Prova IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

Questão 1674019

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

A GLOBALIZAÇÃO DA LÍNGUA

Por: John Robert Schmitz Adaptado de: http://revistalingua.com.br/textos/114/a-globalizacao-dalingua-341353-1.asp Acesso em 18 jul 2015. 

        Para alguns usuários do português, a língua inglesa funciona como um "algoz", pois os vocábulos ingressantes no idioma refletem ahegemonia dos Estados Unidos e do Reino Unido e uma suposta perda cultural e política. Para outros utentes, a presença do inglês e de outros idiomas representa, por um lado, a inserção do Brasil e dos outros países de língua portuguesa no mundo globalizado, e por outro, o enriquecimento do acervo lexical do português (tsunami, vernissage, impeachment, blitz, jihad, glasnost, shiitake, selfie, nécessaire, shish-kebab, Muay Thai e muitos outros).

     Faz 16 anos desde a apresentação do projeto de Lei 1676/99 do então deputado Aldo Rebelo (PCdoB/São Paulo) da legislação ao Congresso Nacional. [...] cabe perguntar qual destino teria o referido projeto que reza contra o (ab)uso de palavras estrangeiras no português.

       Para ser justo, o projeto de Rebelo teve o mérito de contribuir para um debate amplo entre vários segmentos da sociedade. Muitosalutar foi a publicação de artigos, dissertações, teses e livros com vozes a favor e contra a presença de palavras estrangeiras no português, [...]  

     Rebelo teve ao menos a vitória de, em 2012, convencer a presidenta Dilma Rousseff de fazer o governo adotar, nos documentos e peças publicitárias para 2016, a grafia dos jogos "paraolímpicos", como define o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, que é a base de referência de nossos dicionários, e não "paralímpicos", como queria o COI (Comitê Olímpico Internacional), para seguir a tendência internacional, inspirada na tradição inglesa dos paralympics. 

     São significativas as implicações da globalização do inglês e do português (e de outros idiomas) neste momento pós-moderno. A geopolítica do inglês se transformou radicalmente desde os anos 50 do século passado. [...] 

      A língua inglesa se multiplicou numa gama de variedades com suas próprias normas, pronúncia, vocabulário e sintaxe. O idioma tornou-se multicultural, multiétnico, pois a maior parte dos falantes da África e da Índia é bilíngue ou multilíngue. Daí se vê que se cunhou o termo "world englishes" no plural que destaca o número de variedades pós-coloniais. 

    O inglês do século 21 não é propriedade particular de um só país porque o idioma tem os seus "donos" no Caribe, na África e no sul da Ásia. Diante desse cenário, o inglês não deve ser visto como ameaça levando em conta a sua descentralização atual. E mesmo na hipótese do declínio do poderio econômico dos Estados Unidos (não muito provável pelo menos no futuro próximo), o idioma vai continuar a ser um idioma importante dado o número de falantes e sua expansão territorial. 

     Existe uma semelhança entre o inglês e o português na atualidade. O português também é falado em quatro continentes e ocupa o 6º lugar no número de falantes, um idioma de amplo acesso.

     Os falantes de português de Angola e de Moçambique são multilíngues; a leitura dos romances do angolano Pepetela e do moçambicano Mia Couto mostra, como no caso de inglês, que há diferenças de pronúncia e de sintaxe. Constam, nos romances dos dois autores africanos, glossários que refletem o crescimento vocabular do português na vertente africana.

      Do ponto de vista geopolítico, a língua portuguesa é fortalecida com a presença atuante da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) que promove o idioma, respeitando as diferenças de ordem lexical, fonética entre as diferentes variedades. É importante estudar, pesquisar e divulgar o idioma e a respectiva produção literária em Cabo Verde. Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

     A "mundialização" do português e também dos outros idiomas mais falados no mundo (chinês, russo, árabe, hindi, alemão, espanhol, francês, japonês, italiano e inglês) mostra que todos eles não podem ser isolados numa redoma, pois funcionam como "esponjas", destinados entre si a efetuar intercâmbios culturais e trocas linguísticas. 

      A existência das variedades do português e do inglês não implica a sua separação em dialetos ininteligíveis como foi o caso do latim que se transformou nas línguas diferentes românicas, pois o mundo atual é outro com a presença da mídia: a imprensa, a televisão e a internet e as grandes editoras particulares e universitárias que funcionam como força centrípeta que mantém uma unidade dentro da diversidade. 

John Robert Schmitz possui graduação em Letras - Brooklyn College Of The City University Of New York (1957), mestrado em Letras e Linguística - Columbia University (1961) e doutorado em Letras e Linguística pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1975). Atualmente é professor titular da Universidade Estadual de Campinas. Tem experiência na área de Linguística, com ênfase em Teoria e Análise Linguística, atuando principalmente nos seguintes temas: estrangeirismos, lexicografia, língua portuguesa, voz passiva e lexicologia. 

Assinale a alternativa correta. O texto como um todo remete, principalmente, à ideia de que:

• A. A língua inglesa contribui para o enriquecimento de outros idiomas, como é o caso do português, que tem inserido em seus dicionários palavras de origem inglesa.
• B. Projetos de Lei defendem o idioma português, protegendo-o de inserções indevidas de palavras estrangeiras que depreciem cultura e etnia nacionais.
• C. É uma atitude arrogante determinar que apenas o inglês seja um idioma mundializado, multicultural e multiétnico. O português também pode assumir esse papel.
• D. O português segue a tendência de mundialização dos idiomas: tornar-se multicultural e multiétnico.

Gabarito: D

Questão 1674022

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

A GLOBALIZAÇÃO DA LÍNGUA

Por: John Robert Schmitz Adaptado de: http://revistalingua.com.br/textos/114/a-globalizacao-dalingua-341353-1.asp Acesso em 18 jul 2015. 

        Para alguns usuários do português, a língua inglesa funciona como um "algoz", pois os vocábulos ingressantes no idioma refletem ahegemonia dos Estados Unidos e do Reino Unido e uma suposta perda cultural e política. Para outros utentes, a presença do inglês e de outros idiomas representa, por um lado, a inserção do Brasil e dos outros países de língua portuguesa no mundo globalizado, e por outro, o enriquecimento do acervo lexical do português (tsunami, vernissage, impeachment, blitz, jihad, glasnost, shiitake, selfie, nécessaire, shish-kebab, Muay Thai e muitos outros).

     Faz 16 anos desde a apresentação do projeto de Lei 1676/99 do então deputado Aldo Rebelo (PCdoB/São Paulo) da legislação ao Congresso Nacional. [...] cabe perguntar qual destino teria o referido projeto que reza contra o (ab)uso de palavras estrangeiras no português.

       Para ser justo, o projeto de Rebelo teve o mérito de contribuir para um debate amplo entre vários segmentos da sociedade. Muitosalutar foi a publicação de artigos, dissertações, teses e livros com vozes a favor e contra a presença de palavras estrangeiras no português, [...]  

     Rebelo teve ao menos a vitória de, em 2012, convencer a presidenta Dilma Rousseff de fazer o governo adotar, nos documentos e peças publicitárias para 2016, a grafia dos jogos "paraolímpicos", como define o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, que é a base de referência de nossos dicionários, e não "paralímpicos", como queria o COI (Comitê Olímpico Internacional), para seguir a tendência internacional, inspirada na tradição inglesa dos paralympics. 

     São significativas as implicações da globalização do inglês e do português (e de outros idiomas) neste momento pós-moderno. A geopolítica do inglês se transformou radicalmente desde os anos 50 do século passado. [...] 

      A língua inglesa se multiplicou numa gama de variedades com suas próprias normas, pronúncia, vocabulário e sintaxe. O idioma tornou-se multicultural, multiétnico, pois a maior parte dos falantes da África e da Índia é bilíngue ou multilíngue. Daí se vê que se cunhou o termo "world englishes" no plural que destaca o número de variedades pós-coloniais. 

    O inglês do século 21 não é propriedade particular de um só país porque o idioma tem os seus "donos" no Caribe, na África e no sul da Ásia. Diante desse cenário, o inglês não deve ser visto como ameaça levando em conta a sua descentralização atual. E mesmo na hipótese do declínio do poderio econômico dos Estados Unidos (não muito provável pelo menos no futuro próximo), o idioma vai continuar a ser um idioma importante dado o número de falantes e sua expansão territorial. 

     Existe uma semelhança entre o inglês e o português na atualidade. O português também é falado em quatro continentes e ocupa o 6º lugar no número de falantes, um idioma de amplo acesso.

     Os falantes de português de Angola e de Moçambique são multilíngues; a leitura dos romances do angolano Pepetela e do moçambicano Mia Couto mostra, como no caso de inglês, que há diferenças de pronúncia e de sintaxe. Constam, nos romances dos dois autores africanos, glossários que refletem o crescimento vocabular do português na vertente africana.

      Do ponto de vista geopolítico, a língua portuguesa é fortalecida com a presença atuante da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) que promove o idioma, respeitando as diferenças de ordem lexical, fonética entre as diferentes variedades. É importante estudar, pesquisar e divulgar o idioma e a respectiva produção literária em Cabo Verde. Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

     A "mundialização" do português e também dos outros idiomas mais falados no mundo (chinês, russo, árabe, hindi, alemão, espanhol, francês, japonês, italiano e inglês) mostra que todos eles não podem ser isolados numa redoma, pois funcionam como "esponjas", destinados entre si a efetuar intercâmbios culturais e trocas linguísticas. 

      A existência das variedades do português e do inglês não implica a sua separação em dialetos ininteligíveis como foi o caso do latim que se transformou nas línguas diferentes românicas, pois o mundo atual é outro com a presença da mídia: a imprensa, a televisão e a internet e as grandes editoras particulares e universitárias que funcionam como força centrípeta que mantém uma unidade dentro da diversidade. 

John Robert Schmitz possui graduação em Letras - Brooklyn College Of The City University Of New York (1957), mestrado em Letras e Linguística - Columbia University (1961) e doutorado em Letras e Linguística pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1975). Atualmente é professor titular da Universidade Estadual de Campinas. Tem experiência na área de Linguística, com ênfase em Teoria e Análise Linguística, atuando principalmente nos seguintes temas: estrangeirismos, lexicografia, língua portuguesa, voz passiva e lexicologia. 

São ideias presentes no texto, EXCETO a que consta em qual das alternativas? Assinale-a.

• A. O idioma inglês deverá sofrer declínio no século atual, mas vai continuar a ser importante devido ao número de falantes e sua expansão territorial.
• B. O português assemelha-se ao inglês em termos de expansão territorial e da presença de variantes em produções literárias.
• C. A inserção de palavras do inglês e de outras línguas no idioma português divide opiniões entre seus usuários.
• D. O inglês se diversificou no mundo, há diversas variedades do idioma com características próprias.

Gabarito: A

Comentários

• E mesmo na hipótese do declínio do poderio econômico dos Estados Unidos (não muito provável pelo menos no futuro próximo), o idioma vai continuar a ser um idioma importante dado o número de falantes e sua expansão territorial. 

   

  Alternativa A

Questão 1674025

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

A GLOBALIZAÇÃO DA LÍNGUA

Por: John Robert Schmitz Adaptado de: http://revistalingua.com.br/textos/114/a-globalizacao-dalingua-341353-1.asp Acesso em 18 jul 2015. 

        Para alguns usuários do português, a língua inglesa funciona como um "algoz", pois os vocábulos ingressantes no idioma refletem ahegemonia dos Estados Unidos e do Reino Unido e uma suposta perda cultural e política. Para outros utentes, a presença do inglês e de outros idiomas representa, por um lado, a inserção do Brasil e dos outros países de língua portuguesa no mundo globalizado, e por outro, o enriquecimento do acervo lexical do português (tsunami, vernissage, impeachment, blitz, jihad, glasnost, shiitake, selfie, nécessaire, shish-kebab, Muay Thai e muitos outros).

     Faz 16 anos desde a apresentação do projeto de Lei 1676/99 do então deputado Aldo Rebelo (PCdoB/São Paulo) da legislação ao Congresso Nacional. [...] cabe perguntar qual destino teria o referido projeto que reza contra o (ab)uso de palavras estrangeiras no português.

       Para ser justo, o projeto de Rebelo teve o mérito de contribuir para um debate amplo entre vários segmentos da sociedade. Muitosalutar foi a publicação de artigos, dissertações, teses e livros com vozes a favor e contra a presença de palavras estrangeiras no português, [...]  

     Rebelo teve ao menos a vitória de, em 2012, convencer a presidenta Dilma Rousseff de fazer o governo adotar, nos documentos e peças publicitárias para 2016, a grafia dos jogos "paraolímpicos", como define o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, que é a base de referência de nossos dicionários, e não "paralímpicos", como queria o COI (Comitê Olímpico Internacional), para seguir a tendência internacional, inspirada na tradição inglesa dos paralympics. 

     São significativas as implicações da globalização do inglês e do português (e de outros idiomas) neste momento pós-moderno. A geopolítica do inglês se transformou radicalmente desde os anos 50 do século passado. [...] 

      A língua inglesa se multiplicou numa gama de variedades com suas próprias normas, pronúncia, vocabulário e sintaxe. O idioma tornou-se multicultural, multiétnico, pois a maior parte dos falantes da África e da Índia é bilíngue ou multilíngue. Daí se vê que se cunhou o termo "world englishes" no plural que destaca o número de variedades pós-coloniais. 

    O inglês do século 21 não é propriedade particular de um só país porque o idioma tem os seus "donos" no Caribe, na África e no sul da Ásia. Diante desse cenário, o inglês não deve ser visto como ameaça levando em conta a sua descentralização atual. E mesmo na hipótese do declínio do poderio econômico dos Estados Unidos (não muito provável pelo menos no futuro próximo), o idioma vai continuar a ser um idioma importante dado o número de falantes e sua expansão territorial. 

     Existe uma semelhança entre o inglês e o português na atualidade. O português também é falado em quatro continentes e ocupa o 6º lugar no número de falantes, um idioma de amplo acesso.

     Os falantes de português de Angola e de Moçambique são multilíngues; a leitura dos romances do angolano Pepetela e do moçambicano Mia Couto mostra, como no caso de inglês, que há diferenças de pronúncia e de sintaxe. Constam, nos romances dos dois autores africanos, glossários que refletem o crescimento vocabular do português na vertente africana.

      Do ponto de vista geopolítico, a língua portuguesa é fortalecida com a presença atuante da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) que promove o idioma, respeitando as diferenças de ordem lexical, fonética entre as diferentes variedades. É importante estudar, pesquisar e divulgar o idioma e a respectiva produção literária em Cabo Verde. Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

     A "mundialização" do português e também dos outros idiomas mais falados no mundo (chinês, russo, árabe, hindi, alemão, espanhol, francês, japonês, italiano e inglês) mostra que todos eles não podem ser isolados numa redoma, pois funcionam como "esponjas", destinados entre si a efetuar intercâmbios culturais e trocas linguísticas. 

      A existência das variedades do português e do inglês não implica a sua separação em dialetos ininteligíveis como foi o caso do latim que se transformou nas línguas diferentes românicas, pois o mundo atual é outro com a presença da mídia: a imprensa, a televisão e a internet e as grandes editoras particulares e universitárias que funcionam como força centrípeta que mantém uma unidade dentro da diversidade. 

John Robert Schmitz possui graduação em Letras - Brooklyn College Of The City University Of New York (1957), mestrado em Letras e Linguística - Columbia University (1961) e doutorado em Letras e Linguística pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1975). Atualmente é professor titular da Universidade Estadual de Campinas. Tem experiência na área de Linguística, com ênfase em Teoria e Análise Linguística, atuando principalmente nos seguintes temas: estrangeirismos, lexicografia, língua portuguesa, voz passiva e lexicologia. 

Analise as proposições a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a análise correta sobre as mesmas.

I. As palavras “hegemonia" e “utentes", destacadas no primeiro parágrafo do texto, significam, respectivamente, no contexto, supremacia e usuários.

II. A palavra “lexical", destacada no primeiro parágrafo, refere-se ao significado das palavras quando aplicadas a um contexto e sob influência de outras palavras.

III. A palavra “salutar", destacada no terceiro parágrafo, significa algo prejudicial ou ruinoso.

IV. A palavra “sintaxe", destacada no texto, refere-se à estrutura, à formação e classificação das palavras. 

• A. Apenas as proposições III e IV estão corretas.
• B. Apenas as proposições I e II estão corretas.
• C. Apenas a proposição III está correta.
• D. Apenas a proposição I está correta.

Gabarito: D

Comentários

• Gab.: Letra D
  I - Correta: utente significa aquele que usa ou que tem o direito de usar - usuário/ utilizador.
  II - Errado: Lexical, de léxico, refere-se a uma palavra específica e não às regras gerais da língua. 
  III - Errado: salutar significa algo benéfico, edificante.
  IV - Errado: Sintaxe é a parte da linguística que se dedica ao estudo das regras e dos princípios que regem a organização dos constituintes das frases. "Estrutura, à formação e classificação das palavras" me parece que se referem à morfologia. 
  

  
  Fonte: Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://www.priberam.pt/dlpo/utente [consultado em 16-12-2015].

• Gabarito D.

  Diferente do que expôs o colega entendo que na alternativa A o erro foi somente quanto a assertiva III e não IV, o que invalidou a alternativa.

  IV- CORRETO- SINTAXE ESTUDA A ESTRUTUTA.

   

   

• Mas, Luciana Lima,

   

  Se a IV estivesse correta o gabarito não poderia ser D, pois diz que apenas a I é correta. 

Questão 1674028

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Colocação Pronominal; Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Pronomes; Morfologia - Verbos

A GLOBALIZAÇÃO DA LÍNGUA

Por: John Robert Schmitz Adaptado de: http://revistalingua.com.br/textos/114/a-globalizacao-dalingua-341353-1.asp Acesso em 18 jul 2015. 

        Para alguns usuários do português, a língua inglesa funciona como um "algoz", pois os vocábulos ingressantes no idioma refletem ahegemonia dos Estados Unidos e do Reino Unido e uma suposta perda cultural e política. Para outros utentes, a presença do inglês e de outros idiomas representa, por um lado, a inserção do Brasil e dos outros países de língua portuguesa no mundo globalizado, e por outro, o enriquecimento do acervo lexical do português (tsunami, vernissage, impeachment, blitz, jihad, glasnost, shiitake, selfie, nécessaire, shish-kebab, Muay Thai e muitos outros).

     Faz 16 anos desde a apresentação do projeto de Lei 1676/99 do então deputado Aldo Rebelo (PCdoB/São Paulo) da legislação ao Congresso Nacional. [...] cabe perguntar qual destino teria o referido projeto que reza contra o (ab)uso de palavras estrangeiras no português.

       Para ser justo, o projeto de Rebelo teve o mérito de contribuir para um debate amplo entre vários segmentos da sociedade. Muitosalutar foi a publicação de artigos, dissertações, teses e livros com vozes a favor e contra a presença de palavras estrangeiras no português, [...]  

     Rebelo teve ao menos a vitória de, em 2012, convencer a presidenta Dilma Rousseff de fazer o governo adotar, nos documentos e peças publicitárias para 2016, a grafia dos jogos "paraolímpicos", como define o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, que é a base de referência de nossos dicionários, e não "paralímpicos", como queria o COI (Comitê Olímpico Internacional), para seguir a tendência internacional, inspirada na tradição inglesa dos paralympics. 

     São significativas as implicações da globalização do inglês e do português (e de outros idiomas) neste momento pós-moderno. A geopolítica do inglês se transformou radicalmente desde os anos 50 do século passado. [...] 

      A língua inglesa se multiplicou numa gama de variedades com suas próprias normas, pronúncia, vocabulário e sintaxe. O idioma tornou-se multicultural, multiétnico, pois a maior parte dos falantes da África e da Índia é bilíngue ou multilíngue. Daí se vê que se cunhou o termo "world englishes" no plural que destaca o número de variedades pós-coloniais. 

    O inglês do século 21 não é propriedade particular de um só país porque o idioma tem os seus "donos" no Caribe, na África e no sul da Ásia. Diante desse cenário, o inglês não deve ser visto como ameaça levando em conta a sua descentralização atual. E mesmo na hipótese do declínio do poderio econômico dos Estados Unidos (não muito provável pelo menos no futuro próximo), o idioma vai continuar a ser um idioma importante dado o número de falantes e sua expansão territorial. 

     Existe uma semelhança entre o inglês e o português na atualidade. O português também é falado em quatro continentes e ocupa o 6º lugar no número de falantes, um idioma de amplo acesso.

     Os falantes de português de Angola e de Moçambique são multilíngues; a leitura dos romances do angolano Pepetela e do moçambicano Mia Couto mostra, como no caso de inglês, que há diferenças de pronúncia e de sintaxe. Constam, nos romances dos dois autores africanos, glossários que refletem o crescimento vocabular do português na vertente africana.

      Do ponto de vista geopolítico, a língua portuguesa é fortalecida com a presença atuante da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) que promove o idioma, respeitando as diferenças de ordem lexical, fonética entre as diferentes variedades. É importante estudar, pesquisar e divulgar o idioma e a respectiva produção literária em Cabo Verde. Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

     A "mundialização" do português e também dos outros idiomas mais falados no mundo (chinês, russo, árabe, hindi, alemão, espanhol, francês, japonês, italiano e inglês) mostra que todos eles não podem ser isolados numa redoma, pois funcionam como "esponjas", destinados entre si a efetuar intercâmbios culturais e trocas linguísticas. 

      A existência das variedades do português e do inglês não implica a sua separação em dialetos ininteligíveis como foi o caso do latim que se transformou nas línguas diferentes românicas, pois o mundo atual é outro com a presença da mídia: a imprensa, a televisão e a internet e as grandes editoras particulares e universitárias que funcionam como força centrípeta que mantém uma unidade dentro da diversidade. 

John Robert Schmitz possui graduação em Letras - Brooklyn College Of The City University Of New York (1957), mestrado em Letras e Linguística - Columbia University (1961) e doutorado em Letras e Linguística pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1975). Atualmente é professor titular da Universidade Estadual de Campinas. Tem experiência na área de Linguística, com ênfase em Teoria e Análise Linguística, atuando principalmente nos seguintes temas: estrangeirismos, lexicografia, língua portuguesa, voz passiva e lexicologia. 

Quanto aos recursos de construção de sentido e correção do texto, analise as proposições a seguir:

I. Há predomínio da linguagem conativa, pois se percebe a intenção do autor de influenciar seu receptor a pensar como ele em relação à tese que defende.

II. Há predomínio de verbos conjugados no presente do modo indicativo, o que confere ao texto a ideia de atualidade.

III. As vírgulas, presentes em: "Constam, nos romances dos dois autores africanos, glossários que refletem o crescimento vocabular do português na vertente africana", justificam-se por isolarem um aposto.

IV. 'Daí se vê que se cunhou o termo "world englishes" no plural [...]'.Nesse fragmento, a preferência pela próclise nas duas vezes em que os pronomes oblíquos aparecem está correta, pois há palavras atrativas em ambas as ocorrências. 

• A. Estão corretas apenas as proposições I e III.
• B. Estão corretas apenas as proposições I e II.
• C. Estão corretas apenas as proposições III e IV.
• D. Estão corretas apenas as proposições II e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Qual a classificação gramatical de "DAÍ"? É atrativo por quê?

• Lenice (v. letra b do que se segue),

   

  Lista das palavras atrativas
  a) palavras com sentido negativo: não, nunca, jamais, ninguém, nada, nenhum, nem, etc. Exemplo: Nunca se meta em confusões.

  b) advérbios (sem vírgula): aqui, ali, só, também, bem, mal, hoje, amanhã, ontem, já, nunca, jamais, apenas, tão, talvez, etc. Exemplo: Ontem a vi na aula. Com a vírgula, cessa a atração: Ontem, vi-a na aula. Aqui, trabalha-se muito.

  c) pronomes indefinidos: todo, tudo, alguém, ninguém, algum, etc. Exemplo:Tudo se tornou esclarecido para nós.

  d) pronomes ou advérbios interrogativos (o uso destas palavras no início da oração interrogativa atrai o pronome para antes do verbo): O que ? Quem ? Por que ? Quando ? Onde ? Como ? Quanto ? Exemplo: Quem a vestiu assim?

  e) pronomes relativos: que, o qual, quem, cujo, onde, quanto, quando, como.Exemplo: Havia duas ideias que se tornaram importantes.

  f) conjunções subordinativas: que, uma vez que, já que, embora, ainda que, desde que, posto que, caso, contanto que, conforme, quando, depois que, sempre que, para que, a fim de que, à proporção que, à medida que, etc. Exemplo: Já era tarde quando se notou o problema.

  g) em + gerúndio: deve-se usar o pronome entre “em” e o gerúndio. Exemplo:Em se tratando de corrupção, o Brasil tem experiência.

• Daí é advérbio! 

• O erro da alternativa 3 é que os termos entre virgulas não são aposto e sim adjunto adverbial de lugar.

  A diferença é que o aposto explicativo explica, enquanto a adjunto adverbial complementa (com sentido de tempo, lugar, modo...).

Questão 1674031

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Grafia e Emprego de Iniciais Maiúsculas; Ortografia

A GLOBALIZAÇÃO DA LÍNGUA

Por: John Robert Schmitz Adaptado de: http://revistalingua.com.br/textos/114/a-globalizacao-dalingua-341353-1.asp Acesso em 18 jul 2015. 

        Para alguns usuários do português, a língua inglesa funciona como um "algoz", pois os vocábulos ingressantes no idioma refletem ahegemonia dos Estados Unidos e do Reino Unido e uma suposta perda cultural e política. Para outros utentes, a presença do inglês e de outros idiomas representa, por um lado, a inserção do Brasil e dos outros países de língua portuguesa no mundo globalizado, e por outro, o enriquecimento do acervo lexical do português (tsunami, vernissage, impeachment, blitz, jihad, glasnost, shiitake, selfie, nécessaire, shish-kebab, Muay Thai e muitos outros).

     Faz 16 anos desde a apresentação do projeto de Lei 1676/99 do então deputado Aldo Rebelo (PCdoB/São Paulo) da legislação ao Congresso Nacional. [...] cabe perguntar qual destino teria o referido projeto que reza contra o (ab)uso de palavras estrangeiras no português.

       Para ser justo, o projeto de Rebelo teve o mérito de contribuir para um debate amplo entre vários segmentos da sociedade. Muitosalutar foi a publicação de artigos, dissertações, teses e livros com vozes a favor e contra a presença de palavras estrangeiras no português, [...]  

     Rebelo teve ao menos a vitória de, em 2012, convencer a presidenta Dilma Rousseff de fazer o governo adotar, nos documentos e peças publicitárias para 2016, a grafia dos jogos "paraolímpicos", como define o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, que é a base de referência de nossos dicionários, e não "paralímpicos", como queria o COI (Comitê Olímpico Internacional), para seguir a tendência internacional, inspirada na tradição inglesa dos paralympics. 

     São significativas as implicações da globalização do inglês e do português (e de outros idiomas) neste momento pós-moderno. A geopolítica do inglês se transformou radicalmente desde os anos 50 do século passado. [...] 

      A língua inglesa se multiplicou numa gama de variedades com suas próprias normas, pronúncia, vocabulário e sintaxe. O idioma tornou-se multicultural, multiétnico, pois a maior parte dos falantes da África e da Índia é bilíngue ou multilíngue. Daí se vê que se cunhou o termo "world englishes" no plural que destaca o número de variedades pós-coloniais. 

    O inglês do século 21 não é propriedade particular de um só país porque o idioma tem os seus "donos" no Caribe, na África e no sul da Ásia. Diante desse cenário, o inglês não deve ser visto como ameaça levando em conta a sua descentralização atual. E mesmo na hipótese do declínio do poderio econômico dos Estados Unidos (não muito provável pelo menos no futuro próximo), o idioma vai continuar a ser um idioma importante dado o número de falantes e sua expansão territorial. 

     Existe uma semelhança entre o inglês e o português na atualidade. O português também é falado em quatro continentes e ocupa o 6º lugar no número de falantes, um idioma de amplo acesso.

     Os falantes de português de Angola e de Moçambique são multilíngues; a leitura dos romances do angolano Pepetela e do moçambicano Mia Couto mostra, como no caso de inglês, que há diferenças de pronúncia e de sintaxe. Constam, nos romances dos dois autores africanos, glossários que refletem o crescimento vocabular do português na vertente africana.

      Do ponto de vista geopolítico, a língua portuguesa é fortalecida com a presença atuante da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) que promove o idioma, respeitando as diferenças de ordem lexical, fonética entre as diferentes variedades. É importante estudar, pesquisar e divulgar o idioma e a respectiva produção literária em Cabo Verde. Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

     A "mundialização" do português e também dos outros idiomas mais falados no mundo (chinês, russo, árabe, hindi, alemão, espanhol, francês, japonês, italiano e inglês) mostra que todos eles não podem ser isolados numa redoma, pois funcionam como "esponjas", destinados entre si a efetuar intercâmbios culturais e trocas linguísticas. 

      A existência das variedades do português e do inglês não implica a sua separação em dialetos ininteligíveis como foi o caso do latim que se transformou nas línguas diferentes românicas, pois o mundo atual é outro com a presença da mídia: a imprensa, a televisão e a internet e as grandes editoras particulares e universitárias que funcionam como força centrípeta que mantém uma unidade dentro da diversidade. 

John Robert Schmitz possui graduação em Letras - Brooklyn College Of The City University Of New York (1957), mestrado em Letras e Linguística - Columbia University (1961) e doutorado em Letras e Linguística pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1975). Atualmente é professor titular da Universidade Estadual de Campinas. Tem experiência na área de Linguística, com ênfase em Teoria e Análise Linguística, atuando principalmente nos seguintes temas: estrangeirismos, lexicografia, língua portuguesa, voz passiva e lexicologia. 

“O idioma tornou-se multicultural, multiétnico, pois a maior parte dos falantes da África e da Índia é bilíngue ou multilíngue.” A ortografia, nesse trecho, respeita as regras determinadas pelo novo acordo ortográfico, assim como em todas as palavras de qual alternativa? Assinale-a.

• A. O sóciogerente participou da reunião com a pré-comissão do evento.
• B. O médico solicitou exames precirúrgicos, como ultrassom e coleta de sangue para análise.
• C. Houve efeitos que indicaram a interrelação dos elementos presentes na estrutura pré-moldada.
• D. A infraestrutura está protegida por um eficiente sistema de para-raios.

Gabarito: D

Comentários

• a) O sóciogerente participou da reunião com a pré-comissão do evento. sócio-gerente

   b) O médico solicitou exames precirúrgicos, como ultrassom e coleta de sangue para análise. pré-cirúrgicos
   c) Houve efeitos que indicaram a interrelação dos elementos presentes na estrutura pré-moldada. inter-relação

• Prefixos dissílabos + aero = usa-se hífen se as letras forem idênticas ou a palavra principal iniciar com h. Assim: inter-relação, auto-humanização.

• INTER - RELAÇÃO - Mesmas consoantes usa hífen! 

  SÓCIO-GERENTE - Dois substantivos usa hífen!

  PRÉ-CIRÚRGICOS 

  ULTRASSON - OK

   

Questão 1674034

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Acentuação Gráfica: Proparoxítonas, Paraxítonas, Oxítonas e Hiatos; Ortografia

Das alternativas a seguir, assinale a que apresente todas as palavras acentuadas (ou não) corretamente:

• A. A plateia ficou paranóica com a entrega do troféu para a equipe europeia.
• B. A estreia dos personagens em seus atos heroicos marcou a carreira dos atores, que agora têm suas vidas monitoradas por fãs e pela mídia.
• C. As raizes da carnaúba não resistiram às intempéries, o que resultou em uma moléstia que reduziu o número de árvores dessa espécie na região.
• D. Todos os ítens metálicos que compunham o protótipo foram expostos à força de um imã com polos negativos e positivos.
  

Gabarito: B

Comentários

• A- Paranoica
  B- Raízes
  D- Itens
  1. Não se usa mais o acento dos ditongos abertos éi e ói das palavras paroxítonas (palavras que têm acento tônico na penúltima sílaba).
  heróico - heroicoidéia - ideiaestréia - estreia (...)
  Atenção:
  essa regra é válida somente para palavras paroxítonas. Assim, continuam a ser acentuadas as palavras oxítonas e os monossílabos tônicos terminados em éis e ói(s). Exemplos: papéis, herói, heróis, dói (verbo doer), sóis etc.
  
  2. CarnaÚba - correta; segue a regra do hiato U (ou I).

• IMÃ também está errada. O correto é Ímã.

• Alternativa correta: letra "b"- A estreia dos personagens em seus atos heroicos marcou a carreira dos atores, que agora têm suas vidas monitoradas por fãs e pela mídia. 

  Todas acentuadas corretamente seguindo a reforma ortográfica. 

  Estreia e heroicos: ditongo aberto na paroxítona sem acento; têm: acento diferencial (plural). 

  ▪ Alternativa "a"- A plateia ficou paranóica com a entrega do troféu para a equipe europeia. 

  Paranoica: ditongo aberto na paroxítona = sem acento. 

  ▪ Alternativa "c"- As raizes da carnaúba não resistiram às intempéries, o que resultou em uma moléstia que reduziu o número de árvores dessa espécie na região. 

  Raízes: o ui" forma hiato Com a vogal anterior (a) = com acento. Cuidado! O vocábulo "raiz'' não é acentuado pelo fato de o "i" estar seguido de "z" na mesma sílaba. Em "ra-í-zes", o "z" fica na sílaba posterior. 

  ▪ Alternativa "d"- Todos os ítens metálicos que compunham o protótipo foram expostos à força de um imã com polos negativos e positivos. 

  Itens: palavras paroxítonas terminados em "-em" e "-ens" não têm acento gráfico. 

  Cuidado! As oxítonas recebem o acento (ninguém, alguém, vintém, parabéns), as paroxítonas não. 

  Fonte: Revisaço de Língua Portuguesa – Duda Nogueira 

Questão 1674040

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Uma das tecnologias que mais evoluiu nos últimos anos com certeza foi a de armazenamento de dados. Para comprovar isso basta lembrar ou às vezes nem lembrar do principal meio de transporte de dados em disquetes de 3 ½ “ e 1,44MB de capacidade. Atualmente novas tecnologias permitem maior quantidade de dados, maior rapidez na transferência e menor tamanho. Analise as questões e assinale a INCORRETA:

• A. Disco rígido ou HD pode equipar ainda a maioria dos computadores, e nele ficam gravados arquivos do sistema operacional, programas instalados e arquivos do usuário.
• B. Pendrives foram criados para serem dispositivos portáteis, ideais para serem usados no armazenamento e transporte de dados como documentos, planilhas, fotos, base de dados, agendas.
• C. SSD ou Solid State Drive é algo como Unidade de Estado Sólido e armazena os dados em Chips de Memória, dispensando totalmente o uso de sistemas mecânicos para o seu funcionamento. Equipam os modernos computadores e laptops.
  
• D. Cartão SD ou cartões de memórias (SD é um padrão predominante) possuem variações de tamanho: SD, XT SD e NanoSD.

Gabarito: D

Comentários

•  

  No básico, cartões SD são pequenos cartões que são usados popularmente em câmeras, celulares e GPS, para fornecer ou aumentar o armazenamento desses dispositivos. Existem muitas versões, mas a mais conhecida, sem dúvida é o micro-SD, o cartão de memória que funciona na maioria dos celulares.

   

  Este formato de cartão de memória, conhecido como cartão SDXC é uma evolução dos padrões SDHC e SD comuns. A capacidade máxima definida para cartões SDXC é de 2 TB (2048 GB) e seguem as novas especificações SD 3.0 (até 832 Mbits/s) e SD 4.0 (até 2,4 Gbits/s de taxa de transferência) que definem, entre outras coisas, o uso padrão do sistema de arquivos FAT32 .Os dispositivos compatíveis com SDXC mantém ,retrocompatibilidade com os formatos SDHC e SD.

   

   

  https://pt.wikipedia.org/wiki/Secure_Digital_Card

   

   

   

• - SSD (solid-state drive) é uma nova tecnologia de armazenamento considerada a evolução do disco rígido (HD). Ele não possui partes móveis e é construído em torno de um circuito integrado semicondutor, o qual é responsável pelo armazenamento, diferentemente dos sistemas magnéticos (como os HDs).

   

  D) A alternativa está errada, pois afirma que SD é um padrão.

  Cartão de memória é um dispositivo de armazenamento de dados e há muitos modelos e tecnologias, por exemplo: SD, miniSD, microSD, xD, Memory Stick, MMC, etc, A quantidade de formatos é imensa.
   

  Alternativa D

• Só comentário bosta.

• Existem três tipos de cartões de memória na família SD:

  1) SD,

   

  2)SD High Capacity (SDHC ™) e

   

  3) SD Extended Capacity (SDXC ™)
   

  
  SD High Capacity (SDHC ™) é um cartão de memória SD ™  baseado na especificação SDA 2.0.
  
  Capacidades SDHC variam de 4GB até 32GB
   

  
   

  SD Extended Capacity (SDXC ™) é um cartão de memória SD ™ baseado na especificação SDA 3.0.
  
  Capacidades SDXC vão desde 64GB até 2TB

   

   

  Ultra High Speed - Fase I (UHS-I) foi projectada para cartões SDHC e SDXC tendo sido adicionada nas especificação SD 3.0. Esta tecnologia é um melhoramento do produto que permite aumentar o desempenho de cartões SDHC/SDXC.

   

  Ultra High Speed Fase II (UHS-II) foi projetada para cartões SDHC e SDXC tendo sido adicionada nas especificções SD 4.0. Esta tecnologia é um melhoramento do produto com modificações a nível da interface de conexão para aumentar o desempenho.

• O único equívoco da alternativa é inventar tamanhos fictícios para o cartão SD. Existe o cartão SD, mini SD e micro SD. As demais sentenças estão todas corretas. 

  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/informatica-para-tre-ma-comentarios-as-questoes-de-analista-e-tecnico/

Questão 1674043

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Intranet e Extranet

Analise a sentença I e a sentença II e assinale a alternativa correta:

I. Intranet é uma rede de computadores privativa que utiliza as mesmas tecnologias que são utilizadas na Internet, porém apenas usar endereços IP´s para construir uma rede local onde se compartilha impressoras, discos e pastas, não caracteriza uma intranet.

II. Para que seja considerada uma intranet é necessário implementar a interatividade entre os participantes e isso pode ser feito através de um firewall. 

• A. A sentença I está errada e a sentença II está errada.
• B. A sentença I está correta e é complementada corretamente pela sentença II.
• C. A sentença I está correta e a sentença II está incorreta.
• D. A sentença I está correta e a sentença II está correta, porém uma não complementa a outra.

Gabarito: C

Comentários

• A intranet é uma rede de computadores privada que assenta sobre a suite de protocolos da Internet, porém, de uso exclusivo de um determinado local, como, por exemplo, a rede de uma empresa, que só pode ser acedida pelos seus utilizadores ou colaboradores internos.

  Pelo facto, a sua aplicação a todos os conceito empregam-se à intranet, como, por exemplo, o paradigma de cliente-servidor.

  Dentro de uma empresa, todos os departamentos possuem alguma informação que pode ser trocada com os demais setores, podendo cada secção ter uma forma direta de se comunicar com as demais, o que se assemelha muito com a conexão LAN, que, porém, não emprega restrições de acesso.

  Item II esta errada em dizer que para interagir necessidade de firewall. Sabemos que firewall e:

  Firewall é uma solução de segurança baseada em hardware ou software (mais comum) que, a partir de um conjunto de regras ou instruções, analisa o tráfego de rede para determinar quais operações de transmissão ou recepção de dados podem ser executadas. "Parede de fogo", a tradução literal do nome, já deixa claro que o firewall se enquadra em uma espécie de barreira de defesa. A sua missão, por assim dizer, consiste basicamente em bloquear tráfego de dados indesejado e liberar acessos bem-vindos.

  gab a https://pt.wikipedia.org/wiki/Intranet

• Questão bizarra...SENHOR  ¬¬

• Repassando o Comentário do Fernando Nishimura de Aragao:
  
  I. Intranet é uma rede de computadores privativa que utiliza as mesmas tecnologias que são utilizadas na Internet, porém apenas usar endereços IP´s para construir uma rede local onde se compartilha impressoras, discos e pastas, não caracteriza uma intranet.CORRETO.

  II. Para que seja considerada uma intranet é necessário implementar a interatividade entre os participantes e isso pode ser feito através de um firewall. ERRADO. (para que seja considerada uma intranet, é necessário implementar a interatividade entre os participantes, e isso pode ser feito através de um servidor de rede (com pastas compartilhadas, usuários cadastrados, acesso compartilhado à Internet, etc)​

Questão 1674046

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Malware (vírus, worms e pragas virtuais); Segurança da Informação; Windows Explorer - conceitos de organização de pastas e arquivos

João fez download de um programa pela internet e sem preocupar-se com vírus, worms e pragas virtuais, instalou-o em seu computador. Verificou que seu computador estava ficando lento junto com outros sintomas. Acontece que o vírus alojou-se em uma pasta oculta. Qual o procedimento correto para encontrar esta pasta?

• A. No prompt do MS-DOS localizar o diretório e digitar o comando Exibir folders.
• B. No espaço para fazer pesquisa, digite Config, ao abrir uma janela, selecione a aba Ferramentas, assinale a opção Visualizar pastas ocultas.
• C. Abrir o Painel de Controle /Exibir por categoria /Aparencia e Personalizacao /Opções de Pastas /Modo de Exibição assinalar Mostrar arquivos, pastas e unidades ocultas.
• D. Digite a tecla de atalho Ctrl+Shift+F e ao aparecer uma janela, selecione a aba Mostrar e Ocultar.

Gabarito: C

Comentários

•  

  Embora geralmente não seja possível ver um arquivo oculto, é um arquivo comum em todos os outros aspectos. É possível escolher se o arquivo ficará oculto ou visível, alterando suas propriedades. Se um arquivo estiver oculto e você desejar exibi-lo, será necessário mostrar todos os arquivos ocultos para vê-lo.

   

  http://windows.microsoft.com/pt-br/windows/show-hidden-files#show-hidden-files=windows-7

   

• Poxa já é a quinta vez que eu vejo essa questão. Aí é brincadeira! Questão dublicada não. É quintuplicada!

• Quinta vez já....

• As questões se repetem ...

• Ela se repete e eu errando. Jesus.

• Gabarito Letra C para os não assinantes. Além disso, vale ressaltar que atualmente, no Windows 10, existe uma maneira muito mais rápida de visualizar itens ocultos. Basta abrir o Explorador de Arquivos, clicar em "Exibir" e, no painel que aparecer na parte superior da tela, marcar a caixinha "itens ocultos" na seção "Mostrar/Ocultar".

Questão 1674049

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Google Chrome; Internet Explorer; Navegadores (Browser)

Com relação aos navegadores, analise as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. Existem versões do Internet Explorer (IE) para sistemas Windows e Mac. O IE recebe críticas por ser pesado, mas por outro lado possui funções de segurança que oferecem controle detalhado do conteúdo que pode ser acessado na web.

II. O Chrome foi desenvolvido pelo Google inicialmente para atender os próprios serviços do Google que nem sempre funcionava bem nos outros navegadores. O que falta nele são ajustes de segurança mais detalhados.

III. O Firefox foi criado pela fundação Mozilla e tem recursos avançados de gerenciamento de downloads. Roda em sistemas Linux e Windows. A desvantagem é que seu código é fechado apesar de ser classificado como software livre. 

• A. Todas as alternativas estão corretas.
• B. A alternativa II e III estão corretas.
• C. Somente a afirmativa I está correta.
• D. As alternativas I e II estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• a única errada e a III quando diz que é de código fechado.

  Mozilla Firefox é um navegador livre e multi-plataforma desenvolvido pela Mozilla Foundation (em português: Fundação Mozilla) com ajuda de centenas de colaboradores.[6] A intenção da fundação é desenvolver um navegador leve, seguro, intuitivo e altamente extensível. Baseado no componente de navegação da Mozilla Suite (continuada pela comunidade como Seamonkey), o Firefox tornou-se o objetivo principal da Mozilla Foundation.[7] Anteriormente o navegador e o Mozilla Thunderbird, outro produto da Mozilla Foundation, eram os destaques do grupo.[8] Cerca de 40% do código do programa foi totalmente escrito por voluntários.[1]

  gab a

• O professor Frank Matos comenta : que o Google Chrome é o navegador menos seguro dentre os navegadores mais utilizados , internet Explorer e mozzila Firefox, embora seja o mais rápido.

• Acredito que, por mais que tenha imprevisão quanto ao tempo de duração de uma guerra ou uma agressão armada, o constituinte não fez ressalva específica quanto desnecessidade de informar o tempo de duração quanto ao 137, II, devendo constar algo nem que seja "pelo tempo que perdurar a guerra", por exemplo. Tanto que quanto às restrições possíveis, ele fez essa diferenciação pro 137 I e II. A observação do parágrafo primeiro do artigo 137 só diz respeito quanto ao tempo possível mas, a meu ver, não exime que o decreto seja desprovido da indicação de duração.

Questão 1674052

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Conceitos Básicos de Correio Eletrônico; Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail)

Com relação ao Correio Eletrônico, analise as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. Guardar regularmente as mensagens em um disco rígido ou pendrive.

II. Não é necessário suprimir regularmente os arquivos que ocupam inutilmente o servidor.

III. No local assunto/objeto procurar referenciar ou resumir a mensagem de que se trata.

IV. É possível definir uma assinatura, que será acrescentada automaticamente ao final da mensagem. 

• A. Todas as alternativas estão corretas.
• B. Somente uma alternativa está errada.
• C. Somente uma afirmativa está correta.
• D. As alternativas I e III estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• a única errada é a II onde diz não e necessário suprimir..., pois e necessário excluir arquivos inultimente para que o correio eletronico não fique cheio e que outras mensagens possam ser recebidas

  gab B

• O erro é na afirmativa I, pois as mensagens ficam num servidor na internet e não no hd do usuário. Ainda, não é necessário ficar eliminando mensagens regularmente, talvez, quem sabe, em casos extremos...

• Eu não guardo REGULARMENTE  as mensagens em HD nem em pendrive.

  Alguem aqui guarda REGULARMENTE as mensagens de e-mail em HD e em pendrive?

  Como pode a alternativa A está certa?

• para mim, a I e a II estão erradas.

Questão 1674055

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

De acordo com a Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta:

• A. É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
• B. A posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que só podem ser alterados unilateralmente pela Administração, inclusive os atos de ofício previstos em lei.
• C. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
• D. Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C
  
  

  
  

  Segundo a 8.112/90

  
  

  Art. 9  Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
• Gabarito:Letra C
  

  a)Art 15 Parágrafo 1:É de QUINZE dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. 

  
  b)Art 13  A posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que NÃO poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, RESSALVADOS os atos de ofício previstos em lei. 
  c)Gabarito
  d)Art 15 EXERCÍCIO é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. 

Questão 1674058

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

De acordo com a Lei 8.112/1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados, dentre outros, os seguintes fatores:

I. Assiduidade, pontualidade e asseio.

II. Disciplina e hierarquia.

III. Produtividade.

IV. Responsabilidade.

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta: 

• A. Todas estão corretas.
• B. Apenas II e IV estão corretas.
• C. Apenas III e IV estão corretas.
• D. Apenas I, II e III estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  L8112
  

  
  

  Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)

  
  

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - capacidade de iniciativa;

    IV - produtividade;

    V- responsabilidade.

  
  

• O famoso "A-CA-DI-PRO-RE"

• Pontualidade, asseio e hierarquia não entram nos quesitos.
  

• O estágio probatório será uma avaliação feita por comissão pelo prazo de 36 meses (3 anos). Será avaliada: responsabilidade, assiduidade, produtividade, iniciativa, disciplina. Caso o servidor seja reprovado em estágio probatório, o mesmo será inabilitado e posteriormente exonerado.

• R-A-P-I-D

  Responsabilidade

  Assiduidade

  Produtividade

  capacidade de Iniciativa

  Disciplina

   

• GABARITO: C

  CIDA REPRODUZ

  CI – CAPACIDADE DE INICIATIVA

  D - DISCIPLINA

  A - ASSIDUIDADE

  RE - RESPONSABILIDADE

  PROD - PRODUTIVIDADE

  UZ

Questão 1674061

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

De acordo com a Lei 8.112/1990, Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado e se dará, quando por interesse da administração, desde que observados, dentre outros, os seguintes fatores:

I. Tenha solicitado a reversão.

II. A aposentadoria tenha sido involuntária.

III. Era estável quando na atividade.

IV. A aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta: 

• A. Apenas I e II estão corretas.
• B. Apenas I, III e IV estão corretas.
• C. Apenas II e IV estão corretas.
• D. Todas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

•  Gab.: B

  
  

  Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: 

  I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
  

  II - no interesse da administração, desde que: 
  

  a) tenha solicitado a reversão;
  

  b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
  

  c) estável quando na atividade;
  

  d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
  

  e) haja cargo vago
  

  
  

• Bizu que aprendi aqui: "Voluntária está solicitando vaga há cinco anos".
  
  Voluntária: aposentadoria voluntária
  Está: tinha que ser estável
  Solicitando: deve ter solicitado a reversão
  Vaga: deve haver cargo vago
  5 anos: aposentadoria deve ter ocorrido nos 5 anos anteriores

• Agora temos 2 modalidades de reversão na Lei 8.112/90. A reversão mais recente tem as seguintes características:        

   

  Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: 

   

          II - no interesse da administração, desde que: 

          a) tenha solicitado a reversão; 

          b) a aposentadoria tenha sido voluntária; 

          c) estável quando na atividade; 

          d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; 

          e) haja cargo vago.

Questão 1674064

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, assinale a alternativa correta:

• A. Da data da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não poderão servir como Desembargadores Eleitorais no Tribunal o cônjuge, o parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de candidato a cargo eletivo nas eleições estaduais e federais.
• B. Não poderão fazer parte do Tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, bem como em linha colateral, até o terceiro grau, excluindo-se, neste caso, o que tiver sido escolhido por último.
• C. Funciona, perante o Tribunal, Procurador de Justiça do Estado do Maranhão, que for designado para servir como Procurador Regional Eleitoral, com as atribuições definidas em lei.
• D. Os Desembargadores Eleitorais da categoria de magistrados, afastados de suas funções na Justiça Comum por motivo de licença ou férias, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente, inclusive quando, com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleições, apuração ou encerramento de alistamento.

Gabarito: B

Questão 1674067

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, compete ao Tribunal, dentre outras atribuições que lhe forem conferidas, processar e julgar originariamente:

I. Os habeas-data impetrados contra autoridades sujeitas a foro por prerrogativa de função perante o Tribunal, em se tratando de informações e/ou dados pertinentes ao processo eleitoral.

II. Processos que imponham penas disciplinares aos funcionários.

III. As reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e a apuração da origem dos seus recursos.

IV. Os crimes eleitorais cometidos por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais.

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta: 

• A. Apenas I está correta.
• B. Apenas I, III e IV estão corretas.
• C. Apenas II, III e IV estão corretas.
• D. Todas estão erradas.

Gabarito: B

Comentários

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (Resolução TRE-MA 1.533/1997).

  ANALISANDO OS ITENS

  Item I) Este item está correto, pois, conforme o artigo 18, da citada norma, compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem oferecidas, processar e julgar originariamente os habeas-data impetrados contra autoridades sujeitas a foro por prerrogativa de função perante o Tribunal, em se tratando de informações e/ou dados pertinentes ao processo eleitoral.

  Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 18, da citada norma, compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem oferecidas, julgar os recursos interpostos contra decisões de processos que imponham penas disciplinares aos funcionários. Neste caso, não se trata de uma competência originária, mas sim recursal.

  Item III) Este item está correto, pois, conforme o artigo 18, da citada norma, compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem oferecidas, processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e a apuração da origem dos seus recursos.

  Item IV) Este item está correto, pois, conforme o artigo 18, da citada norma, compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem oferecidas, processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais.

  GABARITO: LETRA "B".

Questão 1674070

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe a inspeção e correição dos serviços eleitorais do Estado, e especialmente, dentre outras atividades:

I. Determinar a remessa de material eleitoral às autoridades competentes e, bem assim, delegar aos Juízes Eleitorais a faculdade de providenciar sobre os meios necessários à realização das eleições.

II. Fixar a data para que se realizem novas eleições, dentro de 15 (quinze) dias no mínimo e de 30 (trinta) dias no máximo, a contar do despacho que a fixar, desde que não tenha havido recurso contra a anulação das seções.

III. Distribuir os processos aos membros do Tribunal, cumprir e fazer cumprir as deliberações do Tribunal e suas próprias decisões, bem como despachar e decidir sobre matéria de expediente.

IV. Investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso regular.

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta: 

• A. Apenas II, III e IV estão corretas.
• B. Todas estão corretas.
• C. Apenas II está correta.
• D. Apenas IV está correta.

Gabarito: D

Comentários

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (Resolução TRE-MA 1.533/1997).

  ANALISANDO OS ITENS

  Item I) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 20, da citada norma, compete ao Presidente do Tribunal determinar a remessa  de material  eleitoral às autoridades competentes e, bem assim, delegar aos Juízes Eleitorais a faculdade de providenciar sobre os meios necessários à realização das eleições.

  Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 20, da citada norma, compete ao Presidente do Tribunal fixar a data para que se realizem novas eleições, dentro de 15 (quinze) dias no mínimo e de 30 (trinta) dias no máximo, a contar do despacho que a fixar, desde que não tenha havido recurso contra a anulação das seções.

  Item III) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 20, da citada norma, compete ao Presidente do Tribunal distribuir os processos aos membros do Tribunal, cumprir e fazer cumprir as deliberações do Tribunal e suas próprias decisões, bem como despachar e decidir sobre matéria de expediente.

  Item IV) Este item está correto, pois, conforme o artigo 26, da citada norma, ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe a inspeção e correição dos serviços eleitorais do Estado e, especialmente, investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso regular.

  GABARITO: LETRA "D".

Questão 1674073

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

De acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, são deveres do servidor do Tribunal, dentre outros:

I. Apresentar à Comissão de Ética do TRE-MA a prestação de contas sob sua responsabilidade no prazo determinado, sempre que solicitado.

II. Representar contra comprometimento indevido da estrutura da Administração Pública, independentemente da hierarquia a que esteja subordinado.

III. Colaborar com a fiscalização dos atos ou serviços por quem de direito.

IV. Manter a parcialidade político-partidária, religiosa e ideológica no exercício de suas funções.

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:

• A. Apenas I, II e III estão corretas.
• B. Apenas II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas II e III estão corretas.
• D. Todas estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A 
  
  

  IV. Manter a parcialidade político-partidária, religiosa e ideológica no exercício de suas funções.

  Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta: 

  
  

  Obs: IMPARCIALIDADE 

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (Resolução do TRE-MA 8399/2013).

  ANALISANDO OS ITENS

  Item I) Este item está correto, pois, conforme o inciso III, do artigo 8º, da citada norma, é dever do servidor do TRE-MA apresentar à Comissão de Ética do TRE-MA a prestação de contas sob sua responsabilidade no prazo determinado, sempre que solicitado.

  Item II) Este item está correto, pois, conforme o inciso V, do artigo 8º, da citada norma, é dever do servidor do TRE-MA representar contra comprometimento indevido da estrutura da Administração Pública, independentemente da hierarquia a que esteja subordinado.

  Item III) Este item está correto, pois, conforme o inciso XI, do artigo 8º, da citada norma, é dever do servidor do TRE-MA colaborar com a fiscalização dos atos ou serviços por quem de direito.

  Item IV) Este item está incorreto, pois, conforme o inciso XIII, do artigo 8º, da citada norma, é dever do servidor do TRE-MA manter a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica no exercício de suas funções.

  GABARITO: LETRA "A".

Questão 1674076

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

De acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, assinale a alternativa correta:

• A. A Comissão de Ética do TRE-MA apenas poderá aplicar a pena de Ajustamento de Conduta.
• B. A Comissão de Ética do TRE-MA será composta por três membros titulares e três suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados pelo Presidente do Tribunal dentre aqueles que não se encontram respondendo a processo administrativo ou penal, ou que não sofreram punição em processos respectivos.
• C. A Comissão de Ética do TRE-MA será composta por três membros titulares e dois suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados pelo Presidente do Tribunal dentre aqueles que não se encontram respondendo a processo administrativo ou penal, ou que não sofreram punição em processos respectivos.
• D. A Comissão de Ética do TRE-MA poderá aplicar a pena de Censura.

Gabarito: B

Comentários

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (Resolução do TRE-MA 8399/2013).

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois a Comissão de Ética poderá também sugerir a pena de censura, sendo que uma medida alternativa a esta é o Ajustamento de Conduta.

  Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. De acordo com o artigo 13, da citada norma, a Comissão de Ética do TRE-MA será composta por três membros titulares e três suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados pelo Presidente do Tribunal dentre aqueles que não se encontram respondendo a processo administrativo ou penal, ou que não sofreram punição em processos respectivos.

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pelas razões elencadas na alternativa "b".

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois a Comissão de Ética não aplica a pena de censura, sendo que a Comissão apenas a recomenda para a respectiva autoridade julgadora.

  GABARITO: LETRA "B".

Questão 1674079

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

As competências legislativas estão distribuídas pela Constituição em função da predominância de interesses. Assim, é correto afirmar:

• A. Os Estados podem legislar sobre desapropriação naquilo que não contrariar as normas federais.
• B. Dentro da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
• C. O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são de competência privativa da União.
• D. O cuidado da saúde e assistência pública é competência exclusiva da União.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B
  
  

  
  

  CF Art. 24 § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  
  

• CF/88: Competência

  
  

             ADM ( Material )

  
  

  Art.21 - Exclusiva - União - Indelegável 

  
  

  Art.23 - Comum - U/E/DF/M - LC's  fixarão normas para cooperação     

    ex.: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (D)

           XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; (C)

  
  

  
  

           

                LEGISLATIVA   

  
  

  Art. 22 - Privativa - União - LC poderá autorizar os Estados a legislar sobre  pontos específicos             ex.:   II - desapropriação; (A)

  
  

  Art.24 - Concorrente - Sem município - União edita normas gerais        ex.:   XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; 

                                                                                                                                                       

  
  

  
  

                         
  

• COMUM - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; 

  EXCLUSIVA - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

• erro da letra ''c'':
  Art. 23, inciso XI É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
  XI- registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
  
  Art.21 (exclusiva)Compete à União:
  XIX-  instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso

• § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

• MOLEZA!

• ART 24 &3º CF

• Item A: Compete privativamente à União legislar sobre (...) desapropriação (CF, art. 22, II)

  Item C: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (...) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios (CF, art. 23, XI)

  Item D: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre (...) previdência social, proteção e defesa da saúde (CF, art. 24, XII)

• sobre a C A União dá as regras de gerenciamento dos recursos hídricos. (EXCLUSIVA) Todos os entes federativos devem aplicar e verificar essas regras (COMUM)

• GABARITO: LETRA B

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  FONTE: CF 1988

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. Tal disposição constitucional se refere às matérias de competência concorrente e a desapropriação é matéria de competência privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) II - desapropriação; (...)".

  Alternativa B – Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 24, § 3º, CRFB/88: "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades". 

  Alternativa C - Incorreta. Trata-se de competência comum de todos os entes. Art. 23, CRFB/88: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; (...)".

  Alternativa D - Incorreta. Trata-se de competência comum de todos os entes. Art. 23, CRFB/88: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...)".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

Questão 1674082

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar:

• A. Ocorrerá cassação dos direitos políticos como consequência da condenação criminal transitada em julgado à pena de reclusão.
• B. A prática de atos de improbidade administrativa poderá acarretar perda da função pública com suspensão dos direitos políticos se apurada através de ação penal.
• C. São inelegíveis, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, do Presidente da República, de Governador de Estado ou do Distrito Federal, e de Prefeito, no mesmo território do titular, salvo se já estiver no exercício de mandato eletivo e concorrendo à reeleição.
• D. Os Magistrados e membros do Ministério Público são alistáveis e elegíveis, devendo afastar-se da atividade durante o período eleitoral, e passando automaticamente para a inatividade se contarem com mais de dez anos de serviço quando eleitos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  

  A) Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos [...]
  
  B) Art. 37 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
  
  C) CERTO: Art. 14 § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição
  
  D) Art. 95 Parágrafo único. Aos juízes é vedado
  III - dedicar-se à atividade político-partidária
  
  Art. 128 § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros
  II - as seguintes vedações
  e) exercer atividade político-partidária
  
  bons estudos
  

• no mesmo território do titular?

• Como gostam de cassar os direitos politicos....sabendo que não existe cassação você nunca mais erra uma qestão de direitos politicos

• Um exemplo foi a  candidatura para concorrer a presidencia da republica pela candidata Luciana Genro do Psol nas eleições de 2014. Luciana Genro era filha do atual Governador do RS na época Tarso Genro. Então ela não poderia concorrer em nenhum cargo dentro do RS, 

• Gabarito Letra C
   

  A) Ocorrerá cassação dos direitos políticos como consequência da condenação criminal transitada em julgado à pena de reclusão. 

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  II - incapacidade civil absoluta;

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

   

  B) A prática de atos de improbidade administrativa poderá acarretar perda da função pública com suspensão dos direitos políticos se apurada através de ação penal.

  Art. 37 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
  
  C) CERTO: São inelegíveis, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, do Presidente da República, de Governador de Estado ou do Distrito Federal, e de Prefeito, no mesmo território do titular, salvo se já estiver no exercício de mandato eletivo e concorrendo à reeleição. 

  Art. 14 § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição
  
  D) Os Magistrados e membros do Ministério Público são alistáveis e elegíveis, devendo afastar-se da atividade durante o período eleitoral, e passando automaticamente para a inatividade se contarem com mais de dez anos de serviço quando eleitos.

  Art. 95 Parágrafo único. Aos juízes é vedado
  III - dedicar-se à atividade político-partidária
  
  Art. 128 § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros
  II - as seguintes vedações
  e) exercer atividade político-partidária

   

• GABARITO: LETRA C

  CAPÍTULO IV

  DOS DIREITOS POLÍTICOS

  Art. 14.  § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

  FONTE: CF 1988

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Direitos Políticos. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 15, CF. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  B. ERRADO.

  Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.   

  C. CERTO.

  Art. 95, CF. Os juízes gozam das seguintes garantias:

  Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

  III - dedicar-se à atividade político-partidária.

  D. ERRADO.

  Art. 128, CF. O Ministério Público abrange:

  § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

  I - as seguintes garantias:

  II - as seguintes vedações:

  a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

Questão 1674085

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

São considerados brasileiros natos:

• A. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, mesmo que não venham a residir no Brasil, e nem optem pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.
• B. Os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
• C. Os portugueses com residência permanente no Brasil, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros.
• D. Os estrangeiros de qualquer nacionalidade que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira após quinze anos ininterruptos de residência sem condenação penal.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) Art. 12. São brasileiros:

  I - natos

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira
  
  B) CERTO: Art. 12, i, b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil
  
  C) Conforme o princípio da reciprocidade, portugueses com residência permanente no Brasil apenas terão os mesmos direitos que o brasileiro, sem sê-lo.

  
  D) Art. 12 II - naturalizados:
  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira
  
  bons estudos
  

• LETRA B

  Para quem quer aprofundar o assunto!

  Vamos desmembrar o artigo 12, da CF, inciso I, que trata dos brasileiros natos.

  1) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. (gabarito da questão)

  ***critério utilizado: jus solis (ou ius soli) - critério territorial é a regra

  ***qual a amplitude do território brasileiro: delimitação fronteiriça, espaço aéreo brasileiro, mar territorial, embarcações e aeronaves que ostentam a bandeira brasileira.

  ***qual a dimensão desse mar territorial: 12 milhas náuticas da costa na maré baixa

  ***nacionalidade: originária - decorre de fato involuntário, ex.: nascimento

  ***modo: automático

  2) nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

  ***critério utilizado: jus sanguinis - critério sanguíneo é a exceção

  ***nacionalidade: originária

  ***a serviço: estar a trabalho pela Administração púbica (direta ou indireta)

  ***modo: automático

  3) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.

  ***critério utilizado: jus sanguinis - critério sanguíneo é a exceção

  ***nacionalidade: originária

  ***repartição brasileira competente: consulados, embaixadas ou repartições diplomáticas

  ***modo: automático

  4) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

  ***critério utilizado: jus sanguinis - critério sanguíneo é a execeção

  ***nacionalidade: originária potestativa

  ***modo: não é automático, até a maioridade ele será considerado brasileiro nato, sob condição suspensiva

  ***Procedimento: juridição voluntária (processo judicial)

  ***Decisão: meramente homologatória

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  Bons estudos! 

• LETRA B CORRETA 

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  
  

• Não vi nada de incorreto na D, alguém concorda comigo?
  
  "Os estrangeiros de qualquer nacionalidade que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira após quinze anos ininterruptos de residência sem condenação penal. "
  
  Se os tais estrangeiros adquiriram a nacionalidade, foi por a terem requerido, e isso os torna brasileiros natos. Pra mim essa alternativa não deu a entender, que creio que era pra ser a intenção da banca, que 15 anos de residência + 0 condenação penal = nacionalidade automática. Achei mal formulada a questão.

• Juliano, não confunda brasileiro nato com brasileiro naturalizado; nessa hipótese, o estrangeiro será considerado naturalizado.

• A última questão está errada de acordo com o enunciado e incompleta de acordo com a letra da lei:

  "os  estrangeiros  de  qualquer  nacionalidade,  residentes  na  República  Federativa  do  Brasil há  mais  de  quinze  anos  ininterruptos  e  sem  condenação  penal,  desde  que  requeiram  a nacionalidade  brasileira. " ou 

  seja, não é automático por cumprir os dois requisitos:

  " ... há  mais  de  quinze  anos  ininterruptos  e  

  sem  condenação  penal. "
  

  É necessário o pedido de naturalização. 

• Obrigado Isabela, de fato, faltou atenção aí da minha parte.
  
  Foco e bons estudos pessoal ! ! !

• O povo tá fazendo confusão de brasileiro nato com naturalizado.

• acertei , sou foda :)

• Olá galera...

  Tenho um blog e um canal no youtue com dicas para concursos e fiz uma postagem sobre nacionalidade. Vale a pena dar uma olhada...

  (Só pra constar, o blog não tem fins lucrativos, tá...é só pra nos ajudarmos mesmo, então qualquer dúvida é só entrar em contato)
  
  Blog: afincoconcursos.blogspot.com.br
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  Abraços

• FÁCIL.

• GABARITO: B

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

• GABARITO: LETRA B

  CAPÍTULO III

  DA NACIONALIDADE

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  FONTE: CF 1988

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca das diferenças entre brasileiros natos e naturalizados estabelecidas na CRFB/88.

  Análise das assertivas:

  Alternativa A - Incorreta. É necessário que aqui residam e optem pela nacionalidade, como indica o art. 12, I, "c" da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: (...) c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;". 

  Alternativa B - Correta! É o que dispõe o art. 12, I, "a" da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (...)".

  Alternativa C - Incorreta. De acordo com o art. 12, § 1º, da CRFB/88, "aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição". Os direitos atribuídos serão aqueles inerentes ao brasileiro naturalizado, pois esse parágrafo foi alterado pela EC º 03/1994 justamente para retirar a palavra "nato" que antes constava.

  Alternativa D - Incorreta. São brasileiros naturalizados, de acordo com o art. 12, II, "b" da CRFB/88: "São brasileiros: II - naturalizados: (...) b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.;". 

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

Questão 1674088

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Políticos

Diante do confronto entre os princípios da publicidade e da proteção à privacidade, é correto dizer:

• A. A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais em defesa de interesse econômico relevante.
• B. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor que agir de forma temerária ou de má-fé.
• C. A autoridade policial federal poderá quebrar o sigilo das comunicações para a apuração da prática de terrorismo e tráfico internacional de drogas.
• D. O sigilo fiscal poderá ser quebrado pelo Ministério Público para a apuração de crime punível com reclusão.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) Art. 5 LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem
  
  B) CERTO: Art. 14 § 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé
  
  C) Art. 5 XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, (e não policial) nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
  
  D) Segundo o STJ o Ministério Público, no uso de suas prerrogativas institucionais,não está autorizado a requisitar documentos fiscais e bancários sigilosos diretamente ao Fisco e às instituições financeiras, sob pena de violar os direitos e garantias constitucionais de intimidade da vida privada dos cidadãos. Somente quando precedida da devida autorização judicial (STJ, HC 160.646/SP)
  
  bons estudos
  

• Lembrando que a impugnação de mandato será de até 15 dias contadas da Diplomação.

• A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor que agir de forma temerária ou de má-fé.

   

  Correto. À luz do art. 5º, LX da CF/88, a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exigirem.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 5º, LX, CF. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

  B. CERTO.

  Art. 14, CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

  C. ERRADO.

  Art. 5º, XII, CF. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

  D. ERRADO.

  Segundo o Superior Tribunal de Justiça o Ministério Público, no uso de suas prerrogativas institucionais, não está autorizado a requisitar documentos fiscais e bancários sigilosos diretamente ao Fisco e às instituições financeiras, sob pena de violar os direitos e garantias constitucionais de intimidade da vida privada dos cidadãos. Somente quando precedida da devida autorização judicial (STJ, HC 160.646/SP)

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

• ATENÇÃO!

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário. (RE) 1055941)

  FONTE: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=431123&ori=1

Questão 1674091

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Teoria da Constituição

Partindo da premissa que todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia, é correto dizer:

(SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3. ed., revista atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 82)

• A. Normas que contenham vedações, proibições, ou que confiram isenções, imunidades e prerrogativas serão de eficácia limitada.
• B. As normas de eficácia limitada dividem-se entre declaratórias de princípios institutivos ou organizativos, e declaratórias de princípio programático.
• C. Em regra, a norma constitucional de eficácia plena solicita a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação futura.
• D. Será de eficácia contida e aplicabilidade direta e imediata a norma que contiver todos os elementos e requisitos para sua incidência direta e imediata.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  a) Segundo José Afonso da Silva, são as normas constitucionais de eficácia plena que contém vedações ou proibições, ou que conferem isenções, imunidades e prerrogativas.

  
  

  b) Certo, pois de fato, as normas de eficácia limitada podem ser de dois tipos: declaratórias de princípios institutivos ou organizativos ou declaratórias de princípio programático.

  
  

  c) Esse é o conceito de norma constitucional de eficácia limitada.

  
  

  d) Esse é o conceito de norma de eficácia plena.
  

• Alguém poderia me informar porque a D estaria errada. Entendo que a B está certa, mas dizer que a a norma de eficácia contida tem aplicabilidade direta e imediata também não estaria certo ?

• Também não entendi a letra D estar errada, a diferença da contida para a plena não seria a restrição posterior? A contida a lei pode restringir, já a plena não, a questão em nenhum momento falou sobre isso.

• Mateus, interpretei a letra (d) da seguinte forma: A questão afirma que a  "a norma que contiver todos os elementos e requisitos para sua incidência direta e imediata" será de eficácia contida. Contudo, não se pode fazer tal afirmação, haja vista que a referida norma também pode ser de eficácia plena. 
  
  

  Só se houvesse sido inserida a possibilidade de limitação OU que poderia ser a norma de eficácia plena também estaria correta a assertiva, ao meu ver.

• A letra D tambem esta correta
  
  

• Marcos Maziero explicou o erro da D. Da forma como a alternativa se apresenta, entende-se ser possível afirmar que uma "norma que contiver todos os elementos e requisitos para sua incidência direta e imediata" será de eficácia contida e aplicabilidade direta e imediata, quando na verdade ela poderia ser também de eficácia plena. Concordo que a alternativa ser melhor redigida para evitar confusões, porém.

• A norma constitucional de eficácia limitada se subdivide em duas:

  1 - Normas que versam sobre princípios institutivos: Nestas normas, para que o dispositivo constitucional atinja sua plenitude, basta que o legislador infraconstitucional faça o que se espera dele: crie a lei regulamentando aquele assunto. Exemplo: Direito de greve dos servidores públicos - se o legislador criar uma norma sobre o direito de greve dos servidores, esse dispositivo constitucional atingirá a plenitude.

  2 - Normas de conteúdo programático

  Nas normas de conteúdo programático, não basta que o legislador crie norma disciplinando aquele assunto. Isto, porque além deste requisito, exige-se aquilo que a doutrina chama de ARGUMENTOS METAJURÍDICOS, ou seja, uma série de conspirações e políticas, que façam aquele dispositivo constitucional ter eficácia prática.

  Ex: Art. 3º, III, da Constituição, que fala:

  "Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  (...)

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais".

  Ora, para se combater as desigualdades sociais, não basta que o legislador crie uma Lei. A desigualdade social não será reduzida só porque existe uma lei... Além da lei é necessário uma série de conspirações sociais e políticas públicas que de fato sejam capazes de reduzir a desigualdade social. sem isso, a norma constitucional não atingirá a sua plenitude. 

  Por tudo isso, a assertiva B é a correta

• EFICÁCIA DAS NORMAS:

   

   

  1- JURÍDICA: Trata-se da aptidão que as normas possuem para condicionar o ordenamento jurídico produzindo seus efeitos.

   

  2- SOCIAL: Trata-se do reflexo das normas perante a sociedade, esta se divide em:

  I- Plena                                                                               II- Contida                                                                               III- Limitada

   

  As normas de eficácia limitada se dividem em:

   

   

  a) De princípio institutivo/organizatório (criam um determinado instituto como foi o caso da ADPF, Conselo da República, Conselho de Defesa Nacional).

   

  b) De princípio programático ( servem de guia para o legislador infraconstitucional, como por exxemplo os direitos sociais, a ordem econômico-financeira, a ordem social etc.)

   

   

• Errei sabendo que eu ia errar.

  Mas continuo achando a D correta.

• André Falcão, o item "D" refere-se à norma de eficácia plena(produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais), não exigem elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido, ou lhes fixem o conteúdo, porque já se apresentam suficientemente explícitas na definição dos interesses nelas regulados. São, por isso, normas de aplicabilidade direta, imediata e integral.

   

  Quanto ao item "B"

  O professor José Afonso da Silva ainda classifica as normas de eficácia limitada em dois grupos distintos:

   

  a) as definidoras de princípio institutivo ou organizativo;

   

  b) as definidoras de princípio programático;

   

  FONTE: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p60

   

  espero ter ajudado, bons estudos.

• A letra D também está correta. Com ceteza a "D" deve ser uma passagem de algum livro descrevendo a norma de eificácia plena.

• A "D" mistura norma de eficácia contida com norma de eficácia plena. Esta não admite limitações ou contenções e possue aplicação imediata. Aquela também possue aplicação imediata, mas uma lei futura pode restringir o âmbito de sua atuação.

• GABARITO: B

  As normas de eficácia limitada podem, ainda, ser divididas em dois grupos, quais sejam, normas de princípio institutivo (ou organizativo) e normas de princípio programático.

  As normas de eficácia limitada de princípio institutivo (ou organizativo) são aquelas em que o legislador traça em linhas gerais o seu conteúdo normativo e refere que a lei irá estabelecer posteriormente as regras para que ocorra a sua aplicabilidade. São exemplos os seguintes artigos do texto constitucional:

  Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

  Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

  Por sua vez, as normas de eficácia limitada de princípio programático são as que traçam programas (diretrizes) que devem ser buscados e alcançados pelo poder público. São exemplos a realização da justiça social, valorização do trabalho, amparo à família, combate ao analfabetismo, etc.

  Fonte: https://www.esquematizarconcursos.com.br/artigo/eficacia-das-normas-constitucionais-eficacia-plena-contida-e-limitada

• As normas de eficácia limitada: Sua aplicabilidade é mediata e está subdividida em: Institutiva e programática.

  Seus efeitos são abrangentes.

• A questão exige conhecimento acerca da classificação das normas constitucionais. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

  a) Incorreta. As normas constitucionais que trazem isenções e imunidades são, via de regra, de eficácia plena..

  b) Correta. As normas de eficácia limitada podem ser de princípio institutivo ou de princípio programático.

  Normas de eficácia limitada de princípio institutivo = são aquelas que além de necessitar regulamentação futura para ter eficácia, determinam os esquemas de estruturação dos órgãos estatais.

  ex: "Art. 91. [...] § 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional."

  (a estruturação do Conselho de Defesa Nacional necessita de regulamentação, pois a norma constitucional não define).

  Normas de eficácia limitada de princípio programático = são aquelas que além de necessitar regulamentação futura para ter eficácia, servem como interpretação do texto constitucional.

  ex: “Art. 7°.  São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  [...] XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;”

  c) Incorreta. Este é o conceito de norma de eficácia limitada. A norma de eficácia limitada é aquela que necessita de regulamentação futura para que tenha eficácia (seja aplicada). Tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

  d) Incorreta. Este é o conceito de norma de eficácia plena. As normas de eficácia plena são aquelas que desde a vigência da Constituição federal produzem todos seus efeitos essenciais. Tem aplicabilidade direta, imediata e integral.

  ex: "Art. 18. [...] §1° Brasília é a Capital Federal.

  (não há qualquer dúvida, não precisa de outra lei para definir outros efeitos. A própria norma basta em si mesma).

  >> Entendo que não caberia considerar a definição de norma de eficácia contida neste caso porque a questão fala que a norma tem que “conter todos os elementos e requisitos [...]” para incidência direta e imediata exigiriam aplicabilidade integral, o que apenas acontece com a norma de eficácia plena, pois ela pode produzir todos seus efeitos essenciais. A norma de eficácia contida, por outro lado, é não-integral, pois está sujeita a restrições.

  GABARITO DA MONITORA: LETRA “B”

Questão 1674094

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito de Propriedade; Direitos Individuais

Acerca da disciplina constitucional da propriedade, pode-se afirmar:

• A. A proteção ao direito de herança determina que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil seja regulada pela lei nacional.
• B. A proteção constitucional à propriedade é absoluta e não depende da forma de uso ou finalidade que seja dada pelo seu titular.
• C. A propriedade industrial assegura a concessão de privilégio temporário aos inventores, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
• D. A pequena propriedade rural poderá ser objeto de penhora, desde que seja para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  As patentes de invenção estão assim previstas no texto constitucional, art. 5º, XXIX:

  
  

  “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização (..) tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”

  
  

• Fundamentação:
  
  A) Art. 5°, XXXI, CF: (...) sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;
  
  B) Art. 5°, XXIII, CF: a propriedade atenderá sua função social;
  C) Art. 5°, XXIX, CF: a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização (...) tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; GABARITO
  D) Art. 5°, XXVI, CF: a pequena propriedade rural, (...), não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrente de sua atividade produtiva (...).
  
  Bons estudos.
  

•  (a) A proteção ao direito de herança determina que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil seja regulada pela lei nacional.
  
  XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"
  
  
  

   (b) A proteção constitucional à propriedade é absoluta e não depende da forma de uso ou finalidade que seja dada pelo seu titular. 

  
  

  XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
  

  
  

  
  

   (c) A propriedade industrial assegura a concessão de privilégio temporário aos inventores, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. GABARITO 
  
  XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
  
  
  (d) A pequena propriedade rural poderá ser objeto de penhora, desde que seja para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.  
  
  
  XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
  

• art. 05 XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

  letra C

  #Rumoposse
   

• CF 88 

  XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

  -

  XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

   

  #FÉ

Questão 1674097

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens públicos em espécie; Bens Públicos na Administração Pública

São considerados bens públicos pela Constituição:

• A. O patrimônio das empresas públicas e de suas subsidiárias.
• B. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
• C. As ilhas costeiras que contenham a sede de Municípios.
• D. As terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são patrimônio da União (art. 20, XI). A propriedade de tais bens corresponde ao ente federal, constituindo-se essas terras em bens públicos de natureza especial ou sui generis, inalienáveis, indisponíveis e, como todos os bens públicos, imprescritíveis os direitos sobre elas incidentes (art. 231, §4º).

  
  

  
  

  O Supremo Tribunal Federal já decidiu que

  (...) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, embora pertencentes ao patrimônio da União (CF, art. 20, XI), acham-se afetadas, por efeito de destinação constitucional, a fins específicos voltados, unicamente, à proteção jurídica, social, antropológica, econômica e cultural dos índios, dos grupos indígenas e das comunidades tribais. A QUESTÃO DAS TERRAS INDÍGENAS - SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL. - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios incluem-se no domínio constitucional da União Federal. As áreas por elas abrangidas são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva. A Carta Política, com a outorga dominial atribuída à União, criou, para esta, uma propriedade vinculada ou reservada, que se destina a garantir aos índios o exercício dos direitos que lhes foram reconhecidos constitucionalmente (CF, art. 231, §§ 2º, 3º e 7º), visando, desse modo, a proporcionar às comunidades indígenas bem-estar e condições necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. A disputa pela posse permanente e pela riqueza das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios constitui o núcleo fundamental da questão indígena no Brasil.

  
  

  
  

• Corretamente anulada , as ilhas costeiras podem ser bens da UNIÃO , de Terceiros ou ainda do Município no caso em questão, quando contiver a sede do Município, caso de Florianópolis em relação a Santa Catarina, que está localizada na ilha de Santa Catarina e por sua vez é Ben Público do Municipio. Concluindo assertivas corretas seriam (B) e (C)

• Complementando a fundamentação já apresentada.

   

  A)INCORRETA. Dependendo da natureza da atividade da empresa pública seus bens podem ser públicos ou não.  No entanto, a classificação é jurisprudencial, não havendo previsão constitucional. Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos. Já os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados, pois, atuando nessa qualidade, sujeitam-se ao regramento previsto no art. 173, da Carta Magna, que determina, em seu § 1º, II, a submissão ao regime jurídico próprio das empresas privadas.( RE 220.906/DF e RE 536297/MG)

   

  C) CORRETA. Art. 20. São bens da União: (...) IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

  Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: (...) II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

   

  D)INCORRETA. CF. Art. 68 do ADCT. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

Questão 1674100

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

A ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Pode-se dizer ainda, com base na Constituição da República:

• A. A defesa do meio ambiente, inclusive com tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços, constitui princípio que orienta a atividade econômica.
• B. A pesquisa, lavra, refinação, importação, exportação e transporte de petróleo e seus derivados constituem monopólio da União, que deverá executar diretamente tais atividades.
• C. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida em casos de interesse financeiro que justifique a concessão de privilégios fiscais não extensivos ao mercado.
• D. São livres os investimentos de capital estrangeiro no país, bem como a remessa de lucros ao exterior.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) CERTO: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios
  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação
  
  B) Art. 177. Constituem monopólio da União
  V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal
  
  C) Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei
  
  D) Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros
  
  bons estudos
  
• alternativa B: o monopólio da União refere-se ao transporte de petróleo extraído em território nacional. 

• Gabarito é a letra A, não a letra B!

  
  

• O colega Renato expôs muito bem as respostas. Contudo, data vênia, acreditamos que a explicação alternativa B seria melhor representada pelo § 1º, do art. 177, da CF/88:

  
  § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.
  
  Enfim, não necessariamente a execução de tais atividades será exercido diretamente pela União.
   

• PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA

   

  1  - SOBERANIA NACIONAL

  2 - PROPRIEDADE PRIVADA

  3 - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

  4 - LIVRE CONCORRÊNCIA

  5 - DEFESA DO CONSUMIDOR

  6 - DEFESA DO MEIO AMBIENTE

  7 - REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS E SOCIAIS

  8 - BUSCA DO PLENO EMPREGO

  9 - TRATAMENTO FAVORECIDO PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

   

   

  #valeapena

• GABARITO: LETRA A

  A) Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios
  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. CORRETA
  
  B) Art. 177. Constituem monopólio da União
  V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.
  
  C) Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei
  
  D) Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros
   

   

  Curiosidade: conceito: Os radioisótopos são os isótopos que dispõem de núcleos capazes de desenvolver a emissão de energia em jeito de radiação ionizante, um processo que levam a cabo enquanto pretendem alcançar uma maior estabilidade. Sua utilização se dá na arqueologia, a medicina e a agricultura, por exemplo.

  
  http://conceito.de/conceito-de-radioisotopo

  
   

Questão 1674103

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

A Constituição determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Acerca dos servidores públicos, pode-se dizer ainda:

• A. Os cargos públicos são inacessíveis a estrangeiros.
• B. Para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos no art. 169 da Constituição, e na forma regulamentada pela lei, poderá ocorrer a exoneração de servidores estáveis.
• C. É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor com outro, técnico ou científico.
• D. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo facultada a participação nos cursos para a promoção na carreira.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) Art. 37 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
  
  B) CERTO: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar
  [...]
  § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal
  
  C) NUNCA haverá cumulação de mais de 2 cargos públicos
  Art. 37 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI
  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico
  
  D) Art. 39 § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados
  
  bons estudos
  

• Deixou em aberto, pois, não só os estáveis mas todos os funcionários. Os estáveis serão os segundos da fila. 

• LETRA B CORRETA 

  CF/88

  ART. 169 § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

• Formas de perda do cargo:

   

   

  I- Processo administrativo

   

  II- Processo judicial

   

  III- Avaliação periódica regulada por meio de lei complementar

   

  IV- Excesso de gastos, devendo seguir a seguinte ordem: a) redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; b) exoneração dos servidores não estáveis c) Servidores estáveis.

   

• Acredito que o erro da letra D consiste em dizer que é facultada a participação nos cursos para a promoção na carreira, quando, na verdade, é obrigatória.

  CF: Art. 39, § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Questão 1674106

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social; Saúde

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Pode-se dizer também, com base na Constituição:

• A. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
• B. É permitida a filiação ao regime geral da previdência, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
• C. Poderá ser criado, majorado ou estendido benefício ou serviço da seguridade social, independente de fonte de custeio total.
• D. Os produtos e substâncias de interesse para a saúde e produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos serão controlados e fiscalizados pela vigilância sanitária dos municípios.

Gabarito: A

Comentários

• Assertiva A

  Literalidade da Constituição Federal, vejam:

  a) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

  Art. 199. § 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

  b) É permitida a filiação ao regime geral da previdência, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.  

  Art. 201. § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. 

  c) Poderá ser criado, majorado ou estendido benefício ou serviço da seguridade social, independente de fonte de custeio total. 

  Art. 195. § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  d) Os produtos e substâncias de interesse para a saúde e produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos serão controlados e fiscalizados pela vigilância sanitária dos municípios. 

  É ao SUS. A assertiva restringiu, apesar de, ao meu ver, não estar errada. Apenas não é literalidade da CF.

  Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

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• A-É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

  B-É permitida/ vedada a filiação ao regime geral da previdência, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

  C-Poderá/ não poderá ser criado, majorado ou estendido benefício ou serviço da seguridade social, independente de fonte de custeio total.

  D-Os produtos e substâncias de interesse para a saúde e produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos serão controlados e fiscalizados pela vigilância sanitária dos municípios/ pelo sistema único de saúde.

• A] Art. 199. § 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

  B] Art. 201. § 5º É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. 

  C] Art. 195. § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  D] Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

Questão 1674109

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos

Assinale a alternativa correta:

• A. De acordo e para os efeitos da Lei n. 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), reputa-se agente público todo e somente aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função pública remunerada, mesmo que transitória.
• B. Os atos discricionários praticados pelo agente público no exercício de suas funções refoge do controle judicial, justamente porque prescindem de motivação.
• C. Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual. Tal dispositivo não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
• D. Regra geral, estabilidade é pressuposto necessário da efetividade, o que afasta a sua aquisição por parte do servidor empregado público regido pela CLT, mesmo após a transposição para o regime estatutário, no que concerne ao direito à percepção de vantagens.

Gabarito: C

Comentários

• Gab.: C    

  
  

  a) Lei 8429/92, Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  
  

  c) Lei 8666/93, Art. 52, § 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.

  art. 32, § 6o O disposto no § 4odeste artigo, no § 1odo art. 33 e no § 2odo art. 55, não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
  

  
  

  d) 4.Salvo na hipótese excepcional prevista no art. 19 do ADCT, a efetividade é pressuposto necessário da estabilidade, o que afasta a sua aquisição por parte do servidor empregado público regido pela CLT, mesmo após a transposição para o regime estatutário, no que concerne ao direito à percepção de vantagens.

  RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.996 - PR (2007/0306000-8)

• B) Di Pietro ensina que motivação é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, do que levou a Administração produzir determinado ato administrativo. A doutrina apresenta alguma divergência sobre a obrigatoriedade ou não da motivação dos atos administrativos.

  Uma corrente defende que os atos vinculados devem ser obrigatoriamente motivados, para que se possa confirmar se o motivo daquele ato se enquadra nos limites legais impostos, por não haver liberdade administrativa na sua edição.

  Outra corrente, de forma contrária, defende que os atos discricionários é que devem ser obrigatoriamente motivados, para que se possa verificar a legitimidade do motivo alegado. Não obstante, atualmente a melhor doutrina é aquela que defende que, como regra, todos os atos administrativos, vinculados ou discricionários, devem ser motivados, justamente para dar transparência à atuação administrativa e para proteger os administrados contra eventuais atos abusivos e arbitrários .

  Assim, a rigor, pode-se dizer que, com relação ao ato discricionário, o Judiciário pode apreciar os aspectos de legalidade e legitimidade dos elementos competência, finalidade e forma. Quanto aos elementos motivo e objeto, o Judiciário pode verificar se a Administração ultrapassou ou não os limites de discricionariedade; nesse caso, o controle judicial também é de legalidade e legitimidade (e não de mérito), afinal, se a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei, ela invadiu o campo da legalidade, o que pode levar à anulação do ato.

  Atualmente, observa-se uma tendência de ampliação do alcance do controle judicial sobre os atos administrativos discricionários. (Erick Alves, Estratégia)
  
  
  

• Letra (c)

  
  

  A atual Lei nº 8.666/93, sobre licitações e contratos administrativos, reproduz essa mesma regra no art. 55, § 2º:

  
  

  “Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6º do art. 32 desta Lei”.

  
  

  Portanto, esse diploma em vigor restringe a solução de qualquer litígio ao foro da sede da Administração, pelo que se pode concluir serem inválidas, em tais contratos, as cláusulas de eleição de foro estrangeiro. Note-se que o dispositivo em questão traduz um comando positivo (exigindo claramente a eleição do foro da sede da Administração), e não negativo (proibindo a eleição de foro estrangeiro). Assim, com base nessa Lei é possível chegar-se a uma conclusão e a um questionamento: nos contratos administrativos, como regra geral, não se admite eleição de foro estrangeiro e a aceitação da cláusula compromissória é duvidosa.

  
  

Questão 1674112

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Assinale a alternativa correta:

• A. A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação é critério, dentre outros, a ser observado nos processos administrativos.
• B. O sistema denominado "contencioso administrativo" foi originalmente adotado na Inglaterra, por insistência de Francis Bacon o qual pretendia realizar, segundo suas próprias palavras, uma verdadeira "instauratio magna", dotando o reino inglês de métodos jurídicos ágeis e econômicos para resolução dos assim denominados problemas públicos.
• C. O sistema administrativo adotado no Brasil é o que se denomina "sistema francês", pois no país utilizamos o modelo dual, isto é, judicial e administrativo misto.
• D. Em razão da formação histórica e não codificada do Direito Administrativo, tem-se que sua principal fonte continua a ser, ainda hoje, o "costume", o qual se sobrepõe, inclusive, à "lei", mas somente nas situações constitucionalmente previstas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Lei 9.784 Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência:
  XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação
  
  B) Na verdade o contencioso administrativo foi adotado na franca, razão pela qual também é chamado de "sistema frances".
  No Sistema Francês há uma jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de índole administrativa, o que determina a existência de uma dualidade de jurisdição, qual seja, a jurisdição administrativa, formada pelos tribunais de natureza administrativa, e a jurisdição comum, formada pelos órgãos do Poder Judiciário, com a competência de resolver os demais litígios.
  
  C) O sistema administrativo adotado no Brasil é o sistema inglês, de jurisdição una, de forma que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciário, que é o único que finalizará os conflitos, estabilizando-os com a definitividade própria da coisa julgada.
  
  D) A lei é fonte primordial do Direito Administrativo, são aqueles atos com conteúdo normativo e obrigatório. Lei  regra geral, abstrata, impessoal, que tem por conteúdo um direito objetivo no seu sentido material e, no sentido formal, todo ato ou disposição emanada do Poder Legislativo. Tais atos, impondo seu poder normativo aos indivíduos e ao próprio Estado, estabelecem relações de administração de interesse direto e imediato do direito administrativo.
  
  bons estudos
  

• ARTIGO 2°, § ÚNICO DA LEI 9784 - NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SERÁ OBSERVADO O CRITÉRIO DE:

   

  XIII - INTERPRETAÇÃO DA NORMA ADMINISTRATIVA DA FORMA QUE MELHOR GARANTA O ATENDIMENTO DO FIM PÚBLICO A QUE SE DIRIGE, VEDADA A APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETAÇÃO.

• (A) Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

  XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

  (B) Contencioso Administrativo surgiu na FRANÇA.

  (C) O sistema adotado pelo Brasil é o sistema INGLÊS.

  (D) Fontes de Dir. Adm:

  1° Lei: Constituição e lei em sentido estrito (fontes primárias); demais normas (fontes secundárias)

  2° Doutrina: teses e teorias (fonte secundária ou indireta).

  3° Jurisprudência: reiteradas decisões semelhantes não vinculantes (fonte secundária e não escrita); decisões vinculantes e com eficácia erga omnes (fontes principais).

  4° Costume e praxe administrativa: APENAS SE NÃO FOR CONTRA A LEI (fonte secundária e não escrita)

  Outras fontes: tratados internacionais, princípios.

Questão 1674115

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Consórcios públicos; Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos

Assinale a alternativa correta:

• A. Órgão público é centro de competência governamental ou gerencial e, por isso, possui necessariamente "funções", "cargos" e "agentes". Daí decorre serem detentores de personalidade jurídica e vontade própria podendo, por tal razão, serem sujeitos passivos em ações de mandado de segurança.
• B. O ente descentralizado age por outorga do serviço ou atividade, ou por delegação de sua execução, mas sempre em nome próprio.
• C. Concentração, descentralização e coordenação são, para o moderno Direito Administrativo, expressões absolutamente sinônimas, todas significando o entrosamento das atividades da Administração, de modo a evitar a duplicidade de atuação, a dispersão de recursos e a divergência de soluções.
• D. A partir da edição da Lei dos Consórcios Púbicos no Brasil, foi abolida a clássica distinção entre administração direta e indireta, pois todas encontram-se agora sujeitas ao mesmo regime jurídico-administrativo.

Gabarito: B

Comentários

• a) Na visão de Celso Antônio Bandeira de Mello “os órgãos nada mais significam que círculos de atribuições, os feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através dos agentes neles providos.”

  
  

  b) Certo. Hely Lopes Meirelles leciona que:

  
  

  “A descentralização administrativa pressupõe, portanto, a existência de uma pessoa, distinta da do Estado, a qual, investida dos necessários poderes de administração, exercita atividade pública ou de utilidade pública. O ente descentralizado age por outorga do serviço ou atividade, ou por delegação de sua execução, mas sempre em nome próprio. Diversa da descentralização é a desconcentração administrativa, que significa repartição de funções entre os vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração sem quebra de hierarquia. Na descentralização a execução de atividades ou a prestação de serviços pelo Estado é indireta e mediata na desconcentração é direta e imediata”. (Direito Administrativo Brasileiro. 29a ed., São Paulo: Malheiros. 2004. p. 714/715)

  
  

  c) Não são sinônimos. Concentração ocorre quando uma pessoa estatal exerce suas atividades SEM DIVISÕES (sem órgãos).

  
  

  d) A clássica classificação da organização administrativa em Administração e Indireta é atual, presente no nosso ordenamento jurídico.
  

•          A centralização ocorre quando a atividade é exercida pelo próprio estado. Desconcentrada, sempre que a competência é repartida, dividida, ou espalhada por diversos órgãos. Descentralizada, quando a atividade é deferida para outros entes, dotados de personalidade jurídica, seja por outorga – lei – ou por delegação – mediante contrato ou ato administrativo.

  
  

    A desconcentração é a distribuição do serviço dentro da mesma pessoa jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência de hierarquia.   Da desconcentração resulta a criação dos órgãos públicos provenientes da aplicação obrigatória do poder e da hierarquia.

  
  

  Já a descentralização consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração a Indireta ou para o particular.

  
  

• ACRESCENTANDO 

   

  DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA, SERVIÇOS, TÉCNICA ou FUNCIONAL: A administração pública direta cria nova pessoa jurídica e a ela transfere a EXECUÇÃO e a TITULARIDADE do serviço. 

   

  DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO OU COLABORAÇÃO: A administração pública direta transfere somente a EXECUÇÃO do serviço a uma pessoa jurídica já existente.

• a) Órgão público é centro de competência governamental ou gerencial e, por isso, possui necessariamente "funções", "cargos" e "agentes". Daí decorre serem detentores de personalidade jurídica e vontade própria podendo, por tal razão, serem sujeitos passivos em ações de mandado de segurança. 

  ERRADA. O Estado, bem como as outras pessoas jurídicas de direito público, para prestação de suas atividades, pelas diversas funções que exerce, tem de distribuir em seu interior os encargos de sua competência com diferentes unidades, exercendo cada qual uma parcela de suas atribuições. Essas unidades são chamadas órgãos públicos e, em razão de sua especialização, conseguem desenvolver serviços mais eficientes.

  
  Para conceituar órgãos públicos, têm-se os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, que os define como unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições de poderes funcionais do Estado, repartidos no interior da personalidade estatal e expressados por meio dos agentes neles providos, como também a posição de Hely Lopes Meirelles, segundo a qual órgãos públicos são centros especializados de competências.

   

  Além da conceituação doutrinária, o termo “órgão”, dentro dessa conotação, também está definido no art. 1º, § 2º, inciso I, da Lei n. 9.784/99, que dispõe: “órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta”. Assim, pela disposição legal, é possível haver órgãos públicos não só na Administração Direta, mas também na Indireta. Para grande parte da doutrina, essa possibilidade é tranquila, especialmente quando se trata de pessoas jurídicas de direito público, como é o caso das autarquias e das fundações públicas constituídas no regime público.

  (...)

  Os órgãos públicos integram a estrutura do Estado, por isso não têm personalidade jurídica própria. Consequentemente, não têm vontade própria, consistindo em meros instrumentos de ação e não podendo ser sujeitos de direitos e obrigações.

  Fonte: Fernanda Marinela - Direito Administrativo  - (2015).

• d) A partir da edição da Lei dos Consórcios Púbicos no Brasil, foi abolida a clássica distinção entre administração direta e indireta, pois todas encontram-se agora sujeitas ao mesmo regime jurídico-administrativo. 

  ERRADA. A Administração Pública Indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada. São elas: as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais, mais especificamente, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

  
  Com o advento da Lei n. 11.107/2005, surgem os consórcios públicos que podem ser formalizados entre os entes políticos: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para gestão associada de serviços públicos de interesse comum. Todavia, essa união ganha uma nova personalidade jurídica que pode ser de direito público, formando-se uma associação pública, ou de direito privado. Ressalte-se que essa nova pessoa jurídica não constitui um novo ente federativo porque, se contrário fosse, violaria a própria estrutura federativa do Brasil.

  
  Há na doutrina certa dificuldade em definir a natureza dessa nova pessoa jurídica. Para a maioria dos doutrinadores, quando se tratar de associação pública, portanto, pessoa jurídica de direito público, esta compõe a Administração Pública Indireta, seguindo o mesmo regime das autarquias, conforme é possível concluir com a simples leitura da redação dada ao art. 41 do Código Civil, que estabelece: “São pessoas jurídicas de direito público interno: (...) IV – as autarquias, inclusive as associações públicas”. Daí, é possível concluir que as associações públicas passaram a ser mais uma espécie de autarquia, tendo como esta a mesma autonomia, os mesmos privilégios e os mesmos deveres. O que não ocorre quando essa pessoa jurídica assume o regime privado, sendo denominada associação privada, muito criticada pela doutrina nacional e com um regime híbrido previsto na lei, que conta com regras semelhantes à empresa pública ou sociedade de economia mista.

  Fonte: Fernanda Marinela - Direito Administrativo  - (2015).

• Para DiPietro, 

  Descentralização por SERVIÇOS, OUTORGA, TÉCNICA OU FUNCIONAL: 

  HÁ TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO E DA TITULARIDADE.

• GABARITO: LETRA B

  ACRESCENTANDO:

  Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  Já na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

  A descentralização, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei n. 200/67, tem natureza jurídica de princípio fundamental da organização administrativa.

  O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado recebe o nome de Administração Pública Indireta ou Descentralizada.

  Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. Trata-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas.

  Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.

  FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza. 

Questão 1674118

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade; Inexigibilidade de licitação; Intervenção do estado na propriedade; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares; Tombamento

Assinale a alternativa correta:

• A. De acordo com a Lei n. 8.666/1993, é inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
• B. Os crimes definidos na Lei n 8.666/1993, desde que consumados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
• C. O "tombamento", por acarretar restrições ao exercício do direito de propriedade, há que observar o devido processo legal para sua formalização, sob pena de nulidade. Assim, deve ser notificado o proprietário do bem a ser tombado, dando-se-lhe oportunidade de defesa, na forma da lei.
• D. Nos termos da Lei n. 10.520/2002 (Pregão), deverá a equipe de apoio ser integrada exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo do Poder Executivo, exigência essa não aplicável ao pregoeiro, de livre nomeação do Governador do Estado.

Gabarito: C

Comentários

• A) De acordo com a Lei n. 8.666/1993, é inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica. 
  Art. 24 - É dispensável a licitação: XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;
  B) Os crimes definidos na Lei n 8.666/1993, desde que consumados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.Art. 83 - Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
  
  C) CORRETA
  D) Nos termos da Lei n. 10.520/2002 (Pregão), deverá a equipe de apoio ser integrada exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo do Poder Executivo, exigência essa não aplicável ao pregoeiro, de livre nomeação do Governador do Estado. Art. 3º, § 1º - A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
  
  Força, foco e fé!
  Avante!

• No tombamento, o Estado intervém na propriedade privada para proteger a memória nacional, protegendo bens de ordem histórica, artística, arqueológica, cultural, científica, turística e paisagística.

   

  É imprescindível para o ato de tombamento a existência  de processo administrativo, com observância do princípio constitucional do devido processo legal, no qual se assegure ao proprietário o direito ao contraditório e à ampla defesa.

   

   

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

• o tombamento está no pregão ou a lei 8666?
  

• Ana, a questão abordava vários temas de direito administrativo. Tombamento é uma das formas de intervenção na propriedade. Encontra-se previsto na CF/88 mas foi regulado em 1937 pelo Decreto-Lei nº 25, recepcionado pela CF.
  

• Sobre a Letra D (pequeno resumo):
  
  Pregoeiro: a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio. 
  Equipe de apoio do pregoeiro: deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento. 
  
  Leiloeiro: o leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração.
  
  Comissão de Licitação: possui no mínimo 3 membros, sendo que pelo menos 2 deles serão servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação. 
  
  Comissão no caso de Convite: excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente. 
  
  Comissão no caso de Concurso: integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não. 
   

   

   

   

   

• 8666/93 Art. 83.  Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

• Tombamento: procedimento administrativo pelo qual o poder público reconhece o valor histórico, arqueológico, cultural... com sua inscrição em livro próprio e submissão a um regime jurídico especial.

  Objeto: gera restrição estatal a propriedade, com o objetivo de proteção ao patrimônio cultural brasileiro.

• , por acarretar restrições ao exercício do direito de propriedade

Questão 1674121

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Fundações Públicas; Organização da Administração Pública

Assinale a alternativa correta:

• A. Os contratos celebrados pelas fundações públicas, de Direito Público ou de Direito Privado, não precisam ser precedidos de licitação, pois possuem elas (as fundações) orçamento constitucionalmente diferenciado, bastando observar o limite máximo anotado no registro de preços estabelecido pelo órgão central.
• B. Os contratos celebrados pelas autarquias não se encontram sujeitos à licitação, em razão de sua total autonomia e poder decisório. Todavia, mesmo possuindo a autarquia personalidade jurídica de direito privado, seu pessoal (servidores) encontra-se necessariamente submetido ao regime jurídico aplicável aos servidores públicos estáveis.
• C. Agências executivas são instituídas como autarquias sob regime especial, com o propósito de assegurar sua autoridade e autonomia administrativa.
• D. Empresas públicas não possuem, por natureza, qualquer privilégio administrativo, tributário ou processual, só auferindo aqueles que a lei autorizadora ou norma especial expressamente lhes conceder.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  dispõe a CF/1988 (§ 2º do art. 173):
  

  
  

  § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

  Essa vedação alcança somente as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas, e não as prestadoras de serviços públicos. Essas últimas podem gozar de privilégios fiscais, quando não competirem com empresas privadas. 

  
  

  As demais alternativas estão incorretas:

  Letras A e B - ambas entidades de direito público estão sujeitas à licitação.

  Letra C - A denominação autarquias sob regime especial são inerentes às agências reguladoras.

  
  

• A letra "d" é altamente questionável, pois as E.P e S.E.M que exploram atividades econômicas é que não gozam de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado. Em nenhum momento a questão faz essa distinção.

• Quanto ao benefício tributário tudo bem que as empresas públicas não possam gozar (previsão constitucional: CF88, art. 173, § 2º) mas e quanto aos privilégios processuais, por exemplo quanto à impenhorabilidade de bens.
  

• Empresas públicas não possuem, por natureza, qualquer privilégio administrativo, tributário ou processual, só auferindo aqueles que a lei autorizadora ou norma especial expressamente lhes conceder. 
  

  .

  .

  Devo estar com sono. 

  A questão não especificou o tipo da EMPRESA PÚBLICA. (Prestadora de serviços públicos x Exploradora de atividade econômica).

  Generalizou. 

  Vejamos: 

  "Com essas decisões, o plenário do STF reafirma os precedentes do RE407099 e 230072, no sentido de que deve ser dado um tratamento jurídico diferenciado para as empresas públicas que explorem atividade econômica e aquelas prestadoras de serviços públicos. As primeiras se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, enquanto as empresas públicas prestadoras de serviços públicos possuem natureza jurídica de autarquia, às quais não tem aplicação o art. 173 § 1º da Constituição Federal.
  
  Dessa forma, sendo a ECT empresa prestadora de serviço público, obrigatório e exclusivo da União (art. 21, X), ela encontra-se abrangida pela imunidade tributária garantida pela Constituição Federal (art. 150, VI, alínea ‘a’)."
  

  Fonte:http://supremoemdebate.blogspot.com.br/2008/03/empresa-pblica-prestadora-de-servio.html

  .

  .

  Altamente questionável...2...
  

• Por favor, qual o erro da C?

• Thais o erro da C foi refere-se à autoridade, retirada está palavra ficaria somente autonomia administrativa, que seria correto!

• Thaís, na verdade, a assertiva "c" está errada porque se trata do conceito de agências REGULADORAS e, não, agência executiva. Agência executiva é qualificação dada a autarquias e fundações públicas sucateadas que precisam de maior autonomia para revitalizarem suas atividades.

• Erro da letra "C":

  Confunde o conceito de AGÊNCIA REGULAODRA com AGÊNCIA EXECUTIVA:

  - AGÊNCIA REGULADORA: autarquia sob regime especial. Possui autoridade e maior autonomia administrativa. Possui caráter fiscalizatório.

  Exemplo: ANEEL, ANATEL

  - AGÊNCIA EXECUTIVA: autarquia ou fundação com contrato de gestão. Também possui autonomia administrativa ampliada.

  Exemplo: INMETRO

• COMPLEMENTANDO OS ESTUDOS

   

   

  AGENCIAS EXECUTIVAS

   

  As agências executivas são autarquias ou fundações assim qualificadas por ato do Presidente da República, desde que possuam um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em desenvolvimento e tenham celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.

   

  Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998

   

  Art. 51. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:

  I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;

  II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.

  §1º A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.

• AGÊNCIAS REGULADORAS

   

  São autarquias em regime especial, criadas para disciplinar e controlar atividades determinadas.

   

  Elas foram instituídas em razão do fim do monopólio estatal, sendo responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado. Espécies de agências:

   

  a) Serviços públicos propriamente ditos – ex: ANATEL, ANAC, ANTT;

  b) Atividades de fomento e fiscalização de atividade privada – ex: ANCINE;

  c) Atividades que o Estado e o particular prestam – ex: ANVISA, ANS;

  d) Atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo – ex: ANP;

  e) Agência reguladora do uso de bem público – ex: ANA

• AGENCIAS EXECUTIVAS X AUTARQUIAS EM REGIME ESPECIAL

   

  art. 37, §8 § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

   

  Este é o dispositivo que fundamenta a figura das AGÊNCIAS EXECUTIVAS (autarquias e fundações repaginadas) Em tese, segundo a norma, até mesmo órgões públicos poderiam ser classificados como ag. executivas, situaçao, contudo, bastante criticada pela doutrina tendo em vista a ausência de personalidade jurídica. A grande questão é: As Agências Executivas, por si só, não são autarquias em regime especial. Tanto uma autarquia comum, uma fundação ou até mesmo uma agência reguladora podem receber o status de agência executiva... Por sua vez, isso não significa que essa Ag. Executiva vai ser um autarquia em regime especial, a não ser que lhe seja condedido esse "titulo" por intermédio de suas leis instituidoras. Por exemplo, uma Agência Reguladora que celebre contrato de gestão é passe pela mencionada "repaginação" vai ostentar dois status: o de AGENCIA EXECUTIVA e o de AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL; este último, no caso especificio das agencias reguladoras já lhe é peculiar por essência.

•  a)Os contratos celebrados pelas fundações públicas, de Direito Público ou de Direito Privado, não precisam ser precedidos de licitação, pois possuem elas (as fundações) orçamento constitucionalmente diferenciado, bastando observar o limite máximo anotado no registro de preços estabelecido pelo órgão central.ERRADO: precisam ser precedidos de licitação

   

   

   b)Os contratos celebrados pelas autarquias não se encontram sujeitos à licitação, em razão de sua total autonomia e poder decisório. Todavia, mesmo possuindo a autarquia personalidade jurídica de direito privado, seu pessoal (servidores) encontra-se necessariamente submetido ao regime jurídico aplicável aos servidores públicos estáveis.  ERRADO: se encontram sujeitos à licitação

   

   

  c)Agências executivas são instituídas como autarquias sob regime especial, com o propósito de assegurar sua autoridade e autonomia administrativa.   ERRADO:  agência executiva é uma QUALIFICAÇÃO; e autarquias sob regime especial são agências REGULADORAS.

  Atenção: Ag. Executivas ≠ Ag. Reguladoras (regime especial)

   

   

   d)Empresas públicas não possuem, por natureza, qualquer privilégio administrativo, tributário ou processual, só auferindo aqueles que a lei autorizadora ou norma especial expressamente lhes conceder. Segundo gabarito, CORRETO:  no entanto, quando a questão coloca "não possuem qualquer privilégio (...) processual" acho questionável, porque o foro processual para Empresas Públicas Federais é diferenciado: Justiça Federal.

• Ninguém percebeu o erro de C, o qual é "instituir", as agências executivas não são instituídas como tal. Tais agências recebem uma "qualificação"/"título" de agência executiva, depois de celebrarem um contrato de gestão, sendo tal contrato autorizado por decreto pelo chefe do executivo. O contrato serve para dar maior autonomia (independência), mais verbas para a autarquia ou fundação que estavam ineficientes, em contrapartida se exige das mesmas que sigam um plano estratégico para o alcance de metas estipuladas, com o objetivo de sanar a ineficiência antes existente e se tornarem eficientes. 

Questão 1674124

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Demais aspectos da lei 9.784/99; Parcerias público-privadas; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021; Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta:

• A. A autoexecutoriedade, isto é, a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração Pública, constitui atributo do poder de polícia e justifica o emprego da força física quando houver oposição do infrator, mas não legaliza a violência desnecessária ou desproporcional à resistência.
• B. De acordo com o estabelecido na Lei n. 9.784/1999 (Processo Administrativo), o interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral devidamente certificada, desistir total ou parcialmente do pedido formulado mas não poderá renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis, e isso por conta do princípio da indisponibilidade do interesse público.
• C. Parceria público-privada é o contrato administrativo de permissão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
• D. Conforme o disposto na Lei n. 8.987/1995, entende-se por " concessão de serviço público" a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  A resposta é a letra D.

  No tocante às concessões, diz os incs. II e III do art. 2º da Lei 8.987/1995:

  Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

  (...)

  II – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

  III – concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

  
  

  
  

  As demais alternativas estão incorretas:

  
  

  Letra A - Para Maria Sylvia Di Pietro, a coercibilidade é [...] indissociável da auto-executoriedade. O ato de polícia só é auto-executório porque dotado de força coercitiva. Aliás, a auto-executoriedade, tal como a conceituamos não se distingue da coercibilidade, definida por Hely Lopes Meirelles como “a imposição coativa das medidas adotadas pela administração”.

  
  

  
  

  Letra B - lei 9.784, art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

  § 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

  § 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

  
  

  Letra C - Modalidades patrocinadas ou administrativas referem-se à concessão, e não permissão.

  
  

• Só para não confundirem a letra A, fui fazendo a questão na pressa e acabei errando por falta de atenção, se eu tivesse me lembrado dessa própria dica associativa eu não teria errado.
  
  Autoexecutoriedade - é sem autorização do judiciário. A imperatividade sim que está condizente com a assertiva. 
  

• A letra A não seria coercibilidade ao invés de autoexecutoriedade e imperatividade?

• Correto Marcelo

  
  

  Para Maria Sylvia Di Pietro7, a coercibilidade é [...] indissociável da auto-executoriedade. O ato de polícia só é auto-executório porque dotado de força coercitiva. Aliás, a auto-executoriedade, tal como a conceituamos não se distingue da coercibilidade, definida por Hely Lopes Meirelles como “a imposição coativa das medidas adotadas pela administração”.

  
  

• * A doutrina dominante aponta alguns atributos peculiares ao poder de polícia, quais sejam: a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. No entanto, vale ressaltar que nem todas essas características estão presentes simultaneamente em todos os atos de polícia.

  
  

  *Nem todos os atos de polícia são possuem o atributo da coercibilidade. Basta pensar numa autorização, ato administrativo ancorado no poder de polícia despido da característica da coercibilidade.
  

  
  

  *Imperatividade (ou coercibilidade): significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência.
  

  
  

  * A doutrina clássica aponta como atributos específicos do poder de polícia administrativa a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade. A discricionariedade se traduz na livre escolha pela Administração Pública, da oportunidade e conveniência de exercer ou não o Poder de Polícia. A auto-executoriedade é a faculdade de que dispõe a Administração de decidir e executar diretamente sua decisão, por seus próprios meios, sem a intervenção do Poder Judiciário. E a coercibilidade, que é a determinação por parte da própria Administração das medidas de força que se tornarem necessárias para a execução do ato ou aplicação da penalidade resultante do exercício do Poder de Polícia.
  

  
  

  * A auto executoriedade é dividida em - EXECUTORIEDADE -> Que é a prerrogativa da adm de executar DIRETAMENTE o ato, sem necessidade de intervenção judicial - EXIGIBILIDADE -> Prerrogativa que possui a adm para exigir o cumprimento do ato por meio da adoção de meios INDIRETOS, independente de autorização judicial.

  
  

  * - Atributos do Poder de Polícia - 1°) DISCRICIONARIEDADE - A administração goza de certa margem de liberdade para atuar com poder de polícia. - 2°) AUTOEXECUTORIEDADE - Consiste na prerrogativa conferida à administração para independente de autorização judicial executar direta e imediatamente os ato de polícia.  - 3°) COERCIBILIDADE -  É o atributo do poder de polícia impositivo para o particular que a ele se sujeita independentemente de sua anuência.

  
  

  *Fonte: minhas anotações

• Se a coercibilidade é uma faceta da autoexecutoriedade, como pode o item A ser considerado errado ? 

• Caro colega Mateus, em sede de autoexecutoriedade não se admite o emprego de força física. 

• Erro da alternativa A:

  Autoexecutoriedade: Faculdade de agir sem passar pelo poder judiciário.

  Coercibilidade: Uso da força.

   

  Alternativa correta letra D

• CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

   

  - Delegação da prestação d eserviço público, permanecend a titularidade com o poder público (descentralização por colaboração).

   

  - Prestação do serviço público por conta e risco da concessionária, sob fiscalização do poder concedente. Obrigação de prestar serviço adequado, sob pena de intervenção, aplicação de penalidades administrativas ou extinção por caducidade.

   

  - Sempre precedida de licitação, na modalidade concorrência

   

  - Natureza contratual

   

  - Prazo determinado, podendo o contrato prever sua prorrogação, nas condições nele estipuladas.

   

  - Celebração com pessoa jurídica ou consórcio de empresas, mas não com pessoa física

   

  - Não há precariedade

   

  - Não é cabível revogação do contrato

   

   

  Fonte: Direito Adminsitrativo Descomplicado

   

  #valeapena

• GABARITO LETRA D 

   

  LEI Nº 8987/1995 (DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ARTIGO 175 DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

   

  II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

   

  III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

• GABARITO: LETRA D

  DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 2 Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

   II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

  FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  

• Eee vida de concurseiro, muitas questões cobram a autoexecutoriedade como sinônimo de coercibilidade ou executoriedade, outras cobram como gênero que comporta a exigibilidade e a executoriedade/coercibilidade como espécies....

  É complicado! vivendo e respondendo questões..

• Letra A conceitua o atributo da coercibilidade.

• O inc. II do art. 2° da L. 8987/95, agora tem uma nova redação inserida em 2021 -  Art. 2°. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Questão 1674127

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos

Assinale a alternativa correta:

• A. Deliberações são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados. Quando normativas, são atos gerais; quando decisórias, são atos individuais.
• B. Contrato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
• C. Pode a Administração Pública praticar atos ou celebrar contratos em regime de Direito Privado (Civil ou Comercial), no desempenho normal de suas atividades. Mesmo nesses casos, porém, em razão do superior princípio da indisponibilidade da coisa pública e da supremacia do interesse estatal, é permitido à Administração Pública alterar, revogar, anular ou rescindir unilateralmente os atos jurídicos regulados pelo direito civil ou comercial.
• D. Cinco são requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e impessoalidade.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  Atos normativos são os atos com efeitos gerais, e, bem por isso, atingem todos aqueles que se situam em idêntica situação jurídica.

  Apesar de gerais e abstratos, os atos normativos administrativos não se confundem com as leis, pois estas são atos legislativos. Está-se tratando, portanto, dos atos administrativos normativos praticados pela Administração, como regulamentos, portarias, resoluções, circulares, instruções, deliberações e regimentos.

  Deliberações: são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comissões e tribunais administrativos. Normalmente, representam a vontade majoritária de seus componentes. É possível também a ocorrência de deliberações individualizadas, ou seja, não detentoras de caráter normativo.

  
  

  Letra B - A definição é de ato administrativo, e não contrato administrativo.

  Letra C - A unilateralidade alcança apenas os contratos de direito público

  Letra D - São os seguintes os elementos do ato administrativo: a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

  
  

  https://concurseiro24horas.com.br/artigo/771/trema-direito-administrativo-comentarios-e-recursos-prova-analista-judiciario-area-judiciaria.html
  

• LETRA A

   

  Deliberações: são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comissões, tribunais administrativos etc. Normalmente, representam a vontade majoritária de seus componentes. Quando normativas, são atos gerais (normativos); quando decisórias, são atos individuais.

• GABARITO: A

  Deliberação: decisões tomadas por órgãos colegiados. 

  Fonte: http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_2.pdf

• Pode a Administração Pública praticar atos ou celebrar contratos em regime de Direito Privado (Civil ou Comercial), no desempenho normal de suas atividades. Mesmo nesses casos, porém, em razão do superior princípio da indisponibilidade da coisa pública e da supremacia do interesse estatal, é permitido à Administração Pública alterar, revogar, anular ou rescindir unilateralmente os atos jurídicos regulados pelo direito civil ou comercial.

  Nesses casos a Administração se submete às regras do direito privado.

• Contrato é ato bilateral em razão do sinalagma estudado na teoria geral dos contratos.

• Na alternativa D trocaram objeto por impessoalidade, o resto está correto

• GABARITO - A

  B) O Contrato administrativo é BILATERAL

  _____________________________________________________

  C) Quando a administração está na qualidade de particular, ela não goza de suas prerrogativas.

  _____________________________________________________

  D) CO / FI / FOR / MOB

  Competência

  Finalidade

  Forma

  Motivo

  Objeto

Questão 1674130

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Consórcios públicos; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública

Assinale a alternativa correta:

• A. Consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito público, quando associação pública, ou de direito privado, decorrentes de contratos firmados entre entes federados, após autorização legislativa de cada um, para a gestão associada de serviços públicos e de objetivos de interesse comum dos consorciados, através de delegação e sem fins econômicos.
• B. Os serviços sociais autônomos podem ser instituídos por lei, decreto ou portaria ministerial. Possuem personalidade jurídica de Direito Privado e se destinam a ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais e, por isso, não possuem fins lucrativos.
• C. Organizações sociais, em que pese a nomenclatura, são pessoas jurídicas de Direito Público criadas para auxiliar o Estado nas atividades de pesquisa científica, ensino e proteção do meio ambiente, possuindo dotação orçamentária própria e tratamento tributário diferenciado.
• D. O objeto da sociedade de economia mista tanto pode ser um serviço público como uma atividade econômica empresarial. Em ambas as hipóteses, porém, sua liberdade operacional fica limitada aos preceitos constitucionais da subsidiariedade e da não competitividade com a iniciativa privada, sujeitando-se ao regime tributário comum.

Gabarito: A

Comentários

• B - Os s serviços sociais autônomos são instituídos por LEI, apenas; o restante está correto.

• Letra A - Correta.

  
  

  Letra B - Hely Lopes Meirelles conceitua os Serviços Sociais Autônomos como “aqueles instituídos mediante autorização legislativa (erro da alternativa), com personalidade jurídica de direito privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais”.

  
  

  Letra C - As Organizações Sociais (OS) disciplinadas, no âmbito federal, pela Lei 9.637/19985, são pessoas jurídicas de direito privado (erro da alternativa), sem fins lucrativos, instituídas, em regra, por iniciativa de particulares, qualificadas pelo Poder Executivo como OS e cujas atividades se destinem taxativamente às seguintes atividades: ensino; pesquisa científica; desenvolvimento tecnológico; cultura; proteção e conservação do meio ambiente; e saúde. 

  
  

  Letra D - Quanto aos privilégios fiscais, dispõe a CF/1988 (§ 2º do art. 173) que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. No entanto, essa vedação alcança somente as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas, e não as prestadoras de serviços públicos. Essas últimas podem gozar de privilégios fiscais, quando não competirem com empresas privadas. 

  
  

  Espero ter ajudado!

  
  

  Deus abençoe a todos.

• Me deparei agora com uma dúvida chata:

  Os Serviços Sociais Autônomos são CRIADOS ou AUTORIZADOS por lei??? Encontrei divergências em duas doutrinas.

  DEFINIÇÃO DOUTRINÁRIA DE MARÇAL JUSTEN FILHO
  
  Entidade paraestatal ou serviço social autônomo é uma pessoa jurídica de direito privado criada por lei, atuando sem submissão à Administração Pública [...]
  
  DEFINIÇÃO DOUTRINÁRIA DE HELY LOPES MEIRELLES
  
  São pessoas jurídicas de direito público, cuja criação é autorizada por lei específica (CF, art. 37, XIX e XX), com patrimônio público ou misto [...]
  

• a) Consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito público, quando associação pública, ou de direito privado, decorrentes de contratos firmados entre entes federados, após autorização legislativa de cada um, para a gestão associada de serviços públicos e de objetivos de interesse comum dos consorciados, através de delegação e sem fins econômicos. (CORRETA)

  b) Os serviços sociais autônomos podem ser instituídos por lei (ERRO: SÃO AUTORIZADOS POR LEI), decreto ou portaria ministerial. Possuem personalidade jurídica de Direito Privado e se destinam a ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais e, por isso, não possuem fins lucrativos.

  c) Organizações sociais, em que pese a nomenclatura, são pessoas jurídicas de Direito Público (ERRO: SÃO DE DIREITO PRIVADO) criadas para auxiliar o Estado nas atividades de pesquisa científica, ensino e proteção do meio ambiente, possuindo dotação orçamentária própria e tratamento tributário diferenciado.

  d) O objeto da sociedade de economia mista tanto pode ser um serviço público como uma atividade econômica empresarial. Em ambas as hipóteses, porém, sua liberdade operacional fica limitada aos preceitos constitucionais da subsidiariedade e da não competitividade com a iniciativa privada (ERRO: Na Sociedade de Economia Mista de interesse econômico há competitividade com a iniciativa privada. Porém, as atividades desenvolvidas não podem ter benefícios das normas de direito público, sob pena de atuarem em regime de concorrência desleal), sujeitando-se ao regime tributário comum (ERRO: Somente quando se refere a Sociedade de Economia Mista de interesse econômico).

• Conforme o Decreto 6.017/07, consórcio público é:

  
  

  ... pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

  
  

  Podemos também dizer que o consórcio público é uma modalidade de associação entre entes federados, que compõem a administração indireta dos entes consorciados, com vistas ao planejamento, à regulação e à execução de atividades de um modo geral ou de serviços públicos de interesse comum de alguns ou de todos os consorciados.

• CONSÓRCIO PÚBLICO

   

  O consórcio público pode ter natureza jurídica de natureza pública ou privada

   

  Se tiver personalidade jurídica de direito público será constituído como associação pública. Integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Por esse motivo, terá todas as prerrogativas e privilégios das pessoas estatais de direito público, como: imunidade tributária, impenhorabilidade, prescrição quinquenal etc.

   

  Se tiver personalidade jurídica de direito privado assumirá a forma de associação civil, sendo que sua constituição deve ser efetivada de acordo com a normal civil, por conseguinte adquirindo personalidade conforme inscrição dos de direito público, no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.

• ENTIDADES PARAESTATAIS   >>>  TERCEIRO SETOR

   

  OS -> Organizações Sociais:    Contrato de Gestão, Ato Discricionário, Ministério Supervisor

   

  Lei 9637/98 - artigo 1o: O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

   

  OS- Organizações Sociais

   

  >> Pessoa Jurídica de Direito Privado

  >> Não faz parte da administração direta ou indireta

  >> S/ fins lucrativos

  >> Ato de ministro de Estado

  >> Ato discricionário (AUTORIZAÇÃO)

  >> Celebra contrato de gestão

   

  1) A qualificação de uma entidade como organização social (OS) resulta de critério discricionário do ministério competente para supervisionar ou regular a área de atividade correspondente ao objeto social.

  2) As entidades qualificadas como Organização Social não integram a estrutura da Administração Pública e não possuem fins lucrativos, mas se submetem ao controle financeiro do Poder Público, inclusive do Tribunal de Contas.

   

   

   

• LETRA A!

   

   

  CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - ASSOCIAÇÃO PÚBLICA

   

  CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDA COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - ASSOCIAÇÃO CIVIL

   

  O cconsórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções. Conquanto a Lei 11.075/2005 atibua aos consórcios públicos natureza contratual, determina que "o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções" (art. 5°). Essa ratificação só é dispensada se o ente da Federação, antes de subscrever o protocolo de intençõe, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.

   

  ---> Como se vê, em nenhuma hipótese um consórcio público poderá ser criado sem participação do Poder Legislativo de cada um dos entes federados consorciados.

   

   

  Dir. Adm. Descomp.

• Consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito público, quando associação pública, ou de direito privado, decorrentes de contratos firmados entre entes federados, após autorização legislativa de cada um, para a gestão associada de serviços públicos e de objetivos de interesse comum dos consorciados, através de delegação e sem fins econômicos. 

  Fiquei em dúvida com essa parte final, pois não encontrei na Lei 11.107 ou no Decreto 6.017 essa menção a gestão de serviços e de objetivos "através de delegação"...

• Tive a mesma dúvida do Carlos Henrique Dias

• a) Consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito público, quando associação pública, ou de direito privado, decorrentes de contratos firmados entre entes federados, após autorização legislativa de cada um, para a gestão associada de serviços públicos e de objetivos de interesse comum dos consorciados, através de delegação e sem fins econômicos. 

  > A delegação mencionada no item se refere aos objetivos do consórcio público, presentes no dec. 6017/2007, em seu art. 3º, XIII:

  Art. 3o Observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, admitindo-se, entre outros, os seguintes:

  III - o exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos termos de autorização ou delegação.

• B) Os serviços autônomos (Sesc, Sesi, etc) não têm fins lucrativos, por não distribuir seus lucros. Sem fins lucrativos não tem nada ver com prestação de serviços de interesse social, mas sim com a distribuição de patrimônio entre investidores ou sócios.

• Consórcios Públicos:

  São pessoas jurídicas de direito público ou direito privado;

  Quando se constituem como associações públicas (espécie de autarquia) são pessoas jurídicas de direito público e integram a administração indireta de todos os entes políticos consorciados;

  Quando seguem, na sua constituição, a legislação civil, têm personalidade jurídica de direito privado, também integrando a administração indireta de todos os entes políticos consorciados, equiparando-se a uma empresa pública interfederativa;

  Somente podem ser integrados por entes federados (União, Estados, DF e Municípios);

  A União somente pode fazer parte de consórcio com municípios quando o Estado-membro no qual se localiza o território dos municípios consorciados também fizer parte do consórcio;

  Seu processo formal de criação requer a subscrição de protocolo de intenções e a ratificação deste protocolo por lei dos entes consorciados;

  Pode haver consorciamento parcial ou condicional, quando a ratificação do protocolo de intenções for realizada com reserva;

  A ratificação do protocolo de intenções que ocorrer após dois anos da subscrição desse protocolo dependerá de homologação da Assembleia Geral do Consórcio.

Questão 1674133

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Consórcios públicos; RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011

Assinale a alternativa correta:

• A. De acordo com o disposto na Lei n. 11.107/2005 (Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos), o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, o que se dará mediante ato do Chefe do Poder Executivo (Decreto).
• B. De acordo com o disposto na Instrução Normativa STN n. 1/1997, conceitua-se "contribuição" a transferência de capital derivada da lei orçamentária que se destina a atender a ônus ou encargo assumido pela União e somente será concedida à entidade sem finalidade lucrativa.
• C. De acordo com o disposto na Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011, obriga-se a União a celebrar convênios com os Estados e Municípios somente nas hipóteses de compulsório repasse de receitas orçamentárias constitucionalmente vinculadas
• D. De acordo com o disposto na Lei n. 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), no caso de licitação para aquisição de bens, poderá a Administração Pública, nas hipóteses previstas na lei, indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado.

Gabarito: D

Comentários

• Protocolo de intenções é o instrumento (tipo contrato preliminar) pelo qual os participantes de consórcios públicos fixam regras que deverão ser seguidas no decorrer do consórcio.

  Pelo protocolo de intenções será disciplinada a finalidade, prazo, sede do consórcio, partes, administradores (assembléia geral), e todas as regras para a formação de uma pessoa jurídica.

  Deve ser subscrito pelos chefes do poder executivo de cada um dos consorciados, sendo que a ratificação é pelo Poder Legislativo.
  A ratificação do protocolo de intenções será dispensada pelo ente que disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.
  

• d) Art. 7^o No caso de licitação para aquisição de bens, a administração pública poderá:

  I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses (...)

• O RDC não é só para obras da Copa e das Olimpíadas!

• Resposta advinda do Art. 7º, I, a, b, e c da L. 12.462/2011

  Na licitação para aquisição de bens, a Adm Púb poderá:

  1. Indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, e nas seguintes hipóteses:

  a - necessidade de padronização do objeto;

  b - quando a marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor foi o único capaz as necessidades da contratante;

  c - quando a marca ou modelo servir de referência para melhor compreensão da descrição do objeto (deve conter a observação: ou similar ou de melhor qualidade).

• a)De acordo com o disposto na Lei n. 11.107/2005 (Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos), o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, o que se dará mediante ato do Chefe do Poder Executivo (Decreto). FALSO

  Art. 5o O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. 

Questão 1674136

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Responsabilidade do Estado por atos omissivos

Assinale a alternativa correta

• A. Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é classificada como subjetiva ou por culpa.
• B. No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, adota-se no Brasil a "teoria do risco integral", albergada pela Constituição Federal (artigo 37, §6º) com vistas a indenizar integralmente as vítimas dos danos causados pelos agentes públicos, independentemente da discussão acerca da culpa.
• C. "Cessão de uso" é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica.
• D. Denomina-se "concessão especial de uso" a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. Destina-se, precipuamente, a regularizar a ocupação ilegal de terrenos públicos pela população de baixa renda sem moradia.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito, letra A 

  Como a questão falou "ordinariamente", conclui-se que ela estava falando sobre a regra, qual seja, que no caso de omissão do Estado, este responde subjetivamente. No entanto, vale a pena pontuar que quando este atua como "garantidor" , ou seja, o Estado tem a guarda de coisa ou pessoa, este responde objetivamente, sendo esta inclusive a orientação do STF que julgou o Estado responsável por um suicídio que ocorreu dentro de uma penitenciária. 

  Letra B - a teoria adotada pela Constituição foi a do Risco Administrativo. A teoria do risco integral apenas é aplicada nas seguintes hipóteses: acidente nuclear; crimes a bordo de aeronaves em espaço brasileiro; e subsidiariamente, em dano ambiental.  

  Anotações de Aula do prof. Matheus Carvalho em curso do CERS. 

• LETRA C-ERRADA 

  Com relação à cessão de uso, ensina Hely Lopes Meirelles

  " Cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. É ato de colaboração entre repartições públicas, em que aquela que tem bens desnecessários aos seus serviços cede o uso a outra que deles está precisando. (...)  A cessão de uso entre órgãos da mesma entidade não exige autorização legislativa e se faz por simples termo e anotação cadastral, pois é ato ordinário de administração através do qual o Executivo distribui seus bens entre suas repartições para melhor atendimento do serviço. (...) Em qualquer hipótese, a cessão de uso é ato de administração interna que não opera a transferência de propriedade e, por isso, dispensa registros externos.

• Certo, sabemos que quando acontece omissão por parte do estado.. a responsabilidade vai ser subjetiva, ou seja, vai ter que comprovar a culpa ou o dolo. 

  Porém, achei o texto da questão um tanto quanto estranho. A responsabilidade  não é classificada como "por culpa". 

  enfim, ficou confuso. por eliminação letra A)

• Omissão estatal/má prestação do serviço => resp civil SUBJETIVA do Estado => teoria da culpa do serviço/culpa anônima ( "faute du service"- teoria francesa).. Gaba: A

• Cessão de uso - é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. É ato de colaboração entre repartições públicas, em que aquela que tem bens desnecessários aos seus serviços cede o uso a outra que deles está precisando. • A cessão de uso entre órgãos da mesma entidade não exige autorização legislativa • Quando, porém, a cessão é para outra entidade, necessário se torna autorização legal; • Em qualquer hipótese, a cessão de uso é ato de administração interna que não opera a transferência da propriedade e, por isso, dispensa registros externos. 
  
  Concessão de uso - é o contrato administrativo pelo qual o poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica. A concessão pode ser remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, mas deverá ser sempre precedida de autorização legal e, normalmente, de concorrência para o contrato. Ex.: concessão de uso remunerado de um hotel municipal, de áreas em mercado ou de locais para bares e restaurantes em edifícios ou logradouros públicos.  
  
  Sua outorga não é nem discricionária nem precária, pois obedece a normas regulamentares e tem a estabilidade relativa dos contratos administrativos, gerando direitos individuais e subjetivos para o concessionário; Tal contrato confere ao titular da concessão de uso um direito pessoal de uso especial sobre o bem público, privativo e intransferível sem prévio consentimento da Administração, pois é realizado intuitu personae, embora admita fins lucrativos. Obs.: O que caracteriza a concessão de uso e a distingue dos demais institutos assemelhados – autorização e permissão de uso – é o caráter contratual e estável da outorga do uso do bem público ao particular, para que o utilize com exclusividade e nas condições convencionadas com a Administração. 
   - See more at: http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/formas-de-utilizacao-dos-bens-publicos-por-particulares#sthash.mqcEyLV6.dpuf

• Concessão de direito real de uso - é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social. Ex.: mini-distritos industriais; 
  
  É transferível por ato inter vivos ou por sucessão legítima ou testamentária, a título gratuito ou remunerado, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, com a diferença de que o imóvel reverterá à Administração concedente se o concessionário ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido ou o desviarem de sua finalidade contratual. 
  
  A concessão de direito real de uso pode ser outorgada por escritura pública ou termo administrativo. Desde a inscrição o concessionário fruirá plenamente o terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas. 
  
  - See more at: http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/formas-de-utilizacao-dos-bens-publicos-por-particulares#sthash.mqcEyLV6.dpuf

• Teoria da responsabilidade objetiva do Estado

   

  Hoje, no Brasil, a responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal.

  A responsabilidade objetiva é a regra no país, acatada como padrão a teoria do risco administrativo.

  Entretanto, doutrina e jurisprudência admitem a possibilidade de compatibilizá-la com a responsabilidade subjetiva, nos casos de danos decorrentes de atos omissivos, seguindo, nesse caso, a teoria da culpa do serviço.

  Subsistem atualmente, portanto, de forma harmônica, as duas teorias, apesar de preferencialmente se reconhecer a teoria objetiva.

   

  http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8039/Responsabilidade-civil-do-Estado

• Questão desgraçada, consigo elaborar uma melhor a que este cara fez.

• Letra A) Classificada como subjetiva ou "por culpa". Para quem ficou em dúvida vai uma explicação:

  1ª dica: as responsabilidades podem ser duas -> 1. Objetiva ou 2. Subjetiva. E qual a diferença?

  A objetiva está preocupada em quem irá responder, independentemente de quem praticou o dano.

  A subjetiva está preocupada com quem praticou o dano, por isso é exigido comprovar a culpa.

  2ª dica: culpa foi empregada no sentido amplo.

  Culpa (sentido amplo) -> Dolo ou Culpa (sentido estrito).

   

Questão 1674139

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Direitos Políticos no Direito Eleitoral; Inelegibilidade

Jorge Silva é prefeito, pelo partido da Vida, do município de Esplendor Dourado e seu filho Marcos Silva é presidente do partido da Ação, principal partido de oposição no município, sem exercer mandato eletivo. Na próxima eleição municipal Jorge Silva se candidata a reeleição ao cargo de prefeito e Marcos Silva concorre a prefeito como candidato de oposição. Com relação ao tratamento das inelegibilidades é correto afirmar:

• A. Marcos Silva poderá concorrer ao cargo de prefeito em razão de ser líder de partido de oposição e não se beneficiar do fato de Jorge Silva, seu pai, ser o prefeito, inexistindo assim inelegibilidade reflexa.
• B. Marcos não poderá concorrer ao cargo de prefeito em razão de ser ocupante de presidência de partido no mesmo território em que Jorge Silva, seu pai, exercer a função de prefeito, sendo neste caso inelegível por ocupar a presidência do partido da Ação.
• C. Marcos Silva é inelegível para concorrer ao cargo de prefeito do município de Esplendor Dourado em razão de Jorge Silva, seu pai, ser ocupante do cargo de prefeito neste município, ocorrendo incidência da inelegibilidade reflexa.
• D. Marcos Silva poderá concorrer em razão de Jorge Silva, seu pai, já ser titular de mandato eletivo e estar concorrendo a reeleição, sendo este um caso de inaplicabilidade da inelegibilidade reflexa.

Gabarito: C

Comentários

• Qual o erro da questão?

  
  

• acredito que o erro seja pq o pai deveria renunciar 6 meses antes da eleição.
  Art 14 CF
  § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
  

• Letra (c)

  
  

  a) Errado. Verifica-se, na hipótese, a inelegibilidade de Marcos Silva, que embora seja opositor político de Jorge Silva, possuem entre si relação de parentesco até segundo grau. O fundamento da alternativa é extraída do art. 14, §7º, da CF:

  
  

  b) Errado. Na há na legislação eleitoral previsão que restrinja a prerrogativa de disputar cargos públicos por ocupar o cargo de Presidente dos partidos político. Desde que preencha todos os requisitos e seja escolhido regularmente em convenção partidária poderá concorrer.

  
  

  c) Certo. A relação entre pai e filho na mesma jurisdição implica a inelegibilidade, caso um deles seja ocupante de cargo do Poder Executivo, nos termos do art. 14, §7º, abaixo citado.

  
  

  e) Errado. A inelegibilidade reflexa seria ressalvada se o cônjuge ou parente já fosse ocupante de cargo eletivo e não o contrário.
  

• SE NÃO FIGURASSE UM CASO DE INELEGIBILIDADE, OS POLÍTICOS USARIAM DESTA FERRAMENTA PARA QUE  SEUS FAMILIARES SE PERPETUASSEM NO PODER. BASTARIA QUE FOSSEM FILIADOS A PARTIDOS DIFERENTES E DISPUTASSEM  TODAS AS ELEIÇÕES, COMO ADVERSÁRIOS. ASSIM,VENCENDO UM, OU OUTRO, PERMANECERIAM NOS CARGOS DE FORMA ALTERNADA. LETRA C.
  

• E a ressalva do art .14, par. 7: "salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição "? Não se aplica ao presente caso?

• Nesse caso, mesmo que o prefeito Jorge renunciasse 6 meses antes (e assim desimpediria seu filho Marcos para concorrer) e seu filho fosse eleito, não poderia este concorrer a reeleição, porque tal ato configuraria "terceiro mandato" consecutivo da mesma família, prática coibida pelo entendimento jurisprudencial.

  (TSE, RESPE n. 31.979)

  ELEIÇÕES 2008. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Mesmo grupo familiar. Renúncia de prefeito. Eleição subseqüente do filho do prefeito. Reeleição deste. Terceiro mandato configurado. Precedentes. Recurso a que se nega seguimento. É inelegível ao cargo de prefeito para o próximo mandato, ainda que por reeleição, o filho de prefeito que renunciou no curso de mandato anterior.

  (TSE, RESPE n. 29.184)

  ELEIÇÕES 2008. Recurso especial. Registro de candidatura. Vice-prefeito. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Cargo majoritário. Terceiro mandato no mesmo grupo familiar. Configuração. Recurso a que se nega seguimento. É inelegível ao cargo de vice-prefeito no próximo mandato, ainda que por reeleição, o genro de prefeito que renunciou no curso de mandato anterior.

  (TSE, RESPE n. 29.191)

  
  

• Resposta. C.

  Marcos Silva é inelegível, porque seu pai (parente consanguíneo em linha reta em primeiro grau) é prefeito do município Esplendor Dourado e candidato à reeleição.

  Com efeito, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição (CF, art. 14, § 7.º).

  Acaso Jorge Silva tivesse renunciado ao cargo de Prefeito seis meses antes da eleição é que Marcos Silva, seu filho, seria elegível e, uma vez eleito, não poderia concorrer à reeleição, em razão da vedação a um terceiro mandato consecutivo pelo mesmo grupo familiar, conforme entendimento jurisprudencial (TSE, RESPE n.º 31.979).

• Marcos = Filho de Jorge
  
  Filhos = inelegibilidade reflexa.

• Uma outra situação hipotética para a questão em tese:

  E se o PAI, Marcos Silva, já durante o segundo mandato, renunciasse ao cargo de Prefeito nos 6 meses antecedentes ao Pleito,

  poderia o seu FILHO, Jorge Silva, ser candidato ao referido cargo?

  A resposta também é NEGATIVA, uma vez que o mandato do filho seria considerado como um terceiro mandato da sua família. 

• E a ressalva do art .14, par. 7: "salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição "? ME RESPONDAM POR MENSAGEM PLEASE!

• Há, em tese, opinião pessoal, a possibildade de que familiares sujeitos à inelegibilidade reflexa possam a ela não se sujeitar, como - por exemplo - se e quando o relacionamento entre o gestor (Presidente, Governador ou Prefeito) e eles (...filhos, mulher, ex-mulher) alcançou um nível tal de incontornável desgate que, para além do fato objetivo do parentesco (aspecto objetivo), nada há do ponto de vista relacional (subjetivo) que justifique se presumir que se trata de manutenção do poder do grupo familiar, tanto mais quando os envolvidos publicamente se encontram em correntes político-partidárias notória e nitidamente adversas entre si. Um caso tal em nada se enquadraria na intenção da norma...

• PARA NÃO CAUSAR CONFUSÃO em relação à interpretação do artigo:

  São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

  Caso o o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito forem titulares de mandato eletivo e candidato à reeleição, serão ELEGÍVEIS.

  atentem-se para as vírgulas isolando termos.

  São inelegíveis, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, no território de jurisdição do titular.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o assunto inerente à inelegibilidade.

  Conforme o § 7º, do artigo 14, da Constituição Federal, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

  No contexto apresentado pela questão, conclui-se que Marcos Silva é parente de primeiro grau de Jorge Silva, por este ser seu pai.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Levando em consideração o que foi explanado, percebe-se que a única alternativa correta é a letra "c", visto que Marcos Silva, por ser filho de Jorge Silva, não poderá concorrer ao cargo de Prefeito do município de Esplendor Dourado, por haver neste caso a incidência da inelegibilidade reflexa destacada no dispositivo acima. Vale acrescentar que o fato de Marcos Silva ser presidente de partido não altera a aplicação da inelegibilidade reflexa e Marcos Silva somente poderia concorrer ao pleito narrado pela questão se fosse candidato a Vereador e estivesse concorrendo à reeleição neste mesmo cargo.

  GABARITO: LETRA "C".

• 1) Enunciado da questão
  
  A questão exige conhecimento sobre inelegibilidades para o cargo de prefeito.
  
  2) Base constitucional (CF de 1988)
  
  Art. 14. [...].
  
  § 7º. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
  
  3) Exame da questão e identificação da resposta
  
  Jorge Silva é prefeito, pelo partido da Vida, do município de Esplendor Dourado e seu filho Marcos Silva é presidente do partido da Ação, principal partido de oposição no município, sem exercer mandato eletivo.
  
  Na próxima eleição municipal Jorge Silva se candidata à reeleição ao cargo de prefeito e Marcos Silva concorre a prefeito como candidato de oposição.
  
  Com relação ao tratamento das inelegibilidades é correto afirmar que, nos termos do art. 14, § 7.º, da Constituição Federal, Marcos Silva é inelegível em Esplendor Dourado, em razão de Jorge Silva, seu pai, ser ocupante do cargo de prefeito no município, ocorrendo a incidência da inelegibilidade reflexa, isto é, inelegibilidade em razão de parentesco. De fato, sendo Jorge Silva prefeito, na mesma circunscrição (cidade de Esplendor Dourado), seu filho Marcos da Silva (parente consanguíneo em primeiro grau) é inelegível para concorrer a qualquer cargo público eletivo naquela localidade, salvo se este já fosse titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
  
  Resposta: C.
  
  
  

• PAI E FILHO SÃO MUITO UNIDOS.

• Gabarito B

  Art. 14, §7º, da CF:

  § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

  Inelegibilidade reflexa:

  > O impedimento decorre da condição do cônjuge, ou companheiro, e parentes até 2º grau.

  > Produz efeitos apenas em relação ao cônjuge e aos parentes do membro que ocupa cargo no Poder Executivo.

  >Circunscrição: São inelegíveis dentro da circunscrição do titular.

  > Matrimônio e união estável>> Estende-se também ao companheiro.

• INELEGIBILIDADE REFLEXA TAMBÉM ABRANGE:

  • UNIÃO ESTÁVEL;
  • UNIÃO HOMOAFETIVA;
  • MUNICÍPIO DESMEMBRADO.

Questão 1674142

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Propaganda política

Conforme a normas que regulam a propaganda eleitoral assinale a alternativa correta:

• A. A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.
• B. Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverá constar o nome do candidato, sendo facultado a inclusão doo nome do candidatos a vice.
• C. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, depende de licença da autoridade policial competente.
• D. É vedada a veiculação de propaganda eleitoral, inclusive no período permitido pela lei, nas dependências do Poder Legislativo.

Gabarito: A

Comentários

• Traço aqui uma observação quanto a propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo, que fica a critério da mesa diretora. (Lei nº 9.504/1997 Art. 37 § 3º.).

• A) - Correta: Art. 37, § 8º da Lei 9.504/97: A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009).

  
  

  B) - Incorreta: Art. 36, § 4º da Lei 9.504/97: Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015).

  
  

  C) - Incorreta: Art. 39 da Lei 9.504/97: A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

  
  

  D) - Incorreta: Art. 37, § 3º da Lei 9.504/97: Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.

  
  

  Bons estudos!

• LETRA A CORRETA 

  ART. 37 § 8^o  A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.  

• Bem particular = propaganda gratuita.

• GABARITO LETRA A 

   

  LEI Nº 9504/1997 

   

  ARTIGO 37 

   

  § 8o  A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.   (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

• ART. 37 § 8o  A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.  

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Lei das Eleições (Lei 9.504 de 1997).

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 8º, do artigo 37, da citada lei, a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade..

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 4º, do artigo 36, da citada lei, na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular..

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 38, da citada lei, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato..

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 3º, do artigo 37, nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.

  GABARITO: LETRA "A".

• 1) Enunciado da questão

  A questão exige conhecimento sobre as normas que regulam a propaganda eleitoral.

  2) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97)]

  Art. 36.  [...].

  § 4º. Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular (redação dada pela Lei nº 13.165/15).

  Art. 37. [...].

  § 3º. Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.

  § 8º. A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade (incluído pela Lei nº 12.034/09).

  Art. 38.  Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato (redação dada pela Lei nº 12.891/13).

  3) Exame da questão e identificação da resposta

  a) Certo. Nos termos do art. 37, § 8.º, da Lei n.º 9.504/97, a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.

  b) Errado. De acordo com o art. 36, § 4.º, da Lei n.º 9.504/97, na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverá constar o nome do candidato, sendo obrigatória (e não facultativa) a inclusão do nome dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular.

  c) Erado. Em consonância com o art. 38, caput, da Lei n.º 9.504/97, a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, INDEPENDE de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral. Pode-se acrescentar que também não depende de licença da autoridade policial competente.

  d) Errado. Com fulcro no art. 37, § 3.º, da Lei n.º 9.504/97, nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora. Destarte, é falso afirmar que “é vedada a veiculação de propaganda eleitoral, inclusive no período permitido pela lei, nas dependências do Poder Legislativo”.

  Resposta: A.

Questão 1674145

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa; Direitos Políticos no Direito Eleitoral; Inelegibilidade

Em relação as inovações introduzidas na Lei Complementar 64/90 pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) é correto afirmar que:

• A. São inelegíveis os membros das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a Lei Orgânica do Município, ficando inelegíveis para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura.
• B. São Inelegiveis os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados sem necessidade de ocorrer o transito em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 6 (seis) anos seguintes.
• C. São inelegíveis os membros das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a Lei Orgânica do Município ou a Lei das Eleições, ficando inelegíveis para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 6 (seis) anos subsequentes ao término da legislatura.
• D. São inelegíveis os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 6 (seis) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A. 

  A lei nao menciona prazos de 06 anos.

• LETRA A.
  B) O ERRO: ALÉM DE A LEI NÃO MENCIONAR 6 ANOS, A QUESTÃO INFORMA QUE NÃO HÁ A NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS QUE FOREM CONDENADOS.
  C) O ERRO : A LEI, NÃO CITA INFRINGÊNCIA À LEI DAS ELEIÇÕES, ALÉM DO PERÍODO ERRÔNEO DOS 6 ANOS. 
  D) O ERRO : ALÉM DO PERÍODO DE SEIS ANOS, A LEI NÃO FALA EM PAD.
  
  
  QUE PRESTASSE ATENÇÃO APENAS AO PERÍODO DO TEMPO DE 6 ANOS, JÁ ACERTARIA. 
• Também fui pela lógica que na lei não menciona prazos de 6 anos. 

• È a letra do art. 1º, I, K da Lei 64/90 "Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo:
  
  k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura;"
  
• Cuidado, Luis Soares. A LC 64 fala em PAD sim:
  Art. 1º, I, o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; 
  

• Alternativa A: Correto -> art. 1º, I, “k” da LC 64∕90

  Alternativa B: Errado -> Art. 1º, I, h: São inelegíveis para qualquer cargo: os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

  Alternativa C: Errado -> O art. 1º, I, “k” da LC 64∕90 não menciona a Lei das Eleições e o prazo é de 8 anos: “k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura”;

  Alternativa D: Errado -> Art. 1, I, “o” da LC 64∕90: são inelegíveis para todos os cargos: o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário

  Importante: O art. 1º, inciso I da LC 64∕90 trata das causas de inelegibilidade para qualquer cargo (inelegibilidade absoluta) e, em todas elas, o prazo é de 8 anos. Somente em um caso o prazo é diferenciado: “i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade”.

• era só procurar o 8 na questão ¬¬'

• kkkkkkkkkkk #verdade.

• GABARITO LETRA A 

   

  LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990

   

  ARTIGO 1º "I"

   

  k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura;       (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

• LETRA A.

   

  B) O ERRO: ALÉM DE A LEI NÃO MENCIONAR 6 ANOS, A QUESTÃO INFORMA QUE NÃO HÁ A NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS QUE FOREM CONDENADOS.

  C) O ERRO : A LEI, NÃO CITA INFRINGÊNCIA À LEI DAS ELEIÇÕES, ALÉM DO PERÍODO ERRÔNEO DOS 6 ANOS. 

  D) O ERRO : ALÉM DO PERÍODO DE SEIS ANOS, A LEI NÃO FALA EM PAD.

• GABARITO: A

   

   

  | Lei Complementar n 64 de 18 de Maio de 1990 - Lei da Inelegibilidade

  | Artigo 1

       "São inelegíveis:"

   

  | Inciso I

  | Alínea k

       "o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais*, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura;" 

   

  *Membros das Câmaras Municipais: Vereadores

• Conforme art. 1º, inciso I, alínea ‘k’ da LC 64/90:

  k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura;  

  Ou seja, aquele que renunciar o seu mandato após abertura de processo capaz de fazer com que o sujeito o perca, será considera inelegível, ainda que renuncie, pra evitar que essa saída anterior seja usada de má fé para tentar burlar (pq sairiam para tentar ser eleito na próxima eleição).

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64 de 1990).

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme a alínea “k”, do inciso I, do artigo 1º, da citada lei, são inelegíveis para qualquer cargo o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura.

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme a alínea “h”, do inciso I, do artigo 1º, da citada lei, são inelegíveis para qualquer cargo os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos expostos na alternativa “a”.

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme a alínea “o”, do inciso I, do artigo 1º, da citada lei, são inelegíveis para qualquer cargo os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

  GABARITO: LETRA "A".

Questão 1674148

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Direitos Políticos no Direito Eleitoral; Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade; Registro de Candidatura

João Silva, brasileiro nato, com domicilio eleitoral na cidade do Rio de Janeiro, filiado a partido político há 6 anos, tem 29 anos de idade no dia limite para o registro de candidatura, deseja candidatar-se ao cargo de Governo do Estado do rio de Janeiro. Com base na legislação vigente em relação as idades mínimas para concorrer a cargos eletivos é correto afirmar:

• A. João Silva só poderá concorrer ao cargo de governador na presente situação se houver manifestação favorável ao seu registro por parte do Ministério Público e dos demais candidatos que concorrem na eleição.
• B. João Silva só poderá se candidatar caso consiga um deferimento de medida cautelar com base na eficácia horizontal dos direitos fundamentais e solicite que sejam feita uma interpretação extensiva do direito fundamental a participação no processo eleitoral.
• C. João Silva só poderá se candidatar caso venha a completar 30 anos até a data da posse, pois as idades mínimas para concorrer a cargo eletivo são consideradas na data da posse e não na data do registro de candidatura.
• D. João Silva poderá se candidatar ao cargo de governador pelo fundamento que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem entendimento que o não cumprimento da idade mínima não é motivo para impedir a posse do candidato que esteja nesta situação e venha a ser eleito.

Gabarito: C

Comentários

• O não cumprimento do pre requisito de idade mínima, não se aplica ao registro da candidatura, mas sim à data da posse. Então desde que na posse, o cidadão tenha a idade necessária para exercer  cargo, ele pode registrar sua candidatura sem problema.

   A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse. (Lei nº 9.504/1997, Art. XI - VIII, § 2º).

• complementando,somente a idade e aferida na data da posse. Os demais requisitos sao aferidos no momento do registro. Assim,havendo ausência das condições de elegibilidade ou presença de causa de inelegibilidade caberá a AIRC,nos termos do art. 11, parágrafo 10 da Lei 9504.

• exceção: no caso de vereador, cuja CF/88 exige 18 anos, o candidato já deverá ter essa idade na data limite para o pedido de registro.Essa previsão específica para o caso dos Vereadores foi inserida pela Lei nº 13.165/2015 que deu nova redação ao art. 11 da lei das Eleições.

  
  "Art 11 da lei 9.504/97: (...) § 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro".

• Letra (c)

  
  

  CF.88
  

  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
  

• Lembrando que...

  
  

  
  

  No caso de Vereador cuja idade mínima, constitucionalmente, exigida é de 18 anos, a comprovação de tal requisito etário deve ser feito até a data limite para o registro de candidatura (até as 19:00 horas de 15 de agosto do ano da eleição) conforme o acréscimo legislativo operado pela lei 13.165 de 2015 ao §2º do artigo 11 da Lei 9.504. 

  
  

  
  

  
  

• Lucas Mandel, essa questão é de 2015, TRE MA, anterior portanto a lei 13.165.

  Então estaria correta na época em que foi aplicada.

  Mais cuidado ao analisar.

• DIA DA POSSE:

  PRESIDENTE;

  SENADOR;

  GOVERNADOR;

  DEPUTADO;

  PREFEITO;

  DIA DO REGISTRO:

  VEREADOR.

• IDADE MÍNIMA PARA ELEGIBILIDADE

  35

  Presidente da República

  Vice-Presidente da República

  Senador;

  30

  Governador

  Vice-Governador

  21

  todos outros

  18

  Vereador

   

  APURADA NO

  DIA DA POSSE:

  todos menos o vereador

  DIA DO REGISTRO:

  vereador

   

  Fonte: CRFB e comentário de Romano Silva

• Apenas esclarecendo que a questão, ao pé da letra, não está competamente correta, uma vez que não faz a ressalva do registro do vereador aos 18 anos.

• Questão está certa, sem maiores problemas, pois a alternativa q se mostra acertada traz a regra, mesmo comportando excessão, como é o caso do vereador.

• Isso não ocorre no caso de CANDIDATURA PARA VEREADOR

  Que deverá ter os 18 anos na  data do PEDIDO do registro de candidatura.

• CUIDADO: A condição de elegibilidade do vereador será aferida na data LIMITE para o registro da candidatura.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o assunto inerente ao Registro de Candidatura.

  Conforme o § 2º, do artigo 11, da Lei das Eleições (Lei 9.504 de 1997), a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

  * A partir do dispositivo acima, percebe-se que, como regra, a idade mínima constitucionalmente exigida como condição de elegibilidade é a data da posse. No entanto, excepciona-se a essa regra o Vereador, pois este deverá ter 18 (dezoito) anos na data limite para o pedido de registro de candidatura - 19 horas do dia 15 de agosto.

  Nesse sentido, conforme o § 3º, do artigo 14, da Constituição Federal, são condições de elegibilidade, na forma da lei, os seguintes requisitos:

  1) A idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

  2) A idade mínima de trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

  3) A idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

  4) A idade mínima de dezoito anos para Vereador.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois não há previsão legal de se poder concorrer a um cargo eletivo, se houver manifestação favorável por parte do Ministério Público e dos demais candidatos que concorrem na eleição. Logo, esse conteúdo contido nesta assertiva a torna errada.

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois a possibilidade descrita nesta assertiva não possibilita que João Silva possa concorrer ao cargo eletivo de Governador. Ademais, a expressão “só” limita as situações em que João Silva poderia concorrer ao cargo eletivo, o que corrobora o fato de a alternativa “b” estar errada.

  Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme foi explanado acima, a data limite, para se ter a idade constitucionalmente exigida para o cargo eletivo, como regra, tem como referência a data da posse, excetuando-se o cargo de Vereador. Por João da Silva concorrer ao cargo de governador, aplica-se a regra, sendo que ele deverá possuir 30 anos até a data da posse para que tenha o seu registro de candidatura deferido e possa ser empossado no cargo de governador.

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, se o candidato não cumprir o requisito referente à idade mínima constitucionalmente exigida para o cargo eletivo, ele terá o seu registro de candidatura indeferido, não podendo, assim, ser diplomado e empossado no cargo eletivo para o qual concorreu.

  GABARITO: LETRA "C".

• MOMENTO DE AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

  Na data do registro de candidatura

  • Nacionalidade
  • Exercício dos direitos políticos
  • Alistamento eleitoral
  • Idade mínima, apenas para vereador

  Na data do pleito

  • Tempo de domicílio eleitoral
  • Tempo de filiação partidária

  Na data da posse

  • Idade mínima para todos os cargos, exceto vereador

  ----------------------------------------------------

  Fonte: Professor Ricardo Torques

• 1) Enunciado da questão
  
  A questão exige conhecimento sobre a idade mínima para concorrer ao cargo de governador de estado.
  
  

  2) Base constitucional (CF de 1988)

  Art. 14. [...].

  § 3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  VI) a idade mínima de:

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.

  3) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97)]

  Art. 11. [...].

  § 2.º. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro (redação dada pela Lei nº 13.165/15).

  4) Dicas didáticas
  
  4.1. Condições de elegibilidade na data do registro de candidatura:
  
  a) alistamento eleitoral;
  
  b) exercício dos direitos políticos;
  
  c) idade mínima para vereador; e
  
  d) nacionalidade
  
  4.2. Condições de elegibilidade na data da eleição:
  
  a) tempo de domicílio eleitoral
  
  b) tempo de filiação partidária
  
  4.3. Condições de elegibilidade na data da posse:
  
  a) idade mínima para todos os cargos, exceto vereador
  
  5. Exame da questão e identificação da resposta
  
  João Silva, brasileiro nato, com domicilio eleitoral na cidade do Rio de Janeiro, filiado a partido político há 6 anos, tem 29 anos de idade no dia limite para o registro de candidatura, deseja candidatar-se ao cargo de Governo do Estado do rio de Janeiro.
  
  
  Com base na legislação vigente (CF, art. 14, § 3.º, inc. VI, alínea “b" c/c Lei das Eleições, art. 11, § 2.º), em relação as idades mínimas para concorrer a cargos eletivos é correto afirmar que João Silva só poderá se candidatar caso venha a completar 30 anos até a data da posse, pois as idades mínimas para concorrer a cargo eletivo são consideradas na data da posse e não na data do registro de candidatura.
  
  
  Resposta: C.
  
  

• Gabarito C

  AFERIÇÃO DA IDADE MÍNIMA>>momento da posse no cargo.

  Exceto para o cargo de vereador.

  Cargo de Vereador, a idade mínima deverá ser aferida na data limite para o registro da candidatura.

  >Idade Mínima:

  35 anos>> Presidente, Vice e Senador

  30 anos>> Governador e Vice Governador

  21 anos >>Deputado Federal e Estadual e Prefeito

  18 anos>> Vereador

• ÚNICA EXCEÇÃO: VEREADOR - 18 ANOS - REGISTRO DE CANDIDATURA.

Questão 1674151

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Convenção partidária

Em relação as convenções para escolha de candidatos assinale a alternativa correta:

• A. Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos só poderão usar prédios públicos se for realizado o pagamento antecipado do valor correspondente a utilização do prédio.
• B. As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas na lei eleitoral, sendo vedado ao estatuto dos partidos políticos tratar desse tema.
• C. Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.
• D. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 12 de Junho a 05 de julho do ano em que se realizarem as eleições, devendo ser lavrada ata com assinatura do presidente do partido e todos os candidatos escolhidos.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa "C".
  O gabarito é a letra da Lei das eleições no seu art. 7º, § 2º.

• LETRA C CORRETA 

  ART. 7    § 2o  Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

• A) ERRADA. Utilização de prédios públicos é gratuita,para fins de realização de convenção partidária, responsabilizando-se o partido ou coligação pelos danos que vierem a ser causados.

  B) ERRADA. Escolha, substituição de candidatos é tema afeto aos partidos políticos e não à lei eleitoral.

  C) Correta.

  D) ERRADA. O período é de 12 a 30 de junho.

  Bons estudos!

•  

  AGORA: as convenções partidárias deverão ser realizadas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que realizarem as eleições. (nova lei 13.165/2015)

  Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

   

• ATUALIZADO

  Art. 8º: A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem.

• A) Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos só poderão usar prédios públicos se for realizado o pagamento antecipado do valor correspondente à utilização do prédio. 
  
  A alternativa A está INCORRETA, conforme artigo 8º, §2º, da Lei 9.504/97, de acordo com o qual, para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento:
  
  Art. 8^o  A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
  § 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.      (Vide ADIN - 2.530-9)
  
  § 2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.
  
  _______________________________________________________________________________
  B) As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas na lei eleitoral, sendo vedado ao estatuto dos partidos políticos tratar desse tema.  
  
  A alternativa B está INCORRETA, conforme artigo 7º, "caput", da Lei 9.504/97, de acordo com o qual as normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições dessa lei:
  
  Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.
  
  § 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.
  
  § 2^o  Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.      (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
  § 3^o  As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos.       (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
  § 4^o  Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
  _______________________________________________________________________________
  D) A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 12 de Junho a 05 de julho do ano em que se realizarem as eleições, devendo ser lavrada ata com assinatura do presidente do partido e todos os candidatos escolhidos. 
  
  A alternativa D está INCORRETA, conforme artigo 8º, "caput", da Lei 9.504/97, de acordo com o qual a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 horas em qualquer meio de comunicação:
  
  Art. 8^o  A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
  § 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.      (Vide ADIN - 2.530-9)
  
  § 2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.
  
  _______________________________________________________________________________
  C) Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. 
  
  A alternativa C está CORRETA, conforme artigo 7º, §2º, da Lei 9.504/97:
  
  Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.
  
  § 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.
  
  § 2^o  Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.      (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
  § 3^o  As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos.       (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
  § 4^o  Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
  _______________________________________________________________________________
  Resposta: ALTERNATIVA C 

• Por favor Qconcurso, a parte de eleitoral tá perdendo muito com essas comentários COPIA e COLA da professora!

• Órgão de direção nacional pode anular convenção de órgão inferiores!

   

• A) Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos só poderão usar prédios públicos se for realizado o pagamento antecipado do valor correspondente à utilização do prédio. 
  
  A alternativa A está INCORRETA, conforme artigo 8º, §2º, da Lei 9.504/97, de acordo com o qual, para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento:
  
  Art. 8o  A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
  § 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.      (Vide ADIN - 2.530-9)
  
  § 2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

   

  Fonte: QC

• B) As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas na lei eleitoral, sendo vedado ao estatuto dos partidos políticos tratar desse tema.  
   

  
  A alternativa B está INCORRETA, conforme artigo 7º, "caput", da Lei 9.504/97, de acordo com o qual as normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições dessa lei:
  
  Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.
  
  § 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.
  
  § 2o  Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.      (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
  § 3o  As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos.       (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
  § 4o  Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
   

   

  Fonte: QC

• D) A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 12 de Junho a 05 de julho do ano em que se realizarem as eleições, devendo ser lavrada ata com assinatura do presidente do partido e todos os candidatos escolhidos. 
  
  A alternativa D está INCORRETA, conforme artigo 8º, "caput", da Lei 9.504/97, de acordo com o qual a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 horas em qualquer meio de comunicação:
  
  Art. 8o  A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
  § 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.      (Vide ADIN - 2.530-9)
  
  § 2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.
  
  Fonte:QC

• C) Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. 
  
  A alternativa C está CORRETA, conforme artigo 7º, §2º, da Lei 9.504/97:
  
  Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.
  
  § 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.
  
  § 2o  Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.      (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
  § 3o  As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos.       (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
  § 4o  Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
  
  Resposta: ALTERNATIVA C 

   

  Fonte: QC

• GABARITO: C

   

   

  | Lei 9.504 de 30 de Setembro de 1997 - Lei das Eleições

  | Das Convenções para Escolha de Candidato

  | Artigo 7

  | § 2º

   

       "Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes."
   

• Lei das Eleições:

  Das Convenções para a Escolha de Candidatos

  Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

  § 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

  § 2 Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.  (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

  § 3 As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

  § 4 Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13.   (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

• 02/06/2020 - Errei ao marcar a letra A.

• Para aqueles que como eu gostam de ler todos os artigos de lei envolvidos na questão (e preferem comentários organizados e objetivos), segue a ordem:

  a) Art. 8º, §2º da Lei das Eleições, 9.504/97: o uso dos prédios públicos é gratuito.

  b) Art. 7º, caput da Lei das Eleições, 9.504/97: as normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas conforme estatuto dos partidos políticos.

  c )Art. 7º, §2º da Lei das Eleições, 9.504/97: se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

  d) Art. 8º, caput da Lei das Eleições, 9.504/97: o prazo é do dia 20 de julho a 5 de agosto.

Questão 1674154

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Coligações Partidárias. Infidelidade Partidária.; Partidos Políticos no Direito Eleitoral

O partido da fraternidade estuda realizar uma fusão com o partido da igualdade. Em relação ao processo de fusão é correto afirmar que:

• A. No caso de fusão caberá ao partido com maior bancada parlamentar deliberar, por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa da nova agremiação.
• B. Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, sendo atribuída ao novo partido a personalidade jurídica de direito publico.
• C. Somente será admitida a fusão de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 3 (três) anos.
• D. A fusão de partidos políticos é decisão de seus órgãos nacionais de deliberação dos partidos envolvidos, cabendo aos órgãos de direção dos partidos a elaboração de projetos comuns de estatuto e programa.

Gabarito: D

Comentários

• Direto ao ponto: (Lei 9.096/95).

  Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

  § 1º No primeiro caso, observar-se-ão as seguintes normas:

  I - os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa;

  
  

  Não temas.

•  Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 05 (cinco) anos.

• b) o erro consiste em dizer que o novo partido terá natureza de direito  publico, quando bem sabemos que ele só poderá ter natureza privada.

  O trabalho duro nunca falha!! avante!!
  

• a) Incorreta - (Art. 29, § 1º - Lei nº 9.096/95)

  b) Incorreta - Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes. (art. 29, § 4º - Lei 9.096 ).

  C) Incorreta - Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos. (Art. 29, § 9º - LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995).

  d) Correta - Art. 29: Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

  § 1º No primeiro caso, observar-se-ão as seguintes normas:

  I - os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa;

  II - os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.

•         Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

          § 1º No primeiro caso, observar-se-ão as seguintes normas:

  D) I - os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa;

  A) II - os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.

• LETRA D

   

  No caso de fusão: PROJETOS COMUNS + NOVO PARTIDO

   

  No caso de incorporação: ADOTAR ou NÃO PROJETO de outro PARTIDO + NOVO ÓRGÃO

   

  EXISTÊNCIA LEGAL DO NOVO PARTIDO:
  
   

  >>> FUSÃO: com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do seu estatuto e do respectivo programa cujo requerimento deve ser acompanhado das atas e das decisões dos órgãos competentes. (Art. 29, § 4°, LPP)

   

  >>> INCORPORAÇÃO: O novo estatuto ou instrumento de incorporação deve ser levado a registro e averbado, respectivamente, no Ofício Civil e no Tribunal Superior Eleitoral. (Art. 29, § 8°, LPP)

• Resposta D

   

  a) No caso de fusão caberá ao partido com maior bancada parlamentar deliberar, por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa da nova agremiação. - ERRADA.

  Lei 9.096/95 

  Art. 29.

  I - os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa;

   

   b) Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, sendo atribuída ao novo partido a personalidade jurídica de direito publico. ERRADA.

  Partidos políticos tên natureza jurídica de direito privado.

   

  c) Somente será admitida a fusão de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 3 (três) anos. ERRADA.

  Lei 9.096/95

  Art. 29

  § 9º Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.

   

  d) A fusão de partidos políticos é decisão de seus órgãos nacionais de deliberação dos partidos envolvidos, cabendo aos órgãos de direção dos partidos a elaboração de projetos comuns de estatuto e programa. - CERTA.

  Lei 9.096/95

  Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

  § 1º No primeiro caso, observar-se-ão as seguintes normas:

  I - os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa;

   

   

   

• GABARITO: D

  | Lei 9.096 de 19 de Setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos

  | Título II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos 

  | Capítulo VI - Da Fusão, Incorporação e Extinção dos Partidos Políticos

  | Artigo 29

  "Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro."

  | § 1º

  "No primeiro caso (fusão), observar-se-ão as seguintes normas:"

  | Inciso I

  "os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa;"

• CUIDADO com relação a alternativa B, houve recente alteração legislativa que modificou o lugar de registro dos partidos:

  Lei 9.096/95 Art. 8º O requerimento do registro de partido político,DIRIGIDO AO CARTÓRIO COMPETENTE DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO LOCAL DE SUA SEDE, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Estados, e será acompanhado de:

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096 de 1995).

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 29, da citada lei, no caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação. Ademais, consoante o § 1º, do mesmo artigo, no caso de fusão, os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa e os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 4º, do artigo 29, da citada lei, na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no Ofício Civil competente da sede do novo partido, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes. Ressalta-se que os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito privado, sendo que essa informação torna esta assertiva errada.

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 9º, do artigo 29, da citada lei, somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.

  Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pelos motivos expostos na alternativa “a”.

  GABARITO: LETRA "D".

• Art. 29 da Lei 9.096/95. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

  §1º. No primeiro caso, observar-se-ão as seguintes normas: os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa.

• 1) Enunciado da questão
  
  A questão exige conhecimento sobre as normas que disciplinam a fusão partidária.
  
  2) Base legal [Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/95)]
  
  Art. 1º. O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
  
  Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.
  
  § 1º. No primeiro caso, observar-se-ão as seguintes normas:
  
  I) os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa;
  
  II) os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.
  
  § 2º. No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.
  
  § 4º. Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.
  
  § 4º.  Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no Ofício Civil competente da sede do novo partido, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.    (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019).
  
  § 9º. Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.    (Incluído pela Lei nº 13.107, de 2015).
  
  3) Exame da questão e identificação da resposta
  
  a) Errado. Nos termos do art. 29, § 2.º, da Lei n.º 9.096/95, no caso de incorporação (e não de fusão) caberá ao partido incorporando (e não o de maior bancada parlamentar) deliberar, por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa da nova agremiação.
  
  b) Errado. De acordo com o art. 29, § 4.º, da Lei n.º 9.096/95, na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no Ofício Civil competente (na época do concurso na capital federal), do estatuto e do programa partidários.  O erro da assertiva está em afirmar que será atribuída ao novo partido a personalidade jurídica de direito público, já que, conforme o art. 1.º da Lei n.º 9.096, todo partido político é pessoa jurídica de direito privado.
  
  c) Errado. Somente será admitida a fusão de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos [e não 3 (três) anos], conforme previsão contida no art. 29, § 9.º, da Lei n.º 9.096/95.
  
  d) Certo. Com fulcro no art. 1.º, incs. I e II, da Lei n.º 9.096/95, a fusão de partidos políticos é decisão de seus órgãos nacionais de deliberação dos partidos envolvidos, cabendo aos órgãos de direção dos partidos a elaboração de projetos comuns de estatuto e programa.
  
  Resposta: D.
  
  
  

• 1) Enunciado da questão

  A questão exige conhecimento sobre as normas que disciplinam a fusão partidária.

  2) Base legal [Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/95)]

  Art. 1º. O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

  Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

  § 1º. No primeiro caso, observar-se-ão as seguintes normas:

  I) os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa;

  II) os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.

  § 2º. No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.

  § 4º. Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.

  § 4º.  Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no Ofício Civil competente da sede do novo partido, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.    (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019).

  § 9º. Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.    (Incluído pela Lei nº 13.107, de 2015).

  3) Exame da questão e identificação da resposta

  a) Errado. Nos termos do art. 29, § 2.º, da Lei n.º 9.096/95, no caso de incorporação (e não de fusão) caberá ao partido incorporando (e não o de maior bancada parlamentar) deliberar, por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa da nova agremiação.

  b) Errado. De acordo com o art. 29, § 4.º, da Lei n.º 9.096/95, na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no Ofício Civil competente (na época do concurso na capital federal), do estatuto e do programa partidários.  O erro da assertiva está em afirmar que será atribuída ao novo partido a personalidade jurídica de direito público, já que, conforme o art. 1.º da Lei n.º 9.096, todo partido político é pessoa jurídica de direito privado.

  c) Errado. Somente será admitida a fusão de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos [e não 3 (três) anos], conforme previsão contida no art. 29, § 9.º, da Lei n.º 9.096/95.

  d) Certo. Com fulcro no art. 1.º, incs. I e II, da Lei n.º 9.096/95, a fusão de partidos políticos é decisão de seus órgãos nacionais de deliberação dos partidos envolvidos, cabendo aos órgãos de direção dos partidos a elaboração de projetos comuns de estatuto e programa.

  Resposta: D.

Questão 1674157

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Justiça Eleitoral

O instituto Previsões Certeiras, por pedido do Partido Nacional, realizada uma pesquisa eleitoral para medir as intenções de voto do eleitorado na eleição para Presidente da República, sendo o que o partido Nacional, ao registrar a pesquisa, não declarou o montante pago ao instituto pela pesquisa e nem a origem dos recursos. Neste caso é correto afirmar que:

• A. A pesquisa não poderá ser divulgada, pois é requisito fundamental, fixado na legislação a declaração do valor pago a empresa que realizada a sondagem junto ao eleitorado.
• B. A divulgação de pesquisa sem a informação da origem dos recursos e do valor pago a empresa sujeita os responsáveis a multa no valor fixado pela lei das eleições.
• C. A divulgação da pesquisa, sem declaração do valor pago, sujeita o partido politico a sofrer a sanção de que seus candidatos venham a ser declarados inelegíveis por desrespeito a lei eleitoral.
• D. A divulgação de pesquisa eleitoral sem declaração do valor pago constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor fixado pela lei eleitoral.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 33 da Lei 9504/97: As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações: 

  
  

  II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho; 

  
  

  § 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

  
  

  Bons estudos!

  
  

• acho que o erro da A é quando diz que ela deve declarar o valor, quando na verdade a lei diz que a empresa deve registrar junto à justiça eleitoral a pesquisa
  

• Lei 9504/97

   Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

          I - quem contratou a pesquisa;

          II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;

          III - metodologia e período de realização da pesquisa;

          IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro;         (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

          V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;

          VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado;

          VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.  

           § 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

          § 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

   

  Obs: *Divulgação de pesquisa sem prévio registro: pena de multa

          *Divulgação de pesquisa fraudulenta: crime -> detenção e multa.

• Acho que o erro da alternativa A está no fato de não ser proibido divulgar a pesquisa, a letra da lei só fala em punibilidade caso seja publicada sem os dados obrigatórios.

• A disciplina das pesquisas e teste pré-eleitorais consta dos arts. 33 a 35 da Lei 9.504/1997.

   

  O primeiro desses dispositivos estabelece uma série de informações que deverão ser disponibilizadas pela empresa à Justiça Eleitoral com antecedência de cinco dias

   

  Vejamos: Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações

  : I – quem contratou a pesquisa;

  II – valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;

  III – metodologia e período de realização da pesquisa;

  IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro;

  V – sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;

  VI – questionário completo aplicado ou a ser aplicado;

  VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.

   

  Na hipótese da questão o Instituto Previsões Certas não declarou o montante e a origem dos recursos pelo Partido Nacional. Estabelece o §3º que o descumprimento das regras acima sujeitam os responsáveis à penalidade de multa. § 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

  Logo, a alternativa B é a correta e gabarito da questão.

   

  Fonte:Prof. Ricardo Torques

• APROFUNDANDO:

  De acordo com a Resolução TSE 23.549/2017, a divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações sujeita os responsáveis à multa no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00 (Lei nº 9.504/1997, arts. 33, § 3º, e 105, § 2º). Por outro lado, a divulgação de pesquisa fraudulenta (falsa) constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00.

• Lei das Eleições:

  Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais

  Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

  I - quem contratou a pesquisa;

  II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;

  III - metodologia e período de realização da pesquisa;

  IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; 

  V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;

  VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado;

  VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. 

  § 1º As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.

  § 2 A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias. 

  § 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

  § 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

  § 5 É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Lei das Eleições (Lei 9.504 de 1997).

  Conforme o artigo 33, da citada lei, as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

  - quem contratou a pesquisa;

  - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;

  - metodologia e período de realização da pesquisa;

  - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro;

  - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;

  - questionário completo aplicado ou a ser aplicado;

  - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.

  Nesse sentido, consoante o § 3º, do citado artigo, a divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis à multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

  Por fim, ressalta-se que o § 4º, do mesmo artigo, dispõe que a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinquenta mil a cem mil UFIR.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois o valor pago à empresa que realiza a sondagem junto ao eleitorado não se trata de um requisito fundamental exigido pela legislação, conforme destacado acima.

  Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, na medida em que foi transcrito literalmente o contido no § 3º mencionado acima.

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois a divulgação de pesquisa, sem a informação da origem dos recursos e do valor pago à empresa, sujeito os responsáveis à multa no valor de cinquenta mil a cem mil UFIR, sendo que não há previsão legal no sentido de os candidatos serem declarados inelegíveis por tal motivo, o que torna esta assertiva errada.

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois a divulgação de pesquisa fraudulenta é que constitui crime, sendo que a divulgação de pesquisa, sem a declaração do valor pago, sujeita os responsáveis à multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

  GABARITO: LETRA "B".

• 1) Enunciado da questão

  A questão exige conhecimento sobre pesquisas eleitorais.

   

  2) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97)]

  Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

  I) quem contratou a pesquisa;

  II) valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;

  III) metodologia e período de realização da pesquisa;

  IV) plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro (redação dada pela Lei nº 12.891/13);

  V) sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;

  VI) questionário completo aplicado ou a ser aplicado;

  VII) nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.             (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

  § 1º. As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.

  § 2º.  A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias (redação dada pela Lei nº 12.034/09).

  § 3º. A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinquenta mil a cem mil UFIR.

  § 4º. A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinquenta mil a cem mil UFIR.

   

  3) Exame da questão e identificação da resposta

  O instituto Previsões Certeiras, por pedido do Partido Nacional, realizada uma pesquisa eleitoral para medir as intenções de voto do eleitorado na eleição para Presidente da República, sendo o que o partido Nacional, ao registrar a pesquisa, não declarou o montante pago ao instituto pela pesquisa e nem a origem dos recursos.

  Neste caso, nos termos do art. 33, § 3.º, da Lei n.º 9.504/97, os responsáveis pela divulgação da pesquisa sem o prévio registro do montante pago e da origem dos recursos despendidos no trabalho (exigências contidas no inciso II do art. 33 da Lei n.º 9.504/97) estarão sujeitos a multa de cinquenta mil a cem mil UFIR.

  Ademais, uma vez comprovada que a aludida pesquisa era fraudulenta, ai também seria cabível a responsabilização penal do infrator, nos termos do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 9.504/97.

  
  

  
  

  Resposta: B.

                                           
  
  

• Divulgação de pesquisa sem prévio registro das informações ---> Penalidade CIVIL: multa de 50 mil a 100 mil UFIR

  Divulgação de pesquisa fraudulenta ---> Penalidade CRIMINAL: detenção de 6 meses a 1 ano e multa de 50 mil a 100 mil UFIR

Questão 1674160

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Recursos Eleitorais

Em relação ao Recurso Contra Expedição de Diploma assinale a alternativa correta:

• A. O recurso contra expedição de diploma tem natureza jurídica recursal, somente sendo cabível após a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo ou da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura.
• B. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.
• C. Conforme posição da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o Recurso Contra Expedição de Diploma não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo impossível a propositura de tal ação.
• D. Caberá propor Recurso contra Expedição de Diploma com pedido de nulidade da eleição em que o candidato impugnado tenha participado, sendo que uma das consequências da procedência da desta ação é a convocação de nova eleição.

Gabarito: B

Comentários

• Direto ao ponto. (Lei 4.737/65).
  
  
  Art. 262.  O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.
  
  
  Não temas.

• a) O Recurso contra Expedição de Diploma possui natureza jurídica de ação, autônoma para desconstituir o diploma em momento posterior à sua expedição pela Justiça Eleitoral, ou seja, constitui ação independente de impugnação do diploma. É cabível o RCED nos casos de inelegibilidade superveniente (ocorrida posteriormente ao deferimento do pedido de registro de candidatura), de inelegibilidade de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

  b) Correta. (Art. 262 – Código Eleitoral - Lei 12. 891, de 11 de dezembro de 2013)

  c) Incorreta. pois o STF declarou a não recepção de apenas um dos incisos do art. 262. Ademais, atualmente, apenas o caput está vigente em razão da Lei nº 12.891/2013.

  d) incorreta- pois a hipótese aventada na questão é justamente uma das que foram revogadas pela Lei nº 12.891/2013.

• Há discussão acerca de sua natureza jurídica, se seria recurso ou ação, prevalecendo na doutrina se tratar de uma ação eleitoral, uma vez que inexiste um ação anterior a impulsionar o duplo grau de jurisdição, muito embora o CE o chame de “recurso”.

• Código Eleitoral:

  Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.               (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

  § 1º A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma.    (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

  § 2º A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos.    (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

  § 3º O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o último dia limite fixado para a diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo.     (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o assunto inerente ao Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED).

  A partir do artigo 262, do Código Eleitoral, depreende-se o seguinte:

  - O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

  - A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma.

  - A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos.

  - O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o último dia limite fixado para a diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois o Recurso Contra a Expedição de Diploma pode ser interposto, independentemente da propositura de outras ações eleitorais. Ressalta-se, no entanto, que a inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro de candidatura, não poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma. Isso ocorre, pois, se certa inelegibilidade já foi arguida no processo do registro de candidatura, não se pode interpor um Recurso Contra a Expedição de Diploma sobre essa mesma inelegibilidade.

  Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pois foi trazida expressamente a previsão legal destacada anteriormente.

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois o Recurso Contra a Expedição de Diploma foi recepcionado, sim, pela Constituição Federal e possui amparo legal em nosso atual ordenamento jurídico.

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois o o Recurso Contra a Expedição de Diploma nem sempre, quando este tiver procedência, terá como consequência a realização de novas eleições. Para ser decretada a realização de novas eleições, deve-se analisar o caso concreto e as situações específicas de determinado pleito.

  GABARITO: LETRA "B".

Questão 1674163

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral.; Partidos Políticos no Direito Eleitoral; Propaganda política

Em relação a propaganda eleitoral na televisão assinale a alternativa correta:

• A. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido na lei eleitoral, é facultada a transmissão, por emissora de rádio ou televisão, de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos.
• B. É vedado ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional.
• C. A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - Libras ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras.
• D. No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto, salvo quando autorizado pelo partido ou coligação.

Gabarito: C

Comentários

• Esta dá pra acertar por eliminação, mas eis a letra da Lei: A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras. (Lei nº 9.504/1997, Art. 44, §2º).

• A) - Incorreta: Art. 46 da Lei 9.504/97:  Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais.

  
  

  B) - Incorreta: Art. 45, § 6º da Lei 9.504/97:  É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional.

  
  

  C) - Correta - Art. 44, § 1º da Lei 9.504/97: A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras.

  
  

  D) - Incorreta: - Art. 44, § 2º da Lei 9.504/97: No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto.
  

  
  

  Bons estudos!

• LETRA C CORRETA 

     Art. 44. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

   § 1^o  A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras.

  
  

• Letra A

   

  Questão que vai cair na próxima prova de TRE:

   

  Site do STF

  Segunda-feira, 29 de agosto de 2016

  Voto do ministro Celso de Mello garante acesso de pequenos partidos a debates eleitorais

   

  O ministro Celso de Mello, ao julgar inconstitucionais certas regras legais constantes da "Minirreforma Eleitoral", profere voto, nas ADIs 5491, 5487, 5423, 5488 e 5577, cujo fundamento principal, apoiando-se no princípio constitucional da "igualdade de chances ou de oportunidades", ampara candidatos filiados a pequenos partidos, afasta o tratamento legal injusto e discriminatório a eles imposto pelo Congresso Nacional e defende o direito autônomo (e essencial) de acesso de grupos minoritários aos debates eleitorais nas emissoras de rádio e TV, garantindo-lhes plena liberdade de veiculação e divulgação de suas ideias, convicções e programas de trabalho, ainda que frontalmente contrários ao pensamento e às posições dominantes no cenário político e no meio social.

   

• Sobre o erro da Letra A, de acordo com a alteração dada pela Lei nº 13.488, de 2017:

   

  Art. 46.  Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte:   (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

•   Art. 44. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

   § 1o  A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras.

• Comentário:

  É assegurada a participação apenas de candidatos dos partidos com representação superior a 5 deputados e facultada aos demais (artigo 46). Letra A está errada. É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional (artigo 45, §6º). Letra B está errada. No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto (artigo 44, §2º). Letra D está errada. A alternativa corresponde ao artigo 44, §1º: “A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras”. Letra C está certa.

  Resposta: C

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Lei das Eleições (Lei 9.504 de 1997).

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 46, da citada lei, independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais. Por esta alternativa não conter o conteúdo destacado em negrito, a assertiva em tela se encontra errada.

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 6º, do artigo 45, da citada lei, é permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional.

  Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 1º, do artigo 44, da citada lei, a propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras.

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 44, da citada lei, no horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto. A expressão "salvo quando autorizado pelo partido ou coligação" torna esta assertiva errada, por não haver previsão legal nesse sentido.

  GABARITO: LETRA "C".

• 1) Enunciado da questão

  A questão exige conhecimento sobre propaganda eleitoral.

   

  2) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97)]

  Art. 44. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

  § 1º. A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras (incluído pela Lei nº 12.034/09).

  § 2º. No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto (incluído pela Lei nº 12.034/09).

  Art. 45. [...].

  § 6º. É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional (incluído pela Lei nº 12.034/09).

  Art. 46.  Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais [...].

   

  3) Exame da questão e identificação da resposta

  a) Errado. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido na lei eleitoral, é facultada a transmissão, por emissora de rádio ou televisão, de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos (desde que tenham representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais), nos termos do art. 46, caput, da Lei n.º 9.504/97.

  b) Errado. É permitido (e não vedado) ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional. É o que estabelece o art. 45, § 6.º, da Lei n.º 9.504/97.

  c) Certo. A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - Libras ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras. É a transcrição literal do art. 44, § 1.º, da Lei n.º 9.504/97.

  d) Errado. No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto, nos termos do art. 44, § 2.º, da Lei n.º 9.504/97. Observe que não há a exceção contida no enunciado (“salvo quando autorizado pelo partido ou coligação").

  
  

  
  

  Resposta: C.

Questão 1674166

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral.; Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Em relação a arrecadação e aplicação de recursos para campanha assinale a alternativa correta:

• A. Tratando-se de coligação, cada partido que a integra terá seu valor máximo de gastos fixados pelo maior partido da coligação, conforme os limites previstos em lei.
  
• B. O candidato a cargo eletivo poderá abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha ou ultilizar sua conta pessoal, sendo que a escolha de qual conta será utilizada deve ser previamente informada a justiça eleitoral.
• C. O partido constituirá comitês financeiros até dez dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais.
• D. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, de seus candidatos ou particulares autorizados por instrumento de delegação, e financiadas de acordo com as vedações da Lei de Inelegibilidades.

Gabarito: C

Comentários

• na data de hoje (11/10/15) questão desatualizada pela revogação do artigo 19 da lei 9.504 (lei das eleições)

  
  

• Atenção: antes da lei 13.165/2015:A cada eleição, caberia à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não sendo editada lei até a data estabelecida, caberia a cada partido político fixar o limite de gastos, comunicando à Justiça Eleitoral, que daria a essas informações ampla publicidade.

  Tratando-se de coligação, cada partido que a integrasse, fixaria o valor máximo de gastos.

  Agora, com a lei 13.165/2015, tais limites estão previstos na própria lei. Esse limite foi baseado nos gastos da última campanha realizada, devendo ser percentualmente menor.

  Confira as regras impostas na Lei nº 13.165/2015:

  Art. 5º O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para Presidente da República, Governador e Prefeito será definido com base nos gastos declarados, na respectiva circunscrição, na eleição para os mesmos cargos imediatamente anterior à promulgação desta Lei, observado o seguinte:

  I - para o primeiro turno das eleições, o limite será de:

  a) 70% (setenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno;

  b) 50% (cinquenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve dois turnos;

  II - para o segundo turno das eleições, onde houver, o limite de gastos será de 30% (trinta por cento) do valor previsto no inciso I.

  Parágrafo único. Nos Municípios de até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Prefeito e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Vereador, ou o estabelecido no caput se for maior.

  Art. 6º O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador (em Municípios com mais de 10 mil eleitores) será de 70% (setenta por cento) do maior gasto contratado na circunscrição para o respectivo cargo na eleição imediatamente anterior à publicação desta Lei.

  Art. 7º Na definição dos limites mencionados nos arts. 5º e 6º, serão considerados os gastos realizados pelos candidatos e por partidos e comitês financeiros nas campanhas de cada um deles.

  Como esses valores iriam ficar desatualizados com o tempo em virtude da inflação, a Lei prevê que a Justiça Eleitoral deverá, a cada eleição, atualizar monetariamente os valores utilizando-se do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (art. 8º da Lei nº 13.165/2015).

• Regra antiga para TRE/SE e PB: 

  A) Se for coligação, cada partido que a integra fixa o limite isoladamente

  B)DEVERÁ abrir a conta. Lembrando que só depois de ter a conta + CNPJ, ele pode juntar e rasgar dinheiro, rara. Prazo para JE fornecer o CNPJ é 3 dias úteis 

  C) correta. Constitui em 10 dias úteis e registra em 5 dias junto a JE

  D) toda errada

  
  

• Comitês Financeiros Partidários

  O partido político deve constituir comitês financeiros, os quais, além de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais, possuem como principais funções o gerenciamento dos recibos eleitorais (o seu recebimento da direção nacional ou estadual do partido e o seu encaminhamento aos candidatos) e a orientação aos candidatos em matéria de prestação de contas. Sua constituição deve ocorrer em até 10 dias úteis após a escolha dos candidatos do partido em convenção. 

  Observe que os prazos para constituição e para o registro dependem da data em que o partido realizou a convenção para escolha dos candidatos, ou seja, os prazos podem ser distintos para cada partido. Cada partido pode optar pela criação de:
  um único comitê, compreendendo todas as eleições de determinado município; ou
  um comitê para cada eleição (prefeito e vereador) em que o partido apresente candidato próprio. De regra, o partido opta por constituir comitê financeiro único, o que lhe traz maior praticidade na hora de administrar os recibos eleitorais, de abrir conta bancária ou mesmo de prestar contas. Se optar pela criação de mais de um tipo de comitê financeiro, deverá necessariamente abrir contas bancárias distintas e prestar contas para cada um. Composição Os comitês financeiros devem ser constituídos por tantos membros quantos forem indicados pelo partido político, sendo obrigatória a designação de, no mínimo, um presidente e um tesoureiro.

   

  ALTERNATIVA "C"

   

  BONS ESTUDOS 

   

  " CONCURSEIRA HOJE, NOMEADA AMANHÃ"

• Desatualizada em função do art. 20 da Lei 9.504: não há obrigatoriedade da constituição de comitês para recebimento de recursos repassados com o objetivo de financiamento de campanha. 

   

  Art. 20.  O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

• não existem mais os comitês financeiros...

Questão 1674169

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Sobre a vigência das normas, responda as questões:

I. Transcorrido o período designado como vacatio legis, as correções ao texto legal são consideradas lei nova, e podem estar novamente sujeitas à vacatio legis.

II. A repristinação é admitida quando se tratar de lei mais benéfica às partes.

III. É possível que uma lei seja destinada à vigência temporária.

Assinale a correta: 

• A. Todas as assertivas são falsas.
• B. Apenas a assertiva III é verdadeira
• C. Todas as assertivas são verdadeiras.
• D. Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Com base na LINDB
  
  I - CERTO: Art. 1 § 4o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova
  E como se trata de uma lei nova, abrir-se-á novo vacatio legis:
  Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada
  
  II - Art. 2 § 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência
  
  III - CERTO: Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue
  
  bons estudos
  

• A questão induz o candidato em erro, quando diz que as correções "PODEM" estar sujeitas à vacatio legis, sendo mais correto dizer que "DEVEM" estar sujeitas à novo período de vacatio, por ser tratarem de lei nova.
  

• podem?? "I. Transcorrido o período designado como vacatio legis, as correções ao texto legal são consideradas lei nova, e podem estar novamente sujeitas à vacatio legis. "

  Devem, não? Para não se sujeitar a vacatio, deve estar expresso no texto da nova lei que a ela passa a vigorar na data da publicação. A regra é a vacatio legis! 

  Alguém pode explicar isso?

• Eu acredito que quando a questão disse "podem estar novamente sujeitas ao prazo de vacatio legis" ela se quis fazer referencia ao fato de que a nova lei destinada a correção de texto poderia entrar em vigor na data da publicação (se assim vier expresso na lei) e aí não estaria sujeita ao prazo de vacatio legis,  como também poderia trazer um prazo fixado na lei  ou, ainda, sendo silente com relação ao prazo para entrada em vigor o prazo seria de 45 dias, sendo que nestes últimos casos a mesma estaria sujeita a vacatio legis. Pelo menos foi assim que eu interpretei a questão.

• Também acho ue é por aí Dri Gomes. Acho que o examinador pensou naquelas leis de repercussão menor que podem entrar em vigor sem vacatio.

• I. Transcorrido o período designado como vacatio legis, as correções ao texto legal são consideradas lei nova, e podem estar novamente sujeitas à vacatio legis. (Art. 1, §4/LINDB)
  
  II. A repristinação é admitida quando se tratar de lei mais benéfica às partes. (Art. 2, §3/LINDB)
  
  III. É possível que uma lei seja destinada à vigência temporária. (Art. 2, caput/LINDB)

• Qual o erro do II? 

• Respondendo à Laise Costa Cardoso:

   

  O item II está todo errado. Represtinação não é admitida quando se tratar de lei mais benéfica às partes, não existe isso. Devemos lembrar que a Represtinação é exceção, pois em regra ela não é admitida. Sendo assim, só haverá Represtinação (retorno da vigência de lei anterior revogada por a lei revogadora ter perdido sua vigência) quando a lei nova que revogar a lei revogadora (desculpe a redundância, haha) dispor expressamente que a primeira lei revogada volte a vigorar.

   

  Exemplo: temos a Lei A que trata sobre determinado assunto. Em seguida, entra em vigor a Lei B que revoga expressamente a Lei A. Mais a frente, entra em vigor uma Lei C, que revoga a lei B. Nesse caso podemos ter dois caminhos:

   

  1°: caso a Lei C não traga em seu texto que a Lei A voltará a vigorar, a Lei B será revogada e não haverá Represtinação, não havendo, portanto, a volta da Lei A;

   

  2°: caso a Lei C traga em seu texto que a Lei A voltará a vigorar, a Lei B será revogada e ocorrerá a Represtinação, com a volta da Lei A em vigor.

   

  Espero ter ajudado.

• Gravei um vídeo sobre um exemplo real de repristinação: https://youtu.be/agVBUds8QJA

• A questão em comento requer do candidato o conhecimento acerca das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), dispositivo este em plena vigência no nosso Direito Pátrio. De se lembrar aqui que além de não ter sido revogada pelo Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a LINDB não é parte componente deste, e sua aplicação é voltada para os mais variados ramos do Ordenamento Jurídico Brasileiro, como o próprio Direito Civil, o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado, o Direito Penal, o Direito Empresarial, entre outros, sendo comumente conhecida como Lex Legum, por ser a “Lei das Leis", reunindo em seu texto normas sobre as normas.
  
  Assim, feito esse breve esclarecimento, passemos à análise da questão, à luz do que é exigido:
  Sobre a vigência das normas, responda as questões: 
  I. Transcorrido o período designado como vacatio legis, as correções ao texto legal são consideradas lei nova, e podem estar novamente sujeitas à vacatio legis. 
  Assim prevê a legislação:
  
  
  Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. 
  § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 
  
  
  Ora, em sendo lei nova, submete-se ela a todas as disposições legais, inclusive de poder se submeter à vacatio legis ou “vacância da lei", se a lei não passar a produzir seus efeitos na data da sua publicação (hipótese admitida na legislação em vigor).
  Assertiva CORRETA.
  
  
  II. A repristinação é admitida quando se tratar de lei mais benéfica às partes. 
  A repristinação se revela como fenômeno legislativo no qual uma lei, anteriormente revogada por outra lei, volta a viger, em razão da revogação da norma revogadora. 
  Analisemos o tratamento conferido pela legislação pátria ao instituto: 
  De acordo com o artigo 2º da LINDB: 
  Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
  § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 
  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. 
  § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  Assim, independente de ser mais benéfica às partes, não há que se falar em repristinação, salvo disposição em contrário, expressamente prevista.
  Assertiva incorreta.
  
  
  III. É possível que uma lei seja destinada à vigência temporária. 
  Estabelece o artigo 2°, em seu caput, que não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
  Desta forma, depreende-se da leitura do texto a possibilidade de que uma lei seja destinada à vigência temporária.
  Assertiva CORRETA.
  Assinale a CORRETA: 
  A) Todas as assertivas são falsas. 
  B) Apenas a assertiva III é verdadeira 
  C) Todas as assertivas são verdadeiras.  
  D) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras. 
  Gabarito do Professor: D
  Bibliografia:
  Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm

• Confusa estou. Logo quando li a II eu pensei '' Mas se a repristinação ''ressuscita'' a eficácia de uma lei, o motivo de sua volta não seria para beneficiar alguém?

• Não existe isso de "a doutrina permite", o que permite ou não algo é a lei.

Questão 1674172

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contrato Aleatório e Contrato Preliminar; Contratos em Geral; Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido; Noções e Princípios do Direito Contratual; Vícios Redibitórios e Evicção

Sobre os contratos em geral, assinale a alternativa correta:

• A. A evicção parcial permite ao evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque, salvo se este não for considerável, hipótese em que somente caberá direito à indenização.
• B. A clausula resolutiva tácita opera de pleno direito, independente de interpelação.
• C. No contrato aleatório, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos, e assumir as obrigações dele decorrentes .
• D. Havendo vício redibitório em coisa objeto de contrato, o alienante tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato, ainda que conhecesse o vício ou defeito da coisa.

Gabarito: A

Comentários

• Gab.: A

  
  

  CC/02, Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.

  
  

  B) Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

  
  

  C) Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

  
  

  Não obstante a assertiva estar incorreta (lei seca), a meu ver, não há erro quanto ao mérito da questão. Vejamos:

  Como se percebe, o contrato com pessoa a declarar é um tipo de contrato aleatório,visto que o contratante/indicante aceita orisco da insolvência do indicado.Assim, acláusula de responsabilidade pela idoneidadedo nomeado está ínsita contratualmente.Portanto, quem nomear terceiro responderá se este for inidôneo, insolvente (CC, art. 470, II) ou incapaz (CC, art. 104, I), visto que o contrato produzirá efeito entre os contratantes originários.

  http://aejur.blogspot.com.br/2012/02/simulado-32012-direito-civil-questao-3.html

  
  

  D) Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.
  

  
  

• Não confundir contratos aleatórios com estipulação em favor de terceiro, letra C

  Os “contratos aleatórios”, por sua vez, estão previstos na Seção VII, a partir do artigo 458 do Código Civil. Coloca o autor MARTINS:

  “Aleatório é o contrato em que uma prestação pode deixar de existir em virtude de um acontecimento incerto e futuro. É o caso, no mesmo contrato de compra e venda, quando se compra coisa incerta ou futura (compro a colheita de um campo de trigo, que pode existir se o campo produzir o trigo, ou deixar de existir, caso não produza) ou o contrato de seguro, em que a contraprestação do segurador só é devida se ocorrer um evento futuro (no seguro contra incêndio, a indenização só será devida se a coisa se incendiar).” (1990:109).

  Torna-se imprescindível observar que conforme explica o autor VENOSA (2003:405), no artigo 1118 do Código Civil de 1916, esta classificação de contrato como aleatório se referia a coisas futuras, cujo risco de não virem a existir seria assumido pelo “adquirente” (“emptio spei”). Neste sentido, explica o autor que, o artigo 458 do Novo Código, mantém tal entendimento, porém admitindo-se que “qualquer das partes pode assumir o risco de nada obter”. 

  http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2699&revista_caderno=7

   

   

• Posso estar enganado, mas não vejo impedimento de que um contrato feito com pessoa a declarar seja também aleatório. Se considerar que a questão pede a definição de contrato aleatório ( o que não está explícito) aí sim estaria errada a referência. 

   

  Na questão fala:

   c)No contrato aleatório, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos, e assumir as obrigações dele decorrentes .

  Eu entendo como faculdade de o contrato aleatório ser um contrato com pessoa a declarar, não como uma definição. Está escrito: NO CONTRATO ALEATÓRIO, PODE

  sim, pode. agora se estivesse escrito: O CONTRATO ALEATÓRIO É...

  Se alguém quiser se posicionar a respeito.

• O erro da Letra C está porque a afirmativa está incompleta, veja o que relata o art. 467 do cc/2016 No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Note que a parte sublinhada é a que faltava na afirmativa C, tenho notado que as questões de concurso tem se voltado mais para interpretação de texto, digo é mais facil analisar usando os preceitos linguisticos do que os juridicos.

• EVICÇÃO PARCIAL: 

  MAS CONSIDERÁVEL: evicto opta entre rescisão do contrato e a restituição da parte do preço do desfalque sofrido.

  NÃO CONSIDERÁVEL: caberá somente direito a indenização.

   

   

• valeu galera que posta o gaba nos comentarios!!!!!!! CS SAO 10 DEMAIS IRMAOZINSSSSS

• O erro da alternativa C então seria que há uma confusão entre contrato aleatório e contrato com pessoa a declarar? O elaborador mistura elementos do artigo 458 com o 467.

• Colega Marcelo Ferreira,

  Acredito que sim! Ambos estão em seções diferentes no CC/02. A pegadinha foi misturar as regras de dois contratos diferentes.

• Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.

Questão 1674175

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Parentesco

Sobre o parentesco, responda:

I. Não há parentesco por afinidade com colaterais.

II. Na linha reta, o parentesco consanguíneo limita-se ao quarto grau.

III. Há impedimento matrimonial entre parentes consanguíneos colaterais de segundo grau.

Assinale a alternativa correta

• A. Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
• B. Todas as assertivas são verdadeiras.
• C. Apenas a assertiva III é verdadeira
• D. Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

Gabarito: C

Comentários

• Cunhado é segundo grau? Segundo grau não seria sogra?

• Para montar a lista dos colaterais é bem fácil, é só seguir a equivalência, vamos lá:

  ***

  Parentesco na linha reta de 1 grau: pais e filhos

  Parentesco na linha colateral de 1 grau: também pais e filhos, mas de quem? do mozão = sogros e genros/noras

  *** 

  Obs1: Quem é a sogra? a mãe do mozão >> Mãe é 1 grau, então sogra também é 1 grau.

  Obs2: Quem é o cunhado? o irmão do mozão >> Irmão é 2 grau, então cunhado também é 2 grau. 

  Obs3: Quem é o genro? passa a ser um filho pra sogra >> Filho é 1 grau, então genro, nora ou enteados também são 1 grau. 

  Obs4: Tabela http://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/depes/secretariado-parlamentar/diagrama-de-parentesco

• artigo 1521 inc II e IV

• Em parentesco gosto de usar as expressões em inglês: Brother-In-Law (traduzindo toscamente para o caso "Irmão na lei", daí, cunhado é 2º grau igual ao seu irmão). Também, Mother-In-Law (1º grau igual sua mãe) *Ambos por afinidade (Na afinidade há um deslocamento lateral na árvore genealógica).

• I. Não há parentesco por afinidade com colaterais. ERRADO, I- § 1o O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos (LINHA COLATERAL) do cônjuge ou companheiro.

  II. Na linha reta, o parentesco consanguíneo limita-se ao quarto grau. ERRADO, na linha reta o parentesco consanguíneo É ILIMITADO.

  III. Há impedimento matrimonial entre parentes consanguíneos colaterais de segundo grau. CERTO.  Art. 1.521. Não podem casar: IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

• Acado, sogra é parente de 1º grau por afinidade.

• GABARITO C

   

   CAPÍTULO III

  Dos Impedimentos

  Art. 1.521. Não podem casar:

  I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

  II - os afins em linha reta;

  III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

  IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

  V - o adotado com o filho do adotante;

  VI - as pessoas casadas;

  VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

  
  

  bons estudos

• O colateral de 2º grau é o irmão/irmã

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  I. Há, sim, parentesco por afinidade com colaterais e tem previsão no § 1º do art. 1.595 do CC: “O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro". Ele existe “entre um cônjuge ou companheiro e os parentes do outro cônjuge ou companheiro. Vale lembrar que marido e mulher e companheiros não são parentes entre si (...). Na linha reta, até o infinito, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável. Por isso é que se afirma que sogra é para a vida inteira" (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Direito de Família. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 303). Incorreta;
  
  II. Não há limitação quando se trata de parente em linha reta (art. 1.591 do CC), mas colateral sim: “São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra" (art. 1.592 do CC). Restringe-se, deste modo, as relações familiares. Incorreta;
  
  III. Em harmonia com o art. 1.521, IV (“não podem casar: os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive"). O art. 1.521 traz as causas impeditivas, apresentado um rol taxativo de situações de maior gravidade, envolvendo questão de ordem pública, além dos interesses das próprias partes e, por tal razão, as pessoas não podem se casar. Já no art. 1.523 do CC o legislador traz as causas suspensivas do casamento, que são situações consideradas de menor gravidade, geralmente para impedir a confusão patrimonial. As causas arroladas como impeditivas, caso desrespeitadas, levam à nulidade do casamento (art. 1.548, II do CC). Correta.
  
  
  
  
  
  
  Assinale a alternativa correta
  
  C) Apenas a assertiva III é verdadeira
  
  
  
  
  
  
   Resposta: C

• LEI Nº 10.406/2002 (CC)

   

  Somente a assertiva III é verdadeira. Os parentes consanguíneos colaterais de 2 grau são os irmãos e o CC dispõe:

   

  Art. 1.521 – ...

  IV – Não podem casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive

   

  Vejamos o erro das demais assertivas:

   

  I) O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, descendentes e aos irmãos. Logo, há parentesco por afinidade com colaterais;

  II) Não há limitação quando se trata de parente em linha reta. O parentesco consanguíneo limita-se ao 4º grau na linha colateral;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: C

Questão 1674178

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ausência; Parte Geral

Sobre a ausência, responda:

I. A declaração de ausência poderá ser requerida com o desaparecimento de uma pessoa, sem deixar representante ou procurador.

II. A sucessão provisória poderá ser requerida pelos interessados após o transcurso do prazo de um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou após três anos, caso tenha deixado procurador ou representante.

III. A sucessão definitiva poderá ser requerida após dez anos da arrecadação dos bens do ausente.

IV. Também pode ser requerida a sucessão definitiva se o ausente contar com mais de setenta anos, e sem notícias por mais de cinco anos.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
• B. Apenas as assertivas I e II são verdadeira.
• C. Todas as assertivas são verdadeiras.
• D. Apenas a assertiva III é verdadeira.

Gabarito: B

Comentários

• CODIGO CIVIL

  I - Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

  
  II - Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
  
  iii - Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestada.
  iv - Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.
  
  Bons estudos!

• Quando forem comentar, coloque qual é a resposta certa. Muita gente não é assinante e só pode responder 10 questões por dia!

  CERTA LETRA B.

• Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

  Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

  -

  FOCONACIVIL

• SUCESSÃO PROVISÓRIA : 1 ano da arrecadação dos bens OU 3 anos quando se tinha procurador

  SUCESSÃO DEFINITIVA: passado 10 anos do transito em julgado OU 5 anos depois de desaparecido pessoa com 80 anos de idade

   

  GABARITO ''B''

• III. A sucessão definitiva poderá ser requerida após dez anos da sucessão provisória

  IV. Também pode ser requerida a sucessão definitiva se o ausente contar com mais de OITENTA anos, e sem notícias por mais de cinco anos.

• Questão bem eleborada. Muito cuidado que o itém III fala em após 10 anos da arrecadação dos bens do ausente, quando na verdade, são dez anos da sucessão provisória. Pegadinha !!!

• GABARITO: B (APENAS I e II estão corretas)

   

  I. A declaração de ausência poderá ser requerida com o desaparecimento de uma pessoa, sem deixar representante ou procurador. CORRETA. Art. 22, CC/02

  II. A sucessão provisória poderá ser requerida pelos interessados após o transcurso do prazo de um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou após três anos, caso tenha deixado procurador ou representante. CORRETA. Art. 26 CC/02

  III. A sucessão definitiva poderá ser requerida após dez anos da arrecadação dos bens do ausente. ERRADA. O prazo de 10 anos para abertura da sucessão definitiva começa a contar a partir do TRANSITO EM JULGADO da sentença que concede a ABERTURA DA SUCESSÃO PROVISÓRIA. ART. 37 CC/02

  IV. Também pode ser requerida a sucessão definitiva se o ausente contar com mais de setenta anos, e sem notícias por mais de cinco anos. ERRADA. Contar com mais de OITENTA ANOS. Art. 38, CC/02

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  I. Em harmonia com o art. 22 do CC: “Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador". De acordo com o art. 22 do CC, ausente é a pessoa que desaparece do seu domicílio sem dar notícias de seu paradeiro e sem deixar representante ou procurador para administrar seus bens e ela é composta por três fases: curadoria dos bens (arts. 22 a 25 do CC), abertura da sucessão provisória (arts. 26 a 36 do CC) e abertura da sucessão definitiva (arts. 37 a 39 do CC). Verdadeira;
  
  II. “Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão" (art. 26 do CC). Trata-se da sucessão provisória, sendo que, logo em seguida, no art. 27 do CC, o legislador arrola quem são os interessados para tal requerimento: o cônjuge não separado judicialmente; os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; e os credores de obrigações vencidas e não pagas. Verdadeira;
  
  III. “Dez anos depois de PASSADA EM JULGADO A SENTENÇA QUE CONCEDE A ABERTURA DA SUCESSÃO, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas" (art. 37 do CC). Falsa;
  
  IV. “Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta OITENTA ANOS DE IDADER, e que de cinco datam as últimas notícias dele" (art. 38 do CC). A pessoa já conta com mais de 80 anos e está desaparecida há, pelo menos, 5 anos. Neste caso, não precisará passar pelas outras fases, sendo possível ingressar diretamente para a terceira fase, ou seja, abertura da sucessão definitiva. Exemplo: quando desapareceu tinha 75 anos, passaram-se 5 anos. Ingressa-se, desde logo, para a fase da abertura da sucessão definitiva. Falsa.
  
  
  
  
  
  
  Assinale a alternativa correta:
  
  B) Apenas as assertivas I e II são verdadeira.
  
  
  
  
  
  Resposta: B 

Questão 1674181

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações; Direito das Obrigações

Em relação ao adimplemento das obrigações:

I. Ocorre a sub-rogação legal do credor que paga a dívida do devedor comum.

II. A confusão somente pode se verificar sobre a integralidade da dívida.

III. A novação pode ser objetiva e subjetiva.

IV. A dação em pagamento consiste na aceitação, pelo credor, em receber prestação diversa da que é devida.

Assinale a alternativa correta.

• A. Apenas a assertiva I é verdadeira.
• B. Todas as assertivas são verdadeiras.
• C. Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
• D. Apenas a assertiva II é verdadeira.

Gabarito: C

Comentários

• O que há de errado com a assertiva IV?

• Também não compreendi a IV.

• O item IV dispõe que: A dação em pagamento consiste na aceitação, pelo credor, em receber prestação diversa da que é devida. Entretanto, nos termos do Art. 356 do CC, a dação em pagamento consiste na possibilidade da aceitação do credor em receber prestação diversa da que é devida e não na aceitação em si . A meu ver, esse é o erro da assertiva.
  

  Art. 356 - O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

• Comentário sobre o item III (que está correto)...

  
  

  Novação é a extinção de uma obrigação pela formação de outra, destinada a substituí-la. Dessa forma, a novação é o ato jurídico pelo qual se cria uma nova obrigação com o objetivo de, substituindo outra anterior, a extinguir.

  São 3 as espécies de novação: a objetiva ou real e a subjetiva ou pessoal e a novação mista...

  A) Novação objetiva ou real (art. 360, I, CC): Acontece quando houver alteração do objetoo da relação entre as partes. Logo, existe quando se der modificação na natureza da prestação, mantendo-se inalteradas as partes. Pode haver novação objetiva mesmo que a 2ª obrigação consista também no pgto. em dinheiro (observada sua alteração substancial em relação à 1ª).

  B) Novação subjetiva ou pessoal: Pode ser passiva, ativa ou mista.

  b.1) Novação subjetiva passiva: Pode ser por delegação (art. 360, II, CC) ou por expromissão (art. 362, CC).

  (b.1.1) Novação subjetiva passiva por delegação: A substituição do devedor será feita com o consentimento do devedor originário, pos é ele quem indicará uma 3ª pessoa para resgatar seu débito, com o que concorda o credor.

  (b.1.2) Novação subjetiva passiva por expromissão: Um 3º assume a dívida do devedor originário, substituindo-o sem o assentimento deste, desde que o credor concorde com tal mudança.

  b.2) Novação subjetiva ativa (art. 360, III, CC): O credor originário, por meio de nova obrigação, deixa a relação obrigacional e um outro o substitui, ficando o devedor quite para com o antigo credor.

  b.3) Novação subjetiva mista (art. 360, II e III, CC): Rara. É quando houver simultânea mutação de credor e devedor.

  C) Novação mista: Quando se alterar o credor, ou devedor, e também o conteúdo ou objeto da obrigação. 

  
  

  (Fonte de consulta: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7341/Novacao-no-direito-civil-brasileiro-dos-conceitos-aos-efeitos)

• A questão é que apesar do Código Civil mencionar "prestação", na Dação em Pagamento o que ocorre é a aceitação pelo Credor do recebimento de "objeto/coisa" diversa da que foi convencionada, diferenciando da Novação.

Questão 1674184

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos; Teoria Geral dos Recursos - Conceito

João da Silva, devidamente representado por advogado constituído, propõe ação cujo objeto é matéria unicamente de direito. Ao despachar o pedido inicial, o magistrado dispensa a citação do réu e profere sentença de total improcedência, apresentando como fundamento casos idênticos. Assinale a alternativa correta:

• A. Desta decisão cabe recurso de apelação, podendo o magistrado decidir em não manter a sentença e dar prosseguimento à ação, ou remeter ao Tribunal.
• B. Desta decisão cabe recurso de apelação, e deverá ser remetido ao Tribunal para julgamento antes mesmo da citação do réu.
• C. A decisão proferida pode ser objeto de recurso de agravo de instrumento, cabível, portanto, a retratação do magistrado.
• D. Desta decisão cabe agravo de instrumento, que será julgado independentemente da citação do réu.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 285-A, CPC. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

  § 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

  § 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. 

  
  

• GABARITO ITEM A

   

  NCPC

   

  Art. 332.  Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

  § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

  § 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

  § 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

  § 4o Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Questão 1674187

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Teoria geral das provas

Sobre a produção de provas, responda:

I. Quando a lei exigir instrumento público como substância do ato, nenhuma outra prova pode suprirlhe a falta.

II. As reproduções dos documentos públicos, ainda que autenticadas por oficial publico ou conferidas em cartório não fazem a mesma prova que os originais.

III. Quando se tratar de processo digital, o juiz poderá determinar o depósito em cartório ou secretaria do título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo.

Assinale a alternativa correta

• A. Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
• B. Todas as assertivas são verdadeiras.
• C. Apenas a assertiva II é verdadeira.
• D. Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

Gabarito: A

Comentários

• A) CORRETA

  Art. 366. Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

  B) INCORRETA

  Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais: VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. 

  C) CORRETA

  Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:

  § 2o Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria. 

• NOVO CPC:

   

  Art. 406.  Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

   

  Art. 425.  Fazem a mesma prova que os originais:

  III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais;

   

  § 2o Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.Parte superior do formulário

• GABARITO: A

   

   

  I- Quando a lei exigir instrumento público como substância do ato, nenhuma outra prova pode suprirlhe a falta.

  R: Art. 406.  Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta. 

   

   

  II- As reproduções dos documentos públicos, ainda que autenticadas por oficial publico ou conferidas em cartório não fazem a mesma prova que os originais

  R: Art. 425.  Fazem a mesma prova que os originais:

  III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais;

   

  III-Quando se tratar de processo digital, o juiz poderá determinar o depósito em cartório ou secretaria do título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo.

  R: § 2o Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.Parte superior do formulário

Questão 1674190

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos

Em relação aos prazos processuais, responda:

I. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 horas.

II. A parte poderá renunciar prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

III. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de cinco dias a prática de ato processual a cargo da parte.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas a assertiva II é verdadeira.
• B. Apenas a assertiva III é verdadeira.
• C. Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
• D. Todas as assertivas são verdadeiras.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 192. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

  Art. 186. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

  Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

  
  
  
  

• CPC 15

  Art. 218.  Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

  I - § 2o Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

  II - Art. 225.  A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

  III - § 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

   

• Questão desatualizda e por isso sem resposta.

• Gabarito: "sem resposta"

   

  Devido ao novo cpc que preconiza, in verbis:

   

  Art. 218.  Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

   

  I - § 2o Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

   

  II - Art. 225.  A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

   

  III - § 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

• PESSOAL, O GABARITO É "B" CONFORME NOVO CPC ART 218 &3º

Questão 1674193

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Princípios Recursais; Recursos; Teoria Geral dos Recursos - Conceito

Em relação aos recursos, responda:

I. Da decisão que indeferir a petição inicial cabe apelação, sendo facultado ao juiz prolator reforma-la antes da remessa ao Tribunal.

II. Com base no princípio da unicidade recursal, o recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demais.

III. Depois de apresentadas as contra-razões pela parte adversa, e distribuído o recurso ao relator, não pode mais a parte desistir do recurso.

Assinale a alternativa correta

• A. Apenas a assertiva II é verdadeira.
• B. Apenas a assertiva I é verdadeira.
• C. Todas as assertivas são verdadeiras
• D. Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B - Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

  Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns.

  Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

  Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.

  Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
  

  
  

• NCPC

  I. ART. 331

  II. ART. 1.005

  III. ART. 998

Questão 1674196

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Revelia

Assinale a alternativa correta:

• A. As exceções não suspendem o curso do processo, salvo as de impedimento.
• B. A desistência da ação principal obsta ao prosseguimento da reconvenção.
• C. A incompetência absoluta ou relativa deve ser arguida por exceção, no prazo da resposta.
• D. A revelia de um dos réus não prejudica os demais que apresentaram resposta.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 304. É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135).

  Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de quinze (15) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

  Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

  Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.

  Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

  Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

  I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

  II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

  III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

  Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.

  Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

  Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

  Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

  § 1^o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.

  § 2^o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

  Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais

  
  
  
  

• 16

  Quanto a recovenção - Reconvenção é a ação do réu contra o autor no mesmo processo em que aquele é demandado. Não é defesa, é demanda, ataque. Esta ação amplia objetivamente o processo, isso significa que o processo passa a ter novo pedido.

  Legislação sobre o tema: CPC , art. 315 . "O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. 

  Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem ". CPC , art. 316 . "Oferecida a re convenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias ". CPC , art. 317 . "A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção ". CPC , art. 318 . "Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção ".

• ART 345 I NCPC

• Artigo 343, Parágrafo 2º, CPC. A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

  
  

Questão 1674199

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Penal

No que se refere ao Código Penal, é correto afirmar:

• A. Não há crime quando o agente é menor de 18 anos ou pratica o fato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, ou no exercício regular de direito.
• B. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, reparado o dano ou restituída a coisa, até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
• C. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, poderá ter sua pena reduzida de um dois terços.
• D. Crime consumado é quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; crime tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, punindo-se a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

  Tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 

  
  

• LETRA A: 

   Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

    I - em estado de necessidade;

    II - em legítima defesa;

    III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

  LETRA B

   Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

  LETRA C:
  

   Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados
  

  LETRA D( CORRETA)

   Art. 14 - Diz-se o crime: 

    Crime consumado 

    I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; 

  Tentativa

    II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente

  
  

  
  

• Corroborando

  Requisitos do Arrependimento Posterior:

  -Crime sem violência ou grave ameaça à pessoa (DOUTRINA ADMITE EM LESÃO CORPORAL CULPOSA)

  -Restituição da coisa ou a reparação do dano

  -Voluntariedade

  -Antes do recebimento da denúncia ou da queixa crime

  **A reparação do dano é circunstância OBJETIVA, devendo comunicar-se aos demais réus.

  
  

• Me desculpem as pessoas que consideraram a questão simples, mas pra mim a letra A está certa, pois o menor de 18 anos não comete crime, mas sim ato infracional. Essa questão deveria ser anulada.
  
• Questão deve ser anulada, pois a assertiva "A" também está correta, uma vez que o menor não comete crime, haja vista o conceito analítico de crime (fato típico, ilícito e culpável). Salvo no que concerne ao menor de 18 anos, há exclusão da ilicitude, enquanto que para o menor não há que se falar em culpabilidade, tendo em vista sua inimputabilidade, portanto questão passível de nulidade.
  
  
• A alternativa "A" está errada mesmo, pois na verdade o fato praticado por menor de 18 anos é crime (fato típico e ilícito), porém não é culpável, haja vista a inimputabilidade!

• imagino que até mesmo a letra B está correta, uma vez que descreve perfeitamente o ARREPENDIMENTO POSTERIOR, apenas retirando a parte "...à pessoa". No entanto, apesar de não estar a opção literalmente igual ao texto de lei, ainda sim transmite a mesma idéia, posto que o termo "mediante violência ou grave ameaça" só consegue se referir à uma pessoa.

  .... ou algum candidato entenderia que a violência e grave ameaça poderia ser a um poste? 

• Acho que o enunciado deveria ser: aponte a alternativa INCORRETA. E a resposta seria letra C, porque em caso de desistência voluntária e arrependimento eficaz não há redução de pena, devendo o agente responder integralmente pelos atos praticados.

Questão 1674202

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a fé pública

Quanto aos crimes contra a fé pública, é correto afirmar:

• A. A conduta descrita no crime de falsidade ideológica é omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre qualquer fato.
• B. Pratica o crime de moeda falsa o agente que falsificar, fabricando ou alterando moeda metálica ou papelmoeda de curso legal no país ou no estrangeiro, porém, a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
• C. O crime de falso reconhecimento de firma ou letra possui pena de detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos ou multa.
• D. O crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, possui como conduta adulterar, remarcar ou retirar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B - 

    Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

    Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

    § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

    § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

    § 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:

    I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;

    II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

    § 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

• Evitando o comentar por comentar, que, ao invés de acrescentar e auxiliar, atrapalha e muito, vamos lá:
  a) A conduta descrita no crime de falsidade ideológica é omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade fato juridicamente relevante (não é "qualquer fato" como mencionado na questão).b) Pratica o crime de moeda falsa o agente que falsificar, fabricando ou alterando moeda metálica ou papelmoeda de curso legal no país ou no estrangeiro, porém, a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. A resposta correta vai além da simples menção à letra de lei, conforme a Súmula 73, STJ: A UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO CONFIGURA, EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
   c) Art, 300, CP:  O crime de falso reconhecimento de firma ou letra possui pena de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos ou multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

  d) O crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, possui como conduta adulterar, remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor (o art. 311 não prevê o verbo "retirar").
  

  
  

• Alternativa correta letra B

  Súmula 73 DO STJ: A UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO CONFIGURA, EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

• Exemplificando a alternativa "D", "retirar número de chassi":

  "Para Mirabete, a simples raspagem do número do chassi não equivale à adulteração, constituindo apenas ato preparatório para tanto (Manual de Direito Penal, vol. III, p 269)" Código Penal para Concursos - Rogério Sanches. 

• Na verdade essa questão está incompleta. A letra B apenas iria configurar o estelionato caso o agente que receba a nota, não perceba o erro grosseiro da nota. Caso ele perceba a nota falsa grotesca, será fato atípico. 

• Qualquer, somente, exclusivamente... palavrinhas maldosas...

• questao bem zoada em

   

• Letra A)   A conduta descrita no crime de falsidade ideológica é omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre qualquer fato. (...)

   

  Falsidade ideológica

          Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

          Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

          Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

   

  Letra B)   Pratica o crime de moeda falsa o agente que falsificar, fabricando ou alterando moeda metálica ou papel moeda de curso legal no país ou no estrangeiro, porém, a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

  Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

    Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

  Súmula 73 DO STJ: A UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO CONFIGURA, EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

   

  Letra C)   O crime de falso reconhecimento de firma ou letra possui pena de detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos ou multa.

   

   Falso reconhecimento de firma ou letra

          Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

          Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

          

  Letra D)   O crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, possui como conduta adulterar, remarcar ou retirar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor. 

   

  Adulteração de sinal identificador de veículo automotor 

          Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:

          Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.  

          § 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço.  

          § 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. 

   

• Para acertar essa a pessoa deveria estar bem "direcionada"...

• Putz, a alternativa A me pegou

   

  A conduta descrita no crime de falsidade ideológica é omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre qualquer fato. 

   

  O final está errado, não alterar verdade sobre qualquer fato, mas sim, alterar a verdade sobre fato juricamente relevante.

• Caí na mesma parte, Tiago!

• Esse art. 311 tá bem fraco, pois a remarcação pode ser autorizada pelao Detran. Deveria constar na letra da lei "remarcação não autorizada pelo órgão de trânsito"

• A - Errada. Faltou que o fato deve ser juridicamente relevante. 

  B - Correta. Complementando. Se a falsificação é grosseira o fato é atipico, salvo se conseguir ludibriar alguém, ai será enquadrado do crime de estelionato. 

  C -  Errada. é Reclusão de 1 a 5 anos, e multa, no casod e documento público. No caso de documento particular a pena é de 1 a 3 anos, além da multa. 

  D - Errada. A conduta é apenas de adulterar e remarcar, a lei não trata da retira.

• Vide Súmula 73 do STJ:  "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual."

  Letra B 

• a) "criar obrigação ou alterar a verdade sobre qualquer fato." Errado. É sobre fato juridicamente relevante. 
  c) "possui pena de detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos ou multa". Errado, é reclusão E multa. 
  d) "possui como conduta adulterar, remarcar ou retirar". Errado, não existe o verbo retirar na configuração desse crime. 
  
  Gabarito: B

• GABARITO B

   

  Moeda grosseiramente falsificada, sem potencial lesivo para o "homem médio"​ : estelionato. Caso a moeda falsificada tenha o potencial de enganar o homem médio será crime de moeda falsa, de competência para o processo e julgamento da Justiça Federal.

   

  A investigação do crime será feita pela Polícia Federal, porém, nada impede que a polícia civil, ao receber a notitia criminis realize diligências e investigue o delito e remeta o inquérito à Justiça Federal. 

• Apenas uma pequena correção ao excelente comentário do colega Pedro Camillo:

  Na alternativa C, a pena prevista no crime de falso reconhecimento de firma ou letra é de 1 a 5 anos de reclusão e multa e não 1 a 5 anos ou multa.

• Artigo 311 do CP==="Adulterar ou remarcar numero de chassi ou qualquer sinal identificador de veiculo automotor, de seu componente ou equipamento"

• A fim de responder à questão, deve o candidato analisar cada uma das assertivas contidas nos seus itens a fim de verificar qual delas está correta.
  
  Item (A) - O crime de falsidade ideológica está tipificado no artigo 299, do Código Penal, que assim dispõe: "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". A proposição contida neste item refere-se à alteração da verdade sobre qualquer fato, ao passo que artigo transcrito menciona alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante. Do cotejo entre a proposição contida neste item e o tipo penal pertinente, verifica-se que aquela é incompatível com este, sendo a presente alternativa incorreta.
  
  Item (B) - O crime de moeda falsa está tipificado no artigo 289 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro". Todavia, nos termos sedimentados pelo STJ na Súmula nº 73, "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual". Com efeito, a assertiva contida neste item está correta.
  
  Item (C) - O crime de “falso reconhecimento de firma ou letra" está previsto no artigo 300 do Código Penal, que assim dispõe: “Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja". O preceito secundário concernente ao mencionado delito, por sua vez, comina a pena de um a cinco anos de reclusão, e multa, se o documento é público; e de um a três anos de reclusão, e multa, se o documento é particular.
  
  A proposição contida neste item faz referência à cominação de pena de detenção de um a cinco anos, sendo, portanto, falsa.
  
  Item (D) - O crime de “Adulteração de sinal identificador de veículo automotor" está previsto no artigo 311 do Código Penal que conta com a seguinte redação: “Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento". A conduta de retirar o número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor não está compreendida no tipo penal do referido delito, sendo a assertiva contida neste item incorreta.
  
  
  
  
  Gabarito do professor: (B)
  
• A fim de responder à questão, deve o candidato analisar cada uma das assertivas contidas nos seus itens a fim de verificar qual delas está correta. 
  Item (A) - O crime de falsidade ideológica está tipificado no artigo 299, do Código Penal, que assim dispõe: "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". A proposição contida neste item afirma que a fala em alteração da verdade sobre qualquer fato, ao passo que artigo transcrito menciona alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante. Do cotejo entre a proposição contida neste item e o tipo penal pertinente, verifica-se que aquela é incompatível com este, sendo a presente alternativa incorreta. 
  Item (B) - O crime de moeda falsa está tipificado no artigo 289 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro". Todavia, nos termos sedimentados pelo STJ pela Súmula nº 73, "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual". Com efeito, a assertiva contida neste item está correta. 
  Item (C) - O crime de “falso reconhecimento de firma ou letra” está previsto no artigo 300 do Código Penal que assim dispõe: “ Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja”. O preceito secundário concernente ao mencionado delito, por sua vez, comina a pena de um a um a cinco anos de reclusão, e multa, se o documento é público; e de um a três anos de reclusão, e multa, se o documento é particular. 
  A proposição contida neste item faz referência à cominação de pena de detenção de um a cinco anos, sendo, portanto, falsa.
  Item (D) - O crime de “Adulteração de sinal identificador de veículo automotor” está previsto no artigo 311 do Código Penal que conta com a seguinte redação: “Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento”. A conduta de retirar o número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, não está compreendida no tipo penal do referido delito, sendo a assertiva contida neste item incorreta.
  Gabarito do professor: (B)
  

• GABARITO: LETRA B!

  Vejamos cada uma das assertivas:

  A) INCORRETA - O equivoco da assertiva está em afirmar que configura o crime a prática da conduta sobre qualquer fato, distorcendo a redação do disposito legal, senão vejamos:

    Falsidade ideológica

         Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

  B) GABARITO - Sempre que o crime lesar diretamente bens, serviços ou interesses da União a competência será da Justiça Federal (CF, 109, IV). Não obstante a prática do crime de moeda falsa, é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a falsificação grosseira torna o crime de competência da Justiça Estadual por caracterizar o crime de estelionato.

  Súmula 73: “A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual”.

• Sobre o item d)

  Tese 435 - STJ - VEÍCULO COM PLACA (SINAL IDENTIFICADOR) ADULTERADA.

  O STJ entende pela impossibilidade de consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tratando-se de delitos autônomos.

• erro da letra A: não é qualquer fato, o fato deve possuir relevância jurídica.

• A - ERRADO - O DOLO ESPECÍFICO É ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE.

  B - CORRETO - SÚMULA 73 STJ - A UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO CONFIGURA, EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

  C - ERRADO - DEPENDE. O DOCUMENTO É PÚBLICO OU PARTICULAR? REC.01 a 05 e MULTA DOC. PÚBLICO E REC.01 a 03 e MULTA DOC.PARTICULAR

  D - ERRADO - A SIMPLES RASPAGEM (RETIRADA) DO NÚMERO DE CHASSI, NÃO EQUIVALE À ADULTERAÇÃO, CONSTITUI SIMPLES ATO PREPARATÓRIO PARA TANTO. (Mirabete).

  .

  .

  .

  GABARITO ''B''

• USO DE:

  • falsificação grosseira de DOCUMENTO (público ou particular) = crime impossível
  • falsificação grosseira de PAPEL MOEDA = estelionato julgado pela justiça comum

Questão 1674205

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Penal

No tocante às penas, o Código Penal descreve:

I. As penas restritivas de direito são autônoma e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.

II. As penas descritas no Código Penal são: privativas de liberdade, restritivas de direito, multa e medida de segurança.

III. A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa do albergado ou outro estabelecimento adequado.

IV. A prestação pecuniária consiste no pagamento ao Estado de importância fixada pelo Juiz, não inferior a 2 (dois) salários mínimos nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.

Quanto às afirmativas anteriores, assinale a correta:

• A. Somente II e IV estão corretas.
• B. Somente I está correta.
• C. Somente I e III estão corretas.
• D. Somente III está correta.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - 

   Art. 43. As penas restritivas de direitos são: 

  I - prestação pecuniária;

   II - perda de bens e valores;

    III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

    V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

    VI - limitação de fim de semana.

  Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

    I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

    II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

    III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

  Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.

  Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 2o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza.

  
  
  

  
  

• II. As penas descritas no Código Penal são: privativas de liberdade, restritivas de direito, multa e medida de segurança. (ERRADO) 

   

  Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          I - privativas de liberdade;

          II - restritivas de direitos;

          III - de multa.

• me parece uma questão muito fuleira, uma vez que, o item 1 traz uma afirmação como se fosse algo automático a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

• GABARITO: letra C

  I- Art. 44, I do CP

  1.    As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: 

  1.1.        I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa

  1.2.        ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

  II- Art. 32 (t) do CP (São espécies de pena)

  1.    As penas são:

  1.1.        I - privativas de liberdade;

  1.2.        II - restritivas de direitos;

  1.3.        III - de multa.

  III- Art. 48 do CP (Limitação de fim de semana)

  1.    Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.  

  2.    Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.. 

  IV- Art. 45, §§1º, 2º do CP

  1.    § 1 A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. 

  2.     § 2 No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. 

• A questão apresenta quatro afirmativas sobre o Código Penal, determinando seja(m) identificada(s) a(s) que está(ão) correta(s).

   

  A afirmativa nº I está correta. O benefício da substituição está regulado no artigo 44 do Código Penal. Em função dele, a pena privativa de liberdade já concretizada na sentença é convertida em penas restritivas de direito ou multa, conforme o caso. O instituto visa evitar o encarceramento das pessoas com penas mais baixas. Tratando-se de crime doloso, pode ser concedida a substituição quando a pena em concreto não for superior a 4 (quatro) anos e o crime não envolver violência ou grave ameaça à pessoa, e, no caso dos crimes culposos, qualquer que seja a pena.  

   

  A afirmativa nº II está incorreta. A medida de segurança não é modalidade de pena. As sanções penais podem consistir em penas e medidas de segurança. As penas previstas no Código Penal são: privativas de liberdade, restritivas de direito e multa. As medidas de segurança apresentam as seguintes espécies: internação e tratamento ambulatorial.

   

  A afirmativa nº III está correta. É exatamente o que está previsto no artigo 48 do Código Penal. A limitação de fim de semana é uma das modalidades de penas restritivas de direito. Vale ressaltar que, consoante parágrafo único do aludido dispositivo, durante a permanência no estabelecimento, poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.

   

  A afirmativa nº IV está incorreta. A prestação pecuniária é uma modalidade de pena restritiva de direito, estando regulada no § 1º do artigo 45 do código Penal. Ela não é direcionada ao Estado, mas sim à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social. Ademais, ela não pode ser fixada em importância inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.

   

  Com isso, constata-se que estão corretas as afirmativas nºs I e III e incorretas as afirmativas nºs II e IV.

   

  Gabarito do Professor: Letra C

Questão 1674208

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Penal

Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

• A. A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal pública condicionada à representação.
• B. No caso de concurso de crime, a extinção da punibilidade incidirá sobre a soma das penas.
• C. A extinção da punibilidade pela morte do agente poderá ocorrer em qualquer momento da persecução penal, desde a instauração do inquérito até o término da execução penal, porém, extingue somente os efeitos principais da sentença condenatória não extinguindo a pena de multa.
• D. O perdão do ofendido é a manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou do seu representante legal, no sentido de desistir da ação penal privada já iniciada, ou seja, é a desistência manifesta após o oferecimento da queixa, portanto, só será realizado na ação penal exclusivamente privada, sendo inadmissível na ação privada subsidiária da pública.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    III - se o querelado o recusa, não produz efeito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória. 

• LETRA A - ERRADA

  CPP, art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: (...)
  

  LETRA B - ERRADA

  Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. 
  

  LETRA C - ERRADA

  “Extingue-se a punibilidade pela morte do agente (art. 107, I, do CP). (...) Essa regra alcança todas as espécies de penas (privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa), além dos efeitos penais da sentença condenatória.” (Fonte:MASSON, Cleber. “Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1.” iBooks. 

  Complemento da letra D

  CPP, art. 52. Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.

• A parte de Direito Penal dessa prova foi elaborada por um incompetente. Quase todas as questões estão mal formuladas e/ou apresentando erros de concordância.
  
  Aqui mesmo, a letra "D" é a menos errada, mas ela mesma está atécnica. Na parte final do enunciado, está dito "ou seja, é a desistência manifesta após...". No entanto, a mera desistência da ação não configura o perdão. São institutos diferentes e com desdobramentos diferentes (por exemplo, a possibilidade de recusa do querelado, em caso de oferecimento de perdão).

• CUIDADO:

  Renúncia - antes do início da ação penal;

  Perdão - depois de iniciada a ação penal.

  *ambos podem ser expressos ou tácitos.

• PERDÃO: BILATERAL

  RENÚNCIA: UNILATERAL

• GABARITO: D

  A)

  art. 60, caput, do CPP

  1.    Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

  2.    No processo penal, a perempção ocorre apenas quando se trata de ação privativa. Não se fala em perempção nos casos de ação penal de iniciativa pública ou ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública.

  B)

  Art. 119 do CP

  1.    No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.  

  C)

  Art. 107, caput, I do CP

  1.    Extingue-se a punibilidade:

  1.1.          I - pela morte do agente;

  2.    a morte do agente é uma das causas de extinção da punibilidade e, sendo assim, extingue a punibilidade a qualquer tempo. O fundamento para esta afirmação reside no Princípio da Pessoalidade da pena (Personalidade da pena, Responsabilidade penal ou Intranscedência da pena) que impede a punição por fato alheio. Em outras palavras, somente o autor da infração penal pode ser apenado. Como conseqüência, a morte extingue todos os efeitos penais da condenação, porém, os efeitos civis permanecem.

  D)

  Art. 105 do CP

  1.    O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. 

  ·      Assim, o perdão só pode ser utilizado na ação penal privada.

  Art. 105, caput do CP

  1.    O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:  

• Para responder à questão, faz-se necessária a análise das assertivas contidas em cada um de seus itens a fim de verificar qual delas está correta no cotejo com os termos do enunciado.
  
  Item (A) - A perempção da ação penal é uma da causas de extinção da punibilidade, prevista no artigo 107, IV, do Código Penal, e ocorre, nos termos do artigo  60, do Código de Processo Penal, nos casos em que se procede apenas mediante queixa, ou seja, nas hipóteses de ação penal privada: "I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;  III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor."
  
  Assim sendo, a assertiva constante deste item está incorreta.
  
  Item (B) - A causa de extinção da punibilidade que tem relação com o quantum da pena é, por sua natureza, a prescrição, que está prevista no inciso IV do artigo 107 do Código Penal. De acordo com o artigo 119 do referido diploma legal, "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente." A proposição contida neste item assevera que a extinção da punibilidade  incidirá sobre a soma das penas. Assim sendo, a assertiva contida neste item é falsa.
  
  Item (C) - A morte é uma das causas de extinção da punibilidade e que está prevista no inciso I, do artigo 107, do Código Penal. Por óbvio, extingue a punibilidade em qualquer fase da persecução penal e extingue todos os efeitos penais da condenação, diante do princípio da pessoalidade, da intranscendência, ou da responsabilidade pessoal,  que veda que a pena não ultrapasse a pessoa do condenado. O mencionado princípio encontra-se previsto no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição da República, que assim dispõe: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido". Com efeito, a assertiva contida neste item está errada.
  
  Item (D) - Nos termos do artigo 105 do Código Penal, o perdão da vítima ou do ofendido obsta o prosseguimento da ação penal apenas nos crimes em que se procede mediante queixa, ou seja, nos crimes de ação penal privada.
  
  De acordo com o artigo 106 do Código Penal, o perdão pode ser concedido no processo ou fora dele, de modo expresso ou tácito. De acordo com a inteligência do dispositivo ora mencionado, o perdão é um ato bilateral de vontade com a finalidade de não se prosseguir com a ação penal.
  
  O artigo 52 do Código de Processo Penal, por seu turno, dispõe que: "se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito."
  
  Diante dessas considerações, verifica-se que a alternativa constante deste item é verdadeira.
  
  
  
  
  
  Gabarito do professor: (D)
  

Questão 1674211

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Penal

No tocante as excludentes de culpabilidade é correto afirmar:

• A. A legítima defesa, causa excludente de culpabilidade, é quando o agente usando moderadamente dos meios necessários repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
• B. O erro sobre a ilicitude do fato, erro de proibição, se evitável, isenta de pena; se inevitável, poderá diminuí-la de um sexto.
• C. O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. É considerado, neste caso, as condições ou qualidade da vitima.
• D. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, somente quanto previsto em lei.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. 

• a) ERRADA - A legítima defesa é causa excludente da ilicitude;
  
  

  b) ERRADA - O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço;

  
  

  c) ERRADA - O erro quanto a pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. São consideradas as condições e qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. 

  
  

  d) CORRETA (ART. 20 ERRO DE TIPO)

• A)

  Art. 23, I, II, III do CP (Excludentes de ilicitude)

  1.    Não há crime quando o agente pratica o fato: 

  1.1.         I - em estado de necessidade;

  1.2.         II - em legítima defesa;

  1.3.        III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. 

  B)

  Art. 21 do CP (Erro sobre a ilicitude do fato)

  1.    O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. 

  2.    Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. 

  C)

  Art. 20, §3º do CP (Erro sobre pessoa)

  1.     § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. 

  D)

  Art. 20, caput, do CP (Erro sobre elementos do tipo)

  1.    O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. 

Questão 1674214

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Questões e Processos Incidentes; Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; Ofendido e assistente de acusação; Suspeição e impedimento

Sujeitos processuais são as pessoas que participam da relação jurídica processual. Quanto a esses sujeitos, pode-se afirmar que:

I. O assistente será admitido na ação pública, após ser ouvido o Ministério Público, enquanto não passar em julgado a sentença e receberá o processo no estado em que se achar.

II. O Juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

III. O impedimento ou suspeição do Juiz e do Ministério Público, decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, mesmo sobrevindo descendente.

IV. O Juiz antes de nomear o perito deverá consultará o Ministério Público e o defensor do acusado.

Quanto às assertivas anteriores estão corretas:

• A. Somente I, III e IV.
• B. Somente I, II e III.
• C. Somente I e II.
• D. Todas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.
  Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver  funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
  
  Art. 255. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.
  
  Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito.
  

• Apenas para complementar a resposta do item I:

  Art. 268, CPP. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.
  

  Art. 269, CPP. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
  

• Comentário acerca da assertiva III.

  O artigo Art. 255 do CPP tem a seguinte redação: O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

  Vê-se, na primeira parte do artigo que, o impedimento ou suspeição cessa com o fim do casamento (divórcio). Entretanto, se esse casamento deu frutos, vale dizer filhos, o simples divórcio não faz cessar o impedimento ou suspeição.

  Por raciocinio logico já podemos marcar a alternativa correta, LETRA C.

• O impedimento ou suspeição do Juiz e do Ministério Público, decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, mesmo (SALVO) sobrevindo descendente.

• II. O Juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

   

  Acho a questão deveria ser anulada, esse item II está incompleto. Por exemplo, se essas pessoas tivessem funcionado como testemunha, então o juiz ficaria impedido ? :/ .

• IMPEDIMENTO:

          Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

          I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

          II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

          III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

          IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

   

• Art. 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.

   

  Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: 

  I - tiver  funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

  II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

   III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

   IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

   

  
  Art. 255. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.
  
  Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito.

• Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: Impedimento: ele próprio, tiver funcionado (3 ° grau)

   

          I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

   

          II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

   

          III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

   

          IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

• Vou comentar o item II

  II. O Juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

  Pelo princípio da KOMPETENZ KOMPETENZ mesmo no momento em que apenas se declara impedido ou suspeito, o juiz exerce jurisdição.

  "Kompetenz Kompetenz" É o instituto pelo qual todo juiz tem competência para analisar sua própria competência, de forma que nenhum juiz é totalmente incompetente.

  Bons Estudos

  Sanathyel 

• GABARITO C

   

  I. O assistente será admitido na ação pública, após ser ouvido o Ministério Público, enquanto não passar em julgado a sentença e receberá o processo no estado em que se achar. CERTO. Art. 269 e art. 272, CPP.

   

  II. O Juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive. CERTO. Art. 252, I, CPP.

   

  III. O impedimento ou suspeição do Juiz e do Ministério Público, decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, mesmo sobrevindo descendente. ERRADO.

  Art. 255 CPP - O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

   

  IV. O Juiz antes de nomear o perito deverá consultará o Ministério Público e o defensor do acusado. ERRADO.

  Quanto à consulta do juiz ao MP para nomear perito no processo penal, não há previsão no rol dos arts. 275 a 281.

  Quanto ao defensor do acusado, o art. 276 afirma que "As partes não intervirão na nomeação do perito."

• Sabendo que alternativa III estava errada, daria para acertar essa questão

  Vamos que vamos para a próxima

• Gabarito C

   

                                              Cuidado!

  NCPC:

  Art. 471.  As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:

  I - sejam plenamente capazes;

  II - a causa possa ser resolvida por autocomposição.

   

  CPP

  Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito.

   

  Tudo posso Naquele que me fortalece!

• II - > ART. 252. O JUIZ NÃO PODERÁ EXERCER JURISDIÇÃO NO PROCESSO EM QUE: IV - ELE PRÓPRIO ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o 3º GRAU, inclusive, FOR PARTE OU DIRETAMENTE INTERESSADO NO FEITO.

   

  III ->  Art. 255. O IMPEDIMENTO ou SUSPEIÇÃO decorrente de parentesco por afinidade CESSARÁ pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, SALVO sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, NÃO FUNCIONARÁ como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.
  
  GABARITO -> [C]

• I- Art. 269.  O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar

   II- Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

          I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

  III- Art. 255.  O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo

• Sujeitos processuais são as pessoas que participam da relação jurídica processual. Quanto a esses sujeitos, pode-se afirmar que:

  O assistente será admitido na ação pública, após ser ouvido o Ministério Público, enquanto não passar em julgado a sentença e receberá o processo no estado em que se achar.

  O Juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

• A afirmativa requer conhecimento do candidato com relação a matéria referente aos sujeitos processuais, sendo estes necessários e acessórios, estes últimos são, por exemplo, os auxiliares da justiça e assistentes da acusação.

   

  O processo pressupõe necessariamente a presença de três sujeitos: 1) o autor (Ministério Público ou o querelante); 2) o réu/acusado e 3) o Juiz, este último imparcial.

  
  O Juiz além de estar devidamente investido no cargo e ser competente para o julgamento da ação, também deve ser imparcial, prevendo a lei três de hipóteses de afastamento quando da perda da imparcialidade, sendo estas: 1) impedimento; 2) incompatibilidade e 3) suspeição.

   

  As hipóteses de suspeição decorrem de fatos e circunstâncias que estão fora do processo, têm relação extraprocessual, visto que se referem a questões subjetivas, como a amizade e a inimizade do magistrado com as partes e as hipóteses de incompatibilidade em regra estão nas leis de organização judiciária.

   

  Já as situações de impedimento são objetivas e estão taxativamente previstas no artigo 252 do Código de Processo Penal.

   

  I - CORRETA: A presente afirmativa está correta e de acordo com os artigos 268; 269 e 272 do Código de Processo Penal:

   

  “Art. 268.  Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

   

  Art. 269.  O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

  (...)

  Art. 272.  O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.”
  
  

  II – CORRETA: A presente afirmativa traz uma das hipóteses de impedimento prevista no artigo 252, I, do Código de Processo Penal:

   

  “Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

  I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;”
  
  

  III – INCORRETA: o impedimento ou a suspeição do Juiz e do Ministério Público decorrente do parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento, SALVO sobrevindo descendentes, artigo 255 do Código de Processo Penal:

   

  “Art. 255.  O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.”

  
  

  IV – INCORRETA: a nomeação do perito não será antecedida de consulta ao Ministério Público e ao defensor do acusado, estes poderão formular quesitos e indicar assistente técnico, que atuará após a conclusão dos exames pelos peritos oficiais, artigo 159 do Código de Processo Penal.
  

  
  

  Resposta: C

   

  DICA: Leia sempre mais de uma vez o enunciado das questões, a partir da segunda leitura os detalhes que não haviam sido percebidos anteriormente começam a aparecer.
  

  
  
  
  

• É o seguinte povo !

  Presta atenção:

  III – INCORRETA: o impedimento ou a suspeição do Juiz e do Ministério Público decorrente do parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento, SALVO sobrevindo descendentes, artigo 255 do Código de Processo Penal:

   

  “Art. 255.  O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.”

  IV – INCORRETA: a nomeação do perito não será antecedida de consulta ao Ministério Público e ao defensor do acusado, estes poderão formular quesitos e indicar assistente técnico, que atuará após a conclusão dos exames pelos peritos oficiais, artigo 159 do Código de Processo Penal.

• Gab: C

  Nesse tipo de questão, sempre dê uma olhada nas alternativas de respostas, pois essas podem nos ser úteis para se eliminar alternativas. Notem que a assertiva I está presente em todas as alternativas, ou seja, a I está correta, não precisamos verificá-la.

  A assertiva II (presente nas alternativas: b, c e d), temos: "O Juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive". O que está correto, conforme art. 252, I do CPP:

  Art. 252.  O juiz NÃO poderá exercer jurisdição no processo em que:

  I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

  (Uma ressalva aqui é que o elaborador não colocou "tiver funcionado... defensor, advogado" etc). Porém com a assertiva III temos certeza da resposta.

  A assertiva III está incorreta. Conforme art. 255, CPP:

  Art. 255.  O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

  Notem que a assertiva III como incorreta elimina as alternativas a, b e d, sobrando apenas a alternativa C, gabarito da questão.

Questão 1674217

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante; Da Prisão Preventiva; Prisão domiciliar

A respeito das prisões cautelares, pode-se afirmar:

• A. O preso em flagrante será informado de seus direitos constitucionais e, caso não informe o nome de seu advogado, será comunicado, imediatamente, o Promotor de Justiça da Comarca.
• B. Poderá o Juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 anos ou extremamente debilitado por motivo de doença grave.
• C. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao Juiz competente, ao Ministério Público em até 24 horas da data da prisão.
• D. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Poderá, também, ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D 
  a) Art. 289-A.  O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). 4o  O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011)
  b) Art. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

  I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011)

  c) Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)
  d) CORRETA.                                   Bons estudos!                                          
  
  

• Fundamentação da letra D

  CPP, art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

  Parágrafo único.  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o)

  
  
• LETRA D CORRETA 
  Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
  

• Cara não concordo muitas vezes em que o CESPE diz uma assertiva incompleta e a julga como errada, como aconteceu na letra C. Ao meu ver a informação está correta e incompleta.
  

• SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR:

  1) AGENTE MAIOR DE 80 ANOS;

  2) AGENTE EXTREMAMENTE HABILITADO POR DOENÇA GRAVE

  3) AGENTE IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DE CRIANÇA MENOR DE 6 ANOS OU DEFICIENTE

  4) AGENTE GESTANTE A PARTIR DO 7 MÊS OU EM GRAVIDEZ DE RISCO
  

• CPP - Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados IMEDIATAMENTE ao juiz competente (1), ao Ministério Público (2) e à família do preso ou à pessoa por ele indicada (3).
  

• Na questão C vale uma ressalva, para que não se atrapalhar no momento da prova. Diferença entre os arts. 306 e o 306,§1º CPP.
  C) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao Juiz competente, ao Ministério Público em até 24 horas da data da prisão.
  Art. 306 - A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (aqui deve-se fazer o comunicado da prisão em flagrante do Juiz).§ 1º - Em até 24 horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz  competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu Advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (aqui deve-se encaminhar o auto de prisão em flagrante em até 24H).Bom Estudos. 

• Atentar para a lei 13.257/16 que alterou/aumentou o rol de possibilidades de prisão domiciliar.

• ATENÇÃO NOVA REDAÇÃO ARTIGO 318 CPP Lei 13.257/16

  Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

• Atentar para os seguintes detalhes e inovações da lei (pegadinhas):

  Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  II - EXTREMAMENTE DEBILITADO por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). NÃO É QUALQUER DOENÇA, TEM QUE ESTAR EXTREMAMENTE DEBILITADO

  III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) EM QUALQUER ESTÁGIO DA GRAVIDEZ

  V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade INCOMPLETOS; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  VI - homem, caso seja o ÚNICO RESPONSÁVEL pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

• QUERO UMA DESSA NA MINHA PROVA!!!

• CPP, Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como:

  ***   garantia da ordem pública,

  ***   da ordem econômica,

  ***   por conveniência da instrução criminal, ou

  ***   para assegurar a aplicação da lei penal,  quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.          

   

  Parágrafo único.  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de

  ***     descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

   

   

   

  Art. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:          

   

  I - maior de 80 (oitenta) anos;          

   

  II - EXTREMAMENTE debilitado por motivo de doença grave;            

   

  III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;                

   

  IV - gestante;          

   

  V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;          

   

  VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.          

   

  Parágrafo único.  Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.     

   

• Gab. D

  Lembrando que o simples descumprimento das medidas cautelares NÃO autoriza a decretação imediata da prisão preventiva. Logo, no caso de descumprimento, deve-se substituir a medida por outra medida... Somente em último caso, será decretada a prisão preventiva (subsidiaria), e neste caso, não há necessidade da existência de uma das hipóteses do art. 313 e nem dos pressupostos da preventiva do art. 312.

• Assertiva D

  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Poderá, também, ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

• A] Caso não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública;

  B] Quando for maior de 80 anos, além de outros casos;

  C] Serão comunicadas imediatamente ao ao juiz competente, ao MP e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

  D] Gabarito - Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

• Minha contribuição.

  CPP

  Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.       

  § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4).    

  § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.    

  Abraço!!!

• Alternativa B incorreta:

  Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:     

   

  I - maior de 80 (oitenta) anos;     

   

  II - EXTREMAMENTE debilitado por motivo de doença grave;      

   

  III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;        

   

  IV - gestante;     

   

  V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;     

   

  VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.     

   

  Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.   

• A] Caso não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública;

  B] Quando for maior de 80 anos, além de outros casos;

  C] Serão comunicadas imediatamente ao ao juiz competente, ao MP e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

  D] Gabarito - Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

• Minha contribuição.

  CPP

  Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:         

  I - maior de 80 (oitenta) anos;          

  II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;           

  III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;            

  IV - gestante;           

  V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;           

  VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.           

  Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.           

  Abraço!!!

• Observemos cada assertiva separadamente, a fim de compreender os erros e os acertos.
  
  A) Incorreta. O equívoco da alternativa está em afirmar que será comunicado ao Promotor de Justiça. De acordo com o §4º do art. 289-A do CPP: “Art. 289-A. (...) §4º. O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5º da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública".
  
  B) Incorreto. O equívoco desta alternativa restringe-se à idade apontada. Na verdade, de acordo com o art. 318, do CPP, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: “I – maior de 80 anos" (e não 70 anos, como descrita).
  
   Abaixo, o artigo que trata das hipóteses autorizativas de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 e seguintes do CPP) e as hipóteses de autorização para que o agente, em regime aberto, possa cumprir a pena em residência particular – pois são temas que sempre caem e causam bastante confusão.
  
  Art. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:       
  I - maior de 80 (oitenta) anos;         
  II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;        
  III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;         
  IV - gestante;         
  V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;    
  VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.        
  Parágrafo único.  Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.        
  
  Art. 318-A.  A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:               
  I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;            
  II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.               
  Art. 318-B.  A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.           
  
  Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
  I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
  II - condenado acometido de doença grave;
  III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
  IV - condenada gestante.
  
  C) Incorreto, pois, de acordo com o art. 306 do CPP, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
  
  Então o equívoco da alternativa está em afirmar que o juiz e o Ministério Público serão comunicados em até 24 horas da prisão, pois esta comunicação é imediata. Por outro lado, em até 24 horas após a realização da prisão será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante.
  
  Vejamos a redação do artigo:
  
  Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.       
  § 1o  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.         
  § 2o  No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.    
  
  D) Correto, nos termos do que prevê o art. 312 do CPP. Insta mencionar que este artigo sofreu alteração com o Pacote Anticrime, entretanto, a afirmativa continua sendo correta. Então, para fins de estudo, colaciono o artigo vigente à época do certame e a redação atual (para que você entenda a atualização):
  
  Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.   
  
  Redação atual:
  
  Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.       (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
  § 1º  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).    (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
  § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
  
  Gabarito do professor: Alternativa D.

• d. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Poderá, também, ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

• A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Poderá, também, ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

Questão 1674220

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Provas; Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental; Prova testemunhal

O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Das questões enumeradas a seguir, assinale a alternativa correta:

• A. Não se deferirá o compromisso de dizer a verdade aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 16 (dezesseis) anos.
• B. Prova ilícita é aquela que foi produzida mediante violação de norma de direito processual, enquanto que a prova ilegítima foi produzida mediante violação de norma de direito material prevista na Constituição Federal ou em Lei Ordinária.
• C. A testemunha que morar fora da jurisdição do Juiz será inquirido pelo Juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória com prazo razoável, sendo obrigatória, sob pena de nulidade, a intimação das partes para esse fim.
• D. As testemunhas poderão ser contraditadas, pelas partes, ao final do depoimento. Poderão, também, o Ministério Público ou o Defensor arguir circunstâncias que a tornem suspeitas de parcialidade.

Gabarito: C

Comentários

• Gab.:  C

  
  

  A)  Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.

  Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
  

  
  

  B) As provas ilícitas são aquelas obtidas com infringência ao direito material (direito penal substantivo), as provas ilegítimas são obtidas com desrespeito ao direito processual(direito penal adjetivo). Por sua vez, as provas ilegais seriam o gênero do qual as espécies são as provas ilícitas e as ilegítimas.
  

  
  

  C)  Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

    § 1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.

    § 2o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.

  STF, súm. 155 É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

  
  

  D)  Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208.

   

• STF, súm. 155 É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
  A alternativa C também não estaria errada? É redigida como se tratasse de nulidade absoluta, quando não é!

• Sobre a letra "C", Lenice, o verbete sumular do STF não a torna errada. O artigo 222, ao consignar "intimadas as partes", de fato, determina a obrigatoriedade do ato. Logo, o que a lei determina como obrigatório, em sua falta, não gera automática nulidade absoluta. Assim, o enunciado da súmula do STF apenas interpreta os efeitos da omissão quanto à obrigatoriedade de intimação. 

• Prova ilegítima é aquela que foi produzida mediante violação de norma de direito processual, enquanto que a prova ilícita foi produzida mediante violação de norma de direito material prevista na Constituição Federal ou em Lei Ordinária. 

• Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

    § 1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.

    § 2o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.

  STF, súm. 155 É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

  D)  Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208..

          Art. 207.  São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho (NESTE CASO SÃO COMPROMISSADAS SOB PENA DE FALSO TESTEMUNHO)

          Art. 208.  Não se deferirá o compromisso aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.  -  Poderão recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias (NESTE CASO NÃO SÃO COMPROMISSADAS)

•  b)   Prova ilícita é aquela que foi produzida mediante violação de norma de direito processual, enquanto que a prova ilegítima foi produzida mediante violação de norma de direito material prevista na Constituição Federal ou em Lei Ordinária.   (invertida)

   

  Prova ilícita: foi produzida mediante violação de norma de direito material prevista na Constituição Federal ou em Lei Ordinária. Para as provas ilícitas o sistema atual vigente é o da inadmissibilidade.

   

  Prova ilegítima: é aquela que foi produzida mediante violação de norma de direito processual, neste vigora o sistema da nulidade e admissibilidade.

   

   

   

• SÚMULAS:

  155 STF: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

  273 STJ: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

   

  RESUMINDO: a parte tem que ser intimada a EXPEDIÇÃO DA PRECATÓRIA, sob pena de nulidade relativa. Já em relação à data da audiência no juízo deprecado cabe a parte acompanhar, sendo desnecessária intimação.

• Esse erro de concordância na letra C me arrasou :,(

• Complementando o comentário da colega Patrícia Peixoto: A aplicação da súmula 273 é mitigada nos casos em que o réu é assistido pela Defensoria Pública, desde que este órgão esteja devidamente instalado e estruturado na sede do juízo deprecado.

  O entendimento consolidado na jurisprudência é o de que, intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. Contudo, se o réu for assistido pela Defensoria Pública e, na sede do juízo deprecado, a Instituição estiver instalada e estruturada, será obrigatória a intimação da Defensoria acerca do dia do ato processual designado, sob pena de nulidade.

  STF. 1ª Turma. RHC 106394/MG, rel. Min. Rosa Weber, 30/10/2012.

  Fonte: Dizer o Direito.

• GABARITO: C

  Art. 222.  A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

  § 1  A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.

  § 2  Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.

  § 3 Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.   

  SÚMULA 155 DO STF: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

• Assertiva C

  A testemunha que morar fora da jurisdição do Juiz será inquirido pelo Juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória com prazo razoável, sendo obrigatória, sob pena de nulidade, a intimação das partes para esse fim.

• A solução da questão exige o conhecimento acerca das provas no código de processo penal, previstas no título VII do CPP. Analisando as alternativas:
  
  
  a) ERRADA. De fato, O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Contudo, não se deferirá o compromisso de dizer a verdade aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, de acordo com o art. 208 do CPP.

  b) ERRADA. A alternativa inverteu os conceitos, são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, de acordo com o art. 157 do CPP. Veja que o legislador não fez distinção entre prova ilícita e ilegítima, importante salientar mesmo assim que a doutrina faz tal distinção afirmando ser gênero prova ilegal e espécies as provas ilegítimas e ilícitas; a prova ilegítima seria a que violasse regra de direito processual penal e ilícita a que violasse regra de direito material.

  
  

  c) CORRETA.   A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes, de acordo com o art. 222 do CPP.
  
  
  d) ERRADA. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou arguir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou arguição e a resposta da testemunha, de acordo com o art. 214 do CPP.
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C.
  
  

• Carta Precatória --> forma como se colhe o depoimento de uma testemunha que está fora da jurisdição em que corre o processo → não suspende o curso da instrução criminal. 

   

   

  i- Procedimentos: ao expedir a carta precatória, o juiz fixa um prazo razoável para o seu cumprimento + intima* as partes.

   

  • Transcorrido o prazo marcado para o cumprimento da precatória, ainda que não devolvida, o juiz está liberado para prolatar a sentença.

   

   

  * STJ Súmula 273: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. 

   

  * STF Súmula 155: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

   

   

   

  ii- Efeitos após prolação de sentença:   a precatória ainda não cumprida inutiliza-se ? Não !!

   

  ⇒ Deverá ser cumprida no juízo deprecado e, a qualquer tempo, juntada aos autos. Possibilidades no seu retorno:  

   

  • Processo está em grau recursal: o juiz que receber a carta precatória cumprida encaminhará ao Tribunal para quando for analisar o julgamento do recurso.  
  • Revisão criminal: processo já transitado em julgado + ela traga elementos para absolvição do réu.

Questão 1674223

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Apelação no Processo Penal; Meios Autônomos de Impugnação; Recurso em sentido estrito; Recursos Criminais; Revisão Criminal

Quanto aos recursos é correto afirmar:

• A. O prazo para interpor apelação criminal é de 5 (cinco) dias a contar da juntada do mandado nos autos.
• B. Da decisão que não receber a denúncia ou queixa caberá Recurso em Sentido Estrito no prazo de 5 (cinco) dias, enquanto no Juizado Especial (Lei 9.099/95) caberá Apelação Criminal no prazo de 10 (dez) dias.
• C. No caso de concursos de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivo que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
• D. A revisão dos processos findos poderá ser requerida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo conjugue, ascendente, descendente ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

Gabarito: B

Comentários

• a) Incorreta. Súmula 710 do STF "No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem";

  b) Correta. Dispõe o art. 581, I, CPP: "Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa". Dispõe, ainda, o art. 591 do CPP "Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de 5 dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao correio dentro do mesmo prazo". Por sua vez, consta no art. 82 da Lei 9099 que "da decisão ou rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta por 3 juízes em exercício de primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado; §1º A apelação será interposta no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente". 

  c) Incorreta. Art. 580 do CPP "No caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivo que não seja de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros";

  d) Incorreta. Art. 623 do CPP "A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão".

• a) Incorreta. Súmula 710 do STF "No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem";

   

  b) Correta. Art. 581, I, CPP: "Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa".

  Art. 591 do CPP "Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de 5 dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao correio dentro do mesmo prazo".

  Art. 82 da Lei 9099 que "da decisão ou rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta por 3 juízes em exercício de primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado; §1º A apelação será interposta no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente". 

   

  c) Incorreta. Art. 580 do CPP "No caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivo que não seja de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros";

   

  d) Incorreta. Art. 623 do CPP "A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (não tem terceiro grau)".

• Decisão que RECEBE denúncia ou queixa >>> HC

  Decisão que NÃO RECEBE denúncia ou queixa >>> RESE

• Decisão que RECEBE denúncia ou queixa >>> HC

  Decisão que NÃO RECEBE denúncia ou queixa >>> RESE/APELAÇÃO

  CPP = 05 DIAS (RESE)

  9.099 = APELAÇÃO 10 DIAS

   

  Créditos: Luiz Antônio

• DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

          Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: 

          I - que não receber a denúncia ou a queixa;

          II - que concluir pela incompetência do juízo; 

          III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; 

           IV – que pronunciar o réu;                         (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

          V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;                     (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)

          VI -                        (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

          VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

          VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; 

          IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

          X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

          XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

          XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

          XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

          XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

          XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

          XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

          XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

          XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

          XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado; 

          XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

          XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

          XXII - que revogar a medida de segurança;

          XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

          XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

   

• A) Súmula 710 do STF "No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem";

   

  B) Gabarito - Da decisão que não receber a denúncia ou queixa caberá Recurso em Sentido Estrito no prazo de 5 (cinco) dias, enquanto no Juizado Especial (Lei 9.099/95) caberá Apelação Criminal no prazo de 10 (dez) dias. 

   

  C) ...Se fundado em motivo que NÃO seja de caráter exclusivamente pessoal.

   

  D) Pelo C.A.D.I

  Cônjuge

  Ascendente

  Descendente

  Irmão

• Só uma correção no comentário do Denis Araújo:

  O erro da alternatiza A não é o marco de início da contagem do prazo e sim que na revisão criminal não há prazo para ser requerida, conforme Art. 622 do CPP.

• Os recursos são atos voluntários e destinados a invalidação de decisões, dentro da mesma relação jurídica processual, e que visam invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão.

  
  

  Os recursos podem ter efeitos que podem ocorrer isolados ou concomitantemente, sendo estes:

  
  

  1) EXTENSIVO: os efeitos do recurso de co-réu aproveitará aos outros, desde que não seja baseado em matéria exclusivamente pessoal;

  2) REGRESSIVO: aqui se trata do chamado juízo de retratação, em que o responsável por proferir a decisão possa revê-la;

  3) SUSPENSIVO: diz respeito, como o próprio nome diz, a suspensão dos efeitos da decisão; e

  4) DEVOLUTIVO: pois encaminha ou devolve a matéria para apreciação de julgamento.

  
  

  Os recursos têm prazos diferentes para sua interposição, vejamos alguns: 1) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 5 (cinco) dias a contar da intimação; 2) APELAÇÃO: 5 (cinco) dias a contar da intimação da sentença; 3) EMBARGOS INFRINGENTES: 10 (dez) dias; 4) CARTA TESTEMUNHÁVEL: 48 horas do despacho que denegar o recurso; 5) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 2 (dois) dias contados da ciência do julgado.

  
  A) INCORRETA: O prazo para interposição de apelação realmente é de 5 (cinco) dias, artigo 593 do Código de Processo Penal. Ocorre que no processo penal os prazos são contados da intimação e não da juntada do mandado ou da carta precatória, artigo 798, §5º, do Código de Processo Penal.
  
  

  B) CORRETA: A presente afirmativa está correta, conforme previsto no artigo 581, I e 586 do Código de Processo Penal, cabimento de RESE para o não recebimento da denúncia ou da queixa e prazo para sua interposição, bem como o previsto no artigo 82 da lei 9.099/90, cabimento de apelação para o não recebimento de denúncia ou queixa nas infrações penais de menor potencial ofensivo.

   
  

  C) INCORRETA: A presente afirmativa trata do efeito extensivo dos recursos, ou seja, os efeitos do recurso de co-réu aproveitará aos outros, desde que não seja baseado em matéria exclusivamente pessoal.

  
  

  D) INCORRETA: A afirmativa está incorreta em sua parte final, pois em caso de morte do réu a revisão poderá ser requerida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, artigo 623 do Código de Processo Penal:

  “Art. 623.  A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.”
  

  
  

  Resposta: B

  
  

  DICA: Atenção para o fato de que o réu pode recorrer de uma sentença absolutória, por exemplo, quando for absolvido por insuficiência de provas e recorre para que a absolvição seja reconhecida pelo Tribunal em face da prova da inexistência do fato, visando não ser responsabilizado civilmente neste último caso.
  

  
  
  

Questão 1674226

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

 No tocante à lei 9.099/95, pode-se afirmar:

I. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o autor do fato não tenha sido indiciado em crime cuja pena seja privativa de liberdade.

II. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal pública, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

III. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por Turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

IV. A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar onde foi praticada a infração penal.

Quanto às assertivas anteriores estão corretas: 

• A. Somente I, III e IV.
• B. Todas estão corretas.
• C. Somente III e IV.
• D. Somente II e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 9.099/95

  I - art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

  II - art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

  III - art. 82. Da decisão da rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

  IV - art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

• nao entendi porque a alternativa 11 não está correta
  
  

• Clarice Sales, o erro do item II está em não especificar qual o tipo de ação penal pública se refere.
  Lembrando que a ação penal pública pode ser: 

  Incondicionada, Condicionada à Representação ou Condicionada à Requisição.

  Vejamos a redação do parágrafo único do artigo 74 da lei 9099/95:
  "Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação."
  
  

  Pecando por excesso, podemos considerar que a supressão de "ação penal de iniciativa privada" também deixa o item errado.

• II. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal pública, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. 
  

  
  

  Ocorre que a questão generalizou "tratando-se de ação penal pública", quando deveria ter especificado "tratando-se de ação pena pública condicionada..."

  
  

   Nos crimes de ação pública incondiciona, ainda que homologada composição dos danos civis, o M.P poderá oferecer denúncia...

• Gabarito: C

  I. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o autor do fato não tenha sido indiciado em crime cuja pena seja privativa de liberdade. Errado

  art. 89 (...)  desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

  II. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal pública, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. Errado.

  art. 74. (...) Parágrafo único. Tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

  III - Correto (art. 82)

  IV - Correto (art. 63)

  Fonte: Lei 9.099

• Outro erro da II, jogou o Instituto da queixa na ação pública, quando a mesma faz parte de ação penal privada.

• GABARITO   C

   

  REQUISITOS DA TRANSAÇÃO PENAL

   

  TRANSAÇÃO PENAL     >>>>>>      Art 76 – 9099

   

  1) acordo entre MP/representante – p/ aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa

  2) requisitos:

  A) pena até 2 anos

  B) não ter sido condenado a pena privativa de liberdade

  C) não ter sido beneficiado com a transação – 5 anos

  D) Verificar os antecedentes, conduta social. personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias

  3) Presença obrigatória do ADVOGADO

  4) precisa ser aceito pelo autor e seu defensor

  5) o juiz não é obrigado a homologar o acordo

  6) a transação não possui efeitos secundários: reincidência, culpa..

  7) não pode o juiz conceder de ofício

  8) em regra, é oferecida antes do oferecimento da denúncia

  9) o descumprimento da transação gera oferecimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal.

• Daniel Tostes, a assertiva trata da SUSPENSÃO CONDICIONAL do processo e não da transação penal ...

• I - ERRADA - art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

   

  II - ERRADA - art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

  Parágrafo único. Tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

   

  III - CORRETA - art. 82. Da decisão da rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

  § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

   

  IV - CORRETA - art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

• GABARITO C 

   

   

  ERRADA - I. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o autor do fato: (I) não esteja sendo processado (II) não tenha sido condenado por outro crime (III) presentes os requisitos (a) não reincidente em crime doloso (b) os antecedentes, conduta social autorizem a concessão do benefício. 

   

   

  ERRADA - A composição dos danos civis será: (I) reduzida a escrito (II) homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível (III) terá eficácia de título a ser executado no juízo civel competente. Sendo (I) Ação Penal Privada ou (II) Ação Penal Pública condicionada à representação, o acordo acarreta renúncia ao direito de representação ou queixa. 
  
   

• I. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o autor do fato não tenha sido indiciado em crime cuja pena seja privativa de liberdade. 
   

  II. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal pública [condicionada a representação], o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. 
   

  III. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por Turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. 

  
  IV. A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar onde foi praticada a infração penal. 

• Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de 3 juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado.

  §1. A apelação será interposta no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

  §2. O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias.

  Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, abrangidas ou não por esta lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

  §1. Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

  I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo

  II - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz

  III - proibição de frequentar determinados lugares

  IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades

• A solução da questão acerca da Lei dos Juizados Especiais Criminais – 9.099/95, analisemos as alternativas:
  
  
  I-  INCORRETA. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena, de acordo com o art. 89, caput da Lei 9.099. Ele não pode estar sendo processado, indiciado pode, bem como não se restringe ao crime que tenha pena privativa de liberdade.

  II- INCORRETA. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. Aqui não se abarca a ação penal pública incondicionada, conforme o art. 74, § único do referido diploma legal.

  
  

  III- CORRETA.  Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente, conforme o art. 82, §1º da Lei 9.099.

  
  

  IV- CORRETA. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

  Desse modo, estão corretos os itens III e IV.
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C.
  
  

• C

  III - CORRETA - art. 82. Da decisão da rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

  § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

   

  IV - CORRETA - art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.