alternativa D) Uma vez reconhecidos os embargos de declaração como protelatórios, deve ser a parte que os opôs condenada ao pagamento de multa de até 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do embargado. Sendo os embargos protelatórios reiterados, a multa deve ser elevada a até 10% (dez por cento) (art. 538, parágrafo único, CPC/73). Assertiva correta.
  Alternativa E) Os embargos de declaração não estão sujeitos a preparo por expressa disposição do art. 536, do CPC/73. Assertiva correta.
  
  Resposta: Letra C.
  
  

• Acertei a questão, mas acredito que é passível de anulação, pois, salvo engano, no edital do concurso havia a menção aos Juizados Especiais Cìveis, que apresentam algumas peculiaridades em relação aos ED, como bem explicado pelo colega Artur. E como a questão não especificou sobre qual tipo de ED estava falando sua anulação é possível.

• Gabarito: Letra C

  Art. 538 do CPC.

  Porém, a letra B, também está errada, pois os Embargos de Declaração passam por apenas um juízo de admissibilidade, assim, eles não são interpostos e sim opostos.

  Art. 536 doCPC: . Os embargos serão OPOSTOS, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.

• Apenas lembrando que recurso que NÃO ESTÁ SUJEITO A PREPARO é apenas o RECURSO DESERTO.

• LETRA C INCORRETA Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

• Pelo novo CPC:

  Alternativa A) Certa, pois os embargos de declaração destinam-se a sanar possíveis vícios de obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial lato sensu, motivo pelo qual pode-se afirmar que têm por finalidade o seu aclaramento ou integração.

  Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

  I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

  II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

  III - corrigir erro material.

  Parágrafo único.  Considera-se omissa a decisão que:

  I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

  II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o

  
  Alternativa B)  Certa, pois o prazo de cinco dias para a oposição dos embargos de declaração fica mantido no art. Art. 1.023.

  
  Alternativa C) Errada e gabarito da questão, pois a oposição de embargos de declaração interrompe, e não suspende, o prazo para a interposição de outros recursos.

  Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
   

  Alternativa D) Certa, segundo o art. 1026:

  § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

  § 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

  
  Alternativa E) Certa, uma vez que os embargos de declaração não estão sujeitos a preparo por expressa disposição do art. Art. 1.023: Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo..

• NCPC
  
  A)  Art. 1.022.  Cabem EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra qualquer decisão judicial para:
  I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
  II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
  III - Corrigir erro material

  
  
  B), e E)  Art. 1.023.  Os EMBARGOS serão opostos, no prazo de 5 DIAS, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e NÃO SE SUJEITAM A PREPARO.

   

  
  C) Art. 1.026.  Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO possuem efeito suspensivo e INTERROMPEM o prazo para a interposição de recurso.

   

  D) § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o JUIZ ou o TRIBUNAL, em decisão fundamentada, condenará o EMBARGANTE a pagar ao embargado multa NÃO EXCEDENTE a 2% sobre o valor atualizado da causa.
  § 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, À EXCEÇÃO:
  1 - da Fazenda Pública e
  2 - do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao FINAL.

  GBARITO -> [C]

   

• Errei porque aprendi que os Embargos de Declaração não são interpostos e sim opostos.....

Questão 1346755

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Imparcialidade do Juiz e Competência do Juízo; Pressupostos Processuais

Sobre a incompetência absoluta, é correto afirmar que:

• A. se trata de vício passível de conhecimento ex officio pelo próprio órgão jurisdicional, gerando a nulidade dos atos decisórios praticados;
• B. se trata de vício cujo reconhecimento depende exclusivamente da arguição pela parte ré, sob a forma de exceção de incompetência;
• C. se trata de vício cujo reconhecimento depende exclusivamente da arguição pela parte ré, sob a forma de preliminar em contestação;
• D. se trata de vício passível de conhecimento ex officio pelo próprio órgão jurisdicional, embora sem comprometer a validade dos atos decisórios praticados;
• E. se trata de vício que decorre, em regra, da violação ao critério territorial de fixação da competência.

Gabarito: A

Comentários

• Item A - Correto

  Cód. de Processo Civil -

  Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

  § 1^o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.

  § 2^o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

• Só para complementar:

  As letras B e C tratam da Incompetência Relativa que está prevista no art. 112 do CPC:

  Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

  Tal modalidade depende de requerimento da parte e deve ser arguida por Exceção de Incompetência. Aborda a competência em razão do valor e do território, em regra.

  Já a Incompetência Absoluta aborda a competência em razão da matéria e da hierarquia. Trata-se de vício insanável que pode ser reconhecido a qualquer tempo. Não exige forma específica para ser arguida, podendo ser alegada pelo réu como preliminar no bojo da contestação ou de ofício pelo juiz. Gera a nulidade dos atos decisórios.

  Nesse sentido, art. 111, CPC:

  Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

  § 1^o O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

  § 2^o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

  
  

• INCOPETÊNCIA ABSOLUTA

  - Pode ser declarada ex officio pelo juiz;

  - Pode ser arguida em preliminar de contestação;

  - Pode ser conhecida a qualquer tempo;

  - A parte que não arguí-la na primeira oportunidade arcará com as despesas daí decorrentes.

  - Em regra se referem aos critérios em razão da matéria, pessoal e funcionais de fixação de competência. Em alguns casos, o critério territorial assume carácter absoluto, bem como nos casos em razão de valor da causa acima do máximo permitido ao trâmite pelos juizados especiais estaduais.

  OBS.: A competência em razão do valor para os juizados especiais federais é sempre absoluta, diferente do juizado especial estadual.

• Complementando:
  
  O art. 113, §2º do CPC dispõe: "Declarada a incompetência absoluta, somente os ATOS DECISÓRIOS serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

• Alguém poderia me responder porque a alternativa "E" está errada? 

• Mateus, a "E" está errada, pois incompetência absoluta se trata de vícios de matéria e hierarquia. A letra "E" fala de critério territorial, o qual se refere à incompetência relativa.
  

  
  

  :)

• Mnemônico:

  a TV é Relativa.

  (Território e Valor)

• Alternativa A) De fato, a incompetência absoluta pode ser declarada de ofício pelo juízo, sendo a anulação dos atos decisórios um de seus efeitos. Estas regras estão previstas, expressamente, no art. 113, caput e §2º, do CPC/73. Assertiva correta.
  Alternativa B) A incompetência relativa (e não a absoluta), para ser reconhecida pelo juízo, deve ser arguida, pelo réu, em exceção de incompetência (art. 112, caput, CPC/73), no prazo que dispõe para oferecer resposta (art. 297, CPC/73). Obs: É importante lembrar que, embora seja comum a afirmativa de que a incompetência relativa somente pode ser arguida pelo réu, existe uma exceção: ela pode ser arguida pelo Ministério Público em benefício de réu incapaz. Assertiva incorreta.
  Alternativa C) De fato, a arguição de incompetência absoluta, pelo réu, deve ser feita, prioritariamente, em preliminar de contestação (art. 113, §1º, CPC/73), porém, o reconhecimento deste vício pelo juízo não depende de requerimento, podendo ser feito de ofício (art. 113, caput, CPC/73). Assertiva incorreta.
  Alternativa D) É certo que a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo próprio órgão jurisdicional, porém, ao contrário do que dispõe a afirmativa, o seu reconhecimento implica a anulação dos atos decisórios praticados. É o que determina, expressamente, o art. 113, caput e §2º, do CPC/73. Assertiva incorreta.
  Alternativa E) Ao contrário do que dispõe a afirmativa, a competência territorial é considerada, como regra geral, relativa (art. 111, caput, CPC/73), sendo considerada absoluta somente nos casos de ações relativas a direitos reais sobre bens imóveis que recaiam sobre propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (art. 95, CPC/73). Assertiva incorreta.
  
  

• Amei seu macete Jessica. Acho que nunca mais vou esquecer!!

• É importante lembrar que à luz do novo CPC a resposta correta seria a "D", pois tanto a incompetência absoluta quanto a relativa não geram a nulidade dos atos decisórios, que se preservam a não ser que o juízo competente para o qual o processo foi remetido decida de outra forma. Nesse sentido está o art. 64, § 4º: "Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente".

• Questão desatualizada!!!

   

  De acordo com o novo CPC, o gabarito certo será a letra "d", veja: Art. 64, §1° : A incompetência absoluta em qualquer tempo e grau de jurisdição deve ser declarada de ofícil.

  § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeito de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

• Ofícil ?

  Vou levar em conta que o L está muito perto do O no teclado, tenho certeza que foi um erro de digitação, pois sua boa resposta não condiz com quem escreve ofícil. rsrsrs

Questão 1346758

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

A citação pode ser feita pelo correio, no seguinte caso:

• A. processos de execução;
• B. quando for ré pessoa jurídica de direito público;
• C. quando for ré pessoa incapaz;
• D. ações de estado;
• E. ações que visem à rescisão de contrato.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

• a) processos de execução; 

   citação por meio de oficial de justiça ART.224

  b)quando for ré pessoa jurídica de direito público; 

  citação por meio de oficial de justiça ART.224

  c)quando for ré pessoa incapaz;

  citação por meio de oficial de justiça ART.224

  d)ações de estado;

  citação por meio de oficial de justiça ART.224

  e)ações que visem à rescisão de contrato. CORRETA

  
  

  
  

• PESSOAL = EXEC /  3 REU / ESTADO / AUTOR... ajuda demais!!!

• A regra geral é a de que as citações sejam realizadas pelo correio, estando as exceções elencadas no art. 222, do CPC/73, senão vejamos:
  
  
  Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:
  a) nas ações de estado;
  b) quando for ré pessoa incapaz;
  c) quando for ré pessoa de direito público;
  d) nos processos de execução;
  e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
  f) quando o autor a requerer de outra forma.
  Conforme se nota, dentre as alternativas trazidas pela questão, a única que não se enquadra em uma exceção à regra geral de que a citação seja realizada pelo correio é a das ações que visem à rescisão de contrato.
  
  Resposta: Letra E.

• Citação por OFICIAL DE JUSTIÇA:

  - Frustrada a citação pelo correio

  - Ações de Estado e processos de execução

  - Ré pessoa incapaz  / ré pessoa de direito público / réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondências

  - Autor requerer a citação de outra forma

  arts. 222 e 224

  
  

  
  

  Bons estudos!
  

• Parabéns pelos comentários: Catarina e Thiago!!! Sempre excelentes

• NCPC retirou "nos processos de execucao"

• Pelo novo CPC as alternativas A e E estariam corretas:

  Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

  II - quando o citando for incapaz;

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

   

• Novo CPC: citação pode ser feita pelos Correios e não precisa ser recebida pela parte de um processo, que agora é válida quando entregue pelos profissionais dos Correios – inclusive aos responsáveis pelas portarias de prédios ou condomínios residenciais, comerciais ou industriais. Antes dessa alteração, uma das partes poderia pedir a nulidade do processo, alegando não ter recebido a citação. Agora, se a portaria – do prédio, do condomínio ou da empresa – recebeu a citação, diz a lei que o citado não pode mais alegar desconhecimento. 

Questão 1346761

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Sentença

Sentença que reconhece a paternidade atribuída ao réu e lhe impõe o dever de prestar alimentos ao autor é:

• A. constitutiva em relação ao primeiro pedido e condenatória quanto ao segundo;
• B. meramente declaratória em relação a ambos os pedidos;
• C. meramente declaratória em relação ao primeiro pedido e condenatória quanto ao segundo;
• D. constitutiva em relação a ambos os pedidos;
• E. meramente declaratória em relação ao primeiro pedido e constitutiva quanto ao segundo.

Gabarito: C

Comentários

• Olá pessoal  (GABARITO LETRA C)

  Segundo querido professor Guerrinha, a ação de visa o RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE é meramente declaratória, uma vez que ninguém pode ser CONDENADO A SER PAI. Nesse passo, o indivíduo é pai desde sempre, só falta a CONFIRMAÇÃO.  Já a  AÇÃO DE ALIMENTOS é uma imposição legal, sendo portanto uma AÇÃO CONDENATÓRIA, o pai será obrigado a prestar alimentos sob pena de ser preso, no caso de inadimplemento inescusável.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------

  RESUMO SOBRE TIPOS DE CUMULAÇÕES:

  Na cumulação de pedido, diz-se que ela é PRÓPRIA quando a parte pretende o acolhimentos de todos os pedidos, e IMPRÓPRIA quando, dentre os pedidos feitos, requer o provimento de pelo menos um deles.

  Essa classificação em PRÓPRIA OU IMPRÓPRIA se subdivide  nas seguintes espécies:

  * CUMULAÇÃO PRÓPRIA SIMPLES => QUERO A e B (pedidos autônomos entre si)

  * CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA => Se eu conseguir A, dê-me também B (um está subordinado ao outro, de modo que se o juiz negar o pedido A, nem precisa analisar o B)

  * CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA ALTERNATIVA => QUERO A ou B (um exclui o outro)

  * CUMULAÇÃO IMPROPRIA SUBSIDIÁRIA => Se não conseguir A, dê-me B (se o juiz der provimento ao pedido B - o que pressupõe ter negado A - não haverá sucumbência para a parte, uma vez que sua pretensão foi satisfeita)
  

• Só para complementar: Classificação das Sentenças

  1) Sentença Constitutiva

  É a que cria, modifica ou extingue uma relação jurídica.
  

  Em outras palavras é a que altera o status jurídico existente. Uma das diferenças mais expressivas entre a sentença declaratória e a constitutiva está em que esta possui, com relação àquela, um plus consistente no estabelecimento de uma nova relação jurídica, ou na alteração ou extinção da existente. Encontra-se na sentença constitutiva, além da declaração de certeza, no que concerne a preexistência do direito, também, as condições exigidas para a constituição da relação jurídica, sua modificação ou extinção. A sentença constitutiva não cria direito, mas apenas declara a sua preexistência, do qual emanam os efeitos previstos no ordenamento jurídico.
  

  As sentenças constitutivas, como regra, tem efeito ex-nunc, isto é, para o futuro, seus efeitos produzem-se a partir da sentença transitada em julgado.

  2) Sentença Declaratória

  É a que tende a simples declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica
  

  Será positiva ou negativa, conforme reconheça a existência ou inexistência da relação jurídica. Em geral, os efeitos das sentenças declaratórias são retroativas (ex tunc), voltam no tempo para apanhar a situação de fato ou a relação jurídica no nascedouro, salvo se obstado pela prescrição extintiva.

  Conforme comentado pela colega abaixo, as sentenças que reconhecem filiação são declaratórias, vez que apenas atestam a existência da paternidade e não a constitui.

  3) Sentença Condenatória

  É aquela que, declarando a certeza da relação jurídica e consequente imperativo da lei reguladora da espécie, contém, ainda a aplicação da sanção à espécie decidida. Além de declarar a certeza da relação jurídica e assim estabelecer a obrigação do devedor, a sentença condenatória especifica a sanção para o caso deste deixar de cumprir a obrigação.
  A sentença condenatória, cumpre duas finalidades:

  a) declarar a existência do direito material invocado (cogitando-se apenas deste);
  

  b) impor ao vencido a obrigação de satisfazer aquele direito. Essa obrigação pode consistir em uma prestação de dar, fazer ou não fazer ou de pagar quantia certa.

  A sentença condenatória é a única, dentre as demais, que atribui ao autor um novo direito de ação: a execução forçada, que traduz o direito à prestação jurisdicional executiva, em fase de cumprimento de sentença.
  

• Questões muito controvertida na doutrina é acerca da natureza jurídica da sentença que reconhece paternidade, se meramente declaratória ou constitutiva.

  
  

  Basta pensarmos em dois casos distintos em que há possibilidade de reconhecimento de paternidade, aquele que decorre do reconhecimento por vinculo biológico, e o reconhecimento por vinculo sócioafetivo.

  Há um tendência se considerar a decisão que reconhece a filiação decorrente do vinculo biológico como sentença meramente declaratória, pois reconheceria uma situação jurídica que já existia no plano fático, o pai seria pai desde o início (eficácia ex tunc da sentença).

  
  

  Agora se pensarmos em filiação sócioafetiva, a polêmica é ainda maior, porque aqui o sujeito não é pai desde o início da vida daquela criança, somente se tornaria após a caracterização de todos os requisitos exigidos para tanto.

  
  

  Enfim, de qualquer modo é muito temerário cobrar esta questão em prova objetiva.
  

• Após muita consulta, não encontrei nada que me convencesse de que um pai pode ser CONDENADO a pagar pensão de alimentos. Ele pode ser CONDENADO, quando deixar de pagar (fazer). Não quando ele descobre que verdadeiramente é o pai. No caso em tela, está sendo criado uma obrigação de fazer, ou seja, uma relação jurídica, típico de ação constitutiva. Tenho minhas dúvidas quanto esta questão.
  
  

   Sentença Constitutiva

  Cria, modifica ou extingue uma relação jurídica. 

  
  

• Quem segue o entendimento de Fredie Didier Jr. muito possivelmente errou essa questão por achar que a investigação de paternidade é constitutiva (uma vez que tem relação com um direito potestativo, porque pretende-se TORNAR aquela pessoa pai). 

• Ação de reconhecimento de paternidade é meramente declarativa;
  Pagamentos de alimentos é ação condenatória.

• A sentença que reconhece a paternidade atribuída ao réu é meramente declaratória porque reconhece, com oponibilidade erga omnes, o direito de filiação já existente, podendo-se afirmar que a paternidade já existia, apenas não era reconhecida juridicamente. A sentença que impõe o dever de prestar alimentos, por sua vez, é condenatória porque impõe ao réu uma obrigação de pagar quantia.
  
  Resposta: Letra C.

• Segundo Denise Rodriguez, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ), a sentença que reconhece a paternidade atribuída ao réu é meramente declaratória porque reconhece, com oponibilidade erga omnes, o direito de filiação já existente, podendo-se afirmar que a paternidade já existia, apenas não era reconhecida juridicamente. Não é constitutiva porque não cria, não modifica e muito menos extingue uma relação jurídica, que a rigor passou a existir com o nascimento do filho.

  A sentença que impõe o dever de prestar alimentos, por sua vez, é condenatória porque impõe ao réu uma obrigação de pagar quantia.

• Podemos afirmar que que, no caso do reconhecimento é meramente declaratória, por entender que, pai ou mãe, por lei, é obrigado a amar os filhos. Diferente é, não pagar alimentos. Daí, ser somente, digamos, abstrato o filho ter tal reconhecimento.

Questão 1346764

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

Pretensão de reconhecimento de paternidade atribuída ao réu e de que se lhe imponha o dever de prestar alimentos é uma hipótese de cumulação:

• A. alternativa de pedidos;
• B. eventual de pedidos;
• C. simples de pedidos;
• D. sucessiva de pedidos;
• E. ulterior de pedidos.

Gabarito: D

Comentários

• (D) é a resposta.
  

• RESUMO:

  Na cumulação de pedido, diz-se que ela é PRÓPRIA quando a parte pretende o acolhimentos de todos os pedidos, e IMPRÓPRIA quando, dentre os pedidos feitos, requer o provimento de pelo menos um deles.

  Essa classificação em PRÓPRIA OU IMPRÓPRIA se subdivide  nas seguintes espécies:

  * CUMULAÇÃO PRÓPRIA SIMPLES => QUERO A e B (pedidos autônomos entre si)

  * CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA => Se eu conseguir A, dê-me também B (um está subordinado ao outro, de modo que se o juiz negar o pedido A, nem precisa analisar o B)

  * CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA ALTERNATIVA => QUERO A ou B (um exclui o outro)

  * CUMULAÇÃO IMPROPRIA SUBSIDIÁRIA => Se não conseguir A, dê-me B (se o juiz der provimento ao pedido B - o que pressupõe ter negado A - não haverá sucumbência para a parte, uma vez que sua pretensão foi satisfeita)

  Espero ter ajudado...

  
  

• Complementando o comentário da amiga Silvia,

  
  

  CUMULAÇÃO PRÓPRIA    X    CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA.
  

  - Própria - o autor deseja que todos os pedidos sejam atendidos. Rege-se pela partícula "e".
  

  - Imprópria - o autor deseja que um pedido seja atendido. Rege-se pela partícula "ou".

  
  

  CUMULAÇÃO PRÓPRIA (ESPÉCIES).

  Simples: Os pedidos são autônomos e independentes (ação de dano moral e dano material).

  Sucessiva: Há uma relação de prejudicialidade entre os pedidos. O autor quer os dois, mas para acolher o segundo, deve ser admitido o primeiro (ação de investigação de paternidade e alimentos).

  
  

  CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA (ESPÉCIES).

  Alternativo: Não há ordem de preferência, o autor se contenta com o acolhimento de qualquer um dos pedidos (dar um cavalo ou um boi).

  Subsidiário (eventual): Há ordem de preferência, o pedido subsidiário só será analisado se o primeiro não for provido (dar um cavalo, se não for possível dar um boi).

• Cumulação de pedidos

  
  

  1) Cumulação própria ou propriamente dita: ocorre quando o autor tem interesse no acolhimento de todos os pedidos formulados. Pode ser:

  a-) Simples: os pedidos são independentes entre si, ou seja, poderiam ser objeto de ação autônoma.

  b-) Sucessiva: se dá quando existir entre os pedidos uma relação de prejudicialidade, ou seja, para análise de um depende a análise do outro), como por exemplo, investigação de paternidade com pedido de alimentos.

  c-) Propriamente incidente ou superveniente: se dá quando os pedidos são formulados em momentos processuais diversos. Ex: ação declaratória incidental, incidente de falsidade documental, etc.

  
  

  2) Cumulação Imprópria: ocorre quando o autor não pretende o acolhimento de todas as pretensões cumuladas. Pode ser:

  a-) Alternativa: se dá quando o autor pede uma coisa ou outra.

  b-) Eventual, subsidiária ou em ordem sucessiva: se dá quando o autor faz um pedido principal e propõe para hipótese de rejeição daquele pedidos secundários ou supletivos.

• Alternativa A) Na cumulação alternativa de pedidos, o autor pretende que o juiz acolha um ou outro dos pedidos por ele formulados. No caso da questão, se a cumulação fosse alternativa, competiria ao juiz deferir o reconhecimento da paternidade ou a prestação de alimentos, isoladamente, o que não corresponde ao objetivo do autor. Assertiva incorreta.
  Alternativa B) Na cumulação eventual (ou subsidiária) de pedidos, o autor pretende que o juiz acolha o primeiro pedido por ele formulado, mas, não sendo possível, que acolha o segundo e assim sucessivamente, ditando, desde logo, a sua ordem de preferência. Nesse caso, se a cumulação fosse eventual, também competiria ao juiz deferir o reconhecimento da paternidade ou a prestação de alimentos, de forma isolada, e não concomitante, o que não corresponde ao objetivo do autor. Assertiva incorreta.
  Alternativa C) Na cumulação simples, embora o autor pretenda o acolhimento de todos os pedidos por ele formulados pelo juiz, esses pedidos não estão, necessariamente, relacionados uns com os outros. Os pedidos são independentes, podendo ser deferidos com base em diversos fundamentos. Para ser caso de cumulação simples, o deferimento do pedido de prestação de alimentos não seria dependente do deferimento do pedido de reconhecimento de paternidade, o que não é o caso. Assertiva incorreta.
  Alternativa D) Na cumulação sucessiva de pedidos, a ordem de pedidos formulados pelo autor decorre de uma sequência lógica, somente podendo o segundo pedido ser deferido, caso o primeiro também o seja, e assim sucessivamente. No caso da questão, o pedido de prestação de alimentos somente será analisado - e deferido - pelo juiz, caso primeira o seja o pedido de reconhecimento de paternidade, haja vista a relação de prejudicialidade entre eles. É exatamente do que se trata. Assertiva correta.
  Alternativa E) Na cumulação ulterior, os pedidos não são realizados pelo autor, desde logo, em sua petição inicial, dando-se a cumulação apenas posteriormente, a partir do aditamento da petição inicial (art. 294, CPC/73) ou do ajuizamento de ação declaratória incidental, por exemplo. Assertiva incorreta.

• Simples: não há relação de precedência lógica entre os pedidos; a pretensão pode ser analisada de modo independente;

  Sucessiva: existe entre os pedidos precedência lógica, de modo que o acolhimento de um importa o acolhimento do anterior. (caso da questão)

• Segundo o professor Daniel Assumpção:

  "Na cumulação sucessiva há uma relação de prejudicialidade entre os pedidos, de modo que, sendo o pedido anterior rejeitado, o pedido posterior perderá o seu objeto (ou seja, restará prejudicado), não chegando nem ao menos a ser analisado. Numa demanda de investigação de paternidade cumulada com a condenação em alimentos, sendo rejeitado o pedido de investigação de paternidade, ou seja, declarado que o réu não é o pai do autor, o pedido de alimentos perderá o objeto. O mesmo ocorre numa demanda em que se cumulam pedidos de rescisão contratual e reintegração de posse. Sendo acolhido o pedido anterior, o pedido posterior será analisado pelo juiz, podendo ser concedido, o que torna essa espécie de cumulação de pedidos uma cumulação própria."
  

• Exemplos da doutrina e da jurisprudência

  Feitas essas considerações iniciais, analisando doutrina e jurisprudência, pudemos colacionar os seguintes exemplos de cumulação eventual de pedidos:

  O autor pede a anulação do contrato; se isto não for possível, a sua rescisão23;

  Pede-se a condenação do réu no cumprimento de obrigação específica; se essa não for possível, a rescisão com perdas e danos (art. 1.092, CC);

  Pedido de nulidade de doação com base no art. 1.175 CC; se improvido esse, a revogação da doação por ingratidão do donatário;

  Pedido de condenação dos réus a emitirem declaração de vontade, anuindo à transferência de imóvel ao autor ou a indenização por perdas e danos24;

  Pedido de anulação de casamento, por vício de consentimento; se improcedente o primeiro, a separação judicial;

  Roga-se a partilha dos bens adquiridos durante o período da união estável; se indeferida, o pagamento dos serviços domésticos prestados25;

  Pede-se a restituição da coisa; se impossível, perdas e danos26;

  Na venda ad mensuram, pedido de complementação de área (ex emptio) ou subsidiariamente, a redução do preço (quanti minoris) ou, ainda, a rescisão do contrato27;

  A jurisprudência já chegou mesmo, em sede de ação de embargo de obra nova, a admitir a figura do pedido subsidiário implícito, in verbis: “Mesmo que não haja juízo de acolhimento dos embargos de obra nova, pode em tese prosperar esta ação, aos efeitos de substituir-se a demolição ou os embargos por indenização dos prejuízos causados, cumulativamente com perdas e danos, considerando-se aí pedido alternativo [quis dizer, na verdade, subsidiário] implícito. Apelo provido para cassar-se a sentença que extinguiu o processo”28 .

  Eis, portanto, várias situações da vida que podem ensejar o pedido eventual. Em todas elas, “dito não ao pedido a, se pode julgar b, ou dito não ao pedido a e ao pedido b, cabe julgar-se c; e assim por diante”29 .

  É de se destacar também que a doutrina vem admitindo que pode haver pedidos sucessivos idênticos mas com causas de pedir diversas. Haveria uma “sucessividade quanto ao fundamento ou causa petendi”. Nessas hipóteses, o pedido é sempre o mesmo, embora baseado em outro motivo ou base legal. Por exemplo, pede-se a anulação de um negócio jurídico, sob o fundamento de vício de simulação, e, na mesma petição inicial, também se pede que se anule o negócio por fraude contra credores, se pelo primeiro fundamento o pedido não for acolhido30.

  JOELSON SILVA SANTOS

  PINHEIROS ES

• A - errada. NÃO CONFUNDAM. A rigor, o que é alternativo é o modo de cumprimento da obrigação, o pedido é um só e no caso do enunciado não há cabimento para escolha da forma como será adimplida a eventual obrigação;
  B - errada. O reconhecimento da paternidade possui ligação íntima com os alimentos. Temos uma ação principal cumulada com a prejudicial: se for pai, pague alimentos. Então não se trata de cumulação eventual em que se não for possível acolher um pedido o juiz acolherá outro;
  C - errada. Vide comentário da letra B;
  D - gabarito;
  E - precisa comentar?

• NCPC 

  Art. 323.  Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

• CUMULAÇÃO SIMPLES:A com B.

  CUMULAÇÃO ALTERNATIVAMENTE:A ou B.

  CUMULAÇÃO SUBSIDIÁRIA: Se não A, Então B.

  CUMULAÇÃO SUCESSIVA: A e B depois.

Questão 1346767

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da extinção do processo; Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Da suspensão do processo

Determinado processo ficou paralisado por mais de trinta dias, em razão da inércia da parte autora, que não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Nesse contexto, deve o juiz:

• A. julgar de imediato o mérito da causa, rejeitando o pedido do autor;
• B. decretar a suspensão do feito, no aguardo da iniciativa do autor no sentido de requerer o que entender pertinente;
• C. proferir de imediato sentença terminativa;
• D. determinar a intimação pessoal do autor para suprir a falta em quarenta e oito horas e, persistindo a sua postura inerte, proferir sentença terminativa;
• E. determinar o prosseguimento do feito, interditando futuras manifestações do autor.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

  I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

  Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

  III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

  IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

  V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

  Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

  Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

  Vlll - quando o autor desistir da ação;

  IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

  X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

  XI - nos demais casos prescritos neste Código.

  § 1^o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

• (D) é a resposta. 

  Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

  I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

  Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

  III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

  IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

  V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

  Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

  Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

  Vlll - quando o autor desistir da ação;

  IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

  X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

  XI - nos demais casos prescritos neste Código.

  § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

  
  

• Fundamento: Art. 267, parágrafo 1º, CPC.

  O juiz ordenará, no caso de abandono de causa por mais de 30 dias pelo autor, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

  Tal dispositivo vem em consonância com o princípio da economia processual, com o aproveitamento dos atos processuais. 

  Também está em sintonia com a noção do processo civil de resultado, ou seja, como um meio para apreciação do direito material. Em outras palavras, o processo civil não é um fim em si mesmo, de modo que as regras processuais não devem ser tão rígidas. Assim, dá-se uma segunda chance para suprir a falta em 48 horas.

  Ainda, existe a preocupação do legislador em possibilitar, o máximo possível, a resolução do mérito, de modo a atingir a pacificação social. É dizer: evita-se, sempre que possível, a extinção do processo sem resolução do mérito, porque a parte poderá propor novamente a ação, prolongando o conflito, a lide. Conflitos não são bons para a sociedade.

• Só uma informação a acrescentar: o juiz não pode extinguir o processo "ex officio", nesta situação ele depende de requerimento do réu para promovê-la, conforme súmula 240 STJ. 

• Acrescentando:

  Sentença Terminativa- coisa julgada formal – sem resolução do mérito (art. 267 cpc)

  Sentença Definitiva – coisa julgada material e formal – com resolução do mérito (art 269 cpc)

• Sobre o tema, questão interessante:

  ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR POR MAIS DE 30 DIAS

  Se o réu não compõe a lide (relação processual linear), embora chamado a defender-se, é possível ao juiz determinar a intimação do art. 267, III, §1º de ofício.

  Se o réu compõe a lide (relação processual angular), entende a jurisprudência que o juiz não pode intimar o autor de ofício, exigindo-se, portanto, o requerimento expresso do réu nesse sentido.

  Assim, a razão de existência da Súmula nº 240, vejamos, com acréscimos:

  A extinção do processo (sem resolução do mérito), por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (para relações processuais angularizadas).

  A execução fiscal e a Súmula nº 240.

  A presença da Fazenda Pública na execução fiscal não muda o entendimento já consolidado na jurisprudência acerca da aplicação da Súmula nº 240.

  Por isso, em recente julgado, mantendo a mesma inteligência acerca da aplicação do verbete, disse o STJ:

  Se a Fazenda Pública – tendo sido intimada pessoalmente para se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento de execução fiscal não embargada – permanecer inerte por mais de trinta dias, não será necessário requerimento do executado para que o juiz determine, ex officio, a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267, III, do CPC), afastando-se, nesse caso, a incidência da Súmula 240 do STJ (AgRg no REsp 1.450.799-RN / i-549).

  Pelo julgado, percebe-se a manutenção de tudo o que já discutimos acima:

  Intimação pessoal da Fazenda Pública;

  Relação não angularizada por equiparação, ou seja, a execução fiscal não sofreu resistência por meio de embargos (Aqui, os embargos tem natureza de ação incidental, contudo, a inteligência da norma se mantem, ou seja, não há que se avaliar o interesse do executado em decisão de mérito já que não houve ajuizamento de embargos à execução fiscal);

  Determinação, de ofício, da extinção do processo (art. 267, III, do CPC).

  Assim, como disse, a presença da Fazenda Pública nada altera a construção jurisprudencial sobre o tema e, para as execuções fiscais não embargadas, não se aplica a Súmula nº 240 do STJ.

  Fonte: http://blog.ebeji.com.br/por-que-nao-se-aplica-a-sumula-240-nas-execucoes-fiscais-nao-embargadas/
  

• LETRA D CORRETA ART 267 § 1^o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

• Quanto ao Novo CPC/2015

  Art. 485. § 1o Nas hipóteses descritas no incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

• STJ - Súmula 240

  
  

  A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

• Art.485. inciso II, III. O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado por mais de um ano, por negligência das partes e, também, por não promover os autos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. Nestes casos, as partes serão intimadas pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias. 

   

  NOVO CPC

• GABARITO ''ITEM D''  (DESATUALIZADA)

   

  NCPC

   

  Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

  III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

   

  § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

   

   

  O NOVO PRAZO PARA SUPRIR É DE 5 DIAS.

Questão 1346770

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

NÃO se refere a um requisito da petição inicial:

• A. o órgão judicial ao qual é dirigida;
• B. o dispositivo legal aplicável ao caso;
• C. o pedido, com as suas especificações;
• D. o valor da causa;
• E. o endereço em que o advogado deverá receber intimação.

Gabarito: B

Comentários

• NÃO se refere a um requisito da petição inicial: b)
  

• Art. 282. A petição inicial indicará:

  I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

  II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

  III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

  IV - o pedido, com as suas especificações;

  V - o valor da causa;

  VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

  VII - o requerimento para a citação do réu.

  Na letra "B" diz "o dispositivo legal aplicável ao caso". No inciso III diz - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.

  E não fala nada de endereço para onde o advogado deva receber intimação. Logo o que não deve conter na inicial é a alternativa E.

  
  

• Concordo com o Ricardo. Marquei a letra E.

• Também marquei letra E, pois o Art. 282 do CPC não deixa claro que na petição inicial deverá constar o endereço do advogado. 

• Também marquei letra E. O endereço do advogado não consta como requisito da inicial no art. 282. E o dispositivo legal aplicável ao caso na verdade é o "fundamentos jurídicos do pedido", do inciso III do art. 

• artigo 39 do CPC - Compete ao advogado ou à parte quando postular em causa própria: 

  I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá a intimação.

  Gabarito b

• Olá pessoal (GABARITO LETRA C)

  Achei este gabarito bem discutível, mas vamos lá:

  -------------------------------------------------------------------------------------------------

  Além do art. 282 c/c  39 I, CPC :

  Art.. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:

  I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação

  ----------------------------------------------------------------------

  Art. 282. A petição inicial indicará:

  I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

  II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

  III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

  IV - o pedido, com as suas especificações;

  V - o valor da causa;

  VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

  VII - o requerimento para a citação do réu

• Questão deveria ser resolvida com fundamento no iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius [dá-me os fatos, que lhe darei o direito]. 
  Ao que complementa Goldschmidt (2002, p. 90-91): “os defeitos da contribuição dos fundamentos de Direito devem ser subsanados pelo juiz em conformidade com os dois aforismos: iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius [dá-me os fatos, que lhe darei o direito]”.
  Fonte: ((http://www.urutagua.uem.br/012/12siqueira.htm))

• Só para complementar:

  Quando o art. 282, III, CPC refere-se ao "fato e os fundamentos jurídicos do pedido" não significa necessariamente que o "dispositivo legal aplicável ao caso" deve ser indicado, vez que vige no ordenamento jurídico pátrio o Princípio da Iura Novit Curia. Tal princípio afirma que o juiz conhece o direito e não há necessidade de indicar expressamente o dispositivo legal, apenas o fundamento jurídico. Nesse contexto, Carlos Roberto Gonçalves:

  "A característica principal de uma lei é a sua obrigatoriedade, e, uma vez em vigor, torna-se obrigatória a todos. De acordo com o art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Sendo assim, a ignorantia legis neminem excusat tem por finalidade garantir a eficácia da lei, que estaria comprometida se se admitisse a alegação de ignorância de lei vigente. Como consequência, não se faz necessário provar em juízo a existência da norma jurídica invocada, pois se parte do pressuposto de que o juiz conhece o direito ( iura novit curia ). Porém, esse princípio não se aplica ao direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, conforme preceitua o art. 337, CPC: A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz"

  Referência:GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil: parte geral. São Paulo: Saraiva, Coleção sinopses jurídicas, vol. I, 16ª ed, p. 22.
  

  
  

• Dispositivo legal é diferente de fundamentação jurídica e isso é pacifico. O endereço em que o advogado deverá receber intimação não está no artigo 282, mas isso não signifique não seja essencial.  art. 39, I, esclarece isso. 
  Um julgado do STJ demonstrando a não obrigatoriedade do dispositivo legal:

   "STJ. Ação. Petição inicial. Pedido. Fundamento jurídico e legal. Distinção. Princípio «iura novit curia». Considerações sobre o tema. CPC, arts. 282, III e 474.

  «... Pelo princípio «iura novit curia» (o juiz conhece o direito), o imprescindível na inicial de qualquer ação não é indicar qual o dispositivo legal violado, e sim, demonstrar o fundamento jurídico no qual se baseia o pedido. Isto porque o julgador, ao proferir a decisão, não está adstrito aos fundamentos apontados por qualquer das partes, podendo, através de seu livre convencimento, conceder ou negar a tutela pleiteada baseando-se em fundamentos diversos daqueles trazidos aos... (Continua)"

  
  

  http://www.legjur.com/jurisprudencia/busca?q=fundamento-juridico-e-legal&op=com
  

  GABARITO LETRA B.
  
  

• Beleza que a B é a resposta, mas qual o erro da E ?

• Se o endereço do advogado for requisito da inicial, minhas iniciais, em sua ampla maioria, foram admitidas de forma equivocada. Daqui a pouco pintam uns despachos me mandando emendá-las, quem sabe...
  FGV vergonhosa
• André, também nunca vi "na prática" uma  inicial ser indeferida por falta do endereço do advogado... Mas tem previsão disso no CPC sim, e está no parágrafo único do art. 39 do CPC:
  
  "Art. 39. Compete ao advogado ou à parte quando postular em causa própria:
  
  
   I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá a intimação;(...)
  
  
  Parágrafo único.  Se o advogado não cumprir o disposto no n. I desse artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição; (...)"
• "MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS"
  
  Dá-me o fato, dar-te-ei o direito a se aplicar.
  
  
  
  

• Mas quanto mimimi! A lei deve ser interepretada sistematicamente. Não é porque o requisito não está junto aos demais requisitos no art. 282 que ele deixa de ser um requisito. O ordenamento é um todo unitário, as normas jurídicas não podem ser interpretadas de modo isolado, lembrem-se disso. A banca não errou. A questão foi, na verdade, muito bem formulada, feita pra pegar exatamente aqueles que infelizmente não leram o art. 39, I e parágrafo único, CPC. Nesta esteira, recomendo a obra "Hermenêutica Jurídica e(m) Crise: Uma Exploração Hermenêutica da Construção do Direito, de Lenio Streck.

• Pessoal, o fundamento é o § único do artigo 39 do CPC:

  Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:

  I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;

  II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço.

  Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição; se infringir o previsto no no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos.

  A questão não está pedindo quais são os requisitos do art. 283, mas sim os requisitos da petição inicial no geral...
  
  Ademais, fundamentos jurídicos não se confundem com o dispositivo legal aplicável ao caso, pois o juiz poderá interpretar o caso de uma forma diferente daquela que a parte requereu.

• Combinação, para responder a questão, de dois princípios, jura novit curia (o juiz sabe o direito) com o mihi factum, dabo tibi jus (de-me o fato, que te darei o direito a aplicar). Em suma não precisa o autor indicar a norma de direito material a aplicar no caso concreto.

• galera..nao compliquem...essa não exigência eu a escuto desde os primórdios da minha faculdade...

• é tipo, um, ...........bê a bá....

• Os requisitos da petição inicial estão elencados, em sua maior parte, no art. 282, do CPC/73. São eles: “I - o juiz ou tribunal a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; e VII - o requerimento para a citação do réu".
  
  Um outro requisito, porém, é encontrado no art. 39, I, do CPC/73, qual seja, a indicação do endereço em que o advogado (ou a parte, quando postular em causa própria) deverá ser intimado dos atos do processo.
  
  Importa lembrar, a fim de evitar quaisquer dúvidas a respeito, que os fundamentos jurídicos do pedido constituem um dos requisitos da petição inicial (art. 282, III, CPC/73), mas não a indicação do dispositivo legal aplicável ao caso, pois este, com aqueles não se confunde. A respeito, explica a doutrina: “É preciso não confundir o fundamento jurídico do pedido com o dispositivo legal em que o autor pretende respaldar o seu pedido. O fundamento jurídico não é determinado dispositivo legal, mas o próprio direito subjetivo material do autor que resulta de um ou mais dispositivos legais, que até, às vezes, podem não estar corretamente indicados pelo autor ou terem sido por ele inteiramente omitidos" (GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil, v.1. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 169).
  
  Resposta: Letra B.
  
  
  

• Por entender que o Juiz sabe o Direito, é de se esperar que a Parte Autora, não necessita de expor o Dispositivo aplicado naquele caso em concreto. Deverá a parte, expor os fatos que ensejaram aquela Ação.
  

• Galera! coisa de doido!!!         
  Mas a resposta correta realmente é a B. Tem uma explicação: Implicitamente o artigo 39 do cpc acaba sendo um dos requisitos da petição inicial."Art. 39. Compete ao advogado ou à parte quando postular em causa própria:
  I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá a intimação;(...)
  Parágrafo único.  Se o advogado não cumprir o disposto no n. I desse artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu,mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição; (...)".
   Outra coisa, o dispositivo legal aplicável ao caso não se confunde com os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Enquanto os "fatos e fundamentos jurídicos" se refere ao pedido e causa de pedir. O "dispositivo legal aplicável ao caso" deve ser indicado, vez que vige no ordenamento jurídico pátrio o Princípio da Iura Novit Curia. Tal princípio afirma que o juiz conhece o direito e não há necessidade de indicar expressamente o dispositivo legal, apenas o fundamento jurídico. 

  Boa sorte! Um abc a todos!!!

• Pelo Novo CPC:

  Dos Requisitos da Petição Inicial

  Art. 319.  A petição inicial indicará:

  I - o juízo a que é dirigida; (Letra A)

  III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; (E não o dispositivo legal aplicável ao caso, por isto correta a letra B

  IV - o pedido com as suas especificações; (Letra C)

  V - o valor da causa; (Letra D)

  O requisito indicado na Letra E fundamenta-se nos arts. 105, § 2o, e 106, I.

  Segundo Greco: "É preciso não confundir o fundamento jurídico do pedido com o dispositivo legal em que o autor pretende respaldar o seu pedido. O fundamento jurídico não é determinado dispositivo legal, mas o próprio direito subjetivo material do autor que resulta de um ou mais dispositivos legais, que até, às vezes, podem não estar corretamente indicados pelo autor ou terem sido por ele inteiramente omitidos" (GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil, v.1. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 169).

   

   

• NCPC

  CAPÍTULO II
  DA PETIÇÃO INICIAL

  Seção I
  Dos Requisitos da Petição Inicial

  Art. 319.  A petição inicial indicará:

  I - o juízo a que é dirigida;

  II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

  III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

  IV - o pedido com as suas especificações;

  V - o valor da causa;

  VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

  VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

• Cpc/2015

  Art. 106 - Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:

  I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o ende-reço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;

  II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.

  § 1º - Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de cinco dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

  § 2º - Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta regis-trada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos

• Cpc/2015

  Art. 319 - A petição inicial indicará:

  I - o juízo a que é dirigida;

  II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

  III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

  IV - o pedido com as suas especificações;

  V - o valor da causa;

  VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

  VII - a opção do autor pela realização ou não de audiên-cia de conciliação ou de mediação.

  § 1º - Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

  § 2º - A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

  § 3º - A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à Justiça.

• Então, é isso mesmo pessoal. Tomando como parâmetro que o Juiz deve saber qual é a lei que fundamenta a reclamação, não precisa colocar o dispositivo da lei. No entanto ,desconheço alguma petição que não tenha o dispositivo legal. Ou seja, a banca, ao meu ver, apesar de prescrito em lei, teria que perguntar o que de fato ocorre nessas ações. Mas , é livre para ela cobrar o que bem entende. Paciência.

• Pessoal, há enunciado do FPPC nesse sentido também:

  FPPC281. (art. 319, III) A indicação do dispositivo legal não é requisito da petição inicial e, uma vez existente, não vincula o órgão julgador.

• Me tirem uma dúvida no artigo 319 não fala que tem que ter endereço do advogado?!

• ACABEI DE FAZER UMA PROVA , E ERREI COM A ALTERNATIVA ( B)

  O GABARITO É A LETRA ( E )

Questão 1346773

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito; Recursos

Caio propôs ação de indenização em face do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a condenação deste a lhe pagar verba reparatória de danos morais no valor de duzentos mil reais. Acolhido integralmente o pleito autoral, foi o ente político intimado da sentença no dia 15 de setembro de 2014, vindo a interpor recurso de apelação no dia 10 de outubro, sem recolher quaisquer valores a título de preparo. Relativamente ao apelo manejado, é correto afirmar que:

• A. deve receber juízo negativo de admissibilidade, em razão de sua intempestividade e da ausência de preparo;
• B. deve receber juízo positivo de admissibilidade, já que cumpridos os respectivos requisitos;
• C. deve receber juízo negativo de admissibilidade, em razão da ausência de interesse recursal, considerando que incide na espécie o duplo grau de jurisdição obrigatório;
• D. deve receber juízo negativo de admissibilidade, apenas em razão de sua intempestividade;
• E. deve receber juízo positivo de admissibilidade, já que a Fazenda Pública é isenta de preparo e não está sujeita a prazos recursais.

Gabarito: B

Comentários

• Item B - Correto

  Cód. de Processo Civil - Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

  Cód. de Processo Civil - Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 

  § 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União,pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

  
  

• Colega Silvia, 200 mil é mais que 60 salários mínimos.

• No tocante à alegação de intempestividade, vale mencionar o art. 508, CPC:

  Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.

  Logo, o prazo da Apelação é de 15 dias. Como se trata de Ente Público (Estado do Rio de Janeiro), o prazo é dobrado, haja vista o art. 188, CPC prever o prazo em dobro para recorrer. Dessa forma, são 30 dias. Como a intimação foi dia 15/09 e o recurso interposto dia 10/10, o recurso é tempestivo.
  

• Alguém poderia explicar o erro da alternativa "C"? Fiquei na dúvida pois o CPC diz:

  Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não
  produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de
  26.12.2001)

  
   

  I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal,
  o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de
  26.12.2001)

   

  Obrigado.
  

• Thiago Oliveira, 

  "O  reexame  necessário  não  impede  que  a  Fazenda  Pública  interponha  recurso voluntário que, sendo acompanhado de razões, permitirá que ela apresente argumentos ou fundamentos para tentar convencer o tribunal a modificar a decisão." (fonte:Marcos Vinicius Rios Gonçalves- Direito processual civil esquematizado, 2012, p.484).

  é importante frisar que tanto o reexame necessário, quanto a possibilidade de interposição de recurso voluntário pela Fazenda Pública pressupõe a sucumbência da Fazenda Pública, o que justifica o seu interessa recursal. Desse modo, a assertiva 'C' está errada por 2 motivos: 1) a questão menciona que a Fazenda Pública foi condenada, sucumbente, logo, há interesse recursal; 2) havendo interesse recursal, nada impede que a Fazenda interponha recurso voluntário, mesmo sendo hipótese de reexame necessário.

  Espero ter ajudado! bons estudos a todos, força e fé!

• Quanto as custas processuais a Fazenda Pública também é isenta conforme:

  TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 200705990016246 (TRF-5)

  Data de publicação: 04/07/2013

  Ementa: RETORNO DO FEITO PARA EVENTUAL AJUSTE A ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 543 DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL.PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO. - A Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas processuais e emolumentos, inclusive perante a justiça estadual, arcando apenas com o ônus da sucumbência e o ressarcimento de serviços prestados por terceiros (peritos, etc.), quando não integrantes do aparato judiciário. Precedentes. Agravo de instrumento provido.

  
  

• DÓ RÉ MI FÁ + Art. 488, Parágrafo Único.

• Em primeiro lugar, no que se refere à tempestividade do recurso de apelação interposto pelo Município, é importante lembrar que, para ele, o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 508, do CPC/73, é contado em dobro (art. 188, CPC/73). Tendo sido o ente público intimado da sentença na data de 15 de setembro de 2014, teria até a data de 15 de novembro de 2014 para interpor o recurso, devendo ser considerado tempestivo o protocolizado no dia 10 de outubro.
  
  Em segundo lugar, no que diz respeito à ausência de preparo, é importante lembrar da regra contida no art. 511, §1º, do CPC/73, in verbis: “São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal".
  
  No que tange à alternativa C, importa esclarecer que o fato de a sentença estar sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não impede às partes de apresentar recurso de apelação.
  
  Resposta: Letra B.
  
  

• Pelo Novo CPC:

  A) Errada, pois a apelação seria tempestiva (prazo em dobro, de 30 dias úteis) e o recorrente estaria dispensado do preparo.

  Art. 1007, § 1º -  São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

  Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

   

  B) Correta, pelos fundamentos já indicados acima.

   

  C) Errada, pois o fato de a sentença estar sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório não impede que as partes apresentem recurso de apelação.

   

  D) Errada, pois a apelação seria tempestiva, conforme indicado na Letra A.

   

  E) Errada, pois a Fazenda Pública está sujeita ao prazo recursal em dobro.

   

   

• Art. 1.007.  No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de DESERÇÃO.
  § 1o SÃO DISPENSADOS DE PREPARO, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos:
  1. Pelo Ministério Público,
  2. Pela União,
  3. Pelo Distrito Federal,
  4. pelos Estados,
  5. Pelos Municípios, e respectivas autarquias, e
  6. Pelos que gozam de isenção legal.
   

  Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
  
  GABARITO -> [B]

   

• Acredito que existam duas respostas, com o NCPC. Letra B e letra C.

  B) De fato, o prazo é em dobro, por envolver ente da Federação e não estou sujeitos a valores de preparo.

  C) NCPC - 13.105/2015. No comando da questão, quem entrou com a apelação foi o Estado e o valor da sentença é de 200.000 (inferior a 500 solários mínimos) . Logo:

  Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

  I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

  (...)

  § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.

  § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

  (...)

  II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

Questão 1346776

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Sentença

José propôs ação de cobrança em face de Maria, pleiteando a condenação desta a lhe pagar a quantia de dez mil reais. Concluindo que os fatos constitutivos do direito de crédito restaram comprovados, o juiz julgou procedente o pedido, condenando a ré, porém, a pagar ao autor a quantia de vinte mil reais. Nesse cenário, pode-se concluir que houve um julgamento:

• A. citra petita, sendo a sentença passível de anulação;
• B. extra petita, sendo a sentença passível de anulação;
• C. extra petita, sendo a sentença passível de reforma;
• D. ultra petita, sendo a sentença passível de anulação;
• E. ultra petita, sendo passível de anulação apenas a parte da sentença correspondente ao excesso, o qual deverá ser podado.

Gabarito: E

Comentários

• "Ocorre o julgamento ultra petita quando o magistrado concede a tutela jurisdicional correta, entregando o bem da vida perseguido pelo autor, sobrepujando, contudo, a sua quantidade.

  Desse modo, a sentença ultra petitase difere da extra petita. Nesta, o julgador concede tutela diversa da pretendida pelo requerente, enquanto naquela o juiz analisa o pedido e seus respectivos fundamentos fáticos e jurídicos, mas se excede, concedendo mais do que foi pleiteado. Nessa esteira, pode-se afirmar que há sentença ultra petita quando o magistrado, ao condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, estabelece o quantum indenizatório superior ao fixado pelo autor na peça de ingresso." 

  Recorribilidade das sentenças extra, ultra e citra petita. Monique Rodrigues Gonçalves

  
  

• Só para complementar:

  1) Sentença extra petita

  Poderá ocorrer em três casos distintos:

  A) quando o juiz conceder algo diverso do pedido formulado na inicial;

  B) quando o magistrado se utilizar de fundamento de causa de pedir não ventilada pelas partes;

  C) ou quando a sentença atingir terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada, deixando de decidir em relação a quem dela participou.

  Da sentença extra petita proferida pelo juiz, caberá o recurso de apelação (art. 513 do CPC) fundamentado em erro de procedimento, devendo o recorrente pleitear a anulação da decisão combatida. Trata-se, nesse caso, de error in procedendo intrínseco, ou seja, de um vício formal da própria decisão impugnada, requerendo-se a anulação da referida decisão, e a consequente devolução do processo para o juízo a quo, com a finalidade de ser proferido um pronunciamento judicial adequado.

  
  

• 2) Sentença Ultra petita

  Ocorre o julgamento ultra petita quando o magistrado concede a tutela jurisdicional correta, entregando o bem da vida perseguido pelo autor, sobrepujando, contudo, a sua quantidade.

  Da mesma forma da sentença extra petita, ao ultrapassar os limites fixados pelo autor, a sentença ultra petita se eiva de error in procedendo, motivo pelo qual deve ser pleiteada a sua anulação. De acordo com os ensinamentos de Didier Jr. (2010), nesse caso, a decisão poderá ser dividida em, pelo menos, dois capítulos distintos. O primeiro, em relação à tutela jurisdicional e o bem da vida corretamente concedido. O segundo, no tocante ao excedente.

  Nesse passo, segundo o renomado autor, não há qualquer motivo que justifique a anulação de toda a decisão, bastando, para tanto, a declaração da nulidade do capítulo de sentença que extrapolou os limites fixados no pedido. Esse entendimento, inclusive, é o dominante no STJ, razão pela qual se mostra oportuno transcrever o seguinte aresto, ad litteram:

  “Agravo regimental. Agravo de instrumento não admitido. Julgamento ultra petita.

  1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que "o reconhecimento do julgamento ultra petita não implica a anulação da sentença; seu efeito é o de eliminar o excesso da condenação (REsp nº 84.847/SP, 3ª Turma, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 20/9/99)" (fl. 291).

  2. Agravo regimental desprovido”

  
  

• 3) Sentença Citra ou Infra Petita

  É aquela que não decide todos os pedidos realizados pelo autor, que deixa analisar causa de pedir ou alegação de defesa do demandado ou que não julga a demanda em relação a todos os sujeitos processuais que dela fazem parte. Em brilhante definição, Didier Jr. (2010, p. 319) ensina que “se na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pretendido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa”.

  O STJ possui diversas decisões no sentido de que a existência de sentença citra petita gera a anulação da decisão, caracterizando-se, inclusive, como nulidade de natureza absoluta, podendo ser reconhecida ex officio pelo juiz. Nesse pórtico, dentre tantos outros julgamentos existentes, insta transcrever o seguinte aresto, verbis:

  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IPTU – SENTENÇA CITRA PETITA – ANULAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MANTIDA.

  1. Considera-se citra petita a sentença que não aborda todos os pedidos feitos pelo autor.

  2. Na hipótese dos autos, havendo julgamento aquém do pedido, correto o encaminhamento dado pelo Tribunal de origem de anular a sentença para que outra seja proferida.

  3. Recurso especial improvido”

  
  

• GABARITO: E---------------------------------------------------Resumo de julgamentos falhos: 
  Ultra petita - Ultrapassa o que o autor pediu;----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Extra petita - Autor pede A e veio B; veio "extranho";--------------------------------------------------------------------------------------------- -------Citra petita - Há vários pedidos e um deixa de ser apreciado (cabe desembargo de declaração).

• Só corrigindo a Ilma, que fez um comentário ótimo... Tem que arrumar a palavrinha, é Embargos de Declaração!

  Abraço!

• Letra E. 

• Por incrível que pareça, associei esta questão à uma aula que tive com o prof. Thalius Moraes, do Alfacon, que me fez comparar extrapetita(Fora do pedido) com extraterrestes(Fora da terra) rsrsrs Ás vezes achamos que é escroto, mas "salva uma vida". Quase fui nela.

• CITRA PETITA - AQUÉM DO PEDIDO, O JUIZ CONDENAÇÃO EM QUANTIDADE MENOR DO QUE PEDIDO.

  EXTRA PETITA- JULGAMENTO SEM CORREÇÃO AO PEDIDO, ESTRANHO AO PEDIDO. EX: O AUTOR PEDE POR ALIMENTOS, O JUIZ CONDENA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

  ULTRA PETITA - ALÉM DO PEDIDO, SENTENÇA EM QUANTIDADE MAIOR DO QUE PEDIDO NA INICIAL.

• O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 141, CPC/2015). 

  Sendo assim, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492, CPC/2015).

  Sentença citra petita é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa do réu. Exemplos: (1) o autor pediu indenização por danos emergentes e lucros cessantes. O juiz julgou procedente o pedido com relação aos danos emergentes, mas não fez qualquer referência aos lucros cessantes; (2) por meio de mandado de segurança, o funcionário pleiteou a nulidade do ato punitivo sob a alegação de que não cometeu a falta disciplinar e que não lhe foi dada oportunidade de defesa. O juiz denegou a segurança ao fundamento de que a análise da falta disciplinar envolve matéria fática insuscetível de discussão no âmbito da segurança, e não apreciou o segundo fundamento; (3) na ação reivindicatória, o réu se defende, arguindo prescrição aquisitiva. O juiz aprecia os fundamentos do pedido, mas se esquece da usucapião.

  Na sentença ultra petita, o defeito é caracterizado pelo fato de o juiz ter ido além do pedido do autor, dando mais do que fora pedido. Exemplo: se o autor pediu indenização por danos emergentes, não pode o juiz condenar o réu também em lucros cessantes.

  Lembretes:

  • A sentença ultra petita, em vez de ser anulada pelo tribunal, deve, por este, ser reduzida aos limites do pedido.

  • Não constitui decisão ultra petita a que concede correção monetária ou que condena ao pagamento dos juros legais, das despesas e honorários de advogado ou das prestações vincendas (art. 322, § 1º). Em ação de rescisão de promessa de compra e venda, também não é extra petita a sentença que determina a restituição das prestações pagas (art. 12 do Decreto-lei nº 58/1937). Trata-se de hipóteses de pedido implícito.

  Finalmente, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada; quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado; quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º, CPC/2015).

  Note-se que no julgamento ultra petita o juiz foi além do pedido. Exemplo: além dos danos emergentes pleiteados, deferiu também lucros cessantes. Já no julgamento extra petita a providência deferida é totalmente estranha não só ao pedido, mas também aos seus fundamentos. Exemplo: o autor pede proteção possessória e o juiz decide pelo domínio, reconhecendo-o na sentença. (http://genjuridico.com.br/2017/07/26/sentencas-citra-petita-ultra-petita-e-extra-petita/)

• INFRA PETITA - ESQUECE

  EXTRA PETITA - INVENTA

  ULTRA PETITA - EXAGERA

Questão 1346779

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Inquérito Policial - Características; Inquérito Policial

Tradicionalmente, o inquérito policial é conceituado como um procedimento investigatório, cuja principal finalidade é a obtenção de justa causa para a propositura da ação penal. Sobre o inquérito policial é correto afirmar que:

• A. é procedimento prévio imprescindível;
• B. poderá ser arquivado diretamente pela autoridade policial;
• C. é sigiloso, razão pela qual o defensor do indiciado não poderá ter acesso a elemento de prova algum, ainda que documentado no procedimento investigatório;
• D. dependerá de representação, caso a investigação trate de crime em que a ação penal seja pública condicionada;
• E. é prescindível, logo é uma faculdade da autoridade policial instaurá-lo ou não, ainda que haja requisição do Ministério Público.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  Art. 5º - CPP 

   § 4^o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

• Gabarito d) - (Art. 5º, II, §4º - CPP)

  Art. 5º - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: 
  II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  § 1º O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível: 
  a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; 
  b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; 
  c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

  § 2º Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

  § 3º Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

  § 4º O INQUÉRITO, NOS CRIMES EM QUE A AÇÃO PÚBLICA DEPENDER DE REPRESENTAÇÃO, NÃO PODERÁ SEM ELA SER INICIADO.

• Olá pessoal (GABARITO LETRA D)

  PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO IP  ( Material Ponto dos Concursos)

  1) Procedimento Administrativo;

  2) Sigiloso ( Porém mitigado pela Súmula 14 do STF);

  3) Oficiosidade ( decorre da legalidade);

  4) Oficialidade ( Somente órgão públicos realizam IP);

  5) Indisponibilidade ( Vedado delegado arquivar IP);

  6) Inquisitorial ( NÃO há contraditório e ampla defesa= SALVO: O ÚNICO INQUÉRITO QUE ADMITE O CONTRADITÓRIO É O INSTAURADO PELA POLICIA FEDERAL, A PEDIDO DO MINISTRO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. (LEI Nº. 6.815/80).

  Espero ter ajudado..Tudo no tempo de Deus, não no nosso..

  
  

• 
  

  Código de Processo Penal

  Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

   § 4o  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

• Se me permitem, comporta uma ligeira retificação no comentário da colega Silvia.

  Falar que o inquérito policial se caracteriza por ser procedimento administrativo e inquisitorial é incoerente. A CF estabelece que "aos litigantes, processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa [...] (art. 5º, LV).

  Uma vez que o inquérito não é pautado pelo contraditório/ampla defesa, mais correto seria dizer que se trata ele de um conjunto de diligências que visa apurar infrações penais e sua autoria.

  
  Ademais, procedimento nos remete à ideia de atos regularmente concatenados que visam a um fim, o que não se verifica no inquérito.

  Muito obrigada, muito obrigada!

  Bom estudo a todos!

• Se me permitem, comporta uma ligeira retificação no comentário da colega Veridiana.

  Com a máxima vênia, fazendo uso de suas palavras: A CF estabelece que "aos litigantes, processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa [...] (art. 5º, LV).

  Conforme se nota pela literalidade da norma, o referido inciso trata de processo administrativo e não "procedimento administrativo".

• E - é prescindível, logo é uma faculdade da autoridade policial instaurá-lo ou não, ainda que haja requisição do Ministério Público.

  Se houver requisição do MP, a autoridade é obrigada a instaurar o IP? Qual artigo diz isso?.

  
  

• Requisição possui conotação de exigência, determinação, razão pela qual, em tese, não poderá ser descumprida pela autoridade policial. O fundamento é o art. 5º , II do CPP, tanto que no inciso há o termo Requisição para o MP e Juiz ou Ministro da Justiça e Requerimento (pedido) para o ofendido.

  A questão é, pode a autoridade Policial negar-se a cumprir a Requisição?

  DEPENDE, 

  Se descabida a investigação, há controvérsia sobre o tema. Nucci refere que, não possuindo a requisição supedâneo legal "não deve o delegado agir, pois se o fizesse estaria cumprindo um desejo pessoal de outra autoridade, o que não se coaduna com a sistemática processual penal". Já Fernando Capez posiciona-se no sentido de que "a autoridade policial não pode se recusar a instaurar o inquérito, pois requisição tem natureza de determinação, de ordem, muito embora inexista hierárquica".

  Esse segundo entendimento é o que vem sendo adotado, cuidando-se de crime de ação pública incondicionada, a regra deverá ser a autoridade policial atender a requisição de abertura d inquérito, não lhe sendo facultado, ao receber o ofício requisitório, deixar de proceder à instauração.

  O art.13, II do CPC, nesse mesmo sentido estabelece para a autoridade policial o dever de realizar as diligências requisitadas pela autoridade Judiciária ou do MP, silenciando quanto à possibilidade de indeferir essas requisições.

  Entretanto, se a ilegalidade da requisição for evidente, ou faltar elementos mínimos que permitam o início das investigações, permitindo à autoridade policial, independentemente de qualquer aprofundamento, constatar que o atendimento a requisição importará em grave constrangimento, pode e deve a autoridade policial deixar de proceder à instauração do inquérito, comunicando, porém, JUSTIFICADAMENTE, ao requisitante os motivos desse proceder. Não se trata, aqui, de indeferimento de requisição feita pelo juiz ou promotor, o que não é lícito ao delegado, mas tão somente de não instaurar o procedimento policial ordenado mediante o apontamento motivado das razões pelas quais assim entende.

  
  

  Fonte Noberto Avena

  Quanto a prescindibilidade está ligada ao fato de que o inquérito é DISPENSÁVEL(PRESCINDÍVEL), pois um vez que tendo o Ministério Público ou o ofendido os elementos necessários ao oferecimento da denúncia ou queixa-crime, ou seja, indícios de autoria e prova da materialidade do crime, poderá o inquérito ser dispensado, não importando em qualquer irregularidade. O que se justifica por ser o IP PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO de caráter MERAMENTE INFORMATIVO, e por isso também não é admitido o contraditório ou ampla defesa. Em fase de Inquérito o delegado está colhendo informações, não há o que se contraditar.

  Espero ter ajudado

• A título de debate....

  CF/88, Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
  

  VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
  

  Apesar da doutrina majoritária entender o contrário como descreve o colega abaixo, de que a requisição do MP tem força de ordem, deveria se pautar pela observação do requisito expresso na parte final do art. 129, VIII, CF/88 o qual lhe impõe o dever de indicar os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. 

  O fundamento jurídico é a natureza do Direito que o autor reclama em juízo.

  Ao postular a prestação jurisdicional, o autor indica o direito subjetivo que pretende exercitar contra o réu e aponta o fato de onde ele provém. A causa de pedir deve ser decorrência lógica dos fatos e fundamentos anteriormente narrados.

  Logo, requisitar sem fundamentar, desobrigaria a autoridade de polícia judiciária a instaurar inquérito.

• Se for prova para delegado a alternativa D está correta. Sendo prova para o MP, está errada. Simples assim!

• LETRA A - ERRO 

  Dado seu caráter informativo (busca reunir informações), caso o titular da ação penal já possua todos os elementos necessários ao oferecimento da ção penal, o Inquérito será dispensável. NÃO IMPRESCINDÍVEL 

  LETRA B - ERRO

  A autoridade policial NUNCA poderá mandar arquivar autos de Inquérito Policial;

  LETRA C - ERRO

  O advogado deverá ter acesso pleno às peças do Inquérito já documentadas nos autos, nos termos da súmula vinculante nº

  14 do STF;  É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

  LETRA D - CERTA

  LETRA E - ERRO

  Assim, quando o crime for de ação penal pública (regra), a instauração do IP será obrigatória, independentemente de provocação de quem quer seja.

  Essa requisição deve ser obrigatoriamente cumprida pelo Delegado, não podendo ele se recusar a cumpri-la, pois requisitar é sinônimo de exigir com base na Lei

• Na letra (E), realmente o inquérito policial é prescindível, ou seja, poderá ser dispensado se houver provas mais robustas para o oferecimento da denúncia. Porém não é uma faculdade que a autoridade policial tem e sim uma obrigatoriedade quando existe justa causa para tal. Além disso, quando o Ministério Público solicitar a abertura do mesmo, a autoridade policial é obrigada a atender a solicitação. Caso o delegado não acate a solicitação de abertura do inquérito policial, caberá recurso ao chefe de polícia.

• a) é procedimento prévio imprescindível;

  Errado. O inquérito é prescindível (dispensável).
  

  b) poderá ser arquivado diretamente pela autoridade policial;

  Errado. Somente o juiz poderá arquivar o inquérito (indispensável).
  

  c) é sigiloso, razão pela qual o defensor do indiciado não poderá ter acesso a elemento de prova algum, ainda que documentado no procedimento investigatório;

  Errado. Súmula Vinculante 14 STF: somente terá acesso aos já documentados.
  

  d) dependerá de representação, caso a investigação trate de crime em que a ação penal seja pública condicionada;

  Certo. Os crimes de ação penal condicionada dependem de representação da vítima, sendo um requisito de procedibilidade.

  e) é prescindível, logo é uma faculdade da autoridade policial instaurá-lo ou não, ainda que haja requisição do Ministério Público.

  Errado. Requisição = ordem, logo não poderá deixar de instaurar.

• a requisição do juiz ou MP é obrigatória a instauração.

  o REQUERIMENTO do ofendido NÃO é obrigatório a instauração, logo cabe recurso ao chefe de Polícia.

• Única ressalva à requisição do MP ou Juiz é em caso de ILEGALIDADE! Então cuidado, não é de imediato que o Delegado instaurará Inquérito.

• Gab. D

   

  Resumindo sobre IP

   

  → Escrito/Datilografado

  → Dispensável

  → Não poderá ser arquivado por autoridade policial

  → Inquisitivo (Ausência de contraditório/ampla defesa, delegado manda na porra toda)

  → Sigiloso SALVO, Advogado / Defensor 

   

   

  Prazo:

  10 dias → Réu preso

  30 dias → Réu solto

   

  Bizu - ''Delegado CIVIL começa seu expediente 10:30"

• Nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

   

  Essa é a condição.

• A) é procedimento prévio imprescindível;

  ERRADO

  Art. 39 [...] § 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

  B) poderá ser arquivado diretamente pela autoridade policial;

  ERRADO

  Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  C)é sigiloso, razão pela qual o defensor do indiciado não poderá ter acesso a elemento de prova algum, ainda que documentado no procedimento investigatório;

  ERRADO

  Súmula Vinculante 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

  D) dependerá de representação, caso a investigação trate de crime em que a ação penal seja pública condicionada;

  CERTO

  Art. 5o [...]

  § 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

  E)é prescindível, logo é uma faculdade da autoridade policial instaurá-lo ou não, ainda que haja requisição do Ministério Público.

  ERRADO

  Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

  (...)

  II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  Requerimento – não é obrigatória a aceitação

  Requisição – é obrigatório ser atendido, salvo manifestamente ilegal.

  But in the end It doesn't even matter.

• Gabarito - D.

  O Termo de Representação é elemento obrigatório nos casos de Ação Penal Pública Condicionada.

• GABARITO LETRA D

  a) ERRADA - O inquérito policial é um procedimento DISPENSÁVEL. Se o titular da ação penal já tiver todos os elementos necessários para oferecer a ação penal, o IP é desnecessário.

  b) ERRADA - Conforme o Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  c) ERRADA - Conforme Súmula Vinculante 14 - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

  d) CORRETA - Neste caso o inquérito policial dependerá de representação para instauração. Conforme art. 5°, § 4 - O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

  e) ERRADA - : Embora seja prescindível, em havendo requisição do MP, a autoridade policial DEVERÁ instaurar o IP.

• A letra b se repetem muito, nossa chega abusa!!!

• AÇÃO PENAL: 

   

  PUBLICA:

  INCONDICIONADA  - Iniciada:

  - DE OFICIO: PELA AUTORIDADE POLICIAL

  - A REQUISIÇÃO: MP ou Juiz

  - REQUERIMENTO: OFENDIDO

  - E POR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

   

  CONDICIONADA - Iniciada:  

  - REPRESENTAÇÃO:  DO OFENDIDO

   - REQUISIÇÃO: MINISTRO DA JUSTIÇA

   

  PRIVADA

             - EXCLUSIVA (COMUM)

            - PERSONALISSIMA

            - SUBSIDIÁRIA DA PUBLICA

• Tradicionalmente, o inquérito policial é conceituado como um procedimento investigatório, cuja principal finalidade é a obtenção de justa causa para a propositura da ação penal. Sobre o inquérito policial é correto afirmar que: Dependerá de representação, caso a investigação trate de crime em que a ação penal seja pública condicionada;

• GAB D.

  COMENTÁRIO ITEM E

  Caso fosse uma requisição do ministro da justiça o delegado não seria obrigado a instaurar,

• Por mais comentários da professora Letícia Delgado, excelentes explicações.

• Para a FGV o IP a finalidade é a justa causa para a ação penal.

  Tá sertu.

• Gabarito D.

  Realmente nem sempre será instaurado, a hipótese da alternativa é um caso.

• GAB. D)

  dependerá de representação, caso a investigação trate de crime em que a ação penal seja pública condicionada;

• PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO IP  ( Material Ponto dos Concursos)

  1) Procedimento Administrativo;

  2) Sigiloso ( Porém mitigado pela Súmula 14 do STF);

  3) Oficiosidade ( decorre da legalidade);

  4) Oficialidade ( Somente órgão públicos realizam IP);

  5) Indisponibilidade ( Vedado delegado arquivar IP);

  6) Inquisitorial ( NÃO há contraditório e ampla defesa= SALVO: O ÚNICO INQUÉRITO QUE ADMITE O CONTRADITÓRIO É O INSTAURADO PELA POLICIA FEDERAL, A PEDIDO DO MINISTRO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. (LEI Nº. 6.815/80).

• Características

  Sigiloso

  Escrito

  Inquisitivo

  Dispensável → Ao ajuizamento da ação penal

  Oficial

  Indisponível → Delegado não pode arquivar IP

  Discricionário

  O IP tem natureza de procedimento administrativo, e não de processo judicial

  Oficioso

  IP Não é obrigatório! mas sim DISPENSÁVEL.

  Rumo à PMCE

• § 4  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

  § 5  Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. : )

• Os crimes de ação penal condicionada dependem de representação da vítima, sendo um requisito de procedibilidade.

• ASSERTIVA CORRETA LETRA "D"

  Complementando;

  O inquérito policial possui algumas características, atreladas à sua natureza. São elas:

  • Administrativo - O Inquérito Policial, por ser instaurado e conduzido por uma autoridade policial, possui nítido caráter administrativo, não sendo um processo judicial, nem mesmo fase do processo judicial.
  • Inquisitivo (inquisitorialidade) - A inquisitorialidade do Inquérito decorre de sua natureza pré-processual. Não há acusação formal no curso do IP. Há apenas um procedimento administrativo destinado a reunir informações para subsidiar um ato (oferecimento de denúncia ou queixa). No Inquérito Policial, por ser inquisitivo, não há direito ao contraditório pleno nem à ampla defesa. Em razão desta ausência de contraditório, o valor probatório das provas obtidas no IP é muito pequeno, servindo apenas para angariar elementos de convicção ao titular da ação penal (o MP ou o ofendido, a depender do tipo de crime) para que este ofereça a denúncia ou queixa.
  • Oficiosidade - Em se tratando de crime de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial deve instaurar o Inquérito Policial sempre que tiver notícia da prática de um delito desta natureza. Ou seja, a autoridade policial deve agir “de ofício” (sem provocação) caso tenha conhecimento da prática de um crime de ação penal pública incondicionada.
  • Oficialidade - O IP é conduzido por um órgão oficial do Estado (autoridade policial).
  • Procedimento escrito - Todos os atos produzidos no bojo do IP deverão ser escritos, e reduzidos a termo aqueles que forem orais (como depoimento de testemunhas, interrogatório do indiciado, etc.). Essa regra encerra outra característica do IP, citada por alguns autores, que é a da formalidade. 

  FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS!

• se houver requisição do Ministério Público lógico que tem que ter IP

• Essa foi pra não zerar

Questão 1346782

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies; Ação penal nos crimes contra a honra

No dia 24 de julho de 2014, Márcio e Emerson, em uma discussão do trabalho, ofenderam a honra de Frederico. Configurado o crime de injúria, delito este de ação penal privada, Frederico propôs queixa-crime em desfavor de ambos os colegas de trabalho, em 25.10.2014. A inicial foi recebida pelo magistrado em 28.10.2014. Após as partes conversarem sobre os fatos, a vítima resolveu perdoar Márcio mediante declaração expressa nos autos, sendo por este aceito. Por sua vez, Emerson mostrou- se inconformado e afirmou que não aceitaria o perdão de maneira alguma. Diante disso:

• A. Emerson e Márcio terão suas punibilidades extintas, pois o perdão concedido a um dos querelados aproveita aos demais;
• B. o processo prosseguirá apenas em relação a Emerson, pois a extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido depende de aceitação;
• C. Emerson terá sua punibilidade extinta, pois o perdão independe de aceitação dos querelados;
• D. o processo prosseguirá em relação a ambos os querelados, pois o perdão somente pode ser concedido até o oferecimento da denúncia;
• E. o processo prosseguirá apenas em relação a Emerson, pois o perdão concedido a um dos querelados nunca aproveita aos demais agentes.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B - Correta

  Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

• Olá pessoal ( GABARITO LETRA B)

  Segue RESUMO sobre o perdão, segundo querido professor Sérgio Gurgel:

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------

  PERDÃO ( CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE)

  1) ATO BILATERAL ( só produz efeito se o réu aceitar);

  2) Pode ser EXTRAJUDICIAL;

  3) Pode ser EXPRESSO OU TÁCITO;

  4) Está ligado ao PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE;

  5) Ocorre depois do oferecimento da QUEIXA-CRIME e antes da SENTENÇA DEFINITIVA.

  Espero ter ajudado..Tudo no tempo de Deus, não no nosso..

• Resposta: alternativa B.

  
  

  Art. 51 CPP. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
  

  
  

  É preciso lembrar que o réu tem o direito de provar a sua inocência. Daí a necessidade de aceitar ou não o perdão. Vale lembrar que o perdão pode ser aceito por curador (art. 53 CPP) ou procurador com poderes especias (art. 55 CPP). Também é possível o perdão extraprocessual (art. 56 CPP). O réu também pode ser perdoado tacitamente (art. 57 CPP).

• ???? na questão o ofendido perdoa apenas Marcio... não se diz na questão que ele queria perdoar emerson e por sua vez emerson que não aceitou...
  
  questão incompleta;;;
  
  letra A 

• GAB. "B".

  Perdão do ofendido

  Perdão do ofendido é o ato bilateral, ou seja, depende de aceitação do querelado (CPP, art. 51) e voluntário por meio do qual, no curso do processo penal, o querelante resolve não prosseguir com a demanda, perdoando o acusado, com a consequente extinção da punibilidade, nas hipóteses de ação penal exclusivamente privada e de ação penal privada personalíssima (CP, art. 107, V).

  O perdão do ofendido, que funciona como causa extintiva da punibilidade nas hipóteses de ação penal exclusivamente privada e privada personalíssima (CP, art. 107, V), não se confunde com o perdão judicial, que também é causa extintiva da punibilidade, nos casos previstos em lei (CP, art. 107, IX), como ocorre, por exemplo, na hipótese de homicídio culposo, em que o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária (CP, art. 121, §5°).

  Perdão do ofendido também não se confunde com a renúncia. Enquanto a renúncia ocorre antes do início do processo, estando relacionada ao princípio da oportunidade ou da conveniência, o perdão do ofendido irá ocorrer no curso do processo penal, após o oferecimento da queixa-crime, daí porque se diz que decorre do princípio da disponibilidade. Nessa linha, como observa Feitoza, “após o oferecimento da queixa, a figura cabível é a do perdão. Se a queixa for recebida, será verificada a aceitação do perdão pelo querelado ou pessoa legitimada a aceitá-lo. Se a queixa for rejeitada e ocorrer a preclusão da decisão de rejeição, isso equivale a não ter havido oferecimento da queixa e, então, o ato será considerado, tecnicamente, como renúncia, com a consequente extinção da punibilidade”.

  Quanto ao limite temporal para sua concessão, o art. 106, §2°, do CP, prevê que o perdão pode ser concedido até o trânsito em julgado de sentença condenatória.

  Tal qual se dá com a renúncia, o perdão do ofendido também funciona como causa extintiva da punibilidade nas hipóteses de ação penal exclusivamente privada e de ação penal privada personalíssima (CP, art. 107, V). Na ação penal privada subsidiária da pública, o perdão do ofendido não produz qualquer efeito, porquanto, em tal hipótese, o Ministério Público retoma a ação como parte principal (ação penal indireta).

  Por força do princípio da indivisibilidade, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará aos demais, sem que produza efeito, no entanto, em relação àquele que o recusar (CPP, art. 51, c/c art. 106, I, do CP).
  

  FONTE: Renato Brasileiro de Lima.

• Renúncia: até o oferecimento da ação (pré-processual).

  Perdão: Somente pode ocorrer quando a ação já estiver iniciada. 

• Alternativa correta: B

  Apenas a título de complementação, trarei os ensinamentos do doutrinador Leonardo Barreto Moreira Alves, vejamos:

  "Perdão: É a desistência da demanda, o que somente pode ocorrer quando a ação já estiver iniciada (NUCCI, 2008, p. 207). Ela também enseja a extinção da punibilidade do agente (art. 107, V, CP). Porém, ao contrário da renúncia, é ato bilateral, dependendo da aceitação do agressor, já que ele pode recusá-lo, prosseguindo no feito visando obter uma sentença absolutória" (p. 107,2012)

• ATENÇÃO:

  RENÚNCIA: OCORRE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO PENAL/ PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE / UNILATERAL

  PERDÃO DO OFENDIDO: OCORRE APÓS INICIADA A AÇÃO PENAL/ PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE / BILATERAL

  
  

• O Perdão é um Instituto no Direito Penal é Bilateral, ou seja, para que o referido Instituto produza os seus efeitos a parte contrária deverá consentir.
  
  A Retratação é um Ato Unilateral do Titular da Ação Penal Privada, na Ação Penal Pública não cabe esse instituto, que deverá ser oferecido antes da Ação ser proposta. No que tange a Lei da Maria da Penha, a retratação poderá ser feita antes do Recebimento da referida Ação, a ser feita em uma Audiência específica, diante do Juiz e do MP.
  

• Olá Páblo
  Queria compreender melhor essa parte, acabo confundindo... Qual a diferença  então, quando é que o perdão é unilateral ou bilateral?

  "Tal qual se dá com a renúncia, o perdão do ofendido também funciona como causa extintiva da punibilidade nas hipóteses de ação penal exclusivamente privada e de ação penal privada personalíssima (CP, art. 107, V). Na ação penal privada subsidiária da pública, o perdão do ofendido não produz qualquer efeito, porquanto, em tal hipótese, o Ministério Público retoma a ação como parte principal (ação penal indireta)."

  "Por força do princípio da indivisibilidade, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará aos demais, sem que produza efeito, no entanto, em relação àquele que o recusar (CPP, art. 51, c/c art. 106, I, do CP)."
  
  

• Estou sem doutrina aqui, mas creio que a diferença entre perdão unilateral e bilateral reside, além do que já exposto, na pessoa que a confere. O primeiro, unilateral, creio que é o concedido pelo Juiz, nas precisas hipóteses na legislação, como o homicídio culposo com graves consequências para o autor, no qual não há espaço para o réu aceitar ou não. O bilateral é o explicado pelos demais, no qual se concretiza com a manifestação de vontade de duas pessoas.

• Para que fique bem claro o que é perdão unilateral:
  

  Imagine uma mulher que ao estacionar o carro na garagem de casa acaba, por acidente, matando seu filhinho de 5 anos. Homicídio culposo. O juiz, ao decretar sentença, perdoa a mãe, extinguindo a punibilidade, pois o castigo maior dela vai ser carregar a culpa pela morte de seu filho - prejuízo maior do que qualquer pena.
  

• Perdão do ofendido: 

  Parte do querelado, e precisa ser aceito pelas partes, se um aceita é perdoado se o outro não aceita a ele não se estende esse perdão.

  
  

  Perdão judicial:

  Parte do juiz e não precisa ser aceito, se estende a todos.

• Só eu acho que o ofendido ofereceu perdão somente a um dos querelados? E, desse modo, não seria aproveitado...

• b)o processo prosseguirá apenas em relação a Emerson, pois a extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido depende de aceitação;

  Art. 51.  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

• A resolução da questão exige do candidato conhecimentos acerca da Ação Penal Privada, uma vez que o crime de injúria somente se procede mediante queixa-crime, nos termos do artigo 145 do CP (nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal).
  

  
  

  No que tange ao perdão do ofendido na ação penal privada, dispõe o artigo 51 do Código de Processo Penal que:
  

  
  

  Art. 51.  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
  

  
  

  Assim, o perdão do ofendido pode ser apresentado no decurso da ação penal privada e somente aproveita aos que o aceitarem. Nesse caso, ocorrerá a extinção da punibilidade daquele(s) que o aceitar, nos termos do artigo 107, V do CP (Art. 107 - Extingue-se a punibilidade (...)  V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada).
  

  
  

  Com relação ao querelado que não aceitar o perdão, a ação penal prosseguirá seu curso normal.
  

  
  

  As alternativas A e C estão incorretas, pois, conforme dispõe o artigo 51 do CPP, o perdão somente aproveita ao querelado que o aceitar.
  

  
  

  A alternativa D está incorreta, pois o perdão somente pode ser concedido durante o processo. O instituto que pode ocorrer antes do início da ação penal é a renúncia.
  

  
  

  A alternativa E está incorreta, pois, apesar de ser correto afirmar que o processo continuará em relação a Emerson, o perdão concedido a um querelado aproveita a todos, desde que o aceitem.
  

  
  

  Gabarito do Professor: B

  
  

•  a)Emerson e Márcio terão suas punibilidades extintas, pois o perdão concedido a um dos querelados aproveita aos demais;~APENAS SE FOSSE CASO DE RENUNCIA

• Gab. B

   

  Resuminho sobre Perdão

   

  → Apenas em ação penal PRIVADA

   

  → Ocorre durante o processo, antes da sentença

   

  → Bilateral

   

  → Princípio basilar: Disponibilidade

   

  → Aos demais se estende

   

  → Querelado será intimado a dizer, dentro de 3 dias, se o aceita. O silêncio importará a aceitação.

• QUAL O ERRO DA LETRA E ?

• Mariana Correia.

  O erro da questão é dizer qua não se aproveita em relação aos demais, se aproveita sim, mas precisa de aceitação.

  CPP

  Art. 51.  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

• Art. 58 e § único: "aceito o perdão, o juíz julgará extinta a punibilidade." 

  Portanto, a extinção da punibilidade depende de aceitação.

• Perdão-----> Aceitação

  Renúncia- ------> independe de aceitação

   

• PERDÃO DEPENDE DE ACEITAÇÃO SENDO ESSE DECLARADO NOS AUTOS DO PROCESSO.

   

  DEUS PASSA A FRENTE DE TUDO. 

• GABARITO B.

   

  PERDÃO É UM ATO BILATERAL, OU SEJA, DEPENDE DE ACEITAÇÃO DA OUTRA PARTE. SENDO CONCEDIDO O PERDÃO PARA UM DOS QUERELADOS A TODOS SERÁ ESTENDIDO, SEM FAZER EFEITO AO QUE RECUSAR. ( FOI O QUE ACONTECEU COM EMERSON).

   

   

  " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR. DO SEU DESTINO."

• se não aceitou meu perdão quero que se lasque demônio!!!

• Perdão: exclusivo da ação penal privada; extingue a punibilidade; ato bilateral (precisa ser aceito pelo ofendido)

  Resposta: B

• OBS: Letra E, o erro está no NUNCA.

  O perdão é aproveitado a todos sempre, mas depende de aceitação. Emerson não aceitou, então, não faz efeito para ele o perdão.

• Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa   (ATO UNILATERAL) 

  Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.  

  Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. 

  Perdão do ofendido (ATO BILATERAL)

  Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. 

  Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: 

  I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita; 

  II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros; 

  III - se o querelado o recusa, não produz efeito. 

  § 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.  

  § 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória. 

• No dia 24 de julho de 2014, Márcio e Emerson, em uma discussão do trabalho, ofenderam a honra de Frederico. Configurado o crime de injúria, delito este de ação penal privada, Frederico propôs queixa-crime em desfavor de ambos os colegas de trabalho, em 25.10.2014. A inicial foi recebida pelo magistrado em 28.10.2014. Após as partes conversarem sobre os fatos, a vítima resolveu perdoar Márcio mediante declaração expressa nos autos, sendo por este aceito. Por sua vez, Emerson mostrou- se inconformado e afirmou que não aceitaria o perdão de maneira alguma. Diante disso: O processo prosseguirá apenas em relação a Emerson, pois a extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido depende de aceitação.

• Renúncia = antes do procedimento judicial

  Perdão = durante o procedimento judicial (bilateral, deve ser aceito)

• B) o processo prosseguirá apenas em relação a Emerson, pois a extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido depende de aceitação; - GABARITO

  A renúncia e o perdão são institutos privativos da ação penal privada. A questão exige o entendimento do candidato a diferença desses dois tópicos, a saber:

  Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. A renúncia só pode ocorrer antes do ajuizamento da demanda e pode ser expressa ou tácita. Diferentemente da renúncia, que é ato unilateral (não depende de aceitação), o perdão é ato bilateral, ou seja, deve ser aceito pelo querelado para que produza seus efeitos.

  Você quer denunciar Fulano e Ciclano, mas depois desiste por não querer se estressar mais com essa situação, o famoso "deixe quieto". Beleza, escolha sua, mas como foi sua opção, esse processo será "dado baixa" e ninguém mais receberá sua queixa. Em outro caso, você decide continuar com sua denúncia e no meio do processo, em um momento de muita good vibes e transcendência, decide fazer as pazes com Fulano e Ciclano, show! Mas Ciclano rancoroso que só, prefere guardar mágoa e não aceita suas desculpas, aí ele que lute, porque vai ter que dar continuidade e aceitar o babado que inicialmente você propôs, enquanto Fulano vai pleno curtir sua vida.

• O perdão do ofendido, na ação privada, é ato BILATERAL, dependendo de ACEITAÇÃO pelo querelado.

• GABARITO: Letra B

  DE FORMA BEM OBJETIVA:

  1. Renúncia ao direito de queixa: a todos se estenderá; antes do ajuizamento da demanda; expressa ou tácita;

  Omissão involuntária (tácita) à MP abre prazo para aditar.

  1. Perdão: a todos aproveita; após o ajuizamento da demanda; expresso; Só atinge aos que aceitarem.
  2. Perempção:
  •   Deixar de promover o andamento: 30 dias seguidos
  •   Os sucessores não darem andamento processual: 60 dias
  •   Deixar de comparecer, sem justo motivo
  •   Deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais

• Por que o réu não aceitaria o perdão do querelante?

  Por uma razão bastante simples: é possível que o imputado seja inocente. Assim sendo, seu interesse é no sentido de provar sua inocência, que poderá resultar no cometidmento do crime de denunciação caluniosa por parte do querelante (autor da demanda).

• Gabarito B

  PERDÃO DO OFENDIDO

  -É ato bilateral (deve ser aceito pelo querelado);

  - Princípio da indivisibilidade da ação penal privada>> perdão oferecido a um dos infratores se estende aos demais.

  **Se algum recusar>>não prejudica o direito dos demais.

• RENÚNCIA -> UNILATERAL

  PERDÃO -> BILATERAL

• O ato do perdão é apenas na ação penal privada, ato esse que é bilateral (aceitação em 3 dias-Silêncio é aceitação).extinção de punibilidade.

• Mas na questão diz que "a vítima resolveu perdoar Márcio" , não fala nada que perdoou também Emerson. Portanto, resultaria na extinção da punibilidade de ambos, devido ao princípio da INDIVISIBILIDADE da ação penal privada.

  Achei essa questão mal formulada.

• EXPLICAÇÃO DO GABARITO

  • O perdão é ato BILATERAL
  • No caso, os dois querelados precisam aceitar
  • Se um dos dois rejeitar o perdão oferecido, isso não vai prejudica o direito de outro e a ação prosseguirá em face de quem não aceitou o perdão
• que cara orgulhoso :/

• Por que o réu não aceitaria o perdão do querelante?

  Por uma razão bastante simples: é possível que o imputado seja inocente. Assim sendo, seu interesse é no sentido de provar sua inocência, que poderá resultar no cometimento do crime de denunciação caluniosa por parte do querelante (autor da demanda).

• No dia 24 de julho de 2014, Márcio e Emerson, em uma discussão do trabalho, ofenderam a honra de Frederico. Configurado o crime de injúria, delito este de ação penal privada, Frederico propôs queixa-crime em desfavor de ambos os colegas de trabalho, em 25.10.2014. A inicial foi recebida pelo magistrado em 28.10.2014. Após as partes conversarem sobre os fatos, a vítima resolveu perdoar Márcio mediante declaração expressa nos autos, sendo por este aceito. Por sua vez, Emerson mostrou- se inconformado e afirmou que não aceitaria o perdão de maneira alguma. Diante disso:

  B) o processo prosseguirá apenas em relação a Emerson, pois a extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido depende de aceitação;

  comentário:

  • Renuncia: ato UNILATERAL, não depende da aceitação do ofensor e DEVE ocorrer antes do ajuizamento da ação.
  • Perdão: ato Bilateral, Depende da concordância do ofensor e poderá ocorrer após o ajuizamento da ação.

• errei em 28/01

• Gabarito B

  Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. (CPP)

  -PERDÃO DO OFENDIDO >> APÓS o ajuizamento da demanda.

  -É ato bilateral (deve ser aceito pelo querelado);

  - Princípio da indivisibilidade da ação penal privada>> perdão oferecido a um dos infratores se estende aos demais.

  ***Se algum dos querelados recusar (não aceitar o perdão)>>não prejudica o direito dos demais/ em relação ao que recusou não produz efeitos.

Questão 1346785

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies; Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

A doutrina costuma classificar as ações penais como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, privadas e privada subsidiária da pública. Algumas são as diferenças entre essas espécies de ação, dentre as quais se destacam:

• A. a ação penal pública incondicionada e a ação penal pública condicionada à representação são de titularidade do Ministério Público, diferente do que ocorre com a privada;
• B. a ação penal pública condicionada à representação admite a figura do perdão do ofendido após o oferecimento da denúncia, diferente da pública incondicionada;
• C. a perempção poderá ocorrer na ação penal privada e na pública condicionada à representação, mas não na pública incondicionada;
• D. o princípio da indivisibilidade é aplicável às ações penais públicas, mas não às ações penais privadas;
• E. o prazo para exercício do direito de representação é de 06 meses contados da data dos fatos, enquanto a queixa poderá ser proposta a qualquer tempo, desde que dentro do prazo prescricional.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: a)

  Condições gerais da ação: 
  São condições que devem estar presentes para a propositura de toda e qualquer ação penal. Podemos assim elencá­-las: 
  a) Legitimidade de parte. Se a ação for pública, deve ser proposta pelo Ministério Público, e, se for privada, pelo ofendido ou por seu representante legal. 
  Fonte: Direito Processo Penal Esquematizado - Alexandre Cebrian Araújo Reis, Victor Eduardo Rios Gonçalves; coordenador Pedro Lenza.

  
  

  Complemento: Critério identificador da ação pública ou privada: é fornecido diretamente pelo Código Penal ou pela legislação especial (art. 100, CP: “A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. § 1.º A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça” 
  Fonte: Código de Processo Penal Comentado - Guilherme de Sousa Nucci

• Olá pessoal (GABARITO LETRA A)

  Segue RESUMO sobre AÇÃO PENAL, segundo querido professor Sérgio Gurgel:

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------

  AÇÃO PENAL

  1) Conceito: Direito de exigir do Estado a prestação jurisdicional;

  -----------------------------------------------------------------------

  2) Dependendo da INICIATIVA pode ser: PÚBLICA ou  PRIVADA.

  ---------------------------------------------------------------------------------

  3)  A ação penal pública pode ser:  INCONDICIONADA ( independe de condição para a propositura da ação; legitimado é o MP) ou CONDICIONADA ( sujeita-se à CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, é um " mero sinal verde"; é uma CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO);

  ----------------------------------------------------------------------------------

  4) A ação penal PRIVADA tem como legitimado  EXTRAORDINÁRIO ( atua em nome próprio defendendo interesse alheio, uma vez que o interesse é do Estado) o querelante ( ofendido).

  Espero ter ajudado..Tudo no tempo de Deus, não no nosso...

• Gabarito: A.

  
  

  Alternativa "A": CERTO. A titularidade da ação penal penal privada é do particular.

  Alternativa "B": ERRADO. Na ação penal pública condicionada só é cabível o instituto da retratação. A renúncia e o perdão decorrem da ação penal privada.

  BIZÚ: representaÇÃO ----> retrataÇÃO.

  Alternativa "C": ERRADO. A perempção somente se aplica à ação penal exclusivamente privada e à ação penal privada personalíssima.

  Alternativa "D": ERRADO. O princípio da indivisibilidade é próprio das ações penais privadas.

  Alternativa "E": ERRADO. Tanto a representação quanto a queixa possuem um prazo decadencial, qual seja, 6 meses contados do dia em que se vier a saber quem foi o autor do fato.

• O colega André Julião se equivocou quanto ao erro da alternativa "D", porque o princípio da indivisibilidade está presente tanto nas ações penais públicas quanto nas ações penais privadas. Tal princípio impõe o oferecimento da queixa/denúncia contra todos os envolvidos na infração.

• Fernanda Costa, a minha resposta para a alternativa "D" foi baseada no livros do Norberto Avena e do Renato Brasileiro, de onde retiro os seguintes trechos, respectivamente:

  
  

  "Havendo mais de um suposto autor do crime, nada impede que venha o Min. Público a ajuizar a ação penal pública apenas em relação a um ou alguns deles, relegando a propositura quanto aos demais para momento posterior". 

  
  

  "Nos Tribunais Superiores, tem prevalecido o entendimento de que, na ação penal pública, vigora o princípio da divisibilidade. Como já se pronunciou o STJ, o princípio da indivisibilidade da ação penal aplica-se tão somente à ação penal privada (CPP, art. 48). Não há nulidade no oferecimento de denúncia contra determinados agentes do crime, desmembrando-se o processo em relação a suposto coautor, a fim de se coligir elementos probatórios hábeis à sua denunciação."

  
  

• relativo à questão D ( errada)
  

  Acão penal pública:

  É aquela cuja titularidade é exclusiva do Ministério Público, nos termos do art.
  129, I, da Constituição Federal, para os delitos que a lei defina como de ação pública.
  Além dos princípios gerais da ação, que se aplicam a todo e qualquer tipo de
  ação penal, a ação pública rege -se ainda por três princípios que lhe são específicos:
  a) obrigatoriedade; b) indisponibilidade; c) oficialidade.

  ou seja, não se aplica o princípio da indivisibilidade na ação penal pública!

  fundamentação: Fernando capez e Pedro lenza
  

• O  princípio  da  indivisibilidade  é  aplicável  às  ações  penais  públicas, mas não às ações penais privadas? ERRADA, a queixa-crime deve ser ajuizada contra todos os autores da infração penal, bem como no CPP há um art. que dispõe que "o MP velará pela sua indivisibilidade". NÃO CONFUNDIR COM "INDISPONIBILIDADE" nas ações penais privadas é "DISPONIBILIDADE". Abraço.

• Só para complementar a discussão:

    Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

• A FGV já cobrou o tema recentemente (TJ/BA):
  
  

  2 • Q466280 Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária

  Disciplina: Direito Processual Penal

  Na ação penal pública, o Ministério Público:

  a) não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência do princípio da autonomia;b) está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência da união;c) não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência do princípio da indivisibilidade;d) está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da não incidência do princípio da autonomia;e) não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da NÃO incidência do princípio da indivisibilidade.
  
  Nessa questão que postei o gabarito foi E, assim, apesar da divergência de alguns doutrinadores, a FGV segue o entendimento do STJ.
  
  

• Também já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:

  O fato de o Ministério Público deixar de oferecer denúncia contra quem não reconheceu a existência de indícios de autoria na prática do delito não ofende o princípio da indivisibilidade da ação penal, pois o princípio do art. 48 do CPP não compreende a ação penal pública, que, não obstante, é inderrogável.” (RSTJ, 23/145)

  
  

• Importante ressaltar que toda Ação Penal é PÚBLICA, o que muda é a LEGITIMIDADE ATIVA.

• Art. 257.  Ao Ministério Público cabe

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e 

    II - fiscalizar a execução da lei.

  
  

• ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA  "A" pois,o MP é o titular da ação penal pública, enquanto cabe ao ofendido a titularidade da ação penal privada, nos termos dos arts. 24 e 30 do CPP.

• A titularidade da ação penal é sempre do MP. O que muda é a legitimidade. Portanto, todas estão erradas. Mas cada banca adota um entendimento diferente. Em um tempo não tão distante vamos ter que estudar o entendimento da doutrina, da jurisprudência e, ainda, de cada banca. Que Deus nos ajude.

• O direito ao perdão e renúncia somente nas ações penais privadas.

• Não entendi. No meu entendimento, com base no que aprendi até aqui, o Ministério Público sempre será o titular da Ação Penal, posto que o "jus puniendi" sempre terá o Estado como seu exclusivo titular. Já o "jus persequendi in iudicio", ou seja, o direito de dar início à persecução penal, nos casos de ação penal pública condicionada e ação penal privada, é que não pertence ao Estado, ou MP. Questão meio confusa. 

• GABARITO LETRA A :

  a)a ação penal pública incondicionada e a ação penal pública condicionada à representação são de titularidade do Ministério Público, diferente do que ocorre com a privada;

   

   

  TÍTULO III

  DA AÇÃO PENAL

          Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

•  A questão trata de diversos aspectos da ação penal. Para melhor entendimento do candidato, iremos comentar cada alternativa separadamente.

  
  

  A alternativa B está incorreta, pois o perdão somente poderá ser concedido nas ações penais privadas, na qual o ofendido é o titular da ação. Na ação penal pública incondicionada e na condicionada à representação, o Ministério Público é o titular da ação penal   (art. 24 do CPP:  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo), e, como tal, não pode dela dispor (Art. 42.  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal).

  
  

  A alternativa C está incorreta, pois o instituto da perempção, que ocorre pela desídia do titular da ação penal, somente se aplica no caso das ações penais privadas:

  
  

  Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

  I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

  II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

  III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

  IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

  
  

  A alternativa D está incorreta, pois o princípio da indivisibilidade se aplica a todas as ações penais, sejam públicas ou privadas:

   
  

  Art. 48.  A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

  
  

  Por fim, a alternativa E também está incorreta, pois o direito de representação pode ser exercido no prazo de 6 meses, contado do dia em que a vítima souber quem é o autor do crime, não do dia dos fatos, conforme prevê o enunciado. A segunda informação da alternativa está correta.

  
  

  Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

  
  

  Assim, a alternativa correta é a A, uma vez que está em consonância com os artigos 24 e 30 do CPP:

  
  

  Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  Art. 30.  Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

  
  

  Gabarito do Professor: A

• Ninguém merece...a titularidade é sempre do MP, seja ação penal pública ou ação penal privada..será que os examinadores não sabem distinguir titularidade de legitimidade. Antas!

• perdão (princípio da disponibilidade)

  renúncia (princípio da oportunidade)

• A titularidade do MP na ação penal pública é excepcionalizada pela ação penal privada subsidiária da pública, direito individual do cidadão, a ele assegurado nos casos em que a ação não é intentada no prazo legal. CERTA. (CESPE)

• O perdão do ofendido só pode acontecer,exclusivamente, na ação penal PRIVADA.

• Gab. A

                                          QUADRO COMPARATIVO
  
   

  AÇÃO PENAL PÚBLICA                                             AÇÃO PENAL PRIVADA  
  
  Obrigatoriedade                                                                    Oportunidade             
  Indisponibilidade                                                                  Disponibilidade
  Divisibilidade                                                                        Indivisibilidade
  Intranscendência                                                                Intranscendência

                                                                                    Perempção/Perdão/Renúncia

• MP não perdoa

• a) a ação penal pública incondicionada e a ação penal pública condicionada à representação são de titularidade do Ministério Público, diferente do que ocorre com a privada; (Certa)

   

   b) a ação penal pública condicionada à representação admite a figura do perdão do ofendido após o oferecimento da denúncia, diferente da pública incondicionada;

  MP não perdoa, pode, no máximo, pedir o arquivamento.

   

   c) a perempção poderá ocorrer na ação penal privada e na pública condicionada à representação, mas não na pública incondicionada;

  Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

   

   d) o princípio da indivisibilidade é aplicável às ações penais públicas, mas não às ações penais privadas;

  Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

   

   e) o prazo para exercício do direito de representação é de 06 meses contados da data dos fatos, enquanto a queixa poderá ser proposta a qualquer tempo, desde que dentro do prazo prescricional.

  Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

• O Código de Processo Penal é cristalino, no artigo 25, ao aduzir que a retratação é irretratável após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, desta forma, pode-se facilmente concluir que antes deste momento processual a representação é passível de retratação pelo ofendido ou seu representante legal

• a) a ação penal pública incondicionada e a ação penal pública condicionada à representação são de titularidade do Ministério Público, diferente do que ocorre com a privada; (Certa)

  Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do MP, mas dependerá, quando a lei exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  C/C

  Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentá a ação privada.

   

   b) a ação penal pública condicionada à representação admite a figura do perdão do ofendido após o oferecimento da denúncia, diferente da pública incondicionada;

  Art. 42. O MP não poderá desistir da ação penal.

   

   c) a perempção poderá ocorrer na ação penal privada e na pública condicionada à representação, mas não na pública incondicionada;

  Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

   

   d) o princípio da indivisibilidade é aplicável às ações penais públicas, mas não às ações penais privadas;

  Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

   

   e) o prazo para exercício do direito de representação é de 06 meses contados da data dos fatos, enquanto a queixa poderá ser proposta a qualquer tempo, desde que dentro do prazo prescricional.

  Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

• Gabarito A)

  No que tange às ações penais, o direito de punir é, e sempre será, do Estado; de sorte que a legitimidade para a persecução ora será ordinária, e ora será extraordinária, Nessa última teremos a legitimidade extraordinária originária (nas ações penais privadas), e as ações penais com legitimidade extraordinária supletiva (ações privadas subsidiárias da pública).

• Concordo totalmente com a colega Rosely Marinho.

  A titularidade da ação penal é sempre do MP, o que muda é a legitimidade.

  Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  Art. 30.  Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

• Excelente, todas as alterativas estão erradas.

• A doutrina costuma classificar as ações penais como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, privadas e privada subsidiária da pública. Algumas são as diferenças entre essas espécies de ação, dentre as quais se destacam: A ação penal pública incondicionada e a ação penal pública condicionada à representação são de titularidade do Ministério Público, diferente do que ocorre com a privada.

• INSTITUTOS PRIVATIVOS DA AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE PRIVADA: perdão, renúncia e perempção.

  O erro da B e C é quererem atribuir isso a pública.

  AÇÃO PENAL PÚBLICA CARACTERÍSTICAS:

  ÓDIO 

  Obrigatoriedade

  Divisibilidade - o erro da D é falar de indivisibilidade em

  Indisponibilidade

  Oficialidade

  E é letra e lei: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

• B) a ação penal pública condicionada à representação admite a figura do perdão do ofendido após o oferecimento da denúncia, diferente da pública incondicionada;

  R = O perdão do ofendido só ocrre nas ações pública privadas, em face do princípio da disponibilidade, logo ocorrerá nas ações penais privada exclusiva (propriamente dita) e personalíssima. Nas públicas, seja ela condicionada, ou incondicionada não há perdão do ofendido em face do princípio da indisponibilidade para o MP. Alerto que a condição de representação do ofendido nas A.P.P.C. à Representação é só uma condição de PROCEDIBILIDADE, o MP quem é o titular da ação, logo é pública, logo não cabe perdão do ofendido nas ações públicas, repita-se, em face do princípio da indisponibilidade na ação pública.

  C) a perempção poderá ocorrer na ação penal privada e na pública condicionada à representação, mas não na pública incondicionada;

  R = A ação penal pública condicionada à represnentação do ofendido tem-se que a "representação do ofendido" é uma mera condição para PROCEDIBILIDADE, o titular da ção é o MP, pois é ação pública, a representação é apenas uma condição, repita-se, de "procedibilidade".

  D) o princípio da indivisibilidade é aplicável às ações penais públicas, mas não às ações penais privadas;

  R= tudo errado rsrs, o princípio da indivisibilidae é aplicado Às ações privadas e inaplicável às ações públicas.

  E) o prazo para exercício do direito de representação é de 06 meses contados da data dos fatos, enquanto a queixa poderá ser proposta a qualquer tempo, desde que dentro do prazo prescricional.

  R = O prazo para intentar queixa-crime, é decadencial de 6 meses a contar da data em que o ofendido tem conhecimento de QUEM É O AUTOR. Esse prazo não se suspende, não se interrompe e nem é prorrogável.

• GABARTIO: Letra A

  Cabe alguns destaques com relação à assertiva D.

  ~>"Não vigora o princípio da indivisibilidade na ação penal pública. O Parquet é livre para formar sua convicção incluindo na increpação as pessoas que entenda terem praticados ilícitos penais" (STJ, RHC 34.233).

  ~>"O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública, podendo o Ministério Público, como 'dominus litis', aditara denúncia, até a sentença final, para inclusão de novos réus, ou ainda oferecer nova denúncia, a qualquer tempo (STF, HC 71.538). 

  ~> O princípio que autoriza o MP a não denunciar todos os envolvidos é o princípio da DIVISIBILIDADE. O MP pode escolher denunciar apenas parte dos infratores, se entender que não existem elementos suficientes para o ajuizamento da ação penal em face dos demais.

• MP é o titular da ação penal.

  A legitimidade, por outro lado, pode se estender ao particular.

• Em 15/02/21 às 08:37, você respondeu a opção A.Você acertou!

  Em 26/02/18 às 07:18, você respondeu a opção E.!Você errou!

  nossa!!! eu olhando hoje que coloquei a letra e em 18 sendo que hoje ela foi a primeira que exclui kkk tempo passa meus amigos.

• Perempção e Perdão ocorrem na ação penal Privada

• O MINISTÉRIO PÚBLICO É O TITULAR DAS AÇÕES PÚBLICAS CONDICIONADA E INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. O QUERELANTE É O TITULAR DA AÇÃO PENAL PRIVADA, E NESSE CASA O MP ATUARÁ COMO FISCAL DA AÇÃO.

  O PERDÃO DO OFENDIDO E A PEREMPÇÃO SÃO INSTITUTOS QUE ACONTECEM APENAS NA AÇÃO PENAL PRIVADA.

  O PRINCÍPIO DA INDVISIBILIDADE É APLICÁVEL NA AÇÃO PENAL PRIVADA.

  O PRAZO DE DECADÊNCIA DA AÇÃO COMEÇA A CORRER A PARTIR DE QUANDO SE TEM CONHECIMENTO DO AUTOR DA INFRAÇÃO E NÃO DE QUANDO ELA É PRATICADA.

• Temos GP no wpp pra DELTA BR.

  Msg in box =)

• MINISTÉRIO PÚBLICO É O TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA E INCONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO.

  O QUERELANTE É O TITULAR DA AÇÃO PENAL PRIVADA QUE NESTE CASO O MINISTÉRIO PÚBLICO ATUARÁ COMO FISCAL DA AÇÃO PENAL PRIVADA.

• Essa foi pra não zerar

Questão 1346788

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

A Lei 9.099 de 1990 trouxe um procedimento simplificado conhecido pela doutrina como sumaríssimo. Sobre as previsões desse diploma legal, é correto afirmar que:

• A. o benefício da transação penal, atendidos os requisitos legais, pode ser aplicado às autoridades que gozam de foro por prerrogativa de função, desde que pelo órgão competente;
• B. estando o autor do fato em local incerto e não sabido, poderá ser realizada sua citação por edital no âmbito do Juizado;
• C. somente cabe composição dos danos civis nos crimes de ação penal privada;
• D. a transação penal, em que pese não gere reincidência, pode funcionar como maus antecedentes;
• E. são consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 anos de reclusão.

Gabarito: A

Comentários

• A) CORRETA: Não há nenhuma vedação à aplicação da transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95) àqueles que respondem a processos perante Tribunais em razão de foro por prerrogativa de função. Este é o entendimento do STF (Ver, por todos: Inq. 2121/MS).B) ERRADA: Em havendo necessidade de citação por edital, os autos deverão ser remetidos ao Juízo comum, para que seja adotado o rito sumário, nos termos do art. 66, § único da Lei dos Juizados, pois não se admite citação por edital no âmbito dos Juizados, nos termos do art. 18, §2º da Lei.C) ERRADA: A composição civil dos danos é admitida em todas as espécies de ação penal, desde que afetas a infrações de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 72 e 74 da Lei.D) ERRADA: A transação penal não pode ser considerada como maus antecedentes, nos termos do art. 76, §6º da Lei 9.099/95.E) ERRADA: Item errado, pois são consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 anos de privação da liberdade, cumulada ou não com multa, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95:

    Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

  
  

• Preenchidos os requisitos para a transação penal, está deverá ser oferecida pelo órgão competente por se tratar de direito subjetivo do autor do crime.

• Comentário da alternativa A:
  

  Trocando em miúdos, a transação penal é um "acordo" que o Ministério Público propõe ao infrator de que não será dada continuidade ao processo criminal, desde que ele cumpra determinadas condições impostas pelo Ministério Público (ex.: prestação de serviços à comunidade, pagamento de cestas básicas, etc.). 
  

  Ou seja: É o ato jurídico através do qual o Ministério Publico e o autor do fato, atendidos os requisitos legais, e na presença do magistrado, acordam em concessões recíprocas para prevenir ou extinguir o conflito instaurado pela pratica do fato típico, mediante o cumprimento de uma pena consensualmente ajustada. 

• Desde quando a lei 9099 é de 1990???

• alguém sabe o erro da b? não acho o erro :(
  

• Clara Dragoon da uma olhada no art. 18, § 2º, da lei do juízado 

• Clara Alisia Dragoon, a letra B está errada pelos seguintes motivos:

  - a citação no âmbito do Juizado Especial sempre será pessoal (art. 66 da Lei 9.099/95);
  

  - se não for possível encontrar o acusado pra citar pessoalmente, o Juiz deve encaminhar os autos ao juízo comum e o processo seguirá, a princípio, o rito sumário (daí pode citar por hora certa/edital) - parágrafo único do art. 66 da Lei 9.099/95;

  - e o principal motivo: art. 18, §2º da Lei 9.099/95: "Não se fará citação por edital".

  Espero ter ajudado!

• Se fosse questão de certo ou errado da Cespe, a maioria cairia só pelo erro do enunciado (1990).

• Não entendi, nem achei na lei a parte que diz "pode ser aplicado às autoridades ..."

• A transação penal NÃO é direito subjetivo do autor do crime, caso ele nao aceite a proposta, o MP oferecerá ao juiz denuncia oral, se nao houver necessidade de alguma diligencia. E mesmo se o autor do crime aceitar a proposta, ela ainda será submetida ao juiz e só ele decidirá se acolhe ou nao.

• Tanto a transação penal como a suspensão condicional do processo podem ser aplicadas a crimes não sujeitos ao rito sumaríssimo. 

  
  

•  Aonde diz na lei que pode ser aplicado às autoridades que gozam de foro por prerrogativa de função ..

• Avisem para a banca FGV que a Lei 9.099 é de 1995 !

• Posição do STF:

   

  (...) - São plenamente aplicáveis aos procedimentos penais originários instaurados perante o Supremo Tribunal Federal as medidas de despenalização previstas na Lei nº 9.099/95 (RTJ 162/483-484), entre as quais figura a transação penal (art. 76), cuja pessoal e expressa aceitação por parte do suposto autor da infração, desde que regularmente assistido por seu Advogado, traduz verdadeiro “nolo contendere”.
  - A transação penal, em referido contexto, qualifica-se como instituto que, ao valorizar a autonomia da vontade dos sujeitos integrantes da relação processual penal, representa significativa ampliação do espaço de consenso em sede de persecução criminal. Doutrina. (...) 

  Inquérito 3357 PR

• estando o autor do fato em local incerto e não sabido, poderá ser realizada sua citação por edital no âmbito do Juizado; (ERRADA)

  Art. 18. A citação far-se-á:

  § 2º Não se fará citação por edital.

   

  somente cabe composição dos danos civis nos crimes de ação penal privada (ERRADA)
  Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
  Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

   

   

  a transação penal, em que pese não gere reincidência, pode funcionar como maus antecedentes; (ERRADA)

  Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

  § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

  § 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

  
   

  são consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 anos de reclusão. (ERRADA)

  Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

   

  RESPOSTA A)

• O procedimento sumaríssimo está regulado pela Lei 9.099/95 e traz diversas disposições que inovaram o processo penal. Vejamos as que são pertinentes para resolução da questão.
  
  A alternativa B está incorreta, pois não se admite citação por edital nos Juizados Especiais, conforme determina o artigo 66 da referida lei:
  
  

  Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

  Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

  
  A alternativa C está incorreta, pois a composição civil dos danos poderá ocorrer em qualquer crime de competência dos Juizados Especiais Criminais, que são aqueles cuja pena máxima seja igual ou inferior a 2 (dois) anos, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95.
  
  A alternativa D está incorreta, pois a transação penal, além de não gerar reincidência, também não pode ser usada como mau antecedente do acusado, somente ficando registrada para que o acusado não possa se valer novamente de tal benefício no prazo de 05 anos.
  
  

  Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

  § 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

  § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

  I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

  II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

  III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

  § 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

  § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

  § 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

  § 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

  
  A alternativa E está incorreta, pois infrações de menor potencial ofensivo são aquelas cuja pena máxima seja igual ou inferior a 2 anos.
  
  Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
  
  Assim, a alternativa correta é a de letra A, pois, mesmo que a prerrogativa de função do acusado afaste a competência dos Juizados Especiais Criminais, seus institutos despenalizadores devem ser aplicados no julgamento pela autoridade competente.
  
  Gabarito do Professor: A

• GABARITO A 

   

  CORRETA  - o benefício da transação penal, atendidos os requisitos legais, pode ser aplicado às autoridades que gozam de foro por prerrogativa de função, desde que pelo órgão competente;

   

  ERRADA - Encaminha os autos do processo para o Juizo comum para proceder com as providências cabíveis. O procedimento adotado será o SUMÁRIO - estando o autor do fato em local incerto e não sabido, poderá ser realizada sua citação por edital no âmbito do Juizado;

   

  ERRADA - Ação penal pública condicionada à representação e privada - somente cabe composição dos danos civis nos crimes de ação penal privada;

   

  ERRADA - A transação penal: (I) não importa reincidencia (II) não consta na certidão de antecedentes (III) não terá efeitos civis, cabendo ao interessado propor ação no juízo civil (IV) caberá apelação - a transação penal, em que pese não gere reincidência, pode funcionar como maus antecedentes;

   

  ERRADA- São consideradas infrações de menor potencial ofensivo: (I) contravenções penais (II) crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa - são consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 anos de reclusão.

• o benefício da transação penal, atendidos os requisitos legais, pode ser aplicado às autoridades que gozam de foro por prerrogativa de função, desde que pelo órgão competente; CORRETA. Não há nenhuma restrição legal que impessa este benefício às autoridades com foro privilegiado.;

   

   b) estando o autor do fato em local incerto e não sabido, poderá ser realizada sua citação por edital no âmbito do Juizado; ERRADA.

  Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

  Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

   

   c) somente cabe composição dos danos civis nos crimes de ação penal privada; ERRADA

  Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

  Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

   

   d) a transação penal, em que pese não gere reincidência, pode funcionar como maus antecedentes; ERRADA

  § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

  § 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

   

   e) são consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 anos de reclusão. ERRADA

  Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

  GAB. A

• Gab. A

   

  ERROS:

   

  b) estando o autor do fato em local incerto e não sabido, poderá ser realizada sua citação por edital no âmbito do Juizado;

  R: Na 9.099/95 é VEDADO citação por edital  -  Art. 18 § 2º 

   

  c) somente cabe composição dos danos civis nos crimes de ação penal privada;

  R: Cabe composição: Ação penal PRIVADA  //  Ação penal PÚBLICA CONDICIONADA  -  Art. 74 Parágrafo único

   

  d) a transação penal, em que pese não gere reincidência, pode funcionar como maus antecedentes;

  R: A composição não constará de certião de antecedentes criminais e NÃO terá efeitos civis  -  Art. 76 § 6º

   

  e) são consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 anos de reclusão.

  R: Insfrações de menor potencial ofensivo são: CONTRAVENÇÕES/CRIMES com pena MÁXIMA não superior a 2 anos  -  Art. 61

• GABARITO "A"

   

  ACUSADOS COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO:

   

  - Esses acusados têm direito aos institutos despenalizadores da Lei n° 9.099/95, mas não serão julgados pelos Juizados.

   

  -Deputado federal, por exemplo, não é julgado pelos Juizados (mas no STF). No entanto este fato não é obstáculo à aplicação da Lei dos Juizados. Ele ainda pode ser beneficiado por uma transação penal, por uma suspensão condicional do processo etc.

• * GABARITO: "a";

  ---

  * FUNDAMENTO LEGAL da "a" (interpretação extensiva):

  --> Lei do JEC, art. 60. Parágrafo único: "Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri [+ foro por prerrogativa de função], decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis".

  ---

  Bons estudos.

   

• GABARITO A

  Resumão do Jecrim L9099:

  Competencia: Contravenções Penais e Crimes com pena máxima até 2 anos

  Atos: São Público e poderão realizar-se em horario noturno

  Citação: PESSOALMENTE

  Intimação: CORRESPONDÊNCIA - AR

  Princípios: Oralidade/ Informalidade/ Celeridade/ Economia processual e Simplicidade( Adicionado recentemente)

  Obs: No Jecrim é determinado pelo LUGAR onde foi praticado a ação ou omissão. 

  Obs: Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juizo comum para adoção de outro procedimento- SUMÁRIO 

  Fase Preliminar: 

  Autoridade Policial: Lavrará TERMO CIRCUNSTANCIADO, encaminhará imediatamente ao Juizado

  obs: Se assumir o compromisso de comparecer- Não imporá prisão nem exigirá fiança

   Não cabe transação se:

  ·      Tiver sido condenado pela prática de crime anteriormente

  ·      Se tiver sido beneficiado pela transação, no prazo de 5 anos

  ·      Seus antecedentes, conduta social, não indicarem ser necessário

   Procedimento Sumaríssimo:

  Contra Rejeição da denuncia ou queixa: Cabe Apelação - 10 dias

  Embargos de Declaração: Omissão/ Contradição/ Obscuridade - Prazo: 5 dias - Por escrito ou oralmente

  Obs: Os embargos interropem o prazo para a interposição de recurso

  Audiencia de Instrução e Julgamento

  - Resposta a acusação

  - Testemunhas

  - Acusado

  - Debates Orais

  - Sentença.

  
  

  bons estudos

• A. o benefício da transação penal, atendidos os requisitos legais, pode ser aplicado às autoridades que gozam de foro por prerrogativa de função, desde que pelo órgão competente; correta

• LEI No 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

• a) CERTA - O benefício da transação penal, atendidos os requisitos legais, pode ser aplicado às autoridades que gozam de foro por prerrogativa de função, desde que pelo órgão competente;

  Não há nenhuma vedação à aplicação da transação penal (art. 76). Este é o entendimento do STF.

  -

  b) ERRADA - Art. 66. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

  -

  c) ERRADA - A composição civil dos danos poderá ocorrer em qualquer crime de competência dos Juizados Especiais Criminais.

  Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

  -

  d) ERRADA - Art. 76. § 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

  -

  e) ERRADA - Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

• Deu um medo a alternativa A kkkk

  Mas lendo as demais alternativas é fácil eliminá-las

• FGV. 2014.

   

  CORRETO. A) o benefício da transação penal, atendidos os requisitos legais, pode ser aplicado às autoridades que gozam de foro por prerrogativa de função, desde que pelo órgão competente; CORRETO.

   

  mesmo que a prerrogativa de função do acusado afaste a competência dos Juizados Especiais Criminais, seus institutos despenalizadores devem ser aplicados no julgamento pela autoridade competente.

   

  Art. 76, Lei 9.099.

   

  Cai no Escrevente do TJ SP.

   

  Cai no Oficial de Promotoria do MP SP.

   

  ___________________________________

  ERRADO. B) estando o autor do fato em local incerto e não sabido, ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶r̶e̶a̶l̶i̶z̶a̶d̶a̶ ̶s̶u̶a̶ ̶c̶i̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶e̶d̶i̶t̶a̶l̶ ̶n̶o̶ ̶â̶m̶b̶i̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶J̶u̶i̶z̶a̶d̶o̶; ERRADO.

   

  Não poderá ser realizado citação por edital no Juizados Especiais – Art. 66, §único, Lei 9,099.

   

  Cai no Escrevente do TJ SP.

   

  Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.

  ___________________________________

   

  ERRADO. C) somente cabe composição dos danos civis ̶n̶o̶s̶ ̶c̶r̶i̶m̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶e̶n̶a̶l̶ ̶p̶r̶i̶v̶a̶d̶a̶; ERRADO.

   

  Não só nos crimes de ação penal privada. Mas todos aqueles que estão na competência dos Juizados Especiais Criminais. – Art. 61, Lei 9.099.

   

  Art. 74, §único, Lei 9.099.

   

  Ca no Escrevente do TJ SP.

   

  Somente o art. 61 cai no Oficial de Promotoria do MP SP. O art. 74 não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.

   

  ___________________________________

   

  ERRADO. D) a transação penal, em que pese não gere reincidência, ̶p̶o̶d̶e̶ ̶f̶u̶n̶c̶i̶o̶n̶a̶r̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶m̶a̶u̶s̶ ̶a̶n̶t̶e̶c̶e̶d̶e̶n̶t̶e̶s̶ ERRADO.

   

  Não pode funcionar como maus antecedentes.

   

  Art. 76, §4º, §6º, Lei 9.099.

   

  Cai no Escrevente do TJ SP.

   

  CAI NO Oficial de PROMOTORIA DO MP SP.

   

  ___________________________________

   

   

   

  ERRADO. E) são consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima ̶n̶ã̶o̶ ̶s̶u̶p̶e̶r̶i̶o̶r̶ ̶a̶ ̶0̶3̶ ̶a̶n̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶c̶l̶u̶s̶ã̶o̶. ERRADO.

  Menor Potencial Ofensivo – Art. 61, Lei 9.099.

  Cai no Escrevente do TJ SP.

  CAI NO Oficial de PROMOTORIA DO MP SP.

Questão 1346791

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

NÃO é aplicável às ações penais privadas o seguinte princípio:

• A. indivisibilidade;
• B. oportunidade;
• C. disponibilidade;
• D. intranscendência;
• E. obrigatoriedade.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: Alternativa "E"

  Princípio da indivisibilidade: segundo este princípio, o oferecimento da queixa deve ser contra todos os envolvidos no delito, já que não pode o querelante optar por processar um só dos agentes, e não processar os demais, pois caso renuncie em relação a um dos autores, tal renúncia se estenderá aos demais.

  Princípio da oportunidade: cuida-se da situação na qual cabe ao ofendido analisar a conveniência quanto ao início da ação penal, ou seja, se oferece queixa ou não contra o autor da infração.

  Princípio da disponibilidade: uma vez iniciada a ação penal, poderá ocorrer a desistência dela, diferentemente da ação penal pública que não pode haver a desistência.

  Princípio da intranscendência: da mesma forma que ocorre na ação pena pública, a ação penal privada deve ser manejada estritamente contra a pessoa que deve cumprir a pena pela prática do ilícito penal (art. 5º, XLV, da CF). 

  Princípio da obrigatoriedade: este princípio é da ação penal pública. Para esse princípio, existindo elementos probatórios razoáveis, o MP é obrigado a oferecer a denúncia.
  

• O ofendido tem a faculdade de ingressar com a ação, logo a queixa-crime não é obrigatória, não se aplicando o princípio da alternativa E.

• Princípio da obrigatoriedade. 

• O princípio da obrigatoriedade é o oposto do princípio da oportunidade e disponibilidade. Este se refere à ação penal privada, aquele à ação penal pública, pois o MP não pode se esquivar de oferecer denúncia quando atendidos todos quesitos para a ação penal.

• Gab. "E".

  Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública

  De acordo com o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, também denominado de legalidade processual, aos órgãos persecutórios criminais não se reserva qualquer critério político ou de utilidade social para decidir se atuarão ou não. Assim é que, diante da notícia de uma infração penal, da mesma forma que as autoridades policiais têm a obrigação de proceder à apuração do fato delituoso, ao órgão do Ministério Público se impõe o dever de oferecer denúncia caso visualize elementos de informação quanto à existência de fato típico, ilícito e culpável, além da presença das condições da ação penal e de justa causa para a deflagração do processo criminal.

  Esse princípio impõe um dever de atuação aos órgãos oficiais encarregados da investigação (CPP, art. 5o) e da ação penal (CPP, art. 24), nos crimes de ação penal pública. Por força dele, tanto a Polícia investigativa quanto o Ministério Público devem agir compulsoriamente para apurar e denunciar a infração, respectivamente. Não contam com nenhuma disponibilidade, ao contrário, vale o dever de persecução e de acusação.

  FONTE: Renato Brasileiro de Lima.

• Ação Penal de Inciativa Privada: 
  -Princípio da Oportunidade e Conveniência 
  -Princípio da Disponibilidade(Perdão, Perempção) 
  -Princípio da Indivisibilidade 
  -Princípio da Intranscendência

  
  

  Fonte: Aulas de Direito Processual Penal, Ana Cristina Mendonça, CERS.

• As ações penais privadas são aquelas cujo titular é a vítima do fato criminoso, conforme disciplina o artigo 30 do Código de Processo Penal:
  
  Art. 30.  Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.
  
  A ação penal é regida por diversos princípios, dentre os quais, o único que não se aplica à ação pena privada é a obrigatoriedade, uma vez que cabe ao ofendido a decisão de intentá-la ou não.
  
  A alternativa A está incorreta, pois o princípio da indivisibilidade, segundo o qual não se pode escolher processar criminalmente somente um dos autores do mesmo fato, se aplica às ações penais públicas e privadas, conforme dispõe o artigo 48 do CPP:
  
  Art. 48.  A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
  
  A alternativa B está incorreta, pois o princípio da oportunidade, que permite ao ofendido ou seu representante legal analisar e decidir se irá ou não ingressar com a ação penal, é próprio das ações penais privadas.
  
  A alternativa C está incorreta, pois o princípio da disponibilidade é próprio das ações penais privadas, dispondo que ao ofendido ou ao seu representante legal cabe o direito de desistir ou renunciar ao direito de ação.
  
  A alternativa D está incorreta, pois o princípio da intranscendência, positivado no artigo 5º, XLV (nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido), se aplica a todos os tipos de ação penal.
  
  Assim, a alternativa correta é a E, pois o princípio da obrigatoriedade somente se aplica às ações penais públicas. Nas ações penais privadas, o ofendido ou seu representante legal, amparados pelos princípios da oportunidade e da disponibilidade, tem discricionariedade para decidir intentar ou não a ação.
  
  Gabarito do Professor: E
  
  

•                                         QUADRO COMPARATIVO
  
   

  AÇÃO PENAL PÚBLICA                                             AÇÃO PENAL PRIVADA  
  
  Obrigatoriedade                                                                    Oportunidade             
  Indisponibilidade                                                                  Disponibilidade
  Divisibilidade                                                                        Indivisibilidade
  Intranscendência                                                                Intranscendência

                                                                                    Perempção/Renúncia/Perdão

• Essa parada de princípios cai demais eim.

• Gab (E)
   

  Princípios que regem a Ação Penal Privada

  São quatro os princípios que regem a ação penal privada: 
  conveniência ou oportunidade; 
  disponibilidade; 
  instranscendência; 
  indivisibilidade.
   

  Princípios que regem a Ação Penal Pública

  São cinco os princípios que regem a ação penal pública: 

  legalidade ou obrigatoriedade; 

  indisponibilidade; 

  intranscendência; 

  divisibilidade;

  oficialidade.

• acho bacana essas estatísticas kkkkkk

• GB E

  PMGOO

• Letra E)

  O princípio da obrigatoriedade, também chamado de legitimidade processual, não está presente nas ações privadas.

• Obrigatoriedade. gab E

• NÃO é aplicável às ações penais privadas o seguinte princípio: Obrigatoriedade.

• Me lembrei dum BIZU q vi aq

  Ação penal privada tem O D I N( Oportunidade - Disponibilidade - INdivisibilidade e INtrancedência.)

  a pública tem O D I O

• PRINCÍPIOS DAS AÇÕES PENAIS:

  PÚBLICA (ODIO):

  Obrigatoriedade (presente a materialidade e indícios de autoria, verificado o crime, deve o MP oferecer denúncia)

  Divisibilidade (o MP não precisa esperar encontrar

  Indisponibilidade (o MP não pode desistir da ação - mas pode pedir o arquivamento do IP - ou absolvição do réu)

  Oficialidade (o MP é uma instituição pública)

  PRIVADA (DOI):

  Disponibilidade (o retratar da representação, perdoar ofendido)

  Oportunidade (o ofendido pode renunciar da queixa-crime)

  Indivisibilidade (a renúncia da queixa estende a todos os agentes, assim como o perdão, desde que aceito)

• Regem a ação penal privada: ODIN

  Oportunidade ; Disponibilidade; Indivisibilidade ( + Intranscendência; perempção; renúncia e perdão ).

  •Oportunidade - oferece a queixa se quiser

  •Disponibilidade - é possível desistir da ação privada

  •INdivisibilidade - a renuncia e o perdão se estende a todos

   

  Regem a ação penal pública: ÓDIO

  Obrigatoriedade ; Divisibilidade ; Indisponibilidade ; Oficiosidade ( + intranscendência e oficialidade)

  Obrigatória p/ o mp - constatado o crime deve ser oferecida a denuncia

• GABARITO LETRA E

  TANTO NA AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO QUANTO NA AÇÃO PENAL PRIVADA A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO OU QUERELANTE É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. LOGO, TRATA-SE DE UMA FACULDADE DO OFENDIDO OU QUERELANTE REPRESENTAR PELA AÇÃO.

• Diferente da ação penal pública, poderá desistir na ação penal privada .

  Princípio da Disponibilidade

• ação penal privada :

  oportunidade

  disponibilidade

  indivisibilidade

  bizu : ODIN

  Gloriosa 2021

• Ação penal pública

  Oi Doo

  Obrigatoriedade, indisponibilidade / divisibilidade, oficialidade e oficiosidade .

  Ação penal privada

  Doi

  Disponibilidade, oportunidade e indivisibilidade.

Questão 1346794

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Sobre o instituto da suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

• A. em que pese o processo fique suspenso, o prazo prescricional continuará correndo normalmente;
• B. o acusado que vier a ser processado, no curso do prazo de suspensão, pela prática de contravenção não poderá ter o benefício revogado por este motivo;
• C. será cabível seu oferecimento pelo Ministério Público apenas quando praticado crime de menor potencial ofensivo;
• D. o acusado reincidente pela prática de crime doloso não fará jus ao benefício;
• E. o comparecimento pessoal semanal é umas das condições a ser necessariamente aplicada pelo magistrado.

Gabarito: D

Comentários

• Art.89, Lei 9.099/95 - " Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1(um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o MP , ao oferecer a denúncia , poderá propor a suspensão do processo , por 2(dois) a 4(quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime(...)

• A) ERRADA: Em havendo suspensão condicional do processo, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 89, §6º da Lei. B) ERRADA: O benefício, neste caso, poderá ser revogado, por força do art. 89, §4º da Lei, sendo causa de revogação facultativa. C) ERRADA: Item errado, pois o requisito para a suspensão condicional do processo é que a pena mínima não seja superior a 01 ano de privação da liberdade, independentemente da pena máxima (ou seja, independentemente de a pena ser ou não superior a 02 anos, de forma que não há necessidade de que se trate de infração de menor potencial ofensivo), nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95. D) CORRETA: Item correto, pois o art. 89 da Lei 9.099/95 exige que o acusado não tenha sido condenado por outro crime, nem esteja respondendo a processo. E) ERRADA: O comparecimento MENSAL é uma das condições obrigatórias, mas nada impede que o Juiz fixe outras, nos termos dos arts. 89, §1º, IV e §2º da Lei 9.099/95.

  Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.

  
  

• Entendo que a questao apresenta duas respostas (D e E)...

   Art. 89, § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, SOB AS SEGUINTES CONDIÇOES:

    I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

    II - proibição de freqüentar determinados lugares;

    III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

    IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

  
  

  O  § 1º é claro quando diz que o Juiz submeterá o acusado ao comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Sendo um dos requisitos necessários como condiçao para concessao da suspesao processual.

  
  

  Ainda que outras condiçoes possam ser estabelecidas, as estabelecidas neste paragrafo devem ser respeitadas, pois saocondiçoes mínimas. 

  
  

• a questão coloca semanalmente e a lei mensalmente. logo não pode ser a E

  
  

• A suspensão condicional do processo é instituto despenalizador previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais:
  
  Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
  § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
  I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
  II - proibição de frequentar determinados lugares;
  III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
  IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
  § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
  § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
  § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
  § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
  § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
  § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.
  
  Assim, para resolução da questão basta conhecimento do artigo supramencionado e seus parágrafos.
  
  A alternativa A está incorreta, pois na vigência da suspensão condicional do processo não correrá o prazo prescricional, nos termos do artigo 89, §6º da  Lei 9.099/95.
  
  A alternativa B está incorreta, pois o juiz poderá revogar a suspensão condicional do processo se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo da suspensão, por contravenção penal, conforme disciplina o artigo 89, §4º da Lei 9.099/95.
  
  A alternativa C está incorreta, pois a suspensão condicional do processo pode ser oferecida pelo Ministério Público para todos os crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano. Por outro lado, os crimes de menor potencial ofensivo são aqueles cuja pena máxima seja igual ou inferior a 2 anos.
  
  A alternativa E está incorreta, pois uma das condições a serem aplicadas pelo Juiz para a suspensão condicional do processo é o comparecimento pessoal do acusado em juízo, mensalmente, não semanalmente.
  
  A alternativa correta é a D, pois o artigo 89 determina que a suspensão condicional do processo somente poderá ser aplicada se estiverem presentes os requisitos da suspensão condicional da pena, disciplinada pelo artigo 77 do Código Penal:
  
  Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:
  I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;
  II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
  III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.
  
  Assim, o acusado não pode ser reincidente em crime doloso para se valer de tal benefício.
  
  Gabarito do Professor: D
  
  

• Na minha humilde opinião, o fundamento que alguns estão colocando para a letra D está equivocado ou, no mínimo, incompleto.

   

  Acredito que seja esse aqui:

   

  LEI 9.099:

  Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

  + 

  CÓDIGO PENAL:

  Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

   (...)

• A)  Art. 89. § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

   

  B) Art. 89.  § 4º A suspensão PODERÁ ser REVOGADA se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo,
  1. POR CONTRAVENÇÃO, ou
  2. descumprir qualquer outra condição imposta.

   

  C)  Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

   

  D) Art. 89. Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:
  I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;
  II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
  III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

   

  E)  Art. 89.  § 1º. IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

   

  GABARITO -> [D]

• GABARITO D 

   

  ERRADA - Ficará suspenso o prazo prescricional durante a suspensão do processo  - em que pese o processo fique suspenso, o prazo prescricional continuará correndo normalmente;

   

  ERRADA- A suspensão do processo poderá ser revogada quando: (I) acusado vier a ser processado por contravenção (II) descumprir qualquer condição. A suspensão do processo será revogada quando (I) ser processado por outro CRIME (II) não efetuar, sem motivo, a reparação do dano. - o acusado que vier a ser processado, no curso do prazo de suspensão, pela prática de contravenção não poderá ter o benefício revogado por este motivo;

   

  ERRADA - A suspensão do processo poderá ser proposta pelo MP pelo prazo de 2 a 4 anos quando a pena cominada para o crime praticado for = ou inferior a 1 ano, abrangidos ou não pela 9.099. São requisitos para o benefício: (I) o acusado não esteja sendo processado (II)  não tenha sido condenado por outro crime (III) não reincidente em crime doloso (IV) os antecedentes, a conduta social, as circunstancias autorizem a concessão do benefício  - será cabível seu oferecimento pelo Ministério Público apenas quando praticado crime de menor potencial ofensivo;

   

  CORRETA - o acusado reincidente pela prática de crime doloso não fará jus ao benefício;

   

  ERRADA - O comparecimento será mensal  - o comparecimento pessoal semanal é umas das condições a ser necessariamente aplicada pelo magistrado.

• GABARITO:  D

   

   

   A suspensão do processo poderá ser revogada quando :

  1° acusado vier a ser processado por contravenção 

  2°descumprir qualquer condição.

   

   

  A suspensão do processo será revogada quando :

  1° ser processado por outro CRIME.

  2°não efetuar, sem motivo, a reparação do dano.

   

   

   

   

   

   

   

   

   

  Bons estudos pessoal ,forte abraço!

• Sobre o instituto da suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

   

   

   a) em que pese o processo fique suspenso, o prazo prescricional continuará correndo normalmente;

  A alternativa A está incorreta, pois na vigência da suspensão condicional do processo não correrá o prazo prescricional, nos termos do artigo 89, §6º da  Lei 9.099/95.

   

   b) o acusado que vier a ser processado, no curso do prazo de suspensão, pela prática de contravenção não poderá ter o benefício revogado por este motivo;

  A alternativa B está incorreta, pois o juiz poderá revogar a suspensão condicional do processo se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo da suspensão, por contravenção penal, conforme disciplina o artigo 89, §4º da Lei 9.099/95.

   

   c) será cabível seu oferecimento pelo Ministério Público apenas quando praticado crime de menor potencial ofensivo;

  A alternativa C está incorreta, pois a suspensão condicional do processo pode ser oferecida pelo Ministério Público para todos os crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano. Por outro lado, os crimes de menor potencial ofensivo são aqueles cuja pena máxima seja igual ou inferior a 2 anos. 

   

   d) o acusado reincidente pela prática de crime doloso não fará jus ao benefício;

  Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:
  I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;
   

   e) o comparecimento pessoal semanal é umas das condições a ser necessariamente aplicada pelo magistrado.

  A alternativa E está incorreta, pois uma das condições a serem aplicadas pelo Juiz para a suspensão condicional do processo é o comparecimento pessoal do acusado em juízo, mensalmente, não semanalmente.

  Gab. D

• GABARITO "D"

   

   REQUISITOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

   

  -Crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano

   

  -Não estar sendo processado;

   

  - Não ter sido condenado por outro crime;

   

  - Não seja reincidente em crime doloso;

   

  - A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

   

  # De acordo com o artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais, para a concessão da suspensão condicional do processo é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva, dispostas no artigo 77 do Código Penal, referentes à adequação da medida em face da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito. STJ. 17/11/2015.

   

• Erro da letra C. - Crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela lei 9099.

• Jecrim: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal – sursi penal).

  CP: (Requisitos da suspensão da pena – sursi penal) Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

  I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;

  II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

  III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 (penas restritivas de direito) deste Código.

  § 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.

  § 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

• D. o acusado reincidente pela prática de crime doloso não fará jus ao benefício; correta

  L. 9.099

  Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP – sursi).

  CP

  art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

  I - o condenado NÃO seja reincidente em crime doloso;

• GABARITO D

  A - em que pese o processo fique suspenso, o prazo prescricional continuará correndo normalmente;

  Art. 89,  § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

  _____________________________

  B - o acusado que vier a ser processado, no curso do prazo de suspensão, pela prática de contravenção não poderá ter o benefício revogado por este motivo;

  Art. 89, § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

  _____________________________

  C - será cabível seu oferecimento pelo Ministério Público apenas quando praticado crime de menor potencial ofensivo;

   Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

  _____________________________

  D - o acusado reincidente pela prática de crime doloso não fará jus ao benefício;

    Art. 89, § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

  _____________________________

  E - o comparecimento pessoal semanal é umas das condições a ser necessariamente aplicada pelo magistrado.

   Art. 89, § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

  IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

  _____________________________

• a) ERRADA - Art. 89. § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

  -

  -

  b) ERRADA - Art. 89. § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

  -

  -

  c) ERRADA - A suspensão condicional do processo pode ser oferecida pelo Ministério Público para todos os crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano e não para os crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima seja igual ou inferior a 2 anos.

  Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

  -

  -

  d) CERTA

  CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

  Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  -

  -

  e) ERRADA - Art. 89. IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

• Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena ().

          § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

          I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

          II - proibição de freqüentar determinados lugares;

          III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

          IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

          § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

          § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

          § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

          § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

          § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

• LISTA DE EXERCÍCIOS PROPOSTOS PELO COLABORADOR DO QCONCURSOS QUE ABORDA A MATÉRIA

  REALIZAR OS SEGUINTES TESTES

  Q488270 

  Q453820

  Q708454    

  Q607177   

  Q777888  

  Q792459

  Q792459

  Q650558

  Q708455  

  Q483735

  Q798510

Questão 1346797

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Questões e Processos Incidentes; Suspeição e impedimento

O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. Isso porque tal condição é causa de:

• A. impedimento;
• B. suspeição;
• C. incompetência absoluta;
• D. incompetência relativa;
• E. perempção.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 252 do CPP - O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

  I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

  II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

  III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

  IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

• COMENTÁRIOS: Tal impossibilidade é considerada uma causa de IMPEDIMENTO, pois o Juiz fica absolutamente impossibilitado de atuar, já que se presume que tal circunstância é causa de parcialidade absoluta do Magistrado. Vejamos o art. 252 do CPP:

  Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

  (…)

    IV – ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

  Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A.

  
  

• gab. A

  Mnemônico: Os casos de IMPEDIMENTO começam com:

  -ELE PRÓPRIO²

  -TIVER FUNCIONANDO²

  Fonte: QC

• As suspeição são causas de foro íntimo do juiz, já os impedimentos sao de ordem objetivas, mais fáceis de se provar. 

• Importante: Quando tiver a palavra "interessado" o tratamento é diferente entre o CPP e CPC

  CPP  ->  impedimento

  CPC ->  suspeição.

  
  

  CPC - Art. 135.Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
   V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

  
  

  CPP -  Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

          IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

  
  
  
  

• Suspeição: advém do vínculo ou relação do juiz com as partes do processo.Hipóteses expresas no art. 254 CPP.

  Impedimento: revela o interesse do juiz em relação ao objeto da demanda. Hipóteses expresas no art. 252 CPP.

  Incompatibilidade: via de regra, encontra guarida nas Leis de Organização Judiciária, e suas causas estão amparadas em razões de conveniência. A incompatibilidade do art. 112 do CPP compreenderá todas as demais situações que possam interferir na imparcialidade do julgador e que não estejam arroladas entre as hipóteses expresas da suspeição e do impedimento. 

• Impedimento = questões objetivas
  Suspeição = questões subjetivas

• E se o parente do juiz (até terceiro grau) for tradutor? Ainda assim haverá impedimento? Agradeço se alguém puder tirar minha dúvida.

• Parar lembrar os casos de impedimento.

   [O AP DA DAMA FICA NO TJ INTERNACIONAL  ]

  A- advogado

  P- perito

  D- defensor

  A- autoridade policial

  M- MP

  A- auxiliar da Justiça

  T- Testemunha ( ele próprio )

  J- Juiz de outra instância

  INTER- interesse no feito ( parente até TERceiro Grau )

   

• A hipótese em que o juiz é absolutamente impedido de exercer sua jurisdição são as de impedimento, enumeradas no artigo 252 do CPP, quais sejam:
  
  

  Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

  I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

  II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

  III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

  IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

  
  Assim, verifica-se que a hipótese do enunciado refere-se ao artigo 252, I do CPP.
  
  A alternativa B está incorreta, pois as hipóteses de suspeição são aquelas em que o juiz está relativamente impedido de exercer a jurisdição, e estão disciplinadas no artigo 254 do CPP:
  
  

  Art. 254.  O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

  I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

  II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

  III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

  IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

  V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

  Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

  
  As alternativas C e D estão incorretas, pois a incompetência, relativa ou absoluta, é causa que impede o exercício da jurisdição em virtude da matéria (ex.: processo de natureza cível não pode tramitar em vara criminal), da pessoa (ex: sujeitos com prerrogativa de foro não podem ser julgados pelo Juízo estadual), ou do local (um crime que ocorreu no município A não pode ser julgado no município B).
  
  A alternativa E está incorreta, pois a perempção, que é disciplinada no artigo 60 do CPP, implica na extinção do processo por desídia do titular da ação penal privada:
  
  

  Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

  I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

  II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

  III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

  IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

  
  Gabarito do Professor: A
  
  

• o AP da dama...afff..complicado demais.

  Simplifica, Cumpadi!!!

  D.A.M.A.P.A.

   

  Defensor

  Advogado

  MP

  Autoridade Policial

  Perito

  Auxiliar judiciário

• O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. Isso porque tal condição é causa de:

   a)

  impedimento;

• GABARITO A

   

  Se o juiz :

  °For parte

  °Testemunha

  °Tiver exercido como advogado, perito, auxiliar da justiça, órgão do mp, defensor

  °Tiver funcionado como juiz de outra instância

  Será IMPEDIDO de atuar no ato.

   

   

   

  Nunca desista dos seus sonhos! Só terá uma vida para consegui-los....

• a) IMPEDIMENTO

  TJ- AL!!!

  ESTUDA QUE A VIDA MUDA!

• meu amigo
  que questão absurda

   

• Colega QC:

  Suspeito: Preferência por 1 das partes. Fato gerador externo ao processo.

  Impedimento: Interessado no próprio resultado da demanda. Fato gerador interno ao processo.

  Incompatibilidade: Fato gerador não explicado na lei.

• Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

  I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

   IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

• RT. 252. O JUIZ NÃO PODERÁ EXERCER JURISDIÇÃO NO PROCESSO EM QUE: (IMPEDIMENTO)

  III - TIVER FUNCIONADO COMO JUIZ DE OUTRA INSTÂNCIA, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

  GABARITO -> [A]

Questão 1346800

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; Peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da Justiça

Para um adequado exercício da jurisdição pelo Estado, os auxiliares da Justiça têm papel de fundamental relevo. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal prevê que:

• A. as partes não intervirão na nomeação do perito;
• B. somente o perito oficial está sujeito à disciplina judiciária;
• C. não cabe condução coercitiva do perito que deixar de comparecer sem justa causa;
• D. as causas de suspeição dos magistrados não são aplicáveis aos peritos;
• E. não podem ser peritos os menores de 16 anos e os maiores de 70 anos

Gabarito: A

Comentários

• Art. 276 - As partes não intervirão na nomeação do perito. (CPP)

• CAPÍTULO VI DO CPP

  DOS PERITOS E INTÉRPRETES

   Art. 275. O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária.

   Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito.

   Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.

    Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:

    a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;

    b) não comparecer no dia e local designados para o exame;

    c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.

   Art. 278. No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.

  
  

• 1. A) CORRETA: A nomeação do perito é atribuição do Juiz, que deverá escolher um profissional de sua confiança, não havendo participação das partes, nos termos do art. 276 do CPP.
  2. B) ERRADA: Tanto o perito oficial quanto o não oficial estão sujeitos à disciplina judiciária, nos termos do art. 275 do CPP.
  3. C) ERRADA: O Juiz poderá determinar a condução coercitiva do perito, nos termos do art. 278 do CPP.
  4. D) ERRADA: Item errado, pois o art. 280 é explícito ao estender aos peritos as causas de suspeição dos Juízes.
  5. E) ERRADA: Não há idade máxima para o desempenho do encargo, mas não poderão ser peritos os menores de 21 anos, nos termos do art. 279 do CPP.

  Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A.

  
  

• a) CORRETA Art. 276 CPP As partes não intervirão na nomeação do perito
  b) ERRADA  Art. 275 CPP O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária.
  c) ERRADA  Art. 278 CPP No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.
  d) ERRADA  Art. 280 CPP É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.
  e) ERRADA  Não há qualquer menção no CPP sobre idade máxima para ser perito, apenas consta no Art. 279, inciso III, a idade mínima de 21 anos.
  Como vimos, só texto de lei...
  Força!!

• A fundamentação da letra "E" como errada é apenas a falta de positivação normativa?
  

• Não poderão (...) III - Analfabetos e menores de 21 anos.

• Resposta A

  A) Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito.

  
  

  B) Art. 275. O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária.

  C)   Art. 278. No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.

  D)Art. 280. É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.

  E)Art. 279. Não poderão ser peritos: III - os analfabetos e os menores de 21 anos.

•  Art. 276 CPP As partes não intervirão na nomeação do perito

• Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito.

• As partes não intervirá na nomeação do perito 

• "Intervirá" Dilma? Tá "Serta"! kkk

   

  Falando sério, errei a questão. Imaginei a hipótese da suspeição.

  Vamos que vamos! 

• A) ART. 276. AS PARTES NÃO INTERVIRÃO NA NOMEAÇÃO DO PERITO. (GABARITO)
  B) ART. 275. O PERITO, AINDA QUANDO NÃO OFICIAL, ESTARÁ SUJEITO À DISCIPLINA JUDICIÁRIA.
  C) Art. 278. No caso de não-comparecimento do perito, SEM JUSTA CAUSA, a autoridade PODERÁ determinar a sua condução.
  D)  ART. 280. É EXTENSIVO AOS PERITOS, NO QUE IHES FOR APLICÁVEL, O DISPOSTO SOBRE SUSPEIÇÃO DOS JUÍZES.
  E) ART. 279. NÃO PODERÃO SER PERITOS: III - OS ANALFABETOS e os MENORES DE 21 ANOS.

• O enunciado exige do candidato o conhecimento acerca das disposições do Código de Processo Penal sobre a figura do perito, disciplinadas nos artigos 275 a 281:
  

  
  

  Art. 275.  O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária.

  Art. 276.  As partes não intervirão na nomeação do perito.

  Art. 277.  O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.

  Parágrafo único.  Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:

  a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;

  b) não comparecer no dia e local designados para o exame;

  c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.

  Art. 278.  No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.

  Art. 279.  Não poderão ser peritos:

  I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;

  II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;

  III - os analfabetos e os menores de 21 anos.

  Art. 280.  É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.

  Art. 281.  Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.

  
  Pelo que se observa, basta a literalidade dos supramencionados dispositivos para resolução da questão.
  
  Assim, a alternativa B está incorreta, pois mesmo o perito não oficial está sujeito à disciplina jurídica, nos termos do artigo 275 do CPP.
  
  A alternativa C está incorreta, pois o não comparecido injustificado do perito dá ao juiz a faculdade de determinar sua condução coercitiva, conforme determina o artigo 278 do CPP.
  
  A alternativa D está incorreta, pois as causas de suspeição do magistrado são aplicáveis aos peritos, nos termos do artigo 280 do CPP.
  
  A alternativa E está incorreta, pois não podem ser peritos os analfabetos e os menores de 21 anos, nos termos do artigo 279, III do CPP.
  
  A alternativa correta é a A, que contém a literalidade do artigo 276 do CPP.
  
  Gabarito do Professor: A
  

• Caraca a arternativa E foi para acabar com o candidato, sem lógica só acerta aqueles que realmente leram a lei. 

• a) CORRETA - as partes não intervirão na nomeação do perito;

  CPP, 276. As partes não intervirão na nomeação do perito.

   

  b) INCORRETA  - somente o perito oficial está sujeito à disciplina judiciária;

  CPP, 275. O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária.

   

  c) INCORRETA - não cabe condução coercitiva do perito que deixar de comparecer sem justa causa;

  CPP, 278. No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.

   

  d) INCORRETA - as causas de suspeição dos magistrados não são aplicáveis aos peritos;

  CPP, 280. É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.

   

  e) INCORRETA - não podem ser peritos os menores de 16 anos e os maiores de 70 anos

  CPP, 279. Não poderão ser peritos:

  I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;

  II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;

  III - os analfabetos e os menores de 21 anos.

• Gab. A

   

  a) CORRETO - Art. 276

   

  b) ERRADO - Independemente do perito ser oficial ou não, o mesmo estará sujeito à disciplina judiciária - Art. 275

   

  c) ERRADO - O perito que não comparecer sem justa causa, poderá sofrer condução - Art. 278

   

  d) ERRADO - São aplicáveis tanto ao perito, quanto aos serventuários da justiça - Art. 280

   

  e) ERRADO - Não podem ser peritos os MENORES DE 21 - Art. 279, III

• Não cai no TJ-SP 2018

• Cai no TJ PR 2018 (talvez 2018 kkkkkkkkkkk ou quem sabe 2019)

• ou quem sabe em 2020, quase dois anos já com o edital aberto haha

• Para um adequado exercício da jurisdição pelo Estado, os auxiliares da Justiça têm papel de fundamental relevo. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal prevê que: As partes não intervirão na nomeação do perito.

• Não confundam regras do CPC com o CPP.

  Atenção:

  CPC:

  Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:

  I - sejam plenamente capazes;

  II - a causa possa ser resolvida por autocomposição.

  § 1º As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados.

  § 2º O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz.

  § 3º A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.

  CPP:

  Art. 276.  As partes não intervirão na nomeação do perito.

• cpp: partes n escolhem peritos ///// cpc: partes podem escolher

• .. Só pra complementar relacionado ao assunto dos Peritos.

  Os Esclarecimentos dos Peritos DEPENDERÃO de PRÉVIO requerimento DAS PARTES.

• Vocês comentando pra não confundir as regras e eu daqui super respondendo crente que eles poderiam meter o bedelho... mas é o CPC, é luta!

Questão 1346803

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Citação no Processo Penal; Das Citações e Intimações

Foi oferecida e recebida denúncia em desfavor de Leonardo pela prática do crime de roubo. O oficial de justiça Carlos compareceu em três oportunidades ao endereço do réu em busca de realizar sua citação, não o encontrando, porém. Constatando que Leonardo buscava, na verdade, se ocultar, certificou tal fato. Diante disso, procederá o oficial a citação:

• A. através dos correios, com aviso de recebimento;
• B. por edital;
• C. por hora certa;
• D. por telefone;
• E. por carta rogatória.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 362 DO CPP:

  Art 362 :  Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.  (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
  

• CPC - Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  
  

  A questão descreve o artigo supra. 

• É importante não confundir aí citação por hora certa com por edital. Pois por hora certa é quando o agente se oculta para não ser citado, contudo, a citação por edital é quando o agente está em lugar incerto e não sabido. Muitos incorrem no erro, mas vamos ficar ligados nessa diferenciação galera!

• É a mais nova modalidade de citação, acrescida ao CPP em 2008. Caput do Art. 362.

• Obrigada pela dica, Mônica! ;)

• É bom lembrar que o novo CPC muda um pouco o procedimento da citação por hora certa. Vejamos:

  
  

  Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
  Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

  
  

  Então, a partir da vigência do novo código, bastará duas tentativas anteriores, devendo a próxima necessariamente ser no dia útil imediato, podendo agora, além da pessoa da família e vizinho, ser feito a intimação ao funcionário da portaria de condomínio.
  

• Só lembrando que nao é POR HORA CERTA e sim COM HORA CERTA

• * ALTERNATIVA CERTA: "c".

  ---

  * CUIDADO: De acordo com o NCPC (Lei nº 13.105/2015), art. 252, caput, basta o Oficial de Justiça ter procurado somente 2 vezes.

  ---

  * REQUISITOS DA CITAÇÃO POR HORA CERTA: Procurar citando por 2X sem encontrá-lo + suspeita de ocultação dele.

  ---

  Bons estudos.

• Questão desatualizada, de acordo com o NPC. (2 vezes)

• Lembrando que pelo novo CPC, 2 vezes...

• QUESTÃO DESATUALIZADA:

  De acordo com o art. 252 da lei 13.105 (NCPC), o oficial de justiça fará a citação por hora certa reunidos todos os preceitos elencados no enunciado da questão com uma alteração: Não é necessário ir 3 vezes, mas apenas 2.

• Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
  Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

   

     Art. 362.  Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.  (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

          Parágrafo único.  Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

• A resolução da questão exige do candidato conhecimento acerca das regras de citação constantes do Código de Processo Penal.
  
  São os artigos pertinentes à resolução da questão:
  
  Art. 351.  A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
  (...)
  Art. 353.  Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.
  (...)
  

  Art. 361.  Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

  Art. 362.  Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

  
  Às alternativas:
  
  A alternativa A está incorreta, pois não existe a figura da citação por correio, através de aviso de recebimento, no Processo Penal.
  
  A alternativa B está incorreta, pois o réu somente será citado por edital se não for encontrado, conforme preceitua o artigo 361. No caso em análise, o réu está se ocultando.
  
  A alternativa D está incorreta, pois não existe a figura da citação por telefone no Processo Penal.
  
  A alternativa E está incorreta, pois a carta rogatória é utilizada para citações e intimações fora do território nacional.
  
  A alternativa correta é a letra C, pois, quando há indícios de que o réu está se ocultando, deve-se proceder à sua citação por hora certa, conforme o artigo 362 do CPP.
  
  Gabarito do Professor: C  

• Art. 362.  Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.    
  
  GABARITO -> [C]

• a lei fala 2 vezes que ele pode ir na casa do cidadão, 
  mas o oficial pode ir 200 vezes, se tiver tempo e foi um funcionario exemplar kkkk, pra depois ir no cartorio ou no tribunal e solicitar a HORA CERTA

• Art. 362.  Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.            (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

   

  Ver o artigo 252, 253, 254 cpc, que trata da hora  certa

• Que se oculta : Por hora certa

   

  Não localizado;encontrado : Por edital em 15 dias/cpp

   

  Sujeito à jurisdição do juiz : mandado

   

  Réu em outro estado : Precatória

   

  Réu em outro país : Rogatória

   

• Com o ncpc, basta ir 2 vezes a residência do citando

• Desde 2008, o Código de Processo Penal admite a figura da citação com hora certa, tal como ocorre no Código de Processo Civil.

   

  Essa modalidade de citação será adotada na hipótese em que o RÉU SE OCULTAR PARA NÃO SER CITADO.

   

  Se isso acontecer, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma do Código de Processo Civil.

   

  Veja o que diz o CPP:

   

  Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

  Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

   

  Cumpre apontar as regras da citação com hora certa do NOVO Código de Processo Civil:

  Art. 252 Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  Parágrafo único.  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

  Na citação por hora certa, caso o réu não constitua advogado nem compareça em juízo, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. O processo seguirá normalmente, não haverá suspensão do processo.

  Fonte: MESTRE RAFAEL ALBINO

• Gab. C

   

                      Citações

   

  Réu não encontrado - Edital (15dias)

   

  Réu preso - Pessoalmente

   

  Réu se oculta - Hora Certa

   

  Réu dentro do território da Jurisdição - Mandado

   

  Réu fora do território da Jurisdição - Precatória

   

  Estrangeiro - Rogatória

• Gab C- Hora certa- reu que se oculta para não ser citado.

• Por hora certa e , se não comparecer, será nomeado defensor dativo, cuja intimação será pessoal.

• Conforme o novo CPC, a citação por hora certa pode se dar após duas vezes. Ademais, o CPP adota as regras contidas no NCPC, ou seja, questão desatualizada.

  Obs.: Tomei por base o art. 362 do CPP.

• Bisu: Se o oficial foi citar e percebeu que a pessoa está se ocultando, marque hora certa.

Questão 1346806

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Sentença e Coisa Julgada

Terminada a fase de alegações finais, o juiz profere sentença verbalmente na própria audiência ou o faz por escrito no prazo de 10 dias. Na sentença:

• A. o relatório, a fundamentação e o dispositivo são imprescindíveis, ainda que proferida no âmbito dos Juizados Especiais Criminais;
• B. somente poderão ser reconhecidas as agravantes expressamente tipificadas na denúncia;
• C. sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, não poderá o magistrado dar definição jurídica diversa da prevista na inicial acusatória;
• D. é prescindível a data e a assinatura do juiz;
• E. o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

Gabarito: E

Comentários

• “Art. 387 (...)

  “§ 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.”

  CPP 

• A) ERRADA: No âmbito dos Juizados o relatório da sentença é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95:  Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.Em relação aos demais procedimentos, os três elementos são necessários:

  Art. 381. A sentença conterá:  I – os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;

    II – a exposição sucinta da acusação e da defesa;  III – a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

    IV – a indicação dos artigos de lei aplicados;  V – o dispositivo;

    VI – a data e a assinatura do juiz.Os incisos I e VI correspondem a elementos formais. O inciso II corresponde ao relatório, os incisos III e IV correspondem à fundamentação e o inciso V é o dispositivo, ou seja, a decisão propriamente dita.

  B) ERRADA: O Juiz poderá reconhecer quaisquer agravantes, ainda que não mencionadas na denúncia, desde que sua ocorrência reste comprovada no processo, nos termos do art. 387, I do CPP.
  C) ERRADA: O Juiz poderá, neste caso, dar ao fato nova definição jurídica, trata-se do instituto da EMENDATIO LIBELLI, nos termos do art. 383 do CPP.
  D) ERRADA: A aposição da data e assinatura do Juiz são necessárias, nos termos do art. 381, VI do CPP.
  E) CORRETA: Item correto, pois esta é a previsão do art. 387, §2º do CPP:

  Art. 387 (…)2o  O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.  (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

  Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E.

  
  

• A) A resposta encontra-se no art. 81, § 3° da Lei 9.099/95 tendo em vista que estamos tratando de JECRIM e não de JEC. 

  Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

  § 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

  
  

• Letra (E).
  
  CPP
  Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: 
  
  § 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.  
  

• O fundamento da letra B é o artigo (fascista!!!) 385 do CPP, segundo o qual o juiz pode (a) condenar o réu, mesmo o MP tendo pedido absolvição, bem como (b) reconhecer agravantes não alegadas. Esse artigo, patentemente, não foi recepcionado pela CF/88, tendo em vista que o titular da ação penal é o MP! 

• A) No JECRIM a sentença dispença o relatório.

   

  B) Art. 385 - Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o MP tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

   

  C) EMENDATIO LIBELLI Art. 383 - O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

   

  D) Art. 381 - A sentença conterá:

  VI - a data e a assinatura do juiz.

   

  E) CORRETA - Art. 387 - O juiz, ao proferir sentença condenatória: 
  
  § 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.  

   

• Acerca da sentença são diversos os dispositivos que a regulam. Vejamos cada dispositivo pertinente à resolução da questão.
  
  A alternativa A está incorreta, pois, nos Juizados Especiais Criminais, a sentença dispensa o relatório, nos termos do artigo 81, §3º (“a sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz").
  
  A alternativa B está incorreta, pois o juiz, ao proferir sentença condenatória, pode reconhecer agravantes que não constem da denúncia, até mesmo se o Ministério Público opinar pela absolvição do acusado:
  
  Art. 385.  Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
  
  A alternativa C está incorreta, pois traz redação oposta ao do artigo 418 do CPP: O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.
  
  A alternativa D está incorreta, pois a data e a assinatura são requisitos imprescindíveis da sentença:
  
  

  Art. 381.  A sentença conterá:

  I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;

  II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;

  III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

  IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;

  V - o dispositivo;

  VI - a data e a assinatura do juiz.

  
  A alternativa correta é a de letra E, pois contém a literalidade do artigo 387, §2º do CPP: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade".
  
  Gabarito do Professor: E 
  
  

• PRESCINDIR: DISPENSA

• Galera, não esqueçam de estudo português...Tbm cai em concurso...

• TJRJ 2021, pertencerei!

• PRESCINDÍVEL - DISPENSÁVEL. (ESSE DETALHE FAZ TODA DIFERENÇA PARA RESOLVER QUESTÕES).

  IMPRESCINDÍVEL - INDISPENSÁVEL

Questão 1346809

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Sentença e Coisa Julgada

De acordo com o entendimento amplamente majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do artigo 387, IV do CPP, trazida pela Lei 11.719/08, no sentido de que o juiz fixará na sentença um valor mínimo para reparação dos danos causados:

• A. é norma de conteúdo material, logo aplicável para os fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 11.719;
• B. é norma de conteúdo processual, não podendo ser aplicada para fatos anteriores à entrada em vigor da Lei 11.719, sob pena de violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;
• C. somente poderá ser aplicada se houver requerimento da vítima, ou ao menos do Ministério Público, garantida a ampla defesa;
• D. é norma de conteúdo material, razão pela qual somente pode ser aplicada para denúncias oferecidas após a entrada em vigor da Lei 11.719;
• E. impede que a vítima requeira complementação dos danos no âmbito cível.

Gabarito: C

Comentários

• O STJ fixou entendimento no sentido de que tal norma é considerada “híbrida” (possui elementos de direito processual e elementos de direito “material”), de forma que não pode ser aplicada aos fatos praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.719/08:

  “(…) 1. A regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo. Precedentes da Quinta Turma.

  Agravo regimental desprovido.

  (AgRg no REsp 1254742/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 05/11/2013)

  Assim, vemos que as alternativas A, B e D estão erradas.

  A alternativa E também está errada, pois nada impede que a vítima requeira no Juízo cível a complementação do valor fixado, se entender insuficiente, já que o valor fixado no processo penal é o MÍNIMO, nos termos do art. 387, IV do CPP.

  A alternativa C, por fim, está correta. Isto porque o STJ entende que deve haver requerimento formulado neste sentido, não cabendo ao Juiz a fixação ex officio. Vejamos:

  “(…) 1. Para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CP), necessário o pedido formal, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

  Agravo regimental improvido.”

  (AgRg no AREsp 311.784/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 28/10/2014)

  Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.

  
  

• Extraído do Informativo 528 do STJ:

  EMENTA:

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS DECORRENTES DE CRIME.

  Para que seja fixado na sentença valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, com base no art. 387, IV, do CPP, é necessário pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e a concessão de oportunidade de exercício do contraditório pelo réu. Precedentes citados: REsp 1.248.490-RS, Quinta Turma, DJe 21/5/2012; e Resp 1.185.542-RS, Quinta Turma, DJe de 16/5/2011. REsp 1.193.083-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 20/08/2013, DJe 27/8/2013.

• E pensar que esta questão é para uma prova de nível médio...
  

• Noções de processo penal?!

  
  

• Resumo dos julgados sobre as regras da aplicação da norma do artigo: 
  É  aplicada a delitos praticados DEPOIS da vigência da Lei 11.719/2008.   Por ser mais gravosa NÃO RETROAGE.
  
  É HIBRIDA - material e processual.
  É necessário pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público.
  Concessão de oportunidade de exercício do contraditório pelo réu.
  
  

• 1ª corrente: SIM  

  Trata-se  de  norma  de  direito  processual.  Dessa forma,  ainda  que  o  processo  tenha  se iniciado  antes  da  Lei  n. 11.719/2008,  se ele  for  sentenciado  após  a  sua  vigência, deverá observar a fixação do valor mínimo de que trata o art. 387, IV, do CPP. 

  2ª corrente: NÃO 

  Trata-se  de  norma  híbrida  (de  direito material  e  processual)  e,  por  ser  mais gravosa  ao  réu,  não  pode  ser  aplicada  a fatos praticados antes de sua vigência. STJ. 6ª Turma. REsp 1.176.708-RS, Rel. Min. Sebastião  Reis  Júnior,  julgado em 12/6/2012. STJ. 5ª Turma. REsp 1.193.083-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 20/8/2013.

  
  

• Posição do STF

  A Lei 11.719/2008 alterou o CPP, prevendo que o juiz, ao condenar o réu, já estabeleça na sentença um valor mínimo que o condenado estará obrigado a pagar a título de reparação dos danos causados. Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; A previsão da indenização contida no inciso IV do art. 387 surgiu com a Lei 11.719/2008. Se o crime ocorreu antes dessa Lei e foi sentenciado após a sua vigência, o juiz não poderá aplicar esse dispositivo e fixar o valor mínimo de reparação dos danos. Segundo entendimento majoritário, o inciso IV do art. 387 do CPP é norma híbrida (de direito material e processual) e, por ser mais gravosa ao réu, não pode ser aplicada a fatos praticados antes da vigência da Lei 11.719/2008. STF. Plenário. RvC 5437/RO, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17/12/2014 (Info 772).

  
  

• estranha essa questão de jurisprudência ser para nível médio!!! Socorro!
  

• PARA O STF O JUIZ  DEVE ESTIPULAR O VALOR DA INDENIZAÇAO DE OFÍCIO. JÁ O STJ ENTENDE QUE DEPENDE DE PEDIDO.

   

• STJ: somente poderá ser aplicada se houver requerimento da vítima, ou ao menos do Ministério Público, garantida a ampla defesa; e,

  STF: O Juiz, de ofício, pode estipular o valor mínimo para reparação do dano causado.

• A questão versa sobre o dispositivo do Código de Processo Penal que permite ao juiz fixar na sentença um valor mínimo para reparação civil dos danos causados à vítima, nos termos do artigo 387, IV do CPP:
  
  Art. 387.  O juiz, ao proferir sentença condenatória:
  (...)
  IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
  
  A alternativa A está incorreta, pois se trata de norma de conteúdo processual e que, portanto, tem aplicação imediata a todos os processos em tramitação, nos termos do artigo 2º do CPP:
  
  Art. 2^o  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
  
  A alternativa B está incorreta, pois, apesar de se tratar de norma de conteúdo processual, esta tem aplicação imediata, nos termos do artigo 2º do CPP, aplicando-se a todos os processos em curso, independente de prejudicar ou não o acusado. O princípio da irretroatividade da penal lei mais gravosa somente se aplica a normas de direito material.
  
  A alternativa D está incorreta, pois o dispositivo tem natureza processual, e tem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso.
  
  A alternativa E está incorreta, pois vigora o princípio da independência das instâncias, de modo que a vítima pode vir a questionar o montante devido pelo agressor na esfera cível, independente do valor arbitrado pelo juiz em sentença penal condenatória, até mesmo porque o juiz fixa somente um valor mínimo para tal reparação.
  
  A alternativa correta é a de letra C, uma vez que é entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência que, para que o juiz fixe o montante devido a título de reparação civil pelos danos causados, deve haver requerimento da vítima ou do Ministério Público.
  
  Gabarito do Professor: C
  
  

• Gente, eu tô confundindo um pouco com o efeito extrapenal genérico da pena, que incide mesmo que o juiz não faça menção expressa!! Se alguém puder clarear pra mim... fico grata :)

• Com a Devida Vênia ao gabarito, trago aos senhores atual entendimento do STJ a respeito da matéria. 

  "O juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), pode, sentindo-se apto diante de um caso concreto, quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, desde que fundamente essa opção. Isso porque o art. 387, IV, não limita a indenização apenas aos danos materiais e a legislação penal deve sempre priorizar o ressarcimento da vítima em relação a todos os prejuízos sofridos. STJ. 6ª Turma. REsp 1.585.684-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/8/2016 (Informativo 588 STJ). Fonte: Dizer o Direito

  P.S: Caso haja equívoco no colacionado, encontro-me a disposição para retificações.

• Lembre-se disso que matará algumas questões:

  No DPP a norma mais gravosa pode sim ser aplicada!

  O CPP insere que a lei processual penal deve ser aplicada imediatamentre. 

   

• Sei que é fácil falar, porém, NÃO CONFUNDAM CPC COM CPP!

   

• Vejo que nao se tem interesse em que alguem com somente o ensino medio passe ne imediato.

• PORQUE A B ESTÁ ERRADA, SE DE ACORDO COM O JULGADO A LEI NÃO RETROAGE?

• RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

  1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo.

  2. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral.

  3. Recurso especial improvido.

  (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016)

• 6 ANOS DEPOIS E NÃO ENTENDI ESSA QUESTÃO 

• uma questão dessa para técnico é F...

  Sobre o inciso IV do artigo 387 do CPP é importante destacar também que o STJ tem entendido pela necessidade de pedido expresso e formal, por parte do Ministério Público ou da vítima, para a fixação de um valor a título reparatório .

  Além disso, a Corte adota o posicionamento de que o art. 387, IV, do CPP é norma processual de natureza mista, contemplando, portanto, aspectos de direito material e, assim, não se aplica aos delitos ocorridos antes da entrada em vigor da lei 11.719/2008.

  fonte: https://criminal.mppr.mp.br/pagina-1700.html

Questão 1346812

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum ordinário; Procedimento Penal

Sobre a absolvição sumária, analise os itens a seguir:

I – existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II – fato narrado evidentemente não constituir crime;
III – extinção da punibilidade do agente.

Trata-se de causa(s) de absolvição sumária do procedimento comum ordinário:

• A. somente I e II;
• B. somente I e III;
• C. somente II;
• D. somente II e III;
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

•  

  Letra E

  Art. 415.  O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:

   III – o fato não constituir infração penal;
  

   IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
  

• ARTIGO do CPP:

  rt. 415.  O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

    I – provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

    II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

    III – o fato não constituir infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

    IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

    Parágrafo único.  Não se aplica o disposto no inciso IV do caputdeste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caputdo art. 26 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

  
  

• Data vênia, a questão melhor se enquadra na previsão do art. 397 do CPP:

   Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

          II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

          III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

          IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

• I – CORRETA: Item correto, nos termos do art. 397, I do CPP.

  II – CORRETA: Item correto, nos termos do art. 397, III do CPP.

  III – CORRETA: Item correto, nos termos do art. 397, IV do CPP.

  Vemos, assim, que as três afirmativas apresentam hipóteses válidas de absolvição sumária no rito ordinário. Vejamos o art. 397 do CPP:

    Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

    I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

     IV – extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

  Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E.

  
  

• O art 415 do CPP se refere às causas do Tribunal do Júri. I - inexistência do fato. II não ser o réu o autor do crime. III - fato não constituir infração penal. IV - isenção de pena ou de exclusão de crime.
  

• Lembrem-se que as causas de absolvição Sumária são de cunho material, ao passo que as causas de rejeição da denúncia são causas de cunho meramente processual. 

  Espero tê-los ajudado.

• Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

  I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

  II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

  III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

  IV – extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

  Extinção da punibilidade

  Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  I - pela morte do agente;

  II - pela anistia, graça ou indulto;

  III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

  IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

  V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

  VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

  VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

  VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

  IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

• O enunciado exige do candidato o conhecimento das hipóteses em que o acusado será absolvido, ou seja, inocentado. Vejamos quais são:
  
  Art. 415.  O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:
  I – provada a inexistência do fato;
  II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;
  III – o fato não constituir infração penal;
  IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
  
  Assim, observa-se que todas as alternativas estão corretas.
  
  A primeira assertiva corresponde ao inciso IV do artigo 415 do CPP, uma vez que a causa excludente da ilicitude do fato equivale à exclusão do crime.
  
  A segunda assertiva contém a literalidade do artigo 415, III do CPP.
  
  Já a terceira assertiva também corresponde ao inciso IV do artigo 415 do CPP, uma vez que a extinção da punibilidade equivale à exclusão do crime em si, já que o agente não pode mais ser punido.
  
  Gabarito do Professor: E
  
  

• E

   

  rejeitará liminarmente: [Rito comum ORDINÁRIO]

   

  1°petição inépta  

  2°faltar pressupostos processuais para o exercício da ação penal

  3° faltar justa causa para a ação penal

  4°faltar condição para o exercício da ação penal.

   

   

  Absolvição sumária [Rito comum ORDINÁRIO]

   

  1°-existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; 

  2°-existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; 

  3°-que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

  4°-extinta a punibilidade do agente. 

  [E=MC² ENÃOCRIME] 

   

   

  ABOSOLVIÇÃO    [ Rito especial ==> tribunal do júri]

   

  1°– provada a inexistência do fato;      

  2°– provado não ser ele autor ou partícipe do fato;          

  3° – o fato não constituir infração penal;         

  4° – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.  

   

  IMPRONÚNCIA [ Rito especial ==> Tribunal do júri]

   

  1°Não se convencendo da materialidade do fato

  2°da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação

  3°o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

• GABARITO: E

   

  art. 397 do CPP

  Absolvição sumária 

  4 E's

   

  1° Existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; 

  2° Existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; 

  3°- fato narrado Evidentemente não constitui crime; ou

  4° Extinta a punibilidade do agente. 

• Gab E

  Absolvição sumária rito ordinário:

  - Excludente de ilicitude

  - Excludente de culpabilidade, salvo inimputabilidade

  - O fato narrado não constitui crime

  - Extinta a punibilidade do agente

   

   

  Absolvição sumário Procedimento Júri:

  - Inexistencia do fato

  - Não ser o autor ou participe

  - Não constitui infração penal

  - Causa de isenção de pena.

• REJEIÇÃO

  CPP,

  Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:            

  I - for manifestamente inepta;           

  II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou            

  III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.   

  ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

  Art. 397. Após o cumprimento do disposto no , e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:           

  I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;           

  II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;           

  III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou           

  IV - extinta a punibilidade do agente.

   

• Hipóteses de absolvição sumária:

  Existência de excludente da ilicitude;

  Existência de excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade;

  Fato não constitui crime;

  Extinta a punibilidade do agente.

  GAB. E

• Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

  I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

  II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

  III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime;

  IV - extinta a punibilidade do agente.

• Detalhe que pode fazer a diferença, mas que nunca vi cair em provas por enquanto:

  A absolvição sumária do procedimento comum (Art. 397) ocorrerá após a resposta à acusação.

  A absolvição sumária do procedimento do júri (Art. 415) ocorrerá após alegações finais.

  Bons estudos!!

• Rejeição da queixa e denúncia:

  inepta

  falta de pressupostos processuais

  falta de justa causa

  Absolvição Sumária:

  excludente de ILICITUDE

  excludente CULPABILIDADE

  fato não considerado como crime

  extinção da PUNIBILIDADE

• Absolvição no procedimento comum:

  EEFE

  • Excludente de licitude
  • Excludente de culpabilidade
  • Fato não constitui crime
  • extinta a punibilidade

  Absolvição no tribunal do juri:

  PNNC

  • Provada inexistência do fato
  • Não for ele autor ou partícipe
  • Não for infração penal
  • Causa de isenção de pena ou exclusão de crime

  Ps: Não se aplica ao caso de inimputabilidade, SALVO se for a única tese defensiva.

• ATENÇÃO PARA NÃO CONFUNDIR:

  REJEIÇÃO x ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

  REJEIÇÃO

  1- INEPTA

  2- FALTA PRESSUPOSTO PROCESSUAL E CONDIÇÃO PARA A AP

  3- FALTAR JUSTA CAUSA

  ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA:

  1- EXCLUDENTE DE ILICITUDE

  2-EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE

  3- FATO NÃO CONSTITUIR CRIME

  4- EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE

  Em qual momento elas são arguidas?

  REJEIÇÃO: LOGO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA

  ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA: DEPOIS DA CITAÇÃO E DA RESPOSTA

  Deu branco, como eu faço para lembrar?

  Na rejeição, se alega motivos processuais, tanto que é feita logo no começo.

  Na absolvição sumária, se alega motivos ligados ao acusado e aos fatos, por isso tem que já ter tido a resposta.

  Espero que ajude pessoal!

Questão 1346815

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri; Procedimento Penal

Sobre o procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

• A. em caso de impronúncia do réu, enquanto não extinta a punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia, se houver prova nova;
• B. não caberá absolvição sumária;
• C. contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito;
• D. em hipótese alguma caberá intimação por edital da decisão de pronúncia;
• E. na primeira fase do procedimento, a acusação deverá arrolar testemunhas, até no máximo de 05, na denúncia ou queixa.

Gabarito: A

Comentários

• A) CORRETA: Item correto, pois a decisão de impronúncia faz coisa julgada secundum eventum probationis, ou seja, não impede o ajuizamento de nova denúncia, se surgirem novas provas, nos termos do art. 414, § único do CPP. B) ERRADA: Item errado, pois cabe absolvição sumária, nos termos do art. 415 do CPP. C) ERRADA: Caberá apelação, nos termos do art. 416 do CPP. D) ERRADA: Caberá intimação por edital da decisão de pronúncia ao acusado solto que não for encontrado, nos termos do art. 420, § único do CPP. E) ERRADA: O número máximo de testemunhas será de 08, nos termos do art. 406, § 2º do CPP.

  Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A.

  
  

• ERROS:
  

  D - será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado.

  
  

  E - acusação (MP se denúncia e querelante se queixa) e defesa PODERÃO arrolar no máxima 5 testemunhas e já apresentar quesitos contados 5 dias da intimação.
  

•     Art. 414.  Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

    Parágrafo único.  Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

  
  

     

  
  

• Alguém sabe me explicar de maneira simples a diferença entre recurso em sentido estrito e apelação?

• GABARITO A

  
  

  a) Art. 414.  Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

  Parágrafo único.  Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

  b)A absolvição sumária é um instituto previsto no Código de Processo Penal brasileiro que visa à extinção do processo, de maneira preliminar, ou seja, há um julgamento de mérito antecipado, favorável ao acusado.

   a absolvição sumária excepciona o princípio geral de competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Por isto, o emprego do instituto está reservado para os casos em que estiver sobejamente demonstrada a excludente de ilicitude ou a excludente de culpabilidade
  
  

  Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; 12 III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. 
  

  c) Art. 416 CPP -. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação

  d) Art. 414. A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for inafiançável, será sempre feita ao réu pessoalmente.

       Art. 415. A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for afiançável, será feita ao réu:

          I - pessoalmente, se estiver preso;

         II - pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, se tiver prestado fiança antes ou depois da sentença;

      III - ao defensor por ele constituído se, não tendo prestado fiança, expedido o mandado de prisão, não for encontrado e assim o certificar o oficial de justiça;

     IV - mediante edital, no caso do nº II, se o réu e o defensor não forem encontrados e assim o certificar o oficial de justiça;

     V - mediante edital, no caso do nº III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado e assim o certificar o oficial de justiça;

    VI - mediante edital sempre que o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado.

   § 1º. O prazo do edital será de 30 (trinta) dias.

  e) Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

  § 2^o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.
  

• Sobre a letra C - DICA:

  
  

  * Decisão de VOGAL, recurso de VOGAL = Impronuncia e Absolvição Sumária --> APELAÇÃO

  * Decisão de CONSOANTE, recurso de CONSOANTE = Pronúncia e Desclassificação --> RESE (Recurso em sentido estrito)

• Colega Priscila  Santos, a justificativa para o erro da alternativa D está no art. 420, parágrafo único, de acordo com a sua redação nova determinada pela Lei 11.689/2008. Vc postou a redação antiga do art. 415. 

• Existe um sentido pra sentença de impronúncia caber apelação e na sentença de pronúncia caber recurso em sentido estrito. Apesar de ambos terem o prazo de interposição de 5 dias e serem ajuizados da mesma forma, no RESE, o juiz pode reformar sua decisão, já na apelação, não. É exatamente esse o motivo de caber RESE na sentença de pronúncia, pois obviamente é mais favorável ao réu.

• O erro da alternativa "E" é afirmar que na primeira fase do procedimento (do Júri), a acusação deverá arrolar testemunhas, até no máximo de 05, na denúncia ou queixa enquanto na primeira fase (sumário de culpa) há a possibilidade de arrolar até 08 (OITO) testemunhas. Somente na segunda fase (juízo da causa) que o limite é de 05 (CINCO) testemunhas.

• uma boa dica quanto aos recursos dos atos do juiz na primeira fase do Juri é que os atos sao PIDA = Pronuncia , Impronuncia, Desclassificação e Absolvição Sumaria, relacionamos voga com vogal sendo assim os atos que começam com vogal são Impronuncia e Absolvição sumaria, desses cabe apelação que começa com vogal e os demais que começam com consoante Pronuncia e Desclassificação cabem RESE.

• a) Impronúncia = certeza que a prova é insuficiente - Não faz coisa julgada
  b) Decisão caberá: Pronúncia, Impronúncia, Desclassificação e Absolvição Sumária 
  c) Impronúncia e Absolvição Sumária caberá apelação
  d) Edital: acusado solto que não for encontrado 
  e) Rito bifásico: 1º fase: até 8 testemunhas 
                          2º fase: até 5 testemunhas 
  
  Gab: A

• Acerca das disposições do júri, vejamos os dispositivos pertinentes à resolução da questão:
  
  A alternativa B está incorreta, pois caberá absolvição sumária do acusado nas hipóteses do artigo 415 do CPP:
  
  Art. 415.  O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:
  I – provada a inexistência do fato;
  II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;
  III – o fato não constituir infração penal;
  IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
  
  A alternativa C está incorreta, pois contra a sentença de impronúncia cabe apelação, pois são decisões que põe fim ao processo.
  
  Art. 416.  Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
  
  A alternativa D está incorreta, pois se admite a citação por edital do réu pronunciado, caso este não seja encontrado:
  
  Art. 420.  A intimação da decisão de pronúncia será feita:
  I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público;
  II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1^o do art. 370 deste Código.
  Parágrafo único.  Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado.
  
  A alternativa E está incorreta, pois a acusação deverá arrolar, na primeira fase do júri, até o máximo de 8 testemunhas na denúncia ou queixa, conforme dispõe o artigo 406 do CPP:
  
  Art. 406.  O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
  § 1^o  O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital.
  § 2^o  A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.
  
  A alternativa correta é a de letra A, uma vez que encontra-se em consonância com o artigo 414 do CPP:
  
  Art. 414.  Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado
  Parágrafo único.  Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.
  
  Gabarito do Professor: A
  
  

• GABARITO A 

   

  CORRETA - em caso de impronúncia do réu, enquanto não extinta a punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia, se houver prova nova;

   

  ERRADA - Caberá AS - art. 415. São hipóteses de AB: (I) inexistência do fato (II) não é autor nem partícipe (III) o fato não constitui infração penal (IV) isenção de pena (V) exclusão de crime  - não caberá absolvição sumária;

   

  ERRADA - Contra sentença de absolvição sumária e impronúncia caberá APELAÇÃO - ( começa com vogal.. RESE cabe contra pronúncia, começa com consoante ) - contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito;

   

  ERRADA - Caberá citação por edital de acusado solto e não encontrado  - em hipótese alguma caberá intimação por edital da decisão de pronúncia;

   

  ERRADA - Na primeira fase poderá arrolar até 8 testemunhas e na 2ª fase poderá arrolar até 5  - na primeira fase do procedimento, a acusação deverá arrolar testemunhas, até no máximo de 05, na denúncia ou queixa

• TRIBUNAL DO JURI

   

   - em caso de impronúncia do réu, enquanto não extinta a punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia, se houver prova nova;

   

  - caberá absolvição sumária; (provada a inexistencia do fato, provado não ser ele o autor ou participe, o fato não constituir crime, e demostrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, ininputabilidade (''total"= doido de rasgar dinheiro") quando a inimputabilidade for a unica tese defendida.

   

  - contra a sentença de impronúncia caberá recurso apelação;

   

  - caberá intimação por edital - reu não encontrado.

   

  - na 1 fase = até 8 testemunhas

  - na 2 fase ( plenario ) = até 5 testemunhas

• Art. 420 §único - Será intimado por edital, o acusado solto que não for encontrado. 

• A)

   

   

  a) em caso de impronúncia do réu, enquanto não extinta a punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia, se houver prova nova;

   

  b)caberá absolvição sumária sim;

   

  c) Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação

   

  d)  Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado. 

   

  e) A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.  

   

   OBS:

   

  [Nessa (e) é uma relatividade com o procedimento comum ordinário,  mesmo o inciso 2 do artigo 394 -dos procedimentos comuns dizendo isto   : Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. ] 

   

   

   

• A) ‘Art. 414.  Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

  Parágrafo único.  Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.’ 

  B) Art. 415.  O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:

  I – provada a inexistência do fato;

  II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;

  III – o fato não constituir infração penal;

  IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

  Parágrafo único.  Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.’ 

  C) Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

  D) Art. 420. Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado.

  E) Art. 406, §2º: A acusação poderá arrolar testemunhas, até o máximode 8 (oito) na denúncia ou na queixa. 

  GABARITO ALTERNATIVA A.

• intimação da pronúncia: em regra, pessoal

  se solto e não encontrado: edital.  Se não se apresentar, o processo seguirá sem sua presença

   

   

• Ordinário : Oito testemunhas 

  Sumário : 5 testemunhas 

  Sumaríssimo :3 testemunhas

  Júri : 1° fase : 8 testemunhas , 2° fase : 5 testemunhas.

•  a) em caso de impronúncia do réu, enquanto não extinta a punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia, se houver prova nova;

   b) não caberá absolvição sumária;

  o juiz, fundamentadamente, absolverá o acusado

  I: Provada a inexistência do fato

  II: Provado não ser ele autor o participe do fato

  III: O fato não constituir infração penal

  IV: Demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão doocrime

   c) contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito;

  Absolvição sumária ou Impronúncia: Apelação

   d) em hipótese alguma caberá intimação por edital da decisão de pronúncia;

  Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado

   e) na primeira fase do procedimento, a acusação deverá arrolar testemunhas, até no máximo de 05, na denúncia ou queixa

  Instrução preliminar: A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8, na denúncia ou na queixa

  Plenário: 5 testemunhas

• A. em caso de impronúncia do réu, enquanto não extinta a punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia, se houver prova nova; correta

  Art. 414.  Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

  Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.

  Júri : 1° fase: 8 testemunhas; 2° fase: 5 testemunhas.

  Ordinário: 8

  Sumário: 5

  Sumaríssimo: 3

• dá até medo marcar a letra A nas provas da FGV, tem q ler 5x pq smp tem pegadinha kkkkkk

• VOGAL = APELAÇÃO

  CONSOANTE= RESE

• PRONUNCIA --- RESE

  IMPRONUNCIA E ABSOLVICAO SUMARIA --- APELAÇÃO

  TESTEMUNHAS == ( 1 FASE = 8 ; 2 FASE = 5)

• A

  em caso de impronúncia do réu, enquanto não extinta a punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia, se houver prova nova;

  B

  não caberá absolvição sumária; Caberá

  C

  contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito; Cabe apelação

  D

  em hipótese alguma caberá intimação por edital da decisão de pronúncia; O acusado solto que não for encontrado será intimado por edital

  E

  na primeira fase do procedimento, a acusação deverá arrolar testemunhas, até no máximo de 05, na denúncia ou queixa. Na primeira fase são 8

• Primeira Fase = 8 testemunhas

  Seguda Fase = 5 testemunhas

• • Intimação da decisão de PRONÚNCIA: ==> Cabe RESE - 5 dias

  PESSOALMENTE: (art 420CPP)

  1. Acusado
  2. Defensor NOMEADO
  3. Ministério Público
  • Intimação do Defensor Constituído, Querelante e Assistente do MP:

  ==> far-se-á por PUBLICAÇÃO => incluindo o nome do acusado sob pena de nulidade (art.370CPP)

  • Intimação por EDITAL ==> acusado SOLTO que NÃO for encontrado.

  Decisão de IMPRONÚNCIA ==>não faz coisa julgada material ==> cabe APELAÇÃO - 5 dias.

• Intimação da Pronúncia:

  • Pessoalmente -> Acusado, defensor nomeado e Ministério Público;
  • Por intimação -> Defensor constituído, querelante e assistente do Ministério Público.
  • Edital -> Acusado solto não encontrado.
  • Súmula 351 do STF, "é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição".
  • Acusado CITADO por edital e não comparece: o processo ficará suspenso (não pode prosseguir porque não se tem certeza se ele sabe da existência do processo).
  • Acusado INTIMADO por edital da decisão de pronúncia: o processo continuará e ele será julgado (como já foi citado pessoalmente, é possível ter certeza que ele sabe da existência do processo).

Questão 1346818

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Citação no Processo Penal; Das Citações e Intimações

O mandato de citação indicará o(s) seguinte(s) item(ns):

I – o nome do juiz;
II – o fim para que é feita a citação;
III – a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz;

Está(ão) correto(s):

• A. somente I;
• B. somente I e II;
• C. somente I e III;
• D. somente III;
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: E
  

  Art. 352 - O mandado de citação indicará:

  I - o nome do juiz;

  II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;

  III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;

  IV - a residência do réu, se for conhecida;

  V - o fim para que é feita a citação;

  VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;

  VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

  
  

• Mandado ou mandato? Todas estão erradas.
  

  Mandato é quando alguém tem autorização para praticar determinadas ações em função de outros. Logo é um poder que alguém conferiu a outro, a fim de agir em seu nome. Significa: procuração, delegação. No geral, é usado em termos políticos para designar os poderes que são conferidos a um homem que representará os cidadãos durante um período determinado.
  
  Mandado significa ordem judicial ou administrativa e será, nessas circunstâncias, um substantivo: mandado de busca, mandado de segurança, mandado de busca e apreensão, mandado de captura, mandado de soltura, mandado de citação.
  

• mandato?

• MANDADO DE CITAÇÃO? NÃO SERIA "MANDADO"

• de fato é mandado, tanto é que a fgv no dia da prova fez uma errata. errei a questão por causa da rubrica do juiz,  desde quando juiz vai assinar mandado de citação, eu pelo menos nunca vi.

• O correto é MANDADO, que fez a prova sabe que o fiscal leu a errata da questão.

• Na citação quem subscreve é o escrivão com a rubrica do juiz. CPP 352, VII.
  

• Mandato? "to"

• já vi a FGV fazendo pior, mandado de citação com "t" é fichinha 

•   Art. 352. O mandado de citação indicará:

    I - o nome do juiz;

    II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;

    III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;

    IV - a residência do réu, se for conhecida;

    V - o fim para que é feita a citação;

    VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;

    VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

  
  

• subscriçÃO do escrivÃO e a rubrica do juiz 

  > apenas no mandado de citaçÃO
  

  
  

• Poxa, tem uma questão da VUNESP de 2007, que é praticamente idêntica, só há a mudança de um requisito. Até a estrutura é igual.

  
  

   Vide questão: Q395694

•   Art. 352.  O mandado de citação indicará:

          I - o nome do juiz;

          II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;

          III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;

          IV - a residência do réu, se for conhecida;

          V - o fim para que é feita a citação;

          VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;

          VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

   

  subscriçÃO do escrivÃO e a rubrica do juiz 

   apenas no mandado de citaçÃO

• Para resolução da questão, basta saber a literalidade do artigo 352 do Código de Processo Penal:

  
  

  Art. 352.  O mandado de citação indicará:

  I - o nome do juiz;

  II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;

  III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;

  IV - a residência do réu, se for conhecida;

  V - o fim para que é feita a citação;

  VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;

  VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

  
  

  Assim, pode-se observar que todas as assertivas estão corretas, correspondendo, respectivamente, aos incisos I, V e VII do artigo 352 do CPP.

  
  

  Gabarito do Professor: E

• CPP

   Art. 352.  O mandado de citação indicará:

          I - o nome do juiz;

          II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;

          III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;

          IV - a residência do réu, se for conhecida;

          V - o fim para que é feita a citação;

          VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;

          VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

   

   

  CPC

  Art. 250.  O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:

  I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;

  II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;

  III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;

  IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;

  V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;

  VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

• fgv ,de 2014 para 2017, mudou muito

• EDITAL DE CITAÇÃO     X     MANDATO DE CITAÇÃO

• Resposta E

• O mandado de citação conterá :

  -O nome do juiz

  - O nome do acusado , se não houver os sinais características do mesmo

  - O nome do querelante , se ação penal privada 

  - O fim para que é feita a citação

  - a subsscrição do escrivão e a rubrica do juiz 

  - O dia , a hora e o local em que deve se apresentar ao juízo 

  - o endereço do réu , se houver

  
  

• Qual é a duração do mandato de citação? Ele foi reeleito ou é sua primeira eleição? Em qual cargo ele obteve êxito na votação?

• E. I, II e III. correta

  CPP

  Art. 352.  O mandado de citação indicará:       

  I - o nome do juiz;

  II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;

  III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;

  IV - a residência do réu, se for conhecida;

  V - o fim para que é feita a citação;

  VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;

  VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

  CPC tem diferenças:

  Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:

  I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;

  II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;

  III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;

  IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;

  V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;

  VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

• Seria mandaDo, não? Saiu mandaTo na questão.

• Eu decoro assim: JURU-SE

  JUiz RUbrica

  Subscrição Escrivão

• Mandato?

   

  MandaTo é de presidente, governador, deputado.

• Quem recebe mandaTo para citar alguém?

Questão 1346821

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Sentença e Coisa Julgada

O conteúdo da sentença precisa ser informado às partes a fim de que eventualmente possam apresentar os recursos cabíveis. Sobre o tema, é correto afirmar que:

• A. as intimações do Ministério Público e da Defensoria serão feitas através da imprensa oficial;
• B. a intimação do réu preso será realizada por edital;
• C. o escrivão dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público, sob pena de suspensão disciplinar por 5 dias;
• D. a intimação do advogado particular do réu terá que ser feita pessoalmente, desde que conste procuração nos autos e esteja o acusado solto;
• E. não poderá a intimação da sentença ser realizada por edital em hipótese alguma.

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 390 CPP. O escrivão, dentro de três dias após a publicação, e sob pena de suspensão de cinco dias, dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público.
  

• COMENTÁRIOS

  A) ERRADA: Tanto o MP quanto a Defensoria Pública serão intimados pessoalmente, nos termos do art. 370, §4º do CPP (MP) e arts. 44, I, 89, I e 128, I da LC 80/94 (DP).

  Lembrando que a Defensoria Pública pode estar atuando na qualidade de “defensor nomeado” (quando o réu não constitui advogado) quanto na qualidade de “defensor constituído” (quando o réu comparece à DP e solicita assistência jurídica diretamente à DP). Em AMBOS os casos a intimação da DP será pessoal.

  Porém, esta informação extrapola os limites do edital (pois consta na LC 80/94), de forma que cabe anulação.

  B) ERRADA: A intimação do réu preso será realizada pessoalmente, nos termos do art. 392, I do CPP.

  C) CORRETA: Item correto, na forma do art. 390 do CPP.

  D) ERRADA: Item errado, pois a intimação do defensor constituído (salvo se for a Defensoria Pública) será realizada por intermédio da imprensa oficial, nos termos do art. 370, §1º do CPP.

  E) ERRADA: Poderá haver intimação da sentença por edital, nos termos do art. 392, IV, V e VI do CPP:

    Art. 392. A intimação da sentença será feita:

  (…)

    IV – mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;

    V – mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

    VI – mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

  Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.

  
  

• Entendo que essa questão deve ser ANULADA, já que a resposta "D" também está correta, afinal a questão fala de INTIMAÇÃO DA SENTENÇA e não de uma intimação qualquer.

  Art. 392. A intimação da sentença será feita:
  

  II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;
  

  
  

  Portanto, conforme o art. 392, a intimição da sentença deve ser pessoal quando o réu estiver solto e tiver constituído advogado.

• Rafael, observe os incisos IV, V e VI deste mesmo artigo que citastes.

• Mas Gabriel a citação por edital do art. 392, IV a VI só deve ocorrer se o acusado ou seu defensor não forem encontrados, e a questão não fala isso, a regra é o que está no inciso II - "ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança"! Logo, ao meu ver, a opção D também está correta!

• O erro da letra D está em "desde que conste procuração nos autos"
  
  
  
  

  Consoante entendimento do STF, se o defensor for nomeado no interrogatório, não necessariamente haverá procuração.

  
  

  
  

  Ementa: HABEAS CORPUS. É ÔNUS DO AGRAVANTE A CORRETA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSOR CONSTITUÍDO NOINTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO QUE PODE SER SUPRIDA POR CERTIDÃO OU POR CÓPIA DO TERMO DE INTERROGATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. A nomeação de defensor no interrogatório judicial do réu dispensa a juntada de instrumento procuratório. É ônus do agravante providenciar a correta formação do instrumento, juntando as peças necessárias. Na ausência de instrumento procuratório deverá anexar certidão da secretaria da vara, informando que sua nomeação se deu no ato de interrogatório judicial, ou cópia do termo deinterrogatório no qual consta a nomeação. A falta de diligência da defesa em juntar prova de sua nomeação não pode prejudicar o réu que foi defendido desde ointerrogatório, até a fase recursal, pelo mesmo defensor. Habeas corpus deferido para que a autoridade apontada como coatora conheça do Agravo de Instrumento, sob pena de cerceamento de defesa.

  
  

  Bons estudos! =)

• Erro da letra D 
  
  O DEFENSOR CONSTITUÍDO, o ADVOGADO DO QUERELANTE, e o ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO serão intimados PELO ÓRGÃO OFICIAL (imprensa), desde que conste na publicação o nome do acusado, sob pena de nulidade, como determina o art. 370, § 1º CPP. 
  Caso não haja órgão oficial na comarca, o escrivão deverá intimar o defensor pelos meios tradicionais, ou seja, através de mandado ou intimação pessoal no balcão do ofício judicial, quando o adv lá comparecer. Admite-se tb a intimação por via postal, com aviso de recebimento (AR) ou por qualquer outro meio idôneo, incluindo aí telefone e e-mail (art.370, § 2º CPP). 
  A intimação do MP, do DEFENSOR DATIVO  e do DEFENSOR PÚBLICO deve ser sempre PESSOAL ( art. 370 § 3º CPP)

  
  

• INTIMAÇÕES: 

  Do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente de acusação: por meio do órgão oficial (imprensa). 

  Do Ministério Público, do defensor dativo e do defensor público: pessoal. 

• Letra (C)
  
  CPP
  

  Art. 390. O escrivão, dentro de três dias após a publicação, e sob pena de suspensão de cinco dias, dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público.

  
  

• 1) Réu solto:

  c/ adv. constituído: basta intimação do advogado, através do órgão oficial.

  c/adv. nomeado: intimação do réu e adv., pessoalmente.

   

  2) Réu preso:

  intimação de ambos, pessolamente.

   

  Obs:

  Prazo processual: Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

  Prazo penal: O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.

   

• A questão exige conhecimento do candidato sobre as intimações no Processo Penal.

  
  

  Vejamos os dispositivos pertinentes à questão:

   
  Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior
  § 1^o  A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado
  § 2^o  Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.
  § 3^o  A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1^o. 
  § 4^o  A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.
  (...)
  

  Art. 392.  A intimação da sentença será feita:

  I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

  II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;

  III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

  IV - mediante edital, nos casos do n^o II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;

  V - mediante edital, nos casos do n^o III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

  VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

  § 1^o  O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.

  § 2^o  O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.

  
  A alternativa A está incorreta, pois, conforme o artigo 370, §4º do CPP, a intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública será pessoal.
  
  A alternativa B está incorreta, pois a intimação do réu preso será pessoal, nos termos do artigo 392, I do CPP.
  
  A alternativa D está incorreta, pois a intimação do defensor constituído será através da imprensa oficial, conforme o artigo 370, §1º do CPP.
  
  A alternativa E está incorreta, pois a intimação da sentença poderá se dar por edital as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 392 do CPP.
  
  A alternativa correta é a C, pois contém a literalidade do artigo 390 do CPP, a saber:  O escrivão, dentro de três dias após a publicação, e sob pena de suspensão de cinco dias, dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público".
  
  

  Gabarito do Professor: C

• Art. 392.  A intimação da sentença será feita:

          I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

          II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;

          III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

          IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;

          V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

          VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

          § 1o  O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.

• Gab. C

   

  a) ERRADO - Intimação do M.P. ou DEFENSOR NOMEADO, deverá ser feita PESSOALMENTE - Art. 370 § 4º

   

  b) ERRADO - Citação do réu preso deverá ser feita PESSOALMENTE - Art. 360

   

  c) CORRETO - Art. 390 

   

  d) ERRADO - Intimação do advogado do querelante deverá ser feita por PUBLICAÇÃO - Art. 370 § 1º

   

  e) ERRADO - Poderá ser feita, se o réu NÃO FOR ENCONTRATO - Art. 361

• Gab. C       

  Art. 390/CPP:  O escrivão, dentro de três dias após a publicação, e sob pena de suspensão de cinco dias, dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público.

   

     Persevere até o fim!

   

• CPP, Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.         

  § 1  A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.          

  § 2  Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.        

  § 3  A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1.          

  § 4  A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.     

  Art. 390.  O escrivão, dentro de três dias após a publicação, e sob pena de suspensão de cinco dias, dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público.

• C. o escrivão dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público, sob pena de suspensão disciplinar por 5 dias; correta

  art. 390. O escrivão, dentro de três dias após a publicação, e sob pena de suspensão de cinco dias, dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público.

• Artigo 390 do CPP==="O escrivão, dentro de 3 dias após a publicação, e sob pena de suspensão de 5 dias, dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público"

• Aguarde-me TJRJ 2021!

Questão 1346824

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 3.350 de 1999 - Custas Judiciais e Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registros no Estado do Rio de Janeiro; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o tema “Fiscalização e Penalidades em Matéria de Custas Judiciais”, é correto afirmar que:

• A. ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários ao Ministério Público e aos Advogados, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos;
• B. ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários, ao Ministério e aos membros da Defensoria Pública, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos;
• C. ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários e ao Ministério Público, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos;
• D. ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes e aos Serventuários, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos;
• E. a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos não é atribuição dos Serventuários.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 3350/99, Art. 7º - Ao Corregedor Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários e ao Ministério Público, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos.

• Pq os advogados não se incluem nessa fiscalização, sobre cobrança e recolhimento?

• Por que na LEI 3350/99 está : Art. 7º - Ao Corregedor Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários e ao Ministério Público, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos.

  LEMBRANDO QUE :

  CASO HAJA RECURSO, FAZÊ-LO EM 5 DIAS

  O PAGAMENTO TAMBÉM DEVERÁ OCORRER NO PRAZO DE 5 DIAS.

  Art 8. Parágrafo único - Da decisão que reconhecer ou não a falta caberá recurso no prazo de 5 (cinco)

  dias.

• "Pq os advogados não se incluem nessa fiscalização, sobre cobrança e recolhimento?"

  Não é obrigação das partes, e sim dos servidores da justiça

• C- correta

• Votem a favor da Emenda Global (Emenda que melhora a PEC 32 da reforma administrativa):

  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2289949

  Mais informações: https://www.instagram.com/servirbrasil/

  https://linklist.bio/servirbrasil (pra quem não tem conta no instagram)

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  A) Incorreta - ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários ao Ministério Público e aos Advogados, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos;
  
  O Art. 7º da Lei 3.350/1999 assevera que “Ao Corregedor Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários e ao Ministério Público , incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos". Observe que os advogados não entram na relação do dispositivo.
  
  B) Incorreta - ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários, ao Ministério e aos membros da Defensoria Pública, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos;
  
  
  
  O Art. 7º da Lei 3.350/1999 assevera que “Ao Corregedor Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários e ao Ministério Público , incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos". Observe que os membros da Defensoria Pública não entram na relação do dispositivo.
  
  C) Correta - ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários e ao Ministério Público, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos;
  
  
  
  Corretíssima! Encontramos o nosso gabarito. O Art. 7º da Lei 3.350/1999 assevera que “Ao Corregedor Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários e ao Ministério Público , incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos".
  
  
  D) Incorreta - ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes e aos Serventuários, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos;
  
  
  
  O Art. 7º da Lei 3.350/1999 assevera que “Ao Corregedor Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários e ao Ministério Público, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos". Observe que faltou o Ministério Público na relação do dispositivo.
  
  
  E) Incorreta - a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos não é atribuição dos Serventuários.
  
  
  
  O Art. 7º da Lei 3.350/1999 assevera que “Ao Corregedor Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários e ao Ministério Público, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos". Observe que os serventuários entram sim na relação do dispositivo.
  
  Resposta: C
  
  
  

• Art. 7º - Ao Corregedor Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários e ao Ministério Público, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos.

Questão 1346827

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 3.350 de 1999 - Custas Judiciais e Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registros no Estado do Rio de Janeiro; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o tema “Certificação do Recolhimento das Custas Judiciais”, é correto afirmar que:

• A. os recolhimentos das custas judiciais e dos emolumentos por atos extrajudiciais, bem como os respectivos valores, serão, no primeiro caso, certificados nos autos e, no segundo, cotados no próprio ato e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, conforme a respectiva tabela, apondo-se, em ambos os casos, a data do efetivo pagamento;
• B. os recolhimentos das custas judiciais e dos emolumentos por atos extrajudiciais dispensam certificação nos autos ou à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos;
• C. os recolhimentos das custas judiciais e dos emolumentos por atos extrajudiciais, bem como os respectivos valores, serão, no primeiro caso, certificados nos autos e, no segundo, cotados no próprio ato e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, conforme a respectiva tabela, dispensada a anotação, em ambos os casos, da data do efetivo pagamento;
• D. não se exige a certificação nos autos dos recolhimentos das custas judiciais;
• E. incumbe ao escrivão a verificação do exato recolhimento das custas e taxa judiciária antes da prática de qualquer ato decisório.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 3350/99, Art. 5º - Os recolhimentos das custas judiciais e dos emolumentos por atos extrajudiciais, bem como os respectivos valores serão, no primeiro caso, certificados nos autos e, no segundo, cotados no próprio ato e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, conforme a respectiva Tabela, apondo-se, em ambos os casos, a data do efetivo pagamento.

• Alternativa E está errada porque:

• Art. 30 - Incumbe ao Juiz, com a colaboração do Escrivão mediante certidão, e à Secretaria do Tribunal a verificação do exato recolhimento das custas e taxa judiciária antes da prática de qualquer ato decisório.

• Houve uma alteração no art. 30. Segue abaixo:

  * Art. 30 - Incumbe ao Juiz, com a colaboração do Chefe de Serventia mediante certidão, e à Secretaria do Tribunal a verificação do exato recolhimento das custas e taxa judiciária antes da prática de qualquer ato decisório.

  * Nova redação dada pela

• Lei 3350/99, Art. 5º - Os recolhimentos das custas judiciais e dos emolumentos por atos extrajudiciais, bem como os respectivos valores serão, no primeiro caso, certificados nos autos e, no segundo, cotados no próprio ato e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, conforme a respectiva Tabela, apondo-se, em ambos os casos, a data do efetivo pagamento.

  Correta: Letra A

• Letra da Lei:

  Lei 3350/99, Art. 5º - Os recolhimentos das custas judiciais e dos emolumentos por atos extrajudiciais, bem como os respectivos valores serão, no primeiro caso, certificados nos autos e, no segundo, cotados no próprio ato e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, conforme a respectiva Tabela, apondo-se, em ambos os casos, a data do efetivo pagamento.

  Obs: Não estudem para o TJRJ não vai ter concurso, deixem pra mim hahahahaha

• R = Art. 5º - Os recolhimentos das custas judiciais e dos emolumentos por atos extrajudiciais, bem como os respectivos valores serão, no primeiro caso, certificados nos autos e, no segundo, cotados no próprio ato e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, conforme a respectiva Tabela, apondo-se, em ambos os casos, a data do efetivo pagamento

Questão 1346830

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 3.350 de 1999 - Custas Judiciais e Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registros no Estado do Rio de Janeiro; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o tema “Pagamento das Custas” é correto afirmar que:

• A. as custas serão pagas e recolhidas pelos interessados diretamente nas serventias judiciais;
• B. as custas serão pagas e recolhidas pelos interessados em estabelecimento bancário de sua preferência, desde que o valor seja aquele indicado na Tabela;
• C. as custas serão pagas e recolhidas pelos interessados em estabelecimento bancário indicado pelo Tribunal de Justiça, cabendo ao Ministério Público, nos termos da lei vigente, o seu adiantamento no caso de diligências por ele requeridas;
• D. no caso de diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, não haverá pagamento de custas;
• E. cabe ao autor, nos termos da lei processual vigente, adiantar o recolhimento das custas no caso de atos e diligências requeridas pelo Ministério Público ou ordenadas, de ofício, pelo juiz.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 3350/99, Art. 19 - As custas serão pagas e recolhidas pelos interessados em estabelecimento bancário indicado pelo Tribunal de Justiça, cabendo ao autor, nos termos da lei processual vigente, o seu adiantamento no caso de atos e diligências requeridas pelo Ministério Público ou ordenadas, de ofício, pelo Juiz. 

• Alguém sabe me dizer se essa questão está desatualizada depois do cpc/2015?

• Lei 3350/99, Art. 19 --> sem alteracoes

• Eu acho que se tivesse desatualizada estaria sinalizada como algumas estão, por exemplo, as de processo penal.

• Lei 3350/99, Art. 19 - As custas serão pagas e recolhidas pelos interessados em estabelecimento bancário indicado pelo Tribunal de Justiça, cabendo ao autor, nos termos da lei processual vigente, o seu adiantamento no caso de atos e diligências requeridas pelo Ministério Público ou ordenadas, de ofício, pelo Juiz. 

  Resposta correta: Letra E

• (Eu mesma): "Alguém sabe me dizer se essa questão está desatualizada depois do cpc/2015?"

  R. Não está não:

  Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

  § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

• Art. 19 - As custas serão pagas e recolhidas pelos interessados em estabelecimento bancário indicado pelo Tribunal de Justiça, cabendo ao autor, nos termos da lei processual vigente, o seu adiantamento no caso de atos e diligências requeridas pelo Ministério Público ou ordenadas, de ofício, pelo Juiz.

  alguem poderia me explicar essa questão?

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  A) Incorreta - as custas serão pagas e recolhidas pelos interessados diretamente nas serventias judiciais;
  
  
  
  O Art. 19 da Lei 3.350/1999 afirma que “As custas serão pagas e recolhidas pelos interessados EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO INDICADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA , cabendo ao autor, nos termos da lei processual vigente, o seu adiantamento no caso de atos e diligências requeridas pelo Ministério Público ou ordenadas, de ofício, pelo Juiz". Sobre o assunto, é importante conhecer os incisos do Art. 10 da Lei 3.350/1999 , que dispõe sobre o que a norma considera como custas ou despesas judiciais. Pessoal, não se paga diretamente nas serventias judiciais, mas sim em estabelecimento bancário indicado pelo TJ.
  
  
  B) Incorreta - as custas serão pagas e recolhidas pelos interessados em estabelecimento bancário de sua preferência, desde que o valor seja aquele indicado na Tabela;
  
  
  
  O Art. 19 da Lei 3.350/1999 afirma que “As custas serão pagas e recolhidas pelos interessados em estabelecimento bancário INDICADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA , cabendo ao autor, nos termos da lei processual vigente, o seu adiantamento no caso de atos e diligências requeridas pelo Ministério Público ou ordenadas, de ofício, pelo Juiz". Sobre o assunto, é importante conhecer os incisos do Art. 10 da Lei 3.350/1999, que dispõe sobre o que a norma considera como custas ou despesas judiciais. Pessoal, não se paga em estabelecimento bancário da sua preferência, mas sim em estabelecimento bancário indicado pelo TJ.
  
  
  C) Incorreta - as custas serão pagas e recolhidas pelos interessados em estabelecimento bancário indicado pelo Tribunal de Justiça, cabendo ao Ministério Público, nos termos da lei vigente, o seu adiantamento no caso de diligências por ele requeridas;
  
  
  
  O Art. 19 da Lei 3.350/1999 afirma que “As custas serão pagas e recolhidas pelos interessados em estabelecimento bancário indicado pelo Tribunal de Justiça , CABENDO AO AUTOR, nos termos da lei processual vigente, o seu adiantamento no caso de atos e diligências REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU ORDENADAS, DE OFÍCIO, PELO JUIZ ". Sobre o assunto, é importante conhecer os incisos do Art. 10 da Lei 3.350/1999, que dispõe sobre o que a norma considera como custas ou despesas judiciais. Pessoal, cabe ao Autor realizar o adiantamento das custas e não ao Ministério Público.
  
  
  D) Incorreta - no caso de diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, não haverá pagamento de custas;
  
  
  
  O Art. 19 da Lei 3.350/1999 afirma que “AS CUSTAS SERÃO PAGAS e recolhidas pelos interessados em estabelecimento bancário indicado pelo tribunal de justiça, cabendo ao autor, nos termos da lei processual vigente, o seu adiantamento no caso de atos e diligências requeridas pelo ministério público ou ORDENADAS, DE OFÍCIO, PELO JUIZ". Sobre o assunto, é importante conhecer os incisos do Art. 10 da Lei 3.350/1999, que dispõe sobre o que a norma considera como custas ou despesas judiciais. Pessoal, conforme analisado na norma, com certeza haverá pagamento de custas quando houver diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz.
  
  
  E) Correta - cabe ao autor, nos termos da lei processual vigente, adiantar o recolhimento das custas no caso de atos e diligências requeridas pelo Ministério Público ou ordenadas, de ofício, pelo juiz.
  
  
  
  O Art. 19 da Lei 3.350/1999 afirma que “AS CUSTAS SERÃO PAGAS E RECOLHIDAS pelos interessados em estabelecimento bancário indicado pelo tribunal de justiça, CABENDO AO AUTOR, nos termos da lei processual vigente, o seu ADIANTAMENTO no caso de ATOS E DILIGÊNCIAS requeridas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ou ordenadas, de ofício, PELO JUIZ". sobre o assunto, é importante conhecer os incisos do Art. 10 da Lei 3.350/1999, que dispõe sobre o que a norma considera como custas ou despesas judiciais. Pessoal, a alternativa está corretíssima. Pronto, encontramos o nosso gabarito!
  
  
  Resposta: E
  
  
  

• CAPÍTULO IV

  Do Pagamento das Custas

  Art. 19 - As custas serão pagas e recolhidas pelos interessados em estabelecimento bancário indicado pelo Tribunal de Justiça, cabendo ao autor, nos termos da lei processual vigente, o seu adiantamento no caso de atos e diligências requeridas pelo Ministério Público ou ordenadas, de ofício, pelo Juiz.

  R= cabe ao autor, nos termos da lei processual vigente, adiantar o recolhimento das custas no caso de atos e diligências requeridas pelo Ministério Público ou ordenadas, de ofício, pelo juiz.

Questão 1346833

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 3.350 de 1999 - Custas Judiciais e Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registros no Estado do Rio de Janeiro; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Pedro, advogado, ajuizou uma ação de despejo contra um locatário, buscando a sua saída do imóvel. Tão logo ajuizada a ação, e antes de ocorrer a prática de qualquer ato processual, tomou conhecimento da desocupação do imóvel, não tendo, pois, mais interesse na continuação do processo. Requereu, então, a desistência da ação e a devolução do valor recolhido a título de custas. Nesse caso:

• A. a extinção do processo pela transação, em qualquer fase, permite ao interessado requerer a restituição do valor recolhido a título de custas;
• B. a extinção do processo pela transação, se ocorrer antes de realizada a citação, permite ao interessado obter a restituição do valor recolhido a título de custas;
• C. a extinção do processo pela desistência, logo após a distribuição da ação, permite ao interessado obter a restituição do valor recolhido a título de custas;
• D. na ação de despejo, se a desocupação ocorrer antes da citação, é devida a restituição do valor recolhido a título de custas;
• E. a extinção do processo pela desistência ou transação, em qualquer fase, não implica a restituição do valor recolhido a título de custas.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 3350/99. Art. 20 - A extinção do processo por abandono, desistência ou transação, em qualquer fase, não dispensa o responsável pelo pagamento das custas, nem implica sua restituição.

• Resposta letra E. O Estado roubando mais uma vez...

• AVISOS Nº57 DO FETJ - 2010:

  Aviso 24. Não dispensa o pagamento das CUSTAS e da TAXA JUDICIÁRIA, nem autoriza a restituição daquelas já

  pagas:

  > a extinção do processo em qualquer fase, por abandono, transação, desistência ou por qualquer outro fundamento presente nos arts.267 e 269 do Código de Processo Civil, mesmo antes da citação do réu, nos termos do art.20 da Lei nº3.350/99 (Art. 20 - A extinção do processo por abandono, desistência ou transação, em qualquer fase, não dispensa o responsável pelo pagamento das custas, nem implica sua restituição.)

• Quem não leu a Lei de Custas e Emolumentos do RJ e contou com a ética, marcou A, B, C ou D — e errou! Quem foi pela lógica própria de Brasil — a saber, o Estado dando mais um jeito de ficar com seu dinheiro —, acertou!

• na dúvida é só marcar a alternativa que mais te prejudicaria

• CAPÍTULO IV

  Do Pagamento das Custas

  Art. 20 - A extinção do processo por abandono, desistência ou transação, em qualquer fase, NÃO dispensa o responsável pelo pagamento das custas, nem implica sua restituição.

• A Letra E é o gabarito da questão, conforme informação extraída do Artigo 20 da Lei nº 3.350/1999.

  Analise:

  Art. 20. A extinção do processo por abandono, desistência ou transação, em qualquer fase, não dispensa o responsável pelo pagamento das custas, nem implica sua restituição.

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  A) Incorreta - a extinção do processo pela transação, em qualquer fase, permite ao interessado requerer a restituição do valor recolhido a título de custas;
  
  
  
  O Art. 20 da Lei 3.350/1999 dispõe que “A extinção do processo por abandono, DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO, em qualquer fase , NÃO DISPENSA o responsável pelo pagamento das CUSTAS, NEM implica sua RESTITUIÇÃO ". Pessoal, o “abandono" ocorre quando o autor não realiza ato determinado pelo magistrado e abandona a causa por um período superior a trinta dias. Já a “desistência" acontece quando simplesmente o processo é encerrado porque o autor desistiu da ação, ou seja, não tem mais interesse em prosseguir com a mesma, sendo um instituto processual, podendo ocorrer até o momento da sentença. Por fim, a transação pode ocorrer quando há concessões mútuas das partes no curso do processo.
  
  
  B) Incorreta - a extinção do processo pela transação, se ocorrer antes de realizada a citação, permite ao interessado obter a restituição do valor recolhido a título de custas;
  
  
  
  O Art. 20 da Lei 3.350/1999 dispõe que “A extinção do processo por abandono, DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO, em qualquer fase , NÃO DISPENSA o responsável pelo pagamento das CUSTAS, NEM implica sua RESTITUIÇÃO ". Pessoal, o “abandono" ocorre quando o autor não realiza ato determinado pelo magistrado e abandona a causa por um período superior a trinta dias. Já a “desistência" acontece quando simplesmente o processo é encerrado porque o autor desistiu da ação, ou seja, não tem mais interesse em prosseguir com a mesma, sendo um instituto processual, podendo ocorrer até o momento da sentença. Por fim, a transação pode ocorrer quando há concessões mútuas das partes no curso do processo.
  
  
  C) Incorreta - a extinção do processo pela desistência, logo após a distribuição da ação, permite ao interessado obter a restituição do valor recolhido a título de custas;
  
  
  
  O Art. 20 da Lei 3.350/1999 dispõe que “A extinção do processo por abandono, DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO, em qualquer fase , NÃO DISPENSA o responsável pelo pagamento das CUSTAS, NEM implica sua RESTITUIÇÃO ". Pessoal, o “abandono" ocorre quando o autor não realiza ato determinado pelo magistrado e abandona a causa por um período superior a trinta dias. Já a “desistência" acontece quando simplesmente o processo é encerrado porque o autor desistiu da ação, ou seja, não tem mais interesse em prosseguir com a mesma, sendo um instituto processual, podendo ocorrer até o momento da sentença. Por fim, a transação pode ocorrer quando há concessões mútuas das partes no curso do processo.
  
  
  D) Incorreta - na ação de despejo, se a desocupação ocorrer antes da citação, é devida a restituição do valor recolhido a título de custas;
  
  
  
  O Art. 20 da Lei 3.350/1999 dispõe que “A extinção do processo por abandono, DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO, em qualquer fase , NÃO DISPENSA o responsável pelo pagamento das CUSTAS, NEM implica sua RESTITUIÇÃO ". Pessoal, o “abandono" ocorre quando o autor não realiza ato determinado pelo magistrado e abandona a causa por um período superior a trinta dias. Já a “desistência" acontece quando simplesmente o processo é encerrado porque o autor desistiu da ação, ou seja, não tem mais interesse em prosseguir com a mesma, sendo um instituto processual, podendo ocorrer até o momento da sentença. Por fim, a transação pode ocorrer quando há concessões mútuas das partes no curso do processo.
  
  
  E) Correta - a extinção do processo pela desistência ou transação, em qualquer fase, não implica a restituição do valor recolhido a título de custas.
  
  
  
  O Art. 20 da Lei 3.350/1999 dispõe que “A extinção do processo por abandono, DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO, em qualquer fase , NÃO DISPENSA o responsável pelo pagamento das CUSTAS, NEM implica sua RESTITUIÇÃO ". Pessoal, o “abandono" ocorre quando o autor não realiza ato determinado pelo magistrado e abandona a causa por um período superior a trinta dias. Já a “desistência" acontece quando simplesmente o processo é encerrado porque o autor desistiu da ação, ou seja, não tem mais interesse em prosseguir com a mesma, sendo um instituto processual, podendo ocorrer até o momento da sentença. Por fim, a transação pode ocorrer quando há concessões mútuas das partes no curso do processo.
  
  
  Resposta: E
  
  
  

Questão 1346836

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro)

Antônio, técnico judiciário, fiscalizando o correto recolhimento das custas e da taxa judiciária, fica em dúvida acerca do que deve ser considerado como valor do pedido sobre o qual incidirá o percentual devido a título de taxa judiciária. Para os fins do Decreto-Lei 05, de 15 de março de 1975, considera-se como valor do pedido:

• A. a soma do principal acrescido de juros e correção monetária;
• B. a soma do principal, juros e multas e correção monetária;
• C. a soma do principal, juros e honorários e demais vantagens pretendidas pelas partes;
• D. a soma do principal, juros, multas, honorários e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes;
• E. a soma do principal, juros, multas e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito:

  d) a soma do principal, juros, multas, honorários e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes;
  

• Art. 119. Considera-se como valor do pedido, para fins deste Decreto-Lei, a soma do principal, juros, multas, honorários e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes. (Redação alterada pelo Decreto-Lei nº 403/1978, vigente a

  partir de 1º/1/1979)

• Seção II - Da Liquidação

  Art. 119. Considera-se como valor do pedido, para fins deste Decreto-lei, a soma do principal, juros, multas, honorários e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes.

• S ll - da liquidação

  Art 119 :A soma do principal, juros, multas, honorários e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes;

Questão 1346839

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro)

Sobre o tema “Base de Cálculo da Taxa Judiciária”, é correto afirmar que:

• A. nas execuções fiscais, considera-se valor total do débito aquele indicado pelo credor na inicial;
• B. nos processos de liquidação da sociedade, a taxa será calculada, inicialmente, sobre o quinhão das cotas ou ações do sócio ou acionista requerente;
• C. nas execuções fiscais, a taxa incidirá sobre o valor total do débito apurado na data do ajuizamento da ação;
• D. nos processos de desapropriação, a taxa será devida sobre o valor venal do bem;
• E. nas ações relativas a locações, a taxa será calculada sobre o valor de mercado do imóvel.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito:

  b) nos processos de liquidação da sociedade, a taxa será calculada, inicialmente, sobre o quinhão das cotas ou ações do sócio ou acionista requerente;
  

• Alternativa A – ERRADA

  Art.132. Nas execuções fiscais, a taxa será de 4% (quatro porcento) sobre o valor total do débito, na data de sua

  liquidação.

  Alternativa B – CERTA

  Art.128. Parágrafo único. Nos processos de liquidação desociedade, a taxa será calculada, inicialmente, sobre o quinhão,

  ascotas ou ações do sócio ou acionista requerente.

  Alternativa C – ERRADA

  Art.132. Nas execuções fiscais, a taxa será de 4% (quatro porcento) sobre o valor total do débito, na data de sua

  liquidação.

  Alternativa D – ERRADA

  Art.122. Nos processos dedesapropriação, a taxa será devida sobre a diferença entreo valor pleiteado pelo réu e

  ofixado na decisão final. (Redação alterada pelo Decreto-Lei nº403/1978, vigente a partir de 1º/1/1979)

  Alternativa E – ERRADA

  Art.125. Nas ações relativas alocações, considera-se como valor do pedido:

  I– nas ações de despejo e nas consignações de aluguéis, o valordos aluguéis de 1 (um) ano;

  II– nas ações renovatórias, inicialmente, o aluguel mensal que oautor oferecer pagar, multiplicado por 24 (vinte e quatro); se adecisão final fixar aluguel superior ao proposto a inicial, serádevida a taxa calculada sobre a diferença entre o aluguel proposto eo fixado, relativo a 24 (vinte e quatro) meses;

  III– nas ações de revisão de aluguel, a diferença de aluguel que oautor pleitear receber, multiplicada pelo número de meses do prazoque pretender que a revisão venha a durar, se não indicar prazopara a duração do aluguel pleiteado, a base de cálculo será de 2(dois) anos do valor desse aluguel

Questão 1346842

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 3.350 de 1999 - Custas Judiciais e Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registros no Estado do Rio de Janeiro; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Carlos, advogado, sagrando-se vencedor em ação promovida em face do Estado do Rio de Janeiro, representando o seu cliente, requer ao juiz da Vara da Fazenda Pública, onde tramita o processo, o reembolso do valor que dispendeu para o pagamento dos honorários de perito e custas processuais, alertando ao Juiz que na fl. 02 dos autos se encontra a guia de pagamento indicando exatamente o valor recolhido a título de custas e na fl. 80 está o comprovante do depósito dos honorários pagos ao perito do Juízo. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que:

• A. as pessoas de direito público interno estão isentas do pagamento de despesas ou do reembolso das custas;
• B. a isenção não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e despesas;
• C. as pessoas de direito público interno não estão obrigadas a fornecer os meios para a realização das diligências, ainda que as tenha requerido;
• D. as pessoas de direito público interno estão isentas dos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;
• E. quando as partes forem beneficiárias da Justiça gratuita, compete às pessoas de direito público interno o pagamento das custas.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 3350/99, § 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

• Para complementar é o artigo 17, {1 da Lei 3350/99

• Lei nº 3350, de 29 de dezembro de 1999

  Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

  § 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

   

• Gabarito letra B

• Lei 3350 de 1999

  A) Art. 17 – São isentos do pagamento de custas judiciais:

  IX – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias e fundações públicas de direito público, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

  § 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

  B) vide art. 17, §1º

  C) art. 17, § 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

  D) vide art. 17, IX

• A Letra B é o gabarito da questão.

  A resposta do item se encontra prevista no Artigo 17, § 1º, da Lei nº 3.350/1999.

  Inicialmente, é importante que você saiba que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias e fundações públicas de direito público, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes são isentas do pagamento de custas judiciais.

  Entretanto, a isenção não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

  Destaca-se que, no caso apresentado pelo anunciado, Carlos, advogado, sagrou-se vencedor, tendo a pessoa jurídica de direito público interno perdido a ação.

  A Letra A está incorreta. As pessoas de direito público interno não estão isentas do pagamento de despesas ou do reembolso das custas, quando vencidas.

  A Letra C está incorreta. As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

  A Letra D está incorreta. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias e fundações públicas de direito público são isentas do pagamento de custas judiciais, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes.

  A Letra E está incorreta. Em regra, as pessoas jurídicas de Direito Público Interno são isentas do pagamento de custas judiciais.

• ** Art. 17 – São isentos do pagamento de custas judiciais:

  I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

  IX – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias e fundações públicas de direito público, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

  § 1o - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

  § 2o - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

  Art. 18 - Não há incidência de custas:

  * I - para acesso, em primeiro grau de jurisdição, aos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários;

Questão 1346845

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 3.350 de 1999 - Custas Judiciais e Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registros no Estado do Rio de Janeiro; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o tema “Preparo de Recursos nos Juizados Especiais”, é correto afirmar que:

• A. não há incidência de custas em nenhuma hipótese;
• B. são devidas as custas referentes ao eventual recurso interposto, dispensadas as que seriam devidas em primeiro grau de jurisdição;
• C. inexistindo tabela, nos Juizados Especiais, compete ao escrivão estabelecer o valor das custas, em havendo a interposição de recurso;
• D. nos Juizados Especiais são devidas as custas, se a parte ré oferecer contestação ao pedido;
• E. nos Juizados Especiais, interposto o recurso, o seu preparo incluirá as custas e todas as despesas processuais.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 3350/99. Art. 23 - Nos Juizados Especiais, interposto recurso, o seu preparo compreenderá as custas e todas as despesas processuais, incluindo aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observada a tabela específica.

• Gabarito letra E

• * Nova redação dada pela 

  * Art. 23 - Nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários, interposto recurso, o seu preparo compreenderá as custas e todas as despesas processuais, incluindo aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observado o disposto nas Tabelas em anexo, bem como o ato administrativo pertinente do Poder Judiciário.

• A) não há incidência de custas em nenhuma hipótese;ERRADO - Não há no primeiro grau, mas mesmo assim existem exceções.

  B) são devidas as custas referentes ao eventual recurso interposto, dispensadas as que seriam devidas em primeiro grau de jurisdição; ERRADO - As de primeiro grau passam a ser incluídas.

  C) inexistindo tabela, nos Juizados Especiais, compete ao escrivão estabelecer o valor das custas, em havendo a interposição de recurso; ERRADO - Sem tabela, pega uma tabela de uma comarca próxima com serviço semelhante.

  D) nos Juizados Especiais são devidas as custas, se a parte ré oferecer contestação ao pedido;ERRADO - Não são devidas custas no primeiro grau.

  E) nos Juizados Especiais, interposto o recurso, o seu preparo incluirá as custas e todas as despesas processuais

  CERTO.

  QUALQUER ERRO MANDA MENSAGEM.

• * Art. 23 - Nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários, interposto recurso, o seu preparo compreenderá as custas e todas as despesas processuais, incluindo aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observado o disposto nas Tabelas em anexo, bem como o ato administrativo pertinente do Poder Judiciário.

• Não entendi pq ora é devido e ora não é devido em 1° grau. Queria saber o pq.

  Afinal, em qual momento é devido definitivamente?

  A alternativa D e E são idênticas. Pq a D está errada?

• Não entendi pq ora é devido e ora não é devido em 1° grau. Queria saber o pq.

  Afinal, em qual momento é devido definitivamente?

• Gabarito: Letra e

  Lei 9099/1995:

  Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas

  ou despesas.

  Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas

  processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária

  gratuita.

Questão 1346848

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Joaquim, Escrivão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, fiscalizando a correção dos recolhimentos feitos pelos 08 (oito) impetrantes numa ação de Mandado de Segurança, certifica nos autos a necessidade de complementação da taxa judiciária por eles recolhida, ao argumento de que não foi levada em consideração quando do pagamento a existência de vários Impetrantes. Sobre a necessidade de complementação da taxa certificada pelo escrivão, em Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

• A. a taxa judiciária é devida por cada um dos impetrantes isoladamente;
• B. a taxa judiciária deve ser calculada sobre o valor atribuído à causa, independentemente do número de impetrantes;
• C. o pagamento da taxa judiciária por cada um dos impetrantes só é exigido se o número de impetrantes for superior a 10 (dez);
• D. não incide taxa judiciária;
• E. só incide taxa judiciária se tiver sido formulado pedido liminar.

Gabarito: A

Comentários

• Decreto lei 5/75 (CTE). Art. 126. Nos mandados de segurança, inclusive preventivos, cada um dos impetrantes e litisconsortes recolherá a taxa, calculada sobre o respectivo valor:

  I - do débito cujo cancelamento pleiteie;

  II - que possa vir a receber com base no direito pleiteado;

  III - de cujo pagamento pretende exonerar-se; e

  IV - do pedido, tal como previsto neste Decreto-lei para os casos comuns, quando postule o reconhecimento de direito que consista no recebimento de prestações periódicas.

  Parágrafo único - Quando a impetração for desprovida de valor econômico aplicar-se-á o disposto no artigo 133, por impetrante ou litisconsorte.

  Art. 133. A Taxa Judiciária, quando proporcional, não poderá ser inferior a 0,55 (cinqüenta e cinco centésimos) da UFERJ, nem superior a 250 (duzentos e cinqüenta) UFERJs.

  
  

• Gabarito letra A

• Decreto lei 5/75 (CTE). Art. 126. Nos mandados de segurança, inclusive preventivos, cada um dos impetrantes e litisconsortes recolherá a taxa.

• Cada um paga o seu!!!

• Art. 126. Nos mandados de segurança, inclusive preventivos, cada um dos impetrantes e litisconsortes recolherá a taxa, calculada sobre o respectivo valor:

  I - do débito cujo cancelamento pleiteie;

  II - que possa vir a receber com base no direito pleiteado;

  III - de cujo pagamento pretende exonerar-se; e

  IV - do pedido, tal como previsto neste Decreto-lei para os casos comuns, quando postule o

  reconhecimento de direito que consista no recebimento de prestações periódicas.

• CADA UM PAGA O SEU!!!!

• A taxa judiciária é devida por cada um dos impetrantes isoladamente;

Questão 1346851

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 3.350 de 1999 - Custas Judiciais e Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registros no Estado do Rio de Janeiro; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Mário, advogado, distribuiu, no Foro Central da Comarca da Capital, uma ação de cobrança de cotas condominiais, deixando, contudo, de realizar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, em razão de greve bancária, a qual mantinha todas as agências fechadas, inclusive da instituição bancária responsável pelo recebimento dos recolhimentos do Tribunal de Justiça. Considerando a paralisação bancária, é correto afirmar que:

• A. o recolhimento das custa e taxa judiciária devidas será dispensado;
• B. o recolhimento das custas e taxa judiciária deverá ser feito diretamente na serventia;
• C. o recolhimento das custas e taxa judiciária deverá ser feito pela internet ou através de caixa eletrônico das instituições bancárias;
• D. o recolhimento das custas e taxa judiciária deverá ser feito no primeiro dia de normalização do serviço;
• E. o recolhimento das custas e taxa judiciária poderá ser dispensado pelo juiz.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 3350/99. Art. 19 - As custas serão pagas e recolhidas pelos interessados em estabelecimento bancário indicado pelo Tribunal de Justiça, cabendo ao autor, nos termos da lei processual vigente, o seu adiantamento no caso de atos e diligências requeridas pelo Ministério Público ou ordenadas, de ofício, pelo Juiz. 

  Art. 32 - É vedado a qualquer agente, servidor ou serventuário da Justiça, remunerado ou não pelos cofres públicos, inclusive o Juiz de Paz, receber o valor das custas ou da taxa judiciária diretamente das partes.
  
  Art. 33 - Não havendo ou se encontrando encerrado o expediente bancário, o Juiz poderá autorizar a prática de atos urgentes independentemente do recolhimento prévio dos encargos.
  
  Parágrafo único - Na hipótese referida neste artigo, obriga-se a parte interessada a comprovar o recolhimento das custas no primeiro dia útil subseqüente em que houver expediente bancário, sob pena de pagá-las em dobro, a título de multa.
  

• Gabarito letra D

• Lei 3.350/99

  Art.33 § 2º - O recolhimento de custas, emolumentos, taxa judiciária e acréscimos legais devidos em caso de paralisação total ou parcial da instituição bancária, será feito no primeiro dia de normalização do serviço.

  Gabarito: Letra D

• A Letra D é o gabarito da questão.

  No caso apresentado pelo item, o recolhimento das custas e taxas judiciárias deverá ser feito no primeiro dia de normalização do serviço.

  Atenção:

  Art. 33. Não havendo ou se encontrando encerrado o expediente bancário, o Juiz poderá autorizar a prática de atos urgentes independentemente do recolhimento prévio dos encargos.

  § 1º Na hipótese referida neste artigo, obriga-se a parte interessada a comprovar o recolhimento das custas no primeiro dia útil subsequente em que houver expediente bancário, sob pena de pagá-las em dobro, a título de multa.

  § 2º O recolhimento de custas, emolumentos, taxa judiciária e acréscimos legais devidos em caso de paralisação total ou parcial da instituição bancária, será feito no primeiro dia de normalização do serviço.

• Gabarito: D

  Fundamento: Lei 3350, artigo 19

• Art. 33 – Não havendo ou se encontrando encerrado o expediente bancário, o Juiz poderá autorizar a prática de atos urgentes independentemente do recolhimento prévio dos encargos.

  § 1o - Na hipótese referida neste artigo, obriga-se a parte interessada a comprovar o recolhimento das custas no primeiro dia útil subsequente em que houver expediente bancário, sob pena de pagá-las em dobro, a título de multa.

• Gabarito: D

  Art. 164 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça:

  "O recolhimento de custas, emolumentos, taxa judiciária e acréscimos legais devidos em caso de paralisação total ou parcial da instituição bancária, será feito no primeiro dia de normalização do serviço."

• Complementando...

  Constitui falta grave -> o servidor remunerado pelos cofres públicos receber diretamente importância destinada ao pagamento de custas, emolumentos e taxa judiciária, salvo expressa determinação legal. (Consolidação Normativa TJ-RJ)

• Gabarito Letra D

  Art. 164. O recolhimento de custas, emolumentos, taxa judiciária e acréscimos legais devidos em caso de paralisação total ou parcial da instituição bancária, será feito no primeiro dia de normalização do serviço.

• Letra D - Correta

  Código de Normas da CGJ

  CAPÍTULO VII

  DAS CUSTAS JUDICIAIS

  Seção I

  Disposições Gerais

  Art. 131. O recolhimento de custas, emolumentos, taxa judiciária e acréscimos

  legais devidos em caso de paralisação total ou parcial da instituição bancária,

  será feito no primeiro dia de normalização do serviço.

  Sobre a letra B) o recolhimento das custas e taxa judiciária deverá ser feito diretamente na serventia; Errada

  Art. 130. Constitui falta grave o servidor remunerado pelos cofres públicos

  receber diretamente importância destinada ao pagamento de custas,

  emolumentos e taxa judiciária, salvo expressa determinação legal.

• O recolhimento das custas e taxa judiciária deverá ser feito no primeiro dia de normalização do serviço;

Questão 1346854

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 4.620 de 2005 - Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

João, aprovado em concurso público regionalizado para ocupar o cargo de técnico judiciário, em exercício no cargo há 15 (quinze) meses, requer a sua remoção para região diversa daquela para qual foi classificado, diante da disponibilidade de vaga na serventia para onde pretende se transferir. Sobre a pretensão, é correto afirmar que:

• A. o serventuário tem direito à remoção, pois há vagas na região pretendida, já decorreram mais de 12 (doze) meses da data de sua nomeação para cargo e foi atendido o interesse da Administração, conforme exigência da norma legal;
• B. o serventuário só terá direito à remoção, na hipótese de concurso regionalizado, se aprovado em concurso interno;
• C. o serventuário não tem direito à remoção, que é vedada àqueles aprovados em concurso regionalizado;
• D. na hipótese de concurso regionalizado, a remoção só é permitida aos serventuários em exercício após 02 (dois) anos, contados de sua nomeação para o cargo, de acordo com a lotação aprovada e observado o interesse da Administração;
• E. o serventuário somente terá direito à remoção após a sua primeira progressão funcional.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D- Lei 4620/2005: 

  Do Ingresso

  Art.6º - O ingresso nas carreiras do Quadro Único do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro será mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, no primeiro padrão remuneratório da classe inicial da respectiva carreira, observados os limites legais das despesas com pessoal e a escolaridade exigida para o ingresso em cada carreira.

  § único - Em caso de concurso regionalizado, os candidatos serão classificados por região, para os fins de provimento do cargo, só podendo haver remoção para outra região após dois anos da nomeação, de acordo com a lotação aprovada e observado o interesse da Administração. (acrescido pela Lei nº 6.282/2012)

• D) art. 6º e 8º parágrafo único.

• Gabarito: D

  Somente após dois anos da nomeação.

  Lei 4620.

  #somosdotamanhodosnossossonhos

• Lei 4.620

  Art. 6º O ingresso nas carreiras do Quadro Único do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro será mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, no primeiro padrão remuneratório da classe inicial da resspectiva carreira, observados os limites legais das despesas com pessoal e a escolaridade exigida para o ingresso em cada carreira.

  Parágrafo único. Em caso de concurso regionalizado, os candidatos serão classificados por região, para os fins de provimento do cargo, só podendo haver remoção para outra região após dois anos da nomeação, de acordo com a lotação aprovada e observado o interesse da Administração.

• Tratando-se de caso de concurso regionalizado, os candidatos serão classificados por região, para os fins de provimento do cargo, só podendo haver remoção para outra região após 02 anos da nomeação, de acordo com a lotação aprovada e observado o interesse da Administração. (Artigo 6º, parágrafo único, lei 4.620/2005)

• RemoÇÃO para outra regiÃO só após dois anos da nomeaÇÃO.

• A letra E poderia causar confusão porque, via de regra, a progressão funcional ocorre a cada 2 anos. No entanto, dependendo da quantidade de servidores efetivos ativos, ela ocorrerá a cada 3 ou 4 anos (Art. 8º - A).

• E ) Art. 6º - O ingresso nas carreiras do Quadro Único do Poder Judiciário do Estado do Rio de

  Janeiro será mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, no primeiro padrão

  remuneratório da classe inicial da respectiva carreira, observados os limites legais das despesas

  com pessoal e a escolaridade exigida para o ingresso em cada carreira.

  Parágrafo único. Em caso de concurso regionalizado, os candidatos serão classificados por

  região, para os fins de provimento do cargo, só podendo haver remoção para outra região após

  dois anos da nomeação, de acordo com a lotação aprovada e observado o interesse da

  Administração.

• Gabarito Letra D

  Art. 6º Parágrafo único. Em caso de concurso regionalizado, os candidatos serão classificados por região, para os fins de provimento do cargo, só podendo haver remoção para outra região após dois anos da nomeação, de acordo com a lotação aprovada e observado o interesse da Administração.

• 1) CONCURSO REGIONALIZADO

  CANDIDATOS SERÃO CLASSIFICADOS POR REGIÃO

  SÓ PODE HAVER REMOÇÃO PARA OUTRA REGIÃO APÓS 2 ANOS DA NOMEAÇÃO, APROVADA NO INTERESSA DA ADMINISTRAÇÃO. 

• REMOÇÃO APÓS 2 ANOS E COM INTERESSE DA ADM.

  D

• REMOÇÃO = DESLOCAMENTO DO SERVIDOR

  DIFERENTE DE:

  REDISTRIBUIÇÃO = DESLOCAMENTO DO CARGO

  Remoção aqui poderá ocorrer após 2 anos da nomeação

  nao confundir com estabilidade= 3 anos de efetivo exercício

• Na hipótese de concurso regionalizado, a remoção só é permitida aos serventuários em exercício após 02 (dois) anos, contados de sua nomeação para o cargo, de acordo com a lotação aprovada e observado o interesse da Administração;

• A questão exigiu conhecimentos sobre a Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação dos cargos do quadro único de pessoal do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro. Notem que João foi aprovado em concurso público regionalizado para ocupar o cargo de técnico judiciário e estava em exercício no cargo há 15 (quinze) meses. Sendo assim, requereu a sua remoção para região diversa daquela para qual foi classificado, diante da disponibilidade de vaga na serventia para onde pretendia transferir-se.

   
  
  

  Mas veja, na hipótese de concurso regionalizado, a remoção só é permitida aos serventuários em exercício após 02 (dois) anos da nomeação para o cargo, de acordo com a lotação aprovada e observado o interesse da Administração.

   
  
  

  Art. 6º - O ingresso nas carreiras do Quadro Único do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro será mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, no primeiro padrão remuneratório da classe inicial da respectiva carreira, observados os limites legais das despesas com pessoal e a escolaridade exigida para o ingresso em cada carreira.

  Parágrafo único. Em caso de concurso regionalizado, os candidatos serão classificados por região, para os fins de provimento do cargo, só podendo haver remoção para outra região após dois anos da nomeação, de acordo com a lotação aprovada e observado o interesse da Administração.

   
  
  Portanto, o gabarito é a alternativa D.
  
  

Questão 1346857

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Inclui-se entre os deveres do escrivão ou responsável pelo expediente, independentemente de delegação pelo magistrado:

• A. decidir sobre reclamações que lhe forem apresentadas contra servidor vinculado ao seu juízo;
• B. organizar e manter em ordem o arquivo da serventia;
• C. designar as audiências de conciliação;
• D. gerenciar atividades de monitoramento extrajudicial;
• E. apurar faltas e aplicar as penas disciplinares de sua competência.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B - Consolidação Normativa: Art. 150. Ao Escrivão ou Responsável pelo Expediente, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres:IX - organizar e manter em ordem o arquivo da serventia, de modo a permitir a localização imediata dos autos, papéis e livros encerrados;

• Questão Desatualizada

  Fonte (Comentário Abaixo): Consolidação Normativa TJ-RJ (Parte Judicial) (http://conhecimento.tjrj.jus.br/documents/10136/18186/cncgj-judicial.pdf?=v03)

  A - ERRADA

  Art. 138. Em decorrência da atividade correicional permanente cabe ao magistrado:

  I - decidir sobre reclamações que lhe forem apresentadas contra servidor vinculado ao seu Juízo;

  B – CERTA (Mas Desatualizada)

  Redação Antiga

  Art. 150. Ao Escrivão ou Responsável pelo Expediente, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres:

  Redação Atual

  Art. 150. Ao Chefe de Serventia, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres:

  (Redação do caput do artigo alterada pelo Provimento CGJ n.º 38/2015, publicado no D.J.E.R.J. de 29/06/2015)

  Redação Não Modificada

  IX - organizar e manter em ordem o arquivo da serventia, de modo a permitir a localização imediata dos autos, papéis e livros encerrados;

  C – ERRADA

  Art. 139. A designação de audiências é ato privativo do magistrado, que diligenciará para que sejam realizadas no local, dia e hora marcados.

  D – ERRADA

  Art. 6º § 5º. § 6º. Cabe à Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais, entre outras atribuições definidas pelo Corregedor-Geral da Justiça:

  II - gerenciar atividades de monitoramento extrajudicial;

  E – ERRADA

  Art. 138. Em decorrência da atividade correicional permanente cabe ao magistrado:

  II - apurar faltas e aplicar as penas disciplinares de sua competência.  

• Gab. B - Consolidação Normativa: Art. 150. Ao Escrivão ou Responsável pelo Expediente, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres:IX - organizar e manter em ordem o arquivo da serventia, de modo a permitir a localização imediata dos autos, papéis e livros encerrados;

• Gabarito: B

  Questão desatualizada. Essa tarefa é atribuída atualmente ao chefe da serventia.

  #Avitoriaécertagurreirasegurreiros

• NOMENCLATURA ATUAL: CHEFE DE SERVENTIA!!

  2020.

• Primeiramente, a nomenclatura do antigo responsável pelo expediente foi mudada quando da revogação da Consolidação Normativa pelo novo Código de Normas da Corregedoria do RJ, passando a ser chamado agora de chefe de serventia.

  Desta forma, cabe ao chefe de serventia o dever de organizar os arquivos, conforme se confere no artigo destacado a seguir:

  Art. 116. Ao chefe de serventia, hierárquica e funcionalmente subordinado ao juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres: 

  [...]

  X - organizar e manter em ordem o arquivo da serventia, de modo a permitir a localização imediata dos autos, documentos e livros encerrados; 

  GABARITO: LETRA B

Questão 1346860

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Caio, servidor público, verificando faltar-lhe apenas 04 (quatro) anos para completar o tempo de serviço necessário à sua aposentação, requer à Administração que seja computado como tempo em efetivo exercício o período de exatos 04 (quatro) anos em que permaneceu afastado, cumprindo mandato de deputado estadual. À luz do Decreto nº 2479/79, é correto afirmar que:

• A. a contagem de tempo de serviço no Poder Judiciário não pode ser acrescida do tempo de serviço exercido em outro poder;
• B. computa-se apenas metade do tempo do exercício em cargo de outros poderes;
• C. aproveita-se o tempo de serviço exercido em outros poderes apenas para aqueles que lá tenham exercido cargo de confiança;
• D. a contagem do tempo de serviço em outro Poder se subordina ao exercício concomitante com o cargo de serventuário;
• E. computa-se como tempo de efetivo exercício o afastamento para o exercício de mandato legislativo.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 79 – Será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de:
  XXI – mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual;
  
  Gabarito letra E
• Art 79- Será considerado como tempo de efetivo exercício mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual. 

• Art. 79 decreto lei 2479/79

   – Será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de:

  I – férias;

  II – casamento e luto, até 8 (oito) dias;

  III – exercício de outro cargo ou função de governo ou de direção, de provimento em

  comissão ou em substituição, no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, inclusive

  respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou serviço

  prestado à Presidência da República em virtude de requisição oficial;

  IV – exercício de outro cargo ou função de governo ou de direção, de provimento em

  comissão ou em substituição, no serviço público da União, de outros Estados e dos

  Municípios, inclusive respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de

  economia mista, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Governador, sem

  prejuízo do vencimento do funcionário;

  V – estágio experimental;

  VI – licença-prêmio;

  VII – licença para repouso à gestante;

  VIII – licença para tratamento de saúde;

  IX – licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que não exceda o prazo

  de 12 (doze) meses;

  X – acidente em serviço ou doença profissional;

  XI – doença de notificação compulsória;

  XII – missão oficial;

  XIII – estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que de

  interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;

  XIV – prestação de prova ou de exame em curso regular ou em concurso público;

  * Vide artigo 11, inciso X do Decreto-Lei 220/1975.

  XV – recolhimento à prisão, se absolvido afinal;

  XVI – suspensão preventiva, se inocentado afinal;

  XVII – convocação para serviço militar ou encargo da segurança nacional, júri e outros

  serviços obrigatórios por lei;

  XVIII – trânsito para ter exercício em nova sede;

  XIX – faltas por motivo de doença comprovada, inclusive em pessoas da família, até o

  máximo de 3 (três) durante o mês, e outros casos de força maior;

  XX – candidatura a cargo eletivo, conforme o disposto nos incisos IV e V, do artigo 74;

  XXI – mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual;

  XXII – mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito;

  XXIII – mandato de Vereador, nos termos do disposto no inciso III, do artigo 74;

• GABARITO E

   

  É como se em exercício estivesse, para todos os fins legais, inclusive para promoção, salvo por merecimento. 

• Comentários.

  A) INCORRETA. Conforme Art. 79, XXI do Dec. 2479/79.

  B) INCORRETA. Conforme Art. 79, XXI do Dec. 2479/79.

  C) INCORRETA. Conforme Art. 79, XXI do Dec. 2479/79.

  D) INCORRETA. Conforme Art. 79, XXI do Dec. 2479/79.

  E) CORRETA. Art. 79 – Será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de: (...); XXI – mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual; 

• A Letra A está incorreta. A contagem de tempo de serviço no Poder Judiciário pode, sim, ser acrescida do tempo de serviço exercido em outro poder

  A Letra B está incorreta. Não há previsão legal nesse sentido. É computado, sim, respeitadas as regras legais e constitucionais, o tempo de exercício em cargo de outros Poderes.

  A Letra C está incorreta. Não há previsão legal nesse sentido.

  A Letra D está incorreta. Não há previsão legal.

  A Letra E está correta, sendo, pois, o gabarito da questão. O afastamento para o exercício de mandato legislativo é computado como tempo de efetivo exercício.

  Analise:

  Art. 79 – Será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de:

  XXI – mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual;

  XXII – mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito;

  XXIII – mandato de Vereador, nos termos do disposto no inciso III, do artigo 74;

  Gabarito: Letra E. 

• Gabarito Letra E

  Art. 79. Será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de:

  XXI - mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual;

• lembrando que é sem vencimentos e vantagens

• Resposta Correta Letra (E)

  CRFB/88

  ART.38 IV - Ao funcionário público da administração direta ou indireta, autárquica ou fundacional, no exercicio de mandato eletivo, aplican-se as seguintes disposições:

  IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

• Temos que tomar cuidado quando a banca incluir "mandato de vereador".

Questão 1346863

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 220 de 1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o tema “Direitos e Vantagens” disposto no Decreto-Lei 220/1975, é correto afirmar que:

• A. extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável será demitido;
• B. é permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço;
• C. conceder-se-á licença por motivo de doença em pessoa da família, na forma estabelecida na legislação;
• D. não se concederá licença para trato de interesses particulares;
• E. conceder-se-á licença, com vencimento, para o desempenho de mandato eletivo.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 97- Conceder-se-á licença:
  II – por motivo de doença em pessoa da família
  

  Os artigos do Decreto-Lei 220/1975 que tratam especificamente daLicença por Motivo de Doença em Pessoa da Família são:

  Art. 117 – O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente, colateral consangüíneo ou afim, até o 2º grau civil, cônjuge do qual não esteja legalmente separado, ou pessoa que vive a suas expensas e conste do respectivo assentamento individual, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
  
  Art. 118 – A licença referida no artigo anterior será concedida, ou prorrogada, a pedido do funcionário.
  
  Art. 119 – A licença de que trata esta Seção será concedida com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze) meses, e com 2/3 (dois terços) por outros 12 (doze) meses, no máximo.
  Gabarito letra C

• Letra A : Art. 25 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável será posto em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

  Letra B:  Art. 18 - O funcionário gozará, por ano de exercício, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que somente poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, em face de imperiosa necessidade do serviço. § 1º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

  Letra D: Art. 19 - Conceder-se-á licença: VIII - sem vencimentos, para trato de interesses particulares.

  Letra E: Art. 19 - Conceder-se-á licença: VII - sem vencimento, para desempenho de mandato eletivo.

  
  

  
  

• Resposta: Letra "C" - vide art. 19 inciso II do Dec-Lei 220/75.

• GABARITO- C- ART. 19 - CONCEDER-SE A LICENÇA - II- POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA 

• extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável será demitido; disponível é permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço; Não é permitido conceder-se-á licença por motivo de doença em pessoa da família, na forma estabelecida na legislação; Certo! não se concederá licença para trato de interesses particulares; É concedido. conceder-se-á licença, com vencimento, para o desempenho de mandato eletivo. Sem vencimento

  Gabarito: C

  
  

•  Complementando o comentário dos colegas, a critério de comparação, a licença correspondente a Alternativa E, na Lei Nacional 8.112 / 1990 tem o nome de afastamento

  Lei Nacional 8.112 / 1990

  Seção II - Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

  
  

  Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições (...)

  
  

  [A questão, segundo a pesquisa que fiz, ainda está de acordo com a redação atual da lei]

• Assertiva A: "extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável será demitido;". Comentário: Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável será mesmo demitido? Demissão é punição! Está errada esta assertiva! Olha só o que diz o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220 de 1975): "Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável será posto em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.". Trata-se do artigo 25 do aludido decreto (estatuto).

  Assertiva B: "é permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço;". Comentário: É mesmo permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço? Está errada esta assertiva! Olha só o que diz o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220 de 1975): "É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.". É o que diz o artigo 18, "caput", §1º, do Decreto-Lei nº 220 de 1975: "O funcionário gozará, por ano de exercício, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que somente poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, em face de imperiosa necessidade do serviço. §1º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.".

  Assertiva C: "conceder-se-á licença por motivo de doença em pessoa da família, na forma estabelecida na legislação;". Comentário: "Conceder-se-á licença: [...] II - por motivo de doença em pessoa da família, com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze) meses; e, com dois terços, por outros 12 (doze) meses, no máximo;". É o que diz o artigo 19, "caput", II, do Decreto-Lei nº 220 de 1975. Esta assertiva está correta! Aliás, é bom frisar que vários dispositivos do Decreto-Lei nº 220 de 1975 regulamentam o direito do funcionário público estável à "licença por motivo de doença em pessoa da família".

• Continuação do comentário anterior...

  Assertiva D: "não se concederá licença para trato de interesses particulares;". Comentário: É verdade que, nos termos do Decreto-Lei nº 220 de 1975, "não se concederá licença para trato de interesses particulares"? Está errada esta assertiva! Olha só o que diz o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220 de 1975): "Conceder-se-á licença: [...] sem vencimentos, para trato de interesses particulares.". É o que diz o artigo 19, "caput", VIII, do Decreto-Lei nº 220 de 1975. 

  Assertiva E: "conceder-se-á licença, com vencimento, para o desempenho de mandato eletivo.". Comentário: É verdade que será concedida licença, com vencimento, para o desempenho de mandato eletivo? Com vencimento? Está errada esta assertiva! Olha só o que diz o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220 de 1975): "Conceder-se-á licença: [...] sem vencimento, para desempenho de mandato eletivo.". É o que diz o artigo 19, "caput, VII, do Decreto-Lei nº 220 de 1975. Mas olha só, a título de comparação, o que diz o artigo 36 do referido decreto: "Poderá o aposentado, sem prejuízo dos proventos, desempenhar mandato eletivo, exercer cargo ou função de confiança ou ser contratado para prestar serviços técnicos ou especializados, bem como participar de órgão de deliberação coletiva.". É preciso, portanto, ter cuidado, para não confundir.

  ----------------------------------------------------------------------------

  Referências:

  http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/83b1e11a446ce7f7032569ba0082511c/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e?OpenDocument

  Sou advogado (OAB/RJ 176.424), pós-graduando ("lato sensu") em Direito Processual Civil e Direito Empresarial pela UCAM, e, é claro, também "concurseiro".

  Minhas principais redes sociais:

  - Instagram: @raphael_vaz82;

  - Twitter: @vazmonteiro82;

  - LinkedIn: Raphael Vaz Monteiro;

  - Facebook: "idem".

• Resumo

  SEM $:

  Acompanhar cônjuge eleito p/ Cong. Nacional;

  Mandato Eletivo;

  Interesses Particulares;

  Servidor da área da saúde contratado por cooperativa ou emp. terceirizada;

• Letra A. ERRADA. Segundo o Artigo 25 do Decreto-Lei nº 220/1975, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável será posto em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

  Letra B. ERRADA. De acordo com o Artigo 18, § 1º, do Decreto Lei nº 220/1975, é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

  Letra C. CERTA. A licença por motivo de doença em pessoa da família se dará na forma estabelecida em legislação, porém, o Decreto-Lei nº 220/1975 apresenta algumas regras aplicáveis à esta licença.

  Observe:

  

  Letra D. ERRADA. A licença para trato de interesses particulares poderá, sim, ser concedida, conforme dispõe o Artigo 19, VIII, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.

  Letra E. ERRADA. A licença para o desempenho de mandato eletivo se dará sem vencimento.  

• ERRADO

  a) Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220 de 1975): "Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável será posto em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.". 

  ERRADO

  b) É mesmo permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço? 

  Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220 de 1975): "É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.".

  É o que diz o artigo 18, "caput", §1º, do Decreto-Lei nº 220 de 1975:

  "O funcionário gozará, por ano de exercício, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que somente poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, em face de imperiosa necessidade do serviço. §1º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.".

  CORRETO

  c) "Conceder-se-á licença por motivo de doença em pessoa da família, na forma estabelecida na legislação;"

  "Conceder-se-á licença: [...] II - por motivo de doença em pessoa da família, com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze) meses; e, com dois terços, por outros 12 (doze) meses, no máximo;". É o que diz o artigo 19, "caput", II, do Decreto-Lei nº 220 de 1975. 

  ERRADO

  d)  É verdade que, nos termos do Decreto-Lei nº 220 de 1975, "não se concederá licença para trato de interesses particulares"?

  Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220 de 1975): "Conceder-se-á licença: [...] sem vencimentos, para trato de interesses particulares.". 

  ERRADO

  e) É verdade que será concedida licença, com vencimento, para o desempenho de mandato eletivo? 

  Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220 de 1975): "Conceder-se-á licença: [...] sem vencimento, para desempenho de mandato eletivo.". 

  OBS: O artigo 36 do referido decreto INFORMA:

  "Poderá o aposentado, sem prejuízo dos proventos, desempenhar mandato eletivo, exercer cargo ou função de confiança ou ser contratado para prestar serviços técnicos ou especializados, bem como participar de órgão de deliberação coletiva.".

  É preciso, portanto, ter cuidado, para não confundir.

• RESOLUÇÃO:

  Alternativa A) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável será demitido. A assertiva está incorreta em razão do disposto no art. 25 do Decreto-Lei n.º 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro). Vejamos: Art.25 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável será posto em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

  Alternativa B) é permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. A assertiva está incorreta em razão do disposto no art.90, §3º do Decreto-Lei n.º 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro). Vejamos: Art.90 - O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas por ano civil, de acordo com a escala respectiva. § 3º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

  Alternativa C) conceder-se-á licença por motivo de doença em pessoa da família, na forma estabelecida na legislação. A assertiva está correta tendo em vista o disposto no art. 97, inciso II e artigos 117, 118 e 119 do  Decreto-Lei n.º 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro). Vejamos: Art.97 - conceder-se-á licença: II - por motivo de doença em pessoa da família.

  Art.117 - O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente, colateral consanguíneo ou afim, até o 2º grau civil, cônjuge do qual não esteja legalmente separado, ou pessoa que vive a suas expensas e conste do respectivo assentamento individual, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Art.118 - A licença referida no artigo anterior será concedida ou prorrogada, a pedido do funcionário. Art.119 - A licença de que trata esta Seção será concedida com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze) meses, e com 2/3 (dois terços) por outros 12 (doze) meses, no máximo.

  Alternativa D) não se concederá licença para trato de interesses particulares. A assertiva está incorreta em razão do disposto no art. 19, inciso VIII, do  Decreto-Lei n.º 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro). Vejamos: Art.19 - Conceder-se-á licença: VIII - sem vencimento, para o trato de interesses particulares.

  Alternativa E) conceder-se-á licença, com vencimento, para o desempenho de mandato eletivo. A assertiva está incorreta em razão do disposto no art. 19, inciso VII, do Decreto-Lei n.º 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro). Vejamos: Art.19 - Conceder-se-á licença:  VII - sem vencimento, para desempenho de mandato eletivo.

  Resposta: C

• a) ERRADA - Art. 25. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável será posto em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

  -

  b) ERRADA - Art. 18. § 1º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

  -

  c) CERTA - Art. 19. Conceder-se-á licença:

  II - por motivo de doença em pessoa da família, com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze) meses; e, com dois terços, por outros 12 (doze) meses, no máximo;

  -

  d) ERRADA - Art. 19. Conceder-se-á licença: 

  VIII - sem vencimentos, para trato de interesses particulares.

  -

  e) ERRADA - Art. 19 - Conceder-se-á licença: 

  VII - sem vencimento, para desempenho de mandato eletivo.

• Alternativa “a”: Errada!

  Art. 25 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável será posto em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

  Alternativa “b”: Errada!

  Art. 18 - O funcionário gozará, por ano de exercício, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que somente poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, em face de imperiosa necessidade do serviço.

  § 1º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

  Alternativa “c”: Correta!

  Art. 19 - Conceder-se-á licença:

  II - por motivo de doença em pessoa da família, com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze) meses; e, com dois terços, por outros 12 (doze) meses, no máximo;

  Alternativa “d”: Errada!

  Art. 19 - Conceder-se-á licença:

  VIII - sem vencimentos, para trato de interesses particulares.

  Alternativa “e”: Errada!

  Art. 19 - Conceder-se-á licença:

  VII - sem vencimento, para desempenho de mandato eletivo.

  GABARITO: Letra C

• GABARITO C

  a) Errada. De acordo com o art. 25, “extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável será posto em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço”.

  b) Errada. Diferentemente do que informa a alternativa, é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

  • Art. 18, § 1º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

  c) Certa. A licença por motivo de doença em pessoa da família consta como uma das que podem ser concedidas aos servidores estaduais, desde que, para isso, sejam observados os requisitos legais.

  • Art. 19. Conceder-se-á licença:
  • II – por motivo de doença em pessoa da família, com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze) meses; e, com dois terços, por outros 12 (doze) meses, no máximo;

  d) Errada. A licença para trato de interesses particulares é, desde que atendidos os requisitos legais, passível de concessão aos servidores.

  • Art. 19. Conceder-se-á licença:
  • VIII – sem vencimentos, para trato de interesses particulares.

  e) Errada. Em virtude de mandato eletivo, a licença será concedida sem remuneração.

  • Art. 19. Conceder-se-á licença:
  • VII – sem vencimento, para desempenho de mandato eletivo.

• Decreto 220/75

  Art. 19- Licenças:

  Com Remuneração

  Tratamento de Saúde

  Doença em familiar

  Gestante

  Licença Prêmio

  Sem Remuneração

  Acompanhar cônjuge

  Mandato Eletivo

  Interesse Particular

Questão 1346866

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Tício, funcionário público do Poder Judiciário, foi convidado por seu irmão a integrar sociedade empresária de responsabilidade limitada. Diante dessas circunstâncias, é correto afirmar que Tício pode aceitar o convite:

• A. desde que não exerça função de diretoria, gerência ou administração da sociedade;
• B. desde que sua gestão na empresa não colida com seu horário de trabalho no serviço público;
• C. fazer parte da diretoria da sociedade, se a sua participação estiver limitada a dois anos;
• D. se as funções exercidas na empresa forem limitadas à consultoria técnica para execução de projetos e estudos;
• E. desde que o trabalho na sociedade não seja remunerado.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 286 – Ao funcionário é proibido:
  V – participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade:
  1) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;
  2) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual;
  3) de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos.
  Gabarito A
  
• Questão mal redigida como sempre. Quando se trata de legislação estadual ou federal, esses examinadores ficam malucos. Com essa resposta, ele deveria colocar a informação da finalidade da empresa, pois se não for ter envolvimento com órgão público ele poderá participar de sociedade sim, ao menos como cotista.
  
  Resposta (a) com essa ressalva.
• Concordo com o amigo Alexandre, a questão deveria especificar se a referida empresa tinha relação com o serviço público ou não.
  
  

• Gabarito A

  
  

  L8112/90 - Art. 117. Ao servidor é proibido:

  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
  

  
  

  Decreto 220/75 - Art. 40 - Ao funcionário é proibido: 

  V - participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade:

  1) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;

  2) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual;

  3) de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos.

  
  

  Decreto 2479/79 - Art. 286 – Ao funcionário é proibido:

  V – participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade:

  1) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;
  2) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual;
  3) de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos.

• Qual o erro da letra B?

• Rafael, Gestão é o mesmo que ser gerente, ou seja, ele teria um cargo de gerencia o que é vedado conforme o

  Decreto 220/75

  - Art. 40 - Ao funcionário é proibido: 

   

  V - participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade

• As bancas amam esse nome "Tício"

• A vedação só existe pras empresas contratantes com o serviço público e o enunciado nada fala sobre isso!

• Estatuto - Decreto-lei 220/75

  Art. 40 - Ao funcionário é proibido:

  V - participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade:

  1) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;

  2) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual;

  3) de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos.

  Regulamento - Decreto 2479/79

  Art. 286 – Ao funcionário é proibido:

  V – participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade:

  1) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;

  2) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual;

  3) de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos.

• Comentários.

  A) CORRETA. Art. 286 – Ao funcionário é proibido: (...), V – participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade: 1) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público; 2) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual; 3) de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos.

  B) INCORRETA. Conforme Art. 286, V do Dec. 2479/79.

  C) INCORRETA. Conforme Art. 286, V do Dec. 2479/79.

  D) INCORRETA. Conforme Art. 286, V do Dec. 2479/79.

  E) INCORRETA. Conforme Art. 286, V do Dec. 2479/79. 

• Impossível eu concordar com essa gabarito. Absurdo. Não há nada indicando que a sociedade empresária mantenha qualquer relação com o poder público, logo, nada impede que o servidor seja até mesmo o dono da empresa. A questão não está apenas mal escrita, ela está totalmente equivocada. Teve gente abaixo colocando os dispositivos corretos da lei e dizendo que o gabarito está correto. Rir para não chorar. Quem concorda com a FGV está estudando errado. Sigo tranquilo.

• ué, a empresa tem relação com o serviço público ? ficou muito vago

• Gabarito Letra A

  Art. 286. Ao funcionário é proibido:

  V - participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade:

• Art. 286 – Ao funcionário é proibido:

  V – participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade:

  1) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;

  2) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual;

  3) de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos.

• O acréscimo de "empresa contratada para algum serviço público" poderia justificar essa questão, mas como não há, o gabarito certo é a letra B. Absurdo não ter sido anulada.

• Essa questão está equivocada. Pode sim. só se a empresa tiver relações com o poder público que não. Examinadores vem lá de São Paulo ou sei lá de onde, nunca leram o Decreto, dão uma "passada de olho" e elaboram as questões. lamentável.

• CESPE: Tício, funcionário público do Poder Judiciário, foi convidado por seu irmão a integrar sociedade empresária de responsabilidade limitada. Diante dessas circunstâncias, é correto afirmar que Tício pode aceitar o convite: desde que não exerça função de diretoria, gerência ou administração da sociedade;

  VERDADEIRO

  -----

  DEC 2479/79 - ESTATUTO FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS - PODER EXECUTIVO - RJ

  Link: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/968d5212a901f75f0325654c00612d5c/2caa8a7c2265c33b0325698a0068e8fb

  • TITULO VIII - DO REGIME DISCIPLINAR
  • CAPITULO III - DAS PROIBICOES

  ► Art. 286 - Das proibições dos funcionários (dentre outros):

  • Tício não pode participal de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo da empresa ou sociedade que forem:

  • caso 1: contratante, permissionária ou concessionária de serviço públicio;

  • caso 2: fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual;

  • caso 3: de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos;

Questão 1346869

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o tema “Direito de Requerer ou Representar”, é correto afirmar que:

• A. o direito de requerer é imprescritível;
• B. o recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data do ato impugnado;
• C. o direito de requerer ou representar só existe para os ocupantes de cargo em comissão;
• D. o recurso não interrompe a prescrição;
• E. o prazo de prescrição não se suspende ou interrompe, ainda que o processo esteja em estudo.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 203 – O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data do ato impugnado.
  Gabarito B

• DL 2479/79

  a) Art. 204 – O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
  I – em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e quanto às questões que envolvam direitos patrimoniais;
  II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, ressalvados os previstos em leis especiais.

  
  

  b) Art. 203 – O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data do ato impugnado. CORRETA.

  
  

  c) Art. 199 – É assegurado ao funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar.

  
  

  d) Art. 204 - § 3º - O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico, quando cabíveis, interrompem a prescrição até duas vezes.

  
  

  e) Art. 204 - § 5º - Não correrá a prescrição enquanto o processo estiver em estudo.

• Gabarito B
  Art. 31 P. único do Decreto 220/75

• GABARITO LETRA B

  Decreto-lei nº 220/75

  Art. 31 - É assegurado aos funcionários o direito de requerer ou representar.
  Parágrafo único - O recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data do ato impugnado.

• boiei total nessa... alguem poderia desenhar please

• Em 17/10/19 às 21:26, você respondeu a opção B.

  Em 17/07/19 às 20:16, você respondeu a opção D.

  =)

• Meu JESUS amando !!!! 

  Em 19/12/2019, às 01:04:33, você respondeu a opção D.Errada!

  Em 08/11/2019, às 01:47:13, você respondeu a opção D.Errada!

  Em 30/10/2019, às 02:13:25, você respondeu a opção B.Certa!

  Em 23/10/2019, às 20:26:20, você respondeu a opção D.Errada!

  Em 17/10/2019, às 02:14:57, você respondeu a opção D.Errada!

  Em 17/10/2019, às 01:58:18, você respondeu a opção D.Errada!

• Em 13/01/2020, às 01:12:00, você respondeu a opção B.Certa!

  Em 14/12/2019, às 20:57:16, você respondeu a opção D.Errada!

  Em 29/08/2019, às 23:41:06, você respondeu a opção B.Certa!

  Em 11/04/2019, às 15:42:23, você respondeu a opção B.Certa!

  Em 27/03/2019, às 22:08:45, você respondeu a opção A.Errada!

  Em 05/03/2019, às 22:38:32, você respondeu a opção D.Errada!

  Em 17/02/2019, às 20:20:56, você respondeu a opção A.Errada!

  Em 07/01/2019, às 02:26:06, você respondeu a opção D.Errada!

   

   

  Que roda gigante 

• Representar e requerer o que, Jesus amado?

• Letra A. ERRADA. O direito de requerer é prescritível.

  Analise os prazos prescricionais:

  

  Letra B. CERTA. O item reproduz, na literalidade, o Artigo 31, Parágrafo Único, do Decreto-Lei nº 220/1975.

  Art. 31 - É assegurado aos funcionários o direito de requerer ou representar.

  Parágrafo único - O recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data do ato impugnado.

  Letra C. ERRADA. O direito de requerer ou representar é assegurado aos funcionários públicos em geral, sejam eles ocupantes de cargo efetivo ou ocupantes de cargo em comissão.

  O direito de petição, inclusive, possui previsão constitucional.

  Letra D. ERRADA. Segundo o Artigo 32, § 3º, do Decreto-Lei nº 220/1975, o recuso interrompe a prescrição por até 02 (duas) vezes.

  Letra E. ERRADA. A resposta dessa alternativa se encontra prevista no Artigo 32, § 2º, do Estatuto, que diz: não correrá a prescrição enquanto o processo estiver em estudo.

• Art. 203 – O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data do ato impugnado.

• tmb no decreto lei N°220, 1975. Para a galera que vai fazer TJ-RJ

  art. 31, parágrf. único "O recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data do ato impugnado."

• ESTATUTO:

  Art. 31 - É assegurado aos funcionários o direito de requerer ou representar.

  Parágrafo único - O recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data do ato impugnado.

  Art. 32 - O direito de requerer prescreverá:

  I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade e quanto às questões que envolvam direitos patrimoniais;

  II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, ressalvados os previstos em leis especiais.

  § 1º - O prazo de prescrição contar-se-á da data da ciência do interessado, a qual se presumirá da publicação do ato.

  § 2º - Não correrá a prescrição enquanto o processo estiver em estudo.

  § 3º - O recurso interrompe a prescrição até duas vezes.

• Comentários.

  A) INCORRETA. Conforme Art. 204 – O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá: I – em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e quanto às questões que envolvam direitos patrimoniais; II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, ressalvados os previstos em leis especiais.

  B) CORRETA. Art. 203 – O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data do ato impugnado.

  C) INCORRETA. Conforme art. Art. 199 – É assegurado ao funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar.

  D) INCORRETA. Conforme Art. 204, (...), § 3º - O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico, quando cabíveis, interrompem a prescrição até duas vezes.

  E) INCORRETA. Conforme Art. 204, § 5º - Não correrá a prescrição enquanto o processo estiver em estudo.

• RESOLUÇÃO:

  Alternativa A) o direito de requerer é imprescritível. A assertiva está incorreta em razão do disposto no art.204 do Decreto nº 2.479/79 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio De Janeiro). Vejamos: Art. 204 – O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá: I – em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e quanto às questões que envolvam direitos patrimoniais; II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, ressalvados os previstos em leis especiais.

  Alternativa B) o recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data do ato impugnado. A assertiva está correta tendo em vista o disposto no art.203 do Decreto nº 2.479/79 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio De Janeiro). Vejamos: Art. 203 – O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data do ato impugnado.

  Alternativa C) o direito de requerer ou representar só existe para os ocupantes de cargo em comissão. A assertiva está incorreta em razão do disposto no art.199 do Decreto nº 2.479/79 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio De Janeiro). Vejamos: Art. 199 – É assegurado ao funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar.

  Alternativa D) o recurso não interrompe a prescrição. A assertiva está incorreta em razão do disposto no art. 204 do Decreto nº 2.479/79 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio De Janeiro). Vejamos: Art. 204 - § 3º - O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico, quando cabíveis, interrompem a prescrição até duas vezes.

  Alternativa E) o prazo de prescrição não se suspende ou interrompe, ainda que o processo esteja em estudo. A assertiva está incorreta em razão do disposto no art. 204 do Decreto nº 2.479/79 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio De Janeiro). Vejamos: Art. 204 - § 5º - Não correrá a prescrição enquanto o processo estiver em estudo.

  Resposta: B

• a) ERRADA - Art. 204. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:

  -

  b) CERTA - Art. 203. O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data do ato impugnado.

  -

  c) ERRADA - Art. 199. É assegurado ao funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar.

  -

  d) ERRADA - Art. 204. § 3º O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico, quando cabíveis, interrompem a prescrição até duas vezes.

  -

  e) ERRADA - Art. 204. § 5º Não correrá a prescrição enquanto o processo estiver em estudo.

• Comentário: Vamos analisar os dispositivos pertinentes do regulamento para cada alternativa:

  Alternativa “a”: Errada!

  Art. 204 – O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:

  I – em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e quanto às questões que envolvam direitos patrimoniais;

  II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, ressalvados os previstos em leis especiais.

  Alternativa “b”: Certa!

  Art. 203 – O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data do ato impugnado.

  Alternativa “c”: Errada!

  Art. 199 – É assegurado ao funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar.

  Entende-se deste dispositivo que não somente aquele que ocupa cargo em comissão, mas também aquele que ocupa cargo de provimento efetivo poderão exercer o direito de requerer ou representar.

  Alternativa “d”: Errada!

  Art. 204 – O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:

  § 3º - O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico, quando cabíveis, interrompem a prescrição até duas vezes.

  Alternativa “e”: Errada!

  Art. 204 – O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:

  § 5º - Não correrá a prescrição enquanto o processo estiver em estudo.

  GABARITO: Letra B

• Em 25/09/21 às 18:59, você respondeu a opção B.

  Você acertou!Em 30/07/21 às 19:54, você respondeu a opção D.

  !

  Você errou!Em 19/07/21 às 19:13, você respondeu a opção E.

  !

  Você errou!Em 11/07/21 às 10:47, você respondeu a opção D.

  !

  Você errou!Em 05/07/21 às 21:44, você respondeu a opção D.

  !

  Você errou!

• o recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data do ato impugnado;

• CESPE: o recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data do ato impugnado;

  VERDADEIRO

  -----

  • DEC 2479/79 - ESTATUTO FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS - PODER EXECUTIVO - RJ
  • TITULO V - DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
  • CAPITULO VI - DO DIREITO DE PETICAO

  DIREITO DE REQUERER OU REPRESENTAR

  ► Art. 203 - Trata do pedido de reconsideração

  • De fato: o recurso não tem efeito suspensivo e o seu provimento retroagirá à data do ato impugnado;

  -----

  Link: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/968d5212a901f75f0325654c00612d5c/2caa8a7c2265c33b0325698a0068e8fb

Questão 1346872

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Roberto, servidor público, atendendo ao chamado da Administração, requereu o gozo de férias para o mês de janeiro do ano seguinte. Feito o requerimento, deferido pela Administração, apressou-se em comprar um pacote turístico, ajustando a viagem para o mês designado para as suas férias. Faltando 15 dias para o início da fruição, sua chefia lhe comunica o impedimento do gozo de férias em razão de imperiosa necessidade do serviço. Nesse caso a administração:

• A. não pode impedir a fruição do período de férias depois de deferido o pedido;
• B. pode impedir o gozo do período de férias já deferido, desde que o faça até 30 (trinta) dias antes do início do período de fruição;
• C. pode impedir o gozo de férias em qualquer circunstância;
• D. pode impedir o gozo de férias já deferidas, se demonstrada a imperiosa necessidade de serviço;
• E. não pode impedir o gozo de férias de servidor estável, ainda que diante de calamidade pública.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 90 – O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas por ano civil, de acordo com escala respectiva.
  Parágrafo único – O impedimento decorrente de necessidade de serviço, para o gozo de férias pelo funcionário, não será presumido, devendo o seu chefe imediato fazer comunicação expressa do fato ao órgão competente de pessoal, sob pena de perda do direito à acumulação excepcional de dois períodos.
  
  Art. 92 – No absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitido o seu gozo parcelado. Gabarito D
  
  

• A resposta está no próprio enunciado da questão. 

• Isso que eu reparei também Nathan Campos!

• "Roberto, servidor público, atendendo ao chamado da Administração, requereu o gozo de férias para o mês de janeiro do ano seguinte. Feito o requerimento, deferido pela Administração, apressou-se em comprar um pacote turístico, ajustando a viagem para o mês designado para as suas férias. Faltando 15 dias para o início da fruição, sua chefia lhe comunica o impedimento do gozo de férias em razão de imperiosa necessidade do serviço."
  Embora a FGV tenha dado a resposta na própria questão, aos que não obtinham o respectivo conhecimento, a assertiva poderia demonstrar-se como uma pegadinha para induzir ao erro. 

• errei pq pensei quer deveria haver um prazo como 30 dias para isso. imagina chegar faltando 1 dia para férias e falar vc ñ vai tirar mais. oO
  

•  Atualizando o comentário dos colegas

  Decreto Estadual 2.479 / 1979 (http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/968d5212a901f75f0325654c00612d5c/2caa8a7c2265c33b0325698a0068e8fb)

  Art. 90 § 1º - A escala de férias poderá ser alterada, de acordo com as necessidades do serviço, por iniciativa do chefe interessado, comunicada a alteração ao órgão competente.

  Art. 92 – No absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitido o seu gozo parcelado.

  A Critério de Curiosidade, para quem for fazer o concurso do DPE-RJ

  Decreto-Lei Estadual 220 / 1975 (http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/13a8832c3ad51674832569d0006c75a4/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e?OpenDocument)

  Art. 18 - O funcionário gozará, por ano de exercício, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que somente poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, em face de imperiosa necessidade do serviço.  

• GABARITO D

   

  Em qualquer órgão ou entidade da administração pública o servidor poderá ter suas férias interrompidas diante da demonstração de necessidade do serviço. 

• errei

• Art. 92, Decreto 2.479/79 RJ – No absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitido o seu gozo parcelado.

• Comentários.

  A) INCORRETA. Conforme Art. 92 do Dec. 2479/70.

  B) INCORRETA. Conforme Art. 92 do Dec. 2479/70.

  C) INCORRETA. Conforme Art. 92 do Dec. 2479/70.

  D) CORRETA. Art. 92 – No absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitido o seu gozo parcelado.

  E) INCORRETA. Conforme Art. 92 do Dec. 2479/70.

• desliga o celular Roberto, po que vacilo tu deu heim

• Gabarito Letra D

  Art. 92. No absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitido o seu gozo parcelado.

• PODEimpedir o gozo de férias já deferidas, se demonstrada a IMPRERIOSA de SERVIÇO;

• Seguem os Arts 90, 91 e 92 do Regulamento, que nos dá a resposta para esta questão!

  Art. 90 – O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas por ano civil, de acordo com escala respectiva.

  § 1º - A escala de férias poderá ser alterada, de acordo com as necessidades do serviço, por iniciativa do chefe interessado, comunicada a alteração ao órgão competente.

  Art. 91 – É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço, não podendo a acumulação, nesse caso, abranger mais de dois períodos.

  Parágrafo único – O impedimento decorrente de necessidade de serviço, para o gozo de férias pelo funcionário, não será presumido, devendo o seu chefe imediato fazer comunicação expressa do fato ao órgão competente de pessoal, sob pena de perda do direito à acumulação excepcional de dois períodos.

  Art. 92 – No absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitido o seu gozo parcelado.

  Galera, tendo em vista a análise destes artigos acima, é possível chegar à conclusão tranquila de que a Administração pode sim impedir o gozo das férias já deferidas, mas desde que demonstrada a imperiosa necessidade de serviço.

  GABARITO: Letra D

• A Letra D está correta.

  Se for demonstrada a imperiosa necessidade de serviço, a administração pública poderá impedir o gozo de férias de Roberto.

  É importante mencionar que o impedimento não será presumido e o chefe imediato de Roberto deverá comunicar o fato ao órgão de pessoal.

  Observe:

  Art. 91 – Somente por absoluta necessidade de serviço o funcionário deixará de gozar as férias do período.

  § 1º - O impedimento por imperiosa necessidade de serviço, para o gozo de férias pelo funcionário, não será presumido, devendo o seu chefe imediato comunicar o fato, por memorando, ao respectivo órgão de pessoal.

  § 2º - A chefia imediata do funcionário impedido de gozar férias, responsabilizar-se-á pela declaração da imperiosa necessidade de serviço, sujeitando-se às penalidades previstas neste Regulamento, caso comprovada a não- correspondência à realidade do declarado.

• DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979

  Art. 90 - O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias

  remuneradas por ano civil, de acordo com escala respectiva.

  § 1º - As escalas de férias serão elaboradas pelas chefias imediatas, obedecido o interesse do

  serviço e tendo por base os trimestres de fevereiro a abril, maio a julho, agosto a outubro e

  novembro a janeiro, encaminhando-as, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em

  relação a cada um desses trimestres, ao órgão de pessoal correspondente. (Nova Redação dada

  pelo Decreto nº 13.920, de 23/11/1989)

  .

  .

  Art. 92 - No absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitido o seu

  gozo parcelado. (gab. D)

  § 1º - As férias parceladas poderão ser gozadas:

  1) em períodos de 10 (dez) dias;

  2) em períodos de 15 (quinze) dias.

  § 2º - Na hipótese de interrupção de férias, se o período restante não se ajustar ao estabelecido

  nos itens do parágrafo anterior, o prazo será contado para efeito da acumulação de que trata o

  artigo precedente

  http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/968d5212a901f75f0325654c00612d5c/2caa8a7c2265c33b0325698a0068e8fb

  http://www.silep.planejamento.rj.gov.br/decreto_13_920_23111989.htm

• Gabarito letra D

  Aconteceu comigo por causa da pandemia.

• DL 220/1975

  Art 18º - [...] poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, em face de IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO.

• Pode impedir o gozo de férias já deferidas, se demonstrada a imperiosa necessidade de serviço;

Questão 1346875

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei nº 6.956 de 2015 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

São órgãos do poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro:

• A. Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais e Tribunal Regional Eleitoral;
• B. Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, Tribunal de Alçada e Tribunal Regional Eleitoral;
• C. Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Centros Judiciários de Soluções de Conflitos, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais e o Tribunal Regional Eleitoral,
• D. Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;
• E. Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Tribunal Regional Federal, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais.

Gabarito: D

Comentários

• Art.2 do CODJERJ:

  São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

  I - o TJ

  II - os Juízes de Direito

  III - o Tribunal do Júri

  IV - os Conselhos da Justiça Militar

  V - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais

• Art. 3º do CODJERJ:

  São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro:

  I - Tribunal Pleno;

  II - Órgão Especial;

  III - Seções Especializadas;

  IV - Câmaras;

  V - Juízos de Direito;

  VI - Tribunais do Júri;

  VII - Conselhos da Justiça Militar;

  VIII - Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;

  IX - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

  X - Juizados do Torcedor e Grandes Eventos.

  
  

  
  

• Martha Peres me ajuda colocando o link de onde vc encontrou isto? Grato

• Achei aqui. grato

  LEI Nº 6956 DE 13 DE JANEIRO DE 2015 art. 3

• Lei nº 6956/2015 Data da Lei 13/01/2015 Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI Nº 6956 DE 13 DE JANEIRO DE 2015.

  DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Art. 3º São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro:

  I - Tribunal Pleno;

  II - Órgão Especial;

  III - Seções Especializadas;

  IV - Câmaras;

  V - Juízos de Direito;

  VI - Tribunais do Júri;

  VII -Conselhos da Justiça Militar;

  VIII -Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;

  IX - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

  X – Juizados do Torcedor e Grandes Eventos.

  § 1º O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, sempre que necessário para a adequada prestação jurisdicional e sem aumento de despesa, poderá alterar a competência, a estrutura e a denominação dos órgãos judiciários, bem como determinar a redistribuição dos feitos.

  § 2º Ficam mantidas as atuais competências dos órgãos julgadores que compõem o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

  § 3º O Órgão Especial, por Resolução, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação da presente lei, consolidará as alterações de competência já realizadas.

  § 4º O Presidente do Tribunal de Justiça, no mês de dezembro de cada ano, consolidará, em ato específico, as alterações de competência dos órgãos julgadores, determinadas pelo Tribunal Pleno e pelo Órgão Especial no período e encaminhará o respectivo ato à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. 

• A resposta está desatualizada? alguém saberia dizer?

• Questão desatualizada

   

  LEI Nº 6956 DE 13 DE JANEIRO DE 2015.
  DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LODJERJ)

   

  Art. 3º São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

   

  I - Tribunal Pleno;
  II - Órgão Especial;
  III - Seções Especializadas;
  IV - Câmaras;
  V - Juízos de Direito;
  VI - Tribunais do Júri;
  VII - Conselhos da Justiça Militar;
  VIII - Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;
  IX - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
  X – Juizados do Torcedor e Grandes Eventos.

• Gabarito: D

  Fundamento: Lei de organização e divisão judiciária.

  Órgãos de primeira instância: Juízes de Direito, tribunais do júri, conselho de justiça militar, turmas recursais e Tribunal do torcedor e de grandes eventos.

  Segunda instância: Órgão especial, TJ, Conselho da Magistratura, Seções especializadas e Câmaras.

• LEI No 6956 DE 13 DE JANEIRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  Art. 3o São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro:

  I - Tribunal Pleno; 

  II - Órgão Especial; 

  III - Seções Especializadas; 

  IV - Câmaras; 

  V - Juízos de Direito; 

  VI - Tribunais do Júri; 

  VII - Conselhos da Justiça Militar; 

  VIII - Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; 

  IX - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; 

  X – Juizados do Torcedor e Grandes Eventos.

  ***OBS: Não são juízes de direito e sim juízos de direito

• Lei Estadual nº 6956/15

  Art. 3º São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro:

  I - Tribunal Pleno;

  II - Órgão Especial;

  III - Seções Especializadas;

  IV - Câmaras;

  V - Juízos de Direito;

  VI - Tribunais do Júri;

  VII -Conselhos da Justiça Militar;

  VIII -Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;

  IX - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

  X – Juizados do Torcedor e Grandes Eventos.

  Letra D)

• Para o aprofundamento dos estudos.

  Fundamento legal: art. 151, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro

  Art. 151. São Órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Tribunal de Justiça;

  II - os Juízes de Direito;

  III - o Tribunal do Júri;

  IV - os Conselhos da Justiça Militar;

  V - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais.

• Complementando...

  Órgãos judicantes de primeira instância

  Tribunal do júri

  Juízos de Direito

  Conselho de Justiça Militar

  Juizado Especiais e suas Turmas Recursais

  Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

  Juizados do Torcedor e Grandes Eventos

  Órgãos julgadores de segundo grau

  Órgão Especial

  Câmaras

  Seções Especializadas

  Bons estudos!!!

• Gabarito Letra D

  Art. 3º São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro:

  I - Tribunal Pleno; (Tribunais de Justiça)

  II - Órgão Especial;

  III - Seções Especializadas;

  IV - Câmaras;

  V - Juízos de Direito;

  VI - Tribunais do Júri;

  VII - Conselhos da Justiça Militar;

  VIII - Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;

  IX - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

  X – Juizados do Torcedor e Grandes Eventos.

• A) Incorreta - Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais e Tribunal Regional Eleitoral;

  
  

  O Art. 3º da Lei nº 6.956/2015 afirma que “São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro: I - Tribunal Pleno; II - Órgão Especial; III - Seções Especializadas; IV - Câmaras; V - Juízos de Direito; VI - Tribunais do Júri; VII - Conselhos da Justiça Militar; VIII - Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; IX - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; X – Juizados do Torcedor e Grandes Eventos”. Pessoal, por mais que seja tentador dizer que o Tribunal de Justiça seja um órgão, não caia nessa armadilha. Veja que a lei não coloca o TJ nesta relação dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Observe também que o Tribunal Regional Eleitoral não é um órgão do Poder Judiciário Estadual, mas sim faz parte da Justiça especial.
  
  B) Incorreta - Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, Tribunal de Alçada e Tribunal Regional Eleitoral;
  
  

  O Art. 3º da Lei nº 6.956/2015 afirma que “São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro: I - Tribunal Pleno; II - Órgão Especial; III - Seções Especializadas; IV - Câmaras; V - Juízos de Direito; VI - Tribunais do Júri; VII - Conselhos da Justiça Militar; VIII - Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; IX - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; X – Juizados do Torcedor e Grandes Eventos”. Pessoal, por mais que seja tentador dizer que o Tribunal de Justiça seja um órgão, não caia nessa armadilha. Veja que a lei não coloca o TJ nesta relação dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Observe também que o Tribunal Regional Eleitoral não é um órgão do Poder Judiciário Estadual, mas sim faz parte da Justiça especial. A última observação é que o Tribunal de Alçada, de igual forma, não faz parte dessa relação. Saiba que a Constituição Federal/1946 autorizava a Justiça dos Estados a criação dos Tribunais de Alçada, que era inferior aos Tribunais de Justiça, na tentativa de reduzir o montante das demandas judiciais nos TJs. Os Tribunais de Alçada tinham a competência para julgar certos recursos cíveis e criminais, na Justiça de segunda instância, funcionando como órgãos autônomos.

  
  

  C) Incorreta - Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Centros Judiciários de Soluções de Conflitos, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais e o Tribunal Regional Eleitoral,
  
  

  O Art. 3º da Lei nº 6.956/2015 afirma que “São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro: I - Tribunal Pleno; II - Órgão Especial; III - Seções Especializadas; IV - Câmaras; V - Juízos de Direito; VI - Tribunais do Júri; VII - Conselhos da Justiça Militar; VIII - Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; IX - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; X – Juizados do Torcedor e Grandes Eventos”. Pessoal, por mais que seja tentador dizer que o Tribunal de Justiça seja um órgão, não caia nessa armadilha. Veja que a lei não coloca o TJ nesta relação dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Observe também que o Tribunal Regional Eleitoral não é um órgão do Poder Judiciário Estadual, mas sim faz parte da Justiça especial. Já os Centros Judiciários de Soluções de Conflitos, segundo o site www.tjrj.jus.br, são unidades judiciárias de primeira instância, preferencialmente responsáveis pela realização e gestão das sessões de conciliação e mediação pré-processuais e judiciais, bem como pelo atendimento ao cidadão que busque orientação sobre suas causas, nos termos da Resolução CNJ nº 125/2010”. Mas veja que, para a norma, estes centros não são considerados órgãos do Judiciário estadual.

  
  D) Incorreta - Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;
  
  

  O Art. 3º da Lei nº 6.956/2015 afirma que “São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro: I - Tribunal Pleno; II - Órgão Especial; III - Seções Especializadas; IV - Câmaras; V - Juízos de Direito; VI - Tribunais do Júri; VII - Conselhos da Justiça Militar; VIII - Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; IX - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; X – Juizados do Torcedor e Grandes Eventos”. Pessoal, por mais que seja tentador dizer que o Tribunal de Justiça seja um órgão, não caia nessa armadilha. Veja que a lei não coloca o TJ nesta relação dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Prestem bastante atenção!

  
  E) Incorreta - Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Tribunal Regional Federal, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais.
  
  

  O Art. 3º da Lei nº 6.956/2015 afirma que “São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro: I - Tribunal Pleno; II - Órgão Especial; III - Seções Especializadas; IV - Câmaras; V - Juízos de Direito; VI - Tribunais do Júri; VII - Conselhos da Justiça Militar; VIII - Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; IX - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; X – Juizados do Torcedor e Grandes Eventos”. Pessoal, por mais que seja tentador dizer que o Tribunal de Justiça seja um órgão, não caia nessa armadilha. Veja que a lei não coloca o TJ nesta relação dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Já o Tribunal Regional Federal faz parte da segunda instância da Justiça Federal.

  
  

  Uma observação importante: O gabarito desta questão, na época do concurso, era “D”. E por quê? Porque, simplesmente na época, vigorava a norma que estabelecia o TJ como um dos órgãos do Judiciário estadual. E hoje em dia? Conforme o Art. 3º da norma mais atualizada, já citado, o TJ não é mais considerado órgão do Judiciário estadual. Tome nota que o Tribunal Pleno não é a mesma coisa que o Tribunal de Justiça! Ok? Vamos rever o conceito de cada um, conforme a norma atualizada:

  
  

  Art. 4º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do estado compõe-se de 190 (cento e noventa) Desembargadores. (Nova redação dada pela Lei 9354 de 15 de julho de 2021).

  Art. 24 O Tribunal Pleno, órgão máximo da estrutura do Tribunal de Justiça, constituído por todos os Desembargadores ativos, tem sua competência definida na Constituição da República, na Constituição do Estado e no seu Regimento, podendo autoconvocar-se para deliberar sobre matérias que entenda estratégicas para a organização e o funcionamento do Poder Judiciário.

  
  

  Gente, não confunda as coisas! Vê-se tranquilamente que o Tribunal Pleno faz parte da estrutura do Tribunal de Justiça. Este é mais abrangente, enquanto aquele é somente uma parte. Espero que tenham entendido.

  Por isso, pela análise legal atual, não há resposta.

  
  Resposta da Banca: D

  
  

  Resposta do Professor: NÃO HÁ RESPOSTA

• Art. 3 - LODJERJ

  J4

  • Juizes de direito
  • Juizados:

  -> Especiais e suas Turmas Recursais

  -> Violência Domestica e Familiar contra a Mulher

  -> Torcedor e Grandes Eventos

  TC2

  • Tribunal:

  -> Juri

  -> Pleno

  • Câmara
  • Conselho da Justiça Militar

  SO

  • Seções Especializadas
  • Órgão Especial

• Lodjerj 6956/2015

  Art 3 são órgãos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro

  Tribunal Pleno;

  Órgão Especial;

  Seções Especializadas;

  Câmaras;

  Juízes de Direito;

  Tribunal do Júri;

  Conselhos da Justica Militar;

  Juizados Especiais e suas turmas recursais;

  Juizados de Violência doméstica e familiar contra a Mulher;

  Juizados do torcedor e grandes eventos.

• D)Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;

Questão 1346878

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Renato, servidor lotado em Vara Cível da Comarca da Capital, combina com um amigo advogado mantê-lo sempre informado do andamento dos processos em que ele atua e que tramitam em sua serventia. Acerta que todo final do dia remeterá e-mail informando os andamentos processuais. Chegando tal fato ao conhecimento do responsável pelo gerenciamento da serventia, é correto afirmar que a ele:

• A. não cabe a aplicação de qualquer medida disciplinar contra o serventuário, pois não existe vedação legal à conduta acima descrita;
• B. cabe a aplicação de medida disciplinar contra o serventuário, já que se inclui dentre os deveres dos responsáveis pelo gerenciamento das serventias prestar informações sobre o andamento dos processos ou designar servidor para fazê-lo, sendo vedada, porém, a prestação de informações por telefone ou por e-mail;
• C. não cabe a aplicação de qualquer medida disciplinar contra o serventuário, na medida em que a prestação de informações de andamentos processuais por e-mail só é vedada na hipótese de processos que tramitam sob segredo de justiça;
• D. não cabe a aplicação de medida disciplinar contra o serventuário pelo responsável pelo gerenciamento da serventia, posto que a aplicação de medidas disciplinares é de competência exclusiva do Corregedor Geral de Justiça;
• E. cabe a aplicação de medida disciplinar contra o serventuário, desde que esteja o serventuário em estágio probatório.

Gabarito: B

Comentários

• GAb - B  - Consolidação Normativa : Art. 150. Ao Escrivão ou Responsável pelo Expediente, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres: XXI - prestar informações sobre o andamento dos processos ou designar servidor para fazê-lo, sendo vedada a prestação de informação por telefone ou por e-mail;

• Consolidação Normativa

  Art. 150. Ao Chefe da Serventia, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres: 

  XXI - prestar informações sobre o andamento dos processos ou designar servidor para fazê-lo, sendo vedada a prestação de informação por telefone ou por e-mail;

• Gabarito: B

  Atribuição do chefe de serventia.

  Fundamento: artigo 150.

  #VemTJ

  #FénoPaiqueabancacai

• Por favor alguém pode me dizer o nome dessa lei, o número dessa lei? As pessoas estão comentando apenas consolidação normativa e o artigo e apenas com essas duas informações é impossível saber o que é isso, onde está, onde procurar! Alguém sabe o nome e o número dessa lei? Por favor? Obrigada

• Seção I - Dos deveres dos Responsáveis pelo gerenciamento das Serventias

  Art. 150. Ao Escrivão ou Responsável pelo Expediente Chefe de Serventia, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres: (Redação do caput do artigo alterada pelo Provimento CGJ n.o 38/2015, publicado no D.J.E.R.J. de 29/06/2015)

  XXI - prestar informações sobre o andamento dos processos ou designar servidor para fazê-lo, sendo vedada a prestação de informação por telefone ou por e-mail;

• Gabarito B - Art. 150, XXI da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça.

• Marcela Dos Anjos, baixe o vade mecum do gran cursos no site deles. É de graça e possui todas as leis que cairão para o TJRJ. De técnico e analista.

• Gabarito Letra B

  Art. 150. Ao Escrivão ou Responsável pelo Expediente, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres: 

  XXI - prestar informações sobre o andamento dos processos ou designar servidor para fazê-lo, sendo vedada a prestação de informação por telefone ou por e-mail;

• Marcela Dos Anjos, Boa tarde!

  Você deve se basear no que o edital solicita. O caso que temos aqui é da CNCGJ - Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial, conforme previsão do edital 2020 (Analista e Técnico).

  É importante sempre olhar o que o edital pede em cada matéria. Caso necessite acessar a lei, decretos, regimentos e etc... de forma segura com as devidas atualizações vigentes, basta procurar no site do próprio órgão quando se tratar de leis próprias ou no site do Planalto(Clica em: "Legislação Federal") os demais como: Códigos, Constituição 1988 e etc...

  Planalto: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

  TJRJ: http://conhecimento.tjrj.jus.br/legislacao/consolidacao-normativa

  **Fundamental olhar sempre no site, visto que a consolidação sofre atualização o tempo todo, inclusive agora que estou escrevendo aqui fui olhar no site para colocar aqui o link e acabei de ver que o meu pdf salvo já está desatualizado.

• A) não cabe a aplicação de qualquer medida disciplinar contra o serventuário, pois não existe vedação legal à conduta acima descrita;

  B) cabe a aplicação de medida disciplinar contra o serventuário, já que se inclui dentre os deveres dos responsáveis pelo gerenciamento das serventias prestar informações sobre o andamento dos processos ou designar servidor para fazê-lo, sendo vedada, porém, a prestação de informações por telefone ou por e-mail;

  C) não cabe a aplicação de qualquer medida disciplinar contra o serventuário, na medida em que a prestação de informações de andamentos processuais por e-mail só é vedada na hipótese de processos que tramitam sob segredo de justiça;

  D) não cabe a aplicação de medida disciplinar contra o serventuário pelo responsável pelo gerenciamento da serventia, posto que a aplicação de medidas disciplinares é de competência exclusiva do Corregedor Geral de Justiça;

  E) cabe a aplicação de medida disciplinar contra o serventuário, desde que esteja o serventuário em estágio probatório.

  Art. 150. Ao Chefe de Serventia, hierárquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres:

  XXI - prestar informações sobre o andamento dos processos ou designar servidor para fazê-lo, sendo vedada a prestação de informação por telefone ou por e-mail; (CNCGJ - PARTE JUDICIAL)

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  O novo código de normas que alterou a consolidação normativa dispõe o seguinte:

  Art. 116. Ao chefe de serventia, hierárquica e funcionalmente subordinado ao juiz, incumbe, dentre outras funções e deveres:

  (...)

  XXII - prestar informações sobre o andamento dos processos ou designar servidor para fazê lo, inclusive por e mail funcional, dentro do horário do expediente forense;

  Logo, verifica-se que é possível prestar informações sobre o andamento de processos por email FUNCIONAL, dentro do horário do expediente.

Questão 1346881

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 4.620 de 2005 - Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o tema “Desenvolvimento do Serventuário nas Carreiras de que trata a Lei nº 4620/2005”, é correto afirmar que:

• A. ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na medida em que se der a vacância dos cargos e observado o percentual de vagas estabelecido pela Lei;
• B. a progressão funcional e a promoção não dependem da vacância de cargos;
• C. a antiguidade é o único critério a ser observado na hipótese de progressão funcional e promoção;
• D. o critério do merecimento prepondera sobre os demais para fins de progressão funcional e promoção;
• E. o número de vagas não pode interferir no direito do serventuário à progressão funcional e à promoção

Gabarito: A

Comentários

• Art. 8º. da Lei nº 4620/2005 - "O desenvolvimento do serventuário nas carreiras de que trata esta lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na medida em que se der a vacância dos cargos, observado o percentual ideal de vagas estabelecido no Anexo IV desta Lei".
  

• Art 8 . da lei 4620/2005 - O desenvolvimento do serventuário nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, segundo calendário que observe os limites legais das despesas com pessoal.

  Alguem poderia me dizer se a resposta da questa esta desatualizada?

• Tá não marcos correa tá atualizado

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  Art. 8º O desenvolvimento do serventuário nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá entre os padrões remuneratórios, a cada 02 (dois) anos, mediante promoção ou progressão funcional.

  * Nova redação dada pela Lei 8627/2019

• QUESTÃO DESATUALIZADA!

• Art. 8º O desenvolvimento do serventuário nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá entre os

  padrões remuneratórios, a cada 02 (dois) anos, mediante promoção ou progressão funcional.

  (Nova redação dada pela Lei 8627/2019).

  § 1º - Progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente

  superior dentro de uma mesma classe.

  § 2º - Promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão

  da classe imediatamente superior.

  § 3º A promoção ou progressão funcional deverá atender os critérios e pré-requisitos estabelecidos

  em Regulamento, observado o interstício estabelecido no caput. (Nova redação dada pela Lei

  8627/2019)

• Últimas alterações da Lei n. 4620:

  * Art. 8º O desenvolvimento do serventuário nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá entre os padrões remuneratórios, a cada 02 (dois) anos, mediante promoção ou progressão funcional.

  (...) * § 3º A promoção ou progressão funcional deverá atender os critérios e pré-requisitos estabelecidos em Regulamento, observado o interstício estabelecido no caput.

  * Art. 8º-A A promoção ou progressão funcional prevista no art. 8º, caput, ocorrerá em:

  I – 03 (três) anos, caso o total de servidores efetivos ativos seja maior que 12.900 (doze mil e novecentos) servidores e menor que 13.150 (treze mil,cento e cinquenta) servidores;

  II – 04 (quatro) anos, caso o total de servidores efetivos ativos seja igual ou maior a 13.150 (treze mil, cento e cinquenta) servidores.

  Parágrafo único. A transição entre os prazos dispostos no art. 8º, caput e incisos I e II do Art. 8º-A será tratada no Regulamento a que se refere o § 3º doart. 8º.

• Art. 8º O desenvolvimento do serventuário nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá entre os

  padrões remuneratórios, a cada 02 (dois) anos, mediante promoção ou progressão funcional.

  (Nova redação dada pela Lei 8627/2019).

  § 1º - Progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente

  superior dentro de uma mesma classe.

  § 2º - Promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão

  da classe imediatamente superior.

  § 3º A promoção ou progressão funcional deverá atender os critérios e pré-requisitos estabelecidos

  em Regulamento, observado o interstício estabelecido no caput. (Nova redação dada pela Lei

  8627/2019)

  I – 03 (três) anos, caso o total de servidores efetivos ativos seja maior que 12.900 (doze mil e novecentos) servidores e menor que 13.150 (treze mil,cento e cinquenta) servidores;

  II – 04 (quatro) anos, caso o total de servidores efetivos ativos seja igual ou maior a 13.150 (treze mil, cento e cinquenta) servidores.

  Parágrafo único. A transição entre os prazos dispostos no art. 8º, caput e incisos I e II do Art. 8º-A será tratada no Regulamento a que se refere o § 3º doart. 8º.

• Atualmente, a alternativa B estaria correta, pois a progressão funcional e a promoção não dependem da vacância de cargos, sendo certo que ocorrem a cada dois anos, conforme atualização trazida pela Lei 8627/2019.

• 1) DESENVOLVIMENTO DO SERVENTUÁRIO 

  - A CADA 2 ANOS MEDIANTE PROMOÇÃO OU PROGRESSÃO FUNCIONAL

  - PROMOÇÃO - PASSAGEM DO ÚLTIMO PADRÃO P/ 1º IMEDIATAMENTE SUPERIOR / CLASSES DIFERENTES

  - PROGRESSÃO - PASSAGEM P/ PADRÃO DE VENCIMENTO SUPERIOR DENTRO DE UMA MESMA CLASSE

  - PODERÁ OCORRER EM:

  - 03 ANOS - SERVIDORES ATIVOS + 12900 e - 13150 

  - 04 ANOS - '' = OU + 13150