A palavra “eminente”, presente no enunciado “O eminente ministro renunciou ao cargo” não deve ser confundida com “iminente”, seu parônimo. Em que item a seguir o par de vocábulos é exemplo de parônimo?
Em relação às regras de concordância nominal, analise os enunciados abaixo.
I. A maioria das pessoas vive meia desconfiada da atuação adequada dos responsáveis pelo fisco.
II. Depois de interditadas as usinas de biodiesel restaram menas dúvidas sobre as irregularidades relacionadas ao funcionamento das empresas.
III. Um dos valores defendidos pela SEFAZ é a transparência, haja visto oferecer aos cidadãos informação confiável, oportuna e compreensível sobre gestão dos recursos públicos.
IV. A SEFAZ vê menos possibilidades de usineiros infringirem as leis depois do trabalho bem sucedido da força tarefa, desenvolvido no Estado.
V. As empresas fiscalizadas estão quites com o ICMS.
Assinale a alternativa correta.
Analise os itens quanto à grafia e uso adequado dos pares das palavras nos enunciados.
I. Consideraram melhor dilatar o tempo necessário aos exames da perícia. / Consideraram melhor delatar o tempo que os advogados usaram para apresentar os exames.
II. Será retificado o resultado dos exames. /O resultado dos exames só será ratificado se a perícia exigir.
III. O tráfego mundial na internet vai saltar para 1,5 bilhão de terabytes no próximo ano. / O Supremo está investigando o tráfico de influência da administração pública.
IV. Enquanto o governo tenta desacelerar a inflação, seus correligionários persistem na infração causada pelo patrimonialismo.
Assinale a alternativa correta
Assinale a alternativa incorreta em relação à correlação necessária entre tipos e gêneros textuais e formas de tratamento.
Assinale a alternativa que apresenta o conceito de Modelo de Referência ISO OSI.
Com relação a diferença entre computadores analógicos e digitais assinale a alternativa correta.
Das alternativas abaixo, apenas umas das opções está incorreta, assinale-a.
No que diz respeito à Memória Auxiliar de um computador, assinale a alternativa correta.
Em um determinado país, uma mercadoria é vendida, no primeiro dia do ano, a R$ 250,00. Considerando que a inflação acumulada no ano foi de 69,5% e que a mercadoria é reajustada de acordo com a inflação, pode-se então dizer que no final de 12 meses, o preço desta mercadoria será.
Em um teste, um candidato deve responder 15 perguntas. A primeira pergunta vale 1 ponto, a segunda vale 2 pontos, a terceira vale 4 pontos, a quarta vale 8 pontos e assim sucessivamente, dobrando sempre. O candidato responde a todas as perguntas e ganha os pontos correspondentes às perguntas que acertou, mesmo que erre algumas. Se o candidato obteve 2.729 pontos, quantas perguntas ele acertou?
Em uma pesquisa sobre salário mínimo, sabe-se que uma população de 1000 trabalhadores, o número deles (trabalhadores) com salário igual a x salários mínimos é inversamente proporcional a x. Sabe-se que metade desses trabalhadores recebe um salário mínimo. Quantos dos 1000 trabalhadores recebem quatro salários mínimos?
Uma pessoa faz um investimento de R$ 15 000,00 por 50 dias a uma taxa de 1.5% ao mês. No momento do resgate teve que pagar R$ 198,50 referentes à taxa bancária. Logo, esta pessoa depois dos 50 dias de aplicação terá um ganho (rendimento) de.
Quanto é 8% de uma hora?
Os elementos fundamentais de séries estatísticas são “fato”, “local” e “época”. Aplicando corretamente estes elementos, é solicitado apresentar a arrecadação de ICMS dos municípios X, Y e K de Mato Grosso, referente ao mês de abril de 2008.
Esta apresentação é classificada como série estatística:
Ao sistema de abastecimento e de transporte de pessoas, implementado através dos rios, que se dirigiam a Mato Grosso no período colonial, deu-se o nome de Monções. Em relação a esse sistema, é incorreto afirmar.
Quanto à Rusga, revolta que se desenvolveu em Mato Grosso durante a Regência, pode-se afirmar.
Nas primeiras duas décadas da República em Mato Grosso, ocorreram intensas disputas políticas, tendo como marca o fenômeno do coronelismo. É característico desse processo.
Com a Revolução de 1930 e a chegada ao poder de Getúlio Vargas, o Brasil ganhou uma nova configuração política. Em relação a este período em Mato Grosso, não se pode afirmar.
Em relação à história do movimento que levou ao processo de divisão do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar.
Analise os itens abaixo.
I O processo de ocupação e formação territorial de Mato Grosso apresenta duas fases distintas. A primeira, de características pré-capitalistas, centrada no extrativismo mineral e vegetal, paralela à agricultura de subsistência e da pecuária extensiva. A segunda, e atual refere-se à inserção de Mato Grosso na economia de mercado, caracterizada pela disseminação e projetos de colonização e modernização agropecuária.
II A expansão da pecuária em Mato Grosso deu-se a partir do século XIX e atualmente constitui-se na maior fonte econômica do Estado.
III A extração da borracha em Mato Grosso figurou como uma importante fonte econômica no final do século XIX e início do século XX. A borracha era extraída principalmente nos seringais, na bacia do rio Paraguai e seus afluentes.
IV A estratégia de integração nacional, iniciada em 1940 com a “Marcha para Oeste”, teve impulso definitivo com a intensificação do processo de modernização industrial no centro-sul e articulado às ações de expansão agrícola do Centro-Oeste e Amazônia, durante os governos militares. Mato Grosso teve um papel peculiar no contexto econômico nacional.
V As estratégias governamentais de ocupação promoveram uma distribuição homogênea das terras mato-grossenses. No contexto político atual são 136 unidades municipais.
Assinale a alternativa correta.
O clima de Mato Grosso é tipicamente tropical com duas estações, uma seca, e outra chuvosa. A pluviosidade interfere diretamente na hidrologia das três grandes bacias hidrográficas a que os rios mato- grossenses pertencem. Assinale a alternativa que apresenta essas três grandes bacias.
O avanço ocupacional em Mato Grosso a partir dos anos de 1970 caracterizado, sobretudo pela presença de projetos de colonização, grandes empresas agropecuárias e forte urbanização, desencadeou intenso desmatamento e queimadas, que em poucos anos, alterou significativamente os domínios biogeográficos, principalmente o Cerrado. Para preservar partes destes domínios foram criadas “áreas protegidas”, tais como: Pantanal Mato-grossense, Ilha Taiamã, Parque da Chapada dos Guimarães, Serra Ricardo Franco, Parque do Cristalino, Estação Ecológica Serra das Araras.
Essas áreas estão localizadas respectivamente no:
No Estado de Mato Grosso as atividades agropecuárias são praticadas predominantemente.
Por Mato Grosso ser um Estado com características históricas, sociais, culturais e principalmente pelas dimensões territoriais, em 2005 desencadeou-se uma discussão entre as lideranças políticas e empresarias, por uma nova divisão territorial do Estado. Nesse sentido, os movimentos pró-divisão que tramitam no Congresso Nacional pretendem criar novos estados em Mato Groso.
Assinale a alternativa que corresponde com todas as denominações das divisões dos novos estados.
É possível tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados para a arrecadação de certos tributos.
Com relação à afirmativa acima, é correto afirmar que:
Assinale as afirmativas e assinale com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas.
( ) A competência tributária é atribuída a todos entes políticos, autarquias e fundações públicas para criar, exigir e compelir judicialmente o contribuinte ao tributo previamente por elas estabelecido.
( ) Compete aos Estados e Distrito Federal instituírem impostos tais como o ICMS, ITCD e IPVA.
( ) O IPI será seletivo, não cumulativo e deverá incidir sobre as operações de produtos industrializados que sejam comercializados em território nacional e que venham a ser destinados ao exterior.
( ) O “ouro” quando se constituir em ativo financeiro deverá incidir IOF de competência da União, sem transferência de qualquer percentual para os demais entes político.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.
Assinale a alternativa correta.
Com relação ao tributo estadual – ICMS – é correto afirmar.
Assinale a alternativa que completa a afirmativa abaixo.
“As Limitações Constitucionais se constituem um ‘freio’ ao poder de tributar de cada ente político e, assim, podemos afirmar que abrangem”:
Nos termos do Código Tributário Nacional, fixado no artigo 111, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
Assinale a alternativa incorreta.
O texto constitucional previsto no § 7º do art. 150 da CF diz que “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”.
Sobre esse texto, é correto afirmar.
Assinale a alternativa incorreta.
Com relação à Dívida Ativa, analise as afirmações.
I Somente se inscrevem em dívida ativa créditos tributários.
II A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
III Os créditos inscritos em dívida ativa e não executados prescrevem em cinco (5) anos.
IV Tem efeito de prova pré-constituída, sendo sua presunção absoluta, cabendo ao sujeito passivo realizar prova para desconstituir.
V A cobrança judicial da dívida ativa caberá ao representante judicial do ente político, que o fará através de petição inicial do processo executivo, juntando a Certidão de Dívida Ativa devidamente preenchida.
Assinale a alternativa em que todos os itens estão corretos.
Nos termos do Código Tributário Nacional é incorreto afirmar.
A isenção é uma das formas de exclusão do crédito tributário e, assim, é correto afirmar.
Com relação à anistia, o Código Tributário Nacional faz menção que.
De acordo com o Código Tributário Nacional, além de outras hipóteses, seriam causas de suspensão do crédito e de extinção do crédito, respectivamente.
Com relação às Garantias e Privilégios do crédito tributário é correto afirmar.
A respeito do ITCD, assinale a alternativa correta.
Ainda sobre o ITCD, considere a seguinte situação e assinale a alternativa correta:
- José faleceu em Poconé, Mato Grosso, onde residia, no dia 10/01/2007, deixando a viúva e cinco filhos maiores. O autor da herança deixou bens, constituídos de um imóvel rural situado em Poxoréo, Mato Grosso, no valor atribuído pelos herdeiros de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), direito creditórios de titularidade do de cujos com particulares e um automóvel. O arrolamento é aberto na Comarca de Cuiabá, local de residência dos filhos.
No concernente à lei estadual 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, assinale a alternativa correta.
Acerca do Processo Administrativo Tributário e da constituição do crédito tributário no Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa correta.
A lei 8.797, de 8 de janeiro de 2008, regulamenta o Processo Administrativo Tributário e institui o Conselho de Contribuintes. Sobre o tema, analise os itens abaixo.
I. De toda decisão dos julgadores que compõem a Câmara de Julgamento, em processo administrativo tributário, prejudicial aos interesses do contribuinte, cabe pedido de revisão do julgado, total ou parcialmente, com pedido de efeito suspensivo ou devolutivo.
II. Se o conselheiro relator do pedido de revisão do julgado verificar, nas provas produzidas nos autos, que há fato gerador não considerado pelo autor do procedimento, é imprescindível, sob pena de nulidade, que o processo seja convertido em diligência, para que seja possibilitado ao agente fiscal retificar a Notificação Auto de Infração e acrescer o fato gerador omitido, quando então o curso do processo administrativo tributário será retomado.
III. Na perícia deferida pelo julgador do processo administrativo tributário, o perito da Fazenda Pública, que deve ser integrante do Grupo TAF, poderá alterar o valor do crédito tributário, desde que acompanhada da devida fundamentação.
IV. Não haverá reexame necessário quando houver a extinção do processo administrativo tributário, no caso de desoneração do contribuinte do pagamento do crédito tributário em razão de se ter consumado a decadência de todos os fatos geradores.
V. O Procurador do Estado, que atua no Conselho de Contribuintes, apresentará parecer escrito nos pedidos de revisão de julgado ou reexame necessário cujo valor do crédito seja igual ou superior a 10.000 UPFMT.
Assinale a alternativa em que todos os itens estão incorretos.
Sobre as hipóteses de incidência do ICMS, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
O ICMS é não-cumulativo. A respeito dessa assertiva, assinale a alternativa correta.
Analise os itens a seguir.
I. Os agentes da Administração tributária do Estado de Mato Grosso, quando verificarem descumprimento de obrigação principal atinente ao ICMS, devem sempre constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional.
II. Todo crédito tributário devidamente constituído em conformidade com a legislação tributária estadual enseja a possibilidade de defesa do contribuinte e julgamento pelo Conselho de Contribuintes.
III. A Notificação Auto de Infração é o único meio de formalização do crédito tributário no âmbito do Estado de Mato Grosso.
IV. Todos os bens e mercadorias apreendidos em trânsito por agentes da Administração tributária estadual, independente do motivo e desde que deixarem de ter os tributos regularizados e não forem retirados dos depósitos fazendários no prazo de 30 dias, a partir da apreensão, serão considerados abandonados e, caso frustrada a tentativa de venda em leilão, incorporarão ao patrimônio do Estado.
V. O Termo de Apreensão e Depósito lavrado por agente da Administração tributária estadual, segundo a lei tributária estadual, constitui o crédito tributário respectivo.
Assinale a alternativa correta.
Sobre a instituição do ICMS no Estado de Mato Grosso, é correto afirmar.
Assinale a alternativa correta.
Faça a correlação correta.
1. poder hierárquico
2. poder de polícia
3. imperatividade do ato administrativo
4. abuso de poder
5. agências executivas
6. descentralização administrativa
7. desconcentração administrativa
8. organizações sociais
9. autarquias
10. auto-executoriedade do ato administrativo
( ) não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração Pública.
( ) é a possibilidade que tem a Administração Pública de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
( ) é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
( ) é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado; uma vez que este último não cria qualquer obrigação para terceiros sem a sua concordância.
( ) ocorre quando a autoridade, embora competente, ultrapassa os limites ou se desvia das finalidades de suas atribuições administrativas.
( ) é a qualificação jurídica dada à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que recebe incumbência do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar atividades que sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos em lei.
( ) são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
( ) pressupõe a existência de pessoas jurídicas diversas: aquela que originariamente tem ou teria titulação sobre certa atividade administrativa e aqueloutra ou aqueloutras às quais foi atribuído o desempenho das atividades em causa.
( ) é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
( ) é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.
Com base no que dispõe a Lei Estadual nº 7.692, de 01 de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, analise os itens a seguir.
I. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
II. A Administração Pública Estadual não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares, sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.
III. A Administração Pública Estadual deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório.
IV. Os atos que apresentem defeitos insanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
V. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o objeto do ato, tendo em vista sua finalidade.
Assinale a alternativa correta.
Com fundamento na legislação estadual concernente à matéria, analise os itens a seguir.
I. Competência é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. Um órgão administrativo estadual, por meio de seu titular, poderá delegar a outro órgão a competência para a decisão de recursos administrativos, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, sendo o ato de delegação revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se como editadas pelo delegado.
IV. Não podem ser objeto de delegação a competência para edição de atos normativos que regulam direitos e deveres dos administrados.
V. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Assinale a alternativa correta.
O servidor público civil do Estado de Mato Grosso, “responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições” nos exatos termos do art. 148 da Lei Complementar n.º 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e do art. 13 da Lei Complementar nº 207/2004, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Analise os itens a seguir.
I. O processo disciplinar, destinado a apurar responsabilidade de servidor público civil do Estado de Mato Grosso por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido, poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
II. Da revisão do processo disciplinar, poderá resultar agravamento de penalidade, quando restar comprovada a lesão ao erário estadual e prejuízo a terceiros.
III. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão do processo disciplinar, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, salvo quando ocorrer absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria, hipótese em que a responsabilidade administrativa ou civil será afastada.
V. A ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. O prazo de prescrição inicia-se no dia do conhecimento do fato e não se interrompe pela abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar.
Observadas essas e as demais disposições legais vigentes, concernentes à matéria, assinale a alternativa correta.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise os itens a seguir e assinale com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa.
( ) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
( ) A teoria do risco administrativo confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão.
( ) O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, pois admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima.
( ) A responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço.
( ) A responsabilidade objetiva, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, disciplinada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º, submete-se à sociedade de economia mista que explora atividade econômica de natureza empresarial.
( ) A Constituição Federal adota, no que pertine às entidades de direito público, a responsabilidade objetiva com base na teoria do risco integral, conseqüentemente, não admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.
A Corregedoria Fazendária é órgão com jurisdição administrativa em todo o Estado de Mato Grosso, diretamente subordinado ao Secretário de Estado de Fazenda. A Lei Estadual nº 8.265, de 28 de dezembro de 2004, dispõe sobre a estrutura básica da Corregedoria Fazendária, suas competências e finalidades.
Assinale a alternativa que apresenta atividade que não é de competência da Corregedoria Fazendária.
Com fundamento na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e na Lei Federal nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa incorreta.
Analise os itens acerca do controle da Administração Pública, com base na Constituição Federal.
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras ações, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
III. o exercício do controle interno, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
IV. O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle interno que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório.
V. A Constituição Federal criou por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, novo instrumento de controle do Poder Judiciário sobre os atos da Administração Pública. Trata-se da reclamação administrativa contra decisão que contrarie ou aplique indevidamente uma súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, independentemente de ação judicial o Supremo Tribunal Federal, se acolher à reclamação, anulará o ato administrativo e determinará que outro seja praticado.
Assinale a alternativa correta.
A respeito da organização da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), analise os itens a seguir.
I. A lei de improbidade administrativa considera como sujeitos ativos o agente público e o terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
II. Os atos de improbidade administrativa, classificados em três categorias (que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); que causam prejuízo ao erário (art. 10) e que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11), todos da Lei nº 8.429/1992), constituem crimes contra a Administração Pública previstos no capítulo pertinente do Código Penal ou na legislação penal extravagante.
III. Nos termos do artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
IV. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
V. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivam-se independentemente do trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória.
Assinale a alternativa correta.
Em relação à pesquisa e lavra dos recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, é correto afirmar.
No que se refere aos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, é correto afirmar.
A Constituição Federal, ao dispor sobre a organização político administrativa da República, estabelece as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assinale a alternativa correta.
A intervenção da União nos Estados e destes nos municípios constituiu exceção, sendo correto afirmar.
Em relação à tributação é correto afirmar.
Dentre as sociedades abaixo mencionadas, assinale a que deve ser identificada como mercantil, independentemente de seu objeto.
O administrador judicial, no caso de recuperação judicial e falência, poderá ser.
Assinale a alternativa incorreta.
Em matéria societária anônima e limitada pode-se dizer, exceto.
A aprovação das contas de administração e a designação dos administradores, quando feita em ato separado, dependem de deliberação dos sócios.
Assinale alternativa correta.
Ocorre a consumação no crime previsto no artigo 289 do Código Penal (Moeda Falsa).
Em relação ao crime previsto no artigo 299 do Código Penal, (falsidade Ideológica), assinale a alternativa correta.
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, desviando-o, em proveito próprio ou de outrem, pratica o delito de:
No tipo Penal descrito no artigo 89 da Lei 8666/93, que penaliza a dispensa ou a inexigibilidade de processo licitatório fora das hipóteses previstas em lei, o sujeito passivo poderá ser.
Constitui Crime Contra a Ordem Econômica.
Assinale alternativa correta.
João e José resolveram constituir uma sociedade para trabalhar no setor de produção de sapatos. Prometeram integralizar um capital de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) cada, sendo que João integralizou em dinheiro 40% (quarenta por cento) de sua parte, e José realizou em dinheiro apenas 30% de seu compromisso. Após a integralização, a empresa adquiriu, à vista, máquinas e equipamentos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e pagou despesas no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Comprou mercadorias, a prazo, por R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Ao elaborar o balanço patrimonial, o valor do patrimônio bruto e da situação líquida da empresa será respectivamente.
Admitindo que a empresa BOA SORTE Ltda., tenha apresentado no final do exercício em seu balancete, entre outras as seguintes informações.
Estoque Final R$ 1.000,00
Aquisição de mercadorias R$ 500,00
Vendas de mercadorias R$ 1.000,00
Desconto comercial obtido R$ 60,00
Desconto financeiro sobre as compras R$ 100,00
Devolução de compras R$ 50,00
Abatimentos sobre compras R$ 10,00
PIS sobre folha de pagamento R$ 30,00
PIS sobre faturamento R$ 10,00
ICMS sobre vendas R$ 170,00
Devolução de vendas R$ 50,00
Considerando ainda que o estoque inicial é composto de 50% das compras líquidas, mais 57% do estoque final, pode-se dizer que as Compras Líquidas, o Custo da Mercadoria Vendida, a Receita Líquida e o Lucro Bruto são respectivamente.
A empresa JK S/A apresentou as seguintes informações.
• A base para calcular as participações é o lucro de R$ 1.000.000,00 que foi extraído do Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/X9.
• O estatuto da empresa apresentou os seguintes percentuais.
o Participações de Partes beneficiárias: 4% (quatro por cento).
o Participações de Empregados: 10% (dez por cento).
o Participações de Administradores: 4% (quatro por cento).
De acordo com a Lei 6.404/76, a parte do lucro atribuída às participações é.
A empresa GRANDE e Cia., no encerramento do exercício social, apresentou a seguinte apuração.
Receita Bruta com Vendas: $36.000,00
Imposto sobre Vendas (ICMS): 17%
Resultado Operacional Bruto: 30% do total das vendas
Estoque Inicial de Mercadorias: $3.480,00
Valor das Compras de Mercadorias efetuadas no
Exercício (líquido de impostos): $24.000,00.
Com essas informações, é correto afirmar que o estoque de mercadorias, apurado em inventário, no final do exercício, em relação às compras, corresponde a:
Nas compras de mercadorias realizadas por uma empresa tipicamente comercial, é correto afirmar.
Numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª.
(1) Fato modificativo diminutivo ( ) Distribuição de lucros aos sócios ou acionistas.
(2) Fato misto aumentativo ( ) Venda de mercadorias pelo preço de custo.
(3) Fato compensativo ( ) Aumento de capital com recursos dos sócios ou acionistas.
(4) Fato modificativo aumentativo ( ) Recebimento de duplicatas com desconto.
(5) Fato misto diminutivo ( ) Pagamento de duplicatas com desconto.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.
Admitindo-se a hipótese de que determinado contribuinte transfira créditos acumulados de ICMS para fornecedor, em pagamento de compra realizada, o lançamento contábil por ocasião da transferência será: