Prova CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria

Questão 447223

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima)

Julgue o seguinte item, acerca da legislação do Ministério
Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

A Corregedoria-Geral é órgão de execução do MPE/RR.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. A Corregedoria -Geral é órgão de administração.

• LC 003 RR:

   

  CAPÍTULO II
  DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
  SEÇÃO I 
  DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
  Art. 5º- São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
  I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
  II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
  III - o Conselho Superior do Ministério Público; e 
  IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
  Art. 6º- São também órgãos de Administração do Ministério Público:
  I - as Procuradorias de Justiça; e
  II - as Promotorias de Justiça.
  SEÇÃO II
  DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO 
  Art. 7º- São órgãos de execução do Ministério Público:
  I - o Procurador-Geral de Justiça;
  II - o Conselho Superior do Ministério Público;
  III - os Procuradores de Justiça; e
  IV -os Promotores de Justiça.
  SEÇÃO III
  DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
  Art. 8º- São órgãos auxiliares do Ministério Público:
  I - a Secretaria-Geral;
  II -o Centro de Apoio Operacional;
  III - a Comissão de Concurso;
  IV - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
  V - os Órgãos de Apoio Administrativo; e
  VI - os Estagiários.

   

  Conselho Superior do MP é tanto de administração como de execcução.

• O comentário da Ana Silva me fez entender a questão obrigado valeu.

• LC 75/93

  Da Corregedoria do Ministério Público Federal

          Art. 63. A Corregedoria do Ministério Público Federal, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

Questão 447226

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima)

Julgue o seguinte item, acerca da legislação do Ministério
Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

São órgãos de administração do MPE/RR: a Procuradoria- Geral de Justiça; o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CAPÍTULO II
  DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
  SEÇÃO I 
  DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
  Art. 5º- São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
  I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
  II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
  III - o Conselho Superior do Ministério Público; e 
  IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
  Art. 6º- São também órgãos de Administração do Ministério Público:
  I - as Procuradorias de Justiça; e
  II - as Promotorias de Justiça.
  SEÇÃO II
  DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO 
  Art. 7º- São órgãos de execução do Ministério Público:
  I - o Procurador-Geral de Justiça;
  II - o Conselho Superior do Ministério Público;
  III - os Procuradores de Justiça; e
  IV -os Promotores de Justiça.
  SEÇÃO III
  DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
  Art. 8º- São órgãos auxiliares do Ministério Público:
  I - a Secretaria-Geral;
  II -o Centro de Apoio Operacional;
  III - a Comissão de Concurso;
  IV - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
  V - os Órgãos de Apoio Administrativo; e
  VI - os Estagiários

• me ajudem por favor... tenho dificuldade em analisar questões cm esta. sei q são órgãos, porém ainda faltam mais... coloquei como errada por estar incompleta. quando sei que devo marcar errada ou certa? obs: sou Nova nesse rumo de concursos públicos. desde já agradeço pelo amparo

• Monique Lourdes, a acertiva não se restringe a esse órgão, ou seja, não há nela um ''somente, reestringe à'' (...). Enfim, para o cespe resposta incompleta nem sempre é resposta errada. Geralmente, ela coloca ''pertencem a estrutura do MPU soment o MPT e o MPM.'' O somente invalida a questão.

   

  Monique, não se preocupe, logo você pega o jeito do cespe. Abraços!!!

• Monique Lourdes

   

  Um macete que aprendi aqui no QC: quando for responder questões Cespe coloque um ponto de interrogação ao final da questão. Ficará mais fácil, pois o Cespe não considera questões incompletas como erradas.

• GAB: CERTO

Questão 447229

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima)

Julgue o seguinte item, acerca da legislação do Ministério
Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

Conforme previsto em lei, o exercício da advocacia pode sujeitar o membro do Ministério Público à perda do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo. É uma vedação.

• LC 003 RR:

  Art.  54  -  Os  membros  do  Ministério  Público  sujeitam-se  a  regime  jurídico  especial,  são
  independentes no exercício de suas funções, gozando das seguintes garantias:
  I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por
  sentença judicial transitada em julgado;
  II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho
  Superior do Ministério Público, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, assegurada ampla defesa; e
  III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na
  Constituição Federal.
  § 1- O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial
  transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:
  I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada
  em julgado;
  II - exercício da advocacia; e
  III- abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.
  § 2- A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de
  Justiça  perante  o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado,  após  autorização  de  2/3  (dois  terços)  do  Colégio  de
  Procuradores.

Questão 447232

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima)

Julgue o seguinte item, acerca da legislação do Ministério
Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

É função do promotor de justiça exercer as atribuições do MPE/RR junto aos tribunais, desde que essas atribuições não sejam cometidas ao procurador-geral de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO ERRADO

• Gabarito: ERRADO
  O promotor atua na 1ª instância.
  Na 2ª instância, a competência é do PGJ

Questão 447235

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico dos servidores
públicos civis do estado de Roraima.

A vacância do cargo público poderá ocorrer em razão de posse em outro cargo inacumulável.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• MARINELA (2015): Vacância é a terminologia técnica para descrever que o cargo público está vago, é um fato administrativo que indica que determinado cargo público não está provido, isto é, está sem titular. O rol de hipóteses que geram a vacância está previsto no art. 33 da Lei n. 8.112/90, que enumera as seguintes situaçõ

• Complementando o comentário anterior:

  Lei 8.112/90:

  Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

    I - exoneração;

    II - demissão;

    III - promoção;

   IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  V -  (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    VI - readaptação;

    VII - aposentadoria;

    VIII - posse em outro cargo inacumulável;

    IX - falecimento.

• Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima).

   

  Art. 31. A vacância do cargo público decorrerá de:

  I-exoneração;

  II-demissão;

  III-promoção;

  IV-readaptação;

  V-aposentadoria;

  VI-posse em outro cargo inacumulável;

  VII-falecimento

  .

• Gabarito Certo

  Famoso P.O.C !

   

   

   

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
  Força e Fé !
  Fortuna Audaces Sequitur !

• Leu e não entendeu faça uma lista dessas palavras que tem dúvida e cole na porta do seu quarto, banheiro e corredores da casa.

  inacumulável: Que não pode receber em conjunto com outro de mesma natureza: salário inacumulável.

• Vacância- É o desligamento de cargo público efetivo, com geração de vaga, que possibilita ao servidor aprovado em concurso público ser nomeado para outro cargo inacumulável, independente da esfera de poder, e sem que haja o rompimento da relação jurídica com o ente onde se encontra lotado.

Questão 447238

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico dos servidores
públicos civis do estado de Roraima.

O servidor público da administração direta não poderá se afastar para exercer mandato eletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.
  
  

  Da Licença para Atividade Política

          Art. 86.  O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

  
  

•  Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima).

   

  Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

   

  Art. 88. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

  I-tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  II-investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo- lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III -investido no mandato de Vereador:

  a) havendo compatibilidade de horário perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

  b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Questão 447241

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico dos servidores
públicos civis do estado de Roraima.

Nos casos de processo disciplinar, o servidor público poderá ser afastado preventivamente do cargo, pelo prazo de até 60 dias, a fim de que não venha a influir na apuração de irregularidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Certo.
          Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a          autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
  

• "Como medida cautelar, a lei prevê a possibilidade de afastamento preventivo do servidor acusado de ter cometido irregularidades para que este não interfira no andamento do processo. Ressalta-se que não se trata de uma penalidade, mas, como já dito, de uma medida cautelar da Administração. Veja o que diz o artigo 147 da Lei 8.112/90, que prevê tal hipótese:

  Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

  Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

  O citado artigo estipula que o afastamento preventivo se dê no decorrer do processo administrativo disciplinar, apenas para o caso em que o servidor, mantido o livre acesso à repartição, traga ou possa trazer qualquer prejuízo à apuração, seja destruindo provas, seja coagindo demais intervenientes na instrução probatória."

  FONTE: http://www.blogservidorlegal.com.br/afastamento-preventivo-servidor-que-responde-processo-disciplinar/

• Gente essa lei é estadual. Não se trata da lei federal, como preconizada pelos colegas acima. A resposta se encontra na lei 053/2001 do Estado de Roraima. Art 141 Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processp disciplinar poderá determinar o sei afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

•  Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima).

  Art. 141. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
  Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

  CERTO

• Certo

• PAD: 60 DIAS

  SINDICÂNCIA: 30 DIAS

  REVISÃO: 60 DIAS

Questão 447244

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico dos servidores
públicos civis do estado de Roraima.

É contado, para todos os efeitos, o tempo de serviço público federal, com exceção do prestado às Forças Armadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito errado.
     Art. 100.  É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.
  

• o art; correto é 93 da lei 053. e o o art. 100, ao quai a colega falou la em cima.

  é contado para todos os efeitos o tempo de serviço publico federal,inclusive o prestado ás forças armadas.

• Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima).

   

  Art. 93. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

  ERRADO

• Gabarito :"errado"

  Art. 93. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

Questão 447247

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e garantias
individuais.

Segundo a Constituição Federal, é livre a manifestação de pensamento, mesmo que de forma anônima.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gab. ERRADO
  
  Só sendo uma questão do ano de 2008 mesmo. . .
  
  
  C.F/88 - Art 5º  IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

• Como o nível das questões evoluíram. Até uns 5 anos atrás acredito que era mais fácil de passar em um concurso, mas tudo evolui nesse mundo.

  
  

  Com Deus, tudo posso!

• É vedado o anonimato

• ART 5°

  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

  TOMA !

• ERRADOOO!!!!!

   

  Hoje em dia, cada um pode expressar o seu pensamento como quiser. Antigamente isso não era permitido. Porém, é vedado o anonimato, pois, caso essa manifestação cause dano a alguém, haverá o direito a indenização além do direito de resposta proporcional ao dano (agravo) causado.

• Vedado o anonimato

   

• C.F/88 - Art 5º  IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

• Errado. 

  É vedado o anonimato. 

• Vedado o anonimato...

• Vedado o anonimato!!

  Glória a Deuxx!!! IMparávelll!!

• Questão recente aplicada na prova do MPU desse ano.

  
  

  (2018/MPU/Técnico) A liberdade de pensamento é exercida com ônus pra o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que expressar. CERTO

                 é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato

  
  

• É vedado o ANONIMATO!!

• O anonimato é vedado.

• ERRADO

•  É livre a manifestação de pensamento sendo VEDADO O ANONIMATO.

  Questão fácil, porém, com o nervosismo da prova e o cansaço, nossa mente pode pregar uma peça.

  "Deus não nos de espírito de covardia, mas de poder, amor e equilíbrio"

  Vaaaamos!

• VEDADO O ANONIMATO.

• É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

Questão 447250

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Privacidade; Direitos Individuais

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e garantias
individuais.

A casa do indivíduo é inviolável e, por isso, ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, a não ser em situações de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial. Nesses casos, é permitido ingressar na casa de alguém a qualquer hora do dia ou da noite.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado
  
  

  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

  
  Não é permitido ingressar na casa a qualquer hora do dia ou da noite para determinação judicial, devendo esta ser feita apenas durante o dia. 

• Por determinação judicial só durante o dia.

• Errada! A casa do indivíduo é inviolável e, por isso, ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, a não ser em situações de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial. Nesses casos, é permitido ingressar na casa de alguém a qualquer hora do dia ou da noite. 

  A questão está errada, pois citou determinação judicial também.

  
  

  Requisitos para penetrar na casa do indivíduo, sem consentimento do morador:

  
  

  QUALQUER HORA:

  
  

  -->flagrante delito  

  -->desastre

  -->prestar socorro

  
  

  SOMENTE DURANTE O DIA

  
  

  -->por determinação judicial;

• Com determinação judicial, APENAS DURANTE O DIA.

• Errada ! Texto de Lei...Só uma simples leitura

• Ou determinação judicial ,torna a assertiva errada.

• ART 5°

  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

  TOMA !

• ERRADO!!

   

  Determinação judicial

   

  Regra: durante o DIA

  Exceção: Para instalar escuta policial PODE a noite (com autorização judicial)

• A casa do indivíduo é inviolável e, por isso, ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, a não ser em situações de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial. Nesses casos, é permitido ingressar na casa de alguém a qualquer hora do dia ou da noite.

  Nos demais casos de flagrante delito

  desastre

  prestação de socorro (OK), QUALQUER HORÁRIO.

  Mas por determinação judicial só DURANTE O DIA!

  GAB: ERRADO!

• Qualquer hora:

  flagrante delito  

  desastre

  prestar socorro

  Apenas durante o dia:

  por determinação judicial;

• Determinação judicial apenas durante o dia.

• ERRADA

  A casa do indivíduo é inviolável e, por isso, ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, a não ser em situações de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ( até aqui ESTÁ CORRETA : QUALQUER HORA ). ou determinação judicial ( SOMENTE de DIA)... 

   

• No caso da determinação judicial é apenas durante o dia.

  Gab. Errado

  Não desistam!

• Não no caso de determinação Judicial ;)

• ERRADO

• Se não tivesse a "determinação judicial", estaria correta

• Determinação Judicial, SOMENTE DURANTE O DIA.

  As demais hipóteses, podem ser durante o dia ou noite.

• Viram nessa questão a importância da Interpretação de texto, além da coesão e da coerência textual.

• GABARITO: ERRADO!

  Nos casos de flagrante delito, desastre e prestação de socorro, o ingresso na residencia é permitido a qualquer dia e horário. Já na hipótese de determinação judicial, a entrada ao domicílio fica adstrita ao período diurno (art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal).

• Determinação judicial só durante o dia.

• • Quem ler rápido de mais se passa nessas ai

• Casa da Mãe Joanna e ?

• ⚠️JURISPRUDÊNCIA➔ "Em julgamento realizado nesta terça-feira (2/3/2021), a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito."

• A casa do indivíduo é inviolável e, por isso, ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, a não ser em situações de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial. Nesses cassos, é permitido ingressar na casa de alguém a qualquer hora do dia ou da noite.

  Determinação judicial nesse caso não,sendo somente durante o dia

  Essas duas palavrinhas tornam a questão errada

• ERRADO

  DETERMINAÇÃO JUDICIAL APENAS DURANTE O DIA

  PMAL2021

Questão 447253

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e garantias
individuais.

Entre os direitos individuais previstos na Constituição Federal, incluem-se o direito de não se associar e o de não permanecer associado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo

  
  

  CF/XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

  
  

• O cespe evoluiu muito no nível das qustões minha gente!

  Olha a acertiva de 2008!

• ART 5°

  XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

  TOMA !

• ART 5°

  XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

• Errei por por procurar pelo em ovo. Eu pensei que estava falando do art.8 "V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;" o qual se inclui em direitos sociais e não individuas, depois de observar os comentários percebi que na verdade está falando do "ART 5° XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado"

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

  
  Gabarito Certo!

• Princípio da Liberdade Sindical

• "A Constituição Federal assegura ampla liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos, além de vedar a interferência estatal no funcionamento das associações. Tal liberdade, porém, só alcança as associações para fins lícitos, proibidas expressamente as de caráter paramilitar. Além disso, 'ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado'(CF, art. 5º, XX)."

• CERTO

• Relativo aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que: Entre os direitos individuais previstos na Constituição Federal, incluem-se o direito de não se associar e o de não permanecer associado.

Questão 447262

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e garantias
individuais.

Segundo a Constituição Federal, as provas obtidas por meio ilícito não são admitidas em processos, ainda que sirvam para comprovar a autoria do delito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  
  

  LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
  

• Complementando o comentário do colega Tiago: 

  Alguns exemplos de prova ilícita: interceptação telefônica sem autorização judicial, determinada apenas por denúncia anônima, gravação de conversa informal com policiais (interrogatório sub-reptício), confissão em prisão ilegal etc. 

  Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada: a prova obtida por meios ilícitos "contamina" todas outras dela derivadas. Porém, não todo o processo. 

• GABARITO: CERTO
  
  Só um adendo
  
  É importante lembrar que a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada é aplicada de forma restrita no direito brasileiro, ou seja, encontrada uma prova ilícita num processo, não significa que todo o processo será anulado, mas apenas os atos e demais provas que decorreram direta ou indiretamente daquela produzida de forma ilícita.
  Caso existam provas autônomas produzidas em conformidade com a lei, o processo deve prosseguir ainda que tenham sido encontradas e retiradas as provas ilícitas .
  Deve-se destacar, ainda, a única possibilidade já admitida de prova ilícita nos tribunais brasileiros: a produzida em legítima defesa.
  
  Fonte: Alfacon
• O parâmetro da questão foi SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO, portanto a questão está CORRETA...Maaaaas consoante doutrina e jurisprudência, havendo provas da autoria de um delito obtidas com o fim de prestigiar a dignidade da pessoa humana, elas poderão ser usadas!

• CF

  LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; 

• Infelizmente, está correta. À exemplo da Srª Dilma que foi pega em escula "considerada" ilegal pelo STF. Aplica-se a teoria da árvore envenenada. 

• Correto . Somente seria possível em caso de comprovação de inocência , mas não de autoria

• A exceção seria em beneficio do réu.

  GabaritoÇ CERTO

• Poderia ser utilizada se fosse para beneficiar o acusado

• A Teoria da Árvore Envenenada >> Originada no direito norte-americano, estabeleceu o entendimento de que toda prova produzida em consequência de uma descoberta obtida por meios ilícitos estará contaminada pela ilicitude desta.

  Portanto, tais provas advindas de um ato ilegal devem ser desentranhadas dos autos, ainda que comprovem a autoria do delito.

  No entanto existe exceção legal, para fins de benefício do réu na ação penal.

• Segundo a CF: NÃO SAO ADMITIDAS AS PROVAS ILÍCITAS.

  CPP: ADMITE-SE A PROVA ILICITA QUANDO FOR O UNICO MEIO DE COMPROVAR A INOCÊNCIA DO RÉU.

• Correto . Somente seria possível em caso de comprovação de inocência , mas não de autoria

• TEORIA DO FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA.

Questão 447271

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público (MP).

Ao MP, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  
  

  Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
  

• CERTO 

  CF/88

  Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

• MNEMÔNICO:

  "o MP (ministério público) DEFENDE o "REGIME DO DEMO" (regime democrático): na ORDEM (ordem jurídica) dele no III (interesses individuais indisponíveis) dele"

  Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  espero ter ajudo!

  bons estudos!

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  
  Gabarito Certo!

• Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

   

  Ministério Público:

   

  • O que é?

  - instituição

  - permanente

  - essencial à função jurisdicional do Estado

   

  • O que faz?

   

  - incumbindo-lhe

  - defesa da ordem jurídica

  - do regime democrático

  - dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

   

  ________________________________________________________________________________________________

   

  MP -> Ipe defende ordisii

• referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), é correto afirmar que: Ao MP, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Questão 447274

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público (MP).

O MP é composto pelo Ministério Público da União e pelos Ministérios Públicos dos estados, sendo que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios está compreendido no Ministério Público da União

.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab. CERTO.

  Constituicao Federal 88

  Art. 128. O Ministério Público abrange:

  I - o Ministério Público da União, que compreende:

  a) o Ministério Público Federal;

  b) o Ministério Público do Trabalho;

  c) o Ministério Público Militar;

  d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

  II - os Ministérios Públicos dos Estados.

• LC 75/93:

  Art. 24. O Ministério Público da União compreende:

          I - O Ministério Público Federal;

          II - o Ministério Público do Trabalho;

          III - o Ministério Público Militar;

          IV - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

• CERTO 

  CF/88

  Art. 128. O Ministério Público abrange:

  I - o Ministério Público da União, que compreende:

  a) o Ministério Público Federal;

  b) o Ministério Público do Trabalho;

  c) o Ministério Público Militar;

  d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

  II - os Ministérios Públicos dos Estados.

• Falou em MPU é só tomar o FETRAMIL DFT.

   

  MP FEderal

  MP TRAbalho

  MP MILitar

  MP DF

  MP Territorio.

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  Art. 128. O Ministério Público abrange:

  I - o Ministério Público da União, que compreende:

  a) o Ministério Público Federal;

  b) o Ministério Público do Trabalho;

  c) o Ministério Público Militar;

  d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

  II - os Ministérios Públicos dos Estados.

  
  Gabarito Certo!

• CERTO

   

   

                                              MPU ------------------------------ MPM, MPT, MPF, MPDFT.

  MP Brasleiro =

                                              MPe's-------------------------------Cada Estado tem o seu.

• Questão linda! A partir dessa definição tu consegue acertar a maioria das outras.

• Gab Certa

   

  MPU = MPF / MPT/ MPM/ MPDFT

   

  MP Estadual

• MP = MPU ( MPDF, MPDFT, MPT e MPM) + MPEs

• Referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), é correto afirmar que: O MP é composto pelo Ministério Público da União e pelos Ministérios Públicos dos estados, sendo que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios está compreendido no Ministério Público da União .

Questão 447277

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça

Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público (MP).

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originariamente as ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo MP.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  Gabarito Errado.

  Constituicao Federal 88:

  
  

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

• ADI / ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) -> STF

• 1ª erro:

   

  CF/88 - Art. 102 Compete ao Supremo Tribunal Federal (...), I, a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

   

  *** Trata-se de controle concentrado/abstrato de constitucionalidade exercido exclusivamente pelo STF.

   

  2ª erro:

   

  O MP não é legitimado para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme o art. 103 da CF.

   

  CF/88 - Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

   I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

   

  --

   

  Gabarito: errado

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

• ERRADO

  MP NÃO PODE PROPOR  Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme o art. 103 da CF.

  E NÃO AO É STJ E SIM AO STF

• ART. 103. PODEM PROPOR ADIN e a ADC:

  VI - o PGR

  **LC/MPU 75/1993

  ART 6. COMPETE AO MPU:

  I - PROMOVER A ADIN E O RESPECTIVO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR;

  II - PROMOVER A ADIN POR OMISSÃO;

  *Ou seja, quem irá propor é o seu chefe, o PGR. É controle de constitucionalidade.

  *QUEM JULGA ADIN? o STF

   

• Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  I - processar e julgar, originariamente:
  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
  Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
  I - o Presidente da República;
  II - a Mesa do Senado Federal;
  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
  IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
  V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
  VI - o Procurador-Geral da República;
  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

• Errado

  Ação de controle concretado é julgada pelo STF.

Questão 447280

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça

Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público (MP).

Caso um governador de estado seja denunciado por crime comum, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO.

  Constituicao Federal 88:

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

  
  

• No que tange ao julgamento de crimes comuns, compete ao:

  
  

  * STF: Presidente, Vice, Membros do Congresso e PGR.

  
  

  * STJ: Governadores

  
  

  - Nos crimes comuns e de responsabilidade, compete ao:

  
  

  * STF: Ministros de Estado, Comandantes (Mar/Exe/Aero), membros do TCU, Chefes Missão Diplomática permanente.

  
  

  * STJ: Desembargadores dos TJ's, membros dos TCE's, DF e TCM's, dos TRF's, TRE's e TRT's, e do MPU que oficiem perante os tribunais. E Diplomatas.

  
  

  Nos crimes de responsabilidade:

  
  

  *Senado:  Presidente, Vice, Ministros de Estado e Comandantes, nos crimes da mesma natureza e conexo aqueles; Min STF, membros do CNJ, CNMP, PGR e AGU.

• Gabarito: CERTO

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

   

  Artigo 105

   

  STJ julga em crimes comuns e de responsabilidade = Desembargadores dos Tribunais de Justiça Estaduais e do DF, os membros dos TCs dos Estados e do DF, dos TRFs, dos TREs, dos TRTs, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do MPU que oficiem perante tribunais.

   

  Governador + crime comum = STJ

   

  Governador + crime de responsabilidade = Lei 1.079, Art. 78 (NÃO É O STJ).

   

  * DICA: RESOLVER A Q574350 PARA COMPLEMENTAR OS ESTUDOS

   

  ** DICA QUE USEI PARA MEMORIZAR:

   

  Membros dos tribunais de segundo grau (Desembargador) -> STJ

   

  Membros dos tribunais de terceiro grau (Ministro) -> STF ("maior o cargo, maior será o orgão que vai julgar")

   

   

  COMPLEMENTO

   

   

  Artigo 102 + Artigo 52

   

  STF julga em crimes comuns e o Senado Federal julga nos crimes de responsabilidade = Presidente e Vice da República, Ministros do STF, Procurador Geral da República (PGR), Advogado Geral da União (AGU + Jurisprudência definiu o STF como orgão julgador nos casos de crimes comuns).

   

  STF julga em crimes comuns e responsabilidade = Membros dos Tribunais Superiores (STJ, TSE, TST E STM), membros do TCU, chefes de missão diplomática de caráter permanente.

   

   

  MUITO COBRADO PELAS BANCAS:

   

  Membros do Congresso Nacional (Deputados Federais e Senadores) + crime comum = STF

   

  Membros do Congresso Nacional (Deputados Federais e Senadores) + "crime de responsabilidade" (Decoro Parlamentar) = Respectiva Casa {(Deputados Federais = Câmara dos Deputados) (Senadores = Senado Federal)} [Artigo 55]

   

  Ministros de Estados e Comandante do Exército, Marinha e Aeronáutica + crime comum = STF

   

  Ministros de Estados e Comandante do Exército, Marinha e Aeronáutica + crime de responsabilidade + não conexos com o Presidente da República = STF

   

  Ministros de Estados e Comandante do Exército, Marinha e Aeronáutica + crime de responsabilidade + conexos com o Presidente da República = Senado Federal.

   

   

  Seguem dois bons sites com quadros comparativos sobre as competências do STF e STJ:

   

  http://thiagomota.net/wp-content/uploads/2013/10/Quadro-Sin%C3%B3tico-da-Compet%C3%AAncia-por-Prerrogativa-de-Fun%C3%A7%C3%A3o.pdf

   

  https://www.espacojuridico.com/blog/tabela-comparativa-sobre-competencias-do-stf-e-do-stj/

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• STJ processa e julga, originariamente:

  GOVERNADORES - no crime comum

  MEMBROS DE: TRF's

                             TRT's

                             TRE's

                             TJ's

  MEMBROS DE: TCE's

                             CCM's

                             TCM

  MEMBROS DO MPU: aqueles que oficiam perante Tribunais de segunda instância, exceto PGR.

• Referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), é correto afirmar que: Caso um governador de estado seja denunciado por crime comum, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

• CERTO

  Nos crimes comuns, os Governadores são processados e julgados pelo STJ (art. 105, I, alínea “a”).

• Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Questão 447283

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça

Julgue o item seguinte, a respeito do Ministério Público (MP)
e da organização da segurança pública.

De acordo com a Constituição Federal, o MP, a defensoria pública, a advocacia e a polícia são funções essenciais à Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• So acrescentando:
  Conselho Nacional do Ministerio Publico NAO FAZ PARTE DAS FUNCOES ESSENCIAIS A JUSTICA.

• Folheando a Constituição Federal de 1988, com todas as suas emendas, vislumbra-se que o Título IV, sobre a "Organização dos Poderes", após tratar do Poder Judiciário, enuncia as Funções Essenciais à Justiça: 

  - a Advocacia, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

  www.conteudojuridico.com.br

• A "puliça" Não ! Rsrs

• Talita Donazzan, retifique o seu comentário. Na verdade, as funções essenciais à justiça, conforme a CF, são as do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e da Advocacia Privada. A polícia não faz parte...assim, questão ERRADA.
  

• FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA:

   

  MP (MPU e MPE);

  DEFENSORIA PÚBLICA;

  ADVOCACIA-PÚBLICA (AGU); e

  ADVOCACIA.

• O Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia são instituições essenciais à justiça.

   

  A Polícia não é órgão essencial à justiça, mas sim um órgão de segurança pública.

   

  by neto..

• Polícia faz parte do rol taxativo da Segurança Pública.

• D-A-M-A

• GAB. ERRADO

  FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: DAMA

  Defensoria publica

  Advocacia publica

  Ministério publico

  Advocacia privada

• BIZU: D-A-M-A

  Polícia não se enquadra!

• FACILITANDO O ENTENDIMENTO DA RAPA ------------------------------------------------------------------- Funções essenciais a Justiça: "Minha Prima Adriana Passou Para a DEFENSORIA PÚBLICA"......MP..........APP............DP............ Ministério Público, Advocacia Pública e Privada ,Defensoria Pública Autor: Daniel Gomes da SR.

Questão 447295

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Com relação à administração pública, julgue o item que se
segue.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Certo.

  
  

   II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
  

• Certo

  Empresa pública - direito privado.

• Certo.

  Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta do Estado, criadas mediante prévia autorização legal, que exploram atividade econômica ou, em certas situações, prestam serviço público. Q297692

• As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado. Porém com capital 100% público.

Questão 447304

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do
município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem
licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo.
O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor
de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis
com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o
processo licitatório.

Considerando essa situação e os princípios que regem a
administração pública, julgue os itens de 55 a 58.

A regra que determina que todas as contratações da administração pública devam ser feitas mediante licitação pública tem, entre suas funções, a de assegurar o princípio da isonomia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 3º -  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

  Gab: Certo

• Pergunta: TODA CONTRATAÇÃO que a Adm. Pública for realizar precisa de licitação ? Uma simples compra de canetas, que é um contrato, precisa de licitação ?

   

• Todas as contratações da adm pública devem ser feitas mediante licitação pública???  Eu acertei, mas eles generalizaram . Isso induz o candidato ao erro, mesmo sendo uma questão tão fácil e óbvia.  

• A regra que determina que todas as contratações da administração pública devam ser feitas mediante licitação pública tem, entre suas funções, a de assegurar o princípio da isonomia.

   

  - Licitar: OBRIGAÇÃO/ REGRA

  - Não Licitar: EXCEÇÃO

   

  A licitação é obrigatória para toda Administração Pública e deve seguir vários princípios, conforme preconizado no art. 37 caput e inciso XXI da Constituição Federal:

   

  XXI- Ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.

   

  Ano: 2013/Banca: CESPE/Órgão: ANP/Prova: Analista Administrativo - Área 4

  Ressalvados os casos específicos na legislação, obras, serviços, compras e alienações, quando contratadas com terceiros, serão realizadas mediante processo de licitação pública, regidas pelos princípios da legalidade e da isonomia.C

• LICITAR É OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, OS FUNDOS ESPECIAIS, AS AUTARQUIAS, AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, AS EMPRESAS PÚBLICAS, AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS.

  Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

• Entre outros....

Questão 447307

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do
município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem
licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo.
O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor
de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis
com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o
processo licitatório.

Considerando essa situação e os princípios que regem a
administração pública, julgue os itens de 55 a 58.

Se a empresa realmente for especializada e os preços estiverem compatíveis com o preço cobrado pelas concorrentes, a referida contratação terá sido regular, e estará em consonância com os princípios que regem a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Ele deve seguir os 4 requisitos exigidos pela lei 8.666 relativamente às dispensas de licitação:
   

  Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

  Parágrafo único.  O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

     I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

     II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

     III - justificativa do preço.

     IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados
  
  bons estudos

• Acredito que a questão versava exclusivamente sobre princípios, sendo desnecessária a análise quanto à inexigibilidade e dispensa de licitação.

  O enunciado afirma que o prefeito contratou sem licitação uma empresa "pertencente ao seu amigo", que, na minha visão, trata-se de ofensa ao princípio da impessoalidade. Sendo assim, a contratação sem licitação nesta situação seria ilegal. 

   

  Bons estudos.

• LICITAR É OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, OS FUNDOS ESPECIAIS, AS AUTARQUIAS, AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, AS EMPRESAS PÚBLICAS, AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS.

• Dispensa de licitação é a possibilidade de celebrar um contrato entre a Administração e o particular diretamente, sem o processo de licitação.

  A lei 8666/93 apresenta em seu artigo 24, um rol taxativo (hipóteses restritas) em que se permite a dispensa de licitação. 

  A questão em tela não se encontra no rol.

  Gabarito Errada

• Não há esta possibilidade para DISPENSA e não há critérios para INEXIGIBILIDADE, deveria ter LICITADO.

• GABARITO: Errado

  Fere-se os princípios da impessoalidade e da moralidade (art. 3º, da Lei 8.666/93)

  Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

Questão 447313

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do
município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem
licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo.
O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor
de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis
com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o
processo licitatório.

Considerando essa situação e os princípios que regem a
administração pública, julgue os itens de 55 a 58.

Considerando que o prefeito é o chefe do Poder Executivo e que foi eleito para exercer o mandato em nome do povo, cabe a ele decidir qual a melhor forma de fazer as contratações da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  ele deve seguir os ditames da lei 8.666, e não decidir como deseja fazer o processso das contratações públicas:
  
  Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
  
  bons estudos

• Pelo amor de DEUS!!!!!!!!

  CLARO QUE NÃO!!!

  LICITAR É OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS) E INDIRETA (AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E SEM).

• kkkkk essa foi boa!

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  O que é ruim pode ficar pior, ainda bem que a resposta é ERRADA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

• Não é pra ser, mas é desse jeito que acontece. kkkkk

• Considerando que o prefeito é o chefe do Poder Executivo e que foi eleito para exercer o mandato em nome do povo, cabe a ele decidir qual a melhor forma de fazer as contratações da administração pública. Resposta: Errado.

  Cabe a ele aplicar a lei, pois o Poder Executivo aplica a lei.

• Licitação é vinculado, não existe discricionariedade do administrador em escolher oque e como vai aplicar, somente a obrigação de aplicar oque está previsto em lei.

Questão 447316

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Determinado policial civil, valendo-se da prerrogativa
que o cargo lhe assegura, ingressou em uma casa de espetáculos,
na qual iria ocorrer um show de pagode, sem pagar o ingresso
correspondente, sob o argumento de que, por ser policial, tem
livre acesso a locais públicos e privados.

Tendo como referência a situação descrita acima, julgue o item
a seguir, relativo a poderes e atos administrativos.

Caso fique comprovado que o policial não estava no local em razão do serviço, mas apenas para assistir ao show, restará configurado desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Certo.
  
  Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello[27], há desvio de finalidade, ainda que não exista intenção viciada, desde que tenha desacordo objetivo entre a finalidade do ato e a finalidade da lei. Por exemplo, o administrador praticou um ato, acreditando ser aquele o instrumento correto para a busca da finalidade, mas ele se equivocou, e o ato é ilegal por desvio de finalidade, embora a intenção não seja viciada. Entretanto, o autor reconhece que é muito mais comum o desvio de finalidade quando presente o vício de intenção
  

• Achei que poderia ser EXCESSO DE PODER.

• É competente para praticar o ato porem o pratica em desacordo com a lei = desvio de finalidade

•  

   

  pra quem achou que fosse abuso de poder (no meu caso quando li a primeira vez)

   

  A questão não fala que ele não estava a serviço... apenas fala que a atividade que ele deveria estar fazendo não era aquela realizada nesse estabelecimento... Portanto, ele estava trabalhando, mas não era pra ser naquele local... Então, desviou-se da finalidade...

• Desvio de finalidade/desvio de poder:

  É quando a atuação do agente, embora dentro de sua esfera de competência, contraria a finalidade, direita ou indireta, explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação.

• Certo! Pois n é excesso de poder pq ele n excede sua competência.

• Gente

  Como faço pra distinguir o desvio de finalidade com excesso de competência?

  exemplos por favor!!!

• Excesso de poder  - O ato administrativo é pratico por agente que exorbita a sua competência. O sujeito não tem competência
  pra executar tal ato.

   

  Ex: Após uma fiscalização um Auditor fiscal encontra determinada irregularidade por parte de um estabelecimento. Tendo
  então, competência pra aplicar uma multa que varia de 10 mil a 1 milhão de reais, prevista em lei. Porém o Audir Fiscal,
  discricionáriamente, decidiu aplicar uma multa de 5 milhões no estabelecimento, por motivo de conveniência. Ato que fere o
  princípio da proporcionalidade, tendo em vista que à medida tomada foi exagerada e o Audir fiscal não
  tinha competencia pra aplicar uma multa de 5 milhões, pois o limite máximo estabelecido em lei era de 1 milhão, no entanto, o
  Auditor atuou fora dos limites de sua competência, vício que se configurou excesso de poder.

   

  Desvio de poder ou finalidade - Quando o agente público pratica um ato administrativo buscando uma finalidade diversa. 

   

  Ex: Determinada autoridade competente, faz a remoção de um servidor para outro Estado, pelo simples fato de não ir com a sua
  cara. Reparem que o ato da autoridade não tem a intenção de satifazer o interesse público. E sim intenção de satifazer interesse pessoal. No
  entanto sua conduta é caracterizada por desvio de finalidade.

   

  Obs: Excesso de Poder - Vício no requisito competência. // Desvio de Poder ou Finalidade - Vício no requisito Finalidade.

• ANDRÉIA SILVA, não precisa de exemplos, você só precisa se lembrar de algo bem simples.

  Excesso = FAZ O QUE NÃO É DA SUA COMPETÊNCIA.

  Desvio = É SUA COMPETÊNCIA, MAS VOCÊ USA EM PROVEITO PRÓPRIO, OU DIFERENTE DO INTERESSE PÚBLICO.

  Simples assim.

• Dsvio de finalidade-interesse pessoal

• Equivocado e limitado parte o comentário de "Mariel. Excesso é considerado um tipo de abuso de poder e um vício de competência, e esse (excesso) não significa "faz o que não é da sua competência", mas significa, aí sim, fazer o que extrapola a sua competência.

  Simples assim.

• A POLÍCIA QUERIA DAR CARTEIRADA

• TOMA CARTEIRADA !!!

• Nesse caso, houve DESVIO com ABUSO kkkkkkkk

• toda finalidade deve ser o interesse publico, ninguém se interessa em saber se o policial civil vai à festa de pagode, a não ser que seja para investigar, ai sim não haveria crime, contudo a questão não relata que era investigação, por conseguinte gabarito certo

• De primeira eu marquei errado por considerar que era desvio de competência, mas vejamos:

  O texto fala que o policial usa da prerrogativa de que tem acesso a lugares públicos e privados. Ok. Está dentro da sua competência. Não excedeu, não é excesso/vício de competência.

  Agora, se ele foi pra ver o show e não pra fazer seu trabalho, ele se desviou da sua finalidade, portanto, ocorre aí um desvio/vício de finalidade.

  Assertiva está correta.

  .

  .

  Vivendo e aprendendo. Não é só velocidade, é qualidade.

  Fé.

Questão 447322

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Determinado policial civil, valendo-se da prerrogativa
que o cargo lhe assegura, ingressou em uma casa de espetáculos,
na qual iria ocorrer um show de pagode, sem pagar o ingresso
correspondente, sob o argumento de que, por ser policial, tem
livre acesso a locais públicos e privados.

Tendo como referência a situação descrita acima, julgue o item
a seguir, relativo a poderes e atos administrativos.

Caso o superior hierárquico desse policial, após analisar os fatos, resolva instaurar processo administrativo visando puni-lo, estará exercendo o poder disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Poder Disciplinar para punir servidores ou particulares envolvidos com administração pública.
  Poder de Policia para punir particulares.

• Policial burro. Vai se queimar por causa de um show de pagode.

• GABARITO: CERTO. Poder disciplinar é a prerrogativa conferida ao Estado para apurar infrações e APLICAR PUNIÇÕES aos seus próprios servidores ou aos particulares vinculados à Administração. Em regra, toda punição deve ser motivada e com  instauração de um PROCESSO ADMINISTRATIVO que assegure o contraditório e a ampla defesa.

• Certo!

   

  A questão está certinha. Com base no poder disciplinar, o superior hierárquico têm o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.

• Questão parece meio fora da realidade,mas diz respeito a famosa "carteirada".

• Certo. Punição.

• nao concordo..

   

  ....resolva instaurar processo administrativo visando puni-lo....

  pra mim isso poder hierarquico.... Está fiscalizando a conduta do agente... 

   

   

  A aplicacao da penalidade será exercida através do poder disciplinar! 

• fiquei na dúvida pois seria primeiro poder hierárquico e com a posterior sanção caberia o poder disciplinar, mas é isso ai

• CONCEITOS MUITO PARECIDOS,PODER DISCIPLINAR E PODER HIERARQUICO.

  GABARITO:CERTO

   

• A FAMOSA CARTEIRADA

• Determinado policial civil, valendo-se da prerrogativa que o cargo lhe assegura, ingressou em uma casa de espetáculos, na qual iria ocorrer um show de pagode, sem pagar o ingresso correspondente, sob o argumento de que, por ser policial, tem livre acesso a locais públicos e privados.

  Tendo como referência a situação descrita acima, relativo a poderes e atos administrativos, é correto afirmar que: 

  Na situação descrita, se o policial tivesse entrado no local a fim de investigar um crime, estaria exercendo o poder de polícia JUDICIÁRIA.

  Caso o superior hierárquico desse policial, após analisar os fatos, resolva instaurar processo administrativo visando puni-lo, estará exercendo o poder disciplinar.

Questão 447328

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Julgue o item subseqüente, acerca dos atos administrativos.

Os atos administrativos têm presunção de legitimidade e veracidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO CERTO 
  
  
  Os atos administrativos presumem-se legais e verdadeiros até que se prove o contrário! 

• Acredito que legitimidade já engloba legalidade e veracidade. Caso a questão afirmasse que todos os atos administrativos presumem-se legais e verdadeiros estaria certo, mas legitímos e verdadeiros é redundante, pois presunção de legitimidade significa que o ato se presme legal e verdadeiro.

• Se falasse somente Presunção de Veracidade estaria errado.

   

  Mas,

   

  Como esta Presunção de Legitimidade/Legalidade E Veracidade. Esta correta !!

• Presunção de legitimidade: os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais e está presente em todos os atos administrativos.

  Divide-se em:

  Presunção de verdade /veracidade:

  Foi feito de acordo com a verdade  - certeza dos FATOS.

  Presunção de legalidade / legitimidade:

  Foi feito de acordo com a lei - certeza do DIREITO .

• Gab. 110% Certo.

   

  Os atos administrativos gozam dos atributos:

   

  * Presunção de legitimidade: Decorre do princípio da legalidade, posto que a atuação do estado é presumivelmente de acordo com a lei;

   

  OBS.: Tal presunção não é absoluta posto que o particular, prejudicado com o ato administrativo, pode descontituir a presunção de legalidade do ato adm. através de recursos adm. ou ação judicial.

   

  * Imperatividade: É a possibilidade do estado impor obrigaões aos particulares

   

  * Autoexecutoriedade: É a dispensabilidade de atuação do judiciario.

   

• A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, em decorrência desse atributo, presume-se ser legítimo o ato administrativo até atendendo o direito positivo e o interesse coletivo. É presunção, juris tantum, ou seja, até que provem o contrário presume-se que o que vem do Poder Público é legítimo.

• Gab: Certo

   

  PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE/LEGALIDADE/VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

  
  Decorre da Supremacia do Interesse Público.

   

  É uma presunção relativa (iuris tantum). Admite prova em contrário, pode ser contestada, pode ser afastada. Neste caso, o ônus da prova cabe a quem alega (normalmente o administrado, o particular).

   

  Consequência prática: aplicação imediata do ato, independentemente de discussão posterior o resultado prático desta presunção tem justamente a aplicação imediata. Auto executoriedade.

   

  Bons estudos!

• Imperatividade e autoexecutoriedade: não estão presentes em todos os atos administrativos;

  Presunção de legitimidade e tipicidade: estão presentes em todos os atos administrativos.

   

  *** Até que esse esquema é bastante cobrado em prova hein.

   

  --

   

  Gabarito: certo

  Fonte: um excelente comentário de um colega do Qconcursos

• CERTO

  (2018/CESPE/STJ/Analista) Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, respectivamente. CERTO

  (2017/CESPE/TRT-7ª região) A presunção de legitimidade ou de veracidade de determinado ato administrativo produz a inversão do ônus da prova, ou seja, a atuação da administração é presumidamente fundada em fatos verdadeiros e em observância à lei, até prova em contrário. CERTO

Questão 447331

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Julgue o item subseqüente, acerca dos atos administrativos.

Atos administrativos complexos são aqueles que demandam profunda análise do administrador público e estudos técnicos prévios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. 
  
  MARINELA (2015): Ato complexo é aquele que, para se aperfeiçoar, depende de mais de uma manifestação de vontade, porém essas manifestações de vontade devem ser produzidas por mais de um órgão, sejam elas singulares ou colegiadas, e estão em patamar de igualdade, tendo, ambas, a mesma força. Também não se confunde com procedimento, que são vários atos, e não várias manifestações de vontade, como no ato complexo. São exemplos: a nomeação do dirigente de agência reguladora, o decreto que é assinado pelo Chefe do Executivo e é referendado pelo Ministro de Estado.

• Simplesmente, são manisfestações de vontades de 2 ou mais órgão, ou seja, temos 1 ATO com 2 ou + vontades.

• Ato administrativo complexo é igual a SEXO, 2 orgãos fazendo 1 ATO

   

  ;)

• Cleber Santana,

  Fixei kkkkkkkkkkkkkkkk

• Maravilha, Marcia Aline! 

  kkkkk

  :) 

• ERRADA!

  Ato administrativo composto é o ato que resulta da "vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível. (Meirelles, 2007, p. 173).

   "O ato complexo é apenas um ato administrativo, formado por duas mais ou mais vontades independentes entre si. Ele somente existe depois da manifestação dessas vontades (MOREIRA)

   

• ʕ•́ᴥ•̀ʔっ MACETE  q eu uso e nunca mais errei questões com essas palavras:

   

  Ato Simples = Pessoa solteira -> Manifestação de vontade de um único órgão, isto é, trata-se de vontade unitária. A pessoa solteira quer então ela faz. ♪☆＼(^０^＼)   

   

  Ato Complexo = Casados -> Necessita da conjugação de vontade de diferentes órgãos ou autoridades. Apesar da conjugação de vontade, trata-se de um único ato. Em um casamento nada é feito sem a conjugação de vontades. Casamento é algo complexo...   ¯\_(ツ)_/¯ ...

   

   

  Ato Composto =  Relacionamento homosexual -> É aquele produzido pela manifestação de vontade de apenas um órgão, mas que depende de outro ato que aprove para produzir efeitos. Isto é, existência de um único órgão e de dois atos: o principal – orgão sexual masculino - e o acessório – glúteos. Entenderam, né? ( ͡͡° ͜ʖ ͡°).

   

  Acessório (ಠ‿ಠ)┬──┬ ノ( ゜-゜ノ) Principal

   

  Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

• COMPLXO:ATOS QUE PARA SEREM PERFEITOS PRECISAM DA SOMA DE MANIFESTÇÃO DE VONTADES DE MAIS DE UM AGENTE,SENDO ESSES AGNTES ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTES ENTRE SI.

• kkkkkk Achei até graça dessa questão!

• Ato complexo: dois ou mais orgãos / um ato.
  Ato composto: dois orgãos / dois atos, sendo que um elabora e o outro avalia e aprova.

• Questão pega bizonho (concurseiro paraquedista).

  rsrsrsrsrs

• Errado

  
  

  Ato administrativo COMPLEXO

  Necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de DOIS ou MAIS diferentes órgãos ou autoridades. Significa que o ato não pode ser considerado PERFEITO (completo, concluído, formado) com a manifestação de um só órgão ou autoridade.

  
  

  Exemplo de ato complexo é a concessão de determinados regimes especiais de tributação que dependem de aprovação por parte de diferentes ministérios, como ocorre no caso das reduções tributarias aplicáveis a alguns bens de informática, que dependem de aprovação, cumulativa, do Ministério da do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior – MDIC, do Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT e do Ministério da Fazenda. 

  
  

  Fonte: Direito Administrativo (Descomplicado). Marcelo Alexandrino e Augustinho Paludo. 26ª ed. 2018, pág. 532. Editora Método.

  
  

  
  

• O ato complexo é aquele que tem uma soma de vontades, independentes, direcionada a pratica do mesmo ato, só vai ser perfeito e acabado depois de praticado o segundo ato.

• COMPLEXO = SEXO 

  2 PESSOAS = 1 FILHO 

   

• É que nem sexo, 1 ato duas vontades

Questão 447337

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Antijuridicidade; Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito

Acerca da legislação penal e processual penal, julgue o item a
seguir.

Age em exercício regular de direito o agente que pratica o fato para salvar direito próprio de perigo atual que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar. Nesse caso, é necessário ainda que, nas circunstâncias, não seja razoável exigir o sacrifício de tal direito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A banca colocou o conceito de estado de necessidade e o trocou por exercício regular de direito.

  
  

  Estado de necessidade

  Art. 24. - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

  
  

• GABARITO: ERRADO

   

  Completando

   

  Art. 23 do CP - Não há crime quando o agente pratica o fato:
  (...)
  III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

   

  - O direito deve estar previsto em lei? Sim! A Doutrina majoritária entende que os direitos derivados dos costumes locais não podem ser invocados como causas de exclusão da ilicitude.

  Quando um atleta entra no octagon (aquela jaula das artes marciais mistas, antigo vale-tudo), e agride o outro atleta, está causando-lhe lesões corporais (art. 129 do CP). Entretanto, não comete crime, pois tem esse direito já que ambos estão se submetendo a uma prática desportiva que permite esse tipo de conduta.

   

  CUIDADO! Se esse mesmo atleta descumprir as regras do esporte (chutar a cabeça do outro atleta caído, por exemplo) e causar-lhe lesões, poderá responder pelo crime que cometer, pois não lhe é permitido fazer isso!

   

  Prof. Renan Araujo - Estratégia concursos

• ERRADO!

   

  NÃO age em exercicício regular do direito mas, sim, em estado de necessidade.

   

  Diz o CP no art. 24: “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”

• ESTADO DE NECESSIDADE!

• Tal conceito se submete qto ao estado de necessida. ;)

• ANTIJURICIDADE

  EXCLUSÃO DE ILICITUDE 

  ART 23-NÃO HÁ CRIME QUANDO O AGENTE PRATICA O FATO:

  I -Em estado de necessidade

  II-Em legítima defesa 

  III-Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular do direito 

  RESPONDE PELOS EXCESSOS DOLOSO OU CULPOSO.

  ESTADO DE NECESSIDADE 

  ART 24- Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato  para salvar de perido atual,que não provocou por sua vontade, nem podia de outro mode evitar, direito proprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstãncias ,não era razoável exigir-se.

  ART 25-LEGITIMA DEFESA 

  Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessatios REPELE INJUSTA AGRESSÃO , atual ou iminente a direito SEU ou de OUTREM.

   

• Estado de necessidade

          Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

• Essa descrição é de Estado de Necessidade e não de Exercício regular de um direito.

• A banca trouxe o conceito do ESTADO DE NECESSIDADE.

• o agente em questão está em estado de necessidade.

• Estado de necessidade

          Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. 

  Errado!

• A questão retrata, o famoso: estado de necessidade

  para realizar o exercicio regular de direito, deveria ser o agente que exerce profissão ou atividade, que compactue com as lesões 

  ao bem juridico. sem ofensa em seu resultado! 

   

  Deus abençoe!

• ERRADO.

  Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. 

• ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL= AGENTE PÚBLICO

  EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO = PARTICULAR

• GABARITO ERRADO.

  Para complementar...

  O exercício regular de um direito está previsto como uma das espécies de excludentes de ilicitude no art. 23, III, do Código Penal.

  Trata-se de um fato típico que tem sua ilicitude afastada pelo ordenamento jurídico. Em outras palavras, a conduta é tipificada como crime, mas, por opção legislativa, passa a ser considerada como um direito de agir, diante de uma permissão do ordenamento jurídico.

  Por se tratar de uma excludente de ilicitude prevista na Parte Geral do Código Penal (assim como a legítima defesa, o estado de necessidade e o estrito cumprimento de um dever legal), o exercício regular de um direito é aplicável a todos os crimes descritos na Parte Especial do Código Penal, estendendo-se, ainda, à legislação penal especial.

  De acordo com algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a configuração do exercício regular de um direito exige que a conduta esteja, obrigatoriamente, de acordo com o ordenamento jurídico vigente, incluindo os princípios constitucionais e infraconstitucionais.

  fonte: https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/678851071/o-exercicio-regular-de-um-direito

• estado de necessidade

• Estado de necessidade.

• Art. 24. - Considera-se em ESTADO DE NECESSIDADE quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

  É considerado ESTADO DE NECESSIDADE e não Exercício Regular de Direito.

• GABARITO: ERRADO

  Estado de necessidade

  Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. 

• Estado de Necessidade

• GAB.: E

  Oi galerinha, na questão em tela age em ESTADO DE NECESSIDADE.

  - O perigo deve ser ATUAL

  -Não provocado por sua vontade

  - Nem pode evitar

  - Direito próprio ou alheio, cujo sacrifício nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

  - É possível estado de necessidade recíproco

  ps: furto famélico pode ser reconhecido como estado de necessidade.

• ESTRITO COMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

  • Agente publico - Dever de agir

  • Policial que efetua a prisão em flagrante

  EXERCICIO REGULAR DE DIREITO

  • Particular - Costume

  • Violência nos limites estabelecidos pelo esporte ( UFC, Judo, Esgrima e etc...)

• Exercício regular de direito: Menina de ouro (2004).

  Estado de necessidade: Era uma vez em... Holywood (2019).

Questão 447340

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Peculato

Acerca da legislação penal e processual penal, julgue o item a
seguir.

No crime de peculato culposo, a reparação do dano pelo agente, desde que se dê antes da sentença penal irrecorrível, extingue a punibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Peculato

    Art. 312 (...)

    Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta

• Certo!

  
  

  O CP estabelece que no caso do peculato culposo (somente neste!), se o agente reparar o dano antes de proferida a sentença irrecorrível (ou seja, antes do trânsito em julgado), estará extinta a punibilidade. Caso o agente repare o dano após o trânsito em 

  julgado, a pena será reduzida pela metade (é metade, e não "até" a metade!). 

  
  

  Nos termos do art. 312, § 3°:

  § 3° - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  
  

  Portanto, CUIDADO: A reparação do dano só gera estes efeitos no peculato culposo, não nas suas demais modalidades!

  
  

  Fonte: Prof. Renan Araujo - Estrategia Concursos

  
  

• CERTO

   

   

   

  Reparação do dano: PECULATO CULPOSO

   

  1°Antes da sentença extingue a punibilidade

  2°Depois da sentença, reduz de metade a pena imposta.

   

• Se depois da sentença, reduziria à metade

• Gabarito: CORRETO

  ==> NÃO CONFUNDIR PECULATO CULPOSO COM ARREPENDIMENTO POSTERIOR!!!

   Peculato

  Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  § 1° - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

  ==> Peculato culposo

  § 2° - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano.

  § 3° - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  ==> Arrependimento posterior 

  Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

  Fonte: ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

• Peculato CULPOSO

  art. 312, §2º CP

  Reparação do Dano:

  ANTES da sentença irrecorrível => EXTINGUE A PUNIBILIDADE.

  DEPOIS da sentença irrecorrível => REDUZ A PENA NA METADE

• CERTO

  CP

  Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

         Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

         § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

         Peculato culposo

         § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

         Pena - detenção, de três meses a um ano.

         § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

• Mesmo em 2008 o cespe já era difícil .

• Letra de LEI!

• sem @novidades

  Peculato CULPOSO

  art. 312, §2º CP

  Reparação do Dano:

  ANTES da sentença irrecorrível => EXTINGUE A PUNIBILIDADE.

  DEPOIS da sentença irrecorrível => REDUZ A PENA NA METADE

• Gab C.

  Peculato culposo

  § 2o - Se o funcionário concorre culposamente para o crime

  de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano.

  § 3o - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, s

  e precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se l

  he é posterior, reduz de metade a pena imposta.

• Q315606 Nos crimes de peculato, o funcionário que reparar o dano até a publicação da sentença condenatória fará jus à extinção da punibilidade. (ERRADA)

  Só se aplica ao peculato CULPOSO

  GAB C

• GABARITO: CERTO

  O crime de peculato possui 4 modalidades: -PECULATO APROPRIAÇÃO

  -PECULATO DESVIO

  -PECULATO CULPOSO

  -PECULATO EM RAZÃO DE ERRO DE OUTREM

  Dentre os peculatos o único que cabe a figura da extinção de punibilidade (caso a reparação ocorra antes da sentença condenatória transitada em julgado) ou a redução de pena (caso a reparação ocorra após da sentença condenatória transitada em julgado), é o peculato culposo, nos demais, esse privilégio não está tipificado.

  Se reparado o dano antes da sentença: extingue a punibilidade

  Se reparado após a sentença: reduz pela metade a pena imposta. 

• CERTO

  PECULATO CULPOSO

  - Se for até a sentença irrecorrível: extingue a punibilidade

  - Se é posterior à sentença irrecorrível: reduz até a 1/2 da pena imposta

  PECULATO DOLOSO

  - Se for antes do Recebimento da Denúncia: Causa de Redução de Pena (art. 16 - Arrependimento Posterior)

  - Se for após do Recebimento da Denúncia: Atenuante (art. 65)

  Único crime culposo contra a adm pública é o peculato (art. 312, § 2º do CP)

• CERTO

  ► Peculato Culposo → Reparação do dano ANTES de sentença irrecorrível extingue a punibilidade.

  • Após sentença irrecorrível reduz a pena em até ½.

• Ano: 2021.

  R- Correto!

  Explicação:

  É o que trata o art.312, parágrafo 3°, CP.

  Diante de peculato CULPOSO , se:

  a)Houver a reparação do dano precedente/ANTES do trânsito em julgado da sentença irrecorrível = extingue a punibilidade(situação da questão).

  b)Houver a reparação do dano DEPOIS do trânsito em julgado da sentença irrecorrível = reduz de metade a pena imposta.

  Fé na batalha!

  Deus já está a abençoar.

• GCM 2022 #PERTENCEREI

Questão 447343

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Exercício arbitrário das próprias razões

Acerca da legislação penal e processual penal, julgue o item a
seguir.

O agente que faz justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima comete o crime de exercício arbitrário das próprias razões, o qual se processa por ação penal privada, se não houver emprego de violência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Exercício arbitrário das próprias razões

    Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

    Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

• Certo!

  
  

  Exercício arbitrário das próprias razões
  

  Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

  Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

  
  

  A ação penal é, em regra, pública incondicionada. Entretanto, se da ação do agente NÃO resultar violência, a ação penal será PRIVADA.

  
  

  COM VIOLÊNCIA = PÚBLICA 

  SEM VIOLÊNCIA = PRIVADA

• Art. 345 - FAZER justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, EMBORA LEGÍTIMA, SALVO quando a lei o permite: (...)
  Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
  
  CERTA

• Se for sem violência: ação penal privada

  Se for com violência: ação penal incondicionada

  Se for contra a União, Estado e Município: ação penal incondicionada

  Se for praticado por agente público: abuso de autoridade + exercício arbitrário das próprias razões.

• Meu Pai do céu gente!!! Haja memória pra lembrar dessas coisinhas, detalhes na prova nossa como faz? Huahua

• O agente que faz justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima comete

  o crime de exercício arbitrário das próprias razões, o qual se processa por ação penal privada, se não houver emprego de violência.

• Certo.

  Letra da lei, art. 345, parágrafo único.

  Art. 345 - FAZER justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, EMBORA LEGÍTIMA, SALVO quando a lei o permite: (...)

  Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

  Questão comentada pelo Prof. Érico Palazzo.

• Art 345

  Parágrafo único: se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

• CERTO

  CP

   Exercício arbitrário das próprias razões

         Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

         Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

         Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

• COM violência = Pública

  SEM violência = Privada

• CERTO.

  COM VIOLÊNCIA: PÚBLICA.

  SEM VIOLÊNCIA: PRIVADA.

• Minha contribuição.

  CP

  Exercício arbitrário das próprias razões

  Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

  Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

  Abraço!!!

• C/Violência- Ação penal pública incondicionada.

  S/Violência-Acão penal privada.

• GAB. CERTO

  Exercício arbitrário das próprias razões

  Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

  Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Questão 447346

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Prisões cautelares: definição e espécies

Acerca da legislação penal e processual penal, julgue o item a
seguir.

A prisão preventiva é modalidade de prisão temporária e admitida quando a autoria e a materialidade do crime estejam comprovadas, independentemente da infração penal praticada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 311 CPP.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial .

              Hipóteses

              1) Crimes dolosos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos;

              2) Condenado por crime doloso em outro processo, com sentença penal transitada em julgado;

              3) Quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

              4) Dúvida sobre a identidade civil ou não fornecimento de elementos suficientes para a identificação

• Prisão Cautelar: Prisão em Flagrante, Prisão Preventiva e Prisão Temporária.

  "A prisão preventiva é uma espécie de prisão cautelar de natureza processual, sendo a mais importante delas. Esse modo de prisão processual é ligado a uma medida restritiva de liberdade que é determinada pelo juiz. Essa determinação pode ocorrer tanto na fase do inquérito policial como o da instrução criminal. Ela ocorre como medida de segurança processual para garantir eventual execução de pena, garantindo a conveniência da instrução criminal, e preservando a ordem pública."
  
  O certo seria afirmar que a prisão preventiva é espécie de prisão cautelar, e não temporária. Pois ambas pertencem a prisão cautelar.
  
  Foco e força, bons estudos.

• GABARITO: ERRADO

   

  1º Erro: são espécies de prisões provisórias (cautelares):

   

  Preventiva

  Domiciliar

  Temporária

   

  Fiquem ligados que a doutrina diverge quanto à prisão em flagrante, pois ela poderá ser convertida em preventiva, por isso não é considerada espécie de prisão. Ninguém fica preso "em flagrante". 

   

   

  2º Erro: a prisão preventiva depende da infração e as condições de admissibilidade estão no art. 313, CPP.

• CADA QUAL NO SEU QUADRADO:

   

  I - PRISÃO EM FLAGRANTE

   

  II - PRISÃO TEMPORÁRIA 

   

  III - PRISÃO PREVENTIVA

• Prisão preventiva - é determinada pelo juiz no bojo do processo criminal ou da investigação policial , de forma a garantir que seja evitado algum prejuízo 

• Boa tarde!!

   

  ERRADA A QUESTÃO!!

  "A prisão preventiva é modalidade de prisão temporária e admitida quando a autoria e a materialidade do crime estejam comprovadas, independentemente da infração penal praticada."

  A infração penal é regida pelo sistema binário ou dualista.

  Evidencie-se que infração penal, no Brasil, está dividida em crime/delito e contravenção penal, dependendo do valor do bem jurídico protegido. 

  obs:NÃO CABE PRISÃO PREVENTIVA EM CONTRAVENÇÕES PENAIS!!!!!!!!!

   

  Bons estudos!!!

   

• questão erra ao afirmar que a "Prisão preventiva é uma modalidade de prisão temporária"
  a prisão preventiva é uma modalidade de prisão Cautelar, este seria correta, temos também os seguintes:
  Prisões cautelares são:

  A) prisão em flagrante
  B) prisão preventiva
  c) prisão temporária

   

• Fala sério?!

• Natureza de prisão cautelar.

   

  * Cabível em qualquer fase da persecução penal - antes do trânsito em julgado.

   

  * Só o JUIZ decreta.

   

  * O JUIZ MEDIANTE PROVOCAÇÃO: 

  Delegado

  MP

  Querelante

  assistente de acusação.

  * No curso da ação penal.

   

  * Não tem prazo.

• A prisão preventiva é uma espécie do gênero prisão cautelar de natureza processual

• A prisão em flagrante é espécie do gênero prisão caltelar que sempre será convertida em uma temporária ou preventiva observando os pressupostos da lei.

• ERRADO

  CPP

  Art. 313. Nos termos do , será admitida a decretação da prisão preventiva:           

  I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;            

  II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no ;         

  III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;         

  IV - (revogado).  

• Gabarito - Errado.

  P. temporária é uma coisa e preventiva é outra , mas ambas são prisões cautelares.

• A única coisa certa nessa questão é o texto associado!

  Avante negada!

• Parei no "a prisão preventiva é modalidade de prisão temporária".

• ERRADO

  A prisão preventiva NÃO É modalidade de prisão temporária.

  -> Prisão pena: Punição que decorre da aplicação da lei penal através de uma sentença penal irrecorrível.

  -

  > Prisão não-pena: Não se trata de uma punição, mas de uma medida de natureza cautelar, a fim de evitar algum prejuízo na instrução.

  Existem 3 espécies no brasil:

  - Prisão em flagrante;

  - Prisão preventiva;

  - Prisão temporária.

• Já dizia os grandes filósofos.

  Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa

• Gente, só pra lembrar que com o pacote anticrime, o juiz não pode decretar, de ofício, a preventiva .. tem alguns comentários desatualizados, por conta da própria questão né .. de 2008

• Se autoria e materialidade estão COMPROVADAS, não cabe prisão cautelar, e sim prisão-pena.

• Diante da narrativa abordada a mesma peca em dizer que a prisão preventiva é modalidade de prisão temporária. Só nesse ponto já dava excluí-la direto.

• O erro da questão é AFIRMAR que "A prisão preventiva é modalidade de prisão temporária"

  Prisão Preventiva e Temporária são espécies de Prisão Provisória / Prisão Cautelar, que ocorre na fase processual (ANTES do trânsito em julgado da sentença penal condenatória).

  OBS: Só cabe PRISÃO TEMPORÁRIA no curso do Inquérito Policial, levando-se em consideração as circunstâncias do crime e a necessidade de se assegurar as investigações criminais. Prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Em caso de crime hediondo, o Prazo será de 30 dias, prorrogáveis por igual período.

• A questão apresenta três erros:

  1. Prisão temporária e prisão preventiva são modalidades diversas. Não há, entre elas, qualquer relação de gênero e espécie. Na verdade, ambas fazem parte de um gênero denominado prisão cautelar.

  2. Para a decretação da prisão preventiva não é necessário que a autoria do crime esteja comprovada, é preciso de haja INDÍCIOS suficientes de autoria e COMPROVAÇÃO da materialidade do crime.

  3. "Independentemente da infração penal praticada". Errado. Não se admite a decretação da prisão preventiva em crimes culposos e nem nos crimes dolosos cuja pena privativa de liberdade máxima seja inferior a 4 anos, nos termos do art. 313, I, do CPP, a contrario sensu.

  Se houver algum equívoco me corrijam.

• Prisão preventiva é modalidade de prisão cautelar

• PRISÃO CAUTELAR ( gênero)

  espécie= temporária e preventiva

• prisão preventiva é modalidade de PRISÃO PROVISÓRIA e não temporária!

• Depende sim da infração penal praticada. Infração Penal: 1- crime 2- contravenção

Questão 447349

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei penal no tempo; Noções Fundamentais

A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue o item que se segue.

A lei temporária, após decorrido o período de sua duração, não se aplica mais nem aos fatos praticados durante sua vigência nem aos posteriores.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: errado

  
  

  Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
  

  
  

• Errado!

  
  

  Assim esta previsto no Art. 3º “A Lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessada as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.”

  
  

  Para fins de Direito Penal, temos que a lei temporária ou lei temporária em sentido estrito, consiste em norma que traz em seu conteúdo tempo de vigência prefixado. A Lei excepcional ou lei temporária em sentido amplo, por sua vez, consiste em norma que tem por objetivo atender necessidades estatais transitórias, tais como guerra ou calamidade, perdurando por todo o período considerado excepcional. Daí dizermos que as leis são ultra-ativas, ou seja, determinam efeitos mesmo depois da sua vigência.

  
  

  Fonte: Prof: Evandro Guedes - Alfacon

• ERRADO 

  CP

    Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.  

• Quando a questão tratar de lei temporária ou excepcional é só lembrarmos do princípio do tempus regit actum 

   

  Gabarito  errado

• CÓDIGO PENAL:DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

  Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.   (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

  Advance!

• Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, APLICA-SE  APLICA-SE  APLICA-SE  ao fato praticado durante sua vigência.

  RUMO A APROVAÇÃO!!!

• Gabarito: errado

   

  Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

• Aplicar-se-á no momento de sua vigência como também aos ilícitos cometidos durante sua validade.

• A lei temporária aplica-se aos fatos ocorridos durante sua vigência, ainda que a referida lei tenha cessado seu efeito. É como se ela retroagisse para punir o agente. Me corrijam se eu estiver errado por favor.

• ERRADO

   

  Encerrado o prazo de vigência da lei temporária, será aplicada, ainda, aos fatos praticados durante sua vigência, não se aplicando aos fatos posteriores. 

• São leis ultrativas

• Não será aplicada em fatos posteriores.

   

  É o Sheik!

• Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

• Se ela é Temporária, não há que se falar em validade pós vigência, ela tem data para começar e terminar. Pois, encerrada o período de vigência, encerra-se a lei. Entretanto, a fato ocorrido durante sua vigência, responde o agente ainda que posterior ao encerramento da leii. Por que? Porque no Direito Penal considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão.

• Continua sendo aplicada aos fatos ocorridos no período de sua vigência

• Errado.

  Nada disso. A lei temporária ainda é aplicável aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo depois de sua revogação (ocorrerá sua ultratividade, de forma excepcional).
   

  Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

• Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE

• Gabarito: ERRADO

  Art. 3º - Lei excepcional: é a que só vigora durante determinada situação anormal (seca, guerra).

  a

  Lei temporária: é a que vigora durante prazo determinado, ambas as leis, continuam aplicando-se aos fatos praticados na sua vigência (Lei da Copa), mesmo depois de revogadas. Não há quanto a elas a retroatividade benéfica, pois elas são “ultrativas” (Aplica sanção mesmo depois de revogada).

  Fonte: Curso Damásio

• Gabarito: ERRADO.

  A lei temporária subsiste em relação aos fatos praticados durante sua vigência (fenômeno conhecido como ULTRA-ATIVIDADE da lei penal), mas não a fatos novos ocorridos após o fim da sua vigência.

  OBS.: tanto as LEIS EXCEPCIONAIS, quanto as LEIS TEMPORÁRIAS NÃO RETROAGEM com a superveniência de lei mais benéfica, em virtude do seu caráter transitório.

• ERRADO

  Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  OU SEJA, a lei temporária subsiste em relação aos fatos praticados durante sua vigência (fenômeno conhecido como ULTRA-ATIVIDADE da lei penal), mas não a fatos novos ocorridos após o fim da sua vigência.

• Gab ERRADO

  Se aplica aos fatos praticados durante a sua vigência, pois não é caso de abolitio criminis.

  #PERTENCEREMOS

  Insta: @_concurseiroprf

• LEI TEMPORÁRIA:

  - Criada para um determinado período.

  - Tem início e fim.

  Ex: Lei Geral da Copa

  A lei temporária continua aplicável a fato praticado em sua vigência, ainda que decorrido o seu período de duração. (CESPE)

• GAB :ERRADO

  questão engraçada, se fosse assim não tinha fundamento criar uma lei temporaria rsrsrsrs

• Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  Lei que possui vigência pre determinada, 

  Não se aplica a lei mais benefica neste caso,de efeitos ultrativos ainda que cessadas as circunstancias que a determinaram será aplicada ao fato praticado durante a sua vigência ainda que para prejudicar o réu.

• Se cometeu durante ao ilícito na vigência da lei temporária irá responder por ela msm depois de sua vigência.

• GABARITO: ERRADO

  Sendo assim ela não serviria pra nada..

  Pense em punir o cidadão que não use máscara período janeiro a dezembro 2020.

  Chega o cara que feriu a lei nesse período janeiro a dezembro de 2020, julgado em 2021 ficaria isento ? de pena

  Lei Temporária ou Excepcional embora decorrido o prazo, continuam a reger fatos praticados na sua vigência efeito somente ULTRATIVO, pra frente.

• Minha contribuição.

  Leis Intermitentes

  Leis excepcionais: são aquelas que são produzidas para vigorarem durante determinada situação. Ex.: Estado de sítio, estado de guerra, ou outra situação excepcional.

  Leis temporárias: são aquelas que são editadas para vigorarem durante determinado período, cuja revogação se dará automaticamente quando se atingir o tempo final de vigência, independentemente de se tratar de uma situação normal ou excepcional do país. Ex.: Lei Geral da Copa.

  Obs.: No caso destas leis, dado seu caráter transitório, o fato de estas leis vierem a ser revogadas é irrelevante. Isso porque a revogação é decorrência natural do término do prazo de vigência da lei. Assim, aquele que cometeu o crime durante a vigência de uma destas leis responderá pelo fato, nos moldes em que estiver previsto na lei, mesmo após o fim do prazo de duração da norma.

  Fonte: Estratégia

  Abraço!!!

• A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue o item que se segue.

  A lei temporária, após decorrido o período de sua duração, não se aplica mais nem aos fatos praticados durante sua vigência nem aos posteriores.

  Certo

  Errado - Às leis excepcionais ou temporárias não se aplica o princípio da retroatividade da lei mais benigna, uma vez que tais leis são ultrativas o que quer dizer que elas alcançam os fatos praticados durante a sua virgência mesmo após a sua revogação, ou ate mesmo que sejam mais prejudiciais ao réu.

• Saudades de questões mais objetivas assim

• GAB E

  A lei temporária é ultrativa, e pode ser aplicada, após sua autorrevogação, aos fatos praticados durante sua vigência.

• Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  E assim se aplica, mesmo se a outra lei for mais benéfica.

• (Errado)

  Exemplo: nas eleições do ano "x", José abriu o barzinho para vender umas cervejinhas. Passou 2 anos e agora que foi tomado conhecimento sobre a atitude ilegal de José.

  Nesse caso, a lei excepcional ainda poderá ser aplicada? Sim. A lei temporária é ultrativa e poderá ser aplicada após sua auto revogação aos fatos praticados durante sua vigência.

  *Me corrijam se estiver errado.

  É errando que se aprende!

  #pertenceremos

• Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

• Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  ERRADO

• fatos praticados durante sua vigência - APLICA

  aos posteriores - NÃO APLICA

• João será obrigado a cumprir pena. ENTRETANTO, não por estar condenado por sentença transitada em julgado, e sim porque o Art.3 destaca a sua aplicação.

  Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.  

Questão 447352

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Autoacusação falsa; Crimes contra a administração pública

No que concerne aos crimes contra a administração pública,
julgue o item subseqüente.

O agente que dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe infração penal de que o sabe inocente, pratica o crime de comunicação falsa de crime, que se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  Denunciação caluniosa

    Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:(Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

    § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

• Errado!
  
  
  A ação penal é pública incondicionada.

• * Apontou pessoa que sabe ser inocente = Denuciação Caluniosa
  * Comunicou um fato falso = Comunicação Falsa

   

• Errada!!!

  Denunciação caluniosa-> Pessoa determinada

  Comunicação falsa de crime->Pessoa INdeterminada

  Bons estudos!!!!

   

• Denunciação caluniosa.
  
  ERRADA.

• Gab Errada

  Denunciação caluniosa

• Os erros são: 

  - Não se trata de Comunicação falsa de crime, mas de Denunciação caluniosa, visto que há o movimento da máquina pública (instauração de investigação policial) em decorrência da acusação;

  - Trata-se de crime de ação pública incondicionada.

• Errado.

  Código Penal - Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

  Comunicação falsa de crime ou de contravenção

          Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

          Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

   

  Denunciação caluniosa

    Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:(Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

    § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

• O agente que dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe infração penal de que o sabe inocente, pratica o crime de comunicação falsa de crime, que se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.

  Denunciação caluniosa.

• Gabarito: ERRADO

  O crime de denunciação caluniosa está previsto no artigo  do .

  Comete quem aciona indevidamente ou movimenta irregularmente a máquina estatal de persecução penal (, , , , corregedoria, etc.) fazendo surgir contra alguém um inquérito ou processo imerecido.

  O criminoso, de forma maldosa, maliciosa e/ou ardilosa, faz nascer contra a vítima, esta que não merecia, uma investigação ou um processo sobre fato não ocorrido ou praticado por outra pessoa.

  Essas mentiras acompanhadas de processo judicial ou inquérito, são suficientes para a caracterização do crime. Caso não ocorra o inquérito ou processo, caracteriza-se o delito do artigo 340 do Código Penal Brasileiro, ().

  ARTIGO 339 CP: "Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:" Pena: Reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.

  § 1° - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

  § 2° - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

  Fonte: pt.wikipedia.org/wiki/Denunciação_caluniosa

• O crime de denunciação caluniosa está previsto no artigo  do CP.

  Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

  § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

• DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.

• denunciação caluniosa, nada mais e nada menos.

• Denunciação Caluniosa Art. 339

• DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA --> " OLHE DELEGADO O PAULO GUEDES MATOU ALGUÉM, ACHO QUE FOI UM FUNCIONÁRIO DO INSS " (INDICAÇÃO DO SUJEITO)

  CRIME DE COMUNICAÇÃO FALSA --> " RAPAZ DR. TOU SABENDO DE UMAS COISAS AÍ, QUE ROUBARAM A FARMÁCIA DO SEU MALAQUIAS,MAS NÃO SEI QUEM FOI" ( SÓ DEIXA NO AR O CRIME, NÃO CABUETA O SUJEITO OU NÃO DETERMINA)

• O agente que dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe infração penal de que o sabe inocente, pratica o crime de DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA , que se processa mediante ação penal pública INCONDICIONADA

• (E)

  Denunciação Caluniosa---> Pessoa Determinada.

  Comunicação Falsa De Crime--> Crime Inexistente.

• -Denunciação Caluniosa: é direta e determinada a certo indivíduo.

  - Comunicação falsa de crime: é indireta, ampla, a pessoas incertas.

  A ação penal é pública incondicionada.

  Gab: Errado

• Minha contribuição.

  CP

  Denunciação caluniosa

  Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: 

  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

  § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

  Abraço!!!

• # ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA FRESQUINHA , CARA DE PROVA!

  Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)

  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

  § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

  Comunicação falsa de crime ou de contravenção

• ERRADO

  Denunciação caluniosa

• GAB. ERRADO

  Denunciação caluniosa

  Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: 

  A ação penal é pública incondicionada.

• O agente que dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe infração penal de que o sabe inocente pratica o crime de DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

• Na denunciação caluniosa, a imputação falsa de crime recai sobre vítima determinada, ao passo que na comunicação falsa de crime ou contravenção não se tem essa elementar "contra alguém"

Questão 447355

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública

No que concerne aos crimes contra a administração pública,
julgue o item subseqüente.

O agente que solicita, em razão da função que exerce, vantagem indevida pratica o crime de corrupção passiva, o qual se processa por ação penal pública incondicionada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo

  
  

  Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
  

  
  

  Bem jurídico protegido: administração pública.

  
  

  A ação penal é pública incondicionada.
  

• Certo!

  
  

  CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 317
  

  
  

  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
  

  
  

  Apesar de possuir certas semelhanças com o delito de concussão, nesse delito podemos dizer que é menos “constrangedor” para a vítima, pois não há a coação moral da exigência, a honra da imagem do emprego vexatório, ocorre simplesmente a SOLICITAÇÃO, o RECEBIMENTO ou a simples PROMESSA DE RECEBIMENTO.

  
  

  O crime é FORMAL, sendo assim, nesse delito, existem três momentos em que o crime pode se consumar. No momento da SOLICITAÇÃO, no momento do RECEBIMENTO, ou então no instante que o agente aceita a PROMESSA DE RECEBIMENTO, independe do efetivo pagamento ou recebimento para o crime estar consumado, caso ocorra, será mero exaurimento do crime.
  

  
  

  Fonte: Prof Evandro Guedes - Alfacon

• CONCUSSÃO = F.P. exigir

  CORRUP. PASSIVA = F.P. solicitar, receber ou aceitar

  CORRUP. ATIVA = PART. oferecer ou prometer ao F.P. 

• Por que é ação penal pública incondicionada?

• LHAMO TRIBUNAIS:

  SEMPRE QUE O TIPO PENAL NÃO ESPECIFICAR QUE É NECESSÁRIA A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, TRATAR-SE-À DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, A REGRA GERAL PARA O PROCESSAMENTO PENAL NO BRASIL.

  BONS ESTUDOS!

• O agente que solicita, em razão da função que exerce, vantagem indevida

  pratica o crime de corrupção passiva, o qual se processa por ação penal pública incondicionada. correto

• MACETE

  - ART. 317 - CORRUPÇÃO PASSIVA (SRA):

  Solicitar

  Receber

  Aceitar

  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

• SOLICITAR - Corrupção passiva

  EXIGIR - Concussão

• CONCUSSÃO = F.P exigir CORRUPÇÃO PASSIVA = FP Solicita receber ou aceitar CORRUPÇÃO ATIVA = PART . oferecer ou prometer ao FP

Questão 447358

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral; Procedimento Penal

Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os
itens de 73 a 80.

No processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos afiançáveis, o acusado poderá apresentar, por escrito, defesa preliminar antes do recebimento da denúncia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO.  Caso não estejamos diante de hipótese de rejeição liminar da ação penal por inépcia (art. 395 do CPP), o Juiz mandará autuar a ação penal e notificar o réu (funcionário público), para que ofereça sua defesa preliminar, no prazo de 15 dias. 

  
  

  Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

  
  

  Apresentada a resposta (que pode ser instruída com documentose justificações, nos termos do § único do art. 515 do CPP) o Juiz, agora, deve deliberar acerca do recebimento ou não da denúncia.
  

  
  

  
  

• Súmula 330-STJ:"É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial".

   

  EMENTA

  Penal e Processual. Peculato. Defesa preliminar. Ausência. Nulidade relativa. Prejuízo. Não comprovação. Argüição a destempo. Preclusão. Inovação. Supressão de instância. Não conhecimento. Não se conhece de questão que não foi submetida à apreciação das instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância e malferimento da repartição constitucional de competências. É fi rme a jurisprudência do STJ no sentido de que a defesa preliminar, prevista no art. 514 do CPP é peça facultativa, cuja falta pode confi gurar nulidade relativa e, como tal, suscetível de preclusão e dependente de comprovação de prejuízo, sobretudo quando se trata de ação penal precedida de inquérito policial. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo comprovado para a acusação ou para a defesa. Habeas corpus não conhecido.

• DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

  Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

  Parágrafo único.  Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar

  Garabito Certo!

• Gabarito: CORRETO
  
  O procedimento especial previsto para os crimes funcionais afiançáveis prevê que a notificação para apresentação de defesa preliminar escrita será anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. Nos termos dos arts. 514 e 516 do CPP:
  Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
  (...)
  Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
  
  
  
  Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS
   

•  

  O artigo 514 não menciona em momento nenhum defesa prévia, mas sim RESPOSTA PRELIMINAR, se o juiz ainda sequer recebeu a denúncia como pode haver defesa?

• Virgo Shaka, eu peguei uma questão pra elucidar melhor, demorei a entender.

   

  Q275171
  E) Nos moldes do procedimento anteriormente adotado para o processo e o julgamento dos crimes praticados por servidores públicos, o recebimento da denúncia no procedimento ordinário se dá posteriormente à defesa prévia do acusado. GABARITO ERRADO.

   

  Essa questão acima está errada, porque ela deu a entender que sempre vai ter defesa prévia do acusado! Sabemos que nem sempre vai ter defesa prévia (pelo jeito a cespe considera resposta preliminar já uma defesa prévia).
  Súmula 330 STJ: É desnecessária a resposta preliminar do art. 514 do CPP na ação penal instruída por inquérito polical.

   

  QUESTÃO: 

  No processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos afiançáveis, o acusado poderá apresentar, por escrito, defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. GAB C.

   

  Conforme o art. 516 do cpp, correta. O juíz pode não aceitar a denúncia ou queixa após a resposta do sevidor acusado, por isso já é considerada defesa prévia!

   

  Art. 516.  O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

   

  EU entendi que, DEFESA PRÉVIA = RESPOSTA PRELIMINAR

   

  Por favor, corrijam-me se eu estiver errado!

   

   

   

• Gabarito: Certo

  Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

  Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 

  Em resumo,

  ANTES DO RECEBIMENTO - NOTIFICADO - 15 DIAS

  DEPOIS DO RECEBIMENTO - CITADO - 10 DIAS.   

  But in the end It doesn't even matter.

• Certo.

  Com certeza. É exatamente o que prevê o art. 514 do CPP!

  Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

  Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar. 

  Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

• CERTO

  CPP

  Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

• Acerca do procedimento penal, é correto afirmar que: No processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos afiançáveis, o acusado poderá apresentar, por escrito, defesa preliminar antes do recebimento da denúncia.

• Resposta preliminar: ANTES do recebimento da denúncia. Prazo: 15 dias.

  Resposta à acusação: DEPOIS do recebimento da denúncia. Prazo: 10 dias.

  Gabarito: Certo!

Questão 447361

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios; Competência no Processo Penal

Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os
itens de 73 a 80.

No processo penal, em regra, a competência é determinada pelo domicílio ou pela residência do réu.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado

  
  

  Territorial:

  Regra: resultado

  Exceção: conduta (no crime tentado e no homicídio doloso)
  

  
  

  Matéria: subsidiária (específicos, ex.: crime contra mulher)

• Segundo o CPP:

   Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

  I - o lugar da infração:

  II - o domicílio ou residência do réu;

  III - a natureza da infração;

  IV - a distribuição;

  V - a conexão ou continência;

  VI - a prevenção;

  VII - a prerrogativa de função.

• A competência, em regra, será determinada pelo local onde ocorreu a infração, uma vez que o CPP adotou a teoria do resultado. 

• QUESTÃO ERRADA.

   

  CPP, Art. 70. A COMPETÊNCIA será, de regra, determinada pelo LUGAR em que se CONSUMAR a INFRAÇÃO, ou, no caso de TENTATIVA, pelo LUGAR em que for praticado o ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO.

   

  CUIDADO: nos JUIZADOS ESPECIAIS a regra é apresentada pela Lei 9099/95 - Art. 63.

  A competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi PRATICADA a INFRAÇÃO PENAL.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm

   

   

   

  AÇÃO PENAL PRIVADA:

  Art. 73, CPP. Nos casos de EXCLUSIVA AÇÃO PRIVADA, o querelante — queixoso — poderá preferir o FORO DE DOMICÍLIO ou da residência do RÉU, ainda quando conhecido o lugar da infração.

   

   

   

  Outra questão:

  Q360688 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: CBM-CE Prova: Primeiro-Tenente  
  A competência para o processo e o julgamento dos crimes de ação penal pública é regulada pelo local de domicílio do réu, ainda que seja conhecido o lugar em que se praticou o último ato de execução.

  ERRADA.

• GABARITO ERRADO.

   

  Ratione loci (em razão do lugar):

  Teorias territoriais:

  Teoria do resultado: por ela a competência territorial é fixada pelo local da consumação do crime (REGRA). Art. 70, caput, CPP:

  Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

  Teoria da ação: por ela a competência territorial é fixada pelo local dos atos executórios.

  Obs. Aplicação: esta teoria é aplicada aos crimes tentados (art. 14, II, CP):

  I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Teoria ubiquidade: por ela tanto faz o local da ação como o do resultado.

  Obs. Aplicação: ela se aplica aos CRIMES A DISTANCIA, ou seja, aqueles em que a ação criminosa nasce no brasil e o resultado ocorre no estrangeiro ou vice e versa nestas hipóteses a competência brasileira é fixada pelo local no Brasil em que ocorrer a ação ou o resultado, tanto faz.

• DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

  Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

  Gabarito Errado!

• Vou colocar um frase que uso (espero que ajude a gravar):

   

  > LuDoNa Dis: CoCo Prev Função

   

  Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

  I - o Lugar da infração:

  II - Domicílio ou residência do réu;

  III - Natureza da infração;

  IV - Distribuição;

  V - Conexão ou Continência;

  VI - Prevenção;

  VII - prerrogativa de Função.

• Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

          § 1o  Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

          § 2o  Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

• Outra questão que ajuda, cobrada no MESMO ano:

   

  Ano: 2008   Banca: CESPE   Órgão: TJ-DFT   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados 

   

  texto associado   

   

  Caso o lugar da infração seja desconhecido, a competência será regulada pelo domicílio ou residência do réu.   CERTO

• Teoria do Resultado - CPP

• Errado.

  DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

  Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

  Caso o lugar da infração seja desconhecido, a competência será regulada pelo domicílio ou residência do réu.

• ERRADO

  Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

• Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

• Errada, a fixação da competencia, via de regra é fixada pelo lugar onde se consumou a infração, isto é, adotada a teoria do resultado (art. 70, CPP).

• processo civil:  Regra: Lugar de domicílio do réu. Exceção:  Em alguns casos no domicílio do Autor

  processo penal: Regra: Competência no lugar em que se consumar a infração = lugar da infração  – teoria do resultado -  Exceção: SE LUGAR DESCONHECIDO, domicílio do réu ou no caso ação penal privada na qual o autor pode escolher o domicílio do réu mesmo que o local da infração seja conhecido.

• ERRADO

  CP

  Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

• É DETERMINADA PELO LUGAR DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO.

• Competência delivery? Não, filhão. A rigor ela é determinada pelo lugar em que se consumar a infração.

• domicílio do réu somente quando não conhecido o local da infração ou, nos casos de EXCLUSIVA ação privada, por opção ofendido

• Primeiramente e o local da consumação do crime.

Questão 447364

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão Temporária

Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os
itens de 73 a 80.

A prisão temporária deve ser requerida pelo delegado ou por membro do Ministério Público e somente é admitida durante o inquérito policial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO! A Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que instituiu prisão temporária, foi criada com o objetivo de assegurar a eficácia das investigações criminais quanto a alguns crimes graves.  A prisão temporária é medida excepcional, cautelar e provisória, cabível apenas durante o inquérito policial (investigações).
  
  

  
  

  Art. 1° Caberá prisão temporária:

  I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

  
  

  Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
  

  
  

• Cuidado! A questão tecnicamente esta equivocada, poise a autoridade policial não requer e sim representar pela decretação da prisão temporária

   

• E aí...? Quando saber se a banca está fazendo uma "pegadinha" com texto de lei?

  Na lei a autoridade Policial: rePresenta ao juiz pela decretação da temporária

  e o Ministério Público: requere ao juiz pela decretação da temporária

  Representação e requerimento seriam sinônimos?

   

• Acho que a questão está ERRADA !!!! O Juiz Decreta, Autoridade policial representa e o MP requeri .

• QUESTÃO LOUCA!  

  REPRESENTAR é diferente de REQUERER

• Concordo com voce Breno. Absurdo.

• porra o cespe sendo cespe já resolvi questão que ele fez essa diferenciação que autoridade policial representa e o MP requere..ai fica complicado isso é arbitrariedade..

• Realmente fica difícil...anos de estudo e acabar errando uma questão dessa por realmehte saber a diferença entre representar e requerer!!! Em algumas questões o Cespe considrera essa diferença e coloca a questão como errada, mas agora especificamente nessa, a questão está certa! Pude perceber, que em questões mais recentes, a banca tem adotado como errada assertivas como essa. Infelizmente temos que tentar decifar o que o Cespe espera no momento. Errar aqui é mole..e na hora da prova...o que fazer? Bom...desabafo realizado então seguir nos estudos é o que nos resta. É até passar...Bons estudos Galera!!                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

• Questão está errada sim, mas pelo feeling dá pra acertar, tem um certo padrão essas ratiadas da Cespe.

   

  O cargo dessa prova é de ensino médio, se fosse um cargo de ensino superior estaria errada.

• TÁ NA LEI QUE AQUELE representa E ESTE requer, MAS CESPE TEM A SUA LEI, ISSO ACONTECE EM TODAS AS MATÉRIAS É PRECISO URGENTE UMA LEI QUE ACABE COM ESSE TIPO DE QUESTÃO.

• Representar: é uma sugestão com base na lei.

  Requerimento via de regra é uma ordem. Óbvio que entre Juiz e MP não há ordem, tendo em vista a falta de hierarquia. Cumpre dizer que quando o MP requer algo ao Delegado, tal requerimento soa como ordem, mas não por quetões de hierarquia, é simplesmente porque está baseado o requerimento em lei.

• GABARITO CORRETO (QUESTÃO POLÊMICA).

   

  LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989: Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

   

  O ITEM TEM UM IMPROPRIEDADE TÉCNICA: a autoridade policial não requer e sim representar pela decretação da prisão temporária
  De início, tanto requerimento quanto representação se caracterizam pelo ato de pedir algo por meio de petição escrita.

  No entanto, a diferença entre esses dois pedidos consiste no fato de que no requerimento é cabível recurso no caso de indeferimento do pedido enquanto que na representação não se admite recurso no caso de indeferimento do pedido.

  Isso ocorre porque o requerimento é considerado um ato privativo de quem faz parte do processo (autor, réu ou Ministério Público) enquanto que representação é um instrumento da autoridade policial que embora não seja parte do processo tem interesse na persecução penal e no jus puniendi estatal.

• STC: Supremo Tribunal Cespe... kkkkk

  Quem Requer é o MP.

  Delegado(Autoridade policial)... Representa

  Questão passível de recurso!

   

• Essas questões eu finjo que nem vi..

• tá serto

• Requerida é diferente de requerimento segundo o Cespe..

  Bons Estudos

• Se fuder CESPE! Requer é meu ovo esquerdo, representação

  !

• Assim fica difícil! 

• Cespe é F@#$%$@!!!!!! 

  Voce erra pelo preciosismo dessa banca nojenta qie não mede ninguém!

• Examinador fi de rapariga

• Questão perfeita, a PT não pode ser decretada de ofício pelo Juiz, e somente poderá ocorrer durante o IP, diferentemente da Prisão preventiva a qual o juiz poderá decretar de ofício no curso do processo ou mediante requerimento / representação;

   

  Bons estudos

• Sacanagem. Mil vezes sacanagem com quem se mata se estudar.

  Delegado não REQUER nada.Quem REQUER é o MP. Delegado apenas (apenas) SOLICITA.

  Que o senhor Criador nos ajude a entender o Cespe.

• Requerer Um Cipó

• sacanagem, não vou passar nessa merda nunca !!!!

• Quem acertou errou.  Quem errou acertou!

• Complicado para quem tá estudando esmiuçadamente a letra da lei, para não erras as questões Cespe.

  Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

  Autoridade Policial representaaaa

  Mas vamos adiante!!! Uma hora a gente chega lá.

• Aquela questão que você se orgulha em errar.

• Para memorização, somente RequeriMento tem "m" 

  Requerimento - MP
  Representação - Autoridade policial

•  Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

   

   

   

  requerimento  substantivo masculino

  1.ato ou efeito de pedir por meio de petição por escrito, segundo as formalidades legais.

  2.por extensão qualquer petição verbal ou por escrito.

   

  representação  substantivo feminino

  1.ato ou efeito de representar(-se).

  2.exposição escrita ou oral de motivos, razões, queixas etc. a quem de direito ou a quem possa interessar.

   

   

• Prisão temporária: requerimento do MP ou representação da autoridade policial. Cabível somente durante o IP.

  Prisão preventiva: requerimento do MP ou representação da autoridade policial, o juiz não pode decretar de ofício no inquérito, mas somente na ação penal.

• Gab Certa

   

  Prisão Temporária:

   

  Quem Pode pedir Prisão temporária?

  MP

  Delegado

   

  Obs: Pela lei só cabe prisão temporária na investigação por inquérito policial. 

   

   

  Prisão Preventiva:

   

  legitimados:

  Durante o inquérito: Delegado e o MP

  Fase judicial: MP - Querelante- Assistente

  Durante a ação: Juiz de ofício. 

   

• Requerimento != representação

  Questão deveria ter troca de gabarito.

• Essa daí só erra quem estuda...

  Parece contraditório, mas não é kkkk

• DELEGADO REQUERENDO? banca maldita

• Concordo com a Patrícia, foi por saber a diferença de "representar" e "requerer", conforme a letra da lei, que errei essa questão. Acredito que muitos caíram nessa armadilha de discricionariedade da banca, hora considera certo, hora errado. Voltemos aos estudos.

• Tecnicamente a questão deveria ser anulada.

  Representação da Autoridade Policial (Delegado)

  ou

  Requerimento do MP.

  Essa é aquela questão que na hora da prova você pode errar pq cespe da o gabarito que ela quiser.

• É claro que essa caberia recurso né? Se a autoridade policial deve representar e o MP requerer, ambos não podem fazer um ou o outro.

• Em prisões temporárias o JUIZ decretará, mas não de oficio como no caso da preventiva, e sim por meio de requisição do delegado ou MP

• cespe eu te amo,mas tem momentos que vc machuca meu coração. kkkk poxa Crush

• Acertei por olhar qual era banca e imaginar a má-fé. Se fosse outra banca eu teria colocado errado, mas CESPE e FGV a gente pensa na má-fé e resolve.

• Art. 1° Caberá prisão temporária:

  I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

  Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

• Com relação a prisões processuais, julgue os itens subseqüentes,

  considerando a legislação e a jurisprudência do STF relativas a

  esse tema.

  A prisão temporária deve ser decretada pelo juiz, após representação da autoridade policial ou de requerimento do MP, não sendo permitida a sua decretação de ofício. Em caso de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, deve ouvir o MP e, em qualquer caso, deve decidir fundamentadamente sobre o decreto de prisão temporária dentro do prazo de 24 horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

  Certo (gabarito)

  Errado

• Representaaaaar cacete

• Temporária= 5 mais 5

  Caso de crime Hediondo = 30 mais 30

  Não pode de ofício 

  somente no INQUÉRITO

   

• Errei a questão.

  Pensei no Requerer e no Representar . Assim fica difícil!

• Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: STF Provas: Analista Judiciário - Área Judiciária 

  A prisão temporária deve ser decretada pelo juiz, após representação da autoridade policial ou de requerimento do MP, não sendo permitida a sua decretação de ofício. Em caso de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, deve ouvir o MP e, em qualquer caso, deve decidir fundamentadamente sobre o decreto de prisão temporária dentro do prazo de 24 horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

  R: Certa.

  Engraçado é que nessa questão, o Cespe diferenciou representação de requerimento. Vai entender...rsrsrs

  Detalhe: as questões são do mesmo ano!

• Isso é o tipo de questão elaborada pelo SATANÁS.

• Só digo uma coisa, se eu fizer uma prova dessa e cai uma questão dessa e eu erro, POR ERRO DO CESPE, que não estuda e não sabe nem a letra da lei, eu simplesmente vou na central deles e boto fogo em todo mundo!

• Representar = requerer?

  Então posso dizer que requerer = requisitar?

  Para mim, cada coisa dessa é uma coisa diferente. É aquela questão para o sobrinho do examinador acertar.

• Delta não faz requerimento! Quem faz requerimento é o MP! Delta representa pela prisão! Assim fica difícil de acertar!

• Correto

  Art. 2° A prisão temporária SERÁ DECRETADA pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o PRAZO de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

  PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA

  Crime Comum Crime 5 + 5

  Hediondo/Equiparado 30 + 30

• Representar é diferente de requerer

• Quem acertou, errou.

  Quem errou, acertou.

• A CESPE e a morte não têm dó de ninguém.

• O Gabarito da questão está equivocado pelo CESPE de acordo com o  Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

• GABARITO: C

• Quem estudou pouco acerta essa. Agora a galera que decorou o diabo da lei não acerta.

• Sempre que vejo esse tipo de questão, ainda que um representa e o outro requeira, prefiro marcar como certa!

  Mas é uma questão boa para um possível recurso, caso nos dias atuais ela mande uma dessa e coloque como errado kk

• A prisão temporária deve ser REPRESENTADA pelo delegado ou REQUERIDA por membro do Ministério Público.

• Essa é o tipo de questão que o CESPE formula pra derrubar meio mundo de gente, DELTA não REQUER ele REPRESENTA!!!

• Mano não sou de chorar por questão não nem de querer ir contra a banca, mas essa foi de lascar

  Autoridade policial fazendo requerimento de prisão temporária? WHAT?

• Art. 2°, 7.960/89: A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

  Acertei, f***** o seu gabarito, Cespe

• ERREI POR ESTAR CERTO!

• É ISSO MESMO QUE ESTOU LENDO , BRASIL ?

• o cespe as vezes faz o que quer

• Requerida por autoridade policial. Ok, próxima.

• Agora, Autoridade Policial é apenas o Delegado e o resto é o que?

• GOTE-DF

  PRISÃO TEMPORÁRIA

  A prisão temporária somente poderá ser decretada na fase investigatória (ou seja, durante o curso do inquérito policial).

  Ademais, o juiz não pode decretá-la de ofício.

  Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

  § 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

  ASSIM, GABARITO CERTO!!

  NÃO DESISTA!!!

• questão ambígua , uma vez que representação e requerimento tem conceitos diferentes .

• GABARITO: CERTO

  Prisão temporária

  Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público

• • SÚMULA 24 do CESPE: Quando ele quer, REPRESENTAÇÃO e REQUERIMENTO são as mesmas coisas, outrora o mesmo considerou os termos diferentes. Quem estudou a lei acabou errando mesmo.

  (Vide Lei nº 7.960, art. 2º) Lei de Prisão Temporária.

  ... em face da REPRESENTAÇÃO da autoridade policial ou de REQUERIMENTO do Ministério Público...

• "Quem estudou pouco acerca essa."

  O pessoal procura chifre em cabeça de cavalo. A questão não está errada.

  Prisão temporária só pode ser requerida na fase inquisitorial, não cabe na instrução.

• idolatram de mais essa banca. a letra de lei é clara representada x requerimento. se fosse a mesma coisa, o legislador pouparia letra e tempo e escreveria, ..."mediante requerimento da autoridade policial ou MP.."

• Nada haver este o trecho abaixo :

  A prisão temporária deve ser requerida pelo delegado ou por membro do Ministério Público e somente é admitida durante o inquérito policial.

  Representada pela autoridade policial e requerida pelo MP. Seria o correto. Questão esta induzindo quem a estuda ao erro.

• Não leve esse entendimento como base pra CESPE, outras questões da banca cobram a diferença entre requerimento e representação.

• Gab. C

  Bizu:

  prIsão temPorária -> so ocorre no IP

• kakaakakakak é muita palhaçada, cespe.

  Claramente está errada.

  A prisão temporária deve ser requerida pelo delegado ou por membro do Ministério Público e somente é admitida durante o inquérito policial.

  Quem requere é MP, delegado representa pela prisão.

• tava viajando aqui resolvendo questões rapidamente e alucinadamente, me divertindo, de Direito Processual Penal, mas essa daqui me deixou com raiva q vou até parar p lanchar p me acalmar, não sei brincar assim.

• Quem não estuda acertou, quem estuda errou.

  Delegado - representa.

  MP - requere.

• Pode requerer Prisão Temporária, que será decretada pelo juiz:

  1. autoridade policial - delegado de policia - mediante representação, e;

  2. membro do ministério público - mediante requerimento.

  *** destaca-se que Prisão Temporária e Prisão Preventiva NÃO podem ser decretadas, de OFÍCIO, pelo juiz.

  prIsão temPorária -> so ocorre no IP

• Cebraspe sendo Cebraspe. Fiquemos de olho vivo e guardemos esta questão para quando o Cebraspe considerar ERRADO o ''requerimento da autoridade policial'' pedirmos recurso.

• REPRESENTAÇÃO: DELTA

  REQUERIMENTO: MP

Questão 447367

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei penal no espaço; Noções Fundamentais

Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os
itens de 73 a 80.

Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada que estejam em território nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo

  
  

  Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

  § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

  § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

  
  

  
  

• (C)
  
  Outras que ajudam a responder:
  
  Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: DEPEN Prova: Agente Penitenciário
  
  A lei penal brasileira será aplicada aos crimes cometidos no território nacional ainda que praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em voo no espaço aéreo correspondente, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.(C)
  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
  
  Aplica-se a lei penal brasileira ao crime praticado a bordo de aeronave estrangeira de propriedade privada, em vôo no espaço aéreo brasileiro.(C)
  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: DPE-CE Prova: Defensor Público

   

  Considere a seguinte situação hipotética. Peter, de nacionalidade norte-americana, desferiu cinco tiros em direção a John, também norte-americano, matando-o. O crime aconteceu no interior de uma embarcação estrangeira de propriedade privada em mar territorial do Brasil.
  Nessa situação, não se aplica a lei brasileira ao crime praticado por Peter.(Errada)

• Simplificando                                                         ESPAÇO GEOGRÁFICO

  Embarcações e Aeronaves Brasileiras    

  de natureza pública/ ou a serviço do Brasil:   ONDE QUER QUE SE ENCONTREM

  Mercantes ou de Propriedade Privada:   NO ESPAÇO GEOGRAFICO CORRESPONDENTE  (Só precisa lembrar do termo correspondente)

  ___________________________________________________________________________________________________________________

  Aeronaves ou embarcações Estrangeiras     ESPAÇO GEOGRÁFICO

  de propriedade privada                              EM VOÔ PELO BRASIL OU EM POUSO

                                                                    NO MAR BRASILEIRO OU EM PORTO

  ________________________________________________________________________________________________________________________

  Em todos esses cassos aplica-se a lei Brasileira.

• art. 5º §2º CP

• Gabarito: CORRETO

  Conflitos de leis no espaço

  a) Regra: territorialidade temperada (Art. 5º)

  - Aplica-se a lei brasileira ao crime praticado no Brasil, sem prejuízo do deposto em tratado, convenções ou regras do Direito Internacional.

  Exemplo: Imagine que num jogo da Copa do Mundo, um torcedor americano agride um torcedor chileno, esse torcedor americano, será julgado pela lei brasileira.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  - Princípio da intraterritorialidade: possibilidade da aplicação da lei estrangeira a crimes praticados no Brasil.s

  Exemplo: Imagine que o embaixador dos EUA no Brasil mate alguém em solo brasileiro, esse americano será julgado pelas leis americanas, pelo princípio da intraterritorialidade (Convenção de Viena).

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  - Conceito de territorialidade jurídica: é todo espaço no qual o estado brasileiro exerce sua soberania.

  TB físico: composto pelo solo e subsolo no qual o Estado Brasileiro exerce sua soberania.

  TB por extensão (= território flutuante): são sempre aeronaves e embarcações brasileiras

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Observação:

  - Aeronaves e embarcações podem ser públicas ou a serviço do governo: é considerado território brasileiro em qualquer lugar brasileiro (solo, mar e espaço aéreo correspondente).

  - Aeronaves ou embarcações privadas: é considerada parte do território brasileiro se encontradas em mar ou espaço aéreo correspondente.

  Nota: Aeronaves e embarcações privadas mudam (a bandeira) de acordo onde estão (de acordo com o país/ território onde está).

  Fonte: Anotações Curso Damásio

• Marquei errada por entender que estava incompleta propositalmente. Pensei que fosse pegadinha por não especificar se a embarcação estaria ancorada ou de passagem

• PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE 

  Consideram-se como extensão do território nacional: 

  - Aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

• Complementando..

  Não esquecer que é extensão do território:

  as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro (Onde quer que se encontrem )

  e as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada (no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar)

• GAB C

  TERRITÓRIO BRASILEIRO -----------LEI BRASILEIRA

• CORRETA

  No território brasileiro:

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Aeronaves / embarcações privadas = lei brasileira

  Aeronaves / embarcações públicas a serviço do seu pais = lei estrangeira

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

• Minha contribuição.

  CP

  Territorialidade

  Art. 5° - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. 

  § 1° - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. 

  § 2° - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

  Abraço!!!

• É importante lembrar que:

  Princípio da passagem inocente → embarcação privada pode atravessar o mar brasileiro desde que não ameace a paz do Estado. (Só vale para passagem, não pode ter o Brasil como destino destino)

• PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE (considerado como “SOLO BRASILEIRO”):

  Consideram-se como extensão do território nacional:

  → Embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem;

  → Embarcações e aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

  → Navios e aeronaves estrangeiras, quando em território brasileiro, desde que privadas, são consideradas parte do nosso território. Logo, aplica-se a lei penal brasileira.  

• 1°: Embarcação ou aeronave brasileira pública (EM QUALQUER LUGAR)

  2°: Embarcação ou aeronave brasileira privada a serviço do Estado brasileiro (EM QUALQUER LUGAR)

  1 3°: Embarcação ou aeronave brasileira mercante ou privada (DESDE QUE NÃO ESTEJA EM TERRITÓRIO ALHEIO)

  • É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, pouso/vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

• Lembrando que se for navio ou aeronave PÚBLICA ESTRANGEIRA onde quer que estejam vai ser considerado território estrangeiro, logo a lei que será aplicada será a lei estrangeira!

• Minha dúvida foi: Mesmo a questão não deixando claro se ela está a serviço do país aplica-se a lei brasileira? Ter que inferir isso fica complicado.

  Aprendi que:

  -TERRIOTORIALIDADE POR EXTENSÃO:

  Navio/aeronave a serviço do governo do país x = será SEMPRE território do país x.

  Passos para definir a lei a ser aplicada:

  1º -A embarcação/aeronave é pública ou privada? Se pública aplica lei do país;

  2º -Sendo privada, está a serviço de algum país? Se estiver a serviço aplica a lei do país;

  3º -Não estando a serviço de nenhum país, onde ela está? Se está no Brasil, aplica-se a lei brasileira.

  Se está em alto-mar e é brasileira, aplica-se a lei brasileira.

  Se está em alto-mar e é estrangeira, o Direito Penal brasileiro não se preocupa com a conduta.

  EXCEÇÃO: Princ. da passagem inocente (dir. internacional) – Só se aplica se a aeronave ou navio estiverem de passagem, se tiver o Brasil como destino aplica-se a lei brasileira.

• CERTOOO

  Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime

  cometido no território nacional.

  § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

  § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

• Não esquecer que é extensão do território:

  as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro (Onde quer que se encontrem )

  e as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada (no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar).

Questão 447370

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Conceito de crime; Legislação Penal Especial; Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941; Teoria Geral do Delito

Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os
itens de 73 a 80.

A diferença entre crime e contravenção penal consiste na aplicação de pena de reclusão ao primeiro e, ao segundo, pena de detenção ou multa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado
  A questão não mencionou a possibilidade de detenção para o crime.
  
  Infração penal é gênero que comporta duas espécies: crime e contravenção penal.

  Crime: 

  Sinônimo: delito
  Penas: reclusão e detenção
  
  Contravenção penal: 
  Sinônimos: crime anão, crime formiga, crime vagabundo, delito liliputiano
  Penas: prisão simples e multa
  * São crimes de pequeno potencial ofensivo e não admitem tentativa

   

   

• Talita, ótima colocação, apenas um adendo, as contravenções estão previstas em uma lei e não em um código, ok?

  
  

  Bons estudos!

• ERRADO!
  Os crimes e as contravenções penais se diferem em sua essencial pela gravidade das condutas descritas na lei. Os crimes (delitos) são mais graves devido suas penas, ou seja, as penas aqui determinadas são de reclusão e detenção e nas contravenções penais as penas são de prisão simples e multa.
  
  Fonte: Prof Evandro Guedes - Alfacon

• CRIME OU DELITO 

  pena: reclusao ou detençao 

  crime: açao publica -->COndicionada ou NAO COndicionada/privada

  peça inicial do crime: denuncia ou queixa

  crime na tentativa: é punivel

  crime no exterior: pode ser punido no Brasil ,desde de que represente os requisitos legais.

  elemento subjetivo: dolo ou culpa

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   CONTRAVENÇAO

  pena: prisao simples ou multa

  crimes: açao publica--.> sempre INcondicionada

  peça inicial do crime: denuncia

  crime na tentativa: NAO é punivel

  crime no exterior: NUNCA pode ser punivel no Brasil

  elemento subjetivo do crime: basta a voluntariedade

  (grifos meus)

  Vamos pra cima!

   

   

   

   

   

• CRIME -> RECLUSÃO, DETENÇÃO OU MULTA

   

  CONTRAVENÇÃO -> PRISÃO SIMPLES OU MULTA

   

  Se liguem nisso, galera! questão manjada já em provas de concurso.

• O Brasil adota a teoria dualista:

   

  a)           crime/delito

  b)           contravenção/crime anão/ crime vagabundo/crime liliputiano

   

  A diferença entre crime e contravenção  é de grau, não havendo distinção qnt ao significado, a diferença é axiológica (valor) e não ontológica (natureza)

   

  Diferenças:

   

  ·                    Tipo de pena:

   

  Crime – reclusão/detenção

  Contravenção – prisão simples *jamais vai pro fechado, nem por regressão

   

  ·                    Tipo de ação penal:

   

  Crime – pública e privada

  Contravenção – só ação pública incondicionada

  *doutrina entende q vias de fato é pública condicionada mas STF discorda

   

  ·                    Punibilidade da tentativa

   

  Crime - Punível

  Contravenção – há tentativa mas não é punível

   

  ·                    Extraterritorialidade

   

  Crime - Admite

  Contravenção – Não admite

   

  ·                    Competência para o processo e julgamento

   

  Crime – Estadual ou Federal

  Contravenção – Só estadual

  *Contraventor por foro de prerrogativa, ex: Juiz Federal q comete contravenção. Por conexão não atrai.

   

  ·                    Limites da Pena

   

  Crime – 30 anos

  Contravenção - 5 anos

   

  ·                    Período de prova do sursis

   

  Crime – em regra varia de 2 a 4, excepcionalmente de 4 a 6 anos

  Contravenção – de 1 a 3 anos

• Lembrar sempre que reclusão é a mais grave.

• detenção é mais grave Jacqueline? 

   

  RECLUSÃO >  deve ser inciada em regime fechado.

  DETENÇÃO >  pode ser iniciada em regime aberto.

   

  Obs: Não importa o quantitativo de anos, a reclusão sempre será mais grave que a detenção.

   

• Infração penal é gênero que comporta duas espécies: crime e contravenção penal.

  Crime: 

  Sinônimo: delito
  Penas: reclusão e detenção
  
  Contravenção penal: 
  Sinônimos: crime anão, crime formiga, crime vagabundo, delito liliputiano
  Penas: prisão simples e multa
  * São crimes de pequeno potencial ofensivo e não admitem tentativa

• Contravenção ~> Prisão Simples/ Multa

  Crime ~> Reclusão/ Detenção/ Multa

• DECRETO-LEI Nº 3.914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1941.

  Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

  DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

  Art. 5º As penas principais são:

  I – prisão simples.

  II – multa.

  Gabarito Errado!

• Crime -> Reclusão/Detenção e/ou Multa

   

  Contravenção -> Prisão simples e/ou Multa

• errei,mas ficou o aprendizado!

  CRIME---> REDE

  REclusão

  DEtenção

  CONTRAVENÇÃO--> PRIMU

  PRIsão simples

  MUlta

• Boa tarde,

   

  Crime:

  Reclusão: pena cumprida em regime fechado, aberto ou semiaberto

  Detenção: crime cumprido em regime aberto ou semiaberto

  multa

   

  Contravenção

  Prisão simples: cumprida fora de presidios

  multa

   

  Bons estudos

• Complementando, temos que CRIME  e CONTRAVENÇÃO PENAL = SISTEMA DICOTÔMICO 

• Contravenção e crimes são espécies do gênero infração penal. A contravenção, além de ser uma infração de menor potencial ofensivo, tem como pena PRISÃO SIMPLES E/OU MULTA. A prisão simples, ocorre em estabelecimento especial ou em prisão comum em seção especial, ocorrendo na modalidade aberta ou no semi-aberto. Portanto, Questão errada!

• SISTEMA DICOTÔMICO: Infração (gênero) = crime (espécie) + contravenção penal (espécie)

  As contravenções penais são IMPO (Infrações Penais de Menor Potencial ofensivo),  tendo como pena a PRISÃO SIMPLES e/ou MULTA. 

  A PRISÃO SIMPLES é realizada sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou em secção especial de prisão comum, em regime SEMI-ABERTO ou ABERTO. Lembrando que a duração da pena de prisão simples não pode ser em nenhum caso maior que 5 anos. Quanto a multa, aplica-se a regra do CP, ou seja, não pode ser superior a 360 dias-multa (sendo que o valor do dia multa não pode ultrapassar 5 salários mínimos, mas, a depender da situação econômica do réu, pode ser ampliado até o triplo).

• Boa tarde

   

  Infração penal (gênero), temos aqui a dicotomia:

   

  Crime (delito) pena privativa de liberdade (reclusão, detenção) ou multa

   

  Contravenção penal: prisão simples e multa (podendo alternar ou cumular-se)

   

  Diferença entre reclusão, detenção, prisão simples

   

  Reclusão: regime - fechado, semi-aberto, aberto

  Detenção: regime semi-aberto, aberto

  Prisão simples: ligado às contravenções, regime semi-aberto ou aberto, cumprimento sem rigor penitenciário;

   

  Bons estudos

• Contravenção: prisão simples com ou sem multa. 

• GABARITO - ERRADO

• crime ou delito   

  Pena: + grave

  reclusão (fechado)

                  ou

  detenção ( semiaberto)

  com ou sem  multa

  contravenção penal

  Pena: - grave

  Prisão simples

           ou

  Multa

  OBS. A infração penal a que a lei comina apenas a pena de multa é uma contravenção penal.

• O que diferencia os crimes das contravenções penais?

   

  Há entre eles uma diferença meramente axiológica (valorativa) pois em essência (materialmente, ontologicamente) ambos são condutas humanas voluntárias que causam lesões a terceiros e são passíveis de sanção penal. Em resumo, os comportamentos mais graves serão etiquetados como e crime e os menos graves como contravenção.

   

  De acordo com o Art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, aos crimes serão aplicados as penas de reclusão e detenção, enquanto às contravenções penais somente a prisão simples.

• CRIME - Reclusão/detenção e/ou multa

  CONTRAVENÇÃO - Prisão simples e/ou multa
  
  ERRADA!

• contravenção somente prisão simples...

• Contravenção Penal - Penas: I) Prisão simples; II) Multa.

  Artigo 5º, Decreto-Lei nº 3688/1941.

  Fé!

   

• Decreto-Lei 3.688/1941: 

  Art. 5º As penas principais são:

          I – prisão simples.

          II – multa.

   

• Prisão simples e multa, apenas.

• CRIME: Detenção ou Reclusão;

  CONTRAV. PENAL: Prisão Simples ou Multa;

• Contravencao=prisao simples e multa.

• Crime: reclusão ou detenção

  contravenção: prisão simples ou multa

• Gab Errada

   

  Contravenção Penal 

   

  Prisão simples

  Multa

• ERRADO

   

  Crime (ou delito): Infração penal apenada com reclusão ou detenção (salvo o art. 28 da Lei de Drogas, punido somente com penas alternativas)

  Contravenção penal: Infração punida com prisão simples (juntamente com multa) ou somente com pena de multa.

• ERRADO

  
  

  Crime: Detenção ou reclusão;

  Contravenção Penal: Prisão simples(semiaberto e aberto) ou multa.

• CRIME ==> D R

  DENTENÇÃO OU RECLUSÃO

   

  Contravenção Penal  ==>  PSM

  Prisão Simples(semiaberto e aberto) ou Multa.

• gb e

  pmgo 2020

• Depois de repetir umas duas mil vezes, na minha mente, não erro mais essa questão.

  Crime: DETENÇÃO E OU RECLUSÃO

  Contravenção: PRISÃO SIMPLES OU MULTA

• GB E

  PMGO

• Errado.

  Para o crime, reclusão ou detenção; para a contravenção, prisão simples ou multa.

  Questão comentada pelo Prof. Wallace França

• Infração penal (gênero), temos aqui a dicotomia:

  Crime (delito) pena privativa de liberdade (reclusão, detenção) ou multa

  Contravenção penal: prisão simples e multa (podendo alternar ou cumular-se)

  Diferença entre reclusão, detenção, prisão simples

  Reclusão: regime - fechado, semi-aberto, aberto

  Detenção: regime semi-aberto, aberto

  Prisão simples: ligado às contravenções, regime semi-aberto ou aberto, cumprimento sem rigor penitenciário;

  A pena de reclusão tem de ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A pena de detenção pode ser cumprida no regime semiaberto ou aberto. Segundo a mesma lei, que modificou o Código Penal, o regime fechado é a pena que se cumpre em “estabelecimento de segurança máxima ou média”.

• Direto ao Ponto:

  CRIMES(Delitos): reclusão e detenção

  CONTRAVENÇÕES PANAIS: prisão simples e multa

• A diferença entre crime e contravenção penal consiste na aplicação de pena de reclusão ao primeiro e, ao segundo, pena de detenção (prisão simples) ou multa.

  Obs.:

  - Crime: reclusão, detenção e multa.

  - Contravenção: prisão simples e multa.

  Gabarito: Errado.

• GABARITO ERRADO

  Contravenção ~> Prisão Simples/ Multa

  Crime ~> Reclusão/ Detenção/ Multa

  PMGOOOOOOOOOO

• ERRADO

  A diferença entre esses dois institutos está prevista no Art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal:

  “Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente”.

  Crime

  = Preceito secundário: Penas de reclusão ou de detenção (e/ou/sem multa)

  = Ação penal pública incondicionada (APPI), ação penal pública condicionada à representação (APPCR) ou ação penal privada (APPri);

  = Admite tentativa (art. 14, II, do CP);

  = Há possibilidade de punição a crimes cometidos fora do território nacional – Extraterritorialidade (art. 7º do CP)

  = Competência: Justiça Estadual ou Justiça Federal

  Contravenção

  = Pena de prisão simples ou de multa, cumulativa, alternativa ou isoladamente;

  = APPI (art. 17, Dec. Lei n. 3.688/1941 – LCP);

  = Não admite tentativa (art. 4º, LCP);

  = Somente se pune a contravenção cometida no território nacional (art. 2º, LCP);

  = Competência: Justiça Estadual, sempre, à exceção do foro por prerrogativa de função ( Será da Just. Estadual ainda que seja uma contravençao praticada em dedrimento de bens ou interesse da União).

  FONTE: GRANCURSOS

• Crime: reclusão, detenção e multa.

  Contravenção: prisão simples ou multa.

•  

  A pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto, e normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou media.

  A detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o inicio do cumprimento seja no regime fechado. Em regra a detenção é cumprida no regime semi-aberto, em estabelecimentos menos rigorosos como colônias agrícolas, industriais ou similares, ou no regime aberto, nas casas de albergado ou estabelecimento adequados.

  A prisão simples é prevista na lei de contravenções penais como pena para condutas descritas como contravenções, que são infrações penais de menor lesividade. O cumprimento ocorre sem rigor penitenciário em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime aberto ou semi-aberto. Somente são admitidos os regimes aberto e semi-aberto, para a prisão simples.

• Contravenção = prisão simples ou multa. 

• ERRADO.

  contravenção ->prisão simples /multa.

  Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, porém do Senhor vem a vitória.

  L.Damasceno.

• Crime: reclusão, detenção e multa.

  Contravenção: prisão simples ou multa.

• Crime = Reclusão / detenção

  Contravenção= Multa / Prisão simples

• Crime- Reclusão ou detenção

  Contravenção- Prisão simples e multa

  #PASSAROTRATOR

• Crime: reclusão, detenção e multa.

  Contravenção: prisão simples ou multa.

• Apesar da prisão simples muito se assemelhar a uma detenção, não podem ser usadas como sinônimos.

  Cespe adora confundir os dois termos crime x contravenção, que neste caso usou o na aplicação de suas penas

• DETENÇÃO DIFERENTE PRISÃO SIMPLES

• Outro detalhe... Crime pode ser tentado, contravenção não.

• Crime: Detenção ou Prisão E multa.

  Contravenção Penal: Prisão simples OU multa.

• A diferença entre crime e contravenção penal consiste na aplicação de pena de reclusão OU DETENÇÃO ao primeiro e, ao segundo, pena de PRISÃO SIMPLES ou multa.

• ERRADO

  Na contravenção penal, existe a possibilidade de prisão simples e/ou multa.

  Foco, força e fé!

• Gabarito ERRADO.

  .

  .

  .

  Crime/Delito:

  • Reclusão / detenção e/ou multa
  • Ação penal privada e ação penal pública
  • Pune a tentativa
  • Aplica-se extraterritorialidade
  • Justiça Feral e Estadual
  • Prática no exterior gera efeito penais.
  • Máximo 40 anos
  • Período de prova do SURSIS 2 a 4 anos ou 4 a 6 anos
  • Cabe prisão preventiva e temporária
  • Instrumentos do crime podem ser confiscados
  • O desconhecimento da lei é inescusável; serve no máximo como atenuante

  .

  Contravenção:

  • Prisão simples e/ou multa
  • Ação penal pública incondicionada
  • Não pune a tentativa (mas é possível)
  • Não se aplica extraterritorialidade
  • Justiça Estadual
  • Prática no exterior não gera efeito penais.
  • Máximo 05 anos
  • 1 a 3 anos
  • Não cabe
  • Não se admite confisco
  • A lei pode deixar de ser aplicada quando a ignorância for escusável

• CRIME NA REDE:

  REDE

  DETENÇÃO

  .

  .

  .

  CONTRAvenção O PRIMU

  PRISÃO

  MULTA

• Crime: Detenção ou Prisão E multa.

  Contravenção Penal: Prisão simples OU multa.

  A diferença entre crime e contravenção penal consiste na aplicação de pena de reclusão OU DETENÇÃO ao primeiro e, ao segundo, pena de PRISÃO SIMPLES ou multa.

• A diferença entre crime e contravenção penal consiste na aplicação de pena de reclusão ao primeiro e, ao segundo, pena de detenção (prisão simples) ou multa.

Questão 447373

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Ação penal; Ação penal privada propriamente dita ou exclusiva

Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os
itens de 73 a 80.

Nos crimes de ação penal privada, a prescrição, a perempção e o perdão extinguem a punibilidade do agente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Acho que a questão está errada, quando o CESPE que prejudicar o entendimento da questão ela trabalha assim, eu já encontrei outras questões em que a banca coloca o inciso por inteiro, pois o Perdão aceito, nos crimes de ação privada, conforme menciona a questão.
  

  Extinção da punibilidade

   Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

    IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
  

    V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

    IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
  

  . 

  
  

• CP, Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

  IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

• Discordo do gabarito, correto seria PERDÃO ACEITO.

• art 107, IV e V

• CERTO 

  CP

         Extinção da punibilidade

          Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          I - pela morte do agente;

          II - pela anistia, graça ou indulto;

          III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

          IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

          V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

          VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

          VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

          VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

         IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

• Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

  #VemLogoPosse

• Essa questão (capciosa) poderia induzir o candidato a erro, uma vez que só quando a ação é exclusivamente privada é que pode ocorrer a perempção. Se a queixa é subsidiária (Cód. Penal, art. 102, §3º), não existe perempção porque a inércia do queixoso fará com que o Ministério Público retome a ação, como parte principal ( Cód. Processo Penal, art. 29). Eu errei porque utilizei esse reciocínio, e se eu tivesse feito essa prova na época, com certeza teria entrado com recurso.

• * NÃO BASTA PERDOAR, ESTE TEM QUE SER ACEITO (CP, art. 107, V).

  Cespe, para variar, generalizando por omissão.

• Lembrem-se incompleto não é sinônimo de incorreto para o CESPE.

• EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

  Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  I - pela morte do agente;

  II - pela anistia, graça ou indulto;

  III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

  IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

  V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

  VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

  VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

  VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

  IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

• GABARITO: CERTO

  OBS: A renúncia e o Perdão só extinguem a punibilidade nas ações penais PRIVADA.

  Hipóteses de extinção da ação penal (art. 107 do CP):

  I - pela morte do agente;

         II - pela anistia, graça ou indulto;

         III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

         IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

         V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

         VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

   IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

  Espero ter ajudado!

  Bons estudos!

• A prescrição e o perdão judicial são causas extintivas da punibilidade referentes a qualquer crime.

  Mas nos crimes que se processam mediante ação penal privada existem causas extintivas da punibilidade específicas:

  CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE NA AÇÃO PENAL PRIVADA

  DECADÊNCIA: é a perda do direito de ação penal privada ou do direito de representação, em razão do seu não exercício no prazo legal.

  RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA: ato unilateral e voluntário no qual a pessoa legitimada a ação penal privada abdica do seu direito de queixa.

  PERDÃO DO OFENDIDO: ato bilateral e voluntário no qual o querelante perdoa o acusado no processo em andamento. Depende de aceitação.

  PEREMPÇÃO: perda do direito de prosseguir na ação penal em virtude de desídia do querelante.

• Gabarito CERTO.

  .

  .

  .

  Adicionando...

  Causas de extinção da punibilidade (rol exemplificativo):

  • Morte do agente - princípio da personalidade da pena
  • Anistia, graça e indulto
  • Abolitio Criminis: cessar efeitos PENAIS.
  • Renúncia ao direito de agir – ação penal privada
  • Perdão do ofendido – ação penal privada
  • Retratação do agressor
  • Perdão judicial – nos casos expressamente previstos em lei
  • Decadência – direito de ação
  • Perempção – direito de prosseguir na ação
  • Prescrição – direito de punir ou executar punição
  • Causas supralegais de extinção da punibilidade

• Para lembrar na hora da prova:

  Prescrição, a Perempção e o Perdão - Você lembra de Perdão.

  Extinguem - Todos tem a letra E.

  Bizuzinho para lembrar na hora da prova.

  Não adianta querer discutir com a banca, apenas resolve sua questão seja aprovado e ponto final.

• e o perdão e renuncia?

Questão 447376

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Advocacia administrativa; Crimes contra a administração pública

Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os
itens de 73 a 80.

O agente que, valendo-se da qualidade de funcionário público, patrocina diretamente interesse privado perante a administração pública, pratica o crime de advocacia administrativa, que se procede mediante ação penal pública incondicionada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO! O crime de advocacia administrativa caracteriza-se pela defesa de interesses privados perante a Administração Pública, aproveitando-se o funcionário público das facilidades proporcionadas pelo seu cargo. A conduta é ilícita, pois a missão de todo agente público é única e exclusivamente a defesa e a promoção de interesses públicos, e nunca particulares, mesmo que legítimos.

  
  

  Ação penal é pública incondicionada.

  
  

  Classificação doutrinária: A advocacia administrativa é crime simples (ofende um único bem jurídico); próprio (somente pode ser cometido pelo funcionário público); formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado (consuma-se com o patrocínio do interesse alheio de natureza privada, independentemente da obtenção do resultado pretendido); de dano (causa prejuízo à regularidade da Administração Pública); de forma livre (admite qualquer meio de execução); comissivo ou omissivo; instantâneo (consuma-se em um momento determinado, sem continuidade no tempo); unissubjetivo, unilateral ou de concurso eventual (normalmente praticado por um só agente mas admite o concurso); e unissubsistente ou plurissubsistente. Fonte: Cleber Masson - Direito Penal Esquematizado.

  
  

• Toda ação penal é pública incondicionada?

• CERTO

   

   

  Não só diretamente, mas também indiretamente.

   Advocacia administrativa

          Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

          Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

          Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

          Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

• O agente que, valendo-se da qualidade de funcionário público, patrocina diretamente interesse privado perante a administração pública, pratica o crime de advocacia administrativa, que se procede mediante ação penal pública incondicionada.

  Advocacia administrativa.

• CESPE 2007 - TSE - Analista Judiciário - Adaptada

  Os crimes praticados por servidor público contra a administração pública previstos no Código Penal são delitos de ação penal pública incondicionada

  Gabarito: C

• Os crimes praticados por servidor público contra a administração pública previstos no Código Penal são delitos de ação penal pública incondicionada.

• GAB: CERTO

  Complementando!

  Fonte: Prof. Paulo Guimarães

  Advocacia administrativa (art. 321 do CP)

  BEM JURÍDICO TUTELADO

  • A moralidade na administração pública.  

  SUJEITO ATIVO 

  • Trata-se de crime próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público. É plenamente possível o concurso de pessoas, desde que este particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente. 

  SUJEITO PASSIVO  

  • A administração pública 

  TIPO OBJETIVO 

  • A conduta é patrocinar interesse privado perante a administração pública. O agente deve se valer das facilidades que a sua condição de funcionário público lhe proporciona. Entende-se, ainda, que o agente deve praticar a conduta em prol de um terceiro. 

  TIPO SUBJETIVO 

  • Dolo. Não se exige especial fim de agir. Não se admite o crime na forma culposa. 

  CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 

  • Consuma-se com a efetiva realização da conduta. Admite-se a tentativa quando a conduta do agente puder ser fracionada, como na hipótese prática da conduta mediante correspondência ou outro ato escrito que não tenha chegado ao conhecimento do destinatário. No entanto, alguns entendem que nesse caso o crime foi consumado. 

  Interesse legítimo – Crime de advocacia administrativa na forma simples 

  Interesse ilegítimo – Crime de advocacia administrativa na forma qualificada. 

Questão 447379

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Habeas Corpus no Processo Penal; Meios Autônomos de Impugnação

Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os
itens de 73 a 80.

Concede-se habeas corpus sempre que alguém sofrer coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, como quando estiver sendo processado criminalmente e já estiver extinta a punibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Súmula 695 do STF: não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

  Alguém poderia me explicar porque o gabarito está dando como se a assertiva estivesse CERTA?

• GABARITO: CERTO

   

   

  Essa não é mais entendimento, e sim literalidade da lei.
  
  Aqui estamos falando de alguém que continua sendo processado, e não poderia mais estar sendo. Essa é a literalidade do artigo 648, VII do CPP, artigo este que como disse anteriormente, traz as hipóteses legais de cabimento do Habeas Corpus.

   

  Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

  I - quando não houver justa causa;

  II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

  III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

  IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

  V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

  VI - quando o processo for manifestamente nulo;

  VII - quando extinta a punibilidade.

   

   

  Fonte: http://vitor-cruz.blogspot.com.br/2009/01/mais-uma-de-habeas-corpus.html

   

• extinta a pena = não cabe HC

  não ha mais violação da liberdade de ir e vir.

  
  extinta punibilidade = cabe HC

  ainda há violação ou iminencia de violação.

• CERTA!

  Art. 647. Dar-se-á HABEAS CORPUS sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, SALVO nos casos de punição disciplinar.

  Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: VII - quando extinta a punibilidade.

• DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

   Art. 648.  A coação considerar-se-á ilegal:

          I - quando não houver justa causa;

          II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

          III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

          IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

          V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

          VI - quando o processo for manifestamente nulo;

          VII - quando extinta a punibilidade.

  Garabito Certo!

• "É incabível a ordem concessiva de habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, ou contra decisão condenatória somente a pena de multa ou, ainda, em relação a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada."

   

  Não cabe Habeas Corpus:

  - Pena de Multa

  - Extinta a Pena Privativa de Liberdade

  - Em favor de pessoa jurídica

  - Contra perda da função pública ou perda da patente

• Segunda vez que erro esse tipo de questão por confusão:

  Súmula 695

  Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

  Extinção da punibilidade é hipótese de coação ilegal, portanto, cabe HC.

• GABARITO: CERTO

  Que questão malvada... Quem lê rápido já marca errado sem nem pensar duas vezes, mas o caso aqui é:

  Concede-se habeas corpus sempre que alguém sofrer coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, como quando estiver sendo processado criminalmente e já estiver extinta a punibilidade.

  A pessoa está sendo processada injustamente, pois já foi extinta a punibilidade. Nesse caso, é cabível o HC, segundo o art. 648:

  A coação considerar-se-á ilegal:

      I - quando não houver justa causa;

      II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

      III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

      IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

      V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

      VI - quando o processo for manifestamente nulo;

       VII - quando extinta a punibilidade.

• O trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente autorizada em casos em que fique claro a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade e indícios da autoria ou a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade

• GABARITO CERTO

  Temos o TRANCAMENTO da ação penal via do habeas corpus quando:

  >>> demonstrada a atipicidade da conduta

  >>> a extinção da punibilidade

  >>> ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria

• extinta a pena = não cabe HC

  não ha mais violação da liberdade de ir e vir.

  extinta punibilidade = cabe HC

  ainda há violação ou iminencia de violação.

• ❌HC não é meio processual adequado para se discutir direito de visita a preso.

  ❌Não cabe HC para trancar processo de impeachment.

  ❌Não cabe habeas corpus de decisão monocrática de Ministro do STF ou STJ.

  ❌Não se admite habeas corpus para se questionar nulidade cujo tema não foi trazido antes do trânsito em julgado da ação originária e tampouco antes do trânsito em julgado da revisão criminal

  ❌O STF decidiu que não tem competência para julgar habeas corpus cuja autoridade apontada como coatora seja delegado federal chefe da Interpol no Brasil.

  ❌Não cabe HC em favor de PJ, nem mesmo para trancamento de IP sem justa causa no qual se investiga crime ambiental.

  ❌Não cabe HC para trancamento de persecução penal referente à infração penal à qual seja cominada tão somente pena de multa.

  ❌Não cabe o HC quando já tiver havido o cumprimento da PPL.

  ❌Não cabe o HC contra exclusão de militar, perda de patente ou de função pública.

  ❌Não cabe HC contra o efeito extrapenal de perda do cargo advindo de sentença condenatória transitada em julgado.

  ❌Não cabe HC contra a apreensão de veículos.

  ❌Não cabe HC contra a suspensão do direito de dirigir.

  ❌Não cabe HC para eventual pedido de reabilitação do paciente.

  ❌Não cabe HC para assegurar a preservação da relação de confidencialidade entre cliente e advogado.

  ❌Não cabe HC para pleitear a extração gratuita de cópias de processo criminal.

  ❌Não cabe HC para requerimento de aditamento da denúncia a fim de incluir outro acusado.

  ❌Não cabe HC contra a perda de direitos políticos.

  ❌Não cabe HC para discutir a reparação civil fixada na sentença condenatória criminal.

  ❌Não cabe HC para discussão de mérito administrativo de prisão em punições disciplinares milit

• Acerca do direito penal e do direito processual penal,é correto afirmar que: Concede-se habeas corpus sempre que alguém sofrer coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, como quando estiver sendo processado criminalmente e já estiver extinta a punibilidade.

• 1.   Quando já extinta a pena - S. 695, STF

  2.       Pena suspensão dos direitos políticos

  3.       Impeachment

  4.       Afastamento de cargo publico

  5.       S. 694 – perda de patente de oficial

  6.       S.693 – multa

  7.       Mérito da punição militar. Legalidade cabe.

  8.       Trancamento de PAD.

  PARAMENTE-SE!

• Muitos escorregaram na banana do examinador. Tristes !

• CORRETO

  Há uma pegadinha ai!

  > Mediante causas extintivas de punibilidade (art. 107, CP) ainda há um perigo de violação do direito. Contudo, mediante extinção da pena, não há que se falar em perigo disto acontecer.

  > Lista de situações em que não cabe o HC:

  1 - Frente a punições disciplinares militares (exceto para verificar ilegalidade);

  2 - Contra multas ou infrações penais em que a pena pecuniária seja a única cominada;

  3 - Frente a pena privativa de liberdade extinta.

Questão 447382

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

ulgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao
direito processual civil.

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, se não houver disposição em contrário, a lei entra em vigor na data de sua publicação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• falso

  Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.  (Vide Lei nº 2.807, de 1956)

  § 2o   (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009).

  
  

• ERRADO

  45 dias depois.

• 45 dias!

  ERRADO

• A regra é ter vacatio legis

• => Entrada em vigor: Brasil= 45 dias, salvo disposição em contrário;

  => Entrada em vigor: Estado estrangeiro = 3 meses.

• Se não dispuser: REGRA 45 DIAS DEPOIS, ISSO NO BRASIL

  SE FOR NO ESTRANGEIRO, SERÁ APÓS 03 MESES. EU FALEI 03 MESES QUE SÃO DIFERENTES DE 90 DIAS.

  Não confundam!.

• errado,quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  seja forte e corajosa.

Questão 447385

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

ulgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao
direito processual civil.

A capacidade relativa da pessoa natural começa aos dezesseis anos, quando pode praticar os atos da vida civil, assistida por seu representante legal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certa.

   "Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;"

  Relativamente: são ASSISTIDOS.

  Absolutamente: são REPRESENTADOS.

  Fonte: CC 

• Absolutamente incapazes são REPRESENTADOS

  Relativamente incapazes são ASSISTIDOS

  Tá na dúvida na hora da prova? RIA para os 2 lados :)

• Gab Certa

   

  AR

  RA

   

  Absolutamente = Representados = Atos nulos

  Relativamentes = Assistidos = Atos anuláveis

• Só ler com calma...

  Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

• CERTO

  Absolutamente incapaz → deve ser representado → se não for, o ato é nulo.

  Relativamente capaz → deve ver assistido → se não for, o ato é anulável..

Questão 447388

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens

ulgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao
direito processual civil.

O domicílio civil pode ser definido pela própria pessoa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• verdadeiro.

  Trata-se do domicílio voluntário.
  

  De acordo com a forma de sua determinação, o domicílio pode ser:

  voluntário, se estabelecido por vontade própria; legal ou necessário, se imposto por lei, como nos casos do incapaz (o do seu representante), do servidor público (onde exerce suas funções), do militar (onde serve ou a sede do comando em que serve), oficiais e tripulantes da marinha mercante (local de matrícula do navio) e do preso (local de cumprimento da sentença); convencional, se escolhido entre as partes, para os efeitos de um contrato específico. Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Domic%C3%ADlio
  

• Correto: Claro que sim, vc escolhe onde vai morar, qual lugar vc vai comprar a sua residência (com ânimo definitivo é claro).

• CERTO

  CC

  Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

• Resposta: Certo.

  Trata-se do domicílio voluntário, fixado pela vontade da pessoa, como exercício da autonomia privada.

  O domicílio voluntário pode ser geral ou especial. Enquanto aquele deriva unicamente da vontade do indivíduo e independe de acordo com terceiros, este vincula-se a uma contratação pela qual as partes envolvidas determinam o domicílio em que será exigível o objeto e onde serão dirimidas as controvérsias porventura emergentes do negócio jurídico entabulado. Fabrício Zamprogna Matiello. Código Civil Comentado. 2011.

• Errei essa questão por falta de atenção.

• Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

  Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

  Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Questão 447391

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

ulgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao
direito processual civil.

Os tijolos podem ser considerados bens móveis tanto quando utilizados em uma edificação quanto após serem empregados na construção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Após utilizados em uma construção eles se tornam bens imóveis. O mesmo ocorre com uma porta. Na loja, ela ainda é um bem móvel, mas após ser instalada na parede, se torna parte do bem imóvel. 

• questao doida

  engraçado que quase nao tem comentario

• Gabarito : Errada. O tijolo quando utilizado na construção torna-se bem IMÓVEL

• 
  Dos Bens Imóveis

  Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

  Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

  I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

  II - o direito à sucessão aberta.

  Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

  I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

  II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

  Seção II
  Dos Bens Móveis

  Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

  Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

  I - as energias que tenham valor econômico;

  II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

  III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

  Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

• ERRADO

  CC

  Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

• Errei, mas to feliz pq dessa do tijolo eu n sabia. N erro mais!!

• questão engraçada... kkk

• um porta na loja = bem móvel

  uma porta instalada = bem imóvel

  uma porta retirada para conserto = bem imóvel

Questão 447394

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

ulgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao
direito processual civil.

A validade do ato jurídico exige a presença simultânea, no momento de sua prática, da capacidade do agente, da licitude do objeto e, quando necessário, da obediência da forma estabelecida em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O objeto também tem que ser possível e determinável...

• Certo.

   

  A assertiva está correta pois não diz que exige apenas a capacidade do agente, a licitude do objeto e a obediência da forma estabelecida em lei. Então para a CESPE será correta mesmo quando estiver incompleta, já que sabemos que o objeto além de lícito, deve ser possível e determinável/determinado.

• A validade do ato jurídico exige a presença simultânea, no momento de sua prática, da capacidade do agente, da licitude do objeto e, quando necessário, da obediência da forma estabelecida em lei.

  e, quando necessário???? como assim se o Art 104 ja diz:

   

  Art. 104: A validade do negócio jurídico requer: 

  I - agente capaz;

  II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; 

  III - forma prescrita ou não defesa em lei.

• Muita gente em dúvida por causa da expressão: "e quando necessário".

  Eu explico: A lei fala

  ... "forma prescrita ou não defesa em lei."

  Não defesa em lei, significa que se a lei não falar nem que pode nem que não pode, o ato é válido! 

  Só é preciso obedecer a lei se houver lei, se não houver, basta que não haja proibições!

• essa foi sacana demais

• Não são requisitos do negócio jurídico?

• Acertei, já percebi que se usarmos todo o nosso conhecimento, acabamos errando as questões.

• GABARITO CERTO

  Fiquei com medo de responder pois a gente nunca sabe o que o examinador tá pensando. Faltou dizer que o objeto também tem que ser possível, determinado ou determinável...

   

• Quando necessário, obdiencia em lei? Né sempre que tem que obecer a lei não? Se desobedecer a lei é nulo né não?!

• CERTO

  CC

  Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

  I - agente capaz;

  II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

  III - forma prescrita ou não defesa em lei.

  
  

• Para que um ato jurídico seja válido, a vontade não precisa ser livre? O ato é considerado válido se houver coerção??

• Obediência à forma prescrita em lei é diferente de obediência à lei, tá galera.

  Obediência à lei óbvio que sempre deve ter, já obediência à forma só deverá ocorrerer quando houver uma forma a ser seguida, já que a regra no direito civil é a forma livre, art. 107- A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir.

Questão 447397

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Sucessões; Inventário e Partilha; Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado

ulgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao
direito processual civil.

O inventário de alguém que deixe herdeiros menores e seja proprietário de bens situados em vários estados, mas que não tenha domicílio certo, deverá ser aberto no local de seu falecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• certo.
  O Código de Processo Civil dispõe que :
  
  

  Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  Parágrafo único.  Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

  I - o foro de situação dos bens imóveis;

  II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

  III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

  Art. 49.  A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

  
  
  

• Essa questão foi redigida conforme o CPC 1973, o qual estabelecia basicamente que "será competente o foro: da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; do lugar em que ocorreu o óbito, se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes". Por isso o gabarito é correto à luz do CPC antigo.

   

  Hoje, com o advento do CPC 2015, a questão estaria errada, pois a regra é a seguinte:

  Art. 48 [...]

  Parágrafo único.  Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

  I - o foro de situação dos bens imóveis;

  II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

  III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

   

• Questão desatualizada

• Gabarito: Certo.

   

  Todavia,

  ATENÇÃO COM AS NOVAS REGRAS DO CPC:

  Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

  § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

  § 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

  § 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

  § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Questão 447400

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

ulgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao
direito processual civil.

O Ministério Público, contestando ação, deverá impugnar de forma específica cada um dos fatos constantes da petição inicial, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos não impugnados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Um comentariozinho para não deixar a questão pagã. Não só o MP, mas qualquer um que não PUDER impugnar os fatos, não terá isso como confissão. Digo NÃO PUDER porque o art. 336 do NCPC diz que incumbe ao réu alegar TODA a matéria de defesa. Mas não pode ocultar algo como "estratégia".

• Gabarito: E - Desatualizado

  “O parágrafo único do art. 341 afasta do defensor público, do advogado dativo e do curador especial a aplicação da impugnação especificada. A ressalva é justificada. Em tais casos, o agente detentor da capacidade postulatória, no exercício de seus misteres institucionais, não tem condições de conhecer dos fatos com a mesma profundidade que um advogado contratado pelo réu ou advogado público. Isto, contudo, não significa dizer que, naquelas hipóteses, é aceita, pura e simplesmente, a “negativa geral” dos fatos narrados pelo autor. Se não incide o princípio da impugnação especificada, nem por isso deixam de existir outros princípios regentes do direito processual civil, assim a concentração da defesa e a eventualidade e, de forma ampla, os princípios que norteiam a atuação processual dos procuradores das partes, independentemente do vínculo que têm com os seus constituintes. Pensamento diverso seria reduzir a formalismo inútil a atuação do defensor público, do advogado dativo e do curador especial em casos que atuem como procuradores do réu; seria preferível que, simplesmente, o autor já se desincumbisse do ônus da prova de suas afirmações, evitando com isto a prática de atos processuais desnecessários.”

  (SCARPINELLA, Cássio Bueno. Manual de direito processual civil: volume único. Editora Saraiva, 2018, p. 388)

  Há, também, outro caso em que a presunção de veracidade dos fatos não impugnados deixa legalmente de operar: ocorre quando a contestação é formulada por advogado dativo, curador especial (art. 341, parágrafo único). É que, em tais circunstâncias, o relacionamento entre o representante e o representado não tem a intimidade ou profundidade que é comum entre os clientes e seus advogados normalmente contratados. Ao contrário do Código anterior (art. 302, parágrafo único), que incluía o órgão do Ministério Público na dispensa da impugnação especificada dos fatos, o Código atual não o faz.

  (THEODORO J, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – v. 1, Grupo GEN, 2020, p. 787)

Questão 447403

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

ulgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao
direito processual civil.

Um jovem com dezesseis anos de idade deverá ser assistido — por exemplo, por sua mãe — para propor ação judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CPC - Art. 8º Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.
  
  

  CC - Art. 1.634.  Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

  
  

  VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

  
  GABARITO - C

• os menores de 16 anos serão sempre representados;

  os maiores de 16 e menores de 18 serão assistidos.

  Fonte: https://nataliaolvrm.jusbrasil.com.br/artigos/343512959/representacao-ou-assistencia-aspectos-praticos-da-capacidade-processual-de-menores-de-idade

• Gabarito CERTO

  Lei nº 10.406

  Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

  VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

  -

  Menor de 16 anos = Representado

  Entre 16 e 18 anos = Assistido

Questão 447406

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

ulgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao
direito processual civil.

O fato afirmado por uma parte e confirmado pela outra dispensa a produção de prova de sua ocorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CPC - Art. 334. Não dependem de prova os fatos:

  I - notórios;

  II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

  III - admitidos, no processo, como incontroversos;

  IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

  
  

  Gabarito - C

• Gabarito CERTO

  CPC/15

  Art. 374. Não dependem de prova os fatos:

  II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

Questão 447409

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

ulgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao
direito processual civil.

A decisão que julga antecipadamente a ação deve ser desafiada por agravo retido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

   

  NCPC: 

   

  Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

  I - tutelas provisórias;

• Gabarito ERRADO

  CPC/15

  Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

  -

  Agravo de instrumento - É um recurso que pretende obter a reforma das decisões chamadas de interlocutórias.

  Exemplo: Dentro de uma decisão interlocutória, uma das partes pede que tenha acesso à justiça gratuita e o juiz a nega. A parte atingida pode entrar com o Agravo de Instrumento para que o Tribunal de Justiça de seu estado conceda o benefício de gratuidade.

  Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não seja uma sentença.

  -

  OBSERVAÇÃO

  O Novo Código de Processo Civil extinguiu o agravo retido.

Questão 447412

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

ulgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao
direito processual civil.

A presunção de boa-fé do possuidor com justo título não admite prova em contrário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 447415

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Inadimplemento das Obrigações

ulgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao
direito processual civil.

Na hipótese de caso fortuito ou força maior, o devedor responderá por perdas e danos decorrentes da perda do objeto da prestação, se por eles expressamente se responsabilizar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado
  
  Como ele se responsabilizou = PAGOU !
  
  bons estudos

• CORRETO

   

  O devedor não responde pelos danos causados ao credor em razão da inexecução decorrente de fato a ele não imputável, a não ser que tenha expressamente por eles se responsabilizado.

• Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Questão 447418

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Atos Ilícitos; Parte Geral

ulgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao
direito processual civil.

A legítima defesa exercida moderadamente para afastar o perigo é uma das situações em que o Código Civil exclui a ilicitude do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  O Código Civil assim dispõe:
  

  Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

  I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

  II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

  Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

  
  

• Gabarito CERTO

   

  De acordo com o CC:
   

  Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

  I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
  
  bons estudos

• A legítima defesa é prevista no Código Civil como excludente de responsabilidade (art. 188, I do CC). Ocorre quando o agente reage a uma agressão injusta, atual ou iminente, dirigida a si ou a terceiro, utilizando os meios necessários, sem excessos. Contudo, entende-se que APENAS a legítima defesa real exclui o dever de indenizar. Portanto, a legítima defesa putativa (aparente) NÃO exclui o dever de indenizar!

  fonte: colegas do qc.

Questão 447421

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

ulgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao
direito processual civil.

Quando o réu, embora não citado, comparece aos autos espontaneamente, apresentando defesa, faz que se caracterize a nulidade decorrente da falta de citação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Se o réu comparece espontaneamente, ele se considera citado naquele momento. 

• NCPC

  ART. 239 .  1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução

• Gabarito ERRADO

  CPC/15

  Art. 239. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• Quando o réu, embora não citado, comparece aos autos espontaneamente, apresentando defesa, faz que se caracterize a nulidade decorrente da falta de citação.

  CPC/15:

  Art. 239. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• supre falta ou nulidade da citação

Questão 447424

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

ulgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao
direito processual civil.

No curso de ação judicial, a colidência de interesses do menor com os do seu representante legal implica a necessidade de nomeação de curador especial para o menor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com o NCPC, o gabarito é correto, vejam:

   

  Art. 72.  O juiz nomeará curador especial ao:

  I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

   

  ----------------------------------------------------------

   

  Código Civil:

   

   Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.  

   

  Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:             

  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

• Não entendi onde está o erro da questão.

Questão 447427

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.

Segundo o Estatuto do Desarmamento, o agente que dispara arma de fogo em via pública, sem ferir ninguém, não pratica crime, mas, sim, contravenção penal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado

  
  

  Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

  
  

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

  
  

• ERRADO! Está previsto no Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003.

  
  

  Este tipo penal tem o condão de proteger a integridade física das pessoas que estejam no local onde o disparo é efetuado. O crime se consuma com o disparo, e somente é punível se a conduta não se referia a outro crime.

  
  

  DISPARO DE ARMA DE FOGO

  Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela,

  desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.

  
  

  Fonte: Prof. Paulo Guimarães - Estratégia Concursos

  
  

• A LEI 10826 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO, NÃO CITA INFRAÇÃO PENAL. 

• Ressaltando que o Artigo 28 da Lei de Contravenções Penais foi há muito tempo revogado. Atualmente, está em vigência o crime do Artigo 15 do Estatuto do desarmamento.

• errado!

   

  Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

          Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

          

   

   

   

   

  Avante!

         

• Gente só pra lembrar que: O estatuto do desarmamento não prevê contravenções penais!!!!

• ERRADO

  O mesmo vai se enquadrar no art. 15

• Boa dica pra lembrar na prova, Juliana Lima.

  Gente só pra lembrar que: O estatuto do desarmamento não prevê contravenções penais!!!!

• Gab.: ERRADO

   

  Art.15. "Disparo de arma de fogo" (local habitado)

• Assisti uma videoaula do estrategia que diz:

  Todos os crimes do estatuto é afiançável.

  Todos os crimes do estatuto são de  ação penal pública incondicionada.

• Gab errada[

   

  Art 15°- Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime

   

  Pena: Reclusão de 2 a 4 anos, e multa. 

• Art 15°- Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime

   

  Pena: Reclusão de 2 a 4 anos, e multa. 

• O Estatuto do desarmamento não prevê contravenção penal

  o Crime será de DISPARO DE ARMA DE FOGO (Lei no 10.826)

  Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:8 Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

• ERRADO. Convém ressaltar que o crime de disparo de arma de fogo em via pública é subsidiário, ou seja, somente irá incidir se não existir a finalidade de prática de outro crime. Ex: tentativa branca de homicídio em via pública.

  Qualquer erro ou equívoco, avisem-me!

• O Art. 15 do Estatuto preconiza ser crime o disparo de arma de fogo em lugar habitado, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, razão essa, que a depender do crime será absolvido.

• Errado!

  Conforme o artigo 15 da Lei 10.826/03

  Disparo de arma de fogo

  Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

         Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

         Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.

• Lembrando que não há contravenções no estatuto!!

• CRIME:

  - Mais grave

  - Reclusão ou detenção até 30 anos

  - Tentativa é punível.

  ex.: Roubo

  CONTRAVENÇÃO:

  - Mais leve

  - Prisão simples de até 5 anos

  - Tentativa não é punível.

  ex.: porte de arma branca.

• Estatuto do desarmamento não prevê contravenções penais.

• Nao considera crime se for pra impedir outro crime

• Gabarito Errado

  Crimes

  detenção | Pena: 1 a 3 | art. 12 - POSSE

  detenção | Pena: 1 a 2 | art. 13 - OMISSÃO 

  reclusão | Pena: 2 a 4 | art. 14 - PORTE

  reclusão | Pena: 2 a 4 | art. 15 - DISPARO 

  reclusão | Pena: 3 a 6 | art. 16 - POSSE/PORTE

  reclusão | Pena: 4 a 8 | art. 17 - COMÉRCIO

  reclusão | Pena: 4 a 8 | art. 18 - TRÁFICO INTERNACIONAL 

  Bons estudos!

• CRIMEEEEEE

    Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime

• Disparo de Arma de Fogo (Art. 15) 

  Segundo o Estatuto do Desarmamento, o agente que dispara arma de fogo em via pública, sem ferir ninguém, não pratica crime, mas, sim, contravenção penal. 

  ERRADO 

  O disparo de arma de fogo é CRIME do Art. 15 da Lei de Armas 10826/03. Caso o disparo seja realizado em um local ermo (isolado) não é crime. 

  Disparo de arma de fogo 

  Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: 

  "A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade." 

• NÃO EXISTE contravenção penal, no estatuto do desarmamento.

• Dispara arma de fogo em via pública é considerado crime com pena de reclusão...

• Gab E

  1} Responde pelo artigo 15 - disparo de arma de fogo; ou

  2} Será considerada uma conduta ATÍPICA caso não haja a finalidade dolosa do atirador.

  _____________

  > Corrigindo a assertiva temos que:

  "Segundo o Estatuto do Desarmamento, só será crime a conduta de disparo arma de fogo em via pública, caso o agente efetue o disparo sem a intenção de praticar outro crime."

  Gab C

  _____________

  Bons Estudos.

• Lembrando que somente se configura esse crime se for mediante DOLO...

  Aliás, o único crime CULPOSO no EDD é o crime de Omissão de Cautela

• É um crime de perigo abstrato.

• Art.15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

  Reclusão: de 2 a 4 anos, e multa.

• É considerado crime:

  Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado, ou em suas adjacências e vias públicas ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.

• no que se tratar de armas de fogo -- crime e a armas brancas -- contravenção

• Disparo de arma de fogo em via pública - CRIME.

• Disparo de arma de fogo (CRIME)

          Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

         Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

• Gabarito ERRADO! Conforme Artigo 15, punível com RECLUSÃO

• O elemento normativo espacial do disparo de arma de fogo é tanto lugar habitado ou em suas adjacências quanto via pública ou em direção a ela.

  Trata-se de um crime inafiançável.

  E é um delito expressamente subsidiário. Se a conduta não tiver como finalidade a prática de outro crime, existe o tipo penal autônomo de disparo.

• O ESTATUTO DO DESARMAMENTO NÃO PREVÊ CONTRAVENÇÕES PENAIS.

• O ULTIMO HEROI DA TERRA RESOLVE!!

Questão 447430

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006; Procedimento Penal

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.

O agente que cultiva, para consumo pessoal, plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física submete-se aos procedimentos do juizado especial criminal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

   

   

  A competência para o processo e julgamento dos delitos previstos no artigo 28, caput e parágrafo 1º é dos Juizados Especiais Criminais (art. 61, Lei 9.099 /1995).

   

  Lei n. 11. 343/2006

  Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  § 1o  Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

  .

  .

   

• Questão passível de anulação, pois não deixa clara se o cultivo é de ilícitos, uma vez que algumas plantas causam dependência física à exemplo do fumo que é lícito.

• Certa.

   

  Obs.: O que deixa essa proposição correta é a parte: "..... para consumo pessoal....."

   

  Jesus no comando, SEMPRE!

• André Tomazetto, atentar para o contido no §1o do art. 28 da Lei de Drogas que dispõe exatamente o texto da questão, senão vejamos:

  Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  § 1o  Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

• Gabarito: certo

   

  Lei 11.343

  Art. 48, § 1o  O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

   

  Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
  I - advertência sobre os efeitos das drogas;
  II - prestação de serviços à comunidade;
  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
  § 1o  Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

• QUEM JULGA O USUÁRIO É O JECRIM.

• IMPO = JECRIM

• Gab C

  Aplica-se uma medida despenalizadora, mas não deixa de ser crime de menor potencial ofensivo na condição de usuário.

• lei 11-343

  As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

  MPO SCP

• Minha contribuição.

  Lei N° 9.099/95

  Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.   

  Abraço!!!

• Plantar fumo é crime agora? kkkkk bizarro esses concursos dessa época...

• Questão passível de anulação, pois não deixa clara se o cultivo é de ilícitos, e mesmo que fosse, seria dependência química e não física. A plantação poderia ser de tabaco, que é uma planta mas não é ilícito.

  O agente que cultiva, para consumo pessoal, plantas (que tipo de planta?) destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física (é PCD ou dependência química?) submete-se aos procedimentos do juizado especial criminal.

• CERTO.

  A conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo.

  O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do juizado especial estadual, já que ele não está previsto em tratado internacional e o art. 70 da Lei n. 11.343/06 não o inclui dentre os que devem ser julgados pela justiça federal.

  STJ - Jurisprudência em teses

• Maconheiro é no JeCrim!

• Gabarito CERTO

  LEI Nº 11.343

  Art. 48. § 1º O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

  Art. 28. § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

  -

  LEI Nº 9.099

  Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

• Falou em consumo pessoal, falou em Jecrim

• Quem assiste Diário de um PMAL não erra essa questão.

• Foi bonzinho com o bandido: questão correta.

• Gabarito: Certo

  Semeia, cultiva ou faz colheita de plantas que são matéria-prima para a preparação de drogas: ART. 33, §1° INC ll

  Semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade para consumo pessoal: ART. 28, §1°.

  Bons estudos.

• desatualizado. é atípico

• Quero ver um cultivo de maconha para uso próprio dar uma quantidade pequena na ora da colheita.....Eita Brasil sem jeito.

Questão 447433

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os menores de 18 anos são inimputáveis, devendo ser considerada a idade da pessoa à data da sentença judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado

  
  

  Os menores de 18 anos de fato são inimputáveis, porém, a idade a ser considerada é a do tempo do crime, ou seja:

  Art. 4º "considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado".

  - Cabe lembrar que a maioridade se dá no primeiro instante no dia do aniversário.

• Errado. Teoria da atividade.

• Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

  Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

• DATA DO ATO

• ECA

  Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

  Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Questão 447436

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.

Segundo o Estatuto do Idoso, o agente que nega emprego a alguém, por motivo de idade, pratica crime, que se processa mediante ação penal pública incondicionada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo

  
  

  Todos os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada.

  
  

  Estatuto do Idoso - Art. 27.Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
  

• Art. 95.Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
  

  (...)

  Art. 100.Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

    I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;

    II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho

•  Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

  Art. 100.Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

    I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;

    II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho

   

  Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:          (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

  I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

  II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

  Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

  I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

  II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

  III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

  GABA C

   

• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue a sentença que segue:

  Segundo o Estatuto do Idoso, o agente que nega emprego a alguém, por motivo de idade, pratica crime, que se processa mediante ação penal pública incondicionada.

  Item Correto! Negar emprego a alguém, por motivo de idade, constitui crime e se trata de ação penal pública incondicionada. Inteligência do art. 100, II combinado com o art. 95, caput, do Estatuto do Idoso:

    Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;

   Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

  Obs.: Lembre-se que todos os crimes do Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada.

  Gabarito: Certo.

Questão 447439

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.

O acordo de composição de danos civis homologado no juizado especial criminal impede que o ofendido ingresse com ação penal privada contra o autor do fato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

  Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

• Segundo artigo 74 da Lei 9.099/95, a composição civíl na ação penal de iniciativa privada gera renúncia do direito à queixa, e na ação condicionada, renúncia ao direito de representação. Em ambas, ocorre a Extinção de Punibilidade.

   

  A composição civíl, por sua vez, é um ajuste entre o ofendido e o autor do fato, que pode ter por conteúdo qualquer matéria, não havendo a obrigatoriedade de se indenizar pecuniariamente à vítima. Tal acerto será homologado pelo magistrado e contra esta decisão não caberá recurso.

• Impede a ação contra o autor do fato, naquela matéria, homologada anteriormente, porém nada impede do mesmo entrar com uma ação relacionada a outro assunto. Questão ambígua.

• CERTA

   Art. 74. Parágrafo único. Tratando-se 1. De ação penal de iniciativa privada ou 2. De ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a RENÚNCIA ao direito de queixa ou representação.

• Princípio do Non bis in idem

• Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

         Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

  (fita resolvida no jec se estende a ação penal)

• Ocorre renúncia ao direito de queixa e de representação pelo ofendido. Vai poder buscar sua reparação como título executivo judicial.

• Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

  Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

• Gera coisa julgada MATERIAL

• Minha contribuição.

  Lei 9.099/95

  Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

         Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

  Abraço!!!

• GABARITO CORRETO

  Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais): Art. 74 - A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

  Parágrafo único - Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

  “Nós somos aquilo que repetidamente fazemos. Excelência, portanto, não é um ato, mas um hábito” - Aristóteles.

• HOMOLOGOU, ACABOU.

• Atenção! E se for ação penal pública incondicionada? Não acarreta a renúncia, mesmo havendo acordo.

• Composição civil dos danos: irrecorrível

  Homologação da transação penal: cabe apelação (10 dias)

  Rejeita da denúncia: cabe apelação (10 dias)

  Sentença final do procedimento: cabe apelação (10 dias)

• privada e condicionada >> renuncia. incondicionada: NAO tem renúncia

• Gabarito CERTO

  Art. 74. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

• GABARITO - CERTO

   Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

         Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

• Implica renúncia.

• Aceitando a composição dos danos civis, acarreta a renúncia ao direito de queixa e representação

• Renúncia ao direito de queixa ou representação - para o crime acordado - porém não impede de ação penal privada em se tratando de um outro crime contra o autor do fato. Passível de anulação.

• O acordo de composição civil dos danos, conforme o artigo 75, p.ú, da Lei do juizado, se for realizado no âmbito de ação penal pública condicionada à representação ou ação penal privada, operará a renúncia ao direito de queixa e, consequentemente, gerará a extinção da punibilidade.

  Gabarito: Certo. 

• gab: c

  Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

         Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

• GAB. CERTO

    Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

• A.P. Pública INCONDICIONADA: A composição dos danos civis NÃO impedirá a propositura da ação.

  A.P. Pública CONDICIONADA: A composição dos danos civis homologada causa automaticamente a renúncia ao direito de REPRESENTAÇÃO e extingue a punibilidade.

  A.P. Privada: A composição dos danos civis homologada causa automaticamente a renúncia ao direito de QUEIXA e extingue a punibilidade.

• O art. 74 não cai no Oficial de Promotoria do MP SP

  Mas cai no Escrevente do TJ SP.

Questão 447442

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direitos Humanos

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica, ao reconhecer o direito à vida, aboliu expressamente a pena de morte de todos os países que adotaram a convenção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado
  
  Não houve abolição expressa a pena de morte. No Brasil, por exemplo, a pena de morte é admitida em caso de guerra declarada conforme a CF/88:
  

  XLVII - não haverá penas: 

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada.

• (E) 
  
  Outrossim, somando ao comentário da colega:
  
  Artigo 4.  Direito à vida
  

    1.  Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida.  Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.  Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

   
   2.  Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.  Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

   
  3.  Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

   
   4.  Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

   
   5.  Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

  
    6.  Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos.  Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

  Fonte:
  CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
  

• ERRADO

  Não houve a abolição expressa, os países que já possuiam a pena de morte poderam continuar aplicando-a, porém, houve uma recomendação para que elas deixassem de ser aplicadas.

• No "Brasil" em caso de guerra declarada. Onde ainda existe: Apenas Crimes mais Graves, após o devido processo legal. OBS: NÃO pode > menores de 18 anos. > mulheres Grávidas.

• Complementando: a DUDH também não preve pena de morte. 

• Não houve uma abolição expressa, pois ainda admite aos países que já aderiam antes da convenção tal pena e, além disso, em casos de crimes de guerra ou crime de gravidade extrema.

   

  Rumo à ANP

•  PRA SER MAIS PRÁTICO :

  Art 4 -

  2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

• Minha contribuição.

  Direitos Humanos

  Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica

   ARTIGO 4

      Direito à Vida

      1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

      2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

      3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

      4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delidos comuns conexos com delitos políticos.

      5. Não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

      6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

  Abraço!!!

• TODOS não. Apenas os países que voluntariamente retiraram, não é uma obrigatoriedade.

• A Convenção Americana não aboliu a pena de morte, mas proibiu que ela fosse restabelecida nos Estados que já a tivessem abolido. Entretanto, um protocolo posterior ( protocolo de São Salvador) trouxe a abolição da pena de morte. Esse protocolo admite a possibilidade de aplicar a pena de morte em caso de guerra declarada. O Brasil, ao aderir esse instrumento , fez uma reserva nesse sentido considerando o que consta em seu art 5º, XLVII, CF.

• O Brasil adotou a convenção e ainda há a previsão de pena de morte na CF...

• GABARITO: ERRADO!

  Embora o Brasil seja um dos países que adotou a referida convenção, a pena de morte ainda é prevista em seu ordenamento jurídico, conforme artigo 5º, inciso XLVII, alínea "a", da Constituição Federal.

  Indo adiante, a própria convenção estabelece que:

  Art. 4º Direito à vida

  [...]

  2 - Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

  Portanto, não há que se falar em obrigatoriedade à abolição da pena de morte.

Questão 447445

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989; Legislação Penal Especial

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.

É crime praticar ou incitar a discriminação ou o preconceito em razão de preferência esportiva.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado

  
  

  É crime quando em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (conforme a Lei 1.716/89).

  Sexo e estado civil são tratados na lei 7.437/85.

  
  

• Verificar art. 20 da lei 7.437/85

• ERRADO

   

  Lei 7.716/89

   

  Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 

   

  Pena: reclusão de um a três anos e multa.

• Errado, é só lembrar dos times de futebol. São Paulinos x Corinthianos ... já pensou se fosse crime, estariam todos na cadeia kkkk

• Se fosse crime não teria mais vaga nos presídios.

• esta achei graça!

• ERRADA

   

  C.R.E.R e ProNto

   

  C - Cor

  R - Raça

  E - Etnia

  R - Religião

   

  ProN - Procedência Nacional

• Provavelmente tentou enganar com o artigo 9. rs

  Art. 9º Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público.

  Pena: reclusão de um a três anos

• ERRADA

  C.R.E.R e ProNto

  C - Cor

  R - Raça

  E - Etnia

  R - Religião

  ProN - Procedência Nacional

• Só para fazer o gancho e não confundir com os tipos penais previstos no Estatuto do Torcedor:

  Lei n. 10671/03

  Art. 41-B.  Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos:          (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

  Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.

• Uai, e aquele caso da torcedora do Grêmio que chamou um dos jogadores de ''Macaco''?

• Tiago Santana, nesse caso foi uma Injúrira Racial, não um preconceito, está no Art. 140 do CP. 

  Me corrijam se estiver errado. valeu

• MNEMÔNICO: RELI_CO_RAÇAo_PRO_ET

• Lei de discriminação racial:

  discriminação por:

  Raça

  Cor

  Etnia

  Religião

  Procedência nacional

  > Somente se pune as condutas a título de DOLO.

  > Não inclui IDADE nem ORIENTAÇÃO SEXUAL

  > não há DETENÇÃO, somente RECLUSÃO.(leizinha severa kkk)

  > Na lei prevê a criminalização do símbolo nazista: de 2 a 5 anos.

  >forma qualificada: por meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.

  efeitos da condenação: Perda do cargo ou função pública/ suspensão do funcionamento do estabelecimento por 3 meses.

• Cheirinhoooooooooo...

• Errado.

  A preferência esportiva não integra o rol da Lei n. 7.716/1989 para a configuração do crime de racismo. Lembre-se: o diploma em estudo trata de raça, cor, procedência, etnia e religião!

  Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

• É crime quando em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (conforme a Lei 1.716/89).

  gb e

  pmgoo

• Para facilitar, é bom lembrar que só será crime qualquer descriminação ao: PN CRER

  PN: procedência nacional

  C: cor

  R: religião

  E: etnia

  R: raça

• Tipo penal: ser flamenguista.

  Pena: PSC, para aprender ter bons modos e deixar de ser chato para cara#@%$

• RACISMO:

  1-     Ação Penal: PÚBLICA INCONDICIONADA.

  2-     NÃO há pena de DETENÇÃO, todos os crimes são punidos com RECLUSÃO!

  3-     São IMPRESCRITÍVEIS e INAFIANÇÁVEIS.

  4-     A lei se aplica: motivos de RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO, PROCEDÊNCIA NACIONAL.

  “PN CRER “

  PN: procedência nacional

  C: cor

  R: religião

  E: etnia

  R: raça

  5-     A lei NÃO se aplica: por motivos de IDADE.

  6-     Quantum das Penas: As penas dessa lei sempre variam de 2 ou 3 anos. Ex: 1 a 3 anos de reclusão; 2 a 4 anos de reclusão; 2 a 5 anos de reclusão etc.

  7-     Efeitos da Condenação: NÃO são automáticos, devem ser motivados na sentença.

  a.     Para o Servidor: Perda do cargo ou função pública;

  b.     Para o Estabelecimento Particular: suspensão do funcionamento por prazo NÃO superior a 3 (três) meses.

  c.      Obs: Somente os crimes de Tortura e Organização Criminosa têm efeito automático da perda do cargo e não precisam ser motivado na sentença.

  8-     Onde se consuma o racismo praticado pela rede mundial de computadores? No local da manifestação racista.

  (Cespe – AGU 2012) O crime de racismo praticado por meio da rede mundial de computadores consuma-se no local onde sejam recebidas as manifestações racistas. Errado! 

  9-     Racismo x Injúria Racial: 

  Racismo - Restrição de Direitos 

  Parte do pressuposto da segregação! É coletivo. 

  Ex: impedir negros de ingressarem em restaurante por motivo de raça ou cor.

  Injúria Racial - Ofensa, Xingamento – CÓDIGO PENAL

  Ofende a honra subjetiva do indivíduo, ou seja, uma ofensa direcionada.

• Atenção: Lembrando que agora, o STF, após julgamento finalizado no dia 13/06/2019, por equiparação, decidiu que a lei de racismo abarca também preconceito quanto à orientação sexual (homofobia e transfobia). Atualizem o material, pois isso ,provavelmente, será cobrado nos próximos concursos!

  Bons estudos!

• Conclusão

  Por maioria, o Plenário aprovou a tese proposta pelo relator da ADO, ministro Celso de Mello, formulada em três pontos. O primeiro prevê que, até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei 7.716/2018 e, no caso de homicídio doloso, constitui circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe. No segundo ponto, a tese prevê que a repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio. Finalmente, a tese estabelece que o conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança a negação da dignidade e da humanidade de grupos vulneráveis. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio.

• ESSA QUESTÃO É IGUAL FALAR VASCO, NÃO SIGNIFICA NADA.

• Para quem confundiu a discriminação citada acima, no texto, com o art. 9 Impedir o acesso ou recusar atendimentos esportivos, casas de diversão, ou clubes sociais abertos ao público. É só se atentar que na questão diz na verdade que a preferência esportiva é uma DISCRIMINAÇÃO, mas, a discriminação só acontece quando é PN CRER - Procedêmcia Nacional, Cor, Religião, Etnia e Raça. :) TENHAM FÉ EM DEUS VOCêS IRÃO PASSAR!

• RACISMO

  *DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO

  MOTIVO

  *RAÇA

  *COR

  *ETNIA

  *RELIGIÃO

  *PROCEDÊNCIA NACIONAL

  *ORIENTAÇÃO SEXUAL

  AÇÃO PENAL

  *AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

  EFEITOS DA CONDENAÇÃO

  *PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA PARA O SERVIDOR PÚBLICO (NÃO É AUTOMÁTICO)

  *SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO PARTICULAR (NÃO É AUTOMÁTICO)

  PENALIDADES

  *NÃO EXISTE CRIME DE RACISMO COM PENA DE DETENÇÃO

  *SÓ EXISTE UM CRIME DE RACISMO QUE POSSUI PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE,POIS O RESTO É TUDO PENA DE RECLUSÃO.

  *INAFIANÇÁVEL

  *IMPRESCRITÍVEL

  *CRIME COMUM

  OBSERVAÇÕES

  RACISMO- ATINGE A COLETIVIDADE

  INJÚRIA RACIAL- ATINGE PESSOA DETERMINADA

• NOTÍCIAS STF: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e do Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin, foi concluído na tarde desta quinta-feira (13/6/2019): 

  Por maioria, o Plenário aprovou a tese proposta pelo relator da ADO, ministro Celso de Mello, formulada em três pontos.

  - O PRIMEIRO prevê que, até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei 7.716/1989 e, no caso de homicídio doloso, constitui circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe.

  - No SEGUNDO ponto, a tese prevê que a repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio.

  - TERCEIRO ponto, a tese estabelece que o conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança a negação da dignidade e da humanidade de grupos vulneráveis. 

• Eu gravei assim:

  Roberto Carlos do REP

  Raça, cor, religião, etnia, procedência nacional.

  Mais recentemente, o STF também considerou o preconceito por opção sexual como racismo.

• O crime admitiria perdão judicial. Ninguém consegue ser feliz torcendo para o SPFC! Sdds Dagoberto, Washington.

• Ainda bem que não é, porque como que a gente ia poder zoar o Vasco?

• PN CRER - Procedência Nacional; Cor; Raça; Etnia e Religião.

• Considera-se praticado crime, com base na Lei de Racismo, aqueles praticado em razão de: P rocedência nacional; R eligião; R aça; C or; E tnia. (STF RECONHECE APLICÁVEL, EM RAZÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA, AOS CRIMES DE *HOMOFOBIA E TRANSFOBIA).

• Empresa que não contrata Corinthiano ou Flamenguista

• Gabarito Errado

• Apenas a título de curiosidade: discriminação em razão do ESTADO CIVIL. Antigamente, uma mulher "desquitada" era discriminada, perdia o emprego, as amizades, rejeitada até mesmo pela própria família. Houve a necessidade de uma lei que cuidasse desse tipo de discriminação. A L. 7.437/1985 foi revogada, mas o entendimento é que ela continua a ser aplicável no preconceito referente ao estado civil.

• • O crime de injúria racial, espécie do gênero racismo, é imprescritível. STF. Plenário. HC 154248/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28/10/2021 (Info 1036)

• (E)

  Preconceito:

  Procedência Nacional

  Raça

  Etnia

  Cor

  Religião

  Orientação Sexual (ADO 26 - STF)

Questão 447448

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990; Legislação Penal Especial

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.

O agente que, na cobrança de dívida, utiliza procedimento que exponha o consumidor a ridículo, injustificadamente, não pratica crime, contudo, poderá ser multado, sem prejuízo de ação de indenização por danos morais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    Excesso de exação

    § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

• CDC,  Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

    Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

• Aline Almeida, Acredito que seu comentário esteja equivocado, pois o item pede com relação ao crime contra o consumidor.

• Verdade, Aline, as legislações são diferentes, embora os tipos sejam muito parecidos.

• ESTARIA CORRETA:
   

  O agente que, na cobrança de dívida, utiliza procedimento que exponha o consumidor a ridículo, injustificadamente, pratica crime, podendo, ainda, ser multado, sem prejuízo de ação de indenização por danos morais.

• Pratica sim crime, previsto no art. 71 do CDC, vejamos

  Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

          Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

  Bons estudos.

• Gab E

     CDC 8078

   Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer

• ERRADO

  CDC 8.078/1990

  Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer

• Parece a SKY. Ela coloca um anúncio gritante no meio da TV cobrando o consumidor.

•  Presente no CDC

  Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Questão 447451

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.

O juiz competente que deixa de ordenar o relaxamento de prisão em flagrante ilegal que lhe foi comunicado não comete abuso de autoridade, mas será responsável pelo tempo de prisão ilegal do preso e terá de indenizá-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Seria um abuso de autoridade por omissao?

• Gabarito: ERRADO

   

  Lei de abuso de autoridade - L.4898/65

   

  Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

  (...)

  d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

  (...)

• No Brasil juiz erra e nada acontece

• O juiz competente que deixa de ordenar o relaxamento de prisão em flagrante ilegal que lhe foi comunicado não comete abuso de autoridade, mas será responsável pelo tempo de prisão ilegal do preso e terá de indenizá-lo.

  
  

  ERRADO PORQUE O JUIZ RESPONDE POR ABUSO DE AUTORIDADE E QUEM SE RESPONSABILIZA POR INDENIZAR ALGO RELACIONADO AO PROCESSO PENAL É O ESTADO E JAMAIS O ESTADO-JUIZ QUE É APENAS UM "ÓRGÃO".

  
  

• RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

• É UM CASO DE ABUSO DE AUTORIDADE OMISSIVO !!

• 
  

  TIPOS OMISSIVOS:

  deixar de comunicar, imediatamente, ao JUIZ competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

  
  

  deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

  
  

  prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

• "...que lhe foi comunicado...". Aqui caracteriza o dolo do magistrado, o que o faz cometer o crime de abuso de autoridad,e nos moldes da Lei 4.898/65.

  Ressalta-se que, caso o juiz deixasse de relaxar a prisão, por negligência (culpa), não se poderia falar em crime de abuso de autoridade, visto que tal tipificação penal só pode ser cometida a título de dolo direto ou indireto. 

• comete abuso de autoridade

• Errada

  Lei 13869

  Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:      

  Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

  I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;

• Comete abuso de autoridade

• O abuso de autoridade pode ser comissivo ou omissivo. No caso do comissivo, temos o exemplo da prisão temporária prolongada para além dos 5 dias + 5 dias, de forma desarrazoada, previstos em lei. No caso omissivo, temos o exemplo do enunciado da questão.

• Nova Lei de Abuso de Autoridade (13869/2019)

  Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:

  Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

  I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;

• O juiz competente que deixa de ordenar o relaxamento de prisão em flagrante ilegal que lhe foi comunicado COMETE abuso de autoridade.

• COMETE ABUSO DE AUTORIDADE.

• Lembrando que deve ter também o dolo específico.

• Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:       

  Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

  I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;

• ABUSO DE AUTORIDADE

  Finalidade especifica (dolo especifico)

  *Prejudicar outrem

  *Beneficiar a si mesmo

  *Beneficiar terceiro

  *Mero capricho

  *Satisfação pessoal

  Penas

  *Detenção

  *Multa

  *Todos os crimes previsto na lei de abuso de autoridade possui pena de detenção.

  (não existe crime de abuso de autoridade com pena de reclusão)

  Ação penal

  *Ação penal pública incondicionada

  Efeitos da condenação:

  *Obrigação de reparar o dano (automático)

  *Inabilitação para o exercício de cargo, emprego ou função pelo prazo de 1 a 5 anos

  (não é automático e está condicionado a reincidência específica em crimes de abuso de autoridade)

  *Perda do cargo, emprego ou função pública

  (não é automático e está condicionado a reincidência específica em crimes de abuso de autoridade)

  Penas restritivas de direitos

  *Pode ser aplicada isoladamente ou cumulativamente

  *Prestação de serviço a comunidade ou entidades públicas

  *Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens

  (famoso balão)

  Sanções de natureza civil e administrativa

  *As penas previstas na lei de abuso de autoridade serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa

  *As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal

  *Faz coisa julgada em âmbito cível e administrativo-disciplinar a sentença penal que reconhecer ter sido o fato praticado em qualquer umas das excludente de ilicitude

  Procedimento

  *No processo e julgamento dos crimes de abuso de autoridade aplica-se o código de processo penal e lei 9.099/95 jecrim

• O artigo 4oLEI N° 13.869 DE 2019 caracteriza como abuso de autoridade: c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;...d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

• ü Delegado que NÃO COMUNICA prisão ao juiz;

  ü Juiz que NÃO RELAXA prisão ou detenção ilegal;

  COMETEM ABUSO DE AUTORIDADE!

• § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

  Corrijam-me se eu estiver errado, mas este inciso não exclui as outras possibilidades, o "quando", nele destacado, não é uma partícula condicionante. Então, se o Juiz, mesmo que não seja para prejudicar outrem ou por satisfação pessoal, deixa de relaxar prisão ilegal, pode sim responder por Abuso de Autoridade.

• Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:

  Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

  I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;

  II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

  III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.’

• GAB E

  Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:

  Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

  I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;

  II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

  III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.

• O Juiz que deixar de ordenar o relaxamento da prisão ilegal ficará sujeito a detenção de 4 meses a 1 ano e multa .

• A autoridade competente que deixar de relaxar a prisão ilegal responderá por abuso de autoridade .

  deixar o juiz de ordenar o relaxamento da prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada

  pena detenção de 1 a 4 anos e multa.

• Errado

  Art. 9º Parágrafo único.

  A autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

  I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;

• Gabarito errado.

  Segundo a lei 13.869/2019 no artigo 9° assim explana: Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único.

  Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de: I - relaxar a prisão manifestamente ilegal; II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.

  Quanto a responsabilidade expressa o art. 6º : As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

  CF art. 37   § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  art. 5° LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

• Errado!

  Previsão expressa da lei de Abuso de Autoridade.

  Lei nº 13.869

  Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:

  Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

  I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;

• Cabe ao juiz decretar o relaxamento da prisão ilegal. Caso contrário, estará cometendo crime de abuso de autoridade.

• Minha contribuição.

  13.869/2019 - Abuso de Autoridade

  Art. 9° Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:        

  Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

  I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;

  II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

  III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Marcelo, agente penitenciário federal, não ordenou o relaxamento da prisão de Bernardo, o qual se encontra preso sob sua custódia. Bernardo foi preso ilegalmente, fato esse que é de conhecimento de Marcelo. Nessa situação, é correto afirmar que Marcelo cometeu crime de abuso de autoridade. (ERRADO)

  Relaxar prisão ilegal é competência do juiz – e não de qualquer agente público. Dessa forma, Marcelo não pratica abuso de autoridade na situação hipotética narrada pelo examinador, haja vista que ele não tem competência para combater tal ato ilícito!

  Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas 

  Abraço!!!

Questão 447454

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.

O Ministério Público não poderá fazer a proposta de transação penal se o agente já tiver sido beneficiado anteriormente pelo mesmo instituto no prazo previsto em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Esse prazo é de 5 anos! Gabarito Certo!

• Nao falaram em 5 anos,marquei errado.

   

  U.U'

• § 2º Não se admitirá a proposta de transação penal se ficar comprovado:
   

  I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
   

  II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; 

   

  III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

• Colega bruno, a questão citou "prazo previsto em lei, sendo, portanto, corretíssima!

• CERTO.

  art. 76

• Prazo esse de 5 ANOS

   

• E o prazo? Ta doido...

• Art. 76. § 2º NÃO se admitirá a proposta se ficar comprovado: (TRANSAÇÃO PENAL)

  II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 ANOS, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

  CERTA.

• Às vezes, vejo respostas de acordo com o gabarito. Nessa em particular acredito que temos que questionar a questão do prazo, pois se já se passaram 06 anos, por exemplo, poderá sim ser beneficiado.

• @Catinga:
  "O Ministério Público não poderá fazer a proposta de transação penal se o agente já tiver sido beneficiado anteriormente pelo mesmo instituto no prazo previsto em lei."
  
  Está especificado aqui que é no prazo previsto em lei. No caso sabemos que é 5 anos.

• Eu sei que o tal prazo é de 5 anos, mas pode-se depreender do enunciado que se ele já foi beneficiado anteriormente e, que já se passaram 5 anos, nada impediria que um novo benefício pudesse ser-lhe concedido. Estou equivocado?

• GABARITO "E"

  MEU POVO, O PRAZO ALGUÉM SABE? SE A QUESTÃO DIZ, EM LEI, NÃO SERIA O DE "5 ANOS" QUEM ESTÁ VENDO CABEÇA DE BODE EM VACA?

   

• Por mim questão passível de ser anulada em virtude da previsão legal que concede um prazo de 5 anos.

• E onde é que fica o prazo de 5 anos??? A questão não deixou clara.

• Que são 5 anos.

• Questão nao foi clara, mas o MP poderá sim fazer a PROPOSTA DE TRANSACAO PENAL. Se será acatada ou nao, é outra historia. Questão duvidosa.

  Art. 76. § 2º NÃO se admitirá a proposta se ficar comprovado: (TRANSAÇÃO PENAL)

  II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 ANOS, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

• Bruno Henrique, o prazo de 5 anos está no enunciado: ''no prazo previsto em lei.''

• Reposta CERTA

  Gente vocês estão viajando muito, a questão está muito bem redigida vocês que estão querendo extrapolar o que diz o enunciado, se disse no prazo previsto na lei, sabemos que é 5 anos (porque está na lei) então ta certa, não tem mais o que se falar! Parem de querer ficar achando erro em questões!

• Apesar de não ser aplicada a reincidência o "beneficio da transação" tem prazo de 05 anos, para que o agente não "abuse" da transação penal...

• Minha contribuição.

  Lei N° 9.099/95

  Casos em que a transação penal NÃO pode ser oferecida:

  a) Ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

  b) Ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

  c) Não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

  Abraço!!!

• exatamente Julianne,mas isso não impediu 21 distraídos curtirem o ato falho dele,por isso tomem cuidado com alguns comentários com muitas curtidas,nem todos estão certos.

  a questão fala claramente em PRAZO PREVISTO EM LEI.

• DICA : Se nao falou em 5 anos mas falou no "prazo previsto em lei" entao está correto.

  prazo previsto em lei " no prazo de 5 ANOS, pela aplicação de pena restritiva ou multa, "

• Correto, o Ministério Público não poderá fazer a proposta de transação penal se o agente já tiver sido beneficiado anteriormente por esse instituto nos últimos 5 anos.

• Gabarito CERTO

  Art. 76. § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

  II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

• Segundo o CESPE, o camarada só poderá ser beneficiado pela transação penal uma vez a cada vida na Terra.

• Lembrar dos 5 anos.

• Esse tipo de questão acho errada. Fazer a proposta é uma coisa, ser admitida é outra.

• A QUESTÃO NÃO DEIXOU CLARO; DA PASSAGEM DO TEMPO DE 05 ANOS, SI TRANSCORREU OU NAO; QUESTÃO PASSIVA DE RECURSO

• Requisitos Transação penal: Não pode ser reincidente ► Não pode ter usado o benefício nos últimos 5 anos ► Circunstâncias pessoais favoráveis;

• Através da redação do artigo 76, §2º, inciso II, não será possível o MP oferecer nova proposta caso o autor do fato tenha sido beneficiado pelo mesmo instituto nos 5 anos anteriores.

  Gabarito: CERTO. 

• MAPA MENTAL PRÁTICO PARA ESSA QUESTÃO:

  NÃO pode ser reincidente ---> NÃO pode ter usado o benefício nos últimos 05 anos ---> Circunstâncias pessoais favoráveis.

• Questão correta!

  Prazo de 05 anos.

• claro que pode, se tiver passado 5 anos... não concordo com o gabarito.

• Gabarito CERTO.

  .

  .

  Pressupostos de admissibilidade da transação penal:

  • Infração de menor potencial ofensivo – até 2 anos
  • Não ser caso de arquivamento do termo circunstanciado
  • Não ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva
  • Não ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, pela transação
  • Antecedentes, conduta, personalidade e circunstâncias favoráveis
  • No caso de crimes ambientais, prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade

• certo

  Só poderá fazer esta proposta, neste caso, após a prescrição de 5 anos.

Questão 447457

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006; Procedimento Penal

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.

É isento de pena o indiciado que voluntariamente colabora com a investigação policial na identificação dos demais co- autores do crime de tráfico de drogas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Segundo a Constituição Federal, Tráfico, assim como Terrorismo e Tortura são crimes Inafiançáveis e Insuscetíveis de Graça e Anistia. Ou seja, não há possibilidade de isenção de pena jamais para esses crimes. 

• Art. 41.  O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
  Art. 45.  É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

• ERRADO - Não é isento de pena

  Agora um importante adendo: Na lei de organizações criminosas, a delação premiada isenta o meliante de pena!

• A lei de droga  prevê em seu artigo 41 uma redução de pena para o agente que colaborar com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do . Há tão somente redução que poderá ser de 1 a 2/3, fato este analisando de acordo com o caso concreto.  A redução ocorrerá no momento da condenação na 3º fase da dosimetria da pena. Bons estudos a todos. 

• Redução de 1/3 a 2/3 da pena.

   

  Fonte: Art. 41 da Lei 11.343/06.

   

   

  Gabarito: Errado.

• Ele não será isento de pena e sim terá a pena reduzida de um terço a dois terços

  Gabarito: ERRADO

• DICA DE OURO: A "delação premiada" sempre traz uma atenuação da pena de até 2/3. Vejamos:

  art.41 da lei de drogas

  art.16,§2º da lei anticorrupção

  art.1º,§5º da lei da Lavagem de Dinheiro

• GAB: ERRADO

  O AGENTE TERÁ UMA Redução de 1/3 a 2/3 da pena.

• kkkkk essa questão foi boa! Isento de pena, kkkk...

• DELAÇÃO PREMIOOOOOOO

  AVANTE ALFARTANOS

• Item incorreto. Na realidade, o agente colaborador que auxilia na identificação dos demais coautores ou partícipes e na recuperação total ou parcial do produto do crime, caso seja condenado, terá sua pena reduzida de um terço a dois terços:

  Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

   

• PRIVILÉGIO - 1/6 A 2/3

  AUMENTO + 1/6 A 2/3

  COLABORAÇÃO - 1/3 A 2/3

  INTEIRAMENTE INCAPAZ - 1/3 A 2/3

• terá sua pena reduzida de 1 a 2 terços

• ERRADO

  Art. 41 (Colaboração Premiada) Redução de 1/3 a 2/3.

  O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação penal e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

  Art. 45 (Isento de Pena)

  É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

• Art. 41 O indiciado acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co- autores ou participes do crime e na recuperação total ou parcial do produto crime, no caso de condenação, terá pena reduzida 1/3 a 2/3.

  ( Delação premiada).

• Errado!

  Terá a pena reduzida de 1/3 a 2/3, conforme aduz o artigo 41 da lei 11.343:

  Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

• Conforme Art.41: O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

• Errado, na Lei 11.343/06, é dada a hipótese de DIMINIUÇÃO da pena sendo de 1/3 a 2/3, conforme art. 41 da Lei 11.343/06, leia-se: O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Questão 447460

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direitos Humanos

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de São José da Costa Rica —, toda pessoa acusada de delito tem direito de não ser obrigada a depor contra si mesma; contudo, seu silêncio poderá ser utilizado contra ela no tribunal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado

  
  

  De acordo com o Princípio da não auto-incriminação, ninguém é obrigado a se auto-incriminar ou a produzir prova contra si mesmo. O silêncio é um direito e não pode ser usado contra o acusado.

• (E)
  
  Base Legal:
  
  

  Artigo 8.  Garantias judiciais

    1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

  
  g) direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada;
  
  
  https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm
  

• O princípio (a garantia) da "não auto-incriminação nemo tenetur se detegere" significa que ninguém é obrigado a se auto-incriminar ou a produzir prova contra si mesmo, também se consagra pela CF e bem como pela legislação internacional, como um direito mínimo do acusado, sendo de fundamental importância seu cumprimento.

   

   

• ERRADO: NÃO PODERÁ SER USADO CONTRA O ELE

• Não há previsão de confissão fícta (silêncio) e nem prejuízo de defesa.

• Aqui NÃO VALE o quem cala consente!

• SILÊNCIO NÃO IMPORTA EM CONFISSÃO!!!

• nemo tenetur se detegere

• Existem dois princípios para essa questão:

  1. Princípio da não autoincriminação
  2. Princípio da presunção de inocência

  ambos andam lado a lado.

• Seu silêncio não pode ser usado contra você!

  Nemo tenetur se detegere

Questão 447463

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança que pratica ato infracional poderá ser internada em estabelecimento educacional como medida específica de proteção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Medidas socioeducativa poderá ser aplicada somente à ADOLESCENTES (art. 122)

  Crianças somente medidas de proteção (art. 101)

• À criança não se aplica medida de internação.

  GABARITO ERRADO.

• Ao ADOLESCENTE aplica-se : Tanto a MEDIDA PROTETIVA , Quanto a MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA .

  A CRIANÇA aplica-se Somente a MEDIDA PROTETIVA .

• Aprendi aqui com comentários de outras questões o seguinte macete:

  CRIANÇA SE PROTEGE, ADOLESCENTE SE EDUCA.

• ERRADO

  Adolescente educa, Criança protege.

• Não se aplica medidas socioeducativas à crianças ( menores de 12 anos) somente medidas PROTETIVAS!

Questão 447466

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Crimes Contra a Relação de Consumo

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.

Nos crimes contra as relações de consumo, a fiança poderá ser reduzida em até a metade de seu valor mínimo ou aumentada pelo juiz em até 20 vezes, conforme recomendar a situação econômica do réu.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8137, Art. 10. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

  xx

  CPP, Art. 325.  O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  c) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  § 1o  Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  xxxxx

  CDC  Art. 79. O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

          Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:

          a) reduzida até a metade do seu valor mínimo;

          b) aumentada pelo juiz até vinte vezes.

• CDC  Art. 79. O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

          Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:

          a) reduzida até a metade do seu valor mínimo;

          b) aumentada pelo juiz até vinte vezes.

• Tá f... Colocou números, complica!!

   

  CPP:

  Art: 325

  1/100 - PPL, até 4 anos.

  10/200 - PPL, + 4anos

  * Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: 

  - dispensada, na forma do art. 350 deste Código

  - reduzida até o máximo de 2/3

  - aumentada em até 1.000 x

   

  CDC:

  Art. 79

  100/200 BTN

  * Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:

  - Redução: até a metade do valor mínimo

  - Aumento: até 20 x

• GABARITO: CERTO

   

   

  LEI Nº 8.078/ 1990.

   

  Art. 79. O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

          Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:

          a) reduzida até a metade do seu valor mínimo;

          b) aumentada pelo juiz até vinte vezes.

• GABARITO CORRETO

  Art. 79. O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

         Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:

          a) reduzida até a metade do seu valor mínimo;

         b) aumentada pelo juiz até vinte vezes.

•      Art. 79. O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

          Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:

          a) reduzida até a metade do seu valor mínimo;

          b) aumentada pelo juiz até vinte vezes.

• Gab Certo.

  Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:

         a) reduzida até a metade do seu valor mínimo;

         b) aumentada pelo juiz até 20 vezes.

• Exatamente, CDC:

  Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:

   a) reduzida até a metade do seu valor mínimo;

   b) aumentada pelo juiz até vinte vezes.

  LoreDamasceno.

Questão 447469

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.

O agente que explora economicamente floresta nativa pratica crime, sendo irrelevante se a conduta praticada é necessária à subsistência de sua família.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado

  
  

  Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente.

  § 1º Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. 

  
  

• Se assim fosse os Indios não silvícolas responderiam por este crime.

• Vide os seringueiros.

Questão 447472

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão Estratégica; Liderança e Motivação

Nas organizações, o estabelecimento de boas relações entre os
seus membros é fator importante para o alcance das metas
estabelecidas. Com respeito a relações humanas, julgue o item
subseqüente.

Relações satisfatórias no trabalho podem ser obtidas por meio da reflexão sobre a importância do papel que cada um desempenha na organização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Certo.
  

  Segundo Spector (2002), satisfação no trabalho é uma variável de atitude que reflete como uma pessoa se sente em relação ao trabalho de forma geral (global) e em seus vários aspectos (facetas). Para o autor, existem dois enfoques para o estudo de satisfação no trabalho: o global e o de facetas.

   
  

• Questão Deus nos acuda.

  Um enunciado totalmente genérico e aberto e que não se pauta em nenhuma teoria fundamentada. Infelizmente, ainda que hoje sejam mais raros, alguns enunciados de gestão de pessoas ainda são formulados nesse formato. Nesse caso, não tem jeito. Use apenas o bom-senso. Se o enunciado não estiver falando alguma atrocidade (algo que contraria aspectos éticos ou morais), valide como correto.

  Nesse caso, o que o enunciado propõe é que as relações interpessoais se beneficiam da empatia (processo de se colocar no lugar do outro). Isso é razoável, logo a banca tende a considerar como correto.

  Gabarito: Certo

Questão 447475

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão Estratégica; Liderança e Motivação

Nas organizações, o estabelecimento de boas relações entre os
seus membros é fator importante para o alcance das metas
estabelecidas. Com respeito a relações humanas, julgue o item
subseqüente.

Há, normalmente, no âmbito das organizações, um distanciamento entre os discursos a respeito do relacionamento interpessoal e a sua prática efetiva, que exige habilidades interpessoais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Certo. Repare que a banca só trouxe o caso prático para a prova. Não restringiu, não inventou. 
  
  

  Para Argyris (1968), competência interpessoal refere-se à habilidade de lidar eficazmente com relações interpessoais de acordo com três critérios:

  1. Percepção acurada da situação interpessoal, de suas variáveis relevantes e respectiva inter-relação.

  2. Habilidade de resolver realmente os problemas de tal modo que não haja regressões.

  3. Soluções alcançadas de tal forma que as pessoas envolvidas continuem trabalhando juntas tão eficientemente, pelo menos, como quando começaram a resolver seus problemas

  
  

• interpessoal

  adjetivo de dois gêneros

  relativo a ou que envolve relação entre duas ou mais pessoas.

• Eis a razão de colocar em prática. Pois, nos dias de Hoje, o administrador precisa possuir certas Competências básicas:

  relacionamento interpessoal, comunicação, liderança, motivação e resolução de conflitos. Além disso, deve saber construir e dinamizar equipes de trabalho. O trabalho em equipe está em alta no mundo dos negócios.

   

  Referência bibliográficas: Amitai Etzioni, Organizações Modernas, São Paulo, Livraria Pioneira, 1967, p. 54

• Importante ressaltar que a competência para relacionamentos interpessoais NÃO É INTRÍNSECA ao ser humano, isto é, deve ser desenvolvida.

Questão 447478

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Atendimento de Qualidade; Qualidade no Atendimento ao Público

O aprimoramento da qualidade do atendimento ao usuário é uma
constante preocupação das organizações, pois um serviço
inadequado tem conseqüências indesejáveis. Acerca da qualidade
no atendimento ao público, julgue o item a seguir.

A capacidade de prestar serviços de modo a atender aos interesses dos usuários é o que define a qualidade do atendimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Qualidade significa satisfazer o consumidor atendendo todas as suas necessidades”. Partindo deste principio criaram-se novas terminologia para definir o grau de interação entre o cliente e a empresa, dentre elas podemos destacar: ·Satisfação: Suprir as necessidades do cliente. -Fidelização: Tornar o cliente fiel ao seu produto/marca. ·Encantamento: Alcançar um alto grau de satisfação do cliente a chegar ao ponto de transformá-lo no maior meio disseminador de sua marca no mercado.

   

  http://www.administradores.com.br/artigos/negocios/qualidade-no-atendimento/13575/

• Eu pensei que poderia ocorrer o caso do serviço atender o interesse do usuário, porém o atendente ser mal educado ou demorar bastante pra conseguir o que precisa... não seria um atendimento de qualidade.

Questão 447481

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Atendimento de Qualidade; Qualidade no Atendimento ao Público

O aprimoramento da qualidade do atendimento ao usuário é uma
constante preocupação das organizações, pois um serviço
inadequado tem conseqüências indesejáveis. Acerca da qualidade
no atendimento ao público, julgue o item a seguir.

O tratamento cortês ao usuário deve ser conferido àquele que necessita de reconhecimento e assistência, não sendo relevante no atendimento àquele que precisa de um serviço rápido e eficiente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O atendimento público deve respeitar e tratar todos com a devida atenção, cortesia e necessidade, presteza, eficiência, atenção, independente da demanda e serviço solicitado.

Questão 447484

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Atendimento de Qualidade; Ética e Postura do Servidor; Qualidade no Atendimento ao Público; Relações Pessoais

O aprimoramento da qualidade do atendimento ao usuário é uma
constante preocupação das organizações, pois um serviço
inadequado tem conseqüências indesejáveis. Acerca da qualidade
no atendimento ao público, julgue o item a seguir.

A conduta do atendente de passar adiante o problema apresentado pelo usuário, de maneira a livrar-se da responsabilidade, revela desinteresse pelas necessidades daquele que procura o serviço da organização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Certo

  Complementando...

  Conduta: é uma manifestação de comportamento do individuo

  ✔️No atendimento, o funcionário/ servidor deve conhecer e respeitar as normas internas

  ✔️Deve manter postura profissional, saber que naquele momento ele é o representante da empresa junto ao seu público de interesse

  ✔️Para que isso ocorra é necessário que o atendente conheça a cultura da empresa/ instituição, seus colegas de trabalho e assim agir

  ✔️conforme os interesses institucionais

  ✔️A conduta de qualquer funcionário servidor deve ser a mesma dentro e fora de seu ambiente de trabalho

Questão 447487

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Sociologia
• Assuntos: Cidadania e movimentos sociais

Julgue o próximo item, acerca de cidadania.

Considera-se reducionista a visão que relaciona o conceito de cidadania à realização de determinadas ações por imposição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A Cidadania não se circunscreve apenas às atitudes que tomamos por meio de obrigação estatal. Faz parte da cidadania, também, ajudar um idoso a atravessar uma faixa de pedestre, por exemplo, ou fazer uma doação de cesta básica para quem está precisando.

  Resposta: Certo

• A Cidadania não se circunscreve apenas às atitudes que tomamos por meio de obrigação estatal. Faz parte da cidadania, também, ajudar um idoso a atravessar uma faixa de pedestre, por exemplo, ou fazer uma doação de cesta básica para quem está precisando.

  Danuzio Neto Direção Concursos

• No Brasil, estamos gestando a nossa cidadania. Damos passos importantes com o processo de redemocratização e a Constituição de 1988. Mas, muito temos que andar. Ainda predomina uma visão reducionista da cidadania (votar, e de forma obrigatória, pagar os impostos... ou seja, fazer coisas que nos são impostas) e encontramos muitas barreiras culturais e históricas para a vivência da cidadania.

  Fonte: http://www.focabrasil.com.br/cidadania-pontodevista.html

• CERTO

Questão 447490

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Sociologia
• Assuntos: Cidadania e movimentos sociais

Julgue o próximo item, acerca de cidadania.

Embora a cidadania expresse um conjunto de direitos, a possibilidade de participação ativa na sociedade reduz-se aos economicamente privilegiados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• então na hora de responder não podemos trazer a realidade é sim o que está no papel enfim .... sabemos quem manda na politica

  questão errada !!!

• Segundo a nossa Constituição Federal, no seu artigo 5º, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

  Assim, até por uma disposição constitucional, os direitos no Brasil podem ser exercidos por qualquer pessoa, sem que exista distinção de qualquer natureza.

  Resposta: Errado

• Cidadania = Participação do ser humano nas escolhas politicas.

  Independe de Classe social.

• Formalmente a questão está errada, mas ideologicamente não.

• olha...

Questão 447493

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Os fundamentos da ética estão na consciência do ser humano, de
maneira a se construir a dignidade de cada pessoa. Com relação
à ética no serviço público, julgue o item que se segue.

O servidor deve omitir a verdade a outra pessoa quando estiver em jogo interesse da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado

  
  

  O servidor jamais deve omitir ou falsear a verdade, independente do motivo.

  
  

  Princípios constitucionais a serem observados: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  
  

• Gabarito: errado

  Macete para decora os princípios constitucionais => LIMPE:

  Legalidade;

  Impessoalidade;

  Moralidade

  Publicidade;

  Eficiência.

• ERRADO

   

  Decreto 1.171/94

   

  Das Regras Deontológicas

   

  VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

• DECRETO 1.171/94:

  Regras Deontológicas:

  VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor  não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

• 3 EXCEÇÕES QUANTO À PUBLICIDADE, OMISSÃO, TRANSPARÊNCIA: Segurança Nacional, Investigação Policial e Interesse superior do Estado.

Questão 447496

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Os fundamentos da ética estão na consciência do ser humano, de
maneira a se construir a dignidade de cada pessoa. Com relação
à ética no serviço público, julgue o item que se segue.

Atrasos na prestação de serviços não caracterizam dano moral aos usuários.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado

  
  

  Deixar qualquer pessoa à espera de solução é aético e pode gerar dano moral.

  
  

  Princípios constitucionais a serem observados: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  
  

  
  

• ERRADA!

  Conforme o decreto 1171/94:

  XIV) São deveres fundamentais do servidor público:

  b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

• ERRADA

  Das REGRAS DEONTOLÓGICAS

  X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas ATITUDE CONTRA A ÉTICA ou ATO DE DESUMANIDADE, mas principalmente GRAVE DANO MORAL aos usuários dos serviços públicos.

• As vezes fica mais fácil enteder uma téoria com alguma aplicação prática. Pois bem, imagine que uma mãe solicita as notas do primeiro semestre do filho, que estuda em uma instituição federal, e que no segundo semestre iria para outra escola. Passa algum tempo e o setor de registros acadêmicos não consegue entregar as notas, a tal ponto que a outra escola começa a cobrar constantemente a mãe do aluno, que já está envergonhada e irritada com a situação. Neste caso, o atraso gerou um dano moral a pessoa desta mãe, e indiretamente, ao filho também. 

• Lembrei do caminhão de lixo,se ele não passar.. os bairros e as ruas,ficam sujas e isso acabar ofedendo a moral dos moradores.

• Errado. ❌

  - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ocasiona Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública.

Questão 447499

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Os fundamentos da ética estão na consciência do ser humano, de
maneira a se construir a dignidade de cada pessoa. Com relação
à ética no serviço público, julgue o item que se segue.

É vedado ao servidor, no exercício da função pública, alterar o teor de documentos que deva encaminhar, mesmo que eles possam trazer prejuízos a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo

  
  

  É vedado ao servidor, no exercício da função pública, alterar teor de documentos independente da circunstância.

  
  

  Princípios constitucionais a serem observados: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  
  

  
  

• Das VEDAÇÕES ao Servidor Público

  XV - E VEDADO ao servidor público:

  h) alterar ou deturpar o teor de DOCUMENTOS que deva encaminhar para providências;

   

  GAB: CORRETO

   

• mesmo que eles possam trazer prejuízos a terceiros...ISSO ME PEGOU!!

• Certo.

  É vedado ao servidor alterar o teor de documentos, mesmo que eles causem prejuízo a terceiros.

• Alterar documento público é um dos poucos casos que não existe exceção.

Questão 486154

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e garantias
individuais.

A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado

  
  

  Art. 5, XL, CF: A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

• Errado

  O Princípio da Retroatividade Benéfica Penal determina que os efeitos benéficos e favoráveis de uma lei penal retroagem ilimitadamente e indiscriminadamente para todos os fatos anteriores à sua entrada em vigência.
  
  Por se tratar de um efeito benéfico, ele interage ex-tunc, e, qualquer pessoa que já tenha, de alguma forma, sendo punida pela prática da conduta quando ela ainda era ilícita, passa, instantaneamente, com a vigência da Lei benéfica, a ser tratado como se sua conduta, à época da realização e condenação, já não fossem ilegais, mesmo para quem cumpre pena, ou mesmo, já a cumpriu anteriormente.
  

• (CESPE -2008/ME) João foi condenado e cumpre pena de 15 anos de reclusão em penitenciária estadual. No ano seguinte à sua condenação, sobreveio lei que não mais considerou crime conduta idêntica à sua.  Nessa situação, João deverá continuar a cumprir sua condenação porque, na data da sentença, vigorava lei incriminadora. ERRADO

  ---

  Art. 5, XL, CF: A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

   

  Abolitio Criminis - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

•  

  Art. 5, XL, CF: A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

• Fiquei até com medo de responder. Ainda mais para o nível das questões que estavam caindo nessa prova.

   

• Errado .A lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu , independentemente do trânsito em julgado de sentença pena condenatória

• In dubio pro reo

• Art. 5, XL, CF: A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, Previsão constitucional, derivada da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

• época q dava pra passar em concurso lendo revista de banca de jornal...

• Se for pra beneficiar o réu, aí que ela retroage mesmo rsrs, caso contrário ela não retroage.

  Enfim, Art. 5, XL - A lei penal não retroagirá (efeito ex nunc), salvo para beneficiar o réu;

  Ex Nunc - Não retroage.

  Ex Tunc - reTroage.

Questão 486157

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e garantias
individuais.

As presidiárias têm direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo
  
  

  Constituição Federal

  Art. 5º, L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

  
  

  Lei de execuções penais

  Art. 83, § 2º - trata sobre o ambiente prisional feminino, para que os mesmos sejam dotados de berçários como o intuito de prover às detentas e seus filhos local ideal para a pratica de amamentação. 

  
  

  Estatuto da criança e do adolescente

  Art. 9º - estabelece que o poder público, instituições e empregadores propiciem condições favoráveis ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

• O inciso L estabelece uma dupla garantia: ao mesmo tempo em que assegura às mães o direito à amamentação e ao contato com o filho, permite que a criança tenha acesso ao leite materno, alimento natural tão importante para o seu desenvolvimento. Segundo a doutrina, retirar do recém-nascido o direito de receber o leite materno poderia ser considerado uma espécie de “contágio” da pena aplicada à mãe, violando o princípio da intranscendência das penas.

   

  FONTE : 37 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª edição. São Paulo Editora Atlas: 2010, pp. 285

• Princípio da Intranscendência das penas:A pena não pode ultrapassar a pessoa do réu.

  Impedir a amamentação seria a mesma coisa que punir a criança que não é autora de nenhum delito.

• Art.5 ,  L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

• Meu Deus onde eu estava nessa época kkkkkk

Questão 486160

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Julgue o item subseqüente, referentes ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público (MP).

O MP é órgão do Poder Judiciário e uma de suas atribuições é formular denúncias na esfera criminal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O Ministério Público é uma instituição independente, essencial à função jurisdicional do Estado. Antes da Constituição de 1988, integrou o Poder Judiciário (Constituição de 1967) e o Poder Executivo (Constituição de 1969).

  
  

  Gabarito errado

• O Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Possui autonomia na estrutura do Estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. O papel do órgão é fiscalizar o cumprimento das leis que defendem o patrimônio nacional e os interesses sociais e individuais, fazer controle externo da atividade policial, promover ação penal pública e expedir recomendação sugerindo melhoria de serviços públicos.

  Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2010/01/ministerio-publico
  

• ERRADO

  É ORGÃO INDEPENDENTE E AUTÔNOMO.

• São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A - o Conselho Nacional de Justiça;

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

• O MP é órgão do Poder Judiciário.... aqui já deu a pane.

• O Ministério Público não é órgão integrante do Poder Executivo, nem do Poder Legislativo e Judiciário. De acordo com o art. 127, da CF/88, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

• Já estamos feios de saber... mas pros bonitos q estão começando..

  O MP é orgão independente de qualquer poder.

  E tipo um quarto poder.

• Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o STF;

  I-A o CNJ;            

  II - o STJ;

  II-A - o TST;              

  III - os TRFs e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• Não é órgão do Poder Judiciário.

  É órgão independente.

Questão 486163

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Julgue o item subseqüente, referentes ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público (MP).

O Ministério Público da União é a instituição que, diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  
  

  Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
  

• ERRADO 

  CF/88

  Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

• Gab: Errado

   

  Esse é o papel da AGU.

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

  
  Gabarito Errado!
   

• Atuação Contenciosa.

   

  A atuação contenciosa da Advocacia-Geral da União (AGU) se dá por meio da representação judicial e extrajudicial da União (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dos órgãos públicos que exercem função essencial à justiça), além de suas autarquias e fundações públicas.

   

  A representação judicial é exercida em defesa dos interesses dos referidos entes nas ações judiciais em que a União figura como autora, ré ou, ainda, terceira interessada. A representação extrajudicial é exercida perante entidades não vinculadas à Justiça, como órgãos administrativos da própria União, Estados ou Municípios.

   

  São responsáveis pelo exercício das atividades de representação os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores Federais, cada qual na sua respectiva área de atuação.

   

  A Advocacia-Geral da União (AGU) é uma Instituição prevista pela Constituição Federal, e tem natureza de Função Essencial à Justiça, não se vinculando, por isso, a nenhum dos três Poderes que representa.

   

  Assim se dá o exercício das atividades contenciosas pelos órgãos da AGU:

   

  --- > O Advogado-Geral da União representa a União perante o Supremo Tribunal Federal.

   

  --- > O Procurador-Geral da União representa a União perante o Superior Tribunal de Justiça nas questões cíveis e trabalhistas e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nas questões tributárias e fiscais.

   

  --- > Os Procuradores Regionais representam a União junto aos Tribunais Regionais Federais nas cinco regiões, com sede no DF, RJ, SP, RS e PE.

   

  --- > Os Procuradores Chefes nos Estados representam a União junto à 1ª instância nas Capitais (Justiça Federal e Trabalhista).

   

  --- > Os Procuradores Seccionais e Escritórios de Representação representam a União junto à 1ª instância no interior.

• Atuação Consultiva.

   

  A atuação consultiva da Advocacia-Geral da União (AGU) se dá por meio do assessoramento e orientação dos dirigentes do Poder Executivo Federal, de suas autarquias e fundações públicas, para dar segurança jurídica aos atos administrativos que serão por elas praticados, notadamente quanto à materialização das políticas públicas, à viabilização jurídica das licitações e dos contratos e, ainda, na proposição e análise de medidas legislativas (Leis, Medidas Provisórias, Decretos e Resoluções, entre outros) necessárias ao desenvolvimento e aprimoramento do Estado Brasileiro.

   

  Além disso, desenvolvem-se atividades de conciliação e arbitramento, cujo objetivo é o de resolver administrativamente os litígiosentre a União, autarquias e fundações, evitando, assim, a provocação do Poder Judiciário.

   

  São responsáveis pelo exercício das atividades consultivas os Advogados da União, os advogados integrantes do Quadro Suplementar, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores Federais, cada qual na sua respectiva área de atuação.

   

  No exercício dessas importantes funções, sobressai a atuação que tem o dever dar formatação jurídico-constitucional às políticas públicas, de forma a preservar os direitos e garantias fundamentais do cidadão e, em última análise, prevenir o surgimento de litígios ou disputas jurídicas.

   

  São órgãos que exercem atividades consultivas na AGU:

   

  --- > O Advogado-Geral da União, ao Presidente da República;

   

  --- > A Consultoria-Geral da União;

   

  --- > As Consultorias Jurídicas nos Estados;

   

  --- > As Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios;

   

  --- > A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional junto ao Ministério da Fazenda;

   

  --- > A Procuradoria-Geral Federal.

• Art. 131. A Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

• ERRADO

   

  O Ministério Público é proibido de fazer representações ! Essa função é da AGU !

   

   

  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

   

  CF 88, Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

• A união é representada, judicial e extrajudicialmente, pela Advocacia-Geral da União, cabendo-lhe nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

   

  GABARITO: E

• ERRADO

  AGU representa a União, judicial e extrajudicialmente.

• Só judicialmente!

  Errado

• AGU

  →Representação JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL da União = Executivo, Legislativo e Judiciário.

   

  →Consultoria e assessoramento jurídico = SOMENTE do Executivo. 

   

   

  VAMOS PRA CIMA !! 

• É vedado ao Ministério Público representar judicialmente ou extrajudicialmente ou exercer consultoria para as entidades públicas.

   

  Essa função foi desempenhada pelo Ministério Público antes da Constituição Federal de 88.

   

  Com o nascimento da Carta Magna em vigência, foram criadas as Advocacias Públicas Estaduais e da União, que representam os estados e a União, respectivamente, em caso judicial ou extrajudicial.

   

  by neto..

• AGU que representa

• AGU

  →Representação JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL da União = Executivo, Legislativo e Judiciário.

   

  →Consultoria e assessoramento jurídico = SOMENTE do Executivo. 

• (ADAPTADA) Referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), é correto afirmar que:  A AGU (Advocácia Geral da União) é a instituição que, diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.

• AGU (Advocacia Geral da União) que representa a União, judicial e extrajudicialmente.

Questão 486175

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Julgue o item seguinte, a respeito do Ministério Público (MP)
e da organização da segurança pública.

Segundo a Constituição Federal, o MP não integra os órgãos de segurança pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo

  
  

  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  I - polícia federal;

  II - polícia rodoviária federal;

  III - polícia ferroviária federal;

  IV - polícias civis;

  V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

  
  

• O Ministério Público é uma instituição independente, essencial à função jurisdicional do Estado. Antes da Constituição de 1988, integrou o Poder Judiciário (Constituição de 1967) e o Poder Executivo (Constituição de 1969).

• CERTO 

  CF/88

  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  I - polícia federal;

  II - polícia rodoviária federal;

  III - polícia ferroviária federal;

  IV - polícias civis;

  V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

• O MP é uma F.E.J = Função essencial à Justiça. 

  PERTENCEM ÀS F.E.J:  MP (MPU e MPE'S), ADVOCACIA PRIVADA, AGU, DEFENSORIA PÚBLICA.

• Art 144 o Rol é taxativo e o MP não faz parte

• Os órgãos integrantes da segurança pública são apenas as polícias (federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civil, militar) e o corpo de bombeiros.

• CERTO

   

  O Ministério público realiza a fiscalização, o controle externo da atividade policial (atividade-fim). O rol do artigo 144 da CF é taxativo. 

   

  Nem mesmo os agentes penitenciários, que lidam diretamente com a bandidagem, diariamente, no exercício da função, estão inseridos neste rol e, segundo o STF, nem mesmo a Guarda Municipal, que, por interpretação, poderia estar inserida e gerou grande dúvida ao longo dos anos. 

• O Ministério Público é uma instituição que defenderá os interesses da sociedade e os interesses individuais indisponíveis e não integra os órgãos de segurança pública.

   

  by neto..

   

• O Ministério Público não é órgão integrante do Poder Executivo, nem do Poder Legislativo e Judiciário. De acordo com o art. 127, da CF/88, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

• MP=Função essencial à Justiça. 

• A respeito do Ministério Público (MP) e da organização da segurança pública, é correto afirmar que: Segundo a Constituição Federal, o MP não integra os órgãos de segurança pública.

Questão 486178

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Julgue o item seguinte, a respeito do Ministério Público (MP)
e da organização da segurança pública.

O MP estadual e a polícia civil são subordinados ao governador do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• MP = Poder independente, tal como o próprio executivo... 

  Polícia civil = ligada hierarquicamente ao executivo...

• Na verdade o Ministério Público não é um Poder, mas um órgão independente, não pertecendo a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário.

  Possui autonomia na estrutura do Estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição.

• Art 144 da CF:

     § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

• Onde  eu estava em 2008? Meu Deus! 

  #LágrimasTriplicadas.

• O Ministério Público está em um capítulo especial e é insubordinado ao Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, sendo, assim, uma instituição autônoma.

   

  by neto..

• O Ministério Público não é órgão integrante do Poder Executivo, nem do Poder Legislativo e Judiciário. De acordo com o art. 127, da CF/88, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

• Art 144 da CF:

     § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Questão 486181

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Com relação à administração pública, julgue o item que se
segue.

As autarquias e fundações públicas fazem parte da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

   

  A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, todas dotadas de personalidade jurídica própria:

   

  > Autraquias;

  > Empresas Públicas;

  > Sociedades de Economia Mista;

  > Fundações Públicas;

   

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

• Essa é para não zerar.

• Existem duas formas de atuação da Administração, direta ou indiretamente. A administração direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, é o que prevê o art. 76 da CF. Já a administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e em 2005 foi criado por lei o consórcio público. 

  https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/direito/administracao-direta-e-indireta/27672

• FUNDAÇÕES PÚBLICAS

  AUATARQUIAS

  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA                                                                   (ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)

  EMPRESAS PÚBLICAS

   

   

  CERTO

• CORRETO! Além delas, tem também as E.P e S.E.M.

• Da até medo de tão simplória a pergunta.

• CERTO.

  As autarquias e as fundações públicas fazem parte da administração indireta.

• Com relação à administração pública, é correto afirmar que: As autarquias e fundações públicas fazem parte da administração indireta.

Questão 486187

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Com relação à administração pública, julgue o item que se
segue.

Apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, o princípio da eficiência é aplicado na administração pública por força de lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado

  Está expresso sim!
  

  Art. 37. da CF/88 -  A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  

• Expressos na contituição: LIMPE

   

  Legalidade

  Impessoalidade

  Moralidade

  Publicidade

  Eficiência

   

   

   

   

   

• está sim prevista, na redação oficial não, mas posteriormente ouve a emenda constitucional de 98.

  
  

  
  

  PM_ALAGOAS_2018

• GABARITO: ERRADO Só de falar que não esta previsto, ja ta errado o início do enunciado. O principío se encontra EXPLICITO!

• Está Expresso. desde 98, veio com EC.

• Apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, o princípio da eficiência é aplicado na administração pública por força de lei específica.

  Estaria correto se:

  Apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, o princípio da eficiência é aplicado na administração pública por força de dispositivo constitucional (art.. 37, caput, CF 1988)

• O princípio da eficiência foi introduzido no corpo do texto da CRFB/BB após a EC 19/98.

• ué eficiência e eficácia é sinônimo? pensei que tava errado pelo final

• PRINCIPIO DA EFICACIA ESTÁ EXPRESSO NA CONSTITUIÇÃO.

• Princípios expressos - LIMPE »NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE ELES

  Legalidade: finalidade legal, agir de acordo com o que a lei determina

  Impessoalidade:

  Moralidade (ética): exige o direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum

  Publicidade: Poder Público deve agir com a maior transparência possível, para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões (ex: direito de petição)

  Eficiência: relação custo e benefício, procura da produtividade e economicidade 

Questão 486190

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Com relação à administração pública, julgue o item que se
segue.

Segundo a Constituição Federal, os concursos públicos serão válidos por três anos, sendo esse prazo prorrogável por igual período.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado. 

  Fundamento: Art. 37, II da CF

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
  

  
  

• Errado por até 02 anos, podendo ser prorrogado por igual período.Obedecendo aos princípios expressos na C/F/88. 

• Nossa, tem coisas que só eu consigo, eu li a questão como se fosse sobre Estágio Probatório =/ atenção mil =/

• ATÉ 2 ANOS !!!

• Questão ERRADA, observem essa outra questão:

   

  (Q65235 - CESPE- MS ~2010) O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período. Gab. C

• Tipo de questão como essa não cai nas minhas provas.

  Muito fácil.

• ERRADO

   

  COMPLEMENTANDO: o prazo de prorrogação de concurso público será por igual período de validade, anteriormente definido. Este prazo, de prorrogação, é discricionário da administração pública, que, por meio da análise de conveniência e oportunidade, definirá o prazo. 

   

  Exemplo: o concurso tem validade de 01 ano (pode ter no máximo 02 anos) e foi prorrogado por 06 meses, apenas (poderia ser prorrogado por no máximo 01 ano - igual período). 

• até 2 anos

  tamojuntofamília

• ATÉ, ATÉ, ATÉ, ATÉ, 02 ANOS PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO.

• Até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Questão 486193

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do
município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem
licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo.
O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor
de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis
com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o
processo licitatório.

Considerando essa situação e os princípios que regem a
administração pública, julgue os itens de 55 a 58.

A contratação feita pelo prefeito, embora não precedida de licitação, é válida porque atendeu ao princípio da eficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO ERRADO 
  
  
  CF/88
  
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  
  XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
  
• Achei que seria hipótese de dispensa de licitação, contudo acho que o erro maior é afirmar a contratação diretamente com o prefeito, o que ofende a moralidade já que não é o próprio prefeito e sim a Adm.Pública

• Não trata-se de caso de dispensa de licitação:

   

   Lei n°. 8.666/93, "Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

  I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
      a) dação em pagamento;
      b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo;
      c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
      d) investidura;
      e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;
      f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim;

  
      II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
      a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
      b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
      c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
      d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
      e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
      f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe."  (grifos nossos)
        

• ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DO PREFEITO.

• ...o prefeito de determinada cidade contratou, sem licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo...
  .

  Princípio da Impessoalidade - administrador não pode agir visando interesse próprio ou de terceiros.

   

• TODA COMPRA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA É FEITA POR LICITAÇÃO!!

• questão muito genérica, abre muito espaço para recurso.

• questão

  A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem

  licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo. O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o processo licitatório.

  comentário

  "durante o procedimento licitatório, o princípio da moralidade está inserido, pois dentre os objetivos deste procedimento, estão determinados critérios e regras para realização do certame, de modo a evitar que o administrador público se aproprie de forma indevida de bens da Administração para favorecer a si ou a terceiros. O Ato administrativo que não for pautado pela moralidade será tido como ilegítimo. "

  Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles destaca: O certo é que a moralidade do ato administrativo juntamente com a sua legalidade e finalidade, além da sua adequação aos demais princípios, constituem pressupostos de validade sem os quais toda atividade pública será ilegítima. [10]"

• GAB. ERRADO

  Primeiro, a razão evocada pelo prefeito não é passível de dispensa de licitação, pois fere o principio da legalidade, deveria ter aberto a competitividade para que empresas do ramo estabelecessem a disputa pelo serviço a ser licitado, e segundo, não pode existir nenhum principio que se sobreponha a outro, no caso da questão o principio da eficiência sobre o da legalidade.

• A regra é licitar, os bens são comuns, passível ser feita licitação na modalidade pregão, não há previsão da hipótese no rol de dispensabilidade e nos termos de inexigibilidade, nulo procedimento, ato de improbidade.

• REGRA é tem que licitar, mas há exceções.

Questão 486196

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Determinado policial civil, valendo-se da prerrogativa
que o cargo lhe assegura, ingressou em uma casa de espetáculos,
na qual iria ocorrer um show de pagode, sem pagar o ingresso
correspondente, sob o argumento de que, por ser policial, tem
livre acesso a locais públicos e privados.

Tendo como referência a situação descrita acima, julgue o item
a seguir, relativo a poderes e atos administrativos.

Na situação descrita, se o policial tivesse entrado no local a fim de investigar um crime, estaria exercendo o poder de polícia administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A principal diferença entre elas está na ocorrência ou não de um ilícito penal. Assim, a polícia administrativa atua na prevenção e repressão do ilícito administrativo ao passo que judiciária age a partir do ilícito penal.

  Uma outra diferença apontada pela doutrina está no fato de que a polícia administrativa atua sobre bens, direitos e atividades ao passo que a judiciária somente sobre pessoas.

  Por fim, a polícia administrativa é exercida pelos variados órgãos da Administração Pública ao passo que a polícia judiciária é exercida por corporações especializadas de forma privativa, como a polícia civil. A polícia civil é de fato quem exerce as funções de polícia judiciária (exceto nas apurações de infrações penais militares). A polícia militar exerce atividade ostensiva e de preservação da ordem pública (art. 144,§ 5ºda CF/88).

  Diante desse contexto, pode-se identificar, portanto, quatro elementos diferenciadores entre a polícia administrativa e a judiciária, quais sejam: o critério do binômio repressão/prevenção; o critério do ilícito; o critério do âmbito de atuação e o critério do órgão competente para seu exercício.

  
  

  fonte: http://elissoncosta.jusbrasil.com.br/artigos/112311673/policia-administrativa-x-policia-judiciaria

• policia civil age sobre pessoas -----> poder da policia e não poder de policia

• pôr em risco o cargo por um show de'pagode'? deveria ser demissão por rito sumário.

• Investigar um crime é atribuição da polícia judiciária.

• ERRADO
  
  Polícia judiciária investiga crimes .

• trata-se, na verdade, da polícia judiciária e não da administrativa.

   

   

  GABARITO ERRADO

• PODER DE POLÍCIA---> POLÍCIA ADMINISTRATIVA

  PODER DA POLÍCIA---> POLÍCIA JUDICIARIA (PC,PF...)

  GAB. E

• polícia judiciária! pois o suposto crime já aconteceu! destarte, ele estaria ali para fins repressivos!

• Estaria exercendo o poder da polícia. 

• Gab:E

  Tem que pagar o ingresso rapaziada!haahha

  " estaria exercendo o poder de polícia judiciária".

• Errado

  Polícia Judiciária

• Palavras-chave:

  Polícia administrativa: FISCALIZAÇÃO;

  Polícia judiciária: INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.

  --

  Gabarito: errado

• A famosa carteirada.....acontece em quase toda a festa aqui da republica...

  configurado como abuso de poder.

• Judiciária !!

• Não devemos confundir: "A polícia administrativa tem como foco a limitação a uma liberdade, ao exercício de um direito para que não seja exercido de forma nociva ao interesse público, e a polícia judiciária tem como objetivo a responsabilização do infrator." - Leandro Bortoleto

• Se o agente policial tivesse entrado no estabelecimento a fim de apurar infrações penais, estaria exercendo a atividade de "Polícia Judiciária".

• Determinado policial civil, valendo-se da prerrogativa que o cargo lhe assegura, ingressou em uma casa de espetáculos, na qual iria ocorrer um show de pagode, sem pagar o ingresso correspondente, sob o argumento de que, por ser policial, tem livre acesso a locais públicos e privados.

  Tendo como referência a situação descrita acima, relativo a poderes e atos administrativos, é correto afirmar que: 

  Na situação descrita, se o policial tivesse entrado no local a fim de investigar um crime, estaria exercendo o poder de polícia JUDICIÁRIA.

  Caso o superior hierárquico desse policial, após analisar os fatos, resolva instaurar processo administrativo visando puni-lo, estará exercendo o poder disciplinar.

• Polícia administrativa: Fiscalizar.

  Polícia judiciária: Investigar.

• Errado. Trataria-se de polícia judiciária.

  Infrações administrativas -> poder de polícia administrativa

  Infrações criminais -> poder de polícia judiciária

  .

  .

  .

  Foco, força e fé.

  Deus é fiel e suficiente.

Questão 486199

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Julgue o item subseqüente, acerca dos atos administrativos.

Os atos administrativos podem ser revogados pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• REVOGAÇÃO - Somente a Administração

  ANULAÇÃO - Própria Administração ou Poder Judiciário

• A revogação de Atos Administrativos é declarada de ofício somente pela própria Administração Pública e pode ser realizada a qualquer momento, portanto, ao Poder Judiciário, bem como ao Poder Legislativo, NÃO cabe esta tarefa.
  
  Questão Errada

• foi muito genérico: o judiciário pode revogar um ato administrativo interno ( do próprio judiciário).

• Questão do tipo: adivinhe o que eu quero que você responda. Rááá!

  Ou você mistura com RL e pensa: "ah, ele disse OS, que equivale a TODOS OS" ¬¬

• E. Poder Judiciário não pode revogar, mas apenas anular os atos administrativos. 

• Eu aprendi que o Poder Judiciário pode revogar seus próprios atos administrativos.

• Safadeza essa questão.

  O poder judiciário pode SIM revogar SEUS próprios atos internos.

• Justamente, os próprios, mas a questão engloba todos.

• Pessoal, vamos focar no questionamento objetivo do examinador. A questão trouxe a revogação de atos pelo judiciário de forma geral. Em nenhum momento foi mencionado atos internos.

   

   

  GABARITO ERRADO

• Poder judiciário não revoga ato.

• Errado.

  Poder judiciário não revoga ato administrativo.

• ERRADO  - A revogação é declarada de ofício somente pela própria Administração Pública e pode ser realizada a qualquer momento, portanto, ao Poder Judiciário, bem como ao Poder Legislativo, não cabe esta tarefa. Excepcionalmente, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, quando estejam exercendo função administrativa, podem revogar seus atos administrativos.

  FONTE: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2729/Revogacao-e-invalidacao-dos-atos-administrativos

• Bom, isso se o STJ não for envolvido...

• Pessoal, o Poder Judiciário pode revogar seus próprios atos administrativos, qnd na sua função atípica de administrar.

• Vamos prestar atenção no que ele pede.

  Regra: o poder judiciário não pode revogar atos administrativos.

  Exceção: se for ato interno do próprio judiciário, em função atípica, ele pode revogar sim. Só que para entrar na exceção a questão tem que deixar de maneira expressa que são atos internos, quando ela não deixa clara, aí entra na regra.

• A regra = Não pode

  A exceção = Pode em função atípica de adm.

  Bons estudos!

• O poder judiciário também pode fechar o congresso, fuzilar o presidente e atear fogo na bandeira, sim, eles podem tudo!

  Constituição FEDERAL. 

  Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  CLARO QUE NÃO NÉ GENTE, dentro dos poderes temos funções TÍPICAS e funções ATÍPICAS. E nas funções atípicas temos limites de ingerência.

  Esqueci de dizer que o poder judiciário também pode meter o pé na porta e dizer "this is sparta mother fucker"

Questão 486208

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Julgue o item subseqüente, acerca dos atos administrativos.

Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à de outro, que edita o ato principal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo

  Atos complexo= É o que necessita para sua formação da manifestação de dois ou mais orgãos ou autoridades.

  Ex: Concessão de determinados regimes especiais de tributação que dependem da união de vontades de dois entes diferentes.

  
  

  Atos compostos= É aquele cujo conteúdo depende da manifestação de um só orgão, contudo para funcionar depende de outro ato que o aprove.

  Ex: nomeação de servidor de cargo em comissão que depende de mais de uma assinatura para funcionar.

  
  

• Quanto à formação dos Atos = Simples, composto e complexo.
  
  Simples -> decorre da vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado.

  Exemplo: nomeação pelo Presidente da República, decisão de um Conselho.
  
  Complexo -> decorre da manifestação de dois ou mais órgãos; de duas ou mais vontades que se unem para formar um único ato. Exemplo: Decreto do prefeito referendado pelo secretário.
  
  Composto -> manifestação de dois ou mais órgãos, em que um órgão edita o ato principal e o outro acessório aprova.

  Exemplo: nomeação de ministro do Superior Tribunal feito pelo Presidente da República e que depende de aprovação do Senado. A nomeação é o ato principal e a aprovação o acessório.

• Peço qo qconcurso que verifique o gabarito dessa questão, poia a mesma encontra-se ERRADA na passagem que diz:  "resulta da manifestação de dois ou mais órgãos"

  Seguem explicações abaixo:

  Ato administrativo composto é o ato que resulta da "vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível. (...) O ato composto distingue-se do complexo porque este só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos, ao passo que aquele é formado pela manifestação de vontade de um único órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade" (Meirelles, 2007, p. 173).

  Conforme MOREIRA, "O ato complexo é apenas um ato administrativo, formado por duas mais ou mais vontades independentes entre si. Ele somente existe depois da manifestação dessas vontades. O ato composto, ao contrário, é único, pois passa a existir com a realização do ato principal, mas somente adquire exeqüibilidade com a realização do ato acessório, cujo conteúdo é somente a aprovação do primeiro ato." (MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Atos Administrativos.

  http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1048637/qual-a-diferenca-entre-ato-administrativo-complexo-e-ato-administrativo-composto

• Instrumental = Auxiliar  

   

  Ja dava de matar questão !!

• Oi???
  
  Composto é o praticado por 1 órgão e que depende da verificação de outro como condição de exequibilidade. 

   

  Complexo é o praticado por mais de 1 (a partir de 2) órgão ou agente. A manifestaçao do ultimo é elemento de existencia do ato.

• Tô pasmo. Fui olhar no site da CESPE. Cargo 9, questão 65. A banca MANTEVE o gabarito como VERDADEIRO.

   

  http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2008/MPERR_ADM2008/arquivos/MPERR_ADM_CARGO_09_CAD_L.pdf

  http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2008/MPERR_ADM2008/arquivos/MPERR08ADM_Gab_definitivo_009_12.pdf

• Esse ato é complexo e não composto...

• Pensei que eu estava ficando mais burro com o passar do tempo, mas quando vi as alegações dos colegas entendi que a banca foi que bizonhou mesmo. Infelizmente tem banca que não admite o erro de forma alguma, o que é uma pena. Ainda sim fiquei feliz, pelo menos sei que eu não errei.

• Macete Lucas Bulcão

   

  Ato Simples = Pessoa solteira -> Manifestação de vontade de um único órgão, isto é, trata-se de vontade unitária. A pessoa solteira quer então ela faz. ♪☆＼(^０^＼)   

   

  Ato Complexo = Casados -> Necessita da conjugação de vontade de diferentes órgãos - Orgão sexual masculino + Orgão sexual Feminino - ou autoridades. Apesar da conjugação de vontade, trata-se de um único ato. Em um casamento nada é feito sem a conjugação de vontades. Casamento é algo complexo...   ¯\_(ツ)_/¯ ...

   

   

  Ato Composto =  Relacionamento homosexual -> É aquele produzido pela manifestação de vontade de apenas um órgão, mas que depende de outro ato que aprove para produzir efeitos. Isto é, existência de um único órgão e de dois atos: o principal – orgão sexual masculino - e o acessório – glúteos. Entenderam, né? ( ͡͡° ͜ʖ ͡°).

   

  Acessório (ಠ‿ಠ)┬──┬ ノ( ゜-゜ノ) Principal

• creio que essa questão á época estava certa !

  hoje nao mais. haja vista um ato composto ser formado por uma manifestacao de vontade só.

• Galera achando estranho que essa questão esteja errada, eu acho estranho são as questões que definem o ato composto como partindo de apenas um órgão. Digo, no meu material, do Estratégia Concursos, a definição de ato composto é exatamente essa da questão. Eu tô confuso porque já vi questões dos dois tipos (ora dizendo que parte só de um órgão, ora dizendo que parte de dois ou mais), da mesma banca (CESPE), que estão certas.

• ATOS COMPOSTOS :SÃO ATSO QUE DEPENDEM DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DE MAIS DE UM AGENTE OU ÓRGÃO,PORÉM,A SEGUNDA MANIFESTAÇÃO É DEPENDENTE DA PRIMEIRA,OU SEJA,A SEGUNDA MANIFESTAÇÃO É ACESSÓRIA DA PRIMEIRA.

• Galera tá estranho essa questão, pois se trata de ato complexo.

• Segundo Marcelo Alexandrino e Vicete Paulo (2016, p. 465), o ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só orgão (existência), mas a sua edição (poder ser praticado) ou a produção de seus efeitos (poder produzir efeitos) depende de um outro ato que o aprove.

   

  Veja que é dito outro ato, e não outro ato do mesmo órgão, tampouco outro ato de outro órgão, sendo cabível aqui a interpretação de que este outro ato poderá se dar dentro do mesmo órgão ou por órgão diferente, desde que um seja instrumental ao outro, isto é, desde que o ato acessório não se mostre imprescindível à formação do ato em si, como nos atos complexos, mas seja necessário para conferir-lhe eficácia ou para autorizar-lhe a produção.

   

  Inclusive, Maria Sylvia de Di Pietro, quando enumera exemplos de atos compostos, inclui a nomeação do Procurador-Geral da República. Neste caso nós temos a manifestação de duas entidades: da Presidência (na nomeação), e do Senado (na aprovação), o que reforça a ideia de que esse "outro ato" não precisa ser dentro do mesmo órgão ou entidade.

   

  Por outro lado, também não precisa ser de entidades ou órgãos diferentes, então não sei até que ponto a afirmativa "é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos" estaria correta.

   

  É típica questão discricionária "CESPEANA", na qual é possível dar o gabarito que a banca desejar.

• O Instrumental deve referir-se à autorização doo outro orgão, e não exatamente uma vontade no sentido amplo, pois se assim fosse, tratarse-ia de uma ato complexo. Corrijam-me, caso esteja errado.

   

  Bons estudos.

• CUIDADO!

  Existe divergência na doutrina quanto à classificação do ato de nomeação dos Ministros dos Tribunais Superiores, Procurador Geral da República (ou do Presidente do Banco Central e outros casos similares em que é necessária a prévia aprovação pelo Senado Federal para posterior nomeação pelo Presidente da República).

   

  Como citado pelo colega Bruno Willys, Di Pietro defende expressamente em sua obra que este é um exemplo de ato composto, vez que a aprovação pelo Senado Federal é o ato acessório e a nomeação pelo Presidente da República é o ato principal, havendo, portanto, dois atos (e não um ato único).  Cita como exemplo a nomeação do Procurador-Geral da República e das demais autoridades previstas no art. 52 da CF/88.

   

  Diversamente para Hely Lopes Meirelles, aquele seria um exemplo de ato complexo, vez que se conjugam as vontades do Senado Federal e da Presidência da República (vontades de dois órgãos independentes), não podendo ser o mesmo classificado como ato composto, uma vez que o Senado Federal não tem o papel apenas de dar um ‘visto’ para a nomeação, exercendo sua análise e manifestando sua vontade.

   

  No mesmos sentido de Hely Lopes entende Carvalho Filho, a investidura de Ministro do STF configura ato complexo e Celso Bandeira de Mello parece seguir a mesma linha de pensamento, uma vez que cita como exemplo de ato complexo a nomeação procedida por autoridade de um órgão, que deve recair sobre pessoa cujo nome consta da lista tríplice elaborada por outro órgão.

   

  RESUMINDO

  CESPE: Ato Complexo – adotando a linha de Carvalho Filho nas últimas provas

  ESAF: Ato Complexo

  IADES: Ato Complexo

  FCC: Ato Composto (Di Pietro)

   

  Q878170 - Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PGE-PE Prova: Procurador do Estado

  CORRETA: b) A nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo.

   

  Q37390 - Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: PGE-AL Prova: Procurador do Estado

  ERRADA: c) A nomeação de ministro do STF é um ato composto, pois se inicia pela escolha do presidente da República e passa pela aprovação do Senado Federal.

   

  Q36672 - Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

  CORRETA: A nomeação do Procurador-Geral da República, que é precedida de aprovação pelo Senado Federal, é classificada como um ato administrativo: a) composto.

   

  Q866139 - Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CREMEB Prova: Técnico de Atividade de Suporte

  CORRETA: [...] aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações. Exemplo: a investidura do Ministro do STF se inicia pela escolha do Presidente da República; passa, após, pela aferição do Senado Federal; e culmina com a nomeação (art. 101, parágrafo único, CF). CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28a ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 132, fragmento.  A definição apresentada refere-se aos atos: a) complexos.

• Ato COMPOSTO

  Necessita para a sua formação

  ➸ Manifestação 1 único órgão e

  ➸ 1 outro orgão para aprovar

  　

• tem que estar errada essa questão!

• Essa questão não pode estar correta. Não faz sentido.

   

  ATO COMPOSTO – Precisa da manifestação de vontade de um órgão, que, entretanto,
  depende da aprovação de outro órgão (são dois atos distintos).

   

  
   

• Na minha opinião: Ato complexo. Já peguei várias questões desse tipo em desacordo com o que preceitua a doutrina dominante. Triste.

• Gabarito ERRADO ☠

  
  

  A banca misturou os conceitos e o gabarito também kkk.

  
  

  Ato administrativo COMPOSTO

  
  

  Aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove. A função desse outro ato é meramente INSTRUMENTAL: autorizar a prática do ato principal, ou conferir a eficácia a este. O ato acessório ou instrumental em nada altera o conteúdo do ato principal.

  Não é a conjugação de vontades diversas que dá existência ao ato composto. Seu conteúdo é formado pela manifestação de uma só vontade.

  
  

  
  

  Ato administrativo COMPLEXO

  Necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Significa que o ato não pode ser considerado PERFEITO (completo, concluído, formado) com a manifestação de um só órgão ou autoridade.

  
  

  Fonte: Direito Administrativo (Descomplicado). Marcelo Alexandrino e Augustinho Paludo. 26ª ed. 2018, pág. 532~533. Editora Método.

• Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do outro. Nesse caso, praticam-se dois atos: um principal e outro acessório.

   

  Ato complexo é aquele que resulta de manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único ato.

   

   

   

  GABARITO: CERTO

• pessoal. Ato complexo e composto não têm concordância para cespe, ela sempre acha que um é outro

• Resposta: Certo

• Como assim: Ato complexo que depende da vontade de dois ou mais órgãos... Estou errada? Alguém pode me ajudar?

  Seria errado o Gabarito

• https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/2c5afc31-89

  A Quadrix também considerou correto.

• Ato composto não precisa de 2 ou mais órgãos. Apenas um já resolve.

  Na verdade são 2 ATOS, sendo um principal outro instrumental.

• gente do céu , tem umas questões que sinceramente desanimam , da vontade de largar tudo e partir pra outra coisa, mas eu lembro que todo mundo poderia pensar igual e a minha mãe já dizia, você não é todo mundo. e volto a estudar kkkkk

• Correto.

  Ato composto é ato principal + ato necessário que homologa, que chancela