SóProvas

Prova FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia

ID
49192
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Uma proposição logicamente equivalente à negação da proposição "se o cão mia, então o gato não late" é a proposição

Alternativas
Comentários
  • ~(p -> q) <=> (p ^ ~q)p: o cão miaq: o gato não latep ^ ~q : o cão mia e o gato lategabarito : A
  • A = o cão miaB = o gato não lateA negação da proposição A->~B = A^B A^B = o cão mia e o gato late
  • Simples. Apenas decore e nunca errará....se A então BA -> B~A ou BNegando:~(~A ou B)A e ~B
  • Trata-se de uma proposição condicional(p-q).Para negá-la fazemos o seguinte:1º) Mantemos a primeira parte, acrescentando o conectivo "e";2º) Negamos a segunda.Exemplo:Se chover,então levarei o guarda chuva; mantendo-se a primeira parte e negando a segunda:Chove e eu não levo o guarda chuva.Sendo assim,na proposição condicional "O cão mia,então o gato não late" é "o cão mia e o gato late".

  • Afirmação_________Negação

    p^q______________(~p)V(~q)

    pVq______________(~p)^(~q)

    p->q_______________p^(~q)

    q->p______________q^(~p)

    p<->q__________(p^~q)V(q^~p)


    Negações:

    A e B ............................................... não A ou não B

    A ou B ............................................... não A e não B

    se A então B ....................................... A e não B

    A se e somente se B ............................ ou A ou B

  • Proposição fornecida:

    P: “Se o cão mia, então o gato não late”
     

    Então vamos trocar o condicional por um “ou”. Basta negar a primeira parcela e manter a segunda:

    Q: “O cão não mia ou então o gato não late”

    P e Q são equivalentes. Negar P é o mesmo que negar Q.
     

    Vamos negar Q. Temos uma disjunção. Para fazer a negação, basta negar cada parcela e trocar o conectivo por “e”:

    ~Q: O cão mia e o gato late

  • A: Cão mia
    B: Gato não late  

    Estamos querendo a proposição equivalente à negação de A então B , pela tabela verdade  seria a F V FF

    Estudando a primeira alternativa A e ¬ B  na tabela a sequencia será F V F F 


    Logo a resposta.

  • Negação de A -> B (SE A ENTÃO B).

    MACETE:

    1º: Troca -> por e

    2º: Repete a primeira e nega a segunda

    Se o cão mia, então o gato não late.

    Resposta: O cão mia e o gato late.

  • REPETE A 1ª "E" NEGA A 2ª ...

  • interpretei errado, pensei que o examinador estava querendo a preposição equivalente a "o cão mia e o gato late." por isso fui na ultima, apliquei a lei de morgan.. hahaha

    trata-se de uma questão de negação e eu apliquei a EQUIVALÊNCIA DA NEGAÇÃO.

  • Mantém a primeira E mantém a segunda!

    "se o cão mia, então o gato não late"
    O cão não mia E o gato late.

    GABARITO -> [A]

  • Quando o enunciado do exercício traz uma frase falsa, mas requer uma verdadeira, ele está pedindo a negação dela. Para se negar uma condicional, deve-se retirar o “se”; manter a primeira frase e negar a segunda.

  • Para se negar uma condicional, deve-se retirar o “se”; manter a primeira frase e negar a segunda.


    A negação não diz respeito à presença do “não”, mas se refere ao contrário da frase.
     

    Luis Telles

     

    Gabarito: A

  • Se... então (p -> q)

    Só será falsa quando a primeira for V e a segunda for F.

  • A negação do ''se..então'' se dá com a regra do ''MANÉ'' => MAntém a primeira, NEga a segunda e troca o ''se..então'' pelo ''e''.

    Gabarito (A)

  • Se... então é uma condição. O gato late se o cão mia. Então o Cão mia e o gato late.

  • MANÉ, MANTÉM A PRIMEIRA E NEGA A SEGUNDA

  • mané mantém e nega

    essa questão requer interpretação de texto no enunciado, a banca quis confundir sua mente

  • dá a entender que o que o enunciado exige é que o candidato encontre uma lógica equivalente à negação da proposição anunciada.

    Isto é, primeiro se nega a proposição do enunciado para depois, a partir desta, encontrar a sua proposição equivalente.

    Enunciado deixa dúbia a interpretação.

  • ''Uma proposição logicamente equivalente à negação da proposição "se o cão mia, então o gato não late" é a proposição:''

    Repare que a questão pede a NEGAÇÃO, contudo, o exterminador coloca ''equivalente'' justamente para confundir.

    Negação do se... então é = MANE

    Mantém a primeira e nega a segunda, trocando ''se... então'' por ''E''

    Fica assim: O cão mia e o gato late.

  • MAE NE: MANTEM E NEGA .... VEM APROVAÇAO

  • Negação do "se então" se dá com o conectivo "E" usando a regra do MANÉ (Mantém a 1ª e Nega a 2ª):

    "se o cão mia, então o gato não late"

    APLICANDO A REGRA DO MANÉ:

    "o cão mia e o gato late".

    Gabarito: Letra A.

  • A palavra “equivalente” pode ser substituída por “igual”.

    Basta apenas fazer a negação. 

    MANE

ID
49198
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um trielo é uma disputa entre três participantes, a exemplo do duelo, em que participam duas pessoas. Suponha que, certa manhã, os senhores X, Y e Z encontram-se para resolver uma disputa, em que, a igual distância uns dos outros, atirarão com pistolas, um após o outro, um único tiro por vez, obedecendo a certa ordem, até que apenas um permaneça vivo. Sabe-se que o senhor X acerta um tiro em cada três, que o senhor Y acerta dois tiros em cada três e que o senhor Z nunca erra. Para ser justo, o trielo será iniciado com o senhor X atirando, seguido do senhor Y, se ainda estiver vivo, depois pelo senhor Z, se ainda estiver vivo, e assim sucessivamente até restar vivo apenas um desafiante. Para aumentar suas chances de sobrevivência na disputa, o melhor que o senhor X deverá fazer, do ponto de vista lógico, é

Alternativas
Comentários
  • se X atirar para o alto, não correrá o risco de ficar mais duas rodadas sem acertar um tiro, pois ele só acerta 1 em 3, se acertar o tiro em Y, Z o matará(o X), pois Z nunca erra. Se acertar o tiro em Z, Y o matará, pois Y acerta 2 em cada 3 tiros, ou seja, até o X poder acertar novamente, Y o terá acertado, ganhando o trielo.Atirando pra cima, restarão 2 tiros, um tiro, ele acertará, o outro ele errará, fica com 50% de chance de ganhar. Caso Y acerte Z, X poderá atirar novamente, mesmo se X errar, o próximo tiro será certeiro. Já Y, que agora só dispõem de 1 acerto para 2 tiros, estará em pé de igualdade com X.
  • Admiro muito o raciocínio de pessoas como você, Paullo. Um dia eu espero chegar a esse nível. Parabéns!
  • Achei a questão mal elaborada: ela não diz traz o famoso termo "nessa ordem". Não há como saber a ordem dos erros e dos acertos.
  • Chances:
    1º. X = 1 em 3 tiros
    2º. Y = 2 em 3 tiros
    3º. Z = 3 em 3 tiros

    CORRETA - LETRA E
    Se X atirar para o chão (errando o tiro) sua possibilidade passa a ser de acertar 1 em 2 tiros...
    Y pela lógica irá atirar em Z para tentar eliminá-lo, porque se Z continuar vivo e o mirar, ele irá morrer (Z nunca erra), assim teremos 2 hipóteses:
    1. Se Y acertar Z sua possibilidade passa a ser de acertar 1 em 2 tiros (Se igualando a X. Porém X tem vantagem, pois na próxima rodada será o primeiro a efetuar o tiro)
    2. Se Y não acertar Z sua possibilidade passa a ser de acertar 2 em 2 tiros. Sabendo disso e para eliminar o que melhor atira, Z atirará em Y, eliminando-o.
    Assim X terá que contar com a sorte de acertar o próximo tiro, matando Z, porque se errar, ele morre (Z nunca erra).

  • Letra E) Correta

    Ele errando o tiro, automaticamente força o y a a tirar na proxima rodada em Z ( visto q se y n atirar em z, morrerá nas mão se z na 3 * rodada).
     

     

  • Confesso que tentei fazer essa questão algumas vezes e pra mim ela não faz muito sentido. A única coisa que pra mim talvez justificasse a alternativa correta é o fato de que x é o pior atirador e por isso a chance dele errar o alvo é maior do que a possibilidade de acertar. Também não há garantia de que ele acerte Z como sugere algumas das alternativas. Em tese, y tem mais chance de fazê-lo.

  • Quanto mais o X tiver chance de atirar, maior as chances de enfrentar o Y e Z de igual. Sendo a probabilidade igual ao Y no próximo duelo, e ao Z no terceiro duelo.

ID
49201
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Uma loja vende tintas em dez cores diferentes. Se cinco clientes compram uma lata de tinta cada um, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Não é a toa que esta questão foi anulada, há duas respostas corretas (D e E).

    A alternativa D é um ótimo exercício. A probablidade de pelo menos 2 cores serem iguais é superior a 80%

ID
49204
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um Grupo de Ação Especial (GAE) da polícia é formado por oito membros que têm média de idade de 35 anos. Cada policial do grupo é substituído compulsoriamente aos 45 anos de idade e, antes disso, somente por motivo de falecimento, incapacidade física ou mental, pedido de dispensa ou motivo grave que justifique sua imediata retirada do grupo (por exemplo, desvio de conduta, insubordinação, envolvimento com crimes, ação que exponha os companheiros a riscos desnecessários, quebra de sigilo etc.). Um dos membros foi substituído por um policial recém treinado de apenas 20 anos de idade. Com isso, a média de idade do grupo caiu em três anos. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A idade do policial que saiu é 44 anos??
  • Quando tiverem dúvida sobre questões de lógica. Não se preocupem. Resolvo com simplicidade e rapidez. ok.Então vejamos esta questão:bom: [(35x7 + 20)/8] = 33,125então:(35x7 + x)/8 = 36,125x = 44 Resposta: 44 anos.
  • Desculpem, mas fiquei raciocinando melhor e vi que o comentário abaixo está errado, ok.Veja o raciocínio correto:1) se a média caiu 3 anos então ao efetuar a trocar, iremos substituir um polícial por outro que tenha 24 anos a menos(3anos x8 policiais). 2) Assim, se o policial que entrou tem 20 anos, então o que saiu tem 44(20+24).Agora está correto.
  • ACHO QUE HÁ UM ERRO DE INTERPRETAÇÃO.35*8=280 (SOMA DA IDADE DE TODOS OS POLICIAIS ANTES DA TROCA) 280-44=236 (SOMA DA IDADE DOS SETE REMANESCENTES)32*8=256 (SOMA DA IDADE DE TODOS OS POLICIAIS APÓS A TROCA) 280-44=236 (SOMA DA IDADE DOS SETE REMANESCENTES, PEMANECEM A MESMA)O POLICIAL TINHA 44 ANOS E ASSIM QUE COMPLETOU 45 FOI SUBSTITUIDO COMPULSORIAMENTE, NÃO CONSIDERANDO ESTÁ IDADE NA MEDIA.ACHO QUE A RESPOSTA É "A"

  • Resposta correta: opção (b)

    De acordo com os dados do enunciado temos que:

    Antes da substituição:

    (a + b + c + d + e + f + g) / 8 = 35

    (a + b + c + d + e + f + g) = 35 x 8

    (a + b + c + d + e + f + g) = 280

    Conclusão: A soma das idades dos 8 policiais antes da troca é igual a 280 anos.

    Após a substituição:

    (a + b + c + d + e + f + 20) / 8 = 32

    (a + b + c + d + e + f + 20) = 32 x 8

    (a + b + c + d + e + f ) = 256 - 20 = 236

    Conclusão: Após a substituição do policial a soma das idades dos 8 policiais passou a ser 236 anos.

    Então, é possível concluir que a idade do policial substuído era de 44 anos = > (280 - 236)

    Agora vamos analisar cada assertiva:

    a) O policial que saiu foi substituído compulsoriamente.

    Falsa. O enunciado da questão afirma que somente são substituídos compulsoriamente os policiais com 45 anos de idade. Como o policial tinha apenas 44, não foi essa a motivação de sua substituição.

    (...) CONTINUA

  • (...) CONTINUAÇÃO

    b) Se o policial que saiu não foi substituído por motivo de falecimento, incapacidade física ou mental ou pedido de dispensa, conclui-se que foi por algum motivo grave.

    Verdadeira. O enunciado afirma que os policiais com idade inferior a 45 anos de idade serão substituídos se estiverem envolvidos em uma das situações:

    1. Falecimento

    2. Incapacidade Física ou mental

    3. Pedido de Dispensa

    4. Motivo Grave

    Ora, se ele não foi substituído pelas 3 primeiras hipóteses acima citadas, conclui-se obrigatoriamente que o foi pela quarta opção.

     c) Não há dados suficientes para se julgar se a substituição foi compulsória ou não.

    Falsa.  De acordo com os dados fornecidos, é possível sim concluir que o policial foi substituído aos 44 anos de idade e, portanto, não se enquadra na regra da substituição compulsória ( que abrange apenas aqueles que completaram 45 anos de idade).

     d) O policial que entrou tem mais da metade da idade do policial que saiu.

    Falsa. O policial que entrou (20 anos) tem menos da metade da idade do policial que saiu (44 anos)

    e) O policial que saiu tem 32 anos de idade.

    Falsa. O policial que saiu tem 44 anos de idade.

  • Acho que temos um pequeno equívoco nesse cálculo!

    Na parte em que se calcula com a nova média (32 anos) temos

    32x8=256 e não 236!

    Desse modo,
    280-256= 24!
    o policial tinha 24 anos quando saiu, e não 44!

    A resposta correta continha sendo a letra B.
  • concordo com a Ana Carolina Vaqueiro.
    Ora, se primeiro a média das idades é 35 anos, então 35 x 8 = 280 total
    E se depois a media cai 3 pontos e passa a ser 32, então fica 32 x 8 = 256
    subtraindo 280-256=24, ou seja, letra "B" senhoras e senhores

  • Olá!

    Acho que é mais ou menos assim, colegas:

    M= S/n (Média das idades = Soma das idades / pelo nº de pessoas)

    35= S/8

    S= 280


    M=S/n

    32= 280- x+ 20/8

    x= 44 anos

    (x corresponde à idade do policial que saiu e 20 a idade do policial que entrou) Logo, o policial que saiu foi por motivo de falecimento, incapacidade física ou mental, pedido de dispensa ou motivo grave, restando a letra B.

    Bjs!

ID
49207
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

As Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDES) surgem como uma resposta às possibilidades de transformação social preconizadas pela Constituição de 1988, apontando para um modelo no qual o Estado deixa de ser o provedor absoluto de bens e serviços públicos e responsável único pela promoção do desenvolvimento econômico e social e passa a adotar estratégias de descentralização, de forma que novos atores e arranjos institucionais e territoriais começam a participar do processo de desenho e implementação de políticas públicas. A respeito da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF), é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Que fragiliza cultural e socialmente as regiões periféricas da RIDE/DF ?.Em que sentido ?.A região central e tão desprovida com a regiões periféricas!Banca sacana!Isso sim!
  • Eu tbm discordo dessa ultima parte da questão.
    O entorno é tão rico em cultora como qq outra parte do Brasil

  • Gostaria de entender qual o viés do conceito de fragilização cultural adotado pela banca.

  • Não é a associação de outros municípios da federação ? 

  • Temo que essa visão preconceituosa passará a ser tendencia em nosso país agora.

     

  • a) foi a primeira RIDE brasileira, criada em 1988, pela Lei Complementar n.º 94, para reproduzir as desigualdades regionais causadas pela alta concentração urbana em volta do Distrito Federal e as pressões de demanda por serviços públicos.

     

    Esse  termo destacado num tornaria a afirmativa errada?

     

    O correto num seria "reduzir" as desiguldades regionais?

  • Marcelo Malheiro. A letra "a" está errada, exatamente por isso.

  • Vejo dois erros na letra A = não foi em 1988, é de 1998 e essa palavra reproduzir. :) 

  • ... A respeito da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF), é correto afirmar que

     a)R - A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE/DF, foi criada em 1998 pela Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, com o objetivo de promover a articulação da ação administrativa da União, dos estados de Goiás e de Minas Gerais e do Distrito Federal, para reduzir as desigualdades regionais causadas pela alta concentração urbana decorrente do fluxo migratório entre o Distrito Federal e os municípios vizinhos.

     b)fatores como a valorização do solo no Distrito Federal e o acesso aos serviços públicos vêm provocando um movimento de migração seletiva, que afasta para a periferia grupos populacionais de menor renda e menor grau de instrução, o que fragiliza cultural e socialmente as regiões periféricas da RIDE/DF.

     c) R - Os recursos públicos destinados às RIDEs visam promover o seu desenvolvimento global e se destinam a: sistema viário, transporte; serviços públicos comuns; geração de empregos e capacitação profissional; saneamento básico; uso, parcelamento e ocupação do solo; proteção ao meio-ambiente; aproveitamento de recursos hídricos e minerais; saúde e assistência social; educação e cultura; produção agropecuária e abastecimento alimentar; habitação popular; combate a causas de pobreza e fatores de marginalização; serviços de telecomunicação; turismo e segurança pública.

     d)R - Apesar das diferenças apresentadas nas cidades do Entorno, foi possível identificar os baixos índices sociais e econômicos, somados a concentração de empregos, terciários e quaternários, no núcleo metropolitano. Tal situação realça, ainda mais, a situação periférica do Entorno, pois, seus indicadores sociais estão bem distantes dos apresentados no núcleo metropolitano, apesar da existência de uma Região Integrada do Desenvolvimento. Outra questão observada aponta para a dinâmica populacional, quanto mais próximas do Distrito Federal, maiores são as cidades do Entorno. A influência do Distrito Federal é clara quando se observa tal dinâmica, as únicas cidades que ultrapassam vinte mil habitantes, em 2010, são Cristalina (GO) e Unaí (MG), as outras apenas ultrapassam tal tamanho se somadas a população urbana e rural. Essa situação, nas cidades do entorno mais próximos do Distrito Federal, é reflexo da falta de moradias no núcleo metropolitano, e reflete, muitas vezes, a invasão. Assim, denominam-se as favelas de tais cidades, como “espaço conquistado pelos pobres urbanos. É o território conquistado provisoriamente, enquanto alguma obra pública, de saneamento, de acesso viário, de drenagem, etc., não a ‘valoriza’. A terra valorizada expulsa o favelado [...]” (PAVIANI, 1996, p. 220).

     e)R - Por envolver municípios de mais de uma Unidade da Federação, a RIDE é uma forma  de ação mais ampla que a prevista nas regiões metropolitanas.

  • a) foi a primeira RIDE brasileira, criada em 1988, pela Lei Complementar n.º 94, para reproduzir as desigualdades regionais causadas pela alta concentração urbana em volta do Distrito Federal e as pressões de demanda por serviços públicos.

    A mudança da capital do RJ pro DF leva boa parte da adm pública e também os poderes para o DF, num espaço que até a década de 60 não tinha alta densidade populacional ou infraestrutura. O objetivo da LC 94/98 e da criação da RIDE é justamente trabalhar no sentido de reduzir as desigualdades e criar infra-estrutura, gerar empregos e etc na região.

    b) fatores como a valorização do solo no Distrito Federal e o acesso aos serviços públicos vêm provocando um movimento de migração seletiva, que afasta para a periferia grupos populacionais de menor renda e menor grau de instrução, o que fragiliza cultural e socialmente as regiões periféricas da RIDE/DF.

    Valorização do solo = ser caro pra morar, comprar uma casa, apê

    migração seletiva que afasta para a periferia grupos de menor renda = Quem tem $$$ consegue viver em brasilia, no plano piloto, por exemplo, ao passo que quem tem menor renda vai pras cidades satélites ou cada vez mais longe

    fragilizar cultural e socialmente = A oferta de serviços públicos, infraestrutura e geração de empregos já é objeto da RIDE por conta do histórico do local haver pouca densidade populacional ou estrutura quando houve a mudança da capital. Nesse mesmo sentido, quanto maior for o afastamento do centro (DF), menor será a infraestrutura, oferta de serviços públicos e também o acesso a cultura e outros deveres do Estado. Assim, os grupos dessas regiões ficam fragilizados culturalmente.  

    c) são de interesse dela os serviços públicos relacionados às áreas de infra-estrutura, transportes e sistema viário, uso e ocupação do solo etc., sendo específicos de municípios, estados e Distrito Federal o planejamento dos serviços de educação, cultura e assistência social.

    A responsabilidade de execução é conjunta entre União, Estados, DF e municípios.

    Educação, cultura e assistência social não constam na RIDE.

    d) uma das regionalizações propostas para a RIDE/DF considera o Distrito Federal como área central e propõe a existência de três regiões polarizadas (I = alta, II = média, e III = baixa polarização), demonstrando que, quanto mais próximo do DF, menores são a dependência econômica e a pressão pelo uso dos serviços públicos e maiores são os contrastes econômicos e sociais.

    É exatamente o oposto. Quanto mais próxima do DF, mais um município será dependente tanto economicamente quanto na pressão pelo uso de serviços públicos.

    e) ela, por envolver municípios de mais de uma unidade da Federação, é uma forma de ação menos ampla que a prevista nas Leis Orgânicas dos Municípios e nas Regiões Metropolitanas.

    Exatamente o oposto, como envolve mais de um ente da federação, é uma forma de ação mais ampla.

  • Trocar ano é maldade, cobrar kkkkkk

  • A letra C associa renda e grau de instrução a cultura? Um tanto impreciso afirmar isso. Se assim fosse, não teríamos os movimentos culturais típicos em cada região. Tenso.

  • na letra B

    B) fatores como a valorização do solo no Distrito Federal e o acesso aos serviços públicos vêm provocando um movimento de migração seletiva, que afasta para a periferia grupos populacionais de menor renda e menor grau de instrução, o que fragiliza cultural e socialmente as regiões periféricas da RIDE/DF.

     

    Não entendi, como que o acesso aos serviços públicos provoca migração seletiva, que AFASTA PARA A PERIFERIA. Não seria o contrário, a periferia busca no DF os hospitais públicos, entre outros?

     

  • Rafael, tentarei ajudá-lo com o meu ponto de vista.

     

    Qdo a questão menciona "migração seletiva" acredito que ela está se referindo àqueles que têm condições de sair de seu entorno em busca de condições de serviços públicos oferecidos no DF. Em contrapartida, isso gera o que a questão diz logo em seguida " afasta para a periferia grupos populacionais de menor renda e menor grau de instrução, o que fragiliza cultural e socialmente as regiões periféricas da RIDE/DF."

    Explicando de modo geral: vai para Brasília quem pode (quem tem um pouco mais de recurso) e aqueles que não têm condições ficam "isolados" em seus espaços.

    Qual o objetivo primordial da RIDE? É exatamente diminuir essas diferenças e permitir que Serviços possam ser oferecidos de modo global/integrado para essas regiões (Brasília, Goiás e Minas).

     


    "A RIDE foi criada com objetivo de buscar solução para os problemas gerados pelo crescimento desordenado de Brasília e de seu entorno, cada vez mais povoado por migrantes em busca de melhores condições de vida, que acabaram por pressionar os serviços públicos da capital do país. As ações da RIDE têm priorizado os Arranjos Produtivos Locais (APLs), entre eles, o de fruticultura, artesanato, confecção, movelaria e pedras que são, inclusive, exportadas por meio dos APLs. O cooperativismo e o associativismo como forma de aumentar a geração de renda também são fortemente incentivados."
    http://www.mi.gov.br/c/document_library/get_file?uuid=ad54e03d-3b2b-469f-8215-c50050eca9cd&groupId=63635

     

    Note que ao realizar ações locais, ele está promovendo o desenvolvimento dessas periferias.

     

    Espero ter ajudado.

    Um abraço.

  • Lucc O, muito obrigado! ajudou sim, agora eu entendi.

     

    Abraço!

  • RIDE no mesmo ano da CF, aaaaaaatá que eu caio!

     

    - NO BR EXISTEM 3 RIDES:

    1998 = DF + GO + MG

    2002 = PI + MA

    2002 = BA + PE

  • Sobre LETRA B:

    "O processo de migração é devido a uma variedade de motivos, entre os quais os econômicos e sociais. Nesses últimos, entre outros fatores, deve-se incluir a utilização de equipamentos urbanos, especialmente os de educação e saúde. Os centros das regiões metropolitanas são alvos preferenciais em relação ao afluxo de pessoas na busca de tais equipamentos. As localidades do Distrito Federal (DF) e Brasília não fogem a regra. A pressão sobre o uso dos equipamentos urbanos coletivos se dá no DF, também, pelas demandas criadas nos municípios do Entorno de Brasília, pertencentes a outras unidades da federação, e que não são supridas nas localidades de origem. Assim, forma-se mais um exemplo de fluxo pendular metropolitano. Um dos fatores que explicam tal processo é o modo como a urbanização foi implantada na região. A urbanização de Brasília foi concebida de uma forma segregacionista. Criou-se um núcleo rodeado por algumas localidades, que até 1998 eram chamadas de cidades satélites. Essas foram criadas para a abrigar a população de baixa renda que se formava bastante próxima à área central. Contudo, o processo extrapolou os limites do quadrilátero do DF e chegou a áreas dos estados de Goiás e Minas Gerais. Assim, não se pode desvincular o crescimento urbano-populacional do Entorno ao processo de urbanização do Distrito Federal. Conseqüentemente, os equipamentos urbanos de Brasília e suas localidades passaram a ser alvo das populações das cidades adjacentes, o que fez, e ainda faz, o atendimento hospitalar e educacional ser pressionado para ambas as populações.

    O Entorno atual, em sua aparência e essência, também é um resultado de Brasília que demonstra, pelas ações já adotadas pelos gestores do DF, abster-se da culpa pelo processo ou pelos problemas resultantes de sua criação. A região do Entorno absorve parte do total populacional que se direciona para as cidades do DF, mas que não consegue fixar-se nestas localidades pelos altos preços do solo urbano, dos aluguéis e das dificuldades de acesso ao espaço agrário."

    Fonte: "A migração intrametropolitana no Distrito Federal e Entorno: o conseqüente fluxo pendular e o uso dos equipamentos urbanos de saúde e educação" - Eduardo Pessoa de Queiroz - Trabalho apresentado no XV Encontro Nacional de Estudos Populacionais, ABEP, realizado em Caxambú- MG – Brasil, de 18 a 22 de setembro de 2006

  • a) A Lei Complementar 94/98 foi o normativo que criou a RIDE-DF. Ou seja, esta foi criada em 1998 – e não em 1988, como afirmado no item. ITEM INCORRETO.

    b)  Exato. Este item apresenta os mecanismos pelos quais há a ocupação do território do Distrito Federal e Entorno atualmente. A bem da verdade, este mesmo movimento, de afastar para as periferias as famílias mais pobres, é comum também nas grandes cidades brasileiras. ITEM CORRETO.

    c) O Art. 3º da LC 94/98, que fala especificamente sobre temas que são de interesse da RIDE, assim dispõe: Consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal e aos Municípios que a integram, especialmente aqueles relacionados às áreas de infra-estrutura e de geração de empregos. Ou seja, a lei não se manifesta sobre as áreas de “transportes e sistema viário, uso e ocupação do solo” que aparecem no item. ITEM INCORRETO.

    d) O certo seria dizer que quanto mais próximos do DF MAIORES são a dependência econômica e a pressão pelo uso dos serviços públicos e maiores são os contrastes econômicos e sociais. ITEM INCORRETO.

    e) É o contrário, justamente por envolver municípios de várias Unidades Federativas, é mais a Região Integrada tem atuação mais ampla que a Região Metropolitana, que envolve apenas municípios de um mesmo estado. ITEM INCORRETO.

    Resposta: B

  • Deve ter muita gente de fora do DF fazendo essas questões. Pq são extremamente fáceis e a galera está errando...

    Geral querendo PCDF... kkkkkkk

    Vai dar uns 100mil inscritos pra escrivão e 300 mil pra agente.

  • NUNCA QUE FRAGILIZA CULTURALMENTE. Na periféria que está a cultura!

  • NO BR EXISTEM 3 RIDES:

    1998 = DF + GO + MG (RIDE/DF).

    2002 = PI + MA (Grande Teresina).

    2002 = BA + PE (Polo Petrolina e Juazeiro).

    Tramita-se a criação da Região Integrada Cariri-Araripe (CE + PI + PE + PB).

  • GAB (B)

    a) foi a primeira RIDE brasileira, criada em 198, pela Lei Complementar n.º 94, para  as desigualdades regionais causadas pela alta concentração urbana em volta do Distrito Federal e as pressões de demanda por serviços públicos.

     

    Item INCORRETO. A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF) foi a primeira RIDE brasileira, criada em 1998, pela Lei Complementar nº 94, com o objetivo de tentar reduzir as desigualdades regionais causadas pela alta concentração urbana em volta do Distrito Federal e as pressões de demanda por serviços públicos.

     

    b) fatores como a valorização do solo no Distrito Federal e o acesso aos serviços públicos vêm provocando um movimento de migração seletiva, que afasta para a periferia grupos populacionais de menor renda e menor grau de instrução, o que fragiliza cultural e socialmente as regiões periféricas da RIDE/DF.

     

    Item CORRETO. Este movimento de migração seletiva de grupos populacionais de menor renda e menor grau de instrução para as regiões periféricas da RIDE/DF tem favorecido a segregação socioespacial, o surgimento de favelas, a perda da identidade cultural, a explosão da violência e os movimentos pendulares nessas áreas.

     

    Desse modo, este é o GABARITO da questão.

     

    c) são de interesse dela os serviços públicos relacionados às áreas de infra-estrutura, transportes e sistema viário, uso e ocupação do solo etc., sendo  de municípios, estados e Distrito Federal o planejamento dos serviços de educação, cultura e assistência social.

     

    Item INCORRETO. Na realidade, são de interesse da RIDE/DF os serviços públicos comuns ao Distrito Federal, aos Estados de Goiás e de Minas Gerais e aos Municípios que a integram, relacionados com as áreas de infraestrutura, transportes e sistema viário, uso e ocupação do solo, serviços de educação, cultura e assistência social.

    d) uma das regionalizações propostas para a RIDE/DF considera o Distrito Federal como área central e propõe a existência de três regiões polarizadas (I = alta, II = média, e III = baixa polarização), demonstrando que, quanto mais próximo do DF,  são a dependência econômica e a pressão pelo uso dos serviços públicos e maiores são os contrastes econômicos e sociais.

     

    Item INCORRETO. Na verdade, a regionalização proposta para a RIDE/DF explicitada na alternativa demonstrou que , quanto mais próximo do DF, maiores são a dependência econômica e a pressão pelo uso dos serviços públicos e maiores são os contrastes econômicos e sociais.

     

    e) ela, por envolver municípios de mais de uma unidade da Federação, é uma forma de ação  ampla que a prevista nas Leis Orgânicas dos Municípios e nas Regiões Metropolitanas.

     

    Item INCORRETO. Pelo contrário, exatamente por envolver municípios de mais de uma unidade da Federação, as RIDES em geral, é uma forma de ação mais ampla que a prevista nas Leis Orgânicas dos Municípios e nas Regiões Metropolitanas.

  • Letra D:

    Quanto mais próximo do DF, MAIORES são a cdependência econômica e a pressão pelo uso dos serviços públicos, 

    e MENORES são os contrastes econômicos e sociais.

ID
49210
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

(18/11/2008) Pelo segundo ano consecutivo, o Distrito Federal ocupa a oitava posição na economia brasileira e continua com a maior renda per capita do país. Os dados referentes ao ano de 2006 foram divulgados nesta sexta-feira pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan), em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O PIB-DF passou de R$ 80.517 bilhões em 2005 para R$ 89.630 bilhões em 2006. O crescimento da economia local foi de 5,4%, 72,8% maior do que o brasileiro (3,97%) e quase duas vezes mais que o do Centro-Oeste (2,83%). Nesse ranking, o DF ocupa a 8ª posição no País. O DF é responsável por 3,78% do PIB brasileiro e 43,43% de toda a riqueza produzida pelo Centro-Oeste.

Internet: .

Acesso em 10/2/2009. Tomando o texto acima como referência e refletindo a respeito dos aspectos econômicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Questão anulada pela banca!!!!
ID
49216
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Parece-nos também muito útil que se levante uma cidade central no interior do Brasil, para assento da Corte ou da Regência, que poderá ser na latitude pouco mais ou menos de 15°, em sítio sadio, ameno, fértil, e rega do por um rio navegável. Desse modo, fica a Corte ou a Regência livre de qualquer assalto e surpresa externa; e se chama para as províncias centrais o excesso de população vadia das cidades marítimas e mercantis. Dessa Corte central dever- se-ão logo abrir estradas para as províncias e portos do mar, para que se comuniquem e circulem com toda a prontidão as ordens do governo e se favoreça por ela o comércio interno do vasto império do Brasil.

José Bonifácio de Andrada e Silva. "Lembranças e apontamentos do governo provisório para os senhores deputados da Província de São Paulo". In: Demetrio Magnoli e Regina Araujo. Projeto de Ensino de Geografia. São Paulo: Moderna, 2005, p. 94.

Utilizando-se do texto apenas como referencial e recorrendo a seus conhecimentos acerca do processo de ocupação do Distrito Federal e assuntos correlatos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Que propaganda descarada do governo do DF! Será que ninguém reclamou com relação a essa excrescência?Emerson
  • Banca independente!Rs...Voltando a questão....redução SIGNIFICANTE ?Isso sim é uma excrescência.O jeito é voltarmos ao estudos.
  • O projeto anunciado pelo governo contaria,  na Linha 1, com 25 estações em 3 trechos: AEROPORTO - TERMINAL DA ASA SUL - 6,5 km TERMINAL DA ASA SUL - 502 NORTE - 8,7 km 502 NORTE - TERMINAL DA ASA NORTE - 7,4 km A proposta era diminuir em 30% o fluxo de veículos de passeio na via W3 (Sul e Norte). Portanto, o trajeto seria até o final da Asa Norte de Brasília.

  • Estamos em 2019, 10 anos depois, e nem sinal do VLT.

  • ERROS:

    A) "Deverá enfrentar...". DF vive todos esses problemas desde a década de 90 com a conurbacão de cidades e falta de planejamento pelos governadores em melhorias na capital do Brasil. Ressalta-se que possui o melhor IDH do país (0,82), apesar do alto IDH o DF possui: alta taxa de desempregados, alta taxa no índice de Gini e alta taxa em crimes violentos.

    B) Solo infértil. Geralmente é corrigido pelo processo de calagem.

    C) Chuvas sazonais. Verão quente e chuvoso. Inverno frio e seco.

    E) "Exclusivamente...". Aqui há uma pequena ferrovia, mas para transporte de cargas, mas existe de qualquer forma.

    Item D é o menos errado podemos dizer na época da prova, 2009. Ainda não existe o VLT em Brasília, temos o BRT.

  • A questão aparenta ter sido criada mais para atualidades que para RIDE, pois leva em conta datas e projetos contemporâneos ao então governo. E levando em conta a data da prova, além do não andamento do projeto, acredito que possa ser tida como desatualizada.

ID
49219
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Acerca dos aspectos físicos do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Questão repetida!.Caiu na prova pra agente!

  • Gab. C

    Aspectos físicos do DF:


    O relevo do Distrito Federal possui altitude média de 1,1 mil metros. O terreno, situado no Planalto Central Brasileiro, é marcado por um planalto de topografias suaves. O ponto mais elevado é o pico do Roncador, localizado na serra do Sobradinho, com 1.341 metros acima do nível do mar.


    No Distrito Federal predomina o clima tropical de altitude, com duas estações bem definidas: uma seca (de maio a setembro) e outra chuvosa (de outubro a abril). Durante o período de estiagem, a umidade relativa do ar pode atingir menos de 20%. A temperatura média anual é de 21 °C.


    O cerrado é o principal bioma do Distrito Federal. Sua vegetação é marcada por pequenos arbustos e árvores com troncos retorcidos, raízes profundas, cascas grossas e folhas recobertas de pelugem. Existem, ainda, regiões de gramíneas e de árvores de grande porte (cerradão). O revestimento do solo é feito, em sua quase totalidade, por gramíneas que podem ultrapassar a altura de um metro (em Campo sujo) e os campos limpos usualmente se situam sobre solos arenosos, rasos e duros, nos quais ocorre uma real deficiência de água durante os meses secos.


    A hidrografia é composta pelos seguintes rios: Descoberto, Maranhão, Paranoá, Preto, São Bartolomeu e Sobradinho. Com o intuito de armazenar água para suprir a demanda local, o rio Paranoá foi represado, sendo construído o Lago Paranoá, que possui cerca de 40 quilômetros quadrados de extensão.


    Fontes: https://www.achetudoeregiao.com.br/df/brasilia/meio_ambiente.htm  e  https://www.achetudoeregiao.com.br/df/brasilia/meio_ambiente.htm

  • Arrumem o Gabarito da Questão! Está dizendo que é a alternativa "E".

  • A) Erro é dizer que a distância entre o Equador e o Polo Sul são iguais. Outro erro está no horário de verão, que sua principal justificativa é a REDUÇÃO da ENERGIA elétrica.

    B) Conforme a altitude, Köppen Subdivide Clima do DF em:

    Tropical _ Ocorre nos locais com até 1000 m.

    Tropical de Altitude I _ Entre 1000 e 1200 m.

    Tropical de Altitude II _ A partir de 1200 m.

    Ou seja, não existe tal altitude (2000 m) como diz a alternativa.

    D) O Rio descoberto tem um baixo potencial turístico. O ponto forte desse rio é: principal fonte de abastecimento de água para a população do DF. E sua água é utilizada para irrigação de lavouras. Ou seja, possui significância econômica e social.

    E) Existe dois erros: primeiro → É dizer que as árvores são de grande porte, pois, na verdade, são de pequeno e médio porte.

    Segundo erro → Dizer que Latossolo é rico em matéria orgânica. Quando, na verdade, é um solo de baixa fertilidade natural, com pouca matéria orgânica.

    #PCDF2020

    Fonte: Estratégia Concurso

  • a) Não há a equidistância citada no item. ITEM INCORRETO.

    b) O relevo do Distrito Federal possui altitude média de 1,1 mil metros – e não acima de 2 mil, como informado. Além disso, o seu terreno está situado no Planalto Central Brasileiro e é marcado por um planalto de topografias suaves. O seu ponto mais elevado é o pico do Roncador (ou Pico do Rodeador), localizado na serra do Sobradinho, com 1.341 metros acima do nível do mar. ITEM INCORRETO.

    c) ITEM CORRETO.

    d) Uma parte do rio Descoberto é represado e forma o lago Descoberto, que é responsável por aproximadamente 66% da água utilizada para abastecimento do Distrito Federal. Ou seja, tem importância tanto econômica quanto social. ITEM INCORRETO.

    e) Este bioma, que é o principal do Distrito Federal, tem uma vegetação constituída por pequenos arbustos e árvores de porte médio com troncos retorcidos, raízes profundas, cascas grossas e folhas recobertas de pelugem – apesar disso, há também regiões de gramíneas e de árvores de grande porte (cerradão). O revestimento do solo é feito, em sua quase totalidade, por gramíneas que podem ultrapassar a altura de um metro (em Campo sujo) e os campos limpos usualmente se situam sobre solos arenosos, rasos e duros, nos quais ocorre uma real deficiência de água durante os meses secos. ITEM INCORRETO.

    Resposta: C

  • cerrado rico em matéria orgânica? não né, só isso já matava a questão alternativa E

  • Alguém sabe me dizer se o clima do DF é mais ameno que outras regiões do Centro Oeste?

ID
49222
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

(14/01/09) A decisão da Justiça brasileira de conceder ao ex-ativista italiano de extrema-esquerda Cesare Battisti refúgio político gerou duras reações por parte do governo italiano e de familiares de vítimas de terrorismo.[...] O ministério das Relações Exteriores italiano reagiu com uma nota na qual, além de condenar a decisão do ministro Tarso Genro (Justiça) [...] Além da chancelaria, representantes do governo [...] manifestaram indignação contra a decisão da Justiça brasileira. O vice-ministro do Interior, Alfredo Mantovano, considerou "grave e ofensiva" a decisão: "um insulto a nosso sistema democrático", disse.

Internet: . Acesso em 15/2/2009.

Acerca do assunto abordado no texto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Questão boa para relembrar a diferença entre asilo político e refúgio!!Constituem diferenças entre os mencionados institutos as características abaixo elencadas: Características do refúgio:a) Instituto jurídico internacional de alcance universal;b) Aplicado a casos em que a necessidade de proteção atinge a um número elevado de pessoas, onde a perseguição tem aspecto mais generalizado;c) Fundamentado em motivos religiosos, raciais, de nacionalidade, de grupo social e de opiniões políticas;) É suficiente o fundado temor de perseguição;e) Em regra, a proteção se opera fora do país;f) Existência de cláusulas de cessação, perda e exclusão (constantes da Convenção dos Refugiados);g) Efeito declaratório;h) Instituição convencional de caráter universal, aplica-se de maneira apolítica;i) Medida de caráter humanitário.Características do asilo político:a) Instituto jurídico regional (América Latina);b) Normalmente, é empregado em casos de perseguição política individualizada;c) Motivado pela perseguição por crimes políticos;d) Necessidade de efetiva perseguição;e) A proteção pode se dar no território do país estrangeiro (asilo territorial) ou na embaixada do país de destino (asilo diplomático);f) Inexistência de cláusulas de cessação, perda ou exclusão;g) Efeito constitutivo;h) Constitui exercício de um ato soberano do Estado, sendo decisão política cujo cumprimento não se sujeita a nenhum organismo internacional;i) Medida de caráter político.

  • Gostaria de saber porque a letra "a" está errada, ao meu ver está correta e responde melhor ao questionamento.

  • A letra A está incorreta pois a Itália não vivia ditadura na década de 70. Não havia ditadura, menos ainda de extrema direita. Havia extremistas, tanto de direita quanto de esquerda, que promoviam ataques terroristas contra o governo.

ID
49225
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Na queda-de-braço entre chavismo e oposição, ambos os lados personalizam na figura do presidente sua discordância diametral sobre os rumos que o país deve tomar. Por trás da figura do coronel paraquedista transformado em chefe de Estado está um projeto de contornos vagos, mas com um sentido geral claro: socialismo bolivariano, uma mescla de estatismo distributivista com nacionalismo antiamericano.

O empenho de Chávez em assegurar-se o direito de renovar o mandato indefinidamente sugere insegurança: a revolução não teria pernas para seguir em frente sem o líder. De maneira análoga, os opositores do projeto chavista parecem ver no presidente um obstáculo cuja remoção seria indispensável para reverter a marcha socializante.

Silvio Queiroz. Duelo de espelhos. In: Correio Braziliense, 15/2/2009, p. 18.

Esse texto foi publicado no dia do referendo realizado na Venezuela, a respeito da possibilidade de reeleições sucessivas para os principais cargos executivos do país, cujo resultado foi favorável ao presente Hugo Chávez. Tomando- o apenas como referência inicial, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Chávez capitaneou um golpe de Estado mal sucedido, mas conseguiu chegar ao poder em 1998 através de eleições diretas.Na Venezuela, Chávez estruturou as missões bolivarianas, cerne de sua política assistencial, cujo objetivo é combater as doenças, o analfabetismo, a desnutrição, a pobreza e outros problemas sociais. Obtendo enorme popularidade, fundiu vários partidos de esquerda venezuelanos no PSUV, centralizou o poder e controla a Assembleia Nacional, o Tribunal Supremo de Justiça, o Banco Central e a indústria petrolífera. Chávez promoveu internacionalmente o antiamericanismo e o anticapitalismo, apoiou a autossuficiência econômica, e defendeu a cooperação entre as nações pobres do mundo, especialmente aquelas da América Latina. Sua atuação na região incluiu a criação da ALBA e o apoio financeiro e logístico a países aliados.As políticas de Chávez têm evocado controvérsias na Venezuela e no exterior, polarizando opiniões de analistas. O governo dos Estados Unidos afirma que Chávez é uma ameaça à democracia na América Latina. Observadores internacionais, como Jimmy Carter e a ONG Human Rights Watch, criticam o "autoritarismo" de Chávez e o "amplo espectro de políticas que minaram os direitos humanos" no país, durante seu governo. Por outro lado, muitos outros governos simpatizam com sua ideologia e/ou agradecem as trocas bilaterais e os acordos de ajuda mútua. Em 2005 e 2006 ele foi nomeado uma das 100 pessoas mais influentes pela revista Time.
  • Além dele ser nacionalista antiamericano o que preocupou mais os americanos na época foi a aproximação de Hugo Chavez com os Russos,maior inimigo dos EUA...
    ''As políticas de Chávez têm evocado controvérsias na Venezuela e no exterior, polarizando opiniões de analistas. O governo dos Estados Unidos afirma que Chávez é uma ameaça à democracia na América Latina. Observadores internacionais, como Jimmy Carter e a ONG Human Rights Watch, criticam o "autoritarismo" de Chávez e o "amplo espectro de políticas que minaram os direitos humanos" no país, durante seu governo. Por outro lado, muitos outros governos simpatizam com sua ideologia e/ou agradecem as trocas bilaterais e os acordos de ajuda mútua. ''
    Deus abençoe a todos...
ID
49228
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Governo trocará 10 milhões de geladeiras em 10 anos

O governo federal trocará 10 milhões de geladeiras em 10 anos. O objetivo é acabar com os refrigeradores feitos antes de 2001. Estes usam o CFC - gás com potencial para efeito estufa e que causa dano à camada de ozônio - para refrigeração.

Na quarta-feira (4), os ministros do Meio Ambiente, de Minas e Energia, do Desenvolvimento Social, de Desenvolvimento, Indústria e Comércio e da Fazenda apresentaram o projeto ao presidente Lula, que prevê doações e financiamentos de novos refrigeradores.

Internet: . Acesso em 13/2/2009.

Além da questão da emissão de CFC, aparelhos mais antigos são também maiores consumidores de energia. Considerando essa afirmação, a temática abordada no texto e assuntos a ela relacionados, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Olá colegas!

    Alternativa e)


    a) Errado - há sim, da parte do governo brasileiro, ainda que timidamente, preocupação com a questão ambiental; o uso do etanol (biocombustível), por exemplo.

    b) Errado - embora seja, de fato, três regiões (Sul, Sudeste e Centro-Oeste), a região Nordeste - que não participa do horário de verão - é mais populosa que a região centro-oeste. As regiões mais populosas são: Sudeste, Nordeste e Sul.

    Fonte: http://empresasefinancas.hsw.uol.com.br/horario-de-verao2.htm

     

    No Brasil, as regiões que adotam o horário de verão são: região Sul, região Sudeste e região Centro-Oeste. Além do Distrito Federal, o horário de verão abrange os seguintes estados: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

    c) Errado - essa realidade ainda é um sonho; há ainda um longo caminho a percorrer para a autossuficiência de energia.

    d) Errado - o Brasil é signatário (desde setembro de 1998) do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP).

    e) Certo.

    Dá-se o nome de Floresta equatorial a uma série de formações florestais localizadas nas regiões equatoriais que compreendem a Floresta Amazônia, e as florestas do sudeste asiático e em algumas regiões africanas (Ex.: Congo). 
    Fonte:     http://www.infoescola.com/geografia/florestas-equatoriais/


    Bons Estudos!















     

ID
49231
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Entre o final do mês de janeiro e os primeiros dias do mês de fevereiro últimos, inspetores da FIFA visitaram as 17 cidades brasileiras candidatas a sediar os jogos da Copa do Mundo de 2014.

Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  •  São 12 cidades-sede:

    Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Brasília (DF), Cuiabá (MT), Curitiba (PR), Fortaleza (CE), Manaus (AM), Natal (RN), Recife (PE) e Salvador (BA).

ID
49234
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A respeito da Internet, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I Na Internet, cada página tem um endereço próprio. Esses endereços são chamados de domínios, como, por exemplo: http://www.universa.org.br. Neste exemplo, a categoria de domínio org.br significa entidades do governo federal.

II Bluetooth é um padrão global de comunicação sem fio e de baixo consumo de energia que permite a transmissão de dados entre dispositivos compatíveis com a tecnologia. Os dispositivos Bluetooth se comunicam formando uma rede na qual podem existir mais de cinco dispositivos diferentes conectados entre si.

III Os cookies são programas que os servidores da web armazenam no disco rígido do usuário.

IV A Internet possui dois protocolos de transporte: o UDP, que garante a entrega e a sequência correta de pacotes, e o TCP, que não garante a entrega nem a sequência correta de pacotes entregues.

V A Word Wide Web é uma estrutura arquitetônica que permite o acesso a documentos vinculados espalhados por milhares de máquinas na Internet.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários

  • iv- A internet é montada na família de protocolos : TCP e IP

    protocolo é um conjunto de regras.

    TCP: transmissão

    IP: ENDEREÇO

  • cookies não são programas, são arquivos txt que contém informações de usuário

  • I Na Internet, cada página tem um endereço próprio. Esses endereços são chamados de domínios, como, por exemplo: http://www.universa.org.br. Neste exemplo, a categoria de domínio org.br significa entidades do governo federal. (ERRADA).

    ".gov" significa entidades do governo federal.

    ".org.br" é um domínio de organização não governamental do Brasil.

    Domínio:

    .blog: Web Logs (Páginas Pessoais)

    .com: Sites comerciais

    .edu: Instituições de Educação

    .gov: Sites de Governo

    .org: Organizações Não Governamentais

    .wiki: Sites de Colaboração

    FONTE: (PONTODOSCONCURSOS, PATRÍCIA LIMA QUINTÃO).


    O domínio com extensão ".br" é domínio exclusivamente do Brasil, pois para fazer um registro é necessário ter alguns documentos nacionais. Cada país possui um domínio com a sua devida extensão/terminação 
    (por exemplo: Japão = .jp, Canadá = .can, Argentina = .arg ).

    Fonte: http://www.redehost.com.br/duvidas/o-que-e-um-dominio-br-o-que-significa--383

  • II Bluetooth é um padrão global de comunicação sem fio e de baixo consumo de energia que permite a transmissão de dados entre dispositivos compatíveis com a tecnologia. Os dispositivos Bluetooth se comunicam formando uma rede na qual podem existir mais de cinco dispositivos diferentes conectados entre si. (CORRETA).

    "Bluetooth é um padrão global de comunicação sem fio e de baixo consumo de energia que permite a transmissão de dados entre dispositivos, desde que um esteja próximo do outro. Uma combinação de hardware e software é utilizada para permitir que este procedimento ocorra entre os mais variados tipos de aparelhos. A transmissão de dados é feita por meio de radiofrequência, permitindo que um dispositivo detecte o outro independente de suas posições, sendo necessário apenas que ambos estejam dentro do limite de proximidade (a princípio, quanto mais perto um do outro, melhor)".

    FONTE: http://www.infowester.com/bluetooth.php


    III Os cookies são programas que os servidores da web armazenam no disco rígido do usuário. (ERRADA).

    Cookies são pequenos arquivos (NÃO PROGRAMAS) que os sites colocam no disco rígido do seu computador quando você os visita pela primeira vez.


    IV A Internet possui dois protocolos de transporte: o UDP, que garante a entrega e a sequência correta de pacotes, e o TCP, que não garante a entrega nem a sequência correta de pacotes entregues. (ERRADA).

    O examinador inverteu os conceitos. O TCP garante a entrega (usado para transportar arquivos...). O UDP não garante a entrega (usando em vídeos, músicas, VOIP...).

  • V A Word Wide Web é uma estrutura arquitetônica que permite o acesso a documentos vinculados espalhados por milhares de máquinas na Internet.  ("CORRETA").


    Houve um erro de digitação na palavra "world". Na prova, veio "word". Isso prejudicou o entendimento da questão, e, por isso, ela foi anulada. Contudo, tirando esse erro, a alternativa está correta.

    "A World Wide Web (termo inglês que, em português, se traduz literalmente por "Teia mundial"), também conhecida como Web ouWWW, é um sistema de documentos em hipermídia (hipermédia) que são interligados e executados na Internet".


    FONTE: http://pt.wikipedia.org/wiki/World_Wide_Web



ID
49237
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que se refere à segurança da informação, julgue os itens que se seguem e assinale a alternativa correta.

I Firewalls são dispositivos constituídos pela combinação de software e hardware, utilizados para dividir e controlar o acesso entre redes de computadores.

II Spam é o termo usado para se referir aos e-mails solicitados, que geralmente são enviados para um grande número de pessoas.

III Vírus é um programa ou parte de um programa de computador que se propaga infectando, isto é, inserindo cópias de si mesmo e se tornando parte de outros programas e arquivos de um computador.

IV Criptografia é uma ferramenta que pode ser usada para manter informações confidenciais e garantir sua integridade e autenticidade. Os métodos criptográficos podem ser subdivididos em três grandes categorias, de acordo com o tipo de chave utilizada: criptografia de chave única, criptografia de chave pública e criptografia de chave privada.

V Antivírus são programas projetados para detectar e eliminar vírus de computador. Existem no mercado excelentes antivírus: o que dificulta o acesso a estes programas é o fato de que, hoje, todos são pagos.

Alternativas
Comentários
  • Aparentemente só a primeira esta correta.I Firewalls são dispositivos constituídos pela combinação de software e hardware, utilizados para dividir e controlar o acesso entre redes de computadores.<-verdadeira
    II Spam é o termo usado para se referir aos e-mails solicitados, que geralmente são enviados para um grande número de pessoas.<-Falsa o correto seria "aos e-mails NÃO solicitados[...]"
    III Vírus é um programa ou parte de um programa de computador que se propaga infectando, isto é, inserindo cópias de si mesmo e se tornando parte de outros programas e arquivos de um computador.<-Falsa, replicações de si mesmo geralmente caracteriza um WORM
    IV Criptografia é uma ferramenta que pode ser usada para manter informações confidenciais e garantir sua integridade e autenticidade. Os métodos criptográficos podem ser subdivididos em três grandes categorias, de acordo com o tipo de chave utilizada: criptografia de chave única, criptografia de chave pública e criptografia de chave privada.<-Falsa rsrs sei la nunca ouvi falar de chave unica
    V Antivírus são programas projetados para detectar e eliminar vírus de computador. Existem no mercado excelentes antivírus: o que dificulta o acesso a estes programas é o fato de que, hoje, todos são pagos.<-Falsa existem boas opções de antivirus gratuitos.
  • Gabarito alterado para a alternativa “B” em todas as provas.Justificativa da Banca:Há apenas um item certo: “Vírus é um programa ou parte deum programa de computador ...”.O item “Firewalls são dispositivos constituídos pela combinação desoftware e hardware...” estaria correto se fosse Firewalls sãodispositivos constituídos pela combinação de software ouhardware ...O item “Spam é o termo usado para se referir aos e-mails solicitados...”estaria correto se fosse Spam é o termo usado para se referir aos emailsnão solicitados...O item “Criptografia é uma ferramenta que pode ser usada...” apresentaincorreção na divisão dos métodos criptográficos em categorias.O item “Antivírus são programas projetados para detectar...” estáincorreto quando afirma que todos os antivírus são pagos.
  • Um virus pode autorepricar-se, que uma caracteristica de um worm...........mas isso depende do quanto a banca generalizou o assunto.......
    Um switch gerenciavel, poderia entrar como um firewall tanto de hardware E software?
  • I Firewalls são dispositivos constituídos pela combinação de software e hardware, utilizados para dividir e controlar o acesso entre redes de computadores. (ITEM FALSO)."Os 'Firewalls', realmente, são combinações de hardware e/ou software, mas o roteador é que é usado para dividir redes de computadores".II Spam .... (ITEM FALSO, SEM COMENTÁRIOS)!III Vírus é um programa ou parte de um programa de computador que se propaga infectando, isto é, inserindo cópias de si mesmo e se tornando parte de outros programas e arquivos de um computador. (item verdadeiro, para alguns autores, pois existem alguns que só consideram vírus como "parte de um programa" e não um programa).IV Criptografia é uma ferramenta que pode ser usada para manter informações confidenciais e garantir sua integridade e autenticidade(Item FALSO - a criptografia garante a confidencialidade. Quem garante integridade e autenticidade é a assinatura digital)....criptografia de chave única (também chamada de criptografia de chave de sessão), criptografia de chave pública e criptografia de chave privada (a criptografia assimétrica faz uso das duas chaves). V Antivírus são programas projetados para detectar e eliminar vírus de computador. Existem no mercado excelentes antivírus: o que dificulta o acesso a estes programas é o fato de que, hoje, todos são pagos. (ITEM FALSO, SEM COMENTÁRIOS).Abraços a todos.
  • somente a III está certa, portanto letra B
  • I Firewalls são dispositivos constituídos pela combinação de software e hardware, utilizados para dividir e controlar o acesso entre redes de computadores. ERRADO. Quando fala-se em combinação estamos obrigando que software e hardware estejam juntos para formar o Firewall. O Firewall pode ser apenas o hardware e seu firmware como o BIG-IP ou apenas um software rodando sobre sua máquina local.II Spam é o termo usado para se referir aos e-mails solicitados, que geralmente são enviados para um grande número de pessoas ERRADO. SPAM são emails não solicitados.III Vírus é um programa ou parte de um programa de computador que se propaga infectando, isto é, inserindo cópias de si mesmo e se tornando parte de outros programas e arquivos de um computador. CORRETO. Virus é um programa. Entender programa como uma rotina escrita em alguma linguagem com uma finalidade ao invés de um simples arquivo executável caracterísitico de Worms. Como rotina ele pode fazer parte de outros programas e continuar a se disseminar.IV Criptografia é uma ferramenta que pode ser usada para manter informações confidenciais e garantir sua integridade e autenticidade. Os métodos criptográficos podem ser subdivididos em três grandes categorias, de acordo com o tipo de chave utilizada: criptografia de chave única, criptografia de chave pública e criptografia de chave privada. ERRADO. Os tipos de criptografia são de chave simétrica e chava assimétrica.V Antivírus são programas projetados para detectar e eliminar vírus de computador. Existem no mercado excelentes antivírus: o que dificulta o acesso a estes programas é o fato de que, hoje, todos são pagos. ERRADO. Existem excelentes soluções gratuitas.
ID
49240
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A conexão ADSL (asymmetrical digital subscriber line) oferece várias vantagens sobre a conexão convencional. Assinale a alternativa que apresenta apenas vantagem(ens) da ADSL.

Alternativas
Comentários
  • ADSL: É o acesso à internet em alta velocidade, até 10 vezes mais rápido que a conexão por modem convencional. Com o ADSL você está permanentemente conectado à internet e com o telefone sempre desocupado, com um serviço que permite aplicações em banda larga, como vídeo e áudio streaming, simultaneamente com a linha telefônica/fax.
  • Com relação ao item "E" é importante comentar que alguns modens ADSL possuem entrada USB, então para este tipo de aparelho a placa de rede é dipensada.
  • Comparada a outras formas de DSL, o ADSL tem a característica de que os dados podem ser transmitidos mais rapidamente em uma direção do que na outra, assimetricamente, diferenciando-o de outros formatos. Os provedores geralmente anunciam o ADSL como um serviço para as pessoas conectarem-se à Internet do seguinte modo: o canal de comunicação é mais amplo e rápido para receber e menor e mais lento para enviar.O ADSL pode usar uma grande variedade de técnicas de modulação, mas os padrões da ANSI e ETSI usam os esquemas de modulação DMT.No ADSL anormal, geralmente as menores taxas de Download começam em 64 Kbit/s e podem atingir 8 Mbit/s dentro de 300 metros da central onde está instalado o sistema. As taxas podem chegar a 52 Mbit/s dentro de 100 metros (o tão chamado VDSL). Taxas de envio geralmente começam em 64 Kbit/s e vão até 256 Kbit/s, mas podem ir até 768 Kbit/s. O nome UDSL é às vezes usado para versões mais lentas.Os provedores de serviço ADSL podem oferecer dois tipos de endereço IP: fixo ou dinâmico. O endereço fixo pode ser mais vantajoso para aqueles que usam a conexão ADSL para jogos via Internet, para se conectarem a servidores Web e numa rede virtual privada. Para usuários domésticos, o endereço IP dinâmico pode ser uma vantagem, pois dificulta o ataque de hackers.Observação: serviços de acesso à Internet por cabo coaxial não são ADSL.http://pt.wikipedia.org/wiki/Asymmetric_Digital_Subscriber_Line
  • Letra A.
    A letra B sugere uma vantagem do uso de software antivírus e recursos para adicionar ao cliente de e-mail, como o antispam contra mensagens não solicitadas (spam, lixo eletrônico). A letra C sugere uma vantagem do uso da técnica de overclock, aumentando a frequência de operação do processador para um melhor desempenho, e a otimização da memória RAM. A letra D sugere a vantagem da opção Energy Save, economia de energia, existente em todos os periféricos atuais, além de sugerir que o valor da conexão ADSL é menor que o acesso convencional (pode até ser verdade, dependendo das tarifas praticadas pela operadora). E o acesso à Internet só dispensa o modem quando é por fibra ótica, como na região de Santo Amaro, em São Paulo, capital, ainda necessitando da placa de rede para tal conexão.

  • Características da conexão ADSL (banda larga por linha telefônica)

    - permite o uso do telefone simultâneamente, os dados estão separados do áudio, a conexão é assimétrica

    - modem externo ao gabinete

    - maior velocidade

    - conexão constante (não cai)

  • Tem velocidade superior à da obtida pelo acesso convencional?

    Quem estuda pra concurso e tem menos de 25 anos, acredito q nunca usou uma internet discada.

ID
49243
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O Windows Vista é um sistema operacional desenvolvido pela Microsoft para uso em computadores pessoais, incluindo computadores residenciais e de escritórios, laptops, Tablet PC. Entre os recursos disponibilizados no Windows, tem-se uma linha de defesa principal, fundamental para proteger o computador contra muitos tipos de softwares mal- intencionados. Esse recurso é chamado

Alternativas
Comentários
  • Firewall é um programa que evita que usuários não-autorizados consigam acessar o seu computador e que informações do seu computador possam ser copiadas para a rede sem a sua autorização.
  • É sempre bom lembrar também que Firewall é uma coisa totalmente diferente de anti-virus!
  • Windows Firewall - (Firewall do Windowns ) O firewall ajuda a manter o computador mais seguro. Ele restringe as informações que chegam ao seu computador vindas de outros computadores, permitindo  um maior controle sobre os dados no computador e oferecendo uma defesa contra pessoas ou programas (incluindo vírus e vermes) que tentam conectar o seu computador sem permissão. Você pode considerar um firewall como uma barreira que verifica informações (freqüentemente denominada  tráfego) vindas da internet ou de uma rede e, em seguida, joga essas informações fora ou permite que elas passem  pelo computador, dependendo das configurações de firwall.    Windows Aero - Permitem aplicar efeitos sobre as janelas do Windows. Exitem quatro tipos de efeito AERO no Windowns 7 AERO PEEK: Efeito de trasparência para as janelas AERO SHAKE: Permite Balançar a janela para deixar as de segundo plano minimizadas. AERO SNAP: Permite ajustar as janelas no desktop (lado a lado , em cascata , minizar a janela com tecla de atalho). AERO GLASS: Efeito de vidro para as janelas   Windows SuperFetch - É um sistema de gerenciamento do Windows Vista que permite abrir os aplicativos mais rapidamente do que em computadores  com o Windows XP. Ele monitora os aplicativos mais acessados pelo usuário e os armazena na memória do sistema para quando você precisar. Diferentemente do Windows XP, o Windows Vista utiliza o tempo ocioso do computador para executar algumas tarefas de sistema, como indexação,  desfragmentação de disco e varreduras de antivírus. Isso evita que o sistema perca desempenho enquanto você usa o computador. Ou seja, enquanto você sai para tomar um cafezinho, o sistema faz uma faxina no computador automaticamente. Além disso, o Windows Vista também executa tarefas em segundo plano, mas com uma prioridade mais baixa do queo normal para não atrapalhar seu trabalho.
  • Windows ReadyBoost - Uma forma simples de acelerar o PC.Basta conectar uma unidade flash USB ou cartão e deixar o ReadyBoost usá-lo.
    O ReadyBoost foi projetado para ajudar quando a memória do PC fori nsuficiente. Pouca memória pode tornar o computador lento porque o Windows,
    que precisa de um local para manter os dados, recorre à unidade de disco rígido. A memória flash oferece uma alternativa mais rápida.O ReadyBoost funciona com a maioria dos dispositivos de armazenamento flash.No Windows 7, ele pode tratar mais memória flash e até mesmo vários dispositivos – até oito e obter um máximo de 256 GB (gigabytes) de memória adicional.
    Windows SideShow - É um tipo de "tela auxiliar" introduzida com o lançamento do Windows Vista que pode ser usada em notebooks, controles remotos, 
    porta-retratos digitais e outros gadgets. 
    http://www.gamevicio.com/i/noticias/25/25044-windows-sideshow-agrhttp://www.youtube.com/watch?v=hZCASdyQw-8&feature=plcp - Professor Washington
    http://www.tecmundo.com.br/jogos/1539-o-que-e-superfetch-.htm#ixzz2CLaeR2rH ada-gamers/index.html
    http://windows.microsoft.com/pt-BR/windows7/products/features/readyboost

  • Correta letra "A". a) Windows Firewall.

  • A) Windows Firewall.

    Lembrando que atualmente existem outras opções de firewall  muito mais eficazes distribuídas gratuitamente, tais como o ZoneAlarm, o Comodo Firewall e o GlassWire.

ID
49246
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A respeito do Linux, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Alguém sabe dizer o motivo da anulação dessa questão?

    Obrigada!
  • Foi anulado justamente, porque haviam 2 itens corretos, C e D.

    Nesse caso não existe um item mais correto que o outro, ambos são 100% corretos
  • Caros colegas a letra 'C' esta errada o nome certo do criado do linux e Linus Benedict Torvalds, não Linux Benedict Torvalds.

    Quem acredita sempre alcança.
  • Olá, pessoal!

    Essa questão foi anulada pela organizadora.

    Justificativa da banca:  Não há alternativa correta. O comando “CAL” descrito na alternativa de gabarito da questão deve ser digitado com todas as  letras em minúsculo.

    Bons estudos!


  • Alex Medeiros o nome do criador não é Linux e sim Linus Benedict Torvalds.

  • O motivo já foi dito anteriormente. No Linux os comandos devem ser digitados apenas com letras minúsculas, pois o sistema é Case Sensitive. Ao destacar o comando CAL usando letras minúsculas, a banca acabou pro invalidar a questão.

  • Referente a letra C, concordo totalmente de não ser ela. Agora em relação à letra E. Quando a banca mencionou: "...vendê-lo livremente " da uma ambiguidade. A primeira ideia é de que " o software pode ser vendido sem quaisquer restrições", ou seja, sem restrições, eu posso pegá-lo fazer uma modificação e vendê-lo livremente. E a segunda ideia " por ser um software livre, não poder ser vendido. Pois, uma vez livre, sempre livre." Sendo assim, temos as modificações que podem ser vendidas, por isso levou a uma ambiguidade. E em relação à D, case sensitive, diferenciação de maiúsculo e minúscula, se a intenção da banca era destacá-lo, era só utilizar o negrito ou manter entre as aspas. Totalmente nula.

ID
49252
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A Teoria Geral da Administração (TGA) é um corpo de conhecimentos a respeito das organizações e do processo de administrá-las. É formada por princípios, proposições e técnicas em permanente elaboração. Assim, a TGA compreende dois tipos principais de conhecimentos.

Alternativas
Comentários
  • Descreve = diz como é, analisa, explica, entende da forma que éPrescreve = diz como deve ser, recomenda, presta consultoria
  • Conhecimento descritivo -  procura explicar o que são as organizações e como administra-las (Realidade)

    Conhecimentos prescritivo -  procura explicar como as organizações devem ser administradas (propõem recomendações)
  • A questão está muito mais para português / interpretação de texto do que para TGA.
    Sabendo diferenciar prescrever de descrever, qualquer um indica a alternativa correta!
     

  • Prescritivo é algo que contêm uma inscrição ou recomendação.

    Que explica ou sugere como se deve agir.

    Descritivo: O que descreve.

ID
49255
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Com relação à estrutura informal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Estrutura Informal da Organização Estrutura informal é a rede de relações sociais e pessoais que não é estabelecida ou requerida pela estrutura formal. Surge da interação social das pessoas, o que significa que se desenvolve espontaneamente quando as pessoas se reúnem. Portanto, apresenta relações que não aparecem no organograma. A estrutura informal focaliza as pessoas e suas relações. A estrutura formal focaliza autoridades e responsabilidades. Do ponto de vista de administradores, a estrutura informal é um empecilho que regularmente oferece resistência às ordens formais, ou as altera ou ainda as cumpre por um procedimento diferente do desejado. Independente de ser útil ou prejudicial, a primeira característica da estrutura informal é não poder ser extinta. Em contraste com o fluxo descendente da autoridade formal, a autoridade informal flui, na maioria das vezes de maneira ascendente ou horizontalmente.Fonte:http://www.administradores.com.br/artigos/o_problema_e_a_organizacao_nas_empresas/13957/
  • Vamos analisar os erros - típica questão de banca fraca que coloca alternativas repetitivas. Não cabe analisar os conceitos de alguns termos. Basta encontrar os erros e a alternativa "mais correta".

    a)  É a rede de relações sociais e interpessoais que é estabelecida ou requerida pela estrutura formal. Surge da interação social das pessoas, o que significa que deve se desenvolver na organização, quando as pessoas se reúnem. A estrutura formal de uma organização não requer a formação de estruturas informais, pois estas surgem espontaneamente da relação entre os indivíduos.

    b) É a rede de relações sociais e pessoais que é estabelecida ou requerida pela estrutura formal. Surge da interação social das pessoas, o que significa que se desenvolve espontaneamente, quando as pessoas se reúnem. Mesmo comentário da alternativa acima.

    c) É aquela deliberadamente planejada e informalmente representada, em alguns de seus aspectos, pelo organograma. O organograma nada mais é que a representação gráfica da estrutura formal de uma organização. Ademais, a estrutura informal, como já disse, não é planejada, pois surge espontanemente.

    d) É aquela deliberadamente planejada e formalmente representada, em alguns de seus aspectos, pelo organograma. Não é planejada nem tampouco representada pelo organograma.

    e) CORRETA.

  • ESTRUTURA INFORMAL

    Este tipo de estrutura não é planejado, surge naturalmente da interação social das pessoas ligadas à organização.

    Para Soares (1990), a estrutura informal é a rede de relações sociais e pessoais que não é estabelecida pela estrutura formal, surge das interações sociais das pessoas. Stone (1999), acrescenta que a estrutura informal são relacionamentos não reconhecidos formalmente entre os membros de uma organização. Esse relacionamento interpessoal dentro da organização, muitas vezes representado no organograma da empresa através de linhas pontilhadas. Para Lacombe (2003), a organização informal, as pessoas interagem com quem elas se identificam mais, e não com quem a hierarquia manda, envolve muito mais as emoções, do que os procedimentos ou regras.

    Apostila de Administração – Prof. Heron Lemos – Tiradentes Online

    Já a Estrutura Informal (Organização Informal) é a rede de relações sociais e pessoais que não é representada ou requerida pela estrutura formal. Surge da interação social das pessoas, o que significa que se desenvolve, espontaneamente, quando as pessoas se reúnem. Portanto, apresenta relações que, usualmente, não são formalizadas e não aparecem no organograma da empresa. A organização informal envolve as emoções, atitudes e ações das pessoas em termos de suas necessidades e não de procedimentos ou regras.

    Apostila Assistente em Administração UFC 2018 – Curso Prime

  • GABARITO: LETRA E

    Sabendo que a Organização está alinhada à estrutura organizacional, sabemos que qualquer empresa possui dois tipos de estruturas: a formal e a informal.

    ✓ Estrutura formal: objeto de grande parte de estudo das organizações empresariais, é aquela deliberadamente planejada e formalmente representada, em alguns de seus aspectos, pelo organograma.

    ✓ Estrutura informal: é a rede de relações sociais e pessoais que não é estabelecida ou requerida pela estrutura formal. Surge com a interação social das pessoas, o que significa que se desenvolve espontaneamente, quando as pessoas se reúnem. Portanto, apresenta relações, que, usualmente, não aparecem no organograma.

    A estrutura formal é planejada, enquanto a estrutura informal não é planejada e surge, naturalmente, da interação social dos profissionais de uma empresa.

    GRAN CURSOS - PROFº BRUNO EDUARDO.

  • Segundo Oliveira (2011),

    Estrutura informal é a rede de relações sociais e pessoais que não é estabelecida ou requerida pela estrutura formal. Surge da interação das pessoas, o que significa que se desenvolve, espontaneamente, quando as pessoas se reúnem. Portanto, apresenta relações que, usualmente, não aparecem no organograma. 

    OLIVEIRA, D. P. R. Sistemas, organizações e métodos: uma abordagem gerencial. São Paulo: Atlas, 2011.

ID
49258
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Em regra geral, a organização que adota uma postura estratégica de vanguarda no seu planejamento estratégico deve estar

Alternativas
Comentários
  • Em uma postura estratégica de vanguarda (moderna), as organizações devem ser voltadas aos seus clientes,
    com foco no futuro. Deve, para isso, considerar suas experiências passadas no processo de mudanças (para não
    cometerem os erros de outrora) e se aproveitar das mudanças ocorridas no ambiente externo em benefício
    próprio. As alianças estratégicas com outras empresas fazem parte do dia-a-dia, otimizando os diferenciais
    competitivos. Uma empresa com este pensamento está em mutação constante para desenvolver novas
    potencialidades, assumindo também responsabilidades sociais. Os padrões de gerência e administração passam
    a ser menos mecanicistas, e a intuição e globalização são palavras de ordem.
ID
49264
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Estatística
Assuntos

Um estudo estatístico de fatos sociais com base em cálculos amostrais que visa generalizar tais resultados para o grupo populacional é conhecido como

Alternativas
ID
49267
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Denomina-se poder constituinte aquela prerrogativa de elaborar ou atualizar o texto constitucional. Nesse cenário, há que se distinguir entre o titular e o exercente desse poder, do que, quanto àquele, é consagrado, no texto federal, ser o povo; já, quanto a essa faculdade de exercitá-lo, têm-na os agentes políticos eleitos para tal. Acerca do poder constituinte, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CORRETA A "B"Ser ilimitado significa autônomo em razão do direito positivo.
  • A questão D está errada porque a REVISÃO constitucional se deu em 1993, após 5 anos da promulgação da CF de 88.Estaria certa se estivesse escrito EMENDA. Peguinha!!!
  • A) Errada:O poder constituinte derivado se divide em poder de reforma (emenda e revisão) e decorrente.B)Correta:O poder constituinte originário, existente quando se elabora uma nova constituição, não tem limitações, podendo até extinguir cláusulas pétreas.C)Errada:Os princípios constitucionais podem ser expressos ou implícitos.D)Errada:Pegadinha, pois este é o quórum para aprovação de EC, a revisão é realizada por meio de procedimento formalmente simplificado.E)Errada:As leis anteriores à nova Constituição perdem eficácia frente ao novo ordenamento, já que a Constituição nova instala um novo ordenamento jurídico em substituição ao velho
  • a resposta não se encontra em algum artigo e sim na teoria.
  • Peço Licença aos colegas para contemplar alguns pontos.________________________________________________________________________________Pedro Lenza esclarece porque a Letra "B" é correta:"...Como o Brasil adotou a corrente POSITIVISTA, o poder constituinte originário é TOTALMENTE ILIMITADO, apresentando natureza pré-jurídica, uma energia ou força social, já que a ordem jurídica começa com ele e não antes dele. Assim, para o Brasil e os positivistas, NEM MESMO O DIREITO NATURAL LIMITARIA A ATUAÇÃO DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO..."________________________________________________________________________________Art 3º da ADCT (ato das disposições constitucionais transitórias) mostra o erro da Letra "D"Art. 3º ADCT. A revisão constitucional SERÁ REALIZADA APÓS CINCO ANOS, contados da promulgação da Constituição, PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, EM SESSÃO UNICAMERAL.________________________________________________________________________________Espero ter ajudado e desde já peço desculpas por qualquer equivoco.Bons estudos para todos!
  • Os Princípios Constitucionais Estabelecidos juntamente com os Princípios Constitucionais Sensíveis formam os LIMITES PRINCIPIOLÓGICOS AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE.PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS -(34, VII + 36, III, CF) Denominação de Pontes de Miranda porque eles são facilmente sentidos pelos sentidos. São princípios expressos. Além disso a sua violação pelos Estados Membros ou pelo DF desencadeia resposta violenta da União - a intervenção federal. Constitui pressuposto de fundo para a intervenção federal. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS (25 a 28, CF) - ALguns estão expressos na CF, mas tem outros implícitos, que só serão descobertos por interpretação.Estão dispersos pela CF. Não são facilmente percebidos pelos sentidos.A violação desses princípios não é motivo suficiente para a intervenção federal.Quando incide um desses princípios o que acontece?Ex.: Na esfera federal a forma de governo é a República (Sensível). O modelo de organização estadual deve ser simétrico, equivalente ao móodelo federal.Estabelecido:Os Princípios Constitucionais Sensíveis e os Estabelecidos são chamados Normas Centrais, porque de reprodução obrigatória pelos Estados Membros, obedecendo ao princípio da Simetria.
  • Difícil é aceitar a expressão "totalmente ilimitado". Aceitar esta afirmação seria ignorar que o PCO não sofre limitação de ordem social, econômica e política o que na verdade ocorre. Então, AO QUE PARECE, o aspecto ilimitado do PCO refere-se basicamente ao aspecto jurídico.

  • A República Federativa do Brasil, adota, sem dúvidas alguma, nesse a doutrina positivista, ou seja, teoricamente o Brasil em uma futura expressão do Poder Constituinte Originário Revolucionário não teria limites nem externos e nem internos. Como depois da promulgação da CF/88 ainda não ocorreu essa exteriorização, ficaremos na expectativa para saber se o nosso poder constituinte originário é ilimitado ou não.   

  • Comentários sobre A e D:

    a) ERRADO. Poder constituinte derivado é subdividido em três:
    - poder reformador que abrange as prerrogativas de modificar, implementar ou retirar dispositivos da Constituição.
    - poder decorrente que consagra o princípio federativo de suas unidades é a alma da autonomia das federações na forma de sua constituição, assim, a todos os Estados, o Distrito Federal e até os Municípios este na forma de lei orgânica poderão ter suas constituições específicas.
    - poder revisor que como exemplo de nossa própria Constituição Federal, possibilita a revisão de dispositivos constitucionais que necessitem de reformas

    d) ERRADO. O quórum para revisão constitucional é de maioria absoluta.

  • "A lei que tenha compatibilidade lógica com a Constituição será recepcionada com a natureza jurídica que a nova norma lhe imprime, ainda que mais rígida. Portanto, a forma com que se reveste o ato não tem a menor importância no fenômeno da recepção. Pode haver uma incompatibilidade formal, mas nunca material."

    portanto apenas análise jurídica dos aspectos materiais.

    fonte: http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Constitucional/Nova_Const_e_o_ordena.htm

  • O Poder Constituinte Originário caracteriza-se por ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.
    Inicial: Pois a sua obra - a Constituição - é a base da ordem jurídica.
    Ilimitado e autônomo: Pois não está de modo algum limitado pelo direito anterior, não tendo que respeitar os limites postos pelo direito positivo antecessor.
    Incondicionado: Pois não está sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar sua vontade; não tem ela que seguir qualquer procedimento determinado para realizar sua obra de constitucionalização.

    "Deus vai te orienta, confia e Ele tudo fará! Espera no Senhor e tem coragem... O importante é caminhar!"
  • Que o nosso Ordenamento adotou uma visão Positivista, não há como negar; mas dizer que o PCO é "totalmente ilimitado" seria, digamos, um pouco exagerado, pois, embora não seja unânime, há entendimentos de que o PCO sofre, sim, limitações EXTRAJURÍDICAS como, por exemplo, no que tange a:
    I - Imperativos do Direito Material;
    II - Valores éticos e sociais;
    III - Direitos Fundamentais conexos com a dignidade da pessoa humana já conquistados por uma sociedade; e
    IV - Normas de Direito Internacional, sobretudo de Direitos Humanos.
    Mesmo que o Poder Constituinte Originário seja Inicial, Autônomo e Incondicionado, isso não significa que ele possa desrespeitar valores considerados metaindividuais e que foram conquistados ao longo das eras e aperfeiçoados à custa de muito sangue, trabalho e suor.
    Na minha humilde opinião de estudante, tal afirmação é difícil de digerir.

  • A) Errada: 

    O poder constituinte derivado se divide em poder de reforma (emenda e revisão) e decorrente.


    B)Correta:

    O poder constituinte originário, existente quando se elabora uma nova constituição, não tem limitações, podendo até extinguir cláusulas pétreas.


    C)Errada:Os princípios constitucionais podem ser expressos ou implícitos.


    D)Errada:

    Pegadinha, pois este é o quórum para aprovação de EC, a revisão é realizada por meio de procedimento formalmente simplificado.


    E)Errada:

    As leis anteriores à nova Constituição perdem eficácia frente ao novo ordenamento, já que a Constituição nova instala um novo ordenamento jurídico em substituição ao velho

  • Acho muito temerária a afirmação "totalmente ilimitado", pois já vi inúmeras questões aqui no QC e ressalvas na doutrina acerca dessa expressão, pois existem, sim, limites de ordem econômica e social, como comentei em outra questão, pois suponha que uma nova Constituição implantasse o Comunismo como princípio da ordem econômica e com isso confiscasse propriedades privadas a seu bel prazer (como fez a União Soviética nos tempos da implantação do Socialismo), ou se o novo ordenamento jurídico permitisse, sob o véu da liberdade, que fossem permitidos sacrifícios humanos e de animais em credos e celebrações religiosas? Esses exemplos seriam inaceitáveis, portanto, como pode ser sustentado o argumento de que o Poder Constituinte Originário é TOTALMENTE ILIMITADO? Essa visão, ao meu ver, está totalmente superada, pois há de se sopesar os temperamentos, como dito, de ordem econômica e social, pra dizer o mínimo.

  • Alguém marcou a letra "a" com base na doutrina de Marcelo Novelino? ele fala em "poder constituinte derivado reformador" e "poder constituinte derivado revisor" em tópicos separados e em um outro fala em "Poder Constituinte decorrente". 


  • Fiquei confuso, pois na questão do cespe pc-df 2009 a banca afirma que ``O caráter ilimitado do poder constituinte originário deve ser entendido em termos, pois haverá limitações, por exemplo, de índole religiosa e cultural``. Já na letra a) diz que ``O poder constituinte derivado é subdividido em reformador e revisor``, a questão não diz que é somente em reformador e revisor. Portanto marquei letra a). Alguém pode tirar minha dúvida?

  • penso que o poder constituinte originário é ilimitado sim, visto que, ele faz uma nova CF então ele pode fazer o que quiser, sem regras ou limitações

  • O poder constituinte originário é inicial e ilimitado, visto que não se submete a direito anterior.

  • Só para complementar: O erro da letra "e" está em dizer que para a recepção de normas anteriores será necessário ocorrer sob os aspectos FORMAL e material. Somente é necessário o aspecto material. Assim como ocorreu com o CTN onde foi recepcionado pela CF/88 como L.C, sendo que foi aprovada por L.O pelo ordenamento anterior. 

    E no caso da letra "A". No meu ponto de vista, se fosse uma questão de Certo ou Errado, eu marcaria como certa, pois entendo que está incompleta, porém não está errada. Pois de fato o poder constituinte derivado se divide em Reformador e Revisor, deixando de fora o Decorrente, mas isso não deixa a questão errada. 

    No caso sempre devemos buscar a alternativa MAIS correta, e no caso era a letra B. Apesar de também não concordar com o "totalmente ilimitado" pois deixa o entendimento que os aspectos extrajuridicos não são de alguma forma limitadores. 

    Abraços 

  • Considerações sobre a LETRA (B)

    O professor Canotilho diz que o Poder Constituinte, embora se afirme como originário, ele não se exerce num vácuo histórico e cultural. Sendo assim a doutrina admite que embora não existam limites jurídicos, admitem a existência de limites metajurídicos ao Poder Constituinte.

    Há uma parte da doutrina que admite algum tipo de limite jurídico para o Poder Constituinte, porém é minoria. Mas mesmo não tendo limites jurídicos há limites metajurídicos (fora do direito positivo), são limites suprapositivos. Esses limites seriam implicações circunstanciais impositivas veiculadas por meio de pressões de grupos sociais, econômicos, políticos, religiosos, etc. Esses limites Lassalle diria que são os fatores reais de poder.

    Canotilho cita como limites metajurídicos a vontade de constituição, além desse limite existem, os princípios de justiça, princípios internacionais ligados à ideia de direitos humanos.

    Numa sistematização sobre esses limites a mais interessante para fins de concursos seria a realizada por Jorge Miranda:

    1)  Limitações Ideológicas – são aquelas que derivam de ideologias, crenças, lobbys, valores arraigados na opinião pública que fazem com que a Assembleia Nacional Constituinte não possa ir além de determinados limites.

    2)  Limitações Institucionais – são aquelas que derivam de instituições da sociedade que estão historicamente arraigadas em determinado meio social. Ex.: Família, propriedade, etc.

    3)  Limitações Substanciais

    a.  Transcendentes – são aquelas que transcendem o direito positivo. Seria o direito natural, os valores éticos superiores, a consciência jurídica coletiva, os direitos humanos, etc.

    b.  Imanentes – são aquelas que dizem respeito a configuração histórica do Estado.

    c.  Heterônomas – derivam do direito internacional.

      i.  Gerais – são aqueles princípios do direito internacionais ligados ao Jus Congens.

      ii. Especiais – são obrigações internacionais assumidas por um Estado em face de outro Estado, de grupos de Estados, ou da comunidade internacional por meio de acordos, tratados e convênios internacionais.

    Por tal razão a B seria a menos errada.

  • Diferentemente do que foi escrito por alguns colegas, o erro da letra C se encontra no fato de que os "princípios constitucionais estabelecidos" NÃO são aqueles expressos na CF/88. O examinador trocou a classificação. Para a questão se tornar correta, deveria ele ter mencionado os "princípios constitucionais sensíveis ou enumerados".

    Segundo o prof. Juliano Taveira Bernardes (Direito Constitucional, Tomo I, Coleção Sinopses para Concursos - Ed. Juspodivm), os princípios constitucionais dividem-se:

    a) Princípios Constitucionais Sensíveis ou Enumerados: que são aqueles cuja inobservância por parte dos Estados-membros torna cabível a intervenção federal e estão explícitos no art. 34, VII CF;
    b) Princípios Constitucionais Estabelecidos: são aqueles que limitam a autonomia estadual em obediência à regra segundo à qual aos Estados-membros se reservam os poderes que não lhe sejam vedados (competência residual);
    c) Princípios Constitucionais Extensíveis: são normas que regulam a União e que, por simetria, devem ser também observadas pelos Estados-membros.

  • a - O poder constituinte derivado é subdividido em reformador e revisor.

    ERRADO. O poder constituinte derivado se divide em poder Reformador, Decorrente e Revisor. REFORMADOR: É aquele criado pelo poder constituinte originário para reformular (modificar) as normas constitucionais; DECORRENTE:  É o poder de que foram investidos os estados-membros para elaborar a sua própria constituição (capacidade de auto-organização). REVISOR:  Foi estabelecida com o intuito de adequar a Constituição à realidade que a sociedade apontasse como necessária.

    b - Pelo sistema jurídico adotado no Brasil, o poder constituinte originário é totalmente ilimitado.

    CORRETO. Não há limites para o poder constituinte originário, ou seja, quando se vai elaborar uma nova constituição se pode até mesmo extinguir cláusulas pétreas, não importa, é como começar do zero.

    c - Enquadram-se os princípios constitucionais estabelecidos como aqueles expressos na Constituição.

    ERRADO. Existe uma infinidade de princípio implícito na constituição, a própria doutrina nos traz aos montes. Não há que se falar somente em princípio expresso, porquanto se tenha também o implícito.

    d - O quorum necessário para a revisão constitucional é de três quintos dos Parlamentares de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Essa votação deverá ocorrer em dois turnos em cada uma delas.

    ERRADO. O quórum citado é o necessário para que se faça uma Emenda Constitucional, pegadinha recorrente em muitas bancas examinadoras. A revisão constitucional é advinda do poder constituinte derivado revisor e foi realizado uma única vez após a constituinte por meio de procedimento formalmente simplificado, uma única sessão (unicameral) e pela maioria absoluta das votações

    e - A recepção de normas anteriores ao texto constitucional é ponto que cabe à análise jurídica, devendo aquela, necessariamente, ocorrer sob os aspectos formal e material.

    ERRADO. Não há recepção de normas infraconstitucionais anteriores incompatíveis com a nova Constituição, sendo assim revogadas. Apenas as leis ordinárias compatíveis com a nova Constituição continuam válidas pela teoria da recepção.

  • Os princípios constitucionais estabelecidos seriam aqueles princípios que limitam a autonomia organizatória do Estado (por exemplo, CF/88, art. 37). As limitações que decorrem desses princípios podem ser: I) expressas; implícitas; e III) decorrentes do sistema constitucional adotado. As limitações expressas subdividem-se em vedatórias, que proíbem os estados de adotar determinados atos ou procedimentos, e mandatórias, que determinam a observância de certos princípios. As limitações implícitas não estão estabelecidas textualmente na Carta Magna,  mas são percebidas a partir de certas regras dispostas esparsamente na Constituição. São exemplos a separação dos poderes e a unicameralidade do poder legislativo dos Estados-membros e dos Municípios. Já as limitações decorrentes do sistema decorrem da interpretação sistemática  do texto constitucional. Um bom exemplo é o princípio do pacto federativo, que é percebido a partir da igualdade entre as pessoas federadas.


  • OBS: Questão passivel de recurso, veja essa questão e a letra dada como correta:

    Q81152

      d) O caráter ilimitado do poder constituinte originário deve ser entendido em termos, pois haverá limitações, por exemplo, de índole religiosa e cultural.

  • Discordo desta questão, pois em que pese no Brasil predominar a doutrina positivista, segundo a qual não há limites à atuação do poder constituinte originário, esta visão tem sido contestada por parte da doutrina. 

    Diversos autores apontam LIMITAÇÕES que devem ser observadas pelo poder constituinte originário, são elas:

    a) Imperativos do direito natural: Para aqueles que adotam uma visão jusnaturalista.

    b) Valores éticos e sociais: Certos valores da sociedade devem ser observados pelo poder constituinte originário (esse assunto já foi cobrado na prova da Defensoria Pública inclusive!)

    c) Direitos fundamentais: Valores já conquistados por uma determinada sociedade. Marcelo Novelino chama de Princípio da Proibição de retrocesso (efeito cliquet), pois está ligado a esta idéia de não ser possível retroceder nesses direitos, apenas podendo avançar.

    d) Normas de Direito Internacional: Sobretudo de direitos humanos. Tais direitos não podem ser desrespeitados por uma nova constituição.

  • totalmente ilimitado ?! 

  • Poder constituinte originário é totalmente ilimitado por romper com a constituição anterior, tanto é que até o direito adquirido pode ser revisto, passando por cima do princípio da segurança jurídica.

  • cabulosa essa questão

     

  • NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DE NOVA CONSTITUIÇÃO (ENTEDIMENTO DO STF).

  • UAI, A LETRA A, NAO ESTÁ CORRETA? SENDO QUE NAO FALOU SOMENTE. sE FOSSE A BANCA CESPE, SERIA ANULADA A QUESTAO POR CONTER 2 RESPOSTAS.

  • CONTRADIÇÃO DOUTRINÁRIA????

    Q 81152

    Assinale a opção correta em relação ao poder constituinte.

    D) O caráter ilimitado do poder constituinte originário deve ser entendido em termos, pois haverá limitações, por exemplo, de índole religiosa e cultural.

    gabarito letra - D

  • GABARITO: B

    "O poder constituinte originário se reveste das seguintes características: é inicial, pois não se funda em nenhum poder e porque não deriva de uma ordem jurídica que lhe seja anterior. É ele que inaugura uma ordem jurídica inédita, cuja energia geradora encontra fundamento em si mesmo. A respeito, acentua Manoel Gonçalves Ferreira Filho:"o poder constituinte edita atos juridicamente iniciais, porque dão origem, dão início, à ordem jurídica, e não estão fundados nessa ordem, salvo o direito natural"; é autônomo, porque igualmente não se subordina a nenhum outro; e é incondicionado, porquanto não se sujeita a condições nem a fórmulas jurídicas para sua manifestação" (CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 15 ed. Rev. Atual. E ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, pp. 266-267);

  • Gab B

    Origináriao - ilimitado totalmente.

  • Em relação a letra "B" a afirmação é discutível, uma vez que existem correntes modernas que sustentam que o poder constituinte originário é limitado pelos direitos naturais....

  • A resposta dada como correta, ao menos atualmente, é discutível.

    Em verdade, o poder constituinte originário é ilimitado juridicamente. O STF inclusive adota esse posicionamento.

    Entretanto, como posto na questão, apenas falando que é ilimitado, não está correta.

    Existem limitações de cunho social, cultural e de ordem econômica, mesmo o Brasil adotando a corrente positivista e não a naturalista.

  • Difícil foi entender cada alternativa. Muito truncado a redação da questão...sigamos

  • o Poder Constituinte Originário, caracteriza-se por ser inicial, ILIMITADO, autônomo e incondicionado.

  • A resposta mais próxima, se não correta, seria a constante na alternativa A, visto que além de não haver direito absoluto, há limitações políticas, além das religiosas e culturais. Errei, mas sem frustração, até pq a questão tem mais de dez anos.

  • ADCT

    Art 3° A revisão constitucional será aplicada após cinco anos, contados da promulgação da constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

  • O QUE EU ACHO CHATO É QUE AS BANCAS SE CONTRADIZEM, MAIS ABAIXO TEM ESSA QUESTAO QUE É DADA COMO CERTA.

    O caráter ilimitado do poder constituinte originário deve ser entendido em termos, pois haverá limitações, por exemplo, de índole religiosa e cultural.

  • Para efeitos de lógica natural diga-me em que lugar haverá restrição naquilo que é ilimitado.

    Pode-se encontrar em qualquer outra linhagem de raciocínio, no entanto se ilimitado é característica inerente ao poder referente na questão. Não há em que se descordar.

    Estou aberto a qualquer correção!

    Gabarito: B

    Poder constituinte originário

    • Ilimitado juridicamente/autônomo: não precisa respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico anterior.

  • Resuminho...

    Poder Constituinte ORIGINÁRIO é ILIMITADO, INCONDICIONADO, INAUGURAL E NÃO ESTÁ ADSTRITO A NADA.

    Poder Constituinte DERIVADO DECORRENTE é o poder que os Estados possuem para elaborar suas próprias constituições estaduais com observância da Constituição Federal de 1988.

    Poder Constituinte DERIVADO REFORMADOR é manifestado através das EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

    Bons estudos!

  • A letra A poderia estar correta, a depender da doutrina utilizada pela banca.

    O livro do Marcelo Novelino, por exemplo, não insere o Poder Constituinte Decorrente dentro do Poder Constituinte Derivado. Para Novelino, o Poder Constituinte divide-se em:

    Poder Constituinte Originário

    Poder Constituinte Decorrente

    Poder Constituinte Derivado (reformador e revisor) - como disse a questão.

    Quanto à letra B, a questão é polêmica porque hoje essa característica da "ilimitabilidade" do PCO é mitigada.

    Segundo a Fórmula de Radbruch (Robert Alexy), o PCO não pode criar direito extremamente injusto, estando sujeito a limites materiais (extrajurídicos), que são os seguintes:

    a) Imperativos do direito natural: normas eternas, universais e imutáveis (jusnaturalismo)

    b) Valores éticos, sociais e políticos: o PCO é limitado pelos valores acolhidos por uma comunidade. O titular do PCO é o povo.

    c) Direitos fundamentais consolidados: os direitos fundamentais conquistados não podem ser objeto de retrocesso no PCO.

    A proibição do retrocesso possui dois sentidos:

    Limitação ao PCO: uma nova Consituição não pode retroceder nos direitos conquistados - efeito cliquet (ex. pena de morte - CADH.

    Vedação de retrocesso social: os direitos sociais não podem ser regredidos.

    d) Normas de direito internacional: o PCO deve ser flexibilizado pelas normas de direito internacional (globalização dos direitos humanos) - para Kelsen o direito internacional estaria acima do direito interno.

ID
49270
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A teoria dos direitos fundamentais leva ao estudo daqueles de natureza indisponível por parte dos cidadãos, na medida de sua titularidade pela comunidade como um todo, como a essência mínima de caracterização da própria definição de sociedade humana. A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Porque a letra D está errada?art. 5o, parágrafo 1o - "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata"Onde está o problema?
  • Todos os direitos fundamentais, por força do artigo 5º, §1º, da CF/88, deveriam ter aplicação imediata. Entretanto, não é o que acontece pois as normas de eficácia limitada, que dependem de legislação ulterior para gerar efeitos, tem aplicação mediata.
  • Certo, mas...Eu consigo lembrar de normas de eficácia contida, no artigo 5o, mas não me ocorre nenhuma de eficácia limitada. Alguém pode dar um exemplo?
  • Olá Gustavo,Um exemplo seria "XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"
  • Oi Ana,Mas esta é uma norma de eficácia contida, pois qualquer um poderá exercer qualquer profissão, a não ser que haja lei que a regulamente, como no caso dos médicos. Os efeitos desta norma que citaste possuem aplicabilidade imediata, mas podem ser contidos por lei... Assim, a lei serve para REGULAMENTAR, e não para que a norma produza seus efeitos, como seria caso fosse norma de eficácia limitada. Continuo sem saber de norma definidora dos direitos e garantias fundamentais que seja de eficácia limitada...Abraço
  • Gustavo você está fazendo confusão.Eficácia PLENA : É aquela que, desde logo e sozinha produz TODOS os seus efeitos. Ex: art 2; 14 p.2o.; 19; 21.--------------------------------------------------------------------------------Eficácia LIMITADA: Desde logo e sozinha produz ALGUNS efeitos, DEPENDENDO DE LEI POSTERIOR para a produção de todos os seus efeitos. ELA REGULAMENTA (Lembre-se dessa palavra sempre em prova)Há nessa caso a divisão entre:PRINCÍPIO INSTITUTIVO (ORGANICO) ex: Art 88: "A lei disporá sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública"; E PRINCIPIO PROGMÁTICO ex: Art 7, xx: Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especiais no TERMO DA LEI".Ou seja, produzem ALGUNS efeitos.--------------------------------------------------------------------------------*Eficácia CONTIDA: É aquela que DESDE LOGO PRODUZ TODOS OS SEUS EFEITOS, que PODERÃO ser RESTRINGIDOS (lembre dessa palavra em prova para diferenciar da limitada) por lei POSTERIOR ou através de conceitos nela contidas.ex: EXAME DA OAB. Para ser advogado, deve passar por esse EXAME restringindo os bacharéis ao exercício da profissão.Espero ter ajudado
  • Maior pegadinha essa letra D: "Os direitos e garantias fundamentais têm, sem exceção, aplicação imediata."Como o amigo Gustavo disse abaixo, o parágrafo 1o do artigo 5o diz: " AS NORMAS DEFINIDORAS dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata." O texto se refere a normas definidoras, e não aos direitos e garantias em si, e tampouco afirma SEM EXCEÇÕES. Há sim exceções à essa aplicação imediata, como é o caso já citado do livre exercício de profissões, que pode ser limitado por legislação infra-constitucional.Espero ter ajudado.
  • Norma constitucional de eficácia limitada:art. 5º, XXXII: o Estado promoverá, NA FORMA DA LEI, a defesa do consumidor.Em 1990, como sabemos, tal dispositivo foi regulamentado pela Lei 8.078, que instituiu o CDC. No entanto, até a edição da referida lei, o dispositivo constitucional teve sua aplicação limitada à futura regulamentação.
  • Os direitos são extensivos aos estrangeiros não residentes pelo fato de, principalmente os do art. 5º, serem embasados na Declaração dos Direitos Humanos, o que dá um "ar" de universalidade. Então, aos estrangeiros que passam pelo país lhes é concedido gozar dos direitos à todos estendidos, inclusive as limitações que são imputadas.
  • ASSERTIVA D

    Uma observação (plausível de negação):

    Em vias de regra, confrontando as questões de concurso envolvendo principalmente o direito constitucional sempre que aparece algo no sentido de "SEM EXCEÇÃO", esta afirmativa estará errada. Não me deparei ainda com a negativa disto. Me parece que sempre haverá exceção no direito constitucional.
  • Com relação à alternativa "e":
    Os direitos fundamentais terão eficácia tanto vertical quanto horizontal.
    Isto é, atingem tanto as relações da Administração com o particular quanto as relações entre os particulares.
    Espero tê-los ajudado!
    Bons estudos e sucesso!
  • Pessoal, as normas do art. 5°, tem aplicação imediata sim, conforme dispõe o § 1° do mesmo artigo. No entanto existem exceções sob a forma de normas de eficácia limitada, ou seja, aquelas que dependem de lei para sua aplicação. São exemplos dessas normas os seguintes dispositivos do art. 5° da CF:

            XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

            XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

            XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

    Estas normas só puderam ser plenamente aplicadas após a regulamentação por lei, conforme previsto na CF, embora contidas no art. 5°, não eram de aplicabilidade imediata. Dependeram da edição de uma lei posterior, por isso configuram exemplos de normas de eficácia limitada, segundo a tradicional classificação do professor José Afonso da Silva.
    Um exemplo é o CDC, editado em 90, dois anos após a CF.

     


     


     

  • "Comentado por Caique Martins há mais de 5 anos.

    Maior pegadinha essa letra D: "Os direitos e garantias fundamentais têm, sem exceção, aplicação imediata."Como o amigo Gustavo disse abaixo, o parágrafo 1o do artigo 5o diz: " AS NORMAS DEFINIDORAS dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata." O texto se refere a normas definidoras, e não aos direitos e garantias em si, e tampouco afirma SEM EXCEÇÕES. Há sim exceções à essa aplicação imediata, como é o caso já citado do livre exercício de profissões, que pode ser limitado por legislação infra-constitucional.Espero ter ajudado."

    Discordo totalmente do comentário em destaque, em que explica que o livre exercício de trabalho, profissão ou ofício é uma exceção à uma norma de eficacia imediata, muito pelo contrário amigo, é de aplicação direta, IMEDIATA e reduzível por uma norma. No que tange o item "d" por estar errado, é existem normas de aplicação de não sejam imediatas, são as normas sociais de eficácia LIMITADA, estas sim necessitam de uma norma regular para tornar aplicável, são indiretas mediatas e reduzida.


    A letra D deve ser interpretada na seguinte forma:

    são titulares do direitos e garantias fundamentais:

    -Brasileiros natos e naturalizados;

    -Estrangeiros (com ou sem residencia (turistas));

    -Pessoas Jurídicas.


    Gab. C





  • Alternativa C: Os direitos previstos no art. 5º da Carta Federal também têm sido deferidos pelo Supremo Tribunal Federal mesmo aos estrangeiros não residentes. (CORRETA).

    Com relação aos destinatários dos direitos e garantias individuais, uma interpretação literal do dispositivo excluindo os estrangeiros não residentes, revelar-se-ia incompatível com a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1° III). Por isso, deve-se fazer uma interpretação extensiva (deve-se ampliar o texto da lei para adaptá-lo à sua real vontade. A lei "diz" menos do que deveria) a fim de assegurar tais direitos e garantias, a todas as pessoas que se encontrem no território brasileiro, independentemente de sua condição jurídica de estrangeiro aliada ao fato de não possuir domicílio no Brasil.


    Alternativa D: Os direitos e garantias fundamentais têm, sem exceção, aplicação imediata.(ERRADA)

    CF:

    Art. 5 § 1º - As normas definidoras dos direitos egarantias fundamentais têm aplicação imediata.

    "(...) há quem afirme que a eficácia e aplicabilidade dessas normas dependem muito do seu enunciado e de sua natureza. Por essa razão o mandamento contido no dispositivo (Art. 5 § 1º) deve ser compreendido não como uma regra aplicável na exata medida de sua prescrição ("mandamento de definição"), mas como um princípio que impõem a aplicação imediata dos direitos fundamentais na maior medida possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas ("mandamento de otimização").

    "Em geral, as normas que consubstanciam direitos de defesa são auto executáveis (normas constitucionais de eficácia plena ou contida), dotadas de eficácia negativa e positiva, ao passo que os direitos a prestações, em muitos casos, dependerão de outra vontade integradora dos comandos".

    Alguns colegas questionaram a alternativa em relação a eficácia contida de algumas normas. Essas também teriam aplicação imediata. Contudo, no art. 5° existem também normas de eficácia limitada. E, nessa situação, a aplicação será mediata, e não imediata.

    FONTE: (CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA CONCURSOS, DIRLEY DA CUNHA JR. E MARCELO NOVELINO).

  • Alternativa E: Tendo em conta o histórico do nascimento dos direitos fundamentais, não há que se considerar a sua aplicação em face dos particulares.(ERRADA).


    Eficácia vertical: proteção do particular em face do Estado

    Eficácia horizontal: proteção do particular em face de outro particular


    "A aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre o particular e o Poder Público não se discute. Por exemplo, certamente, em um concurso público deverá ser obedecido o princípio da isonomia".

    "Agora, por outro lado, será que nas relações privadas deve o princípio da isonomia ser obedecido?".

    "Damos um exemplo. Será que, em uma entrevista de emprego (na iniciativa privada), o dono do negócio deverá contratar o melhor candidato?".

    "Será que o dono do negócio poderá demitir alguém simplesmente porque não está gostando de sua aparência".

    "É aí que surge o problema".

    Nesse sentido, cogitando-se a aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas, duas teorias podem ser destacadas:

    "Eficácia indireta ou mediata - (...) voltada para que o legislador implemente os direitos fundamentais, ponderando quais devam aplicar-se às relações privadas".

    "Eficácia direta ou imediata- alguns direitos fundamentais podem ser aplicados às relações privadas sem que haja a necessidade de "intermediação legislativa" para a sua concretização".

    Alguns precedentes do Judiciário, o qual entendeu razoável aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas:

    "RE 160.222-8: entendeu constituir "constrangimento ilegal" a revista íntima em mulheres em fábrica de lingerie".

    "RE 201.819: exclusão de membro de sociedade sem a possibilidade de sua defesa- violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (Gilmar Mendes)".

    Logo, observa-se uma colisão entre a autonomia de vontade, a livre iniciativa, ou seja, o particular com a máxima efetividade dos direitos fundamentais. Nesses dois exemplos, para que houvesse a proteção de um particular perante outro particular, prevaleceu a efetividade dos direitos fundamentais. Com isso, existem situações em que os direitos fundamentais serão aplicados nas relações entre particulares (Eficácia horizontal: proteção de um particular em face de outro particular).


  • Continuando na alternativa E:


    "(...) cresce a teoria da aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas ("eficácia horizontal"), especialmente diante de atividades privadas que tenham um certo "caráter público", por exemplo, em escolas (matrículas), clubes associativos, relações de trabalho etc.".

    "Nessa linha poderá o magistrado deparar-se com inevitável colisão de direitos fundamentais, quais sejam, o princípio da autonomia da vontade privada e da livre-iniciaiva de um lado (art. 1°, IV, e 170, caput) e o da dignidade da pessoa humana e da máxima efetividade dos direitos fundamentais (art. 1°, III) de outro.

    "Diante dessa "colisão", indispensável será a ponderação de interesses" à luz da razoabilidade e da concordância prática ou harmonização. Não sendo possível a  harmonização, o Judiciário terá de avaliar qual dos interesses deverá prevalecer".

    FONTE: DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO, PEDRO LENZA


    "O princípio da isonomia se dirige tanto aos poderes públicos (eficácia vertical), quanto aos particulares (eficácia horizontal). Nas relações interprivadas, todavia, dependendo das circunstâncias  fáticas e jurídicas existentes, o princípio da autonomia da vontade poderá afastar a aplicação do princípio da isonomia".

    FONTE: CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA CONCURSOS, DIRLEY DA CUNHA JR. E MARCELO NOVELINO).


    Percebe-se, portanto, que a aplicação dos direitos fundamentais em face dos particulares é mais sensível, devido ao fato da autonomia de vontade. Porém, isso não significa que ele não será aplicado. Existem situações que prevalecerá a autonomia da vontade (particular), e existem também situações que prevalecerá os direitos fundamentais, fazendo que ele seja aplicado em face de particulares. Caberá ao Judiciário avaliar qual interesse prevalecerá.

  • a - Por caracterizarem espécie altamente diferenciada de direitos, impondo, inclusive, limitações ao poder constituinte derivado, é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, como exceção que são, assim devem ser tratados, restringindo-os às espécies previstas no art. 5º da Constituição Federal, o conhecido artigo da cidadania.

    ERRADO. Os direitos fundamentais não se restringem ao Art 5º, pelo contrário, está amplamente distribuído pela carta magna, a exemplo dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade.

    b     - Na evolução das conhecidas dimensões dos direitos fundamentais, há, sucessivamente, substituição de direitos na medida do atingimento de novos estágios

    ERRADO. O que há é a cumulação e não a substituição.

    c - Os direitos previstos no art. 5º da Carta Federal também têm sido deferidos pelo Supremo Tribunal Federal mesmo aos estrangeiros não residentes

    CORRETO. É pacífico que os direitos fundamentais devem alcançar a todos, o que inclui os estrangeiros não residentes.

    d - Os direitos e garantias fundamentais têm, sem exceção, aplicação imediata

    ERRADO. Item amplamente discutido pelos colegas aqui. Caros colegas concurseiros, questões de Direito Constitucional, principalmente as que tratam do Art 5º, será muito difícil não haver qualquer tipo de exceção, nesse caso, a começar pelos 78 incisos e inúmeras alíneas e parágrafos... Como bem explicou o colega: "Há sim exceções à essa aplicação imediata, como é o caso já citado do livre exercício de profissões, que pode ser limitado por legislação infra-constitucional".

    e - Tendo em conta o histórico do nascimento dos direitos fundamentais, não há que se considerar a sua aplicação em face dos particulares.

    ERRADO. Existem dois tipos de eficácia relativa aos direitos humanos, uma, clássica, a eficácia vertical, que obriga ao respeito pelo Poder Público; a outra se insiste na eficácia horizontal ou privada (erga omnes), que cobra cumprimento dos direitos fundamentais também nas relações entre particulares.

  • estranho esse gabarito, o art.5º é gigantesco e a letra "C" generalizou. Como um estrangeiro, que não é considerado cidadão, poderá propor uma ação popular??? eu hem!!

  • EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DO ART 5 PARA ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES O MEU ARGUMENTO É :  IMAGINE OS ESTRANGEIROS TURISTAS VINDO AO BRASIL NA COPA, NO CARNAVAL E OLIMPÍADAS.. ESTES NÃO TERÃO OS DIREITOS ASSEGURADOS?  É CLARO QUE TERÃO......  SIMPLES ASIM........

  • Caros colegas, a exceção a aplicação imediata dos direitos e garantias fundamentais consiste, uma delas, no direito de greve referente aos trabalhadores do serviço público, pois, tal instituto ainda não foi regulamentado. Portanto, trata-se de um direito fundamental de aplicação mediata. Alguns colegas referem-se aos direitos fundamentais como apenas os constantes no art. 5. Entretanto, art. 9, dos direitos sociais, garante o direito de greve e o paragrafo 1° informa que a lei definira sobre os atendimentos inadiáveis. Tal Lei ate hoje não foi editada para os trabalhadores do serviço publico. 

  • GAB C

    A) Os Direitos Fundamentais não se restrigem

    B) As Dimensões dos direitos fundamentais são acumuladas de direitos na medida do atingimento de novos estágios

    C) É o que está previsto no Art 5 da CF/88

    D) Não está prevista "Sem exeção"

    E) Os direitos Fundamentais se aplicam aos particulares, ou seja possuem eficácia horizontal.

    BONS ESTUDOS!!!

  • Muitos comentários confundindo aplicação com aplicabilidade.

     

    Uma lição de Pedro Lenza para esclarecer um pouco:

     

    As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o art. 5.º, § 1.º, da CF/88, têm aplicação imediata.
    O termo “aplicação” não se confunde com “aplicabilidade”, na teoria de José Afonso da Silva, que entende, como visto, terem as normas de eficácia plena e contida “aplicabilidade” direta e imediata, e as de eficácia limitada, aplicabilidade mediata ou indireta.
    Ensina José Afonso da Silva que ter aplicação imediata significa que as normas constitucionais são “dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua pronta incidência aos fatos, situações, condutas ou comportamentos que elas regulam. A regra é que as normas definidoras de direitos e garantias individuais (direitos de 1.ª dimensão, acrescente-se) sejam de aplicabilidade imediata. Mas aquelas definidoras de direitos sociais, culturais e econômicos (direitos de 2.ª dimensão, acrescente-se) nem sempre o são, porque não raro dependem de providências ulteriores que lhes completem a eficácia e possibilitem sua aplicação”.
    Dessa maneira, “por regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de aplicabilidade imediata, enquanto as que definem os direitos sociais tendem a sê-lo também na Constituição vigente, mas algumas, especialmente as que mencionam uma lei integradora, são de eficácia limitada e aplicabilidade indireta”.
    Como exemplo de norma definidora de direito e garantia fundamental que depende de lei, podemos citar o direito de greve dos servidores públicos, previsto no art. 37, VII, ou o da aposentadoria especial, garantido nos termos do art. 40, § 4.º.
    Então, qual seria o sentido dessa regra inscrita no art. 5.º, § 1.º?
    José Afonso da Silva explica: “em primeiro lugar, significa que elas são aplicáveis até onde possam, até onde as instituições ofereçam condições para seu atendimento. Em segundo lugar, significa que o Poder Judiciário, sendo invocado a propósito de uma situação concreta nelas garantida, não pode deixar de aplicá-las, conferindo ao interessado o direito reclamado, segundo as instituições existentes”. (LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 19. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2015, p. 389-390)

  • Alternativa D: Os direitos e garantias fundamentais têm, sem exceção, aplicação imediata; ERRADA, pois conforme o Art. 5 § 1º "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata."

    O que tem aplicação imediata são as normas que definem os direitos, e não os direitos em si.

  • De fato, no nascedouro, os Df's nao compreendiam a eficácia horizontal. Outrossim, a regulaçao de categoria profissional remete-se a normas de aplicacao imediata sim, mais precisamente normas de eficácia contida (aplicacao imediata, direta e possivelmente nao integral).

  • Essa banca tem o coração peludo, cara! Isso é coisa do capiroto.

  • A QUESTÃO SE REFERE AOS ESTRAGEIROS DE PASSAGEM

  • GAB: LETRA C

    Complementando!

    Fonte: Prof. Nádia Carolina

    Letra A: errada. O rol de direitos individuais elencados no art. 5º, CF/88, NÃO É EXAUSTIVO. Segundo o art. 5º, § 2º “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.  

    Letra B: errada. As gerações de direitos fundamentais anteriores NÃO SÃO SUBSTITUÍDAS pelas posteriores. Ao contrário, os direitos das diversas gerações se acumulam.  

    Letra C: correta. Até mesmo os estrangeiros não-residentes fazem jus aos direitos previstos no art. 5º, CF/88.  

    Letra D: errada. Pelo art. 5º, § 1º, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA. Essa é a regra geral. Porém, há vários direitos fundamentais que constituem normas de eficácia limitada e, portanto, têm aplicação mediata.  

    Letra E: errada. Os direitos fundamentais também se aplicam aos particulares, ou seja, eles POSSUEM EFICÁCIA HORIZONTAL.

    ===

    TOME NOTA (!)

    Q593105 ⇒ (FUNIVERSA / Secretaria da Criança-DF – 2015) A ponderação ou o sopesamento é incompatível com a teoria interna dos direitos fundamentais. (CERTO)

    • A teoria interna (absoluta) considera que o processo de definição dos limites a um direito é interno a este. A fixação dos limites a um direito não é, portanto, influenciada por aspectos externos, como a colisão de direitos  fundamentais.  Dessa  forma,  a  ponderação  é  incompatível  com  a  teoria  interna  dos  direitos fundamentais. 

    ===

    ➠ De fato, a inalienabilidade dos direitos fundamentais caracteriza-se pela impossibilidade de estes serem transferidos ou negociados, ou mesmo abolidos por vontade de seu titular.

    ➠ Os direitos fundamentais são imprescritíveis, não se perdem com o tempo.

    ➠ A complementaridade diz respeito à interpretação conjunta dos direitos fundamentais, com o objetivo de sua realização plena.

ID
49273
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A graça, forma de clemência soberana, destina-se a pessoa determinada e não a fato, sendo semelhante ao indulto individual".(Mirabete, p. 366). É tanto que a Lei de Execução Penal passou a trata-la como indulto individual e regula a aplicação do indulto através do Art. 188 a 193.PORTANTO QUESTÃO "D".
  • Vou comentar a "A" poís teve um grande índicie de erros:LETRA "A" - Peguinha tradicional. Qualquer CIDADÃO é parte legítima, e não qualquer INDIVÍDUO.CIDADÃO é aquele que frui do gozo de seus direitos e garantias do sufrágio. VOTAR E SER VOTADO. Está em dia com seus deveres políticos. Tanto que para dar entrada em uma Ação Popular, deve anexer cópia do título de eleitor.
  • A)Errada:A ação popular só pode ser proposta por cidadão, ou seja, com direitos políticos.B)Errada:Possuem a mesma finalidade, que é suprir a ausência de regulamentação, mas objetos diferentes : O mandado de injunção tem como objeto um caso concreto, nela o autor da ação leva ao conhecimento judicial uma lesão que efetivamente está ocorrendo e pleiteia que haja a extinção desta lesão através de um provimento judicial. De outro modo, na ação direta de inconstitucionalidade por omissão há uma análise em abstrato da omissão legislativa.C)Errada: mandado de segurança coletivo só pode ser impetrado por partido com representação no Congresso.D)Correta.E)Errada:O indulto extingue a punibilidade mas o condenado que o recebe não retoma à condição de primário. Os efeitos do crime permanecem.
  • a - errada, pois não é qualquer indivíduo e sim qualquer cidadão.c - errada, o partido político deverá ter representação no Congresso Nacional.
  • Acrescentando ainda...Indulto = forma de extinção da punibilidade. Só pode ser concedido pelo Presidente da República, mas ele pode delegar a atribuição a Ministro de Estado, procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União, não sendo necessário pedido dos interessados, nos termos do Art. 84, inciso XII, parágrafo único, da CF. O indulto só pode ser concedido "após condenação transitada em julgado, mas, na prática, têm sido concedidos indultos mesmo antes da condenação tornar-se irrecorrível". O indulto "apenas extingue a punibilidade, persistindo os efeitos do crime, de modo que o condenado que o recebe não retorna à condição de primário".Enquanto GRAÇA é em regra individual e solicitada, o INDULTO é coletivo e espontâneo.;)

  •  

    A anistia, primeiro ponto abordado nesse trabalho, exclui o crime e apaga a infração penal. É dada por lei e abrange fatos e não pessoas. Pode vir antes ou depois da sentença e afasta a reincidência. Pode ser geral, restrita, condicionada ou incondicionada. Aplica-se em regra a crimes políticos e é concedida pelo Congresso Nacional . Pode também incidir sobre crimes comuns e não abrange os efeitos civis.

    O indulto exclui somente a punibilidade e não o crime. Pressupõe condenação com trânsito em julgado e compete ao Presidente da República. Não afasta a reincidência, caso tenha havido sentença transitado em julgado.

    A graça é o mesmo que indulto individual e assim como a anistia não cabe em crimes de tortura, terrorismo, tráfico de entorpecentes e drogas afins, bem como nos crimes hediondos. Ao contrário do indulto que é espontâneo, a graça deve ser solicitada.

     

  • a - Qualquer indivíduo é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.

    ERRADO. Não se trata de" qualquer indivíduo", mas sim "qualquer CIDADÃO". Essa questão é recorrente em muitas bancas examinadoras. 

    b - O mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão possuem mesma finalidade e objeto, mas demandam titularidades distintas.

    ERRADO. Ambos têm por finalidade suprir uma ausência, todavia não possuem o mesmo objeto: O mandado de injunção trata dos direitos e liberdades constitucionais e as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, por outro lado, a Ação direta de inconstitucionalidade trata da lei ou ato normativo diante de sua incompatibilidade com o sistema jurídico-constitucional. 

    c - O mandado de segurança coletivo será impetrado por partido político, independentemente de representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

    ERRADO. O mandado de segurança coletivo será impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional (Art. 5º, LXX, a) 

    d - Graça é medida que ocorre por iniciativa do condenado com o objetivo de alcançar clemência específica. O pedido será submetido ao Conselho Penitenciário, e a medida concedida pelo presidente da República.

    CORRETO. 

    e - Indulto é ato de clemência soberana por meio do qual os ilícitos cometidos pelo agente são apagados. Previsto em lei, visa promover o arquivamento dos processos pendentes e suspender a execução das penas.

    ERRADO. Os ilícitos cometidos pelo agente NÃO são apagados. Trata-se de forma de extinção da punibilidade, fazendo persistir os efeitos do crime. Portanto, o condenado que recebe o indulto não retorna à condição de réu primário.




    COMPLEMENTANDO OS ESTUDOS:

    A anistia advém de ato legislativo federal (artigos 21, inciso XVII e 48, inciso VIII, da CF/88), ou seja, tem status de lei penal, sendo devidamente sancionada pelo executivo. Através desse ato, o Estado, em razão de clemência, política social e outros fatores “esquece” um fato criminoso, perdoando a prática de infrações penais o que acarreta a exclusão dos seus efeitos penais (e não civis).

    A graça e o indulto são concedidos pelo Presidente República, por meio de decreto presidencial e consubstanciam-se, assim como a graça, em forma de extinção da punibilidade. A diferença entre a graça e o indulto reside no fato de que a graça é concedida individualmente, enquanto o indulto de maneira coletiva a determinados fatos impostos pelo Chefe do Poder Executivo, daí a opção de alguns doutrinadores em denominar a graça de indulto individual.

  • ANISTIA → Concedida pelo Legislativo → Exclui o Crime = TOTAL

    GRAÇA → Concedida pelo Presidente → Exclui a Punibilidade = TOTAL ou PARCIAL → Individual

    INDULTO → Concedida pelo Presidente → Exclui a Punibilidade = TOTAL ou PARCIAL → Coletivo

  • COMPLEMENTANDO AS RESPOSTAS - observar quanto ao MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO que tem outra pegadinha, sobre o requisito de funcionamento das ASSOCIAÇÕES legalmente constituídas - deve ser de HÁ PELO MENOS 1 ANO e NÃO 2 como menciona a questão! (Art 5, LXX, b' CF).

    c) O mandado de segurança coletivo será impetrado por partido político, independentemente de representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

ID
49276
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto à divisão orgânica de competências, assinale a alternativa correta, relativa ao Poder Judiciário.

Alternativas
Comentários
  • A) Se enquadra a hipótese em estudo no art. 105, I, g, da CF/88.Art. 105-Compete ao Superior Tribunal de Justiça:I-processar e julgar, originariamente:g)os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;b) Os requisitos para ingresso na Carreira da Magistratura devem vir estabelecidos em lei ordinária, esta de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.NÃO É LEI ORDINÁRIA E SIM LEI COMPLEMENTAR.C)Art. 93, Inciso I - Ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de Juiz substituto, com idade mínima de vinte e cindo anos e comprovado exercício efetivo de,no mínimo, três anos de atividade privativa de bacharel em direito...d) A Justiça Federal é a justiça especializada para julgar as causas da União, suas autarquias e fundações, com a competência dos juízes federais dada pelo art. 109 da Carta Federalno artigo 109-I não cita fundações publicas.E) a repercussão geral é um novo requisito (ou pressuposto) extrínseco específicode admissibilidade do recurso extraordinário. Portanto, o instituto da repercussão geral, a ser regulamentado por lei, é categoria a ser estudada nos meandros do juízo de admissibilidade, já que a Constituição está a exigir que o recorrente demonstre a repercussão geral da questão constitucionala fim de que o STF "examine a admissão" do recurso extraordinário (CR, art. 102, § 3º).
  • (c) "É requisito INDISPENSÁVEL para a vitaliciedade dos magistrados o transcurso de dois anos"CF/88 Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:I - VITALICIEDADE, que, no PRIMEIRO GRAU, SÓ será adquirida após DOIS ANOS de exercício...Quanto ao SEGUNDO GRAU, na composição dos Tribunais, o período de 2 anos é DISPENSÁVEL, pois a vitaliciedade é adquirida AUTOMATICAMENTE com a POSSE, inclusive no ingresso por meio do "quinto constitucional" (art. 94 CF/88).
  • May_Li, realmente seu comentário matou a charada.Obrigado!
  • a) certa,tendo em vista que, conforme o art 217, § 1º,CF/88, o poder judiciário admitirá acões que esgotarem a justiça desportiva.Art. 217........§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e àscompetições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiçadesportiva, regulada em lei.assim, isso nos permite concluir que , apesar do nome "justiça" desportiva,esse é um órgão administrativod)errada, pois a justiça federal é uma justiça comum e não especializada.
  • " Quanto à divisão orgânica de competências, assinale a alternativa correta, relativa ao Poder Judiciário"

    A) A natureza das decisões da Justiça Desportiva é administrativa

    Questão mal formulada, pois a Justiça desportiva não faz parte do judiciário. 

  • IMPORTANTE:
    Na questão "C"
    c) É requisito indispensável para a vitaliciedade dos magistrados o transcurso de dois anos.

    Os membros do MP e advogados que ocupam cargo no judíciario (como por exemplo, 1/3 do STJ ou 1/5 do TRF),
    ADQUIREM A VITALICIEDADE NO ATO DA POSSE.

  • Bem ridícula essa questão,  as autoridades advindas do 5º constitucional mão precisão de 2 anos para vitaliciedade.

  • Excetuando-se os casos de nomeação direta, não é pelo simples trasncurso do prazo de 2 anos que o juiz se torna vitalício, ele deve ser aprovado no probatório tambem

  • transcurso de 2 anos é diferente de 2 anos de exercício!

  • a) A natureza das decisões da Justiça Desportiva é administrativa. Correto.

    b) Os requisitos para ingresso na Carreira da Magistratura devem vir estabelecidos em lei ordinária (FALSO), esta de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. FALSO É DE INICIATIVA DE LEI COMPLEMENTAR


    c) É requisito indispensável para a vitaliciedade dos magistrados o transcurso de dois anos. FALSO POR DOIS MOTIVOS: 1) TRANSCURSO DE DOIS ANOS NÃO É O MESMO QUE 2 ANOS DE EXERCÍCIO; 2) QUANDO O ACESSO SE DÁ DIRETAMENTE NOS TRIBUNAIS (EX.: QUINTO OU TERÇO CONSTITUCIONAL) A VITALICIEDADE SE DÁ NO ATO DE POSSE;


    d) A Justiça Federal é a justiça especializada para julgar as causas da União, suas autarquias e fundações, com a competência dos juízes federais dada pelo art. 109 da Carta Federal. FALSO. JUSTIÇA FEDERAL NÃO É ESPECIALIZADA E SIM COMUM.


    e) Recentemente criado, o instituto da repercussão geral é um novo requisito de admissibilidade recursal perante o Superior Tribunal de Justiça. FALSO. OCORRE PERANTE O STF.


  • Alternativa E: Recentemente criado, o instituto da repercussão geral é um novo requisito de admissibilidade recursal perante o Superior Tribunal de Justiça. (ERRADA).


    Perante o STF, não STJ.

    CF:

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

  • a - A natureza das decisões da Justiça Desportiva é administrativa.

    CORRETO. A Justiça Desportiva é uma espécie de tribunal administrativo, uma vez vinculada às entidades de administração do desporto. Os órgãos integrantes da Justiça Desportiva são autônomos e independentes das entidades de administração do desporto de cada sistema, compondo-se do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, funcionando junto às entidades nacionais de administração do desporto.

    b - Os requisitos para ingresso na Carreira da Magistratura devem vir estabelecidos em lei ordinária, esta de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

    ERRADO. Precisa de lei complementar.     Art. 93, CF: "Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, (...)"


    c - É requisito indispensável para a vitaliciedade dos magistrados o transcurso de dois anos.

    ERRADO. Vide Lei Complementar nº 35. O magistrado adquire a vitaliciedade após aprovados no estágio de dois anos.

    d - A Justiça Federal é a justiça especializada para julgar as causas da União, suas autarquias e fundações, com a competência dos juízes federais dada pelo art. 109 da Carta Federal.

    ERRADO. Letra de lei:     Art. 109. "Aos juízes federais compete processar e julgar: (I) as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

    e - Recentemente criado, o instituto da repercussão geral é um novo requisito de admissibilidade recursal perante o Superior Tribunal de Justiça.

    ERRADO. Reforma do Judiciário: EC 45: trata do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, erigindo-se um novo requisito específico de admissibilidade para essa impugnação excepcional, qual seja, a repercussão geral.

  • o mero transcurso de 2 anos é diferente de 2 anos de exercício.

  • Não concordo com o gabarito, uma vez que a questão deixa bem claro que trata-se sobre a divisão orgânica de competências do PODER JUDICIÁRIO, e na minha CF/88 não consta a Justiça Desportiva como integrante de tal poder. Portanto, "de cara" eu descartei a letra A.

  • Questão interessante!

    Aproveito-me da oportunidade para fazer um comentário sobre o erro da "C" , qual seja: 

    "- É requisito indispensável para a vitaliciedade dos magistrados o transcurso de dois anos.

    Além da lei complementar já mencionada com muita propriedade pelo colega Flávio Henrique, (Lei Complementar nº 35. O magistrado adquire a vitaliciedade após aprovados no estágio de dois anos.) vejo que existe outra observação que faz da questão errada:

    Porquanto, para se tornar vitalício não é necessário o transcurso de 2 anos para aqueles que entrarem no "trem da alegria" do terço e quintos constitucionais, uma vez que estes tornar-se-ão vitalícios IMEDIATAMENTE ao tomarem posse. 


    A propósito: RESPOSTA CORRETA, LETRA "A".



  • gabarito B? Que loucura de questão!

  • Até onde eu sei, justiça desportiva não integra o poder judiciário.

  • "Relativa ao poder judiciário"

    A Justiça desportiva já faz parte do Judiciário pra ficar tomando decisão administrativa relativa a ele?

  • Loucura, loucura

ID
49279
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • O art.144 estabelece quais são os órgãos da segurança pública. O parágrafo 9º deste artigo prescreve que os policiais dos órgãos de segurança pública podem vir a receber por subsídios, conforme descrito no parágrafo 4º do art. 39 CF.
  • E) ART. 136§ 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.§ 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.§ 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.§ 7º - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.Então funciona assim:O presidente decreta o estado de defesa e envia num prazo de 24h para o congresso nacional, se o congresso nacional estiver em recesso será convocado dentro de 5 dias, reunido, o Congresso nacional votará (maioria absoluta) num prazo de 10 dias pela continuação ou encerramento do estado de defesa.
  • Pontos de Relevo:1)Art. 144 §1, IV - (Polícia Federal) exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União 2)A Polícia Civil do Distrito Federal, organizada e mantida pela União, a quem compete, privativamente, legislar sobre seu regime jurídico e a remuneração de seus servidores, é regida pela Lei Federal n.º 11.361/20063)Art. 136 - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.Art. 137 - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
  • Não compreendo porque a alternativa B está errada.Na minha cabeça, compõem a Polícia da União: a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal.Portanto, dizer que as duas primeiras compõem a Polícia da União não me parece errado.
  • E QUANTO A ALTERNATIVA "D"????? se alguém quiser explicar, eu agradeço.
  • Concordo com o Thiago, quando ele fala que compõem..., na minha opinião, ele quer dizer "faz parte da composição" ou seja realmente as duas fazem parte da composição da policia da União. Agora se falasse que "somente compõem..." aí sim acho que a questão estaria errada.Mas é assim mesmo, mesmo sabendo vc acaba errando pois não sabe o que eles estão pedindo.Valeu
  • d) O porte de arma é vedado, sem exceções, às guardas municipais. A resposta está contida no estatuto do desarmamento.Os integrantes das guardas municipais podem portar arma nas seguintes condições:- capitais e municípios com mais de 500.000 habitantes: fora do serviço, nas condições estabelecida no regulamento da lei.- capitais e municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes: somente em serviço

  • Também concordo com os colegas abaixo !

    O correto seria a gente descobrir qual está mais correta, pois, para mim creio que a B também esteja correto.

     

    Deus nos Abençoe !

  •  

    d) Art. 6º(L10.826) É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

    III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

    IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;


    e) Art. 136 CF. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
     

     

  • c) Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

    OBS: A PM, PC e CB do DF e territórios são mantidos e organizados pela União, porém permanecem subordinados ao governador do DF e territórios!

    As questões D e E comentei logo abaixo!

  • a) Art. 37 CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;


    b) A Polícia da União é composta pela: PF, PRF e PFF. Entendo que em partes essa opção tbm estaria PARCIALMENTE correta, já que a questão não faz uso da palavra "somente" ou algo do tipo, mas temos que ter o bom senso que nesse tipo de exercício(multipla escolha) devemos escolher a mais correta, por mas que outras estejam parcialmente corretas.

    A questão C está comentada logo abaixo!
     

  • Letra C

    "Art. 21. Compete à União:
    XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    Vale ressaltar que os policiais militares, civis e corpos de bombeiros militares subordinam-se ao Governado do Distrito Federal, conforme dispõe o "art 144 da CF § 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".

    A título de conhecimento:

    Como acontece na segurança pública, o Poder Judiciário, MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios também são organizados e mantidos pela União como prevê o art 21 da CF.
    "Art. 21. Compete à União:
    XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;"
  • a) Aos policiais civis e militares são vedadas a sindicalização e a greve.

    b) Compõem a Polícia da União a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.  (E a Polícia Ferroviária Federal? )

    c) Os policiais civis, militares e do corpo de bombeiros do Distrito Federal têm sua remuneração sob a forma de subsídio, e é da União a competência para editá-la. ( Correto, essa é a explicação do porquê a policia do DF ser a mais bem remunerada do país)

    d) O porte de arma é vedado, sem exceções, às guardas municipais. (Guardas municipais podem usar armas)

    e) Para a decretação do estado de defesa (sítio), faz-se necessário que o presidente da República realize prévia solicitação ao Congresso Nacional, que se manifestará por maioria absoluta de seus membros.

  • Em que pese restar consignado no art. 37, VII, da CRFB/88, o direito de greve dos servidores públicos civis, o STF, em sede da Reclamação nº 6.568, de relatoria do Min. Eros Grau, no ano de 2009, pontificiou que não caberá o direito de greve aos policiais civis, sob o argumento de que "as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, em relação aos quais a CF expressamente proíbe a greve".


    Fonte: Direito Constitucional Descomplicado. 7ª Ed. p. 954.
     

    Disciplina...

  • Discordo totalmente dos colegas que justificam o fato do item B ter sido considerado errado, com o argumento de ter neste caso que escolher a mais correta, haja vista a questão pedir qual é a correta, e não qual é a mais correta; com isso as bancas induzem os candidatos ao erro, a partir do momento em que a PF e PRF são polícias da Uniao, o item está corretíssimo, pois nenhuma das duas depende da PFF, para ser considerada da UNIAO, SAO ABUSOS cometidos por estas bancas. vejam só se o item B está errado, então para corresponder ao que pede a questão quer dizer que ou a PF ou a PRF ou as duas não são polícias da Uniao. so para fazermosmuma comparação vamos a um exemplo:
     José TEM tres filhos: Marcos, Tiago, e Joao. Se alguém fala que Marcos e Tiago SAO filhos de Jose, este alguem está mentindo somente porque nao mencionou, João? então é a mesma coisa; questão absolutamente ridículaaaaaaaaaaa
  • A) A polícia civil tem direito à greve e sindicalização;

    B) Faltou a Polícia Ferroviária Federal;

    C) Correta;

    D) O porte de arma não é vedado à guarda municipal;

    E) Não há controle prévio no Estado de Defesa, somente concomitante e posterior; No Estado de Sítio é que deve haver prévia autorização do Congresso.
  • Alternativa C correta
    B esta errada por que não acrescentado Policia Ferroviária Federal
    Bons estudos
  • A questão "b" está afirmando que existem somente 2 polícias, por isso o erro.
    Jesus é o nosso salvador.
  • Na minha opinião e na opinião dos professores que me lecionaram essa matéria, as alternativas A e B estão corretas, enquanto a alternativa C (dada como correta) está equivocada. A alternativa "A" está correta, segundo entendimento do Supremo (não vou colar a decisão aqui, pra econimizar o espaço visual, mas tem no google), ou seja, policiais civis, em verdade, não podem fazer greve e, se o fazem, é ilegal. A alternativa "B" me parece até manifestamente correta, pois, se as polícias federal e rodoviária federal são da União, logo, elas compõem, fazem parte do grupo de Polícias da União.
    Quanto à alternativa C, há a possibilidade de PMs e CBMs receberem em soldos.
  • Questão absurda. Sou PMDF e não recebo por meio de subsídio. O mais incrível é que essa banca é daqui do DF e ainda me vem com uma resposta dessas. Não é a toa que perdeu pro CESPE a chance de aplicar o próximo concurso da PCDF.  

  • Bom, não concordo com o gabarito, pois acredito que temos 2 respostas corretas. A letra B, pois de fato, a duas polícias citadas, são da união, estaria errado se o enunciado tivesse dito, as expressões "exclusivamente" "somente", "apenas", mas da forma como foi elaborada não está errado.

  • Fico com sangue nos olhos com uma questão dessa. Em momento nenhum a questão afirma que somente a PF e  PRF são polícias da União,apenas afirma que essas compõem a polícia da União, sem numa restrição,o que está absolutamente certo. A Funiversa dá show no  quesito questões mal feitas. 


  • Tendo em vista uma grande catástrofe originada por fortes chuvas, o presidente da República resolveu decretar estado de defesa, com a finalidade de restabelecer a paz social, ameaçada pelo evento da natureza. Com vistas à atitude do presidente da República e ao chamado sistema constitucional das crises, assinale a alternativa correta. 

    •  a) O presidente agiu de forma indevida, pois a decretação do estado de defesa é indicada apenas para os casos de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública. 
    •  b) A decretação do estado de defesa não pode ocorrer sem a devida aprovação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. 
    •  c) O decreto do presidente da República não se sujeitará a controle jurisdicional, tendo em vista a sua previsão excepcional pela Constituição Federal. 
    •  d) O estado de defesa é medida mais branda que o estado de sítio e, como consequência, não está sujeito à autorização prévia do Congresso Nacional. 
    •  e) O estado de defesa visa reprimir ameaças à ordem pública em locais certos e determinados e seu prazo de duração jamais poderá ultrapassar 30 dias. 

    Correto: LETRA D

  • a - Aos policiais civis e militares são vedadas a sindicalização e a greve.

    ERRADO. O inciso IV, do §3º, do art. 142 da CF é expresso ao afirmar que são vedadas a sindicalização e a greve para os militares, todavia, isso não é válido para os policiais civis.

    b - Compõem a Polícia da União a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.

    ERRADO. Há também a Polícia Ferroviária Federal.

    c - Os policiais civis, militares e do corpo de bombeiros do Distrito Federal têm sua remuneração sob a forma de subsídio, e é da União a competência para editá-la.

    CORRETO. Letra de lei. Art. 21, XIV, CF: "organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio".

    d - O porte de arma é vedado, sem exceções, às guardas municipais.

    ERRADO. Lei 13.022/14, Art. 16.  Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. Parágrafo único.  Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente. 

    e - Para a decretação do estado de defesa, faz-se necessário que o presidente da República realize prévia solicitação ao Congresso Nacional, que se manifestará por maioria absoluta de seus membros.

    ERRADO. CF, ART 136, § 4º - "Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta". Ou seja, o Presidente decreta primeiro e depois comunica ao Congresso Nacional.

  • A professora afirma que as Guardas Municipais são "pessoas jurídicas de direito privado" ? onde encontro este fundamento, entendo que guarda municipal não encontra-se no rol de órgãos de segurança pública, mas de  "direito privado".

  • A polícia militar e o corpo de bombeiros do DF NÃO, recebem por subsídio!!! Gabarito erradíssimo.

  • O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira, 5, que policial civil não tem direito de greve. Por maioria de votos, em julgamento recurso do Sindicato dos Policiais Civis de Goiás, os ministros rejeitaram a possibilidade de os agentes cruzarem os braços.

    A decisão do Supremo é extensiva a todas as corporações policiais e vale para todo o território nacional. Nenhuma instituição policial pode parar, decidiram os ministros.

    O julgamento iria cuidar especificamente do recurso dos policiais civis de Goiás, mas a Corte máxima incluiu na vedação todas as outras corporações – Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Corpo de Bombeiros e também as Polícias Ferroviária e Rodoviária.

  • Quanto a letra B realmente não dá pra discutir com a Banca, questões de múltipla-escolha quando estão incompletas geralmente estão erradas.

     

    GABARITO C.

     

    art 144.  CF

    § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39

     

     

    Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

    § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. 

  • Em relação a LETRA A: Art 142, § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

    IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve

     

    Informativo 860 STF

    O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é VEDADO aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

    STF. Plenário. ARE 654432/GO, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860).

  • Respondendo ao Rafael Constantino por mais que seja vedada a greve a Polícia Civil, não é vedada a eles a sindicalização, portanto essa alternativa está "A" errada sim.

  • Letra B com redação bem sem vergonha! Escolhi a menos errada e acertei, mas que é um método sem vergonha de medir conhecimento é.

  • qual o erro da B??

  • Vinícius provavelmente é uma daquelas bancas que considera incompleta como ERRADA! faltou a PFF.

  • Valeu, Maurício !!

    Que doideira...

  • Compõe unicamente a policia da união a PF e PRF ?

  • Questão deveria ser anulada por respeito ao candidato, facilmente nos leva ao erro, pois a "B" não está errada, apenas incompleta, às vezes isso confere erro e às vezes não, tipo loteria.

    Por isso, faz-se necessário focar na banca que pretende prestar o concurso, assim entende essas aberrações e já vai descolado, mas que, na minha opinião, é um absurdo, é....estudo que segue.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA: É INADMISSÍVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE POR AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, SENDO ESSE SERVIÇO DIRETO OU INDIRETO.

  • Plenário do STF reafirma inconstitucionalidade de greve de Policiais Civis:

    No julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 654432, com repercussão geral reconhecida. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento no sentido de que é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

    A tese aprovada pelo STF para fins de repercussão geral aponta que “o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública".

    Bons Estudos!

  • a- A Polícia civil NÃO possui direito à GREVE!

    O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art.  do , para vocalização dos interesses da categoria.

    Nesse sentido: STF. Plenário. ARE 654432/GO, Rel. Orig. Min. Edson Fachin, red. P/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860).

  • Essa B não está errada ue, só não está completa. Complico dms

  • E) Para a decretação do estado de defesa, faz-se necessário que o presidente da República realize prévia solicitação ao Congresso Nacional, que se manifestará por maioria absoluta de seus membros.

    o correto é:

    Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  • O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

    STF. Plenário. ARE 654432/GO, Rel. Orig. Min. Edson Fachin, red. P/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860).

    questão desatualizada

  • Em relação a letra "A", é possível a sindicalização, mas, quanto a greve, está firmado no STF que qualquer agente da segurança pública não pode fazer greve (Reclamações 6.568 e 11.246 e no Mandado de Injunção 774). Assim, incluem-se os policiais civis. A QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA....

ID
49282
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A letra "A" tem uma pegadinha. Só será perdido os direitos políticos, assim que transitado em julgado sentença condenatória com pena de prisão por mais de 1 ano.
  • Na letra a) fala em cassação de direitos políticos; estes nunca serão cassados. Vemos na Lei 8.429 que a condenação, com trânsito em julgado, por improbidade, levará à suspensão dos dir. políticos.
  • O príncipio da legalidade impõe que a ADM seja submissa ás leis,e inclue também os atos ADMS Discricionários,que tem sim limites previamente estabelecidos.Correta E.
  • A letra "a" também tem outro equívoco: não haverá insdisponibilidade dos bens, mas perda dos bens ou valores ACRESCIDOS ILEGALMENTE, logo, vale para os atos de improbidade de Enriquecimento Ilícito e Prejuízo ao Erário, mas não aos atos que atentem contra os princípios da Administração pública.
  • Os atos de improbidade levam à suspensão dos direitos políticos e não à perda e nem cassação (esta ultima expressamente proibida no Brasil)
  • Eduardo Pereira, há vedação no nosso ordenamento à cassação de direitos políticos.
  • Além da cassação que é vedada... com certeza, esqueci desse comentário. Perdão.
  • a) ERRADA CORRETO:Segundo a CF/88 “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:I – cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado;II – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;III – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5.º., VIII;IV – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4.º.”b)ERRADA CORRETO Art. 37, § 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços público responderão por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A teoria do risco administrativo permite, exatamente, afastar a responsabilidade do Estado nos casos de exclusão do nexo causal: fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Ou seja, se o Estado não deu causa a esse dano, inexistirá a relação de causa e efeito entre a atividade e o dano. c)ERRADA CORRETO Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinqüenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento).d) ERRADA CF/88 ART. 37 § 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável NOS CASOS de dolo ou culpa.” OU SEJA HAVENDO DOLO OU CULPA E NÃO "INDEPENDENTE"e)CORRETA O princípio da legalidade impõe submissão da administração às leis, incluindo os atos administrativos discricionários, cujos limites são previamente estabelecidos.
  • CF Art. 37 §4°Os atos de improbidade administrativa importarão a SUSPENSÃO dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  • Em relação a letra "b"Necessário se torna existir relação de causa e efeito entre ação ou omissão administrativa e dano sofrido pela vítima.É certo, no entanto, que o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite abrandamento e, até mesmo, exclusão da própria responsabilidade civil do Estado nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidenciadoras de culpa atribuível à própria vítima.

  • Cometários Breves:

    a) Falsa - é vedada toda e qualquer caçassão de direitos politicos no atual ordenamento juridico brasileiro;

    b) Falsa;

    c) Falsa;

    d) Falsa - o deireito ao retorcesso é na realidade condicionado ao dolo ou a culpa;

    e) Verdadeira.

  • Vejam como uma vírgula faz toda diferença...

    Pelo enunciado da letra D "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa"  essa vírgula posta depois de responsável está se referindo ao fato de as pessoas de d. público e...responderem pelo  atos dos agentes independente de culpa, e não  sobre o regresso, que requer comprovação de dolo e culpa...

    Vejamos como está a CF:   "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa. "
  • a B está errada pois há dois tipos de omissão: Quando a omissão for específica aplica-se a teoria do risco administrativo (independe de culpa); quando for genérica aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva (depende de culpa)
  • Não há possibilidade de cassação de direitos políticos, só há suspensão ou perda dos mesmos.

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  • Resumindo:

    a) Suspensão e não cassação;
    b) Dolo ou culpa e não ação ou omissão do Estado;
    c) 50% e não 70%
    d) de dolo ou culpa e não independente de dolo ou culpa
    d) Art. 37 CF, §6º Certinha!
  • Vejamos alternativa por alternativa:
    -        Alternativa A:a prática de atos de improbidade pode levar à suspensão dos direitos políticos. Mas à cassação, jamais! Questão errada.
    -        Alternativa B:a teoria do risco administrativo é a regra no tema da responsabilidade civil do Estado. Mas tal teoria se aplica apenas nos casos de atos comissivos, pois no caso de atos omissivos é necessário provar, em regra, não apenas a conduta, o dano e o nexo de causalidade, mas também a culpa estatal. Portanto, é errado dizer que a teoria do risco administrativo se aplica tanto nos casos de atos comissivos quanto de atos omissivos.
    -        Alternativa C: na verdade o limite não é de 70%, o que torna a questão errada. Veja o que dispõe, a esse respeito, a lei de responsabilidade fiscal: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinqüenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento)..
    -        Alternativa D:o direito de regresso não existe independentemente de dolo e culpa, mas apenas mediante a comprovação de dolo ou culpa! Afirmativa errada.
    -        Alternativa E:de fato, nem mesmo onde há discricionariedade há completa liberdade. Se vige o princípio da legalidade, o administrador só pode agir no espaço que a lei conferir. Sempre há limites, pela própria condição do administrador, que não pode dispor do interesse público. Essa é, portanto, a alternativa correta. 

  • Penso que essa questão pode ser anulada, pois a alternativa "b" também está correta, vejamos:

    "Cabe ação contra o Estado mesmo quando não se identifique o funcionário causador do dano, especialmente nas hipóteses de omissão da administração. Estes casos são chamados de “culpa anônima” da administração(enchentes em São Paulo, que não foram solucionadas pelas diversas administrações, p. ex.).

    Malgrado a opinião de Bandeira de Mello, no sentido de que o Estado somente responde de forma objetiva nos casos de ação:(não de omissão), a jurisprudência não faz essa distinção. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a atividade administrativa a que alude o art. 37, § 62, da Constituição Federal, abrange tanto a conduta comissiva como a omissiva. No último caso, desde que a omissão seja a causa direta e imediata do dano. Um dos julgamentos refere-se a acidente ocorrido nas dependências de escola municipal, por omissão da administração em evitar que uma criança, durante o recreio, atingisse o olho de outra, acarretando-lhe a perda total do globo ocular direito. Em outro caso, relatado pelo Ministro Moreira Alves, a mesma Corte manteve esse entendimento, afirmando que “não ofende o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, acórdão que reconhece o direito de indenizar à mãe do preso assassinado dentro da própria cela por outro detento”. O Estado, com base nesse entendimento, foi responsabilizado objetivamente pela omissão no serviço de vigilância dos presos"

    Referência aos casos:  RE 109.615-RJ, rel. Min. Celso de Mello/ RT. 765188.

    Fonte: Carlos Roberto Gonçalves - Direito Civil Brasileiro, Par.Geral, I, 2013.


  • a) não tem cassação, ou suspende ou perde. art. 15,CF.

    b) Dolo ou culpa

    c)50%

    d)PARTE ERRADA: independente de dolo ou culpa - art. 37, §6.

    e) certinha.

  • Vejo alguns colegas não identificando o verdadeiro erro (com o perdão do trocadilho) da letra B:

    Em caso de danos decorrentes de omissão estatal, a teoria adotada é a da responsabilidade por culpa administrativa, ou seja, é necessário provar o dano + nexo causal + falha do serviço público (nas modalidades -> inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço);

    Em casos de danos decorrentes de ação estatal, adota-se a teoria do risco administrativo, ou seja, é necessário provar o dano + nexo causal (artigo 37, §6º da CF).
    Fonte: M&A

  • Elucidando o erro da letra B. Guarde isso abaixo:
    -> Ação do Estado: Teoria do Risco Administrativo (chamada também de Teoria da Responsabilidade Objetiva);
    -> Omissão do Estado: Teoria da Responsabilidade Subjetiva. (Doutrina Majoritária - regra geral).

    .

    Questão Regra geral:

    Ano: 2008 - Banca: CESPE - Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social - Direito

    No caso de conduta omissiva, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva.

    Resposta: Certo

    .

    Doutrina Minoritária - Olha o CESPE adotando o excepcional e não a doutrina majoritária.

    Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: AGU - Prova: Advogado da União

    Conforme jurisprudência pacificada no STJ, em caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado enseja a presença da culpa, consistente no descumprimento do dever de impedir o evento danoso.
    Resposta: Errado.

    Embasamento: Presos, estudantes, que estejam sobre custodia do Estado, qualquer mal que venha a acontece-los a responsabilidade é objetiva para com o Estado. Assim, a omissão pode ensejar a responsabilidade OBJETIVA do Estado nos casos em que este figura como garante;

    .

    ** É UM EQUÍVOCO PENSAR QUE A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É SEMPRE OBJETIVA!!

  • CF. Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • a) Não tem cassação, art. 15,CF.

    b) Dolo ou culpa

    c) 50%

    d) PARTE ERRADA: independente de dolo ou culpa - art. 37, §6.

    e) Gabarito.

    É preciso ter disciplina pois nem sempre estaremos motivados.

  • gab:E

    o administrador só pode agir no espaço que a lei conferir. Sempre há limites, pela própria condição do administrador, que não pode dispor do interesse público.

  • SOBRE A D:

    1. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o servidor público responsável nos casos de dolo ou culpa.
    2. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o servidor público responsável nos casos de dolo ou culpa.
ID
49285
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Direito Administrativo é um ramo recente da ciência jurídica. Isso, basicamente, por duas razões: a primeira, pelo fato de ele ser ramo do Direito Público - o próprio nascimento deste está umbilicalmente ligado à formação dos Estados Nacionais; a segunda, pelo fato de que, sendo ínsita à sua existência a forma de controlar os agentes administrativos, a sua própria existência não se coadunava com o regime político dos Estados Absolutistas que antecederam a Revolução Francesa. Isso posto, assinale a alternativa correta a respeito dos conceitos necessários ao entendimento do Direito Administrativo e da Administração Pública.

Alternativas
Comentários
  • Eu acho que é a C e a D que estão certas. A E está errada, pois não é somente o Poder Executivo que exerce "exclusivamente" a Adm. Pl., no sentido subjetivo, mas qualquer dos poderes.
  • Justificativa da Banca

    Justificativa: Há duas alternativas corretas: Letra A (“É correto afirmar que, quando o Poder Legislativo aprova uma lei...” )                                                            Letra D (“ Em respeito ao princípio da legalidade, somente  por lei...”)


    Por favor, me corrija se eu estiver errado! Mais com a emenda constitucional 32/2001, permitiu que o Presidente da República por meio de decreto disponha: "sobre a organização e funcionamento da administracao federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos".
    Sendo assim, acredito que a alternativa D esta incorreta, conforme explicitado acima! Obrigado, BONS ESTUDOS!
  • Vejamos alternativa por alternativa:
    -        Alternativa A:de fato, a lei que concede um benefício em concreto (não uma lei que cria um benefício, mas a que concede) é uma lei em sentido amplo, mas um verdadeiro ato administrativo, porque não é provida das características de generalidade e abstração. Portanto, essa alternativa está correta.
    -        Alternativa B:na verdade a teoria hoje adotada é a da imputação, e não a da representação. De fato, pela teoria da imputação a vontade dos agentes públicos é imputada aos órgãos. Mas o nome da teoria está errado.
    -        Alternativa C:a personalidade judiciária seria uma personalidade específica para ingresso em juízo na defesa de prerrogativas e interesses de um órgão público, independentemente da pessoa jurídica a qual pertençam. Essa informação é verdadeira. Mas nem todos os órgãos possuem personalidade judiciária, o que torna a afirmativa errada.
    -        Alternativa D:de fato, apenas a lei pode criar ou extinguir órgãos públicos. Há, portanto, outra alternativa correta! Por isso, essa questão foi anulada.
    -        Alternativa E:no sentido subjetivo, administração pública são todos os órgãos e entidades (sujeitos!) que exercem a função administrativa. Portanto, é errado dizer que tal sentido encamparia apenas o Poder Executivo.

  • cuidado na leitura da constituição, não é permitido extinguir órgão por Decreto.


    VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)


  • Teorias para justificar a relação entre o Estado e os seus agentes:

    Teoria do mandato: o agente seria o mandatário. Estado e agente celebram um contrato de mandato. Crítica: o Estado, por si só, não pode manifestar vontade, inclusive a vontade para assinar esse contrato.

    Teoria da representação: é uma cópia da tutela e da curatela. Crítica: o Estado seria incapaz. O Estado é sujeito capaz, responde pelos seus atos.

    Teoria do órgão ou Teoria da imputação (extraída da doutrina de Otto Gierke): a atuação do agente e o poder que ele tem de manifestar a vontade do Estado decorre de imputação legal. É a lei que confere ao agente a possibilidade de agir em nome no Estado. Toda a atuação do agente deve decorrer de autorização legal. Se quero saber se a autoridade é ou não competente, devo me socorrer da lei. Imputação volitiva: As vontades do agente e do Estado se confundem, de maneira que a vontade do agente é identificada como a própria vontade do Estado, formando uma única vontade.

  • Elaine Caroline Masnik, tenho um resumo que coloquei o seguinte:

    Orgãos Públicos:

    a)     integram a estrutura de uma pessoa jurídica;

    b)     não possuem personalidade jurídica;

    c)     são resultado da desconcentração;

    d)     alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira;

    e)     podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com pessoas jurídicas (CF, art. 37, § 8º);

    f)      não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram;

    g)     alguns têm capacidade processual para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais (Independentes e Autônomos). Isso em razão de Lei.

    Obs.: capacidade processual para a impetração de mandado de segurança, na defesa de sua competência, quando violada por outro órgão ➔ Só os órgãos independentes e autônomos

    h)     não possuem patrimônio próprio.

    i)       Um órgão administrativo e seu titular poderá, se nao houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes nao lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstancia de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    j)       Os órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei , nao podendo ser extintos por meio de decreto.

     A criação de órgãos públicos, ainda que realizada em âmbito estadual, deve seguir o modelo desenhado pela Constituição Federal, porquanto se trata de normas de observância obrigatória pelos demais entes federativos. E, no ponto, nossa Lei Maior exige lei para a criação de órgãos públicos (CF/88, art. 48, XI c/c art 61, §1º, II, "e"), não sendo suficiente mero Decreto editado pelo Chefia do Executivo (ato infralegal), tampouco Portaria de Ministro de Estado

    Logo entendo que a Letra C está errada, ok, Elaine Caroline Masnik?

ID
49288
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sendo a Administração Pública o braço operacionalizador das políticas públicas, no que se distingue, pois, da função de governo, posto esta estar no nível de sua formulação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A corrente que defende a necessidade de motivação de todos os atos, quer discricionários quer vinculados. Nesse sentido, a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de sua decisões. (...) A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle da legalidade dos atos administrativos (DI PIETRO, 2001,p. 82).
  • Apesar do inciso XIX do art.37 da CF/88 atualmente referir-se apenas à instituição de fundações em face de autorização de lei específica, entendemos possível a criação direta de fundação pública mediante lei específica, caso em que a personalidade jurídica da entidade será de direito público. Há importantes autores que perfilham a tese segundo a qual, na hipótese de se instituir fundação pública diretamente mediante a edição de lei específica, com personalidade jurídica de direito público, estar-se-á instituindo, na verdade, uma espécie de autarquia. Para esses autores as fundações públicas com personalidade jurídica de direito público não passam de espécie do gênero autarquia. O STF e o STJ também vêm adotando esse entendimento.O atual código civil corrobora a tese de que seria possível à lei (específica) criar uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público, desde que assim expressamente dispusesse o legislador. Discorre o artigo 41 do código civil:Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. (Aqui se enquadra a fundação pública de direito público.)fonte: http://www.fortium.com.br/admin/recurso/arquivo/79.doc
  • Não dá para entender o porquê da alternativa "e" estar errada... É mais controvertido (maxime diante do entendimento do STF acerca da dualidade da personalidade jurídica das fundações, na esteira da doutrina de Oswaldo Aranha) o tema da motivação dos atos administrativos que a questão das fundações.Não entendi não, se alguém quiser ajudar...
  • Realmente não dá pra entender, tanto a A, quanto a B e a E estão corretas. Tenho feito algumas questões dessa banca, e sinceramente, as questões são extremamente mal formuladas.
  • Concordo quanto a má elaboração das questões da banca, ela fica nas pegadinhas e trocadilhos... mas acho que posso ajudar:A- Errada, os princípios citados não são exclusivos, lembrar que há princípios implicitos e outros como a economicidade por exemplo.B- Certa, lembrar da teoria dos motivos determinantes...C- Essa é uma salada, o fato da administração ser descentralizada é que carateriza haver adm. direta e indireta.D- Essa acho que todos concordam: Autarquias e Fundações Foro da Justiça Federal; Empresas Públicas, justiça federal só para litigios comuns, e Sociedades de economia mista no foro da justiça estadual... E- As fundações são Autorizadas e não Criadas por lei específica.
  • Pessoal, nós temos dois tipos de fundações, as de direito público e as de direito privado. As de direito privado a lei autoriza, já as de direito público são criadas por lei.
  • somente sobre a alternativa "e":CF Art. 5º XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (EC nº 19, de 1998)Como a alternativa foi elaborada, mesmo sabendo que poderá lei específica AUTORIZAR a instituição de fundação, não podemos dizer que a criação de fundações não dependa de lei específica.Enfim, mesmo não criando a fundação diretamente, a fundação depende sim de lei específica (nem que seja para autorizar sua instituição).Quem concorda??
  • Em relação à letra E, a palavra 'depende' é muito abrangente.
    Seja fundação pública de direito privado ou pública, seja a criação pela lei ou a autorização para criação pela lei, em ambos os casos depende da lei.

    Fundações públicas de direito privado, apesar de não serem criadas pela lei, ela depende da autorização em lei, logo depende da lei.

  • É importante lembrarmos que as fundações públicas com personalidade de direito público, conforme já ratificado pelo Ministério do Planejamento e Gestão em 2007, como são entidades de natureza autárquica (expressão empregada em decisões proferidas pelo STF e constante no próprio texto constitucional, art. 109, I), deverão ser criadas por lei. Nossa Carta Magna, ao se referir a fundação no art. 37, XIX, está se referindo as fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado, que deverão consoante a redação do referido dispositivo ser autorizadas por meio de lei específica, com a respectiva criação se consolidando a partir do registro no cartório competente. Observemos que independente da fundação pública ter personalidade de direito público ou privado, a criação depende de lei específica, o que permite concluir que a altenativa E da questão em análise também está correta. Sendo assim, a questão merecia ser fulminada pela anulação, por possuir duas respostas possíveis.

  • Vandré,

    a letra d) está incorreta, pois predomina o entendimento de que as fundações públicas podem ter natureza jurídica de direito público e de direito privado. Sendo assim, no caso das fundações públicas de direito privado, independente da esfera a que estiver vinculada, a regra de foro é a justiça estadual.  
  • Vejamos alternativa por alternativa:
    -        Alternativa A:realmente, esses são princípios administrativos expressos. Mas não são exclusivos, pois há muitos outros princípios. Alternativa errada.
    -        Alternativa B:isso não é verdade. Embora seja uma constante busca a fundamentação dos atos, o que amplia o controle sobre a administração pública, a doutrina tende a entender que os atos discricionários, como dependem de uma avaliação do administrador, não demandam motivação. Vale anotar que esse pensamento é majoritário, mas existem vozes em contrário. E, ainda que a motivação nesses atos não seja uma obrigação, caso ela estiver presente, deve ser verdadeira, consubstanciando-se a chamada teoria dos motivos determinantes. Essa, portanto, é a alternativa correta.
    -        Alternativa C:a administração direta não necessariamente se caracteriza por uma centralização de atividades, afinal ela pode passar pelo processo de desconcentração administrativa. Mais ainda: o que ela presta centralizadamente, presta em si mesma, na pessoa jurídica de direito público, e não em entidades outras. Portanto, essa alternativa está completamente equivocada.
    -        Alternativa D:as causas em que sejam parte ou interessada a União, suas autarquias e empresas públicas serão processadas e julgadas na justiça comum federal, na forma do art. 109 da CF/88. Mas as causas relativas às sociedades de economia mista federais serão processadas e julgadas na justiça comum estadual. Portanto, é errado dizer que a competência da justiça federal ou estadual será determinada pela natureza do ente instituidor, já que mesmo sociedades de economia mista federais terão suas causas julgadas na justiça federal.
    -        Alternativa E:essa alternativa com certeza é polêmica e passível de anulação. O que ela pretendia fazer era testar o conhecimento do candidato no sentido de que as fundações públicas de direito público são verdadeiras autarquias, sendo, assim, criadas diretamente por lei, e não apenas autorizadas, como é a regra geral das fundações públicas. Porém, a palavra “depende” é ampla, e depender pode ser tanto ser criado quanto ser autorizado. Por isso, apesar de essa alternativa ser dada como errada, há nela coerência que possibilita afirmarmos que é verdadeira. A questão merecia ser anulada, mas deve-se enfatizar que isso não aconteceu. 

  • E) A CRIAÇÃO DE UMA FUNDAÇÃO,DEPENDE DE UMA LEI ESPECÍFICA,SEJA ELA AUTORIZANDO OU CRIANDO.

  • Queria entender o erro da letra E 

    Pois a fundaçao publica de direito publico = criada por lei especifica

    fundaçao publica de direito privado = autorizada por lei especifica

  • Trata-se de uma questão sujeita a anulação em virtude de conter duas alternativas corretas, segundo os fundamentos ora aduzidos.

    Não há dúvida que a doutrina administrativa vem, como regra geral, orientando o Poder Público, na qualidade de Administração Pública em sentido subjetivo, expor os motivos que incitaram suas manifestações de vontade unilaterais (atos administrativos), sejam elas vinculadas ou discricionárias. Nesse diapasão, está correta a assertiva indicada pela letra "C".

    Entretanto, a questão  também possui como resposta final possível a alternativa E. Com efeito, atualmente, a doutrina dominante, do quinhão de Maria Silvia Zanella Di Pietro, afirma existir na organização da Administração Pública brasileira, dois tipos diferentes de fundações públicas: as de direito público (declarada em decisão do STF como fundação de natureza autárquica), bem como as de direito privado (sujeitas ao regime jurídico das fundações privadas no que o direito público não derroga).

    Nessa esteira, pode-se afirmar que as fundações de natureza autárquica assemelham-se as autarquias em diversos aspectos jurídicos, inclusive no modo como são criadas. Destarte, essas fundações serão criadas por meio de lei específica, independente de registro do respectivo ato constitutivo.

    Sustenta o STF opinião a respeito da similaridade entre as fundações de direito público e as autarquias. Segundo a Egrégia Corte Constitucional:

    Nem toda fundação instituída pelo Poder Público é fundação de direito privado. As fundações, instituídas pelo Poder Público, que assumem a gestão de serviço estatal e se submetem a regime administrativo previsto, nos Estados-membros, por leis estaduais, são fundações de direito público, e, portanto, pessoas jurídicas de direito público. Tais fundações são espécie do gênero autarquia (...) (RE nº 101.126-RJ, Relator: Ministro Moreira Alves - RTJ 113/314)

    Complementa o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, exarando o seguinte entendimento acerca do modo como são criadas as fundações autárquicas:

    A partir da interpretação harmônica e sistêmica dos dispositivos constitucionais, pode-se afirmar que a Constituição Federal prevê dois tipos de fundações instituídas pelo Poder Público: a de direito público, criada por lei específica e reconhecida pela doutrina e jurisprudência como "fundação autárquica", pela similaridade de características em relação à modalidade institucional de autarquia; e a de direito privado, criada segundo as disposições do Código Civil, mediante autorização legislativa (grifo nosso) (MPOG. Projeto Fundação Estatal - Perguntas e Respostas. Secretaria de Gestão - Brasília: MP, 2007, p. 03).

    Diante do que exposto, não há dúvidas que as fundações públicas de direito público dependem de lei específica para fins de criação. Desse modo, tanto a alternativa "C" como "E" representam assertivas corretas, tornando impossível ao candidato assinalar na questão APENAS UMA RESPOSTA.

  • Primeiramente, gostaria de externar os parabéns à Natália, pois explicitou brilhantemente. Em seguida, externo minha indignação com o gabarito definitivo apresentado pela banca, pois, embora a letra "C" esteja quase certa(o enunciado fala que a doutrina tem exigido, diferentemente de EXIGE) acho que a letra "E" é a mais correta.  

    Banquinha sem vergonha!.

  • O erro da alternativa E se dá que não necessariamente uma fundação tenha que ser criada por lei específica, pois ela pode ser autorizada por lei específica e melhor definida em sua atuação por lei complementar. Vide art 37 da CF: 

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

  • Res : A

    Art. 3º O caput, os incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX e o § 3º do art. 37 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se ao artigo os §§ 7º a 9º:

    "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

  • Qual o erro da letra (E)

    Criação e extinção
    as fundações de direito público são efetivamente criadas por lei específica, à semelhança do que ocorre com as autarquias. Para essas entidades, o início da sua personalidade jurídica se dá a partir da vigência da respectiva lei instituidora.
     

    profº Erick Alves - Estrategia concurso 

  • Colaborando com a colega em relação a letra E. Fundações são autorizadas por Lei e não criada. Apenas Autarquias são criadas por Lei especificas. Espero ter ajudado.

  • ESSA PORRA CABE ANULAÇAO. FUNDAÇOES PUBLICAS DE DIREITO PUBLICO SAO CRIADAS POR LEI ESPECIFICA. E É O Q TA ESCRITO NA QUESTAO E. PONTO FINAL. QUESTAO PASSIVEL DE ANULAÇAO!!

  • GABARITO: B

    VOCÊ QUE NAO TEM ACESSO, APERTE ÚTIL !

  • Não entendi foi a explicação do professor.

    "Alternativa B: isso não é verdade. Embora seja uma constante busca a fundamentação dos atos, o que amplia o controle sobre a administração pública, a doutrina tende a entender que os atos discricionários, como dependem de uma avaliação do administrador, não demandam motivação. Vale anotar que esse pensamento é majoritário, mas existem vozes em contrário. E, ainda que a motivação nesses atos não seja uma obrigação, caso ela estiver presente, deve ser verdadeira, consubstanciando-se a chamada teoria dos motivos determinantes. Essa, portanto, é a alternativa correta."

    Ele inicia os comentários do item B afirmando que não é verdade a afirmação, e ao final afirma ser correto. ?!

     

  • O gabarito era pra ser a Letra (E), que banca escrota mano!

    "Alternativa E:essa alternativa com certeza é polêmica e passível de anulação. O que ela pretendia fazer era testar o conhecimento do candidato no sentido de que as fundações públicas de direito público são verdadeiras autarquias, sendo, assim, criadas diretamente por lei, e não apenas autorizadas, como é a regra geral das fundações públicas. Porém, a palavra “depende” é ampla, e depender pode ser tanto ser criado quanto ser autorizado. Por isso, apesar de essa alternativa ser dada como errada, há nela coerência que possibilita afirmarmos que é verdadeira. A questão merecia ser anulada, mas deve-se enfatizar que isso não aconteceu. "  Autor: Dênis França , Advogado da União

  • Fundações de direito público (espécie de autarquia) = autarquia criada diretamente por lei...

    qual o erro da letra E ?

  • b) A doutrina administrativista tem exigido a explicitação dos motivos ensejadores mesmo dos atos administrativos discricionários.

    CERTO. Em suma, a motivação é, simplesmente, a declaração escrita do motivo que levou à prática do ato.

     

    Observe-se que todo ato administrativo tem que ter um motivo (a inexistência de motivo - seja a não ocorrência do fato, seja a inexistência da norma - resulta na nulidade do ato), mas podem existir atos administrativos em que os motivos não sejam declarados (atos que não estão sujeitos à regra geral de obrigatoriedade de motivação). 

    (...)

    É certo que os atos vinculados devem sempre ser motivados por escrito, e o motivo apontado como justificador e determinante de sua prática deve ser exatamente aquele previsto na lei. No caso de um ato vinculado, a mo- tivação consiste, simplesmente, em descrever um fato ocorrido e demonstrar que aquele fato se enquadra em um comando legal que, nessas circunstâncias, obriga sempre á edição do ato administrativo que foi praticado, com aquele único conteúdo possível.

     

    Já os atos discricionários podem, ou não, ser motivados por escrito, mas a doutrina enfatiza que a regra é a obrigatoriedade de motivação, como decorrência dos princípios constitucionais da publicidade, da moralidade e do amplo acesso ao Poder Judiciário, dentre outros. A motivação de um ato discricionário deverá apontar as razões que levaram o agente público a considerar conveniente e oportuna a sua prática, com aquele conteúdo, escolhido dentre os legalmente admitidos, e demonstrar que o ato foi editado dentro dos limites impostos pela lei, uma vez que a liberdade do administrador para prática de atos discricionários é sempre uma liberdade legalmente restrita.

    Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Direito Administrativo Descomplicado- pág 552 e 554 - 2017.

  • A questão tem duas alternativas corretas...

  • Quem acertou errou, pois pelo que estudei a E está correta, Fund. De direito Publico Lei especifica cria

    de Direito privado lei especifica autoriza, então de um jeito ou de outro depende sim de lei especifica

  • A letra E está mais correta do que a B, pois a doutrinha não exige nada. Tecnicamente não é de obrigação dos atos discricionarios terem motivação, porem a doutrina aconselha que os atos sejam motivados para garantir uma melhor exucução e evitar anulaçoes!

  • A questão claramente aponta um erro! A letra "E" esta correta, não há o que discutir. A banca ainda especificou que era FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚUUUUUUBLICO, ou seja, juntamente com as AUTARQUIAS, elas serão criadas por meio de LEI ESPECÍFICA. Já as fundações públicas de direito privado são constituídas mediante autorização legal,

    FIM.

  • Professor QC:

    Vejamos alternativa por alternativa:
    -        Alternativa A:realmente, esses são princípios administrativos expressos. Mas não são exclusivos, pois há muitos outros princípios. Alternativa errada.
    -        Alternativa B:isso não é verdade. Embora seja uma constante busca a fundamentação dos atos, o que amplia o controle sobre a administração pública, a doutrina tende a entender que os atos discricionários, como dependem de uma avaliação do administrador, não demandam motivação. Vale anotar que esse pensamento é majoritário, mas existem vozes em contrário. E, ainda que a motivação nesses atos não seja uma obrigação, caso ela estiver presente, deve ser verdadeira, consubstanciando-se a chamada teoria dos motivos determinantes. Essa, portanto, é a alternativa correta.
    -        Alternativa C:a administração direta não necessariamente se caracteriza por uma centralização de atividades, afinal ela pode passar pelo processo de desconcentração administrativa. Mais ainda: o que ela presta centralizadamente, presta em si mesma, na pessoa jurídica de direito público, e não em entidades outras. Portanto, essa alternativa está completamente equivocada.
    -        Alternativa D:as causas em que sejam parte ou interessada a União, suas autarquias e empresas públicas serão processadas e julgadas na justiça comum federal, na forma do art. 109 da CF/88. Mas as causas relativas às sociedades de economia mista federais serão processadas e julgadas na justiça comum estadual. Portanto, é errado dizer que a competência da justiça federal ou estadual será determinada pela natureza do ente instituidor, já que mesmo sociedades de economia mista federais terão suas causas julgadas na justiça federal.
    -        Alternativa E:essa alternativa com certeza é polêmica e passível de anulação. O que ela pretendia fazer era testar o conhecimento do candidato no sentido de que as fundações públicas de direito público são verdadeiras autarquias, sendo, assim, criadas diretamente por lei, e não apenas autorizadas, como é a regra geral das fundações públicas. Porém, a palavra “depende” é ampla, e depender pode ser tanto ser criado quanto ser autorizado. Por isso, apesar de essa alternativa ser dada como errada, há nela coerência que possibilita afirmarmos que é verdadeira. A questão merecia ser anulada, mas deve-se enfatizar que isso não aconteceu. 

  • A LETRA B, PENSO QUE ESTEJA ERRADA, POIS NEM TODOS OS ATOS DISCRICIONÁRIOS PRECISAM SER MOTIVADOS COMO POR EXEMPLO A EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO TEMPORÁRIO.

  • Gabarito "Y"

    Pasmem com essa questão, deveras absurda, passiva ao mar de recursos, anulação e expurgamento jurídico. PERGUNTA? Como vc vai motivar, ou seja, vincular o que é, DESCRICIONÁRIO Fui na "E" como criança, querendo doce, e esse examinador me vem com essa.

    Nat.kps, a sua dissertação verossímil é de uma clareza sem igual, como se um cego pudesse enxergar, agradeço-lhe por nos mostrar a LUZ.

  • Que ódio, as fundações públicas pertencem a administração indireta são criadas por lei específica e são descentralizadas como pode estar errada?

  • Por que será que essa banca não faz concurso desde 2015...

    Prova de agente de polícia cobrando posicionamento da doutrina majoritário ou minoritária...

    A alternativa E está correta, além do mais não é possível que tanta gente que não se conhece esteja pensando e contestando a mesma coisa. Muito bizarra essa questão e essa banca.

  • Qual o erro da E???

    Fundação de Direito Público Criada por lei

    Fundação de Direito privado Autorizada por lei

    Em ambos os casos é necessário lei complementar para definir suas atividades.

    ONDE ta errado isso????

  • Gente, não pode ser letra E.

    A CF diz no art. 37, XIX, que somente por LEI ESPECÍFICA poderá ser criada autarquia e AUTORIZADA a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de FUNDAÇÃO, cabendo à LEI COMPLEMENTAR, no caso da FUNDAÇÃO, definir as áreas de atuação.

    A questão sobre fundação pública de direito público ser "criada" por lei, é um ponto controvertido. Acredito que em provas objetivas, deve seguir o que está escrito na CF. Só comparar, por exemplo, com algumas questões quando essa afirmação: (Q49279) "A criação de uma fundação pública se efetiva com a edição de uma lei específica." foi considerada falsa pela banca CESPE, bem como a (Q234983): "A instituição de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária específica, ao passo que a definição de sua área de atuação deve ser feita por lei complementar."

  • Letra E está correta, também.

ID
49291
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ainda que não se possa conceituar precisamente o ato administrativo, ao menos três características básicas ele tende a apresentar: o seu regime de direito público, a qualidade própria do agente que o emana e o fim de atendimento ao interesse público. Isso posto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • letra a. Para o grande mestre Hely Lopes Meirelles [01], "Licença é o ato administrativo VINCULADO e DEFINITIVO pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, por exemplo, o exercício de uma profissão, a construção de um edifício.Decorre do caráter vinculado da licença um terceiro elemento: a DEFINITIVIDADE. Por tal termo entende-se que, uma vez concedida, a licença SÓ PODERÁ ser ANULADA, CASSADA ou REVOGADA se comprovadas, respectivamente, ILEGALIDADE em sua expedição, DESCUMPRIMENTO pelo particular das condições impostas pelo Poder Público ou se advier INTERESSE PÚBLICO INCOMPATÍVEL com o ato concedido. Assim, diferente da autorização, por exemplo, uma vez concedida a licença, esta tende a se eternizar no tempo. Somente algum VÍCIO COMPROVADO em sua expedição e execução OU um verdadeiro INTERESSE PÚBLICO conflitante são fatos idôneos para coibir a atividade ou fato material licenciados. Ou seja, pode sim, ser REVOGADA. Nesse ponto encontra-se o erro dessa afirmativa.
  • “A auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de IMEDIATA e DIRETA EXECUÇÃO pela própria Administração, INDEPENTENTEMENTE de ORDEM JUDICIAL (MEIRELLES, 2001, p. 153)”.De outro lado, vale registrar que alguns atos administrativos NÃO são auto-executáveis como por exemplo, A COBRANÇA DE MULTAS, quando o particular resiste ao seu pagamento espontâneo. (MAS CABE A INCLUSÃO NA DÍVIDA ATIVA)
  • Pergunta safada Pohh o Direito Brasileiro não admite o decreto autonomo, essa é a regra. Mas logico, sabemos que tudo tem uma saida, na cf 88 diz que é exclusivo do Presidente VI - dispor, mediante decreto, sobre:a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;Mas somente nesses dois casos.Por favor, se alguem tiver assunto quanto essa alternativa, comente aiii..abracos
  • a)ERRADA.Licença: Ato vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividade ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, exemplo, o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio. (51) Se o interessado preenche os requisitos legais para a concessão de licença, e por ser um ato administrativo vinculado, se for negada, caberá a impetração de mandado de segurança ex vi do art. 5º, inciso LXIX da CF.Em regra, a licença, por ser ato vinculado, não pode ser revogada por conferir direito adquirido. Contudo, o STF em 1999 (RE nº 212.780-RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão) reafirmou decisão anterior no sentido de que não fere direito adquirido decisão que, no curso do processo de pedidode licença de construção, em projeto de licenciamento, estabelece novas regras de ocupação de solo, ressalvando-se ao prejudicado o direito à indenização nos casos em que haja ocorridos prejuízos.Fonte: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6722
  • A Constituição Federal de 1998 limitou o poder regulamentar, excluindo os decretos autônomos, mas a EC32/01 alterou o art. 89, VI, outorgando ao Presidente da República competência para “dispor, mediante decreto, sobre: (a) a organização e funcionamento de administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (b) extinção de função ou cargos públicos, quando vagos”. Assim, a modificação do dispositivo constitucional reestabeleceu o regulamento autônomo no direito brasileiro
  • Licença para construir, enquanto não edificada, pode ser revogada... ;)
  • Alguém poderia explicar o erro da alternativa "a" ?
  • A) ERRADA. Há a exceção de licença para construir, que pode ser revogada quando verificado interesse público superveniente e antes de iniciada a obra.
    B) ERRADA. A prática de atos administrativos NÃO está exclusivamente afeta às pessoas jurídicas de direito público. As pessoas de direito privado, como concessionárias e permissionárias também podem emitir atos admnistrativos.
    C) ERRADA. A autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos, como ocorre na cobrança de multas resistida pelo particular (atentar para o fato de que a aplicação da multa é auto-executória). Se a Adm quiser cobrar, tem que recorrer ao judiciáio.
    D) CORRETA. A questão é polêmica, pois do BR o decreto autônomo em si não existe, na medida em que ele se configura naquele decreto que é inovador, que pode criar ou extinguir direitos e obrigações e é privativo do Presidente. Ocorre que no BR existe uma figura chamada decreto autônomo, que é a exceção citada pelos colegas acima, de competência do presidente, de forma privativa. em duas posibilidades:
    - organização e funcionamento da administração federal, quando não
    implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
    públicos;
    - extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
    Ocorre que em ambas as hipóteses não há inovação, característica principal do decreto autônomo.
    Veja a primeira regra: é possível organizar a administração federal desde que não haja aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos públicos. Quer dizer, organizo sem criar direitos ou obrigações! Da mesma forma, cargos e função, se vagos, podem ser extintos, ou seja, a extinção não afetará o direito de ninguém!
    Assim, pode-se admitir a expressão "decreto autônomo" como forma de diferenciar esse tipo de decreto, do decreto executivo, que existe para possibilitar a execução de uma lei preexistente.
    E) ERRADA. Classificados como atos administrativos, os pareceres jurídicos, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, NÃO podem ser alvo de mandado de segurança. Isso por que os pareceres não são atos que decorrem do poder de império da Administração,onde ela impõe sua vontade aos administrados independentemente da concordância destes, não tendo o que se falar desta forma, em abuso de autoridade.

    Mandado de Segurança - Parecer

    - Mandado de segurança contra parecer de órgão do DNER. que entendeu interestadual a linha a ser explorada. Ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada. visto como o parecer não possui executoriedade própria, dele não podendo resultar lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo de terceiro, (AMS 84.438-RJ, 11.5.82, 3ª Turma do TFR, Rel. Min. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ. in RTFR l00-l86).

  • c)

    Quanto à cobrança de multa, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
    apresentam exceção, ou seja, situação em que a cobrança de multa será autoexecutória.
    Trata-se da hipótese prevista no art. 80, inciso III, da Lei 8.666/93,
    que permite à Administração Pública reter da garantia oferecida pelo particular
    o valor equivalente à multa administrativa devida por este pelo descumprimento
    do contrato administrativo.
  • É complicado algumas questões! e desnecessárias a cobrança delas. No caso da questão "A" houve um julgado sim, mas é algo antigo. Devemos realmente ficar ligados em tudo!!!
    Segue:

    Revogação
    A revogação do ato administrativo é o ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade. A revogação só pode ocorrer mediante ato da Administração, não podendo ser determinada por decisão judicial.
    Deve-se destacar que nem todo ato administrativo está sujeito a revogação. Os atos administrativos cujos efeitos se exauriram não podem ser revogados, visto que a revogação não retroage, limitando se a impedir que o ato continue a produzir efeitos. Da mesma forma não é possível revogar os atos ilegais, uma vez que o instrumento idôneo para atingir tal ato é a anulação. Não se pode revogar os atos que a lei os declare irrevogáveis, os atos vinculados, os atos enunciativos, os atos isolados de um procedimento e os que já produziram direitos adquiridos.
    OBS: Há precedentes antigos no Supremo da década de 1980, RE 118.226/RJ e 105.634/PR, nos quais o STF admitiu a revogação de um ato vinculado. Nesses julgados, o Supremo declarou a possibilidade da revogação de licença para construir, ato vinculado, desde que a execução da obra não tivesse sido iniciada, a doutrina critica bastante essas decisões, mas elas são exceções à regra.
    Quanto aos efeitos, a revogação opera ex nunc, não retroativos.
  • Vejamos alternativa por alternativa:
    -        Alternativa A:de fato, quando pensamos em ato administrativo vinculado pensamos em atos que não podem ser revogados, pois todos os seus atributos estão dispostos na própria lei e não se poderia pensar em revogar algo que fora determinado legalmente. No entanto, é bastante conhecida a posição jurisprudencial do STF que admite a revogação de atos vinculados que ainda não tenham operados seus efeitos em razão da modificação da própria legislação. Embora aqui se possa falar, mas precisamente, em caducidade do ato, já falou o STF em revogação, razão pela qual a alterativa foi dada como correta.
    -        Alternativa B:não apenas as pessoas jurídicas de direito público, mas também pessoas de direito privado, no exercício de função pública, podem praticar atos administrativos, o que torna a alternativa errada. Um exemplo é a prática, pelo reitor de uma universidade privada, de um ato cuja prática seja uma delegação de uma prerrogativa de direito público.
    -        Alternativa C: embora a autoexecutoriedade seja uma prerrogativa de muitos atos administrativos, nem todos os atos correlatos podem ser tomados pela administração pública diretamente, sem uma autorização judicial. É o caso da demolição de uma obra já pronta ou em andamento, que só poderia ocorrer sem autorização judicial em caso de expressa previsão legal ou em casos urgentes em que a não atuação da administração seja extremamente gravosa ao interesse público. Do mesmo jeito são as multas: elas são autoexecutórias, porque emitidas unilateralmente pelo poder público, sem que dependam do poder judiciário. Porém, sua efetiva cobrança depende de um ato judicial, que poderá inclusive penhorar bens do devedor etc, mas é claro que a administração não pode, por ela mesma, cobrar aquela multa. Portanto, ao utilizar diversos exemplos que na verdade são exceções à autoexecutoriedade, a alternativa está errada.
    -        Alternativa D:essa questão é polêmica, mas anote aí: as bancas de concurso todas admitem que admite-se, hoje, no Brasil, a figura do decreto autônomo. Mas o que é decreto autônomo? É um ato do Poder Executivo (decreto) cujo fundamento de validade é autônomo, ou seja, está na própria Constituição. Em regra, o fundamento de um decreto é a própria lei. Porém, embora se trate de figura bastante diversa dos antigos decretos autônomos do período militar, a atual redação do artigo 84, VI, da Constituição permite, diretamente, que o Presidente da República pratique atos como a extinção de cargos públicos que estejam vagos. Por isso, apesar das críticas doutrinárias a respeito, é possível se afirmar que existe o decreto autônomo, com base no fato de tais decretos estarem autorizados diretamente pela Constituição, sem que alguma lei seja intermediária. Portanto, esta é a alternativa correta.
    -        Alternativa E:os pareceres são classificados como atos enunciativos, pois não manifestam verdadeira vontade da administração, servindo apenas como subsídio a um outro ato, da autoridade que efetivamente tenha o poder de decidir. Por isso, não podem os pareceres ser objeto de mandado de segurança, já que eles não são o próprio ato autônomo contra o qual se pretende insurgir. Alternativa errada. 

  • c) Como decorrência da prerrogativa da auto-executoriedade dos atos administrativos, tem-se que as ações do Estado como demolição de obra, destruição de bens impróprios ao consumo e cobrança de multas são auto-executáveis.

    O atributo da autoexecutoriedade sofre limitações, visto que não se aplica às penalidade de natureza pecuniária como, por exemplo, multas decorrentes de infrações a obrigações tributárias, entre outras.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 817040 MG (STF)

    Decisão: ADMINISTRATIVO VINCULADO. Sendo a licença ato administrativo vinculado e definitivo, cabe ao Poder... CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONEXA COM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.


    ...não devendo a municipalidade arcar com eventuais despesas decorrentes de atos praticados pela empresa após a revogação da licença, a qual se deu de forma legitima. Deverá o quantum da indenização ser apurado em liquidação de sentença, por artigos, conforme o comando sentencial

ID
49294
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A responsabilidade civil dos agentes públicos perante o Estado se dá quando o agente público ressarce o Estado (acão de regresso ou ação de ressarcimento) pelos danos injustos causados ao particular. Esta ação é imprescritível, conforme determina o art. 37, parágrafo quinto da CF.
  • ñ concordo com a acertativa, pois a responsabilidade objetiva do estado, abrange os atos legislativos e juridicionais em carácter de exceção, sendo a regral a inexistência de responsabilidade desses atos. e ainda, no enunciado c nao consta termos como em nunhuma hipótese, entre outros.
  • Resposta "b": Tem relação com o direito de regresso (ação regressiva). Funciona assim. Trânsito em julgado da ação que condenou o estado ao pagamento da indenização, mesmo que por acordo. Ajuizamento da ação regressiva considerando a conduta lesiva, dolosa ou culposa, do agente causador do dano. Prazo de acordo com artigo 37, parágrafo 5º, da CF que diz "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qq agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as ações de ressarcimento".
  • Quanto a alternativa (c): Os atos praticados pelo Poder Judiciário ENSEJAM responsabilização civil. Correto!REsp 802435 / PE ; RECURSO ESPECIAL2005/0202982-0 RelatorMinistro LUIZ FUX Órgão JulgadorT1 - PRIMEIRA TURMA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE ATOS PRATICADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DE CIDADÃO EM CÁRCERE POR APROXIMADAMENTE TREZE ANOS (DE 27/09/1985 A 25/08/1998) À MINGUA DE CONDENAÇÃO EM PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE OU PROCEDIMENTO CRIMINAL, QUE JUSTIFICASSE O DETIMENTO EM CADEIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO. ATENTADO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
  • As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra agentes são impresritíveis, mas os ilícitos prescrevem!
  • Na minha opinião a alternativa C está correta.

    c) Os atos praticados pelo Poder Judiciário não ensejam responsabilização civil.
    Essa é a  Regra. 

    Os atos praticados pelo Poder Judiciário que ensejam responsabilização civil são exceções (poucas, alías)

    Em nenhum momento a questão fez referência de cobrar as exceções, e costumamos a aprender que se a questão estiver se referindo às exceções isso deve estar expresso.

    Portanto, creio que a questão deveria ser anulada.
  • a) (ERRADO).  De acordo com a teoria do risco administrativo existindo o fato do serviço e o nexo direto de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, presume-se a culpa da administração. Compete a esta, para eximir-se da obrigação de indenizar, comprovar, se for o caso, a existência de culpa exclusiva do particular ou, se comprovar culpa concorrente, terá atenuada sua obrigação.

    b) (CORRETA). O ajuizamento da ação civil é obrigatório, e deve dar-se no prazo de 60 dias a partir da data em que transitar em julgado a condenação imposta à administração pública; esse prazo, se descumprido, poderá acarretar responsabilização disciplinar do agente que esteja obrigado a ajuizar a ação regressiva, mas não ocorre extinção do direito de regresso da administração pública, uma vez que aas ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.

    c). (ERRADO). A jurisprudência brasileira não admite a responsabilidade civil do Estado em face dos atos jurisdicionais praticados pelos magistrados, entretanto, os atos não jurisdicionais praticados pelo juiz e pelos demais órgãos de apoio do poder judiciário incide normalmente a responsabilidade civil.

    d) (ERRADO). De acordo com nossa jurisprudência, perante atos omissivos, o Estado responderá na modalidade de responsabilidade civil subjetiva.

    e) (ERRADO).  A responsabilidade objetiva não inclui somente as empresas públicas e  sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, essas respondem na modalidade culpa administrativa, ou seja, responsabilidade subjetiva.
  • Com relação à letra C, assim dispõe o art. 5 da CF 88:

    LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;


    Sendo assim, a regra é de que os atos praticados pelo Poder Judiciário não ensejam responsabilização civil, mas há exceção.

  • A FUNIVERSA não me decepcionou e fez mais uma pergunta medíocre como sempre!
    a) INCORRETO. É necessário mostrar, também, o nexo causal entre a conduta e o dano.
    b) INCORRETO. A imprescritibilidade não tem absolutamente NADA a ver com pena perpétua. NADA! O servidor nem foi condenado, como pode se falar em pena? Absurdo, simplesmente. Além do mais, a pena não vai "até a morte" (porque pena perpétua é isso, você responde pelo seu ato pelo resto da sua vida), mesmo porque os herdeiros respondem no limite do patrimônio transferido, ou seja, a vida ou morte do servidor não é utilizado em nenhum momento como parâmetro da pena.
    c) INCORRETO. Essa é a regra. Todavia, o erro judiciário é indenizável nos termos da CF. Fora isso, quando se diz atos do poder judiciário, entendo que o examinador colocou no mesmo pacote atos jurisdicionais e atos administrativos. No primeiro, a responsabilidade pode ser pessoal do juiz mas não do Estado, salvo erro judiciário, como dito. No segundo, há obviamente responsabilidade objetiva.
    d) INCORRETO. Claro que pode!
    e) INCORRETO. Claro que se aplica (art 37, par 6)

    Em suma... QUESTÃO NULA! :)
  • Vejamos alternativa por alternativa:
    -        Alternativa A: realmente o sistema da responsabilidade civil do Estado brasileiro adota a responsabilização objetiva. Mas, para tal, é necessário provar conduta, dano e nexo causal. Está errada a alternativa, portanto, ao dizer que basta a demonstração da conduta danosa – ação e dano – esquecendo-se da indispensável demonstração do nexo de causalidade.
    -        Alternativa B:embora o princípio à vedação de penas de caráter perpétuo seja adotado sobretudo no Direito Penal, efetivamente tal garantia pode ser estendida a outros ramos do Direito, como ao Direito Administrativo. E, de fato, a regra geral de apuração dos ilícitos é a de que exista um prazo dentro do qual pode ser promovida a responsabilidade de seu causador. Após esse prazo, fala-se na prescrição do direito daquele que foi lesado. Porém, quando estamos diante da responsabilidade de alguém que causou lesão ao erário, determinou a Constituição que são imprescritíveis, ou seja, podem ser propostas a qualquer tempo as ações cujo objetivo seja o ressarcimento do dano, na forma do art. 37, §5º da Constituição. Portanto, essa é a alternativa correta, pois a própria Constituição autorizou a imprescritibilidade das ações de ressarcimento do dano, ainda que os ilícitos, em si mesmos, prescrevam. Porém, cabe observar que a questão não fez uma comparação muito técnica ao associar a imprescritibilidade das ações às exceções de penas perpétuas, porque essa ação, em si, sequer é uma pena, mas tão somente a possibilidade um ressarcimento, o que não é nenhuma punição. Como as outras questões possuem erros bastante flagrantes, foi possível compreender que esta era a resposta correta. Mas seria plenamente possível pleitear a anulação dessa questão em razão dessa “impropriedade técnica”.
    -        Alternativa C:em regra, o Estado não se responsabiliza pelos atos judiciais, pois contra tais atos o que cabe é apenas recorrer nas instâncias apropriadas. Porém, a própria Constituição admite situações em que tal responsabilização é possível, como no caso do chamado erro judiciário. Portanto, se tal possibilidade existe, ainda que excepcionalmente, a alternativa está errada.
    -        Alternativa D:é claro que o Estado pode ser responsabilizado por suas omissões. A única diferença em relação à responsabilidade civil por atos comissivos é que, no caso dos atos omissivos, será necessário provar, em regra, a culpa do Estado. Questão errada. E se o Estado tem medo da “proliferação de demandas judiciais”, que não se omita”!
    -        Alternativa E:ao contrário: os concessionários de serviços públicos submetem-se a um regime de direito público, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, e estão sujeitos, consoante a expressa previsão constitucional, a um sistema de responsabilidade objetiva, nos termos no §6º do art. 37 da CF/88: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Portanto, alternativa errada. 

  • O comentário do Alexandre Soares esta totalmente equivocado!

    Art. 37 da CF no seu §5° - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.


  • Alexandre: a DESPEITO da garantia constitucional de vedação de penas perpétuas.

    substantivo masculino. 1. desconsideração 2. preferência dada a outrem

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!!

    Em 2016, o STF mudou entendimento e passou a considerar que a parte final do §5º do art. 37 da CF não pode ser interpretada como uma regra de imprescritibilidade aplicável a ações de ressarcimento ao erário relativas a prejuízos ocasionados por todo e qualquer ilícito.

    OBS.: os atos de improbidade administrativa permanecem imprescritíveis.

ID
49297
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do controle exercido sobre a Administração Pública e seus consectários, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
  • Essa questão foi anulada...
  • JUSTIFICATIVA DA BANCA

    Justificativa: Na alternativa C

     “A lei no 9.784/99 estabelece regras a serem observadas nos processos administrativos” ficou prejudicada com a ausência de indicação do tipo de lei referenciada. 
  • Vejamos alternativa por alternativa:
    -        Alternativa A:de fato aos atos administrativos possuem presunção de legitimidade. Isso, porém, não significa que não possa existir um controle prévio dos atos administrativos. Afinal, mesmo quando os atos ainda não estão prontos e aptos a produzir seus efeitos é possível que se provoque o Poder Judiciário para controlar seus possíveis efeitos. Isso decorre do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, a alternativa está errada.
    -        Alternativa B:o controle administrativo se baseia também na hierarquia, que serve de base para o controle dos órgãos superiores sobre os que lhes sejam subordinados. Entretanto, entre a administração pública direta e os entes da administração pública indireta (que são outras pessoas jurídicas, diversas das que lhes instituíram) não existe relação de subordinação e hierarquia. Claro, há um controle, também chamado de controle finalístico, entre a administração direta e a indireta, mas esse vínculo não é de subordinação. Esse é o erro da alternativa, segundo a qual o órgão da administração direta (secretaria) possuiria hierarquia sobre o ente da administração indireta (autarquia).
    -        Alternativa C:a lei 9784/99 cuida exatamente de disciplinar o processo administrativo na esfera federal. Essa seria a resposta correta, Porém, a questão foi anulada porque, segundo a banca, a falta de menção expressa ao fato de ser esse lei uma lei federal teria prejudicado os candidatos.
    -        Alternativa D:o princípio da verdade material preconiza que deve ser buscada, no âmbito dos processos, a efetiva verdade dos fatos que estejam sendo apurados. Muitas vezes a verdade processual, que é aquele que foi efetivamente colhida, não é suficiente, devendo a autoridade administrativa envidar todos os esforços para a verdadeira descoberta da verdade. Não há, porém, nada na Constituição que impeça a apuração de uma verdade material. Pelo contrário, isso deve ser buscado sempre que possível dentro do processo administrativo. Portanto, a alternativa está errada.
    -        Alternativa E:essa alternativa é polêmica, e apesar de a questão ter sido anulada com uma outra alternativa anulada, esta não está imune às críticas. De fato, a legislação vem trazendo hipóteses em que seria possível a utilização da arbitragem, que é um meio alternativo ao Judiciário para a solução de conflitos. Isso aconteceu, por exemplo, na Lei nº 8.975/95, que trata da concessão de serviços públicos, e admite a estipulação da arbitragem para a resolução de conflitos entre concessionárias de serviços públicos a o poder concedente. Porém, há grandes divergências sobre o tema, havendo estudiosos que não aceitam a arbitragem, justamente por ser o interesse da administração indisponível, raciocínio que tornaria a alternativa correta. Mas os defensores da possibilidade advogam a tese de que o interesse público em jogo, nesses casos, seria apenas o interesse público secundário, a respeito do qual poderia haver transação. Assim, por tratar de um ponto do tema controverso na doutrina e não expresso em leis, é muito arriscada a abordagem dessa questão. Mas isso fica resolvido pelo fato de ela ter sido anulada.

  • Essa letra A está errada? Por que?

ID
49300
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto ao disciplinamento dos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • A incorreção da letra 'c' se dá em virtude do seguinte trecho: "contratação de pessoal efetivo em entes de direito público VIA Consolidação das Leis do Trabalho". Errado pois a contratação ocorre VIA concurso público, CLT é regime e não forma de contratação.
  • A – Outras carreiras que não aquelas previstas na Constituição podem ser remuneradas mediante subsídio, bastando para isso que haja previsão legal.B – O servidor se aposenta, de maneira geral, com base nas regras vigentes à época da sua investidura no serviço público. Se o servidor é aprovado em outro concurso para cargo inacumulável e não quebra o seu vínculo com a Administração é como se nunca tivesse se ausentado do serviço público. Logo, terá seus proventos calculados com base nas regras vigentes quando da sua primeira investidura.C – Com a decisão liminar na ADIN 2.135, STF, voltou o Regime Jurídico Único (RJU), não sendo possível a contratação via CLT para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional.D – Os cargos em comissão, por exemplo, são de livre nomeação e exoneração (ad nutum) pela autoridade competente.E – É esse o entendimento do STF (RE-ED 255328 / CE).FONTE: http://www.e-concursos.net/e-Concursos.net/p500.aspx?IdArtigo=376

  • Art.186.O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

    I-por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

    II-compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

    III-voluntariamente:

    a)aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais; 

    No meu entendimento a alternativa "B" está incorreta, pois é possível sim o servidor ingressar agora no serviço público e se aposentar com proventos integrais.

  • Vejamos alternativa por alternativa:
    -        Alternativa A:de fato, a Constituição determinou que certas carreiras sejam necessariamente remuneradas por meio de subsídio, que é o pagamento feito em parcela única. Porém, a própria Constituição deixou aberta a possibilidade de que a remuneração de outros servidores públicos organizados em carreira possa ser feita por subsídio, consoante o §8º do art. 39. Portanto, esta alternativa está correta.
    -        Alternativa B:de fato, com as chamadas “reformas da previdência” alguns privilégios antes existentes deixaram de existir. É o caso da integralidade de vencimentos e da paridade com o pessoal da ativa, que só é direito daqueles que ingressaram no serviço público até a Emenda Constitucional 41/2003. Portanto, a aposentadoria voluntária, requerida pelo servidor que cumpriu os requisitos constitucionalmente previstos, não mais pode se dar com proventos integrais, razão pela qual a alternativa também está correta.
    -        Alternativa C: a Emenda Constitucional 19/1998 pretendia, dentre outras questões, permitir que os entes públicos contratassem seu pessoal tanto por meio das normas estatutárias quanto por meio das regras trabalhistas, ou seja, a CLT. A intenção era dar mais dinamismo aos entes públicos, permitindo-se a duplicidade de regimes jurídicos. Desde logo já percebemos, então, que a alternativa está incorreta, pois o que pretendia a Emenda não era acabar com o regime jurídico único, mas apenas permitir a dualidade de regimes. E vale registrar que a eficácia dessa Emenda encontra-se suspensa em razão de decisão do STF Ação Direta de Inconstitucionalidade 2135. Portanto, esta alternativa está errada, sendo a resposta da questão.
    -        Alternativa D:realmente, não se pode afirmar que todos os cargos públicos devem ser preenchidos por concurso público, esta alternativa está correta. Afinal, existem os cargos de livre nomeação e exoneração, assim definidos em lei, e destinados ao preenchimento das funções de direção, chefia e assessoramento, a teor do inciso II do art. 37 da Constituição: “II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
    -        Alternativa E:realmente, em algumas ocasiões, já se manifestou o STF no sentido de que os servidores públicos não possuem direito adquirido ao seu regime jurídico, ou seja, as regras que regem a relação dos servidores com a administração, sendo de direito público, não geram direito adquirido para os servidores, razão pela qual tais regras podem ser modificadas unilateralmente pela Administração. Alternativa correta. 

  • muito ruim a leitura das questões dessa banca, na maioria das vezes nao consigo entender o que se pede :(

  • Já fiz prova dessa banca e considero muitas das questões de prova com uma redação "barroca" e confusa.

  • A Não só as carreiras explicitadas na Constituição Federal podem ser remuneradas via subsídio.

    CERTINHO! A LEI PODE REGULAMENTAR OUTRAS CARREIRAS QUE TERÁ SUBSIDIO.

    B Aos servidores que tiverem seu primeiro vínculo estatutário ao serem empossados nos seus cargos em decorrência de aprovação no concurso que ora se realiza, não mais se aplica a possibilidade de se aposentarem voluntariamente com proventos integrais.

    CERTINHO. ENTRETANTO, REDAÇÃO HORRIVEL. ELE QUER DIZER, NAS ENTRELINHAS, QUE SE VOCE FOR SERVIDOR E MESMO ASSIM PASSAR EM OUTRO CONCURSO NÃO SE APOSENTA COM PROVEITOS FULL

    C No bojo de medidas que visam implementar a Administração Pública gerencial, vige, por introduzido pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, a possibilidade de contratação de pessoal efetivo em entes de direito público via Consolidação das Leis do Trabalho. Na prática, é o fim do regime jurídico único, o RJU.

    ERRADO! ELE DISSE ”ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL” ORAS, ESTA É A ADM DIRETA. NOS SABEMOS Q NA DIRETA NÃO CABE CLT ! CTL SO NA INDIRETA

    DNão se pode afirmar que todos os cargos públicos são ocupados exclusivamente após concurso público.

    CERTINHO! GERAL SABE QUE DA PARA SER SERVIDOR SEM CONCURSO. EXEMPLO É O CARGO EM COMISSÃO

    E Posto serem de direito público a natureza dos princípios aplicáveis, os servidores públicos não têm direito adquirido à manutenção de direito previsto em estatuto.

    CERTINHO! REDAÇÃO RUIM. TODAVIA, IMAGINE QUE UM SERVIDOR ESTEJA RECLAMANDO PARA RECEBER PROVENTOS DO SISTEMA QUE VIGORAVA AO TEMPO DE INATIVIDADE. POIS BEM, O STF (R 255328) FALOU QUE ISSO NÃO PODE.     

ID
49303
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A Constituição Federal preceitua que todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade. Por isso, o Código Penal tutela e protege o direito de propriedade, tipificando, nos artigos de 155 a 183, os crimes contra o patrimônio. A respeito desses crimes, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • A EXTORÇÃO SE CONSUMA COM O SIMPLES CONSTRANGER A VÍTIMA COM O INTUITO DE OBTER A INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA. NÃO SE FAZ NECESSÁRIO O PREJUÍZO PATRIMONIAL, QUE É APENAS EXAURIMENTO DO CRIME.
  • A posição majoritária no STF é de que o roubo se amolda ao seu tipo legalno exato momento em que o bem é subtraído da vítima.
  • o crime de extorsão é formal, isso siginifica que se consuma com o efetivo constrangimento da vítima, desimportando a obtenção da vantagem para o momento consumativo.
  • a) Certa. Súmula 610 STF - HÁ CRIME DE LATROCÍNIO, QUANDO O HOMICÍDIO SE CONSUMA, AINDA QUE NÃO REALIZE O AGENTE A SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA.Quadro:Subtração consumada + morte consumada = latrocínio consumado;Subtração tentada + morte tentada = latrocínio tentado;Subtração consumada + morte tentada = latrocínio tentado (STF);Subtração tentada + morte consumada = latrocínio consumado.b) Certa. Adota-se para o roubo a Teoria da "Amotio" (ou "Apprehensio"): consuma-se o roubo com o apoderamento da coisa.Quadro das teorias:I. "contrectacio": consuma com o simples contato agente/coisa, dispensa deslocamento;II. "AMOTIO" (ou A"PPREHENSIO"): consuma quando a coisa passa p/ o poder do agente, independententemente de deslocamento e de posse mansa e pacífica (adotada por STJ e STF);III. "ablatio": consuma quando o agente, depois de se apoderar da coisa, a desloca;IV. "ilatio": consuma quando o agente transporta a coisa (posse mansa e pacífica).c) Errada. A extorsão é crime formal ou de consumação antecipada, sendo a obtenção da vantagem indevida mero exaurimento.d) Certa. É modalidade prevista no inciso I do §2º do art. 171 - § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;e) Certa. Segundo a doutrina realmente é possível receptação de receptação, desde que a coisa conserve su caráter delituoso (má-fé).
  • Súmula: 96O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.PDF created

  • Teoria Naturalística (adotada pelo CP)

    Resultado é a modificação provocada no mundo exterior pela conduta (pode ser comissiva, ação, ou omissiva, omissão). Porém, nem todo crime possui o resultado naturalístico, uma vez que há infrações penais que não produzem qualquer alteração no mundo natural, ou seja, no mundo exterior.


    CRIME MATERIAL – é aquele cuja consumação só ocorre com a produção do resultado naturalístico. Exemplo: o homicídio se consuma com a morte.

    CRIME FORMAL – é aquele que o resultado naturalístico é até possível de se consumar, mas é irrelevante, pois sua consumação se concretiza antes e independente de sua produção, ou seja, apenas com a ação do tipo. Um exemplo é o crime de extorsão que não exige a produção do resultado (obtenção da vantagem indevida) para a consumação do crime, embora seja possível sua ocorrência.

    CRIME DE MERA CONDUTA – não é possível em hipótese nenhuma o resultado naturalístico. Exemplo: desobediência e invasão de domicílio.
     

  • Não entendi porque a letra  A está correta
    a) Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração dos bens da vítima.
     Na questão ele pede a incorreta, alguém pode me explicar (o latrocínio não é o "ROUBO SEGUIDO DE MORTE", se ele não
    Na questão ele pede a incorreta subtrai a coisa, porque ainda é tipificado como Latrocínio ?



    Agradeço quem puder me ajudar.
  • Regiane, não sei se já tirou sua dúvida, mas vou trazer o fundamento. O crime de latrocínio visa o bem material ( relógio por exemplo) e em seguida há a morte da vítima. Contudo, a corrente majoritária entende que para titpificar como latrocínio, basta a morte da vítima em consequência do roubo, mesmo que o agente não leve o objeto consigo.
  • Só para dar uma forçinha à todos:

    Homicídio tentado + Roubo tentado = Latrocínio tentado

    Homicídio tentado + Roubo consumado = Látrocinio tentado

    Homicídio consumado + Roubo tentado = Latrocínio Consumado

    Homicídio consumado + Roubo consumado = Latrocínio Consumado

    Ou seja, oque deve ser levado em conta para a consumação  do latrocínio é a ocorrência da  morte da vítima.

    Bons Estudos!

  • INCORRETA - C: 

    O crime de extorsão se consuma com o constrangimento ou grave ameaça na finalidade de obter vantagem patrimonial. Obtida ou não a vantagem indevida não desconfigura o crime.

  • a) Certa. Súmula 610 STF 

    b) Certa. Consuma-se o roubo simplismente o emprego da violência e com o apoderamento da coisa

    c) Errada. Consuma com o constrangimento ou grave ameaça na finalidade de obter vantagem patrimonial, a obtenção de vantagem indevida consiste em seu mero exaurimento

    d) Certa. Art. 171 - § 2º, inciso I

    e) Certa. Devendo a coisa receptada conservar seu caráter delituoso.


  • Alternativa B: Responde por roubo consumado o agente que, após o emprego de violência e a subtração da coisa, a perde durante a fuga. (CORRETA).

     O roubo se consuma com a posse, que precisa apenas ser momentânea, não precisando ser uma posse tranquila (Teoria da amotio). Se o agente da ação emprega violência  ou grave ameaça e não consegue a posse da coisa, ainda que momentânea, haverá a tentativa de roubo.

    Além disso, consuma-se o roubo quando o agente se desfaz da coisa subtraída ou a mesma se perde na fuga, não a recuperando a vítima. Isso porque o que importa é a posse, que basta ser momentânea, da coisa durante a ação do roubo. O que acontece depois é indiferente, pois o crime já foi consumado.

  • Alternativa C: O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida. (ERRADA).

    Uma observação importante sobre essa alternativa é sobre a vontade da vítima.

    No crime de extorsão, "consuma-se no instante que a vítima, após sofre a violência ou a grave ameaça, toma a atitude que o agente deseja, ainda que este não consiga obter qualquer vantagem econômica. É crime formal. (Súmula n°96 do STJ). A obtenção da vantagem econômica é mero exaurimento do crime. Ocorre a tentativa quando a vítima, apesar da violência ou grave ameaça, não se submete a vontade do agente".

    Logo, para haver a consumação do crime é necessário que a vítima tome a atitude desejada pelo agente do crime.


    Contudo, deve-se atentar para a colaboração da vítima, se é dispensável ou indispensável, para não confundir o crime de extorsão com o crime de roubo.

    "Se o bem for subtraído, o crime sempre será de roubo. Agora, se a vítima entrega o bem, mediante violência ou grave ameaça, para o agente, o crime poderá ser tanto de roubo como de extorsão. Será extorsão quando a colaboração da vítima é imprescindível para que o agente obtenha o que visa. Agora, se a entrega era prescindível, ou seja, mesmo se a vítima não entregasse havia a possibilidade de subtração, será o crime de roubo".

    FONTE: (APOSTILA VESTCON- AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVO - CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2014).

  • Alternativa E: É possível receptação de receptação. (CORRETA).


    "Observe que o crime pressuposto não precisa, necessariamente, ser um crime contra o patrimônio, embora normalmente o seja. O delito anterior pode ser, por exemplo, de peculato".

    "Contudo, mister se faz salientar que, obrigatoriamente, o ilícito penal anterior deva ser um crime, em sentido estrito. Assim, inexiste receptação de produto de mera contravenção penal (ex: não figura como receptador aquele que oculta os valores auferidos com a prática da mendicância, nos termos do art. 60 da Lei de Contravenções Penais)".

    "Anote-se que nada impede que o delito anterior seja uma receptação. É plenamente possível a receptação de receptação (também denominada pelo direito alemão de receptação em cadeia), já que a mesma coisa pode ser objeto de receptações constantes, obedecendo a uma linha sucessiva. A única exigência, para tanto, é que a coisa - objeto material da receptação - não perca o seu caráter criminoso em meio a essa linha sucessória, ou seja, que todos os agentes que estão recebendo a coisa conheçam de sua origem ilícita".

    "Caso haja rompimento nessa cadeia seqüencial de receptações, com a aquisição da coisa por terceiro de boa-fé (desconhecedor do caráter delituoso de que se reveste a coisa), mesmo que o sujeito subseqüente a este último conheça inteiramente da origem criminosa da coisa, não poderá ser considerado receptador, vez que não houve crime antecedente ou pressuposto. Não há crime a quo, vez que a conduta do terceiro de boa-fé não se adequou ao tipo legal da receptação ("coisa que sabe ser produto de crime" - art. 180, caput), constituindo fato atípico".

    "Segundo Hungria, em sede de receptação "o que se faz mister é que a coisa seja proveniente de crime, e este não é apenas o crime originário, senão também a intercorrente receptação. Se, entretanto, a coisa vem a ser adquirida ou recebida por terceiro de boa-fé, que, por sua vez, a transmite a outrem, não comete este receptação, ainda que tenha conhecimento de que a coisa provém de crime. Houve, em tal caso, uma interrupção ou solução de continuidade da situação patrimonial anormal criada pelo crime originário e mantida, acaso, por intercorrente receptação de má-fé".".


    FONTE: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/39517/receptacao-e-crime-pressuposto-leonardo-marcondes-machado


  • (C) INCORRETA - Crime formal, a obtenção da vantagem é mero exaurimento do crime.

  • gabarito errado nessa questão e até agora não arrumaram.

  • Só pra constar que nesta data o gabarito ainda esta errado.

  • Essa alternativa C ai está errada. Creio que seja crime formal.

     

     

  • A(Certa) Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração dos bens da vítima.

    --Conforme exposto pelos colegas, para que o latrocínio seja consumado, basta que que o homicídio também seja

    --Súm. 670-STF "Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima"


    B(Certa) Responde por roubo consumado o agente que, após o emprego de violência e a subtração da coisa, a perde durante a fuga.

    --A consumação do roubo ocorre quando há: violência ou grave ameaça(violência moral) ou diminuição capacidade de resistência da vítima + subtração da coisa

    --P/ consumação, é DESNECESSÁRIO que coisa saia da esfera de visão da vítima (STF,2ªT.,RHC 133223, j. 05/04/16)


    C(Errada) O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.

    --A extorsão consuma-se quando a vítima obedece os comandos do agente

    -- "1. Não se consuma o crime de extorsão quando, apesar de ameaçada, a vítima não se submete à vontade do criminoso, fazendo, tolerando que se faça ou deixando de fazer algo contra a sua vontade (RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.888)


    Os demais crimes eu ainda não estudei, aconselho ver outros comentários. Abraços!


  • Sobre a D:

    CAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

    Estelionato

    Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

    § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

    § 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

    Disposição de coisa alheia como própria

    I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

    Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

    II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

    Defraudação de penhor

    III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

    Fraude na entrega de coisa

    IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

    Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

    V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

    Fraude no pagamento por meio de cheque

    VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

    § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

    Estelionato contra idoso

    § 4 Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso.   

  • Súmula 96 - STJ: Extorsão. ... Como já salientou o STJ, “o delito tipifica do no artigo 158 do Código Penal se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida, bastando que a vítima faça, deixe de fazer ou tolere que o agente faça alguma coisa mediante violência ou grave ameaça

  • Questão controversa. Para a consumação do delito de extorsão não é necessária a obtenção da vantagem.

  • Ademais, é possível sim a receptação de receptação.

  • ERRADA - O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.

    justificativa

    Súmula 96 STJ: "O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida." natural, ele não é imprescindível para a consumação do delito, revelando-se como mero exaurimento da conduta.

  • ERRADA - O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.

    justificativa

    Súmula 96 STJ: "O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida." natural, ele não é imprescindível para a consumação do delito, revelando-se como mero exaurimento da conduta.

  • O crime de extorsão se consuma no momento em que a vítima realiza a vontade do agente (Crime Formal).

    A obtenção da vantagem econômica é mero exaurimento do crime.

  • Responde uma questão semelhante à alternativa A, estava certa ☹️

  • INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA

    INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA

    INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA

    INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA

    INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA

    INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA

    INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA

    INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA

    INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA

    INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA

    INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA

    INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA

    INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA

    INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA

    INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA

    INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA

    INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA

    INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA

    INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA

    INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA

    INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA 

    INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA 

  • GABARITO ERRADO, SÚMULA 96 DO STJ DIZ AO CONTRÁRIO.

    GABARITO CORRETO, ALTERNATIVA- "A"

  • PM CE 2021 ✓

  • Alternativa "A" "Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração dos bens da vítima."

    Subtração patrimonial .........................morte.................................. modalidade

    consumada ..................................consumada...................... consumada

    tentada............................................... tentada.................................... tentada

    consumada........................................ tentada.................................... tentada

    tentada....................................... consumada..................... consumada

    Letra está "A" correta

    "O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida"

    alternativa "c" errada!

    158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

  • crime formal

  • a) Certa. Súmula 610 STF - HÁ CRIME DE LATROCÍNIO, QUANDO O HOMICÍDIO SE CONSUMA, AINDA QUE NÃO REALIZE O AGENTE A SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA. Quadro:

    1. Subtração consumada + morte consumada = latrocínio consumado;
    2. Subtração tentada + morte tentada = latrocínio tentado;
    3. Subtração consumada + morte tentada = latrocínio tentado (STF);
    4. Subtração tentada + morte consumada = latrocínio consumado.

    b) Certa. Adota-se para o roubo a Teoria da "Amotio" (ou "Apprehensio"): consuma-se o roubo com o apoderamento da coisa. Quadro das teorias:

    1. "contrectacio": consuma com o simples contato agente/coisa, dispensa deslocamento;
    2. "AMOTIO" (ou A"PPREHENSIO"): consuma quando a coisa passa p/ o poder do agente, independententemente de deslocamento e de posse mansa e pacífica (adotada por STJ e STF);
    3. "ablatio": consuma quando o agente, depois de se apoderar da coisa, a desloca;
    4. "ilatio": consuma quando o agente transporta a coisa (posse mansa e pacífica).

    c) Errada. A extorsão é crime formal ou de consumação antecipada, sendo a obtenção da vantagem indevida mero exaurimento.

    d) Certa. É modalidade prevista no inciso I do §2º do art. 171 - § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

    e) Certa. Segundo a doutrina realmente é possível receptação de receptação, desde que a coisa conserve seu caráter delituoso (má-fé).

    Copiei do Rafael Lana e organizei.

  • O Pacote Carreiras Policiais vem com as questões, separadas por assuntos, sem comentários e, posteriormente, com as questões comentadas + Leis Secas Esquematizadas!

    Conteúdo do Pacote Careiras Policiais:

    Direito Penal: 1.837 Questões Comentadas + Lei Seca Esquematizadas.

    Direito Processual Penal: 1.482 Questões Comentadas + Lei Seca Esquematizada.

    Direito Penal Especial: 1.857 questões comentadas + Lei Seca Esquematizada.

    Direitos Humanos: 631 Questões Comentadas + Lei Seca Esquematizada.

    Português: 1.819 questões comentadas + E-book quebrando a gramática.

    Direito Constitucional: 2.849 questões comentadas + Lei Seca Esquematizada.

    Direito Administrativo: 3.000 questões comentadas + Lei Seca Esquematizada.

    Atualizações Vitalícias! Restam 25 vagas!

    Acesse o link: https://p.eduzz.com/773250?a=83533739

ID
49306
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Cada uma das alternativas abaixo apresenta uma situação hipotética seguida de uma afirmativa a ser julgada. Assinale a alternativa em que a afirmativa está correta.

Alternativas
Comentários
  • discordo com o gabarito da questão pois o CP em seu art. 250 é claro que o delito de incêndio consuma-se com a exposição a perigo a vida, a integridade física OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM. Assim, mesmo estando a casa vazia houve dano patrimonial decorrentre do incendio....
  • Discordo da colega abaixo, pois como foi postado deve ser patrimônio de outrem, na questão o patrimônio lesado é o do causador do incêndio.
  • a minha dúvida estava na letra (d), mas neste caso, Maria responde pelo crime tipificado no art 124, e João pelos crime tipificado no art. 126 ou 127.
  • Não é crime quando o agente pratica contra si mesmo, ou seja, ele não pode ser penalizado por prejudicar somente a si.
  • Questão intrigante, mas corretíssima!!Primeiro, o fato da questão "B" trata-se de ERRO DE TIPO ESSENCIAL,ou seja, recai sobre uma elmentar do tipo. Pergunta-se qual elementar seria esta? Simples, COISA ALHEIA MÓVEL, que esta tipificado no art. 163 do CP.Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheiaPena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Embora a questão levasse a questionar um possível erro na execução, pois o fato ocorreu devido a um acidente, lembro ainda, segundo ensinamentos de Rogério Sanches citado Zaffaroni, caso um bem de menor valor seja atingido no erro na execução, deve-se considerar o bem atingido e não o visado pelo agente, pois seria mais benéfico para o agente. Erro sobre elementos do tipo . Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

  • A - errada

    Trata-se de conexão teleológica, pois o homicídio foi praticado para assegurar a execução de outro crime. A conexão consequencial ocorre quando o art. 121 do CP é praticado para assegurar a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

    B - certa

    Trata-se do instituto da Aberratio criminis (Resultado diverso do pretendido - art. 74 do CP), pois por erro na execução do crime, sobreveio resultado diverso do pretendido, devendo o agente responder por culpa, se o fato é previsto como crime culposo.

    Como João queria praticar o delito de dano e não existe previsão legal de dano culposo, não responderá por nada.

    Obs: não se trata de aberratio ictus, pois este envolve pessoa-pessoa, enquanto a aberratio criminis envolve coisa-coisa ou coisa-pessoa.

    C - errada

    Não existe tentativa do crime do art. 122 do CP sob o aspecto jurídico, pois se o suicídio se consuma o agente responderá por uma pena privativa de liberdade de 2 a 6 anos, e se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave, responderá por uma PPL de 1 a 3 anos.

    D - errada

    Maria responderá pelo crime do art. 124 do CP e João pelo crime do art. 126 do CP, porque o CP nessa hipótese adotou a teoria pluralista.

    E - errada

    João responderá pelo art. 127 do CP (forma qualificada). Trata-se de uma exceção, pois pune a tentativa de crime preterdoloso.

  • A - Errada

    A questão estaria correta se  fosse dito que João cometeu homicídio qualificado pela conexão TELEOLÓGICA, e não consequencial.

    Art. 121 parágrafo 2 inciso V

    Teleológica: Para assegurar a EXECUÇÃO.

    Consequêncial: Para assegurar a OCULTAÇÃO, a IMPUNIDADE ou VANTAGEM de outro crime.

    B - Correta

    Não há crime pois o objeto era do próprio agente, e no crime de dano, o objeto deve ser alheio.  "Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia" .

    C - Errada

    Primeiro não existe modalidade tentada para este crime, segundo, o sujeito ativo só responde pelo crime se a vítima sofre lesão corporal de natureza grave ou morre.

    D - Errada

    Essa categoria de aborto é a exceção à teoria monista, neste caso Maria responde pelo aborto do 124 e João pelo aborto com consentimento da gestante, previsto no art. 126.

    E - Errada

    Neste caso João responde pelo crime de aborto na forma agravada(art. 127) mais precisamente pela parte que diz que a pena do art. 126 é duplicada se em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante morre.

  • Incêndio

            Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

            Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

    B) O enunciado apenas fala que não houve lesão a pessoas ou ao patrimônio de outrem, mas é claro que houve perigo, sendo a conduta tipificada no art. 250, CP.

  • não consigo entender pq a letra D está errada,pelo q entendi ,na opinião dos colegas , é por causa dessa teoria monista
    se alguem puder postar uma agrumentação mais clara sobre isso, agradeço
  • Na letra B não poderia ser aplicado o art. 74 co CP ? A intenção de joão era provocar incêncio em patrimônio de outrem , mas pelo falha na execução causou-lhe um resultado diverso do pretendido. O tipo de incêndio admite a forma culposa
  •  Excelente comentário,Douglas Braga!

    Resumindo:

    ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR

    * Condutor CULPADO:
    -homícidio culposo > (art. 302, CTB);
    -lesão corporal culposa  > ( art. 303, CTB)

    * Condutor NÃO- CULPADO > (ART.304, CTB) > trata-se de crime próprio, pois exige que seja cometido por condutor

    * Qualquer pessoa, desde que NÃO CONDUTOR > ( art.135, CP)  > trata-se de crime comum

  • Questão muito mal formulada, banca inexperiente:

    João ateou fogo a um estabelecimento comercial, mas, por falha na execução, o incêndio atingiu somente sua casa, vizinha, destruindo-a totalmente, não chegando a lesionar nenhuma pessoa pelo fato de ela estar vazia; o fogo foi apagado face à forte chuva que caía naquele momento. Essa situação hipotética não caracteriza crime.

    O pronome "sua" pode se referir ao fato de a casa ser vizinha do estabelecimento comercial, o que seria lógico, pois o fogo ateado no comercio atingiu o predio vizinho. O fato de ter destruido totalmente a casa caracteriza o crime de dano  e no minimo o crime de incendio (art. 250 do CP) pelo perigo causado ao patrimonio de outrem (pois se o dano foi causado na casa vizinha, o predio comercial foi submetido ao risco), mesmo havendo aberratio ictus, pois embora tenha sido atingido imovel diverso do pretendido, houve a destruição dolosa. Caracteriza o crime de dano ou de incendio (art. 250 do CP)

    A redação deixou a questao sem resposta.

  • Questão típica da Funiversa, que faz mal a quem estuda!

    Na letra B o cidadão comete crime sim:

    Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

    Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.


    Trata-se de um crime de perigo, e a questão é clara ao dizer que a residência do cidadão é vizinha ao prédio da empresa!

     

  • A questão B está correta. Trata-se do crime previsto no 163, e não 250, Onde o sujeito ativo não pode ser o proprietário ou possuidor legítimo da coisa.  O elemento subjetivo é o dolo, de tal modo que a finalidade do agente deve ser unicamente destruir, inutilizar ou deteriorar COISA ALHEIA.
    É crime MATERIAL, se consuma quando o agente efetivamente destrói, inutiliza ou deteriora a coisa alheia. 

    Processo:

    APR 648001 SC 1988.064800-1       CRIME DE PERIGO COMUM. INCÊNDIO. NÃO TIPIFICAÇÃO. 
     
    A caracterização do delito de incêndio exige a criação de efetiva situação de perigo para a vida, a incolumidade física ou o patrimônio de outrem; importa, por outro lado, a vontade de provocar o incêndio, com conhecimento do perigo comum. Se o fogo não tiver nenhuma potencialidade lesiva à vida, à integridade física ou ao patrimônio, o delito não estará tipificado. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE SE PRESENTES AS SUAS ELEMENTARES. A desclassificação para o delito de dano qualificado é possível, desde que presentes as suas elementares. Se a coisa danificada não fica prejudicada em seu valor ou utilidade, não caracteriza o delito de dano (COISA ALHEIA). Absolvição decretada.



    E AÍ, ONDE ESTÃO AS ELEMENTARES? 


    *Dica: Quando a banca for a Funiversa, não procure "pêlo em ovo", resolva logo e siga em frente, pois sempre aparentarão estar erradas... rs.

  • Alternativa B: João ateou fogo a um estabelecimento comercial, mas, por falha na execução, o incêndio atingiu somente sua casa, vizinha, destruindo-a totalmente, não chegando a lesionar nenhuma pessoa pelo fato de ela estar vazia; o fogo foi apagado face à forte chuva que caía naquele momento. Essa situação hipotética não caracteriza crime. (CORRETA).

    Incêndio

      Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

      Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

    O incêndio provocado por João não expôs a perigo a vida nem a integridade física de outrem, pois a casa de João estava vazia. Além disso, como o patrimônio incendiado (casa) não era de outrem, era do próprio João, o crime de incêndio não aconteceu. 

    "Agente do crime é qualquer pessoa imputável. Pode ser o proprietário da coisa incendiada, que vem a colocar em risco a incolumidade alheia. O sujeito passivo é a coletividade". João não colocou em risco a incolumidade alheia, pois a casa estava vazia.

    "O incêndio, como conceitua Fabbrini Mirabete(Manual de direito penal, volume III, 22ª edição, pág. 59), é a combustão de qualquer matéria(sólida, líquida ou gasosa), com a sua destruição total ou parcial, que, por sua proporção e condições, pode propagar-se , expondo a perigo a incolumidade pública. Assim não será qualquer fogo, mas o fogo perigoso, aquele que acarreta risco pela carbonização progressiva". Aqui está a resposta da questão, pois o "incêndio" provocado por João não teve uma carbonização progressiva, pois foi apagado pela Chuva. Deve-se haver a continuidade da combustão.

    "O crime é assim consumado quando se estabelece ou manifesta a situação de perigo coletivo. Tal acontece com a expansão do fogo, assumindo proporções a tornarem difícil a sua extinção, ameaçando a incolumidade pública".


    "É possível a tentativa se o fogo romper e pela intervenção de terceiros não chegar ás proporções de perigo comum. Se o incêndio não se comunica à coisa visada ou, comunicando-se, é prontamente extinto, sem chegar a concretizar o perigo comum, há simples tentativa de incêndio (RT 600/326)". Aqui está uma divergência em relação a alternativa, pois o incêndio feito por João não se comunicou com a coisa visada (estabelecimento comercial), nesse caso poderia ocorrer a tentativa do crime de incêndio.

    FONTE: http://jus.com.br/artigos/32323/o-crime-de-incendio

    Além disso, o crime de dano não procede:

    Dano

      Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

      Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

    Deve ser coisa alheia.


    Logo, questão muito mal formulada, aberta a diversas interpretações.







  • é caso claro de tentativa, deveria responder por incêndio na forma tentada. Banca ridícula.

  • b) João ateou fogo a um estabelecimento comercial, mas, por falha na execução, o incêndio atingiu somente sua casa, vizinha, destruindo-a totalmente, não chegando a lesionar nenhuma pessoa pelo fato de ela estar vazia; o fogo foi apagado face à forte chuva que caía naquele momento. Essa situação hipotética não caracteriza crime.

  • dia 17 vai ser F... se cair esses tipos de questões... No caso vai ser crime culposo, vide Art.74 do cp e 250 §2º

  • Essa questão foi extremamente bem elaborada. Pega pelos detalhes, a casa era de joão, não atentou contra a vida, nem contra o patrimonio de outrem.

  • Mas a conduta de João não era atear fogo em um estabelecimento comercial? Achei estranho...

    Caberia tentativa e não fato atípico.

     

    Acertei por exclusão... mas essa questão poderia ser passível de anulação.

  • ALTERNATIVA CORRETA: LETRA B - João ateou fogo a um estabelecimento comercial, mas, por falha na execução, o incêndio atingiu somente sua casa, vizinha, destruindo-a totalmente, não chegando a lesionar nenhuma pessoa pelo fato de ela estar vazia; o fogo foi apagado face à forte chuva que caía naquele momento. Essa situação hipotética não caracteriza crime.

     

    Questão TOP, mas a meu ver foi passível de anulação. O examinador não deixa claro qual é o dolo do agente: é de incêndio ou de dano?

     

    Se o dolo for de incêndio + aberratio criminis do art. 74 do CP, teríamos o crime de incêndio culposo.

    Porém, se o dolo for de dano +aberratio criminis do art. 74 do CP. teríamos fato atípico (não existe dano culposo e não haveria como ser imputado por crime de dano porque atingiu bem próprio, em razão do princípio da lesividade e o da alteridade).

     

    Apesar de tudo, a questão é brilhante, mas peca por não ser tão clara.

     

    OBS: talvez o examinador tenha considerado estas lições para acreditar no crime de dano, pois a alternativa diz que a casa encontrava-se desabitada, não gerando perigo concreto: 

    Incêndio, portanto, não é qualquer fogo, mas somente o fogo perigoso, como ensinava Carrara. Ou melhor: deve tratar-se de perigo comum e concreto, jamais presumido. Incendiar uma casa em ruínas, desabitada e isolada poderá caracterizar o crime de dano” (Paulo José da Costa Jr. in Comentários ao Código Penal. 4. ed. reform. e atual. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 809/810).

  • ...

    LETRA A – ERRADO -  In casu, trata-se da hipótese de conexão teleológica, que é uma das espécies de conexão prevista no art. 121,§2°, V, do Código Penal. Essa espécie de conexão funciona da seguinte forma: pratica-se primeiro o crime de homicídio, para depois praticar o outro delito visado. Na conexão consequencial é o inverso, pratica-se o delito visado e depois (ocultação, impunidade ou/e vantagem) pratica o crime de homicídio. Nesse sentido, o professor Cléber Masson ( in Direito penal esquematizado: parte especial – vol. 2. 7ª Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. p. 85 à 87):

     

    “O inciso V do § 2.° do art. 121 do Código Penal admite duas espécies de conexão: teleológica e consequencial.

     

    Na conexão teleológica o homicídio é praticado para assegurar a execução de outro crime. O sujeito primeiro mata alguém e depois pratica outro delito. Exemplo: Matar o segurança de um empresário para em seguida sequestrá-lo.

     

    Veja-se que, pela redação legal, não é obrigatório que o sujeito realmente assegure a execução de outro delito. Basta essa intenção.

     

    O agente deve responder por dois crimes: pelo homicídio qualificado e pelo crime cuja execução se buscava assegurar, em concurso material.

     

    (....)

     

    Conexão consequencial, por sua vez, é a qualificadora em que o homicídio é cometido para assegurar a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime. O sujeito comete um crime e só depois o homicídio.

     

    Na ocultação o agente pretende impedir que se descubra a prática de outro crime. Exemplo: depois de furtar um estabelecimento comercial, o larápio, que estava encapuzado, mata uma testemunha que presenciara a prática do crime.

     

    Na impunidade, por sua vez, o agente deseja evitar a punibilidade do crime anterior. Exemplo: estuprar uma mulher e depois matá-la para não ser reconhecido como o autor do crime contra a liberdade sexual.

     

    Fica nítida, portanto, a diferença entre ocultação e impunidade. De fato, aquela diz respeito ao crime, pois o agente almeja impedir a ciência acerca da sua prática. Essa última, por sua vez, relaciona-se ao sujeito, já que o crime é conhecido, mas busca-se evitar a identificação do seu responsável.

    Em ambos os casos (ocultação e impunidade) não é necessário tenha sido o homicida o responsável pelo outro crime, que pode ter sido praticado por terceiro (um parente ou amigo, por exemplo).”

     

    Finalmente, a vantagem é tudo o que se auferiu com o outro crime, aí se compreendendo seu produto, seu preço e também seu proveito, que pode ser material ou moral. Exemplo: matar o coautor de extorsão mediante sequestro para ficar com todo o valor recebido a título de resgate." (Grifamos)

  • ...

     

    LETRA C – ERRADA - O crime de participação em suicídio não admite tentativa. Nesse sentido, o professor Cléber Masson ( in Direito penal esquematizado: parte especial – vol. 2. 7ª Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. p. 105):

     

     

     

     

    “Tentativa

     

    Não é possível a tentativa da participação em suicídio, pois a lei só pune o crime se o suicídio se consuma, ou se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Cuida-se de crime condicionado, em que a punibilidade está sujeita à produção de um resultado legalmente exigido.

     

    Cuidado com duas coisas distintas:

     

    (1)tentativa de suicídio, que existe, pois a vítima tentou eliminar sua própria vida; e

    (2)tentativa de crime de participação em suicídio, vedada pelo Código Penal.” (Grifamos)

  • Errei por mal interpretação do texto por não fazer a pontuação correta em "sua casa, vizinha," só depois entendi que a casa é dele mesmo que é vizinha do estabelecimento comercial e não do seu vizinho. Fique confuso acabei errando a questão.

  • Li todos os comentários e não acredito que ngn se impressionou com a cabeça de titânio do João!

  • Redação ''maravilhosa'' da B.

  • Quem acertou essa merece um prêmio, questão muito difícil affffffffffff.

  • Que pessoa difícil esse João heim..

     

    Resposta: B

  • O cara queria tacar fogo no estabelecimento, por meio alheio a sua vontade o fogo pegou na sua casa, ao meu ver, essa *** é tentativa, e não simplesmente "não há crime".

  • “Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código". SÓ QUE COADUNA COM O PRINCIPIO DA ALTERIDADE.

     

  •  É comum autoridade policial enquadrar o sujeito no crime do artigo 250 do Código Penal quando este é flagrado ateando fogo em ruas, objetos ou coisas. E não é menos comum o sujeito ser denunciado pelo respectivo crime e até mesmo condenado equivocadamente já que sua ação não ultrapassa o mero crime de Dano qualificado.

      É preciso ficar atento que para configuração do crime do artigo 250 não basta que o sujeito provoque o incêndio, necessário se faz, que sua ação exponha a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

     A exemplo: Se o sujeito deliberadamente ponha fogo em seu próprio veículo ou de terceiro em rua pública, mas naquele momento não havia ninguém por perto, e, mesmo que o ato venha acarretar em explosão não se configura o crime de incêndio, pois o ato não chegou a trazer risco concreto a transeuntes ou pessoas.

     É preciso saber diferenciar o crime de incêndio do crime de dano qualificado, disposto no inciso II do artigo 163 do Código Penal.

     Veja-se, que referido artigo e inciso trata-se da destruição, inutilização ou deterioração de coisa alheia, com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave.

     Pois bem, qual o reflexo desta diferença para os que não estão atentos as elementares e circunstâncias do crime, possível condenação e punição exacerbada, pois, aquele (art.250) se pune com reclusão de 3 a 6 anos, mais 1/3 empregado nas qualificados e outro pena detenção de 6 meses a 3 anos já incluso o aumento pelo qualificação. (criminalista)

    GAB. B

  • Acredito que a "C" estaria certa como lesão grave (pois houve perigo de vida), logo caberia sim tentativa de i.i.a ao suicídio... questão f0da.

  • Acertei por exclusão,

    A casa era dele, então segue o baile...

  • Questão deveria ser anulada.

    Art. 250

    Incêndio culposo

    § 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

    O crime de incêndio possui os seguintes elementos; a) a conduta de causar incêndio; b) expondo a perigo à vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

    O núcleo causar é utilizado no sentido de produzir, ocasionar, dirigir a conduta finalisticamente a ocasionar o incêndio. Além de provocar o incêndio, para que ocorra o delito, deverá ser demonstrado que tal situação trouxe perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, não sendo admitido o raciocínio de perigo em abstrato.

    Conforme Mirabete “O incêndio pode ser conceituado como a combustão de qualquer matéria (sólida, líquida ou gasosa), com sua destruição total ou parcial, que, por sua proporção e condições, pode propagar-se, expondo a perigo a incolumidade pública. Não é qualquer fogo, mas o fogo perigoso, aquele que acarreta tal risco pela carbonização progressiva e continuada, ainda que sem chamas, como, p. ex., em uma turfeira”.

    OBJETO JURÍDICO

    O objeto jurídico tutelado é a incolumidade pública, posta em perigo pelo incêndio. Deve haver um risco aos bens materiais e à vida de outrem. Conforme Mirabete: “Há, neste fato, um inegável risco aos bens materiais e à vida ou incolumidade das pessoas. É irrelevante a efetiva lesão física ou patrimonial que poderá, conforme o caso ser causa qualificadora do ilícito em estudo”.

  • Se eu estiver errado me corrijam, vi muitos comentários aqui falando sobre ser crime a conduta não sucedida de joão, porém, por vias de fato, não há crime para a tentativa e sim para a consumação de dano e perigo a patrimônio alheio.

  • Se o incêndio não atinge propriedade alheia e não gera perigo à incolumidade pública, não é crime.

    "(...) o incêndio atingiu somente sua casa, vizinha, destruindo-a totalmente, não chegando a lesionar nenhuma pessoa pelo fato de ela estar vazia; o fogo foi apagado face à forte chuva que caía naquele momento. (...)"

    Afirmativa correta.

  • ''nosocômio'' kkk os caras usam drogas

  • que questãozinha hein

  • A letra C estaria certa com a nova redação do 122 hoje nao?Ou seria estelionato tentado?

  • Quer dizer que se eu atear fogo à minha casa e ela for ao lado de uma escola ou shopping não é crime? Incolumidade pública? Meio bizarra essa questão.

  • Mesmo com a nova redação do art. 122 do CP a letra C também estaria errada. Pois João não sofreu lesão corporal grave ou gravissima, portanto, não se encaixaria na tentativa do §1.

    Alguem discorda?

  • está corretíssima a questão, tendo em vista que não causou nenhum crime contra outrem. além disso as demais alternativas estão totalmente incompletas

  • Gabarito: Letra B

    PRINCIPIO DA ALTERIDADE

  • Essa letra A foi tensa. Eu interpretei no sentido de que ele esfaqueou o sujeito para fugir (garantir a impunidade, já que foi pego), não no sentido de assegurar a continuidade na execução. A alternativa não foi clara quanto a isso.

  • Mas é o crime de incêndio?

    Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

    § 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

  • A princípio pensei em crime de incêndio, mas lendo os comentários e a lei, vejo que se trata de crime de dano, pois o dolo foi de dano, a despeito de ele ter queimado a própria casa.

    Ficar com muito "e se" nas provas faz a gente errar. tem que se atentar para o que é pedido e acabou.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!

  • GALERA....olha a pontuação. ....a questão disse! "Sua casa, VIZINHA KKKK..... Não existe dano culposo.....ele causou dano na casa do vizinho.....kkkkkk

ID
49309
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No concurso de pessoas, o Código Penal diferencia o "co- autor" do "partícipe", propiciando ao juiz que aplique a pena conforme o juízo de reprovação social que cada um merece, em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI da Constituição Federal). Relativamente ao concurso de pessoas, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Ocorre autoria colateral quando várias pessoas executam o fato (contexto fático único) sem nenhum vínculo subjetivo entre elas. Exemplo: policiais de duas viaturas distintas, sem nenhum acordo ou vínculo entre eles, abusivamente, disparam contra vítima comum, que vem a falecer em razão de um dos disparos.
  • Alternativa A: Correta. O Código Penal prevê expressamente 4 hipóteses de autoria mediata, apesar de não adotar como regra a teoria do domínio do fato: 1) erro determinado por terceiro (art. 20, § 2); 2) Coação moral irresistível (art. 22, primeira parte); 3) obediência hierárquica (art. 22, segunda parte); e 4) instrumento impunível em virtude de condição ou qualidade pessoal (art. 62, III, segunda parte).Alternativa B: Incorreta. Na autoria colateral, apesar de os agentes convergirem em suas condutas, não existe liame subjetivo, sendo impossível a ocorrência de divisão de tarefas.Alternativa C: Correta. O CP adotou a teoria monista, segundo a qual todos os agentes, em concurso, respondem pela prática da mesma infração penal.Alternativa D: Embora haja divergência doutrinária, a tendência é de se aceitar a co-autoria em crimes culposos, como no caso de dois pedreiros que, numa construção, tomam uma trave e atiram à rua, alçando um transeunte (Rogério Greco).Alternativa E: Correta. Art. 30 do CP, a contrario sensu (não se comunicam as circunstâncias de caráter de caráter pessoal, salvo quando elementares do tipo).
  • Autoria colateral: ocorre quando não há consciência da cooperação na conduta comum. Exemplo: se duas pessoas, ao mesmo tempo, sem conhecerem a intenção uma da outra, dispararem sobre a vítima, responderão cada uma por um crime se os disparos de ambos forem causa da morte. Se a vítima morreu apenas em decorrência da conduta de uma, a outra responderá por tentativa de homicídio. Havendo dúvida insanável quanto à causa da morte, ou seja, sobre a autoria, a solução deverá obedecer ao princípio in dúbio pro réu, punindo-se ambos por tentativa de homicídio.F
  • Na autoria colateral os agentes não tem conhecimento do aspecto subjetivo da conduta um do outro.
  • Comentário sobre a auternativa d):

    Luis Flávio Gomes diz o seguinte:
    "Parte da doutrina tradicional e da jurisprudência brasileira admite co-autoria em crime culposo. Quanto à participação a doutrina é praticamente unânime: não é possível nos crimes culposos.

    A verdade é que a culpa (como infração do dever de cuidado ou como criação de um risco proibido relevante) é pessoal. Doutrinariamente, portanto, também não é sustentável a possibilidade de co-autoria em crime culposo. Cada um responde pela sua culpa, pela sua parcela de contribuição para o risco criado. A jurisprudência admite co-autoria em crime culposo, mas tecnicamente não deveria ser assim, mesmo porque a co-autoria exige uma concordância subjetiva entre os agentes. Todas as situações em que ela vislumbra co-autoria podem ser naturalmente solucionadas com o auxílio do instituto da autoria colateral." (GOMES, Luiz Flávio. Participação de várias pessoas no crime culposo. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7623)

  • A- Ocorre autoria mediata quando o agente, instrumento do crime atua sem dolo. É autor mediato quem se serve de uma criança para 

    incendiar uma casa, subtrair algum objeto etc.;  é autor mediato quem se serve de um louco para cometer um homicídio, de quem está em erro de proibição (por ignorar que o fato é proibido) etc.

    B- AUTORIA COLATERAL - ocorre quando 2 ou mais pessoas querem cometer o mesmo crime e agem ao mesmo tempo, 

    SEM QUE UMA SAIBA DA INTENÇÃO UMA DA OUTRA. Nesse caso, enquanto um deles responde por hom. consumado, o outro será enquadrado na tentativa (APENAS TEMOS AUTORIA COLATERAL PROPRIAMENTE DITA QUANDO SE CONSEGUE APURAR QUEM FOI O CAUSADOR DO RESULTADO MORTE);

    C- correto

    D- Na estira do professor Damásio, o entendimento majoritário é de que pode haver nos crimes culposos a co-autoria, mas não participação.

    E- Circunstâncias Objetivas:São aquelas que dizem respeito ao aspecto externo do crime Por exemplo, MODO DE EXECUÇÃO, MEIO EMPREGADO, TEMPO, OBJETO, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, SITUAÇÃO PESSOAL DA VÍTIMA. SE COMUNICAM SE HOUVER CONHECIMENTO. Se houver conhecimento do co autor, participe se comunicam. Ex: crime de peculo


  • GABARITO - LETRA B

     

    Vamos lá

     

    - Concurso de pessoas: há liame subjetivo, ou seja, vontade de cooperar entre os agentes.

    - Autoria colateral: não há liame subjetivo, ou seja, o agente desconhece a vontade do outro.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • OBS1: nem Claus Roxin descarta a possibilidade de domínio funcional do fato em crimes culposos. Portanto, não é errado dizer que pode haver coautoria em crimes culposos, mesmo quando se adota a teoria do domínio do fato na formulação proposta pelo referido autor.


    OBS2: na chamada autoria colateral não há liame subjetivo. Portanto, não há concurso de agentes.

  • Um bom exemplo de coautoria em crime culposo seriam 2 pessoas que arremessam do 10º andar de um prédio um sofá, o qual cai encima de um transeunte que andava pela calçada. Ambos não tinham intenção de matar, mas respondem por homicídio culposo em coautoria. 

  • bem isso Ray Ray,

    outro exemplo da coautoria em crime culposo seria do pai (responsável legal de menor de idade) que libera veiculo ao menor que vem cometer homicidio culposo no trânsito. Já a participação é inviável.

     

    Também figura como coautor de crime no homicidio culposo o patrão que libera o veículo, negligentemente, para o funcionário sem certificar se ele teria habilitação, e caboclo mata alguém na estrada.

  • Queria que na minha prova viesse uma dessa

  • Na AUTORIA COLATERAL (IMPROPRIA) não existe concurso de agentes.

    Deus é fiel! PRF

  • Quem dera a PCDF 2020 cair uma questão dessa!

  • Gabarito, B

    A doutrina denomina autoria colateral a hipótese em que duas ou mais pessoas cometem, ao mesmo tempo, o mesmo fato criminoso, mas não há entre elas liame subjetivo. Neste caso, como não há concurso de pessoas, cada um responde, isoladamente, pelos seus atos.           

    Obs: Se, no fato, não for possível identificar quem consumou o delito, situação chamada de autoria incerta, os agentes respondem, em razão da dúvida, pela tentativa.

  • B Na autoria colateral, há divisão de tarefas para a obtenção de um resultado comum.ERRADO.

    Na Autora Colateral não há vínculo subjeito/liame subjetivo entre os agentes.

  • Não é na autoria colateral e sim na Teoria do Domínio Funcional do Fato (que acrescenta a divisão de tarefas essenciais como determinante da coautoria).

  • ERREI... O ENUCIADO PEDIU A INCORRETA!!!

  • Na autoria colateral nal existe liame subjetivo, portanto, gabarito B

  • O Pacote Carreiras Policiais vem com as questões, separadas por assuntos, sem comentários e, posteriormente, com as questões comentadas + Leis Secas Esquematizadas!

    Conteúdo do Pacote Careiras Policiais:

    Direito Penal: 1.837 Questões Comentadas + Lei Seca Esquematizadas.

    Direito Processual Penal: 1.482 Questões Comentadas + Lei Seca Esquematizada.

    Direito Penal Especial: 1.857 questões comentadas + Lei Seca Esquematizada.

    Direitos Humanos: 631 Questões Comentadas + Lei Seca Esquematizada.

    Português: 1.819 questões comentadas + E-book quebrando a gramática.

    Direito Constitucional: 2.849 questões comentadas + Lei Seca Esquematizada.

    Direito Administrativo: 3.000 questões comentadas + Lei Seca Esquematizada.

    Atualizações Vitalícias! Restam 25 vagas!

    Acesse o link: https://p.eduzz.com/773250?a=83533739

ID
49312
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal

Francisco inscreveu-se no cadastro fiscal como comerciante de DVDs musicais e, como não obtinha lucro, passou a reproduzi-los, vendê-los e alugá-los por preço bem abaixo do de mercado, conseguindo autorização expressa para tal dos herdeiros dos compositores e dos cantores José e Luís, sem que aumentasse o faturamento, apesar de tal conduta perdurar por mais de dois anos.

A cantora Ana tomou conhecimento de que Francisco alugava os DVDs de autoria dela, reproduzia-os e vendia as cópias. Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A causa usual de instauração do inquérito é a notitia criminis. O CPP, entretanto, prevê formas específicas de comunicação para o início do inquérito policial, conforme a iniciativa da ação penal exigida para a infração correspondente seja pública incondicionada, pública condicionada à representação da vítima ou à requisição do Ministério da Justiça, ou privada.O inquérito, portanto, pode ser iniciado:(1) de ofício;(2) mediante requisição;(3) mediante requerimento do ofendido ou seu representante;(4) a partir de delação, feita por qualquer do povo; e(5) por auto de prisão em flagrante delito.
  • O art. 5º, I, do CPP estabelece como regra geral que a instauração do inquérito seja feita de ofício nas ações públicas incondicionadas. A autoridade, tomando conhecimento da ocorrência do crime (cognição imediata) deve instaurar o procedimento destinado a sua apuração.Art. 184 CP - Violar direitos de autor e os que lhe são conexos.Art. 186 - Procede-se mediante:II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184;§ 1º - Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente.§ 2º - Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
  • A alternativa “A” está incorreta. A conduta de Francisco configura crime contra os direitos autorais, tipificado no §2.°, do art. 184, do Código Penal: “Na  mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta,  tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente”. Conforme se depreende da análise da figura penal, o intuito de lucro pode ser direto ou  indireto.

    A opção “B” está incorreta. Não se trata de estelionato, nem mesmo de crime contra o consumidor. Portanto, não se pode levantar a figura do “falso  grosseiro” para excluir a responsabilidade penal do agente. No caso, temos a violação dos direitos do autor, um conjunto de direitos morais e  patrimoniais, decorrentes da elaboração da obra.

    A opção “C” está incorreta. A Lei n.° 10.695, de 1.° de julho de 2003 uma nova redação para o art. 184 do Código Penal, estabelecendo duas figuras  qualificadas, inseridas nos § § 1.ª e 2.°. Nesse aspecto, o legislador teve o claro objetivo de acrescentar as figuras qualificadas como forma de  reprimir o crescente índice d “pirataria”(comércio ilegal) de obras artísticas no país. A razão de ser da qualificadora não é a “reprodução de  fonograma sem autorização expressa do autor”, mas sim o “intuito de lucro direto ou indireto”; isto é, o elemento subjetivo do tipo (dolo específico).
  • A opção “D” está correta. Trata-se, conforme explicado acima, de crime de ação penal pública incondicionada. Qualquer pessoa do povo pode noticiar o crime, inclusive a própria vítima. O delegado de polícia deve instaurar de ofício, via portaria, o inquérito policial, em face do princípio da  oficiosidade.

    A opção “E” está incorreta. Consoante o inc. II, do art. 186, do Código Penal, a responsabilidade penal dos delitos previstos nos § § 1.ª e 2.° do art. 184 procede-se mediante ação penal pública incondicionada. Assim, o Ministério Público deve oferecer a denúncia, independentemente de autorização do ofendido (representação).

    Fonte: http://www.fortium.com.br/blog/material/QUESTOES.SAB.SEM.GAB.pdf.pdf

  • O Pacote Carreiras Policiais vem com as questões, separadas por assuntos, sem comentários e, posteriormente, com as questões comentadas + Leis Secas Esquematizadas!

    Conteúdo do Pacote Careiras Policiais:

    Direito Penal: 1.837 Questões Comentadas + Lei Seca Esquematizadas.

    Direito Processual Penal: 1.482 Questões Comentadas + Lei Seca Esquematizada.

    Direito Penal Especial: 1.857 questões comentadas + Lei Seca Esquematizada.

    Direitos Humanos: 631 Questões Comentadas + Lei Seca Esquematizada.

    Português: 1.819 questões comentadas + E-book quebrando a gramática.

    Direito Constitucional: 2.849 questões comentadas + Lei Seca Esquematizada.

    Direito Administrativo: 3.000 questões comentadas + Lei Seca Esquematizada.

    Atualizações Vitalícias! Restam 25 vagas!

    Acesse o link: https://p.eduzz.com/773250?a=83533739

ID
49315
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A respeito dos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) CORRETA. Auto-explicativa.B) ERRADA. Crime de utilização de documento falso é evidente que não se trata. Fiquei na dúvida se era crime de falsificação de documento público ou falsidade ideológica. Parece-me ser falsidade ideológica, visto que ele alterou o prazo de validade (conteúdo), sem falsificar materialmente o documento. Estou certo?"Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:"C) ERRADA. Crime de uso de documento falso. A chave está na expressão APRESENTOU "Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:"D)ERRADA. Somente punido a título de dolo."art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor"E) ERRADA. "ART. 297, Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo , ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de SEXTA parte."
  • Douglas, a B está errada pq a adulteração foi grosseira, [b]"isso foi imediatamente constatado pela autoridade de trânsito, já que o prazo de validade ultrapassou a data de sua expedição"[/b]Assim o documento não serviria para enganar ninguém, considero atípica.

  • Letra A - certa

    A falsidade ideológica recai sobre o conteúdo do documento e a falsidade material sobre a forma do documento. Segundo a doutrina, o falso material também pode ser de conteúdo quando este for elaborado por quem não tem competência para tanto. Ex: A certidão de nascimento é verdadeira em sua forma, mas um particular (e não o oficial de registro público) preenche seu conteúdo com dados falsos.

    Letra B - errada

    Fernado cometeu o crime de falsidade de documento público (a CNH é documento público, pois emitido por autoridade pública no exercício de sua função). O uso de documento falso por quem falsificou configura pós factum impunível.

    Letra C - errada

    Segundo a doutrina e a Jurisprudência, a alteração de cópia não autenticada não configura crime de falsidade de documento, pois a fotocópia não autenticada não é documento para fins penais.

    Letra D - errada

    O crime do art. 305 do CP não admite a forma culposa.

    Letra E - errada

    Somente será agravada (aumento de 1/6) se o agente for funcionário público e cometer o crime prevalecendo de seu cargo.

  • Atenção para um detalhe importante quanto ao crime de falsidade ideológica: com relação à alternativa "B", não se pode configurar o crime de FALSIDADE IDEOLÓGICA, uma vez que o agente que falsificou a carteira de habilitação (documento público) NÃO É COMPETENTE PARA ELABORÁ-LA. O agente precisa ser competente para confecção do documento (seja documento público ou particular), para que se possa caracterizar o crime de falsidade ideológica. Assim, configurar-se-ia, na alternativa em epígrafe, o crime de falsificação de documento público.
  • Em complemento às respostas dos colegas: A Falsidade material: há a alteração material do documento Falsidade ideológica: não há a alteração material CP, 297, Falsificação de documento público CP, 299 CP, 298, Falsificação de documento particular   Ex.: alterar informações em contrato, escritura etc. Ex.: cometer infração no trânsito e dizer que outra pessoa dirigia o carro (atribuir pontuação da carteira de motorista a outrem). Pena de reclusão Pena de reclusão B e C estão invertidas. Falsificação de documento público / privado Uso de documento falso CP, 297 / 298 CP, 304 Aqui a pessoa falsifica o documento Aqui a pessoa usa documento falsificado por outrem Pena de reclusão Pena de reclusão  
  • A) art. 299, 298, 297, CP; B) e C) art. 297, CP; D) art. 305, CP; E) 297, §1º, CP.

  • A) Certa

    Falsidade ideológica: conteúdo

    Falsidade material: forma

    B) Errada

    DOCUMENTO PUBLICO: é aquele elaborado por funcionário publico, de acordo com as formalidades, e desempenho de suas funções. Ex: RG, CPF, CNH, Carteira funcional, Certificado de reservista, titulo eleitor, escritura publica etc.

    Falsificação de documento público - Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

    C) Errada

    A alteração de cópia não autenticada não configura crime de falsidade de documento, pois a fotocópia não autenticada não é documento para fins penais.

    D) Errada

    O crime do art. 305 do CP (Supressão de documento) não admite a forma culposa.

    E) Errada

    Falsificação de documento público

    Art. 297, § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

  • A - CORRETO - A FALSIDADE IDEOLÓGICA CONSISTE EM O DOCUMENTO SER MATERIALMENTE VERDADEIRO, PORÉM O CONTEÚDO INSERIDO SER FALSO. JÁ A FALSIDADE MATERIAL CONSISTE EM O DOCUMENTO SER MATERIALMENTE FALSO, POUCO IMPORTANDO SE O CONTEÚDO INSERIDO SER FALSO OU VERDADEIRO.

    B - ERRADO - SE ELE MESMO FALSIFICOU E DEPOIS USOU, ENTÃO RESPONDE SOMENTE PRELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. O CRIME DE USO FICA ABSOLVIDO PELO CRIME FIM. PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO.

    C - ERRADO - O OBJETO SE TRATA DE UMA FALSIDADE MATERIAL DE UM DOCUMENTO QUE É PÚBLICO. CONTUDOOO, ELE NÃO FALSIFICOU, MAS SIM, E TÃO SOMENTE SIM, USOU! EM OUTRAS PALAVRAS, O CRIME AQUI NÃO É O DE FALSIFICAÇÃO, MAS SIM O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO.

    D - ERRADO - NENHUM, NENHUM E NENHUM CRIME DO TÍTULO X DO CP (CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA) É PUNIDO A TÍTULO DE CULPA. BIZU: A FÉ NÃO TEM CULPA! 

    Q840813 ''A omissão involuntária de despesas de campanha eleitoral quando da prestação de contas afasta a eventual incidência do crime de falsidade ideológica.'' Gabarito CERTO

    E - ERRADO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA: SENDO O AGENTE FUNCIONÁRIO, É NATURAL QUE SUA CONDUTA TENHA MAIS DESVALOR, MERECENDO, POIS, MAIOR RIGOR PUNITIVO. AUMENTA-SE DE UM SEXTO A PENA. DEVE FICAR EVIDENCIADO QUE ELE SE VALEU DO CARGO PARA CHEGAR AO RESULTADO TÍPICO.

    .

    .

    .

    GABARITO ''A''

  • Creio que quase todos os comentários estão equivocados em relação a alternativa B.

    No caso o crime praticado foi efetivamente uso de documento falso (art. 304 c/ 297, CP), que absorve o delito antecedente (falsificação de documento público).

    O erro da questão é que o agente não será punido porque a a falsificação do documento foi grosseira, tendo sido percebida imediatamente pela autoridade policial perante a qual o documento foi apresentado. Nesse caso, a jurisprudência entende que é caso de crime impossível, porque a falsificação é tão grosseira, perceptível de plano por qualquer um, que é incapaz de ofender o bem jurídico tutelado na norma penal.

ID
49318
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Quando um funcionário público deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de outrem, ele pratica o crime de

Alternativas
Comentários
  • Questão maliciosa que leva os candidatos a marcarem PREVARICAÇÃO pelas palavras "retardar e deixar de praticar". Mas deve ter atenção no final da questão que menciona "CEDENDO À INFLUÊNCIA DE OUTREM", e não por "INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL".ARTIGO 317 CP§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.
  • Excelente a resposta do colega. É exatamente o que diz a doutrina."A prevaricação não se confunde com a corrupção passiva privilegiada (§2º do art. 317). Nesta, o funcionário atende a pedido ou influência de outrem. Naquela (prevaricação) não há tal pedido ou influência. O agente busca satisfazer interesse ou sentimento pessoal". (Rogério Sanches - Direito Penal v.3, p.384)Corrupção passivaArt. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:(...)§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:PrevaricaçãoArt. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  •  Caraca galera, essa realmente é uma pergunta que se o candidato não tiver atento, erra facilmente, por não prestar atenção nos detalhes e isso faz muita diferença nesses casos, por isso é melhor errar aqui e aprender, do que na hora da prova. rs rs rs

  • Este é o crime descrito no parágrafo 2º do art. 317, denominado pela doutrina como corrupção passiva privilegiada.

  • Lei 2.848-1940

    CORRUPÇÃO PASSIVA

    Art. 317 Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funçao ou antes de assumi-la, mas em razao dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena- reclusão, de 2 a 12 anos, e multa

    Parág. 1 - A pena é aumentada em um terço, se, em consequencia da da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ofício ou prática infringindo devcer funcional

    Parág. 2 - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infraçao de dever funcional, cedendo a pedido ou influencia de outrem (corrupçao passiva privilegiada)

    Pena - detençao, de 3 meses a 1 ano, ou multa
  • Gostei dessa questão, eu errei, com certeza não errarei mais.
    Muito cuidado na hora da prova pessoal.
  • Legal os comentarios dos colegas, alguns erraram a questão aqui no QC, e eu que a errei no dia do concurso, cravei prevaricação com a maior certeza, por não me ater ao animus do agente, " cedendo à  influencia de outrem; esta é uma modalidade de corrupção passiva  a "privilegiada" prevista no 317 § 2º. Aqui no QC acertei tranquilamente!!!
  • PREVARICAÇÃO CORRUPÇÃO PASSIVA
    RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR
    SATISFAZER INTERESSE PESSOAL CEDER A PEDIDO DE OUTREM
    DETENÇÃO DE 3 A 12 E MULTA DETENÇÃO DE 3 A 12 E MULTA
  • Arruma esse quadrinho aí cara. Prevaricação tem pena de detenção, de 3 meses a 1 ano. Imagine, detenção de 3 a 12 anos hahahahaha. Veríamos milhares de delegados enrolados por aí.
  • para mim a resposta seria letra E. Pois para ser a letra A deveria ser corrupção passiva privilegiada 
    Corrupção passiva

    Crime do funcionário público consistente em solicitar ou receber vantagem, para si ou para outrem, em razão da função que exerce.


    Condescendência criminosa

    Crime contra a Administração Pública, consistente em o funcionário deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.


    Advocacia administrativa

    Crime cometido por alguém que, na condição de funcionário público, se aproveita de sua posição para defender interesses particulares de outra pessoa perante a Administração Pública.


    Concussão

    Crime praticado contra a Administração Pública, por funcionário público, consistente em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, e em razão dela, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Vide vantagem ilícita.


    prevaricação

    é um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

  • Segundo Guilherme de Souza Nucci - a conduta típica narrada na assertiva supra  amolda-se a FIGURA PRIVILEGIADA - segundo a qual o funcionário público pratica, deixa de pratica ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

    Enfim, errei a questão por acreditar nos núcleos verbas - que de início - fez acreditar ser a conduta prevista no Art. 319, do CP. Mas, desconhecia a figura privilegiada da corrupção passiva segundo a doutrina.

    Bons estudos!

  • Resposta correta: letra "a", corrupção passiva.


    "É a atitude do funcionário público em solicitar ou receber vantagem ou promessa de vantagem em troca de algum tipo de favor ou beneficio ao particular. Ao contrário da corrupção ativa, esse crime só pode ser praticado por funcionário publico. Não é necessário que o particular aceite a proposta, basta o simples ato de oferecer é suficiente para que o crime seja configurado. Esse crime esta previsto no Capitulo I do Código Penal que trata dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração. O funcionário publico ainda pode ser punido em caso de ceder a pedido ou influencia de terceiro, mesmo não recebendo vantagem.  A pena pode ser aumentada em ate 1/3 se o funcionário publico realizar o favor ou ato que beneficie o particular".

    http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/direito-facil/corrupcao-passiva

  • Famoso favorzinho gratuito 

  • A) corrupção passiva: Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

    § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

    § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    B) condescendência criminosa: Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    C) advocacia administrativa: Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário

    D) concussão: Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

    E) prevaricação: Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

  • GAB A - corrupção passiva.( PRIVILEGIADA )

  • Ceder a pedido ou influência de outrem    →    Corrupção passiva privilegiada (Art. 317). Ex: após receber telefonema de procurador da República, funcionário deixa de propor ação em que esse procurador seja diretamente interessado

    Para satisfazer interesse ou sentimento pessoal    →    Prevaricação (Art. 319).

  • gab:A

    diferença da corrupção passiva e prevaricação, no caso em questão, é que prevaricação há o sentimento própria, pessoal, sem ser influenciado por terceiros! já na corrupção passiva (para ser mais analítico, ela se chama corrupção passiva impropria) há aquela influencia de terceiros, é uma "espécie de negociação" aquele "favorzinho".

  • GABARITO: A - CORRUPÇÃO PASSIVA

    Quando pratica ou deixa de praticar por sentimento pessoal: PREVARICAÇÃO

    Pratica ou deixa de praticar a pedido de outrem: CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA

  • Atender interesse ou sentimento PESSOAL ---> Prevaricação;

    Atender a pedido ou influência de OUTREM ---> Corrupção Passiva Privilegiada.

  • GABARITO: LETRA A!

    Em verdade, trata-se de corrupção passiva privilegiada, porquanto a omissão da conduta fora praticada em razão de pedido de outrem, senão vejamos:

    Corrupção passiva

          CP, Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

     § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    Tome nota: somente configuraria prevariação se o não fazimento do ato fosse para alcançar interesse próprio do agente público.

  • Atender interesse ou sentimento PESSOAL (Não envolve pedido de terceiro) - Prevaricação.

    Atender a pedido ou influência de OUTREM (Envolve pedido de terceiro) - Corrupção Passiva Privilegiada.

  • PM CE 2021

  • O Pacote Carreiras Policiais vem com as questões, separadas por assuntos, sem comentários e, posteriormente, com as questões comentadas + Leis Secas Esquematizadas!

    Conteúdo do Pacote Careiras Policiais:

    Direito Penal: 1.837 Questões Comentadas + Lei Seca Esquematizadas.

    Direito Processual Penal: 1.482 Questões Comentadas + Lei Seca Esquematizada.

    Direito Penal Especial: 1.857 questões comentadas + Lei Seca Esquematizada.

    Direitos Humanos: 631 Questões Comentadas + Lei Seca Esquematizada.

    Português: 1.819 questões comentadas + E-book quebrando a gramática.

    Direito Constitucional: 2.849 questões comentadas + Lei Seca Esquematizada.

    Direito Administrativo: 3.000 questões comentadas + Lei Seca Esquematizada.

    Atualizações Vitalícias! Restam 25 vagas!

    Acesse o link: https://p.eduzz.com/773250?a=83533739

ID
49321
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 20 - CPDescriminantes putativas§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
  • Alternativa (e) - CORRETA:Na legítima defesa putativa, o indivíduo imagina estar em legítima defesa, reagindo contra uma agressão inexistente. Trata-se de discriminante putativa: há erro quanto à existência de uma justificante. É o que a doutrina chama de erro de permissão ou erro de proibição indireto, de acordo com os adeptos da teoria limitada da culpabilidade.Com relação a alternativa (d):Fernando Capez, a propósito, leciona, verbis:“Pode ocorrer que o agente não logre consumar o crime de roubo, pela impropriedade absoluta do objeto, ou seja, pela ausência total de objetos materiais a serem subtraídos. Há, na hipótese, CRIME IMPOSSÍVEL, não respondendo o agente pelo crime de roubo; deve, contudo, responder pelo emprego da violência ou grave ameaça ou de qualquer outro meio que reduza a capacidade de resistência da vítima”.
  • Não concordo que a letra (e) esteja correta uma vez que estaríamos diante de uma DESCRIMINANTE putativa, e não de uma DISCRIMINANTE putativa.
  • É um absurdo sermos avaliados por um examinador analfabeto

    e) (...) discriminante putativa.

    Que vergonha...

  • Que frescura velho... não gostou do português? Se mata!

  • pelo amor de Deus gente... a pessoa que escreveu "discriminante" deve ser a pessoa do site que inclui as questões... muito provavelmente não está estudando direito penal para concurso público... se apeguem ao que interessa... nunca vi...tem gente que só consegue se sentir bem apontando o erro dos outros...

    alguém consegue explicar por favor o que está errado na afirmativa C?

  • Descriminante putativa

    Modalidade resultante de erro de fato, de modo a dar ao agente a impressão falsa da realidade fática e fazê-lo supor a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima. Exclui a culpabilidade e, por isso, a criminalidade.

    Fonte:http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294271/descriminante-putativa

  • O pior eh que na prova ta escrito DISCRIMINANTE mesmo. Fiz questao de conferir.

  • Erro do tipo ACIDENTAL. Como o próprio nome já diz,  o erro tem que ser por acidente.  Nesse caso ele foi com dolo de mqtar o irmão,  já que o outro não estava em casa.

    Para ser certa, teria que está assim: foi matar o irmão que estava na área,  errou o tiro e pegou no seu irmão que estava no sofá da sala.

    Espero ter ajudado.

  • acertei por exclusão, mas p ficar correto de vdd deveria estar escrito na letra E: NÃO HÁ CRIME

  • letra a) Crime é um fato típico, ilícito e culpável. então mesmo com ausência de dolo, há crime que ainda pode ser punido a título de culpa.

    letra b) o erro da questão está onde diz que exclui a culpa. 

    Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

    somente para lembrar: erro sobre elemento constitutivo do tipo legal é o erro de tipo, no qual o agente acha que não esta cometendo nenhum crime, e se agir com imprudência, negligência ou imperícia é punido a título de culpa. 

  • B - Art. 20 CP - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

    C – João quis matar seu desafeto. Não houve erro contra a pessoa.

    D - O erro quanto à avaliação do bem não tem o condão de isentar o ofensor da responsabilidade pela prática do crime de roubo, cujos objetos tutelado, além do patrimônio, estão a integridade física e liberdade individual das vítimas.

  • Não quero induzir ninguém a erro, sou novato no estudo para concurso e, na verdade, quero é que me corrigam.

    A - Errado, embora a ausência de dolo e culpa elimina a conduta, e eliminando a conduta, exclui-se a tipicidade, o dolo e a culpa são elementos da tipicidade.

    B - Errado, há dois erros.

    1º - CP adota TEORIA DA VONTADE no dolo DIRETO, e a TEORIA DO CONSENTIMENTO ou ASSENTIMENTO no dolo EVENTUAL. 

    2º - Se o erro era inevitável exclui o dolo e a culpa (sendo inevitável, cuida-se de erro imprevisível). Se o erro era evitável, exclui o dolo e punu-se a culpa de definido em lei (sendo evitável, cuida-se de previsível).

    C - Errado, sabemos que no caso de erro do tipo acidental sobre a pessoa transfere-se para a vítima real todas as características que o crime teria na vítima virtual. Porém é a questão da a entender que o não houve uma confusão, o agente reconhece a vítima.

    D - Errado, um assaltante de banco pode roubar um malote contendo apenas papéis, ainda assim será considerado crime.

    E - Certo, a alternativa trata da legítima defesa putativa (por erro, é uma falha de interpretação da realidade) o que isenta de pena. Na legítima defesa putativa, o indivíduo imagina estar em legítima defesa, reagindo contra uma agressão inexistente.

    Se acredita verdadeiramente está agindo em legitima defesa, isenta de pena.

    R:E

  • LEGÍTIMA DEFESA ESTÁ DENTRO DOS EXCLUDENTE DE ILICITUDE 

    SENDO ASSIM EXCLUI O CRIME E EXCLUI A ANTIJURICIDADE. 

     

  • Leandro Aguiar, vê direitinho aí no comando da questão, não existe erro sobre a pessoa não, ele matou o peão que ele queria.

  • Verdadeiramente o examinador não conhece a diferença. GALERA a descriminante putativa quando recai sobre um situação Fática ou presuposto temos aí um erro do tipo que exclui a conduta e o fato típico, logo exclui o crime, que é o caso da alternativa (E). Pórem se a descriminante putativa recai sobre a existência da justificação ou os limites da justificação aí ela recai sobre o erro de proibição insentando o indivíduo de pena que não é o cado da alternativa (E) "Legitima defesa putativa). 

  • Paulo Henrique. Não há um erro sobre a situação fática (o que seria realmente erro do tipo), a questão deixa claro que ela realmente existiu, porém, a situação fez o indivíduo imaginar que estava amparado pela legítima defesa (erro da existência de justificação - que na verdade é erro de proibição), o que não era verdade.

  • Legítima Defesa Putativa é Erro do Tipo, logo, EXCLUI O CRIME. No CP fala que é ISENÇÃO DE PENA, só que está errado. O Legislador errou na hr de escrever isso.

  • LEMBREM-SE DISSO!

    Legítima Defesa Putativa é Erro do Tipo, logo, EXCLUI O CRIME. No CP fala que é ISENÇÃO DE PENA, só que está errado. O Legislador errou na hr de escrever isso.

    Portanto deve-se analisar a questão em cada caso... ora pode estar certa, ora pode estar errada!

  • PC-PR 2021

ID
49324
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Relativamente aos crimes contra a pessoa, o Código Penal dispõe de um capítulo específico sobre os crimes contra a honra, cujos tipos penais previstos são a calúnia, a difamação e a injúria. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ARTIGO 138 CPExceção da verdade§ 3º - Admite-se a prova da verdade, SALVO:III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
  • a) A conduta que caracteriza difamação é imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação; no tipo não há previsão de que este fato ofensivo deva ser falso.b) A injúria não admite exceção da verdade, justamente porque nela é a honra subjetiva que é atingida. É na difamação que se admite exceção da verdade, quando o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.c) A calúnia e a difamação protegem a honra objetiva; a injúria, a subjetiva.d) A causa de exclusão da ilicitude prevista no art. 142, I, CP apenas se aplica à injúria ou difamação. O texto da lei não menciona que também incida relativamente à calúnia.e) Na calúnia, justamente por se atingir a honra objetiva, a regra é a admissão da exceção da verdade. A assertiva é transcrição literal do art. 138, §3º, III, CP.
  • A calúnia consiste em atribuir , falsamente , à alguém a responsabilidade pela prática de um fato determinado definido como crime . Na jurisprudência temos : “a calúnia pede dolo específico e exige três requisitos : imputação de um fato + qualificado como crime + falsidade da imputação” ( RT 483/371 ) . Assim , se “A” dizer que “B” roubou a moto de “C” , sendo falsa tal imputação, constitui crime de calúnia .A difamação , por sua vez , consiste em atribuir à alguém fato determinado ofensivo à sua reputação . Assim , se “A” diz que “B” foi trabalhar embriagado semana passada , constitui crime de difamação . A injúria , de outro lado , consiste em atribuir à alguém qualidade negativa , que ofenda sua dignidade ou decoro . Assim , se “A” chama “B” de ladrão , imbecil etc. , constitui crime de injúria .

  • Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

            I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

            II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

            III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

            Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.

  • Alternativa (E): Só há calúnia quando a acusação feita é falsa, portanto, a pessoa que é processada por calúnia pode comprovar que a acusação que fez é verdadeira e que conseqüentemente não cometeu crime de calúnia; Esta comprovação é feita por uma espécie de defesa denominada “exceção da verdade”; Em regra é cabível em qualquer crime de calúnia, salvo três exceções, dentre elas se o crime é de Ação Penal Pública e o acusado do crime já foi absolvido dele definitivamente (ex: “A” acusa “B” de furto e este é processado e absolvido por sentença definitiva, então “A” não pode provar que está falando a verdade)

  • A- Precisa haver o dolo de denegrir a imagem da pessoa. MAS..

    Os fatos previstos como crime, configuram o tipo penal de difamação, desde que sejam verdadeiros.Os fatos previstos como contravenções, verdadeiros ou falsos, configuram o tipo penal de difamação. LOGO...o fato pode ou não ser verdadeiro.

    B- A exceção da verdade, na DIFAMAÇÃO, somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. A questçao trocou difamção por injúria, sendo que esta não cade tal exceção.

    C-Calúnia e Difamação: honra obejtiva

    Injúria: honra subjetiva.

    D- Art. 142, I, apenas para calúnia e difamção.

    E-GABARITO - Art. 138 parágrafo 3°, III

  • Alternativa C: A calúnia protege a honra subjetiva, enquanto a difamação e a injúria protegem a honra objetiva. (ERRADA)

    Calúnia: Honra objetiva

    Difamação: Honra objetiva

    Injúria: Honra subjetiva


    "Desta forma há que se caracterizar a honra em objetiva e subjetiva. Objetiva porque diz respeito ao conceito que os outros fazem de alguém, portanto quem ataca a honra objetiva de outra pessoa, também estará criando uma situação em que poderá acarretar uma mudança de conceito da sociedade em relação a pessoa ofendida, visto que lhe imputando fato seja ele falso ou ofensivo a sua reputação, estará consequentemente dificultando seu convívio social".

    "Quanto à honra subjetiva, podemos equacionar na forma do sentimento e no juízo que cada um faz de si mesmo, e é dividida em honra-dignidade que diz respeito às qualidades morais da pessoa e honra-decoro que preza pelas qualidades intelectuais e físicas".


    Fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/922/Dos-Crimes-Contra-a-Honra-Reflexao

  • Ao contrário do que a Natália Kelly argumentou, segundo o art. 142, I, CP, não constitui INJÚRIA OU DIFAMAÇÃO a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. Assim, a calúnia não se  encontra prevista no art. 142.

    Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

      I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

      II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

      III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

      Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.

  • B) art. 139, paragrafo unico, CP.

  • Gab. E

    A - Prevalece a difamação ainda que o fato imputado seja verdadeiro, pois exige-se a vontade do agente difamador de ofender, causar má fama à vítima.

    B - Não há exceção da verdade no crime de injúria.

    C - Calúnia e Difamação - Honra OBJETIVA. Injúria - Honra SUBJETIVA

    D - Não constitui difamação e injúria, mas prevalece a calúnia.

    E - art. 138, §3, III/CP

  • E)  art. 138, § 3º, item III

  • CUIDADO, LETRA "D" DA NATÁLIA ESTÁ EQUIVOCADA, PREVALECE A EXPLICAÇÃO DO CONCURSEIRO MG.

  • GABARITO: LETRA E

     

    Calúnia

            Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

            Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

            § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

            § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

            Exceção da verdade

            § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

            I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

            II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

            III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

  • Caluniar (honra Objetiva): imputar falsamente fato definido como CRIME.

    Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

    É punível a calúnia contra os mortos, o sujeito passivo é a família.

    Exceção da Verdade: admite-se a prova da verdade, SALVO: se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; se o fato é imputado ao Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

  • GAB: E!

    Sobre a letra "C", ouve uma inversão de conceitos.

    Sob o enfoque objetivo, que dá ensejo à denominada honra objetiva, diz-se que se trata daquilo que terceiros pensam do sujeito. Já a honra subjetiva, diz-se que se trata daquilo que a pessoa pensa de si própria, um sentimento sobre a própria dignidade.

    Injúria - ofende a honra subjetiva da vítima.

    Calúnia e Difamação - ambas ofendem a honra objetiva do sujeito passivo das condutas ilícitas.

  • Consumação

     

    Calunia -> No momento em que a imputação falsa de crime chega ao conhecimento de terceira pessoa, sendo irrelevante se a vítima tomou ou não ciência do fato.

     

    Difamação -> O crime se consuma quando terceira pessoa toma conhecimento da ofensa dirigida à vítima.

     

    Injuria ->No momento em que a ofensa à dignidade ou ao decoro chega ao conhecimento da vítima.

     

    Fonte : Cleber Masson

  • A) No crime de difamação, exige-se que o agente tenha consciência da falsidade da imputação. ERRADO

    É irrelevante para a configuração do crime de difamação ser a imputação verdadeira ou falsa.

    São requisitos essenciais do crime: a) imputação de fato ofensivo, desde que não seja crime (pode haver contravenção ou fato atípico); b) irrelevância da veracidade do fato imputado.

     

    B) A exceção da verdade, na injúria, somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. ERRADO

    Crime de injúria não admite exceção da verdade.

    A exceção da verdade, na difamação, somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções (CP, art. 139, p.ú).

     

    C) A calúnia protege a honra subjetiva, enquanto a difamação e a injúria protegem a honra objetiva. ERRADO

    Calúnia e difamação – honra objetiva

    Injúria – honra subjetiva.

     

    D) Não constituem calúnia, difamação ou injúria a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. ERRADO

    Não constituem difamação ou injúria puníveis a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador (CP, art. 142, I).

     

    E) Na calúnia, não se admite a exceção da verdade se, do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. CERTO

    Hipóteses de não admissão da exceção da verdade na calúnia:

    a) constituindo o fato imputado crime de ação privada, se o ofendido foi absolvido/não foi condenado por sentença irrecorrível;

    b) se praticado contra Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro.

     

    CP, art. 138, § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

    I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

    II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

  • O Pacote Carreiras Policiais vem com as questões, separadas por assuntos, sem comentários e, posteriormente, com as questões comentadas + Leis Secas Esquematizadas!

    Conteúdo do Pacote Careiras Policiais:

    Direito Penal: 1.837 Questões Comentadas + Lei Seca Esquematizadas.

    Direito Processual Penal: 1.482 Questões Comentadas + Lei Seca Esquematizada.

    Direito Penal Especial: 1.857 questões comentadas + Lei Seca Esquematizada.

    Direitos Humanos: 631 Questões Comentadas + Lei Seca Esquematizada.

    Português: 1.819 questões comentadas + E-book quebrando a gramática.

    Direito Constitucional: 2.849 questões comentadas + Lei Seca Esquematizada.

    Direito Administrativo: 3.000 questões comentadas + Lei Seca Esquematizada.

    Atualizações Vitalícias! Restam 25 vagas!

    Acesse o link: https://p.eduzz.com/773250?a=83533739

ID
49327
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal

Além do erro sobre elementos do tipo (ou erro de tipo) previsto no art. 20, o Código Penal também trata do erro sobre a ilicitude do fato (ou erro de proibição) no art. 21. Quanto à distinção entre ambos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Erro sobre elementos do tipoArt. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
  • O erro de tipo pode ser essencial ou acidental. No 1 caso, em se tratando de erro invencível (ou escusável) há exclusão do dolo e da culpa. Caso o erro seja vencível (indesculpável), há tão somente a exclusão do dolo, punindo-se o agente caso haja previsão de crime culposo.
  • Ocorrendo essa modalidade de erro de tipo, há a exclusão do dolo, porém subsiste a culpa.Portanto o réu responde por crime culposo se existir a modalidade culposa, em decorrência do Princípio da Excepcionalidade do Crime culposo.Alguns doutrinadores chamam essa modalidade de "culpa imprópria" e como o próprio nome sugere ela é excepcional, não seguindo os regramentos da modalidade comum, motivo pelo qual,admite-se tentativa.À guisa de exemplo, para que melhor se entenda o erro vencível, ocorre quando, tio e sobrinho saem para uma caçada, cansados de esperar pela presa o sobrinho resolve sair para buscar água. Ao retornar, já no crepúsculo vespertino, seu tio acha que é sua caça e sem tomar as cautelas necessárias, acaba atirando. Ao se dirigir à suposta presa alveja, percebe que é o sobrinho. Neste caso o tio responde por homicídio culposo.
  • ERRO DO TIPO ESCUSÁVEL OU INVENCÍVEL= EXCLUI O DOLO E A CULPAERRO DO TIPO INESCUSÁVEL OU VENCÍVEL= EXCLUI SÓ DOLO
  • 1. Erro Essencial Invencível ou Inevitável ou imprevisível também conhecido como Desculpável ou Escusável. DICA: QUEM DESCULPA TEM QUE DESCULPAR TUDO, ATÉ DOLO E CULPA.2. Erro Essencial Vencível ou Evitável: Erro previsível. Cuidado vencível = Inescusável.Exclui o dolo, pois não há consciência. Mas há previsibilidade, portanto, permanece a culpa.Pune-se a modalidade culposa (se prevista em lei).

  • Erro sobre elementos do tipo (ERRO DE TIPO)
    Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o DOLO, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. 
    Descriminantes putativas 
    § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
    Erro determinado por terceiro 
    § 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. 
    Erro sobre a pessoa 
    § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. 

    Erro sobre a ilicitude do fato (ERRO DE PROIBIÇÃO)
    Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

  • LETRA D

    ERRO DO TIPO ESSENCIAL:

    EVITÁVEL OU VENCíVEL ->     Exclui dolo e pune a culpa quando existir previsão legal

  • EscusávelInescusável
    Erro de tipo ESSENCIALExclui dolo e culpa.Exclui dolo e PODE ser punido a título de culpa se prevista em lei.
    Erro de PROIBIÇÃOExclui culpa (isenta de pena).Reduz de 1/6 a 1/3.


  • Pessoal!

    Eu n sei nada de Penal. Desculpe  a pergunta tão sem noção: Mas então o erro de proibição exclui a culpabilidade? E o erro de tipo exclui o que?

  • O Erro de tipo exclui o Dolo sempre. No erro de tipo essencial invencivel, exclui o Dolo e Culpa, no vencível exclui o Dolo, mas não a culpa caso seja prevista a modalidade culpa no tipo. Desta forma, há atipicidade de conduta, pois Dolo e Culpa são elementos psicológicos da Conduta, alguém só pode ser punido a titulo de dolo ou culpa, e a Conduta é um dos elementos do Fato Típico, portando, sem Dolo ou ao menos Culpa não há Conduta, sem Conduta, sem Fato Típico.

    É o que estudei pelo Capez.

  • O erro de tipo essencial sempre exclui o dolo porque o agente não tem consciência, excluindo a vontade e por isso a conduta.

    a. Se o erro de tipo essencial for ainda invencível, escusável ou inevitável, também exclui a culpa porque nesses casos não há previsibilidade;

    b. O erro sobre a ilicitude quando inevitável exclui a pena, mas se era evitável, poderá diminui-la;

    c. Se o erro é inescusável, é vencível  ou evitável. Então sempre haverá a culpa;

    d. correta, porque se essencial sempre exclui o dolo;

    e. o erro de proibição se aplica na culpabilidade, não podendo afastar conduta... SE escusável ou inevitável, exclui pena, mas se inescusável ou evitável, diminui pena. 

  • A, C e D - art. 20, CP; B e E - art. 21, CP.

  •  a) O erro de tipo essencial vencível exclui APENAS O DOLO.

     b) O erro sobre a ilicitude do fato, quando EVITÁVEL diminui a pena.

     c) O erro de tipo inescusável exclui o DOLO, mas não a CULPA.

     d) O erro de tipo vencível exclui o dolo, mas não a culpa, quando previsto em lei. (CORRETA)

     e) O erro de proibição inescusável DIMINUI A PENA.

  • GABARITO - D

    Complementando...

    ERRO DE PROIBIÇÃO - Agente sabe o que está fazendo , mas

    supõe haver uma causa de Justificação na sua conduta.

    Escusável / justificável / Invencível - Isenta de Pena

    Inescusável / Injustificável / Vencível - Reduz de 1/6 até 1/3

    ERRO DE TIPO - Não sabe o que está fazendo

    Erro de tipo → erro quanto aos elementos constitutivos do tipo ( Art. 20, CP)

    1) Escusável / Invencível / Desculpável/ Inevitável → Exclui o Dolo e a Culpa

    2) Inescusável/ Indesculpável / Vencível / Evitável → Exclui o Dolo, mas pune-se a conduta a título de Culpa, se prevista em Lei

ID
49330
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta em relação à lei penal no tempo e no espaço.

Alternativas
Comentários
  • ART. 2 DO CP. "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. DESTA FORMA PERSISTEM OS EFEITOS CIVIS.
  • Quando a hipótese de abolitio criminis é assumida, de acordo com as normas do Código Penal brasileiro, extingue-se a punibilidade do agente e é aplicada a retroatividade da norma que retira a tipicidade de qualquer fato, DURANTE QUALQUER FASE DO PROCESSO JUDICIAL OU MESMO DA EXECUÇÃO PENAL.A abolitio criminis traz como conseqüência a eliminação de todos os efeitos penais da prática do delito, subsistindo os efeitos civis. Entende a maioria da doutrina que os efeitos políticos também desaparecem. Assim, sentença penal condenatória transitada em julgado atingida por lei abolicionista pode ser executada no cível. A guisa de exemplo, citemos a Lei nº. 11.106, de 28 de março de 2005, que trouxe inúmeras modificações à Cártula Penal, inclusive abolindo alguns delitos como o crime de sedução (art. 217, CP) e o rapto consensual (art. 220, CP). Vale salientar que nem sempre a revogação formal de um crime precedente significa abolitio criminis, pois a lei nova revogadora pode prever as mesmas condutas antes tipificadas. Os crimes só terão trocado a roupagem (princípio da continuidade normativo-típica), ou seja, o que era proibido continua sendo. Um exemplo disto seria o art. 219, CP (rapto violento), que foi abolido apenas formalmente, e não materialmente. O rapto violento deixou de ser delito autônomo para se transformar em qualificadora do crime de seqüestro ou cárcere privado (art. 148, §1º, V, CP).
  • alternativa 'e' errada.Ambos os termos não de confunde.* novatio legis incriminadora – quando a lei incrimina fatos anteriormente lícitos.* novatio legis in pejus – ocorre quando a lei nova modifica o regime penal anterior, agravando a situação do sujeito.
  • a) a "novatio legis" é a lei nova mais favorável que irá beneficar o réu de alguma forma, mas não revoga o crime nem a respectiva sanção, isto seria a função da "abolitio criminis".
    b) A norma penal pode gerar efeitos mesmo após a sua revogação, quando formalmente cessa sua vigência, o que é chamado de ultra-atividade. Quando uma lei penal age surtindo efeitos em fatos pretéritos à sua promulgação, fala-se em retroatividade. Ultra-atividade e retroatividade são espécies de extra-atividade do texto penal, e ambas caracterizam-se em exceção porque a regra estabelecida para a maioria dos casos é a da irretroatividade e da não ultra-atividade.
    c) CORRETA - A "abolitio criminis" faz desaparecer todos os fatos criminosos cometidos antes de sua vigencia, mesmo que já haja condenação definitiva transitada em julgado. Ela apaga todos os efeitos da condenção penal, os outros efeitos (civis, trabalhista...) nao sao apagados.
  • d) trata-se de aplicação da LEI PENAL NO ESPAÇO, não no tempo, como afirma a questão.

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    I - os crimes: (extraterritorialidade incondicionada)

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (princípio da defesa ou da proteção)

    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (princípio da defesa ou da proteção)

    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (princípio da defesa ou da proteção)

    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (princípio da justiça universal)
    * tortura (art. 2 da lei 9455/97) (princípio da justiça universal)


    II - os crimes: (extraterritorialidade condicionada)

    a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (princípio da justiça universal)

    b) praticados por brasileiro; (princípio da nacionalidade ou da personalidade)

    c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (princípio da bandeira ou da representação)

    e) a novatio legis in pejus e a novatio legis incriminadora não se confundem. Uma torna mais severa a pena para o fato típico já previsto e a outra cria um noto ato ilícito. Além disso, leis prejudiciais são irretroativas, não podendo alcaçar fatos pretéritos.
     

  • Alternativa B:


    A extra-atividade da lei ocorre quando a lei nova regula situações fora de seu período de vigência, seja passado ou futuro, e ocorrerá conflito intertemporal quando a lei nova regular inteiramente a matéria veiculada na anterior. 


    Errada.


    Comentário: Pelo texto da questão, infere-se que a extra-atividade só poderia ocorrer quando a lei nova regula situações fora de seu período de vigência (retroatividade), porém existe a ultratividade, que consiste em, depois de revogada, a lei continua regulando as situações ocorridas durante o seu período de vigência.


    Atividade de pesquisa:


    "Extra-atividade é a possibilidade de a lei penal, depois de revogada, continuar a regular fatos ocorridos durante a vigência (ultra-atividade) ou retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor (retroatividade)".


    "A extra-atividade pode se desdobrar no tempo para frente ou para trás, dando origem, respectivamente à ultra-atividade ou à retroatividade".



    "Ultra-atividade – ocorre quando a lei, mesmo depois de revogada, continua a regular os  fatos ocorridos durante a sua vigência;"



    "Retroatividade – possibilidade conferida à lei penal de retroagir no tempo, a fim de regular os fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor".


    Fonte: http://www.universojus.com.br/informativos/principio-da-extra-atividade-da-lei-penal

  • Alternativa A: Se Carlos foi preso após a prática de crime contra os costumes e, quando da prolação da sentença, o magistrado observou que havia sido publicada nova lei, com pena mínima inferior, que entraria em vigor no prazo de 45 dias, então esse fato caracteriza uma novatio legis in mellius no período de vacatio legis, que, ao entrar em vigor, provocará um abolitio criminis. (ERRADA).


    Novatio Legis in Mellius: "é a lei nova que mantendo a incriminação do fato, beneficia a situação do réu mesmo que já tenha sido proferida uma sentença condenatória transitada em julgado".


    Observação:

    Durante a Vacatio Legis, a lei penal não pode ser aplicada, mesmo que ela seja mais favorável ao réu. Ou seja, se a lei já foi publicada  mas ainda não entrou em vigor, ela ainda não tem eficácia, sendo impossível sua incidência no caso prático. 


    ATENÇÃO: A "LEX MITIOR" DURANTE O PERÍODO DE "VACATIO LEGIS", AFINAL, APLICA-SE RETROATIVAMENTE OU NÃO? Existem duas posições doutrinárias em relação a essa evidente questão, a primeira é que se faz necessário a aplicação da norma, se for benéfica ao individuo mesmo em período de vacância, e a outra posição diz justamente o contrário.

    1. No momento em que é publicado um novo texto legal, este passa a existir no mundo jurídico, representando o novo pensamento do legislador sobre o tema de que se ocupa, sendo evidentemente produto de novas valorações sociais.

    Assim, não sendo possível ignorar a existência do novo diploma legal, bem como as transformações que ele representa no ordenamento jurídico-penal, a sua IMEDIATA EFICÁCIA É INÉGAVEL, e não pode ser obstaculizada a sua aplicação retroativa quando configurar lei penal mais benéfica, MESMO QUE AINDA SE ENCONTRE EM "VACATIO LEGIS".

    2. Defendem, Delmanto, Damásio e Frederico Marques que a lei nova, em período de VACATIO LEGIS NÃO ESTÁ EM VIGOR, motivo pelo qual as relações sociais encontram-se sob regência da lei antiga. Somente quando uma lei deixa de vigorar, outra lhe pode ocupar o espaço, produzindo efeitos. ESSA POSIÇÃO SERIA A MAIS ACEITA, pois não se compreende que uma norma tenha validade para beneficiar réus em geral, mas não possa ser aplicado ao restante da população, o que não ocorreria se a primeira posição fosse adotada. Enfim, se todos são iguais perante a lei, é preciso harmonizar os princípios constitucionais a fim de não se permitir que uma interpretação excessivamente liberal afronte preceitos fundamentais. A constituição diz apenas que a lei penal pode retroagir para beneficiar o réu, devendo-se, por uma questão de lógica, levar em consideração o momento em que vigora para toda a sociedade, inclusive para os acusados.

    FONTE:http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7067


  • Alternativa D: Os princípios da territorialidade, da nacionalidade, da defesa e da justiça penal universal auxiliam a determinar a aplicação da lei penal no tempo, face a teoria da atividade adotada no ordenamento penal material em vigor.(ERRADA).


    Com base na territorialidade (art. 5° do CP) e extraterritorialidade (art 7° do CP) são estabelecidos princípios que buscam solucionar os conflitos de leis penais no espaço.


    "A territorialidade é a regra. Excepcionalmente, admitem-se outros princípios para o caso da extraterritorialidade, que são os da personalidade, do domicílio, da defesa, da justiça universal e da representação". (CLEBER MASSON, DIREITO PENAL ESQUEMATIZADO, 2010).


    Alternativa E: A novatio legis in pejus confunde-se com a novatio legis incriminadora porque ambas prejudicam a situação do réu. (ERRADA).


    Novatio Legis in pejus: É a lei nova que implica tratamento mais rigoroso às condutas que já eram classificadas com infrações penais.


    Novatio Legis incriminadora: É a lei nova que tipifica como infrações penais as condutas que não eram consideradas infrações penais.


    (CLEBER MASSON, DIREITO PENAL ESQUEMATIZADO, 2010).


  • Alternativa C: A abolitio criminis poderá gerar os seguintes efeitos: 1 - se a denúncia ainda não foi recebida, o processo não pode ser iniciado; 2 - se o processo está em andamento ou o réu está cumprindo a pena, deve ser decretada a extinção da punibilidade; 3 - havendo sentença condenatória transitada em julgado, a pretensão executória não pode ser iniciada, e o nome do réu será riscado do rol dos culpados, permanecendo, em qualquer desses casos, os efeitos civis da condenação. (CORRETA).


    "Abolitio Criminis é a nova lei que exclui do âmbito do Direito Penal um fato considerado criminoso (...) tem natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade".

    "Alcança a execução e os efeitos penais da sentença condenatória, não servindo como pressuposto da reincidência, também não configurando maus antecedentes. Sobrevivem, entretanto, os efeitos civis de eventual condenação, quais sejam, a obrigação de reparar o dano provocado pela infração penal e constituição de título executivo judicial".


    Fonte: (CLEBER MASSON, DIREITO PENAL ESQUEMATIZADO, 2010).

  • Abolitio Criminis => faz cessar os efeitos PENAIS da condenação. Os efeitos extrapenais ainda subsistem!

  • Abollition Criminis ANTES da sentença irrecorrivel: Cessa os efeitos penais e os efeitos civis. E DEPOIS da sentença irrecorrivel: Cessa os efeitos penais, porém não cessa os efeitos civis.

  • A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito da aplicação da lei penal no tempo e no espaço.

    Letra A: Errada. Durante o período de vacatio legis a lei existe e tem validade, no entanto ainda não surte efeitos no plano da eficácia, não podendo ser aplicada. Ademais, a consequência da aplicação da legislação mais favorável (retroatividade da lei penal benéfica/ novatio legis in mellius - art. 2°, parágrafo único, CP) não provocará abolitio criminis, mas apenas um recálculo da pena, com base na nova legislação, menos rigorosa.

    Letra B: Errada. A extra-atividade da lei abarca duas hipóteses: a retroatividade e a ultra-atividade da lei penal. Sua ocorrência pressupõe a sucessão de leis no tempo e só podem agir em benefício do Réu, salvo em casos de lei temporária ou excepcional. A retroatividade ocorre quando a lei alcança fatos ocorridos antes da sua entrada em vigor e a ultra-atividade ocorre quando a lei é revogada e continua a regular fatos que ocorrem enquanto estava vigente.

    Letra C: Correta. É importante atentar-se para a informação final,muito cobrada em concursos. O fato de uma lei deixar de considerar determinada conduta como criminosa, não quer dizer que esta não caracterize um ilícito civil, motivo pelo qual persistem os efeitos civis da condenação. Todo ilícito penal é um ilícito civil, mas nem todo ilícito civil consiste em um ilícito penal, pois o direito penal só intervém nos ilícitos mais relevantes, em que a tutela civil não se mostra suficiente. 

    Letra D: Errada. Os princípios mencionados auxiliam a aplicação da lei penal no espaço (e não no tempo). Ademais, quanto ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade (art. 6°, CP) e quanto ao tempo do crime a teoria da atividade (art. 4° do CP).

    Letra E: Errada. Novatio legis in pejus é a lei nova que traz um tratamento mais rigoroso a uma infração já existente. Novatio legis incriminadora, por sua vez, é aquela que inova no ordenamento jurídico criando um novo tipo penal, ou seja, elevando uma conduta a categoria de crime.


    GABARITO: LETRA C

  • GABARITO = C

    ACHEI CONFUSA, FIQUEI ENTRE DUAS QUESTÕES

    PF/PC

    DEUS PERMITIRÁ

  • Retroagir – Lei Penal que beneficiar (Lex Mition) – mesmo após sentença transitado em julgado

    - abolitio Criminis – exclui a punibilidade

          - nova lei deixa de considerar crime um determinado fato típico

         - cessa a execução e os efeitos da condenação penal

         - não afetará os efeitos extrapenais – efeitos civil

    - novation legis mellius

         - nova lei torna o fato típico, já existente, mais benéfica/melhor ao criminoso

     

    Não Retroagir – não pode alcançar fatos pretéritos

    - novatio legis incriminadora

         - nova lei cria novo fato típico

    - novatio legis in pejus

         - nova lei torna o fato típico, já existente, mais prejudicial ao criminoso

     

  • Vocatio Legis

    - é o período entre a publicação da lei e a data em que entra em vigor

    - é o período que a lei aguarda para adquirir sua eficácia

    - para a nova lei poder beneficiar(Lex Mition) o criminoso, deve-se aguardar a lei adquirir sua eficácia

     

  • Abolitio criminis (nova lei revogada): quando o legislador, atento às mutações sociais, resolve não mais continuar a incriminar determinada conduta, retirando do ordenamento jurídico-penal a infração que a previa, pois passou a entender que o Direito Penal não mais se fazia necessário à proteção de determinado bem.

    A Abolitio criminis tem sua previsão no caput do artigo 2º do Código Penal, que diz: “ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”.

    Descriminalizando aquela conduta até então punida pelo Direito Penal, o Estado abre mão do seu ius puniendi e, por conseguinte, declara a extinção da punibilidade (art. 17, III, do CP) de todos os fatos ocorridos anteriormente à edição da lei nova. A extinção da punibilidade pode ocorrer nas fases policial e judicial.

    GABARITO: C

  • Riscado da lista de culpados??? Abolitio criminis não exclui culpabilidade, e sim punibilidade.

  • em relação à B so existe dois casos quando falamos de extra-atividade , a ultra-atividade e retroatividade.

  • Pessoal, cuidado com esse Bráulio Agra.

    Ele foi banido pelo QC mas conseguiu voltar.

    Agora ele criou um instagram pra divulgar esse péssimo curso, não caiam nessa.

    Único material que recomendo para carreiras policiais é esse:

    https://abre.ai/cX8q

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Quem seguir @_direitoemdicas em breve vai passar no concurso dos sonhos. É verdade esse bilhete!

  • ta em ingles essa letra A né kkkk ta de sacanagem

ID
49333
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Ministério Público não arquiva inquérito policial.
  • CPP, Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.
  • A autoridade policial podera recusar a instauracao de inquerito quando o requerente nao for pessoa com qualidade para intentar a Acao Penal ou quando nao estiverem presentes os requisitos do Art. 5, II, CPP.Vide Art. 5o, II e §2o do CPP.
  • Em relação a alternativa (D):A requisição NÃO obriga o delegado a realizar o INDICIAMENTO do autor do crime.O indiciamento é um ato policial(ato privativo do delegado) pelo qual o presidente do inquérito conclui haver suficientes indícios de autoria e materialidade do suposto crime.
  • alguém poderia me esclarecer o motivo da alternativa "a" ser incorreta??Obrigada
  • Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.
  • Cai no pega da alternativa "C", pois leva a entender que pelo princípio da independência funcional seria possível o novo promotor oferecer a denúncia, discordando da pensamento do antigo promotor. Porém, só seria possível se ainda não tivesse sido prolatada a sentença de arquivamento pelo juiz.
  • QUESTÃO B)

    Não entendi o por quê ela estar correta:

    STF: "Quando o Ministério Público, não tendo ficado inerte, requer, no prazo legal,
    o arquivamento do inquerito ou da representação não cabe a ação penal privada
    subsidiária    ! (Pleno - Inq-AgR 2242/DF - Rel. Min. Eros Grau - DJ 25/8/2006. p.16)
  • a) O inquérito poderá ser instaurado por requisição do Ministério Público nos casos de ação penal privada, quando verificar que os elementos de prova apresentados na queixa são insuficientes para provocar a atuação jurisdicional. 
    ERRADA - Justificativa: Nos casos de ação penal privada, somente o ofendido ou seu representante legal poderá requerer (e não requisitar) a instauração do inquérito. Preceito legal: CPP, art. 5.º, § 5.º (e também o CPP, art. 19). 

         b) Tendo o Ministério Público arquivado representação que lhe foi dirigida diretamente pelo ofendido, sem que, para a efetivação da decisão, fosse provocado o judiciário, poderá o ofendido, ultrapassado o prazo para denúncia do promotor de justiça, oferecer queixa crime.
    CORRETA - Justificativa: tendo em vista que não o MP arquivou representação do próprio ofendido, ou seja, não se tratava de arquivamento de inquérito policial, (o que incidira na espécie o comando normativo do CPP, arts. 16 e 18), o Promotor de Justiça deu clara demonstração que não apresentaria ação penal pública. Desse modo, perfeitamente possível a ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do CPP, art. 29 e da Constituição, art. 5.º, LIX.

    c) Considere a seguinte situação hipotética: Recebido o inquérito relatado, entendeu o promotor de justiça substituto serem inexistentes indícios de autoria e requereu o arquivamento do inquérito, que foi determinado pelo magistrado. Assumindo o titular da promotoria, o feito foi com vista a este para ciência da sentença, quando se convenceu haver prova suficiente para propositura da ação penal. Nessa situação, ele poderá oferecer denúncia.
    ERRADA - Justificativa: O Promotor titular não poderá oferecer essa denúncia, sob pena de ferir inexoravelmente o princípio da unidade do Ministério Público. 

  • d) A autoridade policial não poderá recusar a requisição de instauração de inquérito policial e do indiciamento do autor do crime.
    ERRADA - Justificativa: a autoridade policial, no exercício de sua atribuição de presidir o inquérito policial, não poderá ser obrigado (pelo MP, Juiz ou qualquer pessoa) a indiciar o autor do crime. 

    e) Sendo o princípio do contraditório garantia processual constitucional, a autoridade policial não poderá indeferir requerimento fundamentado de diligências realizado pelo investigando.
    ERRADA - Justificativa: além de o princípio do contraditório não se aplicar no inquérito policial, a autoridade policia poderá indeferir requerimento de diligências, nos termos do CPP, art. 14.
  • ·          a) O inquérito poderá ser instaurado por requisição do Ministério Público nos casos de ação penal privada, quando verificar que os elementos de prova apresentados na queixa são insuficientes para provocar a atuação jurisdicional.
    ·         O TITULAR DA AÇÃO PENAL PRIVADA É O OFENDIDO E ESTE MANIFESTA-SE ATRAVÉS DE REQUERIMENTO.
    ·         Art. 5º
    § 5º Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. 
    ·          b) Tendo o Ministério Público arquivado representação que lhe foi dirigida diretamente pelo ofendido, sem que, para a efetivação da decisão, fosse provocado o judiciário, poderá o ofendido, ultrapassado o prazo para denúncia do promotor de justiça, oferecer queixa crime.
    ·         AQUI NÃO SE TRATA DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO E SIM DA REPRESENTAÇÃO DIRIGIDA AO MP, PORTANTO A SUA INÉRCIA CONFERE AO TITULAR INICIATIVA SUBSISIÁRIA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL.
    ·         Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. 
  • ·         c) Considere a seguinte situação hipotética: Recebido o inquérito relatado, entendeu o promotor de justiça substituto serem inexistentes indícios de autoria e requereu o arquivamento do inquérito, que foi determinado pelo magistrado. Assumindo o titular da promotoria, o feito foi com vista a este para ciência da sentença, quando se convenceu haver prova suficiente para propositura da ação penal. Nessa situação, ele poderá oferecer denúncia.
    ·         SOMENTE PODERÁ SER DESARQUIVADO O IP PELO JUIZ A PEDIDO DO MP SE SURGIREM PROVAS NOVAS (EM REGRA O ARQUIVAMENTO FAZ COISA JULGADA FORMAL).
    ·         sum. 524 STF - Arquivado o IP, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem NOVAS PROVAS.
    ·          d) A autoridade policial não poderá recusar a requisição de instauração de inquérito policial e do indiciamento do autor do crime.
    ·         DE FATO NÃO PODERÁ RECUSAR A REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE IP PELO JUIZ OU PROMOTOR, PORÉM O ATO DE INDICIAMENTO É DISCRICIONÁRIO DA AUTORIDADE POLICIAL RESPONSÁVEL POR PRESIDIR O IP, HAJA VISTA SER O IP UM PROCEDIMENTO PRELIMINAR PREPARATÓRIO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO A CRITÉRIOS RÍGIDOS, CABENDO APENAS AO MP EXERCER O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL.
    ·         O ATO DE INDICIAMENTO É AQUELE QUE A AUTORIDADE APONTA O PRINCIPAL SUSPEITO PELA AUTORIA DO DELITO DENTRO DE SUAS INVESTIGAÇÕES.
    ·         Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. 
    ·         Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
    II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. 
    ·          e) Sendo o princípio do contraditório garantia processual constitucional, a autoridade policial não poderá indeferir requerimento fundamentado de diligências realizado pelo investigando.
    ·         NÃO SE APLICAM OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA FASE DE IP POIS É UM PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO E AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PODERÃO SER NEGADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL, SALVO QUANDO SE TRATAR DE EXAME DE CORPO DE DELITO.
    ·         Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. 
    ·         Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.
  • a) INCORRETA - art. 5º, CPP - "§ 5o  Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la."

    b) CORRETA - art. 5º, CF - "LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;"

    c) INCORRETA - "    SÚMULA Nº 524 - ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS.

    d) INCORRETA - "A doutrina e jurisprudência já estabeleceram que o indiciamento é ato exclusivo da autoridade policial, que forma neste ato sua convicção sobre a autoria do delito. Mas vamos além: tanto o juízo de tipicidade do indiciamento como o da instauração do inquérito policial são atos de livre convencimento do delegado, com base em toda prova que instrui os autos e a notitia criminis. Ou seja, o delegado nesses casos atua pelo seu livre convencimento, motivado pelas provas existentes.

    O livre convencimento motivado do delegado não pode sofrer quaisquer interferências externas, quer seja da Corregedoria, quer seja do Ministério Público ou até mesmo do Poder Judiciário." 
    http://www.conjur.com.br/2011-jul-18/delegado-nao-compelido-indiciar-crime-nao-configurado

    e) INCORRETA - A instauração de Inquérito Policial é ato discricionário, onde a autoridade policial analisará a conveniência de sua instauração
    art. 5º, CPP - "§ 2o  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia."

  • Essa fundação Universa tem a pior redação de questões. Eles tentam imitar o Cespe e acabam fazendo com que questões fáceis fiquem difíceis de ler, porém, não pelo conteúdo, mas pela conjugação sofrível dos verbos e uma verdadeira bagunça de concordância. 

  • A alternativa correta é a letra B, visto que a alternativa D poderá induzi-lo ao erro pois é de fácil compreensão que o termo REQUISIÇÃO, expressa a ideia de obrigação. Neste caso, é evidente que a autoridade policial esteja obrigada a cumprir a devida instauração do IP. Entretanto, a autoridade policial, no caso o delegado estará sujeito a se negar cumprir qualquer ato, caso este se torne manifestamente ILEGAL.

  • cagada essa questão

  • b-

    Tendo em vista que não o MP arquivou representação do próprio ofendido, ou seja, não se tratava de arquivamento de inquérito policial, (o que incidira na espécie o comando normativo do CPP, arts. 16 e 18), o Promotor de Justiça deu clara demonstração que não apresentaria ação penal pública. Desse modo, perfeitamente possível a ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do CPP, art. 29 e da Constituição, art. 5.º, LIX


    SÚMULA 524
     
    ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS.

  • Italo, a ação penal privada subsidiária da pública só pode ocorrer quando há inércia do MP em representar, e é o que a questão diz ao mencionar que o prazo legal é decorrido.


  •  "A autoridade policial não poderá recusar a requisição de instauração de inquérito policial e do indiciamento do autor do crime."

    Na verdade, o erro desta afirmativa está no fato de a autoridade policial não poder recusar o indiciamento do autor do crime. O ato de indiciamento é privativo da autoridade policial, sendo que nem o MP nem o Juiz pode requisitá-lo.

  • art. 5º, CF - "LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

  • art. 5º, CF - "LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

  • art. 5º, CF - "LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

  • Nina, veja o que diz a questão: Tendo o Ministério Público arquivado representação que lhe foi dirigida diretamente pelo ofendido, sem que, para a efetivação da decisão, fosse provocado o judiciário, poderá o ofendido, ultrapassado o prazo para denúncia do promotor de justiça, oferecer queixa crime. 

    Sendo assim, percebe-se que o MP não realizou a promoção de arquivamento, ele simplesmente arquivou diretamente, sem fazer o pedido ao juiz.

    Seria diferente se o  juiz arquivasse após o pedido do MP, pois nesse caso não haveria inércia do MP, haja vista que promoveu o arquivamento.

  • A) ERRADA: Item errado pois, nos crimes de ação privada, o IP somente pode ser instaurado por requisição do MP se esta estiver acompanhada de requerimento da vítima nesse sentido, nos termos do art. 5º, §5º do CPP.

    B) CORRETA: Item correto, pois neste caso, o MP nem requereu o arquivamento do IP e nem ofereceu ação penal. Assim, poderá o ofendido apresentar ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do art. 29 do CPP, dada a inércia do MP.

    C) ERRADA: Item errado. O IP já foi devidamente arquivado por falta de provas, não cabendo ao outro Promotor oferecer a denúncia, independentemente de concordar, ou não, com a decisão do Juiz, nos termos da súmula 524 do STF:

    Súmula 524 do STF: "arquivado o IP por despacho do Juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas". 

    D) ERRADA: O indiciamento é ato privativo da autoridade policial, mediante o qual ela passa a “especificar” o alvo das investigações, de forma que cabe a ela, e somente a ela, definir quais são os indiciados.

    E) ERRADA: O indiciado poderá requerer a realização de diligências, mas a sua realização fica a critério da autoridade policial, nos termos do art. 14 do CPP.


    Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.


  •  

    Para essa questão está certa a única forma de entender seria:

    Tendo o Ministério Público arquivado representação que lhe foi dirigida diretamente pelo ofendido. (ALGO QUE NÃO DEVE TER VALIDADE SEM QUE O JUIZ O FAÇA) Fica como se não tivesse sido feito nada, logo caberia à queixa sendo possível a ação privada subsidiária da pública.

  • a) ERRADA - Nos casos de ação penal privada, somente o ofendido ou seu representante legal poderá requerer (e não requisitar) a instauração do inquérito. Preceito legal: CPP, art. 5.º, § 5.º (e também o CPP, art. 19). 

     b) CORRETA - Tendo em vista que não o MP arquivou representação do próprio ofendido, ou seja, não se tratava de arquivamento de inquérito policial, (o que incidira na espécie o comando normativo do CPP, arts. 16 e 18), o Promotor de Justiça deu clara demonstração que não apresentaria ação penal pública. Desse modo, perfeitamente possível a ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do CPP, art. 29 e da Constituição, art. 5.º, LIX.

    c) ERRADA - O Promotor titular não poderá oferecer essa denúncia, sob pena de ferir inexoravelmente o princípio da unidade do Ministério Público. 

     

    d) ERRADA - A autoridade policial, no exercício de sua atribuição de presidir o inquérito policial, não poderá ser obrigado (pelo MP, Juiz ou qualquer pessoa) a indiciar o autor do crime. 

    e)ERRADA - Além de o princípio do contraditório não se aplicar no inquérito policial, a autoridade policia poderá indeferir requerimento de diligências, nos termos do CPP, art. 14.

  • Que questão lindaaaaaaa , cadê a galera que fala '' antigamente era mais fácil ?!:!:!''

  • A) Errado . Somente a requerimento do ofendido ou do seu responsável

    B) Correto . Pois desde de quando MP DETERMINA arquivamento ?!?!

    C) Errado . Nova denúncia somente com provas novas , por conta de bis in idem

    D) Errado . Primeiramente , indiciamento é ato privativo da autoridade policial . Segundamente , poderá recusar requisição ilegal

    E) Errado . No IP de regra não vige o contraditório e a ampla defesa , autoridade policial poderá indeferir requerimento de diligências 

  • Pessoal cola a resposta sem ao menos saber do que se trata

    Sobre a letra C : princípio da unidade do MP entende-se o Órgão Ministerial apenas como um, ou seja, sendo o titular ou substituto atuando ,não importa, quem está atuando é o próprio órgão. Podem até divergir da posição quando ao inquérito, mas continua sendo o órgão atuando , independentemente de ser o promotor titular ou substituto. Isso é o significado do princípio da unidade e não vai feri-lo caso os promotores divergirem na sua atuação

    Essa letra ficou errada mais por conta da súmula 524 do STF

  • A O inquérito poderá ser instaurado por requisição do Ministério Público nos casos de ação penal privada, quando verificar que os elementos de prova apresentados na queixa são insuficientes para provocar a atuação jurisdicional.

    ERRADO O MP NÃO PODE REQUISITAR POIS É AÇÃO PENAL PRIVADA QUE DEPENDE DEPENDE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO

    B Tendo o Ministério Público arquivado representação que lhe foi dirigida diretamente pelo ofendido, sem que, para a efetivação da decisão, fosse provocado o judiciário, poderá o ofendido, ultrapassado o prazo para denúncia do promotor de justiça, oferecer queixa crime.

    CERTO. VEJA QUE O MP CAGOU PARA O PEDIDO DA VITIMA. AINDA ASSIM ELE PODE OFERECER A QUEIXA SUBSIDIARIA DA PUBLICA

    C Considere a seguinte situação hipotética: Recebido o inquérito relatado, entendeu o promotor de justiça substituto serem inexistentes indícios de autoria e requereu o arquivamento do inquérito, que foi determinado pelo magistrado. Assumindo o titular da promotoria, o feito foi com vista a este para ciência da sentença, quando se convenceu haver prova suficiente para propositura da ação penal. Nessa situação, ele poderá oferecer denúncia.

    ERRADO. ATENÇÃO PQ O 1º PROMOTOR RECEBEU E DECLAROU INEXISTENTE OS INDÍCIOS. AÍ VEIO O 2º E SE CONVENCEU A PROPOR A AÇAO... POXA UM DIZ "SIM" E OUTRO DIZ "NAO" ? AI NAO PODE NÉ FERE A UNICIDADE DA INSTITUIÇÃO.

    D A autoridade policial não poderá recusar a requisição de instauração de inquérito policial e do indiciamento do autor do crime.

    ERRADO. O IP É DISCRICIONARIO, INQUISITIVO E TD MAIS... A AUTORIDADDE TÁ CAGANDO P OQUE O AUTOR TA PEDINDO

    E Sendo o princípio do contraditório garantia processual constitucional, a autoridade policial não poderá indeferir requerimento fundamentado de diligências realizado pelo investigando.

    ERRADO. O IP É DISCRICIONARIO, INQUISITIVO E TD MAIS... A AUTORIDADDE TÁ CAGANDO P OQUE O AUTOR TA PEDINDO

  • Pessoal, vamos tomar cuidado, pois o erro da alternativa C não está no "fere a unicidade do MP" como muitos colegas estão colocando. O erro está em ir contra a súmula 524 do STF: " arquivado o IP por despacho do Juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas" Bons estudos

  • Questão sinistra...

  • A) O inquérito poderá ser instaurado por requisição do MP nos casos de ação penal privada, quando verificar que os elementos de prova apresentados na queixa são insuficientes para provocar a atuação jurisdicional. ERRADA.

    O IP somente pode ser instaurado de 2 formas: por PORTARIA e por APFD. As requisições do MP e do MJ, bem como a representação do ofendido NÃO SÃO formas de instauração do IP, mas CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE para a instauração do IP por Portaria ou APF. Apesar da doutrina sustentar que a requisição do MP seja uma forma de instauração do IP, o art. 129, inc. VIII, da CF, aponta como função institucional do MP a possibilidade de requisitar a instauração do IP e não, de ele próprio, proceder a sua instauração, o que só pode ser feito, por Portaria, pela Autoridade Policial.

    B) Tendo o MP arquivado representação que lhe foi dirigida diretamente pelo ofendido, sem que, para a efetivação da decisão, fosse provocado o judiciário, poderá o ofendido, ultrapassado o prazo para denúncia do promotor de justiça, oferecer queixa crime. CORRETA. Art. 29 CPP.  

    C) Considere a seguinte situação hipotética: Recebido o inquérito relatado, entendeu o promotor de justiça substituto serem inexistentes indícios de autoria e requereu o arquivamento do inquérito, que foi determinado pelo magistrado. Assumindo o titular da promotoria, o feito foi com vista a este para ciência da sentença, quando se convenceu haver prova suficiente para propositura da ação penal. Nessa situação, ele poderá oferecer denúncia. ERRADA

    Súmula 524 STF - Arquivado o IP, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a AP ser iniciada, S/ NOVAS PROVAS.

    D) A autoridade policial não poderá recusar a requisição de instauração de IP e do indiciamento do autor do crime. ERRADO. A REQUISIÇÃO possui conotação de exigência, determinação razão pela qual, em tese não poderá ser descumprida pela Autoridade Policial, salvo se desarrazoada ou manifestamente ilegal. Não se trata de indeferimento de requisição, mas um não cumprimento/ não instaurar de procedimento policial fundamentado. No tocante ao INDICIAMENTO (ato resultante das investigações policiais pelo qual alguém é APONTADO como autor de uma infração penal devidamente materializado), verifica-se se tratar de ato privativo da autoridade policial, não é ato discricionário, vincula-se a existência de uma motivação razoável. Sendo assim, o poder requisitório que assiste o Juiz e o MP não atinge a obrigação de indiciamento. art. 2, §6º da Lei nº 12.830/2013.

    E) Sendo o princípio do contraditório garantia processual constitucional, a autoridade policial não poderá indeferir requerimento fundamentado de diligências realizado pelo investigando. ERRADO

    Opostamente a requisição do Juiz ou do MP, esse requerimento NÃO POSSUI conotação de ordem, mas de mera solicitação, PODENDO SER INDEFERIDO pelo Delegado de Policia na hipótese de evidente ATIPICIDADE DA CONDUTA descrita pelo requerente.

ID
49336
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Oferecida denúncia por crime de ação pública incondicionada, o Ministério Público arrolou testemunha residente em comarca diversa, tendo sido expedida carta precatória para realização de sua oitiva, com o prazo de noventa dias, intimadas as partes. Encerrada a instrução após tal prazo, sem que fosse informada a data da inquirição da testemunha, ou mesmo a devolução da precatória, foi aberta vista às partes para memoriais, que alegaram a nulidade do feito pela não comunicação da data de oitiva da testemunha e que, até aquela data, a carta não foi juntada aos autos. O magistrado superou as nulidades alegadas e condenou o réu.

Tendo em vista essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A alternativa correta encontra justificativa na seguinte súmula do STF:

    Súmula 155

    É RELATIVA A NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DAEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA.

  • Não entendi porque a alternativa "b" não foi dada como correta, eis que versa acerca de nulidade relativa.

    ?????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????

  •  

    No caso não há nulidade relativa.   Não há nulidade relativa porque o juiz fez justamente o contrário do que diz a súmula: intimou as partes da sua expedição; no mais era obrigação das partes procurar saber o dia exato da oitiva da testemunha. Assim não há que se falar em nulidade relativa no caso.

  • STJ Súmula nº 273 - 11/09/2002 - DJ 19.09.2002


    Intimação da Defesa - Expedição da Carta Precatória - Intimação da Data da Audiência

       
    Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

  • A princípio o estudante poderia pensar na aplicação da súmula 155 do STF, que dispõe: “É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.”
    Contudo não se aplica a referida súmula, pois a intimação ocorreu.
    A súmula aplicável ao caso é a de número 273 do STJ que afirma: “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.”
    Sobre o tema explicam Roberval Rocha e Albino Vieira: “reconheceu o STJ que, uma vez intimado o defensor do réu da expedição da carta precatória para determinado juízo, cabe ao defensor dirigir-se ao juízo deprecado para cientificar-se da data da audiência, pois em momento algum esteve o defensor dispensado do ônus decorrente da defesa dos interesses do réu.” (FILHO, Roberval Rocha Ferreira; e, VIEIRA, Albino Carlos Martins. Súmulas do STJ, organizadas por assunto, anotadas e comentadas. Bahia: Juspodivm, 2009, p. 535).

    Gabarito: C

  • cespe:

    A intimação do advogado para a inquirição de testemunhas no juízo deprecado é desnecessária, sendo imprescindível apenas a intimação do patrono por ocasião da expedição da carta precatória. Dessa forma, cabe à defesa o ônus do acompanhamento do ato no juízo deprecado.

  • Gostaria de saber qual a solução jurisprudencial para a situação de a carta precatória retornar depois de a sentença transitar em julgada e o depoimento da testemunha for relevante para a absolvição do condenado ou para aplicação de pena menor. 

ID
49339
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A respeito do tema Processos em Espécie, assinale a alternativa que se encontra em conformidade com as recentes alterações introduzidas no Código de Processo Penal.

Alternativas
Comentários
  • Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
  • Questão sem resposta:
    Art. 396 do CPP: "Nos procedimentos ordinário e SUMÁRIO, oferecida a denúncia ou a queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias".

    A questão deveria ter sido anulada pela banca.
  • procedimento comum é ordinário, sumário e sumaríssimo. Estranho essa alternativa. Marquei a letra C porque todas as outras estavam absurdamente erradas. Penso que essa questão deveria ter sido anulada pela banca.
  • A letra A está errada, pois segundo o CPP o procedimento sumaríssimo também é um procedimento comum. “Art. 394.  O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).§ 1º  O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).”
     
    A letra B está errada, pois segundo o CPP o procedimento ordinário é aplicável aos crimes em que a pena seja igual ou superior a 4 anos. “Art. 394,  I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).”
     
    A letra C está correta, pois trata da literalidade do “Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).”
     
    A letra D está errada, pois após a reforma de 2008 o interrogatório passou a ser o último ato da instrução. Logo, não se aplica mais a ordem proposta pela afirmação.
     
    A letra E está errada pela mesma razão explicitada na alternativa D, pois após a reforma de 2008 o interrogatório passou a ser o último ato da instrução. Logo, não se aplica mais a ordem proposta pela afirmação.

    Gabarito: C

  • A)    Art. 394.  O procedimento será comum ou especial.  (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

      § 1o  O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

     B)  II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

      C) Art. 396.  Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (CERTO).

    D)Art. 400.  Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem,[...].

    E)  Art. 552. Após o interrogatório ou dentro do prazo de dois dias, o interessado ou seu defensor poderá oferecer alegações.

    OBS: Do jeito que está é o antigo(não vale mais):      Art. 395. O réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de três dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.   

  • E) art. 403, CPP.

  • Concordo com o ERIK: "procedimento comum é ordinário, sumário e sumaríssimo. Estranho essa alternativa. Marquei a letra C porque todas as outras estavam absurdamente erradas. Penso que essa questão deveria ter sido anulada pela banca."

    A alternativa C copiou errado a lei seca! Era ordinário e sumário e colocaram ordinário e comum. Está flagrantemente errado o item!!!

ID
49342
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CPP Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensorArt. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor
  • a) ERRADA. Art. 576, CPP: "O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto".b) ERRADA. Art. 577, CPP: "O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor". Não há menção do ofendido como legitimado.c) "ERRADA". Art. 574, CPP: "Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: I - da sentença que conceder habeas corpus; II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411" (com a Lei nº. 11.689/2008, refere-se ao art. 415, CPP).Coloquei "errada" entre aspas porque o "recurso de ofício" não é recurso. Trata-se, na verdade, de "reexame necessário", desprovido de natureza recursal por não ter caráter volitivo.d) ERRADA. Em conformidade com o antigo CPC de 1939 e em dissonância com o atual CPC, o art. 579, CPP, acolheu expressamente o princípio da fungibilidade: "Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro".e) CORRETA. Art. 578, CPP: "O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante".
  • Acho pertinente o comentária a título de complementação em relação a resposta B.Estaria correta a letra B se estivesse de acordo com o art. 598 CPP - "Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no Art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo".
  • Em relação à alternativa B: na forma do art. 577 do CPP, o recurso pode ser interposto, por parte da ACUSAÇÃO, pelo MP ou querelante (que é o ofendido/vítima nas ação penal privada) e, por parte da DEFESA, pelo réu, seu procurador ou defensor. Portanto, essa alternativa não está errada por afirmar como legitimado para interposição de recurso o ofendido, mas sim em função da expressão "ainda que não esteja habilitado nos autos".Tal expressão é utilizada no art. 598 do CPP, em referência aos legitimados para interpor apelação: nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no Art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
  • Complemento os comentários sobre a alternativa "b" com o que segue: o colega Igor Ortiz fez uma boa observação acerca da letra "b", introduzindo a desatenção ao dispositivo legal mencionado por ele, qual seja o art. 598 do CPP. Não obstante a resposta derivar, de fato, deste artigo, uma outra maneira de interpretar a questão e, sobretudo, de verificar de forma mais clara aonde reside o erro da alternativa em comento, parte da análise de que SOMENTE na hipótese de o Ministério Público não interpor o recurso de apelação no prazo legal é que, aí sim, estaria legitimado o ofendido à interposição de forma subsidiária.

  • Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor

  • Vão me perdoar os colegas abaixo, com exceção de alguns, mas a questão é completamente ANULÁVEL, haja vista que é cediço que a jurisprudência do STF entende que por mais que o recurso do MP seja amplo, o assistente que nada mais é do que o ofendido, tem interesse em recorrer, pois é auxiliar da justiça.

    No mais, há previsão legal no artigo 598 que preconiza que: "...por mais que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpo apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo."

    Ou seja, a letra B está correta.

    Não obstante os argumentos esposados acima, entendo que a letra E está errada por erro gramatical, pois o certo seria: "...APRESENTARÃO as razões posteriormente."

    Abraço e bons estudos.

  • Concordo com o último comentário. A assertiva B não está, em absoluto, errada. De fato, a leitura seca do art. 577 poderia nos sugerir o desacerto da alternativa: "Art. 577.  O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.". Ocorre, porém, que o citado artigo diz menos do que queria dizer. De tal modo, devemos recorrer ao disposto no art. 598:

    Art. 598.  Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
    Parágrafo único.  O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

    Vê-se, pois, que o artigo faculta que, mesmo aqueles que ainda não hajam se habilitado, possam recorrer, conferindo, inclusive, um prazo mais alongado (15 dias), a fim de que haja tempo hábil para que se habilitem e, ato contínuo, apresentem recurso de apelação. 
  • A letra A está errada, pois o MP nunca pode desistir do recurso. Incide para ele o princípio da indesistibilidade, decorrente da indisponibilidade da ação penal.
    O princípio da indesistibilidade recursal, aplicável somente ao Ministério Público, está manifestado no art. 576: “O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.”
     
    A letra B está errada, pois apesar de parte da doutrina entender ser admissível a interposição do recurso pelo ofendido, através do assistente da acusação, para sobrelevar a pena, tal entendimento não é majoritário, prevalecendo o entendimento que sustenta ser o ofendido detentor de interesse recursal somente na hipótese de sentença absolutória, já que seu intento seria unicamente patrimonial, visando facilitar a reparação do dano sofrido em virtude do crime.
    O fato de não estar habilitado não impediria a apresentação de recurso, que, contudo, ficaria submetido a prazo diferenciado. Vejamos: “O prazo para o assistente habilitado no processo, será de 05 dias, contado da intimação. Para o não habilitado, será de 15 dias, contado imediatamente após o transcurso do prazo ministerial.” (CRUZ, Pablo Farias Souza. Processo Penal Sistematizado. Rio de Janeiro: Grupo Gen: Forense, 2013, no prelo, p. 938).
     
    A letra C está errada em virtude do “sempre” utilizado pela afirmação. São exceções à voluntariedade recursal, as hipóteses de recurso de ofício, vejamos: “Art. 574, CPP: "Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: I - da sentença que conceder habeas corpus; II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411" (com a Lei nº. 11.689/2008, refere-se ao art. 415, CPP).”
     
    A letra D está errada, pois o processo penal também admite o princípio da fungibilidade recursal.
    Sobre o tema lecionamos:
    “Também denominada teoria do recurso aparente ou princípio da permutabilidade ou da convalibilidade recursal, tal princípio informa que um recurso erroneamente (não adequado) interposto pode ser conhecido como se fosse o cabível, desde que:
     
    1)                  Não haja má-fé;
                  
    2)                  Observância do prazo do recurso cabível (Nelson Nery Júnior critica essa exigência, pois se não há má-fé deve-se aceitar o recurso, sob pena se negar efetividade ao princípio da fungibilidade recursal);
     
    3)                  Não seja um erro grosseiro;” (CRUZ, Pablo Farias Souza. Processo Penal Sistematizado. Rio de Janeiro: Grupo Gen: Forense, 2013, no prelo, p. 929).
     
     
    A letra E está correta, pois trata da literalidade do: “Art. 578, CPP: "O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante". A exigência de elaboração de razões pelo advogado decorre do caráter indisponível da defesa técnica, componente fundamental do princípio da ampla defesa.

    Gabarito: E

  • O Professor Gustavo Badaró trata em sua obra que "Quanto aos legitimados especiais, o ofendido, habilitado ou não como assistente de acusação, poderá apelar (CPP, art. 598). Essa tal FUNIVERSA deveria estudar mais antes de criar questões tão controvertidas. Item B na visão da doutrina está correta.

  • Alguém conhece algum recurso no processo penal ou civil que não seja voluntário? Não me venham com o papo do artigo Art. 574, CPP: "Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: I - da sentença que conceder habeas corpus; II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411" (com a Lei nº. 11.689/2008, refere-se ao art. 415, CPP)... PORQUE ALI NÃO HÁ RECURSO e SIM O REEXAME NECESSÁRIO. Questão absolutamente controvertida em várias assertivas.

  • C - Art. 574, CPP: "Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: I - da sentença que conceder habeas corpus; II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411 - A doutrina entende que ocorreu uma revogação tácita desse inciso, pois a absolvição sumária não está mais tratada no 411 e o rol de absolvição sumária foi estendido, além do fato de que de absolvição sumária cabe apelação, depois da reforma.

    Mas claro, se perguntar a literalidade tem que responder conforme o CPP.

  • Diferentemente da ação penal, que obriga o Ministério Público a provocar a jurisdição, o promotor de justiça poderá desistir do recurso interposto na hipótese de, melhor examinando as provas dos autos, convencer-se da inocência do recorrido.

    Incorreto, o promotor de Justiça não poderá desistir do recurso, ele poderá apenas manifestar-se pela absolvição do acusado, uma vez que para o MP a Ação é indisponível.

    576: “O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.”

    Está legitimado para interpor recurso o ofendido, ainda que não esteja habilitado nos autos, pretendendo a majoração da pena do condenado.

    Incorreto, uma vez que o entendimento majoritário é de que não é admissível ao ofendido recorrer, uma vez que o ofendido não é o detentor do interesse recursal, podendo recorrer apenas em hipótese de sentença absolutória, visando apenas a reparação do dano sofrido em virtude do crime;

    Não estar habilitado não impede a apresentação de recurso apenas lhe confere um prazo diferenciado, habilitado:05d, ñ habilitado:15d.

    Os recursos serão sempre voluntários, devendo a parte, caso não esteja explícito, demonstrar seu interesse em recorrer.

    Incorreta, uma vez que a previsão legal, que nos traz hipóteses em que o recurso será obrigatório;

    “Art. 574, CPP: "Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:

     I - da sentença que conceder habeas corpus; II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena

    O processo penal não admite o princípio da fungibilidade recursal, salvo quando houver má-fé ou erro grosseiro.

    Incorreta, uma vez que o processo Penal, assim como o Processo civil admitem a fungibilidade dos recursos, sendo cabível desde que:

    Sem má fé+ observar prazo + sem erro grosseiro.

    A interposição do recurso pode ser efetivada pelo próprio réu, por termo nos autos, independentemente da intervenção de advogado ou defensor, que apresentaram as razões posteriormente.

    Art,578 do CPP.

  • Não há que se falar que o "recurso de ofício" ou "reexame necessário" é exceção à regra da voluntariedade dos recursos, uma vez que o recurso de ofício possui natureza jurídica de condição de eficácia da sentença.

    Letra "C" correta.

    Banca lixo.

  • A letra B encontra-se correta, razão pela qual a questão merece anulação

    Havendo absolvição, ainda que parcial, ou sendo possível o agravamento da pena imposta ao acusado, o assistente de acusação possui efetivo interesse recursal, em busca da verdade substancial, com reflexos na amplitude da condenação ou no quantum da pena (REsp 605302, 20/09/2005)

  • Interessante... A Q518558, delegado RO 2014, deu como correta a afirmativa de que “Todo recurso é voluntário, prolonga a mesma relação processual e impugna decisão judicial”

    Acho no mínimo curioso como algumas bancas tratam de forma diferenciada as exceções da lei...

ID
49345
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

No tocante à prova no direito processual penal brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
  • A) Art. 155 do CP - O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)B)Art. 159 do CP - O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)C)Art. 167 do CP - Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.D)Art. 186, parágrafo único do CP - O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.E)Art. 161 do CP - O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
  • No NOVO regramento do CPP o Exame de Corpo de Delito será feito por:

    - 1 perito oficial; ou

    - 2 peritos não-oficiais, com curso superior.

  • Eu pediria recurso nessa questão com base na súmula 361 do STF:

    NO PROCESSO PENAL, É NULO O EXAME REALIZADO POR UM SÓ PERITO CONSIDERANDO-SE IMPEDIDO O QUE TIVER FUNCIONADO ANTERIORMENTE NA DILIGÊNCIA DE APREENSÃO.

     

  • A referida súmula foi editada antes da reforma do CPP, quando eram necessários 2 peritos oficiais na colheita de provas periciais. Com a reforma - que estabelece que é necessário apenas 1 perito oficial -, a súmula 361 passou a valer para o caso da ausência do perito oficial, no qual a perícia poderá ser efetuada por 2 peritos não oficiais.

  • Iran

    Favor citar o artigo da lei que prevê isso aí que voce disse.

    Abraço e bons estudos.

  • ao meu entender esta questão deveria ser anula

    Atenção para a alteração recente trazida pela Lei 11.690/08: 1 perito oficial ou 2 peritos não oficiais (art. 159, CPP).

    Súm. 361, STF – está ultrapassada em relação ao perito oficial, diante da nova redação do CPP trazida pela Lei 11.690/08
    (“No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito...”) – só vale para o perito não oficial.

    e na questão fala que:
    B) "    Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais." ????????

    vai entender né. o que será q a CESPE acha disto????

    Fonte: curso delegado federal LFG
  •  “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)” A letra A está correta, apesar de tratar de informação incompleta contida no art. 155
    Nessa questão o raciocínio lógico não teve a prevalência que costuma ter (em concursos) sobre o próprio Direito, haja vista o dogma comum que prega: frases incompletas são frases erradas. Aqui, mesmo estando incompleta a afirmação, a questão foi dada como correta.
     
    A letra B está errada já que não há mais exigência de 2 peritos para a realização da perícia. “Art. 159 do CP - O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)”.
     
    A letra C está correta, pois trata da literalidade legal: “Art. 167 do CP - Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.”
     
    A letra D está correta, pois além do princípio da presunção de inocência já ser suficiente para se chegar a determinada conclusão, há disposição expressa de lei que afirma: “Art. 186, parágrafo único do CPP - O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.”
     
    A letra E está correta, pois trata da literalidade do “Art. 161 do CP - O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora”.

    Gabarito: B

  • Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias

    serão realizados por perito oficial, portador de diploma de

    curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008).

    Esse supra artigo revela uma importantíssima inovação trazida pela lei

    nº 11.690/2008 que retirou a antiga obrigação de termos 02(dois)

    peritos oficiais para o exercício do exame e atribuiu validade para que só

    um possa realizar a perícia.

    É importante ressaltar a necessidade de este perito possuir curso

    superior, salvo se tiver ingressado na carreira antes da vigência da

    supracitada lei (tal preceito não se aplica aos peritos médicos).

    Mas e se o juiz não tiver peritos oficiais disponíveis. O que fazer?

    Aplicar-se-á o seguinte dispositivo do Código:


  • O EXAME DE CORPO DE DELITO deverá ser realizado por PERITO OFICIAL portador de diploma de CURSO SUPERIOR. Porém, na falta deste, o mesmo exame poderá ser feito por DUAS PESSOAS IDÔNEAS PORTADORAS DE CURSO SUPERIOR.

    Avante!

     

  • Letra (b) - a regra é que seja apenas 1 perito oficial 

  • regra 1 perito oficial, mas quando abrangi mais de uma area de conhecimento pode mais peritos oficias

  • gb b

    PMGO

  • gb b

    PMGO

  • Assertiva B incorreta.

    Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais.

  • DOIS PERITOS OFICIAS só poderá em casos de PERÍCIA COMPLEXA!!!!!!!!!

ID
49348
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Considerando os fundamentos constitucionais da prisão (art. 5º, LXI) e da liberdade provisória (art. 5º, LXVI), pode-se concluir que a prisão, no Brasil, é a exceção, e a liberdade, enquanto o processo não atinge o seu ápice, com a condenação com trânsito em julgado, a regra. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • POR MAIS QUE ACERTEI A QUESTÃO POR ELIMINAÇÃO VALE RESSALTAR QUE CABE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES HEDIONDOS.PRISÃO. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. Os impetrantes insurgem-se contra decisão do Tribunal a quo que afirma ser impossível a concessão de liberdade provisória para os acusados de crimes hediondos, independentemente da existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Isso posto, verificando-se empate na votação, a Turma concedeu a ordem, ao argumento de que a prisão em flagrante não impede, por si só, a concessão de liberdade provisória, se seus requisitos estiverem preenchidos. A simples referência à lei ou à gravidade do delito não basta para seu indeferimento, exigindo-se fundamentação idônea e adequada. Precedentes citados: HC 82.489-ES, DJ 25/2/2008; HC 98.090-PE, DJ 28/10/2008, e HC 109.188-CE, DJ 1º/12/2008. HC 121.920-MG, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 24/3/2009. "Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança e liberdade provisória.(...) II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)"
  • Cuidado com a assertiva 'b': autoridade judicial não consta do art. 301 do CPP - Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
  • letra 'b' errada:Temos apenas dois casos de flagrante delito:- facultativo - por qualquer pessoa do povo- obrigatório - pelos agentes policiaisJuízes não tem essa atribuição.

  •  Acho que o ponto do item e) está no relaxamento por excesso de prazo, pois mesmo a lei vedando, se passou do prazo, deve-se relaxar, não seria isso?

  • STF Súmula nº 697 - A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

     

  • Errei nessa, pois passei batido na questão da "Qualquer do povo poderá e as autoridades judiciais e policiais (agentes) deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Isso é pura sacanagem ou seja, você deve prestar atenção até nos pingos dos IS rs rs.

  • LETRA A. ERRADA. Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.
     
    LETRA B. ERRADA. Conforme explicado anteriormente, autoridade judicial (juiz) não detém tal competência.
     
    LETRA C. ERRADA. Com relação aos crimes de ação penal privada, nada impede que ocorra a prisão em flagrante. O artigo 301 do Código de Processo Penal, ao prever a hipótese desta medida cautelar coercitiva, não fez qualquer distinção entre crimes de ação penal pública ou privada. Fica claro que ocorrendo qualquer delito onde a autoridade policial decida pela ordem de prisão, não existe na lei qualquer impedimento ou exceção em relação aos crimes de ação penal privada, ou seja, pública ou privada, a prisão em flagrante poderá ser formalizada. Entretanto, quando se tratar de um delito de ação penal privada, a prisão do acusado somente poderá ocorrer se o ofendido, ou seu representante legal, requerer no próprio auto de prisão em flagrante a efetivação da segregação. Não se trata de representação, pois neste caso estaríamos diante de um crime de ação penal pública condicionada a ela.
     
    LETRA D. ERRADA. A liberdade provisória é uma contracautela que substitui a custódia provisória, com ou sem fiança. Aliás, o próprio Código de Processo Penal traz, em seu capítulo VI, explicitado o tema: “Da liberdade provisória, com ou sem fiança”. Em linhas gerais, as hipóteses de liberdade provisória, com ou sem fiança, decorrem de flagrante (arts. 301 a 310 CPP), de pronúncia (art. 408 § 1º CPP) e de sentença condenatória recorrível (art. 594 CPP).
     
    LETRA E. CERTA. STF Súmula nº 697- A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
  • O colega Arnaldo Alves está coberto de razão!!!
    A Súmula 697 do STF, que é de 2003, está desatualizada desde a edição da Lei 11.464/07. Esta lei mudou a redação do artigo 2º da Lei 8.072/90. Veja:
    Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
    I - anistia, graça e indulto;
    II - fiança. 
    O próprio STF já se manifestou sobre o assunto após a nova redação da 8.072...
    HC 92824/SC, rel. Min. Joaquim Barbosa, 18.12.2007. (HC-92824)

    É isso pessoal! Bons estudos!
     
  • Atualmente, admite-se a Liberdade Provisória sem fiança nos crimes hediondos e afins. O que não se admite é anistia, graça, indulto e fiança, no termos do artigo 2º da Lei n.º 8.072/90 e artigo 323 do CPP.
  • A letra A está errada, em virtude do disposto no art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.
     
    A letra B está errada, haja vista a literalidade do CPP:
    “Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.”
     
    A letra C está errada, pois não há impedimento para a prisão em flagrante em crimes de ação penal privada. O cuidado que se deve ter é que somente sua lavratura dependerá da manifestação do ofendido ou de seu representante legal, obviamente obedecidas as demais limitações do CPP e da CF/88.
     
    A letra D está errada, pois como o próprio texto constitucional afirma:
    Art 5º: ... LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;”.
     
    A letra E está certa, pois estampa a dicção da súmula 697 do STF: “A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.”

    Gabarito: E

  • Cai igual um patinho.

ID
49351
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

Manoel, Joaquim e Maria resolvem obter vantagem para si em prejuízo de Ana, induzindo-a em erro mediante ardil, cuja conduta foi, por fim, praticada por Manoel e amolda-se à figura típica do art. 171, caput, do Código Penal Brasileiro. A Joaquim coube subtrair carteira de identidade alheia, tipificando a conduta descrita no art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro; a Maria, falsificar o produto do furto, amoldando-se à figura do art. 297 do Código Penal Brasileiro.

Considerando essa situação hipotética, haverá unidade de processo e julgamento em virtude da conexão

Alternativas
Comentários
  • Conexão intersubjetiva concursal, ocorre quando varias pessoas, previamente acordadas, praticam varias infrações, embora diverso o tempo e o lugar.
  • Comentário baseado em: TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de. Curso de direito processual penal. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2009.__________CONEXÃO: é a interligação entre duas ou mais INFRAÇÕES (ao contrário da continência, que é o vínculo que une vários AGENTES a uma única infração). Subdivide-se em:a) INTERSUBJETIVA: constitui na interligação entre duas ou mais infrações praticadas por uma ou mais pessoas.a.1) Por simultaneidade: duas ou mais pessoas praticam várias infrações nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, sem estarem previamente acordadas.a.2) Concursal: duas ou mais pessoas praticam várias infrações em circunstâncias de tempo e lugar distintas, porém previamente acordadas sobre as práticas criminosas.a.3) Reciprocidade: duas ou mais pessoas praticam várias infrações umas contra as outras.__________b) OBJETIVA (MATERIAL, TELEOLÓGICA OU FINALISTA): uma infração é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou para conseguir impunidade ou vantagem.__________c) INSTRUMENTAL (PROBATÓRIA): o acervo probatório referente a um crime serve de lastro probatório para outra infração. A priori ela só ocorre na fase processual; contudo, Guilherme Nucci afirma ser possível reunir inquéritos policiais quando tal medida se apresentar vantajosa para o desenvolvimento da persecução penal - desde que haja pronunciamento judicial e oitiva prévia do Ministério Público.__________No caso desta questão, Manoel, Joaquim e Maria planejaram todo o decurso da atividade criminosa, repartindo entre si as incumbências para, ao final, obter vantagem ilícita. Havendo prévio entendimento entre eles e inexistindo simultaneidade entre as infrações por eles praticadas, conclui-se que a reunião das respectivas ações penais dar-se-á por CONEXÃO INTERSUBJETIVA CONCURSAL.
  • Letra A.A conexão, de forma, bem vulgar, é a junção de processos para um melhor julgamento. Na prática é de ocorrência comum, e pode ser visualizada com facilidade. Ocorre para fins de economia processual: se vinte pessoas se lesionam reciprocamente, não se abre 20 processos, abre-se somente um. Se um agente comete injúria, ameaça, lesão corporal, resistência e desobedência numa mesma oportunidade, nao se tem um processo para cada tipo penal, mas apenas um.De forma doutrinária, a conexão é classificada em:01. Intersubjetiva - (por concurso; por simultaneidade ou ocasional e por reciprocidade);02. Objetiva - teleologica ou consequencial03. Instrumental ou probatória.Exemplos:Conexão intersubjetiva por simultaneidade ou ocasional: quando duas ou mais pessoas cometem crimes sem estar vinculadas. ex: saque de caminhão acidentado;Conexão intersubjetiva por concurso: quando duas ou mais pessoas cometem crimes com acordo prévio. Ex: quadrilha com cinco integrantes que roubam carros em várias cidades;Conexão intersubjetiva por reciprocidade: os agentes agem uns contra os outros. Ex: lesões corporais recíprocas.Conexão objetiva teleológica: um crime é cometido para FACILITAR outra. Ex: lesões corporais para praticar sequestro.Conexão objetiva consequencial: um crime é cometido para OCULTAR outro. Ex: esconder cadaver para ocultar homicídio;Conexão instrumental ou provatória: a prova de um crime é necessário para provar o outro: ex. furto e receptação.
  • Ótimos comentários abaixo.correta: letra 'a'As 3 pessoas praticam várias infrações previamente acordadas.
  • Fala-se em conexão intersubjetiva quando houver necessariamente vários crimes E vários agentes, pouco importando se esses se uniram em concurso, reciprocidade ou simultaneidade.

    a) Conexão intersubjetiva por concurso: duas ou mais infrações penais praticadas por várias pessoas em concurso;

    b) Conexão intersubjetiva por reciprocidade: duas ou mais infrações penais cometidas por duas ou mais pessoas, umas contra as outras;

    c) Conexão intersubjetiva por simultaneidade: duas ou mais infrações penais praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, sem qualquer ajusto prévio, sem uma saber da outra. Falas-se em conexão intersubjetiva ocasional.

    Por conseguinte, a conexão objetiva (lógica ou material) se revela quando o crime é praticado para facilitar a execução de outro, ocultar-lhe ou garantir a manutenção da sua vantagem. E, por derradeiro, a conexão instrumental (probatória ou processual), que se concretiza quando a prova de um crime influencia na existência de outro.

    É exatamente o que se extrai do artigo 76 do CPP (Código de Processo Penal), in verbis:

    Art. 76 - A competência será determinada pela conexão:

    I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra a outra - conexão intersubjetiva;

    II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas - conexão objetiva;

    III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração - conexão instrumental.

    Assim, a conexão se revela como instrumento de unificação de processos que guardam, entre, si algum vínculo.

    Já a continência, como o próprio nome indica, ocorre quando um fato criminoso contém outros, o que impõe que o julgamento de todos seja realizado em conjunto. É nesse sentido a determinação do artigo 77 do CPP.

    Partindo dessa premissa, estudiosos do tema classificam a continência em objetiva e subjetiva.

    a) Subjetiva: quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração penal.

    a) Objetiva: quando os crimes são cometidos na forma dos artigos 70, 73 e 74 do Código Penal, ou seja, em concurso formal, na aberratio ictus ou aberratio criminis.

  • A questão trata da conexão intersubjetiva por concurso, que é aquela onde há uma ligação entre duas ou mais infrações ocasionada pela pratica de várias infrações por duas ou mais pessoas previamente ajustadas que praticam os atos em circunstancias de tempo e lugar distinto.
    Sobre o tema, dispõe o Art. 76 - A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra a outra. Para aprofundamento conferir nosso Processo Penal Sistematizado, a ser publicado no início desse ano pela editora Forense.

    Gabarito: A

  • Mas o objetivo nao era um so, de cometer o estelionato? Nao foram as acoes voltadas para o mesmo fim? porque nao teleologica?

  • Quando a questão narra um caso concreto, as vezes é difícil distinguir a conexão intersubjetiva por concurso com a conexão objetiva/material/teleológica.

    Vejam que no caso da questão os dois agentes, após prévio ajuste, praticaram duas infrações com o objetivo de praticar uma terceira infração penal. O candidato poderia pensar ser o caso de conexão objetiva/teleológica, pois ambos praticaram crimes de certo modo "para facilitar" a prática de um terceiro crime.

    A conexão intersubjetiva por concurso tem esse nome porque necessariamente existe concurso de pessoas. E o pulo do gato está na parte final do art. 76, inciso I, do CPP: infração penal cometida por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

    Exemplo: o próprio caso narrado na questão.

    Outro exemplo: quadrilha que furta carros em cidades diversas para posteriormente usá-los em assalto a banco.

    Já na conexão objetiva/material/teleológica, há a prática, em um mesmo caso, de infração penal para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

    Exemplo: dois agentes visando estuprar uma mulher que passeava no parque com o namorado. Um dos agentes esfaqueia o namorado para, assim, ambos poderem praticar o estupro com mais facilidade. Vejam que aqui também há concurso de pessoas, mas a conexão entre os crimes é teleológica, pois o homicídio do namorado ocorreu em um mesmo caso e para facilitar o estupro pretendido.

    Outro exemplo (Renato Brasileiro): crime antecedente + lavagem de capitais. É o caso em que um agente recebe dinheiro oriundo de corrupção e em seguida pede para sua esposa colocá-lo no caixa de sua empresa. Aqui também há concurso, mas a conexão é teleológica, pois ambos os crimes (corrupção passiva e lavagem) foram praticados no mesmo caso, um para facilitar/ocultar o outro.

ID
49354
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Acerca da prisão provisória, regulada pela Lei n.º 7.960, de 21/12/1989, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) CORRETA. A prisão temporária somente pode ser decretada pela autoridade judiciária, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. A temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz.
  • Estão incorretas: b) Caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal de autoria ou participação do indiciado em crime de homicídio NÃO CULPOSO, MAS SIM DOLOSO, de aordo com o artigo 1º, III, a, da lei suprarreferida. c) A prisão temporária, nos crimes hediondos, terá o prazo prorrogável de trinta dias, nos moldes do artigo 2º, §4º, da Lei n.º 8.072/1990 (dos Crimes Hediondos). d) Em caso de extrema e comprovada necessidade, a prisão temporária NÃO poderá ser executada antes da expedição do mandado judicial; este deve ser expedido e somente após a prisão poderá ser executada. e) A prisão temporária pode E DEVE ser decretada antes do interrogatório do indiciado, já que ela ocorre durante o inquérito policial.
  • Alternativa errada: 'a'Prisão temporária:- decretada pelo juiz- no inquerito criminal e no processo criminalPrisão Preventiva- decretada pelo juiz, de ofício- apenas no inquerito criminalBons estudos.

  •  b) não cabe em crime culposo

    c) hediondos 30 + 30

    d) Nunca antes do mandado judicial

    e) Pode ser decretado antes do interrogatório se preenchido os requisitos

  • Walter Prestes inverteu

    Prisão temporária:
    - decretada pelo juiz, não pode ser de ofício
    - APENAS NO IP

    Prisão Preventiva
    - decretada pelo juiz, de ofício ou não
    - Pode acontecer durante o IP ou durante a AP



  • A letra A está correta, pois o Juiz só pode decretar prisão temporária se provocado para tal ato. Dispõe a norma aplicável: Lei 7960/89: “Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.”
     
    A letra B está errada, haja vista somente a admissão de prisão temporária em homicídio doloso:
    “Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
    a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); ...”
     
    A letra C está errada, pois o prazo é de 30 dias, mas prorrogáveis. Nesse sentido a lei 8072/90:
    “§ 4o  A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)”
     
    A letra D está errada, haja vista a expressa previsão do artigo 2º: “§ 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.”
     
    A letra E está incorreta, pois a prisão temporária pode sim ser decretada antes do interrogatório do indiciado, já que ela ocorre durante o inquérito policial, para fins investigativos.

    Gabarito: A
  • A e E) art. 2º, lei 7.960/89; D) art. 2º, §5º, lei 7.960/89;

  • Previsto na Lei da Prisão Temporária nº7.960/89, no seu artigo 2º:

     

    Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

     

    Concluimos que o juiz só pode decretar a Prisão Temporária mediante representação da autoridade policial ou a requerimento do MP.

     

    Alternativa correta : A)

  • (A) Está negando uma alternativa verdadeira...kkkk olha o português gente!

  • GABARITO: A, mas cuidado:

    > Nos crimes cometidos com amparo na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), há a possibilidade de o juiz decretar a prisão preventiva de ofício do agressor, ainda que na fase de inquérito. (art. 20).

  • Correta, A

    Juiz NÃO pode decretar, de OFÍCIO:

    Prisão Temporária -> que é cabível tão somente durante a investigação -> o juiz só decreta a prisão temporária caso haja a representação da autoridade policial ou o requerimento do membro do ministério público.

    Prisão Preventiva -> tanto durante a fase de investigação quanto durante a fase da ação penal -> o juiz só decreta a prisão preventiva caso haja a representação da autoridade policial ou o requerimento do membro do ministério público, do querelante ou do assistente.

  • STJ diverge sobre a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício.

    Para a  2ª Turma do Supremo, prisão em flagrante só pode ser convertida em preventiva se MP ou a Polícia pedirem.

    para a  5ª  Turma do STJ, a nova lei excluiu a possibilidade de fazer a conversão de ofício. A mudança de posicionamento é recente e ocorre na esteira do que já decidiu a Turma do STF, além de decisões monocráticas de ministro da corte constitucional.

    já a 6ª Turma mantém a jurisprudência. Assim, apesar das mudanças do pacote anticrime, não há nulidade na conversão da prisão em flagrante em custódia cautelar, de ofício, pelo juízo, diante da urgência com que deve ser tratada essa hipótese.

  • Prisão Temporária nunca antes do mandado Judicial!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    Acorda Concurseiro

ID
49357
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

As partes possuem o direito de, na relação processual, insurgirem-se contra decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em instância superior. Para tanto, o Código de Processo Penal enumera diversos recursos objetivando o livre e pleno exercício do direito de ação e de defesa. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a)ERRADO - MP nunca pode desistir do recurso.b)ERRADO cabe a APELAÇÃO Art 593 (...) I - (...) II - das decisões definitivas(SENTENÇA), ou com força de definitivas(IMPRONÚNCIA), proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior (RESE)Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que pronunciar ou impronunciar o réu.c)ERRADO Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de DOIS (MALDADE ESSA) dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.d)CERTO Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; II - das decisões definitivas(SENTENÇA), ou com força de definitivas(IMPRONÚNCIA), proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anteriore)ERRADO. Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
  • Colega Eduardo, brilhante a resposta, mas o fundamento mais estrito da "d" seria o artigo 416 do Código de Processo Penal. Vejamos:"art. 416. contra sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação"Suas resposta não deixa de estar correta, mas o fundamento mais preciso parece-me ser esse. Abraço a todos, bons estudos.

  • Art. 416 CPP Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

    A impronúncia é a decisão por meio da qual o juiz conclui que não há provas da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para levar o acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri (Art. 414, CPP).
    Sobre a natureza jurídica da decisão de impronúncia há, pelo menos, duas correntes: (a) a que entende que se trata de uma decisão interlocutória mista terminativa e (b) a que afirma que se trata de uma sentença terminativa. Seria mista porque a impronúncia põe fim a uma fase do processo (assim também como a pronúncia), mas terminativa porque também encerra o processo (diferente da pronúncia que encerraria apenas a fase do judicium accusationis). De acordo com nossa opinião, na medida em que encerra o processo, o melhor é asseverar que se trata de uma sentença (mais precisamente, sentença terminativa, porque extingue o processo sem julgamento do mérito do pedido, ou seja, sem condenar ou absolver).
    Fonte: http://atualidadesdodireito.com.br/lfg/2011/10/06/qual-a-natureza-juridica-da-decisao-de-impronuncia/
    Apelação: é uma espécie de recurso interposto contra sentença proferida por juiz de primeiro grau, buscando a sua reforma ou invalidação.
    Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_titulo=10726&id_curso=849

     

  • A letra A está errada, pois o MP nunca pode desistir do recurso. Incide para ele o princípio da indesistibilidade, decorrente da indisponibilidade da ação penal.
    O princípio da indesistibilidade recursal, aplicável somente ao Ministério Público, está manifestado no art. 576: “O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.”
     
    A letra B está errada, pois apesar da decisão de pronúncia ser desafiável por RESE, o mesmo não ocorre mais com a impronúncia, que, após a reforma de 2008, é impugnável por Apelação: "art. 416. contra sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação".
     
    A letra C está errada, pois o prazo é de 2 dias, nos moldes do “Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de DOIS dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.” Lembre-se que os prazos são contados da forma como estipulados em lei, assim, prazos em horas contam-se em horas, prazos em dias contam-se em dias e prazos em meses se contam em meses.
     
    A letra D está correta, haja vista a expressa previsão do artigo 416 do Código de Processo Penal: "art. 416. contra sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação". Assim, se a decisão é terminativa (extingue o processo) o recurso será a Apelação.
     
    A letra E está incorreta, pois apesar de realmente a revisão criminal ser um remédio pro reo,o art.623, justamente para ampliar essa garantia, dispõe: “A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.”

    Gabarito: D

  • Questão bem difícil , requer uma análise bem apurada !!!

  • Art. 619, CPP - Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

    Art. 49, Lei 9099/95 – Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão.

  • Fernando CAPEZ define a impronúncia:

    É uma decisão de rejeição da imputação para o julgamento perante o Tribunal do Júri, porque o juiz não se convenceu da existência do fato ou de indícios suficientes de autoria ou de participação. Nesse caso, a acusação não reúne elementos mínimos sequer para ser discutidos. Não se vislumbra nem o fumus boni iuris, ou seja, a probabilidade de sucesso na pretensão punitiva. (CAPEZ, 2012, P. 209).


  • A) art. 576, CPP; B) arts. 416 e 581, IV, CPP; C) art. 619, CPP; D) art. 416, CPP; 

  •  COISAS QUEM MUITO EM RECURSOS NO CPP

    - MP NÃO PODE DESISTIR DE RECURSO

    - DA pRONÚNCIA cabe Rese, DA Impronunicia cabe Apelação ( vogal vogal, consoante consoante)

    - EMBARGO DE DECLARAÇÃO= 2 dias

    - REVISÃO pode o réu condenado, ou os sucessores.

     

    GABARITO ''D''

  • 2 dias - 48 horas

  • afirmar em horas o que é em dias esta totalmente errado...

ID
49360
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • - Item D está correto, nos termos do art. 29 do CPP.- O Item A está incorreto, pois o autor da Ação Penal pública Incondicionada é o Ministério Público. Art. 24 do CPP, primeira parte.- O Item B está incorreto, pois o prazo decadencial para representação é de 6 meses. Porém, quando vítima for menor, o prazo se inicia quando esta completar 18 anos. Assim o Juiz, mesmo a pedido do MP não poderá arquivar o Inquérito Policial.- O Item C está incorreto, o Juiz não pode declarar perempta, pois nesse caso deverá remeter os autos ao Procurador-Geral, onde este oferecerá denúncia ou solicitará o arquivamento. Art. 28 do CPP.- O item E está incorreto, pois o titular da Ação Penal Pública é o Ministério Público. Este, arbitrariamente poderá solicitar novas diligências, e só então remete os autos ao Juízo. Assim, a assertiva está errada pois não poderá ser arquivado de ofício.
  • Já a questão "d" me parece confusa, senão vejamos:d) Tendo verificado o Ministério Público que foi proposta ação penal privada por meio de queixa dirigida a três dos quatro ofensores conhecidos, EM VIRTUDE DO PERDÃO CONCEDIDO EXPRESSAMENTE, deverá manifestar- se pela renúncia do direito de queixa contra o excluído, que beneficiará a todos os ofensoresAcho que a questão foi infeliz, pois misturou perdão e renúncia, institutos bastantes distintos. Ora, se a vítima ofereceu queixa dirigida a apenas 3 dos 4 co-autores, está claro que houve renúncia tácita, logo o MP, zelando pelo princípio da indivizibilidade da aç penal privada, deveria propor ao querelante que faça o aditamento da inicial, sob pena da renúncia tácita se estender aos demais co-autores ou se manifestar, desde logo, pela extinção da punibilidade, por renúncia, em relação a todos os infratores. O que ficou esquisito foi vincular a manisfestação do MP ao perdão concedido expressamente. Ficou confusa a questão... passível de anulação!!!
  • CPPArt. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

  • O perdão deve ocorrer depois de oferecida a denúncia, logo, se no momento de interpor a queixa, deixar de fazê-lo em relação a um dos envolvidos não há que se falar em perdão, mas em renúncia, se, provocado pelo MP, não aditar a queixa. Hipótese em que ocorrerá a extinção da punibilidade.

    Não vejo como tendo a vítima ou seu representante legal pelo fato de ter deixado de processar um dos envolvidos possa resultar em perdão!!!!

    O perdão exige que a ação tenha sido interposta, inclusive, contra o que será perdoado, Após a instauração da ação, a vítima/ seu representante, por não mais desejar prosseguir com a ação em face de determinado réu,  provocará o perdão, de forma expressa ou tácita, devendo o que foi perdoado ser intimado para se manisfestar em 3 dias para dizer se o aceita ou não o perdão, sendo o seu silencio considerado aceitação. Em face do princípio da indivisibilidade, que vigora na ação penal privada, o perdão oferecido a um a todos aproveita, exceto em relação aquele que o recusou.

    Sendo assim, entendo que a assertiva "d" está errada!!!!

  • Me desculpem os que pensam diferente, fiz este concurso da Fundaçao Universa e acho que ela utiliza um modo muito complexo de elaboraçao de questões, o que dificulta o entendimento dos enunciados, tive muita dificuldade de entender o que se pedia em várias questões.
  • Corretíssimo Adelson, a FUNIVERSA é uma banca "jovem", que começou a elaborar provas há menos de 5 anos face aos escandalos de fraudes em concursos emvolvendo o CESPE. A FUNIVERSA é da Universidade Católica de Brasília e esta prova é um dos primeiros concursos de grande porte da banca. As questões indiscutivelmente são mal elaboradas, muito complexas e nivelam cadidatos que estudaram e quem ainda nao tem uma base formada.
  • Em relação à letra "b", é importante lembrar que a lei 12.015/09 alterou o art. 225 do CP, de modo que, nos crimes contra a dignidade sexual praticados contra menores de 18 anos, a ação será pública incondicionada. Dessa forma, o acordo firmado entre Maria e João não influenciam na ação penal.
  • Ao meu ver a letra "a" está errada porque é cabível a ação penal privada subsidiária da publica diante da inercia do MP, o que não se constata quando este requer diligências a autoridade policial.
  • A letra A está errada, pois só se fala em ação penal privada subsidiária da pública, quando o Ministério Público é completamente inerte. Considerando que o pedido de diligência não pode ser interpretado como inércia, não há que se falar em ação penal privada subsidiária da pública.
     
    A letra B está errada. A situação é esdrúxula, pois nada indica na afirmação que o Delegado deveria liberar o autor do fato, pois nos crimes sexuais em que a vítima é vulnerável, o início do inquérito e ratificação da voz de prisão em flagrante independem da vontade da vítima ou de seu representante legal, haja vista a ação penal ser pública e incondicionada (art. 225, § único do CP). Obviamente não seria o caso de arquivamento de inquérito policial.
    Sobre o tema ainda se poderia cobrar a recente alteração produzida no Código Penal:
    “Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
    ...
    V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012)”.
     
    A letra C está errada, pois só se fala em perempção nas ações penais privadas propriamente ditas:
    “Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
            I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
            II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
            III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
            IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.”
     
    A letra D foi dada como correta, apesar da redação truncada. Tal questão aparentemente quis indagar do candidato o conhecimento do art.49 do CPP: “Art. 49.  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.”. Cabendo ainda ao Ministério Público velar pela indivisibilidade da ação penal privada (art. 48 do CPP).
    A questão é inadequada, pois mistura os institutos do perdão e da renúncia. Enquanto a renúncia é unilateral e anterior ao exercício do direito de queixa, o perdão é bilateral e posterior ao exercício do direito de queixa. Assim, a renúncia produz efeitos automáticos e imediatos, já o perdão depende da aceitação do ofensor.
     
    A letra E está incorreta, pois a situação seria configuradora do sistema acusatório, já que só o Ministério Público poderia tomar tal medida,pois é o titular da Ação Penal Pública.

    Gabarito: D

  • A)errada, Ação Penal Subsidiária é quando o MP numa AP Pública(condicionada ou incondicionada) deixa de oferecer a denúncia no prazo legal(inércia), no que o Ofendido, representante legal ou Procurador com poderes especias promovem AP privada, por meio de queixa -crime subsidiariamente.

    B)errda, 1)por que crimes contra dignidade sexual via de regra é AP Pública condicionada, no caso em questão é estupro(-14) é AP pública incondicionada; 2)logo apenas o MP é o legitimado a propositura da denúncia, no que o delegado é obrigado a proceder o inquérito.nota juiz não requisita inquérito(imparcialidade).

    C)errada, consideraria perempta no caso de AP Privada, na pública condicionada o titular da Ação e quem a conduzirá é o MP, que não tem essa previsão de perempção.

    D)correta, apesar da redação confusa,perdão de um é perdão de todos renúncia de um é renuncia de todos.

    E)errda,o magistrado deve remeter ao MP que se convencido requisitará IP, ou sendo as peças suficiente a opiniu delicti faz a denúncia.

  • Fiquei em dúvida também em relação a esse "perdão"...Pelo que eu sei, quando há a manifestação por apenas uma parte dos indivíduos envolvidos, torna-se automaticamente nula a denúncia contra os outros, sem a necessidade de declaração específica...

  • AlternativaA: O representante legal do ofendido poderá ser autor da ação penal públicaincondicionada quando o Ministério Público, em vez de oferecer denúncia,requerer diligências complementares à autoridade policial, o que é denominadaação penal privada subsidiária. (ERRADA).

    “Segundo Guilherme de Souza Nucci, aação penal “é o direito doEstado-acusação ou do ofendidode ingressar em juízo, solicitando aprestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direitopenal ao caso concreto” (NUCCI, 2008, p. 183)”.

    “(...) a regra é a ação penal pública, cujo titularprivativo é o Ministério Público (art. 129, inciso I, CF e art. 257, incisoI, CPP), e a exceção a ação privada,cujo titular é o ofendido ou seu representante legal, desde que hajaprevisão legal expressa a esse respeito (art. 100, caput, CP)”.

    Logo,

    AçãoPenal Pública: o titular será o Ministério Público. Não cabe aqui o ofendido,nem o representante legal do ofendido.

    AçãoPenal Privada: A legitimidade ativa será do ofendido ou do representante legaldo ofendido.

    “Determinado crime fica submetido àação privada quando o Estado legitima o ofendido ou seu representante legal(art. 30 do CPP) a “agir em seu nome, ingressando com ação penal e pleiteando acondenação do agressor, em hipóteses excepcionais” (NUCCI, 2008, p. 202). O particular, portanto, passa a ter odireito de ação, a legitimidade para o oferecimento da ação privada, embora apretensão punitiva (jus puniendi), a titularidade da ação penal permaneça emmãos do Estado”.

    AÇÃOPENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA OU SUPLETIVA (ART. 5°, LIX, CF, E ART. 29CPP):

    “Ocorre quando o ofendido ou seurepresentante legal ingressa diretamente, com a ação penal, através dooferecimento de queixa, quando o Ministério Público, nos casos de açõespúblicas, deixe de fazê-lo no prazo legal (art. 46, CPP)” (NUCCI, 2008, p.211).

    Queixa-crime: “é a peça privativa doofendido ou de seu representante legal ou seu sucessor ou ainda seu curador quedá início à ação penal privada”.

    Essa ação penal é chamada dequeixa-crime substitutiva. Ou seja, a ação penal privada substituirá a açãopenal pública.


  • Continuando na alternativa A:


    Logo, na ação penal privadasubsidiária da pública, o ofendido ouseu representante legal não poderão ser autor de ação penal públicaincondicionada, como afirmou a questão, pois como o próprio nome diz, a açãopenal será a PRIVADA em detrimento da ação penal pública quando o MinistérioPúblico deixe de ingressar com esta no prazo legal. Ou ofendido ou o seurepresentante legal não poderão ser autor da ação penal pública. Esse tipo deação penal cabe somente ao Ministério Público.

    Contudo, a situação da questão nãopermite a ação penal privada subsidiária da pública, visto que requererdiligências complementares à autoridade policial não significa inércia doMinistério Público.

    “Ressalta-se que a manifestação dearquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público não permite o manejodessa ação, que só é permitida se houver absoluta inércia do órgão ministerial.Nesse sentido é a posição do STF (RT 653/389, 431/419, 534/456, 597/421 e613/431)”.


    FONTE: (LEONARDO BARRETOMOREIRA ALVES. PROCESSO PENAL PARTE GERAL, COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS.2ªEd. BAHIA: JUSPODIVM, 2012).


    CF:

    Art. 5° LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se estanão for intentada no prazo legal; 

    CPP:

    Art. 29. Será admitida ação privada nos crimesde ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao MinistérioPúblico aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todosos termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, nocaso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.


  • ALTERNATIVA B: Considere a seguinte situaçãohipotética: Maria trabalhava como doméstica e morava nos fundos da casa de seupatrão, João, com a filha de treze anos de idade. João passou a molestarsexualmente a filha de Maria. Esta, ao flagrar ambos praticando relações sexuais,pegou uma arma de fogo e levou João preso. O delegado liberou João, face oacordo celebrado entre Maria e João, de permanência no emprego, e instaurouinquérito policial após decorrido o prazo decadencial para oferecimento daqueixa. Nessa situação, deverá ser arquivado o inquérito. (ERRADA).

    CP:

    Estupro de vulnerável

    Art. 217-A.  Ter conjunção carnalou praticar outro ato libidinoso commenor de 14 (catorze) anos:

    Ação penal

    Art. 225.  Nos crimesdefinidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penalpública condicionada à representação.

    Parágrafo único.  Procede-se,entretanto, mediante ação penal públicaincondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.

    Prisão em flagrante:

    Sujeito ativo:

    “Qualquer pessoa do povo poderá e asautoridades policial e seus agentes deverão prender quem quer que sejaencontrado em flagrante delito”. (art. 301 CPP).

    Auto de prisão em flagrante:

    “Ao se deparar com uma situaçãoflagrancial, o delegado decide se homologa ou não o flagrante lhe apresentado,ratificando ou não a voz de prisão do condutor que deteve o sujeito passivo”.

    “Uma vez homologada a prisão, far-se-áa lavratura do auto de prisão em flagrante. Na falta ou no impedimento doescrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois derealizado o compromisso legal (art. 305 do CPP)”.

    FONTE: (APOSTILA VESTCON- AGENTE DEPOLÍCIA LEGISLATIVO – CÂMARA DOS DEPUTADOS).


  • Continuando na alternativa B:


    Portanto, o mínimo que a autoridade policial devia fazer era lavrar o auto de prisão em flagrante e depois instaurar o IP, e não liberar o agente do crime porque a representante legal da vítima não quis representar. A lavratura do auto de prisão em flagrante poderia não ocorrer se o crime fosse de ação penal privada ou condicionada à representação. Nesses casos, o requerimento ou a representação do ofendido ou do seu representante legal é necessário. Contudo, no crime de estupro de vulnerável, a ação penal é publica incondicionada, não dependendo de representação ou requerimento. Com isso, o Inquérito policial deverá ser instaurado de ofício.

    Instauração do Inquérito policial de ofício pela autoridade policial (art. 5 I do CPP): “O inquérito policial é instaurado pela autoridade policial que irá presidi-lo,quando toma conhecimento, por conta própria, da prática de um delito. Essa forma de instauração vai ao encontro dos princípios da obrigatoriedade e da oficiosidade da ação penal pública. Diante disso, só se permite a instauração do inquérito de ofício pela autoridade policial se o crime for de ação penal pública incondicionada. Aliás, insta salientar que, tomando conhecimento da prática de crime de ação penal pública incondicionada, por força dos princípios anteriormente aludidos, a autoridade policial tem o dever de instaurar o inquérito policial, sob pena do cometimento do crime de prevaricação (art. 319 do CP)”.

    FONTE:(LEONARDO BARRETO MOREIRA ALVES. PROCESSO PENAL PARTE GERAL, COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS. 2ªEd. BAHIA: JUSPODIVM, 2012, p.112).


  • Alternativa C: O juiz declarará perempta a ação penal quando o querelante ou o substituto processual do Ministério Público, nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, negligenciar no andamento do processo.(ERRADA).

    CPP:

    Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa,considerar-se-á perempta a ação penal:

     I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento doprocesso durante 30 dias seguidos;

     II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, nãocomparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias,qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

     III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, aqualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido decondenação nas alegações finais;

     IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixarsucessor.


    "A perempção da ação penal exclusivamente privada ocorre "quando o querelante, por desídia, demonstra desinteresse pelo prosseguimento da ação penal" (NUCCI, 2008, p. 209). Desse modo, ela funciona "como autêntica penalidade imposta ao negligente querelante, incapaz de conduzir corretamente a ação penal, da qual é titular" (NUCCI, 2008, p. 209). Por conseguinte, a perempção acarreta a extinção da punibilidade do agente (art. 107, IV, CP)".

    Portanto, a perempção só ocorrerá se a ação penal for exclusivamente privada. O que é uma ação penal exclusivamente privada?

    Ação penal exclusivamente privada ou propriamente dita: "Ocorre quando o ofendido, seu representante legal (no caso de menoridade do ofendido - art. 30 do CPP), seus sucessores (no caso de morte ou declaração judicial de ausência do ofendido - art. 31 do CPP) ou seu curador especial (nas hipóteses do art. 33 do CPP) podem ingressar com a ação penal".

    Ok. Contudo, qual foi o erro da questão? O erro da questão foi dizer que haverá perempção na ação penal privada subsidiária da pública. Por que não pode haver perempção nesse tipo de ação penal privada? Não poderá porque o Ministério Público poderá ainda ficar se intrometendo na ação penal privada subsidiária da pública. E, além disso, se houver negligência do querelante na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Pública irá retomar a ação principal. Esta é o motivo porque a perempção não se aplica nesse tipo de ação penal privada. Para entender melhor, deve-se saber o que é a ação penal privada subsidiária da pública.

    FONTE:

    (LEONARDO BARRETOMOREIRA ALVES. PROCESSO PENAL PARTE GERAL, COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS.2ªEd. BAHIA: JUSPODIVM, 2012).


  • Continuando na alternativa C:

    Ação penal pública subsidiária da pública:

    CF:

    Art. 5° LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

    CPP:

      Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no  caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.


    Observa-se que o MP pode se intrometer nesse ação penal privada, e, caso o querelante seja negligente, o MP retomará a ação como parte principal. Ora, se a perempção é um tipo de penalidade ao querelante negligente, o que ocasionará a extinção da punibilidade do agente, como será possível ocorrer perempção na ação penal subsidiária da pública? Não tem como, pois se haver negligência nesse tipo de ação penal privada, o MP retomará a ação principal. Por isso a perempção só ocorrerá na ação penal exclusivamente privada.


  • Alternativa E: Sendo encaminhadas ao magistrado peças contendo informações de crime de ação penal pública, poderá o juiz arquivá-las por ser manifesta e indiscutível a causa de exclusão da antijuridicidade, desde que abra vista em seguida ao Ministério Público. (ERRADA).


    O erro dessa alternativa está relacionado ao fato de que o juiz não pode determinar o arquivamento do inquérito policial de ofício, sem o requerimento do MP, sob pena de correição parcial?


    Se alguém puder explicar essa alternativa, eu agradeço.

  • Letra E errada, pois o juiz nao pode arquivar o IP sem a oitiva prévia do MP, o que iria ferir o sistema acusatório ou pricípio dispositivo.


    Fé

  • A) arts. 24, 29 CPP e art. 5º, LIX, CF; B) art. 225, CP; C) art. 60, CPP; D) art. 49, CPP; E) art. 28, CPP.

  •  d)

    Tendo verificado o Ministério Público que foi proposta ação penal privada (aqui já não cabe mais renúncia, só perdão) por meio de queixa dirigida a três dos quatro ofensores conhecidos (Como assim? Só a 3 dos 4? Isso fere o princípio da INDIVISIBILIDADE ao meu ver), em virtude de perdão concedido expressamente, deverá manifestar- se pela renúncia do direito de queixa contra o excluído, que beneficiará a todos os ofensores.

    Enfim, redação muito ruim, hora dando a entender que já foi ajuizada ação penal, hora não.

  • A) Errado . A ação penal privada subsidiária da pública ocorre em decorrência da inércia do MP em oferecer denúncia

    B) Errado . Se trata de crime de ação penal pública incondicionada , deve o delegado instaurar o IP independentemente de representação da vítima ou de seu responsável

    C) Errado . Nesse caso o MP pode reassumir a titularidade da ação

    D) Correto

    E) Errado . Quem oferece arquivamento é o MP , não Cabe de ofício o juiz fazê-la

  •     Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:  

           I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;  

    QUESTÃO:

    Tendo verificado o Ministério Público que foi proposta ação penal privada por meio de queixa dirigida a três dos quatro ofensores conhecidos, em virtude de perdão concedido expressamente, deverá manifestar- se pela renúncia do direito de queixa contra o excluído, que beneficiará a todos os ofensores.

    CERTO.

ID
49363
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal

O delegado-chefe da delegacia de polícia de cidade vizinha ao Distrito Federal, por portaria, abriu inquérito policial para apurar crime de homicídio ocorrido nessa cidade. As investigações preliminares levadas a cabo pela polícia concluíram que recaem fortes indícios de autoria contra Júlio, indivíduo com extensa folha de crimes praticados nas cidades do entorno do DF. Após a oitiva do depoimento de Júlio, a autoridade policial, com o escopo de facilitar o término das investigações, determinou o seu recolhimento à carceragem do estabelecimento policial. A respeito dessa situação hipotética e do regime jurídico da Lei n.º 4.898/1965, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Essa questão requer do candidato um conhecimento de Direito Processual Penal, pois os crimes de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada, ou seja basta o MP saber do fato típico para que a denuncia seja elaborada e mandada ao Chefe do Judiciário Competente..
  • LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.Art. 1º O direito de REPRESENTAÇÃO e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.Art. 2º O direito de REPRESENTAÇÃO será exercido por meio de petição:(...)Art. 13. Apresentada ao Ministério Público a REPRESENTAÇÃO da vítima, aquele, no prazo de quarenta e oito horas, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento.
  • Quem fez essa questão não entede nada da lei de abuso de autoridade. As assertivas "b" e "c" estão claramente equivocadas. É pacífico que os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada. Abs,
  • Lei nº 4898/65a) CORRETA"Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;"b) ERRADAEMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ABUSODE AUTORIDADE - LEI N° 4.898/65. FALHA NA REPRESENTAÇÃO INSTAURAÇÃODA AÇÃO PENAL. ART. 1o DA LEI N° 5.249/67.Em se tratando de crime de abuso de autoridade - Lei n° 4.898/65 - eventualfalha na representação, ou sua falta, não obsta a instauração da ação penal. Isso nosexatos termos do art. 1º da Lei n° 5.249/67, que prevê, expressamente, não existir,quanto aos delitos de que trata, qualquer condição de procedibilidade.Habeas corpus denegado. STJ - HABEAS CORPUS N° 19.124 - RIO DE JANEIRO (2001/0149940-0) Lei n° 5.249/67:"Art. 1º A falta de representação do ofendido, nos casos de abusosprevistos na Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965, não obsta a iniciativa ouo curso de ação pública."Ante o exposto, embora haja previsão legal da representação como meio de comunicar a existência do crime de abuso de autoridade, terá o Ministério Público, independentemente de manifestação do ofendido ou de seu representante legal, legitimidade para dar início à respectiva ação penal.c) CORRETA????Como explicado acima, acredito que esteja ERRADA esta alternativa. Ficaria correta se trocasse a palavra "deverá" por "poderá". "A natureza jurídica da representação prevista nos arts. 1º e 2º da Lei constitui exercício de direito de petição e não condição de procedibilidade da ação penal por crime de abuso de autoridade, pois, como determina o art. 1º da Lei 5.249/67, a falta de representação do ofendido, nos casos de abuso de autoridade, não obsta a iniciativa ou curso da ação pública. O direito de representação funciona, então, como forma de delatio criminis."Fonte: desconhecida
  • continuação:Lei nº 4898/65d) CORRETA"Artigo 3º - Constitui abuso de autoridade qualquer ATENTADO:"Não cabe tentativa nos crimes do artigo 3º, visto que crimes de atentado. Nos crimes do artigo 4º admite-se a tentativa. e) CORRETA"Art. 6º (...)§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos."

  • Acho que o "deverá" na letra "c" induz a dizer que "em qualquer hipótese" a ação será pública incondicionada. Na verdade, pela perda do prazo do MP para denunciar,  caberá ação privada ou ainda "denuncia substitutiva" pelo próprio MP.....por isso acho q a letra "c" tbm estaria errada...

  • Alguém poderia me dizer qual é o erro da letra E?
  • A letra C está correta pois segundo a Incondicionalidade do delito só veio com  a lei 5249/67, dizendo, em seu art. 1º, que o crime de abuso de autoridade é de ação penal pública incondicionada.
  • Não impede. A representação citada na lei de abuso de autoridade refere-se ao Direito de Petição previsto no art. 5º da CF/88 e não da representação necessária nos crimes de Ação Penal Pública condicionada à representação.
  • EXATAMENTE.. na lei de abuso de autoridade, o termo representação é utilizado não no seu sentido técnico, de condição de procedibilidade para a ação penal pública condicionada. Mas sim , no sentido de direito  constitucional de petição aos poderes públicos!!!!

    Eis que os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, e o termo representação previsto na lei 4898/65 não significa condição de procedibilidade!!
  • So respondendo, para a Simone, que pergunta onde está o erro da letra 'e', digo que o item está correto, pois a questão acima pede para marcar apenas a incorreta... as vezes nos concursos em virtude do cansasso não nos atemos a isto, pois estamos acostumados a procurar a questao correta, mesmo quando o que se pede é a incorreta, e quando vemos perdemos um tempão tentando resolver a questão. por isso é importante ler a questão com atençao para nao cair em vacilos. 
  • Galera, eu errei por não observar o que a questão pede: "assinale a alternativa incorreta.". Percebi por alguns comentários que além de mim outros cairam.... 

  • Na letra C) deveria ser trocada a palavra deverá pela poderá.

    c) Segundo a Lei n.º 4.898/1965, para a responsabilidade criminal do fato tipificado como abuso de autoridade, a representação da vítima deverá (poderá) ser exercida perante o órgão do Ministério Público.         

    Veja o que diz a Lei:

    Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:

    a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;

  • Vitor Lima, note que a questão fala em processo CRIMINAL, portanto é o MP responsável por tal. Se fosse pra área administrativa, aí caberia uma representação perante essas autoridades que você citou.

    CRIMINAL = MP (alínea b)
    ADM = AUTORIDADES ADM (alínea a)

    Valeu
  • Alguém sabe, Na letra D, o que quer dizer com "são ofensivas ao princípio da taxatividade"
  • Vanessa,

    parte da doutrina, como CAPEZ, entendem que os crimes do art.3 ofendem o P: da Taxatividade (arts. 1, CP e 5, XXXIX, CF), que exige que os tipos penais sejam CLAROS, PRECISOS E COMPLETOS, para que se saiba o comportamento proibido pela norma. Esses autores defendem que o art. traz tipos vagos, genéricos e imprecisos, sendo portanto INCONSTITUCIONAL.

    Ocorre, contudo, que tenho anotado que a posição dominante na doutrina ainda é pela constitucionalidade do art. e da técnica da norma aberta. 

    Mais alguém tem alguma outra informação sobre esse entendimento doutrinário?
  • Assertiva b):
    "Em se tratando de crime de abuso de autoridade - Lei n° 4.898/65 - eventual
    falha na representação, ou sua falta, não obsta a instauração da ação penal." Isso nos
    exatos termos do art. 1º da Lei n° 5.249/67, que prevê, expressamente, não existir,
    quanto aos delitos de que trata, qualquer condição de procedibilidade.
    Habeas corpus denegado. STJ - HABEAS CORPUS N° 19.124 - RIO DE JANEIRO (2001/0149940-0)
    Lei n° 5.249/67:
    "Art. 1º A falta de representação do ofendido, nos casos de abusos
    previstos na Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965, não obsta a iniciativa ou
    o curso de ação pública."
    Ante o exposto, embora haja previsão legal da representação como meio de comunicar a existência do crime de abuso de autoridade, terá o Ministério Público, independentemente de manifestação do ofendido ou de seu representante legal, legitimidade para dar início à respectiva ação penal.
    Deus abençoe a todos...
    Shalom
     
  • Cuidado!!
    Mais uma vez o "nosso" colega Felipe Deann Schwainsteiger  copiando comentários alheios...isso é revoltante!!!
  • A alternativa "b" é a incorreta. A falta de representação da vítima, nos delitos de abuso de autoridade, NÃO impede a iniciativa do Ministério Público, ou seja, em suma, a ação penal NÃO DEPENDE de representação do ofendido uma vez que NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE para a ação penal, que é PÚBLICA INCONDICIONADA.

  • GAB. "B".

    Art. 1º A falta de representação do ofendido, nos casos de abusos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, na obsta a iniciativa ou o curso de ação pública.

    São crimes de ação penal pública incondicionada, uma vez que o Art. 1º da Lei trata do direito de representação, sendo esta nada mais do que o direito de petição estampado no Art. 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal.


  • Questão muito mal formulada e cheias de erros, erros grosseiros. Acredito que tenha sido considerada nula pela banca. 

    a) CERTA. R- Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdadeindividual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

    b) ERRADA. R- Artigo 12. A ação penal será iniciada, independentemente deinquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público,instruída com a representação da vítima doabuso. Oscrimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, nãodependem de representação da vítima (delegado age de ofício, MP age de ofício).A representação a que se refere o art. 12 não é arepresentação do CPP, é apenas o direito de petição contra abuso depoder previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, C

    c) ERRADA. R-ide, artigo 12.

    d) CERTA. Oart. 3º é norma vaga e genérica. Portanto, há quem sustente que esse artigo éinconstitucional, por violação ao princípio da taxatividade (como FernandoCapez).  Mas não é o que prevalece. Para efeitos de concurso, esseartigo é constitucional. O argumento para sustentar a constitucionalidade doart. 3º é que não há como o legislador prever e tipificar todas as situaçõesconcretas de abuso. Ex.: O tipo penal do crime culposo é um tipo penal aberto,mas não é inconstitucional. Há o mesmo raciocínio para o crime de abuso.

    e) ERRADA. ALei de Abuso de Autoridade diz que essa pena pode ser principal ou acessória.No entanto, ela só pode ser principal, porque a Reforma Penal de 1984 extinguiupenas acessórias no Brasil. 

  • "Ação penal: Art. 12

    Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

    Ação penal pública incondicionada.

    A representação a que se refere o art. 12 não é condição de procedibilidade a que se refere o Código Penal, é apenas o direito de petição contra abuso de poder previsto no art. 5º, XXXIV, CF. Mesmo que não haja a representação haverá ação.

    É possível ação penal sem IP, desde que existam elementos que identifiquem autoria e materialidade."

    Caderno intensivo LFG: Prof.: Sílvio Maciel

  • A) a prisão de Júlio pelo delegado de polícia, por não se revestir das

    formalidades legais, constitui, de fato, crime de abuso de autoridade. Resp. C

    b)REPRESENTAÇÃO. I - Em se tratando de crime de abuso de

    autoridade - Lei nº 4.898/65 - eventual falha na representação,

    ou mesmo sua falta, não obsta a instauração da ação penal.

    Isso nos exatos termos do art. 1º da Lei n° 5.249/67, que prevê,

    expressamente, não existir, quanto aos delitos de que trata,

    qualquer condição de procedibilidade (Precedentes do STF e do

    STJ). (HC 59S91/RN Rei. Min. Felix Fischer, DJ 04/09/2006).Resp. E


  • A) art. 4º, c, lei 4898/65; B) art. 7º, lei 4898/65; C) art. 13, lei 4898/65; D) art. 3º, lei 4898/65; E) art. 6º, §5º, lei 4898/65.

  • Com o advento da nova lei 13.869/19 todos os crimes de abuso de autoridade passaram a ser de ação pública incondicionada.

  • Questão desatualizada. Questão desatualizada. Questão desatualizada. Questão desatualizada. Questão desatualizada. Questão desatualizada. Questão desatualizada. Questão desatualizada. Questão desatualizada. Questão desatualizada.

ID
49366
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Importante atuação da Polícia judiciária deve ser a boa atuação no processamento dos crimes contra o sistema financeiro nacional. Acerca da Lei n.º 7.492/1986, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei 7492/86 Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.
  • Agora nós temos que saber até o apelido que as leis recebem....A quem interessar, essa lei tem o apelido de "lei do colarinho branco". Fala sério!

  • ALTERNATIVA CORRETA - D

    A) ERRADA - A referida Lei, 7492/86, é a lei do colarinho branco, já a Lei 9.613/98 é a lei da lavagem de dinheiro.

    B) ERRADA - Os crimes ontra o sistema financeiro nacional não admitem modalidade culposa.

    C) ERRADA - Art. 1o da Lei 7492: Considera-se instituiçao financeira, para efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captaçao, intermediaçao ou aplicaçao de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissao, distribuiçao, negociaçao, intermediaçao ou administraçao de valores mobiliários.

    Parágrafo único. Equipara-se à instituiçao financeira: II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.

    D) CORRETA - Art. 26, Lei 7492. A açao penal, nos crimes previstos nesta Lei, será promoida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

    E) ERRADA - Mais uma vez a questao tenta confundia a lei do colarinho branco com a lei da lavagem de dinheiro pois, essa última sim possui previsao acerca da proibiçao de arbitramento de fiança aos crimes nela disciplinados, senão vejamos:

    Art. 3o, Lei 9613: Os crimes disciplinados nesta Lei sao inscucetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

    BONS ESTUDOS! 

  • Passível de anulação..Só será competência da justiça federal caso haja lesão ao sistema financeiro nacional, ou a interesses da União..Ou caso o crime antecedente seja da competência da justiça federal..

    Ex: Crime de lavagem de capitais praticado por pequeno traficante, que lava dinheiro no próprio estado não é da competência da justiça federal.

  • Colega Carlos Manoel, a Lei 7492/86 é justamente a lei dos crimes contra o sistema financeiro NACIONAL. E há dispositivo expresso na mesma lei que determina ser a ação movida pelo MPF junto ao Juiz Federal.

  • Alternativa C ERRADA

    "o empréstimo pessoal de dinheiro a terceiros, ainda que a juros usuários, não configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional (v.g. STJ, conflito de competência 16.721/ SP, Ministro José Dantas, DJU, 30-6-98, p. 30869)

  • Considero que a questão seja passível de anulação:

     Lei 7.492/86 - Define os crimes contra o SFN e dá outras providências.

    Art. 26 A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

    Art. 27 Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurados Geral da República, para que este a ofereça, designe outro orgão do MP para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informação recebidas.

     

  • Pessoal, 

    ridícula a questão. O examinador deveria saber que não existe competência para o Ministério Público. Para o Parquet, fala-se técnica e corretamente que há atribuição. Competência é instituto jurídico exclusivo dos órgãos do Poder Judiciário. É exclusividade daqueles que exercem jurisdição.
    Não existe conflito de competência entre membros do MP, mas sim conflito de Atribuição. 

    Não dá pra aceitar um examinador que sequer conhece as funções constitucionais de cada instituição.

    Fraquíssima!
  • Quanto à alternativa "e", necessário acrescentar que a fiança não é admissível nos rigorosos termos do artigo 31 da Lei 7492, in verbis:

    Art. 31. Nos crimes previstos nesta lei e punidos com pena de reclusão, o réu não poderá prestar fiança, nem apelar antes de ser recolhido à prisão, ainda que primário e de bons antecedentes, se estiver configurada situação que autoriza a prisão preventiva.

  • Letra C - Assertiva Incorreta.

    Trata-se de crime contra economia popular e não crime contra sistema financeiro, uma vez que há relação entre particulares, independente do intermédio de instituição financeira. De mais a mais, ao contrário dos crimes contra os sistema financeiro, competência da justiça federal, os crimes contra economia popular são processados e julgados pela justiça comum estadual. É o que entende o STJ:

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE PARTICULARES COM JUROS EXORBITANTES. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS E SERVIÇOS DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE USURA. ART. 4º DA LEI DE ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.  Verificando-se ter havido, na espécie, operações de empréstimos a juros exorbitantes, realizadas de particular para particular, sem intermediação de instituição financeira, afigurando-se, pois, como típico crime de usura, descrito no art. 4º da Lei de Economia Popular. 2. Nesse contexto, por não se tratar de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, em face da inexistência de lesão a bens e serviços da União, o suposto crime em tela deverá ser processado e julgado pela Justiça Estadual (Súmula n.º 498, do STF). 3. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO, ora  suscitado. (CC 39.744/SP, Rel. MIN. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 298)
  • Só para não passar despercebido, note-se que em se tratando dos crimes jungidos à lei 7.492, a competência para ação penal é atribuída EXCLUSIVAMENTE ao MPF, de sorte que, acaso inerte, o sujeito passivo não poderá intentar ação penal privada subsidiária da pública; devendo, ao revés, representar ao PGR para que este o faça, designe a outro membro o dever de fazê-lo (caso em que estará obrigado, pois atua em como delegatário do PGR) ou determinar o arquivamento.


    Art. 27. Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informação recebidas.
  • Eu não entendo alguns colegas que sempre falam em anular a questão. Vocês já conseguiram anular alguma? A questão faz referência ao art. 26 da Lei de Colarinho Branco e que está totalmente válida. Além disso, esse é o entendimento do STF. Antes de dizer que a questão é anulável, pesquise sobre o item.
  • Pessoal, conforme o colega Candello escreceu:
    "Quanto à alternativa "e", necessário acrescentar que a fiança não é admissível nos rigorosos termos do artigo 31 da Lei 7492, in verbis:

    Art. 31. Nos crimes previstos nesta lei e punidos com pena de reclusão, o réu não poderá prestar fiança, nem apelar antes de ser recolhido à prisão, ainda que primário e de bons antecedentes, se estiver configurada situação que autoriza a prisão preventiva."

    Então a alternativa E também esta certa, é isso?
    Alguém poderia me enviar um recado para sanar essa dúvida?
    Obrigada e bons estudos :)
  • Realmente a alternativa E está ERRADA, vez que afirma de forma generalizada:

    "e) Nos crimes decorrentes da referida lei, não é lícita a concessão de fiança."

    Observe-se que, conforme previsto no art. 31 da Lei 7.492/86, a CONCESSÃO DE FIANÇA NÃO SERÁ LÍCITA somente quando se tratar de CRIMES PUNIDOS COM PENA DE RECLUSÃO E SE ESTIVER CONFIGURADA SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA.

    Art. 31. Nos crimes previstos nesta lei e punidos com pena de reclusão, o réu não poderá prestar fiança, nem apelar antes de ser recolhido à prisão, ainda que primário e de bons antecedentes, se estiver configurada situação que autoriza a prisão preventiva."

    O art. 21 de referida lei, por exemplo, prevê crime punido com DETENÇÃO, situação em que, conforme teor do art. 31 acima transcrito, não há qualquer óbice à concessão de fiança:

    Art. 21. Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio:
    Pena - Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, para o mesmo fim, sonega informação que devia prestar ou presta informação falsa.

  • Entendi perfeitamente Phitecus Sapiens!
    Obrigada ;) ;) ;)

  • A letra E eu também tinha ficado na dúvida achando que estaria correta, porém de acordo com o artigo 31 da referida lei, NÃO cabe fiança somente nos crimes previstos com RECLUSÃO, ou seja, se for detenção cabe fiança.

  • Letra "D" corretísima. Vejamos. O art. 27 da Lei 7.492/86 não prevê a possibilidade de ação privada subsidiária da pública nos casos de omissão do Parquet, mas sim que no caso da denúncia são ser intentada no prazo legal, o ofendido poderá REPRESENTAR ao PGR pra que este tome alguma providência. Note que se trata de uma provocação para que o PGR designe outro órgão do MP, para este que ofereça a denúncica ou determine o arquivamento das peças de informação. Aliás, o legislador não previu a possibilidade do ofendido oferecer a queixa-crime, mas somente representar ao PGR.

    Fonte: Leis Penais Especiais de Gabriel Habib, 10 ed.

  • Os unicos crimes nessa lei que não cabe fiança são os de Reclusão, sendo assim como nem todos são de reclusão não pode-se generalizar.


    No caso o unico de detenção é este: Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio:

  • ARTIGO 26 DA LEI 7.492/86: A AÇAO PENAL, NOS CRIMES PREVISTOS NESSA LEI, SERA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL.

    Gabarito: D

  • Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.     

      Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 268 do Código de Processo Penal, aprovado pelo , será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.

ID
49369
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 assegurou como direito fundamental a inviolabilidade do sigilo de comunicação como regra (art. 5º, XII) e, excepcionalmente, a interceptação da comunicação telefônica, regulamentada pela Lei n.º 9.296, de 1996. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • lei 9296/96 Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados. § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
  • Segundo Fernando Capez em seu livro Legislação Penal Especial, Vol.2, Ed. Damasio, A interceptação pode ser determinada de oficio ou a requerimento da autoridade policial ou do MP. O pedido ou a ordem quando concedido ex-officio, deverá descrever a situação com clareza, indicando e qualificando os investigados, salvo quando impossível. O pedido deve ser, em regra, feito por escrito e excepcionalmente de modo verbal, caso em que será reduzido a termo. O Juiz avaliará o pedido no prazo máximo de 24hs, em decisão fundamentada, que indicará a forma de execução da diligência e o prazo para tanto, NUNCA SUPERIOR a 15 dias, RENOVÁVEL 1 única vez por igual período.
  • Vale ressaltar que o prazo para a interceptação telefônica será de 15 dias, podendo haver prorrogação por igual tempo, sem LIMITE DO NÚMERO de prorrogações...o que irá determinar o limite será a imperiosa necessidade do caso concreto...

  • QUANTO À LETRA D.

    A gravação de uma conversa entre dois interlocutores, feita por um deles sem conhecimento do outro, nem sempre é ilícita.

    É importante ressaltar que aquele que grava pode, por exemplo, ter como único meio de provar a sua inocência esta gravação. Dessa forma não há como não aceitar a prova obtida, tendo em vista que, admitir outra tipo de alternativa, poderia acarretar prejuízos irreparáveis.

    Nenhum direito é absoluto!!

     

  • AINDA EM RELAÇÃO À LETRA "D".

     

    Vejamos o que as cortes têm decidido:

     

     

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. GRAVAÇÃO DE CONVERSA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES: LICITUDE. PREQUESTIONAMENTO. Súmula 282-STF. PROVA: REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. Súmula 279-STF. I. - A gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa. II. - Existência, nos autos, de provas outras não obtidas mediante gravação de conversa ou quebra de sigilo bancário. III. - A questão relativa às provas ilícitas por derivação ¾ "the fruits of the poisonous tree" ¾ não foi objeto de debate e decisão, assim não prequestionada. Incidência da Súmula 282-STF. IV. - A apreciação do RE, no caso, não prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível em recurso extraordinário. Súmula 279-STF. V. - Agravo não provido. (AI 503617 AgR / PR - Relator: Min. CARLOS VELLOSO - Julgamento: 01/02/2005) (grifos nossos)

     

     

    A gravação telefônica tem sido admitida pela Suprema Corte como legítima desde que atendidas algumas exigências, tais como ser gravação de comunicação própria e não alheia, estar em jogo relevantes interesses e direitos da vítima como, por exemplo, nos crimes de extorsão. Neste diapasão vejamos alguns julgados da Corte Suprema:

     

  • Há também um outro aspecto, ainda sobre a letra D, gravar uma conversa não é problema, quando você é um dos interlocutores. Acho que temos que analisar também que a questão não colocou o uso da gravação, e somente a gravação em si, que não tem nada de ilícita.  

  • Sobre a Letra D:

    A AP 447, julgada pelo pleno do STF em 18.02.2009, determinou que a gravação de conversa telefônica sem ordem judicial, embora clandestina, é prova lícita, pois não se trata de interceptação. No mesmo sentido acaba de decidir o STJ no HC 94.945 de 03.08.2010. A gravação telefônica não depende de ordem judicial, salvo em caso de conversa íntima, como no caso do marido que gravou conversa íntima da esposa para indiciá-la, com base no art. 5º, X, da CF/88.
    A gravação telefônica de conversa íntima sem ordem judicial é prova ilícita, com base no art. 5º, X, da CF/88.

    Segundo STF e STJ, só é objeto da Lei 9.296/96 a interceptação telefônica e a escuta telefônica, pois somente nessas duas situações existe uma comunicação telefônica e um terceiro interceptador. No caso da gravação telefônica não há interceptador, com isso, não é interceptação telefônica. Nas hipóteses relativas interceptação, escuta e gravação ambiental não há comunicação telefônica, por isso, para STF e STJ há interceptação telefônica apenas na interceptação e na escuta telefônicas. Estes necessitam de ordem judicial para serem realizados, enquanto os demais não necessitam de ordem judicial, salvo se for conversa íntima.
  • Apenas para agregar conhecimento, trago uma observação acerca da alternativa A.

    A afirmativa está errada, pois a Constituição (art. 5º, XII) traz como requisito para a quebra do sigilo das comunicações telefônicas que a destinação deverá instruir investigação criminal ou instrução processual penal.

    Isso é inquestionável.

    Todavia, em 2011, tivemos um precedente isolado da 3ª Turma do STJ, que entendeu possível a interceptação telefônica no bojo de uma ação cível desde que haja indícios da prática de crime.

    01/09/2011 - 07h59
    DECISÃO
    Em situações excepcionais, é possível interceptação telefônica em investigação de natureza civil
    É possível a intercepção telefônica no âmbito civil em situação de extrema excepcionalidade, quando não houver outra medida que resguarde direitos ameaçados e o caso envolver indícios de conduta considerada criminosa. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar habeas corpus preventivo em que o responsável pela execução da quebra de sigilo em uma empresa telefônica se recusou a cumprir determinação judicial para apurar incidente de natureza civil. (...)

  • lei 9.296/96
    Art.4
    Excepcionalmente o juiz poderá conceder que o pedido seja feito de forma verbal desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação.

  • A) art. 5º, XII, CF c/c art. 1º, "caput", lei 9296/96; B) art. 3º, "caput", I e II, lei 9296/96; C) art. 2º, II, lei 9296/96; D) já comentada pelos colegas; E) art. 4º, §1º, lei 9296/96.

  • Questão bem elaborada, uma pena que é a única sobre a lei 9296/96 pela Funiversa.


    A) Errado, somente para investigação criminal e em instrução penal, porém é admitida prova emprestada para PAD ( processo administrativo disciplinar) no caso de ser o autor ou partícipe do crime servidor público. ( art. 1).


    B) Errado, poderá ser feita também DE OFÍCIO pelo magistrado. ( art. 3)


    C) Errado, somente será autorizada se não houver como a prova ser feita por outros meios, é uma medida EXCEPCIONAL. ( art. 2, II)


    D) Errado, a questão é clara quando pede o que está na LEI 9296/96, dessa forma essa questão se torna errada, porque a gravação clandestina ( quando a pessoa grava sua própria conversa com outra ) ou a escuta ( terceira pessoa grava com autorização de um dos interlocutores ) mesmo sendo admitidas em nosso ordenamento jurídico não estão elencadas na lei e sim em construções doutrinárias e jurisprudenciais.


    E) CERTO, é admitido pedido de interceptação telefônica verbal, de forma excepcional,porém só será válida se for reduzida a termo.



    Espero ter ajudado e sanado eventuais dúvidas sobre essa questão que parece, mas não é nada polêmica.


    Abraço e bons estudos a todos.

  • Sobre a letra B...

    Lei 9296/96

    Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

    I - da autoridade policial, na investigação criminal;

    II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal

    Gabarito Letra "E"

  • A alternativa A está incorreta porque a Lei nº 9.296/1996 regulamenta a interceptação telefônica para prova em investigação criminal e em instrução processual penal.

    A alternativa B está incorreta porque a interceptação poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público.

    A alternativa C está incorreta porque a interceptação não será admitida quando houver outros meios para produção da prova.

    A alternativa D está incorreta porque a gravação de uma conversa na qual se é interlocutor não é considerada interceptação, e não é crime.

    GABARITO: E

  • Gabarito E. Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada a sua redução a termo.

    Dessa forma, contemplamos que ainda de forma excepcional, é possível sim que o pedido seja feito de forma verbal. Nesse caso, a concessão da medida ficará condicionada a sua redução a termo.

    Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

    § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

  • gente não sou de reclamar de questões não, mas essa fica incompleta, não é só verbalmente, posteriormente ela terá que ser reduzida a termo, assim e a questão fica errada...

  • não pode nem com crimes de detenção, imagine civil.

  • A maioria das alternativas com a palavra SOMENTE não são o gabarito.

  • Juiz de direito (ou juiz togado, no Brasil) é o magistrado de direito, ou seja, aquele que integra a magistratura por haver ingressado na respectiva carreira segundo os preceitos da lei, constitucional e ordinária, por atender aos respectivos requisitos de habilitação, proferindo as decisões nas demandas

  • Somente o juiz poderá determinar, delegado e promotor não determina, requere!! Ficou confusa a questão.

  • Somente o juiz poderá determinar!! Delegado determina??? Promotor determina????? Não! Eles requerem!

  • Não Confundir!!

    Interceptação Telefônica

    Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

    I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

    II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

    III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

    Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

    I - da autoridade policial, na investigação criminal;

    II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

    Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos ou Acústicos

    Art. 8º-A. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando:     

    I - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; e     

    II - houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.

  • GABARITO LETRA E - CORRETA

    Lei 9.296/96

    Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

    § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

  • Gabarito: E

    Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

    § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

     “Nenhum obstáculo será grande se a sua vontade de vencer for maior” 

    Bons Estudos!

  • A) O juiz poderá ordenar a interceptação telefônica quando sua destinação for para instruir o processual penal e o civil.

    R = A interceptação telefônica só ocorre para instrução de crimes. Não cabe para instrução cível, nem administrativa. Embora nessas duas últimas pode ser utilizada como prova emprestada se o juiz deferir.

    Lei nº 9.296/96 - Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

    B) A interceptação telefônica somente poderá ser determinada pelo juiz ex officio.

    R = Por requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público.

    Lei nº 9.296/96 - Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

    I - da autoridade policial, na investigação criminal;

    II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

    C) A interceptação telefônica será autorizada ainda que seja possível colher a prova por outros meios disponíveis.

    R = Os requisitos para concessão da interceptação telefônica são: indícios razoáveis de autoria ou participação, pena de reclusão e a prova não puder ser feita por outro modo.

    D) A gravação de uma conversa entre dois interlocutores, feita por um deles sem conhecimento do outro, é ilícita.

    R = Lei nº 9.296/96 - Art. 10-A. § 1º Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores. 

    E) O juiz de direito pode, excepcionalmente, admitir que o pedido de interceptação telefônica seja feito verbalmente. CERTO.

    R = Lei nº 9.296/96 - Art. 4° § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

  • alternativa correta mas incompleta..

  • Correta letra E

    poderá haver urgência na interceptação, por exemplo interceptar uma conversa que irá ocorrer em algumas horas.

  • a) INCORRETA. Não é permitida a interceptação telefônica para instruir processo cível, porém é possível que seja emprestada a prova produzida no âmbito criminal no âmbito cível ou administrativo (Súmula 591 STJ);

    b) INCORRETA. A interceptação pode ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial, no curso da investigação, ou por representação do MP, no curso da investigação ou na instrução processual. (art.3º, lei 9296/96) - O PGR propôs a ADI 3450 pedindo a inconstitucionalidade do art. 3º, no ponto em que o juiz está autorizado a decretar a interceptação telefônica de ofício na fase de investigação.

    O pacote anticrime (lei 13964/19), velando pelo sistema acusatório, obstou decretação da medida cautelar de ofício pelo magistrado.

    c) INCORRETA. A interceptação só será admitida quando for o único meio de prova disponível. (art. 2º, II, lei 9296/96);

    d) INCORRETA. De acordo com entendimento do STF e STJ, a lei nº9296/96 se aplica tão somente à interceptação telefônica e à escuta telefônica, pois apenas nessas hipóteses há comunicação telefônica e a figura de um terceiro interceptador. Dessa forma, a gravação telefônica é válida mesmo que tenha sido realizada sem autorização judicial.

    e. CORRETA. Art. 4º, §1º, lei 9296/96 - "Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução à termo".

ID
49372
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo a Lei n.º 9.455, de 1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • lei 9455/95 Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
  • É a aplicação do Princípio da Extraterritorialidade...
  • Resolução da questão:A- ERRADA ("Art.1º. Constitui crime de tortura:[...]§5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada").B- ERRRADA (Art.1º,§ 6º: "O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça OU anistia").C- CERTA (Art.2º: "O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira").D- ERRADA (Art.1º,§4º, inc.II: "§4º: Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:[...] II- se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;").E- ERRADA (Art.1º, inc. II: "Constitui crime de tortura: [...]II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade,com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo").(Lei Nº9.455, de 7 de ABRIL de 1997)Concluindo, a alternativa correta é a letra "c".

  • LETRA B - COMENTÁRIO

    A Constituição prevê expressamente 3 grupos de crimes: TODOS ELES SÃO INAFIANÇÁVEIS. São eles:

    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescrití¬vel, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
    XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
    XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

    Como disse, perceba que todos eles são inafiançáveis. Agora, existe uma diferença nos outros tratamentos. Deste modo, costumo dizer que os crimes se dividiriam em 3 grupos: racismo, ação de grupos armados, e o que chamaria de 3TH (tortura, tráfico, terrorismo e hediondos). A Constituição estabeleceu para eles o seguinte tratamento:

    • ação de grupos armados contra o Estado – imprescritível;
    • racismo – imprescritível e sujeito a reclusão (R – racismo X R – reclusão)
    • 3TH – insuscetível de graça ou anistia (tente relacionar a fonética do “H” – “A–GA”– para lembrar de “Graça” )

  • Letra A - errada

     § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

    Letra B - errada

     § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    Letra C - certa

     Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

    Letra D - errada

      § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

            I - se o crime é cometido por agente público;

            II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

           II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

            III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

    Letra E - errada

    1º Constitui crime de tortura:

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

  • Ainda em complemento da resposta da letra B do amigo abaixo é válido lembrar ser possível conceder somente o INDULTO pela letra fria da lei, mas o entendimento majoritário do STF e STJ é que o indulto está abarcado na Graça, INFORMATIVO 257 STF

  • Não Eduardo, não é possível conceder indulto no crime de tortura. Está pacificado no STF o entendimento que não cabe indulto. O STF entendeu que quando o legislador vedou a anistia, este incluiu o instituto do indulto. 
  • Sobre o assunto "INDULTO", o professor do curso LFG, Rogério Sanches, explica que o STF considera que o termo GRAÇA engloba o termo INDULTO (que nada mais é que uma "graça coletiva"). Veja o vídeo sobre o assunto:

    http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20100426175653668

    No mesmo sentido, o professor Emerson Castelo Branco, do curso Eu Vou Passar, também afirma que o STF vem entendendo que não é permitido a concessão de indulto para o crime de tortura.
  • O professor Hemerson castelo branca afirma que a Graça engloba o Idulto.
  • Letra c)
    O disposto na Lei n° 9. 455 aplicam-se quando crime não tenha ocorrido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local SOB JURISDIÇÃO BRASILEIRA.
    Segundo Capez (2008, p. 695), há duas hipóteses em que a lei nacional se aplica ao cidadão que comete crime de tortura no estrangeiro:
    1°) a vítima sendo brasileira, trata-se aqui de extraterritorialidade incondicionada, pois não exige qualquer condição para que a lei atinja um crime cometido fora do território nacional, ainda que o agente encontra-se no estrangeiro;
    2°) quando o agente encontra-se em território brasileiro: extraterritorialidade condicionada, pois, nesse caso, a lei nacional só se aplica ao crime de tortura cometido no estrangeiro se o torturado adentrar no território nacional. 


  • Gab C


    A- art. 1° §5° - A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. 


    B - art. 1° §6° - O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.


    C - CORRETO -Art. 2° - O disposto nesta lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.


    D - art.1° §4° - Aumenta-se a pena de 1/6 ate 1/3: II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos.


    E - art 1°- Constitui crime de tortura: II - Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

  • c) Se a vítima for brasileira, o disposto nessa lei aplica-se ainda quando o crime tenha sido cometido fora do território nacional.

  • TORTURA LEI- 9-455

    ART.2 O DISPOSTO NESTA LEI APLICA-SE AINDA QUANDO CRIME NÃO TEHA SIDO COMETIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL , SENDO A VÍTIMA BRASILEIRA OU ENCONTRANDO-SE O AGENTE EM LOCAL SOB JUSRIDISÇÃO BRASILEIRA.

    FORÇA!

    SERTÃO BRASIL! 

  • GB C

    PMGOOOOOOOO

  • GB C

    PMGOOOOOOOO

  • Gostei da alternativa E. Kkk

  • A condenação de público no crime de tortura não acarretará a perda do cargo, função ou emprego público nem a interdição para seu exercício.

    A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena.

    O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça, mas pode ser anistiado.

    P6° - O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    Se a vítima for brasileira, o disposto nessa lei aplica-se ainda quando o crime tenha sido cometido fora do território nacional.

    Art. 2° O disposto nesta lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

    A pena do crime de tortura não aumenta quando é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de sessenta anos de idade.

    P4° Casos de aumento de pena, 1/6 a 1/3:

    _ Crime cometido por agente público;

    _ Crime cometido contra criança, adolescente, gestante, portador de deficiência ou maior de 60 anos de idade.

    Não é considerado crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental como forma de aplicar castigo pessoal.

    Art1°, II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

  • Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

    § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    I - se o crime é cometido por agente público;

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;            '

    III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

  • Letra c)

    O disposto na Lei n° 9. 455 aplicam-se quando crime não tenha ocorrido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. É denominada de EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA.

  • Art 2° O disposto nesta lei aplica-se ainda quando o crime tenha sido cometido fora do território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob a jurisdição brasileira

  • Art. 2º da Lei 9.455/1997: "O disposto nesta Lei aplica-se ainda que o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira".

  • hoje a Cespe coloca para FU@%=#@$@#

  • LEI 9.455/97

    Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

    Só vence quem não desiste!

ID
49375
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A Lei n.º 9.099, de 1995, instituiu, na esfera estadual, o Juizado Especial Criminal para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo. De acordo com essa Lei, a citação será pessoal e far-se-á no próprio juizado, sempre que possível, ou por mandado. Todavia, quando o réu encontrar- se em local incerto e não sabido,

Alternativas
Comentários
  • Art. 66 - A citação será pessoa e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.Parágrafo único - Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

  • Resposta letra D

    Em nenhuma hipótese poderá haver citação por edital no JECrim. Se o acusado não for encontrado pelo oficial de justiça, nem comparecer à audiência, haverá deslocamento de competência para o juízo comum.

  • Em virtude da celeridade ser princípio que vigorar, sobremaneira, nos juizados especiais, não há que falar em citação por edital no âmbito desses juizados. Nesse sentido informa o “art.66 - A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único - Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.”

    Gabarito: D

  • D CORRETA. o processo será encaminhado a justiça comum, quando a adocao do procedimento previsto em lei será aplicado o procedimento comum ordinário.

    394 paragrafo 2 CPP.


    Fé.

  • Art. 66 da lei paragrafo unico 

    Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

            Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

  • LETRA D CORRETA 

    LEI 9099

    Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

            Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

  • Alguém poderia me dizer se existe revelia no JECRIM? Desde já grato pela informação...............

  • GABARITO: D

    Art. 66- A citação será pessoal e far-se-á no próprio juizado, sempre que possível, ou por mandado.

    parárafo único: não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

    VEDADO: citação por edital

  • Vai para o Juízo comum.... Na área criminal não tem essa de suspensão do processo porque a pessoa não foi localizada, inclusive no JECRIM.

    Gabarito D

  • A questão me fez pensar que estaria querendo saber qual o tipo de citação

  • Minha contribuição.

    9099/95 - JECRIM

    Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

    Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

    Abraço!!!

  • Art. 66- A citação será pessoal e far-se-á no próprio juizado, sempre que possível, ou por mandado.

    parágrafo único: não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

    NÃO HÁ CITAÇÃO POR EDITAL

ID
49378
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • LEI 8069/90Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
  • - O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação de medidas de internação e semiliberdade ao jovem adulto cuja prática do ato infracional tenha ocorrido antes da maioridade penal: Valdiney Souza Silva, de 18 anos, mais conhecido como 'Pivetinho', foi assassinado a tiros, na madrugada de ontem, ao chegar em casa, localizada na passagem Maranhão, no Distrito Industrial, em Ananindeua. A Polícia acredita que o crime tenha sido motivado por acerto de contas ou vingança, já que, desde a adolescência, Valdiney era envolvido em vários crimes. Valdiney estava em liberdade havia pouco tempo, após ter cumprido medida socioeducativa no Centro de Internação do Jovem Adulto Masculino (Cijam), por ato infracional cometido quando ainda era adolescente. Ele era bastante conhecido no Distrito por ser irmão de um outro assaltante da área, conhecido como 'Pivete', que morreu de forma semelhante. fonte:http://74.125.47.132/search?q=cache:0Y0Mv6plCjAJ:www.portalorm.com.br/amazoniajornal/interna/default.asp%3Fmodulo%3D831%26codigo%3D417046+CIJAM+CENTRO+DE+INTERNA%C3%87%C3%83O+JOVEM-ADULTO&cd=7&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br
  • qual é o erro da letra D, pois a remissao pode ser concedida com uma la ou psc, alem da reparação do dano.. ou seja, essa questao deveria ser anulada nao? nao consigo ver o erro.
  • O ECA é repleto de filigranas....umas dessas está exatamente no artigo:Art. 201. Compete ao Ministério Público: I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo;
  • Em relação a alternativa (d):Existe uma controvérsia na jurisprudência acerca da possibilidade do Ministério Público aplicar a remissão cumulada com a aplicação da medida sócio-educativa.O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, tem entendido inviável a concessão da remissão e medida sócio educativa simultaneamente, alegando a violação do princípio do devido processo legal.Porém, é de se considerar que a remissão cumulada com medida sócio-educativa é perfeitamente possível e não viola o referido princípio. Primeiro porque o artigo 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente permite tal situação. Segundo, porque no momento em que o Promotor de Justiça concede a remissão com a medida sócio-educativa, ou não, ele renúncia o direito de processar o adolescente infrator, não havendo, assim a restauração de processo judicial sócio-educativo. Terceiro, porque na ocasião em que é concedida a remissão cumulada com a medida sócio-educativa, ocorre uma transação entre o Promotor de Justiça, o adolescente e seus pais ou responsáveis. E o quarto, porque a remissão não implica o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do adolescente, não prevalecendo para efeito de antecedentes (artigo 127, ECA). E, quinto porque a medida sócio-educativa que acompanhar a remissão necessitara de homologação do Juiz e poderá, ser aplicada, ser revista judicialmente a qualquer tempo.Paulo Lúcio Nogueira, elucida que:[....] "a remissão não se coaduna com a aplicação simultânea de qualquer medida sócio-educativa, pois não pode haver perdão de punição, o que não deixa de ser um contra-senso: perdoar e punir".Por outro lado, Cury, Garrido e Maçura defendem a possibilidade da concessão da remissão com a aplicação da medida sócio-educativa, como legítima e constitucional.
  • Na minha humilde opinião, a remissão PODE ser cumulada com uma medida sócio educativa. E isso acontece com uma certa frequencia na prática, com base no art 128 do ECA, que dispõe:"Art. 128. A MEDIDA aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público"O art. 112 também do ECA, elenca as MEDIDAS aplicáveis aos menores infratores.

  • Se alguém tem pouca familiaridade das expressões jurídicas, ai vai uma ajuda:

    Remissão
    Consiste no ato de remitir, ou seja, de renunciar, liberar ou perdoar algo. É o modo pelo qual se desobriga alguém, sem condição alguma para tanto. No Direito, é causa de extinção de obrigações ou do crédito tributário, por exemplo.

  • A) CORRETA - pois o ECA considera a idade da pessoa quando da prática do ato infracional, assim, se um menor com 17 anos e 11 meses pratica ato infracional passível de medida socio-educativa de internação, sendo preso somente após atingir a maioridade, a ele será aplicada as disposções do ECA, podendo ficar internado no máximo até os vinte um anos de idade - Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

     

    B) ERRADA - pois a interpretação das normas deve voltar-se a proteção dos direitos da criança e adolescente - Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;

  • axo que a "D" está errada uma vez que não excetuou, das medidas admissíveis neste caso, a colocação em regime de semiliberdade e a internação.(art. 127 | ECA) --> essas medidas não podem ser aplicadas no caso de remissão.
  • Galera!
    Não esqueçamos existe: RemiÇão e RemiSSão, que são institutos diferentes.( Vide LEP e o ECA).
    Parece bobagem, mas só a título de lembrete.
    Bons estudos a todos nós!
  • "d) A remissão ministerial pode ser cumulada com uma das hipóteses de medida socioeducativa ao adolescente infrator. "

    Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

    Capítulo IV

    Das Medidas Sócio-Educativas

    Seção I

    Disposições Gerais


    Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

    I - advertência;

    II - obrigação de reparar o dano;

    III - prestação de serviços à comunidade;

    IV - liberdade assistida;

    V - inserção em regime de semi-liberdade;

    VI - internação em estabelecimento educacional;

    VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

    Portanto, para mim aasertiva CORRETA, pois a eceção não pode ser a regra. A questão é clara em afirmar que há possibilidade de aplicar uma medida ante a remissão.

  • HABEAS CORPUS. FURTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃOCUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA EPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE.1. A remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente podeser aplicada em qualquer fase do procedimento menorista, uma vez queprescinde de comprovação da materialidade e da autoria do atoinfracional, nem implica em reconhecimento de antecedentesinfracionais.2. Não ocorre violação dos princípios do contraditório e da ampladefesa quando a proposta oferecida pelo Ministério Público éhomologada antes da oitiva do adolescente, como é o caso dos autos.3. Não há constrangimento ilegal quando a remissão é cumulada commedida de liberdade assistida e com prestação de serviços àcomunidade, pois esse instituto pode ser aplicado juntamente comoutras medidas que não impliquem restrição da liberdade  do menor,nos exatos termos do art. 127 do Estatuto da Criança e doAdolescente.4. O art. 128 do ECA o qual prevê que a "medida aplicada por forçada remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo,mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representantelegal ou do Ministério Público". Desta forma, que não se trata demedida definitiva, estando sujeita a revisões, de acordo com ocomportamento do menor.5. Ordem denegada.

    HC 220901 / MG
    HABEAS CORPUS
    2011/0238688-8 STJ


    acredito que o erro dessa alternativa está em não ressalvar as medidas de semi-liberdade e internação.
  • Atenção gente: a letra D está realmente errada. Fala em remissão ministerial( do MP), na qual há exclusão do processo. Quem aplica medida sócio educativa é o juiz e, tendo havido remissão ministerial, não heverá investigação, não será iniciado o processo, não cabendo imposição de medida.Deve-se entender o art. 127 como aplicável somente à remissão judicial.
  • COMENTARIO...
    alternativa A

    como ja foi dito aqui pelos colegas, como exceção, o ECA é aplicavel àqueles entre 18 e 21 anos nos termos do art 2°, paragrafo unico da lei.
    contudo, outra forma de raciocinar que pode nos levar ao mesmo resultado é a seguinte:
    como o código penal adota a teoria da atividade no que se refere ao tempo da infração, aos crimes cometidos por crianças e adolescentes não há incidencia do código penal e sim do ECA.
    este é um molde de exemplo bastante utilizado:
    fulano de tal com 17 anos e 11 meses e alguns dias coloca uma bomba relogio em uma embarcação que vem a explodir dias depois, quando fulano de tal ja havia completado 18 anos. o crime cometido por fulano de tal, neste caso, seria tipificado de acordo com o eca, tendo em vista que ao tempo do crime, no dia que ele ligou a bomba relogio, ele ainda era menor de idade.

    falou! valeu!
  • Quanto à possibilidade de cumulação de remissão processual com medida socioeducativa não há qualquer divergência relevante na doutrina, estando a matéria absolutamente pacificada, até mesmo porque o art. 127 do ECA é de clareza solar ao dispor que a remissão pode "incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação".

    Fonte: http://jus.com.br/revista/texto/13369/a-possibilidade-do-ministerio-publico-conceder-remissao-pre-processual-cumulada-com-medida-socioeducativa#ixzz2PKQwhY2L
  • QUANTO A QUESTÃO D)

    Caso ainda não tenha ficado claro, o erro estar em dizer que pode ser cumulada com uma das hipóteses de medida socioeducativa.

    Dito isso ele abrange semiliberdade e internação.

    Por isso está errado, quando for concedida a remissão, ela pode vir cumulada com uma das hipóteses de media socioeducativa, EXCETO as que privem o menor de liberdade (semiliberdade e internação).

    Simples assim, AVANTE PESSOAL!
  • a) Correta. São considerados jovens adultos os indivíduos que tenham idade compreendida entre 18 e 21 anos. O ECA, em seu artigo 2°, traz a autorização para a aplicação de medidas aos que já não sejam adolescentes:
    "Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade."
    b) Errada.  A interpretação autêntica é aquela feita por quem elaborou o dispositivo legal (o próprio legislador, por meio de leis interpretativas); já a literal é a análise da lei com base nas palavras que compõem seu texto, bem como da conexão entre elas. O
    Art. 6º do ECA prega que se levará em conta vários fatores que vão além da literalidade das palavras:
    "Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento."
    c) Errada.  A remissão será concedida com base em outros fatores (não por ser o ato de menor gravidade), conforme dispõe o artigo 126 do ECA:
    "(...) atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional."
    d) Errada. O artigo 127 do ECA trata do assunto da seguinte forma:
    "A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação."
    e) Errada. Meu comentário trará só meu humilde raciocínio, rs... Então, tentei raciocinar da seguinte forma: como, para efeitos de remissão, devem ser levadas em consideração as circunstâncias e as consequências do fato, sendo este considerado grave ou gravíssimo, o instituto ora em comento (remissão) não é de aplicação adequada, seja judicial ou ministerial.

  • ECA. REMISSÃO. CUMULAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

    A Turma entendeu ser possível cumular a remissão (art. 126 do ECA) com a aplicação de medida socioeducativa que não implique restrição à liberdade do menor infrator, nos termos do art. 127 do ECA. In casu, não se mostra incompatível a medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com a remissão concedida pelo Parquet, porquanto aquela não possui caráter de penalidade. Ademais, a remissão pode ser aplicada em qualquer fase do procedimento menorista, uma vez que prescinde de comprovação da materialidade e da autoria do ato infracional, nem implica reconhecimento de antecedentes infracionais. Dessa forma, não ocorre violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando a proposta oferecida pelo Ministério Público é homologada antes da oitiva do adolescente, como na espécie. Precedentes citados do STF: RE 248.018-SP, DJe 20/6/2008; e RE 229.382-SP, DJ 31/10/2001; do STJ: HC 135.935-SP, DJe 28/9/2009; HC 112.621-MG, DJe 3/11/2008, e REsp 328.676-SP, DJ 22/4/2003. HC 177.611-SP, Rel.Min. Og Fernandes, julgado em 1º/3/2012.

  • Bah, o pessoal faz um exercicio danado de interpretação para tentar justificar o gabarito. A letra "D" fala que a remissão pode ser cumulada com UMA medida socio-educativa, não com TODAS as medidas. Não tem cabimento afirmar que o enunciado esta errado porque não cita ".. exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação".
    UMA que dizer que remissão pode ser combinada com ALGUMA medida e não necessáriamente com TODAS as medidas.
    O enunciado na "D' também esta correto.
  • No meu poto de vista a correta interpretação deve ser qualquer UMA medida socio-educativa. 

  • QUANTO À "C": O ERRO ESTÁ NO FATO DE A REMISSÃO, APÓS INICIADO O PROCESSO, APENAS PODER SER CONCEDIDA PELO JUIZ; QUANDO SE FALA EM MP, FALA-SE EM EXCLUSÃO DO PROCESSO, OU SEJA, ELE NEM SE INICIA;

    QUANTO À "D": NA REMISSÃO MINISTERIAL O MP PERDOA O ATO, LOGO, NÃO É APLICADA NENHUMA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA;

    QUANTO À "E": A REMISSÃO DEVE SER OBSERVADA, DENTRE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, APÓS A ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO, PORTANTO, NÃO CABÍVEL NOS DE NATUREZA GRAVE E GRAVÍSSIMA.

    TRABALHE E CONFIE.


  • D - A remissão como forma de SUSPENSÃO DE PROCESSO, será em regra, cumulada com medida sócio-educativa NÃO PRIVATIVA (não sendo, portanto, todas). Já as de EXTINSÃO DE PROCESSO, será desacompanhada de medidas sócio-educativas ou cumulada unicamente com advertência (autoridade judiciária).

  • Alexandre, só funciona como forma de extinção ou suspensão do processo a remissão JUDICIAL, pois conforme dito pelos colegas é concedida no curso do processo. Na alternativa comentada fala-se da remissão MINISTERIAL, que ocorre antes do início do processo, gerando a EXCLUSÃO DO PROCESSO, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, EXCETO SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO.


  • O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação de medidas de internação e semiliberdade ao jovem adulto cuja prática do ato infracional tenha ocorrido antes da maioridade penal. verdade - até 21 anos

     

    O Estatuto da Criança e do Adolescente será interpretado conforme a intenção do legislador, in casu, a interpretação autêntica ou literal. errado

     

    A remissão concedida pelo Ministério Público resultará na extinção do processo por prática de ato infracional de menor gravidade.errado

     

    A remissão ministerial pode ser cumulada com uma das hipóteses de medida socioeducativa ao adolescente infrator.errado

     

    A remissão judicial como forma de suspensão do processo será concedida para atos infracionais de natureza grave e gravíssima.errado

     

  • Questão mal feita. Não está muito claro, fácil de errar sabendo.

  • LETRA A - CORRETA

    LETRA B - ERRADA - artigo 226 do ECA - Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal. Logo a interpretação não será autêntica e/ ou literal.

    LETRA C - ERRADA - Art. 126. ANTES DE INICIADO o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de EXCLUSÃO do processo (....)

    LETRA D - ERRADA - Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, EXCETO a colocação em regime de semi-liberdade e a internação - SEMI-LIBERDADE E INTERNAÇÃO constam no artigo 112 do ECA, o enunciado da questão faz crer que a remissão pode ser cumulada com qualquer medida socioeducativa, o que não é verdade à vista da exceção expressa no artigo 127, 2ª parte do ECA.

    LETRA E - ERRADA - artigo 126 do ECA parte final, "atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional". circunstância que necessita ser valorada como condicionante ao deferimento da medida de REMISSÃO.

ID
49381
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Justificativa da banca- há duas alternativas que atendem ao comando da questão:

     b) “Por ser de competência privativa dos órgãos estatais legalmente instituídos, a participação do cidadão...”

    c) “A garantia do exercício do direito de petição ou representação é objetivo prioritário do Distrito Federal, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instância.”

    A primeira já constava no gabarito preliminar e a segunda é incorreta, pois não se trata de objetivo prioritário do Distrito Federal.

ID
49384
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação às disposições da Lei Orgânica do Distrito Federal, referentes à Polícia Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • item (a): erradoArt. 119. A Polícia Civil, órgão permanente dirigido por delegado de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.item (b): erradoart. 119.§ 5º Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da Polícia Civil, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto.item (c): erradoart. 119.§ 6º A função de policial civil é considerada técnica.item (d): erradoart.119.§ 4º Aos integrantes da categoria de delegado de polícia é garantida independência funcional no exercício das atribuições de Polícia Judiciária. item (e): corretoart. 119.§ 1º São princípios institucionais da Polícia Civil a unidade, indivisibilidade, autonomia funcional, legalidade, moralidade, impessoalidade, hierarquia funcional, disciplina, unidade de doutrina e de procedimentos.
  • Complementando a questão E, que a expressão " Autonomia funcional" foi declara inconstitucional pelo STF , na ADIn 1.405- STF , julgamento em 15.04.2009. A constituição Federal em seu art. 144 ao enumerar os órgãos de segurança pública , dentre eles a polícia civil, em "momento algum lhes atribuiu qualquer tipo de AUTONOMIA, seja funcional, administrativa,financeira ou o que possa ser." 

  • Atualização na alternativa E

     

    Art. 119. À Polícia Civil, órgão permanente dirigido por delegado de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
    § 1º São princípios institucionais da Polícia Civil unidade, indivisibilidade, legalidade, moralidade, impessoalidade, hierarquia funcional, disciplina e unidade de doutrina e de procedimentos. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

  • Art. 119. À Polícia Civil, órgão permanente dirigido por delegado de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

     

    § 1º São princípios institucionais da Polícia Civil unidade, indivisibilidade, legalidade, moralidade, impessoalidade, hierarquia funcional, disciplina e unidade de doutrina e de procedimentos.

     

    § 4º Aos integrantes da categoria de delegado de polícia é garantida independência funcional no exercício das atribuições de Polícia Judiciária. 

     

    § 5º Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da Polícia Civil, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto.

     

    § 6º A função de policial civil é considerada técnica.

     

     

  • A) ERRADO
    À Polícia Civil, órgão permanente dirigido por delegado de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
     -
    B) ERRADO
    Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da Polícia Civil, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto.
    -
    C) ERRADO
    A função de policial civil é considerada técnica.
    -
    D) ERRADO
    Aos integrantes da categoria de delegado de polícia é garantida independência funcional no exercício das atribuições de Polícia Judiciária. 
    -
    E) CERTO
    São princípios institucionais da Polícia Civil unidade, indivisibilidade, legalidade, moralidade, impessoalidade, hierarquia funcional, disciplina e unidade de doutrina e de procedimentos.

     

  • Dirigentes NÃO podem ser indicador de fora, devem pertencer ao quadro funcional

    Delegado de carreira

    Único que possui independência funcional

     

    Aos integrantes da categoria de DELEGADO é garantida INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL

    Aos integrantes da categoria de AGENTE é garantida INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL na elaboração e no conteúdo dos atos legais delegados ou de sua responsabilidade

     

  • Letra E.

    a) Errado. Os próprios militares, por meio do inquérito policial militar, investigam esse tipo de infração penal.

    b) Errado. Tem que ser alguém do respectivo instituto, o diretor-geral, não o governador quem escolhe. Não é livremente nomeado, pois deve pertencer ao respectivo instituto. 

    c) Errado. É de natureza técnica. É de natureza técnica. As atividades desenvolvidas nos Institutos são de natureza técnico-científica.

    d) Errado. Independência funcional.: não estar subordinado aos desmandos da chefia dentro da condução de seu serviço de polícia judiciária. É um conceito inverso de independência funcional.
     

    Questão comentada pelo Prof. Marcos Fagner

  • individuo (  indivisibilidade )

    legal (legalidade )

    mora (moralidade)

    IM (impessoalidade)

    hotel ( hierarquia )

    funcional (funcional)

    unico (unidade)

    di (disciplina)

    doutores (doutrina)

    professores (procedimentos)

    § 1º São princípios institucionais da Polícia Civil unidade,, legalidade, moralidade, impessoalidade, hierarquia funcional, disciplina e unidade de doutrina e de procedimentos. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

  • À Polícia Civil, órgão permanente dirigido por delegado de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da Polícia Civil, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto.

    A função de policial civil é considerada técnica.

    Aos integrantes da categoria de delegado de polícia é garantida independência funcional no exercício das atribuições de Polícia Judiciária. 

    Princípios institucionais:

    1) unidade; 

    2) indivisibilidade;

    3) legalidade;

    4) moralidade;

    5) impessoalidade;

    6) hierarquia funcional;

    7) disciplina; e 

    8) unidade de doutrina e de procedimentos. 

  • GABARITO: (E)

    São princípios institucionais da PCDF: (PULA IMDIUH)

    Participação comunitária

    Unidade

    Legalidade

    Autonomia funcional

    Indivisibilidade

    Moralidade

    Disciplina

    Impessoalidade

    Unidade de doutrina e de procedimentos

    Hierarquia

    Continue firme, o seu dia está chegando.

  • Letra E.

    e) Certo. O examinador não falou que esses eram os únicos princípios institucionais, e por isso poderemos gabaritar essa questão como certa.

    Questão comentada pelo Prof. Péricles Mendonça

  • Minha contribuição.

    LODF

    Da Polícia Civil

    Art. 119. À Polícia Civil, órgão permanente dirigido por delegado de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    § 1º São princípios institucionais da Polícia Civil unidade, indivisibilidade, legalidade, moralidade, impessoalidade, hierarquia funcional, disciplina e unidade de doutrina e de procedimentos. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

    Mnemônico: HI-LIMDUU

    HIERARQUIA FUNCIONAL

    INDIVISIBILIDADE

    LEGALIDADE

    IMPESSOALIDADE

    MORALIDADE

    DISCIPLINA

    UNIDADE

    UNIDADE DE DOUTRINA E DE PROCEDIMENTOS

    Abraço!!!

  • A) Art. 119. À Polícia Civil, órgão permanente dirigido por delegado de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as infrações militares.

    B) Art. 119. § 5º Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da Polícia Civil, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto.

    C) Art. 119. § 6º A função de policial civil é considerada técnica.

    D) Art. 119. § 4º Aos integrantes da categoria de delegado de polícia é garantida independência funcional no exercício das atribuições de Polícia Judiciária. (Sem condicionante)

    E) Art. 119. § 1º São princípios institucionais da Polícia Civil unidade, indivisibilidade, legalidade, moralidade, impessoalidade, hierarquia funcional, disciplina e unidade de doutrina e de procedimentos.

  • GOTE-DF

    LODF

    Da Polícia Civil

    Art. 119. À Polícia Civil, órgão permanente dirigido por delegado de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    § 1º São princípios institucionais da Polícia Civil unidade, indivisibilidade, legalidade, moralidade, impessoalidade, hierarquia funcional, disciplina e unidade de doutrina e de procedimentos. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

    ASSIM, GABARITO LETRA (E)

    NÃO DESISTA !!!

  • Erro da alternativa D:

    O artigo 119, §4º, da LODF, dispõe sobre a independência funcional concedida ao delegado de polícia na atribuição de polícia judiciária, logo isso evita que ocorra submissão às ordens dos superiores no que tange as convicções jurídicas da autoridade policial. Cuidado para não confundir com a hierarquia no ponto de vista administrativo do órgão, o que aí sim ocorre.

  • Lembre-se que apenas o delegado de polícia que possui independência funcional.